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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4957061 #
Numero do processo: 10580.720393/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não havendo impugnação, posto que apresentada fora do prazo legal, não se instaura a fase litigiosa e, por consequência, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade. Ausência momentânea Lourenço Ferreira do Prado. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 173          1 172  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720393/2010­21  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  2402­003.631  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  FUNDAÇÃO DOIS DE JULHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  Não havendo impugnação, posto que apresentada fora do prazo legal, não se  instaura a fase litigiosa e, por consequência, não se conhece do recurso.  Recurso Voluntário Não Conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por intempestividade. Ausência momentânea Lourenço Ferreira do Prado.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 93 /2 01 0- 21 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de  auto de  infração constituído em 26/01/2010  (fl. 02), para  exigir  multa em razão da Recorrente  ter deixado de  lançar mensalmente em  títulos próprios de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  no  período  de  01/01/2005 a 31/12/2006.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  40/133)  requerendo  a  total  improcedência do  lançamento. Conforme certidão  lavrada pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil no Estado da Bahia (fl. 134), a impugnação apresentada é intempestiva.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA,  ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  135/138),  não  conheceu  da  impugnação,  entendendo  que  a  tempestividade é um requisito indispensável.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  143/169)  argumentando  que:  (i) a pessoa responsável era relativamente incapaz na época da intimação e posteriormente foi  afastada  por  motivos  médicos;  (ii)  devem  ser  observados  os  princípios  constitucionais  do  devido processo legal, ampla defesa e contraditório; (iii) é impossível comprovar a situação de  ausência de intimação vivenciada pela Recorrente, configurando uma “prova diabólica”; (iv); o  processo  administrativo  deve  buscar  a  legalidade  e  a  verdade  material;  e  (v)  as  bolsas  de  estudos concedidas aos seus funcionários não devem incluir a base de cálculo das contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10580.720393/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.631  S2­C4T2  Fl. 174          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Ao  analisar  o  recurso  interposto  pelo Recorrente,  verifica­se  que  o mesmo  não preenche a todos os requisitos de admissibilidade.  Isto porque, ao ser intimado do presente auto de infração em 26/01/2010 (fl.  02),  a  Recorrente  apresentou  impugnação  administrativa  apenas  em  01/04/2010  (fl.  40),  de  forma intempestiva.  Neste  contexto,  observando  a  máxima  dormientibus  non  sucurrit  jus,  e  considerando que desde a Lei nº 8.748/1993 não há mais hipóteses de prorrogação dos prazos  administrativos, não merece conhecimento o recurso.  Como é cediço, o prazo para apresentação da impugnação administrativa é de  30 dias, conforme determina o art. 15, do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência”.  Caso tal previsão não seja rigorosamente observada pelo contribuinte, a consequência direta é a  não instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, de acordo com o art. 14  do mesmo decreto acima mencionado, in verbis:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento”.  Ademais,  a  Recorrente  sustenta  que  a  produção  de  prova  demonstrando  a  ausência de intimação é uma prova “diabólica”, posto que impossível de ser produzida.  Contudo, analisando o auto de infração lavrado, é facilmente observável que  a  empresa  foi  intimada  em  26/01/2010  (fl.  02),  e  que  apresentou  a  sua  impugnação  administrativa somente em 01/04/2010 (fl. 40).  Este E. Conselho Administrativo já se manifestou diversas vezes no sentido  de que não havendo impugnação, posto que apresentada fora do prazo legal, não se instaura a  fase litigiosa e, por consequência, não se conhece do recurso:  “OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  EXERCÍCIO:  2000,  2001.  IMPUGNAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  CONSIDERA­SE  INTEMPESTIVA A  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA APÓS O  DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA  DATA  EM  QUE  FOI  FEITA  A  INTIMAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA  NÃO TENDO A FACULDADE, PORTANTO, DE INSTAURAR A  FASE  LITIGIOSA  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  RECURSO  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4  VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. VISTOS, RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.  ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO  RELATÓRIO  E  VOTO  QUE  PASSAM  A  INTEGRAR  O  PRESENTE JULGADO. AUSENTE MOMENTANEAMENTE, O  CONSELHEIRO  LEONARDO  HENRIQUE  MAGALHÃES  DE  OLIVEIRA”.  (Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção de  Julgamento.  4ª Câmara. 2ª Turma Ordinária. Acórdão  nº  140200520  do  Processo  13603002018200511.  Julgado  em  01/04/2011)  Diante disso, entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido, por  não preencher a todos os requisitos de admissibilidade.  Ante o exposto, VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 176DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4984358 #
Numero do processo: 11543.000025/2011-53
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. DEMÊNCIA COMPROVADA. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO RECONHECIDA. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria e pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. A presença nos autos de laudo médico que comprova que o contribuinte, portador do chamado Mal de Alzheimer, sofre de demência, é de se concluir que o mesmo tem direito ao gozo da isenção aplicável à alienação mental. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. DEMÊNCIA COMPROVADA. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO RECONHECIDA. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria e pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. A presença nos autos de laudo médico que comprova que o contribuinte, portador do chamado Mal de Alzheimer, sofre de demência, é de se concluir que o mesmo tem direito ao gozo da isenção aplicável à alienação mental. Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 79          1 78  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000025/2011­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.430  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  DALILA PONCIANO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF.  MOLÉSTIA  GRAVE.  MAL  DE  ALZHEIMER.  DEMÊNCIA  COMPROVADA. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO RECONHECIDA.  São  isentos do  imposto de  renda os  rendimentos de aposentadoria e pensão  percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art.  6º  da  lei  7.713/1988,  quando  a  patologia  for  comprovada,  mediante  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  A  presença  nos  autos  de  laudo  médico  que  comprova que o contribuinte, portador do chamado Mal de Alzheimer, sofre  de demência,  é de se concluir que o mesmo tem direito ao gozo da  isenção  aplicável à alienação mental.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 17/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 00 25 /2 01 1- 53 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2009,  ano­calendário  2008,  em  virtude  de  a  autoridade  fiscal  ter  apurado  que  rendimentos  tributáveis no valor de R$ 70.579,40 foram indevidamente declarados como isentos, por não ter  sido apresentado laudo pericial emitido por serviço médico oficial indicando a moléstia grave e  quando esta se apresentrou.  Na impugnação alegou­se a isenção por moléstia grave a apresentou­se laudo  (fls.  08). Consta ainda um  laudo às  fls.  8. Ambos  indicam que a  contribuinte possui Mal de  Alzheimer.  A  impugnação  foi  indeferida  porque  não  há  comprovação  de  uma  das  doenças prevista no inciso XXXIII do art. 39 do RIR1999 nem a data de início da doença.  Ciência em 06/08/2012.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  29/08/2012  com  argumentação  de  que o portador de Mal de Alzheimer quando se encontra com as capacidades mentais alteradas  enquadra­se  como  alienado mental,  que  goza  de  isenção  do  imposto  de  renda,  anexa  laudo  atestando moléstia grave e Recurso Especial nº 800.543/PE.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Discute­se  o  direito  a  isenção  por  ser  a  recorrente  portadora  de  moléstia  grave.  É incontroversa a existência do Mal de Alzheimer.  São  isentos do  imposto de  renda os  rendimentos de aposentadoria e pensão  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave  descrita  no  inciso  XIV  do  art.  6º  da  lei  7.713/1988, quando a patologia  for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios.  A solução do  litígio  requer essencialmente descobrir  se há comprovação de  que a recorrente estava acometida de alienação mental, posto que essa é a previsão legal (inciso  XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988).  Em termos de laudo expedido por serviço médico oficial, como exige o art.  30 da Lei 9.250/1995, há o Laudo Médico (fls. 39 ratificado com o de fls. 69) expedido pela  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.000025/2011­53  Acórdão n.º 2802­002.430  S2­TE02  Fl. 80          3 Secretaria  de  Saúde  de  Vitória  que  atesta  o  Mal  de  Alzheimer  seguido  da  expressão  “demência” além do CID G 30.9 (Doença de Alzheimer não especificada).  Anote­se que o referido laudo descreve que desde 09/09/2002 a paciente vem  sofrendo declínio cognitivo e que a doença é progressiva e irreversível.  Consta  também a decisão  judicial  (fls. 04) de ação de  interdição na qual  se  declara, em 14 de junho de 2005, que a recorrente é incapacitada definitivamente para os atos  da vida civil.  Outros  laudos  particulares  indicam  a  existência  do  Mal  de  Alzheimer,  enquanto  avaliações  neurológicas  e  psiquiátricas  indicam  declínio  cognitivo  leve  (fls.  39),  demência  possivelmente  do  tipo  Alzheimer  (fls.  40),  distúrbio  cognitivo/gnóstico  de  leve  a  moderado compatível com a idade (fls. 44).  Embora  esses  documentos  não  empreguem  a  expressão  alienação  mental,  comprovam que a recorrente é portadora de “demência”.  Os dois  termos não são sinônimos, porém é  legítimo enquadrar a demência  como espécie de alienação mental.  Nesse  sentido, Manuais de Perícias Médicas no âmbito do Poder Executivo  Federal  estabelecem  que  são  necessariamente  casos  de  alienação  mental  os  estados  de  demência  (Portaria  Normativa  Nº  1174/MD,  de  06  de  Setembro  de  2006  e  http://www.servidor.gov.br/seg_social/arq_down/manual_pericia_30012007.pdf).  Comprovado  que  o  contribuinte,  portador  do  chamado Mal  de  Alzheimer,  sofre de demência, é de  se concluir que o mesmo tem direito ao gozo da  isenção aplicável à  alienação mental.  Esse entendimento foi adotado em precedentes do CARF.  IRPF  ­  RESTITUIÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  ALIENAÇÃO  MENTAL  ­  DOENÇA  DE  ALZHEIMER  ­  Quando  o  quadro  clínico  de  "alienação  mental  e/ou  demência"  decorrer  da  Doença  de  Alzheimer,  fica  caracterizado  o  pressuposto  de  "moléstia  grave"  previsto  na  legislação,  devendo  ser  reconhecida  a  isenção  do  imposto  sobre  os  rendimentos  da  aposentadoria  percebidos  pelo  paciente.  Recurso  especial  negado. (Acórdão CSRF/01­ 05.165, de 29.11.2004,)    IRPF  ­  RESTITUIÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  ALIENAÇÃO  MENTAL ­ DOENÇA DE ALZHEIMER – O estado de alienação  mental  incipiente  ou  a  síndrome  demencial  ou  constituída  da  demência  senil  causada pela Doença de Alzheimer  configura  o  pressuposto de "moléstia grave" previsto na legislação para fins  de  isenção  do  imposto  sobre  proventos  da  aposentadoria.  Recurso especial negado. (Acórdão nº : CSRF/04­00.121, de 22  de setembro de 2005)    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  MOLÉSTIA  GRAVE.  MAL  DE  ALZHEIMER.  ALIENAÇÃO  MENTAL ISENÇÃO. Os rendimentos de aposentadoria, reforma  ou  pensão,  auferidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  estão  isentos  do  imposto  de  renda,  nos  termos  do  artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação  que  lhe  foi dada pela Lei n° 8.541, de 1992, combinado com o  artigo  30  da  Lei  n°  9.250,  de  1955.  Nos  casos  de  alienação  mental é possível considerar­se como laudo pericial emitido por  serviço médico oficial o laudo do médico perito designado pelo  Juízo no curso de ação judicial de interdição, desde que conste a  data  inicial  da  doença.  Havendo  nos  autos  laudos  médicos  confirmando de que o contribuinte é portador do chamado Mal  de Alzheimer e que o quadro clínico apresentado caracteriza sua  alienação mental,  é de  se concluir que o mesmo  tem direito ao  gozo  da  isenção  prevista  no  artigo  6°,  inciso  XIV,  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  8.541,  de  1992.  Recurso  provido.(  2202­001.708,  de  14/03/2012).  Destarte, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10680.100285/2005-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 VALORES DESONERADOS APÓS DILIGÊNCIA. Reconhecida pela autoridade fiscal a improcedência de parte da exigência originalmente formalizada, deve a autoridade julgadora afasta-la do lançamento perpetrado. Recurso de Oficio Negado. NORMAS GERAIS HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para que a Fazenda reveja os procedimentos do contribuinte que culminam com o pagamento da exação sem o prévio exame por parte da autoridade administrativa é de cinco anos, contado do fato gerador, consoante disposição do § 4° do art. 150 do CIN, aplicável a todos os tributos subordinados à modalidade de lançamento por homologação. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA ADMINISTRATIVA N°01 Nos termos da Súmula n° 01 do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". NORMAS PROCESSUAIS EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N°02. "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". PIS. BASE DE CÁLCULO SEGUNDO A LEI 9718/98. DEFINIÇÃO DE RECEITAS AUFERIDAS. Na composição da base de cálculo prevista Lei n° 9.718/98 devem ser somadas todas as receitas auferidas pela empresa, entre as quais se incluem os ganhos em operações de hedge e as variações monetárias ativas. Por falta de previsão legal, tais receitas não podem ser consideradas liquidas de eventuais perdas incorridas. PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. Integra a base de cálculo da Cofins a receita proveniente de vendas efetuadas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. PIS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. A receita proveniente do ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras de produtos nacionais não integra a base de cálculo do PIS. PIS. BASE DE CÁLCULO: RECEITAS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO POR SINISTROS OCORRIDOS. Constitui receita da segunda, e por isso, integra a base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/98 valor recebido de seguradora a titulo de indenização por sinistro ocorrido. COFINS. BASE DE CÁLCULO SEGUNDO A LEI 9.718/98. DEFINIÇÃO DE RECEITAS AUFERIDAS. Na composição da base de cálculo prevista Lei n° 9.718/98 devem ser somadas todas as receitas auferidas pela empresa, entre as quais se incluem os ganhos em operações de hedge e as variações monetárias ativas. Por falta de previsão legal, tais receitas não podem ser consideradas liquidas de eventuais perdas incorridas. COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. Integra a base de cálculo da Cofins a receita proveniente de vendas efetuadas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. A receita proveniente do ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras de produtos nacionais não integra a base de cálculo da Cofins. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO POR SINISTROS OCORRIDOS. Constitui receita da segurada, e por isso, integra a base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/98 valor recebido de seguradora a titulo de indenização por sinistro ocorrido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.013
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até 11/00, inclusive, e a não incidência do PIS e COFINS sobre o crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Julio César Alves Ramos (Relator), Nayra Bastos Manatta e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) quanto ao crédito presumido. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan quanto as variações cambiais e recuperação de bens sinistrados. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade votaram pelas conclusões quanto a decadência. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Julio César Alves Ramos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:36:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:36:20Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:36:21Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:36:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:36:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:36:21Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:36:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:36:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:36:20Z; created: 2010-05-03T12:36:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-05-03T12:36:20Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:36:20Z | Conteúdo => S2-CzT2 Fl. 1 •,;;Att MINISTÉRIO DA FAZENDA = CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.100285/2005-42 Recurso n° 153.834 Voluntário Acórdão n° 2202-00.013- — 2' Câmara / 2° Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria COFINS E PIS Recorrente ARCELORMITTAL INOX BRASIL S/A Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE-MG • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 VALORES DESONERADOS APÓS DILIGÊNCIA. Reconhecida pela autoridade fiscal a improcedência de parte da exigência originalmente formalizada, deve a autoridade julgadora afasta-la do lançamento perpetrado. Recurso de Oficio Negado. NORMAS GERAIS HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para que a Fazenda reveja os procedimentos do contribuinte que culminam com o pagamento da exação sem o prévio exame por parte da autoridade administrativa é de cinco anos, contado do fato gerador, consoante disposição do § 4° do art. 150 do CIN, aplicável a todos os tributos subordinados à modalidade de lançamento por homologação. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA ADMINISTRATIVA N°01 Nos termos da Súmula n° 01 do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". NORMAS PROCESSUAIS EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N°02. "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". PIS. BASE DE CÁLCULO SEGUNDO A LEI 9718/98. DEFINIÇÃO DE RECEITAS AUFERIDAS. Na composição da base de cálculo prevista Lei n° 9.718/98 devem ser somadas todas as receitas auferidas pela empresa, entre as quais se incluem os ganhos em operações de hedge e as variações monetárias ativas. Por falta de previsão legal, tais receitas não podem ser consideradas liquidas de eventuais perdas incorridas. PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. Integra a base de cálculo da Cofias a receita proveniente de vendas efetuadas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. PIS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. A receita proveniente do ressarcimento do PIS e da Cofms incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras de produtos nacionais não integra a base de cálculo do PIS. - - - PIS. BASE DE CÁLCULO: RECEITAS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO POR SINISTROS OCORRIDOS. Constitui receita da segunda, e por isso, integra a base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/98 valor recebido de seguradora a titulo de indenização por sinistro ocorrido. COFINS. BASE DE CÁLCULO SEGUNDO A LEI 9718/98. DEFINIÇÃO DE RECEITAS AUFERIDAS. Na composição da base de cálculo prevista Lei n° 9.718/98 devem ser somadas todas as receitas auferidas pela empresa, entre as quais se incluem os ganhos em operações de hedge e as variações monetárias ativas. Por falta de previsão legal, tais receitas não podem ser consideradas liquidas de eventuais perdas incorridas. COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. Integra a base de cálculo da Cofins a receita proveniente de vendas efetuadas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. A receita proveniente do ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras de produtos nacionais não integra a base de cálculo da Cofias. gr' 2 Processo e 10680.100285/2005-42 S2-C2"f2 Acórdão n.° 220240013- Fl. 2 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO POR SINISTROS OCORRIDOS. Constitui receita da segurada, e por isso, integra a base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/98 valor recebido de seguradora a titulo de indenização por sinistro ocorrido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até 11/00, inclusive, e a não incidência do PIS e COFINS sobre o crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Julio César Alves Ramos (Relator), Nayra Bastos Manatta e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) quanto ao crédito presumido. Os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan quanto as variações cambiais e recuperação de bens sinistrados. Os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade votaram pelas conclusões quanto a decadência. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Q.,c,Q,-1d1=— 1à--7ç;24SIOS MANATTA Presid ita z 1F SI 't • ITO OLIVE I . • Relatora-Designada Relatório Veiculam os autos lançamentos de PIS, de COFINS e de multa isolada cientificados todos ao contribuinte em 21 de dezembro de 2005 (fls. 09, 25 e 41) e que foram reunidos todos no mesmo processo. Conforme descrição de fl. 07, o montante lançado de COHNS alcançou a importância de R$ 73.014.467,19, o qual acrescido da multa e dos juros de mora montou crédito tributário de R$ 175.321.324,11. Com respeito ao PIS, o crédito tributário total exigido alcançou a soma de R$ 56.840.320,52, sendo R$ 24.497.084,38 de principal. O lançamento de multa de oficio isolada soma R$ 118.306,66. 3 Os lançamentos de PIS e COFINS englobam diferenças apuradas pela fiscalização entre os montantes devidos e os declarados pela empresa nos períodos de apuração ocorridos entre janeiro de 1999 e dezembro de 2003. O auto de COFINS, portanto, tem como fundamentação única a Lei n° 9.718/98. Já no caso do PIS, as incidências posteriores a novembro de 2002 já encontram respaldo nas disposições da Lei 10.637/2002. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 44 a 51 detalha as infrações que teriam sido cometidas pela empresa: exclusão de vendas para empinas situadas na Zona Franca de Manaus por entendê-las equiparadas a exportação e, pois, alcançadas por isenção ou imunidade; diferenças na apuração de variações monetárias ativas, visto que a empresa adotava um regime misto: "de competência com efeitos de caixa, de modo a compensar os efeitos da variação monetária passivas (sic) em períodos de apuração subseqüentes, os quais denominou de `reversão da variação cambial'. Cabe salientar que a conta de receita de 'variação monetária' não consiste numa provisão para sofrer `reversõs'. O contribuinte justifica, então, que, 'procedendo-se desta forma, na liquidação da operação, o montante tributado de acordo com o regime de competência é exatamente o que seria tributado em se adotando o regime de caixa". A fiscalização esclarece ainda que a empresa adotou o regime de competência para apuração dos tributos PIS, COFINS, IREI e CSLL nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2003, somente adotando o regime de caixa no ano de 2002 Esse item da autuação alcança, portanto, os períodos posteriores a novembro de 2002 em que já vigente a sistemática não-cumulativa para o PIS. diferenças de apuração de ganhos em operações de hedge; a empresa teria _ - - adotado o mesmo "regime misto" também na apuração de seus ganhos em operações de hedge, de modo a poder abater eventuais perdas ai verificadas, o que não encontraria amparo na legislação até 1° de fevereiro de 2004; não inclusão das "receitas de recuperações de materiais sinistrados". Sobre o ponto, escreveu o autuante: "Constatamos que no item 18 "e) Recuperação de créditos baixados como perda/Recuperações de Despesas" do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE PIS E COFINS", há a inclusão da "61.17.04 — RECUPERAÇÃO/DE MATERIAIS SINISTFtADOS" como sendo recuperação de créditos baixados como perdas e conseqüente redução da base de cálculo da COFINS/PIS. Intimado a justificar, o contribuinte respondeu serem recuperações de custos/despesas. Entretanto o entendimento da SRF consolidado em consultas é no sentido de que os valores de indenização recebidos, a titulo de seguro, pela perda ou sinistro de bens de seu Ativo Circulante e Permanente, deverão integrar a base de cálculo para apuração do PIS e da COF1NS (ver Solução de Consulta SRRF/TN° 11, de 24 de janeiro de 2002"); receitas provenientes do reconhecimento contábil de crédito presumido de IPI da Lei n° 9.363/96; exclusão indevida de descontos, tidos pela empresa como incondicionais, mas que ela não conseguiu comprovar de fato o serem. A fiscalização esclareceu que o contribuinte impetrara ação judicial contra as disposições da Lei n° 9.718/98 na qual foi proferida decisão definitiva contrária às suas pretensões. Ou seja, a empresa tem contra si decisão transitada em julgado que considera constitucional o alargamento da base de cálculo daquelas contribuições promovido pela Lei n° 9.718. Em virtude de decisões do STF em sentido contrário, a empresa propôs ação rescisória 4 Processo n°10680.100285/2005-42 52-C27f2 Acórdão n.° 2202-00.013- Fl. 3 que, segundo a autoridade fiscal, ainda não possuía decisão favorável quando da lavratura dos autos de infração. Contra a empresa foi ainda lavrado auto de infração para constituição de crédito — com exigibilidade suspensa — relativo à multa de oficio devida quando o contribuinte recolhe tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Isso porque, após efetuar diversos recolhimentos em atraso relativos às competências janeiro a março de 1999 e não a incluir, impetrou ação judicial visando ao reconhecimento de sua inexigibilidade na qual foi deferida liminar. A empresa impugnou os três lançamentos. Quanto ao PIS e COFINS optou por reconhecer e recolher a matéria atinente aos descontos por "não dispor dos comprovantes de que eles foram mesmo concedidos incondicionalmente". Apontou ainda diversas incorreções que teriam sido cometidas pela autoridade fiscal na apuração das bases de cálculo, bem como a desconsideração de DCTF retificadoras. Quanto à multa isolada, ap lontou—sua - insubsistência face à legislação superveniente. Após a realização de diligência que acolheu a existência de erros e recomendou sua exclusão do lançamento, a DRI afastou a decadência argüida, considerou definitivo no âmbito administrativo o lançamento no que se refere à constitucionalidade da Lei n° 9.718/98, e os considerou parcialmente procedentes com relação às matérias não submetidas ao Poder Judiciário, que entendeu serem apenas o conceito de receitas e as vendas à ZFM. Destas, apenas afastou as parcelas decorrentes dos erros cometidos e reconhecidos no relatório de diligência. Às fls. 1526 a 1528 elaborou o relator de primeira instância tabelas em que consigna o montante desonerado em cada lançamento. Para o PIS: R$ 1390.095,86; para a COFINS, R$ 2.541.568,64. Da multa isolada, a totalidade lançada: R$ 118.306,66. Propôs, por isso, recurso de oficio a esta Casa. Considerou ainda improcedente a exigência de multa de oficio isolada porque a legislação posterior afastou-a na hipótese. Inconformada com essa decisão, apresenta a empresa, tempestivamente, substancioso recurso, no qual postula: decadência do direito da Fazenda relativamente aos períodos de apuração entre janeiro de 1999 e novembro de 2000 (inclusive) em face da regra emanada do § 4° do art. 150 do CTN; inconstitucionalidade das alterações legais promovidas pelas Leis 9.718 e 10.637. Embora reconheça a existência de decisão contrária em ação própria, defende que dada sua reversibilidade diante da decisão final proferida pelo STF a continuação da exigência formalizada constituiria afronta à legalidade e verdadeiro enriquecimento sem causa; Se mantida a aplicação da Lei, defende os procedimentos adotados para apuração das variações cambiais com base nos conhecidos argumentos segundo os quais a receita que deve ser tributada é somente aquela que represente efetiva e definitiva entrada no Patrimônio da entidade, citando julgados e decisões administrativas. Segundo ela, o critério adotado não fere o regime contábil da competência, apenas assegura que não seja tributado 3/4 valor que ainda não é definitivo, o que, postula, só ocorre quando liquidada a operação ativa ou passiva que origina tanto a variação monetária como o hedge. Pelo mesmo motivo — não serem receitas - defende que o recebimento de indenização por bens sinistrados, efetuadas pelas seguradoras contratadas, não pode ser tributado. Sobre o ponto escrevem os ii. patronos: "o presente item se desfaz com o conceito de receita. .se a ACESITA vendeu o bem para um cliente, mas no caminho este bem restou danificado e imprestável, o valor a receber já estava registrado e será tributado pelo PIS e pela COF1NS. Ora, se tributado o valor recebido pela Seguradora estaremos diante do mais clamoroso bis in idem da história deste Pais! ). E prossegue: "ainda que assim não fosse, retomando ao conceito de receitas auferidas,... os valores percebidos de materiais sinistrados não podem ser considerados como receita auferida (aliás, o próprio Regulamento do Imposto de Renda admite que sequer podem ser considerados como renda), pois se tratam (sic) de mera recomposição do patrimônio perdido, portanto, não há sentido na tributação. A decisão recorrida alega que são dois fatos geradores distintos, mas esquece-se que trata-se de um único sinal presuntivo de riqueza. A empresa recebeu da Seguradora (valor) a receita que receberia do cliente e que foi tributada! Sustenta, por fim, a impossibilidade de tributação das receitas provenientes de vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus porque seriam equiparadas a exportação; É o Relatório. - Voto Vencido -- Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como o recurso é tempestivo, impõe-se o seu exame. Por ser matéria prejudicial ao exame de mérito, cabe inicia-10 pela argüição de decadência parcial. Como é sabido, o Conselho de Contribuintes tinha entendimento consolidado de que o art. 45 da Lei n° 8 212/91 era aplicável à COFINS, mas não ao PIS. Para este, entendia aplicarem-se as disposições do CTN, sendo de cinco anos o prazo decadencial. As DRI o aplicavam a ambas as contribuições, pelo que não reconheceram a decadência em relação a nenhum dos períodos lançados. Recente decisão do STF, entretanto, considerou inaplicável a norma da Lei n° 8.212/91 tanto à COFINS como ao PIS. E na mesma ocasião em que assim entendeu, o Supremo expediu a Súmula n° 8, que é vinculante de toda a Administração Federal,. O prazo decadencial é, assim, de cinco anos, seja para o PIS, seja para a COF1NS. Desse modo, impõe-se a revisão da decisão recorrida no que tange ao afastamento que promoveu da decadência em relação a ambas as contribuições. Com respeito ao marco inicial para contagem daquele prazo de cinco anos divide-se ainda a Casa. Com efeito, há os que entendem ser sempre aplicável a regra emanada do art. 150, § 40 quando se trate de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Para outros, entre os quais me incluo, há a necessidade de antecipação de recolhimento para o Processo n° 10680.100285/2005-42 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.013- Fl. 4 caracterizar o lançamento por homologação, de modo que se não houver recolhimentos, ainda que parciais, a regra de contagem se transfere para o art. 173, Ido mesmo código. No presente caso, no entanto, essa discussão ê despicienda. É que a empresa apenas questionava a exigência de valores superiores ao faturamento definido na Lei Complementar n° 70/91, esse o motivo do auto. Conta-se o prazo, pois, na forma do art. 150, § 4° do CTN. Afasto, pois, AS exigências, tanto de COEI/NTS como de PIS relativas aos períodos de apuração de janeiro de 1999 a novembro de 2000, uma vez que o lançamento somente foi cientificado ao contribuinte em 21 de dezembro de 2005. A segunda matéria que pretende a empresa seja reexaminada diz respeito ao exame da constitucionalidade da Lei n° 9.718/98. Há, porém dois óbices intransponíveis para tanto. Em primeiro lugar, a matéria foi por ela submetida ao exame do Poder Judiciário, em ação rescisória-Isso implica renúnciait discussão do mesmo tópico na esfera administrativa, nos termos da Súmula Administrativa n°01 deste Segundo Conselho. SÚMULA N01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Esta Súmula foi aprovada em sessão plenária realizada em 17 de setembro de 2007 e publicada no Diário Oficial em 24 do mesmo mês e ano. Sua aplicação resulta, assim, obrigatória a todos os membros do Conselho na forma do que dispõe o art. 53 do Regimento Interno baixado pela Portaria Ministerial n° 147/2007: Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. § 1° A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. § 2° Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relatar e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. Se isso não bastasse, há decisão transitada em julgado contrária à pretensão da empresa. Sobre ela pesam, desse modo, os efeitos da coisa julgada até que na ação rescisória por ela impetrada venha a ser reformada aquela decisão. Somente após reforma da decisão contrária que hoje prevalece, é que se pode cogitar do afastamento da Lei para o contribuinte em tela. É, portanto, aplicável a Lei n° 9.718/98, cabendo perquirir tão-somente se as parcelas questionadas pela empresa devem ou não integrar a base de cálculo nela definida. A empresa questiona o caráter de receita de dois elementos acrescidos pela fiscalização: as variações cambiais e as indenizações recebidas de seguradoras. Quanto ao 7 primeiro deles, entendo que a discussão sequer pode ser travada dada a literalidade do art. 9° da própria Lei n° 9.718: Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. As variações monetárias ativas, género de que são espécie as variações cambiais ora discutidas, incluem-se na base de cálculo por equiparação às receitas financeiras. Não há como lhes negar o caráter de receita É o texto expresso da Lei que as equipara. O que se pode discutir quanto a elas é o momento em que devem ser adicionadas na base de cálculo. Há os que defendam que, mesmo no regime de competência, elas devem ser adicionadas apenas quando se saiba exatamente o valor a ser exigido na liquidação do direito ou da obrigação que lhes der causa. Desse modo, aduzem, garantir-se-ia a tributação apenas do valor efetivamente "auferido" pela empresa. Entendo que, sob regime de câmbio flutuante que tem vigorado em nosso País desde 1999, pelo menos, esse argumento não tem como ser aplicado. No regime de competência toda e qualquer receita tem de ser reconhecida quando o seu "fato gerado?' se completa. E o fato gerador da variação cambial não é o vencimento da obrigação ou do direito. Com efeito, a variação cambial ativa é o registro contábil — feito para atender princípios contábeis — da contrapartida do aumento do direito ou da redução da obrigação decorrente tão- somente de alteração no valor da moeda ocorrido desde a última demonstração contábil elaborada. Em outras palavras, basta que o real tenha oscilado em relação à moeda de referência em que está expresso o direito ou a obrigação para que se imponha o registro de variação monetária. E isso se deve à obrigação legal de as demonstrações contábeis serem apresentadas em moeda nacional, e moeda de poder de compra na data da demonstração exibida. Trata-se, como é de conhecimento geral, dos princípios contábeis de reconhecimento de receitas no período a que competirem e do denominador comum monetário. Destarte, a única causa para tal reconhecimento é a alteração no valor da moeda nacional. A variação monetária não tem nada que ver com o contrato de empréstimo, ativo ou passivo, celebrado. Mais claramente, pouco importa quando o direito ou a obrigação vence, ou mesmo se foi ou não adimplido. Tudo o que importa é verificar o exato valor dele no momento em que se elabora a demonstração financeira. Se ele difere do que foi registrado em demonstração anterior, cabe o registro de variação monetária. Será ela ativa caso tenha havido aumento de direito ou redução de obrigação; será passiva no caso oposto. Essa regra só muda se se adotar o regime de caixa na apuração e registro das receitas. Nesse caso, registra-se como variação monetária a diferença entre o valor registrado inicialmente em moeda nacional e o valor efetivamente entrado ou saído. A cada mês quando ocorrer liquidação de ativos ou passivos em moeda estrangeira, tais variações devem ser incluídas. Processo n° 10680.100285/2005-42 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.013- Fl. 5 Mas não há base legal para métodos "híbridos". Ainda mais quando, ao contrário do que afirma a recorrente, não fazem com que o regime de competência produza o mesmo efeito do regime de caixa. Refiro-me ao procedimento, adotado pela recorrente, de comparar a variação ocorrida no mês de apuração da contribuição àquela já registrada em meses anteriores e adicionar apenas o que exceder o já reconhecido. Ou seja, se o direito surge em 10 de janeiro, registra-se ao final desse mês a variação efetivamente existente. Caso nova variação ativa ocorra em fevereiro, ê adicionada normalmente. Mas se ocorrer uma reversão no mês de fevereiro, que implica o registro de uma variação monetária passiva neste mês, o registro nos meses seguintes dependerá deste mês de fevereiro. Com efeito, somente "existirá" variação ativa na parcela que exceder àquela já registrada em janeiro. Tome-se, para exemplo, um empréstimo contraído no valor de US$ 1.000.000 em 10 de janeiro quando o dólar americano valesse R$ 1,80. Este empréstimo deveria obrigatoriamente ser registrado na contabilidade pelo valor de R$ 1.800.000,00. Caso, em 31 de janeiro, o dólar passasse a valer R$ 1,50, e nessa data —31 de janeiro — a empresa levante outra demonstração financeira, o empréstimo teria de ser avaliado por R$ 1.500.000,00. A diferença — R$ 300.000,00 de redução no valor da obrigação — terá de ser registrada a débito da conta de empréstimo e a crédito de uma conta de VMA. Se em 28 de fevereiro, o dólar passar a custar R$ 1,70, o registro do empréstimo terá de ser ajustado para o valor correto nesta data — R$ 1.700.000,00 — e a diferença em relação ao que fora registrado em 31 de janeiro (em 31, não em 1° de janeiro) será variação passiva de R$ 200.000,00. Havendo nova inversão na cotação da moeda, em 31 de março, digamos para R$ 1,60, surge a obrigação contábil de ajustar o registro do empréstimo para R$ 1.600.000,00 e a diferença — R$ 100.000 — é VMA do mês de março, desde que, repetimos, a empresa aí elabore nova demonstração contábil. E assim seguir-se-á até que o registro do empréstimo desapareça da contabilidade. Suponhamos, então, que o dólar não sofra mais nenhuma alteração e o empréstimo seja, ao final de um ano, liquidado por R$ 1.600.000,00. Na contabilidade elaborada terão de estar registradas, por regime de competência, duas VNIA, num total de R$ 400.000, R$ 300.000,00 em janeiro e R$ 100.000,00 em março. Haverá, ainda, uma VMP de R$ 200.000 em fevereiro. Total "líquido" no ano: R$ 200.000,00. Se fosse aplicado o regime de caixa, dúvida não haveria quanto ao registro a ser feito: R$ 1.600.000,00 pagos contra R.$ 1.800.000 inicialmente "tomados": VMA de R$ 200.000,00. Essa receita somente seria contabilizada no mês do efetivo pagamento, que pode, naturalmente, diferir do mês do vencimento. Para a fiscalização e para a empresa, entretanto, o regime a ser aplicado é o de competência. Para a primeira, isso implica a tributação sobre R$ 400.000,00. Para a empresa, sobre R$ 300.000,00. Vê-se, por esse exemplo, que o método adotado pela empresa não "produz os mesmos efeitos que o regime de caixa", como assentara a fiscalização. Na verdade, ele implica tributar mais do que pelo regime de caixa. E assim o será sempre porque o regime de caixa permite "abater" a variação monetária passiva ocorrida desde o registro até o pagamento. Já o método pretendido pela empresa apenas a "libera" de tributar mais do que os R$ 300.000, 00 já reconhecidos em janeiro. 9 Apesar disso, entendo que não há amparo legal para sua pretensão. Com efeito, o regime de competência não objetiva evitar que se registre mais do que já se registrou anteriormente. Nele, pouco importa o que ocorreu em fevereiro, a variação monetária de março é a que resulta da comparação do valor em de março e em 31 de março. Nada muda porque o valor em P de março seja maior ou menor do que em 31 de janeiro. Desse modo, tendo a empresa adotado o regime de competência, mesmo após a possibilidade de adoção do regime de caixa, possibilidade que se abriu com a edição da MP 2.158-35, deve se submeter a todas as conseqüências dele. E o mesmo raciocínio se aplica ao cômputo de ganhos em operações de hedge. Para estas, nem sequer há autorização para que se adote o regime de caixa. Já no que tange às indenizações, a empresa defende que não seriam receitas nem mesmo no conceito da Lei n° 9.718/98 porque apenas "recomporiam o patrimônio perdido". Ora, é exatamente por isso que são! De fato, com o sinistro ocorrido desapareceu para a empresa o bem sobre o qual haveria de obter receita a lhe compensar os custos incorridos e proporcionar lucro. Caso não houvesse contratado o seguro, simplesmente teria de registrar uma perda. Por tê-lo contratado "recupera" os custos incorridos da mesma forma que o faria por meio do pagamento que viesse a fazer-lhe o cliente. En passant, registro minha total concordância com o voto recorrido quando • aduz que o aspecto de "recuperação de custos" de que se revestem diversas operações não altera o seu caráter de receita. Com efeito, toda receita objetiva recuperar os custos incorridos e deixar um excedente para a empresa. Considerar que a parte que apenas recupera os custos não deva ser incluída na base de cálculo importa, assim, transformá-la, sem amparo, legal, em imposto sobre o lucro bruto (ou mais precisamente sobre a "-margem de contribuição"). Mas não é isso em absoluto que determina a Lei. Justa ou injusta, quer ela alcançar a receita, e esta é toda a contrapartida do aumento do ativo ou de redução no passivo que a empresa obtém com suas operaçõ es. Não é o excedente que daí advém, dê-se a ele o nome que se queira. Ainda mais disparatado é o argumento do bis in idem. De fato, pretende a defesa que nos casos de sinistro a empresa registra primeiro o direito contra o cliente e depois novo "ingresso", a título de "recuperação de despesas ou de custos" proveniente da seguradora. Nada mais absurdo! Se assim o fizesse, de fato estaria registrando duas receitas. Mas nunca há duas receitas sobre a mesma operação. Em primeiro lugar, deve-se registrar que o sinistro pode ocorrer dentro do próprio estabelecimento, sem que tenha havido ainda qualquer venda. Por óbvio, nenhuma receita com cliente há ainda. Mas a empresa se refere aos acidentes ocorridos após o bem de venda ter saído do estabelecimento. Afirma que esse simples fato já lhe daria direito a registrar uma receita contra o cliente e que a indenização recebida posteriormente se referiria à mesma operação. Nada mais falso. Em verdade, a receita com clientes só é registrada quando a mercadoria é entregue ao comprador. E aí depende da cláusula de entrega pactuada. Deveras, somente se na venda é adotada a cláusula de retirada pelo comprador na porta do estabelecimento vendedor, é que este pode registrar a receita neste momento. Mas por isso mesmo nem se cogita de este to Processo n° 10680.100285/2005-42 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.013- Fl. 6 receber indenização em caso de sinistro a partir dai ocorrido. Eventual sinistro atinge o novo proprietário, que já está na posse do bem, e deve ser a ele indenizado. Nas vendas contratadas para entrega no estabelecimento do comprador, ou em local por ele indicado, somente após a mercadoria ai chegar e ser recebida pelo cliente é que nasce o direito à receita para a empresa vendedora. Portanto, somente neste caso é que a vendedora receberá indenização por sinistro ocorrido no trânsito da mercadoria até o comprador; mas ai não terá registrado receita com cliente, pois ainda não transferiu a posse do bem. Em suma, inexiste possibilidade de a indenização vir a se somar à receita com clientes já registrada com aquela operação. É óbvio que a empresa vendedora deve promover a substituição do bem sinistrado, remetendo outro para o cliente. Só assim poderá manter algum valor eventualmente já recebido dele. Registre-se, entretanto, que, neste caso, o valor recebido deve ser contabilizado como adiantamento e não como receita. Ele apenas deve ser transferido para receita quando a entrega se completar . A substituição do bem, no entanto, configura uma nova operação pela qual registrará a empresa custos e receita (de clientes). Na operação sinistrada registrará custos e receita (receita!) proveniente da seguradora. Duas operações, duas receitas, dois valores tributáveis. Nenhum problema. E o valor recebido é receita pelo mesmo motivo que a variação cambial o é: aumenta o patrimônio da empresa — aumento do ativo, sem correspondente aumento do passivo. Pode-se chamar a isso de "recomposição", não importa. A "recomposição" também ocorre no caso da venda, apenas muda quem faz a recomposição... O último item do recurso diz respeito às vendas para a Zona Franca de Manaus. Pretende a empresa que sejam equiparadas à exportação e, em conseqüência, isentas ou imunes da tributação pelo PIS e pela COFINS. Divirjo também aqui, acompanhando in totum os argumentos da decisão recorrida. Por tratar muito bem o tema, peço vênia à Conselheira Silvia de Brito Oliveira, ilustre integrante deste Colegiado, para transcrever seus argumentos que, embora elaborados acerca do PIS, se aplicam igualmente à COFINS, contribuição também surgida após a edição do Decreto-lei 288. São as seguintes as considerações da eminente Conselheira: Sobre a receita de vendas para a ZFM, primeiro, cabe considerar que os dispositivos da Ml' n°2.037-25, de 2000, cujas reediçães terminaram na MI' n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, objeto de medida cautelar concedida pelo Mb tratam exclusivamente de vendas relacionadas nos inc. IV, VI, VIII e IX do art. 14 da última MP aqui citada e, intimada a se pronunciar, no curso do procedimento fuce!, a recorrente informou as vendas efetuadas para a ZFM não se enquadravam em nenhum desses incisos. Ademais, conforme pesquisa no sítio do bit para acompanhamento processual, verifica-se que a ADI n° 2348-9 foi baixada ao arquivo daquele Tribunal, em virtude de se ter transcorrido o prazo regulamentar da publicação no Diário da Justiça de 15 de fevereiro de 2005 da decisão monocrática 11 proferida em 2 de fevereiro de 2005, sem interposição de nenhum recurso. Por meio da referida decisão monocrática, decidiu-se que, uma vez que a MP impugnada mediante referida ADI sofrera reedições sucessivas e não houvera nenhum aditamento à inicial, declarou-se prejudicado o pedido por perda do objeto, ficando prejudicada a medida liminar deferida. Quanto ao mérito da inclusão das receitas em questão na base de cálculo do PIS, não vislumbro abrigo na ordem jurídica para agasalhar a pretensão contrária da recorrente, pois o dispositivo legal invocado no recurso, editado em fevereiro de 1967, traz em si expressão cuia literalidade fornece os exatas contornos temporais para o alcance dos efeitos fiscais a que se refere, estando assim redigido o art. 4° do Decreto-lei n°288, de 1967: Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro será para todos os efeitos fiscais constantes da leeislacão em vivo,' equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (Gnfou-se) Observa-se, portanto, que o próprio dispositivo legal tratou de restringir seus efeitos fiscais à legislação vigente à data de sua publicação, evitando-se, dessa forma, a produção de efeitos em relação a tributos que forem instituídos posteriormente, como é o caso do PIS, que somente foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970. Destarte, não havendo na legislação de regência da contribuição em tela referência expressa à isenção ou exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes de vendas para consumo ou industrialização na Z,FM, não há fundamento legal para, equiparando tais vendas à exportação, conceder-lhes beneficias fiscais constantes de legislação superveniente à vigência do Decreto-lei n°288, de 1967. Portanto, não demonstrado nos autos que as vendas à Zona Franca de Manaus enquadram-se nas condições previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Ml' 2.158-35 de 2001, rejeito a postulação de que as receitas delas decorrentes não devam ser incluídas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS nos períodos não atingidos pela decadência. Quanto ao recurso de oficio, observa-se que a DRJ apenas desonerou parcelas que a própria fiscalização considerou, em diligência realizada, terem sido indevidamente computadas no levantamento original. Sendo assim, a ele somente cabe negar provimento. E em conseqüência de tudo isso, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para afastar a exigência em relação aos períodos em relação aos quais o direito da Fazenda Nacional já se encontrava fulminado pela decadência: janeiro de 1999 a 21 de dezembro de 2000. Quanto aos demais, aplicável a Lei n° 9.718/98 por força de decisão transitada em julgado, correta a tributação, tanto pelo PIS quanto pela COFINS, das diferenças a título de variações cambiais, ganhos em operações de hedge, receitas de indenizações pagas por seguradoras e de vendas de produtos à Zona Franca de Manaus. 12 Processo n° 10680.10028512005-42 S2-C2T2 AcOrdao n. 2202-00.013- P17 E por negar provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sesst - a • 03 de março de 2009 . PI t.„„, — 1 --; IR" IO CÉSAR AL :, RAMOS Voto Vencedor Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Redatora Designada Por discordar do Ilustre Conselheiro Relator quanto à inclusão das receitas oriundas do ressarcimento do PIS e da Cofias incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utili7Rção no processo produtivo da empresa produtora e exportadora, passo a expor as razões condutoras do meu voto divergente. O ressarcimento em questão advém do crédito prestunido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que, por comprovada impossibilidade de utilização para compensação com esse mesmo imposto devido pela recorrente, nas operações de venda no mercado interno, foi-lhe ressarcido em moeda corrente, conforme determinação do art. 4° da referida lei. , Nesse ponto, releva considerar que o crédito presumido do IPI foi instituído i com o escopo precípuo de desonerar as exportações de produtos nacionais da contribuição para o PIS e da Cotins que, conquanto tenham por base imponível as receitas auferidas e, juridicamente, não configurem impostos indiretos, oneram as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos pelo exportador para emprego no produto exportado. Para possibilitar essa desoneração, o legislador estabeleceu fórmulas para apuração do valor que, presumidade, corresponderia ao valor do PIS e da Cofins que teria sido incorporado ao preço dos referidos Sumos com vista a repassar para o adquirente (empresa produtora e exportadora) o ônus das contribuições em questão. Ora, se o crédito presumido do IPI visa exatamente a devolver ao produtor e exportador o valor presumido dessas contribuições que foi incorporado ao preço dos insumos por ele adquiridos é um verdadeiro contra-senso fazer incidir sobre esse valor o PIS e a Cofins. Por fim, aproveito para esclarecer que meu voto pelas conclusões do Eminente Relator quanto á decadência deve-se ao fato de, para mim, ser irrelevante se houve ou não antecipação de pagamento para se configurar o lançamento por homologação e, portanto, aplicar-se o disposto no art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 966 — código Tributário Nacional (CTN). N gt..4.... 13 Por essas razões, voto pelo provimento parcial do recurso para, além de reconhecer a decadência parcial, excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores relativos às receitas de ressarcimento de crédito presumido do II'!. Sala das S ões, em 03 de março de 2009 IP. 11 SIL • :1-Stti NI o LIVE ha, 14 Processo e 10680.100255/2005-42 S2-C21(2 Acórdão 11.° 2202-00.013- P1. TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 15

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Numero do processo: 19515.001146/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. as imputações penais de que a Contribuinte promovia remessa ilícita de recursos de seus clientes ao exterior não induz à conclusão de omissão de recursos próprios da Contribuinte, que teriam deixado de ser oferecidos à tributação. A decisão proferida no presente feito não possui qualquer impacto nas investigações promovidas pela Polícia Federal, Ministério Público, ou em decisões do Poder Judiciário, da forma como postas nos embargos de declaração. Isso porque, ao se reconhecer que a Contribuinte figurava como “original bank”, e não como “sender name” ou “receivers name”, adota-se uma leitura, a princípio, compatível com as versões apresentadas pela Embargante. Embargos rejeitados
Numero da decisão: 1401-000.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos, ratificando-se e integrando-se a decisão outrora proferida. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias (vice-Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Mauricio Pereira Faro.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001146/2007­85  Recurso nº  178.685   Embargos  Acórdão nº  1401­000.927  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOVA SEDE EMPREENDIMENTOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   as  imputações  penais  de  que  a  Contribuinte  promovia  remessa  ilícita  de  recursos  de  seus  clientes  ao  exterior  não  induz  à  conclusão  de  omissão  de  recursos  próprios  da  Contribuinte,  que  teriam  deixado  de  ser  oferecidos  à  tributação.  A  decisão  proferida  no  presente  feito  não  possui  qualquer  impacto  nas  investigações  promovidas  pela  Polícia  Federal,  Ministério  Público,  ou  em  decisões  do  Poder  Judiciário,  da  forma  como  postas  nos  embargos  de  declaração.  Isso porque, ao se reconhecer que a Contribuinte figurava como  “original  bank”,  e não  como  “sender  name”  ou  “receivers  name”,  adota­se  uma  leitura,  a  princípio,  compatível  com  as  versões  apresentadas  pela  Embargante.  Embargos rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e negar provimento aos embargos, ratificando­se e integrando­se a decisão outrora proferida.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 46 /2 00 7- 85 Fl. 780DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.001146/2007­85  Acórdão n.º 1401­000.927  S1­C4T1  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da  Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias  (vice­Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Mauricio Pereira Faro.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.001146/2007­85  Acórdão n.º 1401­000.927  S1­C4T1  Fl. 4          3     Relatório  Trata o presente processo de  embargos de declaração opostos pela Fazenda  Nacional, por meio do qual aduz a existência de omissão e contradição no acórdão embargado,  especificamente  no  que  toca  à  existência  de  ações  penais movidas  em  desfavor  dos  antigos  administradores da Contribuinte, relacionados aos fatos julgados no presente processo.  Aduz  a  Embargante  que  o  lançamento  fiscal  discutido  no  presente  feito  decorreu de uma representação fiscal que, para sua surpresa, não consta dos autos, relacionados  à investigação promovida com autorização do Poder Judiciário Federal de Curitiba, relacionada  a  remessa de valores ao exterior por meio da conta Beacon Hill, mantido no Chece Bank de  Nova York, nos Estados Unidos da América. Conclui, com isso, não se tratar de mera omissão  de receitas, “mas sim de participação do Embargado, segundo a Polícia Federal, Ministério  Público Federal e Judiciário, em ações relacionadas ao cometimento de inúmeros crimes, a  saber: sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas”.  Como  prova  de  suas  alegações,  a  Fazenda Nacional  embargante  transcreve  excertos de um habeas corpus impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do  qual se extrai o seguinte:    O presente apuratório foi iniciado a partir de delação anônima,  em que seu autor, de forma consistente e detalhada, registrou a  maneira  como  o  escritório  de  representações  do  banco  suíço  CREDIT  SUISSE  em  São  Paulo  ­  CREDIT  SUISSE  REPRESENTAÇÕES  LTDA  ­  vinha  operando  no  país,  desde  1997,  em  nome  e  sob  orientação  da  instituição  financeira  CREDIT  SUISSE,  com  sede  em  Zurique,  na  Suíça,  a  revelar  a  prática  de  crimes  contra  o  sistema  financeiro  e  lavagem  de  ativos.  Segundo  informado,  uma  organização  criminosa  liderada  pelo  denunciado  CARLOS  MARTINS,  chefe  do  escritório  CREDIT  SUISSE REPRESENTAÇÕES LTDA.,  em  São Paulo,  vinha,  em  conluio  com  o  denunciado  RETO  HUNZIKER  (chefe  da  representação no Brasil) e com outros gerentes em São Paulo no  exterior,  atuando  na  captação  de  clientes  para  a  abertura  de  contas na Suíça  junto à matriz do banco CREDIT SUISSE e/ou  suas  filiais,  para  onde  seriam  remetidos  recursos,  sob  a  falsa  aparência  de  operações  de  crédito  de  compra  de  títulos  de  capitalização,  investimentos,  constituição  de  trusts  e  fundações  no  exterior,  o  que,  em  verdade,  representaria  uma  forma  de  viabilizar a evasão de divisas e lavagem de dinheiro.  Com  efeito,  as  provas  colhidas  nos  autos  ­  cujo  conteúdo  será  abordado  em  tópico  posterior  ­  confirmaram  parte  das  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.001146/2007­85  Acórdão n.º 1401­000.927  S1­C4T1  Fl. 5          4 informações  inicialmente veiculadas, com relação às atividades  do  referido  escritório  de  representação  do  banco  CREDIT  SUISSE, com atuação em São Paulo, estando o esquema por ele  operado estruturado da seguinte forma:  O  escritório  de  representação  CREDIT  SUISSE  em  São  Paulo  era dirigido pelo denunciado CARLOS MARTINS, que, à época,  respondia  ao  denunciado  RETO  CARLOS  HUNTZIKER,  representante  do  escritório  no  Brasil  e  chefe  regional  para  a  América  do  Sul,  trabalhando  este,  fisicamente,  no  mesmo  escritório.Subordinados  a  CARLOS  encontravam­se  os  denuncidados  representantes/gerentes  do  banco,  SORAYA,  MIRNA,  RENATO,  DANIEL  e  JENS,  além  de  outros  funcionários,  assistentes  administrativos  não  envolvidos  nas  atividades ora denunciadas.  Além deste grupo, os denunciados e gerentes de contas junto ao  CREDIT  SUISSE  na  Suíça,  a  saber,  PETER  SCHAFFNER,  THOMAS  UHLMANN  e  STEFAN  SAHLI  (estes  dois  últimos  chefiados  por  PETER  na  sede  do  Banco  Credit  em  Zurique),  PETRO  BERLINGIERI,  MANUEL  CORREDOR  (gerentes  em  Genebra),  e  MÁRIO  SARTORI,  em  Lugano,  tinham  larga  participação  nas  atividades  realizadas  pelo  referido  escritório,  comparecendo ao Brasil, de duas a três vezes por ano, com o fim  de  visitar  os  clientes  que  a  matriz  captava,  por  intermédio  do  escritório  de  representação  em  São  Paulo,  acompanhando  a  abertura  e  movimentação  das  contas  correntes  abertas  em  bancos na Suíça.  A  cadeia hierárquica supra descrita  tem a sua  importância, na  medida em que o escritório de representações CREDIT SUISSE  em São Paulo era o destino direto das ordens e procedimentos  determinados pela sede do banco na Suíça , os quais passavam  por  cada  um  dos  níveis  de  comandos  dentro  do  referido  escritório,  até  atingir  a  sua  finalidade,  qual  seja,  a  abertura  clandestina  de  contas  na  Suiça,  para  onde  eram  remetidos  recursos  de  clientes,  de  origem  desconhecida,  não  declarada  e/ou suspeita.  Segundo  apurado,  o  serviço  prestado  pela  representação  comercial do CREDIT consistia, sobretudo, na captação, para o  banco CREDIT SUISSE na Suiça, de clientes de  elevado poder  aquisitivo,  sobretudo  no  que  tange  à  aplicação  e  resgate  de  recursos  de  procedência  aparentemente  suspeita,  garantindo­lhes  a  movimentação  de  contas  numeradas,  identificadas com nome fantasia, e acobertadas por amplo sigilo  bancário.  Para  tanto,  os  denunciados  ­  com  exceção  dos  gerentes  suiços  denunciados  vinham  ao  Brasil  duas  ou  três  vezes  por  ano  ­  se  reuniam,  periodicamente,  no  escritório  da  instituição  em  São  Paulo,  para  o  fim  de  programar  a  forma  de  operacionalizar  areferida  captação,  realizando  grandes  eventos  para  venda  de  seus produtos.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.001146/2007­85  Acórdão n.º 1401­000.927  S1­C4T1  Fl. 6          5 Uma vez atraídos os clientes de interesse do banco, e para o fim  de  concretizar  a  abertura  de  contas  no  CREDIT  SUISSE  na  Suiça,  com  remessa  de  grandes  disponibilidades  financeiras  àquela  instituição,  inclusive,  para  a  constituição  de  trusts  e  fundações, os representantes e gerentes do escritório CREDIT   SUISSE utilizavam­se de 'doleiros', agentes financeiros   clandestinos, que mantinham contas em bancos no exterior, a   seguir,  identificados.  Tais  contas  eram  abertas,  mais  propriamente,  para  o  recebimento  de  valores  que  o  banco  CREDIT  pretendia  fossem,  por  intermédio  deles,  remetidos  e  pagos em reais a seus clientes ao mesmo banco. Estes os recebia  a partir de tais contas, assim realizando as chamadas operações  de  'dólar­  cabo',  sistema de  compensação de débitos  e  créditos  que dispensa o trânsito físico da moeda estrangeira e que atinge  a  fnalidade  do  câmbio  internacional,  sem  quaisquer  ônus,  a  finalidade  do  câmbio  internacional,  sem  quaisquer  ônus  tributários,  já  que  feitas  à  margem  do  conhecimento  e  do  controle por parte das autoridades brasileiras.  A suspeita da origem ilícita dos recursos remetidos às contas na  Suiça  por  intermédio  do  escritório  de  representação  CREDIT  SUISSE  em  São  paulo,  com  a  forte  participação  dos  ora  denunciados,  veio  a  se  confirmar,  na  medidas  em  que  tais  valores  jamais  foram  declarados  à Receita  Federal  por muitos  dos clientes brasileiros da instituição (v. Apenso 8), os quais se  valiam  dos  serviços  de  transferências  internacionais  clandestinas  operadas  por  doleiros  'contratados'  pelo  referido  escritório  e  com  aval  da  matriz  estrangeira.  Soma­se  a  esta  realidade  o  fato  de  que  os  denunciados,  efetivamente,  promoviam e vendiam aos clientes  formas alternativas de envio  de  recursos  ao  exterior,  sem,  absolutamente,  questionar  sua  origem,  tendo  CARLOS  MARTINS  cuidado  de  orientar  seus  subordinados  para  que,  ao  final  de  cada  dia  de  expediente,  destruíssem  todas  a  documentação  que  indicasse  alguma  abertura de conta no exterior, fixando­lhes coordenadas, caso o  escritório viesse a sofrer fiscalização por parte das autoridades  brasileiras.  Tal  fato  leva­nos à  invariável conclusão de que o  escritório de  representação  CREDIT  SUISSE  era  veículo  seguro  e  corrente,  usado  no mercado  financeiro  nacional,  para,  com  o  auxílio  de  doleiros, mascarar a saída de vultosos recursos de seus clientes,  permitindo que, sob a aparência de ativos  lícitos  ­ ou seja, por  meio das referidas operações de investimentos no exterior, como  trusts e fundações, 'trade finance', a seguir, melhor detalhados ­  os  valores  remetidos  aportassem  em  território  suíço  com  aparência  de  lícitos.  As  interceptações  telefônicas  concluídas  nos  presentes  autos,  em  complementação  aos  documentos  apreendidos, igualmente, confirmaram tais práticas.  A  informação  fornecida  pelo  Banco  Central,  acerca  das  atividades  permitidas  ao  escritório  de  representações  do  CREDIT  SUISSE  no  Brasil,  bem  demonstra  que  o  escritório  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.001146/2007­85  Acórdão n.º 1401­000.927  S1­C4T1  Fl. 7          6 CREDIT SUISSE em São Paulo, flagrantemente, extrapolava os  limites  de  suas  funções  autorizadas  no  país.  O  Banco  Central  detalhou, ainda que, uma vez possuindo autorização para atuar  como  escritório  de  representação  estrangeira  de  banco  do  mesmo nome, este poderia apenas fazer contratos comerciais de  interesse do representado ou de suas filiais no exterior, vedada a  prática de operações privativas das instituições financeiras   autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, segundo   os termos da Resoluçao 2592 de 25.2.1999.  II­ O ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO CREDIT SUISSE E  SEU 'MODUS OPERANDI' NO BRASIL  Segue,  abaixo,  com  maior  detalhamento,  a  descrição  das  atividades rotineiramente empreendidas pelo escritório:  1­ Captação e prospecção de clientes seduzidos pela proposta de  abertura de contas bancárias numeradas no exterior, protegidas  por amplo sigilo bancário  (...)  2  ­  Realização  clandestina  de  transferências  internacionais  ao  exterior e do exterior ao Brasil  (...)  3  ­  Criação  e  disponibilização  das  'empresas  de  prateleira'  Mediante  tal  procedimento,  o  escritório  CREDIT  SUISSE  constituía  e  disponibilizava  aos  clientes,  por  um  alto  custo,  as  chamadas  'empresas  de  prateleira'  que  titularizavam  contas  bancárias  abertas  por  seus  clientes,  com  o  intuito  de  estes  ocultarem  sua  própria  identidade,  sendo  que  aquelas  apenas  existiam  formalmente,  não  operacionalmente.  Os  clientes  se  tornavam,  então,  diretores  da  'empresa  fantasma',  sempre  por  orientação  do  próprio  Credit  Suisse,  mais  propriamente,  pelo  denunciado CARLOS MARTINS, conforme confissão extraída de  um dos clientes do escritório que chefiava.  4 ­ Constituição de trusts e fundações.  (...)  5­ Não realização efetiva dos procedimento de 'compliance'  (...)  6  ­  Concessão  de  operações  de  crédito  e  outras  operações  privativas de instituição financeira.  Tal  atividade  que  era  direcionada  a  clientes  (pessoas  físicas  e  jurídicas)  foi  admitida,  em  depoimento  policial,  pelo  próprio  denunciado CARLOS MARTINS,  chefe  do  escritório,  quando  a  eles interessava o chamado 'trade finance', consistente no auxílio  do  banco  (empréstimos,  capital  de  giro)  para  o  cliente  poder  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.001146/2007­85  Acórdão n.º 1401­000.927  S1­C4T1  Fl. 8          7 exportar  determinado  produto.  Neste  caso,  o  escritório  de  representação  do  CREDIT  SUISSE  era  procurado  para,  por  meio  de  representante  seu,  intermediar  a  negociação,  viabilizando  as  remessas  ao  exterior,  sempre  com  o  auxílio  de  doleiros, ou seja, sem que fossem adotados os procedimentos de  transferências internacionais regulados pelo Banco Central.  III­ CONTAS NUMERADAS:  Alguns  do  clientes  ouvidos  em  sede  policial  confirmaram  a  existência de contas numeradas de sua titularidade, codificadas  junto  ao Credit  Suisse  no  exterior,  e  não  declaradas  à  Receita  Federal (Apenso 8).  (...)  Não bastassem  tais atuações, apurou­se que apenas alguns dos  funcionários  do  escritório  eram  registrados  em  carteira,  sendo  outros,  como  RENATO  BRUNNER,  DANIEL  LUTZ,  RETO  CARLOS, CARLOS MARTINS  e  JENS SPINDLER,  contratados  diretamente pela matriz do Banco na Suíça, tendo seus salários e  bônus  pagos  no  exterior,  sem  qualquer  registro  junto  ao  escritório de representação no Brasil, ou, aparentemente, junto à  Receita Federal.  IV  ­  DA  CONDUTA  DOS  ACUSADOS  DO  ESCRITÓRIO  DE  REPRESENTAÇÕES CREDIT SUISSE NO BRASIL:  a)  CARLOS  MARTINS,  como  chefe  do  escritório  de  representações  em  São  Paulo,  coordenava  as  atividades  de  captação  de  clientes.  Estava  subordinado  a  RETO  CARLOS  (Diretor  Regional),  respondendo  este  a  ALEXANDER  SIEGENTHALER  e  este  a  WALTER  BERTOLD,  Diretor  de  Private  Banking,  que,  por  sua  vez,  se  reportava  a  OSWALD  GRUEBEL,  presidente mundial  do CREDIT  SUISSE,  estes  três  últimos, atuantes junto à sede do banco CREDIT na Suíça.  Dentre  os  documentos  apreendidos  junto  à  residência  de  CARLOS MARTINS, destacam­se planilhas registradas em CD e  impressas  nos  autos,  contendo  uma  relação  de  clientes  e  o  número de suas contas. Outros clientes  foram  identificados nos  documentos denominados profiledata e statement of  investments  apreendidos.  Ordens  provinham,  ainda,  do  denunciado  CARLOS MARTINS,  no  sentido  de  que  seus  subordinados  não  guardassem  fisicamente qualquer documento referentes aos clientes, devendo  destruí­los  ao  final  do  dia,  principalmente,  na  iminência  de  alguma  ação  policial.  Informações  sobre  os  mesmos  apenas  poderiam  ser  arquivadas  no  servidor  da  Suíça,  de  forma  a  impedir  o  acesso,  por  policiais  ou  pela  perícia,  a  documentos  importantes e confidenciais de operações realizadas a partir do  Brasil  rumo  ao  exterior.  Constatou­se,  inclusive,  'queda  de  conexão' com o servidor na Suíça, justamente no dia da busca e  apreensão realizada no escritório de representação do CREDIT  SUISSE, em São Paulo, episódio raro na rotina da empresa.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.001146/2007­85  Acórdão n.º 1401­000.927  S1­C4T1  Fl. 9          8 Mantinha­se, ainda, um sistema chamado 'hold mail', segundo o  qual,  por medida  de  segurança,  as  correspondências  a  clientes  não eram encaminhadas aos  seus  endereços, mas armazenadas  pelo banco pelo período de 5 anos, à sua disposição para serem  retiradas apenas no escritório, recurso utilizado para reforçar o  sigilo  das  comunicações  e  transferências  efetuados  pela  instituição.  Segundo  depoimentos  colhidos,  CARLOS  MARTINS  mantinha  constantes contatos com doleiros, e cujos nomes eram   repassados aos gerentes do escritório, a fim de que os atendesse  como  intermediários  das  movimentações  financeiras  paralelas  que o escritório efetuava.  CARLOS MARTINS recebia, constantemente, instruções de seus  clientes  para  movimentar  suas  contas  correntes  na  Suíça,  a  exemplo  da  pessoa  de  Carlos  Leal  Villa,  em  cujo  testemunho  apurou­se  ter  conta  junto  ao  CREDIT  SUISSE  na  Suíça,  administrada por THOMAS UHLMANN e movimentada, em São  Paulo, por intermédio de CARLOS MARTINS."    Ainda, a Embargante transcreve trechos do aditamento da denúncia oferecida  em desfavor dos gestores da Creditt Suice no Brasil, empresa incorporada pela Embargada, nos  seguintes termos:    ALEXANDRE SIEGENTHALER, (...)  CHRISTIAN PETER WEISS, (...)  Pelos motivos, a seguir, expostos:  Conforme relatado na denúncia, ALEXANDER SIEGENTHALER  era  o  diretor,  junto  ao Credit  Suisse  na matriz,  em Zurique,  e  chefe do setor de Private Banking, responsável pelas atividades  do denunciado CARLOS RETO HUNZIKER atuante na América  do Sul, inclusive no Brasil. Nesta condição, orientava a política  de  Private  Banking  a  ser  desenvolvida  no  país,  através  do  escritório  de  representação  do  Credit  Suisse,  a  qual,  segundo  dados  obtifos,  constitui­se  numa  das  atividades  mais  rentáveis  para o banco.  O objetivo visado pela  instituição, à época, representado, neste  segmento,  por  ALEXANDER  SIEGENTHALER  não  era  apenas  apresentar  e  promover  os  produtos  do  banco  aos  clientes  no  Brasil,  mas  garantir  a  manutenção  de  suas  contas  e  investimentos,  com  relação  aos  clientes  antigos  junto  a  este  banco,  e  assim,  também,  a  captação  de  novos  clientes,  com  remessas de valores, extra­oficialmente, do Brasil à Suiça (sendo  que todos representantes do Credit atuantes no país conheciam e  se  utilizavam  dos  doleiros  ora  denunciados).  De  tais  clientes,  aliás, é que advinha a renda arrecadada pelo setor de 'Private',  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.001146/2007­85  Acórdão n.º 1401­000.927  S1­C4T1  Fl. 10          9 através da abertura de novas contas numeradas e renovação de  sua carteira de  investimentos, pelo que são cobradas  tarifas de  sua  manutenção,  taxas  de  custódia  de  títulos,  comissão  sobre  compra  e  venda  de  ativos,  entre  outros,  podendo  chegar  seu  lucro a 1% ao ano do valor da arrecadação em favor do banco.  Explica­se, daí, a quantidade de executivos suiços que vem sendo  enviados  ao  Brasil,  como  'flyers'  e  expatriados,  neste  caso,  mantidos  pela  representação  no  Rio  e  em  São  Paulo  a  custos  exorbitantes, em função dos benefícios que obtêm no país.      (...)    Com  a  deflagração  da  Operação  Suiça,  ALEXANDER  SIEGENTHALER  foi  substituído  por  MARCEL  GÜTTINGER,  que, oficialmente, em uma solenidade em Punta Del Leste,  fora  apresentado  como  diretor  do  mesmo  segmento  de  "Private  Banking" do Credit Suisse, no final de 2006, encontrando­se este  ativo na instituição.Na seqüência, apurou a Polícia Federal e o  Ministério  Público  Federal  que,  não  obstante  os  resultados  colhidos com a Operação Suíça e as noticias internacionais das  práticas espúrias desenvolvidas pelo banco e seus representantes  no Brasil,  as  operações  ilegais  do Credit  Suisse  no Brasil  não  cessaram,  em  especial,  a de  fazer  operar  no  país,  por meio  de  seus  representantes,  instituição  financeira  sem  a  devida  autorização.   Nesta  linha,  mas  ora  acautelando­se  quanto  à  flagrante  utilização  de  doleiros  para  promover  a  remessa  de  divisas  e  lavagem  de  dinheiro,  a  partir  do  Brasil,  a  instituição  Credit  Suisse  segue  enviando  seus  funcionários  (em  especial,  de  Zurique  e  Genebra)  para  promoverem  a  prospecção  de  novos  clientes,  com  abertura  de  contas  numeradas/aplicações  em  seu  favor  junto  ao Credit  na  Suíça,  assim  como  para  providenciar  movimentações financeiras de dinheiro já depositado nas contas  daquele país.  O novo "officer" ou "flyer" que, há meses vem sendo enviado ao  Brasil  é  CHRISTIAN  WEISS,  atuando  como  um"Relationship  Manager"  (RM),  ou  seja,  um  gerente  de  contas  na  Suíça,  responsável  pelos  contatos  (novos  e  reiterados)  com  clientes  residentes no Brasil. Encontra­se alocado na matriz em Zurique,  tendo  assumido,  na  época  dos  fatos  narrados  na  denuncia  inaugural,  a  posição  de  Assistant  Vice­President.  Tal  posição  vem  confirmada  em  carta  dirigida  à  CLAUDINE  SIERO,  em  data de 09 de agosto de 2007, pelo qual CHRISTIAN, assinando  juntamente  com  o  denunciado  PETER  LENGSFELD,  este  na  função  de  Vice­Presidente  do  Banco,  conformam  a  finalização  do contrato de retrocessão e de relacionamento profissional que  possuíam  com  Claudine,  em  06  de  fevereiro,  assim  como  a  realização  dos  pagamentos  que  lhe  eram  devidos.  CHRISTIAN  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.001146/2007­85  Acórdão n.º 1401­000.927  S1­C4T1  Fl. 11          10 WEISS,  igualmente,  consta  do  documento  em  anexo,  entitulado  "Sample  od  Retrocession"  (com  o  valor  de  crédito  a  ser  depositado  à  Claudine),  na  qualidade  de  "Your  Advisor"  (seu  consultor)  do  setor  de  Private  Banking  do  Credit  Suisse  em  Zurich.  No curso das investigações, apurou­se que CHRISTIAN vinha ao  Brasil,  cerca  de  quatro  vezes  ao  ano,  para  encontros  pessoais  com clientes brasileiros,  para  fomentar movimentações de  suas  contas  na  Suíça,  e  oferecer  aos  novos  contas­correntes  numeradas e de investimentos.  Os registros no passaporte de CHRISTIAN de entrada no Pais,  relatórios de visitas anexados aos autos de busca e apreensão e  algumas das conversas  telefônicas  interceptadas  revelaram que  CHRISTIAN, de fato, esteve no Brasil por diversas vezes (após a  deflagração  da  Operação  Suíça,  e  desde  quando  PETER  SCHAFFNER  e  STEFAN  SAHLI  deixaram  de  vir  ao  Pais),  possuindo  relação  próxima  com  muitos  dos  clientes  por  eles  anteriormente  contactados.  ciente  de  sua  conduta  ilegal  ­  embora não a admita ­ no período em que "trabalhou" no Brasil,  tratou  sempre  de  conversar  reservadamente  ao  telefone,  deixando para cuidar dos detalhes pessoalmente no âmbito das  reuniões agendas.  Em  duas  das  ligações  captadas,  porém,  o  denunciado  deixa  evidente que  vinha operando  instituição  financeira  ilegalmente,  na medida em que recebeu ordens verbais de movimentação de  contas  corrente/investimento  na  Suíça,  anunciando, ainda,  que,  mesmo  após  a  deflagração  das  operações  policiais  Kaspar  I  e  Suiça,  o  banco  Credit  Suiise  continua  mantendo  (clandestinamente) em São Paulo e, (camufladamente) no Rio de  Janeiro  (  na  forma  de  sociedade  limitada),  escritório  de  representação  da  mesma  instituição,  mantendo  ativdades  semelhantes às anteriormente reprimidas.  A partir da reconstituição de restos colhidos da lixeira do quarto  do  hotel  do  denunciado,  foram  identificadas  ordens  de  dado  cliente  com  conta  numerada,  dirigida  à  matriz  do  banco,  de  compra e venda de posições de investimentos, indicando possuir  este  conta  no  exterior, muito  provavelmente  aberta  a  partir  do  Brasil, por seu intermédio de outro 'officer' que o antecedeu.  Segundo apurado, tais investimentos, em regra, são ofertados em  moeda estrangeira por um gerente estrangeiro no Brasil,  sendo  que, por certo, o cliente remete ou já remeteu, a partir do Brasil,  a quantia necessária para a compra de tais investimentos, sem a  necessária operação formal de câmbio.  Note­se,  ainda,  que  as  condutas  de  CHRISTIAN,  segundo  apurado,  se  mostraram  diversificadas,  senão  vejamos:a)  Captação de novos clientes: (...)  b)  movimentação  de  aplicações  financeiras  de  clientes  ativos:  (...)  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.001146/2007­85  Acórdão n.º 1401­000.927  S1­C4T1  Fl. 12          11   Com  base  nestas  acusações,  constantes  da  ação  penal,  entende  a  Fazenda  Nacional que os fatos em discussão perante o Poder Judiciário são prejudiciais na sua análise  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  com  fulcro  no  art.  935  do  Código Civil e arts. 63 e seguintes do CPC.  Por  fim,  aduz  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa,  em  desfavor  dos  interesses  da  Fazenda  Nacional,  ante  a  inexistência,  nos  presentes  autos,  da  representação fiscal exarada pelo Memo­circular Cofis/GAB nº 2005/0994.    Com estas razões, pede o provimento dos presentes embargos para que seja  sanada a contradição e a omissão indicadas, “especialmente no tocante a juntada aos autos da  REPRESENTAÇÃO FISCAL”.    É o relatório.       Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Os embargos de declaração são tempestivo. Havendo imputação de omissões  e contradições no voto embargado, entendo devam os presentes ser conhecidos.    Segundo  as  alegações  constantes  dos  embargos  de  declaração,  as  questões  posta  a  análise  e  julgamento  perante  o  Poder  Judiciário,  relacionados  às  ações  da  empresa  Credit Suisse no Brasil,  seriam prejudiciais à análise do presente  feito, não podendo a esfera  administrativa  interferir  ou  desconstituir  as  situações  jurídicas  consolidadas  no  âmbito  dos  processos judiciais relacionados nos embargos.  De fato, é entendimento assente neste Conselho de que as questões postas em  julgamento  perante  o  Poder  Judiciário  tornam  prejudicial  a  sua  análise  perante  a  esfera  do  processo administrativo.  No  entanto,  no  presente  caso,  as  imputações  feitas  no  âmbito  judicial,  a  princípio, não se relacionam especificamente aos fatos que levaram à lavratura do lançamento  em desfavor do Embargado, por créditos tributários próprios. Veja­se:  Das transcrições trazidas pela Embargante, imputa­se que a empresa sucedida  pela Embargada atuou de forma ilícita na evasão de divisas e remessas ao exterior de valores  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.001146/2007­85  Acórdão n.º 1401­000.927  S1­C4T1  Fl. 13          12 não  oferecidos  à  tributação  por  seus  clientes,  ou  seja,  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas  com  patrimônio no Brasil, cujos valores teriam sido enviados ao exterior. Transcrevo as imputações  constantes da denúncia, da forma como apresentadas pela Embargante, in litteris:    O objetivo visado pela  instituição, à época, representado, neste  segmento,  por  ALEXANDER  SIEGENTHALER  não  era  apenas  apresentar  e  promover  os  produtos  do  banco  aos  clientes  no  Brasil,  mas  garantir  a  manutenção  de  suas  contas  e  investimentos,  com  relação  aos  clientes  antigos  junto  a  este  banco,  e  assim,  também,  a  captação  de  novos  clientes,  com  remessas de valores, extra­oficialmente, do Brasil à Suiça (sendo  que todos representantes do Credit atuantes no país conheciam e  se  utilizavam  dos  doleiros  ora  denunciados).  De  tais  clientes,  aliás, é que advinha a renda arrecadada pelo setor de 'Private',  através da abertura de novas contas numeradas e renovação de  sua carteira de  investimentos, pelo que são cobradas  tarifas de  sua  manutenção,  taxas  de  custódia  de  títulos,  comissão  sobre  compra  e  venda  de  ativos,  entre  outros,  podendo  chegar  seu  lucro a 1% ao ano do valor da arrecadação em favor do banco.  Explica­se, daí, a quantidade de executivos suiços que vem sendo  enviados  ao  Brasil,  como  'flyers'  e  expatriados,  neste  caso,  mantidos  pela  representação  no  Rio  e  em  São  Paulo  a  custos  exorbitantes, em função dos benefícios que obtêm no país.  (...)  Com  a  deflagração  da  Operação  Suiça,  ALEXANDER  SIEGENTHALER  foi  substituído  por  MARCEL  GÜTTINGER,  que, oficialmente, em uma solenidade em Punta Del Leste,  fora  apresentado  como  diretor  do  mesmo  segmento  de  "Private  Banking" do Credit Suisse, no final de 2006, encontrando­se este  ativo na instituição.Na seqüência, apurou a Polícia Federal e o  Ministério  Público  Federal  que,  não  obstante  os  resultados  colhidos com a Operação Suíça e as noticias internacionais das  práticas espúrias desenvolvidas pelo banco e seus representantes  no Brasil,  as  operações  ilegais  do Credit  Suisse  no Brasil  não  cessaram,  em  especial,  a de  fazer  operar  no  país,  por meio  de  seus  representantes,  instituição  financeira  sem  a  devida  autorização.   Nesta  linha,  mas  ora  acautelando­se  quanto  à  flagrante  utilização  de  doleiros  para  promover  a  remessa  de  divisas  e  lavagem  de  dinheiro,  a  partir  do  Brasil,  a  instituição  Credit  Suisse  segue  enviando  seus  funcionários  (em  especial,  de  Zurique  e  Genebra)  para  promoverem  a  prospecção  de  novos  clientes,  com  abertura  de  contas  numeradas/aplicações  em  seu  favor  junto  ao Credit  na  Suíça,  assim  como  para  providenciar  movimentações financeiras de dinheiro já depositado nas contas  daquele país.    Fl. 791DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.001146/2007­85  Acórdão n.º 1401­000.927  S1­C4T1  Fl. 14          13 No mesmo sentido segue a decisão em habeas corpus proferida pelo TRF da  3ª Região, igualmente apresentada como razões de embargos, de onde se extrai o resumo das  operações tidas por ilícitas e investigadas na respectiva ação penal, a saber:    Segue,  abaixo,  com  maior  detalhamento,  a  descrição  das  atividades rotineiramente empreendidas pelo escritório:  1­ Captação e prospecção de clientes seduzidos pela proposta de  abertura de contas bancárias numeradas no exterior, protegidas  por amplo sigilo bancário  (...)  2  ­  Realização  clandestina  de  transferências  internacionais  ao  exterior e do exterior ao Brasil  (...)  3  ­  Criação  e  disponibilização  das  'empresas  de  prateleira'  Mediante  tal  procedimento,  o  escritório  CREDIT  SUISSE  constituía  e  disponibilizava  aos  clientes,  por  um  alto  custo,  as  chamadas  'empresas  de  prateleira'  que  titularizavam  contas  bancárias  abertas  por  seus  clientes,  com  o  intuito  de  estes  ocultarem  sua  própria  identidade,  sendo  que  aquelas  apenas  existiam  formalmente,  não  operacionalmente.  Os  clientes  se  tornavam,  então,  diretores  da  'empresa  fantasma',  sempre  por  orientação  do  próprio  Credit  Suisse,  mais  propriamente,  pelo  denunciado CARLOS MARTINS, conforme confissão extraída de  um dos clientes do escritório que chefiava.  4 ­ Constituição de trusts e fundações.  (...)  5­ Não realização efetiva dos procedimento de 'compliance'  (...)  6  ­  Concessão  de  operações  de  crédito  e  outras  operações  privativas de instituição financeira.  Tal  atividade  que  era  direcionada  a  clientes  (pessoas  físicas  e  jurídicas)  foi  admitida,  em  depoimento  policial,  pelo  próprio  denunciado CARLOS MARTINS,  chefe  do  escritório,  quando  a  eles interessava o chamado 'trade finance', consistente no auxílio  do  banco  (empréstimos,  capital  de  giro)  para  o  cliente  poder  exportar  determinado  produto.  Neste  caso,  o  escritório  de  representação  do  CREDIT  SUISSE  era  procurado  para,  por  meio  de  representante  seu,  intermediar  a  negociação,  viabilizando  as  remessas  ao  exterior,  sempre  com  o  auxílio  de  doleiros, ou seja, sem que fossem adotados os procedimentos de  transferências internacionais regulados pelo Banco Central.    Fl. 792DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.001146/2007­85  Acórdão n.º 1401­000.927  S1­C4T1  Fl. 15          14 No  presente  feito,  todavia,  imputa­se  à  própria  Recorrente,  na  condição  de  contribuinte,  a  remessa de valores para o exterior. Ou seja, o  lançamento  imputa omissão de  receita da Embargada, por seus próprios recursos, que teriam sido omitidos e não oferecidos à  tributação no Brasil. Tanto é assim que o acórdão embargado chama a atenção para o fato de  que, dos documentos embasam a autuação, a Contribuinte aparece como “original bank”, e não  como “sender name” ou “receivers name”. Transcrevo excerto do voto embargado, in verbis:    E  mais:  em  todas  as  ordens  de  pagamento  a  empresa  (DONALDSON  LUFKIN  AND  JENRETTE  SECS)  figura  como  “original  bank”,  e  nunca  no  campos  “senders  name”  ou  “receivers name”. Ou seja: na documentação que fundamenta o  auto de infração, a empresa figura como a instituição financeira  onde  os  recursos  movimentados  saíram,  e  nunca  como  quem  enviou ou recebeu os recursos.  Neste ponto é importante salientar que é exatamente para evitar  a  interpretação  incorreta  que  em  todos  os  atos  e  termos  do  processo é obrigatório o uso do vernáculo (art. 156 do CPC), e,  ainda,  só  poderá  ser  junto  aos  autos  documento  redigido  em  língua  estrangeira,  quando  acompanhado  de  versão  em  vernáculo, firmada por tradutor juramentado (art. 157 do CPC).  Isso  porque,  a  documentação  em  língua  estrangeira,  além  de  obscurecer a prova, confunde as partes e todos que lidam com o  processo pois não sabem, ou às vezes acham que sabem, traduzi­ la.  E  o  que  é  pior,  cada  um  atribui  um  sentido  e  significado  diferente ao mesmo conteúdo.  E,  no  meu  entendimento,  ocorreu  exatamente  um  erro  de  interpretação  tanto  em  relação  à  identificação  da  empresa  (DONALDSON  LUFKIN  AND  JENRETTE  SECS  é  pessoa  jurídica  diversa  de  DONALDSON  LUFKIN  &  JENRETTE  LTDA.)  quanto  à  função  da  empresa  no  processo  de  envio  e  recebimento dos recursos.  Confira­se o equívoco:  Identificação  da  pessoa  jurídica:  ignorando  o  termo  “SEC.”  que  sempre  apareceu  ao  final  do  nome,  bem  como  o  endereço  norte  americano,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  estar  devidamente  caracterizado  o  contribuinte  brasileiro,  pelo  seguinte argumento (fl. 317):  7.2)  Este  contribuinte  é  o  único  portador  dessa  identidade  no  cadastro de Pessoa Jurídica do sistema da Receita Federal, sem  homonímia.  ii)  Função da empresa no processo de envio e recebimento de  recursos:  ignorando o  fato de a  empresa  sempre  constar como  original  bank  e  nunca  como  sender  ou  receiver,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  estar  o  contribuinte  suficientemente  caracterizado  como  recebedor  de  recursos  não  declarados  e  como beneficiário de ordens de pagamento (fl. 317)  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.001146/2007­85  Acórdão n.º 1401­000.927  S1­C4T1  Fl. 16          15 7.3) O contribuinte aqui identificado está plena e suficientemente  caracterizado como  recebedor  de  recursos não declarados sem  utilização  do  Sistema  Financeiro  Nacional  através  do  Banco  Central, e como beneficiário de ordens de pagamento, por meio  de  contas  (objeto  de  investigações  pela  Policia  Federal  e  Ministério Público), mantidas ou administradas por instituições  bancárias ou financeiras, condenadas no exterior por receber e  transferir  ilegalmente bilhões de dólares em transações de "off­ shores" mantidas por casas de câmbio sul­americanas;  No  intuito  de  fulminar  quaisquer  dúvidas  porventura  restantes,  verifica­se  a  documentação  trazida  aos  autos  pela  Recorrente,  devidamente  traduzidos para  o  vernáculo por meio  de  tradutor  juramentado,  que  demonstra  a  existência,  desde  1972,  de  empresa  nomeada  Donaldson,  Lufkin  &  Jenrette  Securities  Corporation, com sede no Estados Unidos da América.    Não entendo, assim, como possam as imputações penais  trazidas à baila, de  que  a Contribuinte promovia  remessa  ilícita  de  recursos de  seus  clientes  ao  exterior,  possa  acarretar na conclusão de omissão de recursos próprios da Contribuinte, que teriam deixado  de ser oferecidos à tributação.  Lado outro, a decisão proferida no presente feito não possui qualquer impacto  nas  investigações  promovidas  pela  Polícia  Federal,  Ministério  Público,  ou  em  decisões  do  Poder  Judiciário,  da  forma  como  postas  nos  embargos  de  declaração.  Isso  porque,  ao  se  reconhecer que a Contribuinte figurava como “original bank”, e não como “sender name” ou  “receivers name”,  adota­se uma  leitura,  a princípio,  compatível  com as versões  apresentadas  pela Embargante.  Por fim, ressalto que cumpre à Autoridade Fiscal instruir o lançamento com  todos os elementos de prova necessários a sustentar a versão dos fatos e elementos da relação  jurídico  tributária  constantes  do  lançamento.  Em  verdade,  o  processo  administrativo  toma  como pressuposto um ato administrativo, qual seja, o lançamento tributário, e a partir dele se  desenvolve. Se este ato administrativo não está sustentado em elementos de prova suficientes à  sua manutenção, não cabe ao órgão julgador da esfera administrativa sanar referidas ausências,  dentro do que alguns chamam de “salvabilidade do auto de infração”.  Não  se  admite,  permissa  venia,  que  os  órgãos  julgadores  da  instância  administrativa advoguem em favor da manutenção de lançamentos eivados de nulidade, ou que  não estejam respaldados em elementos suficientes à sua manutenção.   Postos  os  esclarecimentos  supra,  entendo  deva  ser  negado  provimento  aos  presentes embargos, ratificando­se e integrando­se a decisão outrora proferida.  É como voto.     Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.001146/2007­85  Acórdão n.º 1401­000.927  S1­C4T1  Fl. 17          16                               Fl. 795DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10880.990676/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2003 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2003 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.990676/2009­11  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.719  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/07/2003  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 06 76 /2 00 9- 11 Fl. 29DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl. 15) que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  a  03)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  IRPJ—  cód.  2089,  no montante  de  R$  46,13,  ocorrido  em  31/07/2003,  com débito próprio de IRPJ — cód. 2089.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 19/01/2006,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  06,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 08, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas   A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força  do  artigo  2°  da Lei  n°  10.209/2001,  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  27427.95163.241105.1.2.04­0774,  relativo  ao  período  de  apuração  mai/2003.  Nesse  período,  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.990676/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.719  S1­TE02  Fl. 3          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  3.844,20,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SPI) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 16­27.386, de 27 de  outubro de 2010 (fls.14/17), cientificado ao interessado em 16/12/2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.14):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador:31/07/2003   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  14/01/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A Recorrente reforça que em sua manifestação de inconformidade apresentou  além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram destacados  e  indevidamente considerados como  receita  operacional  da  empresa.  A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam dos referidos conhecimentos de transporte e por conseqüência foram considerados  na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério do órgão julgador de primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente.   Finalmente  requer  que  a  principio  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  todas  as  alegações  da Recorrente,  para  ao  final  serem as  compensações  efetuadas  julgadas procedentes,  evitando a apropriação  indébita  pelo  estado  de  valores,  certamente,  indevidos  pelo  contribuinte. E por  ser  esta  uma  medida da mais plena JUSTIÇA  É o relatório.    Fl. 31DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  32136.95534.190106.1.3.04­2844  (fls.01/03),  transmitido  em  19/01/2006,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ:  R$  67,09,  código  2089,  relativo  ao  4º  trimestre de 2005, com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  do  IRPJ  no  valor  de  R$  46,13,  código  –  2089;  Período  de  Apuração:  30/06/2003;  Data  de  Arrecadação: 31/07/2003.   Consta do despacho decisório de  fl.06,  emitido  em 21/09/2009 que a partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela interessada em 21/10/2009 (fl.08), foi no sentido de que o crédito decorre do  valor relativo ao pedágio destacado no conhecimento de transporte, o qual, segundo o disposto  no  artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não  será  considerado  receita operacional ou  rendimento  tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.   Apresenta  em  anexo  (fl.09),  uma  relação  de  conhecimentos  de  transporte  relativos ao período de apuração de maio/2003 e respectivo valor do pedágio cujo total monta a  R$ 3.844,20.   Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada improcedente, sob o fundamento de que não fora homologada a compensação porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (IRPJ,  código  2089)  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF  e  não  há  prova  nos  autos  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  integraram  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração de maio/2003, de modo a comprovar o alegado indébito tributário.   Vejamos os fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos.  Pautado neste principio, tanto a Declaração de Compensação —  DCOMP prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 quanto o  Pedido  de  Restituição  —  PER  (eletrônico),utilizam  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).    Fl. 32DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.990676/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.719  S1­TE02  Fl. 4          5 No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado com a informação constante na DCTF.  0  procedimento  em  tela  constatou que o  recolhimento  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  informado  na  DCTF.  Dito  de  outra  forma,  para  o  tributo  e  período  de  apuração  informado,  não  consta  do  conta  corrente  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação.  ...  De  plano,  o  que  se  observa  nos  autos  é  que  a  interessada não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre  suas  alegações,  o  que  viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Com efeito a simples relação do conhecimento de transporte não  é suficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base  de  calculo  do  IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração  de  mai/2003,  visto  que,  está  desacompanhada  de  copia  da  escrituração contábil que deve obrigatoriamente estar assinada  pelo  contabilista  responsável,  bem  como  do  próprio  conhecimento de transporte.  Assim  sendo,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  IMPROCEDENTE.  Em sede recursal, a Recorrente reproduz os mesmos argumentos trazidos na  manifestação  de  inconformidade,  mas,  apesar  dos  fundamentos  aduzidos  pela  DRJ,  a  Recorrente  em  nada  se  desincumbiu  para  provar  que  os  valores  ditos  recebidos  a  título  de  pedágio,  deveras  compôs  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  período  de  apuração  em  comento  a  proporcionar o pagamento indevido do mencionado tributo.  A Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  valores  relativos  ao  pedágio foram considerados na apuração da receita operacional tributável.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Sobre  tal  pleito,  vale esclarecer que  a diligência  se  reserva  à  elucidação de  pontos duvidosos para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato  probante puder ser demonstrado nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a  sua livre convicção.   Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada de  cópia  da  escrituração  contábil  e  comparar  com os  valores declarados na DIPJ/2004 e DCTF. Pois, como explicado na decisão recorrida, a simples  relação do conhecimento de transporte é insuficiente para comprovar que o valor em questão  integrou a base de cálculo do IRPJ relativo ao período de apuração de maio/2003.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito  creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.990676/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.719  S1­TE02  Fl. 5          7 A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  19/01/2006,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  21/09/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 21/10/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 35DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10880.004662/2002-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 DECISÃO RECORRIDA.NULIDADE É nula a decisão recorrida quando houver retificação parcial do lançamento e o contribuinte não for previamente intimado para ciência, com possibilidade de manifestação e comprovação dos fatos.
Numero da decisão: 2201-002.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o acórdão de Primeira Instância, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Carlos Fróes del Fiorentino, OAB/SP 177.451. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura do digital) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Márcio de Lacerda Martins, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Odmir Fernandes e Ricardo Anderle (Suplente convocado) . Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da 8ª Turma de Julgamento  da DRJ de São Paulo/SP que manteve parte da autuação do Imposto de Renda Retido na Fonte  – IRRF referente ao período de 1997 pela (a) falta de recolhimento ou pagamento do principal,  declaração  inexata;  (b)  multa  vinculada  e  juros  de  mora;  (c)  falta  ou  insuficiência  de  pagamento dos acréscimos legais.  Auto de infração (fls. 370 a 425) lavrado após as constatações descritas no  Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 371 a 372.  Em decorrência de auditoria interna realizada nas DCTF ­  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  referentes  ao  2°, 3°  e  4o  trimestres  de  1997,  foi  lavrado o  auto  de  infração  espelhado  nos  docs.  de  fls.  370  a  425,  exigindo­lhe o  recolhimento do crédito  tributário no valor  total de R$ 44.207.306,29, sendo R$ 15.667.424,80 a título  de Imposto (Códigos 0481, 3426, 1708, 3251, 5273, 8045,  0561,  8053,  0588,  3208,  5299,  4217,  0473,  8053,  5217,  0473),  R$  11.750.568,60  a  título  de  Multa  de  Ofício  (vinculada  ­  passível  de  redução),  R$  13.340.496,19  a  título de Juros de mora  (calculados até 28/02/2002), e R$  151,21 a título de Multa paga a menor (Código 6380).  No  Auto  de  Infração,  foram  apuradas  inconsistência  nas  DCTFs  identificadas  com  as  seguintes  ocorrências:  pagamentos  não  localizados;  compensações  com  pagamentos  não  localizados  (fls.  377/414);  pagamentos  a  destempo sem o cômputo de multa de mora (fls. 415/416).  Houve  revisão  de  ofício  da  autuação  (fls.  565  a  569)  com  cancelamento  parcial.  A decisão  recorrida  (fls.  595  a  608)  com  ciência  em  09.11.2011  (fls.620)  manteve parte a autuação, uma vez que não foram tomadas as providências descritas no art. 8º  da  IN RFB  nº  900  de  30/12/2008,  bem  como  não  restou  demonstrado  que  o  contribuinte  é  titular do crédito das pretendidas compensações.  Houve exclusão da multa de ofício, em face de retroatividade benigna do art.  106,  II,  “c”,  do  CTN  ao  constatar  que  o  lançamento  decorreu  de  auditoria  de  declarações  entregues pelo sujeito passivo.  A decisão recorrida esta assim ementada:   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  LANÇAMENTO. NULIDADE  Não procede a arguição de nulidade do lançamento quando não  se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10880.004662/2002­14  Acórdão n.º 2201­002.121  S2­C2T1  Fl. 3          3 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR.  Relativamente  a  tributo  que  comporte  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportou  o  ônus  do  recolhimento e que houve pagamento indevido ou a maior.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  a  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  No  julgamento dos processos pendentes,  cujo crédito  tributário  foi constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158­35, de 2001,  as  multas  de  ofício  exigidas  em  decorrência  das  diferenças  de  tributo/contribuição  apuradas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  em  razão  de  lei  nova  deixar  de  caracterizar  o  fato  como  hipótese  para aplicação de multa de ofício.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A  utilização  da  taxa  Selic  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação  não  cabe  aos  órgãos  do  Poder Executivo deliberar.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   No Recurso Voluntário (fls.623 a 642) protocolado em 08.12.2011, sustenta  em síntese:  a) Nulidade  do  auto  de  infração  –  pois  a  exigência  fiscal  é  arbitrária,  sem  fundamento e em desconformidade com o art. 142 do CTN;  b)  Os  tributos  cujos  pagamentos  foram  considerados  insuficientes  foram  comprovados pela documentação juntada na Impugnação;  c) A revisão de ofício ofendeu ao disposto no art. 146, do CTN, uma vez que  não  poderia  ter  alterado  o  critério  jurídico  que  embasou  o  auto  de  infração  impugnado  em  2002;  d)  Devem  ser  objeto  do  auto  de  infração  as  inconsistências  relacionadas  a  apuração do tributo e não mero saldo decorrente a pagamento a menor;  e)  Ilegalidade  no  procedimento,  pois  não  houve  qualquer  justificativa  para  inclusão da multa de 20%.  É o breve relatório.   Fl. 692DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES     4   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O Recurso preenche os requistos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Cuida­se  de  autuação  eletrônica  feita  com  base  nas  declarações  prestadas  pelo contribuinte na DCTF, com exigência de R$ 44.207.306,29, com imposto, multa e juros.  Na  revisão  de  oficio  o  lançamento  foi  alterado  significativamente,  para  R$  377.435,13, mais multa de R$ 283.076,35, além de juros.  Nas razões de recurso sustenta o Banco Recorrente nulidade da autuação pela  falta de fundamentação e violação do art. 142, do CTN; falta de prévia notificação do sujeito  passivo para investigar e comprovar os fatos.   Continua, deve ser autuada apenas as inconsistências relacionadas a apuração  do tributo e não o saldo do pagamento a menor, por isso incabível a atuação, se há diferença  declarada e não paga. Houve ofensa o art. 149, do CTN, pela mudança do critério jurídico da  autuação, acrescenta as razões de recurso.   A revisão de oficio cancelou 98,35% da autuação.   No mérito, sustenta o Banco Recorrente que comprovou todos os pagamentos  constantes  na DCTF  e  a  decisão  recorria manteve  parte  da  autuação  e  a DEINF,  na  revisão  constatou:  ...em  alguns  casos,  alguns  os  DARF  apresentados  estavam  indisponíveis  para  alocação,  em  virtude  de  sua  utilização  total  ou  parcial,  decorrentes  inclusive  de  vinculações  efetuadas  em  DCTF pelo próprio interessado, para amortizar débitos de IRRF  de períodos de apuração diversos daqueles tratados no presente  processo,  referentes  aos  anos  de  1997,  1998  e  1999.  De  fato,  alguns desses recolhimentos foram aproveitados para amortizar  diversos débitos de IRRF.  Procede a preliminar sobre a falta de notificação após a decisão a DEINF de  forma a conferir oportunidade para o contribuinte comprovar a quitação do tributo.   Há  necessidade  ainda,  eventualmente,  da  realização  de  novas  diligencias  tendo  em  vista  as  alegações  do  contribuinte,  o  montante  inicial  da  exigência  e  a  quase  totalidade do cancelamento da autuação.  Em  face  disso,  é  necessário  anular  a  decisão  recorrida  para  que  a  digna  autoridade  lançadora  proceda  a  intimação do contribuinte  e  empreenda,  se necessário,  novas  diligencias para constatação r dos fatos.  Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e dou provimento ao recurso para  anular a decisão recorrida para outra ser proferida.  (Assinatura digital)  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10880.004662/2002­14  Acórdão n.º 2201­002.121  S2­C2T1  Fl. 4          5 Odmir Fernandes ­ Relator     Fl. 694DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES     6                                 Fl. 695DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 19515.000676/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: IRPF - ERRO NA INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO - ENQUADRAMENTO LEGAL - LANÇAMENTO NULO - A precisa indicação da infração e enquadramento legal é aspecto essencial na fixação da matéria tributável de modo que eventual erro nesse aspecto do lançamento se constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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'\''''.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. d' •• .9."*. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, 1.. -,Iirrw 1m- ,t•- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ! , Processo n° 19515.000676/2007-14 Recurso n° 168.648 Voluntário Acórdão n° 2202-00.167 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 2002 a 2004 Recorrente TSENG CHIH PING Recorrida 6aTURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: IRPF - ERRO NA INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO - ENQUADRAMENTO LEGAL - LANÇAMENTO NULO - A precisa indicação da infração e enquadramento legal é aspecto essencial na fixação da matéria tributável de modo que eventual erro nesse aspecto do lançamento se constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. N . SOf leer(r sidente ITONIO OP MAR EZ — Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloísa Guarita Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 1 i Processo n° 19515.000676/2007-14 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.167 Fl. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, TSENG CHIH PING, em 23/03/2007, o Auto de Infração de fls. 149 a 151, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2004, 2003 e 2002 (respectivamente anos-calendário 2003, 2002 e 2001), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 4.659.031,41, dos quais R$ 1.537.444,97 correspondem ao imposto, R$ 2.306.167,45 à multa proporcional e R$ 815.418,99 aos juros de mora, calculados até 28/02/2007. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 137 a 144) e item "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", do Auto de Infração (fls. 150 e 151), o procedimento apurou a ocorrência da seguinte infração: 001- OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Omissão de rendimentos, conforme Termo de Verificação. Foi aplicada a multa qualificada de 150%. O trabalho da Equipe Especial de Fiscalização instituída pela Portaria SRF n° 463, de 30/04/2004, foram investigadas contas mantidas no exterior por instituições financeiras que atuavam como prepostos bancários-financeiros de pessoas fisicas e jurídicas brasileiras. Dentre as pessoas fisicas encontrava-se o contribuinte Sr. Tseng Chih Ping, como beneficiário de recursos financeiros movimentados no exterior. A CPM I do Banestado realizou investigações acerca da movimentação financeira junto às instuições financeiras "Merchants Bank e MTB HUDSON BANK". O juizo da Suprema Corte do Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América, autorizou, em 29 de agosto de 2003 a liberação para as autoridades brasileiras, de informações acerca de movimentação financeira obtidas junto à "BEACON HILL SERVICE CORPORATION". O Laudo de Exame Econômico Financeiro n" 12812005-INC constatou os relacionamentos das contas mantidas junto ao Merchants Bank com aqueles comuns às contas mantidas junto à instituição Beacon Hill, bem como identificou os campos existentes nas ordens de pagamento. Também, no mesmo sentido, os Laudos e Exame Econômico Financeiro n0141212005-INC e n0196/2006-INC. As movimentações junto ao MTB Hudson Bank., conta n° 71685 - Azteca Financial Corp e a conta n" 3982071688 - Abalone Investiments Inc, identificaram o contribuinte Tseng Chih Ping a título de beneficiário e a conta beneficiária de n° 354620601, tendo como banco recebedor o General Bank., ABA 122 037841 e Citibank NYC ABA 21000089. Intimado a esclarece os fatos, o contribuinte alegou não ser detentor de contas bancárias no Merchants Bank. e MTB-Hudson Bank.. Intimado a explicar as transferências para os bancos General Bank Rosemead —ABA 122037841 - conta 35460601 e Citibank. 'NYC-ABA 21000089 - conta 88090523, identificadas nas mídias magnéticas examinadas pelas autoridades americanas e brasileiras X 3 Processo n° 19515.000676/2007-14 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.167 Fl. 4 como tendo Tseng Chih Ping como beneficiário, o contribuinte limitou-se a informar desconhecer tais operações. Segundo o Termo de Verificação Fiscal: Pesquisados os registros da base de dados CPF, não foram identificados homônimos do contribuinte. Pesquisados os registros de assinantes de telefonia, identificou- se a existência de somente um cliente registrado com o nome de Tseng Chih Ping, no mesmo endereço informado como domicílio do contribuinte fiscalizado. Confirmando as informações que resultaram na identificação inequívoca do sujeito passivo, foi identificada ordem de pagamento junto ao MTB-Hudson Bank, de 28/03/2003, no valor de quarenta e oito mil dólares, com registro a título de "beneficiary info", isto é, beneficário final da transação, o Sr. Tseng Chih Ping ou Kuo Nai Yun, cônjuge do contribuinte,cujos registros na base de dados CPF não apontam a existência de homônimos. Constatou-se ainda que nos fax de "Amigos de todos os dias e cia - n" do fax 204-8340", relativos a ordens de pagamento realizadas em 19/03/2002 e 27/03/2002, nos valores de 43.213 dólares e 53.547 dólares, respectivamente, há a perfeita identificação do contribuinte, Sr. Tseng Chih Ping e de seu cônjuge, Sra. Kuo Nay Yun, que aparece como referência adicional com os apelidos de "Kuo Nai Yu" e "Kuo Naiyu". Constatou-se ainda que o contribuinte é sócio de empresas que realizam operações de comércio exterior: Seba Comércio Importação e Exportação Ltda, CNPJ 00.605.602/0001-72 e Tascoinport Comercial Ltda, CNPJ 01.368.728/0001-33. Cientificado do auto de infração, 23/03/2007, o contribuinte apresentou, em 24/04/2007, a impugnação de fls. 160 a 189, apresentando os seguintes argumentos de defesa. Nos trabalhos de fiscalização houve discricionariedade por parte do Auditor Fiscal da Receita Federal, e, como se sabe, não cabe qualquer espécie de escolha no exercício da função, devendo agir nos estritos limites impostos pela lei, isto é, os atos praticados são vinculados e não discricionários. Preliminar: Erro na identificacão do sujeito passivo O contribuinte afirma que desconhece a titularidade das contas beneficiárias identificadas no exterior e também desconhece a existência dos recursos nelas movimentados. O fato de não haver sido encontrado nenhum homônimo do impugnante, através de pesquisas realizadas em âmbito nacional não é o bastante para que se possa concluir, com certeza, a sua titularidade das contas beneficiárias. A pesquisa de homônimos deveria ser realizada em bases internacionais, ainda mais porque o nome do contribuinte é y 4 Processo n° 19515.000676/2007-14 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.167 Fl. 5 comum entre pessoas da nacionalidade chinesa. Poderia ser realizada pesquisa de passaportes, por exemplo. Deveria ser buscada a verdade material, princípio da administraçã o pública. Citou trechos da doutrina que sustentam a necessidade de se buscar a verdade material, em obediência também ao princípio inquisitório, devendo o Fisco proceder a diligências buscando esclarecer os fatos tributários. Ferido está o critério pessoal da exação em tela, devendo, por isso mesmo, ser declarado nulo o lançamento, uma vez que não restou comprovado que o impugnante seja de fato o titular dos recursos movimentados no exterior. Preliminar: Violação ao sizilo bancário Houve violação ao princípio da inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo de dados, previstos na Constituição como cláusulas pétreas, ao ter a fiscalização se valido de informações cedidas por instituições financeiras estrangeiras para lastrear lançamento que apurou omissão de rendimentos. Tal previsão constitucional visa proteger o cidadão de abusos da Administração Pública Citando trechos da doutrina, afirma que a proteção das informações fiscais e bancárias constituem parte da vida privada da pessoa fisica ou jurídica, inclusive a proteção da conta bancária ou das despesas com cartões de credito. A relativizaçã o do sigilo bancário somente pode ser concedida para fins penais, nunca fiscais, uma vez que a interpretação das garantias constitucionais não pode ocorrer ao bel prazer da administração pública. A prova obtida pela operação penal (pelo Banco Central e Polícia Federal), que culminou na quebra de sigilo bancário, não pode servir de supedâneo para o lançamento ora atacado. o procedimento adotado pelo agente fiscal no caso, ante o nítido desrespeito ao princípio do sigilo bancário, que implica também em violação à vida privada e à intimidade, previstos nos incisos X e XII do artigo 5° da Constituição Federal, não deve prevalecer, devendo ser declarado nulo de pleno direito. Preliminar: Decadência do crédito tributário referente ao ano 2001 o lançamento referente ao ano-calendário 2001 foi atingido pela decadência, por ter sido realizado em lapso temporal superior a cinco anos da ocorrência do fato gerador. Conforme estabelece o §4° do art. 150 da Constituição Federal, nos casos de lançamento por homologação o prazo é de cinco s Processo n° 19515.000676/2007-14 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.167 Fl. 6 anos da data de ocorrência do fato gerador, conforme infirma a doutrina e a jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Conclui que parte montante do crédito tributário constituído pelo lançamento é indevido, face à ocorrência da decadência relativa aos fatos geradores ocorridos no ano de 2001. Mérito Somente foi constatada movimentação financeira, nunca renda auferida. o C7'N, no art.43, definiu que renda seria o produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos, enquanto que proventos de qualquer natureza seriam os acréscimos patrimoniais decorrentes de qualquer outra fonte. o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade de acréscimo patrimonial produto do capital, do trabalho, da combinação de ambos (renda) ou de qualquer outra causa (proventos). É entendimento pacífico na doutrina que somente o acréscimo patrimonial é que pode ser utilizado como base de cálculo do imposto sobre a renda. No caso em tela a autoridade fiscal tomou como fato gerador da exação a simples movimentação financeira, utilizando ainda o valor do ingresso financeiro como sua respectiva base de cálculo, verdadeiro absurdo. Não obstante a renda ser constatada a partir da receita auferida, deve haver o abatimento das despesas para que se constate a auferição ou não da renda.. Citando a doutrina, afirma que a base de cálculo não é a renda bruta do contribuinte, tampouco seu rendimento alcançado num dado instante, como, por exemplo, numa única operação financeira. A base de cálculo do imposto de renda da pessoa fisica deve ser uma medida da efetiva disponibilidade da riqueza nova do contribuinte, vale dizer, o montante da renda líquida por ele efetivamente obtida, durante certo lapso de tempo, em geral, o exercício financeiro. Não se pode transformar em renda liquida uma receita isolada, impedindo que ela, submetendo-se às deduções devidas, venha a compor a correta base de cálculo em concreto do tributo em exame. o imposto de renda não pode ser transformado em simples imposto sobre receitas, o que ocorre quando se nega venham abatidas de sua base imponível as despesas necessárias da pessoa física. .\1( 6 Processo n° 19515.000676/2007-14 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.167 Fl. 7 Em nenhum momento restou evidenciado a existência de acréscimo patrimonial por parte do contribuinte e foi indevidamente tomada como base de cálculo do tributo o simples ingresso financeiro. Acréscimo patrimonial significa riqueza nova, o que não ficou evidenciado neste caso. A movimentação financeira já é tributada pela CPMF, não podendo a autoridade administrativa alterar a definição, o conteúdo e os institutos do direito privado. o desvirtuamento do conceito de renda afrontou o art. 110 do CTN, ao tomar como base de cálculo do IRPF signo que não corresponde à sua respectiva material idade constante de sua hipótese de incidência. Apontou também o contribuinte que nenhum dos dispositivos legais elencados no auto de infração foram infringidos, uma vez que não houve o auferimento efetivo de renda tributável. Não houve a identificação de acréscimo patrimonial não correspondente aos rendimentos declarados, apenas identificou- se ingressos financeiros, que não podem ser tomados como base de cálculo do imposto de renda. A presente autuação é desprovida de qualquer substrato comprobatório capaz de embasar a tributação pretendida pelo Fisco Federal. Da Multa e da abusividade em sua aplicação Não existindo renda a ser tributada, não se pode cogitar em aplicação da abusiva multa de 150%. Na eventualidade de haver a manutenção do principal, mesmo assim a multa não pode prevalecer. A atitude do contribuinte não configura a hipótese legal ensejadora da aplicação da multa, uma vez que não ficou comprovada qualquer prática fraudulenta à legislação fiscal, de parte do contribuinte. A simples movimentação financeira não é fato ilícito que comporte a incidência de multa. o estado de direito democrático impede que qualquer penalidade seja aplicada por simples presunção, devendo ser comprovada a ocorrência do ilícito. Além disso, na hipótese de ser mantida a multa, ela deve ser reduzida a patamares que não impliquem o confisco do patrimônio do contribuinte. A multa deve respeitar o princípio da proporcional idade, guardando relação com a gravidade da infração. .X 7 Processo n° 19515.000676/2007-14 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.167 Fl. 8 Houve o desrespeito ao principio do não-confisco, apregoado no art. 150, IV da Constituição. A vedação ao confisco tem estreita relação, ainda, com o direito de propriedade, conforme defende a doutrina. Trouxe à colação trecho da doutrina em que se fala que não pode o direito de propriedade ser ferido contra a vontade do proprietário. o patrimônio do contribuinte não pode ser dilapidado como resultado da exigência fiscal, sendo inadmissíveis multas excessivamente onerosas, irrazoáveis, insuportáveis, abusivas, enfim, desproporcionais à falta cometida. Requer seja a multa reduzida ao patamar de 20 a 30%, para evitar o confisco e o enriquecimento ilícito do Fisco. A vedação ao caráter confiscató rio da autuação tributária guarda também estreita relação com o princípio da capacidade contributiva. No caso concreto, não há plausibilidade da multa frente ao princípio da capacidade contributiva, uma vez que a multa está onerando o contribuinte excessivamente. Afirma ainda que os tribunais vêm reduzindo a multa flagrantemente confiscatória a padrões punitivos que não representem enriquecimento ilícito do ente tributante, obedecidos os princípios da razoabilidade e da eqüidade. Tendo em vista a não correspondência da atitude do contribuinte às hipóteses de incidência da multa contidas no art. 44 da Lei n" 9.430/96, requer a anulação da multa ou, subsidiariamente, reduzir seu percentual a 20% ou 30%, afastando o enriquecimento ilícito do Fisco e o confisco ao patrimônio do contribuinte. Da indevida apuração da Taxa Selic o STF já decidiu que é inconstitucional a TR, antecessora da taxa SELIC para fins de atualização monetária de valores. Em 5 de dezembro de 2007, os membros da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Tendo havido a perfeita identificação do contribuinte como beneficiário de recursos enviados ao exterior, .pelos dados obtidos das instituições financeiras envolvidas, não há por que 8 Processo n° 19515.000676/2007-14 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.167 Fl. 9 prevalecer a alegação de erro na, identificação do sujeito passivo. Preliminar rejeitada; PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO O sigilo bancário, neste caso, foi afastado por ato de autoridade judicial estrangeira, no exercício da soberania do Estado estrangeiro e meramente transferido às autoridades brasileiras, por ordem da Justiça Federal. Não constitui violação da intimidade o simples acesso à movimentação bancária do contribuinte, vez que os atos administrativos reputam-se pautados na impessoal idade e os funcionários da administração tributária tem o dever legal de manter sigilo das informações a que tem acesso em função do cargo. Preliminar rejeitada PRELIMINAR. DECADÊNCIA. ANO-CALENDÁRIO 2001. Tendo havido a constatação do intuito doloso no sentido de impedir o conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, o prazo decadencial a ser considerado é aquele do lançamento de oficio, isto é, extingue-se após cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ficando afastada a figura da homologação. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECURSOS ENVIADOS AO EXTERIOR A não-comprovação da origem dos recursos financeiros enviados para contas bancárias mantidas no exterior e não informados nas respectivas declarações de ajuste anuais autoriza a autuação lastreada na apuração de omissão de rendimentos. MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.Nã o pode ser inquinado pela alegação de confisco o lançamento do imposto de renda da pessoa fisica que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu tributo resultante da constatação de omissão de rendimentos, bem como impôs multa de oficio que apresentou como base de cálculo o correspondente imposto apurado. No que tange, ainda, à invocação da figura do confisco, refoge à competência da Autoridade Administrativa a apreciação e a decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA (150%). A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de oficio, consubstanciadas pela tentativa de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, é de se manter a multa de oficio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). 9 Processo n° 19515.000676/2007-14 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.167 Fl. 10 JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal para a aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabeleci da. Lançamento Procedente Cientificado em 11/06/2008, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 08/07/2008, o Recurso Voluntário, de fls. 226/261, acompanhado de anexos reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que aditando os seguintes pontos: - Da necessidade de observância do principio da legalidade; - Da preliminar de nulidade do auto de infração, pela fiscalização não buscar a verdade material; - Da irregular violação de sigilo bancário; - Do prazo decadencial do lançamento; - Da impossibilidade de incidência do IR sobre a movimentação financeira; - Da inexistência de comprovação de infringência aos dispositivos legais combatidos; - Da confiscatoriedade e ausência de razoabilidade da pena aplicada; - Da indevida aplicação da taxa selic; É o relatório. Io Processo n° 19515.000676/2007-14 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.167 Fl. 11 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso voluntário está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme o auto de infração, o lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos. Preliminarmente, cabe apontar uma questão prejudicial, entendo que ocorreu um erro na identificação da infração, de acordo com os documentos ocorreram depósitos bancários no exterior e em dólares tendo como beneficiário o contribuinte, mas esse fato apenas não têm o condão de comprovar que tais depósitos se referem a rendimentos recebidos pelo contribuinte. Está comprovado que os referidos depósitos originaram-se de recursos da conta no exterior, entretanto não restou comprovado pelo Fisco o motivo da transação ou a que título se deram os depósitos. Observe-se, que no auto de infração o Fisco relacionou, em tabela, valores de depósitos bancários creditados em suas contas nos anos de 2001, 2002 e 2003. Fato é que, na ação fiscal, não restou comprovada a natureza dos recursos depositados como "rendimentos" recebidos de modo a evidenciar a omissão de rendimentos recebidos. Em suma, entendo que, se existe previsão legal de presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e se, de fato, essa origem não foi comprovada, descabe o lançamento com base na infração "Omissão de Rendimentos Recebidos", infração esta distinta e com enquadramento legal específico. Portanto, necessitaria estar provada pelo Fisco, mediante documentação hábil e idônea, a natureza da percepção dos recursos depositados nas referidas contas bancárias, para que fosse possível aferir, se, de fato, tratavam-se de rendimentos tributáveis recebidos de fontes no exterior. Como essa prova não é clara, não há como prosperar o lançamento com a infração e enquadramento legal indicado. Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala çls Sessões, em 29 de ju o de 2009 Avk) L').) /frí ONIO LOPO MARTI Z - Relator II MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 19515.000676/2007-14 Recurso n°: 168.648 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2202-00.167. Brasília, 2 8 SEI 2009 Sy(liALLMANNig ,/E Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 15758.000953/2008-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 03/12/2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. A aplicação da sanção deve ser regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não devendo ser realizada comparação com o art.35-A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Junior , Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15758.000953/2008­58  Acórdão n.º 2803­002.135  S2­TE03  Fl. 122          2 Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Junior  ,  Eduardo  de Oliveira,  Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15758.000953/2008­58  Acórdão n.º 2803­002.135  S2­TE03  Fl. 123          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ  que  manteve parcialmente o crédito tributário oriundo da aplicação de multa por descumprimento  do  disposto  no  art.  32,  IV,  §§  1o  e  3o,  da  Lei  n.  8.212­1991,  todos  por  ter  informado  corretamente  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciária  no  período  de  01.2004  a  12.2004. A ciência do auto de infração inaugural foi em 03.12.2008 (fls. 01).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou os seguintes argumentos resumidos: ilegalidade/inconstitucionalidade da aplicação  da multa e juros (selic).   Esse é o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15758.000953/2008­58  Acórdão n.º 2803­002.135  S2­TE03  Fl. 124          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  ­ Quanto  à  suposta  inconstitucionalidade de  tal  aplicação da  sanção e  da  aplicação  de  juros  (taxa  Selic)  em  face  do  principios  da  legalidade,  vedação  ao  confisco,  capacidade  contributiva,  equidade,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  III  ­  Todavia,  este  voto  discorda  parcialmente  do  lançamento,  quanto  à  aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §5º, da  Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, deve­se atentar às  alterações  legais  implementadas  por  esta  e  sua  lei  de  conversão  (Lei  n.  11.941/2009),  que  revogou  os  parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  e  provavelmente  beneficiam  a  Recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).    II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).    § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15758.000953/2008­58  Acórdão n.º 2803­002.135  S2­TE03  Fl. 125          5   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15758.000953/2008­58  Acórdão n.º 2803­002.135  S2­TE03  Fl. 126          6 pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  IV  ­  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  que  a  aplicação  da  sanção  seja  regida  pela  multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º, da Lei n.  8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não devendo ser realizada  comparação com o art.35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória  n. 449/2008.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4956888 #
Numero do processo: 10855.002749/99-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991 FTNSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM O MESMO OBJETO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. - Proferida a decisão definitiva na via judicial, resta à Administração curvarse ao decisum, promovendo seu cumprimento, nos exatos termos em que foi proferido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.188
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T18:23:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T18:23:52Z; Last-Modified: 2010-01-14T18:23:52Z; dcterms:modified: 2010-01-14T18:23:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T18:23:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T18:23:52Z; meta:save-date: 2010-01-14T18:23:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T18:23:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T18:23:52Z; created: 2010-01-14T18:23:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-14T18:23:52Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T18:23:52Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS = TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV 10855.002749/99-25 Recurso n° 141.766 Voluntário Acórdão n° 3201-00.188 — 2 Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente VALDEMIR MORAES COSTA & CIA LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991 FTNSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM O MESMO OBJETO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.- A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. - Proferida a decisão definitiva na via judicial, resta à Administração curvar- se ao decisum, promovendo seu cumprimento, nos exatos termos em que foi proferido. • RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara / i a Tunua Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário, nos teunos do voto do relator. LU LO GUERRA DE CASTRO Presidente )1 / I , I / I , , 1 i i ‘ak 1 , - ; / ' 1, n ,14' ,'", Il Ij 444 i ;41" • e ator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Balir Neto, Nilton Luiz Bartoli e Luis Marcelo Guerra de Castro. , 1 , /, 1 .., ..i Processo n° 10855.002749/99-25 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.188 Fl. 412 :k k 11 -..: Relatório --, Por bem retratar os fatos do presente processo administrativo, adoto como - relatório o despacho da DRF — Sorocaba (SP), de fls.404/407 : - "1)0 presente processo administrativo iniciou-se por força do pedido de restituição combinado com pedido de compensação apresentado pelo contribuinte em destaque (fls.01 a 02). Tais pedidos foram objeto de apreciação no âmbito desta delegacia, quando não se reconheceu o crédito pleiteado, nos termos do Despacho Decisório n° 1389/99, de folhas 45, que apresentou como fundamento da decisão a ocorrência da decadência do direito de pleitear, nos termos do artigo 168, 1, da Lei n°5.172/66 (CT1V). , Não se resignando com o referido indeferimento, o contribuinte apresentou impugnação que, apreciada pela DR I — Delegacia da Receita Federal de Julgamento, teve a solicitação indeferida «is. 70 a 73), ratificando o despacho proferido por esta delegacia. Contra a decisão da DRJ o contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, onde foi dado provimento ao recurso, afastando a decadência do direito de pleitear a restituição e determinando o retorno dos autos à delegacia para verificar a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL (fls.98 a 120). Diante da decisão prolatada no âmbito administrativo esta delegacia efetuou os cálculos necessários à apuração do crédito do contribuinte, bem como efetuou os procedimentos necessários à verificaçã o da suficiência dos indébitos do contribuinte para a quitação dos créditos tributários que se pretendia ver quitados (fls.278 a 287, 289 a 290 e 292 a 304). Destaque-se que, por intermédio do despacho de folhas 289/290, decidiu-se que a efetivação do procedimento de compensação deveria aguardar o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 2000.61.10.000979-8 que, naquele momento, apresentava decisão favorável ao contribuinte. Ocorre que, durante a análise do processo administrativo n° 10855000104/2007-00 foi apurado que o Mandado de Segurança n° 2000.61.10.000979-8 já se encontra arquivado, sendo que a decisão judicial ali transitada em julgado é desfavorável ao contribuinte, fazendo-se necessário consignar tal fato neste processo administrativo, motivo pelo qual --1 providenciamos a juntada das cópias de folhas 339 a 401, extraídas do PAJ n° 10855000911/00-86, que faz o \ . . acompanhamento do referido Mandado de Segurança. \ 7 „/-. 3N. DA AÇÃO JUDICIAL Do pedido Analisando os documentos juntados às folhas 339 a 401, verifica-se que foi impetrado o Mandado de Segurança n° 2000.61.10.000979-8 por intermédio do qual o contribuinte requereu lhe fosse reconhecido o direito de efetuar a compensação, no prazo prescricional de 10 anos, indébitos de FINSOCLIL decorrentes de recolhimento efetuados em valor superior ao devido à alíquota de 0,5% sendo que tal compensação deveria se dar nos termos da Lei n° 8.383/91, com parcelas vencidas ou vincendas de créditos tributários de COFINS (fls.339 a 369). Da liminar Conforme decisão judicial de folhas 384 a 386, a liminar foi parcialmente deferida, possibilitando a compensação do FINSOCIAL recolhido indevidamente nos períodos de março/1990 a março/1991, com base em alíquotas superiores à 0,5% com débitos de tributos e contribuições vencidos e vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Da sentença Em 06/09/2001 foi prolata sentença, cuja cópia encontra-se às folhas 387 a 393, julgando parcialmente procedente o pedido e concedendo em parte a segurança definitiva pleiteada para "...autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL , que excederam à alíquota de 0,5% (meio por cento), no período compreendido entre março de 1990 e fevereiro de 1991, com parcelas vencidas ou vincendas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS." Do acórdão do TRF — 3 a Região Contra a referida sentença foi apresentada apelação que, apreciada pelo TRF — 3" Região (fls.394/399), culminou com o provimento da apelação da União e da remessa oficial declarando a prescrição dos créditos pleiteados, tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão prolatado, conforme certidão de folhas 400. tal acórdão declara expressamente em sua ementa: O prazo para o contribuinte pleitear a compensação de tributo sujeito à homologação é de cinco anos, contados do pagamento antecipado, pro força do art.3°, da LC n° 118/2005. A LC n° 118/2005, no que diz respeito ao seu art.3°, deve ser aplicada quanto aos processos em curso, em razão do caráter interpretativo do dispositivo legal em questão. Prescritas as parcelas objeto da ação mandamental, vez que recolhidas anteriormente a cinco anos da sua propositura. Mandado de Segurança impetrado em 23.03.200. DARF's com recolhimento de outubro/89 março/91. 4 Processo n° 10855.002749/99-25 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.188 Fl. 413 Indevida a condenação em honorários advocatí cios em sede de Mandado de Segurança. Súmulas n's 512 do E. STF e 105 do E. STJ. Apelação da União e remessa oficial providas para decretar a prescrição, com a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Os autos do processo judicial foram baixados à vara de origem, onde encontram-se arquivados, conforme despacho de folhas 401 e consulta de folhas 402. DO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO Conforme já dito, os procedimentos adotados nesta delegacia (fls.278 a 287, 289 a 290 e 292 a 304) ampararam-se no Acórdão prolatado pelo Conselho de Contribuintes (fis.98 a 120), onde se reconheceu que não havia ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição. Tal acórdão ao assim decidir amparou-se no entendimento de que tal prazo seria de 10 anos (cinco anos para a homologação do lançamento, contados a partir do fato jurídico tributário, mais cinco anos para repetição, contados a partir da homologação), sendo que, no presente caso concreto, quando da protocolização do pedido, em 13/08/99, não havia transcorrido o referido prazo de 10 anos. Entretanto, o TRF-3" Região ao enfrentar o mesmo caso concreto aqui em análise, no âmbito do citado Mandado de Segurança n° 2000.61.10.000979-8, adotou entendimento diferente, no sentido de que o prazo para o contribuinte pleitear a compensação de tributo sujeito a lançamento é de cinco anos, contados do pagamento antecipado, motivo pelo qual declarou a prescrição das parcelas objeto da referida ação mandamental (fls.394 a 399). Ressalte-se que, considerando o entendimento do TRF-3" Região, haveria ocorrido a perda do direito mesmo considerando-se a data de protocolo do processo administrativo. Registre-se que as parcelas objeto da referida ação mandamental são as mesmas que foram objeto do presente processo administrativo. Isto pode ser facilmente verificado ao se comparar as planilhas anexadas à petição inicial do referido mandamus (fls.370 a 381) com planilhas anexadas ao presente pedido de restituição/compensação (fls.25 a 30 e 32 a 37). • Registre-se também que, quando da apresentação do Recurso Voluntário, o contribuinte já havia impetrado o Mandado de Segurança n° 2000.61.10.000979-8 (protocolado em 23/03/200, conforme tela de folhas 402), fato este que, a nosso ver, apesar de ainda não noticiado no âmbito do presente processo administrativo quando do julgamento do Conselho de Contribuintes, configurou renúncia à instância administrativa ou desistência de eventual recurso interposto, nos termos do Ato Declarató rio Normativo COSIT n°3/1996. Tal entendimento 1011Pdecorre do fato de que o mandanus impetrado requer expressamente o reconhecimento do prazo de 10 anos para a efetivação da compensação, enquanto que o Recurso Voluntário também pleiteia o mesmo direito, caracterizando assim o mesmo objeto." Após toda essa análise, juntados os documentos pela DRF, em especial a decisão final no Mandado de Segurança proferida pelo TRF-3" Região em 26/04/06 (fls.395/399), bem como a comprovação de trânsito em julgado do mesmo (fls.402), e em virtude dos fatos narrados, foram encaminhados os autos a este Conselho para manifestação e apreciação sobre a matéria anteriormente decidida pelo 2° Conselho de Contribuintes (fls.98/120). É o relatório. 011 _ Processo n° 10855.002749/99-25 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201 -00.188 Fl. 414 • Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator O presente processo trata do Pedido de Restituição/Compensação de Finsocial, formalizado em 13/08/99, relativo às parcelas recolhidas acima da aliquota de 0,5%, referente ao período de apuração de setembro de 1989 a fevereiro de 1991, com os débitos vincendos relacionados no quadro 04 dos pedidos de compensação (fls.01/02 e 25). Ocorre que, indeferida a compensação em 09/12/99 pela DRF-Sorocaba (fis.5), por entender que havia decorrido o prazo decadencial de 5 anos para a restituição de Finsocial, a Contribuinte, em 23/03/2000, impetrou o Mandado de Segurança n° 2000.61.10.000979-8 (fis.339/369), requerendo o mesmo objeto do processo administrativo de compensação, qual seja, "reconhecimento do direito à compensação dos valores superiores à alíquota de 0,5% (meio por cento), recolhidos a título da contribuição ao FINSOCIAL, no período compreendido entre setembro de 1989 a fevereiro de 1991, com parc las vencidas ou vincendas da COFINS". Em 12/04/2000, foi obtida liminar no Mandado de Segurança, parcialmente procedente, concedendo a compensação referente aos períodos de março/1990 a março/1991 (fls.96/96). Enquanto isso, em sede de processo administrativo, ingressou a Contribuinte com recurso contra a decisão exarada pela DRF — Sorocaba e, em 22/08/2000, a DRJ — Campinas indeferiu a solicitação(fls.70/73). Irresignado com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, onde foi dado provimento ao mesmo, segundo ementa transcrita abaixo: FINSOCIAL — PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO — Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle &Jia°, quanto às majorações de aliquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31.08.1995). Recurso Provido. No entanto, até o momento do julgamento pelo 2° Conselho, não constava no processo administrativo informação de que a Contribuinte tinha ingressado com ação judicial pleiteando o mesmo objeto dos presentes autos. Dessa forma, na seqüência, foi providenciada a juntada ao processo administrativo dos documentos referentes ao Mandado de Segurança n° 2000.610.000979-8 bem como das decisões obtidas no mesmo, motivo pelo qual retornaram os autos o de Contribuintes para se manifestar acerca da decisão exarada anteriormente, às fls.98120 Nessas condições, cumpre destacar que o cerne da questão da presente análise se restringe à concomitância do Mandado de Segurança em relação ao processo administrativo, bem como, da decisão final proferida naquele, situação esta que, repita-se, não se tinha conhecimento à época do julgamento no Conselho de Contribuintes. Primeiramente, vale ressaltar que quanto à concomitância das ações judicial e administrativa, no aspecto temporal, resta inequívoca a ocorrência da mesma, uma vez que, conforme as datas expostas acima, a Contribuinte impetrou Mandado de Segurança enquanto estava em andamento a via administrativa, ou seja, logo após a decisão da DRF-Sorocaba que indeferiu o pedido de compensação, e assim, depois de impetrar o mandamus, prosseguiu na esfera administrativa, recorrendo à DRJ-Campinas contra decisão anteriormente prolatada, e por fim, ao Conselho de Contribuintes. Em relação à concomitância referente aos objetos, resta indiscutível a identidade entre o objeto do Mandado de Segurança n° 2000.61.10.000979-8 e o dos presentes autos, conforme pode ser nitidamente comprovado na certidão do TRF-3 a Região (fls.145): ... OBJETO: "...Reconhecimento do direito à compensação dos valores superiores à alíquota de 0,5% (meio por cento), recolhidos a título da contribuição ao FINSOCIAL, no período compreendido entre setembro de 1989 a fevereiro de 1991, com parcelas vencidas ou vincendas da COFLVS, ..."(grifo nosso) Assim, restou claro que a Contribuinte optou pela via judicial no que se refere ao objeto deste processo. Portanto, o entendimento deste Conselho é que em havendo identidade de objetos entre a ação judicial e o processo administrativo, configurada está a concomitância entre as esferas, e assim, caracterizada está a renúncia à via administrativa, uma vez que a decisão do Judiciário é soberana, se sobrepondo àquela. Desta feita, em havendo decisão definitiva da via judicial, resta à instância administrativa o seu cumprimento. Nesse sentido dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF O 55, de 16/03/98): Art. 16. Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. ,sç 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Segue a jurisprudência deste Conselho: "FINSOCL4L. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPETRAÇÂO DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO PEDIDO ADM1NISTRATIVO.A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa Processo n° 10855.002749/99-25 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.188 Fl. 415 renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto.RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO." (grifo nosso) (Recurso n° 131420, Segunda Câmara — Terceiro Conselho de Contribuintes) Assim, o entendimento deste Conselho é que, em que pese a concomitância em relação ao tempo da propositura da ação judicial, em não havendo a identidade dos objetos das ações, não se configura a concomitância, no entanto, não é o que ocorre no caso, pois nitidamente observa-se que o propósito dos processos judicial e administrativo é o mesmo. Deste modo, havendo identidade entre os objetos das esferas administrativa e judicial, configurada está a concomitância, e conseqüentemente a renúncia à instancia administrativa, à qual cabe, por sua vez, somente cumprir o mandamento judicial. Assim, no momento em que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário o reconhecimento de direito creditório e, ao mesmo tempo, solicita à instância administrativa, desiste desta segunda, em preferência da primeira, em consonância com o princípio constitucional da unidade da jurisdição, previsto no art. 5 0, XXXV da Constituição Federal/88, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa. Nesse contexto, ocorre que, conforme discorrido acima, não só foi impetrado Mandado de Segurança pela Contribuinte, como em 26/04/2006, se obteve decisão fmal nos mesmos, (fls.3951399 e 402), conforme ementa do TRF-3 a Região, transcrita abaixo : MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. F1NSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS INDEVIDOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULAS NoS 105/STJ E 512/STF). • I. O prazo para o contribuinte pleitear a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação é de cinco anos, contado do pagamento antecipado, por força do art.3°, da LC n° 118/2005. A LC n° 118/2005, no que diz respeito ao seu art.3°, deve ser aplicada quanto aos processos em curso, em razão do caráter interpretativo do dispositivo legal em questão. 2. Prescritas as parcelas objeto da ação mandamental, vez que recolhidas anteriormente a cinco anos da sua propositura. Mandado de Segurança impetrado em 23.03.2000. DARF 's com recolhimento de outubro/89 a março/91. 3. (..) 4. Apelação da União e remessa oficial providas para decretar a prescrição, com a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Dessa forma, a segurança concedida parcialmente pela i a instância judiciária, proporcionando a compensação de FINSOCIAL nos períodos compreendidos entre setembro/89 e fevereiro/91, foi revertida pelo TRF-3 a Região, que entendeu, decaídos os créditos de FINSOCIAL da Contribuinte referentes a tal período. 411" E conforme tela de fis.402, o Mandado de Segurança encontra-se arquivado na vara de origem. - Assim, em face da existência de ação judicial por meio da qual a interessada : pleiteou a restituição/compensação objeto do presente processo e obteve uma decisão defmitiva, não cabe à autoridade julgadora administrativa apreciar a matéria, uma vez que a Constituição Federal adota o modelo de jurisdição una, sendo, portanto, a decisão judicial . transitada em julgado soberana. Desse modo, a decisão definitiva no Mandado de Segurança n° 2000.61.10.000979-8, que tratou da matéria objeto dos presentes autos, infirmou a competência administrativa para decidir de modo diverso. Nessas condições, tendo em vista a decisão definitiva nos autos do Mandado de Segurança, resta a este Conselho alterar a decisão anteriormente prolatada em fls.98/120, a fim de dar cumprimento ao que foi estabelecido no acórdão proferido pelo TRF'-3 a Região no processo 2000.61.10.000979-8, AMS 232314. • Dessa forma, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, e declaro EXTINTO o presente feito, tendo em vista a ação judicial. S • a das Sesike-„, em 17 4 - 'unho í'ã 2019 # O tk‘l S i .° 10 4n À HEROLDES BAHR N O - R,I ator , , J.2.' io 1 1

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4980017 #
Numero do processo: 10670.001234/2004-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A área de reserva legal averbada e comprovada com outros documentos deve ser aceita para fins de apuração do ITR. A propósito, incide ao caso o enunciado da Súmula n. 41 CARF: “a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. VALOR DA TERRA NUA. PROCEDIMENTO DE REVISÃO. IMPERATIVIDADE. O valor da terra nua será determinado pela fiscalização com base em informações sobre preços de terras constante do SIPT sempre que forem identificados informações inexatas, incorretas ou fraudulentas prestadas pelo contribuinte, nos moldes em que previsto na legislação. Não sendo seguido o rito necessário, descabe a manutenção da autuação.
Numero da decisão: 9202-002.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10670.001234/2004­77  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.684  –  2ª Turma   Sessão de  10 de junho de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEDRAS DE SÃO JOÃO AGROPECUÁRIA S/A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.   A área de reserva legal averbada e comprovada com outros documentos deve  ser  aceita  para  fins  de  apuração  do  ITR.  A  propósito,  incide  ao  caso  o  enunciado da Súmula n. 41 CARF: “a não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  até  o  exercício de 2000”.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  PROCEDIMENTO  DE  REVISÃO.  IMPERATIVIDADE.   O  valor  da  terra  nua  será  determinado  pela  fiscalização  com  base  em  informações  sobre  preços  de  terras  constante  do  SIPT  sempre  que  forem  identificados informações inexatas, incorretas ou fraudulentas prestadas pelo  contribuinte, nos moldes em que previsto na legislação. Não sendo seguido o  rito necessário, descabe a manutenção da autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 12 34 /2 00 4- 77 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  apresentado  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  (CSRF),  por  suposta  contrariedade  em  face  do  Acórdão  n°  3102­00.087,  de  26/03/2009, que foi assim ementado:  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  A  área  de  reserva  legal  averbada  e  comprovada com outros documentos deve ser aceita para fins de apuração do ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  PROCEDIMENTO  DE  REVISÃO.  IMPERATIVIDADE. O  valor  da  terra  nua  será  determinado  pela  fiscalização  com  base  em  informações  sobre  preços  de  terras  constante  do  SIPT  sempre  que  forem  identificados  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas  prestadas  pelo  contribuinte,  nos moldes  em  que  previsto  na  legislação.  Não  sendo  seguido  o  rito  necessário,  descabe  a  manutenção  da  autuação.  A recorrente indica que o acórdão recorrido teria contrariado os artigos 144,  179, 155 c/c 176, § 2 do CTN, 17­0; § 1 da Lei n° 6.938/81; 16, § 2 da Lei n° 4.771/65; 1, 8°,  10, caput e § 7° e 14, caput e § 1 da Lei n° 9.393/96; 12, § 1°, da Lei n° 8.629/93.  Por meio do Despacho n. 001 – 1ª Câmara/3ª Seção [fl. 149], o i. Presidente  daquele Órgão do CARF entendeu pelo seguimento do Especial.  Intimado para se manifestar, o sujeito passivo manteve­se silente.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10670.001234/2004­77  Acórdão n.º 9202­002.684  CSRF­T2  Fl. 9          3   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Saliente­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, e  22/06/2009,  o  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  ou  a  evidência  da  prova,  referente  a  acórdão prolatado em sessão de julgamento ocorrida até 30/06/2009, será, nos termos do artigo  4°  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  CSRF  aprovado pela Portaria n° 147, de 25/06/2007 (RICSRF).  O Recurso é tempestivo, a decisão foi não unânime, e a sessão de julgamento  anterior a 30/06/2009.   Devolve­se  a  esta Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  o  exame  quanto  à  essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins  de  inclusão na base de cálculo do  imposto  territorial  rural  ­  ITR das áreas  rurais de proteção  ambiental, conforme artigo 10, inciso II, aliena ‘a’da Lei n° 9.393/1996, verbis:  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei n° 9.393/96  tem a  seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   4 c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão ambiental;  (Redação dada pela Lei nº 12.651, de  2012).  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio  ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  Claramente vê­se que as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para os  fins  do  setor  primário  estão  excluídas  da  incidência  do  ITR,  sendo  certo  que  esse  imposto  somente incide sobre as áreas aproveitáveis, geradoras de renda agrícola, pecuária eextrativista.  O nó górdio é definir quais os requisitos que devem ser implementados para•  que  uma  área  seja  considerada  de  utilização  limitada  (reserva  legal,  reserva  particular  do  patrimônio natural —RPPN, de declarado interesse ecológico, de servidão florestal, etc.) ou de  preservação permanente para fins de fruição da isenção no âmbito do ITR.  Aqui somente faremos considerações sobre a área de reserva legal, objeto do  lançamento.  A reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse•  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade  e  ao  abrigo  e  proteção  de  fauna  e  flora  nativas  (art.  1°,  §  2°,  III,  do  Código  Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais mínimos da  propriedade  rural  que  deve  ser  afetada  à  reserva  legal,  nas  diversas  regiões  do  país,determinando, ainda, que tal reserva seja averbada à margem da inscrição de matrícula do  imóvel (art. 16, § 8°, do Código Florestal).  Partindo  do  princípio  que  o  ITR  incide  sobre  a  área  aproveitável  da  propriedade (área tributável menos a área de benfeitorias), geradora de renda agrícola, pecuária  ou extrativista, parece­me claro que o contribuinte somente pode se beneficiar do favor legal  tributário se de fato existir essa área de utilização limitada, ou seja, caso a área de reserva legal  não  exista,  afastar­se­ia  a  isenção  legal,  não  se  podendo  deferir  a  benesse  tributária  simplesmente a partir dos percentuais abstratos de reserva legal previstos no art. 16 do Código  ­ Florestal. De outra banda, existindo tal área, o contribuinte pode se beneficiar­do favor legal.  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Após profundos debates, principalmente no âmbito da Segunda Turma desta  CSRF, da qual faço parte, firmei meu posicionamento para entender que a averbação da área de  reserva legal na matrícula do imóvel é, como regra geral, condição para sua exclusão da base  de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10670.001234/2004­77  Acórdão n.º 9202­002.684  CSRF­T2  Fl. 10          5 precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Ademais, nos termos do artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008, cuja entrada em  vigor  restou  prorrogada  para  11/12/2011,  por  força  do  Decreto  n°  7.497,  de  09/06/2011,  a  ausência de averbação da reserva legal dá ensejo à aplicação de multa pecuniária.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  reserva  legal,  previstas  no  Código Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da apuração do ITR.  A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, cuja redação à época do fato gerador, antes da  alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, era a seguinte:   “Art.  16.  As  florestas  de  domínio  privado,  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2º  e  3º  desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  a)  nas  regiões  Leste  Meridional,  Sul  e  Centro­Oeste,  esta  na  parte  sul,  as  derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja,  em  qualquer  caso,  respeitado  o  limite  mínimo  de  20%  da  área  de  cada  propriedade  com  cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente;  b)  nas  regiões  citadas  na  letra  anterior,  nas  áreas  já  desbravadas  e  previamente  delimitadas  pela  autoridade  competente,  ficam  proibidas  as  derrubadas  de  florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo­ se,  nesses  casos,  apenas  a  extração  de  árvores  para  produção  de  madeira.  Nas  áreas  ainda  incultas,  sujeitas  a  formas  de  desbravamento,  as  derrubadas  de  florestas  primitivas,  nos  trabalhos de  instalação de novas propriedades  agrícolas,  só  serão  toleradas  até o máximo de  30% da área da propriedade;  c)  na  região  Sul  as  áreas  atualmente  revestidas  de  formações  florestais  em  que  ocorre  o  pinheiro  brasileiro,  "Araucariaangustifolia",  não  poderão  ser  desflorestadas  de  forma a provocar  a eliminação permanente das  florestas,  tolerando­se,  somente  a exploração  racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência  dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção;  d)  nas  regiões  Nordeste  e  Leste  Setentrional,  inclusive  nos  Estados  do  Maranhão  e  Piauí,  o  corte  de  árvores  e  a  exploração  de  florestas  só  será  permitida  com  observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do  art. 15.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   6 §  1º Nas  propriedades  rurais,  compreendidas  na  alínea  a  deste  artigo,  com  área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar­se­ão, para efeito de fixação do limite  percentual,  além  da  cobertura  florestal  de  qualquer  natureza,  os  maciços  de  porte  arbóreo,  sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.   § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por  cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada,  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento da área.   § 3º Aplica­se às áreas de cerrado a  reserva  legal de 20% (vinte por cento)  para todos os efeitos legais.”  (original sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 2º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  conseqüências  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  para os que entendem ser constitutivo o efeito da averbação, só existe direito  à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da matrícula anteriormente  à data do fato gerador; e,   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável  para  amparar  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal,  cabendo  neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios  de  prova  (laudo,  etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  área  de  reserva  legal  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim,  aceitar  a  isenção  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  independente  da  prova  da  averbação  (e  ainda  que  haja  prova  da  existência  da  área  preservada)  frustra  o  propósito extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em  confronto com a exigência do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal.  Por  outro  lado,  existindo  a  averbação,  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador,  não  é  razoável  recusar  a  desoneração  tributária,  notoriamente  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  sendo  que  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior  provavelmente  existia  nos  exercícios  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10670.001234/2004­77  Acórdão n.º 9202­002.684  CSRF­T2  Fl. 11          7 precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.   Ademais,  nem  a  lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação como condicionante à  isenção do  ITR, perfazendo­se com a  averbação a qualquer  data o viés indutivo de comportamento que informa a dispensa do tributo.  Nada obstante, tenho para mim que com a averbação na matrícula do imóvel  das áreas de reserva legal, ainda que posteriormente ao momento eleito como aspecto temporal  da  hipótese  de  incidência  do  ITR  ou  ao  início  do  procedimento  fiscal,  tais  áreas  devem  ser  excluídas da base de cálculo do tributo, pelas razões expostas acima.  O  contribuinte  lembra,  e  isso  é  reconhecido  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  que  as  áreas  foram  averbadas  em  data  posterior  a  de  ocorrência  dofato  gerador  (01/01/00), em 19 defevereiro de 2001, e que há inúmeros documentos (laudos etc)que atestam  que  estas  áreas  efetivamente  existem.Também  considera  que  o  §  7°  do  artigo  10  da  Lei  9.393196,introduzido pela MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001,dispensou o contribuinte da  apresentação de documentos paraexoneração do imposto que incidiria nestas áreas.  Temos então prova da existência da área de reserva  legal, motivo pelo qual  deve ser deferida conforme averbação, documento que, diga­se, possui fé pública, não tendo a  fiscalização comprovado a sua inexistência.  A propósito, incide ao caso o enunciado da Súmula n. 41 CARF:  Súmula  CARF  nº  41:  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício  relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000  Quanto ao VTN, é importante trazer à colação o disposto na Lei nº 9.393, de  19 de dezembro de 1996, art. 14, § 1º, in verbis:  Lei nº 9.393/96  Art.  14. No  caso  de  falta  de  entrega  do DIAC ou  do DIAT,  bem  como  de  subavaliação ou prestação de informações inexatas,incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da  Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,considerando  informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos  de  fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por  sua  vez,  à  época  da  edição  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  a  Lei  nº  8.629,  de1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  Lei nº 8.629/93  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   8 Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado  a  reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social.  §  1º  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,preferencialmente,  com base nos  seguintes  referenciais  técnico se mercadológicos, entre  outros usualmente empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação  conforme o estado de conservação;  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra:  c) dimensão do imóvel  Ante  à  legislação  acima  transcrita,  depreende­seque,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.  Ocorre que, no caso em apreço, o VTN extraído do SIPT para o exercício em  análise e o município de localização do imóvel não decorre de levantamentos efetuados pelas  Secretarias de Agriculturas. Limita­se  ao VTN médio  apurado  a partir  do universo de DITR  apresentadas.  Tal  valor  não  permite  a  generalização  no  tocante  ao  critério  da  capacidade  potencial da terra, não sendo apto a justificar o arbitramento. Portanto o lançamento, na parte  do arbitramento do VTN, é improcedente  Em face de todo o exposto encaminho meu voto no sentido de conhecer do  recurso especial interposto pela PFN,para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, para que  seja mantida o decisum recorrido.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R

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