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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646845 #
Numero do processo: 10168.001571/2004-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – COMPETÊNCIA – REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento dos recursos administrativos versando sobre compensação com certificados da dívida pública externa não é do Primeiro Conselho de Contribuintes, mas sim do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998, com suas posteriores alterações. Declinada a competência.
Numero da decisão: 108-09.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Recorrida : 2aTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de :21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-09.019 PROCESSUAL — RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — COMPETÊNCIA — REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento dos recursos administrativos versando sobre compensação com certificados da divida pública externa não é do Primeiro Conselho de Contribuintes, mas sim do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações. Declinada a competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FJC - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L APLDO.);1 PRES 'c I E TE it uft",_n_c_ et:9r IC( 1 Dl DIAS RELATORA FORMALIZADO EM: 0 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • -4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:21;;LCS::, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10168.001571/2004-44 Acórdão n°. :108-09.019 Recurso n°. :146.299 Recorrente : FJC - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de Pedido de conversão do Certificado da Dívida Pública Externa em ativos do Governo Federal, mediante deferimento processual administrativo, para que o crédito ali existente seja utilizado para a compensação e pagamento de Tributos Federais, nos termos do art. 6° da Lei n° 10.179/2001. Na qualidade de detentor deste título (n° A119992, STATE OF BANIA, 1915), alega o contribuinte que seu valor atual, pela Fundação Getúlio Vargas, é de R$ 259.893,64 (duzentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e noventa e três e sessenta e quatro centavos) (fls. 01/03). Acompanharam o mencionado pedido às seguintes documentos: (i) CNPJ (fls. 04); (ii) cópia da legislação (Decreto-Lei n° 6i019/43, Lei n° 10.072/00, Lei n° 10.179/01, Lei n° 10.181/01 — fls. 05/13); e (iii) Título da Dívida Pública (fls. 14/15). Em 23/08/04, houve intimação do Recorrente a fim de obter esclarecimentos sobre as PER/DCOMP's apresentadas às fls. 18/28. O Recorrente, manifestou-se às fls. 31/33 alegando ser detentor de Certificados da Dívida Pública Externa, e apontando o número do processo administrativo (n° 10168.001571/2004- 44) como sendo aquele que foi recebido em seu pedido de compensação. Procedeu à nova juntada da legislação já mencionada (fls. 34/46): A Seção de Análise e Orientação Tributária — SAORT, da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS, houve por bem indeferir o pedido, não homologando a compensação solicitada (fls. 63/66), sustentando para tanto que: i. O Decreto-Lei n° 6.019/43, veio, entre outras providências, fixar normas definitivas para o pagamento e serviço dos empréstimos 2 tf:" MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ai.friirt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44, 11:1:- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10168.001571/2004-44 Acórdão n°. :108-09.019 externos realizados em libras e dólares pelos governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo. Dispõe que a partir de 1° de janeiro de 1944 o pagamento dos juros e da amortização dos referidos títulos seria feito de acordo com um Plano A ou B, à opção dos portadores dos títulos. Trata-se, portanto, de titulo cuja responsabilidade pelo pagamento não deria do Governo Federal, por tratar-se de título emitido pelo Estado da Bahia, incluído no Plano A. ii. Não há nada na legislação apontada que possa levar à conclusão de que referido título possà ser substituído por aqueles tratados pelo art. 2° da Lei n° 10.179/2001. Ademais, a Requerente não teria juntado qualquer documentação que pudesse comprovar a sua alegação de que a Secretaria do Tesouro Nacional teria reconhecido a validade do titulo. • iii. Ainda que tivesse comprovado a validade do título, não há qualquer previsão legal para que se possa utilizá-lo na compensação de tributos federais: O artigo 170 do CTN combinado com o artigo 66 da Lei n°8.383/91, nada traz a respeito da possibilidade de compensação destes créditos. Fala-se apenas em compensação de créditos advindos de pagamento indevido ou a maior de tributos ou contribuições federais. No mesmo sentido, as Leis n°s 9.069195, 9.250/95, e arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 nada dizem a respeito. iv. Ou seja, não existe norma legal especifica que autorize a compensação de créditos representados por Titulo da Dívida Pública com tributos administrados 'pela Secretaria da Receita Federal. Ao contrário disso, a IN SRF n° 226102, estabelece que pedidos ou declarações de compensação, cujo direito creditório rle • bs.± MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10168.00157112004-44 Acórdão n°. :108-09.019 alegado tenha por base titulo público, devem ser liminarmente indeferidos (art. 1°, inciso II, alínea b). v. Cabe ainda, aplicação da multa isolada, nos termos do art. 18 e seu parágrafo 2° da Lei n° 10.833/03. vi. Exclui-se a multa de mora de 20°À dos débitos constantes do presente processo, já que haverá lançamento da multa de oficio. Referida decisão foi referendada pelo i. Delegado às fls. 66, que decidiu não homologar a compensação, determinando que fossem encaminhados os autos para a SAFIS para lançamento da multa de ofício (fls. 66). Em face do art. 30, § 1 0 da IN SRF n0.460/04, o qual dispõe que o débito indevidamente compensado pelo sujeito passivo deverá ser cobrado com os respectivos acréscimos legais, independentemente do lançamento de oficio da multa isolada, alterando o entendimento que se tinha no sentido de não se cobrar a multa de mora nos casos de lançamento da multa isolada, propôs-se o cancelamento do despacho de fls. 66, sendo outro imediatamente proferido às fls. 70/73. Assim, às fls. 78/79 foi determinada a formalização de processo de Representação, a fim de fosse procedido o lançamento da multa isolada. Referida Representação deu origem ao Processo Administrativo n° 10140.003552/2004-61. Em face da r. decisão acima apontada o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando que: i. A Portaria n° 55/99, a Lei n° 10.072/00, Lei n° 10.179/01 e a Lei n° 10.181/01 autorizaram a utilização, pelos detentores de Certificados da Dívida Pública Extema, pelo seu valor de face, para a compensação de Tributos Federais. • 4 • :±1,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ki,*:;•-,"-.;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;‘:za; et .> OITAVA CÂMARA, Processo n°. : 10168.001571/2004-44 Acórdão n°. :108-09.019 ii. A empresa, com base na legislação supracitada e detentora destes Certificados, ingressou com processo administrativo para realização da referida compensação utilizando-se de seus créditos. iii. O Decreto-Lei n°6.019/43, ao repactuar a dívida pública externa firmada em títulos da dívida pública, trouxe à baila a vinculação solidária do Governo Federal ao pagamento dos mesmos. A Lei n° 10.179/01 autoriza expressamente a compensação do valor atualizado dos títulos da divida externa, com tributos devidos pelos respectivos detentores. iv. Os títulos da dívida externa têm poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal. • v. O CTN (com status de Lei Complementar), através de seu artigo 170, possibilita a Lei ordinária autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos Ou vincendos, do contribuinte contra o Fisco. vi. O direito subjetivo a este tipo de extinção do crédito tributário somente surge no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei ordinária (in casu, Lei n° 10.179/01). vii.A não homologação da compensação de créditos dos detentores de títulos da dívida externa fere os princípios constitucionais da isonomia e da igualdade. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade indeferiu seu pleito, tendo em vista que conforme destacado na decisão, (i) referidos títulos não possuem natureza tributária, (ii) não há lei específica que permita a compensação com créditos !/./ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;'41,-;T:fr OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10168.001571/2004-44 Acórdão n°. : 108-09.019 tributários, nos termos do artigo 170 do CTN e (iii) referidos títulos estariam prescritos. A decisão restou assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. TITULO DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Descabe reconhecimento de direito creditório de títulos da Dívida Pública Externa, inexistindo lei específica autorizadora de compensação com créditos tributários, nos termos do art. 170 do CTN, mormente em se tratando de títulos prescritos. Solicitação indeferida." Dessa maneira, restou consignado, basicamente, que: i. a Receita Federal está autorizada por lei a efetuar a . compensação somente em relação a créditos do sujeito passivo que tenham natureza tributária e que sejam por ela administrados (Leis n°s 8.383/91, 9.430/96 e Instruções Normativas n° 21/97 e 73/97). ii. Necessidade de juntada da cópia original do Certificado da Dívida Pública Externa, já que foi juntada somente cópia simples, o que já seria uma falha capaz de indeferir o pleito (Circular MF n° 10/1934 e MF n°23/1906). iii. Necessidade de tradução juramentada para o português do titulo emitido em língua inglesa, o que também se traduz em falha capaz de indeferir o pleito (art. 157 do CPC). iv. Caráter não tributário do mencionado titulo, por falta de previsão legal. v. Ausência de competência da Receita Federal, vez que não se trata de crédito tributário. Os títulos admissíveis para pagament • -eits, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14;; .̀:> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10168.001571/2004-44 Acórdão n°. :108-09.019 de tributos são Letras e Notas do Tesouro Nacional (Lei n° 10.179/01) e não apólice da Dívida Externa Fundada, especialmente quando a responsabilidade é do Estado da Bahia e não do Governo Federal. vi. Ocorrência da PRESCRIÇÃO, uma vez que foram editados atos legais específicos como o Decreto-lei n° 263/67, alterado pelo Decreto-lei n° 396/68, chamando os credores a apresentarem os títulos em seu poder para resgate pelo valor nominal integral ou residual, acrescido dos juros vencidos e exigíveis na data de sua efetivação, de onde se conclui que, com a edição destes diplomas legais, o poder público obedeceu todos os princípios atinentes à espécie, como o da moralidade administrativa, o da transparência, da harmonia das relações de consumo, bem como do princípio fundamental da igualdade entre as partes, procurando quitar, liquidar as obrigações assumidas com a sociedade, em particular com os detentores dos títulos, objeto desta lide. vii.A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, instada a se manifestar sobre vários procedimentos judiciais visando atribuir exigibilidade a títulos da dívida pública emitidos pela União, e o conseqüente resgate dos mesmos, elaborou estudo sobre a matéria, exarando o parecer PGFN n° 859/98, onde concluiu que tais pretensões prescreveram e que a prescrição qüinqüenal a favor da Fazenda Pública existe desde o Império: Decreto n° 857/1851. Ademais, o Decreto n° 20.910/1932, ainda em vigor, também dispõe que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. g7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tit.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10168.001571/2004-44 Acórdão n°. :108-09.019 O contribuinte, devidamente intimado da r. decisão, apresentou Recurso Voluntário (fls.124/137), repisando basicamente as razões expostas na Manifestação de Inconformidade, a fim 'de que fosse deferido seu pedido de compensação, ressaltando que (i) o título em questão é passível de conversão em LTN, NTN e LFR nos termos da Lei n° 10.179/01 e (ii) requerendo expedição de ofício, se assim entender, à Secretaria do Tesouro Nacional para averiguar que o título é válido, não está prescrito e pode ser perfeitamente resgatado e convertido em títulos como LTN, NTN e LER. Outrossim, foi devidamente arrolado bens pelo Recorrente (fls. 138), que mais tarde foi desconstituído, em face das consultas juntadas pela própria Receita Federal às fls. 153/156, e decisão às fls. 157, alertando para o fato da não obrigatoriedade de depósito prévio recursal, nem arrolamento de bens, quando se trata de recurso apresentado em processo objeto de reclame de direito creditório. Ou seja, não se está falando em suposta exigência fiscal definida e sim de suposto direito creditório. • É o Relatório. A. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA '..;.;(.."4:4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;..t-f/Cff> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10168.001571/2004-44 Acórdão n°. :108-09.019 • VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Em face da matéria tratada nos autos sob julgamento, carece competência a este Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente. De fato, conforme previamente narrado, a presente demanda versa sobre pedido de restituição/compensação da Recorrente relativo a créditos decorrentes de certificados da Divida Pública Externa, representados pelo certificado/titulo acostado às fls. 14/15. E, se é essa a questão, o Regimento Interno deste Tribunal Administrativo determina expressamente que o julgamento seja realizado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, consoante aponta o artigo 9°, inciso XIX, a seguir transcrito: "Art. 9° - Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem- se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo." g , , • 00 1', MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘fr + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q:210,-;"› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10168.001571/2004-44 Acórdão n°. :108-09.019 Assim, não sendo possível a este Primeiro Conselho de Contribuintes a apreciação de recurso sobre compensação com certificados da dívida pública, especialmente questões atinentes à restituição/compensação destes títulos com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, e considerando a competência residual do 3° Conselho de Contribuintes, determinada no artigo 9° do Regimento Interno deste Tribunal, voto para que os presentes autos sejam remetidos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, a fim de que sejam apreciadas as razões do Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. KAREM eElNIDIAS lo • Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000448/91-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão do processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-08235
Decisão: Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do lançamento, levantada de ofício pelo relator.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:43:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:43:59Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:43:59Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:43:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:43:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:43:59Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:43:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:43:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:43:59Z; created: 2009-08-28T15:43:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T15:43:59Z; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:43:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10166/000.448/91-78 RECURSO N°. : 71.309 MATÉRIA : PIS - DEDUÇÃO - EX.: 1986 RECORRENTE: ROGIL EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS S/A RECORRIDA : DRJ - BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.235 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão do processo- matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGIL EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do lançamento, levantada de oficio pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dift rdearacipjee' e S DE • • IRA PRE rily • 0-- 4111t10-ALBERTINO RELATOR FORMAL ADO EM: 09 J N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166/000.448/91-78 ACÓRDÃO N°. : 106-08.235 RECURSO N'. :71.309 RECORRENTE : ROGIL EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS S/A RELATÓRIO ROGIL EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS S/A., já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRF em Brasília - DF, de que foi cientificada em 10.01.92 (fls. 25), através de recurso protocolado em 04.02.92 (fls. 26). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (Fls. IA) , relativo a PIS/DEDUÇÃO, Ex. 1986, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo rir. 10166/000.451/91-82. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a. Câmara, em Sessão de 28.02.96, resultando em acatar a preliminar, levantada de oficio, de nulidade do lançamento, conforme Acórdão nr. 106- 07.836. 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa específica. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166/000.448/91-78 ACÓRDÃO N°. : 106-08.235 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz. 2. Assim sendo, coerente com o que foi decidido no julgamento daquele processo, levanto de oficio a preliminar de nulidade do lançamento, pelos mesmos motivos enunciados no acórdão citado no relatório Brasília-DF, 22 de atosto de 1996 • '4 O_ALBERTINO NUNES RELATOR _ Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.015763/00-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO – PAGAMENTOS NÃO INFORMADOS NA DECLARAÇÃO – Devem ser reconhecidos de ofício os valores recolhidos, ainda que não tenham sido registrados na DIRPJ, na apuração de recolhimento insuficiente do respectivo período-base. CSL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – DEPÓSITO JUDICIAL – AÇÃO JUDICIAL ESTRANHA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Não há como reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando o contribuinte efetua depósito judicial de parcela de um tributo que não faça parte da lide judicial. MULTA ISOLADA – LANÇAMENTO DO TRIBUTO – INAPLICABILIDADE – A multa isolada prevista no art. 44, § 1o, da Lei 9430/96, somente deve ser aplicada, isoladamente, quando a pessoa jurídica, sujeita ao recolhimento por estimativa (art. 2o da Lei 9430/96), deixar de fazê-lo mesmo quando apresentar prejuízo ou base de cálculo negativa no ano-calendário. Na hipótese em que há lançamento de ofício, cabe apenas a multa dos incisos I ou II do art. 44 (caput). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar o lançamento dos anos de 1997 e 1998; 2) reduzir o lançamento relativo ao mês de abril de 1999 para R$ 94.283,70; 3) cancelar a multa isolada do ano de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Henrique Longo
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OITAVA CÂMARA .4 Processo n° : 10166.015763/00-71 Recurso n° : 132.006 Matéria : CSL - Anos: 1997, 1998, 1999 e 2000. Recorrente : CIMENTO TOCANTINS S/A Recorrida : r TURMA/DRJ - BRASÍLIA /DF Sessão de : 14 de agosto de 2003 Acórdão n° : 108-07.496 CSL - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PAGAMENTOS NÃO INFORMADOS NA DECLARAÇÃO - Devem ser reconhecidos de ofício os valores recolhidos, ainda que não tenham sido registrados na DIRPJ, na apuração de recolhimento insuficiente do respectivo período-base. CSL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL - AÇÃO JUDICIAL ESTRANHA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Não há como reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando o contribuinte efetua depósito judicial de parcela de um tributo que não faça parte da lide judicial. MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DO TRIBUTO - INAPLICABILIDADE - A multa isolada prevista no art. 44, § 1°, da Lei - - 9430/96, somente deve ser aplicada, isoladamente, quando a pessoa jurídica, sujeita ao recolhimento por estimativa (art. 2° da Lei 9430/96), deixar de fazê-lo mesmo quando apresentar prejuízo ou base de cálculo negativa no ano-calendário. Na hipótese em que há lançamento de ofício, cabe apenas a multa dos incisos I ou II do art. 44 (caput). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMENTO TOCANTINS S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar o lançamento dos anos de 1997 e 1998; 2) reduzir o lançamento relativo ao mês de abril de 1999 para R$ 94.283,70; 3) cancelar a multa isolada do ano de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadÇ 1,o. , I i'') ..; Processo n° :10166.015763/00-71 Acórdão n° :108-07.496 ( ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PREADaTE -"1111 Jia* 11 ONG0 4- FORMALIZADO EM: j 2 sEi 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada) JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a conselheira TANIA KOETZ MOREIRA. 2 • .: Processo n° :10166.015763/00-71 Acórdão n° :108-07.496 Recurso n° :132.006 Recorrente :CIMENTO TOCANTINS S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de CSL relativa aos anos- calendário de 1997, 1998 e 1999, em razão de insuficiência de recolhimento, bem como multa isolada do ano 2000, sendo que a descrição dos fatos indica que: a) a empresa impetrou o mandado de segurança n° 95.0009398-7 (2l a Vara Federal/DF), com o objetivo de deduzir da base de cálculo da CSL a provisão do IRPJ do ano-base de 1994; a autorização judicial foi no sentido de que a empresa pudesse depositar judicialmente apenas o montante discutido; b) inobstante o pedido e a autorização referirem-se a 1994, a empresa depositou em períodos posteriores, o que não pode ser considerado como depósito judicial para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito tributário; c) em relação ao ano de 1997 (item 2.4 da Descrição dos Fatos), a empresa compensou indevidamente 'saldo negativo de períodos anteriores' com débitos dos meses de maio a outubro; d) para o ano de 1998 (item 3 da Descrição dos Fatos), como a empresa não apresentou em sua Declaração de Rendimentos do ano anterior saldo negativo de CSL, foram consideradas indevidas as compensações dos meses março, abril e junho com aproveitamento de 'saldo negativo de períodos anteriores'; e) no ano de 1999 (item 4 da Descrição dos Fatos), os valores calculados na DIPJ não constaram integralmente na DCTF pois, segundo declaração da empresa (fls. 96, 3 141101111‘ Processo n° :10166.015763/00-71 Acórdão n° :108-07.496 112), a diferença corresponde a compensações de recolhimentos efetuados a maior em períodos anteriores; sendo que o valor que se pretende compensar é oriundo de depósito judicial sem autorização; O ademais, em relação aos meses de janeiro a março de 2000, exige-se a multa isolada de 75% (Lei 9430/96, art. 44, § 1 0, IV) sobre a diferença recolhida a menor. Apreciando a impugnação da empresa, a 2° Turma da DRJ em Brasília julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 414/429), mediante a seguinte fundamentação para a parte mantida: - De um modo geral, afastou a possibilidade de apreciação da inconstitucionalidade da incidência da CSL sobre o lucro antes da provisão para o IRPJ - Quanto ao ano de 1997, verifica-se da ficha 09 da DIRPJ/98 (fls. 284/295) que a empresa apurou CSL a pagar e que compensou saldo negativo de períodos anteriores; a impugnante apurou na DIRPJ/97 (ano anterior — ficha 11, fl. 166) CSL a compensar de R$ 115.073,07 - Esse valor atualizado, mais os valores recolhidos em DARF, e compensando-os com a CSL apurada nos meses de janeiro a outubro de 1997, apurou-se diferença de CSL nos meses de maio a outubro conforme Planilha de fl. 138; essa diferença foi desconsiderada do valor da linha 22 da ficha 11 (fl. 183) como glosa da CSL sobre o lucro mensal por estimativa - No ano de 1998, verificou-se compensação a maior em 3 meses no montante de R$111.571,04; mas, como no ajuste anual foi apurada CSL a compensar de R$93.275,90, o lançamento corresponde ao estorno desse crédito e à formalização da obrigação de R$18.295,14 Ci) 411114, 4 Processo n° :10166.015763/00-71 Acórdão n° :108-07.496 - Nos anos de 1999 e 2000, a discussão gira em torno da suspensão da exigibilidade pelo depósito judicial; por maioria de votos na Turma julgadora, não foi reconhecida a suspensão da exigibilidade pelo fato de o mandado de segurança referir-se apenas ao ano de 1994. Inconformada a empresa apresentou o recurso voluntário de fls. 433/458, que pode ser assim resumido: 1. a CSL exigida com base no lucro antes da provisão para o IR vulnera a Constituição Federal e a Legislação Complementar; a base de cálculo da CSL compreende a parcela de IR que na verdade não compõe o "lucro" do contribuinte, pois é parcela de titularidade do fisco; a não observância desse conceito áfronta o art. 110 do CTN e o art. 187 da Lei 6404/76 2. todos os valores estão depositados judicialmente, nos autos do mandado de segurança, antes da constituição do crédito; assim, os valores de juros e de multa são indevidos, pois seu valor fica à disposição do Tesouro Nacional, nos termos do § 2°, do art. 1°, da Lei 9703/98 3. ano 1997: o valor apontado como CSL a compensar no inicio do ano, de R$115.073,07, deve ser atualizado pela Selic de janeiro a dezembro de 1997, pois não houve qualquer compensação nesse períodos (como afirma o autuante); a empresa utilizou-se da permissão de redução e suspensão do recolhimento, em virtude de que o valor já pago acrescido de juros Selic superava o valor devido, de modo que possuía crédito tributário até o término do ano de 1997; houve o preenchimento indevido da linha 22 da ficha 9 da DIRPJ/98, "pois para expressar a verdade referente à opção da contribuinte e fazer valer seu direito, esta necessitou preencher incorretamente a declaração" 5 • Processo n° :10166.015763/00-71 Acórdão n° :108-07.496 4. ano 1998: enganou-se o fiscal, uma vez que, conforme planilha apresentada, restou à recorrente crédito do ano anterior, e as compensações estão informadas na DIRPJ 5. no ano de 1999: a recorrente tinha a recolher os valores apontados, mas não houve o alegado recolhimento parcial, pois tinha crédito tributário relativo ao ano anterior que foi compensado 6. multa isolada: a recorrente impetrou o mandado de segurança e realizou até março/2000 depósitos judiciais, que estão à disposição do fisco e sendo movimentados pelo Tesouro Nacional; os depósitos judiciais foram realizados antes da constituição do crédito tributário, devendo ser considerado pagamento espontâneo, sendo indevida a cobrança da multa pretendida. À fl. 459 consta informação de que, para seguimento do recurso, foi formalizado processo de arrolamento de bens, de n° 10166.012335/2002-10. É o Relatório. PRI‘ A4"44k 6 . a . Processo n° :10166.015763/00-71 Acórdão n° :108-07.496 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para facilitar o julgamento, os temas seguirão os períodos-base. Assim, primeiramente o item referente ao ano de 1997. Não há contradição quanto ao fato de que a recorrente possuía em 31/12/1996 crédito de CSL no valor de R$ 115.073,07. O debate está na utilização ou não desse valor para compensação de CSL devida durante o ano de 1997, e ainda se foi suficiente. De acordo com o agente autuante (Demonstrativo de fl. 138), o saldo, devidamente atualizado mês a mês, foi compensado com a CSL dos meses de janeiro a maio de 1997, e que nos meses de maio (parcial) a outubro de 1997 houve informação incorreta de que a CSL devida teria sido compensada com 'saldo negativo de períodos anteriores'. No Demonstrativo, constam dois pagamentos nos meses de janeiro e fevereiro nos valores de R$ 77.528,66 e R$ 10.000,00 (com menção a DCTFs de mesmos valores). Assim, nesses dois meses o valor da CSL devida é igual ao montante da compensação, e há também recolhimento em DARF em valores diversos: 7 PA, Processo n° :10166.015763/00-71 Acórdão n° :108-07.496 Mês CSL devida Compensação Compensação DARF (DIRPJ) no mês mês anterior Janeiro 26.142,49 26.142,49 77.528,56 Fevereiro 39.916,54 13.774,05 26.142,49 10.000,00 A recorrente, por sua vez, alega que o crédito de CSL de 31/12/1996 deve ser atualizado pela Selic durante 1997 para ser aproveitado no ano seguinte, pois não houve qualquer compensação nesse período (como afirma o autuante); a empresa utilizou-se da permissão de redução e suspensão do recolhimento, em virtude de que o valor já pago acrescido de juros Selic superava o valor devido, de modo que possuía crédito tributário até o término do ano de 1997; alega ainda que houve o preenchimento indevido da linha 22 da ficha 9 da DIRPJ/98, "pois para expressar a verdade referente à opção da contribuinte e fazer valer seu direito, esta necessitou preencher incorretamente a declaração". Elaborou planilha englobando: - crédito de 31/12/1996 - DARFs de janeiro e fevereiro, cujos valores atualizou mês a mês pela Selic - Saldo a compensar de empresa incorporada — Cimento Araguaia (mês de abril) - DARFs de agosto a dezembro Não vejo como correto o procedimento do agente fiscal, pois desconsiderou por total os valores recolhidos em janeiro e fevereiro de 1997, nos valores de R$ 77.528,66 e R$ 10.000,00. Ora, se o lançamento está baseado nos valores apurados na DIRPJ, deve-se ter como base a obrigação lá registrada, e em contrapartida ter como meios de extinção não só a compensação lá informada mas também os valores que efetivamente entraram nos cofres públicos. Assim, os valores recolhidos em janeiro e fevereiro devem compor o quadro das obrigações, para efeito de liquidação das mesmas. É evidente que a recorrente incorreu em erro ao apurar CSL a pagar de R$ 26.142,49 e, ao mesmo tempo, declarar que compensou esse valor com crédito de 8 Processo n° :10166.015763/00-71 Acórdão n° :108-07.496 CSL de período anterior e ainda efetuar recolhimento de R$ 77.528,56. O mesmo aconteceu em fevereiro. Por outro lado, não é correto o procedimento da recorrente de atualizar mensalmente dentro do ano-base os recolhimentos efetuados. A atualização pela Selic é apenas do saldo de imposto (positivo ou negativo) após o encerramento do período- base. Demais disso, a recorrente pretende utilizar um crédito de CSL de período anterior de uma empresa que afirma ter incorporado, porém não há elementos nos autos para comprovar tal pretensão, o que deve pois ser desconsiderado. Desse modo, tem-se a seguinte movimentação período CSL devida DARF Saldo Compensação* Diferença Janeiro 26.142,49 77.528,56 51.386,07 Fevereiro 39.916,54 10.000,00 47.612,02 Março 33.122,07 54.406,49 Abril 64.661,68 22.866,88 Maio 162.551,26 -75.022,70 75.022,70 O Junho 213.611,00 -51.059,74 51.059,74 O Julho 252.390,25 -38.779,25 2.212,53 -36.566,72 Agosto 375.333,66 101.198,56 -21.744,85 -21.744,85 Setembro 428.247,14 50.233,88 -2.679,60 -2.679,60 Outubro 560.974,24 129.912,68 -2.814,42 -2.814,42 Novembro 168.783,33 168.783,33 560.974,24 Dezembro 919.377,07 272.000,00 82.380,50 total 82.380,50 -63.805,59 1. saldo de R$ 115.073,07 atualizado pela Selic até o mês da compensação Verifica-se, portanto, que o saldo de 1996 deveria ser utilizado quando os recolhimentos do ano de 1997 não cobrissem mais a CSL devida, o que gerou dívida não paga nos meses de julho a outubro de 1997, no montante de R$ 63.805,59. git,‘ 9 Processo n° :10166.015763/00-71 Acórdão n° :108-07.496 Ocorre que, .ao final do ano, a empresa teria crédito de R$82.380,50 (valor igual ao Demonstrativo do agente autuante), valor superior ao devido durante o ano. Assim, considerando que a recorrente já havia entregue a sua DIRPJ, cujos valores devidos a título de CSL foram aceitos pela fiscalização, caberia exigir apenas e tão somente os juros moratórios pela postergação no recolhimento do tributo devido, nos termos do Parecer Normativo 2/96, ou então a multa isolada do art. 44, § 1°, IV, da Lei 9430/96. O ano de 1998. A fiscalização considerou que houve compensação indevida em 3 meses (março, abril e junho) no valor de R$111.571,04, porque não havia saldo negativo de CSL de período anterior. Na decisão de 1° grau, o valor foi reduzido para R$ 18.295,14, considerando que na Declaração com período anual foi apurada CSL a compensar de R$93.275,90. Porém, como ficou decidido em relação ao ano de 1997, havia no final desse ano saldo suficiente para compensar a parcela devida de R$18.295,14, razão pela qual também deve ser cancelado este item. Por conseqüência, as parcelas de CSL que não foram pagas no curso do ano deveriam ser objeto de multa isolada ou então deveriam ser exigidos juros moratórios pela postergação no recolhimento, considerando o saldo negativo de CSL em 31/12/1998. Em razão do item seguinte, o saldo negativo de 1997 é atualizado até o mês de março de 1998, mês que teria havido a 1° compensação indevida (nos termos do auto de infração), para, diminuído do valor apurado pela DRJ de R$ 18.295,14, corresponder ao saldo negativo para aproveitamento em 1999. Assim, o máximo de atualização do saldo negativo de 1997 seria R$ 84.996,66, que diminuído dos R$ 18.295,14, passa para R$ 66.701,52. )44, lo Processo n° :10166.015763/00-71 Acórdão n° :108-07.496 Ano de 1999. Segundo a fiscalização, relativamente aos meses de abril, maio e junho, a empresa informou na DIPJ valores de CSL a pagar, porém na DCTF constaram valores inferiores; além disso, depositou judicialmente em processo que não tem o condão de suspender exigibilidade desse período. A informação do contribuinte (fls. 96 e 112) é que houve compensação desses valores com saldo negativo da CSL do ano anterior. Está correto o procedimento do agente fiscal, que seguiu o que determina o art. 90 da MP 2158-35 ao verificar divergência na extinção do crédito tributário pelo contribuinte, isto é, deve ser promovido o lançamento de ofício se constatada compensação indevida e não informada na DCTF. Os valores desses 3 meses são R$ 164.000,00, R$ 217.000,00 e R$ 134.615,84, ao passo que em 31/12/1998 havia saldo negativo de CSL (R$66.701,52), que conseguiria compensar parte dos R$ 164.000,00 em aberto no 1° mês do lançamento. Assim, utilizando-se o saldo negativo mencionado, atualizado para abril, no valor de R$ 69.716,30, o valor de compensação indevida em abril de 1999 é de R$ 94.283,70. No tocante aos depósitos judiciais, restou suficientemente claro com os documentos acostados aos autos que o mandado de segurança n° 95.0009398-7 (21' Vara Federal/DF) discute a dedução na base de cálculo da CSL da provisão do IRPJ no ano-base de 1994, e que a autorização judicial dada foi no sentido de que a empresa pudesse depositar judicialmente apenas o montante discutido naquele período. Assim, a lide refere-se apenas e tão somente ao ano-base de 1994, e não houve permissão para que se depositasse judicialmente, com intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, valores relativos a outros períodos. Desse modo, as quantias depositadas não podem ser consideradas como tributo em litígio para efeito do art. 151, II, do CTN. GÁI AA is e. Processo n° :10166.015763/00-71 Acórdão n° :108-07.496 O argumento de que o numerário está com o Tesouro Nacional não é suficiente para dar como extinta a obrigação, porque o seu recebimento não foi a titulo de recolhimento da CSL de 1999 ou 2000, já que não faz parte do mandado de segurança. Demais disso, não há previsão legal para que se suspenda a exigibilidade em situação como a relatada nestes autos, e o julgador administrativo não tem função que não seja a de verificar a legalidade do lançamento. Ano 2000 — multa isolada. A fiscalização calculou a multa isolada do art. 44, § 1 0, IV, da Lei 9430/96, sobre a parte não paga da CSL devida nos meses de janeiro a março de 2000. A argumentação da recorrente é no sentido de que esses valores estão depositados judicialmente e que estão no caixa do Tesouro Nacional. O mencionado dispositivo legal prevê a multa isolada para o caso em que a empresa deixar de recolher a CSL pela estimativa, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa no ano-calendário. Isto é, a empresa que optar pelo lucro real anual, deve durante o ano promover o recolhimento do IR e da CSL calculados pela estimativa, e somente poderá suspender ou reduzir o recolhimento com base em balancete. Se não houver o balancete para justificar a suspensão ou redução do recolhimento, cabe então a aplicação da multa isolada. Ocorre que, relativamente a esses três meses de 2000, a empresa sofreu lançamento de oficio exatamente sobre os mesmos valores que serviram de base para o cálculo da multa isolada (processo 10166.017108/2001-91, recurso 132.194). Por isso, considerando que se trata de declaração inexata, deveria ser aplicada naquele lançamento a multa de oficio nos termos do art. 44, I, da Lei 9430/96 que dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: As 12 PS2 - o " Processo n° :10166.015763/00-71 Acórdão n° :108-07.496 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; A aplicação da multa isolada só tem cabimento quando não há aplicação da multa de ofício. Em face do exposto, dou parcial provimento para (a) afastar a exigência dos anos de 1997 e 1998, (b) reduzir a relativa a abril de 1999 de R$ 164.000,00 para R$ 94.283,70 e (c) cancelar a multa isolada do ano 2000. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. • e jo É • *A O Oc ..41k 13 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000681/2001-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Publicado no D.O.U nº 45 de 08/03/05.
Numero da decisão: 103-21828
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pêss
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ME. Recorrida : 28 TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 26 de janeiro de 2005 • Acórdão n.° : 103-21.828 COFINS - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OPÇÃO INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA –ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. __,,,„--e--e-r->•'!"----S-~ — AND Dío -0D-1 - , UBER — ESIDENT /aa rAt „,,,, /mo - , LTON 13 , S • RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FR IRE. Acas-22/02/05 -, 44.4. ..:e " . MINISTÉRIO DA FAZENDAto tt-- . ' . 11= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10140.000681/2001-54 Acórdão n.° :103-21.828 Recurso n.°. :135.702 Recorrente : OPÇÃO INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA - ME. RELATÓRIO • A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS -(fls. 200/208), decorrente do arbitramento do lucro, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sobre os períodos base de apuração ocorridos entre janeiro de 1997 e dezembro de 1999. O arbitramento do lucro deu-se em virtude de o contribuinte, intimado a apresentar livros e documentos de sua escrituração, ter apresentado, em relação ao ano-calendário de 1997, balancetes, Livro Razão e Diário, em folhas soltas, sem assinaturas do titular ou seu representante legal nos termos de abertura e encerramento e, no caso do Livro Diário, sem a autenticação na Junta Comercial. Deixou de apresentar ainda, Registro de Inventário, LALUR, Registro de Apuração do ICMS, notas fiscais de saídas e demais documentos, alegando estarem os mesmos em • poder da Secretaria da Fazenda Estadual. A Secretaria de Estado da Fazenda, solicitada, informou através de ofício, que não houvera retenção de documentos do contribuinte por aquele órgão. Os valores apurados, basearam-se em Guias de Informação e Apuração do ICMS — GIAS, fomecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso do Sul, que mostravam-se superiores aos declarados através das DIRPJ — Lucro Real apresentadas, sendo os valores declarados compensados. A contribuinte tomou ciência do lançamento, em data de 05 de abril de 2001, através de AR, anexado à fl. 209.p....7/73 h\ 4.-Z..- 2 24.• MINISTÉRIO DA FAZENDA .11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10140.000681/2001-54 Acórdão n.° :103-21.828 Impugnação de fls. 219/233, foi protocolada em data de 07 de maio de 2001 (segunda feira), basicamente com os mesmos argumentos apresentados contra o lançamento do IRPJ e CSLL, que compuseram o processo n° 10140.000679/2001-85. matriz do presente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, pela sua 28 Turma, através do Acórdão DRJ/CGE n°01.219, de 23 de agosto de 2002 (fls. 249/253), por unanimidade de votos, acordou rejeitar as preliminares de pedido de perícia e inconstitucionalidade argüidas pela impugnante, e no mérito, julgou procedente o lançamento da COFINS. Devidamente cientificada em data de 10/09/2002, conforme AR anexado à fls. 255, a contribuinte protocola recurso voluntário, em data de 10/10/2002 (fls. 260/289), constituindo-se de cópia do recurso apresentado referente ao processo matriz (IRPJ e CSLL) solicitando a revisão da decisão proferida. Ás fls. 305, consta a informação da formação do processo n° 10140.001091/2001-49, cumprindo a exigência referente ao arrolamento de bens, permitindo a apreciação do recurso voluntário apresentado. É o Relatório. 3 ht 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA •$:fr .1 .4,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10140.000681/2001-54 Acórdão n.° :103-21.828 VOTO• Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e sendo dado seguimento pela autoridade administrativa encarregada do preparo, preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. A decisão do processo principal, em sessão de 17 de março de 2004, por unanimidade de votos, conforme Acórdão n.° 103-21.550, foi no sentido de negar provimento ao recurso. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, mantenho o entendimento manifestado no processo principal, votando no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 26 de janeiro de 2005. z te' rfir-. NILTON PÊSS 4 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002412/2004-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.560
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Neeser Nogueira Reis (Relator), Nelson Mallmann, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que proviam parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Marcelo Neeser Nogueira Reis
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Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILCE DE FREITAS HOMRICH. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Neeser Nogueira Reis (Relator), Nelson Mallmann, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que proviam parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. • • • • • RIA HE ENA COTTA ARDOZ Presidente G Processo n.° 10140.002412/2004-75 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.360 Fls. 2 (2164W2L0 PELISBARBOSA Redator-designado FORMALIZADO EM: 22 OUT 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza 59* Processo c.° 10140.002412/2004-75 CCO I/C04 •Acórdão n.° 104-22.560 Fls. 3 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em virtude de deduções indevidas de despesas médicas, apuradas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2002 (Ano-Base 2001), totalizando a constituição de um crédito tributário no valor de R$ 9.923,56. O lançamento fiscal pautou-se em dois indícios de irregularidade das deduções de despesas médicas, sejam eles: a) elevada proporção entre os valores de receita bruta e os supostos gastos a título de despesas médicas (para renda bruta de R$ 42.303,30, deduziu somente a título de despesas médicas R$ 21.375,46); b) despesas em valores elevados, sem elementos comprobatórios da efetividade dos pagamentos das referidas despesas. São as seguintes as despesas glosadas: Cíntia Regina M. Queiroz R$ 4.650,00 Hyali Bacelar Barros Garcia R$ 3.500,00 Vilma Barros Garcia R$ 2.000,00 Neide Pereira de Oliveira R$ 5.000,00 Jeovani da Silva Velick R$ 5.000,00 Carlos Magno de Oliveira Rodrigues R$ 750,00 SERVIMED R$ 475,46 Devidamente cientificado (fls. 94), o contribuinte atravessou impugnação (fls. 98), informando que apresentou anteriormente os comprovantes de despesas obedecendo às normas prescritas nas "perguntas e respostas" da Secretaria da Receita Federal, concluindo, portanto, pela desnecessidade de comprovação bancária do pagamento das despesas médicas. Em primeiro grau, a 2a Turma da DRJ-Campo Grande/MS entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento fiscal (fls. 119/127), excluindo do Auto de Infração apenas as despesas médicas relativas à SERVIMED, ensejando a interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte (fls. 136 a 154), no qual defende a idoneidade dos documentos comprobatórios das despesas médicas, insistindo na desnecessidade de comprovação bancária do pagamento. Relação de Bens e Direitos para Arrolamento à fls. 158 e juízo de seguimento da autoridade preparadora à fls. 160. É o Relatório. ri( Processo n.° 10140.002412/2004-75 CCor/C04 Acórdão n.° 104-22.560 • Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS, Relator O Recurso Voluntário preenche os pressupostos de recorribilidade, razão pela qual delo conheço. A discussão travada nos autos diz respeito à glosa das despesas médicas relacionadas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do ano calendário de 2001, exercício de 2002. O tema é inquietante. De fato, as deduções relativas aos pagamentos efetuados a título de despesas médicas, na forma do art. 8°, II, "a", da Lei d. 9.250/95 ensejam enormes perplexidades no plano probatório, ou seja, quando necessário o juízo de convencimento da autoridade lançadora. Em nível normativo, merece destaque a mencionada Lei n°. 9.250/95, quando, no inciso III do §2° do art. 8', prescreve que a comprovação dos pagamentos das despesas médicas deve indicar "o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro de Contribuintes — CGC de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento", exigência que, a propósito, foi reproduzida sem maiores alterações no site da Secretaria da Receita Federal, mais precisamente no tópico "perguntas e respostas" acerca do Imposto sobre a Renda Pessoa Física. Leia-se o dispositivo invocado: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea a do inciso II: III (-) - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;" rt4( Processo n.° 10140.002412/2004-75 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.560 Fls. 5 Infere-se, portanto, que a Lei Federal não intitula o documento hábil para comprovação das despesas médicas, podendo ser um recibo, um orçamento ou mesmo uma declaração do prestador, desde que este documento se revista das formalidades legais (contenha o nome, endereço, CPF ou CNPJ do recebedor). A Lei tampouco obriga o contribuinte a efetivar a comprovação bancária do pagamento, hipótese, aliás, excepcional, exigível apenas "na falta de documentação" que cumpra os requisitos relacionados no dispositivo legal. No entanto, há uma tendência - ao meu ver temerária - de se inverter a lógica legal, partindo da premissa de que toda despesa médica não comprovada mediante cheque nominativo ao prestador importa na inidoneidade da dedução. Não foi esta a intenção do legislador. A comprovação bancária é apenas um dos elementos que podem compor o ônus probatório que incumbe ao contribuinte, não o único. Aliás, deveria ser excepcional, residual, exigível tão-somente quando não comprovada, por documentação que preencha os requisitos elencados no inciso III do §2° do art. 8' da Lei n°. 9.250/95, a efetiva prestação do serviço médico. A meu ver, portanto, compete ao contribuinte, para fazer jus à dedução derivada de despesa médica, comprovar, mediante documentação idônea, que não necessariamente corresponde à comprovação bancária, a efetiva prestação do serviço médico, bem como o correlato pagamento. Por outro lado, cabe à Autoridade Fiscal, na hipótese de considerar indevida a dedução, comprovar que o serviço médico não foi ou não poderia ter sido prestado ao contribuinte, prova que, no caso dos autos, restou bem sucedida em relação à pretensa despesa com a fisioterapeuta Cíntia Regina Mota Queiroz Ávila, que afirma não ter prestado serviço à autuada (fls. 37). Fixadas estas premissas, passo a analisar individualmente as despesas glosadas no lançamento fiscal. Hyali Bacelar Barros Como bem relatou a decisão a quo, "relativamente à dedução de despesas odontológicas constante na declaração de rendimentos da autuada, quanto à alegada prestação de serviços por esta profissional ao dependente da autuada, foram apresentadas Ficha Ortodôntica (fls. 84 e 85), fichas onde estão registrados valores de alegados pagamentos (12 parcelas de R$ 175,00, no total de R$ 2.100,00 em 2001 — fls. 86) e recibo no valor de R$ 2.100,00. Com referência aos serviços teriam sido prestados diretamente à autuada, constam orçamento e um recibo no valor de R$ 1.400,00 (fls. 87)". Adiante, esta mesma decisão reputa indevida a dedução, na medida em que não houve comprovação por meio inequívoco do pagamento destas despesas, como, p.ex., por meio de extratos bancários em que constassem os exatos valores e datas. Sobre os demais documentos juntados aos autos, afirma a decisão, citando o art. 370 do CPC, que não há como precisar se o preenchimento das fichas se deu em momento anterior à ação fiscal, concluindo, nesse sentido, que não seria prova efetiva do tratamento realizado. Com o devido respeito, discordamos da posição adotada na decisão. • Processo n.° 10140.002412/2004-75 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-22.560 Fls. 6 Os documentos juntados aos autos fazem prova da efetiva prestação de serviço odontológico à autuada e ao seu dependente, indicando o tipo de tratamento realizado, a data da prestação, bem como os valores individuais de cada intervenção. No mais, em relação à comprovação bancária, reitero meu entendimento de que ela somente será exigível em caráter excepcional, quando não comprovada, por outros documentos, a despesa médica declarada, o que, de fato, não é a hipótese em análise. Por fim, quanto à existência de inquérito criminal em face da Sra. Hyali Barros para investigação de suposto fornecimento de recibos de forma graciosa, duas considerações são necessárias. A primeira é que vigora em nosso Sistema Constitucional a presunção de inocência, segundo a qual, até condenação criminal transitada em julgado, ninguém será considerado culpado. A segunda é que eventual ilícito praticado pelo profissional não pode e não deve ser utilizado para apenar o contribuinte, salvo se comprovado inequivocamente o conluio delituoso, prova esta não carreada aos autos. Portanto, entendo que, neste particular, o contribuinte cumpriu o ônus de comprovar a despesa médica no valor declarado, fazendo, jus, portanto, à dedução do IRPF. Vilma Barros Carda Em relação a esta despesa, o contribuinte carreou aos autos declaração firmada pela profissional, emitida em 11/03/2004, de que se submeteu a tratamento odontológico no ano de 2001 (fls. 88). Segundo a declaração firmada pela Sra. Vilma, a autuada "se submeteu a tratamento odontológico no ano de 2001 referente a reabilitação protética conforme rx periapical em anexo". Afirma ainda a profissional que "por este serviço a paciente pagou R$ 2.000,00." Ora, entendo que a declaração firmada pela profissional tem o condão de provar a efetiva prestação do serviço de saúde, bem como o respectivo pagamento. Fundamento-me em duas razões básicas. Em primeiro lugar, como já assinalei, a Lei Federal n° 9.250/95 não intitula o documento hábil para comprovação das despesas médicas, podendo ser um recibo, um orçamento ou mesmo uma declaração do prestador, desde que este documento se revista das formalidades legais (contenha o nome, endereço, CPF ou CNPJ do recebedor). Neste caso, a declaração firmada pela Sr. Vilma apresenta todos os elementos exigidos pela lei (nome, endereço e CPF), não havendo, deste modo, irregularidade formal. Em segundo lugar — e principalmente — a declaração produzida pelo próprio profissional prestador merece especial consideração probatória, até mesmo porque sujeita o declarante às cominações legais previstas para a falsidade de conteúdo, dentre elas a restrição da liberdade e a perda do direito ao exercício profissional. Ora, se o próprio profissional assume que prestou o serviço médico e recebeu para tanto, em declaração que se reveste das formalidades legais, entendo que o contribuinte cumpriu integralmente o ônus que lhe cabia de provar a despesa médica, de modo que, caso provado o contrário, deve o prestador responder civil e criminalmente pelo fato delituoso. • Processo a.° 10140.002412/2004-75 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.560 Fls. 7 Neste caso, comprovada a inexistência de prestação médica, restará inequívoca a participação delituosa do contribuinte, ensejando, além da glosa da despesa da Declaração de Ajuste, a abertura do competente procedimento investigatório criminal. No caso dos autos, contudo, não há qualquer prova de que o contribuinte não tenha se submetido ao tratamento odontológico, nem pago o valor declarado pela profissional, razão pela qual reputo idônea a declaração de fls. 88, bem como lídima a dedução da despesa da base de cálculo do IRPF. Neide Pereira de Oliveira Intimada, a profissional apresentou a declaração de que prestou serviços na área de psicologia à autuada (fls. 47). Trouxe fichas de "Dados de Identificação do Paciente" (fls. 51), "Controle de Pagamento" (fls. 52). Declarou ainda que prestou atendimento psicológico à autuada durante período de 8 de janeiro a 28 de dezembro de 2001 e que os pagamentos foram todos feitos em dinheiro (fls. 54). Novamente entendo que o contribuinte logrou êxito ao comprovar a despesa deduzida da base de cálculo do IRPF. As declarações firmadas pela própria profissional, somadas aos documentos relativos ao tratamento psicológico da autuada, são provas inequívocas da prestação do serviço. Aqui valem as mesmas considerações sobre o valor probante da declaração firmada pelo prestador, bem como sobre o caráter residual da comprovação bancária. Tema que norteou a decisão a quo diz respeito à possível irregularidade dos recibos, por terem sido preenchidos em ordem seqüencial e, possivelmente, no mesmo dia. Não vejo neste fato razão para glosar a dedução, pois as declarações firmadas pela profissional, a meu ver, por sujeitarem o declarante às cominações legais, revestem-se de maior valor probante, suprindo o conteúdo dos recibos. Igualmente julgo improcedente o Auto de Infração neste caso. Jeovani da Silva Velick Encontra-se em semelhante situação descrita no tópico anterior. Foram colacionados aos autos os documentos pessoais e cadastrais junto à Prefeitura Municipal de Campo Grande, os recibos (fls. 65 e 67), declaração firmada pela profissional de que prestou o serviço e recebeu o valor declarado pelo contribuinte (fis. 70) e Livro Caixa (fls. 71 a 83), comprovando os recebimentos. Entendo estar sobejamente demonstrado que o contribuinte efetivamente contratou a profissional e pagou-lhe o valor indicado em sua Declaração de Ajuste, especialmente pela declaração prestada pela própria fonoaudióloga, valendo todos os fundamentos manejados anteriormente. Carlos Magno de Oliveira Rodrigues Como foi relatado na decisão a quo, constam nos autos (fls. 89) apenas dois recibos emitidos pelo profissional identificado. Estes não contêm os requisitos estabelecidos no art. 8°, §2°, inciso II, da Lei n° 9.250/95". ird4AX • - Processo n.° 10140.002412/2004-75 CC0I/C04 AcOrclao n.° 104-22.560 Fls. 8 Neste particular, concordo integralmente com a decisão recorrida. Com efeito, tratando-se de documento que não respeita as determinações legais, compete ao contribuinte coligir outros elementos de prova da prestação médica e do respectivo pagamento, dentre eles a comprovação bancária. No caso, a autuada não trouxe qualquer outro elemento que pudesse elidir a acusação. Mantenho, neste ponto, o lançamento fiscal. Conclusão Após as considerações lançadas anteriormente, entendo não comprovadas as seguintes despesas médicas: Cintia Regina M. Queiroz R$ 4.650,00 Carlos Magno de Oliveira Rodrigues R$ 750,00 Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para provê-10 em parte. Sala das Sessões - DF, em 1 de junho de 2007 • 7MAL — ER NOGUEIRA REIS Processo n.° 10140.002412/2004-75 CC01/C04 Acendlo n.° 104-22.560 Fls. 9 Voto Vencedor PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Divido do bem articulado voto do I. Conselheiro-Relator quando este admite como prova das despesas médicas declaradas pela Contribuinte os recibos e as declarações adicionais fornecidas pelos profissionais Hyiali Barcelar Barros, Vilma Barros Garcia, Neide Pereira de Oliveira e Geovani da Silva Velick. Penso que, neste caso concreto, esses documentos não são suficientes para comprovar a despesa, pelas razões que exporei a seguir. Cumpre assinalar, de início, que não se trata aqui "de se inverter a lógica legal, partindo da premissa de que toda despesa médica não comprovada mediante cheque nominativo ao prestador importa na inidone idade da dedução", como afirma o Relator. A posição desta Câmara, manifestada em diversos julgados, e é esta a posição que defendo neste caso, é de que, em regra, os recibos fornecidos pelos profissionais são suficientes para comprovar a efetividade da prestação dos serviços e, portanto, para comprovar a despesa, porém, diante de indícios de que pode não ter havido tal prestação de serviços ou pagamento, é lícito o Fisco exigir elementos adicionais de prova. Portanto, não se trata de partir da premissa de que toda despesa não comprovada mediante cheque nominativo é inidênea, mas de se considerar ou não, sob determinadas circunstâncias, o recibo como prova suficiente da despesa. Veja-se como exemplo, os seguintes julgados: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÕNEOS - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante das evidências de que o profissional praticava _fraude na emissão de recibos, tendo sido formalmente declarada a inidoneidade dos documentos por ele emitidos, é lícito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e do pagamento realizado. (Ac. 104-21838, de 17/08/2006) DEDUÇÕES - DESPESA MÉDICA GLOSADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. (Ac. 102-46467, de 22/03/2006) Como assinala o próprio Relator, a Lei não especifica qual o documento hábil a comprovar a despesa, mas apenas que esta deve ser comprovada. Assim, não se pode dizer de antemão, como regra geral, que o recibo, ainda que complementado por declaração do profissional, seja, por si só, prova suficiente da despesa. Em condições normais, quando há proporcionalidade entre a dedução pleiteada e os rendimentos declarados e não se vislumbra nenhum outro indício de que possa ter havido qualquer irregularidade, não há porque recusar o Processo n.° 10140.002412/2004-75 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.560 Fls. 10 recibo como prova; situação diversa, contudo, é quando há indícios de que o Contribuinte não incorreu efetivamente na despesa cuja dedução pleiteia. Não se pode desprezar o fato de que é comum a prática de emissão de recibos inidôneos ou emitidos graciosamente por alguns profissionais inescrupulosos, os quais são utilizados por alguns contribuintes para pleitear deduções indevidas, fato, aliás, verificado neste caso em relação à profissional Cíntia Regina Mota Queiroz Ávila, que negou ter prestado os serviços. Pretender que o Fisco, como regra, admita o recibo como prova da despesa, ainda que diante de indícios em sentido contrário, implica em favorecer a prática desse tipo de infração. Poder-se-ia argumentar, em sentido contrário, que caberia ao Fisco comprovar a inidoneidade dos recibos e que não houve a efetiva prestação dos serviços. Entretanto, considerando a hipótese de acordo entre o profissional emitente dos recibos e aquele que pretende se beneficiar da dedução indevida, tal prova é de dificil senão de impossível produção. Por outro lado, a possibilidade de comprovação da efetividade do pagamento por parte do Contribuinte não deveria ter nenhuma dificuldade, pois se trata apenas de demonstrar a transferência dos recursos de sua titularidade para a do profissional, o que poderia ser feita mediante a indicação de cópia de cheque ou da transferência bancária dos recursos. A propósito desse ponto, embora não haja obrigatoriedade de que os contribuintes realizem seus pagamentos por meio de operação bancária, podendo fazê-lo em espécie, convenhamos que tal prática nos dias atuais, tratando-se de valores expressivos, é excepcional, para dizer o mínimo. Assim, em conclusão, penso que no exame da prova da efetividade da prestação dos serviços devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto e assim procedendo, sou levado a concluir que a Contribuinte deveria ter trazido outros elementos que demonstrassem a efetividade dos pagamentos; que, enfim, os recibos não são suficientes para a comprovação das despesas. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 14 de junho de 2007 (-.2g 014/0PA tIN`ki° X ' 1173AA^IL" LO PEREIRA ARBOSA Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004848/96-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico apresentado não se presta como prova para reduzir o VTNm, pois não contém o que estabelece as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, além de não se referir à propriedade rural e sim ao Município. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11041
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U 2 . 9 19 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C ãubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004848/96-86 Acórdão : 202-11.041 Sessão • 07 de abril de 1999 Recurso : 103.831 Recorrente : DORIVAL CARNIATTO Recorri da : DRJ em Curitiba - PR ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico apresentado não se presta como prova para reduzir o VTNm, pois não contém o que estabelece as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, além de não se referir à propriedade rural e sim ao Município. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DORIVAL CARNIATTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 Maricas inicius Neder de Lima Presidente ' Ri ardo - ' sdrigues el; ; • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martínez Lopez e Helvio Escovedo Barcellos. Mal/Eaal-/C1 1 8se MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...... Processo : 10183.004848/96-86 Acórdão : 202-11.041 Recurso : 103.831 Recorrente : DORIVAL CARNIATTO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 40/41: "Por meio da Notificação do ITR195, fls. 08 exige-se do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto Territorial Rural-ITR, das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador e ao SENAR, no montante de R$ 11.390,90. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, Lei n° 8.981/95, Lei n° 9.065/95, DL n° 1.146/70, art. 5 0, combinado com o art. I° e §§ do DL n° 1.989/82, Lei n° 8.315/91 e art. 4° e §§ do DL n° 1.166/71. O interessado interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/07, contestando o valor atribuído à terra nua, muitas vezes superior ao valor declarado Alega que a fixação dos valores mínimos não obedeceu as determinações legais, afirmando que não houve levantamento especifico em 31/12/94. Cita e transcreve conteúdo de diversos expedientes de consultas e respectivas respostas, entre a Fundação Getúlio Vargas-FGV, o Governo do Estado de Mato Grosso e a Empresa Mato-Grossense de Pesquisa Assistência e Extensão Rural S/A-EMPAER, a respeito de valoração de terras para fins de lançamento do ITR. Contrapõe laudo técnico de avaliação e estabelece comparação entre valores de exercícios anteriores. Finalmente, requer a desconstituição do crédito tributário impugnado e novo lançamento tomando por base o VTN constante do laudo 2 369 WA. : MINISTÉRIO DA FAZENDA , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004848/96-86 Acórdão : 202-11.041 juntado e, ainda, tenha o lançamento revisado novo prazo de pagamento, sem qualquer cominação legal. Instrui a petição com cópias de correspondências (fls. 11/22), Art. (fls. 24) Laudo de Avaliação (fls. 25/30), cópias de declarações da Prefeitura Municipal de Tapurah (fls. 31) e da EMPAER( fls.32 )." O julgador monocrático considerou procedente a exigência fiscal, ementando como segue sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. A revisão do Valor da Terra Nua Mínimo fixado para o município é de competência exclusiva do Secretário da Receita Federal." No Recurso Voluntário interposto, fls. 44/50, são apresentados os argumentos que ora leio em sessão. É o relatório. 0,41-7 3 ??7 - :‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA •I'Ig-r1"--4, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004848/96-86 Acórdão : 202-11.041 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Entendo que o Valor da Terra Nua - VTN pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, com base no que determina o art. 30, § 40, da Lei n° 8.847/94, porém, o ônus da prova cabe ao contribuinte, posto que ele discordou do VTNm aplicado pela SRF. No que diz respeito ao VTNm, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n 12 202-08.838 (Recurso n2 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: "... a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o ,sÇ 4Q do art. 3Q da Lei rii2 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para .fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto t10 àç 2Q desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4(2 integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto nQ 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VT7Vm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § IQ do art. 3Q da Lei n(2 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parcimetros legais acima indicados haverá de ser 4 31-1 r MINISTÉRIO DA FAZENDA • t . Aid) ;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004848/96-86 Acórdão : 202-11.041 especifico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o V1N que se traduz na base de cálculo alegado. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados." No caso presente, o "Laudo" de fls. 25/30 não atende à NBR nb° 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, especifica para a avaliação de imóveis rurais, dos seus frutos e dos direitos sobre os mesmos e não traz características particulares da propriedade rural em questão para que o valor do seu VTNm pudesse ser modificado, se fosse o caso, e, sim, tenta modificar o VTNm do Município, o que somente o Secretário da Receita Federal pode fazê-lo, conforme transcrito acima. Por outro lado, os demais documentos trazidos pelo recorrente, não fazem prova à seu favor, já que a quase totalidade destes documentos se referem ao ano de 1993, e somente duas Declarações às fis.3 I e 32, tratam de valores referentes à dezembro de 1994, porém, não são documentos com poderes legais para reformular o VTNm aplicado no caso ora em julgamento. Por todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, negar- lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 k ett(9 .t RIC 'AO O LEIT • ROD Nti GUÉS 5

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Numero do processo: 10183.004662/2004-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Somente a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Inexiste previsão legal para compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32635
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , (k5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.004662/2004-43 Recurso n° : 133.051 Acórdão n° : 301-32.635 Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Somente a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários 111 com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Inexiste previsão legal para compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRA 'S com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NJI,„ OTACÍLIO DA 'AS CARTAXO 10 Presidente lfr - VAL • 1. DE MENEZES Relator Formalizado em: 28 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. C.a • • 'Processo n° : 10183.004662/2004-43 Acórdão n° : 301-32.635 RELATÓRIO • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT, sociedade acima qualificada, solicitou em 27/10/2004 a restituição do valor de R$ 900.000,00, que faz parte de um crédito maior que possui, de R$ 28.228.519,10, conforme pedido de fls. 01-19 e documentos de fls. 20 e segs., vol. I, relativo a Empréstimo Compulsório, representado pelas Cautelas de Obrigações emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, em 04/03/1977, 16/03/1977, 07/10/1977 e 13/09/1978, e declarou ter feito a compensação desse crédito com débitos da Cofins, período de 411 apuração Setembro/2004, no valor de R$ 868.474,38 (fls. 289-290, vol. II). 2. A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Parecer Saort n° 474/2004 (fls. 292-295, vol. II) e respectivo Despacho Decisório do Sr. Delegado (fls. 296), indeferiu o pedido de restituição e considerou não declarada a compensação efetuada, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CAU7'ELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRA. S. Ano Calendário: 1975 a 1977. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para apreciar e decidir sobre o resgate das obrigações instituídas pela • Lei n° 4.156/62 e suas alterações. Compensação considerada não declarada." 3. A decisão foi exarada sob o fundamento de que, nos termos do art. 170 do CTN, a compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está condicionada à prévia autorização legal e enquanto não for editada lei autorizando tal compensação, não pode ser homologada pela Administração. Argumentou, ainda, que nos termos dos arts. 48 a 51 e 66, do Decreto n° 68.419, de 1971, que transcreveu, "...a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuído à ELETROBRÁS, inclusive quanto à emissão, restituição ou resgate das obrigações ao portador, contraprestação dos empréstimos arrecadados. Portanto, não há qualquer responsabilidade da Secretaria da Receita Federal quanto ao mesmo, uma vez que foi conferida a própria ELETROBRÁS." (item 12, fls. 294). 2 • Processo n° : 10183.004662/2004-43 Acórdão n° : 301-32.635 4. Intimada dessa decisão em 18/11/2004 (fls. 298), a interessada apresentou manifestação de inconformidade a esta DRJ em 08/12/2004 (fls. 299-318), cuja íntegra leio em sessão, argumentando, em síntese, o seguinte: a) — inicialmente fez um histórico da legislação atinente ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, desde a Lei n° 4.156, de 28/11/1962, editada sob égide da Constituição Federal de 1946 até a atual, de 1988; b) — que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tem natureza tributária, consoante jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, cujos excertos transcreveu, logo, está requerendo restituição de tributo que deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal; pois constam das próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás expressa referência à responsabilidade da União Federal, já tendo o STJ e os TRF assim decidido, conforme ementas transcritas; c) — que não ocorreu a prescrição para a restituição pretendida, • tendo o STJ firmado entendimento de que a prescrição é vintenária, conforme ementas transcritas. Assim, na espécie, o dia inicial do prazo prescricional é 03/03/1997, 15/03/1997, 06/10/1997 e 12/09/1998, conforme as respectivas cautelas, vencendo-se o prazo prescricional em março de 2017, outubro de 2017 e setembro de 2018, respectivamente. Pediu, ainda, correção monetária e juros de mora com base em inúmeros julgados citados. A final, a interessada pleiteou o provimento da manifestação de inconformidade com anulação da decisão impugnada, reiterando os pedidos supra." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Ano-calendário: 1977, 1978 • Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO e COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, descabe à SRF restituir empréstimo compulsório da Eletrobrás ou homologar declaração de compensação do citado crédito com débitos de tributos e contribuições. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl.345, repisando argumentos. É o relatório. 3 'Processo n° : 10183.004662/2004-43 Acórdão n" : 301-32.635 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por demais esclarecedor, cabe inicialmente tecer considerações sobre a instituição do empréstimo compulsório, objeto do pedido de compensação. Em primeiro lugar, ressalte-se a posição sempre defendida pelo • grande Aliomar Baleeiro, quanto à natureza do empréstimo compulsório, confirmada posteriormente pela Constituição de 1988, conforme transcrição constante da sua obra "Direito Tributário Brasileiro",11 * Edição, Editora Forense, atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, em nota da sua lavra, in verbis: "Tanto as contribuições especiais, como os empréstimos compulsórios são tributos afetados à despesa que lhes dá causa e legitimidade. Sendo de competência privativa da União, os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos por lei complementar federal para cumprir as finalidades, elencadas no art. 148 da Constituição Federal, a saber: "Art. 148 • I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; • II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, 111, b. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição", Fica, assim, definitivamente assentado na Constituição o caráter tributário dos empréstimos compulsórios e sua submissão ao regime constitucional tributário, inclusive ao princípio da anterioridade, exceção feita àqueles destinados ao custeio das despesas extraordinárias, mencionadas no inciso I do art. 148. Se, como alerta 4 Processo n° : 10183.004662/2004-43 Acórdão n° : 301-32.635 Aliomar Baleeiro, a partir da Emenda Constitucional no. 18/1965, já se afirmara, em Textos Magnos brasileiros sucessivos, o caráter tributário dos empréstimos compulsórios, com a Constituição de 1988 não apenas se ratifica essa sua natureza, mas ainda se lhe enrijecem os requisitos formais e materiais de criação." Não há, pois, nenhuma dúvida quanto à consideração do empréstimo compulsório como espécie tributária, após a Carta Constitucional de 1988. Tratando-se, desta forma, de espécie tributária, há que se analisar a questão sob o prisma das disposições do Código Tributário Nacional e da sua Legislação Tributária suplementar. Por oportuno, quanto ao caso in concreto, vale dizer que o empréstimo compulsório a que se refere o presente processo teve origem na Lei 4.156, de 28/11/1962, a qual, a seguir transcrevemos, in verbis, para inicio de reflexão. "LEI 4.156 DE 28/11/1962 - DOU 30/11/1962 Altera a Legislação sobre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras Providências. (artigos 1 a 23) ART.4 - Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigacões da ELETROBRA. S. resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. 111/ * Artigo, "caput", com redação dada pela Lei n° 4.676, de 16/06/1965. * Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", conforme disposto na Lei n° 5.073, de 18/08/1966. • ,f 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da ELETROBRAIS ou diretamente à ELETROBRA.S. quando esta assim determinar. *,f rcom redação dada pela Lei n° 5.073, de 18/08/1966. • Processo n° : 10183.004662/2004-43 Acórdão n't : 301-32.635 f 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as fracões até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em nfac-simile". * § 2° com redação dada pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 4 0 0 empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no § 5° do art. 4 da Lei n°2.393, de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. * § 4° acrescido pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. • § 5° (Revogado pela Lei n°5.824, de 14/11/1972). § 6° (Revogado pela Lei n°5.073, de 18/08/1966). 7° As obrigacões a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas. permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais duas ligações. independentemente da identificação dos respectivos titulares. * § 7° com redação dada pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. * § 8° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. f 9° À ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais. sem direito a voto. * § 9° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁ S no parágrafo anterior poderá ser exercida com relacão às obrigações por ela emitidas em ' decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. * § 10 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. 6 • • Processo n° : 10183.004662/200443 Acórdão n° : 301-32.635 f 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas. devidamente quitadas. à ELETROBRÁS. para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações. para o seu resgate em dinheiro. * 11 acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. "(grifos nossos) Com extrema clareza percebe-se que a própria Lei que instituiu o empréstimo compulsório determinou que a sua administração seria da competência da ELETROBRÁS, ao mesmo tempo em que estabeleceu que o resgate das obrigações correspondentes seria procedida junto à mesma, na forma e nos prazos ali determinados. Desta forma, verifica-se, de pronto, que contraria frontalmente tal Legislação a pretensão de resgate de tais obrigações perante a Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, o instituto da compensação é disciplinado pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo que assim dispõe: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra . a Fazenda pública. Por sua vez, a Lei 9.430, de 30 de dezembro de 1996, em seus artigos 73 e 74, assim tratou a matéria: "CAPÍTULO V - Disposições Gerais (artigos 48 a 79) SEÇÃO VII - Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições (artigos 73 e 74) Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; 7 • • • • Processo no : 10183.004662/2004-43 Acórdão n'' : 301-32.635 II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (gr(os nossos) Da leitura dos dispositivos legais citados, por seu turno, depreende- se que não há base legal para que a Secretaria da Receita Federal possa apreciar pedidos de compensação com parcelas do empréstimo compulsório que se analisa, visto que a sua administração não se insere no âmbito de sua competência. Como vimos, a própria Lei que instituiu o empréstimo compulsório • estabeleceu a sua conversão em obrigações resgatáveis junto à ELETROBRÁS, inclusive facultando a esta a possibilidade de proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. Conforme noticia a própria ELETROBRÁS, em seu sitio na rede mundial de computadores, esta conversão já ocorreu, nos termos da histórico que publica, e que se transcreve a seguir: "O Empréstimo Compulsório, instituído com a finalidade de expansão e melhoria do Setor Elétrico Brasileiro, foi cobrado e recolhido dos consumidores industriais com consumo igual ou superior a 2000kwh, através das faturas de energia elétrica emitidas pelas empresas distribuidoras de energia elétrica. O montante anual dessas contribuições, a partir de 1977, passou a constituir crédito escritural, nominal e intransferível, sempre em 1° • de janeiro do ano seguinte, identificado pelo Código de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório - CICE. Os créditos do Empréstimo Compulsório foram atualizados monetariamente na forma da legislação em vigor, com base na variação anual do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e remunerados com juros de 6% ao ano, pagos através das concessionárias distribuidoras de energia elétrica mediante compensação nas contas de consumo de energia. A Lei 7181/87 prorrogou o prazo da vigência do Empréstimo Compulsório até o faturamento de 31/12/1993. Os referidos créditos foram convertidos em ações, por deliberação da Assembléia de Acionistas da ELETROBRAS, em três operações de conversão distintas: a primeira, aprovada pela 72° AGE realizada em 20/04/1988, abrangeu os créditos constituídos no 8 .Processo n° : 10183.004662/2004-43 Acórdão n° : 301-32.635 •período de 1978 a 1985; a segunda, aprovada pela 82" AGE de 26/04/1990, abrangeu os créditos constituídos de 1986 a 1987; e a terceira, aprovada pela 142° AGE, de 28/04/2005, abrangeu todos os créditos constituídos a partir de 1988." Por fim, assente-se que ao estabelecer, a lei instituidora do empréstimo compulsório, a forma e o prazo do seu resgate, nos termos em que foram acima expostos, está em perfeita consonância como o comando do artigo 15 do Código Tributário Nacional, que estipula que: "Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: 1 - guerra externa, ou sua iminência; 11 - calamidade pública que exija auxilio federal impossível de • atender com os recursos orçamentários disponíveis; III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo de empréstimo e as condicões de seu resgate. observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei.". Diante do exposto, por expressa ausência de disposição legal para concessão do requerido, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de mar o de 2006 •. 4 • VALMA • FOn " b • I MENEZES - Relator 9 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000362/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. RECEITAS SUBFATURADAS. CANCELAMENTO FICTÍCIO DE NOTAS FISCAIS - Constatado por intermédio de ação fiscal ordinária a omissão de receita, procede o lançamento para cobrança do IRPJ que deixou de ser recolhido.
Numero da decisão: 103-23.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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I • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10218.000362/2001-06 Recurso n° 145.783 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1997 a 1999 Acórdão n° 103 -23.533 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente SOLOBASE ENGENHARIA LTDA. Recorrida 1' TURMA/DRJ-BELÉM/PA OMISSÃO DE RECEITA. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. RECEITAS SUBFATURADAS. CANCELAMENTO FICTÍCIO DE NOTAS FISCAIS - Constatado por intermédio de ação fiscal ordinária a omissão de receita, procede o lançamento para cobrança do IRPJ que deixou de ser recolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLOBASE ENGENHARIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j lado. Ork LUCIANO DE 1 EIRA ALENÇA Presidente ALEXAND • tVé. ' B SA JAGUARIBE Relator Formalizado em. 1 9 SE 12008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Carlos Felá, Antonio Bezerra Neto, Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Waldomiro Alves da Costa Júnior. / Processo a° 10218.000362/2001-06 CCOI/CO3 Acórdão ri? 103-23.533 Fls. 2 Relatório Trata o processo de lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para a Seguridade Social — COFINS no montante de R$ 238.752,37. Fundamentou a imputação na omissão de receita decorrente da não escrituração de receitas, cancelamento fictício de notas fiscais e subfaturamento. Os fatos referem-se aos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998 (fls. 352 e 353). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém considerou o lançamento parcialmente procedente, tendo ementado a sua decisão da seguinte forma: Trata o processo de lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para a Seguridade Social — COFINS no montante de R$ 238.752,37.. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém considerou o lançamento parcialmente procedente, tendo ementado a sua decisão da seguinte forrna. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. RECEITAS SUBFATURADAS. CANCELAMENTO FICTÍCIO DE NOTAS FISCAIS - Constatado por intermédio de ação fiscal ordinária a omissão de receita, procede o lançamento para cobrança do IRPJ que deixou de ser recolhido. PEDIDO PERÍCIA - Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS E COFINS - São nulos, por vício material, os lançamentos de PIS e COFINS em virtude de erro na determinação do fato gerador e apuração da base de cálculo. Lançamento Parcialmente Procedente" Não satisfeito com o desfecho do julgamento, o sujeito passivo manejou o Recurso Ordinário, onde em síntese, reproduziu as mesmas razões expendidas em sua impugnação, quais sejam: Alega o cerceamento do direito de defesa, em razão da falta ou insuficiência na descrição dos fatos motivadores da ação fiscal. Afirma que "O Auto de Infração ora guerreado prima pela inobservância dos comezinhos princípios de direito acima. Contendo acusação onde lastram presunções e conclusões inconsistentes e sustentadas em relatório que, mesmo sendo extenso, demonstrando intenso labor dos agentes fiscais, não prima pela certeza". 2 Processo n° 10218.000362/2001-06 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.533 Fls. 3 Que "Algumas expressões lançadas no Relatório Fiscal refletem a inconsistência, tais como "falta ou insuficiência de contabilização de diversas notas fiscais...", ou "não comprovação do efetivo cancelamento de notas fiscais...". Os agentes autuantes não fazem constar no Relatório Fiscal apresentado ao contribuinte de que forma concluem que houve falta ou insuficiência de contabilização, não relatam quais os livros fiscais ou contábeis da empresa foram analisados, ou mesmo se houve recolhimento a menor do imposto em face da presumível falha na escrituração"; "Resulta pois o AUTO DE INFRAÇÃO manifestamente ilegal, não alcançando a presunção de validade que lhe é característica, eis que omitiu requisito material intrínseco que o macula de nulidade, deixando de relatar minuciosamente as circunstâncias dos fatos alegados, e concluindo pela exigência de obrigação principal, quando os fatos declinados convergem para infração de caráter meramente formal, incapaz de sustentar a exigência do imposto". DECADÊNCIA Aduz preliminar de decadência, dado que o auto de Infração foi lavrado em 28/08/2001, resultando decaída a pretensão impositiva relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 28 de julho de 1.996. MÉRITO Que "A fiscalização procedeu a diversos levantamentos junto a terceiros, buscando coletar informações que pudessem subsidiar seu trabalho, sendo de destacar no Termo de Verificação Fiscal que acompanha o AI ora impugnado, as informações prestadas por...." Os órgãos acima foram uníssonos em afirmar que não realizaram operações com a Recorrente, o que deixa uma dúvida - por que razão foram abordados tais órgãos se nenhum indício havia de prestação de serviços da Recorrente nos mesmos?", "Assim, não se pode partir da premissa de que a Recorrente tem por hábito valer-se de forma irregular de contabilização, o que vem reforçado pelo fato de a apuração do suposto imposto devido não ter decorrido de arbitramento. Por outro lado, ao relatar as inconsistências encontradas junto a outras empresas ou órgãos, a zelosa fiscalização incorre em algumas contradições, como a seguir": "Nota Fiscal n° 133 - consta no TVF que esta nota teria sido emitida para o INCRA DO PARÁ e também para as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A, em flagrante contradição, tendo sido duplamente utilizada como base de cálculo do imposto". "De acordo com descrito em referência à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A, a Nota Fiscal 133 teria sido emitida em 17/03/1.998. Já no tópico relativo à Prefeitura Municipal de Novo Repartimento, informa a fiscalização que a Nota fiscal 07 teria sido emitida em 05/05/1998. Ora, sabendo-se que a numeração das notas fiscais segue uma ordem seqüencial conformada por uma ordem cronológica, como seria possível a NF de número 07 ter sido emitida dois meses após a NF de número 133?". 3 Processo n°10218.00036212001-06 CCOICO3 Acórdão n.° 103-23.533 Fls. 4 "Em nenhum momento existe no TVF referência a qualquer duplicidade de talões de Notas Fiscais, o que seria aferível em tão extensa fiscalização. Logo, é forçoso concluir que o trabalho fiscal encontra-se imperfeito, não podendo gerar exigências tributárias válidas". "Nota Fiscal 213 - de acordo com o tópico relativo ao Tribunal de contas dos Municípios, esta nota teria sido cancelada ficticiamente, e por tal razão tomada como receita omitida. A mesma nota fiscal aparece novamente lançada como receita não contabilizada". "No que diz respeito ao cancelamento de Notas Fiscais que foram contabilizadas por terceiros, duas hipóteses devem ser consideradas: ou a Recorrente não cancelou as Notas fiscais ou o destinatário, mesmo sabendo do cancelamento tomou os documentos como válidos para se beneficiar da despesa. A dúvida é totalmente consistente, pelo que se há de aplicar o princípio do in dubio pro reu, consagrado no Código Tributário Nacional...";(sic) "O mesmo se diz em relação à nota fiscal n" 07, pois legítima a dúvida se a alteração de seu valor teria se dado na emissão ou na utilização do documento, pois se a redução do valor beneficiaria a Recorrente, sua elevação favoreceria o destinatário. Qual dos dois teria alterado o valor da Nota Fiscal? Esta circunstância exige, minimamente, uma avaliação de perícia grafotécnica, o que desde já requer a Recorrente"; E "Há que se destacar ademais que, ao compor o valor do crédito tributário, a fiscalização toma como receitas omitidas diversas notas fiscais e também as faturas de n° 11, 12, e 13. Ora, sabendo-se que a fatura comercial é um espelho das notas fiscais que as origina, é descabida sua utilização no trabalho fiscal sem a devida identificação destas, sob pena de se efetuar duplo lançamento. Afirma a existência de erro material na apuração da base de calculo do PIS e da Cofins. É o relatório. 4 g Processo n' 10218.000362/2001-06 CCO I /CD3 Acórdão n.° 103-23.533 Fls. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARBE, Relator O recurso preenche os requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Em sede preliminar, a Recorrente reclama o reconhecimento da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 28 de julho de 1996. O fato gerador do lançamento mais remoto está alocado em 31/12/1996 e, o mais contemporâneo, em 31/12/1998, enquanto a ciência do lançamento ocorreu em 30/08/2001. Como a recorrente está submetida ao regime do lucro real anual, a decadência somente atingiria os fatos geradores mensais, no caso do PIS e da COFINS, apuradas nos períodos-base encerrados até 30/07/1996, todavia, as referidas contribuições foram canceladas pela decisão de primeiro grau. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A recorrente aduz a nulidade do lançamento por entender que o auto de infração não descreveu suficientemente bem as infrações por ele praticadas. Não tem razão a recorrente. A análise dos autos denota, com clareza solar, que o auto de infração bem assim, o Termo de Verificação Fiscal, além de conter todos os elementos essenciais ao lançamento, ou seja, a descrição do fato, a base de calculo, a norma violada e a determinação da exigência, tudo organizado e descrito de forma diagramada e clara, conforme exigido pelo Art. 10, do Decreto 70.235/72 e suas alterações. Destarte, por não vislumbrar nenhum fato que tenha prejudicado o direito de defesa da recorrente, que vem se defendendo com desenvoltura desde o início do procedimento, rejeito a preliminar. MÉRITO OMISSÃO DE RECEITA - RECEITA NÃO CONTABILIZADA, CANCELAMENTO FICTÍCIO DE NOTAS FISCAIS E SUBFATURAMENTO. Versam os autos sobre apuração de omissão de receita a partir de informações obtidas junto a terceiros - processo conhecido como circularização. Em sua defesa, a Recorrente apresentou argumentos apenas em relação a alguns dos documentos coletados, além de questionar a quantidade de pessoas jurídicas intimadas a apresentar documentos relacionados à Recorrente. Segundo a peça recursal, a quantidade Processo n° 10218.000362/2001-06 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.533 Fls. 6 pessoas intimadas é muito maior do que a quantidade de pessoas com quem a Recorrente trabalhou. No que se refere à quantidade de pessoas jurídicas intimadas, é irrelevante para este processo o fato de a fiscalização ter intimado diversas pessoas que não se relacionaram comercialmente com a Recorrente. Com efeito, conforme foi relatado anteriormente, o expediente utilizado pela fiscalização foi o da circularização, sem que se soubesse antecipadamente quais entes jurídicos transacionaram com a Recorrente. De qualquer modo, em nada influencia o lançamento se o número de pessoas intimadas é maior do que o número de pessoas jurídicas que transacionaram com a Recorrente. No tocante aos demais argumentos apresentados pela Recorrente, os mesmos estão detalhados pelos números das notas fiscais. Deste modo, a análise do pleito ordenar-se-á por esses documentos. Nota Fiscal n° 133 - segundo a Recorrente, o mencionado documento foi duplamente utilizado pela fiscalização, tendo em vista que consta ter sido emitido para o INCRA e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A. A respeito do assunto, de acordo com o quadro demonstrativo 001 (fl. 190), a Nota Fiscal n° 133 foi emitida para a ELETRONORTE. Assim, diferente do que afirma a Recorrente, o documento não foi considerado em duplicidade. De fato, compulsando o Termo de Verificação Fiscal (fls. 346 e 347), verifica-se que ocorreu um erro da fiscalização ao indicar a Nota fiscal n° 133 como sendo documento emitido em favor do INCRA. De qualquer modo, o mencionado erro não influenciou no lançamento, tendo em vista que a fiscalização extraiu os valores da folha 190, sem considerá-los em duplicidade. Notas Fiscais n° 133 e 07 - Segundo a Recorrente, não há explicação para o fato de a Nota fiscal n° 133 ter sido emitida em 17 de março de 1998 e a de número 07 em 5 de maio de 1998, porque não seria possível a Nota fiscal n° 07 ter sido emitida em data posterior à de número 133. A Recorrente está equivocada porque a Nota Fiscal n° 07, com valor de R$ 17.280,00, não foi emitida em 5 de maio de 1998. Trata-se de documento cuja emissão ocorreu em 12 de fevereiro de 1996, mesma data em que a Recorrente assinou o recibo de entrega do numerário, conforme documentos às folhas 213 a 215. A Recorrente somente registrou em sua contabilidade em 5 de maio de 1996, e com o valor subfaturado (R$ 1.728,80), conforme documento à folha 96. Nota fiscal n° 213 - Segundo a Recorrente, a fiscalização considerou o documento em duplicidade, listando-o como cancelamento fictício em tópico do Tribunal de Contas dos Municípios e receita não escriturada no tópico da Prefeitura Municipal de Marabá. Em relação à Nota Fiscal n° 213, no valor de R$ 81.018,00, conforme demonstrativo n° 2 (fl. 209) o documento foi emitido em favor da Prefeitura de Marabá. Assim, mesmo considerando eventual erro na indicação do documento como se fora do Tribunal de Contas dos Municípios (fl. 346), não houve qualquer influência no resultado, mesmo porque os valores foram extraídos do quadro demonstrativo n° 02 (fl. 209). Inclusive, consta no corpo da Nota fiscal n°213 (fl. 212), que o pagamento foi autorizado no momento em que a Recorrente apresentou a Nota Fiscal. 6 • • • • Processo n° 10218.000362/2001-06 CCOUCO3 Acórdão n.° 103-23.533 Fls. 7 Por fim, a Recorrente requer o beneficio da dúvida em relação às notas fiscais canceladas porque não se saberia se realmente houve o cancelamento. O mesmo beneficio é requerido em relação à Nota Fiscal n° 07, para a qual foi apurado subfaturamento. Ao que parece, a Recorrente não se deu ao trabalho de tomar ciência dos autos, pois os documentos anexados comprovam que a Recorrente inclusive assinou recibo de entrega dos valores. Este é o caso da Nota fiscal n° 07. Conforme foi abordado anteriormente, a Recorrente assinou recibo e foi emitido empenho. Os documentos estão anexados às folhas 214 e 215, ressaltando-se que o recibo está com o timbre da Recorrente. No que se refere às notas fiscais que a Recorrente registrou como canceladas, conforme relatado pela fiscalização, foi apurado junto a terceiros que a Recorrente prestou os serviços e recebeu os numerários correspondentes. Esses documentos compõem o quadro demonstrativo n° 02 (fl. 209). Segundo o mencionado documento, as Notas Fiscais de n° 35, 120 e 213, que constam na contabilidade da Recorrente como canceladas, correspondem a trabalhos efetuados junto ao 2° Batalhão de Engenharia de Construção (n° 35 e 120) e Prefeitura Municipal de Rupiranga (n° 213). Assim, se os serviços não foram prestados, caberia à Recorrente comprovar o destrato, fato que não foi providenciado. De fato, preferiu a Recorrente levantar questionamentos retirando o foco da omissão de receita de que trata este processo. No que tange ao PIS e a COFINS, considero que tais matérias não comportam outras discussões, uma vez que a decisão de primeiro grau determinou o cancelamento das respectivas matérias, por erro na base de cálculo. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e 0no mérito, negar provimento ao rec - ,7 Sala das Sessões — 1 ; i 13 de agosto de 2008 'tiii ALEXANDRE : ''''. : IS' JAGUARIBE i 7 e Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000105/2004-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que se dedicam às atividades de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática foram excetuadas das vedações constantes da Lei 9.317/96 para opção pelo SIMPLES, pela Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32892
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida : DRHBRAS LIA/DF SIMPLES. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que se dedicam às atividades de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática foram excetuadas das vedações constantes da Lei 9.317/96 para opção pelo SIMPLES, pela Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ru. OTACÍLIO D • S CARTAXO Presidente n e •• A AL A ROD • G II LVES Relatora • • Formalizado em: 113 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique 1Claser Filho. ce.s • , • Processo n° : 10166.000105/2004-61 Acórdão n° : 301-32.892 RELATÓRIO Trata o processo da exclusão da Oliwam Informática e Manutenções Ltda do SIMPLES, por meio do ADE DRUBSA n' 420.030, de 07 de agosto de 2003, motivada pelo exercício de atividade econômica vedada: manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática (fl. 07). Comunicada da sua exclusão, a interessada apresentou a impugnante de fls. 01/02, na qual alega, em síntese, que a atividade da empresa descrita em seu contrato social, prevê além da instalação e manutenção de redes, a manutenção de equipamentos de informática, entretanto, desde sua criação, prestou somente serviços • de manutenção de redes de computadores até 31/12/2003, inclusive, requereu sua exclusão do Simples a partir de 31/12/2003. Requer, então, que seja mantida no SIMPLES no período de 3/10/2001 a 31/12/2003. A 4fl Turma de Julgamento da DRJ/BSA indeferiu a solicitação da contribuinte, por meio do acórdão n° 11.477, de 08 de outubro de 2004, cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "Ementa: Exclusão do Simples - Atividade Econômica Não Permitida A pessoa jurídica que presta serviço profissional de analista de sistema, de engenheiro, de empresário, ou assemelhado, não pode optar pelo Simples. Efeitos da Exclusão 010 A exclusão do Simples surtirá efeito a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20 da IN SRF 250/2002. Solicitação Indeferida" Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual alega que a Lei n 10.964/2004, de 28 de outubro de 2004, em seu art. 4Q, inciso IV e § 1 2, assegurou a permanência no SIMPLES das empresas que exercem a atividade de manutenção e reparo de máquinas de escritório e de informática e solicita a sua permanência no SIMPLES. É o relatório. 2 • Processo n° : 10166.000105/2004-61 Acórdão n° : 301-32.892 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme indicado no ADE DRF/BSA n° 420.030, de 07 de agosto de 2003 (fl. 07), a contribuinte foi excluída do SIMPLES em razão de exercer atividade econômica vedada: manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e informática. • De fato, consta na Cláusula Terceira do Contrato Social da empresa que seu objeto é a manutenção de equipamentos de informática e instalação de redes de computadores (fl. 13). Assim, para o deslinde da questão, cumpre verificar se a atividade da recorrente, veda ou não a sua permanência no SIMPLES. A Lei instituidora do SIMPLES, de n2 9.317/96, no seu art. 9, dispõe que : "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante • comercial, despachante ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer • outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (-) " No entanto, posteriormente, a Lei n 11.051, de 29 de dezembro de 2004, assim dispôs: 3 • Processo n° : 10166.000105/2004-61 Acórdão n° : 301-32.892 "A ri. 15. O art. 4° da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317. de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; • IV - serviços de instalação, manuten cão e reparação de máquinas de escritório e de informática; V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das •Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência • do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2° deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal - SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. § 4° Aplica-se o disposto no art. 2° da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1° de janeiro de 2004." (NR)" (grifo nosso) 4 • Processo n° : 10166.000105/2004-61 Acórdão n° : 301-32.892 Nos termos da legislação retro-transcrita, a prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática não configura hipótese de exclusão do SIMPLES, mesmo que a opção tenha sido feita em data anterior à publicação da referida lei. Pelo exposto, à vista da clareza do dispositivo legal transcrito e da correspondência exata com o caso in concreto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2006 - ATALINA RODRIGUES A VES - Relatora 411 5 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000370/97-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. INTIMAÇÃO - É válida a ciência na data do recebimento no endereço da empresa do contribuinte quando se mostraram infrutíferas tentativas de entrega na residência que estava fechada. Sendo o contribuinte pessoa conhecida, os correios entregaram a correspondência na sede da empresa à esposa do cidadão, sendo portanto improcedente a alegação de tempestividade do recurso por ter sido a intimação entregue em endereço diverso do eleito na declaração.
Numero da decisão: 102-44371
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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INTIMAÇÃO - É válida a ciência na data do recebimento no endereço da empresa do contribuinte quando se mostraram infrutíferas tentativas de entrega na residência que estava fechada. Sendo o contribuinte pessoa conhecida, os correios entregaram a correspondência na sede da empresa à esposa do cidadão, sendo portanto improcedente a alegação de tempestividade do recurso por ter sido a intimação entregue em endereço diverso do eleito na declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO IVAN BEZERRA DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDE E / *VIS ALV ELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA, n;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ;/.. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215000370/97-54 Acórdão n°. :102-44.371 Recurso n°. :121.804 Recorrente : JOÃO IVAN BEZERRA DE ALMEIDA RELATÓRIO JOÃO IVAN BEZERRA DE ALMEIDA, CPF 073.053.382-49, residente e domiciliado à Av. Aroldo Veloso n o 412 bairro Aeroporto Velho, Itaituba - PA, inconformado com a decisão do Senhor delegado titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, que manteve a autuação constante das páginas 102/111, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo objetivando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência imposto de renda pessoa física no valor de R$ 28.101,40, multa de ofício de R$ 21.076,06 e juros de mora de R$ 13.626,37 , motivada pela constatação de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro, março, maio, junho, julho, setembro, outubro e novembro de 1992, conforme descrito na folha de continuação do auto de infração fl. 103 e demonstrativos de origens e aplicações de recursos de folhas 107 a 111. Consta do auto de infração a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os demais requisitos exigidos pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. A contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte: - que a aeronave hão foi utilizada para transporte de passageiros a serviço de fretamento mas de transporte próprio; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10215.000370/97-54 Acórdão n°. 102-44.371 - planilha demonstrativa (anexo 4) indicando em "Gastos Estimados" do qual não procede, as informações apresentadas por estar incluída na redução permitida na legislação (até 90%), - os abastecimentos de aeronaves apresentadas não são do contribuinte pois a notas fiscais apresentam apenas o prenome. As NFs 4310 e 4312, apresentadas, referem-se a abastecimento da aeronave PT-VMY, que pertence a outro contribuinte; - por lapso deixou de informar a redução dos rendimentos de garimpagem nos meses de fevereiro, agosto e dezembro de 92, - solicita a consideração do saldo financeiro de dezembro de 91 para 92. O julgador monocrático em bem fundamentada decisão julgou procedente o lançamento ementando sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributa-se o acréscimo patrimonial a descoberto não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva." Em 15 de janeiro da 1999 foi cientificado da decisão de primeiro grau conforme AR de folha 125. 4#01 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA on; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10215.000370/97-54 Acórdão n°. ; 102-44,371 Inconformado com a decisão monocrática apresentou a petição recursal de folhas 1301139, recebida pela DRF Santarém em 12 de abril de 1999, conforme carimbo aposto à folha 130, argumentando, em epítome o abaixo descrito. Preliminarmente enfrenta a questão do prazo para apresentação do recurso argumentando que a intimação não foi entregue no endereço eleito pelo sujeito passivo em sua declaração. Para comprovar que a correspondência fora entregue na sede de sua empresa e não em sua residência junta a declaração do gerente da ECT em ltaituba datada de 11 de março de 1999, fl. 140, na qual informa o motivo da entrega em endereço diverso do contido no AR de fl. 125, verbis: "A ref. Correspondência deixou de ser entregue no endereço solicitado pelo remetente devido a sua residência encontrar-se fechada após tentativas do carteiro, como o destinatário é conhecido pelos carteiros, a correspondência foi entregue em seu escritório para que a sua funcionária fizesse chegar em suas mãos. Para que se acolha seu recurso cita o artigo 23 inciso II do Decreto n° 70.235/72 e argumenta que a entrega de fato ocorreu em local diverso daquele eleito por ele em suas declarações. Argumenta decadência quanto aos meses de janeiro a agosto de 1992 entendendo que em agosto de 1997, mês da primeira notificação já teria decaído o direito da Fazenda lançar o tributo. Quanto ao mérito contesta que a impugnação tenha sido parcial, diz que todo fato gerador do lançamento estava contido nas suas alegativas. O julgador não especificou com clareza o que não havia sido impugnado IF 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,-.,-....:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,p , ' .. j SEGUNDA CÂMARA ..,; ;.,:-.. Pi:OC'esso n°. : 10215.000370/97-54 Acórdão n°. : 102-44.371 Quanto aos gastos com combustível alega falta de vínculo das provas apresentadas. Argumenta ainda inexistência de ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, dupla tributação sobre o mesmo fato gerador. Conclui sua peça recursal argumentando que os 90% provenientes da venda de ouro aluvionar, não tributados deveriam servir para justificar o aumento do patrimônio. Integra do recurso lido em plenário. O depósito recursal foi realizado É o Relatório. if , ,r f , _ 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>;,L=f -;-;5 Posso n°. : 10215.000370/97-54 Acórdão n°. :102-44.371 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 15 de janeiro de 1999, conforme Aviso de Recebimento constante da página 125. O contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 12 de abril de 1999, conforme carimbo de recepção constante da página 130. O contribuinte alega que o recurso deve ser recepcionado e apreciado por esta Corte Administrativa porque, a correspondência com a ciência da decisão fora entregue em endereço diverso do eleito por ele em sua declaração de rendimentos apresentada ao fisco. Analisando os documentos que compõem os autos, verifico que a correspondência foi entregue à Sra. Isabel Cristina Gurgel Almeida em 15 de janeiro de 1999, conforme aviso de recebimento de folha 125 que, embora não haja nenhuma ressalva ou informação de que tenha sido entregue em endereço distinto daquele corretamente anotado, a correspondência realmente foi entregue no escritório do contribuinte conforme declaração do gerente da ECT de folha 140. Ocorre que a receptora da correspondência, Sra Isabel Cristina Gurgel Almeida é esposa do recursante conforme se comprova pelo código de dependência contido no verso da folha 15, declaração de rendimentos de 1993. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA *.• -0!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I Pr:OCesso n°. : 10215.000370/97-54 Acórdão n°. 102-44.371 Verifico ainda às folhas 08 e 09 que o CPF da Sra. Isabel Cristina Gurgel de Almeida é 073.053.382-49, o mesmo do marido Senhor João Ivan Bezerra de Almeida. Verifico ainda na declaração emitida pelo gerente da ECT que a correspondência somente fora entregue em local diverso do anotado no AR em virtude da residência encontrar-se fechada e, o carteiro conhecendo o destinatário fez a entrega em local onde também poderia ser encontrado ou seja na sede de sua empresa. Considerando que a correspondência fora entregue à esposa do contribuinte na sede de sua empresa e que só não fora entregue no endereço anotado no AR por sua culpa em função de frustadas tentativas do carteiro que sempre encontrava a residência fechada, rejeito a argumentação quanto à tempestividade do recurso. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo 1is^-1: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que estetenha sido interposto. 0111111" 7 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA '.• K. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .n .3 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000370/97-54 Acórdão n°. 102-44.371 Considerando que a ciência se deu em 15.01.99, sexta feira, iniciada a contagem dos 30 dias em 18.01.99 segunda feira, o prazo para interposição de recurso venceu no dia 16 de fevereiro de 1999 terça feira, sendo portanto o recurso apresentado no dia 12 de abril do mesmo ano e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão monocrática passou a ser definitiva. Considerando que o cidadão não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Considerando tudo mais que consta dos autos, não conheço do recurso em virtude da perempção ocorrida Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2000. frif 4j - •4 *VI À \f•, 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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