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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5372323 #
Numero do processo: 10925.905122/2012-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905122/2012­68  Acórdão n.º 3801­002.904  S3­TE01  Fl. 58          2 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905122/2012­68  Acórdão n.º 3801­002.904  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905122/2012­68  Acórdão n.º 3801­002.904  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905122/2012­68  Acórdão n.º 3801­002.904  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905122/2012­68  Acórdão n.º 3801­002.904  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905122/2012­68  Acórdão n.º 3801­002.904  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5370421 #
Numero do processo: 11080.003914/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Diante da existência de graves deficiências na escrituração do contribuinte, que a tornam imprestável para a apuração do lucro real, bem como da falta de escrituração ou apresentação do livro Razão, impõe-se o arbitramento, pela fiscalização, do seu lucro. OMISSÕES DE RECEITA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As omissões de receita devem ser consideradas na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido no principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. RECEITAS FINANCEIRAS. Uma vez declarada por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, em ação processada nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, tal dispositivo há de ter a sua aplicação afastada, nos termos do art. 62-A, do vigente Regimento Interno do CARF, pelos conselheiros, no julgamento dos recursos administrativos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1102-001.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar os lançamentos relativos ao 4o trimestre de 2002, bem como para cancelar as exigências relativas ao PIS e à COFINS calculados sobre as receitas financeiras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Diante da existência de graves deficiências na escrituração do contribuinte, que a tornam imprestável para a apuração do lucro real, bem como da falta de escrituração ou apresentação do livro Razão, impõe-se o arbitramento, pela fiscalização, do seu lucro. OMISSÕES DE RECEITA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As omissões de receita devem ser consideradas na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido no principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. RECEITAS FINANCEIRAS. Uma vez declarada por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, em ação processada nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, tal dispositivo há de ter a sua aplicação afastada, nos termos do art. 62-A, do vigente Regimento Interno do CARF, pelos conselheiros, no julgamento dos recursos administrativos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 3          2 Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  no  principal,  em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  9.718/98.  RECEITAS FINANCEIRAS.  Uma  vez  declarada  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  processada  nos  termos  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo Civil, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  tal dispositivo há de ter a sua aplicação afastada, nos termos do art. 62­A, do  vigente Regimento Interno do CARF, pelos conselheiros, no julgamento dos  recursos administrativos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  será  aplicada  à multa  de  oficio de 150%.  JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE  DA  TAXA  SELIC.  SÚMULA  CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  cancelar os  lançamentos  relativos  ao  4o  trimestre  de 2002,  bem  como  para  cancelar  as  exigências  relativas  ao  PIS  e  à COFINS  calculados  sobre  as  receitas  financeiras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Marcelo  Baeta  Ippolito,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  solicitada  pela  Resolução  CARF  1102­ 000.087, de 10 de maio de 2012.  Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 4          3 Contra a empresa acima qualificada foram lavrados, às fls. 4 a 60, os Autos  de  Infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  perfazendo  um  crédito tributário no montante de R$ 2.498.969,80, aí já incluídos a multa de ofício e os juros  de mora calculados até 30.04.2007.  No procedimento fiscal, que abrangeu os anos calendário 2002, 2003, e 2004,  foram apuradas as seguintes infrações, conforme relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de  fls. 109 a 118:  1. Omissão  de  receitas  no  4º  trimestre  de  2002,  caracterizada  pela  falta  de  contabilização de notas fiscais de venda de mercadorias;  2. Omissão de receitas em 2003 caracterizada pelo registro a menor de notas  fiscais emitidas;  3. Omissão  de  receitas  em  2003  caracterizada  pela  ocorrência  de  depósitos  bancários cuja origem dos recursos não foi comprovada  Com  relação à primeira  infração,  a  fiscalização  verificou que nas  fichas do  razão  do  4°  trimestre  de  2002,  a  receita  de  revenda  de  mercadorias  constante  foi  de  R$  1.783.249,40, e as vendas canceladas totalizaram R$ 29.011,62, mesmos valores que constaram  na DIPJ  retificadora  apresentada.  Contudo,  em  análise  ao  Livro  de Registro  de  Saídas  e  ao  Livro  de  Apuração  do  ICMS,  constatou  que  a  receita  era maior:  pelo  Livro  de  Registro  de  Saídas, a última nota  fiscal emitida no ano  foi a de n° 81814, enquanto que a nota  fiscal de  maior numeração lançada na conta contábil de receita de vendas foi a de número 81231.  Com relação à segunda infração, a fiscalização verificou que, com relação a  dez  notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  em  2003,  o  valor  registrado  na  escrita  fiscal  correspondia a 10% ou a 1% do real valor constante do documento fiscal.  Com  relação  à  terceira  infração,  a  fiscalização  elaborou  relação  individualizada  de  todos  os  créditos  nas  contas  bancárias  do  ano  calendário  2003,  cuja  contrapartida contábil  fora a conta caixa ou que não haviam sido contabilizados, e  intimou o  contribuinte a comprovar a origem desses créditos com documentos hábeis e idôneos, o que foi  parcialmente alcançado pelo contribuinte, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal,  de  sorte que a autuação se deu somente sobre os valores cuja origem não  foi comprovada, e  depois de deduzidos, ainda, os valores relativos ao recebimento das notas fiscais contabilizadas  a menor (segunda infração).  Em  razão  do  evidente  intuito  de  fraude,  a  fiscalização  aplicou  a  multa  de  150% às duas primeiras  infrações. À infração relativa aos depósitos bancários de origem não  comprovada foi aplicada a multa de 75%.  O  contribuinte  teve  os  seus  resultados  apurados  pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  nos  anos  calendário  2003  e  2004,  em  função  da  não  apresentação  do  livro Razão  relativo a esses períodos.  Dos  valores  dos  tributos  apurados  foram  deduzidos  os  valores  pagos  ou  retidos, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 5          4 O  contribuinte  apresentou  impugnação  aos  lançamentos,  arguindo,  em  síntese, o seguinte, conforme arrazoado de fls. 1062 a 1102.  Omissão de receitas em 2002  Com  relação  à  suposta  omissão  de  receitas  em  2002  por  falta  de  contabilização, afirma que houve um lamentável equívoco imputável a erro ao se manusear os  dados informatizados concernentes às compras e vendas registradas nos Livros de Entradas e  saídas do ICMS, os quais foram apenas parcialmente transportados para a apuração do IRPJ e  da CSLL.  Nesse panorama, na DIRPJ do ano­calendário de 2002 efetivamente ocorreu  o registro a menor das vendas, somente computadas até 09 de dezembro de 2002. Entretanto,  idêntico  lapso  ocorreu  em  relação  às  compras,  pois  também  não  foram  computadas  no  resultado do IRPJ e da CSLL as compras verificadas no período de 10/12/2002 a 31/12/2002,  apuradas conforme mostra o livro de Registro de Entradas do ICMS (Anexo II), do qual infere­ se que as compras omitidas equivalem a R$ 865.683,27.  Desta  forma,  as  compras  omitidas  superam  as  venda  omitidas,  o  que  torna  insubsistente a base tributável de IRPJ, tendo em vista que no 4º trimestre de 2002 a empresa  era tributada pelo lucro real trimestral e o excesso de compras omitidas em relação às receitas  omitidas converte os resultados contábil e fiscal em prejuízo, o mesmo observando­se também  com relação à CSLL.  E, em vista da recém introduzida sistemática de não­cumulatividade do PIS, a  mesma omissão de compras, acima apontada, também torna insubsistente a pretensa exigência  de PIS, no concernente a dezembro de 2002, pois as compras omitidas fornecem créditos em  montante suficiente para zerar eventuais débitos decorrentes do cômputo a menor de receitas.  Assim,  apenas  a COFINS,  de  fato,  foi  insuficientemente  apurada  em 2002.  Porém,  compensando­se os  excessos de  IRPJ, PIS  e CSLL com a  insuficiência de COFINS,  não  restará  exigência  a  cobrar  deste  último,  pelo  que  requer  que  essa  compensação  seja  determinada, em homenagem à verdade real.  A  atitude  da  empresa  não  pode  ser  caracterizada  como  fraudulenta,  neste  caso,  por  uma  simples  razão,  suficiente,  por  si  só,  para  afastar  tal  qualificação:  o  lapso  na  apuração dos tributos de que trata este item é amplamente desfavorável à Autuada.  Arbitramento do lucro em 2003 e 2004  É indevido o arbitramento do lucro nos anos­calendário 2003 e 2004, pois a  empresa  exibiu,  no decorrer da  fiscalização,  escrita  capaz de  sustentar  a  forma de  tributação  por ela adotada.  De fato, o Contribuinte não atendeu a contento todas as exigências requeridas  pelo Fisco, pois sucumbiu à pressão exercida para apresentar os arquivos magnéticos na forma  requerida. Houve “atropelo  fiscal”,  com a  lavratura de  sucessivas  intimações,  até  receber do  contribuinte a declaração de impossibilidade de apresentar os arquivos magnéticos nos termos  do  exigido  pela  “ADE Cofis  15”,  que “era  o  que  se  esperava  para  abreviar  a  investigação  fiscal, pela adoção do arbitramento com base na receita bruta conhecida.”  Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 6          5 Contudo, mesmo rejeitada a escrita, esta não se mostrou tão inútil, ao menos  nos casos em que interessava ao Fisco, posto que em 2002 não houve o arbitramento, embora  os problemas contábeis fossem idênticos aos de 2003 e 2004.   Além  disto,  o  fisco  utilizou  a  escrita,  mesmo  desclassificada,  para  inferir  pretensas  fraudes  e  supostas  omissões  de  receitas,  conforme  descrito  no  item  4.2  e  4.3  do  relatório fiscal.  Arbitramento do lucro não é penalidade e somente pode ser utilizado quando  a escrituração não permite aferir os resultados apurados. Há, no processo, farta documentação  extraída  da  contabilidade,  inclusive  Livro  Diário.  Se  as  pretensas  irregularidades  estão  assentadas  em  registros  contábeis  regularmente  apresentados  pela  contribuinte,  não  pode  prosperar a desclassificação da escrita.  Notas fiscais registradas a menor em 2003  A  inferência  de  registro  a  menor  de  notas  fiscais  é  incoerente  com  o  procedimento  adotado  pelo  Fisco,  pois,  apesar  de  desclassificada  a  escrita,  o  fisco  compara  notas  fiscais  regulamente  emitidas  e  registradas  na  contabilidade  com  registros  do  Livro  Registro de Saídas do ICMS, para extrair desta comparação ilações de fraude por omissão de  receitas.  O  lapso  no  registro  de  algumas  notas  fiscais  na  escrituração  do  ICMS  eventualmente  poderia  representar  insuficiência  quanto  ao  recolhimento  daquele  tributo.  Entretanto, como esse livro é direcionado ao controle do imposto estadual, tal divergência não  interferiu na apuração dos tributos federais.  Não  houve  qualquer  intenção  de  fraudar  o  erário  público.  Além  das  divergências  se  referirem  a  apenas  algumas  notas  fiscais,  é  de  notar  que  os  equivocados  registros  sequer objetivavam  reduzir o  encargo com o  ICMS. Neste  sentido, para comprovar  que  o  lapso  foi  acidental,  basta  observar,  por  exemplo,  o  lançamento  no  Livro  Registro  de  Saídas da NF 85863, de R$ 9.289,40. Na coluna valor contábil registrou­se, indevidamente, o  valor incorreto, de R$ 924,94. Porém, na coluna base de cálculo, está apontado o valor correto,  de R$ 9.289,40.  Assim,  deve  ser  afastada  a  pretensa  infração  tributária  e  desqualificado  o  procedimento como fraudulento.  Depósitos bancários sem origem comprovada em 2003  O  valor  exigido  a  este  título  é  absurdo,  pois  supera  em  mais  de  200%  o  patrimônio líquido da empresa, que é de de R$ 1.216.343,00.  Uma empresa de pequeno porte, que se dedica à venda de material escolar,  atividade  inserida num contexto  comercial  de grande concorrência,  não  poderia omitir  quase  três milhões em receitas em 2003 e ainda assim auferir lucros.  Caberia  ainda  a  pergunta:  onde  estariam  estes  recursos  se  os  sócios  da  Autuada  são  pessoas,  como  o  próprio  Autuante  pode  perceber,  que  não  possuem  quaisquer  posses relevantes?  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 7          6 A movimentação bancária posta sob suspeita  foi  toda processada através de  contas bancárias em nome da empresa, e contabilizadas.  Grande  parte  dos  depósitos  que  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar  são  originados  da  movimentação  de  cobrança  de  títulos,  com  relação  aos  quais  a  recorrente  respondeu  que  correspondem  a  operações  financeiras  para  capital  de  giro.  Apesar  desta  informação,  o  Fisco  tributou  os  depósitos  originados  do  desconto  desses  papéis  emitidos  unicamente para angariar recursos para suprir necessidades inadiáveis de caixa.  Para  comprovar  que  as  operações  em  tela  representam  meras  operações  financeiras,  sem  vinculo  com  receitas,  a  recorrente  descreve  a  seguir  as  movimentações  de  recursos concernentes (fls. 1080 a 1084 da impugnação).  Conforme a amostra acima descrita, e em vista do princípio da verdade real, é  inaceitável  a  presunção  proposta  pelo  Fisco,  em  razão  da  complexidade  para  esclarecer  a  origem de cada movimento. Afinal, justificar cada depósito bancário equivaleria a transcrever,  na impugnação, a contabilidade, desclassificada pelo fisco.  O  fisco  rejeita  grande  parte  das  justificativas  apresentadas  pela  empresa  durante a ação fiscal com o texto “NFs cobrem apenas parte do valor”. Mas isto ocorre porque  o uso de cheques pré­datados, a aceitação de cheques de terceiros, o parcelamento das vendas,  etc. impossibilitam a comprovação efetiva de cada depósito, mormente no mercado de atuação  da  Litigante,  no  qual  as  vendas  se  processam,  na  maior  parte,  em  bancas  de  corredor  de  colégios, cujo comércio é bastante peculiar,  em vista da relação de confiança mútua entre os  clientes (geralmente pais de alunos) e o vendedor dos artigos escolares.  As  presunções  de  omissão  de  receita,  assacadas  a  partir  de  contabilidade  desclassificada pelo fisco, são incompatíveis com o lucro arbitrado, sendo aplicáveis apenas às  empresas  tributadas  pelo  lucro  real.  A  jurisprudência  administrativa  não  admite  presunções  quando se trata de lucro arbitrado.  A  presunção  de  omissão  de  receita  foi  inferida  de  bases  completamente  equivocadas, levando ao duplo cômputo das receitas da empresa.  Reflexos de PIS e COFINS  Não  pode  prosperar  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  sobre  bases  não  representativas  de  Receita  Bruta.  Receitas  financeiras  e  receitas  presumidas  com  base  em  depósitos  bancários  não  são  derivadas  de  Receita  Bruta,  por  decorrência  da  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento, prevista no art. 3º, § 1º, da Lei  9.718/98.  Multa qualificada  A  justificativa  apresentada  pelo  Fisco  para  qualificar  a  penalidade,  no  que  concerne  a  infração  de  omissão  de  receitas  relativa  ao  ano­calendário  2002,  é  insubsistente,  pois  parte  de  uma  premissa  equivocada,  qual  seja,  a  de  que  houve  prejuízo  para  o  Fisco,  quando,  na  verdade,  o  o  lapso  no  registro  das  vendas  e  das  compras  veio  em  prejuízo  ao  Litigante.  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 8          7 No que se refere à infração por registro a menor do valor de notas fiscais, as  razões do fisco são as mesmas, contudo,  também neste ponto, restou incomprovada a fraude.  Divergências no registro de algumas notas fiscais em livros fiscais da Fazenda Estadual, ainda  mais  quando  a  Litigante  teve  sua  escrita  desclassificada  por  ausente  a  escrita,  não  pode  prosperar. Ademais, os erros em nada afetaram os tributos federais, conforme demonstrado.  Cabe  alertar  que  a  multa  qualificada,  uma  vez  afastada,  não  pode  ser  substituida pela definida no inciso I do art. 957, do RIR/99, fato que representaria novação do  lançamento, o que é vedado pelo PAF.  Juros Selic  Embora ausente fundamento legal válido para a cobrança de juros pela taxa  SELIC, à exigência foram acrescidos juros de mora calculados pela citada taxa.  Por  fim,  requer  seja  determinada  a  realização  de  diligência,  para  esclarecimento  de  situações  não  bem  esclarecidas  por  ocasião  da  fiscalização,  ou,  alternativamente, a realização de perícia técnica para avaliar os fatos arguidos na defesa, para o  que indica perito e os quesitos a serem respondidos.  A  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS  indeferiu  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  e,  no  mérito,  manteve  integralmente  o  lançamento  efetuado.  O  Acórdão  10­15.101,  fls.  1104  a  1118,  está  assim  ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.  OMISSÃO DE RECEITAS. APROVEITAMENTO DE CUSTOS.   Para ser admitido o aproveitamento de custos não utilizados na escrita normal,  cabe  ao contribuinte  a  prova  cabal  de  que  esse  custo  seja  oriundo de  compra  não  contabilizada  e  tenha  vinculação  direta  com  a  omissão  de  receitas  detectada  pela  falta  de  escrituração  das  vendas.  Sem  essa  prova,  os  custos  devem  ser  desconsiderados.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DO  LIVRO  RAZÃO. CABIMENTO.   A  não  apresentação,  pelo  contribuinte,  do  Livro  Razão  ou  fichas  utilizadas  para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário,  determina o arbitramento do lucro.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que  o sujeito passivo agiu com evidente intuito de fraude.  Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 9          8 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios  para  recolhimento do crédito tributário em atraso.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. COFINS. PIS. Solução dada ao  litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, estende­se, no  que  couber,  aos  demais  lançamentos  decorrentes  quando  tiver  por  fundamento  o  mesmo suporte fático.”  Cientificada desta decisão em 06.03.2008, conforme AR de fls. 1124, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 04.04.2008, fls. 1125 a 1552,  no  qual  reprisa  os  argumentos  já  expostos  por  ocasião  da  inicial,  e  acrescenta,  ainda,  o  seguinte:  Os  motivos  apontados  pelo  digno  Relator  do  acórdão  recorrido  são  desprovidos  de  qualquer  fundamento.  Segundo  ele,  verbis:  “Caberia  a  contribuinte  como  única artifice do ilícito constituir prova a seu favor ou, no mínimo, inicio de prova. Mas nada  veio ao processo. Apenas alegações.”  Acerca  disso  é  de  dizer  que  a  prova  foi  produzida  através  dos  dois  anexos  extraviados,  ou  pelo  órgão  preparador  ou  pelo  órgão  julgador,  pois  a  Litigante  os  entregou,  juntamente com a Impugnação (Anexo I). Não é verdadeira, portanto, a conclusão do Relator  de que “nenhum anexo, nenhum documento acompanhou a impugnação”.  Mesmo  assim,  ante  o  extravio  dos  anexos,  poderia  o  digno  Relator  ter  baixado  em  diligência  o  processo,  ou  determinado  a  realização  de  perícia,  solicitadas  pela  Impugnante.  A  decisão,  portanto,  não  pode  prosperar,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  os  anexos  à  Impugnação  entregues  pela  Litigante  juntamente  com  esta,  fundamentais  para  provar  a  insubsistência  de  parte  do  lançamento,  foram  extraviados,  conforme referido no Acórdão Recorrido (fls. 1113).  Para  comprovar  o  afirmado  com  relação  ao  não­cômputo  de  parte  das  compras,  elaborou­se  planilha  (Anexo  II),  relativamente  às  compras  do  4o  trimestre,  parcialmente computadas na DIRPJ, cujos dados foram extraídos de documentos  juntados ao  processo pelo Fisco (fl. 552 a 558), e que é semelhante à confeccionada pelo Fisco, inserida no  Relatório (fi. 111).  Ainda para mostrar o erro também em relação às compras, juntou­se o extrato  da  conta  em  questão  (Anexo  III),  onde  constam  as  notas  de  compra  computadas  no  4o  Trimestre, mas apenas as compreendidas no período de 02/10/2002 a 09/12/2002.  De outra parte, para consignar a existência das Notas Fiscais de compras não  computadas,  juntou­se  cópia  do  Livro  de  Entradas  (Anexo  IV),  relativo  ao  4o  Trimestre  de  2002, o qual já havia sido anexado à Impugnação através do então Anexo II, extraviado.  Por  fim,  para  liquidar  qualquer  dúvida,  no  Anexo  V  juntam­se  cópias  de  todas as Notas Fiscais não computadas nos custos do 4° trimestre de 2002, correspondentes ao  período posterior a 09/12/2002.  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 10          9 Do exposto resta caracterizado, além da insubsistência do julgamento quanto  a este ponto, o cerceamento de defesa.  O acórdão recorrido deu guarida ao arbitramento sob o fundamento de que o  Livro Razão  não  foi  apresentado. Contudo,  quando  a  recorrente  respondeu  ao  fisco  que  não  possuía Livro Razão, sua afirmativa estava direcionada a um livro impresso, encadernado, com  termos  de  abertura  e  encerramento,  etc.,  que  não  possuía.  Prova  de  que  o  “Livro  Razão”  constava  no  meio  magnético,  e  que  este  se  prestou  para  fornecer  dados,  é  encontrada  nos  próprios  dizeres  do  Fisco,  verbis:  “por  meio  do  livro  diário  e  da  relação  de  lançamentos  contábeis  em meio magnético  (leia­se  livro razão) do ano calendário 2003  ,  fornecidos pelo  contribuinte,  foi  constatado  que  o  mesmo  efetuava  lançamentos  a  débito  ou  a  crédito  nas  contas contábeis de bancos, sendo as respectivas contrapartidas lançadas na conta caixa.”  Com  relação à presunção de omissão de  receitas por depósitos bancários, o  simples  fato  de  que  o  contribuinte  contabilizou  a  movimentação  financeira  em  seus  livros  Diário, por si só afasta a possibilidade de presunção prevista no art. 42 da Lei no 9.430/96. No  caso,  se  há  suspeitas  de  que  o  caixa  era  insuficiente  para  suportar  os  depósitos,  caberia  um  exame  do  fluxo  de  caixa,  pois  a  presunção  assacada  com  base  no  referido  artigo,  de  querer  comprovar  depósitos  bancários  saídos  do  caixa  com  os  ingressos  nesta  conta,  não  pode  prosperar por absoluta falta de lógica.  Com  relação  aos  depósitos  bancários  provenientes  do  desconto  de  papéis  emitidos unicamente para angariar recursos para suprir necessidades inadiáveis de caixa, a DRJ  rejeitou as alegações do contribuinte com argumentos que contrariam as provas dos autos, pois  ficou comprovado que não era o sacado que pagava os títulos descontados. O Digno Julgador  agarrou­se a um único cheque, dentre dezenas, não localizado nos extratos, de R$ 15.000,00,  para não acolher as alegações da Recorrente.  Todavia,  tal  cheque  efetivamente  existiu,  embora  fosse  de  emissão  da  empresa Baronesa Comércio e  Indústria de Artigos para Escritórios Ltda., de propriedade do  cônjuge e do  filho do signatário deste Recurso Voluntário, conforme provam os documentos  ora trazidos ao processo (Anexo VI).  Finalizou a peça recursal reprisando o pedido de realização de diligência ou  perícia técnica.  Na sessão de 10 de maio de 2012, o julgamento foi convertido em diligência,  para que a autoridade fiscal adotasse as providências a seguir transcritas:  a)  Examine a documentação ora acostada, em confronto com a escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente,  e  demais  documentos  que  entenda  necessário  solicitar,  e  confirme  quais  Notas  Fiscais  do  Anexo  V  correspondem de fato a compras registradas na escrita fiscal da recorrente,  mas não contabilizadas e, consequentemente, não consideradas no cálculo  do custo das mercadorias vendidas por ela efetuado;  b)  Intime a recorrente a apresentar o Livro Registro de Inventário e verifique  a  consistência  das  informações  nele  constantes  com  aquelas  de  sua  escrituração  comercial,  de  modo  a  confirmar  os  valores  dos  estoques  iniciais e  finais do 4o  trimestre de 2002  levados ao cálculo do custo das  mercadorias vendidas efetuado pela recorrente;  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 11          10 c)  Elabore demonstrativo do qual conste, ao menos, o número da nota fiscal  e o seu valor, relativamente ao solicitado no item ‘a’ acima, totalizando o  valor  dessas  compras  no  4o  trimestre  de  2002,  podendo  agregar,  se  entender  necessário  ou  pertinente,  outras  informações  que  ajudem  a  esclarecer  os motivos  da  inclusão  ou  não  de  determinada  nota  fiscal  no  referido demonstrativo;  d)  Junte  aos  autos  cópias  das  contas  do  Razão  que  registram  os  estoques  iniciais e finais, bem como das demais contas envolvidas na apuração do  custo das mercadorias vendidas pela recorrente, referentes ao 4o trimestre  de  2002,  e,  ainda,  do  Livro  Registro  de  Inventário  obtido,  podendo  agregar  cópia  de  outros  elementos  que  julgar  relevantes  para  atender  o  quanto solicitado.  As conclusões da fiscalização constam do relatório de diligência de fls. 2248­ 2261.  Registrou  a  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte  apresentou,  em  sede  de  diligência,  um Razão  diferente  daquele  que  havia  apresentado  durante  os  procedimentos  de  fiscalização,  e  que  foram  constatadas  inúmeras  divergências  entre  os  valores  lançados  nos  diversos  livros  e  documentos  apresentados  (livro  Registro  de  Inventário,  livros  Registro  de  Entradas  e  de  Apuração  do  ICMS,  livro  Diário,  balancetes,  livro  Razão  novo,  livro  Razão  antigo,  e  notas  fiscais  de  compras).  E,  além  disto,  observou  que  o  novo  livro  Razão  apresentado e o livro Diário apresentam outros indícios de omissão de receitas, tais como saldo  credor  de  caixa,  saldos  credores  em  contas  de  clientes  e  passivo  fictício,  que  o  novo  livro  Razão e balancetes querem fazer crer que o contribuinte teria auferido prejuízo bruto (custos  aproximadamente  19%  superiores  à  receita  líquida  de  vendas),  e  que  parte  dos  custos  reivindicados  se  referem  a  notas  fiscais  não  localizadas,  ou  ainda  contabilizadas  em  duplicidade.  Concluiu, portanto, que não cabia a concessão de qualquer valor a  titulo de  custo na  apuração da base de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL do 4o  trimestre de 2002,  e nem a  concessão de créditos de PIS na apuração não­cumulativa do mês de dezembro de 2002.  Contudo, ressaltou que, se ainda assim entendesse a autoridade julgadora que  algum  custo  deveria  ser  reconhecido,  várias  seriam  as  possibilidades  de  cálculo  deste  custo  acrescido, conforme alternativas que menciona, a cada uma correspondendo um valor distinto.  Cientificado do resultado, o contribuinte ressalta que a diligência confirmou  que o custo das mercadorias vendidas foi, de fato, apurado a menor, devendo ser considerado o  valor de R$ 902.932,53 para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e de R$  1.020.765,66 como base dos créditos para fins de PIS não cumulativo, de acordo com os item  2.5.1, terceiro parágrafo, e 2.5.3 da Informação Fiscal, respectivamente.  Por outro lado, salienta que a diligência também evidenciou que, em face dos  pretensos desencontros contábeis ora constatados pela autoridade diligenciante,  impunha­se a  sua tributação pelo lucro arbitrado naquele trimestre, e não pelo lucro real.  É o relatório.    Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 12          11 Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  No recurso voluntário o contribuinte alegou o cerceamento do seu direito de  defesa  em  face  do  extravio  dos  anexos  à  Impugnação,  bem como da  negativa  da  autoridade  julgadora de primeira instância em deferir o pedido de diligência ou perícia por ela formulado.  Esta preliminar, conquanto já tenha sido analisada por ocasião do julgamento  realizado pela turma em maio de 2012, e rejeitada, deve ser novamente enfrentada.  Repriso os mesmos argumentos que então apresentei.  Em  síntese,  não  fez  o  contribuinte  qualquer  prova  de  que  efetivamente  houvesse  entregue  à  repartição,  junto  com  a  sua  impugnação,  os  anexos  a  que  se  refere,  e,  portanto, não há provas de que a repartição os teria extraviado.  Por  outro  lado,  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72  –  PAF  é  expresso  no  sentido de que cabe à  autoridade  julgadora determinar ou não a  realização de diligências ou  perícias,  podendo  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis,  desde  que  o  faça  fundamentadamente.  E  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  fundamentou  o  indeferimento,  ressaltando  que  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução da lide se encontravam presentes, e que cabe à empresa produzir as provas que entenda  necessárias para refutar a acusação fiscal.  De qualquer  sorte,  com a determinação da  realização de diligência por este  colegiado (Resolução CARF 1102­000.087), resta insubsistente qualquer alegação de possível  cerceamento do seu direito de defesa.  Passo ao mérito.  Omissão de receitas em 2002  Conforme relatado, esta infração foi apurada pela fiscalização por confronto  entre o valor das vendas registradas no Livro de Apuração do ICMS e na escrituração do livro  Razão.  A  empresa,  a  rigor,  não  contesta  a  ocorrência  da  omissão  de  receitas  decorrente da não escrituração de notas  fiscais  de venda,  ao  contrário,  a  confirma. Contudo,  pede  o  aproveitamento  dos  respectivos  custos,  ao  argumento  de  que  também  deixou  de  escriturar notas fiscais de aquisição de mercadorias no mesmo período.  A DRJ não acolheu o pleito da recorrente, ao entendimento de que, para que  isto  fosse  possível,  em  primeiro  lugar  os  custos  reclamados  deveriam  estar  devidamente  comprovados,  e,  em  segundo,  deveria  ser  comprovada  a  relação  direta  destes  custos  com  a  apuração da omissão de receitas. Entretanto, nada fora feito, pois a recorrente não apresentara  nenhuma prova junto com a impugnação.  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 13          12 Por  ocasião  do  recurso,  a  recorrente  elaborou  planilha  (Anexo  II),  na  qual  demonstra que os valores das compras, constantes do Livro de Apuração do ICMS, totaliza R$  2.243.915,00.  Esta  planilha  foi  elaborada  com  base  nas  cópias  do  referido  livro  que  haviam  sido trazidas aos autos pelo próprio Auditor Fiscal autuante.  Trouxe também aos autos cópia do Livro de Registro de Entradas (Anexo IV,  que  seria  o  Anexo  II  da  impugnação,  supostamente  extraviado),  o  qual  aponta  um  total  de  entradas de R$ 2.373.967,36 no 4o trimestre, valor que se mostra compatível com o citado no  parágrafo anterior, posto que no referido livro registram­se também outras entradas, além das  referentes a compras de mercadorias.  Trouxe  ainda  cópias  das  Notas  Fiscais  relativas  àquelas  que  seriam  as  compras não contabilizadas (Anexo VI) – notas  fiscais emitidas contra a  recorrente, as quais  contém um carimbo de “Lançado” com a data manuscrita, pela qual poder­se­ia conferir cada  um desses documentos com o lançamento no Livro de Registro de Entradas acima referido.  Estes  elementos  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  sensibilizaram  o  relator,  naquela ocasião, a propor a conversão do julgamento em diligência, acatada por maioria pela  turma, especialmente em razão de que a falta de registro contábil das compras, a princípio, já  seria,  ou  deveria  ser,  de  conhecimento  da  fiscalização,  que  tivera  acesso  a  todos  os  livros  comerciais  e  fiscais  da  empresa  relativos  ao  4o  trimestre  de  2002,  tanto  que  a  omissão  de  receitas foi apurada justamente com base nas diferenças encontradas entre o que estava lançado  nos  Livros  Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS,  e  o  que  estava  registrado  na  contabilidade.  Só que o Livro de Apuração do  ICMS, cuja cópia  já havia  sido  trazida aos  autos  pela  fiscalização,  indicava  não  somente  a  existência  de  vendas  em  valor  superior  ao  escriturado (que foi o motivo da autuação), mas também a existência de um valor de compras  bastante superior ao que havia sido escriturado/declarado pelo contribuinte, senão vejamos.  Na DIPJ retificadora do ano calendário de 2002, apresentada em atendimento  à solicitação do fisco (fls. 110), que constatara o preenchimento incompleto de algumas fichas  na  declaração  original,  constam,  na  ficha  06A  ­  Demonstração  do  Resultado  (fls.  884),  os  seguintes valores:  Receita da Revenda de Mercadorias:  R$ 1.783.249,40  Vendas Canceladas:  R$ 29.011,62  Custo dos Bens e Serviços Vendidos:  R$ 1.241.079,74  Lucro Líquido do Período de Apuração:  R$ 9.793,40  E, na ficha Ficha 04A ­ Custo dos Bens e Serviços Vendidos, observa­se que,  para se chegar ao valor de R$ 1.241.079,74 a título de custo das mercadorias vendidas, partiu­ se de um total de R$ 1.467.549,81 a título de compras efetuadas no período (fls. 876).  Contudo,  como  as  compras  seriam  de  R$  2.243.915,00,  de  acordo  com  o  Livro de Apuração do  ICMS, haveria aí,  a princípio, uma diferença não contabilizada de R$  776.365,19, que é justamente a diferença de custos que a recorrente reclamava.  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 14          13 Estes fatos, por si só, a rigor, já apontavam para uma possível existência de  sérias inconsistências na contabilidade do contribuinte. Contudo, como este apresentara todos  os livros fiscais e comerciais à fiscalização, e esta não efetuara o arbitramento do lucro neste  período, entendeu este colegiado que a conversão em diligência seria uma oportunidade para o  levantamento  dos  eventuais  custos  não  contabilizados,  se  houvesse,  de  modo  a  melhor  compatibilizar a apuração do lucro real, cujo pressuposto é justamente o confronto das receitas,  de um lado, e dos custos/despesas, do outro.  Ocorre que, com a realização da diligência, em que pese a conclusão do fisco  de que não caberia o reconhecimento de qualquer valor a título de custo não contabilizado, em  face das inconsistências detectadas, afirmação com a qual se pode concordar, o fato é que as  inconsistências são de tal ordem e magnitude, de acordo com o relatado pela própria autoridade  diligenciante, que se  torna  inescapável  reconhecer que simplesmente não havia condições de  apuração do lucro real naquelas circunstâncias.  Este  entendimento  não  se  baseia  no  fato  de  ter  sido  apresentado  um  novo  livro Razão em sede de diligência, divergente do anteriormente apresentado — e também com  inúmeras  e  sérias  inconsistências  —  mas  sim  no  fato  de  os  demais  livros  e  documentos  apresentados,  entre  eles  o  “Razão  antigo”,  serem  completamente  inconsistentes  entre  si,  conforme registrado no seguinte excerto do relatório de diligência:  “1 – O Livro Razão apresentado durante a execução do procedimento fiscal  (Razão Antigo),  o  Livro Razão  apresentado  durante  o  procedimento  de  diligencia  (Razão  Novo),  o  balancete  e  o  Livro  Diário,  todos  do  4°  trimestre  de  2002,  são  quatro (04) peças contábeis do mesmo período que contêm informações divergentes;  2 – As quatro (04) peças contábeis do mesmo período apresentam diferentes  indícios  de  omissão  de  receitas,  como  saldo  credor  de  caixa,  passivo  fictício  e  receitas contabilizadas a menor.”  Além disto, observou a autoridade diligenciante que o livro Diário apresenta  um valor de receitas de vendas de mercadorias superior inclusive ao valor constante no Livro  de Registro de Saídas e no Livro de Apuração de  ICMS (que foram os  livros  tomados como  base para a apuração da omissão de receita).  Como  não  consta  nenhuma  informação  no  relatório  de  diligência  de  que  o  livro  Diário  apresentado  seria  um  “novo  Diário”,  distinto  do  anteriormente  analisado  pelo  fisco, resta apenas concluir que já então, por ocasião do procedimento fiscal original, não havia  qualquer consistência entre os livros Diário e “Razão antigo”. Isto porque a omissão de receitas  foi apurada pela diferença entre o Livro de Apuração de ICMS e o Razão, mas se tivesse sido  analisado  o  livro  Diário  versus  o  Livro  de  Apuração  de  ICMS,  chegar­se­ia  à  conclusão  inversa,  ou  seja,  de  que  as  receitas  contabilizadas  eram  superiores  às  escrituradas  no  livro  fiscal.  Em qualquer caso, não há dúvidas de que houve omissão de receitas, uma vez  que o que foi declarado ao fisco, na DIPJ, foram os valores que constavam no “Razão antigo”,  e não os do Diário. Mas a inconsistência entre o livro Diário e o Razão antigo resta patente.  Além disto,  também nos  livros  de Registro  de  Inventário  constatou  o  fisco  graves  inconsistências,  a  saber:  (i)  foi  verificado  que  todos  os  itens  apresentavam  o mesmo  valor unitário tanto em 30/09/2002 quanto em 31/12/2002, o que só seria possível se nenhuma  compra  tivesse  sido  feita  no  trimestre,  ou  se  todas  as  compras  tivessem  sido  feitas  pelos  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 15          14 mesmos  valores  do  estoque,  o  que  não  foi  o  caso;  (ii)  comparando­se  os  valores  das  notas  fiscais  cuja  descrição  coincidia  com  a  de  itens  do  inventário,  foi  verificado  que  os  valores  unitários  das  mercadorias  em  estoque  em  31/12/2002,  segundo  o  Livro  de  Inventário,  são  “absolutamente irreais e descolados da realidade”.  O  fato  de  tudo  isto  não  ter  sido  aparentemente  percebido  por  ocasião  da  fiscalização originalmente empreendida não autoriza a que não se reconheça a impossibilidade  de apuração do lucro real, naquelas circunstâncias.  Em vista do exposto, em que pese todo o esforço empreendido pela diligente  autoridade fiscal diligenciante, entendo que não podem prosperar os lançamentos relativos ao  4o  trimestre de 2002, uma vez que o procedimento correto, no caso, seria o arbitramento dos  lucros do contribuinte, por ser a sua escrituração absolutamente imprestável para a apuração do  lucro real.    Arbitramento do lucro em 2003 e 2004  Aduz  a  recorrente  ser  indevido  o  arbitramento  do  seu  lucro  nos  anos­ calendário  2003  e  2004,  pois  ela  teria  exibido,  no  decorrer  da  fiscalização,  escrita  capaz  de  sustentar a forma de tributação por ela adotada.  Alega  que  houve  “atropelo  fiscal”,  com  a  lavratura,  pela  fiscalização,  de  sucessivas  intimações,  até  que  recebesse  do  contribuinte  a  declaração  de  impossibilidade  de  apresentar  os  arquivos magnéticos  nos  termos  do  exigido  pela  “ADE Cofis  15”,  de modo  a  tornar possível a adoção do arbitramento.  Aponta  também  incoerências  no  procedimento  fiscal:  sustenta  que  os  problemas contábeis apresentados em 2003 e 2004 eram idênticos aos apresentados no ano de  2002, para o qual o fisco não adotou o arbitramento, e, também, que o fisco utilizou a escrita,  mesmo  desclassificada,  para  inferir  pretensas  fraudes  e  supostas  omissões  de  receitas,  conforme descrito nos itens 4.2 e 4.3 do relatório fiscal.  As alegações da recorrente não possuem fundamento.  Na  tentativa  de  demonstrar  que  o  próprio  fisco  reconheceria  que  o  “Livro  Razão”  fora  apresentado  em  meio  magnético,  disse  que  tal  afirmação  seria  encontrada  no  relatório  fiscal,  “nos  próprios  dizeres  do  Fisco:  por  meio  do  livro  diário  e  da  relação  de  lançamentos  contábeis  em  meio  magnético  (leia­se  livro  razão)  do  ano  calendário  2003  ,  fornecidos pelo contribuinte, foi constatado que o mesmo efetuava lançamentos a débito ou a  crédito nas contas contábeis de bancos, sendo as respectivas contrapartidas lançadas na conta  caixa. (fls. 114)”  Ora,  nos  dizeres  do  fisco  não  consta  justamente  a  expressão  posta  entre  parênteses  na  transcrição  acima  (“leia­se  livro  razão”).  O  fisco  em  nenhum  momento  reconheceu  que  havia  livro  Razão  apresentado  para  estes  anos,  ao  contrário,  deixou  expressamente consignado que este não fora apresentado.  Pelo Termo de Intimação datado de 14/02/2007 (fls. 128), o contribuinte foi  cientificado de que as  respostas até então apresentadas a  termos de  intimação anteriores, não  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 16          15 contemplavam os livros Razão nem os arquivos contábeis em meio digital, que já haviam sido  solicitados.  Após  a  apresentação  de  alguns  dos  arquivos  digitais  solicitados  (plano  de  contas, despesas e Diário Geral dos anos 2002 a 2004), e de solicitar prazo para a apresentação  do Razão  desses  anos,  apresentou  o  contribuinte  o  livro Razão  de  2002,  e,  com  relação  aos  demais anos, assim manifestou­se (fls. 135)  “Não  possuímos,  e  nem  temos  como  apresentar,  Livros  RAZÃO,  e  nem  Balancetes Analíticos dos anos 2003 e 2004.  Também não temos como apresentá­los em meio magnético.”  Diante da ausência do livro Razão, o arbitramento dos lucros é medida que se  impõe, por expressa disposição legal (art. 47 da Lei no 8.981/95), verbis:  “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  (...)  VII  ­ o  contribuinte não mantiver,  em boa ordem e  segundo as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.”  Correto,  portanto,  o  procedimento  fiscal  de  arbitrar  o  lucro,  tomando  por  base, como receita conhecida, para fins de aplicação do percentual de arbitramento, o valor da  receita  bruta  do  contribuinte,  apurada  a  partir  dos  seus  Livros  de  Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS,  e  acrescendo,  à  base  de  cálculo,  o  valor  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras apurados a partir das informações contidas em DIRF.    Notas fiscais registradas a menor em 2003  Novamente alega a recorrente a incoerência do fisco, que, ao mesmo tempo  que  desclassifica  a  sua  escrita,  dela  se  serve  para  apurar  pretensas  omissões  de  receitas  e  ilações de fraude a partir da comparação de notas fiscais regulamente emitidas e registradas na  contabilidade com registros do Livro Registro de Saídas do ICMS, livro que somente se presta  para a apuração daquele tributo.  Afirma que a divergência encontrada não interferiu na apuração dos tributos  federais,  e  que  não  houve  qualquer  intenção  de  fraudar  o  erário  público,  mas  tão  somente  lapsos  acidentais,  devendo  ser  afastada  a  pretensa  infração  tributária  e  desqualificado  o  procedimento como fraudulento.  As alegações da recorrente não possuem fundamento.  Não há nenhuma incoerência no procedimento do fisco, posto que este pode  se valer de todos os instrumentos que dispuser para efetuar o lançamento. O fato de a escrita do  contribuinte ter sido desclassificada para fins de apuração do lucro real não impede que o fisco  dela extraia elementos de prova da prática de infrações à legislação tributária.  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 17          16 Ademais, a lei expressamente prevê que as omissões de receita estão sujeitas  ao  lançamento de ofício, e que neste  lançamento deve ser observada a  forma de  tributação a  que  for  submetida  a  pessoa  jurídica,  portanto  há  plena  e  harmoniosa  “convivência”  entre  o  lucro arbitrado e a apuração de omissão de receitas.  No caso, a omissão está perfeitamente demonstrada pela autoridade fiscal.  A  fiscalização,  a  partir  da  análise  dos  livros  Diário  em  papel  e  dos  lançamentos do diário apresentados em meio digital, identificou a escrituração de notas fiscais  em valores que correspondiam a 10%, em alguns casos, ou a 1%, em outros, dos valores reais.  Às  fls. 113 consta a  tabela demonstrando as notas  fiscais  com relação às quais  foi detectada  esta situação.  A alegação de que o  lapso  teria  sido  acidental  foi muito bem  refutada pela  DRJ,  ao  demonstrar  que  o  suposto  “lapso” ocorreu  de  forma  concentrada  somente  em notas  fiscais  de  alto  valor  (de  R$  9.289,40  a  R$  44.800,00),  enquanto  as  vendas  da  empresa  são  representadas por um grande número de operações em valores inferiores a R$ 500,00.  Assim,  pelo  conjunto  dos  indícios  apontados  (reiteração,  concentração  nas  notas de maior valor, e aplicação de percentuais fixos), conclui­se que houve, sim, a intenção  de fraudar o fisco, pelo que deve ser mantida a multa qualificada.  Quanto à alegação de que a escrituração a menor das notas fiscais não teria  interferido  na  apuração  dos  tributos  federais,  não  passa  de  mera  alegação,  desprovida  de  provas,  e,  ademais,  contrária  à  própria  lógica,  uma vez  que  a  apuração  dos  tributos  federais  lançados é feita justamente a partir dos elementos constantes da escrituração, a qual, no caso,  foi feita a menor, na parte relativa às receitas.    Depósitos bancários sem origem comprovada em 2003  Sustenta  a  recorrente  que  o  valor  exigido  a  este  título  é  absurdo  e  desproporcional; que a movimentação bancária posta sob suspeita foi  toda processada através  de contas bancárias em nome da empresa, e contabilizadas; que grande parte dos depósitos são  originados da movimentação de cobrança de títulos, em operações financeiras para capital de  giro; que  as presunções de omissão de  receita  feitas a partir de contabilidade desclassificada  pelo fisco são incompatíveis com o lucro arbitrado; e que a presunção de omissão de receita foi  inferida  de  bases  completamente  equivocadas,  levando  ao  duplo  cômputo  das  receitas  da  empresa.  As alegações da recorrente não possuem fundamento.  A exigência está fundamentada em expressa disposição legal (art. 42 da Lei  nº 9.430/96), que possui a seguinte dicção:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 18          17 Nesta  realidade  erigida  pelo  legislador  à  condição  de  presunção  legal,  a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  isoladamente  considerada,  mas  sim  pela  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados.  Ou  seja,  há  uma  correlação  lógica  estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com um depósito bancário  sem  demonstração  de  sua  origem)  e  o  fato  desconhecido  (auferir  rendimentos),  e  é  esta  correlação  que  dá  fundamento  à  presunção  legal  em  comento,  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos.  É  a  própria  lei  que  determina  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  e  não  meros  indícios  de  omissão. E a presunção legal, em favor do Fisco, tem o condão de transferir ao contribuinte o  ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos.  A  lei  não  faz  qualquer  distinção  entre  o  fato  de  os  depósitos  estarem  contabilizados ou não, apenas exige que o titular comprove a sua origem.  No caso, o fisco conduziu um trabalho meticuloso com relação aos créditos  bancários que foram objeto da autuação, conforme se verifica do relato  fiscal. A fiscalização  relacionou,  para  que  o  contribuinte  comprovasse  a  origem,  apenas  os  créditos  nas  contas  bancárias cuja contrapartida contábil era a conta caixa, ou então que não haviam sido objeto de  contabilização,  e  acatou  parcialmente  as  justificativas  apresentadas  pela  empresa,  quando  acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios. Confira­se o relato fiscal:  “» Todos os valores de notas  fiscais  informadas  e que  foram contabilizadas  como recebidas por caixa foram aceitos. Sendo a soma desses documentos inferior  ao depósito bancário relacionado, a diferença foi considerada como não justificada;  »  Os  valores  relativos  ao  recebimento  das  notas  fiscais  contabilizadas  a  menor, na proporção de 1% ou 10%, conforme item "4.2" acima, foram excluídos da  totalização, uma vez que foram tributadas em separado;  » As justificativas de recebimento por conta de notas fiscais de terceiros não  foram aceitas, por não comprovadas;  » As  justificativas de origem por  reapresentação de  cheque devolvido e por  títulos  descontados  não  foram  aceitas,  pois  não  foram  informadas  as  notas  fiscais  relacionadas ao respectivo cheque ou titulo descontado.”  Em  sede  de  impugnação  e  recurso  o  contribuinte  apresentou  sete  casos,  a  título exemplificativo, em que os créditos bancários teriam origem em operações de desconto  de títulos, efetuadas “unicamente para angariar recursos para suprir necessidades inadiáveis  de  caixa”.  Seriam  operações  financeiras,  sem  vínculo  com  receitas,  em  que  as  empresas  sacadas não teriam participado da operação. O próprio contribuinte teria resgatado estes títulos  na forma em que descreve, para cada um destes sete casos.   A DRJ  já  analisou  corretamente  estas operações,  refutando as  alegações  do  contribuinte.  Em  síntese,  demonstrou  que  as  alegações  de  resgate  dos  títulos  com  recursos  próprios  não  foram  comprovadas,  e  que  o  valor  dos  cheques  pretensamente  utilizados  para  quitação dos títulos em todos os casos, exceto três, superava o valor dos títulos pagos, sem que  o contribuinte  tivesse  juntado provas de suas alegações de que esses pagamento englobariam  “outros  títulos  de  fornecedores  efetivos”  ou  “outras  contas”  ou  que  teriam  sido  efetuados  Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 19          18 “com  cheques  de  terceiros”.  Por  outro  lado,  no  caso  dos  três  cheques  (nos  valores  de  R$  9.330,00,  R$  4.790,25  e  R$  4.801,30)  que  faziam  parte  de  operações  de  desconto  de  valor  superior aos cheques, e em que havia efetiva comprovação do seu reembolso, o simples fato de  ter  havido  o  reembolso  não  constitui  comprovação  suficiente  das  alegações  da  empresa,  ou  seja,  de  que  o  título  teria  sido  emitido  graciosamente,  apenas  como  forma  de  obtenção  de  capital  de  giro  pela  empresa,  sem  que  representasse  receita  auferida. Além  do  caso  referido  pela recorrente, do cheque de R$ 15.000,00, cuja comprovação não fora feita.  Não há reparos a fazer na análise conduzida pela autoridade recorrida.  No  caso  do  cheque  de  R$  15.000,00,  conforme  alegações  da  própria  recorrente,  este  foi  emitido  por  pessoa  jurídica  diversa  (Baronesa  Comércio  e  Indústria  de  Artigos para Escritórios Ltda, de propriedade do cônjuge e do filho do signatário do Recurso).  Além  de  sua  imprestabilidade  para  a  pretendida  comprovação,  pelos  argumentos  acima  expostos, o documento referido no anexo VI (fls. 1551) sequer atende aos mínimos requisitos  do  que  possa  ser  entendido  como  prova  –  trata­se  de  cópia  simples  do  que  seria  a  parte  remanescente  do  talão  de  cheques,  após  o  destaque  do  respectivo  cheque,  onde  consta  manuscrito que o seu valor de emissão seria de R$ 15.000,00.  A coexistência do  lucro arbitrado com a apuração de omissão de receitas  já  foi tratada no tópico antecedente.  Quanto  ao  suposto  duplo  cômputo  das  receitas,  trata­se  de  mera  alegação,  sem qualquer demonstração específica pela recorrente de onde isto teria ocorrido. De qualquer  sorte, vale esclarecer a questão, tendo em conta o relato fiscal (fls. 117):  “» O arbitramento do lucro pela receita conhecida levou em conta o valor das  notas fiscais escrituradas no livro de registro de saídas;  » A receita omitida por diferença de contabilização de notas fiscais refere­se a  valores que superam aqueles constantes no livro de registro de saídas;  »  A  receita  omitida  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  é  referente a recebimentos não vinculados a nenhuma nota fiscal.”  Pelo exposto, procedente este item da acusação fiscal.    Reflexos de PIS e COFINS  Argumenta  a  recorrente  que  as  exigências  reflexas  de  PIS  e  COFINS  não  podem prosperar na parte atinente às receitas financeiras e às receitas presumidas com base em  depósitos bancários, porque não seriam representativas de receita bruta.  Cediço que, regra geral, não podem os membros das turmas de julgamento do  CARF afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  sendo  tal matéria  inclusive objeto da Súmula CARF nº 2.  Contudo,  tal  regra,  no  vigente  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra  exceção, entre outras, no disposto no art. 62­A, da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 20          19 inserido pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 (DOU de 22.12.2010), que assim  dispõe:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Uma vez que a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 já  foi  confirmada  em  decisão  plenária  do  STF,  tendo  sido  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria, nos termos do artigo 543­B do Código de Processo Civil, cumpre afastar da exigência  relativa  ao  PIS  e  à  COFINS  os  valores  que  não  correspondam  ao  efetivo  faturamento  da  empresa.  Isto  se  aplica,  no  caso,  às  receitas  financeiras,  que,  nos  autos  de  infração  lavrados,  foram  computadas  na  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições.  Deve  ser  cancelada, portanto, esta parte do lançamento.  Não se aplica, contudo, conforme pleiteia a recorrente, às receitas presumidas  com base em depósitos bancários de origem não comprovada.  Isto porque o  chamado  “alargamento” da base de  cálculo das  contribuições  PIS e COFINS, feito pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98, e declarado inconstitucional pelo STF, diz  respeito  tão somente às  receitas que não possam ser enquadradas como receitas provenientes  das  atividades  que  constituam  o  objeto  da  pessoa  jurídica,  tais  como,  por  exemplo,  receitas  financeiras e receitas não operacionais. Contudo, não há nos autos quaisquer provas de que as  receitas omitidas tivessem tal natureza, prova esta que, repita­se, incumbiria à recorrente fazer,  a fim de que fosse afastada a incidência da presunção legal em comento.  Ademais,  há  previsão  legal  específica  a  respeito  da  incidência  de  PIS  e  COFINS sobre as receitas omitidas, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.249/95, verbis:  “Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida a pessoa jurídica no período­base a que corresponder  a omissão.   (...)   §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.” (redação original)    Multa qualificada  Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 21          20 Conforme ao norte exposto, a multa qualificada foi aplicada pela fiscalização  a duas  infrações:  (i) omissão de receitas em 2002 (falta de contabilização de notas  fiscais de  venda de mercadorias),  por este voto  integralmente  exonerada;  e  (ii)  omissão de  receitas  em  2003 (registro a menor de notas fiscais emitidas), já analisada e cuja multa qualificada deve ser  mantida.  Juros Selic  Quanto  à  exigência  dos  juros  Selic,  trata­se  de  matéria  já  pacificada  neste  Conselho, e objeto de súmula com o seguinte teor:  Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Conclusão  Pelo exposto, rejeito as preliminares, e, no mérito, dou parcial provimento ao  recurso, para cancelar todos os lançamentos relativos ao 4o trimestre de 2002, bem como para  cancelar a exigência relativa ao PIS e à COFINS calculados sobre as receitas financeiras.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Relator                                  Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 12898.000595/2010-13
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento dos autos, conforme dispõe o art. 62-A § 2o do Anexo II do Regimento Interno do CARF e o artigo 2º, § 2º, inciso I da Portaria CARF nº. 01/2012, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento dos autos, conforme dispõe o art. 62-A § 2o do Anexo II do Regimento Interno do CARF e o artigo 2º, § 2º, inciso I da Portaria CARF nº. 01/2012, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.000595/2010­13  Resolução nº  1801­000.173  S1­TE01  Fl. 3          2 Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  4a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJI  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  integralmente as exigências consubstanciadas nos autos.  Histórico.  Trata o presente processo de autos de infração à legislação do Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ­Simples,  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL­ Simples,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS­Simples,  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS­Simples  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  INSS­Simples,  que  exigem  da  empresa  acima  qualificada  o  crédito  tributário no montante total de R$ 487.514,97, aí incluídos o principal, a multa de ofício e os  juros  de  mora  calculados  até  a  data  da  lavratura,  tendo  em  conta  a  constatação  de  irregularidades apuradas no ano­calendário 2005, relativas a omissão de receitas caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada (fls. 61/120).   De  acordo  com  o  relato  do  agente  fiscal  a  empresa  fora  intimada  justificar  a  origem dos recursos depositados em suas contas­correntes bancárias relacionados às planilhas  às fls. 52/119, deixando, entretanto, de atender às reiteradas solicitações.  Cientificada das exigências apresentou impugnações tempestivas, uma para cada  tributo,  alegando  que  seria  nulo  o  termo  de  encerramento  da  ação  fiscal  por  constar  a  informação  de  devolução  de  todos  os  livros  e  documentos,  já  que  não  apresentara  nenhum  elemento à autoridade fiscal. Afirmou que os valores constantes dos demonstrativos elaborados  pelo  agente  fiscal  não  retratariam  a  realidade  da  empresa  e  pugnou  pela  nulidade  do  procedimento.  A  4a.  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJI,  por  unanimidade,  indeferiu  a  impugnação e manteve as exigências.  Notificada da decisão, em 01/04/2011, conforme termo à fl. 253, apresentou, a  interessada em 13/04/2011, recurso voluntário. Em sua defesa afirma que a turma julgadora de  1a.  instância  seria  incompetente  para  julgamento  da  lide,  que  a  prova  teria  sido  obtida  por  meios ilícitos, diante da quebra de sigilo bancário, e com cerceamento do direito de defesa.   No mérito  consignou  que  não  teriam  sido  deduzidos  dos montantes  apurados  valores  indevidos  a  título de “redução de  saldo  devedor”,  dentre outros,  e que  a  sua  receita,  dada  a  atividade  de  locação  de mão­de­obra  e  serviços  terceirizados,  seria  apenas  parte  dos  valores creditados nas contas e não o total, do qual deveriam ser deduzidos os salários pagos os  funcionários.  Ao  final  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  procedimento,  realização  de  diligências e perícias e acolhimento do recurso.  É o relatório.    VOTO  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.000595/2010­13  Resolução nº  1801­000.173  S1­TE01  Fl. 4          3 O recurso é tempestivo.  Conforme se depreende dos presentes autos a Fazenda Pública obteve acesso aos  dados  da  movimentação  financeira  da  empresa  contribuinte  por  meio  de  RMF  dirigida  diretamente às instituições financeiras, mas sem autorização judicial.  Sobre o assunto devem ser feitas as seguintes observações.  Em  15  de  dezembro  de  2010,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº.  389.808/PR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, proferiu decisão que pode  ser sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no Dje­086 em 10/05/2011:  Ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão eqüidistante – o  Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal  ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.  À  luz do  artigo 26­A, § 6º,  I,  do Decreto nº.  70.235, de 1972,  com a  redação  dada pela Lei nº. 11.941, de 2009, os Conselheiros do CARF somente podem deixar de aplicar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  após  o  STF,  por  seu  plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva,  ter  reconhecido  a  inconstitucionalidade  da  norma.  Em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário  nº.  601.314,  relatado  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  o  STF  reconheceu  quanto  à  matéria  a  existência  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  542­B,  do Código  de Processo Civil. Neste  sentido,  segue a ementa da decisão:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre movimentação  bancária  de  contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar  105/2001).  Possibilidade de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de  créditos  tributários  referentes a  exercícios anteriores ao de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  constitucional,  existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no  artigo  542­B,  do CPC,  e  artigo  328,  parágrafo  único,  do Regimento  Interno  do Supremo  Tribunal Federal.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.000595/2010­13  Resolução nº  1801­000.173  S1­TE01  Fl. 5          4 Ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  relator  da matéria,  não  determinou  que  os  demais  processos  aguardassem  na  origem,  conforme  previsto  no  artigo  328,  parágrafo  único  do  Regimento  Interno  do  STF.  Porém,  esta  providência  foi  determinada  em  19/10/2010,  quando  do  exame  do  Agravo  de  Instrumento nº. 765.714, cuja decisão contém o seguinte teor:  “Trata­se de agravo de instrumento contra a decisão que negou  seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DA LEI 9.311/96  (ART.  11  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitida o acesso aos agentes fiscais tributários de  documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou,  afirmando  que  o  processo  seria  o  judicial  e  a  autoridade  competente seria a judiciária.   2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente,  deve­se  sobrepor  o  que  visa  atender  ao  interesse  público  e  não  ao  interesse  público  e  não  ao  interesse  privado.  Os  direitos  fundamentais  não  são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados em conflito com outro valor que deva ter preferência.  3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária  pelo  Estado,  que,  por  sua  vez,  visa  atender  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados), corolários dos objetivos da República de construção de uma  sociedade justa e solidária e de redução das desigualdades sociais.  4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo a  tributos  diversos  é  vedada  para  anos  anteriores  ao  de  2001.  Fatos  ocorridos  e  já  consumados  não  se  regem por  lei  nova, mas  sim pelas  leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5.  Na  redação  original  do  art.  11  §  3º,  da  Lei  9.311/96,  o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o sigilo e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material ou substantiva e não processual ou adjetiva sobre a qual  se aplicaria o art. 144 § 1º, do Código Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.000595/2010­13  Resolução nº  1801­000.173  S1­TE01  Fl. 6          5 No  RE,  fundado  no  art.  102,  III,  a,  da  Constituição,  alegou­se  ofensa, em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre matéria  –  sigilo  bancário,  quebra.  Fornecimento  de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º).  Aplicação retroativa da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes à CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros  tributos,  no  tocante  a  exercícios anteriores a sua vigência – cuja repercussão geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  601.314­ RG/SP, de minha relatoria).  Isso Posto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade,  dou provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso  extraordinário e, com fundamento no art. 328, parágrafo único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  que  seja  observado  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC,  visto  que  no  recurso  extraordinário  discute­se  questão  idêntica à apreciada no RE 601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314, nos  termos do 543­B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento, atribuição  que  nos  termos  do  art.  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.  Em resumo, o artigo 328, parágrafo único do RISTF, prevê que nos casos em  que  se verificar  a  subida  ou  distribuição  de múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  tanto  o  relator  quanto  o Presidente  do Tribunal  podem determinar  a  devolução  dos demais processos aos tribunais de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do  Código de Processo Civil.  No caso do AI 765.714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314, nos  processos que versam sobre a mesma matéria, está determinado o retorno dos autos à origem  para  observar­se  o  disposto  no  artigo  543­B,  do  CPC,  concluindo­se,  assim,  s.m.j.,  que  tal  procedimento  corresponde  ao  sobrestamento  dos  demais  processos,  pois,  do  contrário,  os  demais  processos  não  poderiam  ser  devolvidos  à  origem,  como  aconteceu  com  o  AI  765.714/SP.  O  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF, assim dispõe no artigo 62­A, anexo II:  62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº.  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.000595/2010­13  Resolução nº  1801­000.173  S1­TE01  Fl. 7          6 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Tendo  em  vista  que  o  presente  processo  envolve matéria  discutida  no  âmbito  jurisdicional em sede de repercussão geral reconhecida, qual seja, quebra sigilo bancário – Lei  Complementar nº 105 / 2001 – como se vê do relatório, e considerando o que dispõe o artigo  62­A,  e  parágrafos  1º  e  2º  do  anexo  II  do  RICARF  e,  ainda,  o  artigo  2º,  §  2º,  inciso  I  da  Portaria  CARF  nº.  01/2012,  que  determinam  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  recursos  sempre que houver sobrestamento do julgamento jurisdicional dos recursos extraordinários da  mesma matéria até decisão final – art.543­B, do Código de Processo Civil – voto no sentido de  determinar o sobrestamento do julgamento do presente recurso voluntário, encaminhando­se o  presente processo à SECAM/3ª CAM/1ªSEÇÃO, para providências cabíveis, nos termos do §  3º do artigo 2º da Portaria CARF nº. 01/2012.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora            Fl. 310DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10380.900768/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente) e Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. RELATÓRIO
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente) e Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. RELATÓRIO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900768/2009­58  Resolução nº  3101­000.336  S3­C1T1  Fl. 4            2 pretendida. Como resultado, o direito creditório não foi  reconhecido, com a conseqüente não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento  da  Compensação.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  ao  seu  ver  probatórios  de  seus  direitos,  alegando,  em  síntese:  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado  a  contribuição  indevidamente  com  alíquota  de  não­cumulatividade;  que  embora  tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho Decisório, seu crédito não  pode ser aniquilado por erro de fato cometido no cumprimento de obrigação acessória; que seu  objeto societário é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e  toda a sua energia fornecida no ano­calendário 2005 foi adquirida pela Companhia Energética  do  Ceará,  cujo  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  em  31/08/2001  (aditivos  em  10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos; que estava obrigada a pagar as contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  que  indicou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  da  contribuição devida no período, calculando e recolhendo com a alíquota prevista para a não­ cumulatividade; que percebendo o erro estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a  maior  e  a  registrou  no  ativo;  que  apresentou  o  PER/DCOMP  em  tela  declarando  a  compensação  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente. Ao fim, pede a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente  a compensação declarada.   A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  ementando assim o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins   Ano­calendário: 2005   PIS. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  A  partir  de  31/10/03,  para  fins  de  apuração  do  PIS,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado que o reajuste de preços se dá em percentual não superior  ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Diante da constatação de que não ocorreu recolhimento indevido, não se  configura  o  direito  do  sujeito  passivo  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  declarada.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900768/2009­58  Resolução nº  3101­000.336  S3­C1T1  Fl. 5            3 Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do Ofício  nº  1.431/2006SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer  prova  a  seu  favor.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2011, essa turma de  julgamento, em sua composição anterior, determinou a conversão do julgamento em diligência  para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente intimasse a  recorrente, para trazer aos autos, laudo de perito competente, com o detalhamento do processo  de produção da energia elétrica fornecida no período em que a recorrente alega possuir crédito,  indicação dos insumos utilizados, a variação dos preços dos respectivos insumos e a memória  dos reajustes do preço da energia elétrica fornecida, bem como a conclusão acerca da questão  controversa se os índices utilizados ultrapassaram, ou não, os custos de produção ou a variação  ponderada dos custos dos insumos.  Após  ser  regularmente  intimada,  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  Pericial  solicitado,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  de  energia  elétrica,  indicação  dos  insumos  utilizados,  variação  dos  preços  dos  insumos  e  memória  dos  reajustes  do  preço  da  central  geradora  termelétrica FORTALEZA – CGTF, assinado pelos engenheiros  José Mario  Miranda Abdo e Eduardo Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado  ­ Consultoria Empresarial em Energia e Regulação.  Após o atendimento do disposto na Resolução, a unidade de origem encaminhou  o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A questão meritória a ser apreciada por esse colegiado é a sujeição ou não das  receitas  da  recorrente  ao  PIS  e  Cofins  com  incidência  cumulativa.  A  recorrente  alega  ter  apurado de forma equivocada a contribuição com incidência não­cumulativa, quando o correto  seria  a  incidência  cumulativa,  existindo,  segundo  seu  entendimento,  saldo  de  contribuição  recolhida  indevidamente  e  passível  de  restituição  e  compensação.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento da unidade de origem e da autoridade julgadora de primeira instância, que não  reconheceu o direito creditório, com a conseqüente não homologação da compensação, sob o  fundamento  de  que  a  contribuição  seria  devida  pelo  regime  não­cumulativo  e  inexistia  o  crédito declarado.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900768/2009­58  Resolução nº  3101­000.336  S3­C1T1  Fl. 6            4 A incidência não­cumulativa das contribuições de que trata a lei n° 10.637/2002  e  a  lei  nº  10.833/2003,  encontra,  entre  as  exceções  legalmente  previstas,  aquela  relativa  às  receitas originadas de contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo  superior a um ano de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado (art. 10, XI,  “b”, da lei 10.833/2003), que estariam sujeitas às contribuições pela sistemática cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 468, de 08/11/2004.  A lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, de caráter interpretativa, esclareceu  a questão do reajuste de preços para a caracterização ou não de preço predeterminado, para fins  de incidência não­cumulativa das contribuições, assim dispondo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho de  2006,  dispondo  sobre  as  contribuições  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de  outubro  de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  Art.  2°  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 3° Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  [...]§2°  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada  no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  §3°  0  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção  ou em variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900768/2009­58  Resolução nº  3101­000.336  S3­C1T1  Fl. 7            5 nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  prego  predeterminado.  Art. 5° Consideram­se com prazo superior a 1  (um) ano os contratos  com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais  de 1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.  Parágrafo  único,  Aplica­se  aos  contratos  mencionados  no  caput  o  disposto nos §§ 2°e 3° do art. 3°.  Art.  7  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  em  relação  às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art. 2º;  Importa­nos,  para  a  solução  da  questão  em  litígio,  identificar  se  o  reajuste  de  preços praticados pela recorrente à época dos fatos foi em função do custo de produção ou da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. Caso  positivo,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito  tributário passível de repetição e compensação.   Portanto,  há  duas  possibilidades  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  de  incidência  das  contribuições:  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico para cada contratante) ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos de insumos utilizados (índice setorial).  A recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda de  energia elétrica com a Companhia Energética do Ceará – COELCE, por um prazo de 20 anos,  contados a partir da data inicial de fornecimento, que foi devidamente aprovado pela ANEEL  através do Ofício nº 243/2002­SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  Conforme  informado  no  Laudo  Técnico,  a  recorrente,  Central  Geradora  Termelétrica Fortaleza (CGTF) produzia energia via ciclo combinado de gás natural e vapor.  Foi projetada a partir do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) do Governo Federal,  com sede na cidade de Caucaia, Ceará, dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.  Foi  concluída  em  2003,  com  capacidade  instalada  de  326,60 MW  e  318,5 MW  de  energia  assegurada, contando com uma linha de transmissão de 1,2 km em alta­tensão.  A  defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE,  não  restou  descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  conseqüência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.  Essa  turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  na  Resolução  3101000.169 que determinou a conversão do  julgamento  em diligência,  assim  se manifestou  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900768/2009­58  Resolução nº  3101­000.336  S3­C1T1  Fl. 8            6 sobre o índice utilizado pela recorrente (por maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo  Mussi da Silva):  Em  que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que  acredita  firmemente  ter  trazido  prova  de  que  o  pronunciamento da ANEEL certifica serem os índices de reajustamento  de preços previstos no contrato de  fornecimento de energia elétrica da  recorrente,  reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, penso que não se pode, à luz do aludido  Ofício, de fato, dizer que os índices utilizados pela recorrente (k1, k2 e  k3,  respectivamente  fatores  de  ponderação  dos  índices  IGPM,  de  combustíveis  e  de  variação  cambial)  estão  no  formato  previsto  na  legislação  apontada,  até  porque  o  Ofício  reporta­se  explicitamente  apenas ao IGPM, fazendo menção genérica aos “demais índices” no seu  último  parágrafo.  Nesse  sentido,  concordo  com  o  órgão  judicante  de  primeiro grau, no sentido de que o Ofício da ANEEL trazido aos autos  não se afeiçoa a laudo ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº  70.235/72,  que  trata  de  peças  técnicas  com  o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.  O  Laudo  apresentado,  em  atendimento  ao  determinado  por  essa  turma  de  julgamento através da Resolução 3101000.169, foi dividido em duas partes: a primeira fez uma  contextualização da CGTF na recente história do setor elétrico brasileiro e no arcabouço legal e  regulatório em que está inserida; a segunda parte fez um estudo da questão específica sobre os  reajustes  de  preços  da  recorrente  para  a  COELCE,  e  se  esse  reajuste  ultrapassou  ou  não  a  variação dos preços dos insumos.  Questionados  se  os  reajustes  de  preços  no  CGTF­COELCE  ultrapassaram  ou  não a variação ponderada dos insumos, os peritos apresentaram a seguinte resposta:  Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados desde o início do suprimento CGTF­COELCE não ultrapassaram  os custos de produção ou a variação ponderada dos insumos pelas seguintes  razões:  · As  Regras  de  Reajuste  Contratual  foram  estabelecidas  na  legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  · As regras de reajuste contratual definidas pela legislação setorial visam  a  variação  ponderada  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos,  em  consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com todo  o natural  zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o que dispõe o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições  necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e   · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900768/2009­58  Resolução nº  3101­000.336  S3­C1T1  Fl. 9            7 O Laudo apresentado definiu como insumos da produção de energia os seguintes  itens:  (i)  gás  natural  e  (ii)  tarifa  do  uso  do  sistema  de  transmissão  (TUST).  Apresentou  os  seguintes preços dos insumos:  INSUMO  PREÇO  DATA  REFERÊNCIA  BASE NORMATIVA  GÁS NATURAL  0,304 R$/m³  junho/2001  Portaria  Interministerial  MME,  MF  176/2001  (2,581  U$/MBTU,  câmbio  2,3436 R$/U$)  TUST Pecém  0,831 R$/kW  Julho/2002  Anexo I, Resolução ANEEL 358/2002    Foram  apresentados  os  seguintes  valores  corrigidos  dos  insumos  e  do  preço  praticado na venda da CGTF para a COELCE:  DATA  GÁS (R$/m³)  TUST (R$/Kw)  CGTF­COELCE  (R$/MWh)  ago/02  0,30400  0,831  122,36  dez/03  0,40298  3,431  159,82  jan/04  0,40298  3,431  159,82  fev/04  0,40298  3,431  159,82  mar/04  0,40298  3,431  159,82  abr/04  0,40504  3,431  163,96  mai/04  0,40504  3,431  163,96  jun/04  0,40504  3,431  163,96  jul/04  0,40504  3,431  163,96  ago/04  0,40504  2,675  163,96  set/04  0,40504  2,675  163,96  out/04  0,40504  2,675  163,96  nov/04  0,40504  2,675  163,96  dez/04  0,40504  2,869  163,96  jan/05  0,40504  2,869  163,96  fev/05  0,40504  2,869  163,96  mar/05  0,40504  2,869  163,96  abr/05  0,40632  2,869  163,55  mai/05  0,40632  2,869  163,55  jun/05  0,40632  2,869  163,55  jul/05  0,40632  3,385  163,55  ago/05  0,40632  3,385  163,55  set/05  0,40632  3,385  163,55  out/05  0,40632  3,385  163,55  nov/05  0,40632  3,385  163,55  dez/05  0,40632  3,385  163,55    Fl. 486DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900768/2009­58  Resolução nº  3101­000.336  S3­C1T1  Fl. 10            8 O reajuste de preço relativo ao fornecimento para a COELCE foi efetuado em  abril de 2004, no percentual de 34%, em relação à data de referencia contratual de 31/08/2002,  considerando uma variação no preço do gás natural de 33,24%, portanto, em percentual maior  do que seu principal insumo, mas inferior à variação da tarifa do uso do sistema de transmissão  (TUST) de 312,88%.  Entretanto,  para  análise  das  variações  do  preço  final  praticado  no  contrato  de  fornecimento para a COELCE em contrapartida com a variação do preço dos insumos, torna­se  necessário conhecer a composição final do preço com base nesses insumos, ou seja, o fator de  ponderação  de  cada  insumo  (gás  natural  e  TUST)  na  composição  do  preço  final  da  energia  vendida.  Apenas  com  base  no  preço  dos  insumos  ponderados  (custo  total  dos  insumos  indicados), na mesma base do preço de venda de energia  (R$/MWh), é possível confirmar  a  afirmação dos peritos que “a variação de preço de venda não foi superior à dos insumos”.  Diante  dos  fatos  apurados  nos  presente  autos,  voto  no  sentido  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  novamente  a  recorrente, para trazer aos autos complemento do laudo pericial com a informação completa da  composição  final  do  preço  de  venda  de  energia  para  a  COELCE,  informando,  de  forma  detalhada,  a  ponderação  dos  insumos  gás  natural  e  TUST  na  composição  do  preço  final  da  energia  vendida,  com a  correspondente  relação  insumo x  produto  da  energia  vendida  para  a  COELCE no ano de 2005.  Sala das sessões, em 30 de janeiro de 2014.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 487DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S

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Numero do processo: 19647.006038/2004-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 30/12/2003 COFINS. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. A receita bruta da pessoa jurídica cuja atividade consiste na locação de mão-de-obra temporária é o valor dos pagamentos faturados aos tomadores de serviços. Precedentes administrativos e judiciais. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-002.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 495          1 494  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.006038/2004­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.685  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS/COFINS LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA  Recorrente  LABORH ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/12/2003  COFINS.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  A receita bruta da pessoa jurídica cuja atividade consiste na locação de mão­ de­obra  temporária  é  o  valor  dos  pagamentos  faturados  aos  tomadores  de  serviços. Precedentes administrativos e judiciais.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e  Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 60 38 /2 00 4- 51 Fl. 495DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  5/8)  lavrado  para  constituir  crédito  tributário de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) quanto a fatos  geradores ocorridos entre 01/01/2000 e 31/12/2003.  No Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 16/24) a Fiscalização detalha  que o  lançamento decorreu do “cotejamento entre valores escriturados em sua contabilidade  das contas que compõem as bases de cálculos e os valores devidos declarados em DCTF ou  pagos pela empresa” (fl. 22).  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  310/331)  alegando,  em  síntese,  que:  1)  atua  no  ramo  de  intermediação  de  mão­de­obra  temporária  e  que  suas atividades consistem em disponibilizar mão­de­obra qualificada  a  outras  empresas  por  período  previamente  ajustado.  Esses  trabalhadores  temporários devem se adequar a um perfil  específico  que atenda às necessidade da empresa tomadora do serviço;  2)  por expressa determinação legal, teria emitido notas fiscais, a título  de  fatura,  que  incluiriam  valores  contratualmente  ajustados  e  referentes  a  (i)  remuneração  dos  trabalhadores  temporários;  (ii)  encargos sociais e trabalhistas incidentes sobre as remunerações dos  trabalhadores  temporários;  (iii)  reembolso  e  despesas;  (iv)  valor  cobrado pela prestação de seu serviço de intermediação denominado  “taxa de agenciamento”;  3)  os  valores  identificados  como  reembolso  fariam  frente  aos  seus  gastos com vales­refeição, vales­transporte,  cestas básicas e planos  de  saúde  que  seriam  oferecidos  aos  trabalhadores  temporários  e  posteriormente reembolsados pela empresa tomadora do serviço por  expressa determinação contratual;  4)  os  valores  identificados  nas  faturas  como  “taxa  de  agenciamento”,  referem­se  a  comissões  contraprestativas  pagas  diretamente  a  ela  pelas empresas que contrataram seus serviços de intermediação;  5)  os  valores  identificados  como  “taxa  de  agenciamento”  seriam  entradas permanentes ou receitas, ao passo que as remunerações dos  trabalhadores  temporários,  encargos  trabalhistas  e  reembolso  de  despesas  seriam  entradas  passageiras,  visto  que  apenas  transitam  pelo seu caixa;  6)  em se tratando de PIS/Cofins, esta deve ser recolhida somente com  base  na  receita  e  não  no  faturamento  bruto,  isto  é,  com  base  em  valores que correspondam aos rendimentos auferidos pela prestação  de  seus  serviços  (valor  que  corresponderia  à  “taxa  de  agenciamento”), motivo pelo qual a Fiscalização teria se equivocado  ao  considerar  como  base  de  cálculo  para  o  PIS/Cofins  todos  os  valores constantes nas notas fiscais emitidas;  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE (DRJ), por meio  do  Acórdão  nº  11­35.868,  de  17  de  janeiro  de  2012  (fls.  414/425),  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento conforme o seguinte entendimento:  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.006038/2004­51  Acórdão n.º 3403­002.685  S3­C4T3  Fl. 496          3 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/12/2003  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA. TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  A receita bruta da pessoa jurídica que presta serviços de locação  de mão­de­obra temporária é o total contratado e faturado com  os tomadores de serviços, incluindo os valores recebidos para a  satisfação  das  obrigações  contraídas  com  a  contratação  de  trabalhadores  (salários  e  encargos  previdenciários  e  trabalhistas), sendo que a legislação de regência não permite a  exclusão desses valores da base de cálculo da contribuição.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  síntese,  a  DRJ  reiterou  o  entendimento  de  que  “os  salários,  encargos  sociais e trabalhistas e demais verbas de natureza laboral são de responsabilidade da empresa  prestadora  de  serviços  de  locação  de  mão­de­obra  temporária,  tratando­se  de  custos  necessários para o desempenho dessa atividade. Portanto, os itens constantes da nota fiscal de  faturamento, que compõem o  total  faturado, são, ainda que possuam qualquer nomenclatura  atribuída  de  “ressarcimento”  ou  reembolso,  valores  que  são  cobrados  pela  prestadora  de  serviços  de  seus  clientes,  caracterizando­se  como  receitas”  (fls.  419/420)  e  que  “a  remuneração  dos  trabalhadores  temporários,  encargos  sociais  e  trabalhistas,  reembolso  de  despesas, além da taxa de administração, integram a receita bruta, ou seja, a receita bruta é  representada  pelo  valor  total  acordado  e  faturado  pela  empresa  prestadora  de  serviço  na  qualidade  de  agenciadora  de mão­de­obra  para  serviços  temporários.  É  dizer,  o  somatório  dessas parcelas constituem o preço do serviço prestado. Assim, para fins de determinação da  base  de  cálculo  da Cofins,  cai  por  terra  a  tese  segundo a  qual  a  única  receita  da  empresa  agenciadora de mão­de­obra temporária é a sua taxa de administração” (fl. 421).  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  436/488)  reiterando  os  mesmos fundamentos de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  28/03/2012  (fl.  436),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da data da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 28/02/2012  (fl. 434).  Por ser  tempestivo e por veicular fundamentos de reforma contra o acórdão  da DRJ, tomo conhecimento do recurso.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4  Antes  de  adentrar  o  mérito,  é  necessário  esclarecer  a  respeito  de  dois  assuntos:  O primeiro, de que não é necessário que o contribuinte requeira a suspensão  da  exigibilidade  do  tributo,  porque  esta  decorre  forçosamente  do  art.  151,  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  eis  que  a  presente  discussão  consubstancia  um  processo  submetido  ao  PAF (Processo administrativo Fiscal – Decreto nº 70.235/72).   O  segundo,  de  a  adesão  e  a  liquidação  de  valores  submetidos  ao  Parcelamento Especial  (PAES) não é de  competência deste Tribunal Administrativo, nem se  submete  à  discussão  no  PAF,  cumprindo  apenas  ao  julgador  a  homologação  do  pedido  de  desistência e renúncia formulado pelo contribuinte.  Apenas no momento da cobrança é que a Autoridade da Delegacia da Receita  Federal de origem verificará se e em que medida os valores em discussão permanecerão com a  exigibilidade suspensa em razão do parcelamento.  Nada há pois, que prover a respeito destes dois temas.  No mérito, o recurso sustenta que a base de cálculo da contribuição deveria  restringir­se  ao  valor  que  recebe  a  título  de  taxa  administrativa,  pois  apenas  neste  valor  consistiria a sua receita ou faturamento, não se podendo incluir os valores que recebe e apenas  repassa a título de salários e encargos trabalhistas e previdenciários.  Entendo que não procede tal argumentação.  Não  existe  nenhum  repasse  neste  caso,  mas  o  pagamento  de  uma  despesa  própria, visto que o vínculo trabalhista existe entre o contribuinte e o seu empregado.  É este o entendimento deste Conselho:    COFINS. PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. RECEITA BRUTA.  COMPOSIÇÃO.  Constitui receita bruta da empresa prestadora de serviço temporário a  totalidade dos valores recebidos da empresa tomadora do serviço, a qual é  meramente cliente daquela, inexistindo qualquer relação jurídica entre a  tomadora do serviço e o trabalhador temporário. A discriminação, em  contrato, das parcelas que compõem o valor total da prestação de serviço  temporário não são oponíveis ao conceito de receita bruta estatuído na  legislação tributária.  Recurso negado.  (Acórdão 202­16.324, Processo 10930.001054/2001­34, Rel. Cons. Maria  Cristina Roza da Costa, j. 17/05/2005)    COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA  TRABALHO TEMPORÁRIO.  A base de cálculo da COFINS é o valor decorrente da receita própria. A  receita bruta da pessoa jurídica que fornece mão­de­obra contratada  temporariamente é o total contratado e faturado com os tomadores de  serviços. Valores pagos a título de reembolso integram a base de cálculo da  COFINS.  Recurso negado.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.006038/2004­51  Acórdão n.º 3403­002.685  S3­C4T3  Fl. 497          5 (Acórdão 204­00.105, Processo 10140.001330/2003­22, Rel. Cons. Sandra  Barbon Lewis, j. 17/05/2005)    COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE TRABALHADOR  TEMPORÁRIO. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO­DE­OBRA.  NÃO­EXCLUSÃO. Nas empresas de trabalho temporário, fornecedoras de  mão­de­obra, as despesas com pessoal não podem ser excluídas da base de  cálculo da COFINS, sendo o faturamento dado pela soma dos valores totais  das faturas/notas fiscais de serviços emitidas por essas empresas.  NOTA FISCAL/FATURA. PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A nota  fiscal/fatura representa o valor dos serviços prestados pelo emitente ao seu  destinatário, no valor da importância total nela consignada.   Recurso negado.  (Acórdão 203­10.408, Processo 10805.001495/2003­33, Rel. Cons. Emanuel  Carlos Dantas de Assis, j. 13/09/2005)    COFINS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MÃO­ DE­OBRA. VALORES COBRADOS DO TOMADOR DE SERVIÇOS COMO  REEMBOLSOS DE CUSTOS.  Os valores cobrados pelo prestador de serviços como reembolsos de custos,  no fornecimento de mão­de­obra, integram o seu faturamento, compondo,  portanto, a base de cálculo da Cofins.  Recurso negado.  (Acórdão 201­78.610, Processo 10768.010453/98­77, Rel. Cons. José  Antonio Francisco, j. 10/08/2005)      RECEITA TRIBUTÁVEL DAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE TRABALHO  TEMPORÁRIO OPTANTES PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO  PRESUMIDO — A base de cálculo do IRPJ e seus reflexos para fins de  tributação pelo contribuinte optante pela sistemática do lucro presumido é a  sua receita bruta total, não importando a diferenciação dos valores  recebidos a titulo de agenciamento de mão­de­obra dos valores recebidos a  titulo de pagamento dos salários e encargos do trabalhador, que nada mais  são do que custos da empresa prestadora do serviço.  (Acórdão 1102­00.228, Processo nº 19647.005703/2006­51, Relator  Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, j. 05/07/2010)    Voto, pois, por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                Fl. 499DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6                  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10920.911377/2012-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 48          1 47  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911377/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.319  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 13 77 /2 01 2- 18 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  258,47,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 11/11/2004.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório.  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911377/2012­18  Acórdão n.º 3803­005.319  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implicitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911377/2012­18  Acórdão n.º 3803­005.319  S3­TE03  Fl. 50          5 O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911377/2012­18  Acórdão n.º 3803­005.319  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15374.005210/2001-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ GLOSA DE CUSTOS Comprovado que os custos contabilizados referem-se a dispêndios normais e necessários à produção dos serviços de agenciamento prestados pelo contribuinte (desestiva, capatazia, armazenagem), e constando dos autos documentos que comprovam os pagamentos e identificam os beneficiários e os serviços, não prevalece à glosa. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS OU INEXISTENTES. Constante dos autos prova de que apenas parte da obrigação foi quitada no ano-calendário, reduz-se a omissão de receitas presumida a partir da acusação de passivo fictício. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS. A comprovação, feita pela fiscalização, de que o contribuinte antecipou custos, acarreta o lançamento dos acréscimos decorrentes da postergação de imposto até a o período posterior em que foi pago, bem como eventual exigência a título de redução indevida do lucro líquido, correspondente ao valor não absorvido por pagamento posterior INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA- ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS- Se o fisco não prova a data em que o serviço considera-se prestado, essa corresponderá à da emissão da fatura. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido em relação ao lançamento principal aplica-se, no que couber, ao lançamento da CSLL. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. Comprovado nos autos que os pagamentos se referem a dispêndios normais e necessários à produção dos serviços de agenciamento prestados pelo contribuinte (desestiva, armazenagem), e constando dos autos documentos que comprovam os pagamentos e identificam os beneficiários e os serviços, descabe a incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981/1995. Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 1301-001.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar suscitada. No mérito, dado provimento parcial ao recurso para: I) Excluir da matéria tributável os itens referentes a glosa de custos de desestiva e descarga (itens I.3 e I.4 do TVCF), pagamentos relativos a custos não comprovados (item II do TVCF, compreendendo todos seus subitens) e redução indevida do lucro líquido por postergação de receita (item V.5 do TVCF); II- Reduzir a matéria tributável relativa a passivo fictício (item IV.1 do TVCF) para R$ 87.292,50. III- Determinar que a glosa dos prejuízos fiscais seja ajustada, conforme decidido no presente julgamento. Vencido o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente convocado), somente quanto ao item I da decisão. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSÊCA DE MENEZES Presidente Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento aos Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ GLOSA DE CUSTOS Comprovado que os custos contabilizados referem-se a dispêndios normais e necessários à produção dos serviços de agenciamento prestados pelo contribuinte (desestiva, capatazia, armazenagem), e constando dos autos documentos que comprovam os pagamentos e identificam os beneficiários e os serviços, não prevalece à glosa. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS OU INEXISTENTES. Constante dos autos prova de que apenas parte da obrigação foi quitada no ano-calendário, reduz-se a omissão de receitas presumida a partir da acusação de passivo fictício. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS. A comprovação, feita pela fiscalização, de que o contribuinte antecipou custos, acarreta o lançamento dos acréscimos decorrentes da postergação de imposto até a o período posterior em que foi pago, bem como eventual exigência a título de redução indevida do lucro líquido, correspondente ao valor não absorvido por pagamento posterior INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA- ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS- Se o fisco não prova a data em que o serviço considera-se prestado, essa corresponderá à da emissão da fatura. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido em relação ao lançamento principal aplica-se, no que couber, ao lançamento da CSLL. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. Comprovado nos autos que os pagamentos se referem a dispêndios normais e necessários à produção dos serviços de agenciamento prestados pelo contribuinte (desestiva, armazenagem), e constando dos autos documentos que comprovam os pagamentos e identificam os beneficiários e os serviços, descabe a incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981/1995. Crédito Tributário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.005210/2001­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.276  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  SCS Sociedade Comercial de Serviços Químicos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  GLOSA DE CUSTOS   Comprovado que os custos contabilizados referem­se a dispêndios normais e  necessários  à  produção  dos  serviços  de  agenciamento  prestados  pelo  contribuinte  (desestiva,  capatazia,  armazenagem),  e  constando  dos  autos  documentos que comprovam os pagamentos e identificam os beneficiários e  os serviços, não prevalece à glosa.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.  MANUTENÇÃO  NO  PASSIVO DE OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS OU INEXISTENTES.  Constante dos  autos prova de que apenas parte da obrigação  foi quitada no  ano­calendário, reduz­se a omissão de receitas presumida a partir da acusação  de passivo fictício.  INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. ANTECIPAÇÃO  DE CUSTOS.  A  comprovação,  feita  pela  fiscalização,  de  que  o  contribuinte  antecipou  custos, acarreta o lançamento dos acréscimos decorrentes da postergação de  imposto  até  a  o  período  posterior  em  que  foi  pago,  bem  como  eventual  exigência  a  título  de  redução  indevida  do  lucro  líquido,  correspondente  ao  valor não absorvido por pagamento posterior  INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA­ ANTECIPAÇÃO  DE RECEITAS­   Se  o  fisco  não  prova  a  data  em  que  o  serviço  considera­se  prestado,  essa  corresponderá à da emissão da fatura.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 52 10 /2 00 1- 11 Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 3          2 O decidido em relação ao lançamento principal aplica­se, no que couber, ao  lançamento da CSLL.   IMPOSTO  SOBRE A  RENDA RETIDO NA  FONTE  ­  PAGAMENTO A  BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA.   Comprovado nos autos que os pagamentos se referem a dispêndios normais e  necessários  à  produção  dos  serviços  de  agenciamento  prestados  pelo  contribuinte  (desestiva,  armazenagem),  e  constando  dos  autos  documentos  que comprovam os pagamentos e  identificam os beneficiários e os serviços,  descabe a incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%  prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981/1995.  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar suscitada. No  mérito,  dado  provimento  parcial  ao  recurso  para:  I)  Excluir  da  matéria  tributável  os  itens  referentes  a  glosa  de  custos  de  desestiva  e  descarga  (itens  I.3  e  I.4  do  TVCF),  pagamentos  relativos a custos não comprovados (item II do TVCF, compreendendo todos seus subitens) e  redução indevida do lucro líquido por postergação de receita (item V.5 do TVCF); II­ Reduzir  a matéria  tributável  relativa  a  passivo  fictício  (item  IV.1  do TVCF)  para R$  87.292,50.  III­  Determinar  que  a  glosa  dos  prejuízos  fiscais  seja  ajustada,  conforme  decidido  no  presente  julgamento.  Vencido  o  Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  (Suplente  convocado),  somente quanto ao item I da decisão.  (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSÊCA DE MENEZES  Presidente  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  aos  Conselheiros  Valmar  Fonsêca  de Menezes  (Presidente), Wilson  Fernandes Guimarães, Valmir  Sandri,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  (Suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade  Jenier. Relatório  Em  julgamento  recurso  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada por SCS Sociedade Comercial de Serviços Químicos Ltda., manteve integralmente  o  lançamento  de  IRRF,  cancelou  parcialmente  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  e  cancelou  integralmente os lançamentos de PIS e Cofins.  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 4          3 Termo de Verificação Fiscal  As  infrações  apuradas  pela  fiscalização  estão  descritas  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  fls.  601/617,  e  seriam  representadas  por:  (i)  glosa  de  custos  indedutíveis;  (ii)  pagamentos  sem  causa;  (iii)  bem  de  natureza  permanente  deduzido  como  custo; (iv) omissão de receita; (v) inobservância do regime de competência.  Os  custos  glosados  seriam  decorrentes  de  majoração  do  custo  das  mercadorias vendidas (CMV), custos de imposto de importação maior que o devido e custos de  desestiva e descarga por falta de comprovação da efetividade dos serviços prestados.  Os  pagamentos  sem  causa  são  os  relativos  aos  custos  com  operação  de  desestiva e armazenagem sem comprovação.  A omissão de receita foi apurada a partir da identificação de manutenção, no  passivo, de obrigação não comprovada ou o inexistente; bem como por diferença de estoque a  partir de auditoria de produção.  A inobservância do regime de competência foi caracterizada pela antecipação  de custos de imposto de importação de 1999 para 1998, acarretando postergação de imposto e  redução  indevida  do  lucro  líquido,  e  pela  antecipação  de  custos  de  capatazia,  desestiva  e  armazenagem de 1999 para 1998, resultando em redução indevida do lucro líquido.  Foi ainda glosada compensação de prejuízos por insuficiência de saldo, tendo  em vista a reversão dos prejuízos após o lançamento das infrações constatadas,  O Termo de Verificação Fiscal relata que a empresa comercializa uma única  mercadoria  –  Barrilha  ­  e  todas  suas  compras  são  representadas  por  importações,  sendo  o  imposto de importação registrado como custo comercial.   Assenta  a  autoridade  fiscal  que  a  entrada  da  barrilha  (mercadoria)  na  empresa,  caracterizada  através  de  emissão  de  Nota  Fiscal  de  Entrada  (NFE),  deveria  ser  contabilizada pelo lançamento a débito na conta "10023 Barrilha" e a crédito na conta "20030­  Fech/câmbio­Termo  Futuro",  pelo  valor  CIF  da  mercadoria  (barrilha)  em  R$  (o  valor  CIF  convertido  em R$  pela  taxa  do  dólar  no  dia  do  registro  da  declaração  de  importação),  sem  adicionar o imposto de importação, que deveria ser apenas discriminado na NFE para servir de  base de cálculo para o  ICMS na importação,  tendo em vista que o  imposto de  importação  já  estava registrado em conta de custo específica (40061­0 Imp. de Importação).  Informa  ainda  que  o  contribuinte  lançou  as  Notas  Fiscais  de  Entrada  de  formas  diversas,  e  ao  efetuar  os  lançamentos  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  (débito  a  conta  10023 e a conta 20030), com o histórico "valor referente livro de entradas", distorceu valores  segundo as quatro maneiras que discriminadas e detalha no TVF.  Aduz que, diante da falta de uniformidade contábil, acrescida da dificuldade  proveniente da escrituração por partidas mensais e sintéticas, elaborou os quatro anexos a fim  de se evidenciar os fatos contábeis e comerciais, e apurar os efeitos tributários, quais sejam: (a)  Anexo I Apuração das Compras de Barrilha; (b) Anexo II – Demonstrativo da Majorações das  Compras;  (c)  Anexo  III  ­  Demonstrativo  Trimestral  do  Custo  das  Mercadorias  Vendidas  a  Glosar;  (d) Anexo  IV  – Demonstrativo  do  Imposto  de  Importação  a Glosar;  (e) Anexo V –  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 5          4 Empréstimos  e  Devolução  de  Empréstimos  de  Mercadorias;  (f)  Anexo  VI  ­  Levantamento  Quantitativo de Barrilha.   Na  sequência,  passa  a  explicar  como  chegou  à  identificação  das  infrações  apuradas, reportando­se aos Anexos acima mencionados.  I­ Glosa de Custos Indedutíveis:  Da majoração do custo das mercadorias vendidas  A  empresa  contabilizou  como  Custo  das  Mercadorias  Vendidas  (CMV)  ­  conta  mercadorias,  conforme  Razão  às  fls.  150,  os  valores  discriminados  na  coluna  IV  do  Anexo  III,  às  fls. 622, enquanto a  fiscalização apurou os montantes  indicados na coluna V  ­  "CMV  Apurado  p/Fiscalização"  e  evidenciou  as  diferenças  como  "Majoração  de  CMV  na  coluna VI do Anexo III, nos meses de JAN, MAI, JUN, AGO, OUT e DEZ/98.  Entretanto,  tendo  em  vista  a  apuração  trimestral  do  imposto,  foram  considerados os somatórios trimestrais para efeitos de tributação (coluna VII do Anexo III) e  lançados no último mês do trimestre.  O  contribuinte,  embora  tenha  optado  pela  apuração  trimestral  do  IRPJ,  efetuou  registro  anual  em  seu  livro  de  Registro  de  Inventário  e  em  desacordo  com  o  valor  contabilizado na conta "10023  ­ Barrilha  (Mercadorias)",  em DEZ/98,  levando a  fiscalização  considerar como estoque, em DEZ/97 e DEZ/98, os valores registrados nos livros de inventário  nºs. 1 e 2, às fls. 161/164, respectivamente, e nos meses de JAN a Nov., os valores registrados  como saldos na referida conta 10023, às fls. 145.  A apuração do Custo das Mercadorias Vendidas, pela  fiscalização, em cada  mês, decorreu da fórmula simplificada de sua apuração: CMV = Ei + Compras – Ef (...).  A  contabilização  indevida  das  Compras,  (...)  resultou  em  majoração  das  Compras  e,  consequentemente,  na  majoração  do  Custo  das  Mercadorias  Vendidas  (CMV),  contabilizado na conta 40003­3.  Foi  verificado  também  que  as  operações  de  empréstimo  de  mercadoria  serviram unicamente para majoração das compras e do custo das mercadorias vendidas, pois a  empresa,  nos  meses  de  maio,  julho  e  outubro,  contabilizou  como  compras  as  entradas  de  mercadorias  por  empréstimo  e  não  considerou  como  vendas  as  saídas  de  mercadorias  por  devolução  de  empréstimo,  excluindo  do  faturamento,  nos  respectivos  meses  conforme  discriminado (...).  Valores a Tributar:  1 ° Trimestre ­ MAR/98: R$76.857,91  2° Trimestre ­ JUN/98 : 95.112;12  4° Trimestre ­ DEZ/98 : R$131 85,18       Enquadramento legal: Arts.195, inc. I, 197 e parágrafo único, 231, 232, inc.I, e 243,  do RIR/94.  Da Glosa de Imposto de Importação maior que o devido  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 6          5 A empresa contabilizou como Custo Comercial com Imposto de Importação ­  Conta 40061­0, conforme Razão as fls. 157/158 os valores discriminados na coluna I do Anexo  IV, à fl. 623, enquanto a fiscalização apurou os montantes indicados na coluna II — Imposto  de  Importação  apurado  pela  fiscalização"  e  evidenciou  as  diferenças  na  coluna  III  —  Majoração  de  Imposto  de  Importação",  nos  meses  de  FEV, MAR, MAI,  JUN,  AGO,  SET,  OUT e NOV/98.   Entretanto,  tendo  em  vista  a  apuração  trimestral  do  imposto,  foram  considerados os  somatórios  trimestrais para efeitos de  tributação  (coluna  IV do Anexo  III)  e  lançados no último mês do trimestre.   Valores a tributar:  1 ° Trimestre ­ MAR/98: R$ 19.411,98  2° Trimestre ­ JUN/98: R$ 11.974,32  4° Trimestre ­ NOV/98: R$ 36.574,12       Enquadramento legal: Arts. 195, inc. I, 197 e parágrafo único, 231, 232, inc.I, e 243,  do RIR/94.  Da glosa de custos com operação de desestiva indedutível  A empresa levou a débito do Resultado do Exercício, a título de Custo com  Desestiva, diversos valores sem respaldo em Notas Fiscais de Serviços;  0 contribuinte, embora  intimado e reintimado a apresentar as Notas Fiscais,  não  apresentou­as,  exibindo  somente  cópia  autenticada  de  faturas  (do  Fornecedor  ­  Pronave  Agentes  de  Comércio  Exterior  Ltda.),  que  mesmo  originais,  constituem  documentos  comerciais,  mas  não  têm  isoladamente  valor  probante  como  documento  fiscal,  pois  não  apresentam as formalidades legais;  Caso a empresa tivesse apresentado à fiscalização notas  fiscais de serviço e  respectivas  faturas  originais,  as mesmas,  se  idôneas,  comprovariam,  de  forma  inequívoca,  a  efetividade dos serviços prestados;  Entretanto,  a  empresa  apresentara apenas  as  cópias das  faturas  autenticadas  (data  da  autenticação  posterior  ao  início  do  procedimento  fiscal),  cabendo  ressaltar  que  os  pagamentos através de comprovantes de depósitos, em conta da Pronave, às  fls.365/440, não  comprovam  a  efetividade  dos  serviços,  ainda  mais  que  constatamos  que  nos  casos  dos  prestadores de serviços Rodrimar e Suma, o contribuinte utilizou o artifício da contabilização  de despesas com o histórico "Valor referente Recibo...", para se aproveitar de simples remessas  de  numerário  para  contabilizar  como  despesas  com  desestiva  os  valores  enviados  para  pagamento de impostos e taxas já devidamente contabilizados em contas específicas, conforme  Fluxo de Caixa, à fl. 525, retido pela fiscalização, através do termo de 05/11/2001, à fl. 510.  Valores a tributar:  Jan/98: R$ 448.465,87  Fev/98: R$ 226.841,46  Mar/98: R$ 124.489,58  Abr/98: R$ 185.826,33  Mai/98: R$ 113.508,09  Jun/98: R$ 222.779,99  Jul/98: R$ 76.184,78  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 7          6 Ago/98: R$ 14.031,07  Set/98: R$ 218.473,22  Nov/98: R$ 183.718,35  Dez/98: R$ 84.152,91       Enquadramento legal: Arts.195, inc. I, 197 e parágrafo único, 231, 232, inc.i  , e 243,  do RIR/94.  Dos custos com operação de descarga indedutível  A empresa levou a débito do Resultado do Exercício, a título de Custos com  Descarga, diversos valores sem respaldo em Notas Fiscais de Serviços;  0 contribuinte, embora  intimado e reintimado a apresentar as Notas Fiscais,  não  apresentou­as,  exibindo  somente  cópia  autenticada  de  faturas  (do  Fornecedor  ­  Pronave  Agentes  de  Comércio  Exterior  Ltda.),  que  mesmo  originais,  constituem  documentos  comerciais, mas não tem isoladamente valor probante como documento fiscal;  Causa estranheza o fato de a empresa  ter optado pela autenticação de cópia  no  decorrer  da  fiscalização,  e  ter  se  negado  a  apresentar  as  Notas  Fiscais  de  Serviço  e  respectivas  faturas  originais,  que,  se  idôneas,  comprovariam,  de  forma  inequívoca,  a  efetividade e o valor dos serviços;  As  operações,  sem  comprovação  hábil  e  idônea,  efetuaram­se  através  de  débito na conta 40065 ­ Descarga e crédito na conta 10006 — Banco Bradesco;  Valores a tributar:  Julho/98  R$ 43.150,08  Agosto/98: R$ 88.083,38       Enquadramento legal: Arts. 195,  inc.I, 197 e parágrafo único, 231, 232,  inc.I, e 243,  do RIR/94.  II— Pagamentos sem causa  Dos custos com operação de desestiva sem comprovação  A empresa levou a débito do Resultado do Exercício, a título de custos com  desestiva, diversos valores sem qualquer comprovação;  Os  cheques  foram  debitados  da  c/c  n°  397633­5(Bradesco),  conforme  extratos às fls. 511/522 e Fluxos de Caixa anexados às fls. 523/547;  E  os  lançamentos  foram  efetuados  através  de  débito  na  conta  40056­4  Operação  de  desestiva  e  crédito  na  conta  10006­4  Banco  Bradesco,  conforme  a  seguir  relacionados:  Contábil .  Cheque  Pagam.   Valor   Histórico.  Fl.  Diário  Fl. proces.  31/01  612  06/01/98  64.714,34  Vl desestiva Segacious  03  512/173  31/03  595  12/03/98  37.762,15  Vl desestiva Rodrimar  24  527/528/188/189  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 8          7 31/03  612  18/03/98  37.762,15  Vl desestiva Rodrimar  25  513/189  31/03  669  30/03/98  50.350,00  Vl desestiva Rodrimar  28  514/191        125.874,30        30/04  665  01/04/98  70.290,00  Vl desestiva Rodrimar  44  515/195  31/05  818  05/05/98  66.858,56  Vl ref. Rodrimar  56  516/202  30/06  1012  04/06/98  37.119,18  Vl Rec.AS.Marítima   70  518/208  30/06  1020  18/06/98  37.119,18  Vl ref.Rec.Eurobrás  73  519/210  30/06  1084  29/06/98  49.492,26  Vl ref.Rec.Eurobrás  75  520/211        123.730,62          Dos custos com operação de armazenagem sem comprovação  A empresa levou a débito do Resultado do Exercício, a titulo de Custos com  armazenagem, diversos valores sem qualquer comprovação;  Os  cheques  foram  debitados  da  c/c  n°  397633­5(Bradesco),  conforme  extratos as fls. 511/522 e Fluxos de Caixa anexados As fls. 523/547;   Os  lançamentos  efetuaram­se  através  de  débito  na  conta  40059­9­Operação  de armazenagem e crédito na conta 10006­4­Banco Bradesco.  Contábil  Cheque  Pagam.   Valor   Histórico.  Fl.  Diário  Fl. proces.  31/05  978  29/05  65.450,62  Vl ref. Armz. Rodrimar  03  517/207  31/08  1419  25/08  31.018,33  Rodrimar  24  522/220  31/08  1283  31/07  40.482,76  Vl adiantamento Rodrimar  25  221/218/536        71.861,19          (Obs 1­. Os valores em negrito nas tabelas acima foram indicados pelo autuante como valores  a  tributar,  com  enquadramento  legal  no  art.  195  inc.  I,  e  197  e  Par. Único,  273  e  247  do  RIR/94)  (Obs. 2­ esses mesmos valores foram indicados pelo autuante para incidência do imposto de  renda exclusivametne na  fonte,  à alíquota de 35%, após o  reajuste da base de cálculo,  com  enquadramento no art. 61 da Lei 8.981/95).  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 9          8 III – Bem de natureza permanente deduzido como custo.  Custo  de  aquisição  de  bem  do  ativo  permanente,  deduzido  indevidamente  como custo operacional.  A Nota Fiscal de entrada N° 49, de 05/05/98 (fl. 264), referente à aquisição  de máquina “caçamba automática p/descarga de granel sólido", no valor de R$ 75.179,48, foi  Contabilizada como Compra de Barrilha ­ conta 10023­4 e, consequentemente, levada a débito  do Resultado do Exercício ­ 2° trimestre, a título de:   CMV conta 40003­3 ­ R$ 75.179,48  Tendo em vista que a contabilização das Compras se deu através de partidas  mensais, somente verificando a planilha "Posição de ICMS ­ período: 01/01/1995 a 31/05/98",  às fls. 563/566, podemos constatar que o valor de R$ 672.588,45 registrado a débito da conta  10023­4 Barrilha, incluiu a NF 49, no valor de R$ 75.179,48;  Correspondendo o valor de R$ 672.588,45 a todas as entradas com crédito de  ICMS  menos  o  ICMS  creditado  no  mês:  R$  842.932,01  ­  R$170.343,56  =  672.588,45,  conforme mês de MAI198 ­ colunas IV, II e I, respectivamente, do Anexo II, às fl. 621;  Valor a tributar em maio/98: R$ 75.179,48  IV — Omissão de receitas  Passivo fictício  Conta 20038­CISPER   Omissão de Receita caracterizada pela manutenção no passivo de obrigação  não ou inexistente, no montante de R$ 171.500,00;  Tal obrigação foi assumida através de Notas Fiscais irregulares, nºs. 177.944  e  178.333,  com  emissão  vedada  pelo  Art.  314  do  RIPI  (Regulamento  do  Imposto  de  Industrializados), por acobertar operação de Empréstimo de Mercadoria que não correspondeu  saída  efetiva  da  mercadoria  descrita  na  Nota  Fiscal  do  estabelecimento  emitente.  E  a  fiscalização comprovou a falta de registro desta mercadoria no estoque através da Auditoria de  Estoque (item IV 2 deste termo), conforme Anexo VI, onde, sem considerar as notas fiscais de  empréstimo e devolução de empréstimo, foi apurado estoque final de 1.485,584 ton., enquanto  o livro de inventário indicava estoque de 1.058,205.   As Notas Fiscais 177.944 e 178.333 foram emitidas em 21/12/98 e 23/12/98,  pela "Cisper ­ Companhia Industrial São Paulo e Rio ­ CNPJ 33.174.145/0001­68", com novo  CNPJ 02­106.312/000­40 (da Cisper Utilidades Domésticas)  ­ NF 177.944 ­ Operação de Empréstimo de 400 ton. de barrilha, no valor de R$ 98.000,00;  ­ NF 178.833 — Operação de Empréstimo de 300 ton, de barn/ha, no valor de R$ 73.500,00.  Entretanto, mesmo que as Notas Fiscais, relativas a operação de empréstimo  de  mercadoria  fossem  regulares,  parte  da  obrigação  no  montante  de  R$  87.293,50,  correspondendo a 356,300 ton. métricas, conforme ANEXO V, à fl. 625, já havia sido quitada  sem  contabilização,  através  da  operação  de  devolução  de  empréstimo,  pelas  Notas  Fiscais  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 10          9 irregulares  (sem  corresponder  à  saída  efetiva  da  mercadoria  descrita  na  Nota  Fiscal  do  estabelecimento  emitente),  Nºs.  2691  a  2704,  emitidas  em  31/12/1998,  pela  SCS  Sociedade  Comercial e de Serviços Químicos Ltda.  A empresa SCS Sociedade Comercial e de Serviços Químicos Ltda. intimada  por Termo em 03/12/2001 a comprovar, através de conhecimentos de  transportes, as efetivas  saídas  de mercadorias  relativas  as  operações  de  "empréstimo  e  devolução  de  empréstimo de  mercadoria", não  logrou apresentá­los. E, em 29/01/99 e 30/01/99, através das Notas Fiscais  irregulares  (sem  corresponder  à  saída  efetiva  da  mercadoria  descrita  na  Nota  Fiscal  do  estabelecimento emitente), Nºs. 2860 a 2870 e 2879 a 2882, relativas a operação de devolução  de empréstimo, deveria ter ocorrido a liquidação do empréstimo, mas tal não foi contabilizado,  da mesma forma adotada na devolução de empréstimo de mercadoria em 31/12/98, conforme  ANEXO V, às fls. 625.  Anteriormente,  a  empresa,  intimada  por  termo,  à  fls.  449,  a  comprovar  o  saldo/98 e os respectivos pagamentos em 1999, da conta 20038 — Cisper, somente apresentou  cópia do Razão da conta (fl. 160), onde comprovamos a obrigação fictícia, com pagamento sem  causa no valor de R$ 30.870,00 em 30/01/1999, uma vez que o empréstimo de mercadoria foi  liquidado, sem contabilização, com devoluções de empréstimo de mercadoria.  Valor a tributar:  DEZ/98: R$ 171.500,00      Enquadramento legal: Arts.195, inc.II, 197 e parágrafo único, 226 e 228 do RIR/94;  Art.24 da lei 9.249/95; Art. 40 da lei 9.430/96.  Do levantamento quantitativo de barrilha — Auditoria de Estoque  Omissão  de  Receitas  com  base  em  levantamento  quantitativo  de  Barrilha  (única mercadoria comercializada) adquirida e vendida, apurado através das Notas Fiscais de  Entrada (compras e devoluções) e Saída (Vendas), conforme ANEXO VI;  A auditoria de estoque realizada tomou por base o estoque inicial de DEZ/97  Livro  Registro  de  Inventário  N°.1,  depois  todas  as  Entradas  e  Saídas  de Mercadoria,  pelas  datas  das  respectivas  notas  fiscais  e  deixando  de  considerar  as  notas  fiscais  abaixo  discriminadas:  1) NF 18, de 02/01/98, ref. a Dl 97/1204153­0 desembaraçada em 26/12/97, tendo em vista que:  Ø  as  entradas  de  mercadoria  foram  contabilizadas  pelos  lançamentos  10023  a  20003  (Câmbio­Termo­Futuro);  Ø  o contrato de câmbio 97/003866 no valor de R$ 171.395,00, relativo às faturas 148 e 147/97,  abrangeu  as  Notas  Fiscais  de  Entrada  17  e  18,  respectivamente,  constou  do  saldo  de  passivo  ­  conta  20030  Fechamento/Câmbio  —Termo  Futuro,  conforme  documentos  anexados as fls. 253/263 e 450, o que comprova que a mercadoria referente a NF 18 foi  registrada  em  1997,  pois  não  poderia  haver  obrigação  com  câmbio  futuro  em  contrapartida a compra de mercadoria não contabilizada;  2) Notas Fiscais de Empréstimo de Mercadoria (de terceiros) e Notas Fiscais de Devolução de  Empréstimo de Mercadoria (da SCS para terceiros), desconsideradas pelos fatos a seguir:  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 11          10 Ø  não  apresentação  de  qualquer  conhecimento  de  transporte  que  ampare  a  efetiva  movimentação  da  mercadoria  por  parte  do  cedente  ou  do  cessionário,  somada  a  inexistência  de  permissão  de  emissão  de  Nota  Fiscal,  por  parte  do  Regulamento  do  IPI/1998,  referente  a  operação  que  não  corresponda  a  efetiva  saída  do  produto  nela  descrito ­ para os casos de empréstimo de mercadoria; sujeitando o contribuinte à multa  prevista no art. 463, inciso II, do RIPI/98;  Ø  as operações de empréstimo de mercadoria terem servido unicamente para a majoração  das compras e do custo das Mercadorias Vendidas, pois a empresa contabilizou como  Custos, nos meses de MAI, JUL e OUT, as entradas de mercadorias por empréstimo e  excluiu do faturamento, nos respectivos meses, as  saídas de mercadorias por devolução  de empréstimo;  As eventuais quebras de estoque, caracterizaram, conforme o caso, saídas de  mercadorias sem emissão de notas  fiscais ou existência de mercadorias sem comprovação de  procedência regular;   Em  cada  período,  o  estoque  contábil  foi  obtido  pela  fórmula:  Estoque  =  Estoque Anterior + Importações ­ Saídas, conforme Anexo VI;  Os períodos que apresentaram, ao fim da auditoria, estoques negativos, foram  aqueles nos quais houve mais saídas do que entradas regulares. Em tais períodos configurou­se  omissão  de  receitas; Na  coluna VII  está  indicado  o  valor  em Quilogramas  do  estoque.  Um  valor  de  estoque  negativo  caracterizou  a  entrega  a  consumo  de  mercadoria  estrangeira  que  entrou  no  estabelecimento  sem  que  tenha  havido  registro  de  declaração  de  importação  no  SISCOMEX.  0  valor  comercial  da  mercadoria  foi  determinado  dividindo­se  o  valor  da  Nota Fiscal de Saída pela quantidade da mercadoria  em Quilogramas. Este valor unitário da  mercadoria  foi  multiplicado  pela  quantidade  de  "Quilogramas  negativos"  do  estoque,  encontrando­se o valor da omissão de receita, transcrito na coluna VIII do Anexo VI;  Valor a tributar :  JANEIRO/98: R$ 58.187,83  ABRILJ98: R$ 14.01­7,30—  AGOSTO/98: R$ 128.751,90  DEZEMBRO/98: R$ 30.606,18      Enquadramento legal: Arts. 195, inc. II, 197 e parágrafo único, 225, 226, 227 e 231,  do RIR194; Art.24 da Lei 9.249195 e Art.41 da Lei 9.430/96.   Da diferença de estoque em 31/12/98   Omissão de Receita Operacional caracterizada pelas diferenças apuradas em  inventário final.  Estoque  Físico  de  Mercadoria  Nacionalizada  apurado  pela  fiscalização  —  1.485,584 TM (1) Lançado no Livro de Inventário N°2 ­ 1.058,205 TM  Diferença de estoque — 427,379 TM  Estoque físico em 31/12/1998, conforme ANEXO VI (fl. 673);  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 12          11 Valor unitário conforme NF 2506 (fl. 277), de 31/12/1998: 500,000 TM = R$  98.145,55 TM = R$ 196,29.  Omissão de receita: 427,379 TM X R$ 196,29 = R$ 83.890,69  Valor a tributar: DEZ/98: R$83.890,69      Enquadramento legal: Arts. 195, inc.II, 197 e parágrafo único, 207, 220, 226, e 231,  do RIR/94; Art.24 da Lei 9.249/95; Art.41 da Lei 9.430/96.  V­ Inobservância do regime de Competência  Da antecipação de custos de importações de 1999  A  empresa  levou  a  débito  do  Resultado  do  4°  trimestre/98,  a  título  de  CMV(cta.  40003­3)  e  Imposto  de  Importação  (cta.  40061­0),  os  valores  relativos  as  Notas  Fiscais de Entrada 2505 e 2506, de 31/12/98;   Entretanto,  a  fiscalização  verificou  que  as  notas  fiscais  2505  e  2506  são  referentes  às Declarações  de  Importação  ns.  98/1304234­6  e  98/1304237­0,  desembaraçadas  em 04/01/99 e anexadas as fls. 276 e 278, constatando­se, assim, que tais custos são de 1999,  diante da impossibilidade da entrada de mercadoria antes de seu desembaraço aduaneiro;  i) Postergação do pagamento de imposto:  Dez/98 ­ IRPJ pago em MAR/99, conforme LALUR 01 ­ R$122.431,05;  Enquadramento legal: Arts. 194, 195, inc.I, 197, 219, inc.I, 220 e 222, do RIR/94; Arts.43, 44,  parágrafo 1°, inc.II e 61 da Lei 9.430/96.     ii) Da redução indevida do lucro líquido   Dez/98: R$183.381,86 ­ R$122.431,05 = R$60.950,81  Enquadramento legal: Arts. 194, 195, inc.1, 197, 219, inc.II, 220, 222, do RIR194.   Da  redução  indevida  do  lucro  líquido  —  Antecipação  de  custos  com  armazenagem de 1999  Os  custos  antecipados  são  referentes  a  mercadorias  estrangeiras  não  nacionalizadas em DEZ/98, com suspensão de tributos até a nacionalização, entrepostadas em  armazém alfandegado, e foram levados a débito do Resultado do Exercício em que ocorreu o  pagamento de Armazenagem, em desacordo ao regime de competência que prevê a apropriação  dos custos juntamente com as receitas a eles inerentes;  Glosa dos Custos  com Armazenagem  ­  conta 40059­9,  levados  a débito do  Exercício encerrado em DEZ/98, antes da nacionalização das mercadorias, em nome da SCS ou  de terceiros, através do agenciamento da SCS;  (...)  Valor a Tributar:  DEZ/98: R$134.535,94      Enquadramento legal: Arts. 194, 195, inc.1, 197, 219, inc.II, 220, 222, do RIR/94.  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 13          12 Da  redução  indevida  do  lucro  líquido  —  antecipação  de  custos  com  desestiva de 1999  Os  Custos  Antecipados  são  referentes  as  mercadorias  estrangeiras  não  nacionalizadas  em  1998,  com  suspensão  de  tributos  até  a  nacionalização,  entrepostadas  em  armazém alfandegado, e foram levados a débito do Resultado do Exercício em que ocorreram  os pagamentos de desestiva, em desacordo ao regime de competência que prevê a apropriação  dos custos juntamente com as receitas a eles inerentes;  Glosa  dos  Custos  com  Desestiva  ­  conta  40056­4,  levados  a  débito  do  Resultado do Exercício encerrado em DEZ/98, antes da nacionalização das mercadorias,  em  nome  da  SCS  ou  de  terceiros,  através  do  agenciamento  da  SCS  ou  de  terceiros,  através  do  agenciamento da SCS;  (...)  A  empresa  intimada  e  reintimada  (fls.  499  e  451),  a  apresentar  as  Notas  Fiscais  comprobatórias  dos  custos  com  desestiva,  somente  apresentou  cópias  autenticas  de  faturas sem valor fiscal probante. E, ainda que venha juntar as Notas Fiscais, grande parte dos  custos  com a desestiva  dos  navios  relacionados  corresponde,  pelo  regime de  competência,  a  custos do 1° trimestre de 1999, uma vez que, em Dez/98, ocorreu nacionalização de pequena  parte da mercadoria entrepostada.  (...)  Valor a Tributar:  DEZ/98: R$ 98.678,38 + R$ 151.794,84 = R$ 250.473,22 (Antecipação do 1º  trim./99)      Enquadramento legal: Arts. 194, 195, inc.1, 197, 219, inc.II, 220, 222, do RIR/94.   Da  redução  indevida  do  lucro  líquido  —  Antecipação  de  custos  com  capatazia de 1999  Os  Custos  antecipados  são  referentes  as  mercadorias  estrangeiras  não  nacionalizadas  em  1998,  com  suspensão  de  tributos  até  a  nacionalização,  entrepostadas  em  armazém alfandegado, e foram levados a débito do Resultado do Exercício em que ocorreram  os pagamentos de capatazia, em desacordo ao regime de competência que prevê a apropriação  dos custos juntamente com as receitas a eles inerentes;  Glosa  dos  Custos  com  Capatazia  ­  conta  40057­2,  levados  a  débito  do  Resultado do Exercício encerrado em DEZ/98, antes da nacionalização das mercadorias,  em  nome da SCS ou de terceiros, através do agenciamento da SCS.  Valor a Tributar:  DEZ/98: R$  20.167,11 + R$85.705,44  = R$105.872,55  (Antecipação  do  1°  trim./99)  Enquadramento  legal:  Arts.  194,  195,  inc.1,  197,  219,  inc.II,  220,  222,  do  RIR194.  Da redução indevida do lucro líquido — Postergação de receitas para o  exercício seguinte  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 14          13 Postergação de Receita caracterizada pela contabilização das Notas Fiscais de  Serviços 169, 170 e 171 em Jan/99, quando os Serviços de Agenciamento foram prestados em  DEZ/98,  conforme  comprovam  as  datas  de  desembaraço  das  declarações  de  importação  correspondentes;  Tendo  em  vista  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  nasce  com  a  disponibilidade econômica ou  jurídica de renda, o faturamento de uma empresa corresponde,  ainda que não recebido o preço, ao serviço prestado, nascendo assim o dever de considerar o  valor no ano­base da ocorrência.  Estranhamente, o saldo de Clientes (contas 10008­0 e 10009­9), existente em  27/09/2001,  incluía o registro das 3 (três) notas  fiscais citadas, conforme o demonstrativo de  contas a receber, retido pela fiscalização através de termo de 05/11/2001, que prova a emissão  das referidas notas fiscais em 28/12/98.  Contudo, a empresa, intimada, em 13/09/2001, e reintimada em 27/09/2001 a  discriminar o saldo de 31/12/98 das contas "10008­0 ­ Clientes por Venda de Mercadorias", no  montante  de  R$  1.317.574,49,  e  "10009­9  por  Prestação  de  Serviços",  no montante  de  R$  100.020,05, apresentou um único demonstrativo sob o titulo "Composição do saldo de contas a  receber de clientes — vendas de mercadorias + serviços prestados", datado de 16/10/2001. E  pelo demonstrativo único, assinado pelo contador e pela procuradora da empresa, verificamos a  realidade  dos  fatos:  os  serviços  especificados  nas  Notas  Fiscais  de  Serviço  169,  170  e  171  foram faturados em 28/12/98, embora na 5ª via conste a data de emissão de 04/01/99.  (...)  Posteriormente, após o termo de 05/11/2001 retendo o "Relatório, datado de  04/01/99,  de  contas  a  Receber  ­  Serviços"  (item  6),  e  devolução  de  cópia  de  todos  os  documentos retidos, o contador declarou nos itens 4.2 e 4.3 do termo de atendimentos que "as  Notas Fiscais de Serviços 169, 170 e 171":  a)  Equivocadamente,  foram  informadas  como  abertas  em  DEZ/98,  pois  à  época  da  elaboração  da  listagem  de  faturas  em  aberto,  não  tínhamos  em  nosso  poder  os  controles de faturamento e respectivas notas fiscais;   b) As listagens de contas a receber em 31/12/98 devem ser refeita, agora com  base nos controles devolvidos pela Fiscal.  As  empresas  Companhia  Industrial  São  Paulo  e  Rio  Cisper  e  Cisper  Utilidades  Domésticas  S/A,  foram  intimadas,  por  via  postal,  conforme  AR  assinado  em  17/10/1998,  as  fls.  502/507,  para  prestarem  informações  que  esclareceriam  definitivamente  este fato das datas de emissão das notas fiscais citadas. Entretanto, não atenderam à intimação.  Todavia, o direito à. receita de prestação de serviços nasce no momento em  que  este  é  prestado  e  de  acordo  com  o  regime  de  competência  dos  exercícios,  as  receitas  correspondentes a serviços prestados devem ser reconhecidas no exercício social em que foram  executados os serviços de agenciamento, independentemente do efetivo pagamento.  Valor a Tributar:  DEZ/98: R$ 229.403,83      Enquadramento legal: Arts. 194, 195, inc.II, 197, 219, inc.II, 220, 222, do RIR/194.  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 15          14 VI – Saldo insuficiente de prejuízos ­ glosa ­ compensação indevida  Compensação indevida, no 3° trimestre/98, de prejuízos fiscais apurados em  Dez/97 e 2° trim./98, tendo em vista a reversão dos prejuízos após o lançamento das infrações  constatadas através deste Auto de Infração.  Impugnação  A  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva,  assim  sintetizada  no  relatório que integra a decisão de 1ª instância:   I — Da contabilização das contas  a) 0  auto  toma  em  conta o  critério  adotado  para o  lançamento  do  custo  da  mercadoria  a  ser  vendida  que  como  indica  o  termo  é  unicamente  representada  pelo  produto  barrilha;  b) Sendo o produto  importado,  a  interessada  adotou o  critério de  tomar  em  conta, para efeito do cálculo do custo, o valor constante da nota fiscal de entrada, emitida em  razão do ingresso da mercadoria importada no estabelecimento;  c) A  fiscalização  tomou,  para  efeito  de  apuração,  como  critério,  a  data  da  emissão  da  DI,  ainda  que  a  mercadoria  não  estivesse  liberada  para  a  entrada  física  no  estabelecimento;  d)  Tomando  em  conta  as  variações  quantitativas  no  estoque,  apuradas  mensalmente, e consolidadas a cada  trimestre civil, elaborou o autuante mapa resumo que se  constituiu no anexo III;  e)  Através  dele,  demonstra­se  a  existência  de  um  custo  de  mercadoria  contabilizado a maior, o que afetaria, a cada trimestre, o valor correspondente ao tributo tido  por devido;  f) A  interessada  procedeu  a  recomposição  do mapa,  tomando  em  conta  os  mesmos dados adotados pelo autuante e nisso se constitui no mapa anexo 1;  g) Considerando  as  diferenças  indicadas  na  coluna  "CMV a  glosar"  tem­se  R$ 84.121,00 como valores lançados a maior e R$ 94.512,00 como valores lançados a menor;  h)  Por  conseguinte,  se  adotado  o  critério  utilizado  pelo  Fisco,  haveria  uma  diferença em favor da interessada, correspondente a custos de mercadorias vendidas lançadas a  menor de R$ 10.331,00;  i)  Destaque­se  que  no  mapa  não  está  se  considerando  a  aquisição  de  500  toneladas  de  barrilha,  coberta  pela  nota  fiscal  018,  que  foi  objeto  de  importação  realizada  através  de  desembaraço  aduaneiro,  realizada  no  ano  de  1997,  mas  objeto  de  nota  fiscal  de  entrada no ano de 1998;  j) 0 lançamento, portanto, não pode prosperar;  k)  Ademais,  mesmo  se  o  lançamento  fosse  procedente,  apenas  para  argumentar, o valor correspondente ao estoque aferido em um período de apuração, acarretaria  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 16          15 um  ajuste  equivalente  ao  período  subsequente,  não  havendo,  assim,  diferença  de  imposto  a  cobrar, mas quando muito a existência de mora;  1) Neste caso, tratando­se de simples inobservância ao regime de escrituração  do  resultado,  determina  a  legislação  vigente  que,  apurada  eventual  diferença  de  tributo,  só  poderá ser cobrada a parcela correspondente à mora;  II— Do imposto de importação contabilizado a maior  a) Utilizou  a  interessada  o  critério  de  contabilização  a  data  da  emissão  da  nota fiscal de entrada, enquanto que o Fisco utilizou o critério de apuração conforme a data do  pagamento da DI;  b)  Alterando­se  o  critério  adotado  pelo  Fisco,  verifica­se  que  o  total  do  chamado imposto a glosar é de R$ 27.124,00 menos um valor a recuperar de R$ 21.422,00, ou  seja,  apresenta  um  liquido  apenas  de  R$  5.702,00  que,  obviamente,  é  anulado  pela  contabilização das mesmas operações em outro período de apuração;  c) Da mesma forma, discute­se aqui apenas a mora, não havendo diferença de  imposto;  d)  Note­se  também  que  o  autuante  considerou  o  valor  tido  como  devido  levando­se em conta os resultados do 1º, 2° e 4º trimestres de 1998;  e)  Sendo  o  valor  do  imposto  diretamente  ligado  ao  custo  da  mercadoria,  necessariamente  uma  avaliação  tem  de  considerar  todo  o  período­base  e  não  apenas  alguns  trimestres em que se apura para efeito fiscal, pois qualquer custo afeta o período subsequente;  III — Dos custos de operação de desestiva indeduíveis  a) Os pagamentos vinculados a este gasto  foram em  tese considerados pelo  autuante como despesa necessária à comercialização da mercadoria, sendo que, a importada só  poderia  ser  vendida  no  país  após  suportados  todos  os  gastos  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro;  b) Em suma, não há qualquer dúvida de que o pagamento foi efetivamente  realizado, sempre por cheque e consequentemente por depósito bancário;  c) Também que o serviço realizado pelo credor é dedutível para a apuração  do  lucro  tributável,  bem  como  o  credor  é  identificado  e  a  operação  realizada  encontrava­se  descrita no próprio documento básico, seja ele nota fiscal ou recibo;  d) A interessada elaborou no Anexo 3 planilha com a indicação do número do  cheque  ou  ordem  de  pagamento  e  a  cada  documento  os  serviços  prestados  com  vinculação  especifica e a natureza do gasto, além da operação realizada por remissão ao navio e a data em  que foi concluída;  e)  Assim,  foram  atendidos  todos  os  requisitos  necessários  para  que  se  considere o pagamento dedutível;  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 17          16 IV — Dos custos com operação de descarga tida por indedutíveis; V ­ Custos  com  desestiva  tidos  por  realizados  sem  comprovação;  VI  ­  Custos  de  armazenagem  sem  comprovação.  a)  A  operação  é  idêntica  ao  item  anterior,  havendo  a  comprovação  dos  pagamentos através dos documentos juntados como Anexo 3;  VII— Dos bens de natureza permanente deduzidos como custo  a) A observação é correta. Entretanto, é necessário considerar a depreciação,  pois se integrados ao ativo permanente estariam sujeitos à contabilização da perda de valor em  razão do tempo de uso;  b)  Considerando  que  o  bem  foi  adquirido  em  1998  e,  por  conseguinte,  as  quotas  de  depreciação  já  estariam  contabilizadas  como  despesa  até  o  exercício  de  2001,  só  poderiam ser considerados como tributáveis as parcelas relativas à mora, em razão da dedução  antecipada, considerada ao tempo de aquisição do bem e não parceladamente;  VIII— Do passivo fictício contra Cisper  a) A interessada importou barrilha por conta e ordem da Cisper;  b)  Existindo  mercadoria  em  estoque,  que  pertencia  a  seu  cliente  que  se  encontrava depositada junto a interessada, procedeu a mesma a operação consistente na venda  destes produtos a terceiros, com obrigação de repor o estoque tão logo isso fosse demandado  pela Cisper;  c) A operação denominada de empréstimo foi formalizada pela transferência  da posse da mercadoria da Cisper para a  interessada, através de uma nota fiscal que indicava  como natureza da operação "empréstimo";  também foi formalizada pela venda da mercadoria  pela interessada a terceiros através de uma nota fiscal fatura, baixando o estoque e a previsão  de  custo da mercadoria  vendida,  cuja origem  foi  a provisão de valor  a pagar  a Cisper;  além  disso,  tal  operação  foi  representada  pela  devolução  da mercadoria  a  Cisper,  através  da  nota  fiscal que indicava como natureza da operação o "empréstimo";  d) Em outras palavras, a interessada vendeu mercadorias que havia recebido  por empréstimo de terceiros e, realizada nova importação utilizou­se das mercadorias recebidas  para  seu  próprio  estoque,  devolvendo  a  mesma  quantidade  de  mercadorias  à  Cisper,  encerrando­se, assim, a operação;  e)  Até  que  a  devolução  se  completasse,  a  interessada  era  necessariamente  devedora do produto recebido por empréstimo e foi exatamente isso que foi contabilizado em  seus livros;  f)  Não  há  passivo  fictício,  pois  o  credor  é  identificado  e  a  obrigação  de  pagamento  decorre  do  recebimento  da  mercadoria  por  empréstimo,  existindo  perfeita  identificação entre os valores lançados nas notas fiscais respectivas e o que está em referência  na contabilidade;  IX — Do levantamento quantitativo do estoque de barrilha   Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 18          17 a)  A  interessada  elaborou,  em  contraposição  ao  Anexo  6,  elaborado  pelo  Fisco, demonstrativo do estoque quantitativo de barrilha;  b) Não existem diferenças que possam ser consideradas para a apuração do  resultado;  c) O demonstrativo  elaborado  pelo  Fisco  importou  em dois  equívocos:  não  considerou  o  valor  inicial  de  500.000  Kg.  de  barrilha  entrados  no  estabelecimento  em  02/01/2998,  o  que  elimina  as  variações  negativas  de  estoque  deste  período  e  considerou  equivocadamente  as  entradas  de  500.000  Kg.  de  barrilha  ocorridas  em  23/07/1998,  o  que  eliminaria, em consequência, as variações negativas de estoque de 04/08/1998 e subsequentes,  inclusive, relativas ao mês de dezembro de 1998;  d) Não há, portanto, diferença de imposto a apurar;  X — Da  redução  indevida  do  lucro  líquido  por  antecipação  dos  custos  de  importações, armazenagens, desestiva e capatazia  a)  A  interessada  levou  em  consideração  para  determinação  do  custo  de  estoque a data em que efetivamente foram emitidas as notas fiscais correspondentes, seja pela  própria  interessada,  no  caso  da  importação,  seja  pelos  prestadores  de  serviços  nos  casos  de  armazenagem, desestiva e catapazia;  b) Em  todos  os  casos  os  pagamentos  estão  comprovados  e  as  despesas  são  dedutíveis para comprovação do resultado;  c)  Por  conseguinte,  qualquer  que  seja  o  critério  adotado,  só  poderá  ser  cobrada, no caso, a mora correspondente a um trimestre na apuração do imposto;  XI — Postergação de receitas para o exercício seguinte  a)  Os  serviços  prestados  pela  suplicante  são  de  agenciamento  e  se  representam  pela  intermediação  na  aquisição  da  mercadoria  importada  e  a  entrega  ao  seu  destinatário;  b) Em suma, a empresa não é uma simples casa de despachos aduaneiro, mas  ao contrário, responsabiliza­se pela execução de todas as tarefas necessárias para que o produto  seja entregue nos estabelecimentos nas condições do pedido;   c) Por este motivo,  a  interessada  só  considerou,  para efeito de  apuração do  lucro  tributável,  os  valores materializados  pelas  faturas  que  emitiu,  já  no  ano­base  de  1999,  embora o desembaraço tenha ocorrido em 17 e 22 de dezembro de 1998;  d)  Entendeu  o  Fisco  que  a  data  para  reconhecimento  do  crédito  da  remuneração  a  receber  deveria  ser  a  do  desembaraço  aduaneiro  e  não  a  da  emissão  da  nota  fiscal que formaliza a entrega da mercadoria e completa o processo de agenciamento;  e) Tal entendimento é equivocado, já que os serviços contratados não foram  de desembaraço aduaneiro, mas sim de agenciamento;  f)  E  ele  só  se  completa  com  a  entrega  da  mercadoria  ao  cliente.  Se  por  qualquer  motivo  isso  não  ocorrer,  nada  é  devido,  razão  pela  qual  o  direito  a  receber  a  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 19          18 remuneração só se materializa com a emissão da nota fiscal de saída, que remete o produto ao  cliente;  g) De acordo com o regime de competência, que preside a apuração do lucro,  os créditos a receber tomam em conta a data da emissão dos respectivos instrumentos cambiais,  no caso a nota fiscal de venda da mercadoria;  h) Até que a venda seja realizada, não há nenhum crédito a receber, mesmo  que o serviço esteja integral ou parcialmente executado;  i)  Em  suma,  a  execução  do  serviço,  sem  emissão  de  fatura  não  é  fato  econômico gerador do resultado, mas apenas representa uma expectativa de que isso ocorra;  XII — Da glosa de prejuízos  Ao cair por terra a autuação, a glosa de prejuízos também terá a mesma sorte.  XIII ­ IRRF  Quanto  à  autuação  de  IRRF,  entendeu  o  Fisco  que  a  interessada  havia  efetuado diversos pagamentos a beneficiários não identificados e/ou efetuara pagamentos sem  causa (fls. 608/610).  Entretanto,  defende­se  a  interessada,  argumentando  que  os  valores  foram  efetivamente  pagos  a  empresas  existentes  no  País,  por  depósito  em  conta  bancária,  com  a  perfeita identificação do serviço realizado, o que desconstitui a autuação.  Ao final, a interessada requereu   (...) a realização de uma diligência, para que através da pericia  contraditória prevista no art. 148 do CTN, se comprove:  a) ­.A exatidão dos mapas anexos de 1 a 6, em razão dos dados  constantes da contabilidade e dos documentos pertinentes.  b)  ­  Reflexo  que  tais  dados  tem  sobre  o  resultado  tributável,  alterando­se através deles o lançamento.  c).­ Em  razão  ao  que  acima  se  indicou  qual  o  eventual  tributo  devido.  Diligências  Pela Resolução 054/2005,  a Relatora  converteu  o  julgamento  em diligência  tendo formulado os seguintes quesitos a serem respondidos pela fiscalização:  1.  Informar,  à  luz  da  contabilidade  da  interessada,  bem  como  dos  documentos  que  lhes  dão  suporte,  se  ocorreram  diferenças  na  apuração  do  custo  das  mercadorias  vendidas  conforme  o  mapa  elaborado pelo Fisco, constante do Anexo III  (fl. 622) e o elaborado  pela interessada para contrapô­lo (fl. 727). Em caso positivo, solicito  discriminá­las,  analisando  o  respectivo  impacto  sobre  as  bases  da  autuação;  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 20          19 2.  do resultado auferido no item 1 da presente, demonstrar qual seria o  valor  correspondente  ao  imposto  de  importação  deduzido  indevidamente  pela  interessada  e  que  deveria  ser  objeto  de  glosa,  comparando, para efeito de cálculo os valores dispostos no Anexo IV  (elaborado pelo Fisco — fl. 623) e o Demonstrativo de fl. 728 juntado  pela interessada em sua impugnação;  3.  Informar, à luz dos dados extraídos da contabilidade da interessada, se  fora considerado pelo Fisco, quando da elaboração do Anexo VI (fls.  626/662),  a nota  fiscal 018  (aquisição de 500  toneladas de barrilha),  objeto  de  importação  realizada  através  do  desembaraço  aduaneiro  ocorrido no ano de 1997, mas objeto de nota fiscal de entrada no ano  de 1998. Em caso negativo,  informar qual seria o reflexo deste dado  na contagem do estoque de barrilha pertencente a interessada e ainda  se  procederia  computar  o  estoque  conforme  levantamento  elaborado  pela interessada e juntado a sua impugnação (fls. 908/938);   4.  Se  há  divergência,  quando  se  calcula  o  custo,  tomar  por  critério  o  valor  da  nota  fiscal  de  entrada  emitida  em  razão  do  ingresso  da  mercadoria  importada  no estabelecimento,  ao  invés  de  se  tomar  por  critério  a data do  registro da Declaração de  Importação, mesmo não  estando  a  respectiva  mercadoria  liberada  para  a  entrada  física  no  estabelecimento. Em caso positivo, informar qual seria o impacto para  o  fisco  a  adoção  do  primeiro  critério,  realizando  para  tanto  demonstrativo analítico;  5.  Verificar  a  procedência  das  informações  prestadas  pela  interessada  em  sua  impugnação  (fl.  706),  no que  toca  à  infração de omissão de  receitas — passivo  fictício,  de que  efetuou  informações  por  conta  e  ordem do seu cliente CISPER — Companhia  Industrial São Paulo e  Rio  de  Janeiro  e  que  em  face  de  tais  operações  possuía  em  estoque  mercadoria  que  pertencia  a  seu  cliente,  estando  apenas  depositada  junto à interessada, à luz da contabilidade e dos documentos suportes  da  interessada  e  da  sua  cliente —  CISPER,  realizando,  para  tanto,  circularização  junto  à  mesma,  anexando,  por  amostragem,  documentação  comprobatória  de  que  realmente  os  produtos  foram  entregues a terceiros em nome da CISPER;  6.  Verificar  a  exatidão  das  informações  contidas  no  Anexo  IV  (fls.  809/812)  elaborado  pela  interessada  acerca  das  operações  efetuadas  com  a  CISPER  e  o  reflexo  das  mesmas,  acaso  corretas,  junto  à  tributação efetuada com base na possível omissão de receitas.  Em  resposta  à  solicitação,  o  Fisco  se  pronunciou  da  seguinte  forma  (fls.  1.079/1.080):  “  Quanto  ao  item  I,  verificamos  pelos  mapas  e  documentos  anexados que não há qualquer  impacto positivo sobre as bases  da autuação.  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 21          20 Quanto ao item II, encontra­se o mesmo prejudicado, visto que o  item I é negativo;  Quanto ao item III, o fiscal deixou de considerar a nota fiscal 18,  de 02/01/1998, cujo desembaraço ocorreu em dezembro de 1997,  mas a nota de entrada só foi emitida em 02/01/1998;   No  estoque  de  31/12/1997  não  há  nenhum  reflexo,  passando  somente a existir no momento da entrada no estoque, fato que se  dá com a emissão da nota fiscal de entrada (02/01/1998);   IV­  Se  considerar  o  registro  da  declaração  de  importação  haverá uma divergência quanto ao recolhimento do imposto por  quanto existe postergação;  Se  tomarmos  por  base  a  data  da  emissão  da  nota  fiscal  de  entrada, não haverá nenhum impacto fical;  V­ quanto ao item V, não foi possível comprovar a alegação do  impugnante  quanto  a  esse  quesito,  sendo,  portanto,  cabível  o  lançamento efetuado pelo fiscal autuante;  Quanto ao  item 6,  restou provadas as  informações  contidas no  anexo IV referente aos empréstimos de mercadorias entre a SCS  e  a  CISPER,  conforme  se  verifica  nas  notas  de  entradas  da  CISPER e saídas emitidas pela SCS”.  Foi determinada nova diligência pela Relatora,  a  fim de que o autuante,  ou  outro  servidor  designado,  demonstrasse  como  foram  encontrados  os  valores  constantes  na  coluna V do Anexo III, fazendo constar informações do quantitativo (kg) de barrilha vendida  (saída),  bem  como  seu  preço  unitário  médio,  demonstrado  mês  a  mês,  com  o  resultado  do  somatório mensal. A resposta encontra­se às fls. 1.091, e dela ciente, o contribuinte discordou  de dados da informação fiscal relativos ao item compras dos meses de janeiro, julho, outubro e  novembro, pedindo que  fosse determinada nova diligência para a discriminação analítica das  compras apuradas nos períodos questionados. (fls. 1.098).  Decisão de Primeira Instância  Levado a  julgamento o processo, a 4ª Turma de Julgamento da DRJ/Rio de  Janeiro­I, por unanimidade de votos, acolheu em parte a impugnação e julgou (i) procedente o  lançamento de IRRF, no valor de R$ 316.875,21; (ii) procedente em parte os lançamentos de  IRPJ, no valor de R$ 862.600,23, e de CSLL, no valor de 229.173,37 e (iii) improcedentes os  lançamentos de PIS e Cofins, em decisão assim ementada:  PEDIDO DE PERÍCIA. ADAPTADO À DILIGÊNCIA.  A conversão do julgamento em diligência, adaptando os quesitos  apresentados  pela  interessada,  os  quais  também  tinham  o  condão de dirimir dúvidas documentais e conceituais, não sendo  apropriado,  neste  caso,  o  deferimento  da  perícia,  que  se  encontra  intimamente  ligada à  elucidação de  aspectos  técnicos  que  exijam  habilidade  especifica,  supriu  as  dúvidas  remanescentes acerca da autuação efetuada junto à interessada.  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 22          21 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇAS NO ESTOQUE.  Quando  se  detecta  que  o Fisco  não  considerou,  para  efeito  de  entrada,  nota  fiscal,  cuja  autenticidade  não  fora  questionada,  pressupondo ser hábil  e  idônea,  e  se  verifica que a quantidade  ali  descrita  não  fez  parte  do  estoque  final  dc  ano  anterior,  necessário  se  toma  sua  inclusão,  no  cômputo  do  estoque,  inexistindo, portanto, qualquer diferença que resulte em omissão  de receita.  GLOSA DE CUSTOS. CMV. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  Inexistindo,  in  casu,  diferenças  nos  estoques  pertencentes  à  interessada,  também  caem  por  terra  as  infrações  relativas  à  glosa  do  CMV,  bem  como  àquela  relativa  ao  imposto  de  importação.  GLOSA DE CUSTOS. DESESTIVA. CAPATAZIA. DESCARGA.  FALTA DA EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS.  No que toca aos dispêndios deduzidos para o cômputo do lucro  real, o ônus probante  incumbe à  interessada. In casu, deveria  ela  ter apresentado ao  fisco  relação  de  causa  e  efeito  entre  os  custos  com  a  desestiva,  capatazia,  descarga  e  as  mercadorias  objeto  da  importação.  Diante  da  discrepância  nos  valores  relativos ao serviço prestado constante nas faturas anexadas por  cópia,  sem  a  descrição  do  serviço  prestado  e  quem  seria  o  beneficiário,  não  se  consegue  inferir  como  e  a  quem,  efetivamente, tais serviços foram prestados.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.  MANUTENÇÃO  NO  PASSIVO  DE  OBRIGAÇÕES  JÁ  PAGAS  OU INEXISTENTES.  A  interessada,  ao  deixar  de  trazer  qualquer  prova  acerca  da  veracidade  das  suas  alegações,  nem  mesmo  após  a  diligência  realizada,  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  para  o  afastamento  da  omissão  de  receitas  com  base  na  ausência  de  comprovação  das  obrigações  ou  sua  inexistência,  então  mantidas no passivo,  faz com que a autuação  seja mantida, na  espécie em análise.  PAGAMENTOS SEM CAUSA. GLOSA. ÔNUS DA PROVA.  Compete  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  no  tocante  à  dedutibilidade de seus dispêndios, para fins de dedução da base  de cálculo do IRPJ. A simples existência de cópias de faturas, em  caráter  genérico,  sem a  descrição do  serviço  e  da natureza  da  operação e qual  seria o beneficiário,  sustenta a glosa  efetuada  pelo fisco neste sentido.  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 23          22 BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE  DEDUZIDOS  COMO  DESPESA.  INVOCAÇÃO  DO  ABATIMENTO  DA  DEPRECIAÇÃO.  O  direito  à  dedução  das  depreciações  ou  amortizações  pressupõe  o  exercício  de  uma  faculdade  pelo  contribuinte,  em  momento  e  pela  forma  corretos,  não  cabendo  o  seu  reconhecimento  após  a  glosa  das  despesas,  quando  se  verifica  que o bem era de natureza permanente e fora deduzido do lucro  da interessada.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  À  interessada  incumbiria  o  ônus  de  provar  e  motivar  a  razão  pela  qual  o  ingresso  ocorrera  antes  do  desembaraço  da  mercadoria, eis que, in casu, não poderia ser considerada como  entrada na empresa e, portanto, nacionalizada, uma mercadoria  que s6  foi desembaraçada no ano seguinte. Diante da ausência  de  documentação  probante  de  suposto  equivoco  cronológico  entre a data do desembaraço e a data da entrada da mercadoria  na  empresa  interessada,  deve  ser  mantida  a  autuação  de  postergação do pagamento do imposto  REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO. OCORRÊNCIA  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com base  no  lucro  real  devem,  com raras exceções, reconhecer os resultados das receitas pelo  regime  de  competência.  A  documentação  e  os  esclarecimentos  apresentados  pelo  interessado  haviam  sido  examinados  pela  fiscalização, em sede investigatória, onde não houve contestação  pela  interessada  quanto  ao  reconhecimento  das  receitas  em  exercício  posterior,  ao  que  contabilizou  as  despesas.  Neste  sentido,  faz­se  mister  a  manutenção  do  lançamento,  eis  que  o  reconhecimento  de  receita  em  exercício  posterior  ao  de  competência configura a sua respectiva postergação.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1998  PIS  E  COFINS.  ERRO  NA  FORMA  DE  APURAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA DAS AUTUAÇÕES.  Cai por terra o lançamento de oficio de tributo ou contribuição  de forma diversa daquela pela qual a lei dispõe.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Ao  deixar  de  subsistir  a  autuação  de  omissão  de  receita  na  exigência  principal,  igual  sorte  colherá  o  lançamento  dela  reflexo.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­  IRRF  Ano­calendário: 1997   Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 24          23 PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO/PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  por  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado (artigo 61 da Lei n° 8.981/1995).  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Em síntese, a motivação expressada pela Relatora foi a seguinte:   Passivo Fictício:  (...) não trouxe a interessada qualquer prova de suas alegações.  Tampouco após  a  diligência,  nada  trouxe  para  corroborar  sua  defesa,  em  que  pese  a  realidade  das  operações  de  empréstimo  entre a interessada e a CISPER. Entretanto, as divergências no  tocante  às  obrigações  relatadas  no  Termo  de  Verificação  não  foram  comprovadas  pela  interessada  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  requisito  essencial  para  o  afastamento  da  omissão de receitas com base na ausência de comprovação das  obrigações ou sua inexistência, então mantidas no passivo.  Correto,  portanto,  o  lançamento  de  R$  171.500,00  a  título  de  omissão de receitas (primeira infração descrita no AI — fls. 664.  Da apuração das compras realizadas pela interessada durante o ano de 1998  (...) quanto à Nota Fiscal 018, emitida em 02/01/1998, verificou  o Fisco que o contrato de câmbio (fls. 261/263), no valor de R$  171.395,  relativo  às  faturas  147  e  148,  de  1997,  abrangia  as  Notas Fiscais  de Entradas  n°s.  17  e  18  e  constou  do  saldo  do  passivo (fls. 253/263 e 450).  Contudo, para efeito da entrada no estoque, baseando­se o Fisco  na  quantidade  informada  pela  interessada  em  seu  Livro  de  Inventário (fls. ), nota­se que a nota fiscal de entrada n° 018 (fls.  268) encontra­se datada de 02/01/1998.  Não  há  questionamento  de  qualquer  ausência  de  autenticidade  na  nota. Não  comprovou o Fisco  que  essa  entrada de  500.000  ton  de  barrilha  já  estaria  computada  em  1997. Não  há motivo  para que a nota fiscal de entrada n° 18 deixe de ser considerada  para  o  ano­calendário  de  1998,  mesmo  com  o  fechamento  do  câmbio  para  dezembro  de  1997,  pois  a  contagem  física  levantada deve estar atrelada ao estoque de mercadorias com as  datas  das  entradas  e  saídas  para  que  seja  apurada porventura  uma  diferença  de  estoque,  o  que  desencadearia  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  pautada  no  artigo  41  da  Lei  n°  9.430/1996.  Portanto,  neste ponto,  entendo que à  interessada assiste  razão,  devendo  a  nota  fiscal  n°  18  ser  computada  na  apuração  das  compras para o ano de 1998.  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 25          24 Entretanto, quanto às notas fiscais nºs. 83; 2482; 2486/2490 (...),  estas não poderão fazer parte do estoque, eis que a mercadoria  sequer chegou a ingressar na empresa, razão pela qual correto  encontra­se o Fisco, ao excluí­las do cômputo do quantitativo de  barrilha apurada no ano de 1998.  Correto o Fisco também no que pertine à Nota Fiscal n° 49 (fls.  264), eis que se refere a outra mercadoria pertencente ao ativo  imobilizado  (Caçamba  Automática),  estando,  portanto,  fora  do  cômputo do estoque de barrilha apurado no ano de 1998.  Quanto às notas fiscais de entrada nos 2.505 e 2.506, verificou o  Fisco que, embora tivessem sido emitidas no ano de 1998 (como  se  as  mercadorias  já  estivessem  nas  dependências  da  interessada),  as  mesmas  ainda  não  haviam  sido  desembaraçadas,  o  que  ocorrera  apenas  em  04/01/1999,  conforme se observa dos documentos de fls. 276 e 278.  (...). Sem o devido desembaraço, as mesmas não podem constar  dos  estoques.  Correto,  também,  o  Fisco  ao  entender  que  o  cômputo  desta  mercadoria  antecipadamente  resultaria  numa  antecipação indevida de custos.  Assim  sendo,  quanto  à  auditoria  de  estoque  levantada  pelo  Fisco, a minha única discordância diz respeito a não aceitação  da  nota  fiscal  n°  18,  pois  (...)  após  o  desembaraço  ocorre  a  entrada  da  mercadoria  na  empresa.  Ela  poderia  perfeitamente  sofrer o desembaraço em 31/12/1997 e em 02/01/1998 ingressar  nos estoques da empresa. Se contarmos a data do desembaraço,  o raciocínio do Fisco sobre a antecipação indevida dos custos no  caso  das  notas  fiscais  ingressada  antes  do  desembaraço  cairia  por terra.  No que pertine aos demais fatos ocorridos e que foram relatados  no  Termo  de  Verificação,  os  quais  ocasionaram  as  distorções  nos  estoques  de  barrilha  para  o  ano  de  1998,  ao Fisco  assiste  razão,  já  que  Notas  Fiscais  de  Empréstimo  de Mercadoria  de  terceiros  e  Notas  Fiscais  de  Devolução  de  Empréstimo  de  Mercadorias  da  interessada  para  terceiros  não  sustentam  as  informações relativas aos efetivos ingressos no estoque para que  se  possa  computar  corretamente  o  custo  das  mercadorias  vendidas.  Além  disso,  não  houve  por  parte  da  interessada  apresentação  de  qualquer  conhecimento  de  transporte  que  ampare  a  efetiva  movimentação  da  mercadoria  por  parte  do  cedente ou do  cessionário,  somada à  inexistência de permissão  de  emissão  de  nota  fiscal  por  parte  do  Regulamento  do  IPI,  referente  à  operação  que  não  corresponde  à  efetiva  saída  do  produto  nela  descrito  —  para  os  casos  de  empréstimo  de  mercadorias.  (...)  Alega  que  tal  situação  poderia  ensejar  a  inobservância  do  regime de escrituração, mas nunca alteração do CMV, (...).  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 26          25 (...)  a  apropriação  de  custos  cuja  competência  seria  do  ano  corrente  (no  caso,  1998)  em  período  posterior,  é  caso  de  inobservância do regime de competência dos exercícios. Só que  no  caso,  tal  fato  não  existe,  uma  vez  que  as  mercadorias  ingressadas no estoque da interessada por meio de empréstimo,  sem que haja um controle efetivo e discriminado por quem toma  o empréstimo e quem cede, além do que efetivamente não se sabe  o  quantitativo  de  mercadoria  que  continuará  nesta  situação  e  por  quanto  tempo,  já  que  inexiste  controle  acurado  sobre  tais  entradas  e  saídas.  Estas  situações  gerariam  distorções  nos  estoques  de mercadorias  e  refletem diretamente  a  apuração do  estoque e, por conseguinte, o CMV.  Assim,  de acordo com a  planilha  de  fls.  626/662,  considero no  mês de  janeiro a entrada de 500.000 kg. de barrilha, conforme  nota  fiscal  n°  18  (fls.  256),  devendo,  portanto,  ser  essa  quantidade  acrescida  ao  quadro  demonstrativo  do  quantitativo  de  barrilha  (Anexo  VI­  fls.  626/662),  ajustando­se  os  demais  valores.  (...)  Assim  sendo,  entendo  que  os  valores  de  R$  58.187,83;  R$  14.017,30; R$ 128.751,30 e R$ 30.606,18 (item IV. 2 do Termo  de Verificação),  além da  autuação  da  diferença  de  estoque  em  relação  ao  Livro  de  Inventário  em  31/12/1998,  no  valor  tributável  de R$ 83.890,69,  item  IV.3  do Termo de Verificação  devem ser excluídos da presente exigência.  Da glosa de custos:  a) Majoração do custo das mercadorias vendidas (CMV).   (...) a diferença entre os custos relativos ao CMV tem por base a  ausência  no  cômputo  das  compras  das  mesmas  500  ton.  de  barrilha, cuja entrada ocorrera através da Nota Fiscal n° 18, já  considerada  neste  voto.  (...)  Portanto,  entendo  que  deva  ser  considerada  no  quantitativo  das  entradas,  o  que  alteraria  também  o  demonstrativo  de  apuração  das  compras  e  todo  o  demonstrativo relativo ao CMV.  Assim,  este  item  da  autuação  também  não  deve  prosperar,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  de  R$  76.857,91; 95.112,12 e 131.585,18.  Quanto ao imposto de importação contabilizado a maior, a(...) a  interessada (...) contabilizou a nota fiscal 018, a qual não havia  sido  considerada  pelo  Fisco,  em  face  do  desembaraço  da  mercadoria ter ocorrido em dezembro.  Entretanto,  repito,  como a entrada dos 500.000 Kg de barrilha  ocorrera em 02/01/1998 (Nota Fiscal 018) também não há o que  tributar, razão pela qual devem ser excluídos da base de cálculo  os valores de R$ 19.411,98; 11.974,32 e 36.574,72.  b) Glosa de custos de desestiva, descarga e armazenagem  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 27          26 A fundamentação do fisco para a glosa dos custos em razão da  operação  de  desestiva  deveu­se  ao  fato  de  que  não  foram  apresentadas  as  notas  fiscais,  exibindo  somente  cópias  autenticadas  das  faturas,  que  mesmo  originais,  constituem  documentos  comerciais,  mas  não  têm  isoladamente  valor  probante  como  documento  fiscal,  pois  não  apresentam  as  formalidades legais.  (...)   Entendera  o  fisco  que  se  a  interessada  tivesse  apresentado  as  notas  fiscais  de  serviços  e  as  respectivas  faturas  originais,  as  mesmas,  se  idôneas,  comprovariam,  de  forma  inequívoca,  a  efetividade dos serviços prestados.  A  dedutibilidade  dos  custos  e/ou  despesas  operacionais  condiciona­se  observância  das  prescrições  legais  e  regulamentares,  quanto  à  regular  escrituração  e  comprovação dos respectivos dispêndios. (...)  Quanto  às  despesas  operacionais,  existe  um  pré­requisito  que é justamente o da sua comprovação. A necessidade de  comprovação  decorre  de  que  somente  poderá  ser  considerada  como  dedutível  a  despesa  para  qual  for  demonstrada,  com  documentação  hábil  e  suficiente,  sua  ocorrência,  ressalvada  a  sua  necessidade  e  a  estrita  conexão  do  gasto  com  a  atividade  explorada  pela  pessoa  jurídica.  (...)  (...)  as  despesas  serão  dedutíveis  se  observadas  as  quatro  regras gerais básicas para dedutibilidade, que são:  a) serem comprovadas e escrituradas;   b)  os  valores  não  serem  passíveis  de  apropriação  direta  em  custos e não constituírem inversões de capital;  (...)  c)  serem  despesas  necessárias,  entendidas  assim  as  essenciais,  normais e vinculadas à fonte produtora dos rendimentos;  d) serem debitadas no período­base competente  (...)  0  Fisco  informa,  através  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  (fls.  601  que  a  interessada  comercializa  um  única  mercadoria  —  BARRILHA  —  e  todas  as  suas  compras são importações efetuadas através da ANSAC.  Quanto  à  utilização  da  fatura  com  cópia  autenticada  no  lugar da nota  fiscal,  tendo em vista constarem daquelas a  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 28          27 descrição  dos  serviços  prestados,  entendo  que  em  nada  desabonaria a dedutibilidade dos dispêndios. Contudo, no  que  toca  à  demonstração  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  é  bem  verdade  que  a  interessada  deveria  ter  elaborado, além de uma planilha explicativa,  trazendo em  seu  bojo  a  descrição  do  serviço  prestado  com  a  correspondente  data;  o  valor;  a  data  do  pagamento;  o  número  da  nota  fiscal  correspondente  à  fatura  comercial  então apresentada e o número do cheque. Paralelo a isso,  já  que  no  caso  de  despesas  dedutíveis,  incumbe  ao  interessado,  segundo  entendo,  o  ônus  da  prova  de  que  efetivamente  incorreu no  respectivo dispêndio,  deveria  ter  apresentado ao  fisco  a  relação  de  causa  e  efeito  entre  os  custos  com  a  desestiva,  capatazia,  descarga  com  as  mercadorias objeto da importação. Não se consegue inferir  quais as despesas  incorridas a este  título estão  ligadas às  mercadorias importadas, que foram desembaraçadas nesta  época  e  ingressadas  no  estabelecimento  da  interessada,  para,  ai,  sim,  haver  a  comprovação  da  efetividade  dos  serviços prestados.  Assim  sendo,  mantenho  a  glosa  de  custos  relacionados  à  desestiva para todo o ano­calendário de 1998, bem como a  glosa  com  as  operações  de  descarga  tributadas  para  o  período  de  julho  e  agosto  de  1998,  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  43.150,08  e  88.083,38  e  as  despesas  com armazenagem para maio  e  agosto  de  1998,  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  65.450,62  e  R$  71.861,19.  Aquisição de bem de natureza permanente contabilizado como custo   ( ...) pleiteia que seja deduzida a depreciação do bem, em face do  seu uso.  Todavia,  é  importante  ressaltar  que  esse  benefício  (depreciação/amortização)  pressupõe  o  exercício  da  opção.  Cabe acrescer que os procedimentos contábeis e o cumprimento  de obrigações fiscais devem ser efetuados pelo contribuinte, em  épocas e com obediência de formalidades próprias, não cabendo  neste  âmbito  o  seu  reconhecimento  para  assim  reduzir  a  exigência regularmente formalizada. Por tal razão, também deve  ser  mantida  a  exigência  aqui  apontada,  no  valor  de  R$  75.179,48 (maio/1998).  Dos pagamentos sem causa/beneficiários não identificados  (...) relativos a pagamentos sem causa, em face da operação de  desestiva não comprovada.  No  caso,  a  tributação  foi  efetuada,  uma  vez  que  foram  verificados  pelo  Fisco  divergência  nas  informações  prestadas  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 29          28 pela interessada quanto aos pagamentos por ela realizados sob  esta rubrica.  (...)  (...)  as  despesas  com  desestiva  são  necessárias  à  empresa,  havendo,  no  entanto,  falha  na  comprovação  da  efetividade  dos  serviços prestados, em relação às importações, desembaraços e  entradas realizadas durante o ano de 1998.  (...) os pagamentos  realizados  a  este  título,  segundo  o  disposto  na  escrituração  da  interessada  e  apontado  pelo  fisco,  está  em  divergência,  sendo  certo  que  a  interessada  não  trouxe  qualquer  documento  que  comprovasse, através de coincidência entre as datas e valores o  motivo  pelo  qual  contabilizou  beneficiários  no  fluxo  de  caixa  diversos  daqueles  constantes  do  seu  livro Diário,  com  exceção  dos  valores  de  18  e  30  de  março  e  01  de  abril,  onde  há  coincidência entre os beneficiários.  Contudo,  não  foram  trazidos  aos  autos  comprovantes  dos  pagamentos  com  a  individualização  do  beneficiário,  tal  qual  dispõe a legislação.   (...)  Portanto,  entendo  estar  correto  o Fisco  neste  caso,  razão  pela  qual  mantenho  a  infração,  constante  do  item  6  do  auto  de  infração (pagamento sem causa).  Da inobservância do regime de competência:  (...)  Argúi o Fisco que a empresa levou a débito do Resultado do 4°  trimestre de 1998, a titulo de CMV e imposto de importação os  valores relativos as notas fiscais de entrada n° 2505 e 2506, de  31/12/1998,  sendo que  tais notas  referiam­se a Declarações de  Importação desembaraçadas em 1999 (fls. 276 e 278).  (...),  verifica­se  às  fls.  719,  cláusula  2ª  do  Contrato  Social  acostado  aos  autos  pela  interessada  que  seu  objeto  é:  a  importação e exportação; a compra e venda de matérias primas,  produtos  químicos,  alimentos  para  animais,  fertilizantes  e  mercadorias em geral, a prestação de serviços de agenciamento  e  intermediação comercial,  bem como de apoio operacional na  importação  e  exportação,  atuação  como  operadora  portuária;  locação de  equipamentos próprios utilizados na movimentação,  empilhamento,  ensaque  e  expedição  de  cargas;  transporte  de  cargas  por  conta  própria ou  de  terceiros  no  âmbito  estadual  e  interestadual;  e  participar  do  Capital  Social  de  outras  sociedades como acionista ou sócia­quotista.  Ora,  diante  inúmeras  atividades  e  atendo­se  aos  documentos  constantes dos autos, verifica­se que as notas fiscais de entrada,  acostadas  às  fls.  275  e  277,  informam  o  ingresso  na  empresa  SCS de 422.540 Kg e 500.00 Kg, respectivamente, de Carbonato  de  Sódio  (Barrilha),  o  que  se  encontra  dissonante  da  data  do  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 30          29 respectivo desembaraço  e  conferência aduaneira,  que,  em  tese,  teria ocorrido após a data de entrada.  Teria,  neste  caso,  a  interessada  o  ônus  de  provar  e  motiva  a  razão  pela  qual  o  ingresso  ocorrera  antes  do  desembaraço  da  mercadoria,  já que neste mesmo voto, considerei como data da  entrada,  para  a  nota  fiscal  018,  a  data  do  efetivo  ingresso  da  mercadoria  na  sede  da  interessada,  sendo  certo  que  seu  desembaraço ocorrera  em dezembro de 1997 e  sua entrada em  janeiro de 1998.  Seguindo  este mesmo  raciocínio,  não  poderia  considerar  como  entrada  a  mercadoria  que  sequer  fora  desembaraçada,  deixando, portanto, de ser coerente com a linha de pensamento  adotada até então.  Neste sentido, encontra­se correto o Fisco no seu entendimento,  já que, diante da ausência de documentação probante de suposto  equivoco cronológico entre a data do desembaraço e a data da  entrada da mercadoria na empresa interessada, razão pela qual  mantenho a autuação de postergação do pagamento do imposto  (item 08 do auto de  infração),  no  valor de R$ 122.431,05 e da  redução  indevida  do  lucro  (parte  do  item  09  do  auto  de  infração), no valor de R$ 60.950,81.  Da redução indevida do lucro  Quanto à redução indevida do lucro por antecipação dos custos  de importações, armazenagens, desestiva e capatazia, (...)  (...)  Defende­se  a  interessada,  por  conseguinte,  afirmando  que  a  empresa não é uma  simples  casa de despachos aduaneiro, mas  ao contrário, responsabiliza­se pela execução de todas as tarefas  necessárias  para  que  o  produto  seja  entregue  nos  estabelecimentos nas condições do pedido. Assim, só considerou,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  tributável,  os  valores  materializados  pelas  faturas  que  emitiu,  já  no  ano  de  1999,  embora  o  desembaraço  tivesse  ocorrido  entre  17  e  22  de  dezembro de 1998.  Na verdade, as pessoas  jurídicas  tributadas  com base no  lucro  real  devem,  com  raras  exceções,  reconhecer  os  resultados  das  receitas  pelo  regime  de  competência.  Comprovado  o  reconhecimento  de  receitas  em  exercício  posterior  ao  de  competência,  fica  configurada  a  postergação,  sendo  devido  lançamento.  A  documentação  e  os  esclarecimentos  apresentados  pelo  interessado  foram  examinados  pela  fiscalização,  em  sede  investigatória, onde o  interessado não contesta que reconheceu  as  receitas  em  exercício  posterior  ao  que  contabilizou  as  despesas, devendo, portanto, ser mantido, na espécie, o presente  lançamento  no  valor  de R$ 229.403,83,  além da multa  e  juros  isolados sobre o imposto postergado.  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 31          30 Da autuação do Imposto de Renda Retido na Fonte  (...)  Observa­se  aqui,  por  seu  turno,  relativamente  ao  imposto  na  fonte, que existe substancial diferença em relação ao lançamento  da  infração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  da  contribuição  social  quanto  aos  efeitos  da  infração  cometida,  pois basta a caracterização como operação não comprovada ou  sem causa para sua tributação, conforme estabelece o § 10 do  dispositivo  legal  citado,  não  havendo  qualquer  relevância  quanto aos seus efeitos na apuração do resultado do exercício,  ao contrário do que já acontece para o IRPJ.  Entendo  que,  no  caso,  inexiste  qualquer  óbice  quanto  à  simultaneidade das exigências lançadas a título de IRPJ e IRRF  sobre o fato de não haver a identificação do beneficiário.  Em  primeiro  lugar,  quanto  ao  IRPJ,  a  dedução  para  fins  de  apuração do lucro real  só poderia se concretizar,  se os gastos,  fossem  conhecidos  com  exatidão  e  quem  seria  efetivamente  o  beneficiário  da  renda.  Caso  a  empresa  não  identifique  os  beneficiários, os valores pagos não poderão ser dedutíveis para  efeito da apuração do lucro real. Isto é um fato.  Tais valores simplesmente serão objeto de adição ao lucro real,  eis que anteriormente haviam sido deduzidos.  De outro lado, a situação quanto ao imposto de renda na fonte é  um  pouco  diferente,  eis  que  configurando­se  a  hipótese  de  existência  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  sobre  tais  pagamentos  incidirá  exclusivamente  na  fonte  o  imposto de renda. Ai sim exige­se o tributo.  Dos lançamentos decorrentes de PIS, COFINS e CSLL  (...) Quanto ao  lançamento de PIS e de COFINS,  (...), possuem  apurações  mês  a  mês.  No  caso,  como  o  fisco  realizou  os  lançamentos das duas contribuições sob a forma trimestral, não  há  como  prosperarem  tais  exigências.  Portanto,  entendo  que  devem ser julgados IMPROCEDENTES.  0 auto de infração de CSLL, por ser decorrente do principal (de  IRPJ), as conclusões no presente voto serão as mesmas.  Da Glosa de Prejuízos  A  glosa  dos  prejuízos  fiscais,  tendo  em  vista  a  apuração  das  infrações, deve ser mantida, sendo que o resultado será ajustado  conforme o decidido no presente voto, (...)  Ciente  da  decisão  em  12/12/2011,  a  interessada  ingressou  com  recurso  em  11/01/2012.  Recurso  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 32          31 Preliminarmente, fala do indeferimento da perícia contido na manifestação de  fl. 1098, discorre sobre o princípio da verdade material, prevalência dos fatos sobre as formas,  enriquecimento ilícito, princípio da legalidade, e conclui que o fato de as autoridades fiscais se  negarem a verificar as provas que a Recorrente informa serem necessárias à comprovação de  seus argumentos, bem como indeferir o pedido de perícia, tornam nulo o Acórdão.  Pondera que a afirmação de que a Recorrente não comprovou suas alegações  não  configura  fundamento  suficiente  para  manter  o  crédito  tributário,  pois  a  interessada  esclareceu que a comprovação de suas razões dependiam de perícia, solicitada às fls. 1098, que  não foi realizada porque considerada despiciendas.  Alega ausência de motivação, com violação aos inciso VII e X do Parágrafo  único do art. 2º e ao § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99.  Alega,  ainda,  nulidade  do  acórdão  por  cerceamento  de  defesa,  pela  inconsistência da descrição dos motivos que justificam a negativa da perícia e a consequente  exigência do crédito tributário.  Conclui  a  preliminar  afirmando  que  o  Acórdão  é  nulo  por  preterição  do  direito  de  defesa  e  ausência  de  motivação,  reportando­se  ao  art.  59,  II,  do  Decreto  n]  70.235/72.  No mérito, suas razões de defesa podem assim ser resumidas:  1­ Glosa de custos relativos às operações de desestiva, capatazia, descarga e  armazenagem.   Destaca  que  o  único  fundamento  para  a  glosa  foi  a  falta  de  descrição  dos  serviços prestados, informação de quem seria o beneficiário, para, dessa forma, poder haver a  comprovação da prestação dos serviços.   Salienta  que  a  fiscalização  partiu  de  inúmeras  informações  cedidas  pela  recorrente para proceder à glosa.  Acosta  documentos  (Doc.03)  que  comprovam  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  com  a  descrição  dos  mesmos,  informando  os  dados  dos  beneficiários,  o  que  comprova  a  efetividade  do  serviço  prestado  atrelada  à  identificação  do  pagamento  ao  beneficiário.  2­ Passivo fictício  Diz que o fundamento do Acórdão para manter a autuação (que a interessada  não trouxe provas acerca da veracidade de suas alegações).  Conforme  se depreende  da  análise  das  fls.  314/344,  a Recorrente  juntou  as  notas fiscais de saída da Cisper para a SCS, assim como as de devolução da SCS à Cisper, que  comprovam,  de  forma  inequívoca,  as  operações  de  empréstimo.  Essas  informações  constam  nos campos das notas fiscais “natureza da operação” e “informações complementares”.  Às  fls.  624/625  fora  juntada  planilha  explicativa  das  operações  de  empréstimo, consolidando todas as informações necessárias para a verificação.  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 33          32 3­ Dos pagamentos sem causa.  Após transcrever o item da ementa quanto a essa matéria, que expressa que o  ônus  da  prova  no  tocante  à  dedutibilidade  de  seus  dispêndios  é  do  sujeito  passivo,  e  que  a  simples existência de cópias de faturas, em caráter genérico, sem a descrição do serviço e da  natureza  da  operação  e  qual  seria  o  beneficiário,  sustenta  a  glosa  efetuada  pelo  fisco  neste  sentido, diz estar  juntando aos autos  (doc. 3) os documento que demonstram a comprovação  dos pagamentos, identificando os beneficiários.  4­ Inobservância do regime de competência.  Após  transcrever  o  item  da  ementa  que  trata  dessa  matéria  e  item,  que  expressa que à interessada incumbiria o ônus de prova e motivar a razão pela qual o ingresso  ocorrera antes do desembaraço da mercadoria, que, no caso, não poderia ser considerada como  entrada na empresa e nacionalizada, diz estar juntando a documentação (Doc. 4) que justifica o  corrido em relação às notas fiscais 2502 e 2506.  5­ Da postergação de receita   Repete  o  esclarecimento  de  que  não  presta  serviços  de  desembaraço  aduaneiro,  mas  sim  de  agenciamento,  que  só  se  completam  com  a  entrega  da  mercadoria  importada  ao  destinatário,  Por  isso,  embora  o  desembaraço  tenha  ocorrido  em  17/12/98  e  22/12/98,  só  considerou  os  valores  materializados  pelas  faturas,  que  emitiu  no  ano­base  de  1999. Aduz que o fisco não pode pretender que a data do reconhecimento da remuneração deva  ser a do desembaraço, e não a da nota fiscal, que formaliza a entrega da mercadoria e termina a  execução do serviço de agenciamento.  Argumenta  que,  ainda  que  assim  não  fosse,  o  Fisco  não  poderia  exigir  o  tributo decorrente da operação, pois se tivesse havido postergação de receita só será cabível a  exigência de juros de mora.caso contrário, haveria exigência de imposto em duplicidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Recurso tempestivo. Dele conheço.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  a  Recorrente  faz  extenso  discurso,  colacionando doutrina sobre o dever da autoridade administrativa de buscar a verdade material,  para afinal arguir a nulidade da decisão recorrida, por preterição do direito de defesa e ausência  de motivação. Reporta­se a indeferimento de perícia solicitada na manifestação de fl. 1098, e  alega a negativa de verificação das provas que informou serem necessárias à comprovação de  seus argumentos, tornando nulo o Acórdão, como prevê o art. 59, II, do Decreto 70.235/72, por  preterição do direito de defesa, bem como por ausência de motivação.  Com  a devida vênia, não vislumbro  nenhum dos  vícios  apontados  pelo  ora  Recorrente.  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 34          33  Analisando­se os autos vê­se que, no item 64 de sua impugnação (fl. 711 dos  autos), a interessada requereu, in verbis:  “Assim, para que não haja duvida sobre matéria de fato, impõe­ se a  realização de uma diligência,  para que através da pericia  contraditória prevista no art. 148 do CTN, se comprove:  a) ­.A exatidão dos mapas anexos de 1 a 6, em razão dos dados  constantes da contabilidade , e dos documentos pertinentes.  b)  ­  Reflexo  que  tais  dados  tem  sobre  o  resultado  tributável,  alterando­se através deles o lançamento.  c).­ Em  razão  ao  que  acima  se  indicou  qual  o  eventual  tributo  devido.”  Inicialmente,  observo  ser  impertinente  ao  tema  o  art.  148  do  CTN,  que  dispõe:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  No  presente  caso,  não  houve  arbitramento  de  valor  ou  preço  por  parte  da  autoridade administrativa que merecesse a aplicação da regra prevista no artigo acima.  E o pedido  formulado,  embora  tenha  se  reportado a perícia,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72  materializou­se  como  pedido  de  diligência,  eis  que  não  cumpriu  os  requisitos para a perícia, previstos no inciso IV do art. 16, que prescreve:  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Como  se  vê,  pelos  quesitos  formulados,  o  contribuinte  pretendia  uma  diligência  para  averiguar  a  exatidão  dos  demonstrativos  feitos  pela  autoridade  fiscal  que  embasaram  a  apuração  da  matéria  tributável,  a  saber:  Anexo  I  Apuração  das  Compras  de  Barrilha;  (b)  Anexo  II  –  (Demonstrativo  da  Majorações  das  Compras;  (c)  Anexo  III  ­  Demonstrativo  Trimestral  do  Custo  das  Mercadorias  Vendidas  a  Glosar;  (d)  Anexo  IV  –  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 35          34 Demonstrativo do Imposto de Importação a Glosar; (e) Anexo V – Empréstimos e Devolução  de Empréstimos de Mercadorias; (f) Anexo VI ­ Levantamento Quantitativo de Barrilha.   A  diligência  pode  ser  determinada  de  ofício  pelo  julgador,  ou  a  pedido  do  contribuinte.  Quem  afere  a  necessidade  de  diligência  é  o  julgador,  pois  ela  se  destina  a  fornecer­lhe elementos de convicção. Em regra, ela decorre de insuficiência de esclarecimentos  no  relatório  fiscal,  quanto  à  ocorrência  dos  fatos  geradores,  ou  da  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  elementos  que  tragam  dúvidas  sobre  a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador trazida pelo fisco.  Na  impugnação  o  sujeito  passivo  deve  juntar  todas  as  provas  documentais  necessários  para  infirmar  o  lançamento,  e  o  pedido  de  diligência  só  é  justificável  quando  a  comprovação  da matéria  de  fato  não  puder  ser  feita  no  corpo  dos  autos,  quer  por  envolver  volume muito grande de papeis e documentos, quer por impossibilidades materiais específicas,  tais como verificação in loco de máquinas, instalações, exame de processo produtivo, etc., quer  em face da localização das provas (documentos em poder de terceiros, por exemplo).  No  caso  específico,  as  alegações  e  documentos  trazidos  na  impugnação  geraram  dúvidas  no  julgador,  que  determinou  a  diligência,  não  nos  termos  genéricos  formulados pelo contribuinte, mas elaborando quesitos precisos, que o habilitassem a espancar  as dúvidas a respeito da ocorrência do fato gerador, o que, por óbvio, conduziriam à resposta  dos quesitos formulados pelo sujeito passivo: exatidão dos mapas de apuração anexos de 1 a 6;  reflexo desses mapas no resultado tributável, quantificação do tributo devido.  O  contribuinte  foi  intimado  a  tomar  ciência  do  relatório  de  diligência  em  23/10/2008, e não se manifestou. (fls. 1085/1086).  Em 23 de março de 2010 a Relatora,  considerando que os  elementos  ainda  não  eram  suficientes  para  sua  tomada  de  decisão,  pediu  nova  diligência  para  que  fossem  encontrados os dados constantes da coluna V do Anexo III (CMV apurado pela fiscalização),  fazendo constar  informações do quantitativo  (kg) de barrilha vendida (saída), bem como seu  preço unitário médio, demonstrado mês a mês, com o resultado do somatório mensal.  A informação foi prestada pelo servidor às fls. 1091.  Ao tomar ciência da informação, o contribuinte alegou discordar dos valores  referentes aos meses de janeiro, julho, outubro e novembro, coforme demonstrativo a seguir:  mês  Compras/SCS  Compras/SRF  CMV/SCS  CMV/SRF  Janeiro  417.350,24  336.594,60  423.152,43  316.370,28  Julho  674.189,45  669.889,31  676.027,73  671.727,59  Outubro  679.098,31  672.553,05  467.221,80  460.676,54  Novembro  612.090,90  570.574,47  796.878,47  755.362,04  Aduziu:  “Como se vê a divergência está consolidada no item compras e  por  essa razão, pede a  suplicante  se digne v. Exa. Determinar  ao  Ilustre  perito,  que  proceda  a discriminação  analítica  das  compras  apuradas  nos  períodos  questionados,  para  que  se  tenha  um  completo  esclarecimento  da  matéria  de  fato,  considerando  que  os  discriminativos  analíticos  da  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 36          35 movimentação de compras alegada pela suplicante consta dos  seus Livros Fiscais e está junto ao processo”. (destaquei)  Ocorre que, conforme informou a autoridade na informação de fls. 1091, os  valores  de  compras  estão  informados  na  coluna  II  do  anexo  III  que  integrou  o  TVF,  e  o  detalhamento das compras está no Anexo I do mesmo TVF (fls. 618 a 620). E o Anexo I  discrimina  as  compras,  descabendo  diligência  para  esclarecer  algo  que  constava  dos  autos  desde a lavratura do auto de infração e cuja explicação constava expressamente da informação  de fls. 1091. (destaquei).  Assim, a não determinação da diligência não causou cerceamento de defesa,  bem como, a não realização da diligência pode ser tida como carente de motivação.  Isto posto, rejeito a preliminar.  Passo a analisar a s questões de mérito, na ordem em que foram apresentadas  no recurso.  1­Glosa de custos  relativos às operações de desestiva, capatazia, descarga e  armazenagem.  A  fiscalização  glosou  por  falta  de  comprovação,  os  custos  a  seguir  relacionados, por entender que a cópia autenticada da fatura não é documento fiscal hábil para  a comprovação.  a) Operações de desestiva:    Contábil.  pagamento  valor  histórico  Fls.  Diário  Fls.  proc.  1  31/01  02/01  05/01  76.558,59  76.513.86  Vl. Ref. Recibo Pronave  02  02  172  2  31/01  16/01  123.272,88  Vl. Ref. Recibo Pronave  04  174  3  31/01  19/01  30.661,28  Vl. Ref. Rec. Rodrimar  05  175  4  31/01  21/01  18.722,19  Vl. Ref. Rec. Suma  06  176  5  31/01  22/01  76.513,86  Vl. Ref. Recibo Pronave  05  175  6  31/01  28/01  76.884,49  Vl. Ref. Recibo Pronave  06  176        448.464.87        7  28/02  02/02  99.956,97  Vl. Ref. Recibo Pronave  12  180  8  28/02  09/02  76.884,49  Vl. Ref. Recibo Pronave  13  181  9  28/02  20/02  50.000,00  Vl. Ref. Recibo Pronave  16  184        226.841,46        10  31/03  02/03  53.241,08  Vl. Ref. Recibo Pronave  22  187  11  31/03  26/03  71.248,50  Vl. Ref. Op/Desestiba  27  190        124.489,98        12  30/04  15/04  93.414,15  Vl. Ref. Recibo Pronave  47  196  13  30/04  29/04  12.776,81  Vl. Ref. Recibo Pronave  48  197  14  30/04  27/04  66.858,56  Vl. Ref. Recibo Pronave  49  198  15  30/04  29/04  12.776,81  Vl. Ref. Recibo Pronave  51  199        185.826,33        16  31/05  13/05  16.826,78  Vl. Ref. Recibo Pronave  59  203  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 37          36 17  31/05  20/05  21/05  25/05  20.000,00  23.672,37  50.000,00  Vl. Ref. Recibo Pronave  64  206  18  31/05  27/05  3.008,94  Vl. Ref. Recibo Pronave  64  206        113.508,09        19  30/06  03/06  70.290,00  Vl. Ref. Recibo Pronave  70  208  20  30/06  15/06  70.341,12  Vl. Ref. Recibo Pronave   71  209  21  30/06  25/06  82.148,87  Vl. Ref. Recibo Pronave  75  211        222.779,99        22  31/07  13/07  31.790,25  Vl. Ref. Recibo Pronave  98  214  23  31/07  17/07  31.790,25  Vl. Ref. Recibo Pronave  100  215  24  31/07  31/07  12.604,28  Vl. Ref. Recibo Pronave  104  217        76.184,78        25  31/08  18/08  14.031;07  Vl. Ref. Recibo Pronave  116  219        14.031;07        26  30/09  29/09  66.635,01  Vl. Ref. Recibo Pronave  131  225  27    06/10  66.635,01  Vl. Ref. fat 075 Pronave  135,151,   226,228  28    16/10  42.601,60  Vl. Ref. Recibo Pronave  138, 155  227,231  29    26/10  42.601,60  Vl. Ref. Recibo Pronave  138, 158  227,233        218.473,22        30  30/11  10/11  66,726,00  Vl. Ref. Recibo Pronave  163  237  31  30/11  05/11  56.332,35  Vl. Ref. Recibo Pronave  166  238  32  30/11  18/11  60.660,00  Vl. Ref. Recibo Pronave  170  239        183.718,35        33  31/12  01/12  84.152,91  Vl. Ref. Recibo Pronave  177  242        84.152,91        b) Operações de descarga:    pagamento  valor  Histórico  Fls.  Diário  Fls.  proc.  1  30/07  20.000,oo  Vl. Ref. Recibo Pronave  103  216  2  31/07  23.150,08  Vl. Ref. Recibo Pronave  104  216      43.150,08        3  21/10  88.083,38  Vl. Ref. fat. 076 Pronave  156  232    A decisão recorrida assim tratou essa questão:  (...) a fundamentação do fisco para a glosa dos custos em razão  da  operação  de  desestiva  deveu­se  ao  fato  de  que  não  foram  apresentadas  as  notas  fiscais,  exibindo  somente  cópias  autenticadas  das  faturas,  que  mesmo  originais,  constituem  documentos  comerciais,  mas  não  têm  isoladamente  valor  probante  como  documento  fiscal,  pois  não  apresentam  as  formalidades legais.   (...)  Entendera  o  fisco  que  se  a  interessada  tivesse  apresentado  as  notas  fiscais  de  serviços  e  as  respectivas  faturas  originais,  as  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 38          37 mesmas,  se  idôneas,  comprovariam,  de  forma  inequívoca,  a  efetividade dos serviços prestados.  (...)  Quanto à utilização da fatura com cópia autenticada no lugar da  nota  fiscal,  tendo em vista constarem daquelas a descrição dos  serviços  prestados,  entendo  que  em  nada  desabonaria  a  dedutibilidade  dos  dispêndios.  Contudo,  no  que  toca  à  demonstração  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  é  bem  verdade  que a  interessada deveria  ter  elaborado,  além de  uma  planilha explicativa, trazendo em seu bojo a descrição do serviço  prestado  com  a  correspondente  data;  o  valor;  a  data  do  pagamento;  o  número  da  nota  fiscal  correspondente  à  fatura  comercial então apresentada e o número do cheque. Paralelo a  isso,  já  que  no  caso  de  despesas  dedutíveis,  incumbe  ao  interessado,  segundo  entendo,  o  ônus  da  prova  de  que  efetivamente  incorreu  no  respectivo  dispêndio,  deveria  ter  apresentado ao fisco a relação de causa e efeito entre os custos  com a desestiva, capatazia, descarga com as mercadorias objeto  da  importação.  Não  se  consegue  inferir  quais  as  despesas  incorridas a este título estão ligadas às mercadorias importadas,  que  foram  desembaraçadas  nesta  época  e  ingressadas  no  estabelecimento  da  interessada,  para,  aí,  sim,  haver  a  comprovação da efetividade dos serviços prestados.”  Assim  sendo,  mantenho  a  glosa  de  custos  relacionados  à  desestiva para todo o ano­calendário de 1998, bem como a glosa  com  as  operações  de  descarga  tributadas  para  o  período  de  julho  e  agosto  de  1998,  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  43.150,08  e  88.083,38  e  as  despesas  com  armazenagem  para  maio  e  agosto  de  1998,  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  65.450,62 e R$ 71.861,19.  O que salta aos olhos aqui é que a decisão está inovando.   Confirma  o  julgador  que  o  fundamento  do  fisco  para  a  glosa  foi  a  não  apresentação  das  notas  fiscais,  substituídas  que  foram  pelas  cópias  autenticadas  das  faturas,  sem valor probante fiscal, e que o fisco entendera que se tivessem sido apresentadas as notas  fiscais de serviços e as faturas originais, estaria comprovada a efetividade do serviço prestado.  Rejeita o fundamento do fisco para a glosa, afirmando que “a utilização da  fatura  com  cópia  autenticada no  lugar  da  nota  fiscal,  tendo  em  vista  constarem daquelas  a  descrição  dos  serviços  prestados,  entendo  que  em  nada  desabonaria  a  dedutibilidade  dos  dispêndios.”  Ora,  esse  argumento,  por  si  só,  desconstitui  o  fundamento  da  glosa,  e  obrigaria seu cancelamento. Contudo, o julgador discorda do entendimento do fisco de que, se  tivessem  sido  apresentadas  as  notas  fiscais  de  serviços  e  as  faturas  originais,  estaria  comprovada a efetividade do serviço prestado. E erige, ele próprio, um novo fundamento para  a glosa, ao afirmar:  Contudo,  no  que  toca  à  demonstração  da  efetividade  dos  serviços prestados, é bem verdade que a interessada deveria ter  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 39          38 elaborado,  além  de  uma  planilha  explicativa,  trazendo  em  seu  bojo  a  descrição  do  serviço  prestado  com  a  correspondente  data;  o  valor;  a  data  do  pagamento;  o  número  da  nota  fiscal  correspondente  à  fatura  comercial  então  apresentada  e  o  número do cheque. Paralelo a  isso,  já que no caso de despesas  dedutíveis, incumbe ao interessado, segundo entendo, o ônus da  prova  de  que  efetivamente  incorreu  no  respectivo  dispêndio,  deveria ter apresentado ao fisco a relação de causa e efeito entre  os  custos  com  a  desestiva,  capatazia,  descarga  com  as  mercadorias objeto da importação.  Ora,  essas  exigências  não  constam do  lançamento,  e  não  poderiam  ter  sido  aduzidas  na  decisão.  Tal  ato  caracteriza  alteração  do  lançamento,  para  o  que  não  tem  competência o julgador, bastando, portanto, para prover o recurso.  Além  disso,  constam  dos  autos  os  documentos  que  identificam  os  serviços  prestados  e  seus  beneficiários,  bem  como  comprovam  seu  pagamento  por  cheque  e  correspondente depósito na conta do beneficiário.  Isto posto, voto pelo cancelamento da glosa.  2­ Passivo fictício  Esse item se relaciona com empréstimo de mercadoria entre a Recorrente e a  Cisper.  A fiscalização considerou que as notas  fiscais 177.994 e 178.333, por meio  das  quais  foi  assumida  obrigação  no  montante  de  R$  171.500,00,  são  irregulares,  por  não  corresponderem  à  saída  efetiva  da  mercadoria  do  estabelecimento  emitente.  Disse  que  as  mercadorias correspondentes a essas notas não foram registradas no estoque, conforme apurado  na  auditoria  de  estoque  onde,  mesmo  desconsiderando  as  operações  de  empréstimo  e  devolução  da  mercadoria,  o  estoque  final  apurado  foi  superior  ao  indicado  no  livro  de  Inventário.  E  aduz  que  mesmo  que  as  operações  de  empréstimo  fossem  regulares,  parte  da  obrigação, no montante de R$ 87.293,50, correspondente a 356.300 ton, métricas, já havia sido  quitada, sem contabilização, através de devolução de empréstimo.  O  contribuinte,  que  no  procedimento  de  fiscalização  fornecera  ao  fisco  as  notas  fiscais que acobertaram as operações de empréstimo, explicou que vendeu mercadorias  que recebeu por empréstimo de terceiros (no caso, a Cisper), e que assim, assume a obrigação  correspondente, pois até que proceda à devolução (que faz quando realiza  importações) ele é  necessariamente devedor do produto, e foi essa a operação contabilizada nos seus livros. Diz  não existir passivo fictício, pois o credor é identificado e a obrigação de pagamento decorre do  recebimento  da mercadoria  por  empréstimo,  existindo  perfeita  identificação  entre  os  valores  lançados nas notas fiscais respectivas e o que está em referência na contabilidade.  A  decisão  recorrida  reconhece  que  as  operações  de  empréstimo  foram  verdadeiras, mas manteve integralmente a omissão de receita (R$ 171.500,00) com a seguinte  motivação:  “Contudo,  não  trouxe  a  interessada  qualquer  prova  de  suas  alegações.  Tampouco  após  a  diligência,  nada  trouxe  para  corroborar  sua defesa,  em que pese a  realidade das operações  Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 40          39 de empréstimo entre a  interessada e a CISPER. Entretanto, as  divergências  no  tocante  às  obrigações  relatadas  no  Termo  de  Verificação não foram comprovadas pela interessada através de  documentos  hábeis  e  idôneos,  requisito  essencial  para  o  afastamento  da  omissão  de  receitas  com  base  na  ausência  de  comprovação  das  obrigações  ou  sua  inexistência,  então  mantidas no passivo.”(destaquei)  Como  visto,  a  fiscalização  considerou  que  os  empréstimos  de mercadorias  (que resultaram na obrigação registrada) não existiu, porque, segundo resultado da auditoria de  estoque, essas mercadorias não teriam sido registradas no estoque, mesmo sem considerá­las, o  estoque final apurado (Ei + C – Ef) é superior ao registrado no Livro de Inventário.  Ocorre que as divergências quanto ao estoque final, não são suficientes para  embasar a afirmação de que as operações de empréstimo não existiram.  Pelas explicações fornecidas pela interessada, as operações com empréstimo  de mercadorias não afetam o estoque final, pois as mercadorias vendidas não estavam no seu  estoque (foram recebidas por empréstimo de terceiros), e quando ocorre uma posterior entrada  por importação, há concomitante saída em devolução de empréstimo.  A planilha relativa às operações de empréstimo de mercadorias (Anexo V do  TVF,  fls. 624/625)  foi elaborada pela  fiscalização com base nos documentos  fornecidos pela  fiscalizada, indicando, entre outros dados, a nota fiscal, a operação (entrada ou saída). Assim,  não procede o argumento de falta de comprovação das alegações de defesa.  Estando devidamente comprovadas  as operações por meio das notas  fiscais  constantes  dos  autos,  as  mercadorias  recebidas  em  empréstimo  respaldam  o  registro  das  obrigações correspondentes, as quais devem ser baixadas quando da devolução.  Conforme  demonstrado  pela  autoridade  fiscal  às  fls.  625,  a  obrigação  correspondente  às  notas  fiscais  177944  e  178.333  (R$  171.500,00  =  700.000  ton.met.)  foi  parcialmente quitada ainda no ano de 1998 (R$ 87.292,50).   Nesses  termos,  dou  provimento  parcial  a  esse  item,  para  reduzir  a matéria  tributável relativa a omissão de receita para a importância de R$ 87.292,50.  3­ Dos pagamentos sem causa.  Observo,  inicialmente,  que  o  Termo  que  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal tratou a glosa de custos de desestiva, armazenagem e descarga em dois itens  diferentes.  No  item  I,  subitens  I.3  e  I.4  ,  glosou  custo  relativos  a,  respectivamente,  desestiva e descarga, pagos à Pronave mediante cheques e respectivos depósitos, comprovados  documentalmente  por  cópia  autêntica  das  respectivas  faturas,  por  considerar  que  esses  documentos  não  são  hábeis  fiscalmente  para  a  comprovação,  reclamando  a  apresentação  da  nota fiscal.  No  seu  item  II,  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  tratou  de  pagamentos contabilizados como custos de operação de desestiva (II.1) e descarga (II.2) sem  qualquer comprovação. Além da glosa da despesa a eles relativa (por ausência de documento  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 41          40 comprobatório), nos subitens II.1.1 e II.2.1 submeteu­os à tributação exclusiva na fonte a título  de pagamento a beneficiário não identificado (art. 61 da Lei 8.981/95).  Contudo,  para  todos  os  valores  relacionados  (e  tributados)  no  TVF  como  pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, consta dos autos,  às  fls.  724/526  e  826/900,  comprovantes  dos  pagamentos,  identificando  o  beneficiário  e  a  causa. E com o recurso, a Recorrente reapresenta as provas que afastam a meu sentir, afastam a  tributação.  Nesse passo, entendo que não prospera o lançamento em relação ao presente  item.  4­ Inobservância do regime de competência.  Esse item da defesa se relaciona com os seguintes fatos:  a) Contabilização (e reflexo em conta de resultado do 4º  trimestre de 1998)  das notas fiscais de entrada n° 2505 e 2506, de 31/12/1998, que se referem a Declarações de  Importação desembaraçadas em 04/01/1999, configurando antecipação de custos.  Esse  fato  deu  origem à  autuação  de postergação  do  pagamento  do  imposto  (item 08 do auto de infração), no valor de R$ 122.431,05 e da redução indevida do lucro (parte  do item 09 do auto de infração), no valor de R$ 60.950,81.  b) Antecipação de custos de armazenagem, desestiva e capatazia, referentes a  mercadorias  estrangeiras  não  nacionalizadas  em  DEZ/98,  com  suspensão  de  tributos  até  a  nacionalização,  entrepostadas  em  armazém  alfandegado,  e  que  foram  levados  a  débito  do  Resultado  do Exercício  em que  ocorreu  o pagamento  dos  referidos  custos,  em desacordo  ao  regime de competência que prevê a apropriação dos custos juntamente com as receitas a eles  inerentes.  c) Postergação de Receita caracterizada pela contabilização das Notas Fiscais  de Serviços 169, 170 e 171, às  fls.495/497, em Jan/99, quando os Serviços de Agenciamento  foram prestados em DEZ/98, conforme comprovam as datas de desembaraço das declarações  de importação correspondentes.   Os  fatos  descritos  nos  itens  c)  e  d)  ocasionaram  autuação  por  redução  indevida do lucro líquido.  Quanto  ao  item  a)  acima,  a  decisão  recorrida  assentou  que  incumbiria  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  e  motivar  a  razão  pela  qual  o  ingresso  ocorrera  antes  do  desembaraço  da  mercadoria,  que,  no  caso,  não  poderia  ser  considerada  como  entrada  na  empresa e nacionalizada.  Em seu recurso, a Recorrente diz que a explicação reclamada pelo  julgador  estaria sendo anexada com o recurso, no Doc. 4. Porém, esse Doc. nada contém além da cópia  das  notas  fiscais  questionadas  (emitidas  em  dezembro  de  1998),  dos  comprovantes  de  importação indicando registro da DI em 30/12/98 e desembaraço em janeiro de 99, e guia de  pagamento do ICMS.  Especificamente para o item b), nada aduziu a Recorrente.  Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.005210/2001­11  Acórdão n.º 1301­001.276  S1­C3T1  Fl. 42          41 Sobre o item c), alegou que os serviços são de agenciamento, representados  pela  intermediação  na  aquisição  de  mercadoria  importada  e  entrega  ao  destinatário,  não  se  completando com o desembaraço, materializando­se pela emissão das faturas, que ocorreu em  1999. Afirmou, ainda, que mesmo que tivesse postergado receita, só seria cabível a exigência  de juros.  Nesse aspecto, entendo que assiste razão à Recorrente, pois o fisco não prova  que o serviço prestado se completou na data do desembaraço, e assim, não há como exigir que  a receita seja reconhecida em data diferente da emissão da nota fiscal de prestação do serviço,  merecendo, portanto, reparo a r. decisão recorrida.  Quanto  a  glosa  de  compensação  de  prejuízos  por  insuficiência  de  saldo,  o  mesmo deverá ser ajustado ao aqui decidido.   Pelas razões acima declinadas, rejeito a preliminar suscitada, para no mérito,  DAR provimento PARCIAL ao recurso para:  I­  Excluir  da  matéria  tributável  os  itens  referentes  a  glosa  de  custos  de  desestiva e descarga (itens I.3 e I.4 do TVCF), pagamentos relativos a custos não comprovados  (item II do TVCF, compreendendo todos seus subitens) e redução indevida do lucro líquido por  postergação de receita (item V.5 do TVCF);  II­  Reduzir  a  matéria  tributável  relativa  a  passivo  fictício  (item  IV.1  do  TVCF) para R$ 87.292,50.  III­  Determinar  que  a  glosa  dos  prejuízos  fiscais  seja  ajustada,  conforme  decidido no presente julgamento.  Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10410.004206/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova é do contribuinte, cabe a ele comprovar a origem dos recursos informados para justificar os dispêndios e aquisições de bens e direitos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. Devem ser considerados como aplicações de recursos os valores das despesas da atividade rural escrituradas no Livro Caixa nos meses em que efetivamente ocorreram, mediante comprovação. DEPENDENTE E PENSÃO ALIMENTÍCIA. DUPLA DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. O responsável pelo pagamento da pensão alimentícia não pode efetuar a dedução de dependente, na sua Declaração de Ajuste, com o mesmo dependente da pensão alimentícia. DESPESAS DE INSTRUÇÃO COM DEPENDENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DUPLA DEDUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. As despesas com instrução de alimentando somente poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda na declaração, se efetuadas em cumprimento de decisão judicial ou acordo judicial homologado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova é do contribuinte, cabe a ele a comprovar da origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Está sujeita ao imposto a pessoa física que auferir de capital na alienação de participações societárias, considerando-se, como custo de aquisição, o aumento de capital por incorporação de reservas, desde que tributado na pessoa jurídica. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. A omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas se sujeita à multa de oficio, por isso incabível a multa isolada com a dupla penalidade ou concomitância pelo mesmo fato devido a título de carnê-leão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS E DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se verdadeira as matérias da autuação que não forem contestadas pelo contribuinte na Impugnação do lançamento, salvo questões de ordem publica e clara percepção do defeito na constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-002.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.004206/2009­87  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2201­002.338  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrentes  OLAVO CALHEIROS FILHO               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial não justificado  por  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou tributação definitiva.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA.  Se  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  comprovar  a  origem  dos  recursos  informados  para  justificar  os  dispêndios  e  aquisições  de  bens  e  direitos.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DESPESAS  DA  ATIVIDADE RURAL. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO.  Devem ser considerados como aplicações de recursos os valores das despesas  da  atividade  rural  escrituradas  no  Livro  Caixa  nos  meses  em  que  efetivamente ocorreram, mediante comprovação.  DEPENDENTE  E  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  DUPLA  DEDUÇÃO.  INADMISSIBILIDADE.  O  responsável  pelo  pagamento  da  pensão  alimentícia  não  pode  efetuar  a  dedução  de  dependente,  na  sua  Declaração  de  Ajuste,  com  o  mesmo  dependente da pensão alimentícia.  DESPESAS  DE  INSTRUÇÃO  COM  DEPENDENTE.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA. DUPLA DEDUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL.   As despesas com instrução de alimentando somente poderão ser deduzidas da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração,  se  efetuadas  em  cumprimento de decisão judicial ou acordo judicial homologado.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 42 06 /2 00 9- 87 Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42  da  lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova é do contribuinte, cabe a ele a comprovar da origem dos  recursos utilizados nos depósitos bancários.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Está sujeita ao imposto a pessoa física que auferir de capital na alienação de  participações  societárias,  considerando­se,  como  custo  de  aquisição,  o  aumento  de  capital  por  incorporação  de  reservas,  desde  que  tributado  na  pessoa jurídica.  MULTA ISOLADA. CARNÊ­LEÃO.  A omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas se sujeita à multa de  oficio,  por  isso  incabível  a  multa  isolada  com  a  dupla  penalidade  ou  concomitância pelo mesmo fato devido a título de carnê­leão.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  E  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Reputa­se verdadeira as matérias da autuação que não forem contestadas pelo  contribuinte na Impugnação do lançamento, salvo questões de ordem publica  e clara percepção do defeito na constituição do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir  da exigência a multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.   (Assinatura digital)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo  Falcão  Lima  (Suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda Nacional:  Jules Michelet  Pereira  Queiroz e Silva.  Relatório  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10410.004206/2009­87  Acórdão n.º 2201­002.338  S2­C2T1  Fl. 3          3 Trata­se  de Recurso  Voluntário  e  de  Ofício  da  decisão  da  1ª  Turma  de  Julgamento da DRJ de Recife/PE que, por unanimidade de votos, manteve parte da autuação do  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos anos­calendário de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  e 2009, sobre as seguintes acusações fiscais:  a) Omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoa física;   b) Acréscimo patrimonial a descoberto ­ APD;   c) Omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas;   d) Dedução indevida de dependente;   e) Dedução indevida de despesas médicas;   f) Dedução indevida de despesas com instrução;   g) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada; e   h) Falta de recolhimento do IR­Fonte a título de carne­leão.  Auto de Infração a fls. 1150/1164, com ciência em 01.09.2009 (fls. 1164).  Relatório de Fiscalização a fls. 1096/1149.  Impugnação a fls. 1167/1197.  Decisão  recorrida  a  fls.  1222/1261,  com  ciência  em  19.01.2010  (AR  fls.  1278), com o cancelamento da multa qualificada de 150%, reduzindo­a ao percentual de 75%,  pela falta da comprovação do dolo, daí o recurso de oficio.   Foi mantida  a omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  física e  a glosa  das despesas médicas, pela ausência de impugnação destes itens da autuação.   A glosa da dedução com dependente nos anos de 2004 a 2006 foi mantida em  razão  de  o  autuado  pagar  pensão  alimentícia  ao  mesmo  deduzir  o  dependente  e  a  decisão  judicial não fazer qualquer ressalva da despesa concomitante.  O acréscimo patrimonial a descoberto ­ APD foi mantido por não se admitir,  nas origens, os recursos das receitas da atividade rural, pela falta de comprovação, assim como  de  exclui da origem a  integralização do capital  da  sociedade Conny  Ind.  e Com. de Sucos  e  Refrigerantes Ltda., no valor de R$ 1.700.000,00.  Mantida  a  omissão  de  rendimentos  dos  depósitos  bancários  pela  falta  de  comprovação.  Mantida a ganho de capital pela falta de comprovação do custo de aquisição  dos bens e direitos alienados.  A decisão recorrida esta assim ementada:  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ODMIR FERNANDES     4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar  seus dispêndios gerais e aquisições de bens  e direitos,  que não  pode ser substituída por meras alegações.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DESPESAS  RELATIVAS  À  ATIVIDADE  RURAL.  ESCRITURAÇÃO  NO  LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO.  Devem  ser  considerados  como  aplicações  de  recursos  no  demonstrativo  de  análise  da  evolução  patrimonial  do  contribuinte  os  valores  relativos  às  despesas  decorrentes  da  atividade rural escrituradas no Livro Caixa e nos meses em que  efetivamente  elas  ocorreram,  conforme  comprovação  documental acostada ao processo.  DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. ADMISSIBILIDADE  O responsável pelo pagamento da pensão alimentícia não pode  efetuar a dedução do valor correspondente a dependente, exceto  na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer  do ano­calendário.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  DE  INSTRUÇÃO  COM  DEPENDENTE. ADMISSIBILIDADE.  As  despesas  de  educação dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante,  somente  poderão  ser  deduzidas  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração, se efetuadas em virtude de cumprimento de decisão  judicial ou de acordo homologado judicialmente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  lei  nº 9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10410.004206/2009­87  Acórdão n.º 2201­002.338  S2­C2T1  Fl. 4          5 seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras alegações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CRÉDITOS  DE  VALOR  ABAIXO DO LIMITE LEGAL.  No caso de pessoa física não devem ser considerados, para fins  de  apuração  da  omissão  de  rendimentos,  os  créditos  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais).  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir  de  capital  na  alienação  de  participações  societárias,  considerando­se, como custo de aquisição, o aumento de capital  por  incorporação  de  reservas,  no  que  corresponder  ao  sócio  beneficiário,  e  desde  que  devidamente  tributado  na  pessoa  jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ­ LEÃO.  Relativamente  aos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  é  cabível  exigência  da  multa  isolada  no  percentual  de  50%,  incidente  sobre  o  valor  do  imposto  mensal  devido  a  título  de  carnê­leão e não recolhido nas datas previstas na legislação de  regência, independentemente da multa de ofício incidente sobre  o imposto suplementar apurado em procedimento de ofício.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO  DE FRAUDE.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS.  Reputam­se não contestadas as matérias, quando o contribuinte  não menciona, em sua impugnação, as infrações apontadas.  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ODMIR FERNANDES     6 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  RECURSO DE OFÍCIO.  Recurso  Voluntário  (fls.  1285/1315)  sustenta  que  os  rendimentos  da  atividade rural e a omissão dos depósitos bancários devem integrar o fluxo mensal das origens  na apuração da variação patrimonial a descoberto. Deixar de incluí­las resulta em acréscimo a  descoberto indevido e no bis in idem.  Sustenta  que  a  glosa  das  deduções  das  despesas  com  instrução  e  com  dependente é ilegítima e deve ser cancelada.  Recurso  de  Oficio  decorre  do  cancelamento  da  multa  qualificada  pelo  reconhecimento da inexistência de fraude ou dolo.  Anoto,  o  recurso  foi  admitido  e  sobrestado  na  forma  dos  Par.  1º  e  2º,  do  art.62­A, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, acrescentado pela Portaria n° 586  de 21.12.2010, do Ministro da Fazenda. Com a revogação dos Par. 1º e 2º, do art.62­A, pela  Portaria n° 545, de 18.11.2013, os autos retornam a julgamento.  É o breve relatório.   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator.  Cuida­se de Recurso Voluntário e de Recurso de Ofício da decisão da DRJ  que manteve parcialmente a  autuação do  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF dos  anos­ calendário de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, com as seguintes acusações:  a) Omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de  pessoa física;   b) A PD ­ acréscimo patrimonial a descoberto;   c) Omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas;   d) Dedução indevida de dependente;   e) Dedução indevida de despesas médicas;   f) Dedução indevida de despesas com instrução;   g)  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada; e   h) Falta de recolhimento do IR Fone a título de carne­leão.  Vamos ao exame de cada um dos itens da autuação.  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10410.004206/2009­87  Acórdão n.º 2201­002.338  S2­C2T1  Fl. 5          7 Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  e  glosa  das  despesas  médicas.  Os  itens “a”  ­  (omissão de rendimentos,  recebidos de pessoa física) e “e” –  (glosa  de  despesas médicas),  ficam mantidos  pela  ausência  de  contestação,  desde  a  fase  da  Impugnação do lançamento.   Glosa das despesas com dependentes dos anos­calendário de 2004 a 2006.   Comprovou  a  fiscalização  que  o  autuado  fez  dedução  de  despesas  com  o  dependente e, ao mesmo tempo, deduziu o pagamento de pensão alimentícia com esse mesmo  dependente.  Agiu com inteiro acerto a autuação e a decisão recorrida.  É  totalmente  incabível  a  concomitância  da  dedução  de  dependente  e  da  pensão alimentícia, ou deduz o dependente ou deduz a pensão alimentícia, um anula o outro. A  dedução da pensão alimentícia impede a dedução do dependente.  Glosa  das  despesas  com  instrução  do  dependente  dos  anos­calendário  de  2004 a 2006.   Aqui a mesma falha do autuado, com uma ressalva.   A  dedução  das  despesas  com  instrução  de  dependente  e  o  pagamento  de  pensão alimentícia a esse mesmo dependente, é possível desde que na decisão judicial que fixa  ou homologa a pensão alimentícia inclua as duas situações sob a responsabilidade do autuado:  pagar pensão e as despesas com instrução.  A  decisão  judicial  não  traz  qualquer  ressalva,  daí  a  glosa  foi  acertada,  não  possui reparos e deve ser mantida.  APD ­ Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  Sustenta aqui o Recorrente que os rendimentos da atividade rural, oferecidos  à  tributação,  e  o  depósito  bancário  apurado  e  tributado  pela  autuação,  devem  compor  ou  integrar o fluxo mensal das origens para apuração da variação patrimonial a descoberto.   A  fiscalização  e  a decisão  recorrida  não  admitiram  as  receitas  da  atividade  rural pela falta de comprovação dessas receitas.  As  receitas declaradas na atividade  rural  para  integrar o  fluxo de  caixa das  origens devem ser comprovadas. Comprovadas não só as receitas, mas os efetivos dispêndios  para permitir inclusão no fluxo de caixa do APD.   Com enorme trabalho observamos que a fiscalização conseguiu comprovar a  algumas receitas da atividade rural do autuado, que foram “aproveitadas” nas origens do fluxo  de caixa, conforme se lê no relatório de fiscalização.  Assim  as  receitas  declaradas,  que  não  forem  comprovadas  não  podem,  de  fato, integrar o fluxo de caixa, como quer o Recorrente.  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ODMIR FERNANDES     8 Os deposito bancários omitidos e objeto da atuação, de fato, devem compor  ou integrar o fluxo mensal das origens, conforme sustenta o Recorrente.  Contudo,  leio  com  todas  as  letras  no  item  40.3  da  decisão  recorrida  que  houve  o  computo  de  todas  as  receitas  omitidas  e  decorrentes  da  autuação  dos  depósitos  bancários de origem não comprovada.   Com isso, a matéria cai no terreno da prova do fato alegado. Cabia assim ao  Recorrente comprovar fato contrário, modificativo ou extintivo do direito à autuação, mas nada  é comprovado.   Dessa forma, não vemos qualquer reparo na autuação e na decisão recorrida,  que agiram com inteiro acerto.  Sustenta  ainda  o  Recorrente  que  o  valor  de  R$  1.700.000,00,  objeto  de  integralização  de  capital  da  sociedade  de  que  é  titular,  com  sua mulher,  foi  feito  no  ano  de  2003 e não no ano de 2004, como considerou a fiscalização. Assim, acrescenta, este valor deve  ser excluído do fluxo de caixa na apuração do APD, em razão da decadência.  Sustenta ainda em relação a esse valor que a fiscalização não se aprofundou  no exame da prova da receita desse valor ter origem em período aquisitivo anterior ao ano de  2003.   Ora, aqui novamente é necessário saber a quem cabe o ônus da prova.   Os  documentos  da  empresa  obtidos  pela  fiscalização,  sem  contrariedade,  comprovam a escrituração contábil dessa importância no ano de 2004.   Com essa  comprovação documental,  feita pela diligente  fiscalização, houve  inversão  do  ônus  da  prova.  Cabia  ao  autuado  Recorrente,  diante  da  comprovação  existente,  comprovar fato contrário, seja modificativo ou extintivo do direito à autuação.   Não basta alegar ou argumentar, o autuado precisa comprovar suas alegações.  Precisa contrariar ou pelo menos abalar a convicção do julgador, colocar em dúvida fundada o  trabalho da fiscalização. Sem isso prevalece a autuação, que possui a presunção de veracidade.   Por falta de comprovação do fato alegado não há qualquer reparo neste item  da autuação e da decisão recorrida, que agiram com inteiro acerto e devem ser mantidas.   Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada, dos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.  Sustenta  o  Recorrente  que  parte  dos  depósitos  bancários  possui  origem  na  atividade rural desenvolvida.  Conforme  vimos,  o  Recorrente  não  conseguiu  comprovar  as  receitas  declaradas  da  atividade  rural.  Além  disso,  o  Recorrente  possui  outras  atividades:  é  político,  empresário e agropecuarista (fls. 881 e segts.).  Enfim,  sem  comprovação  das  alegações  prevalece  a  autuação  e  a  decisão  recorrida.  Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos   Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10410.004206/2009­87  Acórdão n.º 2201­002.338  S2­C2T1  Fl. 6          9 Sustenta o Recorrente que não houve omissão do ganho de capital porque a  alienação da participação societária se fez pelo valor da aquisição, com a soma da reserva de  reavaliação incorporada ao capital social.   Diz  ainda,  nas  suas  razoes  de  recurso  que  a  fiscalização  desconsiderou  o  laudo de avaliação e excluiu a reserva de reavaliação incorporada ao capital social e ao custo  de aquisição.   Observamos, com todas as letras que não houve qualquer desconsideração do  laudo de avaliação, o que se desconsiderou foi o valor da reserva de reavaliação, não o laudo.  O conflito aqui não é laudo como pensa o recorrente. Aqui a lide reside em  saber  se  integra ou não  ao  custo de  aquisição da participação  societária  ­  na pessoa  física,  a  reserva  de  reavaliação  incorporada  ao  capital  da  empresa  submetido  a  tributação  pelo  lucro  presumido.  Comprovou a fiscalização que na data da alienação da participação societária,  a reserva de reavaliação da sociedade Conny Ind. e Com. de Sucos e Refrigerantes Ltda. não  estava incorporada ao capital social.  Sustentou  a  decisão  recorrida,  sem  contrariedade,  que  a  reserva  de  reavaliação,  feita  pela  sociedade  Conny,  que  se  encontrava  submetida  ao  lucro  presumido,  somente poderia  integrar o custo de aquisição da participação societária  ­ na pessoa física do  Recorrente ­, se essa reserva fossem incorporados ao capital e submetido a tributação na pessoa  jurídica, conforme prevê o art. 52, da Lei n° 9.430, de 1996:  Art.52.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  presumido  ou  arbitrado,  os  valores  acrescidos  em  virtude  de  reavaliação  somente  poderão  ser  computados  como parte  integrante dos custos de aquisição dos  bens  e  direitos  se  a  empresa  comprovar  que  os  valores  acrescidos  foram  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda.   Observa­se com clareza de detalhes que, na data da alienação da participação  societária, a reserva de reavaliação não estava incorporada ao capital social e não foi submetida  a  tributação na pessoa jurídica para permitir a integralização do custo de aquisição da pessoa  física, como fez o autuado.  Por  essa  razão,  perfeitamente  correto  o  procedimento  fiscal,  sem  haver  qualquer contrariedade e reparos na decisão recorrida, que possui riqueza detalhes da operação  realizada pelo Recorrente e pela sociedade.  Multa isolada por falta de pagamento pelo carne­leão  Nos meses de julho, setembro e outubro de 2005, maio e agosto de 2006, o  autuado recebeu rendimentos de pessoas físicas, sujeitando­se, com isso, à tributação na fonte  pelo carne­leão, conforme lemos no Auto de Infração a fls. 1.152 e 1.161.  Pois bem, essa omissão de rendimentos, que não foi objeto de contestação,.  conforme vimos, foi autuada com a multa de oficio de 75% e ao mesmo tempo com. a multa  isolada do carnê­leão.  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ODMIR FERNANDES     10 Portanto,  pelo  mesmo  fato,  houve  o  agravamento  da  penalidade,  com  a  imposição da multa isolada em razão de a falta do pagamento do IR­Fonte, por intermédio do  chamado carne­leão.   Aqui a autuação e a decisão recorrida não agiram com o costumeiro acerto.  Assiste inteira razão ao Recorrente.   Há perfeita concomitância entre a multa de oficio de 75% e a multa isolada,  exigia sobre o mesmo fato.  Por essa razão, pelo meu voto, cancelo a multa isolada pela concomitância.  Recurso de oficio  A decisão recorrida, com inteira propriedade, cancelou a multa qualificada de  150% aplicada  sobre o  ganho de capital,  nos  anos de 2006 a 2009,  com base na Súmula 14  deste Conselho, e por entender que não ficou comprovado o dolo e de os fundamentos para a  sua aplicação serem estendidos à ofensa à Lei 8.137, de 1990.   De fato, não há comprovação dolo e, ainda que houvesse, teria de envolver a  pessoa  jurídica  e  na  capitalização  e  tributação  das  reservas  de  reavaliação,  conforme  vimos,  com pouco reflexo do aspecto subjetivo ao Recorrente, ainda que este sócio majoritário, com  85% do capital da sociedade alienada.   A  Súmula  14  do  Carf  apenas  deixa  clara  esta  situação,  na  omissão  de  rendimentos,  é  necessária  à  comprovação  do  dolo  para  a  qualificação  da  penalidade  e  nem  poderia ser diferente.  Também não existe qualquer  fundamento  em qualificar a penalidade, como  fez a autuação, pela possível infração à Lei n° 8.137, de 1990.   A  qualificadora,  com  a  duplicação  da  penalidade  para  150%,  tem  por  fundamento o art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, pela infração aos arts. 71, 72 e 73, da Lei n°  4.502, de 1.964. Não há qualquer referencia à  tipificação qualificada com a Lei n° 8.137, de  1990.  Observe­se, a Lei n° 8.137, de 1990 cuida dos crimes tributários, trata do tipo  penal­tributário,  e  não  admite  confusão  com  o  tipo  tributário  –  penal,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996, objetos totalmente distintos.  Vemos  assim  total  acerto  da  decisão  recorrida  ao  cancelar  a  multa  qualificada, que deve ser mantida, com o improvimento do Recurso de Ofício.   Ante o  exposto,  pelo meu voto, nego provimento ao Recurso de Oficio  e  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  cancelar  a  multa  isolada,  pela  concomitância com a multa de oficio.   (Assinatura digital)   Odmir Fernandes, Relator.              Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10410.004206/2009­87  Acórdão n.º 2201­002.338  S2­C2T1  Fl. 7          11                   Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10945.900110/2013-90
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/01/2012 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900110/2013­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.056  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/01/2012  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 01 10 /2 01 3- 90 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900110/2013­90  Acórdão n.º 3801­003.056  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900110/2013­90  Acórdão n.º 3801­003.056  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900110/2013­90  Acórdão n.º 3801­003.056  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900110/2013­90  Acórdão n.º 3801­003.056  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900110/2013­90  Acórdão n.º 3801­003.056  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900110/2013­90  Acórdão n.º 3801­003.056  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL    A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.  .    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900110/2013­90  Acórdão n.º 3801­003.056  S3­TE01  Fl. 16          8 prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10711.005243/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/05/2008 CORRETA DESCRIÇÃO DOS FATOS. FALTA DE MOTIVO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Quando o auditor-fiscal relata com clareza e precisão os fatos ocorridos não há motivo para declarar a nulidade do auto de infração com fundamento em falha na descrição dos fatos. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE PRESTADA FORA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 37, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que prestadas as informações sobre as mercadorias embarcadas somente após o prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal comete a infração descrita no art. 37, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. CÁLCULO CORRETO. No caso em tela, foi aplicada a multa de R$ 5.000,00 por embarque com informação prestada fora do prazo, conforme previsão do art. 37, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Portanto, não há que se falar em montante desproporcional ou desarrazoado.
Numero da decisão: 3401-002.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário, por voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça. JULIO CESAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JULIO CESAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte,  Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.      Relatório  0 presente processo  trata de auto de  infração por descumprimento do prazo  para  prestação  da  informação  da  desconsolidação  da  carga,  nos  termos  da  IN  RFB  n°  800/2007. Valor total da autuação R$ 5.000,00.    Argumenta  a  fiscalização  que  o  conhecimento  filhote  foi  informado  em  26/05/2008, após a atracação da embarcação, que ocorreu em 24/05/2008.     Intimada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação  com  os  argumentos  descritos a seguir:   ­ Argumenta que inexistia na intimação fiscal qualquer registro  acerca do prazo para interposição de recursos.   ­  Inexiste  qualquer  comprovação  de  viabilização  do  sistema  pela  Receita  Federal,  sendo  tal  fato  circunstância  de  conhecimento público e notório.  ­  Argumenta  a  nulidade  da  fundamentação  legal  adotada  (IN  RFB n° 800/2007).  ­  Alega  que  a  multa  importa  e  inviabilidade  econômica  da  contribuinte.  ­ Deve­se observar o principio da proporcionalidade e o artigo  100,  inciso  III,  e  o  artigo  112,  ambos  do  CTN.  Solicita  a  improcedência da autuação.    A  DRJ  entendeu  que  o  Recorrente  perdeu  o  prazo  para  a  prestação  da  informação é dado pelo artigo 50 da IN RFB n° 800/2007, que estabelece comando provisório  ao artigo 22 da mesma INRFB, julgando improcedente a Impugnação.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10711.005243/2009­18  Acórdão n.º 3401­002.446  S3­C4T1  Fl. 6          3   A Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos acima  descritos na manifestação de inconformidade.    Voto Vencido  Conselheiro Angela Sartori    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  razão  da  Recorrente  ter  prestado  informação sobre operações de comércio exterior, fora do prazo.  A  recorrente  alega  que  referida  multa  não  veio  da  Lei  expressa.  No  entanto não assiste razão a recorrente neste item tendo em vista que o enquadramento legal da  infração praticada pela Recorrente é o art. 37, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­lei nº 37, de 18  de novembro de 1966, que assim dispõe:     “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga”.    No caso em tela, não se discute se a  informação foi prestada tempestiva  ou  intempestivamente,  pois  o  descumprimento  do  prazo  é  patente.  O  que  se  discute  é  se  o  atraso na informação é a conduta tipificada no art. 37, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­lei nº  37/66 e,  como  já analisado, a conduta da Recorrente está enquadrada de  forma corretada, de  modo que não cabe o cancelamento do auto de infração.  A Recorrente argumenta ainda que a multa aplicada é desproporcional e  irrazoável, não possui fato típico, entre outros argumentos, no entanto foi aplicada a multa de  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a previsão do art. 37, inciso IV, alínea “e”,  do Decreto­lei nº 37/66, cuja informação foi prestada fora do prazo.   Da denúncia espontânea  A  Recorrente  não  sustenta  em  suas  defesas  que  ocorreu  a  denúncia  espontânea, em razão de ela ter prestado as informações antes da lavratura do auto de infração.  No entanto, tratando a matéria de ordem pública passo a julgar. Veja o seguinte Acórdão:    “TRF­3 ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS  4540  SP  2002.61.19.004540­0  (TRF­3)  .  Data  de  publicação:  05/11/2003   Ementa:  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DO  ART.  18  DA  LEI  Nº  1.533  /51.  DECADÊNCIA.  ART.  138  do  CTN  .  PARCELAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.  I.  Havendo  os  recolhimentos,  dos  quais  pretende  a  impetrante  afastar a exigência da multa de mora, sido efetuados de maneira  esparsa  no  tempo  e,  impetrada  a  segurança,  quando  já  se  escoara  o  lapso  decadencial  de  120  dias,  incide  o  comando  insculpido no Art. 18 da Lei nº 1.533 /51. II. Extinção do "writ"  que  se  impõe,  de  ofício,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  reconhecível  a  qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição,  podendo  a  impetrante  reclamar  seu  direito  pela  via  ordinária.  III. A ocorrência de denúncia espontânea, a teor do que reza o  Art.  138  do  CTN  ,  afasta  a  responsabilidade  do  infrator,  determinando, pois, a exclusão da multa moratória. IV. O pedido  de  parcelamento  do  débito  fiscal,  mesmo  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo,  não  caracteriza  hipótese  de  denúncia espontânea. Precedentes da Primeira Seção do STJ. V.  Apelação e remessa oficial providas.”    A denúncia  espontânea  é  instituto previsto no  art.  138, do CTN,  a qual  exclui  a  responsabilidade do  sujeito passivo, quando este  cumpre  a obrigação e,  se  for caso,  paga o  tributo e os  juros antes do  início do procedimento fiscal. Nessa hipótese a multa pela  infração cometida é excluída.  A infração tratada nestes autos, por ser infração administrativa, até o ano  de 2010 não  gozava do  benefício da denúncia  espontânea. Contudo, no  ano de 2010,  com o  advento da Medida Provisória nº 497/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010,  art.  40,  §  2º,  e  do  art.  102,  do Decreto­lei  nº  37/66  passou  a prever  a  exclusão  da multa na  denúncia espontânea  também para as  infrações administrativas, conforme é possível verificar  abaixo:    “§ 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento”.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10711.005243/2009­18  Acórdão n.º 3401­002.446  S3­C4T1  Fl. 7          5   Muito  embora  a  nova  redação  acima  transcrita  seja  posterior  aos  fatos  que ensejaram a multa, sua aplicação é retroativa, nos termos do art. 106, II, “a”, do CTN.    No caso ora analisado, não resta dúvida de que as informações sobre os  embarques,  não  obstante  tenham  sido  prestadas  depois  do  prazo,  foi  informada  antes  da  lavratura do auto de infração.    Diante desses fatos, é clara a existência de denúncia espontânea, motivo  de declaração de insubsistência do auto de infração.     Ex  positis,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  para  reformar o acórdão da DRJ e declarar insubsistente o auto de infração objeto deste processo.    Angela Sartori ­ Relator      Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos – Redator designado  Dissentiu  o  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, como propunha a n. relatora.  E foram, basicamente, dois os motivos.  Por primeiro: não há tal pleito nos autos, seja na impugnação apresentada seja  no  recurso  voluntário.  Em  ambas  as  peças  de  defesa,  limita­se  a  autuada,  sob  diferentes  roupagens, a esgrimir um único argumento, qual seja, a impossibilidade de exigência da multa  porquanto fixada apenas em ato normativo. Esse argumento foi muito bem enfrentado pela dra  Ângela.  Com  essa  refutação,  parece­nos,  encerra­se  a  possibilidade  do  julgamento,  configurando decisão ultra petita a avocação daquele instituto “de ofício”.  Não nos sensibiliza a afirmação de que se chegou a tanto porque o instituto  constituiria matéria  de  ordem  pública.  Isso  porque,  à  guisa  de  precisa  definição  jurídica  da  expressão, a limitamos aos casos já consagrados de decadência e de prescrição.  Mas  ainda  que  a  isso  pudéssemos  mesmo  chegar  sem  configurar  decisão  sobre algo não pedido, há na peça de acusação referência a comando legal expresso que impede  sua  aplicação  na  hipótese.  Trata­se  do  §  3º  do  art.  683  do  decreto  6.759  (Regulamento  Aduaneiro) transcrito pelo autuante às fls. 8/9 dos autos e que assim dispõe:   §3º Depois  de  formalizada  a  entrada do  veiculo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Assim,  ainda  que  a  norma  posterior  tenha  previsto  a  denúncia  espontânea  para  infrações  administrativas  entendemos  que  ela  somente  poderia  alcançar  a  hipótese  dos  autos se a ela fizesse expressa menção.  Desse modo, incabível o afastamento da penalidade sem que, ao menos, isso  tenha  sido  suscitado  pela  defendente,  a  quem  caberia  demonstrar,  então,  porque  não  se  lhe  aplica a norma expressa excludente da espontaneidade.  Foi  com  essas  considerações  que  o  colegiado  não  acolheu  a  proposta  da  relatora, sendo este o acórdão que me coube redigir.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos                    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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