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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5838209 #
Numero do processo: 10218.000015/2007-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DIRF CENTRALIZADA PELA MATRIZ. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRPF COM RENDIMENTOS PAGOS PELA FILIAL E INFORMADOS PELA MATRIZ. REDUÇÃO DO VALOR LANÇADO COMO OMISSÃO. Comprovado que o lançamento computou como rendimentos omitidos os valores informados pela fonte pagadora de forma centralizada sem reduzir o quanto foi declarado tempestivamente pelo contribuinte como pagos pela filial, deve-se excluir da base de cálculo do lançamento esse último valor. LANÇAMENTO NOTIFICADO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a base de cálculo da omissão de rendimentos para R$12.700,00 (doze mil e setecentos reais), nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 10/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DIRF CENTRALIZADA PELA MATRIZ. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRPF COM RENDIMENTOS PAGOS PELA FILIAL E INFORMADOS PELA MATRIZ. REDUÇÃO DO VALOR LANÇADO COMO OMISSÃO. Comprovado que o lançamento computou como rendimentos omitidos os valores informados pela fonte pagadora de forma centralizada sem reduzir o quanto foi declarado tempestivamente pelo contribuinte como pagos pela filial, deve-se excluir da base de cálculo do lançamento esse último valor. LANÇAMENTO NOTIFICADO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a base de cálculo da omissão de rendimentos para R$12.700,00 (doze mil e setecentos reais), nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 10/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 10/12/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Ronnie  Soares  Anderson,  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl.  6 a 12, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, exercício 2002, ano­calendário  2001, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, em razão da apuração de omissão  de  rendimentos  recebidos  da Companhia  Vale  do  Rio Doce,  no  valor  de R$43.130,51  e  do  aumento do desconto  simplificado para R$8.000,00 e do  Imposto de Renda Retido na Fonte  para R$7.929,75, em razão da inclusão do IRRF sobre os rendimentos omitidos.  Na  impugnação  alegou­se  que  houve  dupla  incidência  sobre  fato  gerador  idêntico,  pois  os  rendimentos  apontados  no  auto  de  infração,  em  parte,  são  os  mesmos  especificados na Declaração de Ajuste Anual.  A  impugnação  foi  indeferida  por  acórdão  que,  em  síntese,  teve  por  fundamento  a  não  comprovação  pelo  sujeito  passivo  de  que  não  houve  a  omissão  de  rendimentos.  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 04/11/2009, o contribuinte  apresentou, em 04/12/2009, recurso voluntário de fls. 25 a 28, acompanhado dos documentos  de fls. 29 a 37.  As razões recursais, em resumo são:  1. A fiscalização apurou omissão de rendimentos tomando por base a DIRF  entregue  pela  Companhia  Vale  do  Rio  Doce,  CNPJ  33.592.510/000154,  na  qual  consta  o  pagamento feito ao contribuinte, no montante de R$43.130,51, sem observar que na Declaração  de Ajuste Anual foi informado R$30.430,31, de rendimentos recebidos da Companhia Vale do  Rio  Doce,  CNPJ  33.592.510/0370­74,  no  entanto,  deixou  de  observar  se  a  fonte  pagadora  Companhia  Vale  do  Rio  Doce,  CNPJ  33.592.510/0370­74,  entregou  DIRF,  no  valor  de  R$30.430,31,  ou  ainda,  a  possibilidade  de  erro  na  Declaração  de  Ajuste  apresenta  pelo  contribuinte.  2. a fonte pagadora, Companhia Vale do Rio Doce, havia centralizado todas  as  atividades  financeiras  na  sua Matriz,  com  sede  na  cidade  de Rio  de  Janeiro,  enviando  as  informações  fiscais  no  CNPJ  33.592.510/0001­54,  da  Matriz  e  informando  o  valor  dos  pagamentos e rendimentos de todos os seus prestadores de serviço, no ano­calendário 2001.  3.  Como  não  havia  recebido  o  comprovante  de  rendimentos  da Matriz,  na  ocasião, e  já havia entregue a Declaração de Ajuste Anual, deixou de apresentar retificadora,  alterando  o  valor  dos  rendimentos  declarados  de  R$30.430,51  para  R$43.130,51,  e  o  CNPJ  33.592.510/0370­74 para CNPJ 33.592.510/0001­54.  4.  afirma  ter  anexado  os  seguintes  documentos:  (a)  Procuração;  (b)  Declaração  de  ajuste  Anual  Simplificada,  referente  ao  ano­calendário  2001,  retificando  os  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10218.000015/2007­61  Acórdão n.º 2802­003.262  S2­TE02  Fl. 99          3 valores  e  CNPJ  da  fonte  pagadora;  (c)  extrato  emitido  pela  Companhia  Vale  do  Rio Doce,  informando  a  existência  do  pagamento  pelo  CNPJ  33.592.510/0001­54,  no  valor  de  R$43.130,51,  no  ano  calendário  de  2001;  e  (d)  extrato  do  Bradesco,  Agência  13889,  conta  corrente  nº 80063,  única  conta  bancária  do  contribuinte,  onde  recebe  os  valores  pagos  pelos  serviços  prestados  à  Companhia  Vale  do  Rio  Doce,  referente  ao  período  de  01/01/2001  a  31/12/2001, comprovando a existência do valor acima creditado; e  5. requereu que fosse aceita a retificadora e refeitos os cálculos da restituição,  considerando os valores retidos à época.  O processo foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária desta Segunda Câmara que  converteu o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 2202­000.494, de 18/06/2013,  a fim de que a autoridade preparadora:  1. juntasse cópia da Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário 2001 que  serviu  de  base  para  o  lançamento  e  de  todas  as  DIRF  em  que  o  contribuinte  aparece  como  beneficiário, no mesmo ano;  2.  intimação  da  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  para  informar  o  total  dos  rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte e o respectivo imposto de renda retido na fonte,  esclarecendo se houve ou não a centralização dos pagamentos na matriz; e  3. cientificação do recorrente do relatório elaborado pela fiscalização para se  manifestar, se assim o desejar, no prazo de 30 dias.  As  declarações  solicitadas  e  cópia  do  comprovante  de  rendimentos  apresentados pela fonte pagadora foram juntadas (fls. 60/70 e fls. 72/79).  No relatório  fiscal  foi  registrado que consta no documento apresentado pela  fonte pagadora que, no  ano­calendário 2001, o  recorrente  auferiu  rendimentos  tributáveis no  valor total de R$ 43.130,51, tendo sido retido na fonte o valor de R$ 4.052,05; e que houve a  centralização dos pagamentos na matriz da empresa (CNPJ 33.592.510/000154).  O recorrente foi cientificado em 25/10/2013, porém não se manifestou.  Em  razão de  a Relatora original não mais  integrar o CARF, o processo  foi  distribuídos a este Relator, por sorteio, durante a sessão de abril de 2014.  Verificado  que  a  DRF  anexou  a  DIRPF  do  exercício  2001  e  não  do  ano­ calendário 2001, o processo foi devolvido para saneamento (fls. 86), do que resultou juntada da  Declaração de Ajuste Anual às fls. 88/95.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Os  documentos  juntados,  notadamente  às  fls.  72/74  demonstram  que  o  recorrente recebeu rendimentos da Companhia Vale do Rio Doce no valor de R$43.130,51 com  IRRF de R$4.052,05, o que foi informado pela fonte pagadora de forma centralizada no CNPJ  da matriz.  Por  outro  lado,  o  contribuinte  informou  R$30.430,31  de  rendimentos  tributáveis  recebidos da mesma empresa porém no CNPJ da filial  (fls. 89), valores estes que  não foram levados em conta por ocasião do lançamento.  Dessa  forma,  somente  se  admite  como omissão  de  rendimentos  a diferença  entre os R$43.130,51 informado pela fonte pagadora de forma centralizada – e não contestado  pelo recorrente – e os R$30.430,31 que foi declarado tempestivamente.  Indefere­se o pedido de aceitação da declaração retificadora posto ser vedado  retificar  a Declaração de Ajuste Anual após a notificação do  lançamento  (§1º do art. 147 do  CTN).  Não  obstante,  registra­se  que  o  pedido  para  aumentar  o  valor  do  desconto  simplificado e do IRRF é inócuo pois a autoridade lançadora já adotou esses procedimentos.  Portanto, deve­se DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário tão  só para reduzir a omissão de rendimentos para R$12.700,00 (doze mil e setecentos reais).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5850084 #
Numero do processo: 11080.008352/2004-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. CONCEITO QUE NÃO ABRANGE SERVIÇO MÉDICO DE EMPRESA PÚBLICA. Serviço médico oficial é o que integra órgão público federal, estadual, distrital ou municipal, na qualidade de pessoa jurídica de direito público interno, autarquia e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Nesse conceito não se incluem Empresas Públicas. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. CONCEITO QUE NÃO ABRANGE ATESTADO MÉDICO SEM INDICAÇÃO DO SIGNATÁRIO E SEU CRM. Atestado cujo signatário não identificou seu CRM nem seu nome não atende ao conceito legal de laudo pericial. IRPF. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE LAUDO EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO MENCIONADO DE FORMA EXEMPLIFICATIVA COMO HÁBIL PARA FINS DE ISENÇÃO EM ORIENTAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC. EXIGÊNCIA DE NOVO LAUDO QUANDO A CONTRIBUINTE JÁ ESTAVA FALECIDA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PRÁTICA REITERADA DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Tendo o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC fornecidos informativos orientando os contribuintes, de forma exemplificativa, quais Serviços Médicos poderiam fornecer laudos hábeis para fins da isenção, conjugado com a impossibilidade de fornecer novo laudo, quando exigido pela autoridade fiscal, em razão de falecimento, caracteriza-se a observância de prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, que implica a exclusão de penalidade e cobrança de juros de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício e os juros de mora, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON acompanhou o relator pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 10/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. CONCEITO QUE NÃO ABRANGE SERVIÇO MÉDICO DE EMPRESA PÚBLICA. Serviço médico oficial é o que integra órgão público federal, estadual, distrital ou municipal, na qualidade de pessoa jurídica de direito público interno, autarquia e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Nesse conceito não se incluem Empresas Públicas. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. CONCEITO QUE NÃO ABRANGE ATESTADO MÉDICO SEM INDICAÇÃO DO SIGNATÁRIO E SEU CRM. Atestado cujo signatário não identificou seu CRM nem seu nome não atende ao conceito legal de laudo pericial. IRPF. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE LAUDO EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO MENCIONADO DE FORMA EXEMPLIFICATIVA COMO HÁBIL PARA FINS DE ISENÇÃO EM ORIENTAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC. EXIGÊNCIA DE NOVO LAUDO QUANDO A CONTRIBUINTE JÁ ESTAVA FALECIDA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PRÁTICA REITERADA DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Tendo o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC fornecidos informativos orientando os contribuintes, de forma exemplificativa, quais Serviços Médicos poderiam fornecer laudos hábeis para fins da isenção, conjugado com a impossibilidade de fornecer novo laudo, quando exigido pela autoridade fiscal, em razão de falecimento, caracteriza-se a observância de prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, que implica a exclusão de penalidade e cobrança de juros de mora. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 122          1 121  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.008352/2004­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.263  –  2ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DE ABREU CEZAR ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO  EMITIDO  POR  SERVIÇO  MÉDICO  OFICIAL.  CONCEITO  QUE  NÃO  ABRANGE  SERVIÇO MÉDICO DE EMPRESA PÚBLICA.  Serviço  médico  oficial  é  o  que  integra  órgão  público  federal,  estadual,  distrital  ou  municipal,  na  qualidade  de  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  autarquia  e  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público.  Nesse conceito não se incluem Empresas Públicas.  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO  EMITIDO  POR  SERVIÇO  MÉDICO  OFICIAL.  CONCEITO  QUE  NÃO  ABRANGE  ATESTADO  MÉDICO  SEM  INDICAÇÃO  DO  SIGNATÁRIO  E  SEU  CRM.  Atestado cujo signatário não identificou seu CRM nem seu nome não atende  ao conceito legal de laudo pericial.  IRPF. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE  LAUDO  EMITIDO  POR  SERVIÇO  MÉDICO  MENCIONADO  DE  FORMA EXEMPLIFICATIVA COMO HÁBIL PARA FINS DE ISENÇÃO  EM  ORIENTAÇÃO  DO  CENTRO  DE  ATENDIMENTO  AO  CONTRIBUINTE  ­ CAC. EXIGÊNCIA DE NOVO LAUDO QUANDO A  CONTRIBUINTE  JÁ  ESTAVA  FALECIDA.  PECULIARIDADE  DO  CASO  CONCRETO.  PRÁTICA  REITERADA  DE  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE  MORA.  Tendo  o  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  fornecidos  informativos  orientando  os  contribuintes,  de  forma  exemplificativa,  quais  Serviços  Médicos  poderiam  fornecer  laudos  hábeis  para  fins  da  isenção,  conjugado  com  a  impossibilidade  de  fornecer  novo  laudo,  quando  exigido  pela autoridade fiscal, em razão de falecimento, caracteriza­se a observância     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 83 52 /2 00 4- 19 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 de  prática  reiteradamente  observada  pelas  autoridades  administrativas,  que  implica a exclusão de penalidade e cobrança de juros de mora.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício e os juros de  mora,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  O  Conselheiro  RONNIE  SOARES  ANDERSON  acompanhou o relator pelas conclusões.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 10/12/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Ronnie  Soares  Anderson,  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  O  processo  retorna  a  esta  turma  Julgadora  em  razão  de  o  acórdão  9202­ 003.160,  de  07/05/2014,  pelo  voto  de  qualidade,  ter  afastado  a  nulidade  que  houvera  sido  declarada no Acórdão 2802­01.018, de 28 de setembro de 2011, determinando a apreciação das  demais matérias.  Ao cancelar o lançamento sob fundamento de erro na identificação do sujeito  passivo,  esta  Turma  Julgadora  não  apreciou  outras  alegações,  relatadas  às  fls.  74/75,  que  podem ser  resumidas  como o  reconhecimento de que os  rendimentos objeto da autuação são  isentos em razão de moléstia grave de que era acometido o de cujus.  Extrai­se do relatório daquele acórdão as alegações do recorrente (espólio).  Na peça recursal, o representante do de cujus informando inexistir dispositivo  que esclareça o termo "Oficial", utilizado na legislação que exige a comprovação de  ser portador de moléstia grave para  se beneficiar da  isenção do  imposto de  renda,  através da apresentação de laudo pericial emitido por "serviço medico oficial" ligado  a qualquer ente federativo ressalva:  "O Hospital de Clinicas de Porto Alegre é uma Empresa Pública, criada pela Lei  5.604, de 2 de setembro de 1970.  Integrante  da  rede  de  hospitais  universitários  do  Ministério  da  Educação,  e  vinculado  academicamente  a  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul  (Ufrgs),  o  HCPA nasceu com a missão de oferecer serviços assistenciais à comunidade gaúcha, ser  área de ensino para a Universidade e promover a realizações de pesquisas cientificas e  tecnológicas.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.008352/2004­19  Acórdão n.º 2802­003.263  S2­TE02  Fl. 123          3 Em razão de sua natureza e vinculação ao Governo Federal, a referida instituição  está sujeita aos ditames legais atinentes aos entes públicos: realiza licitações e concursos  públicos  quando  da  necessidade  de  contratação  de  serviços,  produtos  e  ampliação  ou  renovação de seu quadro de funcionários.  Nesta senda,  impera a necessidade de reconhecer a  instituição médica contatada  pela contribuinte como sendo entidade oficial, inegavelmente vinculada à administração  pública  federal. A aptidão e  idoneidade do referido hospital para servir como produtor  de  laudo médico pericial é  indubitável, posto que o mesmo está diretamente  ligado ao  Governo  Federal,  revestindo­se  dos  adjetivos  próprios  daquilo  que  se  entenda  por  "oficial".  O  recorrente  também  alegou  ter  recebido  essa  orientação  em  consulta  à.  central de atendimento (fl. 79) e que a causa mortis da ex­contribuinte tem relação direta com o  diagnosticado no laudo, razão pelo que requereu a procedência do recurso.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  setembro de 2014.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Foram reclassificados rendimentos declarados como isentos para rendimentos  tributáveis  e  o  litígio  trata  da  aptidão  ou  não  do  laudo  de  fls.  18,  emitido  pelo Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  empresa  pública,  para  fins  de  isenção  de  portadores  de  moléstia  grave.  Ponto relevante é a orientação divulgada pelo CAC de Porto Alegre juntada  às fls. 19, o qual descreveu:  “Providenciar laudo médico fornecido por serviço médico oficial prestado por  órgãos  da  administração  direta  dos Poderes Executivo, Legislativo  e  Judiciário  da  União,  dos  estados  (por  exemplo,  postos  de  saúde),,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  (por  exemplo,  postos  de  saúde),  bem  como  por  suas  autarquias  e  fundações (por exemplo, Hospital de Clínicas de Porto Alegre). Não é necessária  junta médica, basta um médico reconhecer a doença.” (fls. 19, grifos acrescentados)  Nota­se  que  o  documento  básico  que  sustenta  o  recurso  voluntário  é  um  atestado emitido em papel timbrado do HCPA, que sequer contém indicação do seu signatário.  Como questão central, discute­se o conteúdo dos termos usados no art. 30 da  Lei 9.250, de 1995: laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Seria o documento de fls. 18 um laudo pericial?  A resposta é negativa. Não é um laudo pericial, é um atestado cujo signatário  não se identificou, sequer o CRM foi mencionado.  O documento de fls. 18 foi emitido por serviço médico oficial?  O  recorrente  demonstrou  que  o  HCPA  é  vinculado  academicamente  à  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  isso  não  o  torna  um  Serviço  Médico  Oficial  daquele Estado. E ser integrante da rede de hospitais universitários do Ministério da Educação  também não lhe assegura a qualificação de serviço médico oficial da União.  O  fato  de  o  HCPA  estar  sujeito  a  normas  de  licitação  típicas  dos  entes  públicos não acarreta qualquer efeito em relação à isenção.  A  resposta  também  é  negativa.  O  recorrente  demonstra  que  o  Hospital  de  Clínicas de Porto Alegre é uma empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, a natureza  de ente de direito privado faz com que não possa ser considerado um Serviço Médico Oficial  do Estado do Rio Grande do Sul nem do Serviço Médico da União.  Serviço  médico  oficial  é  o  que  integra  órgão  público  federal,  estadual,  distrital ou municipal, na qualidade de pessoa  jurídica de direito público  interno, autarquia e  fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Nesse conceito não se incluem Empresas  Públicas.  A causa da morte da contribuinte não é fato que substitua o laudo previsto em  lei, nesse ponto o aresto recorrido não merece reparo.  Não  foi,  portanto,  atendido  o  requisito  legal  para  o  reconhecimento  da  isenção.  Todavia, não se pode  ignorar que ao ser  exigida a comprovação com  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  a  contribuinte  já  havia  falecido. Assim,  torna­se  mais relevante ainda a existência da orientação do CAC que exemplificava o HCPA como um  dos  órgãos  que  poderia  fornecer­lhe  o  laudo médico,  naquele  informativo  o  CAC  incluiu  o  HCPA no conceito de autarquia ou fundação.  O fato de não haver data naquele informativo – anotado no acórdão recorrido  – não é suficiente para desqualificar o Folheto como instrumento de divulgação de orientação  de  caráter  abstrato  a  todos  os  contribuintes  que  buscassem  orientação  da  Receita  Federal.  Observa­se que ao juntar aos autos orientação do CAC­ tida como a atual – a DRJ também se  utiliza do mesmo meio que o contribuinte, qual seja, um informativo sem data.  Não se trata de falha de instrução de um ou de outro, e sim o reconhecimento  de que esse tipo de orientação prestada aos contribuintes indistintamente pelo CAC é feito sem  o rigor de indicar a data de expedição ou período de validade.  A  assertiva  do  acórdão  recorrido  confirma que,  ao  buscar  laudo do HCPA,  agira em conformidade com a orientação do CAC.  Não é correta a premissa – desacompanhada de prova ­ de que a orientação  do CAC decorreu de  interpretação de Solução de Consulta  restrita  ao  caso  concreto daquele  questionamento.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.008352/2004­19  Acórdão n.º 2802­003.263  S2­TE02  Fl. 124          5 A  orientação  dada  pelos  CAC  ordinariamente  são  verbais,  a  confecção  e  divulgação de informativos impressos implica reconhecer que, no caso dos autos, a orientação  de  fls.  19,  tem natureza  de uma prática  reiterada  da  autoridade  administrativa no  sentido  de  admitir o laudo do HCPA para comprovação da isenção.  O  fato  de  o  CAC  prestar  orientação  equivocada  não  autoriza  o  reconhecimento  de  uma  isenção,  contudo,  está  comprovado  nos  autos  que  a  contribuinte  observou  uma  prática  reiteradamente  observada  pelas  autoridades  administrativas,  que  por  força do parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional ­ CTN implica a exclusão  de penalidade e cobrança de juros de mora.  Portanto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para excluir a multa de ofício e os juros de mora.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5849993 #
Numero do processo: 10830.004857/2005-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A configuração do passivo fictício não se dá com a data do efetivo recebimento da obrigação pelo credor, mas sim no encerramento do período de apuração, quando se constata que o resultado apresenta valores no passivo referentes a obrigações já quitadas. Inexistente obrigação registrada na contabilidade do contribuinte ao final do período de apuração ausente prova capaz de desconstituir a presunção da fiscalização, correto o lançamento. IRRF. INCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A TERCEIRO E NÃO COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DE SUA CAUSA. Nos casos em que a autuação tem como fundamento a utilização de documentação inidônea para comprovação de custos ou despesas, a não comprovação da efetiva prestação do serviço justifica o lançamento.
Numero da decisão: 9101-001.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recuso da Fazenda Nacional. Em relação a multa isolada, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente à época), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, JOSÉ RICARDO DA SILVA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, VALMAR FONSECA DE MENEZES, VALMIR SANDRI, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado), SUSY GOMES HOFFMANN (Vice-Presidente).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A configuração do passivo fictício não se dá com a data do efetivo recebimento da obrigação pelo credor, mas sim no encerramento do período de apuração, quando se constata que o resultado apresenta valores no passivo referentes a obrigações já quitadas. Inexistente obrigação registrada na contabilidade do contribuinte ao final do período de apuração ausente prova capaz de desconstituir a presunção da fiscalização, correto o lançamento. IRRF. INCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A TERCEIRO E NÃO COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DE SUA CAUSA. Nos casos em que a autuação tem como fundamento a utilização de documentação inidônea para comprovação de custos ou despesas, a não comprovação da efetiva prestação do serviço justifica o lançamento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-04T18:37:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-03-04T18:37:45Z; Last-Modified: 2015-03-04T18:37:45Z; dcterms:modified: 2015-03-04T18:37:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:424ff4a8-423c-4e4b-a571-02dbb8c64e9f; Last-Save-Date: 2015-03-04T18:37:45Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-04T18:37:45Z; meta:save-date: 2015-03-04T18:37:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-03-04T18:37:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-03-04T18:37:45Z; created: 2015-03-04T18:37:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2015-03-04T18:37:45Z; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-03-04T18:37:45Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.992          1 1.991  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.004857/2005­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.805  –  1ª Turma   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA SIMOSOLTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A configuração do passivo  fictício  não  se  dá  com  a  data  do  efetivo  recebimento  da  obrigação  pelo  credor, mas sim no encerramento do período de apuração, quando se constata  que  o  resultado  apresenta  valores  no  passivo  referentes  a  obrigações  já  quitadas. Inexistente obrigação registrada na contabilidade do contribuinte ao  final  do  período  de  apuração  ausente  prova  capaz  de  desconstituir  a  presunção da fiscalização, correto o lançamento.  IRRF.  INCIDÊNCIA.  EXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO A  TERCEIRO  E  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  OU  DE  SUA  CAUSA.  Nos  casos em que a autuação tem como fundamento a utilização de documentação  inidônea  para  comprovação  de  custos  ou  despesas,  a  não  comprovação  da  efetiva prestação do serviço justifica o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recuso da Fazenda Nacional. Em relação a multa  isolada, a Conselheira Susy  Gomes Hoffmann votou pelas conclusões.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 48 57 /2 00 5- 01 Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros OTACÍLIO DANTAS  CARTAXO  (Presidente  à  época),  MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  JOSÉ  RICARDO  DA  SILVA,  FRANCISCO  DE  SALES  RIBEIRO  DE  QUEIROZ,  VALMAR  FONSECA DE MENEZES, VALMIR SANDRI, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO  CARLOS DE LIMA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado), SUSY  GOMES HOFFMANN (Vice­Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  (fls.1590/1608) e pelo Contribuinte (fls.1789/1819) contra o acórdão nº 103­22.889 proferido  pelos membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de  votos, acordaram em:   (a)  acolher  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário para os fatos geradores ocorridos até o 3º trimestre de 2000, inclusive, para os itens  001, 002 e 006 do auto de infração (art. 150, § 4º do CTN);   (b) acolher a mesma preliminar para os fatos geradores até o 3º trimestre de  1999, inclusive, para os itens 004 e 005 do auto de infração (art. 173 do CTN),  (c  )  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  tributação  as  verbas  autuadas a título de: 1) "juros", no item 002 do auto de infração; 2) "passivo fictício", item 003,  do auto de infração, 3) reduzir a multa de lançamento "ex officio" majorada , de 150% (cento e  cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), em relação  aos itens 001, 002, 006 e 007 do auto de infração, 4) ajustar os prejuízos fiscais compensáveis,  item 007 do auto de  infração,  em função do decidido neste acórdão, 5) ajustar as exigências  reflexas da CSLL, PIS e COFINS em  função do decidido em relação ao  IRPJ e 6) excluir a  exigência do IRF.  O presente processo é decorrente de Auto de Infração lavrado em 06/10/2005  para constituição de crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativamente aos anos  de 1999 a 2004, em razão da constatação das seguintes infrações, conforme fatos descritos no  auto de infração às fls. 47/142:  “(001) OMISSÃO DE RECEITAS ­ PCM ­ PLANO COMUNITÁRIO  MUNICIPAL.  (...)  (002)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITA  CARACTERIZADA  POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS.  Art.  42­  LEI  9.430/96  (LUCRO  REAL  TRIMESTRAL  1999,  2000,  2001, 2002, 2003 e 2004).  (...)  (003) — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO  003.1  DA  MANUTENÇÃO  NO  PASSIVO  DE  OBRIGAÇÕES  JA  PAGAS.  Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 10830.004857/2005­01  Acórdão n.º 9101­001.805  CSRF­T1  Fl. 1.993          3 62.  Constatamos  a  existência  de  registros  contábeis  indicando  a  manutenção  de  obrigações  já  pagas,  identificadas  nas  PLANILHAS  ­  INFRAÇÃO 003.  63. Os fornecedores nessa situação são os seguintes:  • DARK OIL do Brasil Ltda, CNPJ 00.479.759/0001­07;  •CDC Central Distribuidora de Cimento Ltda., CNPJ 72.964.109/0001­ 50;  • AUTO POSTO PIMENTA Ltda., CNPJ 53.668.398/0001­03;  • AUTO POSTO MONTREAIME LTDA, CNPJ 03.877.613/0001­08;  •  RVM  RETALHISTA  DE  COMBUSTÍVEIS  S/A,  CNPJ  69.193.530/0001­08;  • ESCHER GALLO & CIA LTDA, CNPJ 03.602.639/0001­35;  64. Conforme apurado e relatado em Relatórios de diligências efetuadas  nesses  fornecedores,  não  foram  encontradas  irregularidades  na  efetividade  das  operações,  porém  trataram­se  de  transações  feitas  à  vista, com pagamento no ato, ou a prazo.  65.  Embora  na  diligenciada  as  referidas  Notas  Fiscais  tenham  sido  quitadas a vista ou dentro do prazo concedido, na Construtora Simoso a  situação era a seguinte:  •  As  compras  à  vista  (PLANILHAS  ­  INFRAÇÃO  003)  eram  contabilizadas como se fossem compras a prazo, permanecendo em seu  passivo exigível por longo prazo de tempo;  • No  caso  das  compras  a  prazo  (RVM  ­ PLANILHAS  ­  INFRAÇÃO  003), estas permaneciam em aberto em seu passivo mesmo após a sua  liquidação;  66. Como a Construtora Simoso Ltda. contabilizou estas compras como  sendo (à prazo, mantendo­as em aberto após o período de apuração do  IRPJ e da CSLL em que foram pagas, podemos presumir, com respaldo  no  artigo  281,  inciso  III  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000  de  26/03/1.999  (RIR/99),  tratar­se  de  compras pagas com recursos provenientes de omissão de receitas.  67.  Em  29/06/2005,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  referidas  notas  fiscais  constantes  das  PLANILHAS  ­  INFRAÇÃO 003, não logrando êxito em efetuar essa comprovação dos  pagamentos nas datas consignadas em sua contabilidade.  68. Considerando que os fornecedores contabilizaram as Notas Fiscais  elencadas nas PLANILHAS  ­  INFRAÇÃO 003 e declararam  tratar­se  de vendas à vista ou vendas a prazo com efetivo recebimento em data  Fl. 1998DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     4 bastante anterior  ao  contabilizado pela  fiscalizada e que  esta manteve  tais  obrigações  no  passivo  exigível  da  empresa,  após  o  encerramento  dos  respectivos  períodos  de  apuração,  ficando  constatada  a  existência  de  "PASSIVO  FICTÍCIO",  caracterizando­se  como  OMISSÃO  DE  RECEITAS, com fundamento no art. 281, inciso III do RIR/99.  003.2  DA  MANUTENÇÃO  NO  PASSIVO  DE  OBRIGAÇÕES  INEXISTENTES  69.  Constatamos  a  existência  de  registros  contábeis  indicando  a  manutenção  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  foi  comprovada,  identificadas nas PLANILHAS ­ INFRAÇÃO 003, para a empresa:  • PAULITEC CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 49.437.809/0001­74  70.  Em  diligência  junto  à  empresa  Paulitec  Construções  Ltda.,  esta  negou a existência dos direitos creditórios junto à Construtora Simoso  Ltda., fato este corroborado por sua escrituração contábil.  71.  Intimada,  em  29/06/2005,  a  fiscalizada  não  logrou  êxito  em  esclarecer  a  real  natureza  das  operações  e  tampouco  comprovou  a  existência daquelas obrigações junto Paulitec Construções Ltda.  72. Como fato, temos a manutenção, no passivo da Construtora Simoso  Ltda,  dos  débitos  constantes  das  PLANILHAS  ­  INFRAÇÃO  003,  pretensamente devidos à Paulitec Construções Ltda., cuja exigibilidade  não  foi  comprovada,  o  que  também  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  com  fundamento  no  artigo  281,  inciso  III,  do  RIR/99.  73. Essa  infração  gerou  autuações  reflexas  para  as  contribuições PIS,  COFINS e CSLL.  (...)   (004)  GLOSA  DE  DESPESAS  –  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  –  “NOTAS FRIAS”.  Falta  de  comprovação  da  operação,  indedutibilidade.  Pagamento  a  beneficiário não identificado. Despesas registradas com base em “notas  fiscais frias”.  74. Dentre as notas  fiscais  que estavam  registradas no  já mencionado  sistema "SIA", com vencimentos para 31/12/2000, encontramos Notas  Fiscais emitidas pelas seguintes empresas:  IPANEMA Representações  e  Serviços  Ltda.,  LIDERANÇA  JORNALÍSTICA  Ltda.,  REPRESENTAÇÕES ARARY S/C Ltda., SCM Representações Ltda.,  /PLANALTO IMÓVEIS S/C LTDA. E INCORPAVI ­ Incorporação e  Pavimentação e Locação Ltda.  75.  Das  empresas  arroladas,  as  cinco  primeiras  tinham  seu  endereço  localizado  na  cidade  de  Araras  ­  SP,  e  tinham  em  comum  o  sócio­ proprietário,  Sr.  Sebastião  Carlos  Mazzon,  CPF  148.118.208­00,  atualmente residindo naquela cidade. Cabe destacar que nos sistemas da  Fl. 1999DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 10830.004857/2005­01  Acórdão n.º 9101­001.805  CSRF­T1  Fl. 1.994          5 Receita  Federal  do  Brasil,  o  cadastro  do  CNPJ  das  empresas  IPANEMA  Representações  e  Serviços  Ltda.,  REPRESENTAÇÕES  ARARY  S/C  Ltda.,  SM  Representações  Ltda.  e  PLANALTO  IMÓVEIS S/C LTDA. registra a situação de "INAPTAS" pelo motivo  "OMISSAS  NÃO  LOCALIZADAS".  No  caso  especifico  da  LIDERANÇA  JORNALÍSTICA  Ltda.,  esta  sequer  foi  cadastrada  no  CNPJ (CNPJ INEXISTENTE).  76.  A  sexta  empresa,  INCORPAVI  ­  Incorporação  e  Pavimentação  e  Locação Ltda. tem como endereço cadastral a cidade de Bauru ­ SP.  004.1  ­  DAS  EMITENTES  DE  NOTAS  FISCAIS  LOCALIZADAS  NO MUNICÍPIO DE APARAS ­ SP   77. Entre os anos­calendário 1999 e 2000, a fiscalizada se utilizou de  Notas Fiscais emitidas pelas cinco empresas  situadas em Araras  ­ SP,  no montante total de R$ 2.762.464,45, com a finalidade de reduzir seus  lucros e retirar recursos do caixa oficial da empresa.  78. Procurada pelos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, em  seus  respectivos  endereços  na  cidade  de  Araras­  SP,  foi  constatado,  através  das  diligências,  que  nenhuma  delas  chegou  a  operar  nos  endereços  constantes  nas  Notas  Fiscais  e  nos  cadastros  da  Receita  Federal, conforme Termos de Diligência lavrados especificamente para  cada empresa diligenciada.  79. Constatou­se ainda, através das diligências efetuadas, que as Notas  Fiscais emitidas pelas empresas IPANEMA Representações e Serviços  Ltda.,  LIDERANÇA  JORNALÍSTICA  Ltda.,  REPRESENTAÇÕES  APART S/C Ltda., SM Representações Ltda. e PLANALTO IMÓVEIS  S/C LTDA. são ideologicamente falsas, pois referidas empresas:  ­ não existiam de fato;  ­ Não possuíam, portanto, capacidade  técnica e material para  fornecer  os serviços nelas descritos;  ­  Conforme  declarações  prestadas  pelo  próprio  sócio  proprietário  e  responsável  legal  pelas  empresas  (Sr.  Sebastião  Carlos Mazzon,  CPF  148.118.208­00), tomadas a termo, nunca foram prestados tais serviços,  seja  como pessoa  física,  seja  através de  suas  empresas,  bem como os  valores constantes das notas fiscais nunca foram pagos pela Simoso, e  nunca recebidos pelas mesmas ou pelos seus sócios;  ­ Encontram­se na  situação  "omissa não  localizada",  nos  cadastros da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  80.  No  Termo  de  Depoimento  prestado  pelo  sócio  proprietário  e  responsável  pelas  cinco  empresas  de  Araras  às  11:00  do  dia  19/04/2005,  assinado  na  presença  dos  Auditores  Fiscais  responsáveis  pela diligência, este afirmou que:  Fl. 2000DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     6 a­  Realmente  era  sócio  proprietário  e  responsável  pelas  referidas  empresas;  b­ Tinha como sócia a esposa, falecida há cerca de dois anos;   c­ A empresa Construtora Simoso prestava vários serviços à Prefeitura  Municipal  de  Araras,  SP,  bem  como  realizou  empreendimentos  imobiliários do tipo loteamento na cidade;  d­ Por trabalhar como corretor de imóveis na cidade de Araras e por ser  conhecido  e  ter  um  bom  relacionamento  com  os  funcionários  da  Prefeitura  local,  iniciou  contatos  com  funcionários  da  referida  construtora;  e­ Entregou, a pedido dos  representantes da Construtora, várias Notas  Fiscais  em  branco,  de  todas  as  empresas  das  quais  participava  na  sociedade (IPANEMA Representações e Serviços Ltda., LIDERANÇA  JORNALÍSTICA  Ltda.,  REPRESENTAÇÕES  ARARY  S/C  Ltda.,  SCM Representações Ltda. e PLANALTO IMÓVEIS S/C LTDA.);  f­ Especificamente, com relação as referidas Notas Fiscais de prestação  de  serviços,  afirmou  que  nunca  realizou  quaisquer  serviços  para  a  citada construtora, bem como nunca recebeu qualquer valor da mesma,  sejam os valores nominais das Notas Fiscais ou mesmo parte deles;  g­  Era  contatado,  frequentemente,  por  telefone,  sempre  em  horário  noturno (por volta das 22:30 horas), pelo Sr. Diamantino Antonio, que  representava a Construtora Simoso;  h­ 0 Sr. Diamantino comunicava­o sempre no período noturno, que no  dia  seguinte  um  emissário  da  empresa  iria  procurá­lo  para  colher  assinaturas em faturas e duplicatas, as quais vinham sempre em branco  e,  por  confiar  na  tradição  da  referida  construtora,  assinava  os  documentos  que  eram  trazidos  e  levados  pelos  emissários  da  Construtora Simoso;  i  ­ Nunca  esteve na  sede da  empresa Construtora Simoso  desconhece  seu  endereço  e  que  os  contatos  eram  realizados  sempre  h  noite,  por  telefone,  pelo  Sr.  Diamantino  Antonio,  sabendo  inclusive  que  este  residia na cidade de Campinas ­ SP, e por vezes por um tal de Jackson;  j­ Na  verdade  foi  usado  por  gente  da Construtora  Simoso,  não  tendo  tirado nenhum proveito da situação;  k­  Não  ficou  com  nenhuma  das  vias  das  referidas  Notas  Fiscais  que  eram preenchidas no escritório da Construtora Simoso;  1­  Não  possui  mais  nenhum  documento  das  empresas  de  que  era  responsável e sócio;  m­  Afirmou  não  possuir  livros  contábeis  e  fiscais  das  referidas  empresas e que não fazia escrita por ser prestador de serviços;  Fl. 2001DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 10830.004857/2005­01  Acórdão n.º 9101­001.805  CSRF­T1  Fl. 1.995          7 n­ Em determinada ocasião recebeu a visita de um auditor da Simoso,  do  qual  não  se  lembra  o  nome,  que  afirmou  que  os  procedimentos  adotados estavam corretos e que não teria nenhuma outra consequencia;  o  ­  FINALIZANDO,  reafirmou  que  os  valores  contidos  nas  citadas  Notas Fiscais nunca  foram  recebidos por  ele,  nem por  sua  esposa,  ou  pelas  empresas  emitentes.  As  referidas  empresas,  de  que  era  sócio,  nunca prestaram nenhum serviço à Construtora Simoso. Nunca recebeu  quaisquer  valores  em  retribuição  h  emissão  das  mencionadas  Notas  Fiscais. Foi usado pela Construtora Simoso.  81.  Cabe  destacar  que  parte  dos  pretensos  pagamentos  das  Notas  Fiscais deram entrada no CAIXA EX da empresa, conforme pode ser  verificado  nas  PLANILHAS  ­  INFRAÇÃO  004  e  PLANILHA  ­  INFRAÇÃO 006.  004.2  ­  DAS  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  PELA  INCORPAVI  ­  INCORPORAÇÃO  E  PAVIMENTAÇÃO  E  LOCAÇAO  LTDA  (SEDE EM BAURU­SP).  82. No período de 11/2003 a 03/2004, a fiscalizada se utilizou de Notas  Fiscais  emitidas  pela  INCORPAVI  ­  Incorporação  e  Pavimentação  e  Locação Ltda., no montante total de R$ 1.250.558,80, com a finalidade  de reduzir seus lucros e retirar recursos do caixa oficial da empresa.  83. Através de 'Diligência efetuada na cidade de Bauru, com o objetivo  de  verificar  a  existência  da  empresa  INCORPAVI  ­  Incorporação  e  Pavimentação e Locação Ltda., bem como a veracidade das transações  comerciais  de  que  tratam  as  Notas  Fiscais  relacionadas  nas  PLANILHAS ­ INFRAÇÃO 004, constatou­se:   •  No  endereço  descrito  como  sendo  da  empresa  a  existência  de  um  imóvel do tipo residencial, de padrão "humilde", a exemplo de todo o  bairro,  que  se  encontrava  fechado,  sem  ninguém  para  prestar  informações. Perguntado ao vizinho, o mesmo informou tratar­se de um  residência onde morava uma senhora e sua filha e que nos últimos seis  anos jamais houvera empresa estabelecida naquele endereço;  • Após intensas buscas, conforme relato do Termo de Diligência Fiscal  de 20/04/2005,  foi encontrado o Sr. Anisio Ferraz  (CPF 557.657.348­ 04), sócio da INCORPAVI, na Multi Service Vigilância Ltda., empresa  de vigilância de Bauru na qual ele é funcionário;  • Afirmou o Sr. Anisio  ter exercido em anos anteriores a profissão de  moto  taxista  quando  ficou  conhecendo  um  freguês  de  nome  Paulo  Roberto  Soares,  para  quem  efetuou  o  transporte  pessoal  com  certa  frequência e exclusividade, em várias datas e lugares, dentro da cidade  de Bauru;  . O  freguês Paulo  lhe propôs que participasse de um negócio que  lhe  adviria  algum  dinheiro,  bastando  que  lhe  fornecesse  os  documentos  Fl. 2002DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     8 pessoais e assinasse um documento, não sabendo exatamente do que se  tratava;  • 0 Sr. Anisio disse desconhecer a existência da empresa INCORPAVI  e  também  não  saber  onde  ficava  o  endereço  da  empresa,  bem  como  quaisquer talonários ou livros fiscais;  84. Finalmente, através dos trabalhos de Diligência Fiscal promovidos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Bauru,  verificou­se  que  a  INCORPAVI  ­  Incorporação  e  Pavimentação  Locação  Ltda.  foi  constituída  exclusivamente  com  fins  espúrios,  concluindo­se  que  as  notas fiscais emitidas em favor da fiscalizada não refletem as operações  comerciais  nelas  descritas,  configurando­se  no  que  se  denominou  chamar de "NOTAS FRIAS".  004.3  ­  DAS  JUSTIFICATIVAS  APRESENTADAS  PELA  FISCALIZADA  85. Em 29/06/2005,  foi  lavrado Termo de  Intimação,  solicitando­se  a  fiscalizada,  em  relação  as Notas Fiscais  emitidas pelas  empresas  com  endereço em Araras ­ SP e pela INCORPAVI:   • Comprovar a necessidade e a efetiva prestação dos serviços descritos  nas notas fiscais relacionadas em anexo;  •  Comprovar  o  efetivo  pagamento  dos  fornecimentos  constantes  das  notas  fiscais  acima  mencionadas.  Se  o  pagamento  foi  efetuado  por  cheque, apresentar microfilme dos cheques  (frente e verso), utilizados  para sua liquidação.  86.  Em  resposta  datada  de  26/08/2005,  a  fiscalizada,  quanto  as  empresas situadas em Araras:  •  Afirma,  através  de  seu  representante  legal,  que  todos  os  serviços  constantes  nas  referidas  Notas  Fiscais  foram  prestados,  porém,  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  tal  afirmativa;  •  Alegou  que  teria  feito  o  pagamento  das  Notas  Fiscais  através  de  saques da conta corrente 1634­3, mantida no Banco Banespa, feitos em  nome  dos  sócios  e  da  diretoria,  porém,  não  apresentou  comprovação  quanto a essa alegação;  87. Assim sendo, quanto as empresas situadas em Araras, a fiscalizada  não  logrou  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços  descritos  nas  citadas notas fiscais e nem tampouco comprovou o efetivo pagamento  dos serviços pretensamente prestados.  88.  Ainda  na  resposta  datada  de  26/08/2005,  a  fiscalizada  informa,  quanto à empresa INCORPAVI:   "As  despesas  vinculavas  a  essa  empresa,  por  ocasião  da  denúncia  espontânea  apresentada  06/10/2004,  foram  oferecidas  à  tributação  Fl. 2003DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 10830.004857/2005­01  Acórdão n.º 9101­001.805  CSRF­T1  Fl. 1.996          9 conforme demonstra o quadro de apuração do PCM, no quarto trimestre  de 2003 e no primeiro de 2004, já em poder desta fiscalização."  004.4 ­ DA CONCLUSÃO  91.  Constatamos  a  ocorrência  de  inúmeros  registros  contábeis,  suportados  por  documentos  inidôneos,  fornecidos  por  empresas  inexistentes  de  fato,  o  que  se  convencionou  chamar  de  "notas  frias",  conforme  relatórios  de  diligências  anexos,  que  relatam  a  situação  de  cada  uma  das  empresas  emitentes  dos  referidos  documentos.  Os  pagamentos  dessas  "Notas Frias"  efetuadas  com  recursos  escriturados  na  contabilidade  oficial  da  fiscalizada  configuram­se  como  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  e  a  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  92. Os documentos nesta situação são os dispostos nas PLANILHAS ­  INFRAÇÃO 004.  93.  A  vista  do  exposto,  estamos  glosando  as  despesas  acima  e  lançando, o IRPJ e a CSLL, sobre os valores glosados, juntamente com  seus  acréscimos  legais,  com  a  multa  de  oficio  de  150%,  prevista  no  artigo 957, inciso II, tendo em vista o evidente intuito de fraude.  94. Por  se  tratar de PAGAMENTO SEM CAUSA,  far­se­á  também o  lançamento do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) à alíquota de  35%  sobre  a  base  de  cálculo  reajustada,  conforme  previsto  no  artigo  674, e 725 do RIR/99.  (...)  (005)  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  ­ "NOTAS DE FAVOR".   Falta  de  comprovação  da  operação,  indedutibilidade.  Pagamento  a  beneficiário não identificado. Despesas registradas com base em “notas  fiscais de favor”.  (...)  (006)  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  "CAIXA  2".  RECEITAS  CONTROLADAS  PARALELAMENTE  A.  CONTABILIDADE  ATRAVÉS DE CAIXA 2.  (...)”  O contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência com fundamento  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela MF 147 de junho de 2007, contra a parte do acórdão que: (i) não reconheceu a  denúncia espontânea e (ii) manteve a qualificação da multa.  Fl. 2004DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     10 Primeiramente,  apresentou  argumento  relativo  à  denúncia  espontânea  e  afirmou  que,  no  caso,  não  havia  impedimento  para  o  recolhimento  dos  tributos  com  os  benefícios  do  art.  138  do CTN,  razão  pela  qual  inaplicável  a multa  de  ofício.  Trouxe  como  paradigma os acórdãos nº 104­22.145 e 108­06.937.  Ademais, contestou a manutenção da multa aplicada no percentual de 150%  (cento e cinquenta por cento), afirmando que a aplicação da multa qualificada exige prova da  existência  da  fraude  produzida  pelo  Fisco,  o  que  não  é  caso  dos  autos. Nesse  ponto  trouxe  como paradigma os acórdãos nº 101­ 95.141 e 101­92.454.  Em  sede  de  exame  de  admissibilidade  (fls.  1935/1943),  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  sob  o  fundamento  de  que  os  acórdãos  apresentados  como  paradigmas  não  demonstraram  a  divergência  de  interpretação  de  lei  tributária entre Câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial com fundamento no artigo  7º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela MF  147 de junho de 2007.   Insurgiu­se  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  contra  a  decisão  que,  por  maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso quanto: (i) redução da multa qualificada,  (ii) passivo fictício e (iii) exclusão do IRRF.   Primeiramente, quanto à multa qualificada afirmou que o acórdão  recorrido  contrariou o disposto no artigo 44, II, da Lei 9.430, de 1996, pois, no caso, o contribuinte, ao  não informar seu faturamento ao Fisco, procurou impedir ou retardar o conhecimento, por parte  da  autoridade  tributária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  agindo,  portanto,  com  evidente intuito de fraude.  Ademais, quanto a existência do passivo fictício decorrente da constatação de  irregularidades  da  contabilidade  da  contribuinte,  pois  foram  registradas  operações  com  pagamento à prazo, enquanto em diligência apurou­se que o pagamento de tais operações foi à  vista, afirmou que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 281 do RIR/99, bem como  do art. 40 da Lei n° 9.430/96.  Transcreveu trecho do voto que, nesse contexto, merece reforma:  “Para  que  prospere  a  autuação  a  título  de  omissão  de  receita  caracterizada  pela  manutenção  no  passivo  da  obrigação  já  paga,  não  basta que da nota fiscal conste que a compra foi à vista, sendo essencial  a prova de que a obrigação foi liquidada antes da data do encerramento  do período de apuração.  Inexistindo,  como  inexiste  no  caso  essa  prova,  não  pode  prosperar  a  exigência.  De  outra  parte,  não  podem  ser  tidas  como  inexistentes  obrigações  decorrentes de contrato, ainda que esse contrato  seja de sociedade em  conta  de  participação,  contraídas  pela  sócia  oculta  perante  a  sócia  ostensiva.”  Concluiu, desse modo, que no caso foi comprovada a manutenção no passivo  de obrigações  já pagas ou com exigibilidade não comprovada, pois enquanto a contabilidade  Fl. 2005DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 10830.004857/2005­01  Acórdão n.º 9101­001.805  CSRF­T1  Fl. 1.997          11 evidenciava  operação  a  prazo,  a  contabilidade  de  seus  fornecedores  indicava  pagamento  à  vista.  Assim,  afirmou que  tendo em vista que  a  lei  autoriza o Fisco  a presumir  a  ocorrência de omissão de receitas a partir da não comprovação pelo contribuinte da existência  de seu passivo na data do encerramento do período, no caso, foi correto o lançamento.  Por  fim,  quanto  ao  IRRF,  na  parte  em  que  o  acórdão  recorrido  excluiu  o  lançamento  relativo  às  aplicações  em  que  houve  identificação  do  terceiro  beneficiado,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional afirmou que o acórdão recorrido contrariou o artigo 61, § 1°  da Lei 8.981, de 1995.  Nesse ponto, trouxe trecho do voto que merece reforma:  "A matriz 1egal da incidência em causa é o art. 61 d a Lei n° 8.981/95,  que estabelece sobre todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a  beneficiário  não  identificado  e  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  ou  sócios,  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa.  No  caso,  todos  os  beneficiários  estão  identificados,  tanto  que  são  nomeados, um a um, pela autoridade fiscal.  Para  concluir  pela  não  identificação  dos  beneficiários  e  possibilitar  a  incidência,  o  voto  vencido  desenvolve  raciocínio  de  que  não  comprovada  a  realização  das  operações,  os  valores  constante  dos  cheques  emitidos  supostamente  para  quitá­los  tiveram  destinação  diversa.  Foram  direcionados  a  beneficiários  não  identificados  ou  se  constituíram em pagamento sem causa'.  Vê­se  assim  que,  com  base  na  não  comprovação  das  operações,  se  rejeita  a  identificação  dos  beneficiários  e  se  presume que os  recursos  tiveram destinação diversa, procedimentos não autorizados pela norma  de incidência.  Nessas condições, não pode prosperar a exigência."   Nesse  ponto,  argumentou  que  embora  o  contribuinte  tenha  identificado  o  beneficiário, não houve comprovação da efetiva operação ou sua causa.  Assim, concluiu que nos  termos do artigo 61, § 1° da Lei 8.981, de 1995,  basta a não comprovação da operação ou a sua causa quando existem pagamentos efetuados a  terceiros, para que haja incidência do IRRF.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  contribuinte  apresentou  desistência  ao  direito de discutir determinadas matérias, pois optou pelo parcelamento especial instituído pela  Lei n° 11.941/2009. As matérias alcançadas pela desistência referem­se aos seguintes itens do  auto  de  infração:  item  001  –  omissão  de  receita  –  PCM  –  Plano  Comunitário  Municipal  (reconhecida  a  multa  aplicada  no  percentual  de  150%),  item  002  –  depósitos  bancário  de  origem  não  comprovada,  item  005  –  glosa  de  despesas  –  pagamento  sem  causa  “notas  de  favor”, item 006 – omissão de receitas – “caixa 2”.  Fl. 2006DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     12 Desse modo, as matérias que permanecem em debate  referem­se aos  itens  03, 04 e 05 do auto de infração, ou seja, passivo fictício e IRRF.  É o relatório.    Voto             O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Primeiramente,  cumpre  delimitar  a  matéria  em  debate  em  razão  da  desistência, apresentada pelo contribuinte, em relação à discussão de determinadas matérias em  razão da adesão ao parcelamento especial instituído pela Lei 11.941/09.  Desse modo,  a matéria que permanece  em discussão e deverá ser  analisada  refere­se ao lançamento relativo à omissão de receita em razão da existência de passivo fictício  e imposto de renda retido na fonte decorrente de pagamento sem causa.  No tocante ao passivo fictício, no caso dos autos, a fiscalização concluiu pela  sua existência em razão da constatação de incongruência entre as informações das notas fiscais  de determinadas operação (pagamento à vista) e as informações escrituradas pelo contribuinte  (pagamento  à  prazo).  Nesse  contexto,  em  razão  do  exposto,  a  fiscalização  entendeu  que  o  contribuinte mantinha em seu passivo obrigações que já não existiam.  Em havendo a  figura do passivo fictício na contabilidade do contribuinte, o  fiscal fica autorizado a presumir que o montante do passivo inexistente é consequência de uma  omissão do registro de receita, devendo lavrar o  respectivo auto de infração para constituir o  crédito tributário e, passando ao contribuinte autuado, a prova da improcedência da presunção  – artigo 281 do Decreto nº 3.000/99 (Lei nº 9.430/96).  Dispõe o mencionado artigo:  “Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  (…)  III  ­  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.”  A  configuração  do  passivo  fictício  não  se  dá  com  a  data  do  efetivo  recebimento  da  obrigação  pelo  credor,  mas  sim  no  encerramento  do  período  de  apuração,  quando  se  constata  que  o  resultado  apresenta  valores  no  passivo  referentes  a  obrigações  já  quitadas.  No  caso  dos  autos,  em  diligências  realizadas  junto  aos  fornecedores,  a  Fiscalização  verificou  que  as  obrigações  de  que  trata  o  presente  item  foram  em  sua  quase  totalidade quitadas à vista.   Fl. 2007DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 10830.004857/2005­01  Acórdão n.º 9101­001.805  CSRF­T1  Fl. 1.998          13 Assim, tendo em vista que a data de quitação (e de contabilização, portanto)  ocorreu  sempre  antes  do  encerramento  do  período  de  apuração,  não  haveria,  no  caso,  razão  para sua manutenção no passivo. O acórdão recorrido entendeu que a Nota Fiscal paga com a  informação paga à vista não seria prova suficiente de que o passivo realmente era inexistente;  ocorre  que,  diante  de  tal  forte  indício,  a  fiscalização  intimou  a  empresa  a  provar  que  os  pagamentos  realmente  foram  realizados  nas  datas  contabilizadas,  no  entanto  esta não  logrou  êxito em fazê­la.  Ora,  a  fiscalização  não  partiu  de  uma  simples  presunção  do  pagamento  do  passivo  contabilizado,  ao  contrário,  diligenciou  junto  aos  fornecedores  e  encontrou  lá  uma  prova de  que  estes  pagamentos  já  tinham ocorrido,  o  que  a  levou  a  abrir  a  oportunidade  ao  contribuinte  para  que  este  descaracterizasse  tal  prova,  através  de  intimação  para  que  este  demonstrasse os pagamentos  feitos  segundo sua contabilidade, e como consequência destruir  completamente a informação constante nas notas Fiscais. Não o fez!!!   Do exposto, diante da  inexistência da obrigação  registrada na contabilidade  do contribuinte ao final do período de apuração e da ausência de prova capaz de desconstituir a  presunção da fiscalização, correto o lançamento.  Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte, da mesma forma, é correto o  lançamento.  Dispõe o artigo 61 da lei 8981/95:  “art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.    §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios,  acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada  a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do  art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.”  Nesse ponto, a autuação teve como fundamento a utilização de documentação  inidônea  para  comprovação  de  custos  ou  despesas.  A  interessada  registrou  despesas  com  prestação  de  serviços  e  apresentou  como  comprovantes  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  inexistentes de fato.   Assim, em que pese a identificação dos beneficiários, restou comprovado que  não houve a efetiva prestação dos serviços descritos nas notas fiscais. Além deste fato, que pela  quantidade  de  provas  trazidas  pela  fiscalização  é  indubitável,  restou  claro  durante  a  fiscalização, seja pelos elementos de prova produzidos em diligências juntos aos fornecedores,  seja pela ausência de contraprova do contribuinte, que os pagamentos contabilizados também  não foram realizados aos emitentes das “Notas Frias”.  Deste modo temos contabilizações de pagamentos realizados à beneficiários  que  não  receberam  tais  pagamentos.  Assim,  se  não  são  esses  os  reais  beneficiários  dos  pagamentos  contabilizados,  nada  mais  lógico  que  concluir  que  outros  os  são,  por  causas  Fl. 2008DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     14 diversas  das  descritas  nas  notas  frias  e  na  contabilidade.  Intimada  a  esclarecer  os  reais  beneficiários destes pagamentos e a verdadeira causa, a fiscalizada nada demonstrou.  Por  essas  razões,  entendo  que  os  fatos  aqui  descritos  se  subsumem  perfeitamente  à  norma  autorizadora  do  artigo  61,  da  lei  8981/95,  e  que  é  procedente  o  lançamento em relação ao IRRF.   Por  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para manter o Auto de Infração em relação ao lançamento relativo ao passivo fictício  e em relação ao IRRF objetos deste Recurso especial.    (documento assinando digitalmente)    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – relator.                                Fl. 2009DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO

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Numero do processo: 18088.720543/2012-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DEFESA GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VÍCIOS INSANÁVEIS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÃNCIA DA NORMA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUICIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CARF. SÚMULA Nº 2. Apesar das evidências suscitadas pela fiscalização, bem como aquelas constantes da decisão recorrida, o contribuinte continua se insurgindo, mas de forma genérica, requerendo a declaração de nulidade do lançamento, por supostas ocorrências de vícios insanáveis, o que, segundo ele, acarreta no cerceamento de defesa. In casu, não se vislumbra qualquer situação que possa se enquadrar nas hipóteses aventadas pelo contribuinte. O lançamento não contém os vícios “apontados” pela empresa. Nota-se, pois, que o crédito foi constituído em absoluta conformidade com a regra disposta no art. 142 do CTN c/c o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Além de não ter havido o tal cerceamento de defesa, não há como sustentar que o inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991 é inconstitucional, como afirma a empresa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme dispõe a Súmula CARF nº 2. As Súmulas são de observância obrigatória pelos membros do CARF (art. 72 do Decreto nº 70.235/72). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DEFESA GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VÍCIOS INSANÁVEIS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÃNCIA DA NORMA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUICIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CARF. SÚMULA Nº 2. Apesar das evidências suscitadas pela fiscalização, bem como aquelas constantes da decisão recorrida, o contribuinte continua se insurgindo, mas de forma genérica, requerendo a declaração de nulidade do lançamento, por supostas ocorrências de vícios insanáveis, o que, segundo ele, acarreta no cerceamento de defesa. In casu, não se vislumbra qualquer situação que possa se enquadrar nas hipóteses aventadas pelo contribuinte. O lançamento não contém os vícios “apontados” pela empresa. Nota-se, pois, que o crédito foi constituído em absoluta conformidade com a regra disposta no art. 142 do CTN c/c o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Além de não ter havido o tal cerceamento de defesa, não há como sustentar que o inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991 é inconstitucional, como afirma a empresa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme dispõe a Súmula CARF nº 2. As Súmulas são de observância obrigatória pelos membros do CARF (art. 72 do Decreto nº 70.235/72). Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720543/2012­31  Recurso nº  18.088.720543201231   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.209  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MARCHESAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS TATU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. DEFESA GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  VÍCIOS  INSANÁVEIS.  AUSÊNCIA  DE  APONTAMENTOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  OBSERVÃNCIA  DA  NORMA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUICIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CARF. SÚMULA Nº 2.  1.  Apesar  das  evidências  suscitadas  pela  fiscalização,  bem  como  aquelas  constantes da decisão recorrida, o contribuinte continua se insurgindo, mas de  forma  genérica,  requerendo  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  por  supostas  ocorrências  de  vícios  insanáveis,  o  que,  segundo  ele,  acarreta  no  cerceamento de defesa.  2.  In casu, não se vislumbra qualquer situação que possa se enquadrar nas  hipóteses  aventadas  pelo  contribuinte.  O  lançamento  não  contém  os  vícios  “apontados”  pela  empresa.  Nota­se,  pois,  que  o  crédito  foi  constituído  em  absoluta conformidade com a regra disposta no art. 142 do CTN c/c o art. 10  do Decreto nº 70.235, de 1972.  3.  Além  de  não  ter  havido  o  tal  cerceamento  de  defesa,  não  há  como  sustentar  que  o  inciso  V  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  é  inconstitucional, como afirma a empresa.  4.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme dispõe a Súmula CARF nº 2.  As Súmulas são de observância obrigatória pelos membros do CARF (art. 72  do Decreto nº 70.235/72).  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 05 43 /2 01 2- 31 Fl. 788DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.720543/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.209  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.720543/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.209  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  previdenciárias  descontada  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  nas  competências  10  e  13/2008. Consta  nos  autos  que  a  empresa  declarou  a  ocorrência  de  fatos  geradores  em  GFIP,  deixando  de  realizar  o  recolhimento  das  contribuições  respectivas,  constando  no  sistema  da  RFB  apenas  recolhimentos  com  o  código  “2909  –  Reclamatória  Trabalhista”.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 17 de abril de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  VALORES  DECLARADOS  EM  GFIP  APRESENTADA  POSTERIORMENTE  AO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  CAUSA  DE  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO.  Presentes nos autos todos os elementos fáticos e legais que  embasam a autuação, não há que se falar em nulidade em  decorrência do cerceamento do direito de devesa.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei  ou ato normativo.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A fiscalização utilizou como base para o  lançamento apenas as diferenças  provenientes do comparativo entre os valores declarados na GFIP com as informações da Folha  de Pagamento de Salários, sem, contudo, demonstrar a metodologia dos cálculos apontados nas  planilhas denominadas valores apurados pela fiscalização.      ­ Percebe­se  claramente que  a  autuada, ora  recorrente  se vê prejudicada  no  exercício do seu pleno direito de defesa, vez que não consegue identificar a origem dos valores  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.720543/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.209  S2­TE03  Fl. 5          4 considerados pela fiscalização para fins de determinação do quanto devido, não sendo possível  impugnar o lançamento, que de forma geral, quer de forma pormenorizada.      ­  A  autoridade  fiscal  não  apontou  no  auto  de  infração,  por  meio  de  informações pormenorizadas e documentos comprobatórios, a origem dos valores considerados  como devidos ou das diferenças lançadas.      ­ Nesse  sentido,  o  auto  de  infração  deveria  ter  sido  estruturado  de maneira  que  o  autuado  tivesse  pleno  e  imediato  conhecimento  de  seu  conteúdo,  para  que  pudesse  exercer  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  previstos  como  cláusulas  pétreas  na  Constituição  da  República,  o  que  acarretou  na  incompreensão  da  imposição  que  lhe  é  imputada, prejudicando, portanto, sua defesa.      ­ Diante do exposto, verifica­se que o auto de  infração sob apreço deve ser  declarado  nulo,  por  apresentar  evidente  vício  insanável  o  que  acarreta  no  cerceamento  de  defesa da recorrente.      ­ O art. 12, V, da Lei 8.212/91, que exige recolhimento da contribuição sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais  é  inconstitucional, motivo pelo qual deve ser anulada a cobrança em comento.      ­ A multa pretendida no presente caso é totalmente descabida, pois, ressalte­ se que a exigência das contribuições previdenciárias são ilegais e, sobretudo, inconstitucionais,  pelos  jurídicos  fundamentos  expostos  acima,  não  havendo,  portanto,  descumprimento  da  obrigação principal tampouco das obrigações acessórias.      ­ Com relação à multa de ofício, calculada em 75% sobre o principal, também  merece reforma a r. decisão.      ­  Face  ao  exposto,  demonstrada  de  forma  inequívoca  a  impropriedade  da  lavratura  do  auto  de  Infração,  após  o  recebimento  e  processamento  do  presente  Recurso  Ordinário, requer seja dado provimento, ao mesmo, reformando o acórdão para:      i)  Preliminarmente, reforma da r. decisão recorrida, para que seja decretada  a nulidade do auto de infração por vício material e, por consequência, sejam afastados todos os  lançamentos realizados pela fiscalização, tendo em vista de que houve cerceamento de defesa e  carência nos elementos probatórios produzidos pelo fiscal.    ii)  Caso não seja reconhecida a nulidade da r. decisão proferida, seja dado  provimento ao mérito do presente  recurso, para julgar  improcedente o AI, em sua  totalidade,  anulando­se  o  lançamento,  por  inconsistência  de  suas  bases  legais  pelos  motivos  jurídicos  acima declinados e, ao final, remetendo­se os autos ao arquivo.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.720543/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.209  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  virtude  de  o  contribuinte  ter,  nas  competências  10  e  12/2008,  descontado  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  as  contribuições  previdenciárias,  tendo  declarado  tais  fatos geradores em GFIP, sem, contudo, efetuar o recolhimento do devido.      Tendo  agido  como  agiu,  não  pairam  dúvidas  de  que  o  contribuinte  descumpriu suas obrigações com a Seguridade Social.      Apesar  das  evidências  suscitadas  pela  fiscalização,  bem  como  aquelas  constantes da decisão recorrida, o contribuinte continua se insurgindo, mas de forma genérica,  requerendo  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  por  supostas  ocorrências  de  vícios  insanáveis, o que, segundo ele, acarreta no cerceamento de defesa.      In  casu,  não  se  vislumbra  qualquer  situação  que  possa  se  enquadrar  nas  hipóteses  aventadas  pelo  contribuinte. O  lançamento  não  contém os  vícios  “apontados”  pela  empresa. Nota­se,  pois,  que o  crédito  foi  constituído  em absoluta  conformidade  com a  regra  disposta no art. 142 do CTN c/c o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.      Além de não ter havido o tal cerceamento de defesa, não há como sustentar  que o inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991 é inconstitucional, como afirma a empresa.      O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  2.  As  Súmulas  são  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF (art. 72 do Decreto nº 70.235/72).      No concernente à multa, sem razão o contribuinte, tendo em vista que a multa  foi  aplicada  na  forma  da  lei,  situação  que  vincula  a  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.              Fl. 792DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.720543/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.209  S2­TE03  Fl. 7          6                 Fl. 793DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10980.007415/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA. Nas hipóteses em que reconhecida a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o prazo decadencial na forma do disposto no art. 173, I do CTN. RECURSO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A DÉBITOS CONFESSADOS. Considerando-se que, à época dos fatos, a compensação tida como “não declarada” não implicava confissão dos débitos respectivos, impõe-se a manutenção dos lançamentos nessa parte. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Não se conhece das razões de recurso voluntário que não versam sobre os lançamentos objeto do processo administrativo sob exame. MATÉRIA DE FATO. Mantém-se os lançamentos quando não comprovadas as circunstâncias de fato alegadas pela Contribuinte que maculariam o lançamento. Recurso de ofício provido em parte. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1102-001.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (a) dar parcial provimento ao recurso de ofício, para o fim de restabelecer as exigências canceladas pelo acórdão recorrido sob o fundamento de prévia confissão de dívida pela Contribuinte, e (b) conhecer parcialmente o recurso voluntário para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA. Nas hipóteses em que reconhecida a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o prazo decadencial na forma do disposto no art. 173, I do CTN. RECURSO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A DÉBITOS CONFESSADOS. Considerando-se que, à época dos fatos, a compensação tida como “não declarada” não implicava confissão dos débitos respectivos, impõe-se a manutenção dos lançamentos nessa parte. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Não se conhece das razões de recurso voluntário que não versam sobre os lançamentos objeto do processo administrativo sob exame. MATÉRIA DE FATO. Mantém-se os lançamentos quando não comprovadas as circunstâncias de fato alegadas pela Contribuinte que maculariam o lançamento. Recurso de ofício provido em parte. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-18T02:39:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-02-18T02:39:55Z; Last-Modified: 2015-02-18T02:39:55Z; dcterms:modified: 2015-02-18T02:39:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-02-18T02:39:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-18T02:39:55Z; meta:save-date: 2015-02-18T02:39:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-02-18T02:39:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-02-18T02:39:55Z; created: 2015-02-18T02:39:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2015-02-18T02:39:55Z; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-02-18T02:39:55Z | Conteúdo => S1-C1T2 Fl. 1 1 S1-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10980.007415/2009-18 Recurso nº De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1102-001.184 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2014 Matéria IRPJ e reflexos. Omissão de receita Recorrentes CONSILUX CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA. Nas hipóteses em que reconhecida a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o prazo decadencial na forma do disposto no art. 173, I do CTN. RECURSO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A DÉBITOS CONFESSADOS. Considerando-se que, à época dos fatos, a compensação tida como “não declarada” não implicava confissão dos débitos respectivos, impõe-se a manutenção dos lançamentos nessa parte. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Não se conhece das razões de recurso voluntário que não versam sobre os lançamentos objeto do processo administrativo sob exame. MATÉRIA DE FATO. Mantém-se os lançamentos quando não comprovadas as circunstâncias de fato alegadas pela Contribuinte que maculariam o lançamento. Recurso de ofício provido em parte. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (a) dar parcial provimento ao recurso de ofício, para o fim de restabelecer as exigências canceladas pelo acórdão recorrido sob o fundamento de prévia confissão de dívida pela Contribuinte, e (b) conhecer parcialmente o recurso voluntário para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fl. 762DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 2 JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAÚJO, FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte e recurso de ofício contra acórdão proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba (PR), assim ementado, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A conduta de jamais em qualquer período, por anos a fio, declarar pelo menos a metade do valor efetivo das receitas, e também jamais escritura-las, constitui ação (declarar) e omissão (deixar de escriturar) dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, pela autoridade fiscal, da ocorrência do fato gerador das obrigações relativas aos valores omitidos, bem como suas circunstâncias materiais; mormente se a interessada, como consequência desse artificio, logrou furtar- se ao recolhimento de vultosos encargos tributários, colhidos pela decadência. DOLO. PRAZO DECADENCIAL. Na hipótese e não existirem pagamentos suscetíveis de homologação, e também quando pautada a conduta da contribuinte pelo dolo, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra estipulada no art. 150 para a regra prevista no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. MULTAS SOBRE COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA E OMISSÃO DE RECEITAS. INFRAÇÕES DISTINTAS. NÃO CONCOMITÂNCIA. O contribuinte que omite receitas sujeita-se à imposição da multa de oficio correspondente, que não se confunde com eventual multa imposta pela tentativa de compensação desse ou de outro débito com crédito inexistente, fato que, de per si, constitui infração autônoma, suscetível de aplicação de multa distinta. Fl. 763DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.007415/2009-18 Acórdão n.º 1102-001.184 S1-C1T2 Fl. 2 3 VALORES QUE CONSTARAM EM PER/DCOMP CONSIDERADA NÃO DECLARADA, NA VIGÊNCIA DA MP N° 449/2008, ENVIADOS PGFN. Por constituírem débitos confessados, excluem-se do lançamento os valores que constaram em PER/DCOMP apresentada antes do inicio da ação fiscal e considerada, na vigência da MP n. 449/2008, compensação não declarada já enviados à PGFN para inscrição em divida ativa. LANÇAMENTOS REFLEXOS. DECORRÊNCIA Aplicam-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, o que restar decidido relativamente ao lançamento matriz. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte’ O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis: “Este processo trata dos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 154-179), Contribuição para o P1S/PASEP (fls. 180-195), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fls. 196-210), e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fls. 211-135), mediante os quais se exige desta contribuinte o crédito tributário total de R$ 15.086.620,55, incluindo juros moratórios calculados até 30/06/2009, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, acostado às fls. 01. . Do mesmo procedimento fiscal resultaram, contra esta contribuinte, o lançamento aqui apreciado e outros dois autos de infração, objetos de processos distintos, relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte (PAF no 10980.007420/2009-21) e a multa regulamentar (PAF no 10980.007421/2009-75). Também foram lavrados contra seus sócios autos de infração relativos a multa regulamentar, objetos de processos distintos. Os eventos e circunstâncias determinantes da autuação se encontram detalhados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 236-257 e se encontram sintetizados a seguir, em redação comum ao relatório dos três processos, no propósito de permitir a total compreensão dos pontos relevantes: - a ação fiscal dos anos de 2003, 2004 e 2005 foi programada em face de indícios de omissão de receitas, posto que as receitas declaradas em muito inferiores aos valores que a contribuinte recebeu da Prefeitura de Curitiba (URBS). Também é esclarecido que a ação fiscal foi instaurada por ter a Polícia Federal apontado como possível irregularidade a prática da empresa de sacar de suas contas bancárias, em dinheiro, importâncias vultosas; - o confronto das notas fiscais emitidas com as receitas declaradas evidencia a prática de omitir, em todos os períodos Fl. 764DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 4 de apuração, valores significativamente superiores aos declarados, conforme demonstrativo de fls. 238-239; - reiteradamente intimida a manifestar-se sobre as diferenças, apresentou esclarecimentos diversos e conflitantes, considerados insuficientes para justifica-las; - nos livros caixa relativos aos anos de 2003 e 2004, constatou- se a ausência de escrituração das receitas. Com relação aos anos-calendário de 2005 e 2006, no curso da ação fiscal foram apresentadas três versões de escrituração. No livro caixa apresentado em primeiro lugar, não havia registro de receitas. Em segundo lugar, a contribuinte apresentou livros razões onde se encontravam reconhecidas receitas nos montantes de R$ 2.403.077,99 e R$ 3.600.281,96, para os anos de 2005 e 2006, respectivamente. Por derradeiro, foi apresentada nova escrita em que a receita ascendeu para R$ 9.565.834,65 e R$ 27.059.151,96, para aqueles anos; - intimada a apresentar os seus extratos bancários, a contribuinte autorizou que o Fisco os solicitasse diretamente aos bancos. Posteriormente, foi autorizada pela 2ª. Vara Federal Criminal de Curitiba a quebra do sigilo bancário, o que permitiu o acesso aos documentos de débitos e créditos de valor igual ou superior a R$ 3.000,00, também fornecidos pelas instituições financeiras; - a fiscalização registra evidências de ser antiga e reiterada a prática de omissão de receitas; - é assinalada que, mesmo a contribuinte tendo reconhecido apenas uma pequena parcela de sua receita, parte significativa dos tributos respectivos deixou de ser recolhida, tendo a contribuinte intentado extingui-los por meio de compensação com crédito inexistentes; - são apontadas diversas irregularidades nos livros caixa dos anos-calendário de 2003 e 2004, como: a) falta de escrituração de parte da movimentação em conta bancária; b) cheque compensados contabilizados como os recursos tendo ingressado no caixa, mas sem o registro da saída respectiva; c) contabilização de depósitos sem a contabilização do respectivo recebimento; d) pagamento de financiamentos, funcionários, cobrança ou transferências bancárias, contabilizados como entrada de caixa, sem a respectiva contabilização da saída; e) falta de contabilização de recebimento das notas fiscais de prestação de serviços. É informado que, além da falta de registro contábil de grande parte das operações da empresa, também não foram apresentados dos documentos que embasaram a escrituração. As deficiências da escrituração determinaram a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro arbitrado; - são apontadas múltiplas inconsistências na escrituração dos anos-calendário de 2005 e 2006, tendo a fiscalização concluído que as três versões da escrita apresentadas são completamente inverídicas nos registros realizados; que estão eivadas de inexatidões e apresentam inúmeras inconsistências, razão pela qual também foi arbitrado o lucro desse biênio; Fl. 765DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.007415/2009-18 Acórdão n.º 1102-001.184 S1-C1T2 Fl. 3 5 - é relatado que a contribuinte foi intimada a identificar os beneficiários de recursos sacados das contas bancárias, além de informar as operações respectivas e apresentar a documentação comprobatória. Após a resposta a todos os termos de intimação, a fiscalização procedeu à exclusão dos valores que foram sacados diretamente no caixa, os que a empresa demonstrou tratar-se de distribuição de lucros e referentes a despesas, e elaborou o demonstrativo de fls. 19-31, do qual constam todos os valores comprovadamente destinado a terceiros (cheques nominais, TED, transferências, pagamentos de funcionários, pagamentos de duplicatas, etc), cujos beneficiários não foram identificados e/ou não foram comprovadas as operações que causaram a retirada dos recursos dos bancos. A fiscalização esclarece que os valores sacados em dinheiro pela própria empresa, no total de R$ 5.714.421,04, nos quatro anos- calendário fiscalizados, foram excluídos, para fins de lavratura do auto de infração alusivo ao IRRF, em virtude da impossibilidade de se comprovar que os valores foram destinados a terceiros. Os recursos retirados da empresa sem identificação dos beneficiários ou com identificação, mas sem a comprovação da causa da operação, no total de R$ 9.930.637,50, foram objeto de lançamento do IRRF — em PAF especifico - à alíquota preestabelecida, com a base de calculo reajustada; - tendo em vista que, por 38 (trinta e oito) meses a empresa omitiu parte substancial de suas receitas, valendo-se do artificio de não escriturá-las contabilmente, além de omiti-la nas DIPJ, DACON e DCTF apresentadas, no lançamento relativo a omissão de receitas foi aplicada a multa de oficio qualificada, no percentual de 150%. - sobre os valores do IRPJ lançados como não recolhidos, bem como do IRRF decorrente da infração caracterizada como pagamentos a beneficiários não identificados/operações sem causa, foi aplicada a multa de oficio de 75%; - em PAF especifico, foi aplicada multa regulamentar por ter esta contribuinte efetuado nos anos-calendário de 2005 e 2006 distribuição de lucros, em momentos que possuiria débitos não garantidos com o Fisco Federal; Os enquadramentos legais das parcelas lançadas se encontram devidamente discriminados nos campos próprios de cada auto de infração. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 29/07/2009 (fls. 172), e apresentou tempestivamente, em 31/08/2009, a impugnação de fls. 262-325, em teor comum aos três lançamentos distintos (IRPJ e reflexos, IRRF e Multa Regulamentar), esclarecendo que o pedido se restringia a questão especifica tratada em cada PAF. Em síntese, alegou: ALEGAÇÕES GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS PROCESSOS Fl. 766DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 6 - considerando que somente em 29/07/2009 a impugnante foi cientificada do lançamento, suscita a decadência do direito de lançar relativo a todos os fatos geradores ocorridos até o mês de julho de 2004; - assegura que não houve intuito de fraude e que, desde o inicio, procurou apresentar todas as informações e documentos solicitados. Atribui as irregularidades ao seu departamento contábil. aduz que, caso não tivesse emitido nota fiscal, adulterado o verdadeiro valor da nota ou falsificado documentos, ai sim teria agido visando a impedir ou retardar o conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração; - alega que o Conselho de Contribuintes, por diversas vezes, já se posicionou no sentido de que a simples falta de escrituração contábil ou desclassificação desta não configura hipótese descrita nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, como sonegação fraude ou conluio. Afirma que a omissão da receita das DIPJ também não consubstancia aquelas figuras mencionadas. Faz longa digressão sobre a exegese dos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964; - ALEGAÇÕES EXCLUSIVAS DO AUTO DE INFRAÇÃO DO IRPJ (PAF Nº 10980.007415/2009-18) - assegura que os débitos declarados de 2003 a 2004 já foram integralmente quitados por meio de parcelamentos constantes dos PAF nº 10980.014545/2005-83, 10980.014546/2005-28 e 10980.0145472005-72, e estão sendo cobrados novamente; - alega que há processos administrativos de cobrança na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos anos de 2005 e 2006, que também estariam lançados por meio do auto de infração. Elabora quadro demonstrando as incorreções que considera existentes; - aduz que foi considerado como omissão de receita, com imposição de multa de 150%, valores declarados em DCTF que, por mero erro, não foram declarados em DIPJ, e que também já se encontrariam em fase de cobrança no âmbito da PGFN. Aponta equívocos pontuais que teriam sido cometidos pela autoridade fiscal; - afirma que a DCTF, DIPJ e DACON são instrumentos necessários à apuração e conferência dos créditos tributários apurados pelos contribuintes, e que o Fisco deverá, em primeiro, buscar os valores declarados como base de cálculo e, na sequencia, a verdade dos fatos, o que não teria ocorrido. Argumenta que, no terceiro trimestre de 2006, informou em DACON a importância de R$ 14.418.850,00 decorrente de exportação de serviços, mas, por equívoco, deixou de informar tal importância na DIPJ. Aduz que tais documentos não foram considerados na apuração do montante lançado. Assevera que não pode o Fisco, sob pena de locupletamento ilícito, cobrar o que não lhe é devido, e que a análise da DCTF, DACON e da DIPJ, bem como dos relatórios da própria Receita Federal do Fl. 767DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.007415/2009-18 Acórdão n.º 1102-001.184 S1-C1T2 Fl. 4 7 Brasil e da PGFN, permitiria à autuante visualizar essa informação; - contesta a imposição de multa sobre valores declarados ou em cobrança, alegando que, nessas hipóteses, deverá ser cancelada a multa de ofício e cobrada apenas a multa moratória; - argumenta que, conforme informado pela própria autoridade fazendária, no item 6 do TVF, foi lavrado outro auto de infração lançando multa de ofício isolada sobre os valores que teriam sido compensado. Relata que o período a que se refere essa multa é o mesmo aqui lançado, compreendendo os anos de 2005 e 2006. Conclui que há imposição de multa isolada e de multa de ofício sobre a mesma base de cálculo, o que considera ilegal, ao argumento de não se poder penalizar o contribuinte duas vezes sobre a mesma base de cálculo; - assevera que foi aplicada multa de 150% considerando que houve sonegação, posto que a impugnante teria agido dolosamente buscando omitir suas receitas, utilizando-se do artifício de não escritura-las contabilmente. Entretanto, alega que todas as notas fiscais e ate o acesso direto à conta bancária foram por ela fornecidos. Adiciona que, como já sedimentado pela jurisprudência do CARF, a simples omissão não configura hipótese de multa qualificada. -ALEGAÇÕES EXCLUSIVAS DO AUTO DE INFRAÇÃO DO IRRF (PAP n° 10980.007420/2009-21) - aduz que os beneficiários foram identificados nas respostas aos Termos de Intimação n° 25 e 28, inclusive com a explicação da causa. Adiciona que, em face de outros motivos pessoais, o contribuinte, tendo direito à distribuição de lucro, pagou despesas pessoais e nesse ponto, além de se ver autuado, ainda foi invadido em sua intimidade e privacidade, sendo violado em seu direito garantido pela Constituição Federal; - afirma que o Fisco não comprovou que os pagamentos não foram identificados. Adiciona que o Fisco teve acesso às contas bancárias, e dessa forma identificou os beneficiários dos pagamentos realizados pela impugnante; - enfatizando a necessidade de identificar como a lei disciplina o caso do pagamento a beneficiário não identificado e/ou sem causa, transcreve o art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995. Argumenta que o capta abrange todas as pessoas jurídicas, sem exceção, mas restringe o alcance da hipótese quando impõe a tributação apenas quando o beneficiário não for identificado. Sustenta que o § 10, adiciona outra circunstância material não prescrita pelo caput. Assegura que também é devida a fonte, quando não comprovada a operação ou sua causa, mas o comando complementar impõe uma limitação, pois por ele só são alcançadas as empresas obrigatoriamente sujeitas à contabilização de seus atos negociais. Adiciona que, se a empresa estiver desobrigada de Fl. 768DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 8 escrituração contábil, deverá ser aplicado somente o caput, e que apenas estará tipificada a infração nas pessoas jurídicas que optarem pela apuração do imposto com base DO lucro presumido quando o beneficiário não for identificado. Enfatiza que a fonte somente será imputável às empresas optantes pelo lucro presumido quando estiver presente qualquer que seja a combinação de hipóteses, a figura do beneficiário não identificado, e que outra ocorrência que exclua a figura do beneficiário não identificado remeterá à imposição exclusivamente para a pessoa jurídica que apure o seu imposto com base no lucro real. Raciocina que, como está sujeita à tributação pelo lucro presumido, somente pode sofrer lançamento com relação a pagamentos a beneficiários não identificados, mas no caso concreto, os beneficiários teriam sido identificados pela própria fiscalização; - alega que, após o transcurso do prazo para entrega de declaração de ajuste anual, a responsabilidade pelo pagamento do IRRF se transfere para o beneficiário do rendimento; -ALEGAÇÕES EXCLUSIVAS DO AUTO DE INFRAÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR (PAF N°10980.007421/2009-75) - afirma que, quando ocorreu a distribuição de lucros, não tinha débitos exigíveis com o Fisco, como demonstram as certidões que apresenta; - relata que sua escrita foi desconsiderada ao argumento de que as informações nela registradas eram ‘completamente inverídicas, eivadas de inexatidões e com inúmeras inconsistências’; que, até por conta da citada regularidade fiscal, a auditora jamais conseguiria fazer prova da existência de débitos impagos; e que incumbia A. autuante a prova de que existiam débitos vencidos e i1tão quitados nesse período, ônus do qual não se livrou. Para a autuação, limitou-se a utilizar d notas constantes do balancete da empresa, sem demonstrar que existiam efetivamente créditos constituídos e não pagos; - enfatiza que, para apurar a pretensa divida, o Fisco se baseou na contabilidade que havia desconsiderado, e concluiu que existiam débitos com a Receita quando distribuiu lucros. Adiciona, verbis: ‘É dizer, desconsidera a escrita contábil para arbitrar e cobrar tributo e utiliza os dados da contabilidade para impor multa pela distribuição de lucro'. - traz a colação jurisprudência e soluções de consulta que respaldam sua tese, e discorre sobre o sentido do art. 32 da Lei n°4.357, de 1964. Ê o relatório.” O acórdão recorrido (fls. 622 a 637) julgou procedente em parte a impugnação, no sentido de (i) considerar decaídos os débitos de IRPJ relativo aos períodos anteriores ao quarto trimestre do ano-calendário de 2003, em relação ao PIS e COFINS, quanto aos períodos de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2003, com fundamento no art. 173, I do CTN; e (ii) excluir os débitos que constaram em PER/DComp apresentado antes do Fl. 769DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.007415/2009-18 Acórdão n.º 1102-001.184 S1-C1T2 Fl. 5 9 início da ação fiscal, cuja compensação foi, na vigência da MP nº 449/2008, considerada não declarada. Tendo em vista a exoneração parcial do crédito tributário acima do valor de alçada previsto na Portaria/MF n. 3/2008, o Colegiado a quo suscitou de ofício o reexame da matéria ao CARF. Em sede de recurso voluntário (fls. 656 a 707), a Contribuinte reproduz suas alegações de impugnação, especialmente no que se refere a (i) ausência de sonegação e fraude que permitiria a aplicação da multa de ofício em percentual majorado; (ii) aplicação da decadência conforme a regra esculpida no art. 150, § 4º; (iii) cobrança em duplicidade de crédito tributário; (iv) impossibilidade de cobrança de multa sobre valores que já haviam sido declarados; (v) impossibilidade de cobrança de multa isolada concomitantemente com a aplicação de multa de ofício; (vi) inexistência de pagamentos a beneficiários não identificados; e (vii) descabimento da aplicação de multa na distribuição de lucros quando há débitos tributários pendentes É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator Os recursos de ofício e voluntário atendem aos pressupostos de admissibilidade, pelo que deles se toma conhecimento. Como bem ressaltado pelo acórdão recorrido, “assim como a Fiscalização utilizou o mesmo Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal para instruir todos os lançamentos, também a contribuinte redigiu apenas uma impugnação, nela reunindo suas alegações contra os três autos de infração. Entretanto, os fundamentos do voto em cada processo se restringirá ás alegações pertinentes ao respectivo lançamento que, neste autos, diz respeito ao IRPJ e exações reflexas”. Assim também ocorreu no recurso voluntário se procederá nesse voto. Portanto, no caso, não serão objeto de análise os argumentos aduzidos pela Contribuinte contra os lançamentos de IRRF e de multa regulamentar, objetos de outros PAF´s. Fl. 770DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 10 (i) Recurso de Ofício Conforme se depreende do relatório supra, o acórdão recorrido cancelou os lançamentos em parte por dois fundamentos, quais sejam: decadência e indevida constituição de crédito tributário já constituído por prévia confissão de dívida pela Contribuinte, consubstanciada em 2 PER/DCOMP´s objeto do PA n. 10980.720428/2009-86 (fls. 280 e seguintes do anexo IV – fls. 1795 do PDF). No tocante à decadência, considerados (i) a data de ciência dos lançamentos (29.07.2009, fls. 172); (b) o regime de apuração do lucro da Contribuinte nos anos-calendário de 2003 e 2004 (lucro presumido), que remete à apuração trimestral de IRPJ e CSLL; e (c) a acusação de dolo/fraude e a inexistência de pagamento de IRPJ nos anos-calendário de 2003, que impõem a aplicação do art. 173, I do CTN ao caso, o acórdão recorrido não merece reparos por ter reconhecido a extinção do direito do Fisco lançar débitos de (i) IRPJ e CSLL, relativos aos períodos fiscalizados até 3 o Trimestre de 2003, inclusive e (ii) PIS e COFINS, relativos aos períodos fiscalizados até o mês de novembro de 2003, inclusive. No tocante ao cancelamento da exigência fiscal por força de prévia confissão dos créditos tributários lançados, pede-se vênia para transcrever trecho do acórdão recorrido que bem sintentiza a controvérsia, verbis: “Reportando-se aos anos-calendário de 2005 e 2006, a contribuinte alega que a autoridade fiscal não teve a diligência de verificar qual o valor correto a ser lançado, nem fez a comparação com os valores declarados em DCTF e DACON, de maneira a conhecer o real valor apurado e declarado nos instrumentos corretos para isso, quais sejam, a DCTF e a DIPJ. No intuito de demonstrar os equívocos que teriam sido perpetrados pela fiscalização, elaborou o demonstrativo estampado As fls. 293-295, comparando, por trimestre, valores que já estariam em cobrança na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com valores lançados a titulo de IRPJ e de CSLL, apurando assim parcelas que estariam sendo exigidas em duplicidade. Com respeito a essa argumentação, cumpre registrar que os valores referidos pela impugnante são aqueles por ela declarados em três PER/DCOMP apreciados no PAF n° 10980.720428/2009-86 (fls. 280-292 do Anexo IV), cujos débitos foram efetivamente enviados à PGFN (fls. 489), ao entendimento de que constituíam confissão de divida. Trata-se dos PER/DCOMP n° 17732.54196.240307.1.7.04-4253 (fls. 466-475); n° 21982.75926.141107.1.3.04- 4189 (fls. 476-481); e n° 38100.47714.190209.1.3.04-6694 (fls. 482-488). Os dois primeiros, aqui referidos como PER/DCOMP n° 1 e n° 2; foram apresentados, respectivamente, nas datas de 24/03/2007 e 14/11/2007, ou seja, antes do inicio da ação fiscal, que ocorreu em 13/06/2008 (fls. 02). Significa portanto que, constituindo os débitos neles declarados confissão de dividas, é de se ter por espontânea a denúncia do crédito tributário respectivo. Logo, os débitos neles informados devem ser integralmente deduzidos dos valores lançados nestes autos, uma vez que a própria contribuinte os denunciou ao Fisco. O mesmo não ocorre, porem, com o terceiro PER/DCOMP, aqui referido como PER/DCOMP n° 3, uma vez que sua apresentação ocorreu apenas em 18/02/2009, ou seja, quando a impugnante já se encontrava com sua espontaneidade excluída, por força do inicio da ação fiscal. Assim, apesar de este derradeiro documento também constituir confissão de divida, os valores nele declarados não devem ser exonerados do lançamento. A propósito, é relevante ter em mente que o lançamento cuida apenas de débitos tributários que se tornaram devidos em decorrência do cometimento de infração. Logo, tendo a infração sido cometida, deve o crédito tributário respectivo ser exigido com imposição da multa de oficio prevista na legislação. Com respeito a Fl. 771DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.007415/2009-18 Acórdão n.º 1102-001.184 S1-C1T2 Fl. 6 11 esse terceiro PER/DCOMP, é relevante acrescentar que contém débitos informados em duplicidade, como adiante se verá. Contudo, tal circunstancia não demanda qualquer providencia no âmbito deste PAF. Com efeito, eventual credito que a impugnante tiver contra o Fisco, relativo a dupla inscrição em divida ativa por duplicidade de informação pelo contribuinte, deverá ser reclamado diretamente à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe adotar as providências cabíveis.” (grifos nossos) Firmadas citadas premissas, o acórdão recorrido passou a analisar individualizadamente cada um dos créditos tributários em relação aos quais a Contribuinte alegou haver “exigência em duplicidade”. Os créditos tributários exonerados pelo acórdão recorrido estão abaixo relacionados, verbis: 1) Com relação ao IRPJ 1.2 — A impugnante reclama que não teria sido considerada no lançamento a importância de R$ 36.044,66, relativa ao 2° trimestre de 2005. Tem razão, em parte. Em verdade, o valor lançado nesse trimestre com multa de 150% (imposto + adicional) totaliza R$ 170.680,35. Desse valor, a fiscalização já deduzira R$ 35.427,62 (fls. 162). Contudo, o valor que deve ser deduzido, constante no PER/DCOMP n° 1 (fls. 474-verso) é aquele reclamado. Logo, a diferença, no importe de R$ 617,04, deve ser exonerada. (...) 1.5 - A impugnante reclama que não teriam sido consideradas no lançamento as importâncias de R$ 46.304,07 e R$ 52.876,30, relativas ao 1° trimestre de 2006. Com respeito a tais alegações, registro que os valores respectivos constaram dos PER/DCOMP n° 2 e 1, respectivamente, como se vê às fls. 478 e 475. Tendo em vista que a apresentação de ambos precedeu a ação fiscal, devem ser ambas deduzidas do valor lançado, e não apenas a importância de R$46.304,07, já considerada (fls. 166). Neste trimestre, o valor devido (Imposto + adicional) totaliza R$ 151.680,00. Assim, deduzidos os dois valores, o lançamento deve ser reduzido para R$ 52.499,63. (...) 1.7 — A impugnante reclama que a importância de R$1.195.176,05, relativa ao 3° trimestre de 2006, se encontra em duplicidade na PGFN, e não teria sido considerada no lançamento. Com respeito a essa alegação, cumpre esclarecer que realmente essa importância constou duas vezes em PER/DCOMP para esse mesmo trimestre. Constou a primeira vez no PER(DCOMP n° 2 (fls. 478), e constou pela segunda vez no PER/DCOMP n° 3 (fls. 487). Te do em vista que o documento de n° 2 foi apresentado antes do inicio da ação fiscal, impõe-se seja considerado aquele valor. Quanto ao valor declarado no PER/DCOMP n. 3, apresentada após o inicio da ação fiscal, trata-se de providencia a ser adotada no âmbito da PGFN. Tem-se assim que, no terceiro trimestre de 2006, o total do débito com multa de 150% atinge R$ 1.540.208,63. Deve ser mantida a importância de R$345.032,58, correspondente à diferença entre o débito e o valor já declarado (R$ 1.540.208,63 - R$ 1.195.176,05 = 345.032,58). O valor exonerado (RS 1.153.508,00) é inferior ao valor reclamado em razão de já ter sido compensada pela fiscalização a importância de R$ 41.668,05 (fls. 166). 2) COM RELAÇÃO À CSLL Fl. 772DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 12 2.2 — Referindo-se ao 2° trimestre de 2005, a impugnante reclama que o valor em cobrança na PGFN é de R$ 15.136,08, mas foi deduzido no lançamento apenas o montante de R$ 14.913,94. Tem razão. Conforme se vê às fls. 472, o valor que constou do PER/DCOMP n° 1 — apresentado antes do inicio da ação fiscal e já enviado à PGFN — é R$15.136,08, e foi deduzido no lançamento apenas R$ 14.913,94, como se ye às fls. 217. Logo, a parcela lançada com multa de 150% deve ser reduzida no valor da diferença (R$ 222,14). 2.4 — Referindo-se ao 1° trimestre de 2006, a impugnante aponta que foram enviados para a PGFN dois valores distintos (R$ 18.829,46 e R$ 21.195,47). Reconhece que o primeiro deles já foi considerado no lançamento, mas reclama que o segundo não o foi. Com respeito a essa alegação, cumpre registrar que o primeiro valor referido (R$ 18.829,46) constou do PER/DCOMP no 2 (fls. 478-verso) e já foi devidamente deduzido no lançamento (fls. 220). Quanto ao segundo valor (R$ 21.195,47), constou do PER/DCOMP n. 1 (fls. 472). Tendo em vista que este foi apresentado antes do inicio da ação fiscal, a alegação é procedente. Logo, esse valor deve ser exonerado da parcela do lançamento lançada commulta de 150%. 2.6 — A impugnante reclama que a importância de R$ 432.423,38, relativa ao 3° trimestre de 2006, se encontra em duplicidade na PGFN, e teria sido apenas parcialmente (R$ 17.160,78) considerada no lançamento. Com respeito a essa alegação, cumpre esclarecer que realmente essa importância constou duas vezes em PER/DCOMP para esse mesmo trimestre. Constou a primeira vez no PER/DCOMP n° 2 (fls. 479), e constou pela segunda vez no PER/DCOMP n° 3 (fls. 487-verso). Tendo em vista que o documento de n° 2 foi apresentado antes do inicio da ação fiscal, impõe-se seja considerado aquele valor. Quanto ao valor declarado no PER/DCOMP n° 3, apresentado depois do inicio da ação fiscal, trata-se de providencia a ser a adotada no âmbito da PGFN. Tem-se assim que, no terceiro trimestre de 2006, o total do debito com multa de 150% atinge R$ 463.862,59. Deve ser mantida a importância de R$ 31.439,21, correspondente a diferença entre o débito e o valor já declarado (R$ 463.862,59 - R$432.423,38 = 31.439,21). O valor exonerado (R$415.262,88) é inferior ao valor reclamado em razão de já ter sido compensada pela fiscalização a importância de R$ 17.160,50 (fls. 220).” O acórdão recorrido merece reforma nessa parte. Diferentemente da premissa adotada pelo acórdão recorrido para cancelamento parcial da exigência fiscal, as PER/DCOMP citadas não possuem efeito de confissão de dívida, pelo fato de terem sido tratadas, pela própria RFB, como “compensações não declaradas” (fls. 280 do Anexo IV, fls. 1795 do PDF), por força do disposto no art. 74, §3 o da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 11.051, de 2004. Confira-se: Art. 74. § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste Fl. 773DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Processo nº 10980.007415/2009-18 Acórdão n.º 1102-001.184 S1-C1T2 Fl. 7 13 artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifos nossos) Em que pese o art. 29 da MP449/2008 tenha determinado a aplicação do citado §6º às compensações não declaradas, note-se que o dispositivo em referência não é aplicável aos autos, pois as compensações foram apresentadas pela Contribuinte no ano de 2007. Assim, pelo fato de a “compensação não declarada” não possuir o efeito de confissão de dívida, ou, quando menos, haver séria controvérsia a respeito desse fato, os créditos tributários nela (“compensação não declarada”) informados devem ser constituídos por meio de lançamento de ofício dentro do respectivo prazo decadencial, tal como ocorreu no caso. O fato de ter sido dado tratamento de confissão de dívida pela RFB e PGFN aos créditos tributários informados pela Contribuinte em “compensações não declaradas”, o sequer é objeto desse PAF, não pode impor o cancelamento de lançamentos lavrados, na forma da lei, para constituição de créditos tributários ainda não constituídos. Se, de um lado, é certo que a Contribuinte não pode ser cobrada em duplicidade por um mesmo débito, por outro, não é legítimo extinguir crédito tributário regularmente constituído por força de (discutível) inscrição de débito em dívida ativa. Citada inscrição, inclusive, pode ser questionada e cancelada judicialmente por provocação da Contribuinte com base no próprio fundamento legal ora aduzido. Nesses termos, em que pese o restabelecimento parcial da exigência, recomenda-se às D. Autoridades da RFB e da PGFN adotar providências para que sejam expurgadas as cobranças em duplicidade alegadas pela Contribuinte e reconhecidas pelo próprio acórdão recorrido. Por tais fundamentos, orienta-se voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de ofício, para que sejam restabelecias as exigências canceladas pelo acórdão recorrido sob alegação de prévia confissão de dívida pela Contribuinte. (ii) Recurso Voluntário O recurso voluntário não merece provimento. No que se refere à acusação de sonegação, dolo e fraude, cuja procedência traz reflexos diretos na aplicação da penalidade de ofício em percentual majorado e no exame da preliminar de decadência, filiei-me no passado à corrente jurisprudencial que assentava o entendimento de que a apresentação de declaração em montantes muito inferiores aos devidos pelo contribuinte, por si só, não seria suficiente para justificar a qualificação da multa de ofício aplicada no lançamento, independentemente do montante dos valores omitidos ou da quantidade de anos-calendário, em vista do fato de esta se caracterizar em mera “declaração inexata”. Contudo, refletindo melhor sobre a questão, parece-me que a prática de ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu Fl. 774DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 14 pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64. Citada conduta conduziu a Fiscalização a (acertadamente) lavrar a autuação com multa qualificada, nos termos do art. 44, II da Lei n. 9.430/96, lavrar a autuação com multa qualificada, nos termos do art. 44, II da Lei n. 9.430/96 c/c art. 71 da Lei n. 4.502/64. Esse entendimento encontra respaldo em precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. - Os argumentos da autuada para sustentar nulidade dos lançamentos devem ser rejeitados, quando as provas dos autos mostrarem o contrário do alegado. Da mesma forma este Colegiado não acolhe alegações de nulidade, quando os argumentos destoam de pacífica e conhecida jurisprudência da casa. IRPJ - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - Na existência de dolo, a regra de decadência do IRPJ, desloca-se do art. 150 do CTN para o art. 173 do CTN, hipótese em que o prazo tem início no 1º dia do exercício seguinte àquele em que o tributo era exigível. Para os fatos geradores trimestrais, entende-se por exercício, para fins de contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 173 do CTN, o ano-calendário seguinte àquele em que ocorrido o fato gerador. Assim, as exigências relativas aos fatos geradores trimestrais ocorridos em 31.03.99; 30.06.99 e 31.10.99 devem ser canceladas. O tributo, cujo fato gerador ocorreu em 31.12.99, poderia ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2000, logo o prazo decadencial inicia- se 1º de janeiro de 2001. CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. IRPJ/CSLL - ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA BRUTA CONHECIDA A PARTIR DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO - VALIDADE - É válido lançamento fiscal para exigência dos tributos e contribuições tendo como base o lucro arbitrado a partir de receitas auferidas, provadas por regulares documentos de exportação (Notas Fiscais, Conhecimentos de Embarque e Registros no Siscomex), não tendo o contribuinte apresentado elementos materiais capazes de afastar a conclusão fiscal. MULTA QUALIFICADA - SONEGAÇÃO PATENTE - Auferir vultosas receitas de exportação sem declará-las à administração tributária e sem qualquer pagamento de tributos e contribuições, escondendo- as mediante apresentação de Declaração de Inatividade é conduta dolosa que se amolda Fl. 775DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.007415/2009-18 Acórdão n.º 1102-001.184 S1-C1T2 Fl. 8 15 perfeitamente à figura delituosa da sonegação, justificando a qualificação da penalidade. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ nos três primeiros trimestres de 1999. Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência da CSLL nos três primeiros trimestres de 1999, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Luiz Martins Valero (Relator) e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente. A alegação da Contribuinte de que a multa de ofício aplicada teria natureza confiscatória foge aos limites de cognição dessa Corte, ante a expressa previsão legal e o teor da Súmula 2 do CARF, que impede sejam examinados questões relativas à constitucionalidade das leis (no caso, da Lei n. 9.430, art. 44, II). Mantida a qualificação da penalidade de ofício, rejeita-se, por decorrência, a preliminar de decadência suscitada pela Contribuinte, com base no disposto no art. 150, §4 o do CTN. No mérito, não procedem as alegações da Contribuinte no sentido de que teriam sido lançados créditos que já teriam sido constituídos e atualmente se encontram em fase de cobrança na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Ressalvado o quanto mencionado quando da análise do recurso de ofício e a recomendação ali realizada às D. Autoridades da RFB e PGFN para que não sejam cobrados em duplicidade valores ora lançados e que foram objeto de compensações não declaradas tidas pela RFB e PGFN como instrumentos de confissão de dívida, cujos valores foram identificados pelo próprio acórdão recorrido, diga-se que, no mais, os valores alegados pela Contribuinte foram reconhecidos pela própria Fiscalização no ato de lavratura dos lançamentos. Pelo fato de o recurso representar reprodução das alegações de impugnação, e pelo fato de o acórdão recorrido ter examinado minuciosamente as alegações da Contribuinte nesse particular, pede-se vênia para transcrever trecho do acórdão recorrido que versa sobre a matéria, adotando-o como razão de decidir nesse voto, verbis: “Com relação ao IRPJ e CSLL, não procede a alegação de que os débitos de 2003 e 2004, já declarados, estão sendo cobrados novamente. Confrontem-se os valores constantes das DIPJ respectivas (fls. 61, 63, 94-97 e 98-99), com os autos de infração, nos campos "IMPOSTO APURADO EM R$ POR PERCENTUAL DE MULTA" e -CONTRIBUIÇÃO DEVIDA POR PERCENTUAL DE MULTA", estampados às fls. 155,157-159, 212 e 214. Constata-se que todos os valores declarados já foram deduzidos dos valores devidos, de sorte que o lançamento já contempla o valor liquido. Com relação às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, a alegação também não procede, uma vez que o lançamento do auto de infração incide apenas sobre as receitas omitidas. Sobre as receitas já tributadas espontaneamente nenhuma exigência foi formulada nos autos de infração. Fl. 776DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 16 Reportando-se aos anos-calendário de 2005 e 2006, a contribuinte alega que a autoridade fiscal não teve a diligência de verificar qual o valor correto a ser lançado, nem fez a comparação com os valores declarados em DCTF e DACON, de maneira a conhecer o real valor apurado e declarado nos instrumentos corretos para isso, quais sejam, a DCTF e a DIPJ. No intuito de demonstrar os equívocos que teriam sido perpetrados pela fiscalização, elaborou o demonstrativo estampado As fls. 293- 295, comparando, por trimestre, valores que já estariam em cobrança na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com valores lançados a titulo de IRPJ e de CSLL, apurando assim parcelas que estariam sendo exigidas em duplicidade. Com respeito a essa argumentação, cumpre registrar que os valores referidos pela impugnante são aqueles por ela declarados em três PER/DCOMP apreciados no PAF n° 10980.720428/2009-86 (fls. 280-292 do Anexo IV), cujos débitos foram efetivamente enviados à PGFN (fls. 489), ao entendimento de que constituíam confissão de divida. Trata-se dos PER/DCOMP n° 17732.54196.240307.1.7.04- 4253 (fls. 466-475); n° 21982.75926.141107.1.3.04-4189 (fls. 476-481); e n° 38100.47714.190209.1.3.04-6694 (fls. 482-488). Os dois primeiros, aqui referidos como PER/DCOMP n° 1 e n° 2; foram apresentados, respectivamente, nas datas de 24/03/2007 e 14/11/2007, ou seja, antes do inicio da ação fiscal, que ocorreu em 13/06/2008 (fls. 02). (...) A propósito, é relevante ter em mente que o lançamento cuida apenas de débitos tributários que se tornaram devidos em decorrência do cometimento de infração. Logo, tendo a infração sido cometida, deve o crédito tributário respectivo ser exigido com imposição da multa de oficio prevista na legislação. Com respeito a esse terceiro PER/DCOMP, é relevante acrescentar que contém débitos informados em duplicidade, como adiante se verá. Contudo, tal circunstancia não demanda qualquer providencia no âmbito deste PAR Com efeito, eventual credito que a impugnante tiver contra o Fisco, relativo a dupla inscrição em divida ativa por duplicidade de informação pelo contribuinte, deverá ser reclamado diretamente à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe adotar as providências cabíveis. A análise individual dos itens alegados pela impugnante é a seguinte: 1) COM RELAÇÃO AO IRPJ 1.1 - A impugnante reclama que não teria sido considerada no lançamento a importância de R$ 36.044,66, relativa ao 1° trimestre de 2005. Está equivocada. A importância foi deduzida do valor lançado com a multa de 150%, como se vê As fls. 161. O valor devido (Imposto + Adicional) corresponde a R$ 156.440,96. Contudo, desse importe foi deduzido o valor reclamado, tendo sido lançado apenas R$ 120.396,30 (R$ 97.464,58 + R$58.976,38 — 36.044,66 = 120.396,30). A alegação não procede. (...) 1.3 — A impugnante reclama que não teria sido considerada no lançamento a importância de R$ 35.427,62, relativa ao 3° trimestre de 2005. Não procede a alegação. Conforme se vê às fls. 162, do valor lançado nesse trimestre com multa de 150%, a fiscalização já deduzira a importância de R$ 43.912,30, que constara em sua DIPJ (fls. 130). 1.4 - A impugnante reclama que não teria sido considerada no lançamento a importância de R$ 43.913,12, relativa ao 4° trimestre de 2005. Não procede a alegação. Conforme se vê às fls. 163, do valor lançado nesse trimestre com multa Fl. 777DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.007415/2009-18 Acórdão n.º 1102-001.184 S1-C1T2 Fl. 9 17 de 150%, a fiscalização já deduzira a importância de R$ 5.876,30, que constara em sua DIPJ (fls. 130). (...) 1.6 - A impugnante reclama que não teria sido considerada no lançamento a importância de R$ 315.026,50, relativa ao 2° trimestre de 2006. Não procede a alegação. Conforme se vê às fls. 166, o débito desse trimestre relativo à multa de 150% (imposto + adicional) totaliza R$ 156.000,00(R$ 97.200,00 + 58.800,00). Contudo, nada foi exigido, por ter sido deduzida essa importância. Já o debito relativo à multa de 75% totaliza RS 392.437,78 (R$ 235.459,07 + R$ 156.972,71. Deste débito foi deduzida a importância de R$ 165.026,50. Assim, somando-se os valores compensados nos dois percentuais de multa, obtém-se o montante de R$ 321.026,50, que supera o valor reclamado. A alegação não procede. (...) 1.8 — A impugnante reclama que a importância de R$ 134.825,54, relativa ao 4° trimestre de 2006, se encontra em duplicidade na PGFN, e não teria sido considerada no lançamento. Com respeito a essa alegação, cumpre esclarecer que realmente essa importância constou duas vezes em PER/DCOMP para esse mesmo trimestre. Constou a primeira vez no PER/DCOMP n° 2 (fls. 478-v), e constou pela segunda vez no PER/DCOMP no 3 (fls. 487). Tendo em vista que o documento de n.2 foi apresentado antes do inicio da ação fiscal, impõe-se seja considerado aquele valor. Quanto ao valor declarado no PER/DCOMP n° 3, apresentada após o inicio da ação fiscal, trata-se de providencia a ser adotada no âmbito da PGFN. E de se registrar, contudo, que a importância que pode ser considerada (R$ 134.825,54) já o foi no lançamento (fls. 167), sendo parte (R$ 44.400,00) deduzida do valor lançado com multa de 150%, e o restante (R$ 90.425,55) deduzida do valor lançado com multa de 75%. Não procede, portanto, a alegação. 2) COM RELAÇÃO ÀCSLL 2.1 — Reportando-se ao primeiro trimestre de 2005, a impugnante não reclama lançamento em duplicidade. Pelo contrário, aponta que o valor em cobrança na PGFN é de apenas R$ 14.913,94, e já foi deduzido no lançamento a importância de R$ 15.136,04. Nenhum inconformismo a apreciar, portanto. (...) 2.3 — Referindo-se aos 3° e 4° trimestres de 2005, a impugnante reconhece que os respectivos valores enviados à PGFN já foram integralmente deduzidos no lançamento.Não exterioriza, portanto, inconformismo com relação àqueles trimestres. (...) 2.5 — Referindo-se ao 2° trimestre de 2006, a impugnante reclama que o montante enviado â PGFN é de R$ 117.729,54, mas que no lançamento foi deduzida apenas a importância de R$ 48.599,99. Não procede a alegação. Conforme se vê às fls. 220, o debito desse trimestre relativo à multa de 150% (imposto + adicional) totaliza R$ 48.600,00. Contudo, nada foi exigido, por ter sido deduzida essa importância. Já o débito relativo à multa de 75% totaliza R$ 117.729,53, do qual foi deduzida a importância de R$ 69.129,54. Assim, somando-se os valores Fl. 778DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 18 compensados nos dois percentuais de multa, obtem-se o montante de R$117.729,54, que corresponde ao valor reclamado. A alegação não procede. (...) 2.7 — A impugnante reclama que a importância de R$ 50.697,19, relativa ao 4° trimestre de 2006, se encontra em duplicidade na PGFN, e não teria sido considerada no lançamento. Com respeito a essa alegação, cumpre esclarecer que realmente essa importância constou duas vezes em PER/DCOMP para esse mesmo trimestre. Constou a primeira vez no PER/DCOMP n° 2 (fls. 479), e constou pela segunda vez no PER/DCOMP n° 3 (fls. 487-verso). Tendo em vista que o documento de n° 2 foi apresentado antes do inicio da ação fiscal,impõe-se seja considerado aquele valor. Quanto ao valor declarado no PER/DCOMP n° 3, apresentado após o inicio da ação fiscal, trata-se de providência a ser adotada no âmbito da PGFN. É de se registrar, contudo, que a importância que pode ser considerada (R$50.697,19) já o foi no lançamento (fls. 220), sendo parte (R$ 15.120,00) deduzida do valor lançado com multa de 150%, e o restante (R$ 35.577,20) deduzida do valor lançado com multa de 75%. Não procede, portanto, a alegação.” Os fundamentos acima aduzidos tornam prejudicada a alegação da Contribuinte sobre a suposta ilegalidade da aplicação de multa de ofício em relação aos valores tidos por ela como declarados ou em cobrança. Conforme já se disse e ora se reitera, o lançamento foi lavrado para constituição de créditos tributários ainda não constituídos, em relação aos quais há incidência de multa de ofício, na forma da lei (Lei n. 9.430/96). Também não procedem as alegações da Contribuinte de que haveria concomitância entre as multas isoladas lançadas e a de ofício que acompanham os lançamentos. Conforme bem ressaltado pelo acórdão recorrido, as multas isoladas exigidas no caso possuem previsão legal e referem-se ao indeferimento das compensações requeridas pela Contribuinte. Por sua vez, as multas de ofício que compõem os lançamentos de IRPJ e reflexos decorrem da infração de omissão de receitas e do não recolhimento dos tributos sobre elas (receitas) incidentes, inclusive pelo regime de apuração do arbitramento (para o IRPJ e CSLL). Os demais argumentos aduzidos pela Contribuinte no recurso voluntário não se referem aos lançamentos de IRPJ e reflexos, razão pela qual não serão tratados nesse voto. Por todo o exposto, orienta-se voto no sentido de: (a) conhecer e dar parcial provimento ao recurso de ofício, para o fim de restabelecer as exigências canceladas pelo acórdão recorrido sob o fundamento de prévia confissão de dívida pela Contribuinte e (b) conhecer parcialmente o recurso voluntário para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - RELATOR Fl. 779DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Relatório Voto

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5872009 #
Numero do processo: 10935.001090/2011-20
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2012 EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CABIMENTO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á, entre outras hipóteses, quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho (art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006). EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado Simples. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. [...]. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado, pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque, em nosso ordenamento jurídico, não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. (STJ - Recurso Repetitivo)
Numero da decisão: 1803-002.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.001090/2011­20  Acórdão n.º 1803­002.563  S1­TE03  Fl. 137          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues Mendes,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo  Diefenthaeler e Arthur José André Neto.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.001090/2011­20  Acórdão n.º 1803­002.563  S1­TE03  Fl. 138          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 104 e 105 – numeração digital ­ ND):    Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada contra ato de  exclusão  do  Simples Nacional  (fl.  54),  com  efeitos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2011, por haver o contribuinte comercializado mercadorias objeto de contrabando ou  descaminho,  conforme  apurado  pela  fiscalização  (Lei  Complementar  nº  123,  de  2006, art. 29, caput, VII, e § 1º).  2.  Cuidava­se de vários brinquedos e artigos de origem estrangeira, que,  por haverem ingressado no País em situação irregular, foram apreendidos e perdidos  em procedimento que tramitou no processo nº 10935.001088/2011­51 (fls. 6/53).   3.  Cientificado  da  exclusão,  em  08.06.2011  (fl.  55),  o  contribuinte  apresentou reclamatória em 06.07.2011 (fls. 57/69), requerendo o cancelamento do  ato de exclusão, à luz dos seguintes motivos:   (i)  Antes  do  ato  de  exclusão,  lavrado  que  foi  no mesmo  dia  do  auto  de  infração e apreensão de mercadoria, não lhe foi franqueado o contraditório e a ampla  defesa,  de modo que  a  exclusão  só poderia  se  dar  após  conclusão  do  processo  de  apreensão  e  perdimento,  em  cujo  seio  está  suspensa,  por  reclamação,  a  medida  administrativa expropriatória (art. 151, III, do Código Tributário Nacional);  (ii)  Ausência de proporcionalidade da exclusão, por não se haver sopesado,  na exata medida, o faturamento do contribuinte;  (iii)  Ante  o  valor  das mercadorias  desencaminhadas  (R$  1.803,67), muito  inferior ao mínimo exigido pela legislação para que possa ensejar eventual execução  fiscal  (art.  20  da  Lei  nº  10.522,  de  2002),  é  aplicável  ao  caso  o  princípio  da  insignificância, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (HC nº 92.438/PR);  (iv)   Os  efeitos da  exclusão devem se produzir  a partir  do  comunicado da  exclusão,  e  não  propriamente  do  fato  da  apreensão,  sob  pena  de  se  configurar  retroação ilícita.   4.  Pede, subsidiariamente, o sobrestamento do processo de exclusão até o  julgamento  final  do  auto  de  infração  e  apreensão  de  mercadoria,  a  fim  de  evitar  decisões conflitantes.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 103 ­ ND):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRABANDO  OU  DESCAMINHO.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  O auto de infração de apreensão e perdimento de mercadoria comercializada,  oriunda de contrabando ou descaminho, não consubstancia pressuposto ou requisito  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.001090/2011­20  Acórdão n.º 1803­002.563  S1­TE03  Fl. 139          4 de validade do ato de exclusão do Simples, mas condição sua, interferindo apenas no  plano  de  sua  eficácia. Dessa  forma,  a  edição  do  ato  de  exclusão  não  pressupõe  a  formalização  do  auto  de  infração  ou  conclusão  do  seu  processo.  Para  deflagrar  o  processo  de  afastamento  do  Simples,  é  suficiente  a  representação  da  autoridade  fiscal  que  detectar  um  dos  motivos  que  possam  ensejar  a  exclusão  de  ofício  do  contribuinte. Visando assegurar­lhe o devido processo legal, deve­se condicionar a  eficácia do ato de exclusão à constituição definitiva do crédito tributário.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  CONTRABANDO  E  DESCAMINHO.  A  exclusão  de ofício  das  empresas  optantes  pelo Simples Nacional  dar­se­á  quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando  ou descaminho.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  3.  Cientificada da referida decisão em 18/12/2013 (fls. 115 ­ ND), a tempo, em  15/01/2014,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  118  a  133  ­  ND,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos  (excetuado o pedido de  sobrestamento do processo de  exclusão até o julgamento final do auto de infração e apreensão de mercadoria, a fim de evitar  decisões conflitantes).  Em mesa para julgamento.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.001090/2011­20  Acórdão n.º 1803­002.563  S1­TE03  Fl. 140          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Conforme  consta  da  Representação  Fiscal  de  fls.  1  a  3,  no  processo  nº  10935.001088/2011­51 foi lavrado, em data de 15/02/2011, Auto de Infração e Apreensão de  Mercadoria (fls. 4 a 6), caracterizando a comercialização de mercadorias objeto de contrabando  ou descaminho.  5.  Referido Auto de Infração está assim fundamentado (fls. 4):  Mercadoria  estrangeira  encontrada  na  zona  secundária,  introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou  fraudulentamente; exposta à venda, depositada ou em circulação  comercial,  sem  documentação  comprobatória  de  sua  regular  importação.  6.  Em  resposta  à  impugnação  a  esse  auto,  naquele  processo,  foi  elaborado  o  Parecer Técnico Conclusivo SAORT nº 069/2011, assim ementado (fls. 49):  Aplica­se a pena de perdimento às mercadorias estrangeiras que  deram  entrada  no  país  sem  comprovação  de  sua  importação  regular,  conforme  art.  689,  X,  e  art.  690  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759 /2009.  AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.  7.  Com base no  referido Parecer Técnico Conclusivo,  foi aplicada a pena de  perdimento das mercadorias apreendidas, em data de 16/05/2011, em decisão da qual não  mais é cabível qualquer recurso na esfera administrativa (fls. 50).  8.  Reclama a Recorrente que, antes do ato de exclusão, não lhe foi franqueado o  contraditório e a ampla defesa.  9.  Porém, o próprio art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de  2006, por ela mesma citado, deixa claro que o contencioso administrativo é posterior – e não  anterior – à exclusão procedida de ofício (grifou­se):   Art.  39.  O  contencioso  administrativo  relativo  ao  Simples  Nacional  será de  competência do órgão  julgador  integrante da  estrutura  administrativa  do  ente  federativo  que  efetuar  o  lançamento,  o  indeferimento  da  opção ou a  exclusão  de  ofício,  observados  os  dispositivos  legais  atinentes  aos  processos  administrativos fiscais desse ente.  10.  Assim,  inexistiu qualquer ofensa ao devido processo legal, eis que se tratou  de procedimento devidamente assente em lei (complementar).  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.001090/2011­20  Acórdão n.º 1803­002.563  S1­TE03  Fl. 141          6 11.  Reclama,  ainda,  a  Recorrente  que  a  exclusão  só  poderia  se  dar  após  conclusão  do  processo  de  apreensão  e  perdimento,  em  cujo  seio  estaria  suspensa,  por  reclamação, a medida administrativa expropriatória (art. 151, inciso III, do Código Tributário  Nacional).  12.  Sucede que constou da própria Representação Fiscal – Exclusão do Simples  Nacional, datada de 15/02/2011 (fls. 3):  3.2. Assim, proponho que, após a emissão de Termo de Revelia  ou  Parecer  Técnico  confirmando  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  de  procedência  estrangeira  relacionadas  no  processo  administrativo  de  perdimento  de  mercadorias nº 10935.001088/2011­51,  cópia de  tal documento  seja anexada ao presente processo, e que este seja encaminhado  à  chefia  da  SAANA/DRF/CASCAVEL/PR,  para  emissão  de  Termo de Exclusão do SIMPLES NACIONAL do sujeito passivo  aqui representado.  13.  Por sua vez, o Termo de Exclusão do Simples Nacional – TESN nº 005/2011,  apesar  de  também  datado  de  15/02/2011  (fls.  51)  –  mesma  data  do  Auto  de  Infração  e  Apreensão de Mercadoria ­, somente foi cientificado à ora Recorrente em 08/06/2011 (fls. 52),  ou  seja,  posteriormente  à  efetiva  aplicação  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias  apreendidas, quando já não mais pendente de decisão a apreensão efetuada.  14.  Com  relação  aos  alegados  princípios  da  proporcionalidade  e  da  insignificância, trata­se de vetores não agasalhados pela Lei Complementar nº 123, de 2006, a  qual  não  faz  qualquer  distinção  quanto  ao  faturamento  da  empresa  excluída  do  Simples  Nacional, quanto aos valores das mercadorias objeto de contrabando ou descaminho ou, ainda,  quanto aos tributos supostamente devidos em face da irregular importação:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:   [...];  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;  15.  Veja­se,  por pertinente,  que  a  jurisprudência  citada pela Recorrente  (HC  nº  92.438­PR, do Supremo Tribunal Federal – STF) reporta­se, expressamente, aos princípios que  regem o Direito Penal (“Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e  da  intervenção mínima  que  regem  o Direito  Penal”),  e  não  ao Direito  Tributário,  como  é  o  presente caso (exclusão do Simples Nacional).  16.  Analisa­se,  na  sequência,  a  alegação  da  Recorrente  de  que  os  efeitos  da  exclusão do Simples Nacional devem se produzir a partir do comunicado da exclusão, e não  propriamente do fato da apreensão, sob pena de se configurar retroação ilícita.  Recursos repetitivos (STJ)  17.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.001090/2011­20  Acórdão n.º 1803­002.563  S1­TE03  Fl. 142          7 as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  18.  Relativamente à questão dos efeitos da exclusão do Simples, é o seguinte o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  na  sistemática  de  Recursos  Repetitivos  (art. 543­C do CPC) (válido também para o Simples Nacional):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.  [...].  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado,  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque, em nosso ordenamento jurídico, não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  [...].  (REsp 1.124.507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.001090/2011­20  Acórdão n.º 1803­002.563  S1­TE03  Fl. 143          8 19.  Não procede a alegação da Recorrente, estando correto, também neste ponto,  o Termo de Exclusão do Simples Nacional – TESN nº 005/2011.  20.  Menciono,  por  fim,  os  seguintes  precedentes  administrativos,  todos  unânimes:  Acórdão nº 1801­01.052, de 14/07/2012 – 1ª Turma Especial:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONTRABANDO/DESCAMINHO.  Apreendida  no  estabelecimento  comercial  mercadoria  fruto  de  contrabando ou de descaminho, correta a exclusão da empresa  do  regime  de  tributação  unificado,  diferenciado  e  favorecido  Simples  Nacional,  por  força  da  norma  que  disciplina  o  favor  fiscal.  Acórdão nº 1802­002.008, de 12/02/2014 – 2ª Turma Especial:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO  DE  CONTRABANDO  OU  DESCAMINHO.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  quando  constatada  a  comercialização  de  mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. (Inteligência  do artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006).  Acórdão nº 1803­001.932, de 10/10/2013 – 3ª Turma Especial:  Assunto: Simples Nacional  Exercício: 2009  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO  DE  CONTRABANDO  OU  DESCAMINHO.  CABIMENTO.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional dar­se­á quando comercializar mercadorias objeto de  contrabando ou descaminho.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.001090/2011­20  Acórdão n.º 1803­002.563  S1­TE03  Fl. 144          9 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10830.007025/2007-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1988 a 31/01/1993 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese em que não houve pagamento antecipado. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Relator EDITADO EM: 17/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada). Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Relator EDITADO EM: 17/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada). Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.007025/2007­08  Acórdão n.º 9202­003.558  CSRF­T2  Fl. 614          2 (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka – Relator    EDITADO EM: 17/02/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Eduardo  de  Souza  Leão  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (suplente  convocada).  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  575/580), em face do Acórdão n° 2301­01.810 (e­fls. 560/570), que teve a seguinte ementa:  “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/01/2001; 01/12/2002 a 31/05/2005.  DECADÊNCIA.  PRAZO  PREVISTO  NO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos  45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas as regras do Código Tributário Nacional ­ CTN. Somente se aplica o art.  150, §4º do CTN quando verificado que o lançamento refere­se a descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação.  ...” (e­fl. 560).  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso especial, apontando como  paradigma o Acórdão 2401­01.759, que restou assim ementado:  “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2003  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.007025/2007­08  Acórdão n.º 9202­003.558  CSRF­T2  Fl. 615          3 REALIZADO.  Não  se  verificando  antecipação  de  pagamento  das  contribuições,  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I  do art. 173 do CTN.  ...”  O  recurso  foi  admitido  por  meio  da  decisão  de  e­fls.  600/601,  não  tendo  apresentado a Recorrida contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço, adotando como fundamento a decisão de e­fls. 600/601.  Discute­se, quanto a este aspecto, se, para efeitos de contagem da decadência  com base no disposto no artigo 173, I, do CTN, deve ser observado o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou o primeiro dia seguinte ao  do fato gerador.  Em  relação  à  matéria,  vinha  me  manifestando  no  sentido  de  que,  para  os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sempre seria aplicável o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, independentemente da existência ou não  de  princípio  de  pagamento,  pois,  à  regra  geral  do  artigo  173,  I,  o  Código  estabeleceu  justamente  a  exceção  contida  no  artigo  149,  V.  Homologa­se,  na  verdade,  a  atividade  do  contribuinte.   Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.007025/2007­08  Acórdão n.º 9202­003.558  CSRF­T2  Fl. 616          4 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 973733/SC,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos. Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.007025/2007­08  Acórdão n.º 9202­003.558  CSRF­T2  Fl. 617          5 de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Assim, muito  embora  já  tenha me manifestado  em  diversas  oportunidades,  anteriormente  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733,  acerca  da  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional  àqueles  casos  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente de haver início  de  pagamento,  tratando­se  da  exata  hipótese  apreciada  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, passei a adotar, nos termos do aludido art. 62­A  do Anexo II do RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional.   À  luz  de  referido  entendimento,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação no qual não houve princípio de pagamento, verifica­se que o  prazo  de  lançamento  é  o  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.   No presente caso, trata­se de crédito tributário constituído em 09 de março de  2005 relativamente a fatos geradores ocorridos 08/1997 a 01/2001 e 12/2002 a 01/2005, tendo  o acórdão recorrido declarado a decadência em relação às competências 08/1997 a 12/1999.  Alega  a  Fazenda  que  a  competência  12/1999  não  teria  sido  alcançada  pela  decadência, pois o lançamento poderia ter sido efetuado até 31 de dezembro de 2005.  Considerando­se o disposto no artigo 173, I, do CTN, entendo que o recurso  deve  ser  provido  para  excluir  a  competência  12/1999,  pois,  no  caso,  como  o  lançamento  poderia ser efetuado em 2000, o dies a quo do prazo decadencial seria 01 de janeiro de 2001,  operando­se a decadência em 31 de dezembro de 2005.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.007025/2007­08  Acórdão n.º 9202­003.558  CSRF­T2  Fl. 618          6                 Fl. 618DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15563.000691/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2005 GANHOS EVENTUAIS. VALORES PAGOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Pela própria definição de contribuinte individual prevista no art. 12, V, “g”, da Lei n° 8.212/91, como aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, não há que se falar que sua remuneração, por mais que seja eventual, estaria isenta das contribuições, nos termos do art. 28, § 9°, “e”, 7, da Lei n° 8.212/91. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS - REPLEG. CARÁTER INFORMATIVO. A indicação de pessoas físicas no Relatório de Representantes Legais - REPLEG não representa ofensa ao art. 135 do CTN, por se tratar de peça de instrução do processo com função meramente indicativa daqueles que possuíam poder de direção à época dos fatos geradores, consoante Súmula nº 88 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2005 GANHOS EVENTUAIS. VALORES PAGOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Pela própria definição de contribuinte individual prevista no art. 12, V, “g”, da Lei n° 8.212/91, como aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, não há que se falar que sua remuneração, por mais que seja eventual, estaria isenta das contribuições, nos termos do art. 28, § 9°, “e”, 7, da Lei n° 8.212/91. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS - REPLEG. CARÁTER INFORMATIVO. A indicação de pessoas físicas no Relatório de Representantes Legais - REPLEG não representa ofensa ao art. 135 do CTN, por se tratar de peça de instrução do processo com função meramente indicativa daqueles que possuíam poder de direção à época dos fatos geradores, consoante Súmula nº 88 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar  provimento ao recurso voluntário.       Júlio César Vieira Gomes – Presidente       Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15563.000691/2007­28  Acórdão n.º 2402­004.583  S2­C4T2  Fl. 690          3    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  16/11/2007  para  exigência  de  multa  por  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  contribuintes  individuais  (autônomos  sem  vínculo  com  a  empresa),  no  período de 04/2003 a 04/2005, conforme descrito no Relatório Fiscal (fls. 47/51).  O Recorrente apresentou Impugnação ao lançamento (fls. 93/197) requerendo  o cancelamento o auto de infração ante a sua insubsistência.  A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  195/213), sob os argumentos de que: (i) inexiste irregularidade no Mandado de Procedimento  Fiscal, pelo fato de ter sido expirado o seu prazo e não ter ocorrido a constituição de qualquer  crédito,  não  havendo  que  se  falar  em  violação  ao  art.  587,  §  1°,  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP 03/2005;  (ii)  a ausência de desconto  da  contribuição para  a Previdência Social  na  remuneração  dos  contribuintes  individuais  enseja  a  aplicação  da multa  prevista  no  art.  92  e  102, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 283,  I, “g” e art. 373 do RPS; e (iii) a  indicação de pessoas  físicas  como  corresponsáveis  pelo  débito  tem  caráter  meramente  informativo,  não  tendo  o  condão de atribuir responsabilidade solidária nos termos do art. 135, do CTN.  Intimado  da  decisão  em  06/08/2008  (fl.  227),  o  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário em 22/08/2008 (fls. 231/325) argumentando que: (i) a decisão de primeiro  grau  interpretou  restritivamente  o  disposto  no  art.  28,  §  9°,  “e”,  7,  da  Lei  n°  8.212/91,  em  violação ao princípio da legalidade; (ii) a impossibilidade de inclusão de pessoas físicas como  corresponsáveis, ante a inobservância dos requisitos estabelecidos no art. 135 do CTN; e (iii)  com a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal sem a respectiva lavratura do Auto de  Infração,  considera­se  homologado  o  lançamento  tributário  efetivado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  motivo  pelo  qual  o  crédito  ora  exigido  estaria  extinto  conforme previsão do art. 156, V, do CTN.  É o relatório.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  descrito  no Relatório  Fiscal  (fls.  47/51),  o Recorrente  deixou  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos contribuintes individuais  (autônomos sem vínculo com a empresa), no período de 04/2003 a 04/2005.  Assim, foi imposta multa com base nos arts. 92 e 102, da Lei n° 8.212/91, e  art. 283, “caput” e § 3° e art. 373 do Regulamento da Previdência Social c/c Portaria MPS n°  142/07.  O Recorrente defende  em  seu  recurso  que  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  representam  ganhos  eventuais  e,  portanto,  isentos  de  contribuição  previdenciária  conforme disposição do art. 28, § 9°, “e”, 7, da Lei n° 8.212/91.  Contudo,  a  tese  apresentada  em  seu  recurso  vai  de  encontro  com a  própria  definição de contribuinte individual, previsto no art. 12, V, “g”, da Lei n° 8.212/911, definido  como  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais empresas, sem relação de emprego.  Veja­se que o disposto no art. 28, § 9°, “e”, 7, da Lei n° 8.212/91, tem como  destinatário aqueles segurados cujas  remunerações são pagas em caráter não eventual, o que,  como  visto,  não  é  o  caso  dos  contribuintes  individuais,  motivo  pelo  qual  não  procede  a  alegação  que  a  Recorrente  estaria  desobrigada  a  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  tais  valores,  tampouco  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  feito  interpretação restritiva do dispositivo.  Portanto, está correta a aplicação da multa no presente caso, com base no art.  92 e 102, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 283, I, “g” e art. 373 do RPS.  Ademais,  quanto  à  indicação  de  pessoas  físicas  no  Relatório  de  Representantes Legais – REPLEG, tem­se que isto não representa ofensa ao art. 135 do CTN,  por se tratar de peça de instrução do processo com função meramente indicativa daqueles que  possuíam poder de direção à época dos fatos geradores, mas que não tem o condão de atribuir a  responsabilidade tributária de terceiros prevista no art. 135 do CTN.  Nesse sentido, destaca­se a Súmula nº 88 do CARF:  “Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa                                                              1 “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:   V ­ como contribuinte individual: (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou  rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas,  sem relação de emprego;”  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15563.000691/2007­28  Acórdão n.º 2402­004.583  S2­C4T2  Fl. 691          5  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.”  Não  há,  assim,  que  se  falar  na  atribuição  indevida  de  responsabilidade  aos  sócios e, consequentemente, na infração ao disposto no art. 135 do CTN.  Por  fim,  sustenta a Recorrente que o  lançamento  foi  realizado quando  já  se  encontrava  expirado  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  o  que  seria  incabível,  posto  que  a  expedição de MPF sem a respectiva lavratura do Auto de Infração configura homologação do  lançamento,  nos  termos  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN, motivo  pelo  qual  o  crédito  ora  exigido  estaria extinto conforme previsão do art. 156, V, do CTN.  Contudo, conforme se verifica à fl. 33, houve a prorrogação do Mandado de  Procedimento Fiscal até o dia 30/12/07, abarcado assim a data de constituição do presente auto  de infração, que ocorreu em 16/11/07.  Ademais,  não  há  qualquer  lógica  em  se  buscar  o  reconhecimento  da  homologação do lançamento pela expiração do prazo do MPF, mormente quando se está diante  de um lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória, que sequer se sujeita  ao disposto no art. 150, § 4°, do CTN.  Destarte, não há razão no argumento da Recorrente.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 336DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5849642 #
Numero do processo: 10183.900938/2008-40
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. No âmbito do processo administrativo fiscal, não há previsão de embargos de declaração destinados a aperfeiçoar a decisão de primeira instância, cabendo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a adoção da medida remediadora da omissão, mediante recurso voluntário. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. CELERIDADE. Não havendo risco de supressão de instância, os princípios da economia processual e da celeridade autorizam que a omissão da decisão de primeira instância seja imediatamente remediada por decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao decidir sobre recurso voluntário.
Numero da decisão: 1801-002.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 838          1 837  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.900938/2008­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.277  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de março de 2015  Matéria  DCOMP ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  BERALDI TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  OMISSÃO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não há previsão de embargos de  declaração destinados a aperfeiçoar a decisão de primeira instância, cabendo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  adoção  da  medida  remediadora da omissão, mediante recurso voluntário.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  OMISSÃO.  ECONOMIA  PROCESSUAL. CELERIDADE.   Não  havendo  risco  de  supressão  de  instância,  os  princípios  da  economia  processual  e da  celeridade  autorizam que  a omissão da decisão de primeira  instância  seja  imediatamente  remediada  por  decisão  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, ao decidir sobre recurso voluntário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 09 38 /2 00 8- 40 Fl. 838DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.900938/2008­40  Acórdão n.º 1801­002.277  S1­TE01  Fl. 839          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  BERALDI  TRANSPORTES  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  04­35.746  (fl.  802),  pela  DRJ  Campo  Grande,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação nº 02898.96154.070204.1.3.04,­8137 (fl. 50), que não foi homologada por aquele  órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 3, com a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 7, cujos argumentos são assim resumidos:  i) incorreu em erro de fato ao fazer constar como origem do crédito “Pagamento Indevido ou a  Maior” ao invés de fazer constar “Saldo Negativo de CSLL”.  ii)  possui,  de  fato,  crédito  decorrente  de  “Saldo  Negativo  de  CSLL”,  conforme  procura  demonstrar com as DCTF e DIPJ dos exercícios de 2001, 2002 e 2003.  iii) apresentou DCOMP retificadora por meio de formulário, na qual  fez constar a origem do  crédito como “Saldo Negativo de CSLL”.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fl. 454), com  a  fundamentação  assim  sintetizada:  (i)  as  antecipações  de  pagamentos  por  estimativa  só  são  passíveis  de  restituição  após  o  final  do  ano­calendário;  (ii)  os  pedidos  de  compensação  só  podem ser retificados até a notificação do interessado acerca do indeferimento de seu pleito. A  decisão adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2003  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CONHECIMENTO PARCIAL.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.900938/2008­40  Acórdão n.º 1801­002.277  S1­TE01  Fl. 840          3 Conhece­se  parcialmente  da  manifestação  de  inconformidade  no  caso  de  parte  das  razões  não  serem  pertinentes ao litígio instaurado.  RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os  recolhimentos  de  CSLL  por  estimativa  são  meras  antecipações, não sendo passíveis de restituição, a não ser  após  a  apuração  de  saldo  negativo  ao  final  do  ano­ calendário.  DCOMP. RETIFICAÇÃO.  As  declarações  de  compensação  s6  podem  ser  retificadas  até a notificação do interessado da decisão proferida pelo  titular da unidade da Receita Federal que circunscriciona  o contribuinte e se tiver ocorrido mero erro material.  Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de  fl.  471,  reiterando  os  argumentos  da  impugnação,  com  a  alegação  de  erro  formal  no  preenchimento  da  DCOMP,  a  efetiva  existência  de  seu  crédito,  conforme  a  documentação  acostada e a retificação da DCOMP.  Ao  julgar  a  presente  lide,  pela  primeira  vez,  esta  egrégia  Turma  de  Julgamento deu provimento em parte ao  recurso voluntário,  reconhecendo a possibilidade de  compensar crédito de estimativa, reconhecendo o erro material no preenchimento da DCOMP e  fazendo  retornar  os  autos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  para  a  verificação  da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Esta decisão  consta  do  Acórdão  nº  1801­001.295  (fl.  502),  de  5  de  dezembro  de  2012,  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS.  Somente são dedutíveis do  IRPJ e da CSLL apurados no ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008.  ERRO  FORMAL  NO  PREENCHIMENTO  DA  PERDCOMP.  RETIFICAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Reconhecido mero erro de fato no preenchimento da declaração  deve a verdade material prevalecer sobre a forma.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.900938/2008­40  Acórdão n.º 1801­002.277  S1­TE01  Fl. 841          4 Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a  apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de  restituição, uma vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se  pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no  PERDCOMP  e  sobre  a  homologação  das  compensações  pleiteadas, nos termos do voto da relatora.  Em cumprimento da decisão da autoridade julgadora de segunda instância e  após a realização de competente diligência fiscal, a DRJ Campo Grande prolatou nova decisão,  conforme o acórdão ora  recorrido (fl. 802), em que reconheceu o direito de crédito apontado  pelo contribuinte, conforme a conclusão do voto condutor, abaixo transcrita:  Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  por  considerar  procedente  a  manifestação  de  inconformidade, para reconhecer o crédito de R$ 4.171,87.  A  unidade  de  origem  deverá  promover  os  adequados  controles  com vistas à não utilização do crédito em duplicidade, tendo em  vista  a  natureza  do  crédito  declarado  em  Dcomp  não  ser  a  mesma daquele reconhecido nesta decisão.  Cientificado  dessa  decisão  em  14/08/2014  (fl.  810),  por  meio  de  remessa  postal, o contribuinte apresentou novo recurso voluntário (fl. 812), em 12/09/2014. Desta feita,  o  recorrente não controverte a decisão a quo, mas a  inquina de omissão, consubstanciada no  fato desta não ter expressamente declarado a homologação da compensação em tela.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Os fatos relativos à presente lide são incontroversos e o direito de crédito já  foi integralmente reconhecido. A questão que remanesce diz respeito à necessidade de expressa  declaração da homologação da compensação em tela.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  pediu,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que  fosse  determinada  a  homologação  da  compensação  de  sua autoria, conforme o seguinte excerto (fl. 20):  Ante o exposto requer que seja recebido o presente recurso e que  em seu mérito:  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.900938/2008­40  Acórdão n.º 1801­002.277  S1­TE01  Fl. 842          5 a) Seja reconhecido o crédito da recorrente, determinando­se a  homologação da compensação constante da PER/DCOMP e  posterior  Declaração  de  Compensação  Retificadora,  e  corolário  lógico,  declarando  esse  Colendo  Colegiado  extinto definitivamente o débito tributário nos termos do artigo  156, inciso II do Código Tributário Nacional;  O  Código  de  Processo  Civil  pátrio  determina  que  a  autoridade  julgadora  manifeste­se sobre o pedido do autor, acolhendo­o ou rejeitando­o, no todo ou em parte:  Art.  459. O  juiz  proferirá a  sentença,  acolhendo ou  rejeitando,  no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos  de  extinção  do  processo  sem  julgamento  do  mérito,  o  juiz  decidirá em forma concisa.  Entendo que a decisão a quo não atendeu a esse mister, quando deixou de se  manifestar  sobre  a  homologação  da  compensação.  No  âmbito  do  processo  judicial,  essa  omissão  poderia  ser  resolvida  mediante  embargos  de  declaração  (art.  463,  II,  do  CPC).  O  contribuinte até  ingressou com embargos de declaração dirigidos àquela  autoridade  (fl. 825).  Todavia,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  não  há  previsão  de  embargos  de  declaração destinados a aperfeiçoar a decisão de primeira  instância. Em razão disso, entendo  que cabe a este tribunal administrativo a adoção da medida remediadora da omissão.  Nessa senda, esta Turma de Julgamento poderá anular a decisão recorrida e  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  proferida  nova  decisão,  agora  sem  a  apontada  omissão. Todavia, também é possível que a omissão seja aqui mesmo reparada, considerando  que  o  recurso  voluntário  tem  efeito  devolutivo  e  considerando  ainda  que  não  há  risco  de  supressão de instância, pois a declaração da homologação da compensação não irá infringir a  decisão a quo.  Diante dessas duas possibilidade, minha opção  recaí pela decisão definitiva  desse colegiado, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  ratificando o direito de crédito já reconhecido e declarando a homologação da compensação em  tela  até  o  limite  do  crédito  disponível,  a  ser  verificado  pela  unidade  de  jurisdição  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque                              Fl. 842DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.900938/2008­40  Acórdão n.º 1801­002.277  S1­TE01  Fl. 843          6   Fl. 843DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10850.904420/2012-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Vooluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 14          1 13  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904420/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.007  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  RSA ­ IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE  E  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação  de  inconformidade.  Motivada  é  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  fundada  na  vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação  e  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  não  ter  seu  crédito reconhecido  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  02  DO  CARF.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 44 20 /2 01 2- 51 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904420/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.007  S3­TE01  Fl. 15          2 Recurso Vooluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904420/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.007  S3­TE01  Fl. 16          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  da  DRJ/POR,  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/RPO, que assim relata:  O presente  processo  administrativo  foi materializado na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento  de  mandato,  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento Declaração  de Compensação e dos demais documentos associados, por meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  compensado  crédito.  Em  seu  pedido,  a  contribuinte  expressamente  declara  no  campo  próprio que "o crédito não tem como fundamento a alegação de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal".  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição,  o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos  autos (fl. 004) com as seguintes características:  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto ­ SP, que emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual a  autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o  fundamento  de  que  os  pagamentos  localizados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  a  contribuinte  ingressou,  com a manifestação de inconformidade e documentos anexos, na  qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904420/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.007  S3­TE01  Fl. 17          4 1.  Preliminarmente,  reclama  o  recebimento  do  recurso,  não  obstante  a  intimação  ter  sido  recebida  eletronicamente  e  considerar  tal  via  em  desacordo  com  os  fatos,  emfunção  das  garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art.  5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da  Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto70.235/1972.  2.  Alega  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  decorrente  da  insuficiência  de  fundamento,  dado  que  não  foi  esclarecida  a  indisponibilidade  de  crédito  tampouco  houve  intimação  da  empresa  para  esclarecer  o  porquê  de  ter  considerado  o  recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria  sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37,  da Constituição Federal, e os artigos 2º, inciso VIII, e 50, da Lei  nº  9.784/1999.  Afirma  que  o  despacho  eletrônico  não  teria  passado pelo crivo de um auditor fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade  de  crédito.  Entende  que  o  indeferimento  se  deveu  exclusivamente  ao  encontro  de  contas  entre  o  débito  recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF e que não  teria  sido  investigadas  as  possíveis  causas  para  restituição,  sequer  aquelas  reconhecidas  pela  própria  Receita  Federal  no  art. 2º da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de nulidade com  fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, pois a falta  de explicação sobre os motivos da suposta indisponibilidade de  crédito tornaria a decisão totalmente nula, por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa  e  a  prova  da  existência  do  crédito.  Traz  decisão  administrativa.  3.  Alega  também  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  citando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e doutrina.  Fundamenta  a  alegação  no  fato  de  que  a  autoridade  administrativa  não  teria  analisado  o  mérito  do  pedido  nem  intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do  art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla  defesa  e  o  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Expõe  também  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  omissa  quanto aos  fundamentos que  formaram seu entendimento e que  tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas  necessárias,  já  que  sequer  seria  sabido  o  que  não  foi  reconhecido.  4.  No  mérito,  afirma  a  legitimidade  do  crédito  postulado.  Esclarece  que  procedeu  ao  envio  eletrônico  do  pedido  de  restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB  nº  900/2008,  tendo  utilizado  para  tanto  o  programa  PER/DCOMP,  e,  no  entanto,  a  análise  da  restituição/compensação se deu  também por via eletrônica sem  considerara causa do pedido, que teria sido a utilização da base  de  cálculo  ampliada  para  o  cálculo  da  contribuição,  com  a  inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto  das  demais  receitas  que  não  deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes.  Portanto,  o  pedido  formulado  tem  como  base  declaração  de  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904420/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.007  S3­TE01  Fl. 18          5 inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância  com o disposto na Lei nº 9.430/1996.  5.  Clama  pela  produção  posterior  de  provas,  conforme  regra  autorizadora  do  art.  16,  §4º,  alínea  a,  a  ser  realizada  no  momento  em  que  a  lide  esteja  delineada  nos  seus  termos,  considerando  que  nem  a  autoridade  administrativa  nem  a  impugnante  sabem  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  em  virtude da omissão dos motivos do indeferimento pela autoridade  administrativa e da falta de oportunidade para esclarecimentos  por parte da empresa, conforme já defendido nos outros pontos  da manifestação da contribuinte.  Conclui  requerendo  o  recebimento  do  recurso,  em  seus  efeitos  devolutivo  e  suspensivo,  para  seu  julgamento,  a declaração de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  a  remessados  autos  à  Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências  necessárias à comprovação do crédito, o  julgamento pela  total  procedência do recurso, caso não sejam  reconhecidas  as  nulidades  argüidas,  com o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  e  a  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos  em  direito,em  especial  prova  documental,  bem  como  o  direito  de  produzi­las  em momento posterior.  É o relatório.    Acordaram  os  membros  da  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela  contribuinte, restando assim a ementa do referido julgado com o seguinte teor, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação  de  fundamento  não  registrado  no  corpo do pedido e trazido somente na contestação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA.  Não  pode  prosperar  a  alegação  genérica  de  que  são  inconstitucionais as normas aplicáveis ao caso concreto e/ou a  menção  a  teses  tributárias  e  jurisprudência  não  especificadas,  por  impossibilitar  à  instância  julgadora  identificar  suficientemente os argumentos a serem apreciados.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904420/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.007  S3­TE01  Fl. 19          6 alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PROVAS. OPORTUNIDADE  Com a  impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de  provas,  precluindo o direito de o  impugnante apresentá­las em  outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  tem  seu  valor  totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  apresenta  a  contribuinte  Recurso  Voluntário,  onde  apresenta  resumo dos fatos, e após, nas razões de direito, requer a nulidade do acórdão, por ausência de  motivação e  fundamentação, bem como pela  falta das diligências necessárias à comprovação  do crédito pela Delegacia de origem. Por fim, caso não sejam acolhidas as nulidades argüidas,  requereu que seja reconhecido o direito creditório.  É o relatório.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904420/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.007  S3­TE01  Fl. 20          7     Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  não  se  vislumbra  razões  para  reforma  do  acórdão  da  DRJ de Ribeirão Preto (SP), conforme se verá a seguir.  Em  recurso  voluntário  a  contribuinte  requereu  a  nulidade  do  acórdão,  por  ausência de motivação e fundamentação do despacho decisório. Entretanto, o acórdão recorrido  tratou com perfeição o assunto.  No  tocante  às  preliminares  de  nulidade,  não  se  vislumbra a  sua ocorrência,  conforme  pretende  a  contribuinte,  eis  que  o  despacho  decisório,  além  de  se  revestir  dos  requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência  da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação  do  crédito  alegado,  como  também,  não  se  caracteriza  cerceamento  de  defesa  o  fato  de  a  Contribuinte  não  ter  sido  intimada  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado  a  restituição  do  tributo pago, como será demonstrado.  Com  relação  ao  instituto  da  compensação  cumpre  transcrever o  regramento  emanado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.    Nesses  termos,  a  compensação  deve  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  com  a  entrega  da  declaração  correspondente,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904420/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.007  S3­TE01  Fl. 21          8 créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a  extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  O  PER/DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  a  contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração  Tributária  compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado,  sobrevêm a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados.  No  caso  concreto,  a contribuinte declarou débitos de PIS, COFINS e  IPI,  e  apontou o documento de arrecadação  (DARF)  referente a COFINS, como origem do crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  .  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica,  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no PER/DCOMP  como origem do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para a integralmente utilizado, não havendo, portanto, o referido  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR” do tributo em exame.  Assim,  a  análise  declaração  prestada  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  pretendido  pela  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto anteriormente declarado pela contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível  para  suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que motivou a não  homologação  do  valor  que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado, conforme consta do Despacho Decisório.   Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte.  Estes  são,  portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.   Cabe  observar  ainda  que o  fato de o Contribuinte não  ter  sido previamente  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  prova  sobre  o  alegado  crédito  indicado  na  Declaração  de  Compensação  eletrônica  ("DCOMP"),  objeto  do  despacho  decisório,  não  configura cerceamento de defesa. Isso porque o referido e fundamentado Despacho foi exarado  por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dele foi a contribuinte  regularmente cientificada, sendo­lhe possibilitada a apresentação, no prazo regulamentar de 30  dias a manifestação de  inconformidade,  tal  como fez, contudo desacompanha de documentos  comprobatórios do direito alegado.   Acrescenta­se que, distintamente do que ocorria no regime de compensação  por requerimento (art. 74 da Lei n° 9.430/96 em sua redação original), quando o contribuinte  deveria  apresentar  prova  do  seu  crédito  quando da  formalização  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  já  que  compete  ao  requerente  provar  o  seu  direito,  a  partir  da  vigência  da  Instrução Normativa  SRF  n°  210/2002,  dentro,  portanto,  do  regime de  compensação  por  via  declaratória  (art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  em  sua  nova  redação),  não  é  exigido  que  a  prova  documental do indébito acompanhe a Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP").   Ao contrário do que alega a  impugnante, o art. 65 da IN n°900/08 faculta à  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904420/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.007  S3­TE01  Fl. 22          9 a  compensação,  que  se  condicione  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos comprobatórios do referido direito, quando houver necessidade de se comprovar a  exatidão das informações prestadas, o que não ocorreu no presente caso.   A Autoridade  da RFB competente  dispunha  de  todos  os  dados  necessários,  informados  pelo  próprio  contribuinte,  para  decidir  sobre  o  referido  pedido  de  compensação,  não caracterizando cerceamento de defesa a sua não intimação.  Cabe  observar  ainda  que  o  artigo  14  do Decreto  n°  70.235/1972  prescreve  que  "A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  sendo  tal  disciplina,  afeta  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  no  âmbito  da  União,  aquela  que  rege  o  contencioso  concernente  à  não­homologação  da  compensação.  Assim,  temos  que  Despacho  Decisório não homologatório de compensação não se confunde com lançamento ou revisão de  lançamento,  estando  ligado  ao  instituto  da  compensação,  enquanto  a  manifestação  de  inconformidade  obedece  ao  mesmo  rito  processual  que  também  submete  a  impugnação  do  lançamento, conforme comanda o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96.  Portanto, é a partir da não homologação da Declaração de Compensação que  o  contribuinte  poderá  opor  resistência  à pretensão,  respaldado pelas garantias  constitucionais  ao contraditório e à ampla defesa, como ocorreu no presente caso.  Não  se  vislumbra,  assim,  no Despacho Decisório  recorrido qualquer ofensa  ao princípio da  ampla defesa,  visto que  ele  foi plenamente observado pela Autoridade que o  proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos  os  elementos  próprios  devidos  ao  processo  foram  respeitados,  em  estreita  obediência  aos  ditames da Lei n° 9.784/99 e do Decreto n° 70.235/72, não se observando, ainda, qualquer das  situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, é de se  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas,  pois  não  há  qualquer  razão  para  que  seja  considerado inválido o Despacho Decisório recorrido.   Assim,  consoante  restou  apreciado  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  verifica­se  que  em  seus  pedidos  originais,  a  contribuinte  informou,  no  campo  próprio  da  PER/DCOMP,  que  a  restituição  pleiteada  se  fundava  em  “pagamento  indevido  ou  a  maior” e não há registro nesse documento que  indique se  tratar de pedido fundado em  alegação  de  inconstitucionalidade  de  norma  jurídica.  Ao  contrário  do  afirmado  na  manifestação  de  inconformidade  e  recursos  voluntário,  o  campo  referente  à  existência  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  seguir  transcrito,  está  preenchido  com  informação  negando se tratar dessa situação para os casos ali expressamente identificados:  O CRÉDITO, perfeitamente identificado no presente documento  eletrônico,  TEM  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal? NÃO   (grifou­se)  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904420/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.007  S3­TE01  Fl. 23          10 Deste modo, a contribuinte para se contrapor ao Despacho Decisório que não  homologou  a  compensação  declarada,  acena  com  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de COFINS alegando hipoteticamente e genericamente que  haveriam afrontas a Constituição Federal, apesar de ter respondido “NÃO” ao questionamento  da PER/DCOMP, consoante se verifica a fl. 02 do presente processo administrativo fiscal.   Assim,  temos  que  a  contribuinte  apresentou  em  Manifestação  de  Inconformidade  pretensão  de  revisão  do  valor  do  débito  confessado  por  ter  utilizado  equivocadamente  a base  de  cálculo  ampliada para o  cálculo da  contribuição,  com a  inclusão  tanto  da  receita  decorrente  de  seu  faturamento  quanto  das demais  receitas que não deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  “de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”.   Quanto a referida alegação de  inconstitucionalidade, não vislumbro motivos  para alterar os argumentos trazidos no voto da DRJ de origem, in verbis:  “Em primeiro lugar, a alegação de inconstitucionalidade como  fundamento  para  o pedido deve  ser analisada considerando os  termos em que o próprio pedido foi materializado. O fundamento  apontado  no  momento  do  registro  do  pedido  original  pela  requerente  foi  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  complementado  pela  informação  de  que  não  se  trata  de  “alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal”.  Portanto,  se  no  momento  da  impugnação  é  explicitado  pela  requerente  tratar­se  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  esse só poderá ser considerado dentro do contorno estabelecido  no  pedido  inicial,  sob  pena  de  se  caracterizar  inovação  e,  conseqüentemente,  restar  configurado  novo  pedido.  Além  do  mais, para pedido a partir da vigência da MP nº 449, de 03 de  dezembro  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  que  alterou a redação do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, considera­se  não  declarada  a  compensação  cujo  crédito  tenha  como  fundamento  alegação  de  inconstitucionalidade  fora  daquelas  hipóteses; portanto, a alegação de inconstitucionalidade só pode  ser  conhecida  no  regime  de  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade dentro das hipóteses que não caracterizariam a  compensação como não declarada.  Nesses  termos,  há  que  se  enquadrar  o  fundamento  de  inconstitucionalidade em uma das quatro hipóteses descritas nos  parágrafos anteriores. No entanto, a precariedade da descrição  do  fundamento  não  permite  sequer  adentrar  essa  seara.  A  contribuinte  limita­se  a  mencionar  genericamente  “teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma  favorável  aos  contribuintes”,  sem  sequer  indicar  uma  decisão  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904420/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.007  S3­TE01  Fl. 24          11 específica  ou  dispositivos  legais  objeto  dessas  teses,  apenas  se  referindo a receitas que não deveriam compor a base de cálculo  do  tributo  e  a  inconstitucionalidade  na  ampliação  da  base  de  cálculo  declarada  em  ação  já  transitada  em  julgado.  A  fundamentação  apresentada  é  tão  genérica  que  a  contribuinte  sequer esclarece em seu instrumento quais seriam as parcelas  indevidamente  incluídas  na  base  de  cálculo  ou  se  a  contribuição  seria  aquela  sujeita  ao  regime  cumulativo  ou  ao  regime não­cumulativo, apenas aponta o tipo de contribuição, o  período  de  apuração  e  o  valor  pleiteado.  Dentre  outras  não  menos relevantes,  também a omissão do regime de tributação é  essencial,  pois  cada  regime  se  encontra  sujeito  a  arcabouço  normativo distinto e, portanto, eventuais  inconstitucionalidades  seriam atribuídas a leis distintas, leis essas também não citadas  na singela argumentação apresentada.  Ora,  a  omissão,  pela  manifestante,  da  natureza  das  parcelas  questionadas,  dos  dispositivos  legais  que  estariam  eivados  de  inconstitucionalidade,  da  explicitação  da  tese  de  inconstitucionalidade  sustentada  e  das  decisões  de  tribunais  que  tenham discutido a matéria  impede a  consideração dessa  linha  de  argumentação  por  total  impossibilidade  de  identificação  da  tese  a  ser  debatida  e  dos  elementos  fáticos  correspondentes.  Logo, é improcedente a alegação genérica da contribuinte.”    Salienta­se  ainda  que  diante  da  alegação  da  contribuinte  de  inconstitucionalidade de  lei  tributária, necessária a aplicação ao presente caso do disposto na  Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante disto,  deixou  de  fazer pronunciamento  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária, por força do disposto na Súmula acima transcrita.  Ainda, cumpre registrar que a contribuinte não traz em momento algum aos  autos  qualquer  documento/prova  que  dê  sustentação  a  qualquer  de  suas  alegações,  tratando  sempre  de  forma  genérica.  Ou  seja,  as  conjecturas  aventadas  não  são  suficientes  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  tal  como  expressamente referido no pedido de compensação (PER/DCOMP).  O  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  sujeito  passivo  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza  nos  termos  do  disposto no art.170 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904420/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.007  S3­TE01  Fl. 25          12 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Ao  não  trazer  aos  autos  documentos  que  comprovem  suas  alegações,  a  contribuinte viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  dos  artigos  15,  caput,  e  16,  inciso  III,  do  Decreto n° 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   "Art. 15 A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  todos os documentos em que se  fundamentar, será apresentada  ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir. "    Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do Código de Processo Civil:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Necessário  destacar  que  o  presente  Recurso  Voluntário,  tal  qual  a  Manifestação  de  Inconformidade,  vieram  desacompanhados  de  qualquer  documento  comprobatório do direito alegado.   Diante disto,  resta devidamente demonstrado que  competia  à contribuinte o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904420/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.007  S3­TE01  Fl. 26          13 liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação,  conforme  exigido  no  art.  170  do  CTN.  A  comprovação  do  indébito  é  um  requisito  indispensável  e  cabe  ao  suposto  credor  fazê­la. No  entanto, a Manifestante não logrou tal comprovação.  Assim,  não  vislumbra­se  nenhuma  nulidade,  não  existindo  violação  ao  princípio da  ampla defesa  e do contraditório, previsto no art. 5°, LV, da CF/88, devendo ser  afastadas  por  completo  a  preliminares  de  nulidade  do  Acórdão  recorrido.  Deste  modo,  em  conformidade com o art. 170 do CTN, bem como com ao art. 333, I, do CPC e também com os  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  verifica­se  que  as  razões  expostas  no  Recurso  Voluntário  da  contribuinte  não  procedem. Quanto  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, aplicável ao caso concreto a Súmula 02 do CARF, não sendo o presente Conselho  competente para análise de tal matéria.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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