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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833444 #
Numero do processo: 13501.000138/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Legítima sua exigência em face da declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 01-01/DF. MULTA DE OFÍCIO - Reduzida de 100% para 75%, conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03705
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. .. ` DeD / 05 / 19 59 •, -;4q,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA C CAL-1.A.A.)-dCA-Yen-•"-WP, . , o C Rubrica 4 "-,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13501.000138/96-52 Acórdão : 203-03.705 Sessão : 20 de novembro de 1997 _ Recurso : 103.069 Recorrente : MATA DE SÃO JOÃO SUPERMERCADO , LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA 1COFINS - Legitima sua exigência em face da declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n.° 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 01-01/DF. MULTA DE OFÍCIO -Reduzida de 100% para 75 %, conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATA DE SÃO JOÃO SUPERMERCADO '; LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de diligência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 ai. 141Otacilio D. tas Cartaxo 11 Presidente klek Ildt&._ rancisco Sér'g o Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. eaal/CF/GB 1 ,, Vsol, , MINISTÉRIO DA FAZENDA :fd:gi 7.5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13501.000138/96-52 Acórdão : 203-03.705 Recurso : 103.069 Recorrente : MATA DE SÃO JOÃO SUPERMERCADO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada e notificada a recolher parcelas atrasadas da Contribuição à COFINS, abrangendo o período de 30/04/92 a 30/09/96, totalizando 441.608,72 UFIR, fatos geradores até 31/12/94, e R$ 375.402,86, fatos geradores a partir de 01/01/95, entre contribuição, juros de mora e multa. Inconformada, impugna a recorrente com as seguintes razões de defesa: a) que foram desprezados dados relativos às operações de entradas e saídas das mercadorias, solicitando diligência; b) que é indevida e ilegal a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD; e, c) que a multa no percentual de 100% é confisco. A autoridade julgadora, DRJ em Salvador - BA, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 155): "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS As pessoas jurídicas comerciais são contribuintes da Contribuição para a COFINS incidente sobre o faturamento, em conformidade com a Lei Complementar 70/91. Nos casos de lançamento de oficio a multa a ser aplicada é a prevista para esta modalidade de lançamento, que não pode ser confundida com a multa de mora e, portanto, é incabível sua aplicação em substituição àquela. A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita-se a incidência de juros de mora. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 165/174, onde são reiterados o 2 /j\\ - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13501.000138/96-52 Acórdão : 203-03.705 os argumentos da impugnação. Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n.° 260/95, manifesta- se o Procurador da Fazenda Nacional (fls. 172) pelo não acolhimento do recurso. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lr..zna, Processo : 13501.000138/96-52 Acórdão : 203-03.705 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. A empresa foi autuada por ter deixado de recolher COFINS no período de abril de 1992 a 30 de setembro de 1996. Em sua defesa, tanto na impugnação, como no recurso, a recorrente alega quanto ao direito da Receita Federal em cobrar parcela da COF1NS em atraso. Preliminarmente, entendemos que não cabe a realização de diligência, uma vez que o fiscal, para lavratura do auto, utilizou-se dos documentos oferecidos pela recorrente, e, também, por não ter a empresa apontado (ou provado) quais eram os erros cometidos pela fiscalização. No mérito, a interessada aponta irregularidades apenas quanto à multa, juros e TRD. Ainda, assim ressaltamos que toda a discussão acerca da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS perdeu o sentido, à vista da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, que, ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 1-1, de 01 de dezembro de 1993 (DJ - Seção I, de 06/12/93, página 26.598), por unanimidade de votos, julgou constitucional os artigos 1. 0, 2.° e 10 da Lei Complementar n.° 70, de 30/12/91. Vale ressaltar que a mencionada decisão do STF tem efeito "erga omnes", como estampado na Constituição Federal, no seu artigo 102, § 2.°, acrescentado pela Emenda Constitucional n.° 03/93, que estabelece: "§ 2.° - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." Reiterando o que já afirmamos preliminarmente, não cabe razão à requerente quando alega que houve erro de cálculo do fiscal no momento do preparo do auto de infração, nada foi juntado aos autos para que ficasse demonstrado qual teria sido esse equivoco, argumento meramente protelatório, aliás, como todos os demais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 74'47%0N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13501.000138/96-52 Acórdão : 203-03.705 Quanto aos juros de mora, sistematicamente a lei vem alterando a sua forma de cobrança. O Documento de fls. 21, que abaixo reproduzimos, bem demonstra a evolução dos percentuais e a sua base legal, que, posteriormente, são demonstrados na Decisão de fls. 155 a 159, à qual, nesse sentido, não fazemos nenhum reparo: "JUROS DE MORA FEVEREIRO DE 1992 A JUNHO DE 1994, 1% ao mês: Artigo 54, parágrafo 2° da Lei 8.383/91. JULHO DE 1994 a DEZEMBRO DE 1994, percentual equivalente ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial-TR em relação a variação da UFIR ou 1%, no mínimo Artigo 38 e parágrafo 1° Lei 9.069/95. A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, 1% ao mês (p/Fatos Geradores até 31/12/94). Artigo 84, parágrafo 5° da Lei 8.981/95. JANEIRO DE 1995 A MARÇO DE 1995, percentual equivalente a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa a Dívida Mobiliária Federal Artigo 84 da Lei 8.981/95. A PARTIR DE ABRIL DE 1995, percentual equivalente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente (p/Fatos Geradores a partir de 01/01/95). Artigo 13 da Lei 9.065/95. CONVERSÃO PARA UFIR Artigo 54, parágrafo 1° da Lei 8.383/91." Com relação à multa, considerando que ocorreu a hipótese prevista no inciso I, do artigo 4.° da Lei n.° 8.218/91 (falta de pagamento), está juridicamente perfeita a imposição da penalidade, percentual de 100%, que será reduzido no momento do pagamento para 75%, conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. Por outro lado prevê o CTN: "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [--] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: \I, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .*ZV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13501.000138/96-52 Acórdão : 203-03.705 [...1 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso, mantendo o auto na sua integra, mas reduzindo o percentual da multa de 100 para 75%. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 1 , • 4104 ' CISCO `ÉRGIO NALINI 6

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Numero do processo: 13149.000155/92-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO A CNA - O embasamento legal da Contribuição à CNA está disposto no parágrafo 2 do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício, caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial nr. 1.275/91. A Instância Administrativa não é competente para avaliar e mensurar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm constante da IN/SRF nr. 119/92. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01927
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O U. , á 9 -I-C0 . MINISTÉRIO DA FAZENDA c 4? ,.., , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v Processo a° 13149.000155/92-50 Sessão de : 11 de novembro de 1994 Acordào n." 203-01.927 Recurso a°: 96.602 Recorrente : FAZENDA AGROPECUÁRIA XAVANTINA LTDA. Recorrida : DRF em Cuiabá - MT ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - O embasamento legal da Contribuição á CNA está disposto no parágrafo 2.° do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Mia - VTINI, extratdo da declaração anual apre- sentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2.° do artigo 7.° do Decreto n° 84.685/80, nos termos do item 1. 0 da Portaria Interministerial a° 1.275/91. A Instância Administrativa não é competente para avaliar e mensurar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm constante da N/SRF a° 119192. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA AGROPECUÁRIA XAVANTENA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Mauro Wasikvalci e Sebastião Borges Taquary. Ausente Qualificadamente) o Conse- lheiro Tiberarry Ferraz dos Santos. Sala das Sessões ip 11 de novembro de 1994. 4#;j1fr O: :r. os . e • .. t , : - •• .;dente _ .; ro° ar .4 a* ce1441 1 Ri n: do Led R, • ..: ,... - Re ' *3 h) t 5à. "Me, ita.t.‘t..-o.„ • rr: : Vanda Dituz Barreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 5 M A I 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thezeza Vasconcellos de Almeida, Sergio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. 1312/mdro/CF/GB 1 SÃO aMINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4a.:"It;aS Processo o.° 13149.000155/92-50 Recurso n.°: 96.602 Acórdão n.°: 203-01.927 Recmrente : FAZENDA AGROPECUÁRIA XAVANTINA LIDA. RELATÓRIO Conforme Notificação/Certificado de Pagamento de fls. 02, exige-se da contri- buinte acima identificada o recolhimento de Cr$ 205 133 557,00, relativos ao Imposto sobre a Ploptiedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel denominado "Fazenda Xavantina", cadastrado no INCRA sob o Código 901 300 100 6417, localizado no Município de Campianópolis-MT. Fundamenta-se a exigência nos seguintes dispositivos legais: Decreto a° 84.685180; Portaria/MEFP-MARA n.° 1.275/91 e Lei a° 4.504/64, alterada pela Lei a° 6.746/79. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 01 e 03, a interessada alega que o VTN arbitrado pela Receita Federal excede em muito o valor utilizado para o Município de Campianópolis, conforme se comprova pelas Guias de Avaliação do ITBI anexadas, por cópia, as fls. 04/07. A notificada insurge-se, ainda, contra a cobrança das contribuições sindicais CNA e CONTA°, por representar uma interferência do Poder Público na organização sindical, sendo vedada pelo inciso Ido artigo 8. 0 da Constituição Federal/1988. O inciso V do mesmo artigo assegura que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, portan- to, a impugnante alo aceita que lhe sejam imputadas quaisquer contribuições sindicais, fazen- do valer seus direitos constitucionais. O Delegado da Receita Federal em Cuisba-MT, ás fls. 10/11, julgou proce- dente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 02, ementando assim sua decisão: 11R - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Exercido financeiro 1992 BASE-DE-CÁLCULO/VALOR-DO-IMPOSTO Lançamento efetuado com base em Valor da TeITI1 Nua - VTN, atualizado consoante legislação aplicável, deve ser mantido. É legal a cobrança da CNA e da CONTAG, consoante dispõe o parágrafo 2.° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2 11•‘ji t;11,, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr);CH :fr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 13149.000155/92-50 Acórdão a° : 203-01.927 Inconformada, a empresa recorre em tempo hábil, a este Conselho de Contri- buintes, apresentando os seguintes fatos e argumentos de defesa (fls. 14/20): a) a Instrução Normativa a° 119/92, editada pela Secretaria da Receita Fede- ral, aprovando o Valor da Terra Nua mínimo - VTIt por hectare, pretendia dar iniplemento disposição contida no item 1 da Portaria Intermimsterial MEFP/MARA a° 1.275191, segundo a qual o VINrn a ser adotado como base de cálculo do ITR corresponderia ao menor preço de transação com terras no meio rural, levantado refevencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em cada microrregiâo homogênea das Unidades Federais; b) a apreciação dos valores atribuídos, por hectare, á microrregião de Campianópolis demonstra o grau de aleatoriedade com que foram fixados. Comparando-se com outros Estados, percebe-se que o valor do hectare atribuido a Campianópolis e superior aos valores atribuídos aos Municípios de Franca, Bauru, Manha, todos situados no Estado de São Paulo, onde o preço do hectare é muito superior ao do Estado do Mato Grosso; c) infere-se, portanto, estar diante de majoração onerosa de tributo, veiculada por modificação de sua base de cálculo. Assim, os valores dispostos pela Instrução Normativa- SRF n.° 119/92 são por demais absurdos, gerando a sua completa e total ilegalidade. O valor atribuído à Fazenda Xavantina (Cr$ 500.000,00), por hectare, está fora da realidade, não podendo ser considerado como base para o lançamento do ITR/92; d) uma tributação correta, legal e justa deveria abranger apenas o Indico de variação (236,982%) do INPC de maio a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN publi- cada pela Portaria Interministerial n.° 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto n.° 84.685/80, observando-se o disposto no seu artigo 7.°, parágrafo 4.0. Por fim, a recorrente requer: a revisão do lançamento do TIR e da Contri- buição à CNA, referentes ao °xereteio de 1992, do imóvel objeto da Notificação de fls. 02; a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia do ITR192, com as devidas reduções. Foram anexados ao recurso os Documentos constantes de fls. 21 a 27. É o relatório. 3 A 2-43 • et) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 13149.000155192-50 Acórdão o.° : 203-01.927 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Com relação á cobrança da Contribuição à CNA, esta é legal, como já afir- mou a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, e tem seu embasamento no disposto no parágrafo 2? do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, citado literal- mente na decisão a Toa O maior inconformiamo da recorrente recai no elevado Valor da Terra Nua- VIN, fixado pela Instrução Normativa SP,F ri? 119, de 18.11.92, refeieute ao exercício de 1992, para a localidade de Campianópolis, no Estado de Mato Grosso, porque o mesmo foi utilizado quando do lançamento do ITR192, devido o VIN informado em sua declaração anual não ter sido aceito por estar abaixo do Valor da Teria Nua mínimo -VINm de que trata o parágrafo 2.° do artigo 7.° do Decreto n° 84.685/80. Alega que tal valor não tem embasamento legal, já que não seguiu os parâme- tros estabelecidos na lei, fazendo também comparação com o valor praticado pelo mercado imobiliário local e também com o estabelecido para outros municípios situados no Estado de São Paulo, demonstrando ser o VTN fixado para a região do imóvel em questão muito superior. As argumentações expendidas pela notificada não procedera, pois a Secretaria da Receita Federal, tomando como base o disposto nos paragrafos 2? e 59 do artigo 7? do Decreto a° 84.685/80 e levando em conta o procedimento que a Portaria Interministerial a° 1.275/91, enumera e esclarece em seus diversos itens, no tocante à atualização monerinia a ser atribuída ao VTN, aprovou a tabela dos valores mínimos por hectare da terra nua - Exercido 92- constante na Instrução Normativa SRF a° 119/92, acima citada. Logo, não compete a este Colegiado questionar os VTNm constantes na IN SRF a° 119/92 e sim confirmá-los, já que os mesmos foram legalmente estabelecidos. Assina sendo, pelo anima exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1994. • 4 .,61&t.t..to 40 ARDO LEITE RODRIG 4

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Numero do processo: 11065.003571/2004-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. FRETES As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na operação de entrega direta de produtos industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor integram o conceito de insumos e geram créditos dedutíveis do PIS não-cumulativo devido mensalmente, assim, como as despesas com fretes suportadas por ele. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS e receitas do Crédito Presumido de IPI recebido. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.897
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em reconhecer à requerente direito de aproveitar créditos de PIS decorrentes de aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na industrialização de seus produtos e nas operações de venda e entrega direta da sua produção, bem como sobre as despesas com fretes suportadas por ela nas operações de vendas de seus produtos. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que não os reconhecia como insumos; II) por maioria de votos, em não conhecer da matéria que trata da inclusão ou não, na base de cálculo do valor do débito da contribuição, das receitas com a cessão de créditos do ICMS e dos valores recebidos a título de crédito presumido de IN, por entender que a mesma só pode ser apreciada em sede de processo fiscal decorrente de lançamento de oficio. Consequentemente, afastaram o ajuste escriturai efetuado pelo fisco no montante do débito da contribuição para fins de apuração do valor a ser ressarcido. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator). Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para elaborar o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à incidência da Taxa Selic, nos ressarcidos, por vedação expressa nesse sentido.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n• 11065.003571/2004-08 Recurso no 134.212 Voluntário Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO ; Acórdão n• 203-12.897 Sessio de 08 de maio de 2008 Recorrente FIRENZE ACABAMENTOS EM COURO LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITOS. COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES. FRETES As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na operação de entrega direta de produtos industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor integram o conceito de insumos e geram créditos dedutiveis do PIS não- cumulativo devido mensalmente, assim, como as despesas com fretes suportadas por ele. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO • CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento • do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS e receitas do Crédito Presumido de IPI recebido. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. MF-8EGuNDO CO O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei n o 10.83 27 , ---------11HO DE coN C„.....NSCOM O OR1G TRia n rES de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índi Briaffia '19,61 O ti atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcime Cufs: 1 Mat Sr °Mar 4". Processo e 11065.003571/2004-08 0:02CO3 Acórdão o.° 203-12.897 Fb. 118 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em reconhecer à requerente direito de aproveitar créditos de PIS decorrentes de aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na industrialização de seus produtos e nas operações de venda e entrega direta da sua produção, bem como sobre as despesas com fretes suportadas por ela nas operações de vendas de seus produtos. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que não os reconhecia como insumos; II) por maioria de votos, em não conhecer da matéria que trata da inclusão ou não, na base de cálculo do valor do débito da contribuição, das receitas com a cessão de créditos do ICMS e dos valores recebidos a título de crédito presumido de IN, por entender que a mesma só pode ser apreciada em sede de processo fiscal decorrente de lançamento de oficio. Consequentemente, afastaram o ajuste escriturai efetuado pelo fisco no montante do débito da contribuição para fins de apuração do valor a ser ressarcido. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator). Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para elaborar o voto vencedor; e III) • • unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à incidência da Taxa S / nos .. es ress . cid , por veda . • e •ressa nesse sentido. diaS 411111C. ROSE r. UR: FILHO Presiden e diNef\InJ çODASSI GUEFtZONI F Retor:Dyáigrtado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUND O CkdN'SEuic> DE CONTRIBUINTESCONTSRE COI.I O ORiGINAL C2 6 01? ~ide Curar) de ow Mat. Slapo D16::Ole" •• 2 Processo n° 11065.003571/2004-08 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203.12.1397 Fls. 119 Relatório A recorrente acima qualificada apresentou o Pedido à fl. 01, requerendo o ressarcimento de créditos decorrentes da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS não-cumulativo, no total de R$ 50.399,23 (cinqüenta mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos), nos termos da Lei n° 10.637, de 30/12/2002. A DRF em Novo Hamburgo, com fundamento no Parecer DRF/NHO/Safis n° 208/2004 às fls. 30/32, proferiu o Despacho Decisório DRF/NHO à fl. 33, reconhecendo o direito da requerente ao ressarcimento parcial do crédito financeiro solicitado, deferindo-lhe a restituição de R$ 23.822,89 (vinte e três mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos). Inconformada, com o deferimento parcial de seu pedido, a requerente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 34/56) para a DRJ em Porto Alegre requerendo a reforma da decisão daquela DRF para que lhe fosse reconhecido e deferido o valor suplementar de R$ 26.576,34 (vinte e seis mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), glosado de seu pedido original por ela não ter incluído na base de cálculo do PIS os ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros, bem como pela não-inclusão dos valores relativos ao crédito presumido de LPI apurado nos termos da Lei tf 10.276, de 2001, e, ainda, por ter deduzido da contribuição apurada créditos fiscais decorrentes da aquisição de combustíveis e lubrificantes e fretes sobre vendas de mercadorias. Para fundamentar seu pedido, expendeu extenso arrazoado às fls. 36/53, sobre: a) a natureza jurídica da transferência de créditos de ICMS; b) o entendimento da DRF sobre a natureza de tal transferência; c) as receitas que compõem a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins; d) a impossibilidade de considerar tal transferência como receita tributável; e) a impossibilidade de incluir o crédito presumido de IPI, apurado nos termos da Lei n° 10.273, de 2001, decorrente da Cofins e do PIS sobre matérias-prima e insumos adquiridos e empregados na produção e exportação de mercadorias para o exterior, e, f) o aproveitamento de créditos decorrentes da Cofins e do PIS nas aquisições de combustíveis e lubrificantes e sobre fretes pagos sobre vendas de mercadorias, concluindo: a) que a transferência de créditos de ICMS não constitui receita, conforme entendeu a DRF em Novo Hamburgo e que aquela não afeta o resultado da empresa, mas tão somente o seu patrimônio, via capitalização, e que sua escrituração contábil é feita mediante contas patrimoniais e que o cessionário (adquirente) de tais créditos somente os contabiliza na conta de ICMS a recuperar e a crédito da conta clientes, ambas do ativo circulante; assim, tais transferências não podem ser tributadas pela Cofins; b) o crédito presumido de 'PI referente às contribuições para o PIS e Cofins origina-se da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e possui natureza de recuperação de custos, portanto, não alcançado pelas hipóteses de incidência do PIS por não se enquadrar no conceito de receita; e, c) que os combustíveis e lubrificantes utilizados por ela constituem insumos e nos termos da legislação da PIS geram créditos dedutíveis da contribuição apurada no mês, assim como os fretes sobre v das de mercadorias.» MF-SEGUNCO CONCELHO DE CONTRIBUNTES CONFW. COM O ORIGINAL eg Brasília pii 06 o 3 Mantde sono de ouveira Mat Srape 91650 Processo n°11065.003571/2004-OS CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12897 Fls. 120 Defendeu, ainda, a aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre o valor pleiteado, em face do tempo decorrido desde a apresentação do seu pedido e o efetivo ressarcimento. A manifestação de inconformidade interposta foi julgada improcedente por aquela DRJ, nos termos do acórdão n° 7.926, de 30/03/2006, às fls. 82/87, sob os fundamentos de que: a) a transferência de créditos de ICMS para terceiros configura alienação de ativo e, conforme disposto nas Leis n°9.718, de 1998, 10.637, de 2002 (PIS não-cumulativo) e 10.833, de 2003 (Cofins não-cumulativa), o fato gerador destas contribuições é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total das receitas auferidas por ela, independentemente de sua de sua denominação ou classificação contábil; b) o ressarcimento de crédito presumido de EPI correspondente ao PIS e à Cofins incidentes na aquisição de matérias-prima, insumos, etc, empregados na produção e exportação de mercadorias constitui receita tributável e estão sujeitas às contribuições para o PIS e Cofins nos termos da legislação tributária vigente; c) os combustíveis e lubrificantes, segundo seu entendimento, não constituem insumos, não gerando, portanto, créditos a deduzir das contribuições devidas a título de PIS e Cofins, assim como os fretes pagos; d) não há previsão legal para o aproveitamento de créditos fiscais sobre tais aquisições e despesas; e, e) em relação aos juros compensatórios, à taxa Selic, o indeferimento teve como fundamento a Lei n° 10.833, de 2003, art. 13, instituidora da Cofins não-cumulativa. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 90/114), requerendo a este Conselho que lhe dê provimento, reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento suplementar, no valor de R$ 26.576,34 (vinte e seis mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), bem como o pagamento de juros à taxa Selic sobre este valor e sobre o valor já deferido pela DRF em Hamburgo, trazendo como razões de mérito as mesmas expendidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. r- SSP-SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / , o3 • Matilde Cu "I ns de OINsira Met 2410s 91850 4 Processo tf 11065.003571/2004-08 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.897 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBCO FIRE COR', O oRiGINAL "In Fls. 121 Marede CursIno oe OFIVel Mat. &age 31650 ra Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A cessão de créditos de ICMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido mediante remuneração em dinheiro, gera receita não-operacional; se mediante o recebimento de mercadorias, reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, o custo de mercadorias vendidas. Ressaltamos, ainda, que a própria requerente, em diversos processos administrativos de ressarcimento de Cofins já interpostos por ela, dentre eles, citamos os de n°s. 110065.000726/2005-27, 110065.002792/2005-31, 110065.002793/2005-86 e 110065.001242/2005-03, provou e demonstrou que as transferência de créditos de ICMS para terceiros foram realizadas mediante a emissão de Notas Fiscais Faturas. Ora se são cedidos mediante a emissão dessas notas fiscais, constituem receitas que irão influenciar o resultado econômico da pessoa jurídica e o seu patrimônio líquido. A MP n° 66, de 22 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança não-cumulativa do PIS, assim dispõe quanto a sua incidência: "Art. I°. A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. if I°. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. ,f 2°. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. ,f 3°. Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: 1— decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II — (VETADO) III — auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da_empresa vendedora, na condição de substituta tributária;. ..., -SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo if 11065.0035712004-08 Brasf.Ia., tli / n iG / 0 i CCO2/CO3 Acórdão rt.• 203-12.697 -42/e Fls. 122 Matilde Curam de 011vesra Mal. Sopa 91650 IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis n° 9.990, de 21 de julho de 2000, n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e n° 10.485, de 03 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; IV- de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei ri° 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória n°413, de 2008). V- referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do património líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei n°10.684, de 30.05.2003). Do exame desse dispositivo, conclui-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência do PIS não-cumulativo, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados no parágrafo 3° acima transcrito. A receitas e/ ou ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias-prima e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. A cessão de créditos de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias- prima adquiridas por aquele. A forma de pagamento dos créditos cedidos depende de acerto entre as partes. No presente caso, a cessão foi efetuada mediante o pagamento da aquisição de matérias-prima e insumos empregados pela cedente na produção de mercadorias. Nada impediria que fosse efetuada mediante o pagamento em dinheiro. Em ambos os casos, há uma realização de ativo circulante. No primeiro, houve ingresso de matéria-prima e insurnos; no segundo, haveria ingresso de dinheiro e/ ou titulo de crédito realizável. Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto nele embutido. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade da Cofins não-cumulativa, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ ou matérias-prima e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, se credita do ICMS nele embutido, inclusive sobre a parcela correspondente a essa contribuição. Dessa forma, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ ou alienado a terceiros, não sofr e tributação estar-se-ia ',- proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal. 6 .41F-SEGUNDO C0W:E1.80 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°11065.003571/2004-O8 Brasília. /1 ! / Og CCO2/033 Acórdão n.° 203.12.897 Fls. 123 Matilde &brçde Oliveira Mat. Sina 91650 Quanto à inclusão do crédito presumido do IPI referente às contribuições para o PIS e Cofins, apurado nos termos da Lei n° 10.276, de 2001, por conta da produção e exportação de mercadorias para o exterior, também, ao contrário do entendimento da requerente, tais ingressos constituem receitas sujeitas ao PIS nos termos da Lei n° 10.637, de 2002. Em relação a esta matéria, peço vênia, para transcrever o voto do Ilustre Conselheiro-Relator Walber José da Silva da 1' Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: "Sua natureza é de receita, uma vez que é um incentivo fiscal, uma despesa da União. Não representa um ressarcimento, em sentido estrito, ou uma restituição de tributo, mas sim um beneficio instituído por lei que implica o aumento do património da empresa beneficiária. Ademais, não é o fato de ter sido instituído como compensação financeira pela incidência das contribuições sociais que esteja isento de sua incidência. Como bem disse o Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto, o crédito presumido em tela trata-se de receita e, portanto, está sujeito à incidência do PIS. Para que não houvesse incidência seria necessário haver lei específica concedendo isenção, à vista do que dispõe o art. 150, § 6°, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993: § 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2°, MI, g. Assim, constituindo-se receita, o crédito presumido do IPI correspondente ao ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins incidentes sobre matérias-prima e insumos empregados na produção e exportação de mercadorias para o exterior, está sujeito ao PIS nos termos da Lei n° 10.637, de 2002. Já em relação ao aproveitamento de créditos de PIS decorrentes de aquisições de combustíveis e lubrificantes, e sobre despesas com fretes suportadas pela requerente sobre as operações de vendas, a Lei n° 10.637, de 2002, assim dispõe: "Art. 3°. Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Ii — bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n e 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classtficados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) 7 r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -00732E COM O ORIGINAI_ Processo n• 11065.003571/2004-08 Bras% , O ___D:6_1 ng CCOVCO3 Acórdão n.° 203-12.897 i Fls. 124 Matilde 3Íno de 01Netra Mat. Siape 91650 i 1°. O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n°10.865. de 2004) § 3°. O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: 1 — aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliado no País; § 4°. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sé-lo nos meses subseqüentes." Também, a Lei n° 10.833, de 2003, que trata da Cofins que tem a mesma base de cálculo do PIS e que em regra goza dos mesmos beneficios dispõe: "Art. 3.° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (..); II — bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei ne 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004); (..). IX — armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e 11, quando o ônus for suportado pelo vendedor. As despesas com combustíveis e lubrificantes empregados na industrialização de produtos e na operação de venda e entrega direta aos consumidores finais integram o custo dos produtos vendidos, enquadrando-se, dessa forma, no conceito de insumos previstos neste dispositivo legal. Também, por analogia com a Cofins, as despesas com fretes suportadas pela requerente na operação de venda geram créditos de PIS. No entanto, as despesas com transportes ei ou fretes, inclusive com aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados para o transporte de empregados não se enquadram no conceito de insumos, não gerando, portanto, créditos dedutíveis da contribuição devida. Dessa forma, a requerente tem o direito de descontar da contribuição devida na forma da Lei n° 10.637, de 2002, art. 2°, os créditos decorrentes da aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nas operações de produção e entrega de seus produtos, calculados nos termos do art. 3°, II, § 1 0 e § 3°, desta mesma lei, e também sobre as despesas com fretes nas operações de vendas, suportadas por ela. Quanto à aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS não-cumulativo, não há amparo legal para o seu• pagamento; ao contrário, a Lei n° 10.833, de 2003, veda expressamente a aplica o de juros compensatórios sobre ressarcimento de créditos fiscais previstos nesta lei, assim cii. ndo: fr_ a Processo n° 11065.003571/2004-08 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.897 Fls. 125 — "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, WI e IX do capta e nos §§ 1°, incisos II e 111 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 70, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13." Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pela procedência parcial do presente recurso voluntário, para reconhecer à requerente direito de aproveitar créditos de PIS decorrentes somente de aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na industrialização de seus produtos e nas operações de venda e entrega direta da sua produção, calculados nos termos da Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, bem como sobre as despesas com fretes suportadas por ela nas operações de vendas de seus produtos, negando-se provimento em relação às demais matérias, ou seja, não reconhecer o direito à exclusão da base de cálculo do PIS dos ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS para terceiros e do ressarcimento do IPI; não reconhecer o direito de aproveitamento de créditos de PIS sobre fretes e na aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de mão-de-obra; e não reconhecer o direito a juros compensatórios sobre o ressarcimento de PIS. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. • 60,9 JOSÉ AD INO DE MORAIS MNSEOUNOO CONSELHO Brasifia._jkCONFERE /COM ODOR E 219, 7R$BuiNTEs 00 Matilde arno Ofi ra Mat. Stepe 91650"s • 9 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" 11065.003571/2004-08 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.897 13/051110. ti- / 06 / o Fls. 126 Medd, C-É de OihNifa Mat. Siepe S1650 Voto Vencedor Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado. Não obstante as ponderações do Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, entendo que o tratamento dado pela autoridade fiscal a casos como esse - ressarcimento de PIS/Pasep na modalidade não cumulativa - se mostra equivocado e merece correção. A fiscalização, conforme visto, procedeu a ajustes nas parcelas do crédito e do débito, diminuindo o valor do saldo do ressarcimento pleiteado. A DRJ, por sua vez, desconsiderou parcialmente a glosa efetuada no montante da parcela do crédito, mantendo a majoração na parcela do débito. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, além de pequenas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, de irregularidades também nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 113, § 1 0; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto no 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Procedeu-se, na verdade, a uma espécie de compensação de oficio olvidando-se, entretanto, que não havia crédito tributário constituído, quer por meio de lançamento, quer por meio de confissão, a ser "aproveitado" ou "utilizado" na compensação do valor a ressarcir. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não-Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. Por essas razões, fica prejudicada a análise se seriam devidas ou não as inclusões na base de cálculo da contribuição do PIS/Pasep das "receitas" da cessão de crédito de ICMS e do Crédito Presumido do 21, a qual fica sobrestada para, se for o caso, quando da formalização de novo processo administrativo fiscal a ser instaurado em decorrência da lavratura de auto de infração nesse sentido. Acrescento ainda que a sistemática de apuração de valores a ressarcir para os casos que envolvem a não cumulatividade do PIS/Pasep não pode se limitar a mero ajuste escriturai quando há uma glosa, sob pena de se ignorar o princípio da isonomia, já que, teríamos, para os aqueles que não se submetem a este procedimento, os rigores do fisco quando da constatação. de irregularidades na apuração dos débitos das duas contribuições, ou seja, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa de oficio de 75%, enquanto que, para os casos como o que estamos tratando, nada, apenas a redução do valor a ressarcir. 10 o Processo n° 11065.003571/2004-08 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.897 Fls. 127 Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar o ajuste adicional escritural efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição, de modo que versa aproveitar o crédito ao final reconhecido, descontando-se dele o valor do débito da contribuição informada no pedido. Sala das Sessões, em 08 'fie maio de 2008. DASSI GUERZO;(NI 87-6EGUND0 CONCELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Emala /I-, 045 / 01 Madide Cum o de Oliveira Mat. Slape 91650 t‘"' 11 - . Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000325/97-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula nr. 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, parágrafo 2, da Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03827
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. e , 19 9 2 c i Rubrica ,. Oâ:t1S` • MINISTÉRIO DA FAZENDA .Iifflepq..~.. ,,yí, ‘ kjz- ,,,:iN-,, AiA ' ',-,Ndg.;ti< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000325/97-44 Acórdão : 203-03.827 Sessão •. 28 de janeiro de 1998 Recurso : 105.245 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CNA - CONTAG - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acor panhar o do empregador (Súmula n° 196 do STF) e este deve contribuir p ra o sindicato ; mais especifico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, parágrafo 2°, da Lei n°. 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Se ies, em 28 de janeiro de 1998 1 #I1 OSOtacilio D. , .s I artaxo Presidente , bx,e7 ,:/t C1/141.! Rig4V.cardo Liedit(iteRodrig es O elator------7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. d Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 010 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000325/97-44 Acórdão : 203-03.827 Recurso : 105.245 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de 89,50 UFIRs, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e às Contribuições à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, correspondentes ao exercício de 1996, do imóvel denominado Projeto Fazenda Barro Branco, inscrito na SRF sob o n° 1619833.6, localizado no Município de Santa Bárbara - MG. Impugnando o feito, a notificada alega, em síntese, que: a) a CENIBRA é proprietária do imóvel objeto da lide e se dedica à produção de celulose, sendo, pois, enquadrada como indústria; b) a CENIBRA Florestal S/A, sua subsidiária, igualmente, é indústria ligada ao ramo extrativista de madeira; c) são filiadas aos sindicatos patronais industriais respectivos e seis empregados industriários aos respectivos sindicatos; e d) portanto, são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG já que não se dedicam às atividades rurais. Através da Decisão de fls. 07/09, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, baseando-se nos fundamentos constantes das referidas folhas, julgou procedente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 03, nos termos da ementa que se transcreve a seguir: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividades de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo efr 2 /W8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES neks:,; Processo : 13629.000325/97-44 Acórdão : 203-03.827 produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a interessada apresentou recurso voluntário reproduzindo os mesmos argumentos usados quando da impugnação. É o relatório. 11-Ar 3 /gcl, MINISTÉRIO DA FAZENDA -A'AtuO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k0"-, Processo : 13629.000325/97-44 Acórdão : 203-03.827 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RO RIGUES O cerne da questão ora em julgamento gira em torno do questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG cobradas da recorrente ] já que ela tem como objetivo principal a industrialização de celulose e recolhera as contribuições ao sindicato correspondente. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o douto voto da lavra do ilustre Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner (Acórdão n° 202-08.711): "No que se refere a Contribuição para a CNA, fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o IEnunciado do TST n° 57 e a Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vinculem a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, f.o conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimentor autorizava a conclusão de que, mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda, em seu pronunciamento a respeito não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Pl/ 4 1 (-) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, A j; Processo : 13629.000325/97-44 Acórdão : 203-03.827 Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I, alínea "a", do artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "h" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "b", como aquele que, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econpmica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arrolados é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar de mão de obra de terceiros; b) as pessoas cuja atividade rural fosse desenvolvida com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b", "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural", não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento 4 pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,-4(?qp` ", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000325/97-44 Acórdão : 203-03.827 Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1° acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, po 'derão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou, em sua falta, pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem' apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do Processo acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto, deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é a destinatária da norma contida no inciso II, alínea "a", do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é pe soa fisica que 6 z9. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES je0-7 Processo : 13629.000325/97-44 Acórdão : 203-03.827 explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador." Pelo acima exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 RI ARDO LEITE RO RI_G 7

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4831577 #
Numero do processo: 11128.001824/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NALADI. O alumínio em forma bruta, com teor de pureza inferior a 99%, enquadra-se no código TAB/SH 7601.20.0000, que encontra correspondência com o código NALADI, 76.01.20.00, cuja preferência tarifária é de 50%. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33787
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP. REDUÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NALADI. O alumínio em forma bruta, com teor de pureza inferior a 99%, enquadra-se no código TAB/SH 7601.20.0000, que encontra correspondência com o código NALADI, 76.01.20.00, cuja preferência tarifaria é de 50%. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de julho de 1998 • HENRIQUE PRADO MEGDA PROCURADORIA GlIAL DA FAZINCA MACK:v*4M Presidente Oadaddana•-Gered rapretantaçao bdraludiclal Eninnittnt— LUCIANA COIlla RORIZ PONTES rreewnot. da fazenda Nacional ELIZABETH WVIOLATTO Relatora 03 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHEEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIS ANTONIO FLORA. Enfim MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.961 ACÓRDÃO N° : 302-33.787 RECORRENTE : ALCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : NU/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da • empresa em referência, a fiscalização constatou erro na utilização de preferência percentual estabelecida para a mercadoria descrita nas DI de fls. 13/17, como sendo: "Alumínio primário em lingote, pureza mínima 98%," classificada na TAB/SH no código 7601.10.0000 e na NALADI no código 76.01.10.00. Segundo o autuante a classificação fiscal adotada pelo contribuinte abriga somente os alumínios não ligados, definido nas notas de capítulo, como sendo o metal contendo, em peso, pelo menos 99% de alumínio, o que não é o caso do produto importado que, conforme o próprio importador declara, contém em peso, 98% de alumínio. Assim, a mercadoria importada foi objeto de reenquadramento no código TAB/SH 7601.20.0000 e no código NALADI 76.01.20.00, cuja preferência percentual é de 50% e não de 100% como pretende a autuada. Com base nesse entendimento, foram exigidas as diferenças de • tributos, II e IPI, juros moratórios e as multas capituladas nos arts. 4 0, I, da Lei 8.218/91, 364, 11, do RIPI182, e 521, I, "b", do RA. Cumpre antecipar que, após exame pela DRJ, o auto de infração foi objeto de retificação, vindo a ser cominada a penalidade prevista no art. 526, IX, do RA, em substituição à multa capitulada no art. 521, I, "h", devido ao fato de o contribuinte ter declarado, tanto na GI quanto na DI., que o fabricante do material era desconhecido, ao passo que da Fatura consta como fabricante a empresa "CVG- Indústria Venezuelana de Alumínio." Em impugnação tempestiva, a autuada alega ter importado alumínio em bruto e que somente após exame laboratorial pode-se discutir essa natureza do produto e, se for o caso, reclassificá-lo para "ligas de alumínio." Garante que a mercadoria importada contém pelo menos 80% de alumínio em bruto, sendo os restantes 2% correspondentes a impurezas normais do produto.1.1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.961 ACÓRDÃO N" : 302-33.787 Entende que, exigir pureza de 100% para concessão do beneficio fiscal extrapola os termos do acordo celebrado. Protesta contra a indicação do art. 432 do RA, uma vez que apresentou GI e não pode ser apenado por falta desta. Encaminhando o processo à DM, para apreciação das razões de defesa, foi esse devolvido à repartição de origem para esclarecimentos quanto às razões que conduziram ao reenquadramento tarifário do produto. e Prestados ditos esclarecimentos, o auto de infração foi retificado para substituir a multa capitulada no art. 521, I, "b" do RA pela multa prevista no art. 526, IX, do RA, conforme já relatado. Nessa informação fiscal, além de ter ficado absolutamente claro que a reclassificação tarifária decorreu das próprias declarações do importador, conjugadas com as notas explicativas do capitulo 76 da TAB/SH, a autuante esclarece que a menção ao art. 432 do RA, é meramente indicativa, sendo pre-estabelecida pelo sistema SAFIRA, o que, caso não fosse verdadeiro, acarretaria penalização por falta de GI, a qual não foi objeto do Auto de Infração. Reaberto prazo para apresentação de nova defesa, a autuada aduz às razões já expostas que a reclassificação tarifaria teve por base o índice mínimo de pureza (98%) mencionado tanto na GI quanto na DI, indicação essa genérica devido à ausência de informações mas precisas, as quais, obtidas posteriormente em seu laboratório e confirmadas por laudo expedido pela Venalum C.A, indicam um teor de IIII pureza de 99,02% 99,10% e 99,30%. Dessa forma, entende que a imputação calcada somente nas especificações da GI, desprezando-se a real qualidade do material importado, se constitui em medida arbitrária. Em momento algum o sujeito passivo defende o exame laboratorial da mercadoria. Em decisão singular a autuação foi julgada parcialmente procedente, mantidos apenas os tributos, o que ensejou a interposição do recurso voluntário de fls. 95/98, cuja tempestividade pode ser aferida apesar da ausência do protocolo. O recurso interposto foi enviado à repartição por correspondência v postada em 12/05/97. A ciência da decisão deu-se em 09/05/97 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.961 ACÓRDÃO N' : 302-33.787 As razões recursais apresentadas reprisam os argumentos de defesa, mais precisamente aqueles referentes à análise a que submete as mercadorias adquiridas, preliminarmente à sua utilização no processo produtivo, garantindo que os 98% de pureza mínima indicados no documentário de importação é informação que falece diante dos resultados obtidos em seus laboratórios e confirmados por laudo elaborado pela empresa VENALUM C.A; Oferecidos os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para oferecimento das cantra-razões, defendeu esta a confirmação da decisão recorrida, com exclusão das penalidades impostas.• Cumpre assinalar que a autoridade julgadora deixou de recorrer de oficio da decisão proferida, uma vez que o crédito tributário exonerado é inferior ao limite de alçada. t., É o relatório. ' 1111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.961 ACÓRDÃO N' : 302-33.787 VOTO Remanesce à apreciação apenas o objeto central da autuação, eis que as exigências decorrentes, multas e juros moratórios foram exonerados pelo julgador monocrático. A preferência tarifaria acordada nos termos do Decreto n° 413/92,• que promulga o Acordo de Alcance Parcial n° 13, celebrado entre o Brasil e a Venezuela, é de 100% para o alumínio com teor de pureza mínima de 99%, e de 50% para as ligas de alumínio, com teor de pureza inferior a esse índice. Tal inferência resulta diretamente dos critérios para classificação tarifária desses produtos, que deslocam para o código TAB/SH 7601.20.0000 o alumínio com teor de pureza inferior a 99%. A esse código tarifário corresponde o código NALADI 76.01.20.00, e as mercadorias neste enquadradas foram contempladas com a redução da alíquota em 50%. A recorrente, embora inicialmente tenha protestado contra a exigência de um determinado teor de pureza do material importado para o reconhecimento da redução tarifaria, terminou por abandonar esse raciocínio, optando an por argumentar que o produto importado apresentava teor de pureza acima dos 99% n. mencionados nas notas explicativas do capítulo 76 da TAB. Entretanto, em momento algum manifestou ânimo no sentido de ver a mercadoria submetida a exame laboratorial capaz de confirmar suas alegações. Sendo assim, entendo que deva prevalecer o enquadramento tarifário proposto pelo autuante, o qual abriga, com certeza, os produtos com teor de pureza inferior a 99%, entre os quais poderão encontrar-se aqueles com pureza mínima de 98%, teor este declarado pelo próprio importador. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo em sua íntegra a decisão monocrática. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 ia - ELIZABETH A OLATTO - Relatora s Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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4831136 #
Numero do processo: 11080.002757/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05090
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ACORDO No 202-05.090 Recurso no u 88.580 Recorrente: RK MANUTENÇNO E COM.DE EQUIP.P/ESCRITORIO LTDA. Recorrida u DRF EM PORTO ALEGRE - RS . . . • . PRAZOS - PEREMPÇRO - O recurso voluntário deve ser • interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto . np 70.235/72. NWo observado . ó . preceito, dele nRb se toma conhecimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RK MANUTENÇNO E COM.DE EQUIP.P/ESCRITORIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C'âmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em no se conhecer do recurso. Ausente, o jonselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. / . Sala Cl i:NAr $ ••': S 'ef(4" : , c- , :10 Cl (•:*? junho c! c.:-? 1992 . i . r _. 1-11E L % :1: O r." , OV E: D C.1_,,......„.-- ›..... E L. .. O S - E* re Is i. d e n -IE.? ,-1,-"----......-.;," -- ANTON I. ,:,-, • .. ' ' .3 JE.1, . R. I I.: E: :I: " -- Re 1 ato r ...,. SE: C, .s IWAL .. DA LEMOS -- P I- o cu r . a d e.) r-F,... E.? E) l'f..**** t Ir sentane da Fa- zenda Nacional ,. VISTA EM SESSW DE e AGO 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE• ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO e ROBERTO VELLOSO (Suplente). OPR/mias/MG 1 - . . JO ,' •• ' A ttg . .t,X-;.:-.'---- • W MINISTERIO DA ECONOMIA !, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-002-757/91-11 • Recurso No: 88.580 . . . .. . AcórdMo No; 202-05.090 Recorrente: RK MANUTENÇRO E COM.DE EQUIP.P/ESCRITORIO LTDA.. RELATORIO . • -, Trata-se de recurso•(fls. 46/47) " oposto á decisão . de primeiro grau (fls. 40/43), que confirmou o lançamento •de oficio (fls. 02) da multa prevista no art. 11 do Decreto-Lei no 1.968/82, no montante equivalente a• 1.82:490 EtTNF, pela apresentação espontãnea, mas a destempo das DCTF relacionadas na notificação de lançamento. Nas razbes de recurso, a Recorrente alega em ..- Intese que as DCTF em tela foram entregues antes de qualquer procedimento fiscal, o que consubstancia dentáncia espont2nea abrangida pelo disposto no art. 138 do CTN. A decisão recorrida apóia-se no fato de que -a legislação especifica - art. 11 " parágrafos 22, 3p e 42, do Decreto-Lei n2 1.968/82, com as a1tera5ffles posteriores " fixa pena para a apresentação de DCT • fora do prazo regulamentar. Diz" ainda, que a entrega do mencionado documento fiscal a destempo ocasiona, automaticamente, a imposição da penalidade prevista, conforme se conclui do parágrafo 32 dwart. 113 do CTN! ., o simples descumprimento da obrigação acessória- entrega da DCTF no p próprio - transforma-a em principal, passível de cobrança ciT,.. que observado o disposto no art. 173 " inciso I, do CTN. . I ' I: - E o relatório. 2 1 I '11-1 41?......- . .. Serviço Público Federal Processo no: 11.080-002.757/91-11 Acórdo no r. 202-05.090 VOTO DO CONSELHEIRO —RELATOR ANTONIO CARLOS BUEM) RIBEIRO , •o Re. cari- (.:?n te tomou c :10n c: :i. a da dkx.c:::i.s:(o recorri cl .a no ti :i. a :19 .. 09 91. (AR „ f :Is . 45 ) „ uma g (Ai n t.é...-- f e? :i. r a „ (.• a pr tesentou o recur so n c) c( :i. a 22 .. :1. O ., 9 1. „ con f o rine carim bo d a. IMF' -- Po r t o Al. g? (it rk:.:' -- - RS „ a IDOS t.c) n o r(..:.?cu r ss o cl (:..? f 1. is ., 46/47 I::: n t r (.:.? a cl ata g Ike-? O j:; r r (.:?n t e. t. c.? v e c: :i. O n c: :i. a da cl e c: :i. Is :.:.?((:) r (.5? c:c) r r id a. e -a de ,...k p r e is e n t...-:( (;:`,5'i.o (:l c) r ec urso m (.:? (1(.5? :1 a (ri (trint a e t r Os ) dias„ . O a r . t., 33 do Decreto n(2 70 „ 235/72 (1 ::'ro c (-5?sso Admin is t ri:1, t ivo 1:: ' i is ca :I. ) cl is ri (5e g IA C.:' da cl e c: :i. ss &o de r) r . :1(11 .','.. :1. I” a 1. n s -UR n c: :1. a " „ „ ., caberá. r (.5:. c it r Is o v o 3.1kn t.â r :i. o„ .ta1 OU p.a. r c: :i. a :I. „ c: o m (.:,..f e :i. t. o sk.k 5 IDC.:, n s :i. v o „ cl en t.ro dos t r in ta cl ia::: ia c.::. g ti in t(-5 s - A c :i. On c ia cl a cl e c: :1 s s 3:'(:) .. ;:; (.5? g u n ri c) o a r t .. :15:1. „ :1 tem 3: 3: :E „ ti o C:I'1,1 a (.5? ›..: i(.:J:i. 13 i 1. id a cl (.:.? cl o c red :i. to t r . :1 bu ta r :i. o (.5? suspensa. g uan cl o as r e c: :t. g: C5(::: s e r (.5? c It I- s.: o Is s',';'[.c) a p rE.?5:....:.? n t a, do s nos t e r mos cl as leis r . (,..? g I( 1. ,y, doras cI o proc C.:. IS 5 o t. r :i. butar:i.o admiti istrat :1 v o „ n o (::aso o 1) (.:-:. c r e t.c) no 70 „ 235/72. 1::: et é't :In cl a „ cl is pCS(.:-? o a r -1 ,, 42q :i. tem .S. !, Ci C.? IS Sf..) Ci C.:.? C: l' C-:.:' 1... O t: I , Art. 42 -.. S .A o cl ef :i.n :i. t :i. v ,-:-.. ss as cl (?? c is '(Ne? s :1: -. de pr :1 Mei I' i:I. :i. n is -Lã n c: :i. a. „ C.-?ssg o ta do o prazo p.c.:1.1- a r e c (.Lr IS C) V C) .i. 11. n tá. r i c) sem g LIO «te t(-:.?n h,.:x sido in ter posto ,. I. 3: -- nous. as o st se n III eo eo ee 0 et te o ee 0 11 n :e g oteou se se às Is se u et n e* n O . se es 11 Mi O .. .1. I I .... .. O fi SI II II II O tf ” II II II II H Ia II et n - a senti a . te o et O 17 fl I. II II te et et O II II 11, II SI As ss :i. rn Is (.5:. n do •, tomo ranhe c: :i. m e n to cl o r(.:•? c Is r s o p o r .i:I. p r e is e n . 1... a. cl O a cl e 5 t. C.? tn p 0 H Sal. a cl as .:')'(.5?1,1s3(5)s _ - :-. .I :10 cl e j 1unho de 992. 110".' , r „...,:,..,:...„ - • - ÍÍ'''.ANTONI*.7 o' '''l - ,:) *.- i 1 -IRO - ..- , ...., „..)

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4832495 #
Numero do processo: 13047.000116/95-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CNA - Enquadra-se como empregador rural, segundo dispõe a letra "c" do inciso II do artigo 1 do Decreto-Lei nr. 1.166, de 15.04.71, o proprietário de imóvel rural, desde que sua área seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08765
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. 11 I 2.. oe / O 3 19 3 41 C JCitt( ..MINISTÉRIO DA FAZENDA .. Rubrica 1;r70 Sts' ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13047.000116/95-34 •Sessão 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.765 Recurso : 98.790 Recorrente : EVA DA ROSA LIMA Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - CNA - Enquadra-se como empregador rural, segundo dispõe a letra "c" do inciso II do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15.04.71, o proprietário de imóvel rural, desde que sua área seja igual ou superior á dimensão do módulo rural da respectiva região. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EVA DA ROSA LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 tto Cristia de Oliveira Glasner Presidente • Jo de • m -ida Coelho Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/HR-GB 1 /33 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,Cr-i-ctr Processo : 13047.000116/95-34 Acórdão : 202-08.765 Recurso : 98.790 Recorrente : EVA DA ROSA LIMA RELATÓRIO Através da Notificação de Lançamento de fls.02, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de 1.244,01 UFIR, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA e Contribuição SENAR, correspondentes ao exercício de 1994 do imóvel denominado "Invernadinha", cadastrado no INCRA sob o Código 863.068.022.900.0, localizado no Município de Santana da Boa Vista-RS. Impugnando o feito em 30/06/95, às fls.01, a interessada reclama que o valor da Contribuição à CNA constitui 0,109% do valor da terra. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS, às fls.10/11, esclarece que o cálculo da contribuição à CNA, realizado em função do VTN do imóvel comparado como o Maior Valor de Referência-MVR da época do lançamento, está correto e julga a exigência procedente. Insurgindo-se contra a decisão singular, a notificada recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes às fls. 14/15, alegando ser injusta e ilegal a cobrança da contribuição, pois não é associada à CNA e, conforme inciso XX do art. 50 da CF/88, "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado;". Ao final, requer a reforma da decisão de la, instância, tornando válida a impugnação apresentada. Nos termos do disposto na Portaria-MF n° 260 , de 24/10/95, o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Santa Maria-RS foi intimado a oferecer contra-razões ao recurso (f15.17). Atendendo à intimação, o Procurador Seccional Nery José Marciano apresenta, às fls. 18/19, suas Contra-Razões argumentando que a recorrente limita-se a "...considerações de ordem subjetiva sobre injustiça ou ilegalidade da lei,..." não provando que a decisão recorrida deixou de aplicar a lei ou aplicou-a incorretamente. Com relação ao dispositivo constitucional citado no recurso, conclui que "...em nada afeta o lançamento, vez que nenhuma pertinência tem com o caso dos autos.". Desta forma, requer seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. 2 //3<1 - 2S4S:1_,'Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I -,.:11."!•: • Processo : 13047.000116/95-34 Acórdão : 202-08.765 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimada da Decisão de fls. 10 a 11, em 21.12.95, apresentou o recurso em 18.01.96, conforme o constante às 1 fls. 14, porém, no mérito, nego provimento ao Recurso de fls. 14 e 15, conforme o abaixo. A Recorrente, em seu Recurso de fls. 14 e 15, procura demonstrar que é injusta I a cobrança da CNA no valor de 516,84 UFIRs, dizendo que jamais se associou ou filiou-se à mesma. Procura demonstrar que o art. 5 0, inciso XX, da CF de 1988 não obriga tal associação ou filiação à CNA. Anteriormente a Recorrente alega que o valor da cobrança é por demais alto e a Autoridade Fiscal a quo em sua Decisão de fls. 10 e 11, demonstra que o cálculo da contribuição da CNA está correto, conforme se vê às fls. 11. Já quanto às alegações do Recurso de fls. 14, não há qualquer possibilidade de modificar a decisão recorrida, isto porque é jurisprudência dominante neste Conselho e na Segunda Câmara ser obrigatória tal contribuição para a CNA, motivo que, a meu ver, é bastante para manter a decisão recorrida além das determinações legais que rege a matéria. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso, mas, no mérito, lhe nego provimento para manter a decisão recorrida, por não ter a Recorrente, trazido elementos que pudesse modificar a decisão de primeira instância. É como voto. Sala das Sessões it em 23 d outubro de 1996 JOSÉ DE -"--.--.- /i • : A OELHO 3 / 47-

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4830096 #
Numero do processo: 11042.000295/95-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28832
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do pais exportador, prevista no art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementada pelo Decreto 98 874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o certificado de origem e a emissão da fatura. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 15 de abril de 1.998. PROCultADOMA -GDRAL DA TAHNDA nAC10^,At Cardenindafrese l da flpteventa010 hdraludIdal ileJ ANDA COSTA da Fipanda E ,::, an y .1 • ár • • SIDENTE E RELATOR LLCANA Coma RORIZ rGhTES trocursdon Co Fazendo Modere& 09 JUN1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MANUEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e CAMILO STE1NER (suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e CELSO FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.685 ACÓRDÃO N° : 303-28.832 RECORRENTE : FONTANA S/A. RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em revisão aduaneira da Declaração de importação n° 3.093, de 16/12/93, relativa à importação de mercadoria provinda da República do Uruguai, com aliquota reduzida na conformidade do Decreto 94.297/87 que dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai ( ACE 2 Protocolo de Expansão Econômica - PEC ), verificou a fiscalização da Receita Federal que a fatura comercial 0750 (fls. 15) fora emitida em data posterior à do certificado de origem 163.706. Foi lavrado auto de infração para cobrar o imposto de importação integral acrescido de juros de mora e da multa do art. 4°. Inciso I da Lei 8.218/91, por entender que a mercadoria não se amparava na aliquota negociada pretendida. A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal: manteve a exigência dos impostos e excluiu, por indevida, a multa. No recurso, alega a interessada, em resumo, que: 1. Não há elemento tático para afirmar-se que a fatura tenha sido emitida depois do certificado de origem visto que nem consta daquele documento a data de emissão; 2. No C. O., onde deveria constar a data da fatura, fez-se anotar a data do embarque, por erro involuntário; 3. O erro involuntário referido jamais será matéria suficiente para concluir que o C. O. tenha sido emitido antes da fatura ou para desclassificar a certificação de origem. A Fazenda nacional apresentou suas contra-razões, dizendo que o recurso não merece prosperar mas que deve ser mantida a decisão, por seus próprios fundamentos. Chegado a esta Câmara, foi o processo baixado em diligência junto à repartição preparadora de primeira instância para que se dignasse verificar as datas de ciência da decisão e da interposição do recurso voluntário. A resposta foi que: a) A Intimação foi postada para o contribuinte desacompanhada da respectiva Decisão de primeira Instância, decisão que foi dada a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.685 ACÓRDÃO N' : 303-28.832 conhecer, de fato, não em 12/12/96, mas somente em 19/12/96, na pessoa do procurador do contribuinte; b) O prazo de pagamento/Recurso ao Conselho de Contribuintes começou a partir dessa nova data; c) O contribuinte havendo apresentado recurso voluntário, em 17/01/97,0 fez, portanto, tempestivamente. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.685 ACÓRDÃO N° : 303-28.832 VOTO Confirmado que o recurso foi apresentado em tempo hábil, passando ao mérito, adoto o voto do ilustre Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes emitido quando do julgamento do Recurso 118675, de interesse da mesma empresa recorrente, do seguinte teor: "O objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade de certificado de origem emitido por órgão competente da área da "Aladi", quando com data precedente à contida no documento fiscal - fatura - da mercadoria. Esclareça-se desde logo que a legislação que fundamentou a imputação se refere à data da emissão da fatura e o documento de fls. 7, apenas contém expressa a data do embarque da mercadoria, que é posterior à do Certificado de Origem, ocorrida em 10/12/93. Não há prova, sequer indicio, de que a fatura tenha sido emitida na mesma data do embarque da mercadoria. Ao contrário, tendo em vista que o Certificado de Origem faz menção expressa ao número da mencionada fatura que dava cobertura à mercadoria, a presunção tantum", que não restou elidida, é de que esse documento já estaria emitido quando da expedição do atestado que legitimava o beneficio fiscal postulado. Ademais, e à mingua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular, com caráter de definitividade, de que o Certificado de Origem era inveridico e inepto para produzir efeitos, sem que se procedesse a consulta ao órgão emitente do pais exportador, consoantre o previsto no art. 10, da Resolução 78, que signada pelo Brasil e Aladi, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. Observe-se mais que o Decreto 1.024/93 dispôs no art. 1° que o 18° Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai, seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência. Ao dispor sobre a emissão MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.685 ACÓRDÃO N° : 303-28.832 dos certificados de origem, aquele protocolo, datado de 19/07/93, estabeleceu no art. 9° o prazo de 90 dias a partir de 18/10/93 para que aquele documento obedecesse a novas especificações. E no artigo 10 expressamente estatuiu que" "Em todos os casos o Certificado de Origem deverá ser emitido, no mais tardar, na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo." Logo, face ao disposto no art. 1°. do Decreto 1.024/93, quando da importação noticiada no feito, a norma de regência da espécie já previra apenas termo final para a emissão do Certificado de Origem, sem estabelecer qualquer relação com a fatura. De notar que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 8° Protocolo Adicional do ACE-18 entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo Decreto 1.568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o "Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995 - art. 2° - previa no anexo 1- Capitulo V - art. 17, que os certificados deveriam ser emitidos 'no mais tardar, dez dias depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo" , sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. Adicione-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individlializada, inexistindo no feito qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se coartaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito que, baseada em presunção, concluiu pela nulidade daquele documento. Face ao exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.685 ACÓRDÃO N° : 303-28.832 Pelos mesmos fundamentos e sendo tempestivo o recurso, voto para dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 15 abril de 1.998 JOÃ H, ANDA COSTA - RELATOR 6 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13361.000136/92-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTN - A IN SRF nr. 86/93 baixada pelo Secretário da Receita Federal tem, para a Administração, força comprobatória maior que Perícia ou Laudo Técnico apresentados pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes que anulava o lançamento
Nome do relator: Geber Moreira
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JO.~ D,~'(J ...0.!....J 19 .•'1.'(, ... " ,,4.f./,:i{;L _._. Rubrica Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : 13361.000136/92-18 201-71.020 15 de setembro de 1997 100.248 EXPEDITO ALVESDA SILVA DRJ em Fortaleza - CE ITR - REVISÃO DO VTN - A IN SRF nO86/93 baixada pelo Secretário da Receita Federal tem, para a Administração, força comprobatória maior que Pericia ou Laudo Técnico apresentados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXPEDITO ALVESDA SILVA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria' de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes que anulava o lançamento. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 Luiza G lante de Moraes Presidenta ~~~~~{{l Relator ~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e João BeIjas (Suplente)' /OVRS/ 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13361.000136/92-18 201-71.020 100.248 EXPEDITO ALVES DA SILVA RELA TÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuições do exercício de 1992, no valor total de Cr$ 1.856.877,00, vencido em 21.12.92, relativo ao imóvel rural denominado Lagoa Seca, cadastrado na Receita Federal sob o nO1489353.3, com área total de 314,0 ha, localizado no Município de Campo Maior - PI, conforme Notificação de fls. 02. Através do requerimento de fls. O I, impugnou o lançamento da contribuição à CONTAG no valor de Cr$ 1.774,768,00 alegando em sintese que não empregou 80 (oitenta) trabalhadores assalariados, conforme se acha informado na linha 53 do quadro 08 da Declaração do ITR/92, de fls. 03, tendo havido equivoco quando do preenchimento da mesma, uma vez que no imóvel foi utilizado o serviço de apenas 01 (um) trabalhador permanente, conforme declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Maior - PI, de fls.05. Reclamou também quanto ao Valor da Terra Nua tributado, constante da notificação de lançamento precitada, no valor de Cr$ 6.280.000,00, superior àquele indicado no campo 51 do quadro 07 da Declaração do lTR/92, de fls.03, uma vez que o ato do Secretário da Receita Federal que fixou o Valor da Terra Nua minimo - VTNm por hectare, para o município, foi publícado em data posterior à da entrega da declaração, não podendo, portanto, alterar fato pretérito. Fez juntar aos autos, cópia da Notificação do lTR/92, de fls. 02, cópia da Declaração do ITR/92, de fls. 03, cópia da Notificação do ITR/91, de fls. 04, Declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais do Município de Campo Maior - PI, de fls. 05. Os extratos eletrônicos de fls. 08 e 09, foram apensados pela Autoridade Julgadora e fazem parte do presente processo. Ao decidir, a Autoridade Monocrática que não assiste razão ao interessado, porquanto na Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Maior - PI acima não se acha devidamente qualificado o seu signatário, não sendo possivel concluir acerca da competência do mesmo para prestar informações sobre o emprego de trabalhadores assalariados no acima descrito imóvel rural, no ano-base de 1991, sendo, assim, cabivel o lançamento de Cr$ 1.774.768,00, referente à Contribuição à CONTAG, em decorrência da utilização do serviço de 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13361.000136/92-18 201-71.020 80 (oitenta) trabalhadores temporários ou eventuais, no precitado ano-base. Quanto ao Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo mesmo, ou seja Cr$ 1.000.000,00, o que resulta em Cr$ 3.184,71 por hectare, é inferior àquele aceito como mínimo para o município no exercicio do lançamento, pela admínistração tributária, que foi de Cr$ 20.000,00, conforme Instrução Normativa SRF n° 119, de 18.11.92. Este último valor, multiplicado pela área tributável do imóvel, no caso 314,0 ha, consoante extrato de fls. 08/09 resultou no Valor da Terra Nua - VTN tributado de Cr$ 11.596.000,00, portanto, superior àquele declarado acima. Inconformado, recorre o interessado às fls. 17/18. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 22/24, opinando pelo não conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13361.000136/92-18 201-71.020 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA O Recorrente não se conforma com o lançamento do lTR/92, que a Receita lhe atribuiu, com fulcro na Instrução Normativa SRF n° 119/92. A matéria não é estranha a esta Egrégia Câmara e á Receita Federal. Sabidamente, houve distorções sensiveis no levantamento de preços para determinar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fato visível se comparada a IN SRF nO119/92 com a IN SRF nO86/93, ambas cuidando da valoração da terra nua para efeito de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, respectivamente, nos exercicios de 1992 e 1993, nos termos do artigo 30 da Lei nO5.172/66 (Código Tributàrio Nacional). Instada pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá - MT a Administração Tributària trouxe á lume a desnecessidade de comprovação dos argumentos sustentadores da tese afirmativa da supervalorização da terra nua tributada, referente ao municipio onde se localiza a propriedade, em razão de já ter sido objeto de correção pela própria administração tributária. A principio, a lei de regência, como preconiza o artigo 148 da Lei nO5.172/66 (CTN), e os artigos 29 e 30 do Decreto nO70.235/72, concede á Autoridade Administrativa o poder de rever o Valor da Terra Nua - VTN, com base em Laudo Técnico. Da mesma forma, o parágrafo 40 do artigo 30 da Lei 8.847/94 estabelece: "A Autoridade Adminístrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo Contribuinte". Por outro lado, o parecer MF/SRF/COSlTIDIPAC n° 351 de 11.04.94, considera que: " a IN 86193 baixada pelo Secretàrio da Receita Federal tem, para a administração do tributo, força comprobatória maior do que a perícia ou laudo técnico apresentados pelo Contribuinte". 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13361.000136/92-18 201-71.020 Abriu-se, assim, à Autoridade Julgadora, a possibilidade de revisão, quando embasada em Ato Normativo que corrige reconhecidas distorções no Valor da Terra Nua - VTN, adequando-o à realidade do Estado e do Municipio. A IN SRF nO86/93, que fixou os valores do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm para o exercicio de 1993, já reconhece as distorções, em alguns casos, provocadas pela IN SRF n° 119/92. Ora, se a própria Autoridade Tributária, ao determinar a base de cálculo de um exercICIO, o faz em valores nominais inferiores ao exerci cio anterior, comprovada a supervalorização, pela Receita da Terra Nua para fins de lançamento. Assim, no tocante ao Valor da Terra Nua - VTN, referente ao exercicio de 1992, a jurisprudência desta Câmara é no sentido de acolher o Valor da Terra Nua - VTNlha declarado pelo Contribuinte, fato este que refletirá na fixação do valor da contribuição para à CNA. Quanto às contribuições para a CONT AG não há como recusar a prova documental trazida aos autos pelo Recorrente, através do qual resulta claro o equivoco do contribuinte quando do preenchimento da Declaração do ITR/92, uma vez que no imóvel em causa foi utilizado o serviço de apenas 01 (um) trabalhador permanente, conforme declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Maior - PI. Isto posto, conheço do recurso e lhe dou provimento devendo em conseqüência prevalecer, no caso sub judice, o valor do Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo Contribuinte para fins do lTR/1992, e revistos os valores das Contribuições para a CNA ea CONTAG. Sala de Sessões, em 15 de setembro de 1997 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13005.000760/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998 Ementa: PIS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Débitos e Créditos Triburários Federais - DCTF, a posterior constatação do acerto da vinculação do débito à hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80801
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998 Ementa: PIS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Débitos e Créditos Triburários Federais - DCTF, a posterior constatação do acerto da vinculação do débito à hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração. Recurso provido.

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ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRIGNAL easfs./. 4 i O 1,2a2e- CCO2/C0 I• Saio S! , -grosa As. 146 Idat.: Siam 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA4,2k -44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13005.00076012003-70 Recurso n° 132.458 Voluntário convosr.so, _ da voL... Matéria PIS segundonocCieei _Dgr-OFvuoxepSo t Acórdão n° 201-80.801 de "J. R0~ Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente MARQUARDT SCHERER S.A. COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998 Ementa: PIS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Débitos e Créditos Triburários Federais - DCTF, a posterior constatação do acerto da vinculação do débito à hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • 1 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13005.000760/2003-70 Grulhe, _ai cova Acórdão n.° 201-80.801 Fls. 147 seio Liai: Sta>9 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. irSt Vit o utict, Mouro MARIA COELHO MARQUES Presidente TÔNIO RICARDO ACCIOLY CXMPOS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Kerarnidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13005.000760/2003-70 CCO2/COI Acórdão n.° 201 -80.801 Brasta, Fls. 148 Silvio Kit: &ao, 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 96 a 114) apresentado em 22 de dezembro de 2005 contra o Acórdão n2 4.458, de 12 de agosto de 2005, da DRJ em Santa Maria - RS (fls. 80 a 83), que considerou procedente em parte auto de infração de DCTF de PIS dos períodos de janeiro a março de 1998. A interessada tomou ciência do Acórdão em 06 de dezembro de 2005. O auto de infração foi lavrado em 17 de junho de 2003 e, segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 07 a 10, o processo judicial informado na DCTF (95.20162-3) não teria sido comprovado. A D1U, após requerer diligência para verificar a conversão dos depósitos em renda (fls. 56 e 57), demonstrada nas fls. 80 a 84, em razão da constatação de que os depósitos não seriam integrais, em face de terem sido "realizados somente no valor da contribuição originalmente devida", decidiu manter o lançamento da multa de oficio e dos juros de mora. No recurso a interessada alegou que não teria havido infração alguma, razão pela qual seria inexigível a multa de oficio. Segundo a contribuinte, os valores teriam sido depositados integralmente e convertidos em renda da União, extinguindo o crédito tributário. Acrescentou que, quando a lei previsse qualquer acréscimo pelo fato de o débito não ter sido quitado no prazo, haveria pena e não indenização. A multa moratória seria excluída pela denúncia espontânea da infração, segundo entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Após considerações sobre a natureza da multa, afirmou que teria como finalidade "conferir a eficácia ao bem jurídico tutelado em normas primárias". Segundo a recorrente, a multa punitiva decorreria do descumprimento da obrigação acessória (dever instrumental), tendo o legislador incorrido em confusão, uma vez que a pena pecuniária não guardaria "nexo de causalidade com o antecedente da mesma norma", sendo que "Ás obrigações de dar não comportam multa punitiva, pois o não recolhimento do tributo enseja apenas divida de valor, aspecto este que independe de evento doloso ou culposo". O ilícito, segundo a recorrente, somente ocorreria nas obrigações acessórias. A seguir, passou a tratar da semestralidade da base de cálculo do PIS, sobre a qual não incidiria correção monetária, para concluir pela improcedência da autuação. É o Relatório. 4, • , e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo C 13005.000760/2003-70 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/COI Acórdão n.° 201-80.801Fls. 149 f3rastlia. 43 1 03-1 --all-: Stbrio —5.4g, ar5o5a ilav S aPe 9114$ Voto Conselheiro ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A autuação originou-se do fato de não ter sido comprovado o processo judicial informado na vinculação efetuada em DCTF pela recorrente. Posteriormente, verificou-se que a vinculação efetuada em DCTF, relativamente ao processo judicial, estava correta. A DRJ, ao manter o lançamento relativamente à multa de oficio e aos juros de mora, alterou substancialmente o lançamento, uma vez que o fundamento para a exigência da multa de oficio e dos juros passou a ser a sua falta de depósito (o lançamento do tributo depositado foi cancelado). Originalmente, a fundamentação da autuação era a do art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, por vinculação indevida em DCTF. Passou a ser, entretanto, a de depósito parcial. Além de a seção revisora não ser competente para efetuar novo lançamento, não foi dado ciência da alteração à recorrente, de forma que a mudança de fundamentação é nula. Em principio, caberia a declaração de nulidade do Acórdão de primeira instância. Entretanto, o entendimento desta Primeira Câmara tem sido reiterado no sentido de que, em lançamentos de revisão eletrônica de DCTF, a constatação de erro do sistema implica a improcedência da autuação, caso não seja revista pela autoridade lançadora, no prazo decadencial e com nova intimação do sujeito passivo para apresentar impugnação de lançamento. Assim, considerando que o auto de infração com a fundamentação original é improcedente, uma vez que ficou demonstrado que o processo judicial existia, cabe a aplicação do disposto no art. 59, § 32, do Decreto n2 70.235, de 1972. Ademais, veja-se que, tendo sido o débito declarado em DCTF, a multa, pelo fato de não ser mais prevista em legislação, à vista de se aplicar somente aos casos de compensação irregular, que não é o caso dos autos, deveria ser cancelada, conforme disposições do art. 106,11, a, do CTN. 4' 49\N) I . „• MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CR;GIS1AL " 20,1* Processo n.° 13005.000760/2003-70 Brunia. _..49 i 03 CCO2/C01 Acárdão n.° 201-80.801 Fls. 150 SIM° SWidatter;osa Ma: Siape 9114$ À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. • TÔNIO RICARDO ACCIOLY off Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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