Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7172181 #
Numero do processo: 13227.900127/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Diego Weis Jr que davam provimento parcial para conceder o creditamento sobre a aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13227.900127/2012-60

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5841707

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.167

nome_arquivo_s : Decisao_13227900127201260.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 13227900127201260_5841707.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Diego Weis Jr que davam provimento parcial para conceder o creditamento sobre a aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018

id : 7172181

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011345879040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900127/2012­60  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.167  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  AUTO POSTO IRMAOS BATISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 01 27 /2 01 2- 60 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13227.900127/2012­60  Acórdão n.º 3302­005.167  S3­C3T2  Fl. 3          2 Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa vedação  legal, não  incide atualização monetária sobre créditos  de PIS/COFINS.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus  e Diego Weis  Jr  que  davam  provimento  parcial  para  conceder  o  creditamento  sobre  a  aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de  contestação  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Ji­Paraná,  que  deferiu  parcialmente  o  direito  ao  crédito  de  COFINS  não­ cumulativa/mercado  interno  e,  em  conseqüência,  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada até o limite do crédito concedido.  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando  que  se  dedica  ao  comércio  varejista  de  combustíveis  e  lubrificantes  e  a  prestação  de  serviços  afins,  que  é  optante  pelo  regime  de  apuração pelo Lucro Real e, portanto,  sujeita­se à apuração das contribuições para o PIS e a  Cofins pelo regime da não­cumulatividade. Diz que realiza a venda de gasolinas, óleo diesel  e demais combustíveis tributados à alíquota zero e que não se apropriou de créditos sobre  a  aquisição  de  combustíveis,  já  que  são  tributados  pelo  regime  monofásico  e  não  dão  direito a créditos, mas, sim, de créditos sobre insumos e serviços necessários na atividade que  exerce,  uma  vez  que  sendo  seu  produto  final  tributado  à  alíquota  zero,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, permitem o aproveitamento dos créditos  sobre esses dispêndios.(grifei).  Quanto aos  fretes pagos, esclarece que adquire combustíveis e  lubrificantes  para  revenda,  mas  como  a  empresa  vendedora  não  entrega  os  produtos,  precisa  contratar  serviços  de  fretes  de  outras  pessoas  jurídicas  para  que  o  produto  chegue  até  seus  estabelecimentos e possa realizar a venda, e enfatiza, por isso, que o frete é um serviço/insumo  necessário para a realização de sua atividade comercial. Ressalta que o art 3º da Lei nº 10.833,  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13227.900127/2012­60  Acórdão n.º 3302­005.167  S3­C3T2  Fl. 4          3 de 2003, não relaciona os insumos/serviços e tampouco considera que apenas indústrias podem  realizar  créditos,  e  que  a  Receita  Federal  ao  editar  a  IN  404/2004,  conceituando  o  termo  insumo,  foi  além  do  seu  dever  de  normatizar.  Faz  uma  diferenciação  entre  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  e  da  não  cumulatividade  do  IPI  ou  do  ICMS,  citando  decisões do CARF, do Tribunal Regional Federal e Soluções de Consulta da Receita Federal.  A  Recorrente  contesta  ainda  a  exclusão  dos  créditos  que  foram  glosados,  pleiteando o seu reconhecimento e a homologação das compensações declaradas, a suspensão  da exigibilidade dos débitos e  também o direito  à atualização dos créditos com base na  taxa  Selic.  Tendo  em  vista  as  argumentações  trazidas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  dada  a  inexistência  de  documentos  comprobatórios  nos  autos,  foi  emitido  Termo de Diligência pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  solicitando  cópias  de  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período,  comprovação  de  seu  registro  contábil  e  respectivos contratos de locação; bem como relação dos produtos vendidos com detalhamento  e  sua  classificação  NCM.  Cumprida  a  solicitação  efetuada,  os  autos  retornaram  para  julgamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por julgar  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  06­ 054.533.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  com  relação  a  Fretes  sobre  Compras  e  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos, cabendo destacar quanto ao pedido, em síntese:  · Seja acolhido o presente Recurso Voluntário;  · Seja Reformado o Despacho Decisório  ora  guerreado  para  o  fim  de  Reconhecer os créditos da Recorrente, eis que apurados na forma da  legislação em vigor e de direito;  · Que  sejam  incluídos  no montante  da  base  de  cálculo  de  créditos  os  valores  relativos  ao  insumo  frete  sobre  compras  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  eis  que  compõem  o  custo  dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente,  pois  foram  por  ela  suportados  e  atendem  a  condição  de  insumo  conforme  determina  a  legislação  de  regência da matéria;  · Que  seja  afastado  em  definitivo  o  entendimento  de  que  os  fretes  sobre  compras  teriam  a  mesma  natureza  tributária  do  produtos  transportado,  eis  que  tal  alegação  não  tem  respaldo  legal  e  fere  o  sistema de não­cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03;  · Que sejam  incluídos no montante da base de  créditos os valores a  título  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  para  pessoas jurídicas, conforme comprovam os boletos bancários pagos  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13227.900127/2012­60  Acórdão n.º 3302­005.167  S3­C3T2  Fl. 5          4 à  Cia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  sob  a  denominação  de  “Programa  Rodo  Rede”,  integrantes  deste  processo,  eis  que  os  pagamentos  são  legítimos  e  correspondem  aos  aluguéis  de  bombas  para estabelecimentos de combustíveis com bandeira Ipiranga;  · Que seja determinada a imediata suspensão da exigência do crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo;  · Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de  ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a  partir do período de apuração do crédito em face das disposições  das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da  Lei 9.250/95.(grifei).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.163,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900124/2012­26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.163):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Cabe esclarecer que o Despacho Decisório ao homologar parcialmente  a  compensação  declarada,  cientifica  e  intima  o  interessado  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  não  abrangidos  pela  homologação,  facultando  ao  interessado  nos  termos  da  legislação  de  regência  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Optando  assim  o  interessado  pela  apresentação da manifestação de inconformidade, ato processual que inaugura  a  lide  administrativa  no  caso  em  tela,  está  abrigado  pela  suspensão  da  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13227.900127/2012­60  Acórdão n.º 3302­005.167  S3­C3T2  Fl. 6          5 exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  1inciso  III  do  art.  151  do  CTN.  MÉRITO  Observa­se que a recorrente em extenso arrazoado, discorre sobre o seu  suposto direito aos créditos alegados, na ótica de sua interpretação, arguindo  ainda  que  a  decisão  de  piso  se mostra  confusa  e  contraditória,  notadamente  quanto à fundamentação referente à glosa de fretes sobre compras, ressaltando  que  o  julgador  em  sua  interpretação  não  destaca  os  dispositivos  legais  que  amparam sua interpretação.  Verifica­se  não  assistir  razão  à  recorrente,  haja  vista  que  a  fundamentação  da  decisão  de  piso  em  cada  matéria  abordada,  cita  expressamente os dispositivos das Leis nºs 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de  2003, que regem a matéria dos autos e respaldam a exegese conferida a cada  tópico analisado.  Para  a  análise  a  seguir  é  importante  destacar  que  a  empresa  tem  por  objeto mercantil o comércio varejista de combustíveis e a prestação de serviços  afins.  Da glosa dos créditos relativos a Fretes sobre Compras  Quanto aos pagamentos de fretes sobre a aquisição de combustíveis para  revenda,  que  segundo a  recorrente  consiste  em um  serviço necessário  para  a  realização de sua atividade comercial, considerando que a questão fática está  bem dirimida, prendendo­se o  litígio na  interpretação da  legislação quanto à  possibilidade  ou  não  de  creditamento  de  fretes  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  para  revenda,  utilizo­me  da  fundamentação  escorreita  e  primorosa  sobre  o  assunto,  conferida  pelo  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, através do acórdão nº 3302­003.212, de 16/05/2016, na qual estão  plasmados  os  fundamentos  à  luz  da  legislação  de  regência  sobre  a  matéria,  conforme excertos do voto a seguir transcritos:  Da glosa dos créditos relativos a gastos com frete.  No  que  tange  às  glosas  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos gastos com frete, antes de analisar os pontos controvertidos  da  lide,  entende­se oportuno apresentar uma breve digressão a  respeito  do  fundamento  jurídico  do  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  variadas  formas como se efetivam os gastos com a prestação de serviços  de  transporte  a  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  comercial e industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  sob a forma de custo de aquisição, custo de produção e despesa  de venda, conforme demonstrado a seguir.                                                              1   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:    (...);    III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;    Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13227.900127/2012­60  Acórdão n.º 3302­005.167  S3­C3T2  Fl. 7          6 No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20035,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  RIR/  1999),  é  possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];   [...]  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativas.(grifei).  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13227.900127/2012­60  Acórdão n.º 3302­005.167  S3­C3T2  Fl. 8          7 citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida  a  apropriação  dos  citados  créditos.  Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor do  frete na operação de compra de bens para revenda, o  que, sabidamente, não existe.(grifei).  (...)  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a)  de  bens  para  revenda,  cujo  valor  de  aquisição  propicia  direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de  cálculo  dos  créditos  sob  forma de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I, da Lei 10; 637/2002,  c/c art.  289 do  RIR/1999); (grifei).  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);   c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002);  e   d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Os  fundamentos  acima  expendidos,  cuja  hermenêutica  da  legislação  expressamente citada e sistematicamente organizada permitem inferir que não  há amparo legal para o aproveitamento de crédito sobre fretes utilizados pela  contribuinte,  na  compra de  combustíveis para revenda,  como bem destacou a  decisão de piso, em trecho a seguir ressaltado:  (...) o frete está relacionado à aquisição de combustíveis, e esta  operação,  compra  de  combustíveis,  está  submetida  ao  regime  monofásico que não gera direito a crédito. Por isso esses gastos  de  fretes,  ainda  que  componham  o  custo  de  aquisição  de  combustíveis,  não  podem  ser  admitidos  para  efeito  de  aproveitamento  de  crédito. Ou  seja,  não  havendo possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  com  a  própria  aquisição  de  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13227.900127/2012­60  Acórdão n.º 3302­005.167  S3­C3T2  Fl. 9          8 combustíveis assim também não o haverá para o gasto com seu  transporte.(grifei).  Assim, mantém­se  a  glosa  acima  destacada,  por  falta  de  amparo  legal  para seu creditamento.   Das  glosas  com  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  Com  relação à  glosa  em apreço,  dispõem as  leis  de  regência,  Leis  nºs  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;(grifei)    Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Destaca o relatório fiscal:  Foram  analisados  os  comprovantes  de  pagamento  de  aluguéis,  mês  a  mês,  e  solicitamos  a  cópia  autenticada  do  contrato  de  aluguel para aferirmos se a utilização dos equipamentos se daria  nas atividades da empresa.  Foram apresentados apenas os contratos de locação feitos com a  Transportadora Giomila LTDA e com a Transportadora Batista  LTDA. O contrato de locação com a Cia Brasileira de Petróleo  Ipiranga não foi localizado pelo contribuinte.(grifei).  Referida  glosa  foi  objeto  de  procedimento  de  diligência,  nos  seguintes  termos  (...) que seja intimada a interessada a apresentar, relativamente  aos  3º  e  4º  trim/2004  e  aos  1º  ao  4º  trim/2005:  1)  cópias  dos  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período  à  Transportadora  Batista  Ltda.  e  à  Cia.  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga,  bem  como  o  seu  respectivo  registro  nos  livros  contábeis,  além  dos  contratos de locação (...);(grifei)  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13227.900127/2012­60  Acórdão n.º 3302­005.167  S3­C3T2  Fl. 10          9  O  resultado  está  consignado  nos  excertos  da  decisão  de  piso  como  a  seguir demonstrado:  Em  atendimento  à  diligência  efetuada,  a  interessada  juntou  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  no  período  à  Cia.  Brasileira de Petróleo Ipiranga, assim como cópia do seu livro  Diário  onde  consigna  o  respectivo  registro.  Entretanto,  os  recibos trazidos aos autos em nada esclarecem a que se referem  cada um dos pagamentos, estando em alguns deles mencionado  simplesmente referir­se a ‘Programa Rodo Rede’. Por óbvio que  não  restou  demonstrado  que  esses  pagamentos  são  relativos  a  aluguéis  de  equipamentos  (bombas  de  gasolina  e  tanques)  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  como  pondera  a  interessada, que possa ser aproveitado para o cálculo do crédito  a ser deduzido da contribuição devida.(grifei)  Verifica­se  que  o  direito  ao  crédito  da  espécie  em  análise,  requer  conforme o preceito  legal destacado, duas condições: aluguéis  (...), pagos...  e  utilizados pessoa jurídica, nas atividades da empresa.   Com  efeito,  tratando­se  de  direito  creditório,  cabe  ao  interessado  a  comprovação  de  seu  direito  arguido.  No  caso  em  apreciação,  a  interessada  além  de  não  apresentar  o  contrato  de  locação  já  referido,  os  recibos  apresentados,  conforme  arquivos  não  pagináveis  acostados  aos  autos  não  demonstram a  efetividade dos pagamentos quanto à  locação arguída, mesmo  após  a  diligência  deferida  pela  instância  a  quo,  visto  que  não  há  nestes  documentos a identificação da operação que visam respaldar.   Ante  o  exposto,  mantém­se  a  glosa  por  falta  de  comprovação  pela  interessada.  Do direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC  Quanto à atualização dos créditos pleiteados à  taxa SELIC,  trata­se de  expressa vedação legal, conforme dispõe o 2art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003,  logo torna­se impossível o atendimento ao pleito da recorrente.  Destaque­se  que  o  direito  à  compensação,  pugnado  na  peça  recursal  prende­se ao cumprimentos dos requisitos impostos pela legislação.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Importante frisar que no presente processo o litígio abarca o direito a créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  encontram  correspondência  com  os  pleiteados pela Recorrente no caso do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)                                                              2 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os  respectivos valores.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13227.900127/2012­60  Acórdão n.º 3302­005.167  S3­C3T2  Fl. 11          10 Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 111DF CARF MF

score : 1.0
7185621 #
Numero do processo: 10980.902461/2006-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2001 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa. O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e não da declaração pela qual ela se processa. Esta, a declaração, representa o instrumento (o meio), não devendo se confundir com o direito, isto é, a própria compensação. O direito que se busca com o pedido de compensação não nasce com o requerimento, mas sim com a apuração do crédito por meio da DIPJ, levando em consideração receitas e despesas dedutíveis. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ OU CSLL. LUCRO REAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE SÓ COMEÇA A FLUIR QUANDO A PESSOA JURÍDICA DEIXAR DE SER TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL OU QUANDO ENCERRAR SUAS ATIVIDADES. A faculdade conferida ao contribuinte, tributado com base no lucro real, para requerer a restituição do saldo negativo do IRPJ ou da CSLL não pode ser compreendida como sendo marco inicial do prazo prescricional. Na tributação com base no lucro real o saldo negativo de um ano incorpora-se ao saldo negativo ou positivo do ano seguinte, renovando-se período a período, de maneira que prazo prescricional somente começa a fluir quando do encerramento das atividades da empresa ou mudança do regime do lucro real para o regime do lucro presumido ou SIMPLES. Decisão de 1a. Instância Anulada.
Numero da decisão: 1402-000.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de origem, para que, mediante complementação do despacho decisório, examine a matéria levando em consideração os registros constantes na DIPJ e nos pedidos de compensação retificadores, afastando a prescrição em relação aos pedidos de compensação de fls. 27 a 34, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima que sobrestava o julgamento.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2001 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa. O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e não da declaração pela qual ela se processa. Esta, a declaração, representa o instrumento (o meio), não devendo se confundir com o direito, isto é, a própria compensação. O direito que se busca com o pedido de compensação não nasce com o requerimento, mas sim com a apuração do crédito por meio da DIPJ, levando em consideração receitas e despesas dedutíveis. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ OU CSLL. LUCRO REAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE SÓ COMEÇA A FLUIR QUANDO A PESSOA JURÍDICA DEIXAR DE SER TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL OU QUANDO ENCERRAR SUAS ATIVIDADES. A faculdade conferida ao contribuinte, tributado com base no lucro real, para requerer a restituição do saldo negativo do IRPJ ou da CSLL não pode ser compreendida como sendo marco inicial do prazo prescricional. Na tributação com base no lucro real o saldo negativo de um ano incorpora-se ao saldo negativo ou positivo do ano seguinte, renovando-se período a período, de maneira que prazo prescricional somente começa a fluir quando do encerramento das atividades da empresa ou mudança do regime do lucro real para o regime do lucro presumido ou SIMPLES. Decisão de 1a. Instância Anulada.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10980.902461/2006-80

conteudo_id_s : 5847713

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.803

nome_arquivo_s : Decisao_10980902461200680.pdf

nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10980902461200680_5847713.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de origem, para que, mediante complementação do despacho decisório, examine a matéria levando em consideração os registros constantes na DIPJ e nos pedidos de compensação retificadores, afastando a prescrição em relação aos pedidos de compensação de fls. 27 a 34, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima que sobrestava o julgamento.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011

id : 7185621

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011349024768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.902461/2006­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.803  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2011  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ SALDO NEGATIVO DO IRPJ  Recorrente  KRAFT FOODS BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCOMP.  APRECIAÇÃO.  CABIMENTO.  Cumpre  a  autoridade  administrativa  apreciar  alegações  de  defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração  Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa.  O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade  e não da declaração pela qual ela se processa. Esta, a declaração,  representa  o  instrumento  (o meio),  não  devendo  se  confundir  com  o  direito,  isto  é,  a  própria compensação. O direito que se busca com o pedido de compensação  não nasce com o requerimento, mas sim com a apuração do crédito por meio  da DIPJ, levando em consideração receitas e despesas dedutíveis.  RESTITUIÇÃO E  COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO DO  IRPJ OU  CSLL.  LUCRO  REAL.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUE  SÓ  COMEÇA  A  FLUIR QUANDO A PESSOA JURÍDICA DEIXAR DE SER TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  OU  QUANDO  ENCERRAR  SUAS  ATIVIDADES. A faculdade conferida ao contribuinte, tributado com base no  lucro real,  para  requerer a restituição do saldo negativo do IRPJ ou da CSLL  não pode ser compreendida como sendo marco inicial do prazo prescricional.   Na tributação com base no lucro real o saldo negativo de um ano incorpora­se  ao  saldo  negativo  ou  positivo  do  ano  seguinte,  renovando­se  período  a  período, de maneira que prazo prescricional somente começa a fluir quando  do encerramento das atividades da empresa ou mudança do regime do lucro  real para o regime do lucro presumido ou SIMPLES.  Decisão de 1a. Instância Anulada.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10980.902461/2006­80  Acórdão n.º 1402­00.803  S1­C4T2  Fl. 0          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de origem, para que, mediante  complementação  do  despacho  decisório,  examine  a  matéria  levando  em  consideração  os  registros  constantes  na  DIPJ  e  nos  pedidos  de  compensação  retificadores,  afastando  a  prescrição em relação aos pedidos de compensação de fls. 27 a 34, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos  de Lima que sobrestava o julgamento.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.      Relatório    Trata­se de processo de compensação de saldo negativo do ano­calendário de  2002.  O  pedido  foi  protocolizado  em  29/03/2003,  sendo  que  o  despacho  decisório  foi  comunicado à recorrente em 14/07/2008. Para efeito de relatório transcrevo os seguintes pontos  do despacho decisório:  a)  Em  28/08/2003  (sic.),  o  interessado  protocolou  a  Declaração  de  Compensação,  de  fls.  01  a  04,  onde  alega  crédito  advindo  de  saldo  negativo  de  CSLL  contemplando o  ano­calendário  de 2002,  para  compensar  débito  vencido  em 30/04/2003,  no  valor original de R$ 1.244.505,42 (fl. 03).  b) Posteriormente, apresentou as Declarações de Compensação, de  fls. 05 a  34, onde alega o mesmo crédito.  c)  Conforme  ficha  17  —  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  36  a  40),  o  contribuinte  apurou  CSLL  a  pagar  no  valor  de  R$  2.159.817,33,  informou  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  montante  de  R$  4.395.737,69  e,  conseqüentemente, R$ 2.235.920,36 como saldo negativo de CSLL.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10980.902461/2006­80  Acórdão n.º 1402­00.803  S1­C4T2  Fl. 0          3 d) Com base nas considerações anteriores, fica confirmado o saldo negativo  do interessado referente ao ano­calendário 2002 no valor de R$ 2.235.920,36.  e) Com base no crédito acima, o interessado pretende compensar os débitos  constantes das Declarações de Compensação anexadas ao processo.  Neste  ponto  encerro  o  relato  constante  do  despacho  decisório  e  passo  a  analisar os demais detalhes dos autos.  Apesar do saldo negativo de R$ 2.235.920,36, referente ao ano­calendário de  2002,  apurado pela recorrente e confirmado pela autoridade fiscal, conforme especificado na  letra  “d”,  acima,  ao  transmitir  o  Pedido  de  Compensação  de  fls.  01  a  04  (nº  38652.81339.290803.1.3.03­3807),  datado  de  29/08/2003,  a  recorrente  informou  saldo  negativo no valor de R$ 2.132.001,22 para compensar tributo vencido em 30/04/2003, no valor  original de R$ 1.244.505,42 (fl. 03)  Em 17/05/2007, um ano antes do despacho decisório,  a recorrente apresentou  o Pedido de Compensação Retificador de nº  28696.25792.170507.1.7.03­8660, de fls. 05 a 08,  utilizando  o  Programa  de Versão  3.2  e  não mais  1.0,  retificando  o  saldo  negativo  para  R$  2.235.920,36. Do pedido de retificação de fl. 06 a 08, colho os seguintes dados:  Data Inicial do Período: 01/01/2002   Data Final do Período: 31/12/2002  Valor do Saldo Negativo               2.235.920,36  Crédito Original na Data da Transmissão         2.116.951,56  Selic Acumulada                       6,48   Crédito Atualizado               2.254.130,02  Total dos débitos desta DCOMP            1.326.393,88  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP        1.245.674,19  Saldo do Crédito Original                  871.277,37  Ao  compararmos  o  pedido  de  compensação  apresentado  na  versão  do  programa 1.0 com o pedido de compensação na versão do programa 3.2, conforme argumenta a  recorrente, vamos perceber que nesta versão existem mais elementos, como por exemplo um  campo para o valor original e outro para o valor atualizado.  Feito  o  registro,  seguindo  a  sequência  dos  autos,  verifico  que  às  fls.  09  e  seguintes consta o pedido de compensação nº   34380.08126.290803.1.3.03­3847, apresentado  em  29/08/2003,  para  compensar  débito  vencido  em  29/11/2002,  onde  a  recorrente  também   informou  saldo  negativo  de  2002  de  R$  2.132.001,22,  especificando  estar  utilizando  nesta  declaração de compensação o valor de R$ 118.753,11.  Em  17/05/2007,  conforme  se  extrai  da  fl.  14  dos  autos,  a  recorrente,  à  semelhança  do  que  realizou  em  procedimento  anterior,  apresentou  pedido  de  retificação  informando que o saldo negativo de 2002 era de R$ 2.235.920,36 e não R$ 2.132.001,22   Em  síntese,  da  análise  dos  documentos  de  fls.  01  a  26,  verifica­se  que  no  decorrer de 2007 a contribuinte retificou as declarações apresentadas em 2003 fazendo constar  delas o valor do saldo negativo apurado na DIPJ do ano­calendário de 2002. O débito que antes  só  constava de  seu valor  corrigido  agora,  na nova versão,  tem o valor original  e o montante  atualizado.  Este  procedimento  de  retificação,  realizado  antes  do  despacho  decisório,  foi  entendido pela autoridade fiscal como sendo inclusão de novos débitos ou aumento do valor do  débito, o que seria vetado pelo artigo 59 da IN nº 600, de 2005.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10980.902461/2006­80  Acórdão n.º 1402­00.803  S1­C4T2  Fl. 0          4 Em  29/01/2008  e  05/03/2008,  a  recorrente  apresentou  os  pedidos  de  Compensação de fls. 27 e 34 e seguintes, sendo que desta vez informou corretamente o saldo  negativo  apurado  em 31/12/2002,  pedidos  estes  considerados  prescritos  pela  decisão  atacada  neste recurso.  Em  síntese,  após  as  considerações  acima  referidas,  concluiu  a  autoridade  fiscal:  “18. Os débitos constantes das DCOMP, anexadas ao processo  às fls. 27 a 34, não terão suas compensações homologadas com  base na legislação mencionada nos articulados anteriores.  19. Os  débitos  constantes  das DCOMP,  de  fls.  27  a  34,  foram   cadastrados  no  processo  de  débito  manual  n°  10980.720.113/2008­ 58 onde serão administrados.  20.  Após  os  procedimentos  de  compensação  e  conforme  documentos,  de  fls.  60  a  62,  constata­se  que  o  crédito  reconhecido não foi suficiente para compensar a totalidade dos  débitos elencados nas  Declarações de Compensação conexas ao  presente processo havendo remanescido saldo devedor de débito  conexo à DCOMP n° 34380.08126.  21.  Dessa  forma,  proponho  que  sejam  homologadas  integralmente  as  compensações  dos  débitos  relacionados  com o  presente  processo  com  exceção do  débito  de CSLL  —  código  2484  —  PA  02/2003  ­  vencimento  28/03/2003  cuja  compensação  seja  homologada  parcialmente  até  o  valor de R$ 69.897,12.  O  acórdão  da  DRJ  confirmou  o  despacho  decisório  por  seus  próprios  fundamentos,  sendo  que  desta  decisão,  em  longo  arrazoado,  a  parte  interessada  apresentou  recursos alegando, em síntese:  a)  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  referido  por  falta  de  descrição adequada que viabilizasse que a recorrente entendesse o porquê não a compensação  de  nº      34380.08126.290803.1.3.03­3847,  apresentada  em  29/08/2003  e  retificada  posteriormente  foi  homologada  somente  até  o  limite  de  R$  69.897,12  e  não  no  montante  requerido (R$ 118.753,11);  b) que suas declarações  retificadoras  tiveram por objetivo apenas  corrigir o  valor do saldo negativo apurado em 31/12/2002 e não aumentar o valor deste ou do débito;  b) inexistência de prescrição em relação aos pedidos apresentados em 2008.  Neste sentido  invoca  jurisprudência consolidada do STJ, confirmada em julgamento ocorrido  em 04/08/2011, pelo STF, em acórdão que até a presente data não foi publicado.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10980.902461/2006­80  Acórdão n.º 1402­00.803  S1­C4T2  Fl. 0          5 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Em  relação  à  preliminar  de  nulidade  por  falta  de  descrição  da  matéria  de  forma  que  possa  ser  facilmente  compreendida  pelo  contribuinte  entendo  que Administração  efetivamente  deve  aprimorar  os  despachos  decisórios  sob  pena  do  contribuinte,  que  não  é  especialista na matéria, ser obrigado defender­se por dedução. Nos casos de compensação com  saldo  negativo,  tendo  o  contribuinte  demonstrado  a  existência  original  do  mesmo,  é  fácil  a  Administração  apontar,  de  forma  simples,  quando  utilizou,  quanto  utilizou  e  qual  saldo  remanescente.   No caso concreto, por exemplo, confirmado a apuração de saldo negativo em  31/12/2002, no valo de R$ 2.235.920,36, conforme atestado pela própria autoridade fiscal, fica  fácil à Administração controlar a utilização dos valores utilizados em compensação. O que não  se  pode  quando  o  contribuinte  diz  que  não  utilizou  ditos  valores  exigir  que  este  faça  prova  negativa  de  fato  que  diz  não  ter  ocorrido.  Mais,  no  caso  concreto,  nas  compensações  retificadoras, apresentadas antes do despacho que analisou os pedidos de compensação, em que  o contribuinte alega erro no preenchimento, não pode a Administração deixar de analisar este  erro.  Se  o  contribuinte  vem  aos  autos  demonstrando  equívoco  ao  preencher  o  pedido  de  compensação, cabe a Administração examinar a matéria. É para isto que existe as declarações  retificadoras.  Por  oportuno,  destaco  que  no  caso  dos  autos  a  recorrente,  ao  apresentar  os  pedidos de re4tificação, não alterou o valor apurado na DIPJ, ao contrário, retificou os pedidos  de compensação para fazer constar o valor encontrado na DIPJ.  O saldo negativo da CSLL e do IRPJ, para todos os efeitos legais, inclusive  para  fins  de  compensação,  se  forma  a  partir  da  apuração  feita  na  DIPJ,  levando  em  consideração receitas e despesas dedutíveis e não do valor que o contribuinte coloca no pedido  de  compensação.  Assim,  nos  casos  em  que  alega  erro,  a  Administração  tem  o  dever  de  examiná­lo  e  processar  os  pedidos  de  compensação  levando  em  consideração  os  valores  efetivamente apurados, quer do saldo negativo, quer dos tributos a serem compensados.  Conforme esta Câmara já decidiu na sessão passada, quando do  julgamento  do  processo  nº  10840.900239/2008­17,  o  direito  à  compensação  decorre  da  existência  do  crédito e de sua titularidade e não da declaração pela qual ela se processa. Esta, a declaração,   representa o  instrumento  (o meio), não devendo  se confundir com o direito,  isto é,  a própria  compensação.  O  direito  que  se  busca  com  o  pedido  de  compensação  não  nasce  com  o  requerimento, mas sim com a apuração do crédito por meio da DIPJ, levando em consideração  receitas e despesas dedutíveis.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10980.902461/2006­80  Acórdão n.º 1402­00.803  S1­C4T2  Fl. 0          6 Quanto  ao  segundo  aspecto  do  recurso,  em  relação  aos  pedidos  de  compensação protocolizados em 2008, de fls. 27 a 34, o artigo 6º, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de  1996, dispõe que o saldo negativo do imposto apurado em 31 de dezembro será compensado  com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição  do montante  pago  a  maior.  Em que pese o  art.  6o,   § 1º,  II,  da Lei  nº 9.430, de 1996,  ter postergado o  direito  à  compensação  para  o  mês  de  abril  do  ano  subseqüente  à  apuração,  bem  como  a  faculdade  de  pedir  restituição  para  o  momento  seguinte  à  entrega  da  declaração  de  rendimentos,    com  a  substituição  da  Declaração  de  Rendimentos  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  DIRPJ  pela  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ (Instrução Normativa SRF nº 127/98, publicada no DOU de 02 de novembro  de 1998), deixando de existir o vínculo do ajuste anual com aquela declaração,  foi editado o  Ato Declaratório SRF nº 3/2000, publicado no DOU em 11 de janeiro de 2000, dispondo que  “os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o  imposto de  renda ou a contribuição social  sobre o  lucro  líquido devidos a partir do mês de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição  ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”  No mesmo sentido, do que dispõe o Ato Declaratório antes referido tem­se o  artigo 6º, da Instrução Normativa nº 210, de 2002, o 5º, da Instrução Normativa SRF nº 600, de  2005 e o  artigo 4º, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, que se encontra em vigor, assim  dispondo:  Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  I ­ na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do  ano­calendário  subseqüente ao do  encerramento do período de  apuração;  II  ­  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do  mês  subseqüente ao do trimestre de apuração; e  III ­ na hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão,  incorporação  ou  encerramento  de  atividade,  a  partir  do  1º  (primeiro) dia útil  subseqüente ao do  encerramento do período  de apuração.  O  saldo  negativo  do  ano  anterior  se  incorpora  no  fluxo  do  saldo  do  ano  seguinte até que efetivamente a empresa possua condições de compensar. Em havendo longo  período de prejuízos ou situações de fase pré­operacional em que não exista imposto a pagar,  dito saldo não é atingido pela prescrição. Nesta linha colho o seguinte trecho de artigo escrito  por Eurico Marcos Dinis de Santi:  Compensação  dos  prejuízos  é  decorrência  necessária  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da    CSLL.  É  elemento  para  a  determinação  do  aspecto  quantitativo  do  imposto  de  renda.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10980.902461/2006­80  Acórdão n.º 1402­00.803  S1­C4T2  Fl. 0          7 Eliminá­lo  seria macular os artigos 43 e 44 do CTN,  tornando  um não­acréscimo patrimonial  tributado pelo imposto de renda,  em  montante  irreal.  O  motivo  da  trava  foi  garantir  a  arrecadação  e  não  limitar  o  direito  à  compensação.  ...  O  objetivo  da  trava  foi  garantir  uma  arrecadação  mínima,  se  apurado lucro líquido, com a limitação de utilização do prejuízo  acumulado. Em contrapartida, extingui o prazo (...) para que o  contribuinte  pudesse  compensar  integralmente  seu  saldo  de  prejuízo fiscal, ainda que em muitos anos1.  Quanto  ao  segundo  argumento  da  recorrente,  qual  seja,  a  tese  dos  5  +  5,  apesar desta já ter sido referendada pelo STF, nos termos do artigo 543­B, do CPC, o que à luz  do artigo 62­A, do Regimento Interno do CARF, vincula as decisões deste colegiado, diante do  fato de que o acórdão não transitou em julgado, na data da sessão deste julgamento, e diante da  circunstância  de  que  o  primeiro  fundamento,  por  si  só,  é  suficiente  para  acolher  a  tese  da  recorrente, optou o colegiado em não adentrar no exame do segundo ponto do recurso.  Em síntese, superada a questão de nulidade do despacho decisórios por ser o  mérito do recurso, em parte, favorável à recorrente, perece ser provido seu recurso com retorno  dos  autos  à  origem  para  que  a  autoridade  fiscal  examine  a  matéria  levando  os  registros  constantes  das  declarações  retificadoras  e  afastando  a  prescrição  em  relação  aos  pedidos  de  compensação de fls. 27 a 34.   ISSO POSTO,  voto  no  sentido  de  dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem,  para  que,  mediante  complementação  do  despacho  decisório,  examine  a  matéria  levando  em  consideração  os  registros  constantes  na  DIPJ  e  nos  pedidos  de  compensação  retificadores,  afastando  a  prescrição  em  relação  aos  pedidos de compensação de fls. 27 a 34.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                                                              1 In Revista Dialética de Direito Tributário. nº 185. Fevereiro 2011, pág.  50.                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

score : 1.0
7155607 #
Numero do processo: 10907.721231/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/02/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Inexistente a omissão suscitada, rejeitam-se os embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3201-003.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos declaratórios. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. MARCELO GIOVANI VIEIRA – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/02/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Inexistente a omissão suscitada, rejeitam-se os embargos de declaração. Embargos Rejeitados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10907.721231/2013-23

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5839641

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.297

nome_arquivo_s : Decisao_10907721231201323.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 10907721231201323_5839641.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos declaratórios. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. MARCELO GIOVANI VIEIRA – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7155607

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011364753408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.117          1 1.116  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.721231/2013­23  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­003.297  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  EMBARGOS DA RELATORA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/02/2013  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Inexistente a omissão suscitada, rejeitam­se os embargos de declaração.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos declaratórios. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  MARCELO GIOVANI VIEIRA – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.     Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Relatora do  feito em face do  Acórdão nº. 3201­002.401, de 28/09/2016, assim ementado:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 12 31 /2 01 3- 23 Fl. 1117DF CARF MF     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 01/02/2013   NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMPESTIVIDADE DA  IMPUGNAÇÃO.  Nos termos do art. 56 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de  2011, quando o protocolo da Impugnação é realizado via postal,  contase  como  data  do  protocolo  a  data  da  postagem  do  documento.  Comprovada a tempestividade da Impugnação apresentada, deve  ser  afastada  a  alegação  de  revelia  e  anulado  o  acórdão  recorrido  para  que  outro  seja  proferido  examinando  os  argumentos de defesa do contribuinte.  Por sua vez, o resultado do julgamento foi assim consignado:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para anular a decisão da  primeira instância para que seja realizado um novo julgamento.  Em  despacho  que  admitiu  os  Embargos  opostos,  o  Presidente  desta  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF assim resumiu a controvérsia:  Alega  a  recorrente  obscuridade  e  omissão  do  acórdão  embargado,  tendo  em  vista  que,  ao  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado pela contribuinte “HS Serviços  Administrativos Ltda”,  para  afastar  a  declaração de revelia  e,  por conseguinte, anular a decisão da DRJ, o acórdão deixou de  se  manifestar  acerca  dos  demais  recursos  voluntários  apresentados  pelos  sujeitos  passivos  “CPA  Distribuidora  de  Produtos  Industriais  Eireli”  e  “JP  Distribuidora  de  Insumos  Industriais  Eireli”.  Alega  que  deve  ser  esclarecido  que  tais  recursos ainda não foram objeto de apreciação por este CARF.   Afirma  a  embargante,  ainda,  que  é  “preciso  esclarecer  que  a  declaração de nulidade do acórdão proferido pela DRJ é parcial,  posto  que  alcança  tão­somente  a  declaração  de  revelia  do  contribuinte HS Serviços Administrativos”.  Aduz,  por  fim,  que  ao  recurso  apresentado  pela  HS  deve  ser  dado  provimento  parcial,  tendo em vista que não foram analisadas as alegações  de mérito oferecidas, mas tão somente analisou­se a preliminar  acerca da tempestividade da apresentação do recurso.   Relatadas  as  razões  em  que  se  fundamentaram  os  embargos,  passa­se à análise de sua admissibilidade.   Estabelece o caput do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  são  cabíveis embargos de declaração quando na decisão verifica­se  obscuridade. Veja­se:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou  contradição  entre  a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.   Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 10907.721231/2013­23  Acórdão n.º 3201­003.297  S3­C2T1  Fl. 1.118          3 A obscuridade ocorre quando a decisão prolatada pelo julgador  não é compreensível,  total ou parcialmente; ou seja, a ideia do  julgador  não  fica  suficientemente  clara,  impedindo  que  se  compreenda, com exatidão, o seu integral conteúdo.   Os Embargos foram admitidos nos seguintes termos:  Esse é exatamente o caso em questão, onde a decisão proferida  necessita de aclaramento, para que reste esclarecido o seu real  alcance, nos pontos suscitados pela embargante.   Assim, é de  se ACOLHER os embargos de declaração opostos  pela relatora, para suprir­se os vícios apontados.  Os  autos  foram  a mim  remetidos  para  julgamento  na  condição  de Relatora  originária do feito.  É o relatorio.      Voto Vencido  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, relatora.  Tendo  em  vista  que  se  trata  de Embargos  de Declaração  por mim opostos,  transcrevo as razões de sua oposição, sendo estas, por conseguinte, as razões pelas quais voto  pelo seu acolhimento.  Nos  termos do art. 65, §1º,  inciso  I do RICARF, são cabíveis Embargos de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  omissão,  podendo  estes  serem  opostos  pelo  próprio  conselheiro relator do feito:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.   §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão: I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio  relator;   (...)  Assim,  na  condição  de  Relatora  do  processo  nº  10907.721231/2013­23,  proponho  ao  Sr.  Presidente  desta  Turma  Julgadora,  Embargos  de  Declaração  em  face  do  acórdão nº 3201002.401, relativo à Sessão de 28 de setembro de 2016, e o faço pelas razões a  seguir.  Fl. 1119DF CARF MF     4 Conforme consta do Relatório do feito,  trata­se de Auto de Infração lavrado  em face de do contribuinte Pater Trading Comércio, Importação e Exportação Ltda, atual HS  Serviços  Administrativos  Ltda  (HS),  e  dos  responsáveis  solidários  CPA  Distribuidora  de  Produtos Industriais Eireli (CPA) e JP Distribuidora de Insumos Industriais Eireli (JP).  Após  exame  das  Impugnações  apresentadas,  a  DRJ,  resolveu  por  (i)  NÃO  CONHECER da impugnação apresentada pela empresa HS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS  LTDA, por  ser  intempestiva,  e  (ii) CONHECER das peças  impugnatórias apresentadas pelos  sujeitos  passivos  CPA  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIAIS  EIRELI  (CNPJ  49.292.394/000198)  e  JP DISTRIBUIDORA DE  INSUMOS  INDUSTRIAIS  EIRELI  (CNPJ  03.309.017/000113), para, no mérito, dar­lhes parcial provimento.  Em  face  do  referido  acórdão  foram  interpostos  os  seguintes  Recursos  Voluntários:  (i) HS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ­ fls. 992/1001;  (ii) CPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS EIRELI ­  fls.  1.058/1.061;  (iii)  JP  DISTRIBUIDORA  DE  INSUMOS  INDUSTRIAIS  EIRELI  ­  fls.  1.069/1.073.  Ao proferir voto no referido processo, alertei quanto à existência de questão  prejudicial  a  ser  tratada,  relativamente  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  por  HS  Serviços  Administrativos Ltda., questão esta que precedia ao exame dos demais Recursos Voluntários  interpostos.  Tratava­se  da  comprovação  de  tempestividade  da  Impugnação  apresentada  pela  HS  Serviços  Administrativos  Ltda.que  deixou  de  ser  conhecida  e,  por  conseguinte,  apreciada pela DRJ.  Consoante  razões  de  direito  expostas  em  meu  voto,  a  Impugnação  foi  apresentada  de  forma  tempestiva  pela  HS  Serviços  Administrativos  Ltda.  e,  portanto,  esta  deveria ter sido conhecida e apreciada pela DRJ.  A conclusão obtida,  então,  foi  no  sentido de afastar a declaração de revelia  quanto ao contribuinte HS Serviços Administrativos, que deverá ter suas razões apreciadas pela  Turma julgadora de primeira instância, no que restei acompanhada pelos demais julgadores.  Foi essa a parte dispositiva do voto que sagrou­se vencedor:  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE  HS  Serviços  Administrativos,  para  afastar  e  declaração  de  revelia  e,  por  conseguinte,  ANULAR  O  ACÓRDÃO  DA  DRJ  para  que  outra  decisão  seja  proferida  apreciando  as  razões  de  defesa  apresentadas.  Todavia,  observo  que  a  referida  conclusão  deixou  de  espelhar  o  real  posicionamento da Turma Julgadora, além de apresentar evidente omissão.   Noto  que  na  parte  dispositiva  do  referido  acórdão  não  constou  qualquer  observação  relativamente  aos  demais  Recursos  Voluntários  apresentados  pelos  sujeitos  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 10907.721231/2013­23  Acórdão n.º 3201­003.297  S3­C2T1  Fl. 1.119          5 passivos  CPA  Distribuidora  de  Produtos  Industriais  Eireli  e  JP  Distribuidora  de  Insumos  Industriais Eireli.  É  preciso  esclarecer,  notadamente  em  face  da  necessidade  de  nova  decisão  pela DRJ, que tais recursos ainda não foram objeto de apreciação por este CARF.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que a declaração de nulidade do acórdão  proferido  pela  DRJ  é  parcial,  posto  que  alcança  tão­somente  a  declaração  de  revelia  do  contribuinte  HS  Serviços  Administrativos.  As  demais  razões  atinentes  às  impugnações  apresentadas  pelos  contribuintes  CPA  Distribuidora  de  Produtos  Industriais  Eireli  e  JP  Distribuidora  de  Insumos  Industriais  Eireli  não  foram  objeto  de  qualquer  reforma  por  esta  Turma Julgadora quando do julgamento ora embargado.  Por fim, há ainda outro reparo a ser feito quanto ao resultado do julgamento.  Embora se  tenha afirmado que o provimento do Recurso Voluntário seria  total,  tenho que tal  provimento  deve  ocorrer  de  forma  PARCIAL,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  análise  de  mérito quanto às razões recursais, mas, apenas, da questão preliminar colocada.  Assim,  a  proposta  que  faço,  para  saneamento  da  omissão  (e  consequente  obscuridade) existente no acórdão por mim relatado e redigido, é que a parte dispositiva passe  a ter a seguinte redação:  Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE  HS  Serviços  Administrativos,  para  afastar  e  declaração  de  revelia  e,  por  conseguinte,  determinar  que  a  DRJ  complemente  o  acórdão  proferido  para  apreciar  a  Impugnação  do  Contribuinte  HS  Serviços Administrativos.  Em  respeito  à  instrumentalidade,  os  Recursos  Voluntários  apresentados pelos contribuintes CPA Distribuidora de Produtos  Industriais  Eireli  e  JP  Distribuidora  de  Insumos  Industriais  Eireli apenas serão examinados após o novo acórdão da DRJ, de  modo a assegurar uma decisão única a todos os sujeitos passivos  arrolados no presente processo administrativo.  Sendo estas as  razões, voto pelo ACOLHIMENTO das razões de Embargos  de Declaração ora apresentadas, COM EFEITOS INFRINGENTES, para a complementação da  parte  dispositiva  do  acórdão  recorrido  e,  consequentemente,  alteração  do  resultado  do  julgamento proferido.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Voto Vencedor  Com a devida vênia, divirjo da posição adotada pela  relatora, no sentido de  declarar  somente  a  nulidade  parcial  do  acórdão  de  primeira  instância.  Com  efeito,  a  reapreciação  da  matéria  omitida  pela  Delegacia  de  Julgamento  pode  alterar  o  resultado  do  julgamento,  de  modo  que  não  faz  sentido  a  nulidade  parcial,  somente  a  nulidade  total.  A  Fl. 1121DF CARF MF     6 nulidade parcial poderia,  eventualmente,  resultar em decisões contraditórias entre a parte não  anulada e a parte reapreciada.  Foi por esse motivo que entendi por rejeitar os embargos de declaração.  Marcelo Giovani Vieira ­ Redator designado.                      Fl. 1122DF CARF MF

score : 1.0
7155781 #
Numero do processo: 10280.904970/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2000 CONEXÃO. NÃO EXISTÊNCIA DE FATOS IDÊNTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. Quando os processos não se baseiam em fatos idênticos, apesar de ser a mesma matéria, pois os períodos de apuração são distintos, não se vislumbra a conexão. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF, o que se fazia necessário, a diligência comprovou a existência do crédito em virtude do princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos da diligência efetuada. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2000 CONEXÃO. NÃO EXISTÊNCIA DE FATOS IDÊNTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. Quando os processos não se baseiam em fatos idênticos, apesar de ser a mesma matéria, pois os períodos de apuração são distintos, não se vislumbra a conexão. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF, o que se fazia necessário, a diligência comprovou a existência do crédito em virtude do princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10280.904970/2011-00

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5839675

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.259

nome_arquivo_s : Decisao_10280904970201100.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10280904970201100_5839675.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos da diligência efetuada. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7155781

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011369996288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904970/2011­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.259  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS  Recorrente  BELÉM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2000  CONEXÃO.  NÃO  EXISTÊNCIA  DE  FATOS  IDÊNTICOS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Quando  os  processos  não  se  baseiam  em  fatos  idênticos,  apesar  de  ser  a  mesma matéria, pois os períodos de apuração são distintos, não se vislumbra  a conexão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA.  Apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF, o que se fazia necessário, a  diligência  comprovou  a  existência  do  crédito  em  virtude  do  princípio  da  verdade material.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Direito  Creditório  Reconhecido  em  Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos  da diligência efetuada.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 49 70 /2 01 1- 00 Fl. 329DF CARF MF     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael  Madeira Abad e Walker Araujo.  Relatório  Adota­se  o  relatório  da  resolução  nº  3803­000.529,  relator  Jorge  Victor  Rodrigues, fls.178/1831:  A autoridade administrativa competente por meio de Despacho  Decisório  emitido  em  01/11/2011,  após  análise  do  valor  do  direito  creditório  informado  em  Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando a compensação declarada.  Manifestando a sua inconformidade com o decidido no referido  despacho, a contribuinte aduziu sucintamente:  (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, a autoridade administrativa houve por bem indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas as razões para tanto, por conseguinte não reúne  condições mínimas para prosperar, pois está em desacordo com  a legislação vigente e jurisprudência já pacificada sobre o tema,  impondo­se a restituição integral da quantia pleiteada no pedido  de restituição apresentado.  (ii) Em homenagem ao princípio da economia processual requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes  (conexão).  São  eles:  10850.906133/2011­03,  10850.906134/2011­40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95,  10280.904440/2011­53,  10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97,  10280.904441/2011­06,  10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13,  10280.904437/2011­30,  10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62,  10280.906137/2011­83,  10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39,  10280.906138/2011­28,  10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31,  10280.904446/2011­21,  10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18,  10280.904432/2011­15,  10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento  para  verificação  da  exatidão  das  informações prestadas, em contrariedade ao disposto no art. 65  da IN RFB nº 900/08, uma vez que não foi intimada para prestar  quaisquer esclarecimentos acerca da higidez de seu crédito.                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no acórdão, correspondem ao e­processo.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10280.904970/2011­00  Acórdão n.º 3302­005.259  S3­C3T2  Fl. 3          3 (iv) Com  base  no  art.  195,  I,  CF/88  a  LC  nº  70/91  instituiu  a  Cofins  sobre  o  faturamento  mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza".  (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de  apuração da contribuição em comento e ampliar a sua base de  cálculo, o que foi feito por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente  através dos seus arts. 2º e 3º, inclusive o caput e § 1º, deste.  (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  bem  como  contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do  CTN,  que  proíbe  a  alteração,  pela  lei  tributária,  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados,  ou pelas Leis Orgânicas do Distrito  Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências  tributárias.  (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quando, em sessão  plenária, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE nº 390840/MG, em 09/11/05. Após o que inúmeros outros RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento (sic) este que já foi pacificado por meio da Lei nº  11.941/09, que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.  (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente à aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas  neste  sentido  no  âmbito  do  poder  Judiciário,  conforme  os  acórdãos proferidos pela CSRF do CARF em destaque: 230378,  226802 e 239790/2010 (3ª T, CSRF), 142592 e 147967/2010 (1ª  T, CSRF).  (ix) Ademais disso,  o  inciso  I,  do § 6º,  do art.  26A, do Dec. nº  70.235/72,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/09,  veda  aos  órgãos  de  julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar  a aplicação ou deixar de observar tratado acordo internacional,  lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional  por decisão definitiva plenária do STF, no mesmo sentido vai o  art. 59 do Dec. nº 7.574/11, como também no caput do art. 62­A  do RICARF/09.  (x)  No  caso  concreto  em  comento  a  requerente  faz  jus  a  um  crédito de R$ 5.388,86, valor que foi calculado sobre receita que  não integra o seu faturamento, razão pela qual não é alcançada  pela hipótese de incidência da mencionada contribuição.  Fl. 331DF CARF MF     4 (xi) E para que não restem quaisquer dúvidas a esse respeito, a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc.  03);  b)  o  demonstrativo por ela elaborado, onde está discriminado o valor  que foi indevidamente computado à base de cálculo da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos documentos  contábeis  com o  registro  dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc. 05).  (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de  diligências  e  a  juntada  de  documentos  para,  ao  final,  requerer  pela reforma do despacho decisório.  Conclusos  foram  os  autos  para  apreciação  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RPO/SP,  que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também  não  reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados  na ementa adiante transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente à questão atinente à reunião de processos o voto  condutor mencionou o contido no inciso IV do art. 1º da Portaria  SRF nº 666/2008, que disciplina a formalização de processos no  âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu  entender  sine  qua  non para  o  atendimento  ao  pleito  formulado  pela contribuinte.  Acerca do motivo do  indeferimento do pedido  supôs o acórdão  de  piso  que  a  interessada  possa  haver  cometido  erro  no  preenchimento  do  Per/DComp,  razão  pela  qual  não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp  com  as  do  DARF,  verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais  disso,  remanesceu  a  questão  do  direito  creditório,  eis  que ao realizar pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se que a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da  Cofins  para  o  mês  de  março  de  1999,  quitado  com  três  DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto  dentre  os  débitos  confessados  pela  própria  contribuinte  por  meio  de  DCTF,  em  valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10280.904970/2011­00  Acórdão n.º 3302­005.259  S3­C3T2  Fl. 4          5 pedido  de  restituição.  Não  existe,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  Aduziu  ainda  o  juízo  de  piso  que  para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário que a interessada houvesse retificado sua DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar  o  suposto  débito  inferior  ao  declarado,  o  que  faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a maior  e,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal poderia determinar a  realização de diligência  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  fosse  verificada, mediante exame da sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas, conforme prevê o disposto  no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo, não se discute o entendimento do STF, exposto nos REs  mencionados pela interessada, ou mesmo a vinculação do CARF  em  face  da  decisão  plenária,  na  sistemática  da  repercussão  geral.  No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido  que  tal  revogação  não  tem  efeitos  retroativos,  e  portanto  não  atinge  o  período  a  que  se  refere  o  PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado  em  excertos do  Parecer PGFN nº 2.025/11, que trata da repercussão no âmbito  da inscrição, administração e cobrança administrativa e judicial  da dívida ativa da União, nos casos de julgamentos submetidos à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso  repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:   "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda. Inexistindo alterações na legislação de  regência, Parecer aprovado pelo PGFN, Súmula ou Parecer da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido pelos  tribunais Superiores,  em virtude do  julgamento proferido na  forma dos art. 543­B e 543C do CPC,  não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i)  a  Fazenda  Nacional,  ao  deixar  de  contestar  e  recorrer  em  razão de  julgado oriundo da sistemática dos  recursos extremos  repetitivos,  não  manifesta  concordância  com  a  tese  dos  Tribunais Superiores.  (ii) os fundamentos jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional  a  abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material (não há remissão sem lei tributária específica).  Fl. 333DF CARF MF     6 (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada do ordenamento jurídico e o julgamento proferido na  forma  dos  art.  543­B  e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  pagamento  em  momento  anterior  ao  advento  do  julgado  do  STF  ou  STJ,  não  há  como  questionar  a  validade  dos  pagamentos efetuados.  (iv) a restituição do indébito, em situações tais, dependeria de lei  que  considerasse  indevidos  os  valores  pagos  quando  houvesse  julgamento  na  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos.  Dessa  forma,  seria  possível  o  enquadramento  nas  hipóteses  de  restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral  do recolhimento não existissem, e que fosse possível estender os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior.  A cópia parcial do balancete apresentada permite vislumbrar tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento da  empresa. Assim, não haveria  como se apurar o  total da base de cálculo e a contribuição devida, para compará­ la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência de recolhimento a maior, e em que montante.  E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu  do  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e  irresignada com o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência  de  conexão  entre  os  mesmos,  pois  têm  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir,  mencionando  jurisprudência  administrativa  em  prol  de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos – falta de retificação de DCTF, o que contraria o  contido no art. 76 da IN RFB nº 1300/12, segundo o qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142  do  CTN.  Notadamente  porque  a  DCTF  não  é  o  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10280.904970/2011­00  Acórdão n.º 3302­005.259  S3­C3T2  Fl. 5          7 único  meio  hábil  de  prova  da  existência  de  crédito  passível de restituição.  · O art.  165 do CTN e nem o art.  74 da Lei nº 9.430/96  condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­  se  de  formalidade,  a  qual  não  pode se sobrepor ao direito substantivo.  · A exigência de retificação de declarações é medida que,  além  de  não  constar  da  lei  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear  não  apenas  a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição, além de também se distanciar do alcance do  interesse público.  · A  recorrente,  seja  porque  a  lei  não  contém  semelhante  restrição, seja porque se trata de medida de formalismo  excessivo, entendeu que a retificação de declarações não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência  e  doutrina  em  defesa  de  sua  tese.  Analisando  a  situação  por  outro  viés  tem­se  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  altera  a  disciplina referente à obrigação principal,  e vice­versa,  o que, transportado ao caso em comento, significa dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente.  · A  falta  de  retificação  de  uma  declaração  não  tem  o  condão de  tornar  devido  o  que  é  indevido,  sendo certo  que o aproveitamento do crédito é corolário do princípio  da  legalidade.  Além  do  mais,  em  matéria  de  fato,  são  válidos  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  sendo certo que, desde o advento do Código Comercial  de  1850,  prescreve  que  a  contabilidade  em  ordem  faz  prova em favor da pessoa jurídica, conforme se observa  pela  leitura de  seu art.  23,  III,  não mais  em vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência e  expressamente previsto no art. 923 do  RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência administrativa em defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor em foco recolhido indevidamente sobre as receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado  nas  receitas  financeiras  destacadas  no  balancete  em  anexo  à  Fl. 335DF CARF MF     8 manifestação  de  inconformidade,  documento  este  obrigatório  paras  as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento  de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com  relação  à  preclusão  da  produção  da  prova,  a  alínea  ‘c’  do  §4º  do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu  por ocasião da decisão contida no despacho decisório, o  que  se  fez mediante a manifestação de  inconformidade,  inclusive para contrapor os argumentos aventados pelo  acórdão  recorrido, a  recorrente  requer  com base neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do  Livro  Razão, o qual, por si só,  tem o condão de comprovar o  direito creditório ora postulado, posto que é documento  obrigatório  para  todas  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no lucro real, ex vi do art. 259, do RIR/99, que  incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62 da Lei nº  8383/91.  No mais, em relação à discussão de mérito, a recorrente reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de maneira minudente,  para  postular ao  final, pelo provimento do  recurso, pela  reforma do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  Cofins,  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarada  pelo  STF  e  já  reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Conforme  exposto  anteriormente,  o  presente  processo  é  um  retorno  de  diligência, onde o relator reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  no  transcorrer  do  seu  voto.  Ele  converteu  o  feito  em  diligência para, trechos in verbis, fls. 188:  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE,  o  valor  do  débito  e  do  crédito  existentes  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.  A Recorrente foi intimada para apresentar o livro diário geral e o livro razão.  Após a elaboração da informação fiscal, ela também foi intimada a manifestar­se e assim o fez.  Diante  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  o  feito  foi  novamente  convertido em diligência sob a minha relatoria, Resolução 3302­000.647, para que:  (...)  aprecie  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  inclusão  indevida  de  IPI  e  ICMS­substituição  tributária  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  quanto  ao  equívoco  relativo  à  conta  operacional de “pneus/câmaras/protetores” e quanto à alegação  de recolhimento de DARFs não considerados pela fiscalização.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10280.904970/2011­00  Acórdão n.º 3302­005.259  S3­C3T2  Fl. 6          9 Sobreveio a informação fiscal, fls. 304 e seguintes, sendo que houve ciência  por parte da Recorrente, fls. 309, e manifestação pelo acolhimento da diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Preliminar  2.1. Da reunião de processos  A  Recorrente  pleiteia  pela  reunião  dos  seguintes  processos:  10850.906134/2011­40;  10850.906133/2011­03;  10280.904439/2011­29;  10280.904424/2011  ­61;  10280.904436/2011­95;  10280.904440/2011­53;  1280.904438/2011­84;  10280.904443/2011­97; 10280.904441/2011­06; 10280.904427/2011­02; 10280.904425/2011­ 13;  10280.904437/2011­30;  10280.904426/2011­50;  10280.904431/2011­62;  10850.906137/2011­83; 10865.906135/2011­94; 10850.906136/2011­39; 10850.906138/2011­ 28;  10850.906139/2011­72;  10280.904444/2011­31;  10280.904446/2011­21;  10280.904433/2011­51; 10280.904430/2011­18; 10280.904432/2011­15; 10280.904445/2011­ 86; 10280.904435/2011­41; 10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42.    Afirma  que  os  processos,  acima  listados,  têm  o mesmo  objeto,  qual  seja  a  restituição  de  crédito,  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  ou  da  contribuição  para o PIS/Pasep, pautado na inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998. A Recorrente afirma que por serem idênticos, os processos devem ser reunidos.  Pleiteia  pela  conexão  dos  processos  a  fim  de  cumprir  o  princípio  constitucional da celeridade processual.  A fim de verificar sobre a reunião ou dos processos, importante transcrever a  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 ­ RICARF:  RICARF  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  Fl. 337DF CARF MF     10 passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  (grifos e sublinhados não constam no original)  No caso  em análise,  não  se  trata de processos baseados  em  fatos  idênticos,  pois apesar de ser a mesma matéria, os períodos de apuração são distintos, portanto, rejeita­se o  pedido de reunião dos processos.  3. Do mérito  3.1. Das demais matérias e do resultado da diligência  A  Recorrente  insurge­se  contra  o  tratamento  dispensado  ao  seu  caso,  manifestando o fato de que a fiscalização deveria ter se aprofundado para verificar a existência  do seu crédito.  Afirma que não há necessidade de  retificação da DCTF,  tratando­se de um  formalismo  exagerado,  portanto,  afronta  o  princípio  da verdade material.  Insurge­se  também  contra a insuficiência de provas, conforme decidido pela DRJ/Ribeirão Preto, e afirma que fez  a produção probatória necessária para lastrear a existência de seu crédito.  Solicita  pela  complementação  das  provas  e,  posteriormente,  faz  longa  explicação sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   No caso em análise, antes de adentrar no resultado da diligência propriamente  dita,  importante  considerar  o RE nº  585.235­1/MG  decidido  sobre  o  regime  da  repercussão  geral:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  nº  585.235­1/MG;  Relator:  Cezar  Peluso:  Data  do  julgamento: 10/09/2008) (grifos não constam no original)  A declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº  9.718, de 1998, teve efeitos "erga omnes" e tal dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941, de  2009. Portanto, foi considerada inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição  para o PIS/Pasep e para COFINS.  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os  precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10280.904970/2011­00  Acórdão n.º 3302­005.259  S3­C3T2  Fl. 7          11 RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Portanto, é dever deste Tribunal Administrativo aplicar decisão definitiva do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  dispositivo  inconstitucional  sob  o  regime  de  repercussão geral.  Quanto ao prazo para pleitear a  restituição,  sua  contagem somente ocorre a  partir da revogação expressa da regra, que permitia o alargamento da base de cálculo, pela Lei  nº 11.941, de 2009, sendo que somente a partir daí é que se tornou disponível o direito para  postular pela restituição do pagamento indevido pela contribuinte.  No  que  concerne  às  provas  e  aprofundamento  da  fiscalização,  tais  argumentos encontram­se superados, uma vez que o feito foi convertido em diligência por dois  momentos.  Do resultado da segunda diligência, tem­se que, fls. 304 e seguintes:  Analisando a documentação juntada aos autos pelo contribuinte,  conforme  documentos  de  fls.  216/289,  confrontando  com  a  informação  fiscal  de  fls.  210/212,  verificamos  que  não  foi  considerada  a  existência  de  IPI  e  ICMS  na  condição  de  substituto tributário quando da emissão de referida informação,  valores esses confirmados na DIPJ referente ao ano­calendário  2000. Verificamos  também que houve o  equívoco em  relação à  conta  operacional  de “Pneus/Câmaras/Protetores”,  duplicando  o  valor  a  ser  considerado.  Através  de  pesquisas  efetuadas  no  sistema  SIEF  Pagamento  localizamos  dois  pagamentos,  referentes ao recolhimento do PIS  (8109), um no valor  total de  R$27.689,05, data de arrecadação 14/06/2000, e outro no valor  total  de  R$41,50  (R$39,66  +  acréscimos  legais),  sendo  que  ambos os pagamentos  foram utilizados para amortizar o débito  confessado  através  da  DCTF  do  PIS  (8109)  do  período  de  apuração do mês de maio de 2000.  Fl. 339DF CARF MF     12 (...)  Conforme demonstrado na planilha acima, o valor apurado a  título  de  PIS  (8109)  para  o  mês  de  maio  de  2000  foi  de  R$27.051,79,  enquanto  que  o  valor  recolhido,  conforme  já  mencionado, foi de R$27.728,71 (R$27.689,05 + R$39,66), pelo  que, apuramos um Saldo Recolhido a Maior de R$676,92.  Desta forma, proponho que do valor pleiteado de R$813,79 seja  reconhecido  o  valor  parcial  de  R$676,92  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  07906.92352.060605.1.2.04­0582,  transmitido em 06/06/2005 (fls. 02/04).  (grifos não constam no original)  Apesar de não  ter ocorrido a  retificação da DCTF, o que se  faz necessário,  não se tratando de mero formalismo, reconhece­se o crédito parcialmente pleiteado, conforme  o resultado da diligência, em virtude do princípio da verdade material.  4. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar suscitada, e, no mérito, conceder provimento parcial.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                      Fl. 340DF CARF MF

score : 1.0
7170687 #
Numero do processo: 13864.000534/2010-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial, examinando-se o paradigma não analisado, com posterior retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201712

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13864.000534/2010-06

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5841465

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-000.176

nome_arquivo_s : Decisao_13864000534201006.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 13864000534201006_5841465.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial, examinando-se o paradigma não analisado, com posterior retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017

id : 7170687

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011385724928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 955          1 954  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13864.000534/2010­06  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.176  –  2ª Turma  Data  13 de dezembro de 2017  Assunto  PAF ­ NULIDADE ­ NATUREZA DO VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA  S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à câmara recorrida, para complementação da  análise de  admissibilidade do Recurso Especial, examinando­se o paradigma não analisado, com posterior  retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 64 .0 00 53 4/ 20 10 -0 6 Fl. 955DF CARF MF Processo nº 13864.000534/2010­06  Resolução nº  9202­000.176  CSRF­T2  Fl. 956          2 PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  13864.000512/2010­38  37.291.716­2 (AI ­ 34)  Obrig. Acessória  Liquidado  13864.000509/2010­14  37.311.372­2 (AI ­ 68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  13864.000513/2010­82  37.311.373­0 (Emp.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000511/2010­93  37.311.374­9 (AI ­ 69)  Obrig. Acessória  Agravo  13864.000510/2010­49  37.311.375­7 (AI ­ 38)  Obrig. Acessória  Liquidado  13864.000508/2010­70  37.311.376­5 (AI ­ 22)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  13864.000534/2010­06  37.311.377­3 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000525/2010­15  37.311.378­1 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000536/2010­97  37.311.379­0 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000519/2010­50  37.311.380­3 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000522/2010­73  37.311.381­1 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000520/2010­84  37.311.382­0 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000518/2010­13  37.311.383­8 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000517/2010­61  37.316.819­5 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000528/2010­41  37.316.820­9 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  REsp do Cont. não  admitido  13864.000527/2010­04  37.316.821­7 (Seg.)  Obrig. Principal  Liquidado  13864.000526/2010­51  37.316.822­5 (Terceiros)  Obrig. Principal  Liquidado  13864.000523/2010­18  37.316.823­3 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000521/2010­29  37.316.824­1 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000524/2010­62  37.316.825­0 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000516/2010­16  37.316.826­8 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000515/2010­71  37.316.827­6 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000514/2010­27  37.316.828­4 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000535/2010­42  37.318.287­2 (Emp.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 13864.000534/2010­06  Resolução nº  9202­000.176  CSRF­T2  Fl. 957          3 O presente processo  trata do Debcad 37.311.377­3,  referente às Contribuições  Sociais  incidentes  sobre os valores pagos  aos  segurados empregados, destinadas a Terceiros,  relativas  ao  período  de  01/2007  a  12/2007.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  a  Contribuinte  informou  código  FPAS  ­  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  566,  quando  o  correto  seria 515. Em conseqüência, informou código de Terceiros 0099, quando o correto seria 0115,  deixando de recolher valores a título de Contribuições Previdenciárias destinadas ao SENAC e  SEBRAE.  Em  sessão  plenária  de  17/04/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.472 (e­fls. 780 a 786), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  NULIDADE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO  FATO GERADOR.  É  nulo  o  auto  de  infração  carente  de  comprovação,  pelo  Fisco,  da  ocorrência do fato gerador, por incorrer em vício material."  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em anular o  lançamento  pela  existência  de  vício,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar  provimento  ao  recurso;  b)  em  conceituar  o  vício  como material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  22/08/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 787) e, em 23/09/2013,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  788 a 799 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 836).  O apelo está fundamentado no arts. 67 e 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visava rediscutir os seguintes pontos:  ­ inexistência de nulidade no lançamento;  ­ se nulidade houve, trata­se de vício formal e não material.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  unicamente  em  relação  à  questão da natureza do vício,  conforme Despacho de Admissibilidade de 16/09/2015  (e­fls.  845 a 849), que foi mantido pelo Despacho de Reexame de e­fls. 850/851.  Em  seu  apelo,  quanto  à  matéria  que  obteve  seguimento,  a  Fazenda  Nacional  alega:  ­  ao  qualificar o  lançamento  como o  “procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente”,  o  CTN  exigiu  que  o  lançamento, formalizado por meio de Auto de Infração, NFLD, dentre outros, exponha o fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  i.  e.,  as  circunstâncias  fáticas  que,  subsumidas  à  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 13864.000534/2010­06  Resolução nº  9202­000.176  CSRF­T2  Fl. 958          4 legislação  tributária,  têm  o  condão  de  fazer  surgir  uma  obrigação  de  pagar  tributo  ou  penalidade pecuniária;  ­ não se pode negar, contudo, a distinção entre o fato que levou ao lançamento e  a descrição desse mesmo fato pelo agente do Fisco;  ­  o  primeiro,  o  fato  em  si,  materialmente  considerado,  é  o  motivo  do  lançamento, é o pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato; é, pois, a situação  do mundo empírico que deve ser tomada em conta para a prática do ato;  ­  o  segundo,  a  descrição  do  motivo  pelo  agente,  é  o  relato,  em  documento  próprio,  dos  motivos  que  culminaram  na  autuação,  e  a  essa  descrição  a  doutrina  chama  de  motivação  (cita  doutrina  de Celso Antônio Bandeira  de Mello,  bem  como  jurisprudência  do  CARF);  ­  vê­se,  assim,  que  motivo  e  motivação,  a  despeito  de  estarem  intimamente  ligados, têm natureza diametralmente opostas: um (o motivo) tem natureza material, enquanto  o outro (motivação) natureza formal;  ­ nesse passo, em se verificando que o motivo alegado não existe, ou que, à luz  da legislação, não gera os efeitos pretendidos, ter­se­á vício de ordem material; por outro lado,  em se constatando deficiência na descrição dos fatos pelo fiscal, de modo a prejudicar a defesa  do contribuinte ou a dificultar a adequada  compreensão do ocorrido,  ter­se­á vício de ordem  formal;  ­  verifica­se,  que  o  problema apontado  pelos  julgadores  para  anular  o  auto  de  infração. por suposto vício material, diz respeito à suposta falta de elementos para enquadrar a  atividade exercida pela contribuinte no código FPAS 515;  ­ em que pese se entenda desnecessária  tal  informação, em razão da presunção  de  veracidade  dos  atos  públicos,  resta  claro  que  a  apontada  deficiência  pode  ser  facilmente  sanada com a baixa dos autos em diligência para esclarecimentos da  fiscalização e coleta de  documentos;  ­  o  vício,  portanto,  se  existente,  diz  respeito  apenas  à  formalização  do  lançamento, plenamente passível de correção;  ­  evidente, pois, que o Colegiado a quo considerou deficitária a motivação do  Auto de Infração, razão pela qual decidiu pela anulação do lançamento;  ­ à luz de todo o exposto, se o vício é relacionado à motivação, fala­se em vício  formal, razão pela qual, se houver de ser declarada nulidade no caso em foco, isso deve ocorrer  em face de vício formal, e não por vício material, resguardando­se, assim, o teor do art. 173, II,  do CTN.  Ao final, a Fazenda Nacional requer, na parte do recurso que teve seguimento, o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  para  que  seja  reconhecida  a  nulidade  por  vício formal.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  despacho  que lhe deu seguimento em 29/02/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e­fls.  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 13864.000534/2010­06  Resolução nº  9202­000.176  CSRF­T2  Fl. 959          5 862), a Contribuinte, em 15/03/2016, ofereceu as Contrarrazões de e­fls. 863 a 882 (protocolo  de e­fls. 863), contendo os seguintes argumentos:  Da negativa de seguimento do Recurso Especial por falta de comprovação  de requisito de admissibilidade  ­  quanto  ao  acórdão paradigma n° 203­09.332,  a Contribuinte,  ao  analisar  seu  inteiro  teor,  constatou  que  as  informações  nele  presentes  são  insuficientes  para  identificar  a  situação  fática  discutida,  dificultando,  assim,  a  verificação  da  similitude  entre  o  vício  constatado no acórdão recorrido e no paradigma;  ­ ainda assim, a Contribuinte tentou identificar a suposta similitude da situação  fática alegada pela recorrente e verificou que, no acórdão paradigma, não se discute a ausência  de  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador,  como  no  presente  caso, mas  a  ausência  da  indicação da norma a que está submetida a entidade sem fins lucrativos, quando da suspensão  do benefício, para que dela seja exigido crédito tributário a título de Cofins;  ­  portanto  a  falta  de  vinculação  da  descrição  dos  fatos  com  a  norma  jurídica  (ausência  de  tipificação  do  lançamento),  verificada  no  Acórdão  n°  203­09.332,  não  guarda  semelhança  com  a  ausência  de  comprovação  do  fato  gerador  das  contribuições  destinadas  a  terceiros,  como  ocorreu  no  presente  caso,  e,  por  isso,  não  se  pode  considerar  que  o  entendimento pela nulidade do lançamento, por vício formal, seria aplicável, indistintamente, a  qualquer um dos dois casos;  ­  sendo  assim,  se  o  que  se  busca  por  meio  do  recurso  em  questão  é  definir,  diante de dois entendimentos opostos  sobre a mesma situação, qual é o "melhor" ou o "mais  correto" a ser adotado, não pode ser admitido o apelo fazendário, justamente porque não há que  se falar em entendimentos opostos, quando se compara casos distintos;  ­  nesse  passo,  embora  o  recurso  especial  interposto  tenha  sido  admitido,  é  de  rigor  que  seja  revista  a  presença  do  requisito  de  admissibilidade,  no  que  tange  à  necessária  constatação de que o acórdão recorrido tenha dado interpretação à lei tributária diversa daquela  dada  por  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma  Especial  ou  a  própria  CSRF,  já  que  manifestamente ausente.  Do Mérito  ­ a princípio, mister esclarecer que, no caso em tela, a recorrente pretende que a  desconsideração,  pela  Autoridade  Autuante,  do  enquadramento  feito  pela  Contribuinte  no  código  FPAS  566,  com  o  novo  enquadramento  no  Código  FPAS  515,  sem  qualquer  justificativa ou embasamento na legislação vigente à época, seja considerado mero vício formal  do lançamento, passível de ser sanado;  ­  ora,  limitou­se  a  Autoridade  Administrativa  a  enquadrar  a  Contribuinte  no  Código  FPAS  515,  que  traz  listadas  inúmeras  atividades  econômicas,  sem  indicar  em  qual  daquelas atividades enquadrar­se­ia a Contribuinte;  ­ bem verdade que tal tarefa seria impossível, já que inexiste qualquer similitude  ou  aproximação  entre  a  atividade  de  teleatendimento  e  qualquer  daquelas  listas  sob  esse  código;  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 13864.000534/2010­06  Resolução nº  9202­000.176  CSRF­T2  Fl. 960          6 ­  aliás,  a  própria Autoridade Administrativa  reconhece  isso,  ao  afirmar  que  a  Contribuinte deveria enquadrar­se no código em cujo ramo estaria inserida a atividade por ela  desenvolvida, qual seja, de Call Center e outras direcionadas ao auxílio no ramo empresarial  em cobrança  de  seus  créditos,  propaganda  e outros  serviços,  atividade  essa  não  descrita  no  Código FPAS 515;  ­ nesse ponto, o Código Tributário Nacional é peremptório ao prescrever que a  Administração  Fiscal  deve  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  objeto  de  um  lançamento fiscal, nos termos do que determina o artigo 142, do CTN;  ­  destarte,  compete  à  Fiscalização  efetuar  o  lançamento,  e  para  tanto  deve,  obrigatoriamente,  verificar  e  demonstrar  a  efetiva  ocorrência  da  hipótese  de  incidência,  inclusive com a descrição do fato que a realizaria e a apresentação de todos os elementos de  prova para sua demonstração;  ­  a  simples  exigência  fiscal,  destituída  desses  elementos  obrigatórios,  leva  à  nulidade do lançamento pela ocorrência de vício material, o qual cerceia o direito de defesa do  Contribuinte;  ­ assim, quando a descrição do fato não é capaz de identificar sua ocorrência, se  está diante da falta de algum elemento material necessário para gerar a obrigação tributária e,  portanto, o crédito dele decorrente é duvidoso, e isso é o que caracteriza a ocorrência de vício  material (cita jurisprudência do CARF);  ­ portanto, é notório que, nos presentes autos,  se está diante de vício material,  haja  vista  que  a  Fiscalização  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  tentar  enquadrar  a  atividade  desenvolvida  pela  Contribuinte  em  alguma  das  atividades  elencadas  sob  o  Código  515  na  Tabela de Códigos FPAS vigente no ano de 2007, não comprovando, assim, a ocorrência do  fato gerador;  ­ e isso sequer poderia ser diferente, uma vez que a atividade de call center (ou  teleatendimento) desenvolvida pela Contribuinte, repita­se, jamais poderia ser enquadrada sob  o  referido  Código  FPAS  515,  vigente  para  o  exercício  de  2007,  que  abarcava  as  seguintes  atividades,  dentre  outras:  Comércio  Atacadista,  Comércio  Varejista,  Agente  Autônomo  de  Comércio, Comércio Armazenador, Comércio Transportador, Revendedor, Retalhista de Óleo  Diesel,  Óleo  Combustível  e  Querosene,  Empresa  e  Serviços  de  Processamento  de  Dados,  Consórcio, Auto­Escola, Partido Político, etc.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  lhe  seja  negado  provimento.    Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir  se  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  O  apelo  visa  rediscutir  a  natureza do vício de nulidade do lançamento.  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 13864.000534/2010­06  Resolução nº  9202­000.176  CSRF­T2  Fl. 961          7 Trata­se de Auto de Infração ­ Debcad 37.311.377­3, referente às Contribuições  Sociais  incidentes  sobre os valores pagos  aos  segurados empregados, destinadas a Terceiros,  relativas ao período de 01/2007 a 12/2007. Nos termos do Relatório Fiscal (fls. 318 a 322), a  Contribuinte informou código FPAS ­ Fundo de Previdência e Assistência Social 566, quando  o correto seria 515. Em conseqüência,  informou código de Terceiros 0099, quando o correto  seria 0115, deixando de  recolher valores a  título de Contribuições Previdenciárias destinadas  ao SENAC e SEBRAE.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte alega inexistência de similitude fática  entre os acórdãos recorrido e paradigma.  A matéria que teve seguimento à Instância Especial diz respeito à natureza do  vício,  se  formal  ou material,  sendo  que  a  Fazenda  Nacional  indicou  como  paradigmas  os  Acórdãos nºs 203­09.332 e 206­01.026. Conforme o Despacho de Admissibilidade de Recurso  Especial de fls. 845 a 849, o seguimento do apelo se deu mediante a análise apenas do primeiro  deles. Confira­se:  "Neste caso, vislumbro a similitude das situações fáticas nos acórdãos  recorrido e no primeiro paradigma (nº 203­09.332), motivo pelo qual  entendo que  está  configurada a divergência  jurisprudencial apontada  pela Fazenda Nacional.   De fato, em ambas as situações verifica­se que houve insuficiência na  descrição  dos  fatos,  ocasionando  incerteza  quanto  à  sua  ocorrência.  Contudo,  no  acórdão  recorrido  decidiu­se  pela  nulidade  por  vício  material,  enquanto  no  acórdão  paradigma  concluiu­se  pela  nulidade  por vício formal.   Diante  do  exposto,  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  proponho  que  seja  DADO  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  quanto  à  matéria:  (b)  nulidade por vício formal X nulidade por vício material."  (destaques  no original)  No caso  do  acórdão  recorrido,  conforme o  voto  condutor,  a  Fiscalização  teria  atribuído  à Contribuinte,  cujo  ramo  de  atividade  é  de  tele­atendimento,  o  código  FPAS  515  para os períodos de 2007, aplicando a IN RFP nº 785, que somente entrou em vigor em janeiro  de 2008. O código adotado pela empresa em 2007 foi o 566. Confira­se:  "Afirma a Recorrente que, em 2007, período de apuração do presente  auto,  o  enquadramento  no  código  FPAS  era  efetuado  pela  própria  empresa,  a  qual,  por  sua  vez,considerando  a  atividade  exercida,  escolheu o código 566. Aduz ainda que, apenas com versão da Tabela  de Códigos FPAS  trazida pela  IN RFP nº  785/2007,  houve  alteração  significativa na forma de enquadramento das empresas nos respectivos  Códigos  FPAS  e,  a  partir  de  02  de  janeiro  de  2008,  a  atividade  de  teleatendimento  passou  a  ser  expressamente  listada  na  tabela  de  Códigos FPAS, seguindo o código 515.  Ocorre que, à época, o enquadramento no FPAS era de fato designado  à  responsabilidade  da  empresa.  Contudo,  a  Recorrente  optou  pelo  código  566,  código  este  que  a  excluía  da  obrigação  de  recolher  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 13864.000534/2010­06  Resolução nº  9202­000.176  CSRF­T2  Fl. 962          8 determinadas  contribuições,  a  exemplo  das  destinadas  ao  SENAC  e  SEBRAE.  Ora, o FPAS tem como finalidade precípua a de indicar as obrigações  tributárias  das  empresas,  de  modo  que  a  informação  ao  Fisco  do  número  correspondente  já  indica  as  diversas  obrigações  principais  e  acessórias  a  que  a  empresa  está  submetida,  permitindo,  inclusive,  apurar o valor da contribuição devida.  Ainda  que  coubesse  à  empresa  escolher  o  FPAS,  evidentemente  que  esse número não poderia ser aleatório, pois a empresa teria a seu favor  um  'cheque em branco' para se submeter ao regime  jurídico que bem  entendesse.  Nesse  caso  de  inexistência  de  previsão  expressa  da  atividade  da  empresa no rol dos FPAS, caberia a esta identificar aquele em que seu  regime  jurídico se enquadraria, o que, segundo o Fisco, foi  feito pela  empresa de forma equivocada, levando­a a ser autuada.  Ocorre que, conforme se observa do procedimento fiscal, em momento  algum  se  verifica  a  fundamentação  da  autoridade  fiscal  para  o  enquadramento da atividade da Recorrente no código 515, ao invés do  código 566 adotado pela empresa."  Quanto ao único paradigma analisado para a matéria em tela ­ Acórdão nº 203­ 09.332 ­ a Fazenda Nacional levou a cabo o seguinte cotejo:  Acórdão recorrido  “No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição do crédito tributário. E a sua lavratura se dá em razão da  ocorrência  do  fato  descrito  pela  regra­matriz  como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência  do  lançamento. Quando a  descrição  do  fato não  é  suficiente  para  a  certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material  necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra  viciado  por  ser  o  crédito  dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material  (..)”(destaques da Recorrente)  Paradigma ­ Acórdão nº 203­09.332  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMUNIDADE  ­  NULIDADE  POR  VÍCIO  FORMAL  ­  A  imprecisa  descrição  dos  fatos,  pela  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  impedindo  a  certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável,  tornando nula a  respectiva  constituição. Processo anulado ab  initio."  (destaques da Recorrente)  O  cotejo  dos  trechos  acima  não  permite  que  se  conheça  os  vícios  que  estão  sendo cotejados, o que é de fundamental  importância, quando se está tratando exatamente da  natureza desses defeitos. Resta então perquirir, mediante a análise do inteiro teor do paradigma,  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 13864.000534/2010­06  Resolução nº  9202­000.176  CSRF­T2  Fl. 963          9 se a situação nele  tratada confirmaria ou  inviabilizaria a possibilidade de comparação com o  acórdão recorrido. Confira­se:  "Por se tratar de matéria envolvendo a imunidade da COFINS, há de  se observar a independência deste processo em relação ao Processo de  n° 13133.000025/99­62 (Imposto de Renda e CSLL), o qual foi julgado  em  Sessão  de  11  de  junho  de  2003,  por  meio  do  Acórdão  n°  107­ 07.197, de forma a dar provimento ao recurso voluntário para anular o  Ato  Declaratório  n°  15,  de  27  de  março  de  2002,  que  suspendera  a  imunidade.  Reitero  que  a  independência  deste  se  justifica  porque  os  tributos são essencialmente diferentes em sua materialidade e em seus  pressupostos legais.  Compulsando os autos, verifico que a fundamentação no artigo 32 da  Lei  n°  9.430/96  não  diz  respeito  à  COFINS,  objeto  do  presente  processo administrativo, ainda que a suspensão da imunidade, operada  por ato administrativo, possa servir como subsidio para aplicabilidade  do direito.  (...)  Em se  tratando da COFINS,  há  de  se  observar  que o  comando  legal  inserido  está  originariamente  no  artigo  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal.  Em  decorrência,  reitero  que  o  lançamento  é  um  ato  declaratório da obrigação tributária, devendo­se reportar à legislação  específica  do  tributo  em análise.  Pela  independência  da COFINS,  os  atos  praticados,  ou  faltas  cometidas,  devem,  obrigatoriamente,  ser  descritos no auto específico da contribuição e regidos pela lei do tempo  em  que  foram  praticados.  Estas  considerações  preliminares  são  importantes, sobretudo no tocante à prova, pois "a prova" regida pelo  direito substantivo há de se ater aos fatos trazidos no processo e com  estes  ter  dependência.  Não  há  como  tratar  a  COFINS  como  decorrente do IR porque assim não o quis o legislador.  (...)  Em verdade, o agente fiscal pode e deve efetuar o ato administrativo do  lançamento  de  acordo  com  as  razões  de  seu  livre  convencimento,  todavia,  deve  explicitar  as  razões  que  o  levaram  a  adotar  este  ou  aquele  procedimento,  de  maneira  que  seu  procedimento  não  se  configure em arbítrio; logo, imprescindível, indicar, na descrição dos  fatos, os motivos que lhe formaram o convencimento, sem se reportar  a  outro  procedimento  fiscal  como  prova  única  de  suas  argumentações.  Ressalte­se  que  essa  exigência  tem  implicação  substancial  e  não  meramente  formal.  No  mais,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  fins  não  lucrativos,  não  basta,  portanto,  a  autoridade julgadora dizer que houve falta de pagamento e reportar­se  a artigos genéricos da lei, como se fosse uma pessoa jurídica comum,  eis  que  necessário,  sob  pena  de  nulidade,  a  exteriorização  da  base  fundamental do procedimento."  Destarte,  constata­se  que  o  vício  ocorrido,  no  caso  do  paradigma,  foi  a  consideração,  por  parte  da  Fiscalização,  de  que  um  processo  de  exigência  de  Cofins  seria  decorrente  de  um  outro  processo  de  IRPJ,  sem  colacionar­se  os  fundamentos  e  provas  específicos  do  caso  concreto  (Cofins) mas  sim  adotando­se  os  elementos  do  outro  processo  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 13864.000534/2010­06  Resolução nº  9202­000.176  CSRF­T2  Fl. 964          10 (IRPJ).  Quanto  ao  acórdão  recorrido,  reitera­se  que  o  vício  consistiria  na  ausência  de  fundamentação,  na  autuação,  para  a  atribuição  de  código  de  FPAS  que  somente  teria  sido  especificado pela Administração Tributária após a ocorrência do fato gerador. Ressalte­se que  esse ponto restou incontroverso, já que não se verificou a oposição de Embargos de Declaração  por parte da Fazenda Nacional.  Assim,  os  vícios  relatados  não  possuem  a  necessária  similitude,  a  ponto  de  estabelecer­se divergência jurisprudencial, exatamente no que tange à natureza do defeito ­ se  formal ou material. Com efeito, não há como discutir­se a natureza do vício, quando os defeitos  em confronto não demonstram similaridade.  Destarte,  esse  primeiro  paradigma  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada  divergência. Ocorre  que,  relativamente  à matéria  que  teve  seguimento  ­  se nulidade houve,  trata­se de vício formal e não material ­ esse julgado foi o único a ser analisado no Despacho  de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, sendo que também  foi indicado como paradigma para essa matéria o Acórdão nº 206­01.026.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  o  primeiro  paradigma  não  pode  ser  considerado apto a demonstrar a alegada divergência, voto pela conversão do  julgamento em  diligência à Câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso  Especial,  examinando­se  o  paradigma não  analisado,  com  posterior  retorno  dos  autos  a  esta  Relatora, para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 964DF CARF MF

score : 1.0
7131047 #
Numero do processo: 15504.725545/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA. A exigência decorrente da aplicação do percentual de 15% sobre a receita bruta da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho, deve ser cancelada em função da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que lhe dava suporte.
Numero da decisão: 2201-004.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA. A exigência decorrente da aplicação do percentual de 15% sobre a receita bruta da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho, deve ser cancelada em função da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que lhe dava suporte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15504.725545/2012-71

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5832828

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.074

nome_arquivo_s : Decisao_15504725545201271.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15504725545201271_5832828.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7131047

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011400404992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 339          1 338  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.725545/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.074  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  SAMARCO MINERACAO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  A  CARGO  DA  EMPRESA.  A  exigência  decorrente  da  aplicação  do  percentual  de  15%  sobre  a  receita  bruta  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho, deve  ser  cancelada  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo legal que lhe dava suporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 22/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 55 45 /2 01 2- 71 Fl. 339DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 6ª Turma da  DRJ  Fortaleza/CE  que  manteve,  integralmente,  o  lançamento  tributário  relativo  às  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho. Mister realçar que o lançamento foi realizado para prevenir a decadência, em razão de  propositura de ação judicial, nos termos expostos pela Autoridade Fiscal.  Tal  crédito  foi  constituído  por  meio  de  Auto  de  Infração  que  contém  o  Debcad  51.023.600­6  (fls.  3  do  processo  digitalizado),  pelo  qual  foi  apurado  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  78.449,11,  em  valores  consolidados  em  fevereiro  de  2013.  O  lançamento está devidamente explicitado no Relatório Fiscal de folhas 11.  A  ciência  pessoal  do  Auto  de  Infração,  que  contém  o  crédito  referente  às  contribuições  devidas  no  exercício  2009,  ocorreu  em  18  de  fevereiro  de  2013,  conforme  se  verifica às folhas 03.   Em  19  de  março  de  2013,  foi  apresentada  a  impugnação  ao  lançamento  (fls.132). Em 12 de dezembro de 2013, a 6ª Turma da DRJ de Fortaleza, por meio da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  08­28.151  (fls.  272),  de  forma  unânime,  entendeu  por  não  conhecer a defesa administrativa apresentada, restando, o decisum assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  VALOR  BRUTO DAS NOTAS FISCAIS OU FATURAS DE PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  REALIZADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS DE TRABALHO.  Constituem  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  os  pagamentos  de  notas  fiscais  ou  faturas  de  serviços  prestados  mediante cooperativas de trabalho.  AÇÃO  JUDICIAL  DE MESMO OBJETO  DO  LANÇAMENTO.  DESISTÊNCIA  DO  LITÍGIO  NAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  A  propositura  de  ação  judicial,  pelo  sujeito  passivo,  como  o  mesmo  objeto  do  lançamento,  importa  em  renúncia  ou  desistência ao litígio nas instâncias administrativas.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido"  Tal  decisão  tem  o  seguinte  relatório  que,  por  sua  clareza  e  precisão,  reproduzo (fls. 273):  "Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigações  principais,  consoante  discriminação  adiante  esmiuçado.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 15504.725545/2012­71  Acórdão n.º 2201­004.074  S2­C2T1  Fl. 340          3 a)  AI  DEBCAD  51.023.6006,  importando  R$  78.449,11,  motivado  pelo  lançamento  das  contribuições  relativas  à  parte  patronal pela  contratação de  cooperados mediante  cooperativa  de  trabalho,  com  lastro  em  fundamentação  legal  contida  no  respectivo relatório FLD.  Foi confeccionado o levantamento:  “T3  –  Cooperativa  de  Trabalho“,  incidindo  a  parte  patronal  sobre  cooperativa  de  trabalho  (rubrica  1c,  alq.  15%),  não  declarado  em  GFIP,  período  de  01/2009  a  12/2009; Mediante  exame da contabilidade conta contábil do Passivo Circulante:  “0021111001  FORNECEDORES–  PAÍS  TERCEIROS”  e  notas  fiscais  de  serviços  contratados,  no  período  de  01/2008  a  12/2008,  foi  verificada  a  contratação  de  serviços  de  Cooperativas de Trabalho.  O relatório fiscal aduz que (fls. 11/18):  O Auto de Infração AI (DEBCAD N° 51.023.6006)  "lavrado por descumprimento de obrigação principal do qual este  Relatório é parte, tem por finalidade apurar e constituir o crédito  relativo  à  contribuição  social  objeto  de  ação  judicial,  na  qual  a  empresa é parte, referente ao período de 01/2009 a 12/2009, face  Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN perante do Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  questiona  a  constitucionalidade  do  inciso IV, artigo 22 da Lei 8.212/91.  1.5Essa  ação  foi  proposta  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria  CNI,  em  09/01/2002,  e  a  SAMARCO MINERAÇÂO  S.A., pertencendo ao Sindicato Nacional da Indústria da Extração  Mineral  do  Ferro  e  Metais  Básicos  SINFERBASE,  entidade  vinculada à CNI, em caso de decisão favorável à autora da ação,  teria os seus efeitos reconhecidos na auditada.  Até a presente data não foi proferida qualquer decisão de mérito  sobre  essa  questão  controversa,  conforme,  consulta  ao  site  do  STF  realizada  em  20/06/2012,  cuja  tela  onde  consta  a  situação  atual  da  referida  ação  foi  anexada  ao  presente  processo.  Foi  anexada  também  ao  presente  processo,  cópia  da  “Nota Técnica  Não  Recolhimento  Cooperativa  de  Trabalho”,  onde,  dentre  outros,  a  empresa  apresenta  trecho  da  decisão  publicada  em  12/02/2010, nos autos da RE 595838 RG/SP, que trata da mesma  questão,  o  E.  STF  “...  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral da questão constitucional suscitada”, o que trará um efeito  erga omnes à questão.  Este  lançamento  tem  o  objetivo  de  prevenir  a  decadência  no  lançamento do débito,  tendo a empresa o prazo de 30 dias para  impugnar  administrativamente  as  questões  não  submetidas  ao  Judiciário.  De  se  destacar  que  o  presente  crédito  previdenciário  não  se  encontra com a sua exigibilidade suspensa, uma vez que não está  Fl. 341DF CARF MF   4 entre as hipóteses previstas no  artigo 151 do Código Tributário  Nacional CTN (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), que cuida  da suspensão da exigibilidade do crédito tributário:"  Da Impugnação   Inconformada  com  a  autuação,  cientificada  em  18.02.2013,  a  empresa apresentou impugnação em 19.03.2013, que, em síntese,  argumenta que (fls. 132/142):  Sobre a Representação Fiscal para Fins Penais RFFP:  como  não  foi  cometido  ilícito  algum,  já  que  os  valores  pagos  pela  impugnante  não  são  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, não há porquê formalizar RFFP; A RFFP deve  esperar  o  encerramento  do  processo  administrativo;  a  RFFP  deve ser suspensa pela DRJ;  Sobre o salário de contribuição previdenciário:  acorde com o art. 28, I da Lei nº 8.212/91 c/c arts. 457 e 458 da  CLT, para que incida contribuição previdenciária a verba há de  ser destinada a retribuir o trabalho, não indenizatória, paga de  forma habitual e pelos serviços efetivamente prestados.  o  art.  201,  §  11  da  CF/88  estabelece  que  somente  os  ganhos  habituais  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição previdenciária;   Admitir­se  o  contrário,  em  discrepância  à  definição  de  remuneração  estabelecida  pela  legislação  trabalhista,  representaria  flagrante  afronta  ao  disposto  pelo  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional,  na  medida  em  que  o  legislador  tributário estaria alterando a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal.  Aqui,  com muito mais  rigor  deve  ser  interpretada  a  regra,  na medida  em que está tratando de um preceito de ordem pública.  Sobre as Cooperativas de Trabalho A cooperativa de trabalho é  equiparada à empresa, nos termos do art. 15, § único da Lei nº  8.212/91;   Da incerteza e iliquidez da base de cálculo  " o artigo 22,  IV da Lei  n° 8.212/91 estabelece  a  incidência de  contribuição previdenciária à alíquota de 15% (quinze por cento)  "sobre  o  valor  bruto  da  nota  Fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho'   Entretanto,  tal  valor  abrange,  além  da  prestação  de  serviço  correspondente  à  remuneração  do  trabalhador  cooperado  outras  despesas  inerentes  à  I  prestação  do  serviço,  tais  como  combustível,  manutenção,  troca  de  peças  dos  veículos,  considerando­se  tratar­se  de  contratação  de  cooperativo  de  transporte de passageiros   Ocorre  que,  como  já  visto,  a  base  de  cálculo  do  tributo  constitucionalmente  prevista  somente  permite  a  sua  incidência  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 15504.725545/2012­71  Acórdão n.º 2201­004.074  S2­C2T1  Fl. 341          5 sobre  a  remuneração  paga  ao  empregado,  pessoa  física,  em  retribuição ao seu trabalho.  Para que fosse possível a efetiva verificação da base de cálculo  sujeita  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  o  Ilustre  Agente Fiscal  deveria  ter  considerado como base  de  cálculo  da  exação o exato montante pago a título de remuneração, excluídos  outros  valores  decorrentes de  despesas  inerentes  à  prestação  do  serviço.  O  Ministério  Público  Federal  manifestou­se  favoravelmente  à  procedência da ADI nº 2.5945;   E nem se diga que a incidência da contribuição sobre 20% (vinte  por  cento)  do  valor  da  nota  fiscal,  nos  termos  do  art.  218  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  971/2009,  teria  o  condão  de  segregar da nota fiscal o montante correspondente à remuneração  do cooperado, pois,  tal percentual  representa mera estimativa, o  que  torna  a  base  de  cálculo  adotada  completamente  ilíquida  e  incerta.  Da ADI nº 2.5945   até momento  a  referida  ação  não  foi  julgada. Ressaltese ainda  que,  por  conta  da  existência  da  mencionada  ADI,  o  Recurso  Extraordinário  n°  595.838  foi  afetado  pelo  regime  de  repercussão geral, de modo que a decisão proferida em qualquer  um  dos  referidos  processo  deverá  produzir  efeitos  erga  omnes,  razão pela qual, na remota hipótese de permanência da presente  autuação, deverá ser sobrestado o seu julgamento até a decisão  final proferida no julgamento das mencionadas ações judiciais   Junta jurisprudência e doutrina.  Requer  improcedência  do  lançamento;  subsidiariamente,  caso  prevaleça o  lançamento, pede sobrestamento do  julgamento até  que seja julgada a respectiva ADI.  É o relatório."    Cientificado  da  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  09  de  janeiro  de  2014, às 15:15hs, por meio de acesso ao seu domicílio eletrônico, o sujeito passivo apresentou  tempestivamente recurso voluntário (fls. 287) no qual, na essência, reproduz seus argumentos  da impugnação.  O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Fl. 343DF CARF MF   6 Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, por isso passo a apreciá­ lo na ordem de suas alegações.    NULIDADE  DA  DECISÃO:  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DOS  ARGUMENTOS  DA  IMPUGNAÇÃO  Argui,  a  Recorrente,  nulidade  na  decisão  de  piso  em  face  da  ausência  da  análise de todos os argumentos constantes da impugnação. Vejamos (fls. 290):  "Como já exposto, o fundamento da autuação fiscal foi a suposta  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,  incidente  sobre  os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente às Cooperativas de Trabalho.  Com  efeito,  a  Recorrente  demonstrou  que  as  sociedades  cooperativas  de  trabalho,  equiparando­se  às  pessoas  jurídicas  para todos os fins, especialmente previdenciário e, que a base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  deve  ser  composta  pelos valores pagos pelo empregador em contraprestação a um  trabalho  realizado  pelo  empregado,  pessoa  física,  de  natureza  não indenizatória.  Ademais,  a  Recorrente  demonstrou  que  a  base  de  cálculo  do  auto de infração originário do presente processo administrativo  é  incerta  e  ilíquida.  Tendo  em  vista  que,  a  nota  fiscal  emitida  pela cooperativa abrange, além da remuneração do trabalhador  cooperado,  outros  valores  decorrentes  de  despesas  inerentes  à  prestação de serviço  Todavia, a decisão recorrida, deixou de analisar e  justificar os  argumentos adotados como fundamento, cerceou a possibilidade  de defesa e contraditório da Recorrente, violando frontalmente o  disposto pelos artigos 5o, LV e 93, IX da Constituição Federal.  Sendo assim,  a Recorrente  tem o  direito  de  que  os  argumentos  expostos em sua impugnação sejam integralmente analisados e,  se  for  o  caso,  justificadamente  refutados,  tendo  em  vista  que  a  matéria alegada pela Recorrente está estritamente vinculada ao  fundamento  que  ensejou  a  lavratura  dos  autos  de  infração."  (grifos originais)    Em  que  pese  a  opinião  pessoal  deste  Relator,  não  observo  a  nulidade  apontada. A decisão de piso,  sujeita como cediço ao duplo grau de  jurisdição, entendeu pela  concomitância de instância como matéria preliminar. Reproduzo (fls. 276):  "Preliminar de renúncia à esfera administrativa   Percebe­se que há coincidência de objetos na ADI nº 2.5945 e na  presente  ação  fiscal  administrativa,  já  que  ambos  tratam  da  discussão  sobre  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  contratação  de  cooperados  mediante  cooperativa  de  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 15504.725545/2012­71  Acórdão n.º 2201­004.074  S2­C2T1  Fl. 342          7 trabalho, de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação de serviços, consoante previsão do art.  22,  IV da Lei nº 8.212/91 (na redação da Lei nº 9.876/99) e os  arts. 195, I “a” c/c 154, I da Constituição Federal.  O  Decreto  nº  7.574/11,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo Fiscal, assim dispõe sobre os efeitos das decisões  judiciais nos processos fiscais administrativos:  Decreto nº 7.574/11:  Art.87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).  Parágrafo  único.O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.  Assim,  levada  a  lide  tributária  para  apreciação  do  Poder  Judiciário,  impedida  fica a Administração de apreciar o mérito  comum do pleito jurisdicional, sob pena de potencialmente ferir  o princípio da unidade da jurisdição, caso em que haja diferença  de entendimento entre Administração e o Poder Judiciário. Cabe  à  administração,  tão  somente,  dar  cumprimento  ao  dispositivo  jurisprudencial."  A  simples  leitura  pacifica  a  questão.  A  decisão  de  piso  entendeu  pela  concomitância de instâncias, matéria preliminar à análise de mérito.   Logo, não há que se falar em nulidade de decisão em razão da não apreciação  de todos os pontos constantes da impugnação.  Recurso negado nesse ponto.    INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  Alega a Recorrente a inexistência de renúncia ao contencioso administrativo.  São seus argumentos (fls. 291):  "De  acordo  com  o  entendimento  manifestado  pela  Colenda  Delegacia Regional de Julgamento no acórdão recorrido, não se  tomou conhecimento da  impugnação apresentada nos presentes  autos, com relação à parte em que a Recorrente discute "sobre a  exigência  de  contribuição previdenciária  sobre  a  contratação de  cooperados mediante  cooperativa  de  trabalho,  de  15 %  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  consoante previsão do art. 22, IV da Lei n° 8.212/91 (na redação  da  Lei  n°  9.876/99)  e  os  artigos  195,  I  "a"c/c  154,  I  da  Constituição Federal*, por entender que a matéria discutida no  Fl. 345DF CARF MF   8 presente  processo  administrativo  já  seria  objeto  da  ADI  n°  2.594.  De  fato, conforme constou no relatório  fiscal, o  lançamento  foi  lavrado para prevenir a decadência, tendo em vista a pendência  de julgamento da ação direta de constitucionalidade n° 2.594­5,  proposta  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria  à  qual  a  Recorrente  se vincula por  intermédio do Sindicato Nacional da  Indústria  da  Extração  Mineral  do  Ferro  e  Metais  Básicos,  beneficiando­se,  portanto,  de  eventual  decisão  favorável  proferida nos autos da referida ação.  Após  o  ajuizamento  da  mencionada  ADI  e  prestadas  às  informações pelo Congresso Nacional, instado a se manifestar, o  Ministério Público Federal opinou pela procedência do feito.  Destaca­se  que,  até  momento  a  referida  ação  não  foi  julgada,  conforme reconhecido pela Turma Julgadora. Ressalte­se ainda  que,  por  conta  da  existência  da  mencionada  ADI,  o  Recurso  Extraordinário  n°  595.838  foi  afetado  pelo  regime  de  repercussão geral, de modo que a decisão proferida em qualquer  um dos referidos processo deverá produzir efeitos erga omnes."    Nesse ponto assiste razão ao Recorrente. Não há concomitância de instâncias.  Segundo  a  decisão  de  piso,  verifica­se  concomitância  toda  vez  que  o  contribuinte buscar o judiciário e da decisão resultante, poder restar prejudicado, pelo sucesso  da lide judicial, o lançamento tributário objeto da discussão no âmbito administrativo.  Entre  outros  fundamentos,  apóia­se  o  Conselheiro  na  dicção  da  Súmula  CARF nº 1. Vejamos seus termos:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial."  (destaques  nossos)  Claríssima a disposição que consolidou entendimento praticamente unânime  deste Colegiado: há tácita  renúncia ao processo administrativo a propositura, antes ou depois  do lançamento, de medida judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Assim,  mister entendermos o que é o objeto do processo administrativo e cotejá­lo com o objeto do  processo judicial que se analisa.  Segundo  o  dicionário  Michaelis  'online',  publicado  no  sitio  uolBusca  (http://dic.busca.uol.com.br/result.html?q=objeto&group=0&t=10),  o  verbete  objeto,  em  sua  acepção jurídica:  "objeto •sm(lat objectu)  Tudo que se oferece aos nossos sentidos ou à nossa alma.  Coisa  material:Havia  na  estante  vários  objetos.Col:  bateria,trem(quando agrupados para o mesmo fim).  Motivo, causa.  Tudo que constitui a matéria de ciências ou artes.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 15504.725545/2012­71  Acórdão n.º 2201­004.074  S2­C2T1  Fl. 343          9 Assunto, matéria.  Intenção, desígnio, mira.  Fim a que se mira ou que se tem em vista.  FilosAquilo  que  é  pensado,  por  oposição  ao  próprio  ato  de  pensar.  DirTudo  aquilo  sobre  que  recai  um  direito,  ou  uma  ação,  ou  obrigação." (sublinhamos)  Também no mesmo  sentido,  um  tanto  amplo  para os  fins  do  nosso  estudo,  caminha  o  dicionário  jurídico.  Para  objeto  do  processo,  encontramos  a  seguinte  significação  (Diccionario Básico Jurídico, 7ª ed. Comares Editorial):  "Conjunto  de  fatos  que  integrando  o  processo,  o  levam  a  conseguir as diversas finalidades que o mesmo persegue (...)"  Das  significações  apresentadas,  podemos  inferir  que  o  objeto  da  demanda  processual é aquilo que com ela se pretende obter, o que se quer alcançar.  Porém,  somente  tal  entendimento  é  suficiente  para  se  verificar  a  concomitância, como entende a decisão recorrida? Não nos parece a melhor doutrina.  O Professor Moacyr Amaral Santos, no clássico Primeira Linhas de Direito  Processual Civil ( 1º Vol., Ed. Saraiva, 20ª ed., p. 163), leciona que objeto da ação:  "é o pedido do autor  (Cod Proc. Civil, art  282,  IV),  ou  seja,  o  que ele solicita que lhe seja assegurado pelo órgão jurisdicional.  (...) Assim, o objeto, isto é, o pedido (res, petitum) é imediato ou  mediato.  O  pedido  imediato  consiste  na  providência  jurisdicional  solicitada:  sentença  condenatória,  declaratória,  constitutiva  ou  mesmo providência executiva, cautelar ou preventiva.  O  pedido  mediato  é  a  utilidade  que  se  quer  alcançar  pela  sentença, ou providencia jurisdicional, isto é, o bem material ou  imaterial pretendido"  Continuando sua lição, o emérito Professor das Arcadas, ensina que o pedido  deve  estar  sempre  apoiado, deve  sempre corresponder a uma causa de pedir, pois "quem  invoca  uma providência  jurisdicional  quanto  a  um bem pretendido,  cumpre  dizer  no  que  se  funda seu pedido" (ob. cit., pag. 164).  Recorda  o  Mestre  que  o Códex  Processual  exige  que  o  autor  exponha  na  inicial não só o seu pedido, mas também os fundamentos jurídicos deste. Com tal exigência, a  lei processual requer a exposição não só a causa próxima de pedir ­ os fundamentos jurídicos ­  como também a causa remota ­ o fato gerador do direito.  No  caminhar  de  sua  lição,  com  a  didática  exemplar  que  sempre  o  caracterizou,  o  Professor Moacyr Amaral,  explica  que  a  identificação  de  ações  (  o  cerne  de  nosso problema) exige que se examine detalhadamente a identidade, a individualidade de uma  demanda.  Para tanto, leciona o saudoso Professor:  Fl. 347DF CARF MF   10 "(...) duas ações são idênticas quando em ambas seus elementos  são  os mesmos. Assim, duas  ações  são  idênticas  quando  entre  elas há: a) identidade de partes (eadem personae); b) identidade  de objeto  (eadem res); c)  identidade de causa de pedir  (eadem  causa petendi)."  Exsurge a distinção.   Tem­se  identidade  entre  ações  quando  as  mesmas,  intrinsecamente,  coincidem, ou seja, são iguais. Para tanto, necessariamente convergem para a mesma solução a  partir de divergências sobre o mesmo bem da vida mas ­ forçosamente ­ com essa divergência  decorrente do mesmo motivo, da mesma causa.  Tal exigência decorre não só de um imperativo processual, mas  também de  um  imperativo  lógico. Não  basta  a  demanda  reunir mesmas  partes,  sobre  o mesmo  bem  em  discussão: o motivo da disputa deve ser o mesmo.   Por  exemplo  se pode  entender melhor. Dois  senhores  podem discutir  sobre  um imóvel, mais acuradamente sobre a posse e propriedade de um imóvel. Imaginemos que se  trate de um imóvel comercial, onde o proprietário, por contrato de locação, passou a posse do  imóvel a um comerciante.  Tempos  depois,  o  comerciante  propôs  a  compra  do  imóvel.  Firmam  um  contrato  de  compra  e  venda,  com  pagamento  parcelado.  Ajustam  que  durante  o  pagamento  parcelado da compra, o locatário, agora promitente comprador, continuaria a pagar o aluguel.  Iniciados  os  pagamentos,  o  comprador  vê­se  em  dificuldades  financeiras  e  atrasa algumas parcelas. O vendedor, opta pela resolução contratual unilateral e vende, à vista,  o  imóvel  a  outrem,  porém  ajustando  com  o  novo  comprador,  que  entregará  o  imóvel  desocupado.  Ingressa  com medida  judicial,  ação  de  despejo,  visando  a  retomada  do  imóvel.  Nesse caso o objeto é a posse do imóvel.  O  locatário,  aqui  ainda  promitente  comprador,  inconformado  com  o  desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, ingressa com ação judicial buscando  fazer valer seu direito decorrente do contrato de compra e venda firmado e portanto anular a  segunda venda. Objeto da ação: a propriedade do imóvel.  Partes  envolvidas:  as  mesmas.  Resultado,  objeto  ,  de  uma  e  de  outra:  o  imóvel.  Importante  recordar  que  se  o  direito  de  promitente  comprador  for  reconhecido,  por  óbvio que a segunda decisão  terá  seu  resultado  impactando na primeira, na ação de despejo.  Mesmo assim, há coincidência de ações? Por óbvio que não.  A distinção  é  flagrante  quanto  à  causa de  pedir. Em uma  e  em outra  ação,  embora o objeto seja o mesmo, o fundamento jurídico do pedido é distinto.  Esses  requisitos  para  que  se  reconheça  a  identidade  de  ações  e  portanto,  a  concomitância também é reconhecido por Julio Fabbrini Mirabete (Processo Penal, Ed. Atlas,  10ª ed., p. 217), processualista de renome que explicita, ao examinar a litispendência:  "Os elementos que identificam a demanda, impedindo outra por  litispendência são: a) o pedido (petitum), o que o autor pede; b)  as partes (personae), são as partes em litígio; a causa de pedir  (causa  petendi),  a  razão  de  fato  pela  qual  o  autor  pede  a  condenação,  no  processo  penal  o  fato  criminoso.  Numa  expressão  bem  simples,  se  o  mesmo  autor,  com  o  mesmo  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 15504.725545/2012­71  Acórdão n.º 2201­004.074  S2­C2T1  Fl. 344          11 fundamento de fato, faz o mesmo pedido, contra o mesmo réu,  a demanda é a mesma que a anterior" (destacamos)  Não é outra a lição de Cândido Rangel Dinamarco, outro ícone da Faculdade  de Direito do Largo São Francisco, que em sua  importantíssima obra,  Instituições de Direito  Processual Civil ( Vol III, 2ª ed. Ed. Malheiros p. 136), assevera:  "Didaticamente  e  seguindo  uma  linha  tradicional  no  processo  civil  brasileiro,  o  Código  de  Processo  Civil  afirma  que  uma  ação  é  precisa  reprodução  de  outra  quando  em  ambas  coincidem os três elementos constitutivos, tendo elas as mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  pedido  (...)"  (destacamos)  Outro  simples  raciocínio  demonstra  a  importância  da  causa  de  pedir  como  traço  elementar,  e  portanto  distintivo,  de  uma  ação.  Pensemos  agora  em  hipótese  de  lide  tributária clássica, ou seja, insurgência contra a tributação.  Decerto  que  nessas  ações  tributárias,  dois  elementos  serão  sempre  coincidentes:  i)  as  partes,  pois  sempre  se  analisará  a  demanda  de  determinado  contribuinte  contra a Administração Tributária;  ii) o pedido, o próprio objeto, pois  sempre o  contribuinte  buscará se esquivar da exação como pretendida pelo Fisco.  Ora, nesses casos, ao prevalecer a questão como posta pela decisão de piso,  ou  seja,  há  concomitância  quando  o  contribuinte  pode  alcançar  na  via  judicial  o  mesmo  resultado  que  teria  na  esfera  administrativa,  qualquer  tipo  de  lide  judicial  afastaria  qualquer  demanda  na  fase  administrativa,  uma  vez  que  ­  pelo  nosso  pressuposto  ­  ao  conseguir  judicialmente  o  afastamento  da  pretensão  fiscal  como  pretendida  pela  Administração  Tributária, a esfera administrativa nunca teria função.  Imaginemos  que  o  contribuinte  tenha  ingressado  com  uma  ação  de  inexistência de  relação  tributária  acerca  de determinado  tributo. Tempos  depois,  ao  perceber  que  aquele  contribuinte  não  estava  recolhendo  os  valores  devidos  sobre  aquele  determinado  tributo, o Fisco inicia procedimento fiscalizatório.   Ao  ser  cientificado  da  existência  da  demanda  judicial,  a  autoridade  fiscal,  visando  cumprir  a  determinação  legal,  opta  por  lançar  o  tributo  em  litígio  somente  para  prevenir a decadência. Na impugnação, o contribuinte se insurge sobre o lançamento tributário  em razão da existência, em sua opinião, de nulidade no procedimento do lançamento.  A  prevalecer  a  posição  aqui  atacada,  por  ser  certo  que  o  resultado  da  lide  judicial  pode  ser  a  declaração  da  inexistência  da  relação  tributária  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte, a processo administrativo tributário não poderia ser conhecido pois se observaria  a concomitância, com consequente renuncia. Resultado: a Administração Tributária deixou de  examinar, de controlar, a legalidade de determinado ato por ela produzido, expondo assim ao  mundo  um  ato  eivado  de  ilegalidade,  nulo  portanto,  realizado  por  quem  está  adstrito  ao  princípio da legalidade, que determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei  permite.  Por óbvio que não pode ser esse o conceito de concomitância.  Fl. 349DF CARF MF   12 Ao  aplicarmos  aos  exemplos  acima  a  clássica  doutrina  processualista,  que  exige para que se tenha identidade de ações a presença dos três elementos essenciais da ação  (mesmas partes, mesma causa de pedir  e mesmo pedido), não se verificaria a concomitância  havendo, portanto, o exame dos processos por serem distintos.  Outro não é o entendimento da própria Administração Tributária. Vejamos o  trecho  do  conteúdo  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  7,  de  22  de  agosto  de  2014,  que  versa  exatamente sobre o tema aqui analisado:  "Da  identidade  de  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial   9.  Poder­se­ia  questionar  quanto  à  definição  da  expressão  “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº3, de 1996, a  Súmula nº1 do CARF e a Portaria MF nº341, de 2011. Aqui,  faz­se  mister  diferenciar  o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica  processual. Aquele consiste no bem da vida sobre o qual recaem  os interesses em conflito, in casu, o patrimônio do contribuinte;  este,  por  sua  vez,  diz  respeito  ao  serviço  que  o  Estado  tem  o  dever de prestar, e nos procedimentos de que este se utiliza para  tanto, resultando no proferimento de decisões administrativas ou  judiciais  em  cada  processo,  guardando  relação  de  instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Constituição  Federal  Comentada.  2.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais, 2009. p. 179).  9.1. Assim,  só  produz  o  efeito  de  impedir  o  curso  normal  do  processo administrativo a existência de processo judicial para o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir  (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota ­ e de direito  –  ou  causa  de  pedir  próxima)  e  o mesmo  pedido  (postulação  incidente  sobre  o  bem  da  vida)  ­  a  chamada  teoria  dos  três  eadem, conforme definida no art. 301, § 2ºda Lei nº5.869, de 11  de  janeiro  de  1973  (Código  de Processo Civil  – CPC),  o  qual  ora se aplica por analogia.  9.2.  Leva­se  em  consideração  o  objeto  da  relação  jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais  do  processo  administrativo,  contra  as  quais  se  insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem  em  definitividade  da  decisão  recorrida,  quando  nesta  se  discute  alguma questão de direito material. Se, no entanto, a discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação,  por  exemplo,  questão  esta  também  levada  à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia à esfera administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na  doutrina  e  na  jurisprudência  de  que  só  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as mesmas  partes,  o  mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19. Identidade de ações: caracterização. As partes devem ser as  mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 15504.725545/2012­71  Acórdão n.º 2201­004.074  S2­C2T1  Fl. 345          13 análise.  A  causa  de  pedir,  próxima  e  remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como  idênticas.  O  pedido,  imediato  e mediato,  deve  ser  o mesmo:  bem  da  vida  e  tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Código  de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com a  identidade de  ações:  as mesmas  partes,  o  mesmo  pedido  e  a  mesma  causa  de  pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  17299­RN,  rel.  Juiz  Ridalvo  Costa,  v.u.,  j.  10.12.1992,  JSTJ  47/583)  9.4. Vale reproduzir o seguinte excerto do Parecer PGFN/Cocat  nº2/2013:  49.  Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no  PAF  o mesmo  tratamento  da  litispendência  no  processo  civil,  pois  a  verificação  da  ausência  desses  dois  pressupostos  negativos têm como finalidade precípua evitar o processamento  de causas iguais quando houver: (i)  identidade das partes, (ii)  da causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1ºe 2º, do CPC;  e Súmula nº1/CARF).  50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26, tanto a  concomitância  quanto  a  litispendência  constituem  requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação  processual.  São  pressupostos  negativos,  ou  seja,  fatos  que  não  podem  ocorrer  para que o procedimento se  instaure validamente. Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")  que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação  válida  do  processo  (procedimento).  (grifos  conforme  original)  9.5.  Feitos  esses  esclarecimentos,  e  à  vista  da  terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste  parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo objeto” diz  respeito  àquilo  sobre  o  qual  recairá  o  mérito  da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se  como  critérios de aplicação da impossibilidade do prosseguimento do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa de pedir, e não somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo fiscal  contenha pedido mais abrangente que o do processo judicial, ele  deve ter seguimento somente em relação à parte que não esteja  sendo discutida  judicialmente. Se, por exemplo, a ação  judicial  requer a anulação de um lançamento em relação a determinada  multa,  mas  nada  diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação administrativa tratar também da discussão sobre a  base  de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo.  Fl. 351DF CARF MF   14 10.A prevalência, nesses casos, do curso do processo judicial se  deve  ao  princípio  constitucional  da  unicidade  de  jurisdição,  insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (“a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça a direito;”), segundo o qual o Poder Judiciário detém o  monopólio  do  controle  jurisdicional,  não  sendo  necessário  que  se configure a efetiva lesão a direito, bastando a simples ameaça  para que se dê o  ingresso em juízo. Ademais, o caráter de não  definitividade  das  decisões  administrativas  consiste  na  possibilidade  de  sua  apreciação  pelo  Judiciário.  Registre­se,  ainda,  a  desnecessidade  do  esgotamento  da  via  administrativa  para  o  acesso  ao  Poder  Judiciário,  como  ocorria  no  sistema  constitucional  revogado  (CF/1967,  art.  153,  §  4º).  (CINTRA,  Antônio  Carlos  de  Araújo;  GRINOVER,  Ada  Pellegrini;  DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 26.  ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 312).  10.1.  Outra  justificativa  que  se  pode  invocar  para  a  inadmissibilidade da concomitância entre as discussões sobre a  mesma matéria nas instâncias judicial e administrativa, sob pena  de se admitir um dispêndio desnecessário de recursos públicos,  além  do  risco  de  se  obterem  decisões  conflitantes,  passa  pelo  princípio  da  economia  processual,  o  qual,  segundo  lecionam  Cintra,  Grinover  e  Dinamarco  (CINTRA,  Antônio  Carlos  de  Araújo;  GRINOVER,  Ada  Pellegrini;  DINAMARCO,  Cândido  Rangel. Teoria Geral do Processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros,  2010.  p.  79),  “preconiza  o  máximo  resultado  na  atuação  do  direito  com  o  mínimo  emprego  possível  de  atividades  processuais”. Trata­se do mesmo princípio que inspira os efeitos  do instituto da litispendência no processo civil (arts. 219, 267 e  301 do CPC)."  (destaques não constam do Parecer mencionado)  Nesse  mesmo  caminho  segue  o  STJ.  Afirma  o  voto  condutor  da  decisão  proferida  no  Ag  Rg  no  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  702.892­SP,  de  Relatoria  do  Min  Sérgio Kukina, julgado em 15/03/16 pela Primeira Turma.  "Há  litispendência  quando  se  repetem  ações  em  curso  com  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  pedido;  ainda que sejam causas de natureza diversa, como são mandado  de segurança e processo de conhecimento, induvidosa a réplica  proibida pela lei processual."  Assentes  quanto  ao  conceito  de  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  o  processo administrativo tributário, passemos ao caso concreto.  No  caso  em  apreço,  a  determinação  da  identidade  de  ações  se  torna  ainda  mais necessária e, com a devida vênia, o desacerto do entendimento esposado no voto recorrido  ainda mais flagrante.  Como bem apontado pela Turma a quo, a entidade ao qual o contribuinte se  encontra  filiado  impetrou ADI pela qual a  incidência da contribuição previdenciária sobre os  valores pagos à cooperativa de trabalho.   Ora, o lançamento tributário que aqui se analisa foi efetuado justamente para  prevenir  a  decadência  dos  eventuais  créditos  tributários  previdenciários  decorrentes  de  tais  pagamentos.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 15504.725545/2012­71  Acórdão n.º 2201­004.074  S2­C2T1  Fl. 346          15 Vejamos a questão da concomitância.  Para tanto, destaquemos as controvérsias existentes.  No  plano  judicial,  encontramos  uma  ADI  proposts  pela  CNI  à  qual  a  Recorrente se vincula, em face da lei de Custeio da Previdência no que tange a incidência da  contribuição previdenciária sobre valores pagos às cooperativas de trabalho.  No plano  administrativo,  observamos  que  o Recorrente  se  insurge  contra  o  lançamento tributário decorrente do pagamento efetuado às cooperativas.  Ao buscarmos os elementos essenciais das duas demandas encontraremos:    Administrativo  Judicial  Partes  Recorrente e Fisco  Confederação por substituição  processual e Congresso Nacional  Pedido  Nulidade/Cancelamento lançamento  Inconstitucionalidade de dispositivo  da Lei de Custeio  Causa de pedir  Nulidade/ não incidência  Ofensas aos preceitos  constitucionais    A simples leitura do quadro acima demonstra a inexistência de coincidência  entres  os  elementos  caracterizadores  das  lides,  o  que  torna  despiciendo  que  o  contribuinte  possa a vir obter a improcedência do lançamento como resultado da demanda judicial proposta.  Assim, mister que  se  conheça  do  recurso  apresentado,  uma vez  que  não  se  pode,  sob ofensa  ao primado da  lógica  jurídica,  aplicar­se  a Súmula CARF nº 1  ao  caso  em  apreço, vez que nem mesmo o objeto, o pedido em si, é o mesmo. Na via judicial, se discute  inconstitucionalida. Na  via  administrativa  o  pedido  é  cancelamento  do  lançamento,  seja  por  nulidade, seja por regularidade na compensação.  Não obstante o  exposto, mister  realçar que a  concomitância de ações  exige  além da identidade do pedido, a identidade da causa de pedir.  Em consequência, entendo pelo conhecimento do recurso.    NO MÉRITO  Antes de adentrarmos ao mérito das razões recursais, necessário reconhecer a  declaração de inconstitucionalidade, pronunciada pelo Pretório Excelso, do inciso IV do artigo  22 da Lei nº 8.212/91, que fundamenta parte do lançamento fiscal.  Sobre o tema, reproduzo, por sua concisão e clareza, e por concordar com seu  inteiro teor, o voto da Conselheira Dione J Wasilewski, condutor do Acórdão 2201­003.800, de  08 de agosto de 2017:  Fl. 353DF CARF MF   16 "Ocorre  que  esse  dispositivo  teve  sua  constitucionalidade  questionada  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  STF,  no  RE  595.838, tendo sido reconhecida sua repercussão geral, o que o  submeteu a julgamento na sistemática do art. 543B do Código de  Processo Civil de 1973 (Lei nº 5.869, de 1973).  Julgando  o  mérito,  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  da  norma  impugnada,  em  acórdão  cuja  ementa  tem  a  seguinte  redação:  EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Sujeição  passiva.  Empresas  tomadoras  de  serviços.  Prestação  de  serviços  de  cooperados  por meio  de  cooperativas  de Trabalho.  Base  de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do  faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, §  4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher  a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV  da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina  nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa  tomadora dos  serviços não opera  como  fonte  somente para  fins  de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da  nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem. Representa,  assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base  no  art.  195,  §  4º  com  a  remissão  feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário  provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do  art.  22  da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  9.876/99.  A  União  interpôs  Embargos  de  Declaração  em  face  dessa  decisão,  buscando  a  modulação  dos  seus  efeitos.  Esses  embargos,  entretanto,  foram  rejeitados,  conforme  evidencia  a  ementa do acórdão:  Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário.  Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 15504.725545/2012­71  Acórdão n.º 2201­004.074  S2­C2T1  Fl. 347          17 1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é  medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado  gravíssimo  risco  irreversível  à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contêm  indicação concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao  contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que  eventualmente tenham sido recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dandose  primazia  à  Constituição Federal.  4.  É  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Tendo isso em vista, e considerando a previsão contida no § 2º  do  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pelo  qual  as  decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF na sistemática  do art. 543B da Lei nº 5.869, de 1973, devem ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  administrativo,  voto  por  dar  provimento ao Recurso Voluntário nessa matéria."   (destaques não constam do original)  Recordemos a imputação fiscal (fls. 11):  1.3­ O Auto de  Infração  ­ AI DEBCAD Número: 51.023.600­6,  que  compõe  o  presente  processo  (Comprot  N°  15504­ 725.545/2012­71) abrange Contribuição Previdenciária  ­  parte  patronal lançada.  1.4­  O  Auto  de  Infração  ­  AI  (DEBCAD  N°  51.023.600­6)  lavrado por descumprimento de obrigação principal do qual este  Relatório  é  parte,  tem  por  finalidade  apurar  e  constituir  o  crédito relativo à contribuição social objeto de ação judicial, na  qual  a  empresa  é  parte,  referente  ao  período  de  01/2009  a  12/2009,  face  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  ­  ADIN  perante  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  questiona  a  constitucionalidade do inciso IV, artigo 22 da Lei 8.212/91.  1.5­  Essa  ação  foi  proposta  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria  ­  CNI,  em  09/01/2002,  e  a  SAMARCO MINERAÇÃO  S.A.,  pertencendo  ao  Sindicato  Nacional  da  Indústria  da  Extração  Mineral  do  Ferro  e  Metais  Básicos  ­  SINFERBASE,  entidade vinculada à CNI, em caso de decisão favorável à autora  da ação, teria os seus efeitos reconhecidos na auditada." (grifei)  Inegável que o motivo do lançamento, prevenção de decadência de eventuais  créditos tributários, restou superado em razão da inconstitucionalidade decretada.  Forçoso reconhecer a improcedência do lançamento tributário.  Fl. 355DF CARF MF   18   CONCLUSÃO  Diante do exposto e pelos  fundamentos apresentados, voto por conhecer do  recurso voluntário, para, afastando as preliminares arguídas, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 356DF CARF MF

score : 1.0
7123430 #
Numero do processo: 17787.720023/2015-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1001-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 17787.720023/2015-21

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5830325

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.311

nome_arquivo_s : Decisao_17787720023201521.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EDGAR BRAGANCA BAZHUNI

nome_arquivo_pdf_s : 17787720023201521_5830325.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7123430

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011419279360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 89          1 88  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17787.720023/2015­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.311  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  ALVES E MARTINS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 78 7. 72 00 23 /2 01 5- 21 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 17787.720023/2015­21  Acórdão n.º 1001­000.311  S1­C0T1  Fl. 90          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  mediante  o  Acórdão  nº  08­35.340,  de  19/11/2014  (e­fls.  78/87),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos no original)  O Contribuinte  supraqualificado foi cientificado do Termo de  Indeferimento  da Opção pelo Simples Nacional, data do Registro ocorrida em 09/01/2015, emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  (DRF/  Rio  de  Janeiro/RJ), fl. 6, por meio do qual tivera impedida a opção pelo citado Regime de  Tributação,  em  virtude  de  possuir  débitos  previdenciários  e  débito  não  previdenciário  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  exigibilidade  não suspensa, ali informados.  Inconformado  com o  não  atendimento  do  seu Pleito,  objeto  do mencionado  Termo  de  Indeferimento,  data  do  registro  em  09/01/2015,  fl.  6,  apresentou  o  Contribuinte Manifestação de Inconformidade, fls. 35/36, requerendo a sua inclusão  no mencionado sistema de tributação diferenciado e argumentando em síntese:  O Requerente todos os anos vem pagando ou parcelando os débitos no site da  Receita Federal com referência a débitos previdenciários e da Receita Federal, a fim  de  não  sair  do  Simples  Nacional,  a  Empresa  é  de  pequeno  porte,  exercendo  as  funções de comércio varejista que produz salgados e a  sua  renda é pequena e não  tem como sobreviver se sair do Simples Nacional.  Esse  final  de  ano,  requereu  outra  vez  a  opção  do Simples  e  como  causa  de  impedimento  veio  inicialmente  informando  problemas  no  Cadastro  Municipal,  já  resolvido; quando entrou no site novamente em 09/01/2015, veio o  indeferimento,  tendo em vista a existência de débitos com RDB de uma multa de 01/07/2008, cuja  guia foi extraída e paga nesta data em 01/2015 (anexo).  Quanto aos valores de débitos previdenciários  referentes às competências de  11/2008,  12/2008,  01/2009,  02/2009,  03/2009,  09/2009  e  11/2009,  o  Requerente  tentou  através  do  seu  certificado  digital  parcelamento  de  débito,  mas  só  estavam  disponíveis  os  valores  que  foram  parcelados  de  um  outro  período  de  07/2010  ­  09/2010  e  01/2013,  conforme  Pedido  1294043  de  13/01/2015,  já  paga  a  primeira  parcela.  Desta forma não existiria nenhum débito disponibilizado no site da Receita.  A acrescentar apenas o fato de que o Termo de Indeferimento (e­fl. 4) refere­ se ao ano­calendário 2010, cuja solicitação de opção foi na data de 29/01/2010.  A  DRJ  constatou  que  o  débito  não  previdenciário  foi  liquidado,  mas  considerou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  pois  os  débitos  previdenciários  "foram  liquidados  somente  após  a  data  do  vencimento  legal,  estabelecida  pela  Resolução  CGSN em vigor, conforme os Extratos DATAPREV­INSS – liquidação dos débitos após janeiro  de 2010".  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 17787.720023/2015­21  Acórdão n.º 1001­000.311  S1­C0T1  Fl. 91          3 Ano­calendário: 2015  DÉBITOS  LIQUIDADOS  APÓS  A  DATA  DO  VENCIMENTO  LEGAL.  Tendo  sido  constatado  que  os  débitos  previdenciários  foram  liquidados  após  a  data  do  vencimento  legal,  estabelecida  pela  Resolução  em  vigor  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN),  é  cabível  o  Termo  de  Indeferimento  da  opção  ao  mencionado Regime Tributário diferenciado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2015  COMPARECIMENTO  DO  CONTRIBUINTE  AOS  AUTOS.  DATA DEFESA.  As  Intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das  prescrições legais, mas o comparecimento do Contribuinte supre  sua falta ou irregularidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente da decisão de primeira  instância em 19/04/2016, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  75,  a  recorrente  encaminhou  o  recurso  voluntário  via  SEDEX  ­  CORREIOS,  sendo  postado  em  22/06/2016,  conforme  carimbo  aposto  no  envelope  (e­fls.  86/87).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para que seja interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento é de 30 dias a partir da ciência da referida decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A Regra Geral sobre contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal é  estabelecida pelo Art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  "Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem, o dia de início e incluindo­se o dia do vencimento.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 17787.720023/2015­21  Acórdão n.º 1001­000.311  S1­C0T1  Fl. 92          4 Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato."  Acerca  da  Eficácia  e  Execução  das  Decisões,  assim  dispõe  o  Decreto  n°  70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]  A  contagem  do  prazo  recursal  deve  iniciar  no  primeiro  dia  útil  seguinte.  Considerando­se que a data de ciência foi no dia 19/04/2016 (terça ­feira), a contagem do prazo  recursal deve iniciar na quarta­feira, dia 20/04/2016.  Tendo em vista que o prazo recursal esgotou­se com o decurso de trinta dias,  em 19/04/2016 (quinta­feira), e o recurso voluntário foi apresentado em 22/06/2016, o mesmo  é intempestivo e não deve ser conhecido por este colegiado.  Neste  sentido,  tendo  em  vista  o  não  cumprimento  do  pressuposto  de  admissibilidade,  previsto  no  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  ser  intempestivo,  tornando  definitiva,  no  âmbito  administrativo, a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 92DF CARF MF

score : 1.0
7153279 #
Numero do processo: 19679.015334/2004-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, regulamentadas pelas Instruções Normativas 73/96 e 126/1998, têm supedâneo legal no Decreto-lei nº. 2.124, de 13/06/1984. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 1002-000.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, regulamentadas pelas Instruções Normativas 73/96 e 126/1998, têm supedâneo legal no Decreto-lei nº. 2.124, de 13/06/1984. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19679.015334/2004-75

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5838925

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.012

nome_arquivo_s : Decisao_19679015334200475.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JULIO LIMA SOUZA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 19679015334200475_5838925.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha Medeiros.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7153279

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011458076672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 55          1 54  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.015334/2004­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.012  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de fevereiro de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  IND MATARAZZO DE FIBRAS SINTÉTICAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  PREVISÃO  LEGAL.  É  cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo,  vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação  de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, regulamentadas  pelas  Instruções  Normativas  73/96  e  126/1998,  têm  supedâneo  legal  no  Decreto­lei nº. 2.124, de 13/06/1984.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração (Súmula CARF nº 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  Medeiros.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 53 34 /2 00 4- 75 Fl. 66DF CARF MF     2   Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF. In casu, há exigências vinculadas ao 1º, 2º,  3º  e  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  perfazendo  um  total  a  pagar  no  valor  de  R$  1.324,35 (mil trezentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos) (e­fl. 7).  Diante  da  constituição  dos  lançamentos,  protocolou­se  impugnação  (e­fls.  2/5)  versando  exclusivamente  na  alegação  de  que,  no  contexto,  haveria  configuração  do  instituto  da  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN),  porquanto  encaminhado  documental  precedente a qualquer ato da Administração Fazendária.   A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  5ª  Turma da DRJ/SPOI proferi­se o Acórdão nº 16­12.551 (e­fls. 21/24) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral das exigências.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário (e­fls. 30/38), reiterando o mesmo argumento rechaçado e acrescentando que, a seu  ver, os lançamentos estariam esvaziados de fundamento jurídico, haja vista a suposta ausência  de previsão legal para tal, fato que só teria ocorrido com o advento da Lei nº 10.406/2002.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Passo então a apreciar as alegações da recorrente.  Aduz­se,  primeiramente,  a  ilegalidade  normativa  necessária  ao  suporte  das  exações objurgadas. Na  especificidade, diante das  razões  apresentadas,  há  a  compreensão de  que as penalidades foram instituídas com base em instrumentos regulatórios expedidos Receita  Federal do Brasil, vigentes à época da constituição do crédito tributário.  Mercê da casual leitura, pretende­se, desta forma, o afastamento das multas,  uma vez que as normas infralegais manejadas, IN SRF nº 73/96 e IN nº 126/98, elencadas no  auto  de  infração,  não  detêm  natureza  de  lei,  por  isso  inaptas  a  produzirem  os  efeitos  determinados pelo inc. V, do art. 97, do CTN.   Compreendo, de antemão, que o raciocínio advogado não merece guarida.  Em verdade, o cerne da questão gravita em aferir a relação de validade entre  o veículo introdutório e a norma na perspectiva do ordenamento jurídico. A ideia, nesse caso, é  verificar não apenas como se sucedeu a introdução normativa, mas também, se esta atende as  regras e os princípios matizados pelo direito positivado.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 19679.015334/2004­75  Acórdão n.º 1002­000.012  S1­C0T2  Fl. 56          3 Nesse sentido, é consabido que qualquer ato desenvolvido sobre a égide de  um  sistema  jurídico  vigente  coordena­se  pelo  mecanismo  de  fundamentação  hierárquica  derivativo  da  norma  imediatamente  superior. Mais  que  isso,  denota­se  a  pertinência  de  que,  mediante o percurso de degraus ascendentes, seja alcançado o cume de um sistema piramidal,  ocupado pela Constituição Federal, sendo esta a base de validade de todas as demais normas  em vigor.  De fato, essa apertada síntese nada mais é do que a própria Teoria Kelseniana  que acabou por aprimorar o Direito ao nível de Ciência, apresentando precisamente a proposta  de um corte epistemológico, de onde configura­se a norma como objeto de estudo.  No contexto, para que se infirme as alegações da recorrente,  imprescindível  elaborar  uma  breve  digressão  histórica  que  permeia  a  evolução  do  dever  instrumental  consubstanciado  na  entrega  da DCTF.  Incumbe  constatar,  inicialmente,  que  a  instituição  da  referida  declaração,  bem  como  a  correspondente  penalidade  para  sua  entrega  a  destempo,  decorre da norma extraída do § 3º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984,  que assim dispõe:    “Art.  5º  ­  O Ministro  de  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.    § 3º ­ Sem prejuízo da penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de  que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto­lei nº. 1.968,  de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo  Decreto­lei nº. 2.065, de 26 de outubro de 1983.”    Notadamente,  o  texto  colacionado  exprime  a  autorização  legal  atribuída  ao  Ministro  da  Fazenda  para  instituir  ou  extinguir  obrigações  acessórias.  Ocorre  que,  além  do  Decreto, constam outros atos normativos presentes na fundamentação legal do auto de infração.  Com estrita  relação a  tal norma, emerge a Portaria MF n.º 118, de 1984  (e­fl. 7) destinada a  materializar  a delegação  desta  competência  ao Secretário  da Receita Federal,  permitindo­lhe  regulamentar o regime jurídico que rege a matéria.  É  dizer  com  isso  que,  a  partir  da  construção  jurídica  hierarquicamente  validada, criou­se fundamento para a expedição das Instruções Normativas nº 73/96 e 126/98.   Por  esses  termos,  a  recorrente  equivoca­se  ao  entender  que  a  mera  regulamentação confunde­se com a instituição da obrigação acessória instrumental. De fato, a  cominação legal a que se refere o inc. III, do art. 97, do CTN, tomada para a aplicação da multa  pela entrega em atraso da DCTF durante o ano­calendário 2002, remonta como fundamentação  legal o Decreto­Lei nº 2.124/84 e não as instruções normativas multicitadas.  Fl. 68DF CARF MF     4 Reforçando  e  atribuindo  legitimidade  a  esse  raciocínio,  acrescento  que  a  inteligência  perfilhada  encontra­se  em  consonância  com  os  precedentes  extraídos  da  Corte  Constitucional:  "A  Primeira  Turma  desta  Corte  sedimentou  entendimento  no  sentido  de  que  a  Instrução Normativa  nº  129/86,  alterada pela  IN nº 126/98 e disciplinada pela IN SRF nº 73/96, não instituiu a  penalidade por atraso na entrega da DCTF, penalidade que foi  prevista  no  artigo  11  do  Decreto­lei  nº  2.065/83.”  (REsp  602.641/MG,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 15/02/2007, p.  214)."    "A instrução normativa 73/96 estabelece apenas os regramentos  administrativos  para  a  apresentação  das DCTF's,  revelando­se  perfeitamente  legítima  a  exigibilidade  da  obrigação  acessória,  não  havendo  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  da  legalidade.” (EDcl no AgRg no REsp 507.467/PR, Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/11/2003,  DJ  09/12/2003, p. 225)."    INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE (CF, ARTS. 5º, II; 150, I; CTN, ART. 97).   “A expressão ‘legislação tributária’, contida no § 2º do art. 165,  da  Constituição  Federal,  tem  sentido  lato,  abrangendo  em  seu  conteúdo  semântico  não  só  a  lei  em  sentido  formal,  mas  qualquer ato normativo autorizado pelo princípio da legalidade  a  criar, majorar,  alterar alíquota ou base de  cálculo,  extinguir  tributo ou em relação a ele fixar isenções, anistia ou remissão.”  (ADI  3949 MC,  Relator(a): Min. GILMAR MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  14/08/2008,  DJe­148  DIVULG  06­08­2009  PUBLIC  07­08­2009  EMENT  VOL­02368­02  PP­00248  RTJ  VOL­00212­ PP­00372).    Ademais,  muito  embora  não  tenha  sido  levantado  pela  recorrente,  mas  ao  mesmo  tempo  para  que  não  pairem  dúvidas  sobre  a  extensão  apreciativa  deste  conselho,  eventualmente  qualquer  argumentação  acerca  da  constitucionalidade  do  referido  Decreto  afasta­se  do  âmbito  de  competência  desta  instância  administrativa.  Para  tanto,  basta  a  direta  remissão  à  Súmula  Vinculante  nº  2,  de  observação  obrigatória  no  âmbito  do  CARF,  para  resolver em definitivo este aspecto, sendo oportuno a transcrição do verbete:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Ultrapassada  esta  questão,  tem­se  que,  a  despeito  de  a  entrega  das  declarações ter se consumado antes de qualquer providência da Receita Federal do Brasil, não  há razões além daquelas tecidas pela Delegacia de Julgamento para acatar a tese da denúncia  espontânea.  Em  verdade,  o  CARF  já  apreciou  suficientemente  este  aspecto,  a  ponto  de  sedimentar  posição  consolidada,  na  qual  encontram­se  pacíficos  os  dizeres  da  Súmula  Vinculante nº 49, perfeitamente aplicáveis a discussão, de acordo o seguinte entendimento:   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 19679.015334/2004­75  Acórdão n.º 1002­000.012  S1­C0T2  Fl. 57          5 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Desta forma, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                                Fl. 70DF CARF MF

score : 1.0
7174051 #
Numero do processo: 12466.721986/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/05/2014 Interposição fraudulenta presumida Real beneficiário da operação de comércio exterior não é o importador e este não comprovou a origem, disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados na dita operação. Aplica-se a multa do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, se os fatos ocorreram após sua edição ou, se antes do advento desta norma, a penalidade prevista para a infração do art. 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, em co-autoria com o real beneficiário, e ainda, declara-se a inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ - PARECER/CAT No. 1067/2009. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3301-004.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/05/2014 Interposição fraudulenta presumida Real beneficiário da operação de comércio exterior não é o importador e este não comprovou a origem, disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados na dita operação. Aplica-se a multa do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, se os fatos ocorreram após sua edição ou, se antes do advento desta norma, a penalidade prevista para a infração do art. 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, em co-autoria com o real beneficiário, e ainda, declara-se a inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ - PARECER/CAT No. 1067/2009. Recurso voluntário negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12466.721986/2014-71

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5843658

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.225

nome_arquivo_s : Decisao_12466721986201471.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 12466721986201471_5843658.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018

id : 7174051

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011497922560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 654          1 653  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.721986/2014­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.225  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  SOSECAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 08/05/2014  Interposição fraudulenta presumida  Real beneficiário da operação de comércio exterior não  é o  importador  e  este não  comprovou  a  origem,  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  empregados na dita operação.   Aplica­se a multa do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, se os fatos ocorreram após  sua edição ou, se antes do advento desta norma, a penalidade prevista para a infração  do  art.  23,  inciso V,  do Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  em  co­autoria  com  o  real  beneficiário, e ainda, declara­se a inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ  ­ PARECER/CAT No. 1067/2009.   Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.    José Henrique Mauri ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 19 86 /2 01 4- 71 Fl. 654DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 655          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­66.162  (fls.  377  a  423),  de  26  de  fevereiro  de  2015,  proferido  pela  23ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo  (SP)  – DRJ/SPO –  que  julgou,  por maioria  de  votos,  improcedente  a  impugnação  do  Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata o presente processo de auto de infração,  lavrado em 30/07/2014, em face do  contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa proporcional ao valor  aduaneiro, no valor de R$ 6.637,16, em virtude dos fatos a seguir escritos.  A empresa em epígrafe não apresentou documentação que possibilite comprovar a  origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos que demonstre  o financiamento de suas importações, o que configura a presunção legal tipificada no  §2º,  do  artigo  23,  do Decreto Lei n°  1.455/76 e  por  consequência  a  incidência da  pena de perdimento.  Devido  a  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias  passiveis  de  perdimento,  incidiu o disposto no §3º, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976. Assim,  foi  lavrado  o  presente Auto  de  Infração  para  a  exigência  da multa  equivalente  ao  valor aduaneiro.  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  15/08/2014  (fls.  3),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em 27/08/2014, na  forma  do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 251 à 299, instaurando assim a fase  litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  DAS PRELIMINARES  ⊙   A  NULIDADE  POR  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DA  REGISTRO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL  A empresa Sosecal S.A. foi  intimada para apresentar defesa quanto à aplicação de  multa  por  decorrência  da  cessão  de  nome  e  suposta  interposição  fraudulenta  de  terceiros.   Ocorre porém que não  foi dado conhecer em momento oportuno à  impugnante do  RPF 0727600 / 2014 / 00052 ­ 1, que teriam acobertado o processo administrativo  referenciado,  devendo  ser  lembrado  ainda  que  não,  ou  não  foi  dado  conhecer,  de  existente  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ou  Registro  de  Procedimento  Fiscal  exarado em face da impugnante.  Deixou de observar o agente fiscal que serão aplicadas ao responsável solidário as  mesmas  regras  procedimentais  previstas  para  o  devedor  principal,  e  que  tal  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 656          3 inobservância  gera  a  nulidade  de  todo  o  procedimento.  Junta  textos  da  jurisprudência administrativa.  Assim,  deveria  a  autoridade  competente  ter  expedido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  face  da  peticionante  e  ofertado  o  devido  contraditório.  Não  o  fazendo  maculou  todo  o  procedimento,  não  podendo  imputar  responsabilidade  solidária  a  pessoa que não participou do procedimento de fiscalização.  ⊙   DO  INÍCIO  DA  FISCALIZAÇÃO  SEM  MPF­F  (MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ FISCALIZAÇÃO)  Com  o  simples  compulsar  do  "Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  e  Retenção  de  Mercadorias"  e  do  "Termo  de  Intimação  SAPEA  n°  05/2014",  podemos  observar  que  estão  alicerçados  em  suposto  Registro  de  Procedimento  Fiscal  de  número  0727600­201400052­1  do  qual  nunca  foi  dado  conhecimento  a  ora  impugnante,  o  que já gera a nulidade de todo o procedimento.  Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (N°  Acórdão  1301­000.824  Processo  n.  19515.005149/2008­79.  Relator(a)  EDWAL  CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR. Data da Sessão14/03/2012).  Ocorre  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  é  o  meio  legal  e  adequado para dar  início ao procedimento especial de fiscalização aduaneira, tanto  que no auto de infração só existe o campo para o preenchimento com o número no  MPF e não com o número de RPF.  Conforme nos relata a própria Receita Federal do Brasil, o Registro de Procedimento  Fiscal é documento de caráter interno que registra todas as atividades fiscais  Transcreve trechos da Portaria Coana n ° 33, de 16 de novembro de 2003.  A Receita  Federal  possui meios  específicos  e  adequados  para  o  desempenho  das  suas  funções,  de  forma  a  preservar  os  direitos  dos  contribuintes,  nestes  termos  a  Portaria 3.014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, já prescrevia a necessidade  de emissão do Mando de Procedimento Fiscal – Fiscalização.  Transcreve os artigos 2º e 3º da Portaria 3.014 da Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  Ademais,  é  cediço  de  todos,  que  o  disposto  no  art.  2°,  §3°,  I  do  Decreto  n°  3.724/2001  está  dispensando  do  Mandado  de  Fiscalização  somente  para  os  atos  fiscalizatórios ordinário previsto no despacho de importação (IN 680), atos a serem  praticados durante o normal trâmite do despacho aduaneiro, e não os atos previstos  na IN 1.169/11.  As  diligências  permitidas  e  exercidas  no  curso  do  despachado  aduaneiro  de  importação estão previstas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal  do Brasil n° 680.  Já  neste  ponto,  com  o  simples  compulsar  da  supra mencionada  IN  680,  podemos  facilmente observar que não existe previsão, ou seja, autorização de praticar os atos  fiscalizatórios,  exercidos  no  presente  caso,  devendo  ser  expedido  o  competente  Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização.  Está  prescrito  no  artigo  23  da  Instrução  Normativa  680  que  nas  hipóteses  de  constatação  de  indícios  de  fraude  na  importação,  independente  do  despacho  aduaneiro  de  importação  e  canal  de  conferência,  os  elementos  deverão  ser  encaminhados ao setor competente para, de forma fundamentada, ser submetida ao  procedimento especial de fiscalização.  O  artigo  supra  transcrito  não  deixa  margem  de  dúvida  de  que  o  procedimento  especial de fiscalização não está inserido no despacho aduaneiro de importação, ou  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 657          4 seja, não é um mero ato fiscalizatório, é procedimento apartado de fiscalização com  amplos poderes tendente a aferir inclusive a ocorrência de ilicitudes penais.  O presente procedimento de fiscalização se deu baseado na Instrução Normativa n°  1.169/2011, conforme Termo de Intimação Fiscal n° 056/2013.  Transcreve o artigo 1º da Instrução Normativa n° 1.169/2011.  Observa­se  que  o  artigo,  in  fini,  pressupõe  que  se  inicia  o  referido  procedimento  especial  “independentemente  de  ter  sido  iniciado  o  despacho  aduaneiro  (...)",  deixando  claro  que  o  procedimento  especial  de  fiscalização  não  está  inserido  no  despacho aduaneiro.  A  própria  instrução  normativa  1.169/2011  é  hialina  que  são  procedimentos  totalmente  distintos,  que  não  podem  andar  em  conjunto,  posto  que  no  parágrafo  único do artigo 5° prescreve que ficará interrompido o despacho aduaneiro enquanto  perdurar o procedimento especial de fiscalização, restando claro que o procedimento  especial não faz parte do despacho aduaneiro:  Transcreve o artigo 5º da Instrução Normativa SRF n° 1.169/2011.  Se entendêssemos que o procedimento especial de fiscalização faz parte do despacho  aduaneiro,  seria  aceitar  que  o  procedimento  especial  de  fiscalização  está  determinando a interrupção do próprio processo de fiscalização.  Por  outro  lado  seria  admitir  à  tábua  rasa,  que  o  procedimento  especial  de  fiscalização se cinge ao livre talante do servidor fiscal, o que não prescreve a norma  à qual deve se submeter.  No caso em tela nem mesmo foi dado ciência do suposto RPF, expedido em face da  empresa  SOSECAL S.A.,  já  que  não  lhe  foi  disponibilizada  cópia  ou  acesso  pela  internet, ou no presente processo.  Isto  posto,  resta  hialino  que  o  RPF  utilizado  para  fulcrar  o  início  da  atuação  do  auditor fiscal não se presta para tal mister, assim como a impugnante nunca tomou  ciência  do  RPF  ou  de  MPF,  já  culminando  de  nulidade  todo  o  procedimento  administrativo que deve decretado por impulsão dessa Autoridade.   ⊙  A ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA  Diz o ilustre auditor fiscal que a responsabilidade da ora impugnante é objetiva em  face da previsão do artigo 136 do Código Tributário Nacional.  Não  temos  dúvidas  que  o  CTN  adota  a  responsabilidade  objetiva  via  de  regra.  Ocorre, porém que as exceções a esta regra são maiores que a própria regra em si, o  próprio artigo 137 do CTN já traz as hipóteses de ressalva.  Junta  textos da doutrina de Eduardo Sabbag:  (SABBAG, Eduardo Moraes. Direito  tributário ­ São Paulo : Siciliano Jurídico, 2003, p. 164).  Portanto, o artigo 136 do CTN define que a infração é objetiva, por regra, porém o  próprio CTN prevê situações de subjetividade para apuração de infrações, como no  caso dos art. 112 e 108 ,§2° do CTN.  Podemos  facilmente  observar  no  caso  em  tela  diz  o  auditor  fiscal  que  os  fatos  narrado  possuem  correspondência  no  artigo  1°  da  Lei  n°  8.137/1990,  logo  se  subsume perfeita menção ao Inciso I do artigo 137 do CTN, por lógica não se aplica  a responsabilidade objetiva, não havendo presunção de solidariedade a ser aplicada.  ⊙  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE FUNDADA SUSPEITA  Com o compulsar do "Termo de Início da Ação Fiscal e Retenção de Mercadorias" e  o "Termo de Intimação SAPEA n° 05/2014" não observamos em momento algum a  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 658          5 indicação de fatos que levariam a uma fundada suspeita de ilegalidade punível com  perdimento da mercadoria de forma a motivar a fiscalização.  Nos  "Termo de  Início da Ação Fiscal e Retenção de Mercadorias"  e o "Termo de  Intimação  SAPEA  n°  05/2014",  ou mesmo  do MPF,  não  foi  encontrado  fato  que  pudesse  ser  interpretado  como  indício  de  ilegalidade  que  pudesse  submeter  a  presente  operação  de  importação  ao  procedimento  especial  de  fiscalização,  como  pretende a autoridade fiscal.   Somente  no Auto  de  Infração  a  autoridade  aduaneira  explicita  que  as  suspeitas  se  deram com esteio em importação pretérita realizada pela Impugnante que tinha por  finalidade  nacionalizar  equipamentos  de  telecomunicação  em  16/09/2013,  Declaração de Importação 13/1816233­7. Estas suspeitas não recaem em momento  algum  sobre  a  presente  Declaração  de  Importação,  qual  seja  14/0085460­3,  não  podendo a alfândega abrir procedimento especial somente por suspeita ocorridas em  outro processo de importação.  Ocorre que o Decreto­lei 37 de 1966, recepcionado em nosso ordenamento como Lei  Ordinária, que organiza os  serviços aduaneiros em território nacional,  é hialino ao  explicitar que somente com fundada suspeita de ilegalidade a Receita Federal poderá  adotar o procedimento especial de fiscalização.  Transcreve o artigo 53 do Decreto­Lei n° 37/66.  Da mesma forma o Regulamento Aduaneiro, Decreto 6759/2009, prescreve que para  que uma mercadoria seja retida e submetida a processo de fiscalização devem estar  presente, necessariamente fatos que embasem uma fundada suspeita de ilegalizada e  penalizada com perdimento de mercadoria.  Transcreve o artigo 793 e 794 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto  n° 4.543/2002.  Transcreve o artigo 1º e artigo 4º da Instrução Normativa 1169/2011. Junta textos  da doutrina de Paulo Cesar Alves Rocha.  No  presente  processo,  em  momento  algum,  como  podemos  observar,  fora  colacionada  fundada  suspeita  que  pudesse  embasar  o  pedido  de  submissão  do  presente processo de importação ao procedimento especial de fiscalização ou mesmo  a retenção da mercadoria.  Junta  textos  da  jurisprudência:  (TRF­4  ­  AG:  25073  PR  2007.04.00.0250734,  Relator:  JOEL  ILAN PACIORNIK, Data  de  Julgamento:  07/11/2007,  PRIMEIRA  TURMA, Data de Publicação: D.E. 20/11 /2007); (TRF­4 2006.70.08.001662­ 9/PR  , Relator: ÁLVARO EDUARDO  JUNQUEIRA, Data  de  Julgamento:  23/06/2010,  PRIMEIRA  TURMA);  (TRF­4  ­  AG:  10564  PR  2008.04.00.010564­7,  Relator:  JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 23/07/2008, PRIMEIRA TURMA,  Data de Publicação: D.E. 05/08/2008).  Como já mencionado, o MPF­F é um instrumento de garantia do sujeito passivo que  dá  maior  eficácia  normativa  ao  Princípio  do  Devido  Processo  Legal.  A  inobservância de suas regras, a não demonstração clara e objetiva do que se pretende  fiscalizar, bem como a não indicação do que teria gerado a fundada suspeita, vai de  encontro ao Princípio do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e Contraditório.  Nesse  sentido,  é  importante  destacar  que  a  autoridade  fiscal  deixa  de  apontar  a  fundada suspeita, ou motivar a  fiscalização, e não demonstra, de forma objetiva, o  objeto  da  fiscalização  a  ser  executado  no  procedimento  fiscal,  o  que  acarreta  a  nulidade do procedimento fiscal.  ⊙  AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR FISCAL  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 659          6 Também  podemos  observar  que  até  o  presente  momento,  não  foi  apresentado  ao  contribuinte, o ato administrativo que delegou ao respeitável auditor atribuição para  a  execução  do  processo  especial  de  fiscalização,  devidamente  assinado  pelo  Inspetor­  Chefe,  ou  pelo  Chefe  do  Sapea,  quando  houver  ato  de  delegação  de  atribuição.  Para tanto, caberia ao titular da unidade da SRF emitir MPF­F determinando o início  da ação fiscalizadora descrita na epigrafada Instrução Normativa, nomeando auditor  para sua execução, ou até mesmo delegar esta atribuição ao Chefe do Sapea, o que  não resta comprovado no caso em tela.  O  presente  caso  trata­se  de  circunstância  de  competência  específica  do  Auditor  Fiscal da Receita Federal que, para atuar em objeto da IN 1.169, sempre estará na  dependência de ato circunstanciado e especial, emanado pelo Inspetor­Chefe ou da  COANA, nomeando um auditor federal para a execução do procedimento especial.   Nesse  diapasão,  já  restou  comprovada  a  necessidade  de  emissão  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização,  autorizando  o  procedimento  especial  de  fiscalização e nomeando Auditor Fiscal para execução.  Transcreve o artigo 6º do Decreto n° 70.235/72.  É  indiscutível  que  no  presente  caso  a  obediência  hierárquica  imposta  pela  norma  administrativa  restou  comprometida, motivo  que deve  ser  obstado o  procedimento  eivado de ilegalidade.   Como consequência infalível da atuação sem autorização, o que implica em agir fora  dos limites de competência, o Decreto n° 70.235/1972 impões o ônus da nulidade do  ato administrativo.  Ante ao exposto, é imperativa a aplicação dos dispositivos legais apresentados, razão  pela  qual  se  requer  a  nulidade  do  procedimento  administrativo  instaurado  e,  consequentemente, das sanções dele resultantes.  ⊙  DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO e PRORROGAÇOES IMOTIVADAS.  Diz  o  termo  de  início  de  fiscalização  que  a  DI  14/0085460­3  foi  submetida  a  procedimento  especial  previsto  na  IN  1169/2011,  por  conseguinte  a  própria  instrução normativa 1169/2011 SRFB prescreve prazo de máximo de 90 (noventa)  dias para o seu término, sendo que sua prorrogação deve ser motivada.  Transcreve o artigo 9º da IN 1169/2011.  Com a  simples  análise  dos  autos,  podemos  observar que  o  presente  procedimento  teve  início  em  03  de  fevereiro  de  2014,  ocorre,  porém  que  o  presente  auto  de  infração e foi concluído no dia 30 de julho de 2014, quando da juntada dos devidos  documentos ao auto de infração, data em que já havia escoado o prazo legal, ou seja,  já  havei  o  transcorrido  mais  de  150  dias  de  fiscalização  sem  qualquer  motivada  prorrogação.  Não só se ultrapassou o prazo estipulado para a conclusão da fiscalização com esteio  na  IN  1.169,  mas  também  com  base  no  art.  7°,  §  2°  do  Decreto  70.235/72,  que  prescreve o prazo de 60 para validade do MPF, prazo  este que pode  ser  renovado  somente de forma justificada.  Podemos  observar  que  após  a  data máxima  prevista  na  IN  1169,  bem  como  pelo  Decreto 70.235/72 o respeitável auditor ainda não havia concluído o procedimento  administrativo.  É  cediço  que  todo  ato  administrativo  emitido  pela  Administração  pública  deve  conter os elementos essenciais, quais sejam: sujeito, objeto, forma, finalidade, prazo  e motivo.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 660          7 No  presente  caso,  não  foi  apresentado  à  ora  peticionante  a  motivação  para  prorrogação  do  procedimento  administrativo  fiscal  ou  registro  de  procedimento  fiscal.   A não apresentação do motivo/fundamento para prorrogar o procedimento especial  de  fiscalização,  ou  mesmo  de  decisão  que  prorrogou  de  forma  motivada  a  fiscalização, MPF ou RPF, acarreta a nulidade do processo administrativo.  Como  já  observado  no  tópico,  todos  os  prazos  legais  e  mandamentais  já  transcorreram sem a devida conclusão, extrapolando o prazo de 90 dias prescrito na  Instrução Normativa e de 60 dias prescrito no Decreto 70.235/72 para a conclusão  da fiscalização.  Junta textos da jurisprudência: (STJ ­ REsp: 666277 CE 2004/0097591­6, Relator:  Ministra  ELIANA CALMON, Data  de  Julgamento:  02/11  /2005,  T2  –  SEGUNDA  TURMA, Data de Publicação: DJ 21.11.2005 p. 187).  Nestes  termos,  pelo  decurso  do  prazo  de  fiscalização,  assim  como,  pelas  prorrogações  imotivadas  e  desproporcionais  deve  ser  reconhecida  a  ilegalidade,  eivando o processo administrativo.  ⊙   DA  FALTA  DE  ATRIBUIÇÃO  DO  AUDITOR  FISCAL  e  FALTA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  PARA  PRORROGAR  A  FISCALIZAÇÃO  Urge  salientar  que,  ao  analisarmos  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  anexo  ao  Autor  de  Infração  ora  impugnado,  observa­se  que  o  procedimento  de  fiscalização  está alicerçado no RPF 0727600­2014­00052­1.  Nessa linha, é cediço de todos que o Registro de Procedimento Fiscal não concede  poderes para o auditor prorrogar o prazo da fiscalização.   Ademais, não é da competência do auditor fiscal prorrogar a fiscalização, sendo que  no  caso  em  tela  nem  mesmo  foi  emitido  o  chamado  Termo  de  Ciência  da  Continuidade do Procedimento Fiscal.  Incorre em ilegalidade na medida em que o próprio auditor fiscal extrapola o prazo  de  90  dias  na  fiscalização  sem  ter  poderes  para  tal  mister  e  sem  motivar  a  necessidade da continuidade da fiscalização.  Não  é  pela  ilegalidade  da  não  emissão  de  MPF  que  os  direitos  assegurados  ao  contribuinte  não  podem  ser  exercidos,  assim  a  Portaria  SRF  n.°  6.087/2005  prescreve a necessidade da renovação de Mandado de Fiscalização com nomeação  de novo auditor fiscal, pela autoridade emitente, para a continuidade da fiscalização  após o vencimento do prazo.  Transcreve o artigo 16 da Portaria SRF n.° 6.087/2005.  Extraímos  do  dispositivo  acima,  paralelamente  em  análise  ao  caso  em  tela,  que  o  Auditor Fiscal não possui atribuição para continuar a desde o momento que foram  completos os noventa dias, e muito menos de determinar a sua continuidade haja em  vista  que  o  rol  é  taxativo  para  preservar  o  princípio  da  segurança  jurídica  no  processo administrativo.  Mesmo com o prazo para fiscalizar vencido, o respeitável auditor fiscal, continuou  com a fiscalização, infringindo de forma latente todo o artigo 16 da Portaria SRF n.°  6.087/2005, quando deveria  ter sido expedido novo Mandado de Fiscalização pela  autoridade competente, nomeando novo fiscal para terminar os trabalhos, encerrando  (interpretando o artigo a contrário sensu) na nulidade dos atos praticados.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 661          8 Por  fim,  não  há MPF  exarado  em  face  da  ora  impugnante,  e  o  presente  auto  foi  expedido quando o RPF já estava vencido já que todos os prazo para a fiscalização  já havia escoado eivando de nulidade o procedimento administrativo.  DO MÉRITO  ⊙  AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL  Compulsando o presente  auto de  infração, podemos observar quando da descrição  dos fatos e enquadramento legal que diz o respeitável auditor fiscal que estaria a ora  impugnante  incorrendo  em  ocultação  do  real  comprador  ou  responsável  pela  operação da importação.  Por  tudo  apresentado  neste  Auto  de  Infração,  restou  legalmente  presumida  a  ocorrência  da  ocultação  do  real  comprador  ou  do  responsável  pela  operação  de  importação  constante  da  Declaração  de  Importação  n°  14/0085460­3  em  consequência  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados nos pagamentos à consecução desse fim.  E a presunção  legal da ocorrência da ocultação do  real  comprador ou  responsável  por  essa  operação  de Comércio Exterior  implica,  logicamente,  na  cessão  de  nome  para  o  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  da  operação  de  importação contida na DI objeto deste auto de infração.  Na Dl 14/0085460­3 foi informado tratar­se de operação de Comércio Exterior que  teria  sido efetuada por conta e ordem da Sosecal S/A e na condição de adquirente  das mercadorias é esta empresa que deve dispor dos recursos financeiros necessários  à realização dessa importação.  Por esse motivo e em razão da presunção legal de interposiçâo fraudulenta, a multa  por  cessão  de  nome  prevista  no  art.  33  da  Lei  ns  11.488/07  deve  ser  aplicada  à  Sosecal S/A.  E, em decorrência desta ocultação do real comprador, faria jus à multa por cessão de  nome.  Contudo, no caso em tela, para lastrear a referida multa, invocam a ocultação do real  comprador  e  a  presunção  de  dano  ao  erário  com  esteio  no  art.  23,  inciso  V  e  parágrafos 1° e 2° do Decreto­Lei 1.455/76.  Essas infrações à legislação aduaneira, cujas suspeitas de ocorrência nas operações  de  importação  realizadas  pela  Sosecal  Ltda  foram  detectadas  pela  Coana,  estão  previstas no art. 105, inciso VI, do Decreto­Lei 37/66 e art. 23, inciso V, do Decreto­ Lei 1.455/76 e, caso sejam constatadas, são punidas com a pena de perdimento das  mercadorias.   Com  a  simples  leitura  dos  dispositivos  invocados,  principalmente  quanto  ao  parágrafo  2°  do  artigo  23  do Decreto­Lei  n°  1.455/76,  fica  claro  que  a  presunção  invocada  não  se  subsume  aos  fatos  narrados  não  podendo prosperar. A presunção  está firmada no fato de não restar comprovado a origem dos recursos empregados na  operação de importação, o que é de fácil comprovação.  Junta textos da doutrina de Heleno Tavares Torres.  Esta presunção é condição para a qualificação de uma situação acima  identificada,  como  é  o  caso  da  hipótese  de  ocultação  do  comprador  ou  de  responsável  pela  operação.  Despreza o respeitável auditor fiscal que a empresa adquirente possui Capital Social  integralizado no valor de R$1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil  ais)  sob  o  argumento  de  que  na  declaração  de  IRPJ  no  exercício  de  2013,  ano  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 662          9 calendário 2012,  teria a empresa adquirente informado prejuízo que foi superior às  receitas líquidas de sua atividade.  Observe que o argumento utilizado é muito precário, posto que não foi utilizado as  informações do exercício de 2013, e  sim de 2012,  informações estas de dois  anos  atrás, não refletindo a atual situação da empresa. Deixa também de observar que a  DIPJ do ano calendário 2012 foi objeto de retificação (doc. 5) passando a constar um  lucro da monta de R$2.811.271,22 (dois milhões, oitocentos e onze mil, duzentos e  setenta e um reais e vinte e dois centavos).  Também  colacionados  foram,  em  resposta  ao  quesito  15  e  16  da  intimação  n°  05/2014,  extratos  da  declaração  de  importação  que  comprova  que  os  custos  tributários foram arcados pela importadora (doc. 4), extratos bancários comprovando  os  débitos,  assim  como,  contrato  de  câmbio  em  nome  da  adquirente,  e  extrato  bancário  comprovando  a  saída  dos  valores,  comprovando  a  Disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados.  Nesta senda, não há que se dizer que não restou comprovada a origem dos recursos  empregados na importação ou a sua efetiva transferência, estes restam comprovados  pelos documentos ora colacionados jogando por terra a presunção suscitada.  ⊙   DA  VINCULAÇÃO  ENTRE  SOSECAL  E  SW  E  DA  ORIGEM  DOS  VALORES  Já restou hialino desde a resposta do primeiro termo de intimação fiscal que, a SW  administra os recursos da empresa Sosecal S.A., assim para tal mister foi celebrado  contrato de prestação de serviço já colacionado aos autos.  Ademais, em resposta ao termo de intimação fiscal 21/2014 a empresa Sosecal deixa  bem claro que os  seus  recursos  são  provenientes  da venda  de  uma diversidade de  produtos  no  atacado  e  no  varejo,  comprovando  o  dito  colacionando  documentos  contábeis,  já mencionados  supra,  que  comprovam a  capacidade  financeira,  origem  dos recursos e efetiva transferência.  Todos  os  recursos  restaram  devidamente  comprovados  e  justificados,  restando  hialino  a capacidade financeira da  empresa  adquirente para  suportar  a  importação,  devendo ser declarado insubsistente o presente auto de infração.   ⊙  O AUTO DE INFRAÇÃO É INTEGRALMENTE BASEADO EM INDÍCIOS  A fiscalização faz inúmeras presunções consubstanciadas em fatos e alegações nc o  comprovados  e  ignora  justificativas apresentadas pela  importadora,  não  logra nc o  êx. o na sua tarefa legal de provar aquilo que afirma.  A jurisprudência pátria já pacificou que as infrações baseadas em ocultação do real  comprador  não  devem  se  basear  em  indício  e  sim  em  provas  inequívocas.  Junta  textos  da  jurisprudência  administrativa:  (DRJ­FNS  ­ Ac.  07­10040  ­  Delegado  da  Receita  Federal  ­  J.  22.  06.2007  );  (CARF  ­  Proc.  12466004106200426  ­  (320100496) ­ Rel. Cons. Adm. ­ J. 01.07.2010).  De  acordo  com Moacyr Amaral  dos  Santos,  o  desconhecimento  ou  ignorância  da  realidade fática, ou seja, a incerteza de que os fatos considerados conhecidos sejam  reais,  põe  em  risco  a  validade  da  presunção  sobre  o  fato  desconhecido,  levando  a  fiscalização à perda de tempo com a sucumbência das acusações irrelevantes.  A  própria  autoridade  fiscal  reconhece  que  tais  ilações  se  prestam  apenas  como  indícios durante todo o auto de infração, inclusive nomeando um capítulo do auto de  infra ã de “Dos indícios de ocultação do real comprador”.   Fl. 662DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 663          10 Interessante que os ditos indícios são as únicas "provas" colacionadas a s a os para  tentar  comprovar  a  suposta  ocultação  do  real  comprador,  deixando  de  colacionar  provas admitidas em direito.  Junta  textos  da  jurisprudência  administrativa:  (ACÓRDÃO  301  ­28762);  (ACÓRDÃO 301­28627).  Ora,  a  situação  demandaria  justamente  o  inverso:  caberia  ao  Fisco  demonstrar  efetivamente  a  ocorrência  da  ocultação  do  real  comprador,  e  a  incapacidade  financeira  do  importador.  Repita­se,  a  aludida  atividade  vinculada  não  se  mostra  compatível com a dúvida.  Em  virtude  do  princípio  da  verdade  real,  aplicável  ao  processo  administrativo,  a  Administração  deve  provar  suas  alegações  por  meio  de  provas  robustas,  e  não  através  de  meras  suposições  que  não  demonstram  qualquer  correlação  entre  a  conduta da adquente e a pena a ser aplicada.  Portanto,  tendo  em  vista  que  as  alegações  da  RFB  são  baseadas  apenas  em  suposições, sem o necessário arcabouço de provas, nem mesmo a prova do nexo de  causalidade entre as condutas que esta visa penalizar e o caso concreto, não há como  subsistir a imposição da pena de perdimento em questão.  Assim,  ante  o  exposto,  conclui­se  que  a  autoridade  fiscal  não  se  desincumbiu  do  dever de demonstrar a ocorrência do fato, gerando a insubsistência da autuação.  ⊙  DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE   A  ocultação  do  suposto  real  adquirente  significa  manter  recôndito  da  relação  obrigacional  tributária,  dolosamente, mediante o  emprego de  fraude ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta de  terceiros, o verdadeiro  sujeito passivo, o que  geralmente se opera atendendo aos seguintes requisitos:  a) conluio entre as partes: acordo prévio entre o real beneficiário, geralmente  o  detentor  do  capital,  e  um  terceiro  sem  capacidade  econômico­financeira  compatível com a operação de comércio exterior, que é utilizado para  tentar  fazer parecer às autoridades tributárias tratar­se do sujeito passivo quando não  o é;  b)  o  propósito  de  enganar  terceiro  ou  fraudar  a  lei:  o  fim  objetivado  tentar  enganar a ação fiscalizatória da RFB, ocultar o real beneficiário da operação  de  comércio  exterior  e  suprimir  ou  não  recolher  os  tributos  devidos,  com o  fito de fraudar a legislação;  c)  a  discordância  consciente  entre  a  vontade  e  a  declaração:  uma  terceira  pessoa  conscientemente  tenta  encobrir  a  verdade,  o  real  enquadramento  tributário, o real sujeito passivo, mediante declaração falsa.  Ocorre que, no presente caso, nenhum destes requisitos restou demonstrado, ou até  mesmo  abordado,  não  havendo  como  os  fatos  narrados  no  auto  de  infração  se  subsumirem em ocultação, interposição, simulação ou fraude.  Junta textos da doutrina de Angela Sartori.  O Projeto de Lei que  redundou na edição da Lei n° 9.613/98  introduziu em nosso  ordenamento  jurídico  o  ilícito  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Referida  norma dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a  prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos.  A  definição  do  delito  de  interposição  fraudulenta  no  dizer  do  legislador,  corresponde: aquele em que alguém presta­se a intermediar negócio com recursos ou  coisas que sabe ser produto de crime antecedente.  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 664          11 Transcreve trechos da Exposição de Motivos da Lei Lei n° 9.613/98.  Do exposto, a "interposição fraudulenta" corresponderia a um crime conexo, posto  que praticado na intenção de ocultar coisa ou dinheiro que tem como origem um dos  crimes  elencados  no  artigo  1°  da  Lei  n°  9.613/98.  Portanto  pressupõe  um  crime  antecedente,  como  por  exemplo:  tráfico  de  drogas;  terrorismo;  contrabando  ou  tráfico  de  armas,  munições  ou  material  destinado  à  sua  produção;  de  extorsão  mediante  sequestro;  contra  a  administração  pública  (corrupção);  contra  o  sistema  financeiro nacional; praticado por organização criminosa.  Portanto, a condição para aplicação do artigo acima é que a interposta pessoa saiba  que  os  recursos  financeiros  empregados  nas  operações  têm  origem  em  um  dos  crimes antecedentes tipificados no artigo 1° da referida Lei.    Diante de todo o exposto, entendemos que a pena de perdimento aplicada aos casos  de  interposição  fraudulenta  e  falsidade  só  insurge  no  mundo  jurídico  quando  praticada ao fito de ocultar dinheiro ilícito, fruto de crime antecedente, nos termos  do artigo 1 da Lei n° 9.613/1998.  ⊙  DA AUSÊNCIA DE DOLO E DE DANO AO ERÁRIO  Sabe­se que  a pena de perdimento  aplicada pela  fiscalização  requer  a presença de  expediente fraudulento ou de simulação (dolo/má­fé). No presente caso porém, não  há qualquer referencia a fraude ou simulação realizado pelas Autoras, entendendo a  fiscalização  apenas  por  ocultação  de  "reais  compradores"  ou  "responsáveis  pela  operação"  meramente  com  base  no  relacionamento  comercial  existente  entre  as  empresas.  Para a caracterização do delito punível com a medida mais grave, qual seja, a pena  de  perdimento,  é  necessária  a  clara  visualização  do  dolo  especifico,  ou  seja,  da  ciência da prática do ato fraudulento visando a obtenção de vantagem que não seria  auferida de outro modo, de maneira a se justificar sua prática.  Junta  textos  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  (STJ  ,  Relator:  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  Data  de  Julgamento:  08/10/2013,  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA);  (STJ  ­  AgRg  no  REsp:  1156417  SC  2009/0174658­2,  Relator:  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  Data  de  Julgamento:  19/09/2013,  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA,  Data  de  Publicação:  DJe  26/09/2013);  (STJ  ,  Relator:  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Data  de  Julgamento:  02/06/2011,  T2  ­  SEGUNDA TURMA).  Cumpre  ressaltar  que  todos  os  entes  envolvidos  na  operação,  até  mesmo  aqueles  acusados  de  serem  os  supostos  “responsáveis  pela  operação"  possuem  plena  capacidade  econômica  e  financeira,  como  já  demonstrado,  para  realizar  as  importações  diretamente,  caso  tivessem  interesse,  não  sendo  necessária  interposta  pessoa de modo a realizar qualquer tipo de fraude.  Ainda  que  se  aceitasse  a  possibilidade  de  uma  participação  em  interposição  fraudulenta, esta se daria com o objetivo, dolo, devidamente representado, qual seja,  ou a incapacidade financeira de custear a importação, o que não se verifica, ou ainda  o afastamento das obrigações tributária dela devida, o que nunca ocorreu.  A Receita  entende  que  a  ocultação  do  real  adquirente  ou  do  encomendante  tem o  escopo  de  afastar  as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  do  processo  de  importação.  Contudo,  tal  afastamento  nunca  foi  verificado  visto  que  todas  as  obrigações fiscais foram cumpridas, não havendo nenhum dano ao erário decorrente  da referida operação.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 665          12 Na operação que deu azo a Autuação, todos os impostos foram recolhidos (Imposto  de Importação, IPI, PIS/COFIS­Importação e o ICMS­Importação), tanto é que não  houve  lançamentos  tributários  nesse  sentido,  circunstanciando  o  presente  auto  apenas  as  questões  aduaneiras,  haja  vista  não  haverem  cotas  tributárias  a  ser  burladas, vez que todas foram devidamente adimplidas.  Resta  evidente que a  fiscalização nunca demonstrou nenhuma conduta  fraudulenta  ou  simulada  com  o  intuito  de  ocultar  o  real  comprador  das  mercadorias  ou  sua  conseqü.ncia prática, o dano ao erário, visto que este nunca aconteceu.  Uma  vez  percebido  que  todos  os  impostos  devidos  na  importação  foram  regularmente recolhidos, ou seja, não há demonstração de dolo ou má­fé em ocultar  o  "real  comprador",  fica  claro  que  não  houve  dano  ao  erário,  que  seria  o  dolo da  interposição fraudulenta.  Nos casos em que a importação por encomenda não decorre de fraude comprovada,  mas possui apenas interpretação controversa das relações comerciais existentes entre  a  importadora  e  terceiros,  para  se  definir  quem  seria  o  efetivo  destinatário  das  mercadorias,  fica  premente  a  necessidade  de  caráter  objetivo  para  a  aplicação  de  pena de perdimento, qual seja, o dano ao erário que nunca ocorreu.  O  auto  de  infração  impugnado  em momento  algum  aponta,  de  forma  especifica  e  direta,  qualquer prejuízo  incorrido pelo Erário  em  relação aos  fatos abrangidos na  fiscalização e tampouco o dolo ou má­fé dos agentes envolvidos.  A pena de perdimento almeja punir os intervenientes do comércio exterior brasileiro  que dolosamente transgridam as normas aduaneiras que ocasionam dano ao Erário.  Dessa  forma,  para  que  a  mesma  seja  válida  e  justificadamente  aplicada,  faz­se  necessária a comprovação de que o agente agiu dolosamente, bem como que o ato  acarretou dano ao Erário.  Impende enfatizar que não foram apresentados pela autoridade aduaneira quaisquer  fatos objetivos que apontem para ações dolosamente promovidas pela impugnante a  fim de infringir as normas aduaneiras.   Por  mais  este  fator,  percebe­se  que  a  atuação  da  impugnada  é  desmedida  e  totalmente  contrária  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  considerada a total inexistência de elemento doloso por parte da impugnante.  Pelo  contrário,  pela  apresentação  dos  documentos  solicitados,  atendimentos  as  intimações fiscais, e pelo contrato colacionado aos autos e normas da Anatel, e toda  analise da operação só podemos concluir que não houve dolo.  ⊙  DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA  Conforme demonstrado nos tópicos anteriores, à ora Impugnante fora aplicada pena  de multa em razão de supostos indícios de que estaria cedendo seu nome e de que  haveria interposição fraudulenta, sendo tal penalidade aplicada com base no disposto  nos artigos 23, V, parágrafos 1° e 2° do DL 1.455/1976 e 33 da Lei 11.488/2007.  Ocorre, entretanto, que as penalidades descritas acima possuem naturezas distintas e,  por consequência, se dirigem a agentes diversos, é o que se passa a demonstrar.  A  pena  de  perdimento  constante  do  artigo  23  do  DL  1.455  visa  a  punição  do  "adquirente", nos casos em que houver indícios de ocultação do real comprador, ou  seja,  pretende  coibir  a  ação  de  agentes  ocultos,  verdadeiros  responsáveis  pela  importação.  Pretensão diversa possui a multa disposta no artigo 33 da Lei 11.488/2007, tendo o  condão  de  atingir  o  importador  ou  exportador  ostensivo,  de  modo  que,  com  seu  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 666          13 advento,  não  há mais  que  se  falar  em  sujeição  solidária  do  importador  à  pena  de  perdimento, nem mesmo do adquirente à multa de 10% sobre o valor da mercadoria.  Nessa linha, conclui­se que, pela suposta ocultação do real comprador, apenas pode  sofrer a penalidade o adquirente e, consequentemente, pelo fato de “ceder o nome”,  somente pode ser punido o importador ostensivo.  Ora,  a  Impugnante  é  apenas  a adquirente da mercadoria  importada,  sendo que em  momento algum logrou êxito o Auditor Fiscal em provar o contrário, de modo que  não  pode  sofrer  a  penalidade  ora  discutida,  posto  que  de  aplicação  exclusiva  ao  importador ostensivo.  O  parágrafo  único  do  artigo  33  constitui  norma  explicativa  destinada  a  afastar  a  imputação  de  inidoneidade  da  empresa  que meramente  “cede  o  nome”.  Por  outro  lado,  se  além  de  “ceder  o  nome”,  a  empresa  não  comprovar  a  origem  do  capital  empregado  no  comércio  exterior,  resta  presumida  sua  inidoneidade,  a  ensejar  a  inaptidão de sua inscrição no CNPJ, por força da presunção estampada no artigo 81,  § 1°, da Lei 9.430/1996.  Embora  as  infrações  imputadas  sejam  anteriores  à  edição  da  Lei  11.488/2007,  aplica­se o artigo 33 retroativamente, em face do disposto no artigo 106, II, “c”, do  Código Tributário Nacional.  Como  o  autor  de  infração  foi  lavrado  posteriormente  á  entrada  em  vigor  da  Lei  11.488/2007,  impondo­se  a  conversão  da  pena  de  perdimento  ao  importador,  é  manifesta sua improcedência. Lançamento Improcedente  Acordam  os  membros  da  2°  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente o  lançamento, na forma do relatório e voto que passam a  integrar o presente acórdão.  Desta feita, não há como prosperar a multa aplicada à empresa SOSECAL S.A., ora  Impugnante,  pois  figurou  na  operação  de  importação  como  adquirente,  devendo  a  penalidade  ser  direcionada  à  Vale  Importação,  pois  importadora  ostensiva  da  mercadoria.  ⊙  DOS PEDIDOS  Por todo o exposto, pede e espera a Impugnante seja declarada a nulidade dos Autos  de  Infração,  nos  termos  das  preliminares  arguidas,  ou  caso  ultrapassadas,  seja  reconhecida  a  insubsistência  dos mesmos,  bem  como,  em  virtude  das  razões  aqui  expendidas.   Provará  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  em  especial  pelos  documentos em anexo.  A  decisão  ora  recorrida  julgou  improcedente  o  pedido  do Contribuinte  por  maioria de votos, vencidos o relator Jorge Lima Abud e o julgador Renato Yoshikawa, com o  voto vencedor de Tânia Regina Coutinho Lourenço.  Tendo  em  vista  a  negativa  do  Acórdão  ora  recorrido  que  indeferiu  a  impugnação do Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário (fls. 430 a 461), em 1º de  junho de 2015, visando a reforma da citada decisão.  É o relatório.    Voto             Fl. 666DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 667          14 Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­66.162,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 08/05/2014  Interposição fraudulenta presumida  Real beneficiário da operação de comércio exterior não  é o  importador  e  este não  comprovou  a  origem,  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  empregados na dita operação.  Aplica­se a multa do art. 33 da Lei nº. 11.488, de 2007, se os fatos ocorreram após  sua edição ou, se antes do advento desta norma, a penalidade prevista para a infração  do  art.  23,  inciso V,  do Decreto­lei  nº.  1.455,  de  1976,  em  co­autoria  com  o  real  beneficiário, e ainda, declara­se a inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ  ­ PARECER/CAT Nº. 1067/2009.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  De  forma  sucinta  o  que  se  discute  nos  autos  é  o  fato  de  o  beneficiário  da  operação de comércio exterior ser ou não o importador de fato e não haver a comprovação de  origem,  disponibilidade  e  da  transferência  dos  recursos  para  realizar  a  referida  operação. Os  argumentos trazidos no Recurso Voluntário são os mesmos quando da impugnação.  A Fiscalização,  por meio  do Auto  de  Infração  (fls.  5  a  6),  entendeu  que  o  Contribuinte  cedeu  o  seu  nome  de  pessoa  jurídica  para  acobertar  os  reais  intervenientes  ou  beneficiários na operação de importação.  Salienta­se que no presente caso, quando da análise pela DRJ, julgou­se por  maioria  de  votos  improcedente  o  pedido  do Contribuinte. Neste  contexto,  cita­se  trechos  do  voto  vencedor  como  razões  para  decidir  por  bem  expressar  os  fatos  e  a  subsunção  destes  à  legislação aplicável (fls. 416 e seguintes):  Ao  apreciar  a  impugnação  o  relator  demonstrou  sua  convicção  por  meio  dos  seguintes argumentos:  Se  o  importador  de  fato,  aquele  que  financia  a  importação  não  foi  identificado  –  como  é  próprio  da  prática  presumida  da  interposição  fraudulenta de terceiros – não cabe a multa de 10% prevista no artigo 33 da  Lei 11.488/2007, mas a declaração de inaptidão do CNPJ, prevista no artigo  81, §1º, da Lei nº 9.430/96.  Sendo  assim,  o  importador  de  fato  poderá  deixar  de  ter  o  seu  CNPJ  declarado inapto, na medida em que identificar para a fiscalização quem foi  o  financiador  da  importação,  ou  seja  o  sujeito  passivo  oculto  (REAL  COMPRADOR).  Assim, não se teria mais uma prática presumida, mas sim uma prática efetiva  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Isso  a  doutrina  denomina  de  ‘denuncia premiada’ quando a interposta pessoa traz o sujeito passivo oculto  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 668          15 (REAL  COMPRADOR)  para  dividir  consigo  o  pólo  passivo  da  autuação  referente à exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro.  Portanto, incabível a infração por "cessão de nome" tipificada no artigo 33  da Lei n° 11.488/07 para o presente caso  Tendo em vista discordância de tal entendimento, algumas considerações devem ser  tecidas para compreensão da conclusão prevalente.  Então, vejamos:  Muitas vezes a empresa prefere concentrar­se em sua atividade­fim, terceirizando as  atividades­meio. Isso também ocorre no comércio exterior. Por vezes, uma empresa  não­importadora  precisa  importar  mercadorias,  e  recorre  a  outra,  especialista  na  área.  Atualmente,  há  duas  formas  de  terceirização  das  operações  de  comércio  exterior  reconhecidas  e  regulamentadas  pela  SRFB,  sendo  que  ambas  devem  atender  a  determinadas condições previstas na legislação:  Importação por Conta e Ordem, e  Importação por Encomenda.  CARACTERÍSTICAS DA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM  Na primeira, importação por conta e ordem, há o real adquirente e o importador.   A  importação é  feita pelo importador, por conta  ­ o  adquirente assume o custo da  operação  ­  e  ordem  ­  o  adquirente  toma  as  decisões. O  importador,  neste  caso,  é  apenas um prestador de serviços.  CARACTERÍSTICAS DA IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA  Nesta  operação,  a  importação  é  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora,  para  revenda  a  outra  ­  encomendante  predeterminada.  O  importador  aqui  é  um  revendedor.  ESCOLHA ENTRE AS DUAS OPÇÕES:   A  empresa  deve  observar  o  tratamento  tributário  específico  dessas  operacõ̧es  e  alguns cuidados especiais, a fim de não ser surpreendida por autuação ou até mesmo  perdimento das mercadorias. Há diferença de custos entre ambas, além de diferentes  efeitos e obrigações tributárias a que estão sujeitas essas duas operações, não só na  esfera federal, mas também no âmbito estadual.   IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM   INTRODUÇAÕ:   Nesse  tipo  de  operaçaõ,  uma  empresa  –  a  adquirente  ­,  interessada  em  uma  determinada mercadoria, contrata uma prestadora de serviços – a importadora por  conta  e  ordem  –  para  que  esta,  utilizando  os  recursos  originários  da  contratante  (quem  suporta  o  custo  da  operação  é  a  adquirente),  providencie,  entre  outros,  o  despacho de importação da mercadoria em nome da empresa adquirente.   (...)  O QUE É A IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM ?  Nela, quem importa de fato é a adquirente, pois é a mandante da importação, aquela  que  efetivamente  faz  vir  a  mercadoria  de  outro  país,  em  razão  da  compra  internacional.  Faz  isso  por meio  da  interposta pessoa  (a  importadora por  conta  e  ordem), que é mera mandatária da adquirente. Mesmo que a  importadora, além de  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 669          16 executar  o  despacho  de  importação,  também  intermedie  o  negócio  no  exterior,  contrate transporte, seguro, etc.  É a adquirente que pactua a compra internacional e dispõe de capacidade econômica  para  o  pagamento,  pela  via  cambial,  da  importação.  A  operaca̧õ  cambial  para  pagamento de uma  importação  por  conta e ordem pode  ser  realizada  em nome da  importadora  ou  da  adquirente,  tanto  faz  (diferente  do  caso  de  importaca̧õ  por  encomenda).   A importadora por conta e ordem pode, inclusive, fechar o cam̂bio em seu nome, o  que não muda o fato de que a mercadoria é do adquirente.   Dessa forma, mesmo que a importadora por conta e ordem efetue os pagamentos ao  fornecedor estrangeiro, antecipados ou não, isso não muda o fato de que a operação  ocorre efetivamente entre o exportador estrangeiro e a empresa adquirente, pois dela  se originam os recursos financeiros.   REQUISITOS, CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS  ACESSÓRIAS:  (...)  CUIDADOS ESPECIAIS:  Na importação por conta e ordem de terceiro, o fato do importador, na qualidade de  mandatário do adquirente, registrar a DI em seu nome, não caracteriza uma operação  própria, mas, sim, por ordem do adquirente, do mandante, que o contratou para tal  fim.  Ainda  que  o  importador  recolha  os  tributos  incidentes  na  importação,  ou  venha  a  efetuar pagamentos ao fornecedor estrangeiro, com recursos financeiros  fornecidos  pelo  adquirente  (como  adiantamento  ou  acerto  de  contas)  para  a  operação  contratada, a empresa contratante é a real adquirente das mercadorias  importadas e  não a empresa contratada, que é, nesse caso, uma mera prestadora de serviços.   Embora seja a importadora que promova o despacho de importação em seu nome e  efetue o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadorias (II,  IPI,  COFINS­importação,  PIS/PASEP­importaca̧õ  e  CIDE­combustíveis),  é  a  adquirente – a mandante da operação de importação – aquela que efetivamente faz  vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional.   Conseqüentemente,  embora  o  importador  seja  o  contribuinte  dos  tributos  federais  incidentes  sobre  as  importações,  o  adquirente  das  mercadorias  é  responsável  solidário  pelo  recolhimento  desses  tributos,  seja  porque  ambos  tem̂  interesse  comum  na  situaçaõ  que  constitui  o  fato  gerador  dos  tributos,  seja  por  previsão  expressa de lei. (vide arts. 124, I e II da Lei no 5.172, de 1966 – CTN; arts. 103, I, e  105,  III,  do Decreto no 4.543, de 2002;  arts.  5o  ,  I,  e 6o,  I,  da Lei no 10.865, de  2004; e arts. 2o e 11 da Lei no 10.336, de 2001).     Ocultação do real adquirente – Interposição fraudulenta de terceiros:  A  caracterização  de  indícios  de  irregularidades  nesse  tipo  de  operação  autoriza  a  aplicação  de  procedimentos  especiais  de  controle,  previstos  na  IN  SRF  n.  52,  de  2001,  na  IN  SRF  n.  206,  de  2002,  assim  como  na  IN  SRF  228/02,  podendo  a  mercadoria  permanecer  retida  por  até  180  dias,  para  execução  do  correspondente  procedimento  de  fiscalização,  visando  a  apurar  as  eventuais  irregularidades  ocorridas.  A ocultação do real adquirente na importação, mediante fraude ou simulação, além  de acarretar o perdimento da mercadoria, tem sérias implicações perante a legislação  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 670          17 de valoração aduaneira, porque pode ocultar transações entre pessoas relacionadas –  que têm tratamento normativo distinto – e do Imposto de Renda, relativamente aos  preços de transferência.  Dispõem ainda os artigos 59 e 60 da Lei n. 10.637/2002 que se presume fraudulenta  a  interposição  de  terceiros  em  operação  de  comércio  exterior  quando  não  comprovada a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados,  sujeitando  a  mercadoria  à  pena  de  perdimento  e  o  importador  à  declaração  de  inaptidão de sua inscrição.  Alegações da autoridade fiscal para a autuação  PRESUÇÃO  LEGAL  DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  E  DA  CESSÃO DE NOME  A Declaração  de  Importação  nº  14/0873570­0  foi  selecionada  para  o  canal  cinza  de  conferência  aduaneira  pela  Coordenação­Geral  de  AdministraçãoAduaneira – Coana.  Essa  seleção  é decorrente de  fortes  evidências  e  também da  constatação  de  indícios  da  ocorrência  de  ocultação  do  real  comprador  das mercadorias  ou  responsável  pela  operação  de  importação  em  outra  DI  anteriormente  registrada pela Sosecal.  A parametrização para o canal cinza implica na seleção da DI para submissão  ao procedimento especial de controle aduaneiro previsto na IN RFB 1169/11  para apuração dos elementos indiciários de fraude e que são puníveis com a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  de  infrações  à  legislação  aduaneira.  Atuando  na  DI  14/0873570­0  como  adquirente  das mercadorias,  a  Sosecal  S/A é que deve dispor dos  recursos necessários à  realização dessa operação  de importação.  Analisando as operações de importação realizadas anteriormente pela Sosecal  S/A foi constatado que essa empresa realizou a nacionalização de uma grande  variedade  de  produtos.  Essa  diversidade  de  produtos  exigiria  um  grupo  de  empregados  significativo  tanto  para  o  gerenciamento  dos  diferentes  fornecedores  das  mercadorias  no  exterior  quanto  para  a  distribuição  dos  produtos  no  mercado  nacional,  porém,  foi  verificado  que  a  Sosecal  S/A  informou à RFB  ter um quadro de  funcionários composto de  apenas quatro  empregados.  Esse  fato  revela  mais  um  indício  da  ocorrência  de  ocultação  do  real  comprador das mercadorias ou do  responsável pela operação de  importação  nas DI registradas em nome da Sosecal S/A.  Assim, lavrou­se o auto de infração para exigência da multa prevista no art.  33 da Lei nº. 11.488, de 2007.  Nesse sentido, encontra­se o PARECER PGFN/CAT Nº 1067/2009, que trata  do assunto em pauta e sustenta a presente autuação:  Ementa:  CNPJ.  Declaração  de  inaptidão  da  inscrição  de  pessoa  jurídica  neste  cadastro.  Hipótese  de  interposição  fraudulenta  na  importação/exportação.  Art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  1996  e  art.  33  e  parágrafo único da Lei no 11.488, de 2007. Inexistência de fundamento para  retroação desta última norma. Não caracterização de pena ou sanção. CTN,  art. 106, II, “c”.  (...)  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 671          18 III – CONCLUSÃO.  54. A conclusão é:  a) houve interposição fraudulenta presumida, ou seja, o real beneficiário da  operação  de  comércio  exterior  não  é  o  importador/exportador  e  este  não  comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos  empregados na dita operação: aplica­se a multa do art. 33 da Lei no 11.488,  de  2007,  se  os  fatos  ocorreram  após  sua  edição,  ou,  se  antes  do  advento  desta norma, a penalidade prevista para a infração do art. 23,  inciso V, do  Decreto­lei  no  1.455,  de  1976,  em  co­autoria  com  o  real  beneficiário,  e,  ainda, declara­se a inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ;  b)  se  houve  interposição  fraudulenta  e  o  importador/exportador  ostensivo  comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos  empregados na dita operação: aplica­se a multa do art. 33 da Lei no 11.488,  de 2007, se os fatos ocorreram após sua edição, sem declaração da inaptidão  no CNPJ, ou, se antes do advento desta norma, incide a penalidade prevista  para a  infração do art. 23,  inciso V, do Decreto­lei no 1.455, de 1976,  em  co­autoria com o real beneficiário e, caso se trate de inexistência de fato, a  declaração da inaptidão da inscrição do contribuinte no CNPJ.  55. São estas as considerações que submeto à apreciação de Vossa Senhoria,  propondo seja remetido o processo à Unidade consulente, para ciência deste  parecer.  56. Outrossim,  é  recomendável  que  a  orientação  em  comento  seja  adotada  uniformemente  no  âmbito  desta  Procuradoria­Geral  e  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, diante do que se sugere à remessa de cópia deste  Parecer àquela Secretaria e às Unidades da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional.  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL    Assim, se o real beneficiário da operação de comércio exterior não é o importador e  este  não  comprovou  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  empregados  na  dita  operação,  aplica­se  a  multa  do  art.  33  da  Lei  no  11.488, de 2007, se os fatos ocorreram após sua edição.  Por  todo  o  exposto,  julgo  improcedente  a  impugnação  constante  do  presente  processo.    Com o exposto, de acordo com os autos do processo e a legislação aplicável  ao  caso,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte.    Valcir Gassen ­ Relator               Fl. 671DF CARF MF Processo nº 12466.721986/2014­71  Acórdão n.º 3301­004.225  S3­C3T1  Fl. 672          19                 Fl. 672DF CARF MF

score : 1.0
7139438 #
Numero do processo: 13820.000195/2004-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 23/03/1999 a 09/06/2000 PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 23/03/1999 a 09/06/2000 RESSARCIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O ressarcimento de valores relativos às contribuições para o PIS e Cofins a consumidor final pessoa jurídica é regulado pela IN SRF n° 6/99. Não atendidos seus requisitos, indefere-se o pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3001-000.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento, em parte, ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer à Recorrente o direito de solicitar a restituição de contribuição paga indevidamente no prazo de dez anos. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 23/03/1999 a 09/06/2000 PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 23/03/1999 a 09/06/2000 RESSARCIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O ressarcimento de valores relativos às contribuições para o PIS e Cofins a consumidor final pessoa jurídica é regulado pela IN SRF n° 6/99. Não atendidos seus requisitos, indefere-se o pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13820.000195/2004-18

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5835753

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.184

nome_arquivo_s : Decisao_13820000195200418.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLEBER MAGALHAES

nome_arquivo_pdf_s : 13820000195200418_5835753.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento, em parte, ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer à Recorrente o direito de solicitar a restituição de contribuição paga indevidamente no prazo de dez anos. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7139438

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011508408320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.000195/2004­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.184  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  Isenção de COFINS  Recorrente  VIACAO SAFIRA LTDA VISAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 23/03/1999 a 09/06/2000  PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 23/03/1999 a 09/06/2000  RESSARCIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.  O ressarcimento de valores  relativos às contribuições para o PIS e Cofins a  consumidor  final  pessoa  jurídica  é  regulado  pela  IN  SRF  n°  6/99.  Não  atendidos seus requisitos, indefere­se o pedido de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento, em parte, ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer à Recorrente o direito de  solicitar a restituição de contribuição paga indevidamente no prazo de dez anos.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 01 95 /2 00 4- 18 Fl. 285DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  3ª  Turma da DRJ/Campinas (efl. 233 e ss):  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  fl.  01,  protocolado  em  19/03/2004,  no  valor  de  R$  10.914,01,  correspondente  a  recolhimentos feitos a título de Programa de Integração Social ­  PIS  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­  Cofins  incidentes  nas  operações  de  compra  de  combustível  pela  contribuinte  diretamente  da  distribuidora  nos  períodos  de  apuração  fevereiro/1999  a  junho/2000,  conforme  petição  de  fls.  02/03,  planilha  de  cálculo  de  fls.  04/06  e  notas  fiscais de fls. 07/27.  Ao  direito  creditório  postulado  a  contribuinte  vinculou  débitos  tributários  mediante  apresentação  de  declarações  de  compensação (fls. 34 e 163).  Intimou­se  a  interessada  para  que  ela  informasse  como  contabilizou  os  tributos  destacados  nas  notas  fiscais  acostadas  aos autos (fl. 42), ao que se seguiram as respostas.  Intimou­se também a empresa Esso Brasileira de Petróleo para  que  esta  informasse  o motivo dos  diferentes  critérios  utilizados  para os destaques de PIS e de Cofins nas notas fiscais referentes  às  aquisições  de  combustível  da  interessada,  bem  como  da  ausência de destaque da Cofins em determinado período (fl. 41).  A  DRF  Santo  Andre  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  104/107, indeferindo o pedido de restituição e não homologando  as compensações dos débitos, sob a fundamentação de que:  0  Não  houve  o  destaque  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  consistindo  tal  fato  em  inobservância  do  requisito  estabelecido  no § 1° da Instrução Nonnativa SRF n° O6/99, necessário para  que se obtenha o ressarcimento desse tributo;  0 Uma das  condições para  se  efetuar a  restituição consiste  em  não ter a contribuinte repassado o ônus do tributo a terceiro, ou  estar por este expressamente autorizado a recebê­la, nos termos  do artigo 166 do CTN. No caso em análise, verificou­se que os  tributos  de  PIS  e  Cofins  destacados  nas  notas  fiscais  foram  contabilizados  como  despesa  pela  contribuinte  (Custo  Operacional),  fato  que  implica  em  seu  repasse  aos  clientes,  e  descumprimento da condição do referido artigo.  Cientificado  desse  despacho  em  20/12/2006  (fl.  118v),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconforrnidade  em  22/12/2006 (fls. 121/127), na qual alega, em síntese:  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13820.000195/2004­18  Acórdão n.º 3001­000.184  S3­C0T1  Fl. 3          3 O  fato  de  os  créditos  de  Cofins  não  terem  constado  destacadamente  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  combustíveis  não é motivo que impeça o cálculo do valor dessa contribuição,  haja vista ainda ter sido destacado o valor da base de cálculo do  PIS. Demais disso, o auditor poderia ter intimado a fornecedora  de combustíveis para prestar esclarecimentos e, se fosse o caso,  retificar os documentos fiscais;  0 Sobre o prazo prescricional, deve ser considerado o prazo de  dez anos até a publicação da I./ei Complementar n° 118/05;  O artigo 166 do CTN refere­se exclusivamente aos tributos não  cumulativos,  pois  somente  no  caso  destes  é  possível  se  comprovar  através  de  documentos  fiscais  a  transferência  do  encargo  financeiro. Já no caso dos  tributos cumulativos, o  fato  de integrarem o custo das mercadorias não importa a suposição  dessa transferência, como o fez a decisão. Ainda, 0 auditor não  poderia  criar  obrigações  que  não  lhe  foram  impostas  pela  Instruçao Normativa SRF n° 06/99;  A Solução de Consulta SRRF/7RF/DISIT n° 215, de 27/05/2005,  colacionada  na  decisão  da  DRF  de  origem  para  fundamentar  seu indeferimento, não se aplica ao seu caso, haja vista referir­ se a período diverso;  O Caso se entenda pela improcedência de seu pedido, os valores  principais  dos  débitos  objeto  da  carta  de  cobrança  não  são  passíveis de “multa moratória”, pois as compensações efetuadas  não caracterizam prática das infrações previstas nos artigos 71  a 73 da Lei n° 4.502/64, sendo devidos, neste caso, somente os  juros, tudo com base no disposto da Instrução Normativa SRF n°  600/2005.  Em 24/01/2007,  juntou­se  às  fls.  156/159  resposta  ã  intimação  da empresa Esso Brasileira de Petróleo, pela qual esta informa  que  no  período  março/1999  a  junho/2000  não  cobrou  de  seus  clientes  consumidores  os  valores  correspondentes  à  Cofins  incidentes  sobre  suas  vendas  de  diesel,  e,  por  isso,  não  foi  consignado  o  destaque  nas  notas  fiscais  relativas  a  essa  operações.          A DRJ/Campinas ementou da seguinte forma:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período  de  apuração:  23/03/1999  a  09/06/2000  RESSARC1MENTO. SUBSTITUIÇÃO TR1BUTÁR1A.  O ressarcimento de valores relativos às contribuições para o PIS  e Cofins a consumidor final pessoa  jurídica é regulado pela IN  Fl. 287DF CARF MF     4 SRF  n°  6/99.  Constatado  o  atendimento  dos  requisitos  nela  contidos,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  correspondente,  bem  como  ‹a  homologação  da  compensação  efetuada até o limite desse direito creditório.  assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  I›A  SEGURIDADE SOCIAI. ­ COFINS   Período  de  apuração:  23/03/1999  a  09/06/2000  RESSARCIMENTO. SUBSRIRUIÇÃO TRIBUTÁRIA.  O ressarcimento de valores relativos às contribuições para o PIS  e Cofins a consumidor final pessoa  jurídica é regulado pela IN  SRF n° 6/99. Não atendidos seus requisitos, indefere­se o pedido  de ressarcimento.  Rest/Ress. Def. em Part    No Recurso Voluntário, a Recorrente (efl. 257 e ss), basicamente, limita­se a  sustentar 2 argumentos:  a) Possibilidade de a Recorrente restituir tributo ou contribuição  pago indevidamente no prazo de dez anos, cujos fatos geradores  tenham  se  dado  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118/2005; e   b)  O  direito  de  restituir  os  créditos  apurados  da  COFINS  em  razão  do  não  recolhimento  por  parte  da  empresa  ESSO  BRASILEIRA DE PETRÓLEO, distribuidora de combustíveis,  na condição de substituta tributária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias  é  de  R$  57.240,00.  Como  o  valor  em  litígio  é  de  R$  3.746,21  (efl.  260),  a  análise do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13820.000195/2004­18  Acórdão n.º 3001­000.184  S3­C0T1  Fl. 4          5 a) Da Possibilidade  de  a Recorrente  restituir  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  no  prazo  de  dez  anos,  cujos  fatos  geradores  tenham  se  dado  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118/2005       A Súmula CARF 91 é clara ao tratar dessa questão:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.        Seguindo nesse caminho, o RICARF, aprovado pela Portaria MF Nº 343, de 09 de  junho de 2015estabelece, em seu art. 72:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.    Assim, em relação a este ponto, há que se dar provimento ao pedido da Recorrente.  b) Do direito de restituir os créditos apurados da COFINS em razão do não recolhimento por  parte  da  empresa  ESSO  BRASILEIRA  DE  PETRÓLEO,  distribuidora  de  combustíveis,  na  condição de substituta tributária.  A Instrução Normativa SRF n° 06, de 29/01/99, estabelecia:  Art. 2°. As  refinarias de petróleo  ficam obrigadas a cobrar e a  recolher, na condição de contribuintes substitutos, a COFINS e a  contribuição  para  o PIS/PASEP,  devidas  pelos distribuidores  e  comerciantes  varejistas,  relativamente  às  vendas  de  gasolina  automotiva e de óleo diesel.  (...)  Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1”. Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  A DRF de origem os valores pleiteados de Cofins em razão da ausência de  destaque  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  óleo  diesel  do  valor  da  base  de  cálculo  dessa  contribuição.  Fl. 289DF CARF MF     6 Efetivamente,  o  destaque  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  formalidade necessária à obtenção do ressarcimento, consoante § 1° do artigo 6°.  Desta  forma  se  demonstrava  a  efetiva  ocorrência  de  retenção  daquelas  contribuições.   A  corroborar  esse  entendimento,  informou  a  empresa  Esso  Brasileira  de  Petróleo que no período março/1999 a junho/2000 não cobrou de seus clientes consumidores os  valores  correspondentes  à  Cofins  incidentes  sobre  suas  vendas  de  diesel.  Assim,  não  foi  consignado o destaque nas notas fiscais relativas a essa operações.  Nessa  matéria,  então,  demonstra­se  que  a  Recorrente  não  tem  direito  ao  ressarcimento dos valores de Cofins pleiteados.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  apenas  para  reconhecer  à  Recorrente  o  direito  de  solicitar  a  restituição  de  contribuição paga indevidamente no prazo de dez anos.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                               Fl. 290DF CARF MF

score : 1.0