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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6826272 #
Numero do processo: 11330.001282/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. De acordo com a Súmula Vinculante nº. 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº. 8.212/91 são inconstitucionais, sendo que a contagem do prazo decadencial para o lançamento deve se dar de acordo com o contido na Lei nº. 5.172/66 - CTN. Nos casos de lançamento por descumprimento de obrigação acessória, o prazo extingue-se em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o mesmo poderia ter sido constituído.
Numero da decisão: 2401-004.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 11/2001. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.780  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO ANOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  De acordo com a Súmula Vinculante nº. 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº.  8.212/91  são  inconstitucionais,  sendo  que  a  contagem  do  prazo  decadencial para o lançamento deve se dar de acordo com o contido na Lei  nº. 5.172/66 ­ CTN.  Nos  casos  de  lançamento  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  prazo  extingue­se  em  cinco  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o mesmo poderia ter sido constituído.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                   AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 12 82 /2 00 7- 21 Fl. 196DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e dar­lhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 11/2001.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                              Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11330.001282/2007­21  Acórdão n.º 2401­004.780  S2­C4T1  Fl. 197          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  nº.  37.107.125­9)  decorrente  de  violação ao disposto no art. 32, IV, § 5º da Lei nº. 8.212/91, acrescentado pela Lei nº. 9.528/97,  porque teria a autuada elaborado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP,  no  período  de  08/1999  a  08/2003,  com  informações  incorretas  nos  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Nos termos do Relatório Fiscal (fls. 21/40), a autoridade fiscal verificou que  a ora  recorrente não  teria  informado as  remunerações pagas aos contribuintes  individuais, no  período acima citado. Foram juntadas planilhas descritivas de todas as ocorrência, por nome do  segurado e competência (fls. 21/38).  Ainda, foi aplicada a penalidade correspondente ao disposto no art. 32, § 5º,  da Lei nº. 8.212/91, com redação dada pela Lei nº. 9.528/97, e art. 284, II do Decreto 3.048/99,  conforme relatório fiscal específico para aplicação da multa (fls. 41/43).  Cientificada do Auto de Infração, a contribuinte autuada apresentou sua peça  impugnatória (fls. 85/100), resultando no julgamento do Acórdão nº. 12­17.539 (fls. 152/158),  cuja ementa restou assim redigida:  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme o  art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº. 8.212/91, na redação da Lei  nº. 9.528/97, configura descumprimento de obrigação acessória,  sujeito à lavratura de Auto de Infração, com vistas à constituição  do  crédito  tributário,  na  forma  do  Art.  113,  §  2º,  da  Lei  nº.  5.172/66  ­  Código  Tributário  Nacional  e  art.  33,  §  7º,  da  Lei  8.212/91.  Intimada  do  referido  acórdão  em  15/04/2011  (fl.  163),  a  recorrente  apresentou tempestivamente o seu recurso voluntário (fls. 165/169), alegando, em síntese:  a)  Decadência  do  crédito  tributário  referente  às  obrigações  acessórias  do  período entre agosto de 1999 e 31/08/2003, dado que a ciência do Auto de Infração se deu em  08/08/2007, por força da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal.  Inicialmente  distribuído  o  presente  processo  para  o  Ilmo.  Conselheiro  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, incluído em pauta de julgamento desta c. turma em  05  de  novembro  de  2014,  sendo  que  os  r.  Conselheiros  à  época  decidiram  por  converter  o  julgamento em diligência (fls. 179/182), nos seguintes termos da Resolução nº. 2401­000.2014,  assim redigida:    Nesse  diapasão,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  sobrestando  o  exame  Fl. 198DF CARF MF     4 meritório do presente Auto de Infração, para que a fiscalização  informe  o  andamento  da  NFLD  n°  37.107.1291  –  Processo  n°  11330.001280/200732,  bem  como  se  ocorrera  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  lançado naqueles  autos,  parcial  ou totalmente, face o nexo de causa e efeito que os vincula.  À fl. 192 consta a informação da Autoridade Fiscal, que assim se pronunciou:  1 – Em atendimento à Resolução 2401­000.425 da 4ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  prestamos as  seguintes  informações  sobre a  situação da NFLD  37107129­1:  ­  verificamos  que  tanto  o  crédito  acima  quanto  o  crédito  37107128­3  foram  Incluídos  no  Parcelamento  da  Lei  nº  11941/2009­Art. 1º, conforme tela do SICOB às fls. 189.  ­  conforme  a  tela PAEX/HOD anexada  às  fls.  190,  os  créditos  incluídos nesta Modalidade de Parcelamento foram Liquidados;  ­  consulta  a  tela  PAEX­Consulta  Extrato  anexada  às  fls.  191,  verificamos  que o Parcelamento  foi  efetuado em 30 Parcelas  e  Liquidado;  2 – Retornamos o presente ao CARF para ciência.  Assim, retornou o presente processo a este Colegiado com distribuição a este  relator.  É o relatório.                            Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11330.001282/2007­21  Acórdão n.º 2401­004.780  S2­C4T1  Fl. 198          5 Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.    Mérito ­ Decadência  O único inconformismo da recorrente, apresentado em seu recurso voluntário,  é quanto a aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o lançamento ora combatido,  ao passo que fora declarado inconstitucional o prazo de 10 (dez) anos dos artigos 45 e 46 da  Lei  8.212/91,  entendimento  consolidado  pela  Súmula  Vinculante  nº.  08  do  STF,  assim  redigida:  "São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".  Assim,  por  força  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  são  as  Súmulas  Vinculantes do Supremo Tribunal Federal de aplicaçao obrigatória pela administração pública:  Art. 103A.O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004).  No presente caso,  temos que a ciência da recorrente ao Auto de Infração se  deu em 08/08/2007 (fl. 03) e, por se tratar de lançamento para a exigência de crédito tributário  decorrente do descumprimento de obrigação acessória, a contagem do prazo decadencial deve  se dar nos termos do art. 173, I, do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Assim,  sendo  que  no  presente  lançamento  estão  compreendidas  as  competências  de  08/1999  a  08/2003,  estão  atingidas  pela  decadência  as  competências  de  08/1999 a 11/2001.  Fl. 200DF CARF MF     6   CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  decadência  do  lançamento  sobre  as  competências de 08/1999 a 11/2001.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                Fl. 201DF CARF MF

score : 1.0
6846893 #
Numero do processo: 10073.900556/2006-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 01/02/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3302-004.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Dérouledè (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 00 73 .9 00 55 6/ 20 06 -0 0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária junho de 2017 Normas de Administração Tributária Normas de Administração Tributária PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 253DF CARF MF 2 de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Prado. Relatório A questão tem início em pedido de compensação1, na qual a contribuinte pretende utilizar o montante de R$ 552.850,73, a titulo do pagamento a maior de PIS, que teria se originado do pagamento efetuado em 14/03/2003, no valor total de R$ 2.436.559,05, para compensar débitos. O direito creditório, a título de pagamento a maior de PIS, surgiu após a retificação da DCTF relativa ao período de apuração fevereiro/2003. A diferença resultante das informações prestadas na DCTF original (transmitida em 14/05/2003) e daquelas constantes das retificadoras transmitidas em 14/09/2004 e 20/04/2005, a contribuinte reduziu o saldo a pagar de PIS para R$ 1.185.605,17, o que resultou no saldo de R$ 1.250.953,88 (pagamento a maior de PIS). A diligência realizada pela autoridade preparadora (fls. 76 dos autos eletrônicos) não reconheceu o direito creditório reclamado pela contribuinte, diante da ausência de registros na escrita contábil que justificassem a alegação que a DCTF original teria sido preenchida com erro. Por esse motivo não foi reconhecido o direito creditório relacionado com o pagamento indevido de PIS no período de apuração de fevereiro/2003 (fls. 91/92), o que motivou a apresentação de manifestação de inconformidade pela recorrente (fls. 103/124). Em sua petição, a recorrente alega: i) que o despacho decisório é um "mero cumpridor da obrigação pela Secretaria da Receita Federal" já que o prazo de 5 anos para a homologação tácita teria findado em 13/09/2008; ii) nulidade do despacho decisório, porque não foi fundamentado em nenhum dispositivo normativo ou legal, o que caracteriza a ausência de elementos aptos a justificar o indeferimento; iii) estaria decaído o direito do fisco em lançar os débitos compensados e não homologados, porque ultrapassado o prazo de 5 anos da apresentação da declaração (§ 4º, art. 150 do CTN); iv) que o auditor fiscal não analisou os documentos que cita no despacho decisório e "valeu-se, injustificadamente, de meras suposições, em incontestável afronta ao princípio da verdade material". Não obstante seus argumentos, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro rejeitou a manifestação de inconformidade, em acórdão que resultou na ementa abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 1 Declaração de Compensação n. 01447.15137.120903.1.3.04-1140. Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10073.900556/2006-00 Acórdão n.º 3302-004.480 S3-C3T2 Fl. 254 3 COMPENSAÇÃO A compensação é forma de extinção do crédito tributário, desde que devidamente comprovado que o contribuinte tenha crédito proveniente do pagamento indevido ou a maior de tributos. PRAZO PRESCRICIONAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSADO. O prazo prescricional de cobrança de crédito tributário confessado mediante a entrega da DCTF, interrompido com a apresentação de declaração de compensação a RFB, tem sua contagem iniciada na data em que a não-homologação de compensação torna-se definitiva na esfera administrativa. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA/DCTF O lançamento é feito quando da entrega da DCTF pelo contribuinte e garante, a Fazenda Pública, da decadência do crédito tributário por ele devido. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Compensação Não Homologada Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, o que ensejou a subida destes autos ao Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado A contribuinte foi cientificada sobre o conteúdo do acórdão proferido no julgamento da manifestação de inconformidade em 29/07/2009 (Aviso de Recebimento Postal acostado á folha 190) e interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário em 20/08/2009 (carimbo à folha 192). Diante da existência dos requisitos formais, submeto as razões do recurso ao colegiado. A recorrente alega, em síntese, os seguintes argumentos: i) a mera alegação de não comprovação da razão pela qual foi recolhido indevidamente o PIS não se presta a fundamentar a denegação da compensação; ii) a ausência de fundamentação do despacho decisório é insanável; Fl. 255DF CARF MF 4 iii) o fundamento da decisão não é razoável já que "em momento algum o Ilmo. Agente da Fiscalização analisou aprofundadamente os documentos que cita no despacho decisório, valendo-se, injustificadamente, de meras suposições, em incontestável afronta ao princípio da verdade material". A recorrente alega que: "o despacho decisório foi exarado tão somente com a finalidade de evitar a homologação tácita prevista no art. 74, 5º da Lei n. 9.430/96. Isso porque lavrado um mês antes do término do prazo para a ocorrência da aludida homologação tácita, através de decisão padronizada e genérica, sem a especificidade e a individualização necessárias, o que se verifica por meio de outros 6 despachos decisórios deferidos (anexadas aos autos) contra a Recorrente de teores idênticos, a despeito de tratarem de situações distintas". É inconteste, diante da manifestação da recorrente, que a fiscalização exarou o indigitado despacho dentro do prazo que lhe era exigido. Não há, portanto, alegação sobre a eventual homologação tácita dos créditos pleiteados. Alega que o conteúdo do despacho seria imprestável, por se tratar de decisão padronizada e genérica. No entanto, a decisão é calcada na ausência de provas que seriam de responsabilidade da contribuinte. A inércia da contribuinte na hipótese do pedido de compensação em tela pode - e provavelmente foi - replicada nos mencionados outros seis pedidos de compensação. Inobstante a alegação da contribuinte que "a diferença entre o valor foi recolhido pela Recorrente aos cofres públicos no pagamento de PIS do período de apuração fevereiro de 2003 e posteriormente o valor apresentado em DCTF retificadora" não há nos autos documentos que comprovem o que alega. E, sobre tal fato, recai o conteúdo do artigo 147 do Código Tributário Nacional: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.(grifos nossos) A contribuinte defende a existência do crédito objeto da compensação, mas não apresenta cópias das guias de recolhimento dos tributos ou quaisquer outros documentos que comprovem a sua alegação. Por outro lado, há nos autos a alegação da autoridade fiscal que não lhe foram entregues documentos que pudessem atestar a existência do crédito. Também não há na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário pedido de diligência para que a autoridade (re)apurasse o crédito reclamado. Tal pleito foi formulado, somente, em sede de memoriais entregues na oportunidade do recurso voluntário, o que torna impeditivo o acolhimento do pedido. Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10073.900556/2006-00 Acórdão n.º 3302-004.480 S3-C3T2 Fl. 255 5 Assim, diante da absoluta ausência de provas que confirmem a existência do crédito reclamado, não deve prevalecer a pretensão da recorrente. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Lenisa Prado - Relatora Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.900637/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.168  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 37 /2 01 2- 19 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900637/2012­19  Acórdão n.º 1302­002.168  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900637/2012­19  Acórdão n.º 1302­002.168  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900637/2012­19  Acórdão n.º 1302­002.168  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.720036/2007-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-005.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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9202­005.333  –  2ª Turma   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PAF ­ RECURSO ESPECIAL ­ CONHECIMENTO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  PAF  ­  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL  DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  A  divergência  interpretativa  somente  se  caracteriza  quando,  em  face  de  situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de  Recurso Especial  de Divergência,  quando não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 00 36 /2 00 7- 28 Fl. 231DF CARF MF     2 Relatório  Em  sessão  plenária  de  15/05/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2801­02.423 (fls. 168 a 176), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de oficio deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Recurso Voluntário Provido.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  25/06/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 181). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  09/08/2012,  o  que  foi  feito  em  26/07/2012 (fls. 182 a 188), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 189.  O Recurso Especial foi  interposto com fundamento no art. 67, Anexo II, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a  validade do arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de  Preços de Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR, sem informações sobre aptidão  agrícola. Como paradigma foi indicado o Acórdão 2102­00.609.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 07/03/2014  (fls. 190/191).  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e do despacho acima em 30/10/2014 (AR – Aviso de Recebimento de fls. 196/197), o  Contribuinte ofereceu, em 06/11/2014 (fls. 225), as Contrarrazões de fls. 199 a 224, pedindo,  em síntese, o não provimento do recurso, com a manutenção do acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca dos demais pressupostos de admissibilidade.   Em  seu  apelo,  a  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  a  validade  do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10746.720036/2007­28  Acórdão n.º 9202­005.333  CSRF­T2  Fl. 232          3 Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigma foi indicado o Acórdão 2102­00.609.  Antes de proceder à análise do paradigma,  importa salientar que se  trata de  Recurso Especial de Divergência,  e que esta  somente se caracteriza quando existe  similitude  fática  entre  as  situações  apreciadas  no  acórdão  recorrido  e  no  paradigma  indicado.  Assim,  torna­se  imprescindível  a  análise  das  situações  fáticas  contidas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, a ver se haveria similitude entre elas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  a  motivação  do  restabelecimento  do  VTN  declarado pelo Contribuinte foi o fato de a autoridade lançadora ter arbitrado aquele valor com  base no VTN médio das DITRs entregues no município, e não na aptidão agrícola. Assim, tal  arbitramento não foi aceito, por não ter cumprido as exigências determinadas pela legislação de  regência. Confira­se a respectiva ementa:  “O lançamento de oficio deve considerar, por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.”  Quanto ao paradigma indicado – Acórdão 2102­00.609 – a Fazenda Nacional  colaciona o seguinte trecho, visando demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial:  “No caso aqui em debate , para o exercício 2001, tomando por  base  os  valores  do  SIPT  (fl.  15),  pode­se  arbitrar  o  valor  da  terra nua com base na aptidão agrícola da  terra ou com base  no valor médio das DITR , sempre lembrando que o SIPT detém  uma média global do valor da terra nua do município . Não há  uma  avaliação  específica  do  imóvel  auditado. Considerando  a  dupla possibilidade de arbitramento , pela aptidão agrícola ou  pelo  valor  médio  da  DITR,  entendo  que  se  deve  utilizar  esta  última, que detém o valor mais benéfico para o recorrente.’ (fl.  8)” (destaques da Recorrente)  A leitura dos trechos em negrito, pinçados do voto condutor do aresto, levaria  à conclusão de que efetivamente teria sido demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Entretanto, o exame do paradigma, em sua integralidade, permite conhecer o contexto em que  ele foi proferido. Nesse passo, verifica­se que, além de retratar uma situação distinta daquela  analisada no recorrido, não se pode afirmar que nesse paradigma estar­se­ia defendendo a tese  de que o SIPT, somente com a média das DITR, seria válido. Confira­se os principais trechos  da ementa e do voto vencedor desse paradigma:  “ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  ­  SIPT.  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  Fl. 233DF CARF MF     4 VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO  DO  LAUDO,  PODE  CONTRADITAR 0 VALOR DO SIPT.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra nua, pode a autoridade  fiscal se valer do preço constante  do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que  servirá para apurar o ITR devido.  Somente  laudo técnico que segue a norma vigente da ABNT na  data  da  produção dele,  assinado por profissional  competente  e  secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, é  meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.  Recurso provido  (...)  Agora,  passa­se  a  apreciar  a  defesa  do  item  II  (no  tocante  ao  valor da terra nua, "os valores indicados no Sistema de Preços  de Terra não podem ser adotados, pois não há a "imprescindível  publicidade das  fontes e  valores que alimentam o sistema, bem  como, a realização de verificação física das áreas existentes na  propriedade  para  viabilizar  a  incidência  do  VTN,  segundo  a  classificação adotada para a diversidade de áreas cadastradas "  (Recurso n° 135.528, Primeira Câmara, unânime, 07.11.2007)"  (fls.  218  e  219).  Além  disso,  o  recorrente  agora  junta  Laudo  Técnico  complementar,  no  qual  se  demonstra  que  o  valor  do  SIPT refere­se ao preço de terras comercializadas e não da terra  nua,  como  inclusive  se  pode  ver  pelos  formulários  preenchidos  pela Emater­MG, atendendo à solicitação da Fundação Getúlio  Vargas  (fls.  291  a  293),  com  os  mesmos  valores  do  SIPT,  os  quais  tem  a mesma  fonte  de  informação,  qual  seja,  a  Emater­ MG. Por fim, caso o valor do SIPT seja considerado hábil para  quantificar  o  valor  da  terra  nua,  mister  reduzir  o  valor  do  exercício 2001 para R$ 1.053,04, o menor dos valores do SIPT).  Como  se  pode  constatar,  no  caso  do  paradigma  o  Contribuinte  se  insurge  contra  o  arbitramento  pelo  SIPT,  alegando  falta  de  publicidade  das  fontes  e  valores  que  alimentam o sistema, bem como por se referir a preços de terras comercializadas, e não da terra  nua. Ao final, pede que, caso seja mantido o arbitramento, que para o exercício de 2001  seja adotado o menor dos valores do SIPT. Assim, no intuito de enfrentar os argumentos  de defesa, o Relator assim se manifesta quanto ao SIPT:  “No  tocante  ao  pretenso  cerceamento  do  direito  de  defesa  perpetrado pela autoridade  fiscal, com a utilização do valor da  terra nua constante no SIPT, não assiste razão ao recorrente, já  que  a  possibilidade  do  arbitramento  do  preço  da  terra  nua  consta especificamente no art. 14 da Lei n° 9.393/96, a partir de  sistema a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal.  Utilizando  tal  autorização  legislativa,  a  Secretaria  da  Receita  Federal, pela Portaria SRF n° 44712002, instituiu o Sistema de  Preços  de  Terras  —  SIPT,  o  qual  seria  alimentado  com  informações  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas,  bem  como  com  os  valores  da  terra  nua  da  base  de  declarações do ITR.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10746.720036/2007­28  Acórdão n.º 9202­005.333  CSRF­T2  Fl. 233          5 A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer  violação ao princípio da legalidade tributária, sendo certo que,  no caso vertente, a autoridade fiscal utilizou o valor da terra nua  constante  no  sistema,  conforme  tela  do  SIPT  de  fls.  15  e  16  (valores informados pela Secretaria Estadual de Agricultura), já  que  o  contribuinte  havia  utilizado  o  valor  da  terra  nua  para  o  município  de  Inhaúma  —  MG  de  1996,  valor  que  teria  sido  aceito pela Secretaria da Receita Federal quando da expedição  da  notificação  de  lançamento  do  ITR  respectivo  (conforme  declaração prestada pelo próprio autuado nestes autos — fl. 27),  e não apresentara o laudo técnico de avaliação da área rural. A  informação  declarada  pelo  contribuinte  era  assaz  antiga  e  justificava o procedimento da autoridade fiscal.  No ponto, sem razão o recorrente.  A  decisão  recorrida  ratificou  o  arbitramento  perpetrado  pela  autoridade autuante, já que o Laudo Técnico não tinha seguido a  atual norma da ABNT reguladora da avaliação de imóveis rurais  (NBR 14.653­3) e pela discrepância entre o valor declarado pelo  contribuinte e aqueles do SIPT.  (...)  Primeiramente, os valores da terra nua dos municípios mineiros,  dos exercícios 2000 a 2004, foram informados pelo Secretário de  Estado  de  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  de  Minas  Gerais,  a partir de  levantamento dos  extensionistas da Emater,  como se pode ver pelo Oficio n° 1.036/2004/GAB.SEC, de 30 de  novembro  de  2004  (cópia  deste  oficio  se  encontra  no  recurso  voluntário n° 342.587 — fl. 124 ­, em pauta nesta mesma sessão  de  julgamento).  Tal  oficio  refere­se  ao  valor  da  terra  nua  por  hectare e não ao valor de venda dos imóveis. Por outro lado, os  formulários  da  FGV  preenchidos  pela  Emater­MG,  referentes  aos  exercícios  2001  e  2002,  do  município  de  Inhaúma,  não  indicam que os valores se referem ao preço de comercialização  do  imóvel  com  benfeitorias,  como  se  pode  ver  em  tais  formulários de fls. 291 a 293.  Dessa  forma,  aqui  não  se  acata  a  defesa  de  que  os  valores  do  SIPT se referiam ao valor total do imóvel.  Ainda  se  deve  anotar  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico de avaliação do imóvel rural na forma da Norma ABNT  14.653­3,  vigente  desde  30106/2004,  data  esta  anterior  à  produção dos laudos acostados ao presente processo. Somente o  laudo  produzido  em  conformidade  com  tal  Norma  seria  meio  hábil para contraditar o valor do SIPT. Ademais o valor da terra  nua  declarado  estava  defasado,  já  que  o  próprio  contribuinte  confessou  que  utilizara  o  mesmo  valor  de  1996  (para  os  exercícios 2001 e 2002). Mais uma razão para rejeitar a defesa  do recorrente.  Por  fim,  quanto  ao  pedido  para  reduzir  o  valor  do  exercício  2001 para 1.053,04, o menor dos valores do SIPT, entendo que o  contribuinte tem razão. Explico.  Fl. 235DF CARF MF     6 É  de  conhecimento  de  todos  que,  em  arbitramento,  havendo  possibilidades  diversas,  utiliza­se  a  modalidade  que  mais  favorece ao contribuinte . Inclusive , no âmbito da tributação da  pessoa fisica, tal regra está positivada no art. 6°, § 6°, da Lei n°  8.021/90, verbis:  (...)  No  caso  aqui  em debate  ,  para  o  exercício  2001,  tomando por  base  os  valores  do  SIPT  (fl.  15),  pode­se  arbitrar  o  valor  da  terra nua com base na aptidão agrícola da terra ou com base no  valor  médio  das  DITR  ,  sempre  lembrando  que  o  SIPT  detém  uma média global do valor da terra nua do município  . Não há  uma avaliação específica do imóvel auditado.  Considerando  a  dupla  possibilidade  de  arbitramento  ,  pela  aptidão agrícola ou pelo  valor médio da DITR,  entendo que  se  deve utilizar esta última, que detém o valor mais benéfico para o  recorrente (VIN de R$ 1.053,04 por hectare no exercício 2001).”  (grifei)  Destarte, verifica­se que em momento algum o paradigma defende, de forma  genérica, que o arbitramento pelo SIPT pode ser efetuado com base apenas no valor médio das  DITR. O que fica claro no voto condutor do aresto é que, naquele caso específico, em que estão  presentes os dois critérios de arbitramento – pela média das DITR e pela aptidão agrícola – não  há óbice ao atendimento do pleito do Contribuinte, no sentido de utilizar­se o VTN de menor  valor que, nesse caso específico, é o VTN apurado pela média das DITR.  Assim, as situações fáticas são distintas, a saber:  ­ no acórdão  recorrido, o arbitramento pelo SIPT foi  feito com base apenas  no  valor médio  das DITR,  sem  levar  em  conta  a  aptidão  agrícola,  e  é  esta  a motivação  que  levou à sua desqualificação;  ­  no  paradigma,  o  arbitramento  pelo  SIPT  foi  feito  com  base  nas  duas  modalidades – média das DITR e aptidão agrícola – e em nenhum momento o Relator defende  que ele seja levado a cabo apenas com base na média das DITR; o que ocorre é que existe um  pedido  do Contribuinte  para  que  se  adote,  dentre  os  diversos  valores  constantes  do  SIPT,  o  menor deles, que no caso é o da média das DITR, daí que nos trechos citados pela Recorrente o  Relator tão somente fundamenta o atendimento a esse pleito.  Destarte,  o  paradigma  indicado  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada  divergência jurisprudencial, já que, diferentemente do que ocorreu no recorrido, o arbitramento  não  se  limitou  ao  VTN  médio  das  DITR.  Tampouco  no  caso  do  julgado  guerreado  houve  pedido  do  Contribuinte,  no  sentido  da  adoção  de  valor  específico,  até  porque,  repita­se,  só  havia um valor, qual seja, o da média das DITR.  No  presente  caso,  o  dissídio  interpretativo  somente  restaria  demonstrado,  com a colação de acórdão em que, efetuado o arbitramento com base no SIPT, levando­se em  conta apenas o valor médio das DITR, sem considerar­se a aptidão agrícola, dito arbitramento  fosse mantido. Com efeito, o paradigma  indicado não retrata  tal situação fática, portanto não  resta demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional, por não atender aos pressupostos de admissibilidade.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10746.720036/2007­28  Acórdão n.º 9202­005.333  CSRF­T2  Fl. 234          7 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.724058/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. ERRO DE FATO. REVISÃO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. O lançamento deverá ser revisto, de ofício, quando caracterizada a ocorrência de erro de fato na área total do imóvel, informada na declaração anual do ITR.
Numero da decisão: 2401-004.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.840  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GERALDO LIMA FONTOURA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR. ERRO DE FATO. REVISÃO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO.   O lançamento deverá ser revisto, de ofício, quando caracterizada a ocorrência  de  erro  de  fato  na  área  total  do  imóvel,  informada  na  declaração  anual  do  ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 40 58 /2 01 2- 53 Fl. 97DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso de ofício, e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex  Friess, Denny Medeiros  da  Silveira, Andrea Viana Arrais  Egypto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.      Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10735.724058/2012­53  Acórdão n.º 2401­004.840  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  GERALDO LIMA FONTOURA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  de  Lançamento abaixo declinada, exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a  Propriedade Rural ­ ITR, em relação ao exercício 2007, conforme peça inaugural do feito, às e­ fls. 06/10, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 26/11/2012 (AR. fl. 10),  nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:    Por  não  ter  sido  apresentado  nenhum  documento  de  prova  e  procedendo­se  a  análise e verificação dos dados constantes da DITR/2007, a fiscalização resolveu alterar o Valor da  Terra Nua (VTN) declarado de R$20,00, arbitrando o valor de R$89.644.974,00 (R$4.437,87/ha),  com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com conseqüente  aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$17.928.984,80, conforme  demonstrado às fls. 08.  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação  contra  exigência  fiscal  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  a  1a  Turma da DRJ  em Brasília/DF,  achou  por  bem  julgar  improcedente  em  parte  o  lançamento,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 03­068.361/2015, de e­fls. 78/85, sintetizados na seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2007   DA REVISÃO DO LANÇAMENTO ­ ERRO DE FATO   O  lançamento  deverá  ser  revisto,  de  ofício,  quando  caracterizada  a  ocorrência  de  erro  de  fato  na  área  total  do  Fl. 99DF CARF MF     4 imóvel,  informada na declaração anual do ITR, do exercício  de 2007.   DO VTN ARBITRADO ­ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se matéria não  impugnada o Valor da Terra Nua  (VTN) arbitrado para o ITR/2007, por não ter sido contestado  nos autos, nos termos da legislação processual vigente.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  Em observância  ao disposto no 34,  inciso  I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a  Portaria MF  nº  03/2008,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal.  Encaminhados ao CARF, os autos foram distribuídos a este Conselheiro, para  relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada.  Mesmo  sendo  mantida  parte  da  exigência  fiscal,  o  contribuinte  não  apresentou Recurso Voluntário quanto a parte remanescente.  É o relatório.    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10735.724058/2012­53  Acórdão n.º 2401­004.840  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente o pressuposto de admissibilidade, em razão do crédito desonerado se  encontrar  sob  o manto  do  limite  de  alçada,  conheço  do  recurso  de  ofício  e  passo  a  análise  matéria posta nos autos.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face do  contribuinte  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  em  virtude  de  não  ter  sido  apresentado  nenhum documento de prova e procedendo­se a análise e verificação dos dados constantes da  DITR/2007, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$20,00,  arbitrando o  valor  de R$89.644.974,00  (R$4.437,87/ha),  com  base  no Sistema de Preços  de  Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com conseqüente aumento do VTN tributável e  disto resultando imposto suplementar de R$17.928.984,80.  Após  apresentação  da  impugnação  da  autuada,  o  lançamento  fora  julgado  improcedente em parte, nos termos do Acórdão nº 03­068.361/2015, de e­fls. 78/85, 1a Turma  da DRJ em Brasília/DF, acima ementado,  razão pela qual a autoridade julgadora de primeira  instância  recorreu  de  ofício  daquele  decisum,  com  arrimo  artigo  34,  inciso  I,  do Decreto  nº  70.235/72, c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008.  Com  mais  especificidade,  a  DRJ  competente,  ora  guerreada,  em  síntese,  achou por bem rechaçar a pretensão fiscal, afastando o crédito lançado, adotando os seguintes  fundamentos, in verbis:  "(...)  Da análise das alegações e da documentação apresentadas, por  não  ter  sido  contestado  o  VTN/ha  arbitrado  (R$4.437,87/ha),  verifica­se que a lide no presente processo cinge­se à área total  do imóvel informada na DITR/2007.   O  contribuinte  alega  que  a  área  total  correta  da  propriedade  seria  de  20,0  ha,  constante  do  CAFIR  da  RFB  (fls.  79),  alegando  que  ela  foi  informada  erroneamente  na  DITR/2008  como 20.200,0 ha.   Em princípio,  a  aceitação  da  pretendida  área  total  de 20,0  ha  estaria  prejudicada  pela  modalidade  de  lançamento  do  ITR/2007, auto­lançamento, e por ter sido apresentada somente  após  o  início  do  procedimento  de  ofício.  Entretanto,  quando  argüida pelo contribuinte na fase de impugnação, a hipótese de  erro  de  fato  deve  ser  analisada,  observando­se  aspectos  de  ordem legal.  (...)  No presente caso, não obstante o contribuinte não  ter acostado  aos  autos  a  certidão  de  inteiro  teor  do  imóvel,  conforme  Fl. 101DF CARF MF     6 relatado, formo convicção pela procedência da alegação de erro  de  fato  na  declaração  da  dimensão  do  imóvel  de  20.200,0  ha  para  20,0  ha,  isso  porque,  primeiramente,  trata­se  de  erro  comum  declarar  a  área  em  metros  quadrados  quando  deveria  declarar a dimensão em hectares. Além disso, trata­se de área de  posse,  como  consta  no  primeiro  Translado  da  Escritura  Declaratória  lavrada no Cartório do 9º Ofício de Notas, às  fls.  53/58, e, assim, não é razoável que uma área de posse de apenas  uma  pessoa  possa  ter  uma  dimensão  tão  significativa  como  a  declarada.  Ademais,  como  bem  consta  na  Informação Fiscal,  às  fls.  77,  o  próprio  município  de  Nova  Iguaçu  possui  521,249  km2  e  portanto  caso  o  imóvel  tivesse  20.200,0  ha,  ele  representaria  39% do  total da área do município, o que não é factível, ainda  mais, como dito, por tratar­se de área de posse.   Ainda, conforme análise e pesquisa efetuada pela fiscalização no  sítio  http://pt.wikipedia.org/wiki/Nova_Iguaçu,  como  consta  na  citada Informação Fiscal, o município de Nova Iguaçu possui um  total de área de Mata Atlântica e Urbana na dimensão de 338,9  km2,  e,  no  caso  de  o  imóvel  localizar­se  somente  nesse  município, ele representaria 110% do total da área restante de,  aproximadamente,  182,34  km2.  Logo,  é  de  se  concluir  pela  impossibilidade de o imóvel possuir área total 20.200,0 ha.   Não  obstante  o  Cartório  ter  recebido  a  cópia  do  primeiro  Translado da Escritura Declaratória  lavrada no Cartório do 9º  Ofício de Notas,  às  fls.  53/58, anexado ao Ofício  encaminhado  pela  fiscalização,  não  foi  percebido  que  tratava­se  de  área  de  posse e, portanto, deveria ser pesquisada a existência de imóvel  no nome do outorgante Srº José Lopes Pimentel e outros (todos  nomeados no documento). Em que pese essa falha interpretativa  do  Cartório,  saliente­se  que  não  consta  nenhum  registro  de  imóvel em nome do impugnante.   Registre­se  que  a DITR/2011  e  posteriores  foram apresentadas  com  a  área  total  de  20,0  ha,  nos  termos  ora  pretendidos  pelo  impugnante  para  os  exercícios  de  2008  e  2008,  cuja  impugnação,  também,  está  sendo  julgada  nesta  Sessão.  Além  disso,  o  cadastro  do  imóvel  continua ATIVO no CAFIR,  às  fls.  79, e, conseqüentemente, produzindo todos seus efeitos. Também,  verifica­se no sistema CAFIR, na consulta “Dados Históricos do  Imóvel”, às fls. 80, que até o processamento da DITR 2007, em  14.04.2008,  o  imóvel  possuía  área  de  20,0  ha  e  que  posteriormente  passou  para  20.200,0  ha  e  depois  retornou  aos  20,0 ha anteriores, corroborando a alegação do impugnante de  erro de fato na declaração do período.   Assim, entendo ser cabível a retificação da área total do imóvel  informada  erroneamente  na  DITR/2008,  de  20.200,0  ha  para  20,0  ha  e,  em  conseqüência  da  alteração  da  área  total  originariamente  declarada,  ajustar  o  VTN  arbitrado,  de  R$86.487.108,00  (20.200,0  ha  x  R$4.281,54/ha)  para  R$85.630,80 (20,0 ha x R$4.281,54/ha).  (...)"  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10735.724058/2012­53  Acórdão n.º 2401­004.840  S2­C4T1  Fl. 5          7 Conforme  se  extrai  dos  autos,  o  contribuinte  foi  notificado  porque  quando  intimado  a  apresentar  a  matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário  ou,  em  caso  de  posse,  documento  que  comprove  essa  posse  e  o  certificado  de  cadastro  de  imóvel  rural,  não  apresentou os documentos solicitados pela autoridade fiscal.  Verifica­se  que  o  lançamento  se  deu  pela modalidade  de  auto­lançamento,  conforme informações da DITR, assim, a alegação argüida pelo contribuinte de erro de fato, foi  precisamente e muita bem analisada pela decisão de piso.  Neste  ponto,  conforme  dispõe  a  decisão  guerreada,  restou  claramente  evidenciado o erro de fato, senão vejamos:  "  [...]  Ademais,  como  bem  consta  na  Informação Fiscal,  às  fls.  77,  o  próprio  município  de  Nova  Iguaçu  possui  521,249  km2  e  portanto  caso  o  imóvel  tivesse  20.200,0  ha,  ele  representaria  39% do  total da área do município, o que não é factível, ainda  mais, como dito, por tratar­se de área de posse.   Ainda, conforme análise e pesquisa efetuada pela fiscalização no  sítio  http://pt.wikipedia.org/wiki/Nova_Iguaçu,  como  consta  na  citada Informação Fiscal, o município de Nova Iguaçu possui um  total de área de Mata Atlântica e Urbana na dimensão de 338,9  km2,  e,  no  caso  de  o  imóvel  localizar­se  somente  nesse  município, ele representaria 110% do total da área restante de,  aproximadamente,  182,34  km2.  Logo,  é  de  se  concluir  pela  impossibilidade de o imóvel possuir área total 20.200,0 ha.  [...]  Registre­se  que  a DITR/2011  e  posteriores  foram apresentadas  com  a  área  total  de  20,0  ha,  nos  termos  ora  pretendidos  pelo  impugnante  para  os  exercícios  de  2008  e  2008,  cuja  impugnação,  também,  está  sendo  julgada  nesta  Sessão.  Além  disso,  o  cadastro  do  imóvel  continua ATIVO no CAFIR,  às  fls.  79, e, conseqüentemente, produzindo todos seus efeitos. Também,  verifica­se no sistema CAFIR, na consulta “Dados Históricos do  Imóvel”, às fls. 80, que até o processamento da DITR 2007, em  14.04.2008,  o  imóvel  possuía  área  de  20,0  ha  e  que  posteriormente  passou  para  20.200,0  ha  e  depois  retornou  aos  20,0 ha anteriores, corroborando a alegação do impugnante de  erro de fato na declaração do período.   [...]"  Partindo  dessas  premissas,  a  revisão  de  ofício  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  na  sua  DITR  foi  muito  bem  aplicada  e  fundamentada  pelas  razões  acima  transcritas,  comprovadas  nos  autos,  evidenciando  a  existência  de  erro  de  fato.  Além  de  ser  clara a observância ao Princípio da Verdade Material.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  irregularidade  na  decisão  levada a efeito pelo  julgador de primeira  instância, porquanto agiu da melhor  forma,  Fl. 103DF CARF MF     8 com estrita  observância da  legislação  de  regência,  reconhecendo  a  improcedência  do  crédito  tributário nos termos encimados.  Por todo o exposto, estando à decisão de primeira instância em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o decisum recorrido em  sua integralidade, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 104DF CARF MF

score : 1.0
6812102 #
Numero do processo: 13888.900317/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 24/12/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.700  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 24/12/2010  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 17 /2 01 4- 65 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900317/2014­65  Acórdão n.º 3401­003.700  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 24/12/2010  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900317/2014­65  Acórdão n.º 3401­003.700  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900317/2014­65  Acórdão n.º 3401­003.700  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 65DF CARF MF

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6812062 #
Numero do processo: 13888.900255/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/04/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.660  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/04/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 02 55 /2 01 4- 91 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900255/2014­91  Acórdão n.º 3401­003.660  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 25/04/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900255/2014­91  Acórdão n.º 3401­003.660  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900255/2014­91  Acórdão n.º 3401­003.660  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 11850.000032/2008-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/05/2008 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO E/OU ERRO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. O benefício da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias, como é exemplo a prestação de informações sobre veículo ou carga transportada.
Numero da decisão: 9303-005.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 179          1 178  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11850.000032/2008­86  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.159  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA   Recorrente  LUFTHANSA CARGO AG.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/05/2008  MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO E/OU  ERRO NA PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  NELE  TRANSPORTADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  como  é  exemplo  a  prestação  de  informações  sobre  veículo ou carga transportada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori  Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado).      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 0. 00 00 32 /2 00 8- 86 Fl. 179DF CARF MF     2     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  LUFTHANSA CARGO A. G. (fls. 139 a 145) com fulcro nos artigos 67 e seguintes, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3801­005.298 (fls.  127  a  133),  proferido  pela  1ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  18  de  março  de  2015,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  recebido  a  seguinte ementa:     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/05/2008  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DA  FORMA  E  PRAZO  DETERMINADOS  PARA  REGISTRO  DE  CARGA  PROCEDENTE  DO  EXTERIOR  NO  SISTEMA  MANTRA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE.  O descumprimento da forma e prazo determinados na IN SRF n° 102/94 para  registro  no  Sistema  Mantra  de  carga  procedente  do  exterior  configura  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  sancionada  com  a  correspondente multa regulamentar.  Recurso Voluntário Negado.    Na data de 22/07/2008, a Contribuinte foi cientificada da lavratura do Auto de  Infração  (fls.  04  a 08),  para  cobrança de multa  regulamentar prevista no  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, em razão de erro de informação sobre veículo ou carga  nele  transportada. A  infração  foi  assim  descrita  no  “Termo  de Constatação  de  Prestação  de  Informação Incorreta ao Sistema Mantra” (fls. 09 a 10), in verbis:    [...]  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11850.000032/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.159  CSRF­T3  Fl. 180          3 Com fundamento nos artigos 15 a 22 e 605 do Regulamento Aduaneiro ­ RA,  Decreto n° 4.543/02, nos artigos 195 e 196 da Lei n.° 5.172166 e no artigo 6°  da Lei n° 10.593102, em ato de vigilância, foi observada divergência entre a  informação de chegada de carga e a data de chegada da carga efetivamente  recebida pela Infraero.   Em 3110312008 através do Termo de Entrada 08001252­3 do vôo GEC8270  de  31/03/2008,  com  base  no HAWB  020  1680  751D  5VHL531,  emitido  em  27/03/2008,  a  Companhia  Aérea  Lufthansa  informou  a  chegada  (Carga  Total)  de  18  (dezoito)  volumes  com  2977,00  kg  para  o  consignatário  FLEXTRONICS  INTL  informando  tratar­se  de  carga  "Pátio"  (TC=1)  no  documento  Situação  da  Carga,  Anexo.  Em  02/04/2008  foi  vinculada  a  DI  08/0483619­6, registrada, parametrizada no canal verde e desembaraçada na  mesma data.  Em 05/04/2008, através do Termo de Entrada 08001299­0 do vôo GEC8270  de  03/04/2008,  chegou  1  (hum)  volume  com  peso  de  528,00  kg  que  foi  informado  pelo  depositário  através  do  Documento  Subsidiário  de  Identificação de Carga (DSIC) 892­0800837­2. Esse volume COMPLETOU a  carga informada.   Em 16/04/2008, no intuito de regularizar a situação inconsistente entre carga  física existente e carga informada no HAWB em tela, sob o protocolo Mantra  4.633/08,  a  Companhia  Aérea  solicitou  a  desvinculação  da  DI  e  a  apropriação da carga instruída pelo DSIC ao conhecimento de carga, com a  conseqüente retirada da indisponibilidade 31.  Consolidou­se, com base no pedido de apropriação da carga solicitado pelo  contribuinte que, houve erro de informação da Companhia Aérea ao Sistema  Mantra,  ou  seja,  a  carga  não  chegou  nem  na  data  e  nem  na  forma  da  informação prestada no sistema.  [...]       Depois de cientificado, o Sujeito Passivo apresentou impugnação (fls. 23 a 29),  julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/SP2 (fls. 96 a 101), nos termos do Acórdão nº 17­ 45392, de 20 de outubro de 2010, sob o fundamento, em síntese, da procedência da imposição  fiscal pois a prestação de  informações sobre a carga em questão não observou as prescrições  contidas  na  IN SRF nº  102/94,  bem como que  a  responsabilidade  pelo  devido  cumprimento  dessa obrigação é do transportador.   A decisão de impugnação, que manteve o lançamento na íntegra, foi contestada  por  meio  de  recurso  voluntário  (fls.  106  a  123),  por  sua  vez  julgado  improcedente  para  manutenção  da  multa  regulamentar,  conforme  Acórdão  nº  3801­005.298  (fls.  127  a  133),  proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 18 de março de 2015,  ora recorrido.   No  ensejo,  a  Contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência  (fls. 139 a 145),  insurgindo­se em face da não aplicação da denúncia espontânea da  infração  Fl. 181DF CARF MF     4 administrativa para exclusão da responsabilidade na forma do art. 102, §2º, do Decreto­Lei nº  37/66,  com  redação  da  Lei  nº  12.350/2010.  Colacionou  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  3101­01.008  e  3101­000.997,  proferidos  pela  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção de Julgamento.   Em suas razões recursais, o Sujeito Passivo aduz ser aplicável ao caso o instituto  da denúncia espontânea, nos termos do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação trazida  pela Lei nº 12.350/2010, para descaracterizar a ocorrência de qualquer infração. A aplicação do  dispositivo ao caso dos autos encontra amparo no instituto da retroatividade benigna, segundo  o  qual  a  lei  nova  e  benéfica  deverá  retroagir  em  favor  do Contribuinte,  consoante  art.  106,  inciso II do Código Tributário Nacional.   O recurso especial da Contribuinte foi admitido, nos termos do Despacho s/nº,  de  15  de  outubro  de  2015  (fls.  158  a  160),  por  ter  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  com relação à possibilidade de aplicação da denúncia espontânea da  infração  administrativa, como excludente de responsabilidade, conforme art. 102, §2º do Decreto­lei nº  37/66, com redação da Lei nº 12.350/2010.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  168  a  177)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial da Lufthansa Cargo A. G.  O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora    O  recurso  especial  de divergência  interposto pela Contribuinte, LUFTHANSA  CARGO A. G., atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria nº  256/09, e reproduzido na Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ser  conhecido.     No mérito, delimita­se a discussão à possibilidade de aplicação do  instituto da  denúncia espontânea para afastar a exigência de multa administrativa pelo descumprimento de  obrigação acessória, nos termos dos artigos 37 e 107, inciso IV, alínea "e", ambos do Decreto­ lei nº 37/1966, in verbis:    Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal, na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11850.000032/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.159  CSRF­T3  Fl. 181          5 transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado.   § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas.   [...]    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  [...](grifou­se)    Nos termos da IN SRF nº 102/1994, o transportador deve prestar as informações  à Secretaria da Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada antes da chegada do  veículo transportador no país. A previsão está no artigo 4º do ato normativo, na redação vigente  à época, in verbis:    Art.  4º  A  carga  procedente  do  exterior  será  informada,  no MANTRA,  pelo  transportador  ou  desconsolidador  de  carga,  previamente  à  chegada  do  veículo transportador, mediante registro:  I ­ da identificação de cada carga e do veículo;  II ­ do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada;  III ­ da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada;  IV ­ do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e  V  ­  da  indicação,  quando  for  o  caso,  de  que  se  trata  de  embarque  total,  parcial ou final.  § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à  unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga.  Fl. 183DF CARF MF     6 § 2º As  informações  prestadas  posteriormente  à  chegada  efetiva  de  veículo  transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que  tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º.  §  3º  As  informações  sobre  carga  poderão  ser  complementadas  através  de  terminal de computador ligado ao Sistema:  I  ­  até  o  registro  de  chegada  do  veículo  transportador,  nos  casos  em  que  tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e  II ­ até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que  tenham sido prestadas através de terminal de computador.  § 4º Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de  quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque.    Da  leitura  dos  dispositivos,  depreende­se  que  em  não  sendo  prestadas  pelo  transportador  as  informações  referentes  ao veículo ou  à carga nele  transportada  antes da  sua  entrada no território nacional, aplica­se a multa constante do art. 107, inciso IV, alínea "e" do  Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.   No entanto, por força do princípio da retroatividade da norma mais benigna, nos  termos do art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, há de ser afastada a penalidade no caso pelo  instituto da denúncia espontânea.   A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN e no art. 102 do Decreto­lei  nº 37/66, dá­se quando o Contribuinte informa à Administração as infrações por ele cometidas,  antes  de  iniciado  procedimento  de  fiscalização.  Referido  instituto  jurídico  beneficia  o  administrado, pois acarreta a exclusão da penalidade correspondente à infração.   Nesses  termos  é  a  redação  do  art.  102,  §§  1º  e  2º  do Decreto­lei  nº  37/1966,  conferida  pela  Lei  nº  12.350/2010,  prevendo  a  exclusão  das  penalidades  pelo  instituto  da  denúncia espontânea:    Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente penalidade.   § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:   a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.   §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Vide Medida  Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11850.000032/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.159  CSRF­T3  Fl. 182          7 hipótese de mercadoria  sujeita a pena de perdimento.  (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010) (grifou­se)    A Lei nº 12.350/2010, ao atribuir nova redação ao §2º, do art. 102, do Decreto­ lei nº 37/1966, tornou expressa a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, no âmbito  da  legislação  aduaneira,  para  afastar  as  penalidades  administrativas  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias. Portanto, a denúncia espontânea pode ser aplicada para o afastamento de  penalidades de natureza tributária e também de natureza administrativa, sendo excluídas dessas  hipóteses as penalidades aplicáveis nos casos de mercadoria sujeita a pena de perdimento.   A assertiva é reforçada pelo disposto nos itens 40 e 47 da Exposição de Motivos  da Medida Provisória nº 497/2010, convertida posteriormente na Lei nº 12.350/2010, in verbis:    40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza.  [...]  47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto da denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade  de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para penalidades vinculadas  ao não­pagamento de tributo, que é a obrigação principal, e não haver essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação acessória.    Pontue­se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que  os  efeitos da denúncia  espontânea do  art.  138 do CTN não  se  estendem às penalidades pelo  descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Além disso, dispõe a Súmula CARF nº  49  que  "a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".  No caso, o entendimento do STJ e a disposição contida na Súmula CARF nº 49  restam afastados pois:   (a) a consolidação da jurisprudência ocorreu anteriormente à edição da  Medida Provisória nº 497/2010, bem como não tratou especificamente  da  aplicação  do  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37/66,  que  trata  do  descumprimento de obrigação aduaneira;   (b) a Súmula CARF nº 49 afasta os efeitos da denúncia espontânea em  relação  às  infrações  tributárias  em  razão  do  atraso  na  entrega  de  declaração, não tendo relação com a legislação aduaneira; e  Fl. 185DF CARF MF     8 (c) a nova redação do art. 102, §2º do Decreto­lei nº 37/66, conferida  pela  Lei  nº  12.350/2010,  aplicável  à  hipótese  dos  autos  em  razão  do  princípio da retroatividade da norma mais benéfica (art. 106, inciso II,  alínea  "c"  do  CTN),  exclui  expressamente  a  penalidade  da  multa  administrativa pelos efeitos da denúncia espontânea.     Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Voto Vencedor    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator designado    Com a devida vênia, divirjo da il. Relatora.  É  entendimento  consolidado  que  os  efeitos  da  denúncia  espontânea  não  se  estendem às penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas.  No  caso  em  análise,  a  penalidade  aplicada  não  tem  natureza  “aduaneira”,  no  sentido de constituir­se uma outra modalidade, diversa das tributárias ou administrativas.  O que se quer dizer é que a penalidade aplicada pela legislação aduaneira, seja  ela qual for, apresenta­se, conforme o caso, com a natureza tributária ou a administrativa.  Assim,  a multa  por  falta  de  licenciamento  não  automático,  quando  o  produto  importado  o  requer,  é  administrativa,  porque  não  tem  por  objeto  prestações,  positivas  ou  negativas,  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  mas  ao  controle  administrativo das importações.  Diversa,  contudo,  é  a  penalidade  aplicada  nos  autos,  pois  a  finalidade  de  sua  instituição é a de permitir o controle das operações de comércio exterior pelo Fisco, não pelos  órgãos intervenientes, caso da antes referida.  Ademais,  é  cediço,  as  normais  gerais  em  Direito  Tributário  são  matéria  reservada a lei complementar (como as que estabelecem os contornos da denúncia espontânea),  tanto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  pacificou  o  entendimento de que serem inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do  crédito tributário.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11850.000032/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.159  CSRF­T3  Fl. 183          9 Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial da contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.905044/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES. O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que tais retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte. Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-003.649
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, acolhendo o colegiado os valores apurados na diligência, reconhecendo-os como pagamentos a maior. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson Bayerl (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905044/2008­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.649  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  RETENÇÃO NA  FONTE  POR ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES.  O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de  pagamentos  efetuados  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  com  débitos  posteriores  existe,  mas  antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte,  como antecipações das  exações devidas no período  a que  se  referem  que são,  sejam antes utilizadas como dedução dos  impostos e contribuições  referentes  ao  mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas  o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  é  passível  de  compensação com débitos de períodos­base posteriores.  Recurso Voluntário Provido.      Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo o colegiado os valores apurados na diligência, reconhecendo­os como pagamentos a  maior.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Bayerl  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Eloy Eros da  Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira, André Henrique  Lemos  e  Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 50 44 /2 00 8- 21 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10983.905044/2008­21  Acórdão n.º 3401­003.649  S3­C4T1  Fl. 3          2  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  de  crédito  de  contribuição  para  a  COFINS, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou,  em síntese, que: (i) a não identificação do DARF está associada ao fato de que o recolhimento  é  uma  consolidação  das  retenções  na  fonte  relativas  a  quatro  exações  distintas  (IRPJ,  CSL,  COFINS  e PIS),  e que  a DCOMP,  ao  incluir  os dados  relativos  ao DARF,  segregou o valor  retido  referente  a cada uma destas exações;  (ii) não se utilizou das  retenções para deduzi­las  das contribuições devidas relativas aos períodos­base a que se referem, porque só percebeu que  a  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  (UFSC)  vinha  efetuando  tais  retenções  posteriormente;  como  já  havia  anteriormente  adimplido  as  contribuições  devidas  relativas  a  estes  períodos­base,  só  lhe  restou  a  utilização  daqueles  valores  retidos  e  não  contemporaneamente  deduzidos,  para  a  compensação  de  débitos  posteriores;  (iii)  está  acobertado  pelo  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  razão  pela  qual  entende  que  o  Despacho  Decisório deve ser revisado, com a conseqüente homologação da compensação declarada.  Foi  proferido  Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  de  maneira  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  RETENÇÃO  NA  FONTE  POR  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES.  O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de  pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços,  com  débitos  posteriores  existe, mas  antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem  que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições  referentes  ao  mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas  o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  é  passível  de  compensação com débitos de períodos­base posteriores.  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões veiculadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  especial  que  a  retenção  é  uma  forma  de  pagamento, e afirmou, ainda, nunca  ter utilizado o valor da retenção para  fins de redução do  saldo a pagar da Contribuição devida.  Após  encaminhamento  e  distribuição  a  este  Conselho,  resolveram  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  proferindo,  assim,  Resolução  CARF  para  que  a  unidade  local  se  pronunciasse  acerca  da  existência de DCTF retificadora e sobre o seu acatamento ou não, bem como sobre a existência  ou não de pagamento a maior realizado pela contribuinte.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10983.905044/2008­21  Acórdão n.º 3401­003.649  S3­C4T1  Fl. 4          3  A unidade,  em  resposta  à  diligência  formulada,  concluiu,  em  síntese,  que  verificou­se a ilegitimidade ad causam da contribuinte; e que não foi verificada a existência de  pagamento a maior no período de apuração analisado.  O processo  foi encaminhado a este Conselho, e  resolveram os membros do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência,  proferindo, assim, Resolução CARF nº 3401­000.606 para conceder prazo para a contribuinte  sanar  a  irregularidade  na  sua  representação  processual,  bem  como  se  manifestar  acerca  da  resposta formulada em sede de diligência.  A  unidade  realizou  nova  resposta  à  diligência,  na  qual  informa  ter  constatado "(...) a existência de retenção em benefício da recorrente, equivalente à quantia de  R$ 13.591,97(código 6147)1, a qual  foi  realizada pela  fonte pagadora Universidade Federal  de Santa Catarina  (CNPJ 83.899.526/0001­82),  ...,  o qual  foi  obtido por meio de diligência  outrora realizada por esta Unidade junto àquela fonte pagadora", e reforçou o entendimento,  na mesma oportunidade, de se tratar de crédito inidôneo para fins de compensação, por falta de  amparo legal.  Em manifestação  sobre  a diligência,  a  contribuinte  apontou  a  informação  prestada pela autoridade fiscal no sentido de que a empresa de fato teria deixado de se valer da  faculdade de dedução do valor relativo à COFINS retido na fonte, no montante mencionado, e  mencionou, ainda, que a diligência, ao defender que a retenção não pode ser considerada como  uma  modalidade  de  pagamento  indevido,  adentra  inadvertidamente  a  matéria  de  mérito  em  momento inoportuno.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.637 de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10983.901975/2008­50, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.637):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10983.905044/2008­21  Acórdão n.º 3401­003.649  S3­C4T1  Fl. 5          4  A  questão  se  resume  (i)  à  comprovação,  em  primeiro  lugar,  da  afirmação da contribuinte recorrente de que adimpliu as parcelas referentes  à Cofins sem antes deduzir os respectivos valores retidos pela Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  (UFSC),  bem  como  do  quantum  retido  e  não  utilizado,  e  (ii)  à  resposta  à  indagação,  em  segundo  lugar,  sobre  se  as  retenções na fonte podem ou não ser consideradas "pagamento indevido" ou  a maior e, logo, se são ou não suscetíveis de compensação posterior.  Quanto  à  primeira  questão,  destacam­se,  da  segunda  diligência  efetuada, os seguintes trechos:  "(...)  a  existência  de  retenção  em  benefício  da  recorrente,  equivalente à quantia de R$ 17.281,96 (código 6147), a qual foi  realizada  pela  fonte  pagadora  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina (CNPJ 83.899.526/0001­82),  consoante o documento de  fls. 146, o qual foi obtido por meio de diligência outrora realizada  por esta Unidade junto àquela fonte pagadora.  (...) Em consulta  aos Sistemas da RFB, notadamente  o DIPJ,  verifica­se que a recorrente teria, de fato, deixado de se valer  da  faculdade  de  dedução  do  valor  relativo  ao  PIS/PASEP  retido na fonte, nos termos do art. 64, § 3º, da Lei nº 9430/1996,  consoante  se  verifica  da  Ficha  19a,/Linha  20  –  Cálculo  do  PIS/PASEP (junho/2001), extraído da DIPJ 2002 (entregue à RFB  na data de 29/03/2007) – fls. 149" ­ (seleção e grifos nossos).  Entendemos que os obstáculos procedimentais, em especial aqueles  relativos  ao  fato  de  não  ter  a  contribuinte  procedido  à  entrega  de DCTF  retificadora  mencionado  pela  segunda  diligência,  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  se  comprove  a  existência  efetiva  de  valores  recolhidos  a  maior,  o  que  de  todo modo  foi  feito  por meio  da  diligência  realizada,  em  conformidade  com  os  trechos  acima  transcritos,  restando,  assim,  comprovada a alegação de fato da contribuinte.  Quanto à segunda questão, de maneira a melhor colocá­la, o que se  discute no presente caso é  se houve ou não o recolhimento a maior; neste  sentido,  descabe  se  aventar  se  o  valor  a  ser  restituído  é  proveniente  da  retenção,  pois  esta  era  devida:  indevido  foi  o  recolhimento  por  parte  da  contribuinte, que, por lapso, deixou de deduzir o valor retido.  Assim,  nos  termos  do  art.  64  da  Lei  nº  9.430/1996,  acresce  à  fundamentação da contribuinte o fato de que todos os pagamentos efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal  se  sujeitam à incidência, na fonte do IRPJ, da CSL, da Cofins e do PIS/PASEP,  sendo que o "valor retido" é, de um lado, nos termos do § 2º do dispositivo  legal, levado a crédito da respectiva conta de receita da União Federal, e,  de outro,  nos  termos do § 3º,  é considerado como antecipação  do que  for  devido  pela  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições. Assim, assiste razão ao despacho decisório quando menciona  que  a  contribuinte  não  observou  a  forma  adequada  para  a  realização  da  compensação, i.e., apontar como a origem do crédito o pagamento indevido,  mas a retenção realizada pela Universidade Federal de Santa Catarina. Tal  inobservância,  no  entanto,  merece  ser  superada  uma  vez  constatada  a  existência do crédito, conforme apontado pela diligência efetuada.   Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10983.905044/2008­21  Acórdão n.º 3401­003.649  S3­C4T1  Fl. 6          5  Neste  sentido,  ademais,  vem  decidindo  este  Conselho,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­002.805,  proferido  em  sessão  de  11/11/2014,  de  relatoria  do  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  que  julgou  procedente, por unanimidade de votos, o recurso voluntário interposto pela  mesma contribuinte do presente caso, em sessão da qual participaram, além  do  relator,  os  conselheiros  Júlio César Alves Ramos  (presidente),  Robson  José Bayerl, Ângela Sartori, Eloy Eros da Silva e Bernardo Leite de Queiroz  Lima, e cuja ementa abaixo se transcreve:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002  PIS. VALOR RETIDO NA FONTE POR ENTIDADE PÚBLICA.  NÃO UTILIZAÇÃO  PARA DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE DE  COMPENSAÇÃO.  O valor referente à retenção na fonte do PIS por entidade pública e  não utilizado pelo contribuinte para dedução do valor devido pode  ser posteriormente utilizado para compensar outros débitos.  Não obstante, conforme também já decidido por este Conselho em  inúmeros casos desta mesma contribuinte, fixa­se desde já, com a finalidade  de  se  evitar  a  prorrogação  indefinida  deste  contencioso,  que  a  correção  monetária dos valores a maior deverá ser calculada a partir do pagamento  indevido, ou seja, jamais a partir do momento da retenção (devida), mas sim  a partir do dies  a quo  do  lapso do recolhimento  sem a dedução  realizado  pela empresa, em conformidade com a ementa abaixo transcrita do Acórdão  CARF  nº  3401­002.120,  proferido  em  sessão  de  31/01/2013,  por  unanimidade de votos, e de relatoria do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Data do fato gerador: 20/08/2002  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  RETENÇÃO  NA  FONTE  FEITA  POR ÓRGÃO  PÚBLICO.  DEDUÇÃO  LEGAL  DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO  E NÃO DA RETENÇÃO.  Caracteriza­se  como “pagamento  indevido ou a maior”  a parcela  correspondente  ao  valor  da  retenção  na  fonte  feita  por  órgão  publico sobre o valor das receitas auferidas, retenção essa que, por  lapso da empresa que sofreu a retenção, deixou de ser utilizada na  época correspondente para reduzir o valor da contribuição devida.  De  outra  parte,  a  atualização  monetária  do  valor  reconhecido  como  pago  a  maior  deve  levar  em  conta  a  data  do  recolhimento/pagamento”  da  contribuição,  e  não  a  data  em  que  houve a retenção.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o crédito no valor de R$ 17.281,96, de modo a  acolher os exatos e precisos termos, quanto à apuração dos esclarecimentos  de fato, da diligência realizada, devendo ser a correção monetária realizada  a partir do efetivo pagamento indevido, e não do momento da retenção."  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10983.905044/2008­21  Acórdão n.º 3401­003.649  S3­C4T1  Fl. 7          6  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 13.591,97, de modo a acolher os exatos e  precisos  termos,  quanto  à  apuração  dos  esclarecimentos  de  fato,  da  diligência  realizada,  devendo ser a correção monetária  realizada a partir do efetivo pagamento indevido, e não do  momento da retenção.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                                Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904357/2012-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão. Recurso Especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-004.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.904357/2012­65  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.751  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DCOMP.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Recurso Especial do Procurador negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 57 /2 01 2- 65 Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10280.904357/2012­65  Acórdão n.º 9303­004.751  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3402­002.653, de 24/02/2015,  proferido  pela  2ª Turma da 4ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF,  do  qual  se  reproduz  apenas  a  parte da ementa que interessa ao presente julgamento:   (...)  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de  serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta  a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, no  contexto  do  Processo  Bayer  de  produção  de  alumina,  ensejam  o  creditamento das contribuições sociais não cumulativas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúric  e  calcário  AL  200  Carbomil,  nos  termos do voto do Relator.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, que, no seu entender, não geram direito a crédito.  Alega divergência de interpretação em relação aos paradigmas apontados, cujas ementas foram  transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10280.904357/2012­65  Acórdão n.º 9303­004.751  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.731, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10280.902051/2012­74, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.731):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto  no  seu  exame,  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  deve  ser  conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido da  legislação do IPI, o acórdão recorrido consubstanciou entendimento mais amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos  e  serviços  necessários  ao  processo produtivo da contribuinte.  Conhecido,  entendemos  não  assistir  razão  à  douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Depois  de  longos  debates,  passamos  a  adotar  o  entendimento majoritário  que, justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso  convencimento coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo  il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010), passamos a adotá­las, também aqui, como razão de decidir. Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais.  O  deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II  do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação  do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  de material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o  que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61, que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto  linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que  se deva adotar o conceito de  industrialização aplicável ao  IPI,  assim como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10280.904357/2012­65  Acórdão n.º 9303­004.751  CSRF­T3  Fl. 5          4 produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento do conceito de ‘insumos’ aqui  referido. A primeira e mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora, uma simples  leitura do artigo 3º da Lei 10.637/2002 é  suficiente para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  PIS/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o  legislador  incluiu no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as  diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa, máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para utilização na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep as aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...] As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram­ se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas  considerações, voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A  Recorrente  contesta  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão.  Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação: em  julgamentos  recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF  chegou  a  conclusões  divergentes das que aqui serão adotadas.  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10280.904357/2012­65  Acórdão n.º 9303­004.751  CSRF­T3  Fl. 6          5 Nestes  julgamentos, acompanhamos o voto do relator, porque nos pareceu  que  os motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379 e 9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença  os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos a convicção de  que  andou  bem  a  Câmara  baixa  ao  reconhecer  os  créditos.  Com  relação  aos  produtos citados, consignou:  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras. O calcário (produto  AL  200  –  Carbomil)  é  empregado  durante  o  processo  de  combustão  nas  caldeiras  a  carvão  para  absorção  do  enxofre,  que  é  formado  durante  o  processo de queima do carvão mineral. O inibidor de corrosão, por sua vez,  é usado em refinarias de alumina para desincrustar linhas dos trocadores de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo que  o  recorrente demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade  destes  três  bens  para  com  o  processo  produtivo,  nos  termos  do  conceito  de  insumo  que  se  adota neste voto, devendo­se reverter as respectivas glosas.  Sendo  claramente  necessário  ao  processo  produtivo,  na  linha  do  que  vem  sendo  aqui  mesmo  decidido,  reajustamos  o  nosso  voto  para  acompanhar  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  negando,  no  ponto,  provimento  ao  recurso especial.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento."  No  caso  deste  processo  o  litígio  abrange,  tão  somente,  o  direito  de  crédito  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico  e  calcário AL  200 Carbomil.  Como  na  decisão  do  paradigma o direito de crédito sobre esses dois insumos foi reconhecido, no presente processo  também deve ser negado provimento (total) ao especial da Fazenda.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 654DF CARF MF

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