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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887308 #
Numero do processo: 13005.900792/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
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Numero da decisão: 3301-002.019
Decisão:
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13005.900792/2006­10  Resolução nº  3301­002.019  S3­C3T1  Fl. 3            2 pelo contribuinte (fl. 2) em face de despacho decisório (fl. 8) que não homologou o crédito de  COFINS informado pela contribuinte, relativo a 31/07/2003.  Através do Despacho Decisório (fl.8), ficou claro que o contribuinte não teve o  seu  pedido  de  compensação  homologado,  tendo  vista  a  análise  da  PER/DCOMP  n.  33138.43168.130803.1.3.04­8062  (fls.9/15),  no  qual  foi  constatada  a  inexistência  do  crédito  informado.   Ao tomar ciência da decisão prolatada pela Delegacia de origem, o contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade, mediante a qual informou ter ocorrido equívoco  no  uso  do  crédito  relativamente  ao  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Isso  porque,  segundo  afirmado  pelo  próprio  contribuinte,  não  teria  havido  o  recolhimento  do  DARF  informado,  donde  inexistente  o  crédito  pleiteado.  Como  decorrência,  foi  cancelado  o  pedido  de  compensação inserto na PER/DCOMP n. 33138.43168.130803.1.3.04­8062 (fls.9/15).   Ocorre  que,  a  despeito  de  haver  informado  o  não  recolhimento  do  DARF,  o  contribuinte  esclareceu  que  o  crédito  no  valor  de  R$  4.154,63  decorreria  do  PA  n°  13052.000311/99­91. Para tanto, anexou aos autos, uma comunicação feita pela DRF/SCS com  o intuito de confirmar esse fato (fl.16).   Com base nessas informações, consta às fls. 22/25 que na sessão de 04/12/2008,  a 2º Turma da DRJ/STM proferiu o acórdão nº 18­10.019 cuja ementa segue abaixo:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 31/07/2003  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  COBRANÇA  DE  DÉBITOS.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  No  tocante  à  compensação,  a  competência  das  DRJ  limita­se  ao  julgamento  de  manifestação de inconformidade contra a não­homologação de compensação, não se  estendendo a questões atinentes à cobrança de eventuais débitos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Data do Fato Gerador: 31/07/2003  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO.  Não existindo o pagamento apontado como sendo a origem do crédito vinculado ao  débito,  ambos  informados  em  PER/DCOMP,  não  há  como  homologar­se  a  compensação pretendida.  Solicitação Indeferida.    Irresignado,  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  interpôs  Recurso  Voluntário às  fls. 28/29 por meio do qual contesta o  referido Acórdão,  repisando os mesmos  argumentos aduzidos na Manifestação de  Inconformidade,  insistindo em afirmar  ter ocorrido  um equívoco na utilização do crédito.   É o relatório.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13005.900792/2006­10  Resolução nº  3301­002.019  S3­C3T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheira Fábia Regina Freitas  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  A questão  central para o deslinde deste  litígio  fiscal  reside na questão sobre a  existência ou inexistência nos autos de provas suficientes para demonstrar o direito creditório  pleiteado pela Recorrente.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  que  fosse  avaliada  a  situação do débito que em tese, teria sido compensado em outro processo. Juntou o relatório da  PROFICS (fl.31) e a comunicação da DRF/SCS (fl. 16), entretanto, não foi possível verificar  indícios de créditos existentes em outro processo.   Por  todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  com base em todas as análises que a DRJ e a Delegacia de origem, fizeram sobre as alegações  e as provas que por consequência foram consideradas insuficientes.   Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2013     Fábia Regina Freitas ­ Relatora.                Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5880684 #
Numero do processo: 13708.000627/2003-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não se pode punir a contribuinte de participar ativamente do julgamento ante a diligência do patrono de solicitar previamente fosse a sessão adiada, pleito que foi devidamente deferido. As decisões administrativas precisam inspirar a confiabilidade de que serão cumpridas, ou seja, não pode o advogado ser surpreendido com a inclusão em pauta, quando obteve decisão que expressamente adiou o julgamento.
Numero da decisão: 1301-001.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : Por unanimidade de votos, decretada a nulidade da decisão de segunda instância. Ausentes os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Valmir Sandri que declararam-se impedidos. Presentes os Conselheiros Carlos Mozart Barreto Vianna (Substituto Convocado) e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada). VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Mozart Barreto Vianna (Substituto Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não se pode punir a contribuinte de participar ativamente do julgamento ante a diligência do patrono de solicitar previamente fosse a sessão adiada, pleito que foi devidamente deferido. As decisões administrativas precisam inspirar a confiabilidade de que serão cumpridas, ou seja, não pode o advogado ser surpreendido com a inclusão em pauta, quando obteve decisão que expressamente adiou o julgamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.000627/2003­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.709  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não se pode punir a contribuinte de participar ativamente do julgamento ante  a diligência do patrono de solicitar previamente fosse a sessão adiada, pleito  que foi devidamente deferido. As decisões administrativas precisam inspirar  a confiabilidade de que  serão  cumpridas, ou seja, não pode o  advogado ser  surpreendido  com  a  inclusão  em  pauta,  quando  obteve  decisão  que  expressamente adiou o julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, : Por unanimidade de votos, decretada a  nulidade  da  decisão  de  segunda  instância.  Ausentes  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães  e  Valmir  Sandri  que  declararam­se  impedidos.  Presentes  os  Conselheiros  Carlos  Mozart Barreto Vianna (Substituto Convocado) e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).     VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR ­ Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Carlos Mozart Barreto Vianna  (Substituto Convocado), Edwal     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 06 27 /2 00 3- 04 Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa  (Suplente Convocada).        Relatório  O presente processo me foi distribuído após o relator do Recurso Voluntário,  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães,  assinalar  seu  impedimento  de  prosseguir no  feito  após a juntada de laudo subscrito por seu ex­subordinado.  Em petição  intitulada de Embargos de Declaração, a contribuinte sustenta a  nulidade  da  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  1ª  Seção  de  Julgamentos deste CARF, porquanto, segundo os documentos por ela acostados, anteriormente  à  sessão de  julgamento na qual  foi negado provimento ao seu Recurso Voluntário,  formulou  pedido de retirada de pauta,  fundamentada no que dispõe o artigo 56, § 1°, do RICARF, em  razão  da  impossibilidade  de  seu  patrono  comparecer  e  realizar  a  devida  defesa  dos  seus  argumentos.  Segundo  demonstra  a  contribuinte,  referido  pedido  foi  deferido  pela  Presidência desta Turma Julgadora em 31 de janeiro de 2014, todavia, contrariando o que fora  antes deferido, o processo foi incluído e julgado na sessão de fevereiro de 2014, sem a presença  do  patrono  da  Embargante,  situação  que  inquinaria  de  nulidade  a  decisão  embargada,  em  violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.  Diante do exposto, pugnou pelo acolhimento da petição para os fins de anular  a decisão proferida e determinar a reinclusão em pauta, viabilizando seu direito à ampla defesa.  Para além da questão da propagada nulidade,  importa registrar que antes da  apreciação  do  Recurso  Voluntário  da  Contribuinte  foi  determinada  a  realização  de  procedimento  de  diligência  determinada  já  pelo  CARF,  sendo  que  a  fiscalização  apontou  a  inexistência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  aduzindo  inconsistência  entre  o  valor  de  variações  cambiais ativas declarado na Linha 20 da Ficha 06 A e o valor excluído na Linha 30 da Ficha  09 A.   No  recurso,  a contribuinte  se  insurge contra o  resultado da diligência  sobre  esse ponto,  reafirmando, quanto à diferença  entre o montante declarado a  título de variações  cambiais ativas na linha 20 da ficha 6A (R$ 64.725.830,78, conforme fls. 500) e consignado na  linha  30  da  ficha  9A  (R$  1.084.539.596,60,  conforme  fls.  501),  tratar­se  de  erro  no  preenchimento  das  Linhas  20  e  21  da  Ficha  06 A  da DIPJ,  eis  que  teria  incluído  parte  dos  resultados positivos decorrentes da variação de taxas de câmbio na Linha 21 (renda variável)  da Ficha 6 A da DIPJ.  Ou seja, segundo esclareceu a contribuinte, do total de R$ 1.070.558.921,57  informado na Linha 21 da Ficha 6 A, R$ 1.025.754.223,47 deveriam  ter  sido  informados na  linha 20 da mesma Ficha 6 A,  e,  posteriormente,  excluídos  na Linha 30 da Ficha 09 A. Em  síntese, alega que por erro no preenchimento, a empresa reduziu o valor informado na Linha 20  (Variações Cambiais Ativa)  e  aumentou  o  valor  informado  na  Linha  21  (Ganhos  em Renda  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.709  S1­C3T1  Fl. 3          3 Variável).  Pondera  que,  apesar  deste  erro  de  preenchimento,  o  fato  é  que  toda  a  receita  de  variação  cambial  foi  informada  como  receita  na  Ficha  06­A,  e  tendo  sido  integralmente  reconhecida como receita na DIPJ, é justo que seja integralmente excluída, como determina a  legislação.  Para comprovar suas alegações, instruiu o recurso com 6 diferentes planilhas  e  cópias  de  diversos  documentos  (notas  de  negociação  –swap,  boletos  de  controle  de  derivativos,  cópia  de  contratos  de  câmbio,  cópias  de  correspondências  diversas),  que  constituem as  fls.821 a 1048 do processo, até este ponto, o processo se acha saneado e estes  aspectos foram apreciados pela decisão que se reputa nula.  Contudo, o ponto que merece atenção e que pauta o conteúdo decisório que  proporei  adiante,  diz  respeito  ao  fato  de  que  em  03  de  junho  de  2014  a  contribuinte  ter  apresentado Petição  informando que, “para melhor  instruir o  feito e atestar a veracidade de  suas alegações, a Recorrente contratou profissional  externo, habilitado e com conhecimento  técnico,  para  reanalisar,  por  meio  de  documentos,  a  tributação  das  receitas  de  variação  cambial do ano­calendário de 2002.”.  O auditor externo que responde pelo “Laudo Contábil” juntado aos autos é ex  auditor fiscal da Receita Federal e  também ex Delegado da Receita Federal. Justamente o ex  subordinado do Conselheiro Wilson, fato que motivou a redistribuição do processo para mim.   Para  o  trabalho  realizado,  o  expert  consultou  os  registros  contábeis  da  empresa  e  documentos  que  os  embasam,  identificou  o  problema  de  preenchimento  da  DIPJ  procedeu à conciliação da apuração do IRPJ com o resultado contábil, apresentou a DIPJ com  os  ajustes  identificados,  apurou  o  lucro  real  após  a  reclassificação  das  contas,  apresentou  a  conclusão  do  trabalho,  instruindo­o  com  cópia  de  toda  a  documentação  suporte  das  informações  contábeis  e  com  quadros  para  acompanhamento  do  controle  das  variações  cambiais.   Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4       Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Sendo este o cenário dos autos, entendo que o presente processo necessita ser  saneado sob dois enfoques:  i)  analisar a questão da propagada nulidade do acórdão nº 1301­ 001.404  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária;  ii)  analisar  a  pertinência  das  provas  e  esclarecimentos  trazidos,  bem  como  oportunizar  à  Fiscalização  que  se  manifeste  sobre  o  conteúdo material do apontado “Laudo Contábil”.  Diante disso,  relativamente  ao primeiro  item,  registro de pronto que  assiste  rigorosa razão à contribuinte. Conquanto disponha o art. 65 do Regimento  Interno do CARF  que  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual devia  pronunciar­se a  turma,  is casu o contribuinte  sequer  tomou ciência do acórdão,  tendo oposto  “embargos“ contra a Certidão de Julgamento , o que, a toda evidência, não representa recurso  para  sanar  obscuridade,  omissão,  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  omissão sobre ponto sobre o qual devia pronunciar­se a  turma. Trata­se,  sim, de arguição de  nulidade do Acórdão.  Segundo dispõe o art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  a  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,  interesse  público  e  eficiência,  evidenciando­se,  no  parágrafo  único,  vários  critérios  a  serem  observados, sendo relevantes para a tomada de decisão, no presente caso, a menção à atuação  segundo padrões éticos de boa­fé, a vedação de imposição de restrições e sanções em medida  superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observância das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados,  a  garantia  dos  direitos  à  comunicação.  Como se observa dos documentos acostados  juntamente com os “Embargos  de Declaração”, a contribuinte apresentou à Presidência desta Turma Julgadora, petição na qual  pleiteava  a  retirada  de  pauta  do  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  seu  patrono  não  poderia comparecer à sessão para a qual fora previamente designado o julgamento do processo.  Verifica­se  que  diante  deste  requerimento  formulado,  em  31  de  janeiro  de  2014, a Presidência deferiu a solicitação da contribuinte, ou seja, acatou seu pedido de retirada  do processo da pauta de julgamento da sessão de fevereiro de 2014.  Todavia, conquanto tenha o patrono confiado na dita decisão, o processo foi  julgado em 13 de fevereiro de 2014, em sessão presidida pelo Conselheiro Wilson Fernandes  Guimarães,  impedindo  assim,  que  a  contribuinte  apresentasse  suas  razões  orais,  bem  como  participasse  ativamente  do  julgamento,  a  despeito,  repito,  de  ter  deferido  o  seu  pleito  de  adiamento do julgamento.  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.709  S1­C3T1  Fl. 4          5 Revela­se inegável a nulidade perpetrada. Veja­se que não se está a discutir  se o pedido de adiamento de pauta deveria ou não ser acatado. Ele foi efetivamente deferido,  dias  antes,  sendo  apenas  ignorado  e  o  processo  julgado  sem  a  presença  do  contribuinte,  situação  que  macula  o  processo,  trazendo  vícios  que  não  podem  ser  superados  senão  pelo  reconhecimento da nulidade da decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário.  Não se pode punir a contribuinte de participar ativamente do julgamento ante  a  diligência  do  patrono  de  solicitar  previamente  fosse  a  sessão  adiada,  pleito  que  foi  devidamente  deferido. As  decisões  administrativas  precisam  inspirar  a  confiabilidade  de  que  serão  cumpridas,  ou  seja,  não  pode  o  advogado  ser  surpreendido  com  a  inclusão  em  pauta,  quando obteve decisão que expressamente adiou o julgamento.  Verifico,  destarte,  que  a  decisão  que  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário padece de nulidade, advinda do cerceamento ao direito de defesa da contribuinte.  Ademais permitir que o processo administrativo avance, da forma que se encontra,  implicará  em internalizar um vício sanável com a decretação da nulidade da decisão, oportunizando que a  contribuinte  apresente  suas  razoes  orais,  bem  como  participe  ativamente  da  sessão  de  julgamento.  Em  tempo,  como  já  adiantei  acima,  outro  ponto  ainda  reclama  um  saneamento, mormente  ao  se  verificar  a  nulidade  da  decisão  proferida  anteriormente  e  clara  necessidade de novo julgamento do Recurso Voluntário, tal ponto se relaciona ao dito “laudo  contábil” apresentado pela contribuinte, com parecer de especialista e com refutação de mérito,  documentalmente lastreada, dos fundamentos que impuseram o não reconhecimento do direito  creditório da contribuinte.  As conclusões do especialista revelam que:  “i) A empresa incluiu parte das  receitas decorrentes da variação positiva de  taxas de câmbio na ficha 06­A, Linha 21 da DIPJ, e não na Linha 20;  ii)  As  variações  cambiais  ativas  de  operações  não  liquidadas  foram  corretamente excluídas na Ficha 09­A, Linha 30;   iii)  A  forma  de  preenchimento  da  declaração  não  alterou  o  saldo  negativo  indicado na DIPJ,  tendo em vista que  as  receitas  das variações  cambiais  ativas  excluídas do  lucro real foram reconhecidas no lucro contábil;  iv) Os ganhos auferidos quando da liquidação dos referidos contratos foram  devidamente tributados ao serem adicionados na Ficha 09­A, Linha 09;  v)  A  empresa  não  possui  comprovantes  de  R$  256.838,06  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte, como apontado na diligência fiscal;  vi)  Desta  forma,  o  Saldo  Negativo  identificado  neste  trabalho,  passível  de  compensação é de R$ 145.493.867,45.”  Ou seja, antes mesmo de analisar o mérito das conclusões acima, ou mesmo a  aceitação destes elementos de prova e convencimento, entendo que o feito deva ser saneado de  forma que a Procuradoria possa se manifestar, conclusivamente, sobre o mérito das conclusões  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 acima,  motivo  pelo  qual  declaro  nulo  o  Acórdão  1301­001.404,  assim  as  partes  devem  ser  intimadas da decisão e após o processo deverá retornar para novo julgamento por esta Turma.  Sala das sessões, 25 de novembro de 2014.  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior ­ Relator                                  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10715.005252/2010-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 3801­004.893  S3­TE01  Fl. 3          2 Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto­Lei 37/66, das  informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e  prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa  de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo­ se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  matéria.  Fez  sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 3801­004.893  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.005252/2010­11,  contra  o  acórdão  nº  07­28.392,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 11 de abril  de  2012,  onde  se  entendeu  pela  parcial  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  45.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecido pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.   Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  ­  que  não  existe  base  legal  especifica  para  a  exigência  da  prestação das informações em até dois dias; que a imposição da  penalidade  com  base  em  Instrução  Normativa  ofende  ao  principio da  legalidade; que o art. 107, IV, "e" do Decreto­  lei  37/66  é  inaplicável,  uma  vez  que  não  apresenta  uma  precisa  definição  das  obrigações  que  devem  ser  atendidas  pelo  contribuinte, não se constituindo assim numa norma completa.  ­  que  deveria  haver  tratamento  isonômico  com  os  embarques  marítimos,  cuja  exigência  é  de  sete  dias  para  o  registro  dos  dados.  ­  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  erário  em  razão  de  pequenos  atrasos  cometidos  pela  impugnante  no  registro  de  dados de suas embarcações; que não dificultou ou embaraçou a  atividade das autoridades administrativas.  Requer,  pelos  motivos  expostos,  a  improcedência  do  auto  de  infração e a anulação da multa regulamentar.  É o relatório.      Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 3801­004.893  S3­TE01  Fl. 5          4 A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  de  R$  80.000,00  para  R$45.000,00,  referente  à  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto  Lei  nº  37/1966.  Colaciono  a  ementa do referido julgado:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  via de transporte aérea, caracteriza a infração contida na alínea  "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  Aplica­se a  lei  tributária, em matéria de penalidades, a ato ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  for  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fls. 77/94, expondo que:  1­  Erro matéria da decisão de primeira instância, tendo em vista que colocou  como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria  ser excluído;  2­  Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3­  Pede a aplicação da denúncia espontânea, tendo em vista que a obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço  aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento  fiscalizatório  senão  graças  às  informações  prestadas  anteriormente ao seu inicio pelo recorrente;   4­  Aponta  como  ausente  de  fundamento  legal  o  prazo  previsto  no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;  5­  Pede  pela  imposição  de  multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;    É o sucinto relatório.      Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 3801­004.893  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Erro de Cálculo     Primeiramente,  quanto  ao  erro  de  cálculo,  haja  vista  que  de  fato  restou  mantida  a  penalidade  apenas  com  relação  a  três  voos,  quais  sejam,  o  do  dia  01/11/2007,  02/11/2007, 04/11/2007, 05/11/2007, 06/11/2007, 12/11/2007, 27/11/2007, devendo, portanto  ser reduzida a multa aplicada de R$ 45.000,00, para R$35.000,00, reformando­se a decisão de  primeira instância.    Denuncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443, julgado na sessão de 26 de novembro de 2013.     Ocorre que diversos são os julgados deste Conselho onde foi compreendido  que a obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no  art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in  verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 3801­004.893  S3­TE01  Fl. 7          6 Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto  de infração. Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a  multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”     Deste  modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 3801­004.893  S3­TE01  Fl. 8          7 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos portanto que a  retificação  foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 3801­004.893  S3­TE01  Fl. 9          8 (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Reserva Legal    A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  voo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido, por  força do art. 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com redação  dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa 28/94, com redação dada pela  Instrução Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que  tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que  por vezes  se  encontram  dentro  dos  procedimentos  fiscais,  no  caso  específico  de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/1998   OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se aplica a norma processual  do artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  Recurso Negado.     Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 3801­004.893  S3­TE01  Fl. 10          9       Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto  lei  37/66,  é  uma  obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização.     Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:    Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 3801­004.893  S3­TE01  Fl. 11          10 figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes termos, entendo que deve ser alterada a decisão de primeira instância  para  que  conste  o  valor  correto  a  ser  aplicado  de  multa,  evidenciado  o  erro  formal  e  pela  correta aplicação da penalidade do art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto Lei nº 37/66, devendo  incidir sobre cada voo e não por declaração emitida, conforme julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 3801­004.893  S3­TE01  Fl. 12          11                 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10865.002712/2010-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005, 2006 NULIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO Não houve quebra de sigilo bancário, pois os extratos de contas correntes de depósito à vista foram entregues à fiscalização pela própria recorrente. Não há nenhuma prova, nem indiciária, de vício de vontade no ato de entrega dos extratos. DECADÊNCIA Com a apuração feitas pelas fiscalização do valor pago pela recorrente, para cobrar insuficiências em face da receita declarada, comprova-se pagamento de tributos sujeitos ao Simples federal, do período de janeiro a julho de 2005. Para tal período, aplica-se o prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, com a consumação da decadência. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS POR CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA Para a presunção legal de omissão de receitas por depósitos ou créditos bancários, é condicio juris a individualização dos créditos, e a prévia e regular intimação do sujeito passivo para comprovação da origem dos valores depositados ou creditado. O que se constata nos autos, ausente, portanto, vício substancial. Com a inversão do ônus da prova, nada foi carreado aos autos pela recorrente, para comprovar a origem dos recursos depositados e creditados, a demonstrar que os depósitos não são representativos de receitas.
Numero da decisão: 1103-001.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência quanto aos fatos geradores até julho de 2005. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005, 2006 NULIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO Não houve quebra de sigilo bancário, pois os extratos de contas correntes de depósito à vista foram entregues à fiscalização pela própria recorrente. Não há nenhuma prova, nem indiciária, de vício de vontade no ato de entrega dos extratos. DECADÊNCIA Com a apuração feitas pelas fiscalização do valor pago pela recorrente, para cobrar insuficiências em face da receita declarada, comprova-se pagamento de tributos sujeitos ao Simples federal, do período de janeiro a julho de 2005. Para tal período, aplica-se o prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, com a consumação da decadência. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS POR CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA Para a presunção legal de omissão de receitas por depósitos ou créditos bancários, é condicio juris a individualização dos créditos, e a prévia e regular intimação do sujeito passivo para comprovação da origem dos valores depositados ou creditado. O que se constata nos autos, ausente, portanto, vício substancial. Com a inversão do ônus da prova, nada foi carreado aos autos pela recorrente, para comprovar a origem dos recursos depositados e creditados, a demonstrar que os depósitos não são representativos de receitas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10865.002712/2010­27  Acórdão n.º 1103­001.169  S1­C1T3  Fl. 652          2   (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.   Fl. 652DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10865.002712/2010­27  Acórdão n.º 1103­001.169  S1­C1T3  Fl. 653          3 Relatório  DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  Trata­se de  autos  de  infração  relativos  aos  anos­calendário  de  2005  e 2006  que exigem da recorrente os  tributos e contribuições  integrantes do Simples  federal:  IRPJ no  valor  de  R$  38.883,28,  PIS  de  R$  30.885,65,  CSLL  de  R$  46.062,71,  Cofins  de  R$  121.2288,96 e INSS de R$315.146,30, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%,  totalizando o crédito tributário de R$ 1.207.066,81.  Isso, em virtude de supostas omissões de  receita e insuficiência de pagamentos. Segue quadro demonstrativo:    Diversas omissões de receita foram apuradas nos meses de janeiro de 2005 a  dezembro  de  2006,  mesmo  após  regular  intimação  da  recorrente,  que  não  comprovou  com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  depósitos  e  investimentos realizados junto a instituições financeiras. Aplicou a presunção legal de omissão  de receitas por depósitos bancários de origem incomprovada.  Em  decorrência  das  omissões  referidas,  a  fiscalização  também  constatou  a  insuficiência de recolhimentos, haja vista o aumento da receita bruta e a consequente mudança  de faixa do Simples federal.  Os autos de infração foram aperfeiçoados em 11/8/10.      DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  554  a  563(e­ processo).  Primeiramente,  alegou  a  recorrente  que  os  depósitos  bancários  não  configuram  como  rendimento  tributável,  uma  vez  que,  em  tese,  tributar  a  movimentação  financeira é totalmente incabível.  Procurou  evidenciar,  portanto,  que  a  movimentação  financeira,  mesmo  quando  superior  à  renda  declarada,  não  representam  receita  ou  renda.  Afirmou  que  tais  depósitos apenas configurar­se­iam como receita ou renda se houvesse a comprovação do nexo  causal entre o depósito e a renda.   Fl. 653DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10865.002712/2010­27  Acórdão n.º 1103­001.169  S1­C1T3  Fl. 654          4 Assim,  alegou  que  a  mera  movimentação  bancária  não  dá  ensejo  ao  fato  gerador  do  IRPJ,  uma  vez  que  a  movimentação  financeira  não  deve  ser  confundida  com  rendimento tributável a título de IRPJ, haja vista a falta de materialidade.  Não  obstante,  alegou  que  a  multa  aplicada  não  respeita  o  princípio  da  proporcionalidade  em  relação  à  infração  cometida,  configurando­se,  em  tese,  o  caráter  confiscatório.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 21/08/2013, acordaram os membros da 5ª Turma de Julgamento da DRJ  de Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido, conforme o entendimento que se segue.  Primeiramente,  quanto  a  tributação  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, afirmou que via de regara, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade  deve estar munida de provas. Contudo, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato  gerador (presunções legais), a produção de tais provas é dispensada.  Assim, conforme estabelece o art. 42 da lei 9430/1996, a presunção relativa  do  fisco  admite prova  em contrário,  cabendo ao  sujeito passivo  sua produção. Não obstante,  evidenciou  que  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  comprovação  da  origem  do  numerário  depositado em suas contas bancárias.  Por  fim, com relação à multa de 75%, disse que ela  foi  aplicada de acordo  com  os  parâmetros  legais,  conforme  o  art.  44,  I,  da  lei  9.430/1996.  A  questão  do  caráter  confiscatório,  portanto,  não  compete  ao  âmbito  administrativo,  por  tratar­se  de  exame  de  constitucionalidade de lei, sendo matéria exclusiva do poder judiciário.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso  voluntário  de  fls.  613  a  633  (e­processo),  reiterando  o  alegado  em  sede  de manifestação  de  inconformidade, exceto quanto à irresignação sobre a multa por caráter confiscatório e sobre o  endereçamento das intimações. Arguiu também o que a seguir se sintetiza.  Primeiramente,  disse  que  o  direito  de  lançar  impostos  e  obrigações  integrantes do Simples dos períodos de janeiro a agosto de 2005 decaiu, haja vista que o prazo  de cinco anos contados do lançamento por homologação, segundo a recorrente, passou a correr  com a declaração desacompanhada de seus recolhimentos (teoria do auto lançamento).  Não obstante, alegou a recorrente que a obtenção dos extratos bancários que  embasaram os  lançamentos  tributários  foi  ilícita,  gerando a nulidade do  procedimento  fiscal.  Afirmou  que  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  não  pode  ser  quebrado  com  base  em  procedimento administrativo­fiscal. Quanto a isso, colacionou jurisprudência.    É o relatório.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10865.002712/2010­27  Acórdão n.º 1103­001.169  S1­C1T3  Fl. 655          5 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  611 e 638 do e­processo). Dele, pois, conheço.  De início, observo que, embora tenham sido lavrados autos de infração sob o  regime do lucro arbitrado para o ano­calendário de 2007, em que a materialidade se encontra  expressa  no mesmo Relatório  Fiscal  que  integra  os  lançamentos  em  discussão  aqui,  aquelas  exigências  não  foram  incorporadas  no  presente  feito  –  mas  no  processo  administrativo  nº  10865.002714/2010­16 (apenso ao processo da presente lide).   Essa  observação  a  faço,  pois,  para  o  arbitramento  do  lucro,  houve  o  ato  declaratório  de  exclusão  do  regime  simplificado,  que,  se  controvertido,  deve  ser  julgado  conjuntamente com o da exigência fiscal sob o regime do lucro arbitrado.  Principio com o exame da preliminar de nulidade articulada pela recorrente,  conforme descrito no relatório.  Não houve quebra de sigilo bancário, pois os extratos de contas correntes de  depósito  à  vista  foram  entregues  à  fiscalização  pela  própria  recorrente.  E  não  há  nenhuma  prova,  nem  indiciária,  de  vício  de  vontade  no  ato  de  entrega  dos  extratos,  em  resposta  à  intimação.  Quanto à  indispensabilidade de autorização  judicial para a  ruptura do sigilo  bancário,  cuida­se  de  questão  prejudicada,  porquanto  quebra  desse  sigilo  não  houve,  como  destacado acima.   De todo modo, cuida­se de questão que envolve a da inconstitucionalidade do  art. 6º da Lei Complementar 105/01.  Ainda que fosse o caso de ruptura do sigilo bancário, sabe­se que a questão  de inconstitucionalidade da lei, para se afastar sua aplicação, constitui matéria que não pode ser  enfrentada por  este  juízo,  conforme o  art.  26­A do Decreto 70.235/72 com a  redação da Lei  11.941/09, o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  256/09, e a Súmula CARF nº 2  (conforme consolidação das Súmulas do antigo Conselho de  Contribuintes e do atual CARF, dada no Anexo II da Portaria CARF 49/10).  Em tais termos, rejeito a preliminar de nulidade dos lançamentos.  A recorrente invoca a consecução da decadência quanto aos fatos geradores  ocorridos até agosto de 2005, na conformidade do art. 150, § 4º, do CTN.  O aperfeiçoamento dos lançamentos se deu em 11/8/10, conforme fls. 3, 62,  77, 92 e 111. Recurso de 2013.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10865.002712/2010­27  Acórdão n.º 1103­001.169  S1­C1T3  Fl. 656          6 Faz­se necessário reconhecer o entendimento veiculado pelo STJ, em sede de  procedimento repetitivo. Sucede que, em face do art. 62­A, caput, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF 256/09, com a alteração da Portaria MF 586/10),  o  julgamento  no  CARF  se  subordina  ao  proferido  pelo  STJ,  em  procedimento  repetitivo,  conforme o art. 543­C do CPC – bem como ao emanado pelo STF, em julgamento de RE sob  repercussão geral, nos termos do art. 543­B do CPC.   Em matéria de decadência de lançamento, o julgamento do REsp 973.733/SC  foi afetado ao procedimento repetitivo, tendo como relator o Ministro Luiz Fux.  No acórdão a esse REsp, o STJ consagrou a exegese de que o art. 150, § 4º,  do  CTN  só  é  aplicável  caso  haja  algum  pagamento  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; do contrário, o prazo decadencial é o do art. 173, I, do CTN.   Entretanto,  o  mesmo  acórdão  do  STJ,  em  seu  dispositivo,  embora  faça  remissão ao art. 173, I, do CTN, proclama que o termo a quo do prazo decadencial é o primeiro  dia do exercício seguinte ao do fato gerador! Ora, este prazo não condiz com o do art. 173, I,  do CTN,  pelo  qual  o  termo  inicial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado, nem com o do art. 150, § 4º, do CTN.   Em que pese o dislate redacional, diante da expressa referência ao art. 173, I,  do  CTN,  inclusive  com  citações  doutrinárias,  parece­me  que  a  melhor  interpretação  do  dispositivo do acórdão é o de reconhecer a aplicabilidade do art. 173,  I, nos termos do CTN,  pois  a  literalidade  redacional  do  contido  no mesmo  dispositivo  não  tem ponto  com  nenhum  termo inicial algum previsto no CTN.  Em suma, faz­se necessária a existência de algum pagamento, para aplicação  do prazo de homologação  tácita do  art.  150, § 4º,  do CTN,  contraface do prazo decadencial  para o lançamento.  Relembro que os lançamentos se aperfeiçoaram em 11/8/10.  Nas  fls.  477  a  494  (numeração  do  e­processo)  consta  a  declaração  simplificada  da  pessoa  jurídica  – DJSI/06,  na  qual,  na  ficha  4A  de  janeiro  a  julho  de  2005  figuram valores devidos de Simples em todos os meses – fls. 479 a 485 (e­processo).   Compulsando os autos, vejo que há a  infração 002 nos autos de infração de  Simples federal, por insuficiência de recolhimento. O “Demonstrativo de apuração dos valores  não recolhidos” é unificado e só  figura no  instrumento do auto de  infração de IRPJ­Simples  (fls. 16 a 29).  O  valor  devido  apurado  no  “Demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos”:  a)  é  a  diferença  entre  o  valor  calculado  e  o  valor  pago,  conforme  esse  demonstrativo; e  b)  corresponde  aos  valores  indicados  na  infração  002  dos  autos  de  infração: de IRPJ­Simples, de PIS­Simples, de CSL­Simples, de Cofins­ Simples  e  de  INSS­Simples  (fls.  6,  52,  65,  80  e  95;  no  que  interessa  à  questão em apreço, até julho de 2005).  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10865.002712/2010­27  Acórdão n.º 1103­001.169  S1­C1T3  Fl. 657          7 Noto também que o valor pago indicado no “Demonstrativo de apuração dos  valores não  recolhidos”  (unificado e que  integra o  instrumento do  auto de  infração de  IRPJ­ Simples) é igual ao valor a pagar informados na ficha 4A da DJSI/06 (no que interessa aqui, até  até julho de 2005), e os valores de receita bruta declarada desse demonstrativo são os mesmos  da ficha 4A da DJSI/06.   Diante  desse  quadro,  com  a  apuração  feita  pela  fiscalização  do  valor  pago  pela recorrente, para cobrar insuficiências em face da receita declarada (a infração “002”), fica  comprovada a existência de pagamento dos tributos sujeitos ao regime simplificado, do período  de janeiro a julho de 2005. É como entendo.  Dessa  forma,  incide o prazo decadencial  do  art.  150, § 4º,  do CTN,  com a  concreção do fenômeno decadencial em relação aos fatos geradores ocorridos entre  janeiro e  julho de 2005.  Nesses  termos,  sobre  a  questão  da  decadência  dou  provimento  parcial  ao  recurso para reconhecer a decadência dos lançamentos relativos a fatos geradores do Simples  federal consumados entre janeiro a julho de 2005.  Passo ao exame do mérito em senso estrito.  Lembro que, antes da vigência do art. 42 da Lei 9.430/96, havia a inclusive a  Súmula 182 do antigo TRF que rechaçara a presunção de omissão de receitas em dissídio, por  falta de nexo causal entre os créditos bancários e as receitas supostamente omitidas, baseando­ se a pretensão em mera presunção, o que colide com o art. 43 do CTN.   Sucede  que  essa  presunção  era  rechaçada  quando  era  empregada  pela  autoridade  fiscal  como  se  fosse uma presunção hominis  ou  facti  ou  comum,  com base no  id  quod plerumque fit (naquilo que geralmente acontece), sem o aprofundamento da investigação  para estabelecer o nexo causal entre os depósitos bancários e a receita omitida. Aí eram meros  indícios, insuficientes para dar amparo a presunção de omissão de receitas.  Isso  mudou  com  a  superveniência  da  Lei  9.430/96,  que,  em  seu  art.  42,  guindou  em  presunção  legal,  juris  tantum,  de  omissão  de  receitas  os  depósitos  ou  créditos  bancários sem comprovação de origem, mediante prévia e regular intimação da pessoa física ou  jurídica1.                                                               1  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.   § 1º. O valor das  receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito  efetuado pela instituição financeira.   § 2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos  impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas  na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado  que não serão considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00 (doze mil reais). (Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97)  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10865.002712/2010­27  Acórdão n.º 1103­001.169  S1­C1T3  Fl. 658          8 A  partir  da  vigência  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  desde  que  cumpridos  os  requisitos previstos nesse preceito, houve o estabelecimento de presunção legal de omissão de  receitas, com inversão do ônus da prova ao sujeito passivo. Não se trata mais de presunção que  resulte de iniciativa criativa e original do Fisco. Sequer se cuida de presunção hominis ou facti.   Para  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  ou  créditos  bancários,  é condicio  juris  a  individualização dos créditos,  e a prévia  e  regular  intimação do  sujeito passivo para comprovação da origem dos valores depositados ou creditado, nos termos  do art. 42 da Lei 9.430/96 (reproduzido no art. 287 do RIR/99).   Na  ausência  de  um  desses  requisitos,  fica  derruída  essa  presunção  legal,  restando fulminada de nulidade a pretensão naquela apoiada. É como entendo.  Verificando os autos, constato que houve a intimação para a comprovação da  origem dos depósitos bancários  individualizados  (termo de verificação e de  intimação de fls.  427 a 430). A individualização dos créditos se encontra no anexo dessa intimação – fls. 431 a  450. Nas fls. 342 a 366, consta a relação elaborada pelo autuante de depósitos excluídos.  Não  constam  nos  autos,  comprovação  da  origem  dos  depósitos  individualizados apresentada pela recorrente durante o procedimento fiscal.  Os requisitos da hipótese legal presuntiva de omissão de receitas encontram­ se presentes, não havendo vício que vitime a presunção aplicada.  Na presunção legal (e não facti) em comentário, o nexo lógico e causal entre  o  fato conhecido  (créditos ou depósitos bancários  sem origem comprovada ou não  levados  à  tributação) e o fato desconhecido (receitas auferidas) são estabelecidos pela lei. À autoridade  fiscal  compete  demonstrar  adequada  e  cuidadosamente  o  suporte  fático  da  hipótese  legal  presuntiva,  com  a  individualização  dos  créditos  e  intimar  o  contribuinte  para  que  ele  os  esclareça e comprove sua origem.  Daí  se  cuidar  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  ilidível  diante  de  contraprova do contribuinte (inversão do ônus da prova).   No caso vertente, nada foi carreado aos autos para comprovar a origem dos  recursos  depositados  e  creditados,  a  demonstrar  que  os  depósitos  não  são  representativos  de  receitas. Isso, mesmo com a instauração da lide.                                                                                                                                                                                           §  4º.  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição  financeira.   § 5º. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)  § 6º. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos  ou de  informações dos  titulares  tenham sido apresentadas  em separado, e não havendo comprovação da origem  dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)    Fl. 658DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10865.002712/2010­27  Acórdão n.º 1103­001.169  S1­C1T3  Fl. 659          9 Sob essa ordem de razões, nego provimento ao recurso sobre a irresignação  quanto  à  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origem  incomprovada.  Nessa linha de considerações e juízo, dou provimento parcial para reconhecer  a decadência dos lançamentos referentes aos fatos geradores consumados de janeiro a julho de  2005.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 4 de fevereiro de 2015  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 659DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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5823277 #
Numero do processo: 10932.000285/2009-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-004.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva e Carlos César Quadros Pierre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10932.000285/2009­68  Acórdão n.º 2801­004.004  S2­TE01  Fl. 79          2 Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrado Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  relativo  ao  ano­calendário  2005,  para  formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 222.705,93.  A  infração  apurada  pela  Fiscalização  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  por  meio do instrumento, de fls. 48, e dos documentos de fls. 49, alegando, em síntese, que:  · Não houve inércia de sua parte pois apresentou os extratos bancários  que foram juntados no processo fiscal;   · Também  está  em  anexo  cópia  da  procuração,  que  gerou  os  valores  depositados;   · Os  valores  depositados  foram  informados  através  do  termos  de  quitação datado em 28/11/2006;   · Os valores depositados na conta poupança, no Banco Nossa Caixa (fls  7/23), foram referentes a essas transações;   · Com  referência  aos  depósitos,  o  Banco  não  informa  e  nem  entrega  cópia  dos  cheques  nominativos,  impedindo  assim  apresentação  dos  nomes dos compradores;   · As  escrituras  dos  compradores  se  encontram  anexadas  no  processo  que corre na 7ª Vara de São Bernardo do Campo.  · Requer,  diante  do  exposto,  o  deferimento  da  impugnação,  por  tratar  de provas comprobatórias e cristalinas.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  56/61,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­ calendário:2005   Ementa:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos.  Tratando­se  de  procurador,  a  alegação  de  que  os  depósitos  referem­se a repasses de rendimentos deve ser corroborada com  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10932.000285/2009­68  Acórdão n.º 2801­004.004  S2­TE01  Fl. 80          3 os  recibos  e  outros  documentos  hábeis  emitidos  em  datas  e  valores compatíveis com os aludidos depósitos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  24/10/2011  (fl.  64),  o  Interessado,  representado  por  sua  advogada,  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  65/697,  em  25/11/2011. Em sua defesa, reitera os argumentos expendidos na impugnação.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10932.000285/2009­68  Acórdão n.º 2801­004.004  S2­TE01  Fl. 81          4 expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Compulsando­se os autos, verifica­se que o Aviso de Recebimento – AR da  decisão  da DRJ/SP2,  por meio  do  qual  o  Recorrente  foi  intimado  do  acórdão  recorrido,  foi  recebido em 24/10/2011, segunda ­feira (fl. 64).  Assim,  o Contribuinte  poderia  apresentar  o  recurso  até  23/11/2011,  quarta­ feira,  entretanto  só  o  fez  em  25/11/2011,  sexta­feira,  conforme  comprova  chancela  de  recebimento de recurso de fl. 65.  Registre­se que a Repartição Preparadora inclusive chegou a lavrar Termo de  Perempção, à fl. 73.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5866601 #
Numero do processo: 13767.000682/98-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DÉBITO TRIBUTÁRIO. CARTA DE COBRANÇA. Constatado por meio de diligência que o valor constante da carta de cobrança é indevido, deve-se cancelar a exigência.
Numero da decisão: 2201-002.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1  1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13767.000682/98­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.686  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  IRRF  Recorrente  METALOSA INDUSTRIA METALURGICA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1999  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CARTA DE COBRANÇA.   Constatado por meio de diligência que o valor constante da carta de cobrança  é indevido, deve­se cancelar a exigência.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar­lhe provimento.    Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 00 06 82 /9 8- 72 Fl. 457DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH.  Relatório  Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com pedido de  compensação (fls. 01/02), relativo ao ILL (Imposto sobre o Lucro Liquido) em montante que,  atualizado até aquela data, equivaleria a R$ 220.819,60,  tributo que  teria sido  indevidamente  recolhido por meio do DARF (fl. 03), em 30/04/1990. A referida compensação seria efetuada  para liquidar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ apurado na DIRPJ, ano­calendário de  1997, com vencimento em 30/01/1998.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória  ­  ES  indeferiu  o  pedido  do  contribuinte por meio do Parecer SEORT n° 1.673/2003 (fls. 64/65), em face de o pedido de  restituição/compensação ter sido apresentado após o transcurso do prazo decadencial de cinco  anos entre a data do recolhimento do ILL (30/04/1990) e a data de protocolização do pedido  (30/01/1998),  consoante  inciso  I  do  art.  165  e  inciso  I  do  art.  168  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN). O  Parecer  denegatório  recomendou  expressamente  que  o  débito  fiscal  não  extinto  pela  compensação  fosse  cobrado  nos  termos  da  IN  SRF  n°  210/2002.  Em  razão  do  despacho, foi emitida a Carta Cobrança n° 682/98­72, no valor de R$ 220.819,60 (fls.66/67).  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  8  A  interessada  apresentou  impugnação,  às  fls.  99/105,  alegando que: "o pedido de restituição decorre do recolhimento  de  Imposto  de  Renda  efetuado  a  título  da  retenção  na  fonte  a  qual  estava  sujeito  o  acionista,  o  sócio  quotista  e  o  titular  de  empresa individual, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado  com  base  no  lucro  líquido  apurado  pela  pessoa  jurídica  no  período­base, na  forma do disposto no art. 35 da Lei 7.713, de  22.12.1998, que foi suspenso, em parte, pela Resolução n° 82, de  18.11.1996, do Senado Federal, no que diz respeito à expressão  "o acionista. ".  9  Continua,  “...  vem  pela  presente  manifestação  de  inconformidade,  se  insurgir  contra  a  não­homologação  do  pedido de compensação e contra a cobrança em questão, já que,  na  prática,  a  compensação  não  chegou  a  ser  efetivada,  razão  pela qual o débito é inexistente."  10  Transcreve  o  §  5o  do  artigo  17  da  Lei  10.833/2003,  que  estabelece  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo, e entende que "é ineficaz (já que  intempestivo)  o  ato  decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação, inobstante não ter sido, na prática, efetivada e ter  sido  integralmente  recolhido  o  tributo  que  seria  compensado,  conforme demonstrado adiante, em razão do que o crédito objeto  do  pedido  de  restituição  há  que  ser  ressarcido  em  espécie  (dinheiro) ao contribuinte e ora peticionário."  11  Finaliza, requerendo que "Não sendo julgado procedente o  pedido  imediatamente  anterior,  ...  ,  então,  seja  tornado  sem  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13767.000682/98­72  Acórdão n.º 2201­002.686  S2­C2T1  Fl. 3          3  efeito a carta cobrança n° 682/98­72, já que, como provado, não  há  débitos  não  pagos  no  ano­calendário  1997  que  possam  ter  sido compensados com o crédito objeto do pedido de restituição.  "  12  Anexa cópia de documentos, às fls. 106/169.  A 2ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ­I não conheceu da Manifestação de  Inconformidade, consoante se observa das ementas abaixo transcritas:  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  A  propositura  de  ação  judicial  importa  em  renúncia  às  instâncias administrativas e  impede a apreciação das razões de  mérito pela autoridade administrativa competente.  CARTA COBRANÇA ­ Refoge à competência das Delegacias da  Receita  Federal  de  Julgamento­DRJ,  apreciação  de  matéria  concernente à carta de cobrança.  Impugnação não Conhecida  Relativamente à decisão supra, destaca­se:  16  Apesar  de  o  pedido  de  restituição  em  causa  ter  sido  formalizado  por  via  administrativa  e,  ter  sido  denegado  pela  Delegacia da Receita Federal em Vitória,  sob o  fundamento de  que  o  direito  creditório  argüido  pelo  contribuinte  teria  sido  alcançado  pelo  prazo  decadencial  de  que  trata  o  art.  168  do  CTN, verifica­se que a interessada havia ajuizado anteriormente,  com  o  mesmo  objeto,  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídica  cumulada  com  Pedido  de  Compensação,  fls.21/48,  (processo  judicial  n°  91.0003018­1,  da  2a  Vara  da  Justiça Federal do Espírito Santo), conforme item 2 do relatório.  17  Examinando  as  cópias  das  referidas  peças  processuais  verifica­se  que  o  presente  processo  administrativo,  cuida  exatamente  do  mesmo  objeto,  já  apreciado  pelo  Poder  Judiciário,  havendo  neste  processo  uma  única  inovação,  qual  seja: o Pedido de Compensação com o IRPJ do ano calendário  de 1997, (fl. 02).  (...)  19  Nestas  condições,  e  em  face  da  supremacia  hierárquica  da  esfera  judicial,  toma­se  prejudicada  a  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  disposto  no  §  2o  do  artigo  Io  do  Decreto­lei n° 1.737, de 1979, e do parágrafo único do artigo 38  da Lei n° 6.830. de 1980, e Portaria MF n° 258 de 24/08/2001, a  propositura  de  ação  judicial  por  parte  da  contribuinte  importa  em renúncia ou desistência da via administrativa, entendimento  esse contido no Ato Declaratório­ COSIT, acima citado.  20  Assim  sendo,  VOTO  PELO  NÃO  CONHECIMENTO  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  em  face  da  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4  ocorrência  de  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo e a ação judicial impetrada, na qual se discute o  mesmo objeto.  Intimado da decisão de primeira instância em 25/07/2004 (fl. 179), Metalosa  Indústria  Metalúrgica  S/A  apresenta  Recurso  Voluntário  em  02/08/2004  (fls.  182/186),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, sobretudo:  ­  a  decisão  recorrida  sequer  apreciara  ponto  "fundamental  e  independente"  da  impugnação,  sob  a  justificativa  de  que  a  matéria teria sido submetida ao Judiciário, qual seja, o fato de a  compensação  não  ter  sido  efetuada,  "conforme  provam  os  documentos";  ­  os  pedidos  simultâneos  de  restituição  e  compensação  foram  formulados de forma equivocada, porquanto imaginara que para  ter  o  reconhecimento  do  seu  direito  ao  crédito  ela  tivesse  de  apresentar tais pedidos de forma simultânea. Sendo assim, tendo  sido negada a compensação, a autoridade fiscal entendeu devido  o  valor  que  supostamente  teria  sido  compensado  pela  contribuinte,  o  qual,  indevidamente,  passou  a  ser  alvo  de  cobrança.  Reitera,  assim,  que  não  persiste  débito  do  IRPJ  que  teria  sido  apurado  na DIRPJ  do  ano­calendário  de  1997,  cuja  declaração anexa por cópia, porquanto todo o imposto apurado  fora recolhido através dos DARFs anexados à "Manifestação de  Inconformidade" (documentos 05/08 ­ fls. 168/169);  ­  conforme  ficou  demonstrado,  não  havia  imposto  devido  a  compensar,  não  existindo,  portanto,  valor  a  ser  cobrado  em  decorrência  de  a  compensação  pleiteada  de  forma  equivocada  ter sido negada;  ­  tais  fatos  poderão  ser  constatados  mediante  a  realização  de  diligência ou perícia fiscal, possibilitando a reforma da decisão  recorrida  para  tornar  sem  efeito  a  cobrança  do  IRPJ  ora  contestado.  O processo  em  apreço  foi  julgado  em 13/09/2005 e os membros da  extinta  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  da  Resolução  nº  102­ 02.238, decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Nessa ótica, tem­se que o processo não reúne condições de ir a  julgamento sem que sejam efetuadas as verificações diligenciais  requeridas  pela  recorrente,  porquanto,  se  for  procedente  a  alegada  inexistência  do  IRPJ  objeto  da  cobrança  em  causa,  o  litígio estará solucionado.   Por esses motivos, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência,  devendo  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  sua  realização fazer as seguintes averiguações:  1.  confirmar a autenticidade dos DARFs de fls. 168 e 169, bem  como a efetividade do seu recolhimento;  2.  informar, mediante a elaboração de quadro demonstrativo,  se  referidos  pagamentos  teriam  sido  suficientes  para  liquidar  integral  ou  parcialmente  o  IRPJ  devido  no  exercício  de  1998,  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13767.000682/98­72  Acórdão n.º 2201­002.686  S2­C2T1  Fl. 4          5  ano­calendário  de  1997,  conforme  alega  a  contribuinte  na  impugnação e no recurso voluntário;  3.  verificar  nos  registros  contábeis  fiscais  da  diligenciada  se  a  DIRPJ  apresentada,  por  cópia,  às  fls.  130/167,  exprime  a  realidade dos fatos, e também se essa declaração é cópia fiel da  que foi entregue à Secretaria da Receita Federal.  Efetuadas  as  verificações  requeridas,  necessárias  ao  esclarecimento  das  questões  levantadas  pela  recorrente,  e  em  homenagem ao basilar princípio da verdade material, que rege o  processo administrativo tributário, dê­se ciência do resultado da  diligência  à  interessada  para,  querendo,  manifestar­se  a  respeito, no prazo de 20 (vinte) dias.  É como voto.  Sala das Sessões ­ DF, em 13 de setembro de 2005.    Concluída a diligência, a fiscalização pronunciou­se por meio de Informação  Fiscal às fls. 366/367.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Com  visto  do  relatório,  trata­se  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação  (fls.  01/02),  relativo  ao  ILL  (Imposto  sobre  o  Lucro  Liquido)  em  montante que, atualizado até aquela data, equivaleria a R$ 220.819,60. A referida compensação  seria efetuada para liquidar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ apurado na DIRPJ, ano­ calendário de 1997, com vencimento em 30/01/1998.  Em seu apelo, alega a suplicante que os pedidos simultâneos de restituição e  compensação  foram  formulados  de  forma  equivocada.  Assevera  que  não  existe  o  débito  atinente ao IRPJ apurado na DIRPJ do ano­calendário de 1997, já que todo o imposto apurado  fora  recolhido  por  meio  dos  DARFs  anexados  à  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  168/169.  Pois bem, relativamente ao pedido de restituição, verifica­se que a matéria foi  objeto  do  Processo  n°  91.0003018­1, Ação Ordinária Declaratória  cumulada  com Pedido  de  Repetição de  Indébito  (fls. 21/35), entretanto, em 23 de  janeiro de 1996 o Juiz Federal da 2ª  Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo julgou improcedente o pedido (fls. 21/48). Assim,  como  a matéria  foi  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  a  contribuinte  renunciou  à  esfera  administrativa  e,  consequentemente,  resta  afastada  a  competência  do  órgão  julgador  administrativo para apreciar a mesma matéria, consoante dispõe a Súmula CARF nº 01:  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Quanto  ao  pedido  de  compensação,  alegou  a  contribuinte  que  não  existe  o  débito atinente ao IRPJ apurado na DIRPJ do ano­calendário de 1997,  já que todo o imposto  apurado fora recolhido por meio dos DARFs de fls. 168/169. Em razão da alegação supra, os  membros  da  extinta  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  da  Resolução  nº  102­02.238,  decidiram  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  verificar  a  existência ou não do débito de IRPJ devido, ano­calendário 1997, objeto de cobrança por meio  da Carta Cobrança n° 682/98­72, no valor de R$ 220.819,60 (fls.66/68).  Em cumprimento à diligência, o Serviço de Orientação e Análise Tributária –  Seort, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória, concluiu o seguinte (fls. 366/367):  Conclusão  7.  De  acordo  com  o  exposto,  ficam  comprovados  os  recolhimentos e as compensações que  liquidam integralmente o  IRPJ devido no ano­calendário 1997.  À consideração superior.  Vitória, 23 de outubro de 2012   Pelo  que  se  vê,  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  foi  no  sentido  de  que  não  havia débito de IRPJ relativo ao ano­calendário 1997. Assim sendo, deve ser cancelada a Carta  Cobrança n° 682/98­72, no valor de R$ 220.819,60 (fls.66/68).  Ante  ao  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  na  parte  concomitante  com  ação  judicial  e,  na  parte  conhecida,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  Carta  Cobrança n° 682/98­72, no valor de R$ 220.819,60.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10630.001461/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória, prevista no art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225,  inciso  II  e parágrafos  13  a 17, do Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontada,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, para as competências 03/2004 a 10/2008.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06/07),  a  empresa  deixou  de  contabilizar cada obra de construção civil, por matricula CEI, em uma conta especifica, e de ter  efetuado, de  forma englobada,  lançamentos que  são  fatos geradores de contribuições  sociais,  deixando assim de permitir a identificação, clara e precisa, das rubricas integrantes e das não  integrantes  do  salário  de  contribuição,  conforme  demonstram  cópias  do  Livro  Razão,  anos  2004 e 2005, acostadas aos autos as fls. 07/21.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 15/07/2009 (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  25/28),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Preliminarmente, alega nulidade do lançamento sob o fundamento de  que a fiscalização compreendeu período distinto daquele conStante do  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal  (TIAF)  n°  0610300.2008.00448,  datado de 19/09/2008. Aduz que o citado Termo informa o período de  03/2006  a  08/2008  e  a  fiscalização  ocorreu  em  relação  aos  anos  de  2004, 2005, 2006, 2007 até 10/2008, sem que qualquer comunicação  acerca de tal mudança lhe fosse feita;  2.  No mérito  salienta  que mantém  em  dia  sua  contabilidade,  revestida  das  formalidades  legais  e  aplicação  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  não  se  encontrando  documentos  apócrifos  que  dêem  causa  a  fato  gerador  de  tributo.  Afirma  que  todos  os  documentos  foram  entregues  6.  fiscalização  e  que,  como  se  pode  perceber pelas cópias acostadas aos autos, seus livros contábeis foram  escriturados em conformidade com os princípios  e normas contábeis  vigentes;  3.  Assegura  que  a  contabilização  de  forma  englobada  não  gerou  necessidade de aferição indireta das bases de calculo de contribuições  e  que  não  houve  ausência  de  lançamentos  ou  base  de  cálculo  diferenciada;  4.  Diz que em nenhum momento prejudicou o  trabalho da fiscalização,  negando informações ou deixando de apresentar documentos que lhe  foram exigidos, tendo inclusive entregue o sistema integrado de coleta  (Sinco)  arquivos  contábeis,  nos  parâmetros  determinados  pela  legislação vigente;  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.001461/2009­83  Acórdão n.º 2402­004.563  S2­C4T2  Fl. 3          3  5.  Ressalta que não há qualquer outro livro contábil auxiliar obrigatório  em nosso ordenamento jurídico, porque se houvesse seria escriturado  e apresentado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG  –  por meio  do  Acórdão  02­31.393  da  9a  Turma  da  DRJ/BHE  (fls.  67/71)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que não  havia  justificativa  nem  amparo  legal  para  prosperar  a  pretensão  da  Impugnante  no  sentido  de  considerar  o  procedimento fiscal passível de nulidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Governador  Valadares/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  intempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 25/03/2011,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  apresentando  as  mesmas  alegações  postuladas  na  sua  peça  de  impugnação,  não  se  manifestou  à  respeito  da  tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  28/04/2011,  nos  termos  da  papeleta  do  recurso  voluntário, devidamente carimbada pelo Fisco da Delegacia da Receita Federal em Governador  Valadares/MG, papeleta inicial do recurso.  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  –  proferida  por  meio do Acórdão 02­31.393 da 9a Turma da DRJ/BHE  (fls.  67/71) –  em 25/03/2011  (sexta­ feira). Assim,  levando­se em consideração que os prazos  só  se  iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decreto  70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em 28/03/2011 (segunda­feira).  O trigésimo dia ocorreu em 26/04/2011 (terça­feira). Entretanto o recurso só teria sido postado  ao Fisco em 28/04/2011, quinta­feira (papeleta inicial do recurso voluntário).  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.001461/2009­83  Acórdão n.º 2402­004.563  S2­C4T2  Fl. 4          5  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5874331 #
Numero do processo: 11020.000422/2005-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1101-000.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente designado para formalização de acórdão. JOSÉ RICARDO DA SILVA - Relator JOSELAINE BOEIRA ZATORRE - Relatora 'ad hoc' designada para formalização do acórdão. Participaram desse julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), José Ricardo da Silva (Vice-Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000422/2005­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.041  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de fevereiro de 2012  Assunto  DCOMP ­ Saldo Negativo da CSLL  Recorrente  VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acórdão  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.     MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO  ­  Presidente  designado  para  formalização de acórdão.  JOSÉ RICARDO DA SILVA ­ Relator   JOSELAINE  BOEIRA  ZATORRE  ­  Relatora  'ad  hoc'  designada  para  formalização do acórdão.    Participaram  desse  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de Menezes  (Presidente),  José Ricardo  da  Silva  (Vice­Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga.             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 00 42 2/ 20 05 -8 6 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000422/2005­86  Resolução nº  1101­000.041  S1­C1T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  submetido  à  apreciação  deste  Colegiado,  interposto  em  face  do Acórdão  nº  10­15.861,  sessão  de  14/05/2008  (fls.  287/293),  proferido  pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre – RS,  que indeferiu a solicitação da Recorrente para compensar seus débitos de CSLL sobre base de  cálculo estimativa (cód. 2484) dos meses­calendários de jan. a  jun./2004 (fls. 05/06, 10) com  créditos decorrentes do saldo negativo dessa contribuição, ano­calendário 2003 (fls. 01/04).  Conforme Pedido de Ressarcimento ou Restituição (fls. 01/04), formalizado pela  Recorrente em 10/02/2005, os créditos  correspondem ao valor original de R$433.684,92 que  atualizado pela  taxa SELIC 3,73% equivale a R$449.861,37 que, no entender da Recorrente,  são  suficientes  para  quitar  os  débitos  das  parcelas  estimativas  de  CSLL  dos  meses  acima  mencionados, a saber:  DCOMP (fls. 05/06, 09/,)  CSLL cód. 2484  Período apuração  Vencimento  Valor a compensar  Parcela estimativa  Jan./2004  27/02/04  23.661,99  Parcela estimativa  Fev./2004  31/03/04  46.713,66  Parcela estimativa  Mar./2004  30/04/04  92.395,99  Parcela estimativa  Abr./2004  31/05/04  84.112,29  Parcela estimativa  Mai./2004  30/06/04  107.661,70    10663.19228.140504.1.3.03­3280  33681.44068.160704.1.3.03­3807  00762.27544.300604.1.3.03­9561  14241.71318.310504.1.3.03­9346  Parcela estimativa  Jun./2004  30/07/04  102.170,08  O  pleito  da  Recorrente  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Caxias  do  SUL  –  RS,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  DRF/CXL  nº  217,  de  17/07/2007, assim ementado:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  Ementa:  Compensação  não  homologada  por  inexistência  do  crédito  informado.  Compensação não homologada.   A autoridade fiscal fundamentou sua decisão nos seguintes pontos:  a) As  estimativas da CSLL dos meses de  jan.  a  jul/2003 e parcialmente  de ago./2003  foram  declaradas  em  DCTF  (fls.  29/38)  com  a  informação  de  que  referidos  débitos  foram  compensados  vinculados  à  DCOMP  nº  05757.26864.130804.1.3.03­3961,  examinados  no  Processo nº 11020.000423/2005­21;  b)  As  compensações  das  estimativas  da  CSLL  do  valor  remanescente  de  ago/2003,  set.  e  out./2003 foram vinculadas ao crédito oriundo do processo judicial nº 87.0000544­4;  c) As compensações objeto do citado Processo nº 11020.000423/2005­21 não podem compor o  saldo  negativo  da  CSLL,  ano­calendário  2003,  vez  que  não  foram  homologadas,  conforme  Despacho Decisório DRF/CXL nº 199, de 10/07/2007 (fls.59/62), inclusive não há quitação do  débito feito pela Recorrente em data posterior;  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000422/2005­86  Resolução nº  1101­000.041  S1­C1T1  Fl. 4          3 d) Quanto às compensações declaradas com base em créditos reconhecidos judicialmente nos  autos  do  Processo  nº  87.0000544­4,  a  Recorrente  não  poderia  deles  se  beneficiar  por  três  razões principais:   ­  à  época  das  compensações,  os  créditos  judiciais  não  se  revestiam  de  liquidez  e  certeza,  exigência do art. 170­A do CTN;  ­ os referidos créditos foram adquiridos de terceiro, por Cessão de Direito feito pela empresa  Cia.  Hering,  com  substituição  processual  em  nome  da  Recorrente  (fls.  39/41),  vedada  sua  utilização  para  compensação  de  débitos  tributários  pelo  art.  170  do  CTN,  e  Instruções  Normativas SRF nºs 41, de 2000 (art. 1º) e 210, de 2002 (art. 30);  ­ nos termos do despacho exarado naqueles autos, em sede de Agravo de Instrumento (fls. 42),  a  verba  correspondente  não  tem  natureza  de  crédito  tributário,  mas  de  uma  indenização  substitutiva imposta coercitivamente à União, cuja compensação baseada nessa verba contraria  as disposições do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  c)  Considerando  que  não  foram  homologadas  as  compensações  dos  débitos  vinculados  aos  mencionados créditos judiciais, referidas dívidas das estimativas da CSLL de jan. a jun./2003,  foi  cobrada  mediante  formalização  de  Auto  de  Infração  de  que  trata  o  Processo  nº  11020.003072/2003­48, de acordo com o extrato do Sistema PROFISC (fls. 73/75).   Notificado da r. decisão (fls. 83/84), a Recorrente apresentou sua Manifestação  de Inconformidade (fls. 86/122), anexando farta documentação (fls. 123/240). Em sua defesa,  argüiu o que segue:  a)  A legislação tributária, com destaque para o art. 222 do Regulamento do Imposto de Renda,  de 1999 (RIR/1999), o art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, e os arts. 35, inciso II, e 44, da IN SRF  nº 390, de 2004, autoriza a compensação de saldo negativo de CSLL apurada nas declarações  do contribuinte;  b)  No presente processo, o saldo negativo decorreu das parcelas estimativas compensadas em  valor  superior à CSLL devida ao  final do ano­calendário de 2003, mediante a utilização dos  créditos judiciais discutidas administrativamente nos autos do Processo nº 11020.000037/2003­ 77,  que  ainda  está  pendente  de  julgamento,  face  à  interposição  de  recurso  especial.  A  Recorrente  alegou  o  incidente  de  prejudicialidade  lógica,  pois  na  hipótese  de  o  recurso  ser  julgado favoravelmente a ela, a decisão influenciará o julgamento da matéria deste contencioso  administrativo;  c)  Para  justificar  a  legitimidade  do  saldo  negativo,  a  Recorrente  demonstrou  a  origem  dos  créditos  que  suportaram  as  compensações,  bem  como  os  fatos  ocorridos  acerca  da  não  homologação da compensação das parcelas estimativas da CSLL, vinculadas ao dito crédito;  d)  Em Ação Ordinária Declaratória, a Cia. Hering requereu a diferença do crédito­prêmio de  IPI do período de 01/04/1981 a 30/04/1985. Somente em sede de Embargos de Declaração, o  TRF/1ª  Região  julgou  procedente  o  pedido  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  19/12/1981 a 30/04/1985, determinando  fosse  calculada na  forma do Decreto­Lei nº 491, de  1969 e do Decreto nº 64.833, de 1969, sem as exclusões e reduções previstas nas Portarias MF  nºs 78, 89 e 292, de 1981;  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000422/2005­86  Resolução nº  1101­000.041  S1­C1T1  Fl. 5          4 e)  Ao  final,  em  julgamento ao Recurso Especial  interposto, o STJ  reformou o  r.  acórdão do  TRF/1ª Região, para declarar que o termo inicial dos juros de mora (1% ao mês) é o trânsito  em  julgado da decisão, observado o § 1º,  art. 161 e parágrafo único,  art. 167 do CTN. Com  relação  à  correção  monetária  do  crédito  prêmio,  é  cabível  e  a  conversão  das  exportações  deveria ser feita pela taxa de câmbio em vigor no dia em que efetuado o crédito, observado o  prazo prescricional qüinqüenal;   f)  O trânsito em julgado da decisão foi certificado em 04/10/2002. Após este fato, a titular dos  créditos, Cia Hering,  requereu a substituição processual pleiteando a admissão da Recorrente  (cessionária)  no  pólo  ativo  da  ação,  a  qual  foi  aceita  nos  termos  da  decisão  interlocutória  datada de 16/10/2002;  g)  A União ingressou com Agravo de Instrumento, sendo­lhe negado efeito suspensivo, assim  como  os  demais  recursos  intentados,  até  última  instância,  com  acórdão  publicado  em  25/06/2007;  h)  Com  a  certificação  do  trânsito  em  julgado,  não  restam  dúvidas  de  que  a  titularidade  dos  créditos  pertence  à Recorrente,  que  preferiu  não  efetuar  a  execução,  optando  por  requerer  a  restituição  dos  créditos  para  compensação  dos  débitos  tributários,  instruindo  o  pedido  nos  termos do art. 17, §§ 1º e 2º das IN SRF nºs 21 e 73, ambas de 1997;   i)  Colacionou jurisprudência dos Tribunais, com o entendimento de que “ocorrido o trânsito  em  julgado  da  decisão  que  determinou  a  repetição  do  indébito,  é  facultado  ao  contribuinte  manifestar  a  opção  de  receber  o  respectivo  crédito  por  meio  de  precatório  regular  ou  mediante compensação, uma vez que ambas as modalidades constituem formas de execução do  julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação.” (REsp 509585/MG, DJ  05/12/2006,  p.  244). Não  há  que  se  falar  em  desistência  da  ação  de  execução,  vez  que  não  ajuizado qualquer pedido;  j)  Quando da formalização do pedido na Receita Federal, a Recorrente já estava investida da  condição  de  titular  dos  créditos,  e  já  havia  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  (04/10/2002),  não  assistindo  razão a  alegação de que os  créditos não  gozavam de  liquidez  e  certeza, como exigido pelo art. 170­A do CTN;  k)  O art. 74, da Lei nº 9430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, no qual  foi fundamentada a não homologação das compensações, apenas faz menção a “crédito” sem  dispor  sobre  sua  natureza,  se  tributária  ou  indenizatória.  O  dispositivo  autoriza  o  sujeito  passivo à compensação de débitos tributários com créditos que apurar, inclusive judiciais com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal;  l)  Não existe óbice legal para a transferência da titularidade do crédito e, no caso dos autos, a  transferência  se deu por  instrumento particular de  cessão de direito,  de  conformidade  com o  inciso II do art. 567 do CPC, devidamente homologada pelo Juiz da causa (fls. 42). Assim, não  restando dúvidas sobre a legitimidade do direito da Recorrente, esta tem a opção de promover a  execução  judicial  (art.  547,  inciso  II,  do  CPC),  ou  de  pleitear,  administrativamente,  sua  utilização  para  compensação  de  débitos  tributários,  encaixando­se  perfeitamente  na  regra  do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996;   m) Não  se  aplica  ao  presente  caso  o  disposto  no  art.  123  do  CTN,  visto  que  trata  de  transferência da obrigação tributária de pagar tributo;  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000422/2005­86  Resolução nº  1101­000.041  S1­C1T1  Fl. 6          5 n)  Contra  a  Recorrente  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  com  a  formalização  do  Processo  nº  11020.003072/2003­48,  para  a  exigência dos débitos  tributários,  cuja  compensação pleiteada  no  Processo  nº  11020.000037/2003­77  não  foi  homologada,  sob  a  justificativa  de  que  não  tendo  sido  aceitos  os  créditos  (de  terceiros),  não  poderiam  ser  consideradas  quitadas  as  estimativas da CSLL e, portanto inexistente o saldo negativo da respectiva contribuição;   o)  É  descabida  a  autuação,  considerando  que  a  Recorrente  instaurou  o  contencioso  administrativo,  com  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  questionando  a  decisão que não homologou as compensações, restando suspensa a exigibilidade dos referidos  débitos, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN;  p)  Diante  de  tal  fato,  a  Recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança,  autuado  sob  o  nº  2004.71.004879­2,  sendo­lhe  negada  a  segurança.  Contudo,  em  sentença,  foi  ordenado  o  prosseguimento  dos  procedimentos  de  cobrança  condicionados  ao  desfecho  dos  recursos  administrativos  interpostos  pela  Recorrente  no  Processo  nº  11010.000037/2003­37.  Dessa  decisão judicial, a Recorrente ingressou com o recurso de Apelação no TRF/4ª Região, que à  data da formulação destas razões de defesa encontrava­se aguardando julgamento;  q)  Desta forma, a exigência tributária somente poderia ocorrer quando houvesse o trânsito em  julgado  da  decisão  proferida  no  processo  administrativo  que  deixou  de  homologar  as  compensações;   r)  Além disso, os débitos objeto de compensação encontram­se declarados em DCTF e, por se  tratar  de  instrumento  hábil,  a  dívida  ali  confessada  está  sendo  cobrada,  por  meio  da  Carta  Cobrança n. 150/2007/ARF/SORAC/BGS, constituindo­se em cobrança em duplicidade;   s)  À  guisa  de  sua  defesa,  a Recorrente  colacionou  farta  jurisprudência  administrativa  e  dos  Tribunais.  Ao  final,  requereu:  (i)  fosse  recebida  a  Manifestação  de  Inconformidade,  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  vinculado,  até  decisão  final,  com  a  conseqüente desconsideração da Carta Cobrança; (ii) o seu total provimento, considerando que  está  comprovada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  à  vista  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial; (iii) a homologação das compensações dos débitos, nos termos do art. 74, § 2º, da Lei  nº 9.430, de 1996, com as alterações  introduzidas pela Lei nº 10.637, de 2002, c/c arts. 106,  inciso I e 156, inciso II, do CTN; ( iv) seja sustado o julgamento do presente processo até que o  de nº 11020.000037/2003­77 tenha decisão definitiva; (v) seja provado o alegado por todos os  meios de prova admitidos em direito.   A matéria foi  julgada em primeira instância pela 1ª Turma da DRJ/POA, em  sessão  de  14/05/2008,  decidindo  aquele  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  solicitação  da  Recorrente.  A  decisão  está  consubstanciada  no  Acórdão  nº  10­15.861  (fls.  287/293), resumida na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO –  CSLL  Ano­calendário: 2003  CSLL.  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  CONTRA  A  FAZENDA.  É  condição  para  compensação  de  créditos  contra  a  Fazenda  Pública  a  sua  liquidez  e  certeza. Se as parcelas da estimativa que originaram o saldo negativo  da  CSLL  não  foram  extintas,  dado  o  indeferimento  da  sua  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000422/2005­86  Resolução nº  1101­000.041  S1­C1T1  Fl. 7          6 compensação,  inexiste  o  direito  creditório  pleiteado  e,  por  conseqüência, o direito à compensação.  CARTA­COBRANÇA.  EXIGÊNCIA  DE  DÉBITOS.  RECLAMAÇÃO.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO  PELAS  DRJ.  A  apreciação  de  inconformidade  do  contribuinte  sobre  cobrança  de  débitos por ele confessados, e  formalizada em carta­cobrança,  foge à  competência das DRJ.  Solicitação Indeferida.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  302/349),  argüindo  em  sua  defesa  os  mesmos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  apresentados  na  impugnação. Ao final, requereu:  a)  seja  recebido  o  Recurso  Voluntário,  suspendendo­se  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários vinculados ao processo até que seja proferida decisão definitiva, bem como,  seja desconsiderada  a Carta Cobrança nº 068/2008/ARF/Sorac  (fls.  297/298),  para  ao  final dar­lhe provimento;  b)  a  reforma  da  decisão  recorrida  de  primeira  instância,  considerando  que  ficou  comprovado ser o crédito líquido, certo e plenamente exigível, originário de ação, cuja  decisão transitou em julgado;  c)  a  homologação  na  totalidade  das  compensações  pleiteadas,  nos  termos  dos  arts.  106,  inciso I e 156,  inciso II, ambos do CTN, e do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996,  pois  a  compensação  de  débitos  tributários  é meramente  declaratória,  que  no  caso  de  homologação  definitiva  das  compensações  discutidas  no  Processo  nº  11020.000037/2003­77,  pode  tornar  sem  efeito  a  homologação  das  compensações  examinadas no presente processo;   d)  seja sustado o julgamento deste contencioso administrativo até o desfecho do Processo  nº 11020.000037/2003­77;   e)  a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, a  juntada dos extratos  dos  processos  formalizados  em  nome  da  Requerente,  que  estão  em  tramitação,  especialmente do Processo nº 11020.000037/2003­77, de  forma a comprovar que este  ainda tramita na repartição.  É o relatório.              Fl. 377DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000422/2005­86  Resolução nº  1101­000.041  S1­C1T1  Fl. 8          7 VOTO  Conselheiro José Ricardo da Silva  O recurso é tempestivo e reúne as condições para sua admissibilidade.  A matéria  tributária  posta  para  reexame nesta  instância  recursal  diz  respeito  à  compensação de débitos tributários da Recorrente (fls. 05/18), com o saldo negativo da CSLL  do ano­calendário 2003.  As justificativas apresentadas pela autoridade julgadora a quo sobre a matéria de  mérito,  foram  no  sentido  de  que  as  referidas  parcelas  estimativas  da CSLL  não  poderão  ser  consideradas para fins de apuração do saldo negativo da contribuição, no ano­calendário 2003,  vez  que  não  foram  extintas,  quer  pelo  pagamento,  quer  pela  ulterior  homologação  das  compensações. A seguir transcrevo excertos do Voto condutor do acórdão recorrido:  Quanto ao mérito, a questão central do litígio repousa em se saber se  as parcelas do imposto devido por estimativa no ano­calendário foram  ou  não  liquidadas,  de  modo  a  serem  consideradas  para  efeito  de  apuração do saldo negativo anual da CSLL de 2003.  No tocante às parcelas dos meses de janeiro a julho e parte de agosto  de  2003,  vejo  que  as  mesmas  foram  objeto  de  compensação  no  processo  nº  11020.000423/2005­21,compensação  esta  indeferida  pela  autoridade  administrativa  em  decisão  mantida  por  esta  Turma  na  sessão  de  13/03/08.  Não  houve,  assim,  homologação  do  crédito  tributário, não havendo que se cogitar no seu pagamento ou extinção,  e, portanto, de sua restituição ou compensação.  Em relação às  demais  parcelas  da  estimativa,  informa o  contribuinte  terem sido liquidadas com restituição de créditos tributários requerida  no  processo  nº  11020.000037/2003­77.  Ocorre  que  a  restituição  foi  negada pela  autoridade  administrativa,  conclusão  acompanhada pela  Delegacia  de  Julgamento  e  cujo  recurso  voluntário  não  foi  provido  pelo Conselho de Contribuintes, conforme se pode verificar na página  da internet daquele colegiado (www.conselhos.fazenda.gov.br):  ( ... )  Quanto  aos  argumentos  declinados  pela  autoridade  administrativa  e  pela manifestante  acerca  da  procedência  da  compensação  amparada  no  crédito­prêmio  do  IPI,  entendo  não  guardar  correlação  com  a  discussão neste processo, posto que esta questão está sendo examinada  no  processo  11020.000037/2003­77  e  já  foi  superada  em  dois  julgamentos  administrativos,  não  cabendo  sua  apreciação  neste  processo, onde é preciso apenas saber se as estimativas devidas no ano  foram  ou  não  extintas  em  valor  maior  que  o  devido,  condição  inafastável para deferimento da compensação.   E no caso, está demonstrado não ter havido liquidação destas parcelas,  motivo suficiente para indeferimento do pedido.  O litígio está centrado na existência ou não de saldo negativo de CSLL, a exigir  do  julgador  administrativo  o  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório,  no  valor  de  R$433.684,92 que foi apurado pela empresa recorrente em sua DIPJ, ano­calendário 2003 (fls.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000422/2005­86  Resolução nº  1101­000.041  S1­C1T1  Fl. 9          8 21/28), em decorrência das parcelas estimativas mensais da CSLL terem sido apuradas em total  superior à contribuição devida ao término do período (ajuste anual), como segue:  DIPJ/2003  –  Valores  extraídos  da  Ficha  16  –  Cálculo  da  CSLL  Mensal  por  Estimativa  Mês­ calendário  01. Base de Cálculo da  CSLL  02. CSLL Apurada  (9,0%)  04. (­) CSLL Devida  em meses anteriores   07. CSLL a Pagar  Jan./03  339.712,30  30.574,11      Fev./03  373.202,99  33.588,27      Mar./03  690.237,41  62.121,37      Abr./03  790.296,79  71.126,71      Mai./03  1.965.228,27  176.870,54      Jun./03  1.217.846,18  109.606,16      Jul./03  1.247.159,45  112.244,35      Ago./03  1.503.974,35  135.357,69      Set./03  1.269.629,31  114.266,64      Out./03  1.764.385,43  158.794,69      Nov./03  8.013.445,28  721.210,08  1.004.550,53  ­283.340,45  Dez./03  6.342.951,17  570.865,61  1.004.550,53  ­433.684,92  De  acordo  com  a  DIPJ,  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  a  Recorrente  apurou a CSLL pelo regime do lucro real anual sobre bases de cálculo estimadas (fls. 21/28),  nos termos dos arts. 221 e 222 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/99). Na Ficha  17  – CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO foram declarados os seguintes valores:  30. BC antes compens. BC negativa do próprio per. Apur.6.342.951,17  31. (­) Atividade em geral 0,00  32. (­) Atividade rural 0,00  33. BC antes da comp. De BC neg. de períodos anteriores6.242.951,17  34. (­) BC neg. da CSLL per. Ant. – ativ. em geral 0,00   35. (­) BC neg. da CSLL per. Ant. – ativ. Rural0,00  36. CÁLCULO DA CSLL6.242.951,17  37. Contribuição social sobre lucro líquido por ativ. 570.865,61   CÁLCULO DA CSLL  38. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Total 570.865,61   DEDUÇOES  39. (­) Recuperação de crédito de CSLL(MP 1.807/99 art. 8º) 0,00  40. (­) Bônus de adimplência Fiscal (Lei 10.637/02 art. 38)0,00  41. (­) CSLL mensal paga por estimativa1.004.550,53  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000422/2005­86  Resolução nº  1101­000.041  S1­C1T1  Fl. 10          9 42. (­) Parcel. formal. de CSLL sobre base cal. estimada 0,00   43. (­) Imp. pago no ext. s/lucros, rend. ganhos de capital 0,00  44. (­) CSLL retida fonte por órgão público 0,00  45. (­) CSLL retida fonte por outras PJ (Lei 10.833/03)0,00  46. (­) CSLL retida fonte p/ Est., DF e Munic. (Lei 10.833/03)0,00  47. (­) CSLL retida fonte p/ ent. Administr. Pub. Fed. (Lei 10.833/030,00   48. CSLL a pagar ­433.684,92  49. CSLL a pagar de SCP0,00  50. CSLL sobre dif. entre custo orçado e custo efetivo 0,00  51. CSLL postergada de períodos apuração anteriores 0,00   As  estimativas mensais  foram objeto de  compensações  com saldo negativo da  CSLL  do  ano­calendário  anterior  (2002)  e  com  créditos  judiciais,  cujas  compensações  não  foram  homologadas  pela  autoridade  administrativa  em  razão  de  não  restar  conhecidos  os  créditos a elas vinculados, conforme informações extraídas do Despacho Decisório DRF/CXL  nº 217, de 2007 (fls. 76/78).  Segundo consta do processo, a  recorrente promoveu compensações em cadeia,  compensando as estimativas de 2003 com saldo negativos da CSLL de 2002; e estimativas de  2004 com saldo negativos da CSLL de 2003. Relativamente a este contencioso administrativo,  tem­se em resumo que:  de acordo com a DCTF (fls. 29/36) as compensações das estimativas dos meses  de  jan.  a  jul./2003  e  parte  da  estimativa  de  ago./2003  constam  da  DCOMP  nº  05757.26864.130804.1.3.03­3961 como compensadas com o saldo negativo da CSLL apurado  em 2002, tendo sido examinadas no Processo nº 11020.000423/2005­21 (fls. 71/72).  Por não terem sido homologadas as referidas compensações (fls. 59), os débitos  das estimativas de jan. a jul./2003 foram cobrados mediante lavratura de Auto de Infração, de  que trata o Processo nº 11020.003072/2003­48 (fls. 73/75), a saber:  DEMONSTRATIVO DAS ESTIMATIVAS 2003 cujas compensações não foram homologadas  Período Apuração  CSLL lançada  Natureza do Crédito  Jan./2003  30.574,11  AI – Processo nº 11020.003072/2003­48  Fev./2003  33.588,27  AI – Processo nº 11020.003072/2003­48  Mar./2003  62.121,37  AI – Processo nº 11020.003072/2003­48  Abr./2003  71.126,71  AI – Processo nº 11020.003072/2003­48  Mai./2003  176.870,54  AI – Processo nº 11020.003072/2003­48  Jun./2003  109.606,16  AI – Processo nº 11020.003072/2003­48  T O T A L  483.887,16    Também  foram  informadas  na  DCTF  (fls.  36/38)  as  estimativas  da  CSLL  de  ago. a out./2003, como tendo sido compensadas com créditos judiciais de que trata o Processo  nº 87.0000544­4.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000422/2005­86  Resolução nº  1101­000.041  S1­C1T1  Fl. 11          10 As  estimativas  compensadas  com  os  créditos  judiciais,  também  não  foram  homologadas,  a  considerar  que  o  Processo  nº  11020.000037/2003­77  chegou  à  instância  especial,  confirmando­se  a  decisão  a  quo  sobre  o  não  reconhecimento  dos  mencionados  créditos, para fins de compensá­los com débitos tributários, na forma prescrita no art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Os  respectivos  débitos  da  CSLL  foram  transferidos  para  o  Processo  nº  13016.000527/2005­20 (PROFISC fls. 65 e 69).  A CSLL anual,  informada em DIPJ do exercício de 2004 foi de R$570.865,61  (fls. 28), restando certo que há uma pequena diferença de contribuição, que corresponde a parte  da parcela estimativa de jul./2003;  Assim,  o  saldo  negativo  da  CSLL,  ano­calendário  2003,  não  se  confirmou,  considerando  que  as  respectivas  parcelas  estimativas  não  tiveram  suas  compensações  homologadas  em  razão  de  o  saldo  negativo  da  CSLL,  ano­calendário  2002,  a  que  estavam  vinculadas, também não restou comprovado (Processo nº 11020.000423/2005­21).   A legislação do Imposto de Renda aplicável na apuração da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido­CSLL (Lei nº 9.430, de 1996, art. 28) prevê que os valores efetivamente  pagos  calculados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  mensalmente,  no  transcorrer  do  ano­ calendário, podem ser deduzidos do valor de CSLL apurado anualmente (ajuste).  Conforme  já  demonstrado,  os  valores  das  parcelas  estimativas  da  CSLL,  dos  meses  calendário  jan.  a  jun./2003,  no  importe  de  R$483.887,16,  estão  sendo  cobradas  no  Processo nº 11020.003072/2003­48 (fls. 73/74), por não terem sido homologadas as respectivas  compensações com o saldo negativo da CSLL do ano­calendário anterior. Deduzido esse total  da  CSLL  anual  declarada  na  DIPJ,  ano­calendário  2003,  no  valor  de  R$570.865,61,  restará  uma  diferença  de  contribuição  no  valor  de  R$86.978,45  que  também  deve  ser  objeto  de  cobrança.   Com  efeito,  não  se  comprovando  o  saldo  negativo  da  CSLL,  ano­calendário  2003,  informado  na  DIPJ  desse  exercício,  não  há  crédito  que  garanta  a  compensação  das  parcelas  estimativas  da  CSLL  dos  meses­calendários  de  2004  e,  à  vista  dos  fatos,  fica  prejudicado  o  exame  das  alegações  da  Recorrente  sobre  o  incidente  de  prejudicialidade  de  julgamento  do  presente  processo  antes  do  desfecho  do  contencioso  administrativo  sobre  a  legitimidade dos créditos judiciais, instaurado no Processo nº 11020.000037/2003­77.   A recorrente alega também a cobrança em duplicidade das parcelas estimativas  da CSLL, ano­calendário 2003. Com a razão a Recorrente.  A legislação tributária estabelece que encerrado o período de apuração do IRPJ  e da CSLL, a exigência de recolhimento por estimativa deixa de ter o seu efeito, prevalecendo  a exigência do  imposto  e da contribuição  efetivamente devidos, apurados com base no  lucro  real  anual,  já  que  consumada  a  ocorrência  do  fato  gerador  anual  (inteligência  do  art.  6º  e  parágrafos, da Lei nº 9.430, de 1996).   No presente processo  tem­se de um lado, a cobrança das estimativas da CSLL  não homologadas, meses­calendário de jan. a jun./2003, mediante lançamento de ofício, sendo  a  cobrança  dos  respectivos  valores  feita  com  observância  da  CSLL  apurada  na  DIPJ,  ano­ calendário 2003. De outro lado, há a Carta Cobrança nº 048/2008/ARF/SORAC (Processo nº  11020.000423/2005­21 – fls. 302/303), incluindo os débitos das estimativas de jan. a ago/2003,  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000422/2005­86  Resolução nº  1101­000.041  S1­C1T1  Fl. 12          11 registrados no Profisc para acompanhamento dos débitos de acordo com o Extrato do Processo  11020.000423/2005­21 (fls. 71/72).  Os débitos das estimativas de ago./2003 (diferença) e de set. e out./2003 foram  cadastrados  no  Profisc  e  constam  como  transferidos  do  Processo  nº  11020.000037/2003­77  (Extrato do Processo fls. 65) para o Processo nº 13016.000527/2005­20 (Extrato do Processo  fls. 69).   A autoridade preparadora não deve submeter à cobrança os débitos mencionados  na Carta Cobrança em comento, sob pena da sua exigência em duplicidade e se constituir em  enriquecimento sem causa da União.   Nesse particular, a autoridade julgadora de primeira instância considerou que o  assunto não é da competência da Delegacia de Julgamento, tendo assim se manifestado:  No  tocante  à  reclamação  de  que  créditos  suspensos  estariam  sendo  indevidamente  exigidos,  bem  assim  que  haveria  duplicidade  de  cobrança  de  algumas  parcelas,  entendo  não  deter  a  Delegacia  de  Julgamento competência para apreciação da reclamação, a teor do art.  174 do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal e do art.  74,  §  9º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/96,  cabendo  à  autoridade  preparadora  a  análise  das  alegações  do  contribuinte  para,  se  for  o  caso,  cancelar  ou  sustar  a  cobrança  dos  débitos  apontados.Registro,  neste  aspecto,  que  o  contribuinte  dirigiu,  após  a  manifestação  de  inconformidade,  pedidos  nestes  termos  para  o  Agente  da  Receita  Federal  em Bento Gonçalves  (fls.  221  a  228)  e  para  o Delegado  da  Receita Federal do Brasil (fls. 219 a 239).    A contrário senso, entendo que ao julgador administrativo compete examinar e  julgar os atos administrativos a vista das alegações apresentadas e do conjunto probatório, de  modo  a  que  a  decisão  proferida  reflita  a melhor  exegese  da  legislação  tributária  e  que  seus  efeitos  sejam  no  sentido  de  produzir  a  justiça  fiscal.  Ao  órgão  preparador  compete  dar  cumprimento ao que for decidido, embargando o acórdão se assim entender cabível, nos termos  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009:   Art. 65. Cabem embargos de declaração quando contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for  omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  conselheiro  da  turma,  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  pelos  Delegados  de  Julgamento,  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou  pelo  recorrente,  mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Câmara, no  prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão.(g.n)  CONCLUSÃO  Por  fim,  o  saldo  negativo  de  CSLL  em  litígio  nestes  autos  é  constituído  por  estimativas vinculadas a processos administrativos ou  judiciais. Para além disso, a recorrente  informa  ter  proposto  ação  judicial  para  questionar  providências  administrativas  em  face  de  parte daquelas estimativas.  Considerando o tempo transcorrido desde as apurações fiscais e tendo em conta  a  possibilidade  dos  processos  administrativos  ou  judiciais  referidos  acima  relatados  já  terem  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000422/2005­86  Resolução nº  1101­000.041  S1­C1T1  Fl. 13          12 alcançado decisão definitiva, ou mesmo terem sido objeto de desistência por parte do sujeito  passivo, para melhor julgamento da lide o presente processo deve ser convertido em diligência  para que autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte informe a situação atual dos  processos administrativos e judiciais que interferem na liquidação das estimativas que integram  a composição do saldo negativo aqui em litígio.  Ao  final  dos  trabalhos  deverá  ser  produzido  relatório  circunstanciado,  a  ser  cientificado ao sujeito passivo, facultando­lhe a complementação de suas razões de defesa no  prazo de 30 (trinta) dias.  É como voto.  JOSÉ RICARDO DA SILVA – Relator  JOSELAINE  BOEIRA  ZATORRE  –  Relatora  ‘ad  hoc’  designada  para  formalização de  acórdão. Ressalto que não estou vinculado ao  conteúdo dessa  decisão.   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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Numero do processo: 10980.015633/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Consta da peça fiscal, que relativamente ao ano de 2002, a ciência do Auto de Lançamento ocorreu em 20/11/2007, portanto, não há que se falar em decadência. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-003.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, João Bellini Junior, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura e Livia Vilas Boas e Silva.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1.440          1 1.439  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.015633/2007­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.294  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ PAULO RUAS LUCAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  DE  RENDA. SÚMULA CARF Nº 38.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL. O  Superior  Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do  CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que o prazo decadencial para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  “conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”(artigo  173,  I  do  CTN);  e  da  data  do  fato  gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo  150, § 4º, do CTN).  Por  força  do  art.  62­A  do  anexo  II  do  RICARF,  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos  artigos  543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Consta da peça fiscal, que relativamente ao ano de 2002, a ciência do Auto de  Lançamento  ocorreu  em  20/11/2007,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  decadência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 56 33 /2 00 7- 64 Fl. 831DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO  LEGAL.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos bancários de  origem não comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se  dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  ingressados no sistema financeiro.  PERÍCIA OU DILIGÊNCIA.  Indefere­se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele­ se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente Substituto.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  João  Bellini Junior, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura e Livia Vilas Boas e  Silva.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  09/11/2007  (fls.  589/594  pdf),  relativo à Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, anos­calendário 2002, 2003, 2004 e 2005,  que exige crédito  tributário no valor de R$ 1.907.925,62,  incluída multa de ofício e  juros de  mora calculados até 31/10/2007.  Conforme Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  em  fls.  590/593,  o  Fisco apurou Dedução Indevida de Dependentes e Omissão de Rendimentos caracterizada por  Depósitos Bancários com Origem não Comprovada.  No  Termo  de Verificação  Fical  de  fls.  538/583,  consta  o  detalhamento  do  procedimento fiscal e dos fatos.  Cientificado  da  exigência  tributária  em  20/11/2007,  e  erresignado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  20/12/2007  (fls.  603/627),  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  628  e  seguintes,  alegando  o  que  segue,  conforme  relatório da decisão a quo:  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10980.015633/2007­64  Acórdão n.º 2102­003.294  S2­C1T2  Fl. 1.441          3 Argumenta  que  colaborou  com  a  fiscalização,  tendo  esclarecido  que  os  valores  em  questão  eram  movimentação  da  empresa  GOLDFACTOR  FOMENTO  LTDA.  Reclama ter se procedido ao lançamento com base apenas em extratos bancários, sem que se  demonstrasse  haver  acréscimo  patrimonial.  Diz  juntar  demonstrativos  analíticos  para  comprovar os  fatos,  suscitando a necessidade de perícia  contábil,  justificando que os valores  foram movimentados em sua conta para obter capital de giro e acesso a bancos comerciais.  Argúi  a  decadência,  com  base  no  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  em  face  do  transcurso de cinco anos do fato gerador, relativamente aos períodos anteriores a 20/11/2002,  acrescentando  que,  por  ser  complexivo,  todo  o  fato  gerador  de  2002  está  decaído.  Ilustra  a  questão com jurisprudência.  Questiona a autuação, por se basear exclusivamente em extratos c depósitos  bancários, aduzindo que, nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é o  acréscimo  patrimonial,  e  não  meras  entradas  de  recursos.  Nesse  sentido,  defende  que  não  houve  acréscimo patrimonial,  não  sendo de  sua  propriedade  os  valores  indicados,  porquanto  tenha cedido a conta bancária para ser explorada pela “empresa de seu pai”, na  transação dc  valores  em  factoring,  não  havendo  omissão  de  rendimentos,  por  pertencerem  os  valores  à  pessoa jurídica GOLDFACTOR.  Sustenta que a jurisprudência vem sendo construída no sentido de que meros  extratos bancários não comprovam o fato gerador do imposto de renda, por não demonstrarem  acréscimos patrimoniais.  Faz referência às  respostas apresentadas no curso da ação fiscal, no sentido  de que as contas eram movimentadas pela GOLDFACTOR, o que ficaria evidenciado pelo fato  de serem conjuntas com seus filhos.  Diz que,  em demonstrativo  anexo,  é  efetuada a  vinculação entre valores da  conta da GOLDFACTOR e a sua conta corrente, demonstrando, além dos depósitos diretos de  recursos da pessoa jurídica, transferências da conta da GOLDFACTOR diretamente para a que  se  encontrava  em  seu  nome.  Sugere  que  as  demonstrações  juntadas  “dão  conta  de  muitas  transferências  nesse  sentido”,  argüindo  a  necessidade  de  perícia  técnica­contábil,  para  observância  do  princípio  da  verdade  real.  A  respeito,  destaca  haver  operações  com  identificação da GOLDFACTOR como emitente das transferências.  Esclarece  que  mantinha  conta  no  Banco  do  Brasil,  para  movimentação  de  recursos  particulares  e  que  as  contas  correntes  abertas  em  nome  das  pessoas  físicas  destinavam­se à obtenção de mais capital de giro.  Por  outro  lado,  aduz  que  na  operação  de  factoring,  a  renda  passível  de  ser  tributada  não  corresponde  à  totalidade  dos  recursos  movimentados,  mas  apenas  ao  valor  descontado do título comprado, considerando, ainda, todas as despesas necessárias à obtenção  da  renda,  além dos  cheques  devolvidos,  sustados  e  não  pagos,  “nos  termos  da  legislação  de  regência do IRPJ”. Cita doutrina, no sentido de que a renda é somente o acréscimo patrimonial  decorrente dos rendimentos e proventos omitidos, descontados os valores para sua obtenção e  manutenção,  em consonância com o art. 43 do CTN. Argumenta que  a  inexistência de saldo  expressivo  demonstra  que  os  valores  eram  objeto  de  operações  sucessivas,  acrescendo  ao  patrimônio da empresa apenas a diferença entre o valor cobrado na operação de “faturização”.  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Alega jurisprudência acerca da impossibilidade de lançamento de imposto de  renda arbitrado com base em extratos ou depósitos bancários, a teor da Súmula 182 do extinto  TFR, assim como do art. 9o, VII, do Decreto­lei n° 2.471, de 1988, suscitando haver violação à  previsão do núcleo da hipótese de incidência prevista no art. 153, III, da Constituição Federal,  e no art. 43 do CTN.  Cita  jurisprudência  no  sentido  de  que  deve  ser  comprovado  pela  Fazenda  Pública que os valores tenham sido convertidos em renda consumida, destacando a inexistência  de sinal de riqueza em suas declarações de renda.  Aventa  a possibilidade de os valores  serem considerados  como distribuição  de  lucros,  isenta  nos  art.  43  (sic),  XXIX,  do RIR/1999,  porquanto  já  tributados  pela  pessoa  jurídica, não podendo sofrer dupla incidência em casos semelhantes.  Quanto à glosa de dependentes, requer seja considerada nula a autuação, por  violação aos princípios básicos da Administração Pública, violação ao devido processo legal,  contraditório e ampla defesa, referindo­se ao fato de haver sido indeferido seu pedido de prazo  adicional para juntada de documentos comprobatórios.  Ao final, sintetiza os pedidos correlatos à  impugnação,  requerendo, ainda, a  realização  de  diligência  ou  perícia  técnica­contábil  na  conta  corrente  utilizada  para  operar  recursos  da  empresa  GOLDFACTOR,  para  demonstrar  que  os  valores  são  provenientes  de  contas  da  empresa  e  demonstrar  que  referida  conta  era  operada  apenas  pela  pessoa  jurídica;  para tanto, indica perito e formula quesitos.  A Turma de Primeira Instância, por unanimidade, julgou procedente em parte  a impugnação.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  06­21.267  da  4ª  Turma  da  DRJ/CTA em 03/04/2009 (fl. 799 pdf).  Sobreveio Recurso Voluntário em 05/05/2009 (fls. 800/825 pdf), no qual, em  suma, o contribuinte ratificou as razões da impugnação.  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Cuida­se de  lançamento  lavrado em 09/11/2007  (fls.  589/594 pdf),  sendo o  contribuinte  cientificado em 20/11/2007, o qual  apurou Dedução  Indevida de Dependentes  e  Omissão  de  Rendimentos  caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com  Origem  não  Comprovada.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10980.015633/2007­64  Acórdão n.º 2102­003.294  S2­C1T2  Fl. 1.442          5 No  presente,  o  recorrente  sustenta  ter  decaído  o  direito  do  fisco  de  lançamento concernente ao ano­calendário 2002, com base no art. 150, §4º, do CTN.  Entendeu  a Turma de  Primeira  Instancia  que  aplicando­se  tanto  o  art.  150,  §4º, do CTN, quanto o art. 173, I, do CTN, o lançamento não encontrava­se decaído, conforme  excertos da decisão a quo que abaixo transcrevo:  “[...] Nesse  contexto,  o  fato gerador do  imposto  sobre a  renda  da pessoa física dos rendimentos sujeito ao ajuste anual do ano­ calendário  2002  ocorreu  em  31/12/2002,  não  havendo,  por  conseguinte,  que  se  cogitar  em  decadência,  seja  pela  regra  de  contagem do art. 150,§4º, do CTN, seja por aquela do art. 173, I,  do  mesmo  código,  posto  que  o  lançamento  foi  cientificado  em  20/11/2007 (fl. 170). [...]”  Acerca do instituto da decadência, cabe fazer algumas considerações, pois no  lançamento por homologação, tendo ocorrido a antecipação do pagamento, aplica­se o art. 150,  §4º, do CTN, à exceção, constante no §4º, o Fisco pode aplicar o art. 173, I do mesmo diploma  legal.  Ora, como se sabe, a antiga controvérsia sobre o  termo inicial de contagem  do prazo decadencial está pacificada no âmbito deste Conselho que, por  imposição do artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  deve  aderir  à  tese  esposada  pelo  STJ  no  Recurso  Especial nº 973.733 SC (2007/01769940),  julgado em 12 de agosto de 2009,  sendo  relator o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, o  termo inicial será contado do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN, a saber:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10980.015633/2007­64  Acórdão n.º 2102­003.294  S2­C1T2  Fl. 1.443          7 o crédito, salvo se co0mprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  E  na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento  o  dies  a  quo  será  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (grifei)  No caso  dos  autos,  relativamente  ao  ano­calendário  2002,  verifica­se  que  a  ciência do lançamento ocorreu em 20/11/2007, logo, o dies a quo para a contagem do prazo de  decadência  iniciou  em 1 de  janeiro de 2003 e,  considerando o  lapso  temporal de  cinco  anos  para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completou­se  em 31 de dezembro de 2007. Na data da ciência do lançamento, a qual ocorreu em 20/11/2007,  o  crédito  tributário  constante  do Auto  de  Infração  não  havia  sido  atingido  pela  decadência,  portanto, correto o lançamento.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento.  DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  No que  se  refere  aos  depósitos  bancários,  em que  pese o Auto  de  Infração  tenha  como  fundamento  o  art.  849  do  Decreto  nº  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  verifica­se  que  este  regulamenta  o  art.  42  da  Lei  9.430/1996,  tendo  ambos  redação  semelhante, e inclusive, o art. 849 faz referência expressa ao art. 42 da supracitada Lei.  Art. 849.  Caracterizam­se  também  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos  utilizados  nessas  operações  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  42).  (grifei)  O art. 42, caput da Lei nº 9.430/96, assim dispõe: “caracterizam­se também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  No  regime  jurídico  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  há  uma  presunção  legal  relativa, vez que, intimado para comprovar a origem dos depósitos, o contribuinte tem o ônus  de comprovar cada crédito de forma individualizada.  A  presunção  em  favor  do  Fisco  não  se  configura  como  mera  suposição  e  transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da  origem dos recursos. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 É função do Fisco, entre outras, comprovar os créditos dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento,  analisar  a  respectiva  declaração  de  ajuste  anual  e  intimar  o  beneficiário  desses  créditos  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n°  9.430/1.996.  Todavia,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  é  obrigação do contribuinte.  O  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  imposto  pela  presunção  legal  relativa,  vez  que  do  exame  das  peças  constituintes  dos  autos,  o  interessado,  não  obstante  tivesse ampla oportunidade de fazê­lo, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na  fase impugnatória e no presente recurso, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  valores creditados nas contas bancárias indicadas pelo Fisco.  Ao  deixar  de  produzir  a  comprovação,  o  contribuinte  dá  ensejo  à  transformação  do  indício  em  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  A  impossibilidade  do  contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  que  ensejaram  a  referida  movimentação  financeira,  evidencia  que  a  mesma  corresponde  a  disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada.  Cabe  frisar  que  o  objeto  da  tributação  não  foi  o  depósito  bancário  ou  a  aplicação  financeira,  em  si, mas  a omissão de  rendimentos  representada  e  exteriorizada pelo  mesmo, uma vez que, os depósitos bancários são utilizados unicamente como instrumento de  arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos.  Com efeito,  sustenta o  recorrente que os valores que  transitaram pelas  suas  contas bancárias em conjunto com seus filhos foram provenientes de operações financeiras da  empresa Goldfactor Fomento Ltda, e que desse modo, os  recursos creditados não pertenciam  ao mesmo, e sim à pessoa jurídica.  Contudo,  não  há  nos  autos  qualquer  comprovação  de  que  efetivamente  os  recursos que transitaram pelas contas bancárias nº 224.927­8 e 224.924­3, foram oriundos de  operações  financeiras  da  Goldfactor.  Comprovação  esta  que  não  lhe  traria  nenhuma  dificuldade,  posto  que  o  recorrente  afirma  ser  o  sócio  da  supracitada  empresa,  e  poderia  ter  acostado os mencionados títulos que foram descontados quando da operação de factoring.   Inclusive,  cabe  salientar  que  pelo  risco  que  envolve  as  operações  de  factoring, o qual fora sustentado pelo próprio interessado, deveria a empresa ter em boa guarda  os documentos que envolveram as operações de desconto de  títulos, uma vez que como bem  esclareceu o recorrente "é de conhecimento geral que as factorings atuam comprando créditos  de terceiros, com deságio para desconto à vista e com o comprometimento de se aguardar o  termo previsto no título para seu desconto".  Relativamente as contas bancárias de  titularidade exclusiva do recorrente, o  mesmo não trouxe qualquer comprovação da origem dos recursos nelas depositados, tampouco  que tratam­se de distribuição de lucros da empresa Goldfactoring Fomento Ltda. Logo, devem  estes serem mantidos no lançamento, não havendo qualquer reparos a serem feitos.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES  Quanto  a  glosa  da  dedução  de  dependentes,  requer  o  recorrente  que  seja  considerada nula  a autuação pois não  lhe  fora  concedido dilação do prazo para  comprovar  a  ralação de dependência das pessoas informadas na sua Declaração de Ajuste Anual, invocando  violação expressa dos princípios básicos da Administração Pública.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10980.015633/2007­64  Acórdão n.º 2102­003.294  S2­C1T2  Fl. 1.444          9 Contudo,  verifica­se  que  o  contribuinte  teve  ampla  oportunidade  de  comprovar efetivamente a relação de dependência de Yulla G. R. Lucas, Stephanie G. R. Lucas  Garcia, Rebeca Stroparo  nos  anos­calendário  de  2002  a  2005  e Rosângela G. R.  Lucas,  nos  anos­calendário de 2003 a 2005, quer seja na fase que precede à autuação, seja na impugnação  ou  até  mesmo  no  presente  recurso,  prova  esta  que  não  se  desincumbiu,  portanto,  deve  ser  mantida a glosa por dedução indevida de dependentes.  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Quanto  ao  requerimento  de  perícia  técnica­contábil  na  conta  corrente  do  contribuinte, a qual sustenta o mesmo ser utilizada para operar recursos da empresa Goldfactor,  indefere­se  este,  uma  vez  que  a  sua  realização  revela­se  prescindível  para  a  formação  de  convicção pela autoridade julgadora.  A perícia não se destina a preencher as lacunas da defesa quanto à produção  de provas de competência do interessado, o qual, repiso,  teve ampla oportunidade de fazê­la,  mas a esclarecer aspectos obscuros do processo, no caso de tais esclarecimentos considerados  indispensáveis à formação da convicção do julgador.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 839DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 12259.003968/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1990 a 30/06/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º, DO CTN. SÚMULA CARF nº 99. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 150, §4º do CTN. Súmula CARF nº 99. Encontra-se finada pela decadência e pela homologação tácita parte do direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto de demanda administrativa, implica renúncia ou desistência de eventual recurso interposto em via administrativa e inibe o conhecimento da matéria oferecida à apreciação da instância judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial tão somente para excluir do lançamento as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências de julho/1990 até agosto/1995, inclusive, em razão da decadência c.c. a homologação tácita do Crédito Tributário. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1990 a 30/06/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º, DO CTN. SÚMULA CARF nº 99. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 150, §4º do CTN. Súmula CARF nº 99. Encontra-se finada pela decadência e pela homologação tácita parte do direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto de demanda administrativa, implica renúncia ou desistência de eventual recurso interposto em via administrativa e inibe o conhecimento da matéria oferecida à apreciação da instância judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial tão somente para excluir do lançamento as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências de julho/1990 até agosto/1995, inclusive, em razão da decadência c.c. a homologação tácita do Crédito Tributário. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 771DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12259.003968/2009­91  Acórdão n.º 2302­003.700  S2­C3T2  Fl. 771          3    Relatório  Período de apuração: 01/07/1990 a 30/06/2000  Data de lavratura da NFLD: 04/09/2000.  Data da Ciência da NFLD: 04/09/2000.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela Gerência Executiva RJ­SUL do INSS que julgou  procedente em parte a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado  por  intermédio  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  35.171.262­3  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados,  incidentes sobre seus respectivos salários de contribuição, bem como as contribuições patronais  a  cargo  da  empresa  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, e a Outras Entidades e Fundos, incidentes as diferenças de  gorjetas que não foram incorporadas na base de cálculos para efeito de incidência das  contribuições devidas, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 156/168.  De  acordo  com  o  Relato  Fiscal,  constitui  Fato  Gerador  das  contribuições  previdenciárias  integrantes  deste  levantamento,  as  diferenças  de  gorjetas  que  não  foram  incorporadas  na  base  de  cálculos  para  efeito  de  incidência  das  contribuições  recolhidas  uma  vez que o contribuinte cobra um acréscimo de 10% sobre mercadorias e serviços consumidos  no  estabelecimento matriz  situado no Rio de  Janeiro,  que  representa  sua  receita operacional,  todavia, só vem lançando nas Folhas de Pagamentos  importâncias  inferiores a 50% do que é  arrecadado.  Não se conformando com o lançamento, a prestadora de serviços apresentou  impugnação administrativa a fls. 172/186.  A  Gerência  Executiva  RJ­SUL  do  INSS  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  na Decisão­Notificação  nº  17003/034/2001,  a  fls.  346/370,  julgando  procedente  em parte o lançamento, tão somente para retificar a base de cálculo das contribuições devidas a  contar  da  competência  novembro/1995,  na  forma  exposta  no  FORCED  a  fls.  294/342,  e  no  DADR  a  fls.  374/433  e  recorrendo  de  ofício  ao  Chefe  do  Serviço  de  Arrecadação,  que  homologou a decisão em 09/02/2001 – fl. 372.  Devidamente  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  19/03/2001,  porém inconformado, o Notificado interpôs recurso voluntário, a fls. 437/449, respaldando seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que a Recorrente  firmou acordo com o Sindicato da Categoria que  lhe  autorizou  a  proceder  a  retenção  de  40%  do  montante  dos  10%  arrecadados a título de gorjetas;   Fl. 772DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Que não é a totalidade da gorjeta cobrada que integra a base de cálculo,  mas apenas a parcela que corresponde aos valores pagos, creditados ou  devidos aos empregados;    Ao fim, requer a improcedência do Auto de Infração.    Paralelamente,  a  ora  Recorrente  ajuizou  na  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro o Mandado de Segurança nº 2001.51.01.014169­0, objetivando obter perante o Poder  Judiciário o afastamento, em definitivo, da exigência de contribuição previdenciária incidente  sobre a Taxa de Serviço por ela cobrada, correspondente a 40% das gorjetas, conforme fixado  no Acordo Coletivo, ao fundamento de que a exigência da contribuição prevista no art. 22, I, da  Lei nº 8.212/91 incidente sobre o valor de 40% da denominada Taxa de Serviço é indevida.  Não  houve  concessão  da  Medida  Liminar  requerida  para  suspender  a  exigibilidade da aludida Contribuição Social.  Sentença  a  fl.  609/617  julgou  procedente o  pedido  e  concedeu  a  segurança  para determinar que o Órgão Previdenciário se abstivesse de inscrever em dívida ativa o débito  aviado na NFLD nº 35.171.262­3.  Em  sede  de  recurso,  O  TRF  da  2ª  Região  negou  provimento  à  Apelação  interposta  pelo  INSS,  fato  que  motivou  a  interposição  de  Recurso  Especial  nº  1099319/RJ  (2008/0225439­3) ao Superior Tribunal de Justiça.  Acórdão  do  STJ,  proferido  pela  1ª  Turma  do  STJ,  da  Relatoria  do  Min.  Arnaldo Esteves Lima, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.099.319/RJ para reformar o  acórdão recorrido proferido pelo TRF da 2ª Região,  reconhecendo a incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  arrecadados  a  titulo  de  taxa  de  serviço  (gorjetas)  pela  empresa  impetrante, conforme ementa que se segue:  AgRg no REsp 1099319 / RJ  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima  DJe 12/09/2012  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TAXA  DE  SERVIÇO  (GORJETAS).  RECOLHIMENTO  ATRIBUÍDO  AO  EMPREGADOR  POR  FORÇA  DE  ACORDO  COLETIVO.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STJ.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.  "A  gorjeta,  compulsória  ou  inserida  na  nota de  serviço,  tem  natureza  salarial.  Em  conseqüência,  há  de  ser  incluída  no  cálculo de vantagens trabalhistas e deve sofrer a incidência de,  apenas,  tributos  e  contribuições  que  incidem  sobre  o  salário"  (Resp 399.596/DF, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA,  DJ 5/5/04).  2. Agravo regimental não provido.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12259.003968/2009­91  Acórdão n.º 2302­003.700  S2­C3T2  Fl. 772          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  22/02/2008. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  na Agência  dos Correios  em  20/03/2008, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O Recorrente  alega  ter celebrado com o Sindicato da Categoria  acordo que  lhe  autorizou  a  proceder  a  retenção  de  40%  do  montante  dos  10%  arrecadados  a  título  de  gorjetas.  Aduz  que  não  é  a  totalidade  da  gorjeta  cobrada  que  integra  a  base  de  cálculo, mas apenas a parcela que corresponde aos valores pagos, creditados ou devidos aos  empregados.  Com  efeito,  a  empresa Recorrente  impetrou  na  Seção  Judiciária  do Rio  de  Janeiro o Mandado de Segurança nº 2001.51.01.014169­0, objetivando obter perante o Poder  Judiciário o afastamento, em definitivo, da exigência de contribuição previdenciária incidente  sobre a Taxa de Serviço por ela cobrada, correspondente a 40% das gorjetas, conforme fixado  no Acordo Coletivo, ao fundamento de que a exigência da contribuição prevista no art. 22, I, da  Lei nº 8.212/91 incidente sobre o valor de 40% da denominada Taxa de Serviço era indevida,  uma vez que a base de cálculo das contribuições previdenciárias não seria a totalidade da  gorjeta cobrada dos clientes a titulo de taxa de serviços, mas, apenas, a parcela correspondente  aos valores efetivamente pagos, creditados ou devidos aos empregados.  Assentado  que  a  citada  medida  judicial  versa  no  tudo  e  no  todo  sobre  a  mesma matéria  tratada na presente Notificação Fiscal, e que a decisão proferida na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  inclusive  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material,  resulta  que,  qualquer  que  seja  o  veredictum  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, bem como por esta Corte  Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta diante da decisão  judicial transitada em julgado.  A releitura da norma encartada no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.    A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula  nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Diante desse quadro, pugnamos pelo não conhecimento dos temas levados à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  e  reiterados  no  vertente  Instrumento  Recursal  interposto  perante  este  Colegiado,  com  fundamento  no  preceito  insculpido  no  art.  126,  §3º  da  Lei  nº  8.213/91,  em  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia processual.  A  renúncia  ora  em  voga  independe  de  ato  volitivo  da  parte,  ou mesmo  da  vontade  psicológica  do  Impetrante.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do  tempo em que a demanda  tenha sido ajuizada perante o  poder judiciário.   Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.   Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.   Fl. 775DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12259.003968/2009­91  Acórdão n.º 2302­003.700  S2­C3T2  Fl. 773          7 Parágrafo  único.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada.    Merece  ser  citado  que,  em  relação  ao  Mandado  de  Segurança  nº  2001.51.01.014169­0,  não  houve  concessão  da  Medida  Liminar  requerida  para  suspender  a  exigibilidade  da  aludida  Contribuição  Social.  Na  seqüência,  Sentença  a  fl.  609/617  julgou  procedente o pedido e  concedeu  a  segurança para determinar que o Órgão Previdenciário  se  abstivesse de inscrever em dívida ativa o débito aviado na NFLD nº 35.171.262­3.  Em  sede  de  recurso,  O  TRF  da  2ª  Região  negou  provimento  à  Apelação  interposta  pelo  INSS,  fato  que  motivou  a  interposição  de  Recurso  Especial  nº  1099319/RJ  (2008/0225439­3) ao Superior Tribunal de Justiça.  Acórdão  do  STJ,  proferido  pela  1ª  Turma  do  STJ,  da  Relatoria  do  Min.  Arnaldo Esteves Lima, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.099.319/RJ para reformar o  acórdão recorrido proferido pelo TRF da 2ª Região,  reconhecendo a incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  arrecadados  a  titulo  de  taxa  de  serviço  (gorjetas)  pela  empresa  impetrante, conforme ementa que se segue:  AgRg no REsp 1099319 / RJ  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima  DJe 12/09/2012  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TAXA  DE  SERVIÇO  (GORJETAS).  RECOLHIMENTO  ATRIBUÍDO  AO  EMPREGADOR  POR  FORÇA  DE  ACORDO  COLETIVO.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STJ.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.  "A  gorjeta,  compulsória  ou  inserida  na  nota de  serviço,  tem  natureza  salarial.  Em  conseqüência,  há  de  ser  incluída  no  cálculo de vantagens trabalhistas e deve sofrer a incidência de,  apenas,  tributos  e  contribuições  que  incidem  sobre  o  salário"  (Resp 399.596/DF, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA,  DJ 5/5/04).  2. Agravo regimental não provido.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Ante a ausência de questões preliminares, passamos ao exame do mérito.    2.  DO MÉRITO  2.1.  DA DECADÊNCIA   Malgrado não tenha sido suscitada pelo Recorrente, a condição intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à fluência do  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 prazo  decadencial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  objeto  do  vertente processo.   O  Supremo Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12259.003968/2009­91  Acórdão n.º 2302­003.700  S2­C3T2  Fl. 774          9   Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração,  nos  termos  do  art.  147  do CTN,  contingência que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do  CTN.  Além do mais,  a  verve  de  fundamentação  do  lançamento  por  homologação  baseia­se  no  fato  de,  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  até  a  ocorrência  do  lançamento, o que existe é,  tão somente, obrigação  tributária, a qual é  ilíquida e  incerta, não  dispondo  a  Administração  Tributária  de  justo  título  para  a  cobrança.  Torna­se,  por  isso,  necessário  o  procedimento  administrativo  do  lançamento  para,  conferindo  à  obrigação  tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário, este sim exigível  pelo Fisco. Daí a natureza jurídica dúplice do lançamento: declaratória da obrigação tributária e  constitutiva do crédito tributário.  Trocando em miúdos,  somente após a efetiva convolação, pelo  lançamento,  da obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo  título  para  a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação tributária: ilíquida, incerta e inexigível.  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em  crédito  tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco,  até  então,  não  dispunha  de  justo  título,  o  qual  é  constituído por intermédio do Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento  realizado antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava a depender da efetivação do respectivo  lançamento, por parte da administração tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em  crédito  tributário  sendo  este,  imediatamente  extinto  pelo  recolhimento  antecipado  efetuado  pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento. (grifos nossos)   Fl. 778DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Em  outras  palavras,  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  realiza­se  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Ou  seja, se não houver lançamento, resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao  pagamento efetuado, podendo o Obrigado repetir o que se houve por indevidamente pago, haja  vista que o pagamento deu­se com fundamento, não em razão de crédito tributário, e não em  virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí  a  necessidade  de  lançamento  associado,  especificamente,  ao  montante  que se houve por recolhido antecipadamente: Para convolar a obrigação tributária nascida com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  excluindo,  a  partir  de  então  a  possibilidade  do  Sujeito Passivo de repetir o que foi pago antecipadamente.  Note­se  que,  nos  termos  do  §1º  do  art.  150  do CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do  art. 173, I, do CTN, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido  efetuado.  Assim, exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN sem que  tenha ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve  por recolhido antecipadamente.   Para evitar tal repetição tributária, o legislador ordinário instituiu a figura do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de  tributo, nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato  gerador,  a Lei homologa o valor  recolhido  correspondente como  se  lançamento  fosse. Daí  o  lançamento por homologação ser conhecido pela Doutrina e  jurisprudência pelo  termo “auto  lançamento”.  Note­se que o lançamento por homologação tácita sempre, sempre irá ocorrer  antes de exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.  Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente é aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento  por homologação opera­se pelo  ato  em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento do  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12259.003968/2009­91  Acórdão n.º 2302­003.700  S2­C3T2  Fl. 775          11 recolhimento  antecipado  realizado pelo Sujeito Passivo,  expressamente o homologa  como  se  lançamento fosse.  Inexistindo  tal homologação expressa, esta soerá advir  tacitamente, após o  decurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação  tributária correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com  o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento antecipado, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total  ou parcial do crédito, os quais serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­ se  extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado.   Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito tributário correspondente não se houve por contemplado pelo recolhimento antecipado  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  pagamento  realizado  pelo  Sujeito  Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do CTN.  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  referente às obrigações tributárias ainda não extintas pelo pagamento extingue­se após 5 anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado, em atenção ao preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, comunga a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante  de  tal  cenário,  o  entendimento  deste  subscritor  mostra­se  isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário  deste  Sodalício,  em  respeito  à  opinio  iuris  dos demais Conselheiros.   No  caso  presente,  tendo  sido  o  Sujeito  Passivo  cientificado  do  lançamento  aviado na NFLD em debate em 21/07/2008, os efeitos o lançamento em questão alcançariam  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência dezembro/2002,  inclusive, nos  termos do  Inciso  I do art. 173 do CTN, restando  fulminadas  pela  decadência  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 ocorridos  até  a  competência  novembro/2002,  inclusive,  bem  como  aquelas  referentes  ao  13º  salário desse mesmo ano­calendário.  Ocorre,  todavia, que, em 18/09/2009, houve­se por publicado o Acórdão do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do Código  de  Processo  Civil,  tendo  por  objeto  de  mérito  questão  referente  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento  por homologação, cuja ementa ora se vos segue:  Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0)  Rel. : Min. Luiz Fux  Data de Publicação: 18/09/2009.  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras jurídicas  gerais e abstratas, entre as quais  figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN,  sendo certo que o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12259.003968/2009­91  Acórdão n.º 2302­003.700  S2­C3T2  Fl. 776          13 Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que  o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Na  fundamentação  do  Acórdão,  o  Ministro  Relator  destaca  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude,  dolo ou simulação, nem tendo sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  obedece  à  regra  prevista  na  primeira parte do §4º do  artigo 150 do CTN,  conforme  se depreende do excerto  extraído do  voto condutor do Acórdão, adiante transcrito para melhor compreensão de seus fundamentos:  “13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha incorrido em fraude, dolo ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece à  regra prevista na primeira parte do §4º,  do  artigo  150,  do Codex Tributário,  segundo  o  qual,  se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do  fato gerador:  "Neste  caso,  concorre a  contagem do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam­ se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  consequentemente,  a  impossibilidade  jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito  Tributário,  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  3ª  Ed., Max  Limonad  ,  pág.  170).”  (REsp  973.733  –  SC,  Rel.:  Min.  Luiz  Fux,  DJ:  18/09/2009)    O  entendimento  esposado  pela  Suprema  Corte  de  Justiça  houve­se  por  assimilado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que motivou a edição da  Súmula nº 99, cujo verbete reproduzimos abaixo:  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­ 002.299, de 12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    Nessa prumada, de acordo com o entendimento da Suprema Corte de Justiça  vertido  no Acórdão  do  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  o  qual  transitou  em  julgado  em  29/10/2009, assessorado pela Súmula nº 99 do CARF,  tendo havido recolhimento antecipado  do tributo, mesmo que em montante inferior ao efetivamente devido, inexistindo demonstração  de que o Sujeito Passivo tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, o direito do Fisco de  constituir o crédito tributário deve obedecer à regra prevista na primeira parte do §4º do artigo  150 do CTN.  Nessa  perspectiva,  diante  das  razões  até  então  esplanadas,  malgrado  não  esposar tal entendimento, este Subscritor não pode postar­se ao largo do comando imperativo  inscrito no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, que impõe aos Conselheiros desta Corte  Administrativa  a  reprodução  das  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil.  Regimento Interno do CARF   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   §2º O sobrestamento de que trata o §1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.     Código de Processo Civil   Art. 543­C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em  idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos  deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §1o  Caberá  ao  presidente  do  tribunal  de  origem  admitir  um  ou  mais  recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12259.003968/2009­91  Acórdão n.º 2302­003.700  S2­C3T2  Fl. 777          15 §2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  identificar  que  sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão,  nos  tribunais  de  segunda  instância,  dos  recursos  nos  quais  a  controvérsia  esteja  estabelecida.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de  quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  com  interesse  na  controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §5o Recebidas as  informações e,  se  for o caso, após cumprido o disposto  no § 4o deste artigo,  terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze  dias. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público  e  remetida cópia do  relatório  aos  demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em  pauta  na  seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os  demais  feitos,  ressalvados  os  que  envolvam  réu  preso  e  os  pedidos  de  habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §7o  Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos  especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído  pela Lei nº 11.672/2008).  II ­ serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o  acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §8o  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  §  7o  deste  artigo,  mantida  a  decisão  divergente  pelo  tribunal  de  origem,  far­se­á  o  exame  de  admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §9o  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso  especial  nos  casos  previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).    Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do lançamento aviado na NFLD em debate  no  dia  04/09/2000,  há  que  se  considerar  como  homologado  tacitamente  o  crédito  tributário  relativo aos fatos geradores ocorridos até a competência agosto/1995, inclusive, nos termos do  §4º do art. 150 do Codex tributário.  Há  que  se  reconhecer  que,  à  luz  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  e  da  Súmula 99 do CARF, na data da lavratura do presente lançamento, já se encontravam caducas  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/1994,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  da mesma  forma  que  já  se  encontrava  tacitamente  homologado  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  dezembro/1994  até  agosto/1995,  na  expressão  do  §4º  do  art.  150  do CTN,  circunstância que se configura óbice intransponível ao Fisco para o exercício do seu direito de  constituir o crédito tributário em relação a essas competências, dada a sua extinção legal, nos  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 termos do art. 156, V, in fine, do Código Tributário Nacional, consoante entendimento do STJ  aviado na sistemática dos recursos repetitivos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    Dessarte, sendo de julho/1990 a junho/2000 o período de apuração do crédito  tributário em  realce, pugnamos pela exclusão do vertente  lançamento de  todas as obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  julho/1990  até  agosto/1995, inclusive.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  tão  somente para excluir  do  lançamento  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  julho/1990  até  agosto/1995,  inclusive,  em  razão  da  decadência  c.c.  a  homologação tácita do Crédito Tributário.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 785DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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