Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6324495 #
Numero do processo: 16561.720186/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há ilegalidade na IN SRF n° 243/2002, cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. REGIME ESPECIAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA. DEDUÇÃO DO PREÇO DE VENDA. É cabível a dedução dos valores correspondentes ao PIS e à COFINS da média aritmética ponderada dos preços de revenda praticados para fim de fixação do preço parâmetro apurado de acordo com o método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), mesmo que a pessoa jurídica tenha aderido ao regime especial de crédito presumido, estabelecido pela Lei n° 10.147/2000 ao importador ou fabricante de medicamentos nela previstos. LANÇAMENTO REFLEXO. Quanto ao lançamento reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento ao lançamento de IRPJ, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo.
Numero da decisão: 1402-002.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, DEMETRIUS NICHELE MACEI, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, PAULO MATEUS CICCONE e FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há ilegalidade na IN SRF n° 243/2002, cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. REGIME ESPECIAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA. DEDUÇÃO DO PREÇO DE VENDA. É cabível a dedução dos valores correspondentes ao PIS e à COFINS da média aritmética ponderada dos preços de revenda praticados para fim de fixação do preço parâmetro apurado de acordo com o método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), mesmo que a pessoa jurídica tenha aderido ao regime especial de crédito presumido, estabelecido pela Lei n° 10.147/2000 ao importador ou fabricante de medicamentos nela previstos. LANÇAMENTO REFLEXO. Quanto ao lançamento reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento ao lançamento de IRPJ, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16561.720186/2013-24

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5577628

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1402-002.131

nome_arquivo_s : Decisao_16561720186201324.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

nome_arquivo_pdf_s : 16561720186201324_5577628.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, DEMETRIUS NICHELE MACEI, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, PAULO MATEUS CICCONE e FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016

id : 6324495

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422430277632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 14.415          1 14.414  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720186/2013­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.131  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  BAYER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2008  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  IN/SRF  243/2002.  ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  ilegalidade  na  IN  SRF  n°  243/2002,  cuja  metodologia  busca  proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção.   EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.   Na  apuração  do  preço  parâmetro  devem  ser  incluídos  os  valores  correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha  sido do importador.  REGIME  ESPECIAL  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PIS.  COFINS.  INCIDÊNCIA. DEDUÇÃO DO PREÇO DE VENDA.   É  cabível  a  dedução  dos  valores  correspondentes  ao  PIS  e  à  COFINS  da  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda  praticados  para  fim  de  fixação  do  preço  parâmetro  apurado  de  acordo  com  o método  do  Preço  de  Revenda menos Lucro (PRL), mesmo que a pessoa jurídica tenha aderido ao  regime especial de crédito presumido, estabelecido pela Lei n° 10.147/2000  ao importador ou fabricante de medicamentos nela previstos.  LANÇAMENTO REFLEXO.  Quanto ao lançamento reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ,  são  aplicáveis  as mesmas  razões  que  deram  fundamento  ao  lançamento  de  IRPJ, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 86 /2 01 3- 24 Fl. 14415DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 1402­002.131  S1­C4T2  Fl. 14.416          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONCALVES,  DEMETRIUS  NICHELE MACEI, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, PAULO MATEUS  CICCONE e FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.    Fl. 14416DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 1402­002.131  S1­C4T2  Fl. 14.417          3 Relatório  Bayer  S.A.  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, constatou­ se que ele, no ano calendário de 2008, apurou o IRPJ pela sistemática do lucro real e  importou  insumos  junto  a  pessoas  vinculadas,  razão  pela  qual  é  necessária  a  apuração do preço parâmetro desses  insumos,  consoante  as  regras que  regulam os  preços de transferência, para avaliar a dedutibilidade dos custos incorridos com eles.  Conforme descrito no "Termo de Verificação Fiscal e Encerramento" de fls.  14173­14193,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  memórias  de  cálculo  da  apuração dos preços praticados e preços parâmetros nas operações sujeitas às regras  de  controle  de  preços  de  transferência  para  o  ano­calendário  de  2008,  além  de  demonstrativo  das  pessoas  físicas  ou  jurídicas  consideradas  vinculadas  e  demonstrativo das pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas em países  com  tributação  favorecida,  com  as  quais  a  empresa  tenha  efetuado  operações  de  importação no ano fiscalizado.  Após  a  análise das  informações  prestadas,  diversas  outras  intimações  foram  realizadas,  a  fim  de  esclarecer  fatos  relacionados  à  apuração  dos  preços  de  transferência. Finalmente, depois de concluir as verificações necessárias, constatou a  autoridade autuante que, nas  importações realizadas em 2008, sujeitas às regras de  preços de  transferência,  o contribuinte adotou o método dos Preços  Independentes  Comparados (PIC) para alguns itens e o Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) para  outros.  Porém,  ao  efetuar  os  cálculos  pelo  método  PRL,  valeu­se  da  sistemática  prevista na Instrução Normativa SRF n° 32/20001, embora à época da ocorrência do  fato gerador já estivesse vigente a regulamentação prevista na Instrução Normativa  SRF n° 243/2002.  Afirma  a  autoridade  autuante  que  a  aplicação  do método  PRL  às  empresas  industriais,  que agregam valor às matérias­primas  e produtos  importados,  somente  foi possível a partir das alterações introduzidas no art. 18 da Lei n° 9.430/1996 pelo  art. 2° da Lei n° 9.959/2000. Esclarece que, ao prescrever o cálculo da margem bruta  de lucro, o texto legal determina que seja considerado 60% sobre o valor líquido de  revenda, ou seja, daquela parcela que foi importada e, posteriormente, revendida, de  modo  que  é  equivocada  a  interpretação  no  sentido  de  que  esta  norma  teria  estabelecido margem de 60% sobre o valor  integral  do preço  líquido de venda do  produto menos o valor agregado no País.  A Instrução Normativa SRF n° 243/2002 detalhou a sistemática de apuração  do PRL.    Fl. 14417DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 1402­002.131  S1­C4T2  Fl. 14.418          4 Assevera  a  autoridade  autuante  que  o  cálculo  dos  preços  praticados  nas  importações de vinculadas e de países com tributação favorecida, sujeitas às regras  de preços de  transferência,  partiu das  informações constantes da planilha gerada a  partir das informações obtidas no Siscomex, devidamente retificada e ratificada pelo  contribuinte. O  custo  total  de  importação  de  cada  produto  foi  apurado  a  partir  do  valor  FOB,  acrescido  dos  valores  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação.  Conforme determina o § 3° do art. 12 da IN SRF n° 243/2002, para efeito de cálculo  da  média  ponderada  dos  preços  praticados,  foram  computados  também  as  quantidades  e  os  valores  dos  estoques  de  cada  produto  existentes  no  início  do  período de apuração, obtendo­se, assim, o preço praticado para cada item importado.  Na  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  a  autoridade  autuante  partiu das informações de vendas constantes da planilha de Vendas apresentada pelo  contribuinte. Constatou que diversos itens dessa planilha indicavam PIS e COFINS  zerados e, ao analisar a DACON, verificou que parte das  receitas estava sujeita às  alíquotas de 1,65% e de 7,6%, respectivamente para o PIS e COFINS, e parte estava  sujeita  às  alíquotas,  respectivamente,  de 2,1% e de 9,9%, havendo,  ainda, elevado  montante de deduções a  título de crédito presumido  ­ medicamentes,  com base no  art. 3° da Lei n° 10.147/2000.  Afirma  a  autoridade  autuante  que  a  Lei  n°  10.147/2000,  com  as  redações  dadas pelas Leis n° 10.548/2002 e 10.865/2004, instituiu alíquotas diferenciadas do  PIS  e  da  COFINS  para  determinados  produtos  farmacêuticos,  bem  como  regime  especial de crédito presumido para as pessoas jurídicas que, atendidas determinadas  condições,  procedam  à  industrialização  e  importação  de  produtos  farmacêuticos.  Conclui  que  não  houve  alteração  no  campo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim, tendo em conta que, nos termos do art. 18, II, "b", da Lei n° 9.430/1996, na  apuração  do  preço  padrão  pelo  método  PRL,  devem  ser  excluídos  dos  preços  de  revenda dos bens ou direitos os impostos e contribuições incidentes sobre as vendas,  concluiu a autoridade autuante que, na planilha de vendas, deveriam ser incluídos o  cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o disposto no art. 1°, I, "a", da Lei n°  10.147/2000,  com  as  redações  dadas  pelas  Leis  n°  10.548/2002  e  10.865/2004.  Como conseqüência, aplicou as alíquotas de 2,1% e de 9,9%, respectivamente para o  PIS e a  COFINS, nos  casos de produtos  farmacêuticos  em que há  incidência desses  tributos e que constavam zerados na planilha apresentada pelo contribuinte.  Na  apuração  do  preço  parâmetro  pelo método  do  Preço  de Revenda menos  Lucro  com margem  de  20%,  aplicável  às  hipóteses  em  que  não  há  agregação  de  valor ao custo dos bens, serviços ou direitos importados, foi adotada a metodologia  assim descrita pela autoridade autuante:  · Partido  do  Valor  Bruto  das  vendas,  excluímos  os  descontos  incondicionais,  as  comissões,  o  ICMS,  o  PIS  e  a  COFINS  e  obtivemos o Valor Líquido das Vendas.  · Aplicamos a margem de lucro de 20% sobre o valor bruto das vendas  diminuído apenas dos descontos incondicionais.  · Do  valor  líquido  das  vendas,  subtraímos  a  margem  de  lucro  e  encontramos o preço parâmetro.  · O  preço  parâmetro  unitário  foi  obtido  a  partir  da  divisão  do  preço  parâmetro  pela  quantidade  vendida  e  pelo  fator  de  conversão  de  unidade.  Fl. 14418DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 1402­002.131  S1­C4T2  Fl. 14.419          5 Na  apuração  do  preço  parâmetro  pelo método  do  Preço  de Revenda menos  Lucro  com  margem  de  60%,  foi  adotada  a  metodologia  assim  descrita  pela  autoridade autuante:  · Inicialmente,  em  uma  planilha,  ao  lado  de  cada  insumo  importado,  listamos  os  bens  produzidos  que  utilizam  tal  insumo  em  sua  composição e as respectivas relações insumo produto.  · Extraímos a quantidade vendida e o valor líquido das vendas de cada  bem produzido.  · A seguir listamos o custo unitário do insumo importado, que é o preço  praticado  na  importação,  e  calculamos  a  quantidade  utilizada  do  insumo importado no bem produzido, a qual é obtida multiplicando­se  a relação insumo produto pela quantidade vendida do bem produzido.  · O custo  total do  insumo  importado  foi então obtido multiplicando o  custo  unitário  do  insumo  importado  pela  quantidade  utilizada  do  mesmo.  · Em seguida, apresentamos o custo unitário do bem produzido, que foi  extraído da planilha "Custos Totais". Calculamos o custo total do bem  produzido multiplicando o seu custo unitário pela quantidade vendida.  · O percentual de participação do  insumo no custo do bem produzido  foi obtido dividindo­se o custo total do Insumo importado pelo custo  total do bem produzido (Inciso II do § 11 do artigo 12 da IN 243).  · Aplicamos o percentual de participação do insumo importado sobre o  valor  líquido  das  vendas  do  bem  produzido  para  calcular  a  participação dos bens importados no valor líquido das vendas do bem  produzido (Inciso III do § 11 do artigo 12 da IN 243).  · A  seguir  foi  calculada  a  margem  de  lucro  de  60%,  que  foi  obtida  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  participação do insumo importado no valor líquido das vendas do bem  produzido (Inciso IV do § 11 do artigo 12 da IN 243).  · O  preço  parâmetro  é  a  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  insumo importado no valor das vendas do bem produzido e o valor da  margem de lucro de 60% (Inciso V do § 11 do artigo 12 da IN 243).  · Nos  casos  em  que  determinado  insumo  importado  é  aplicado  na  produção  de  diversos  bens  finais,  são  gerados  preços  parâmetros  distintos para cada bem final produzido e por fim é calculado o preço  parâmetro médio ponderado.  Nos  casos  em que determinado  item  importado de vinculada  foi,  ao mesmo  tempo, utilizado como insumo de algum bem produzido e revendido diretamente, foi  calculado um preço parâmetro ponderado, utilizando para  isso as metodologias do  PRL 20 e do PRL 60.  Para  o  cálculo  do  preço  praticado  dos  itens  submetidos  ao  método  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC,  a  autoridade  autuante  partiu  da  planilha  do  Siscomec,  utilizando o  preço FOB. No  cálculo dos  preços  parâmetro  pelo método  PIC, a autoridade autuante partiu da planilha constante das memórias de cálculo do  Fl. 14419DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 1402­002.131  S1­C4T2  Fl. 14.420          6 contribuinte, mas somente foram utilizadas invoices de anos anteriores nos casos de  itens para os quais não havia invoice de 2008, válida, que pudesse ser utilizada como  parâmetro.  Após realizar esses cálculos, foram apurados os ajustes no lucro real e na base  de  cálculo da CSLL decorrentes da aplicação das  regras pertinentes aos preços de  transferência,  realizando­se os  lançamentos de ofício do  IRPJ e da CSLL sobre as  diferenças  apuradas,  com  imposição  de  multa  de  ofício  de  75%,  conforme  se  observa nos autos de infração de fls. 14.195­14.200 (IRPJ) e de fls. 14.201­14.205  (CSLL).  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 14.212­14.241,  na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas:  A autoridade autuante, ao lavrar os autos de infração incide em equívoco na  apuração  do  preço  parâmetro  por  (1)  pretender  deduzir  contribuições  de  PIS  e  de  COFINS que não integram o preço de venda; (2) inserir indevidamente os valores de  frete  e  seguros  no  preço  praticado;  (3)  desconsiderar  a  existência  dos  estoques  iniciais  e  finais no  cálculo do preço médio de aquisição, para efeito de  cálculo da  margem de valor agregado; (4) desnaturar o cálculo da margem de lucro, por meio  da  estipulação  de  médias  proporcionais,  que  resulta  na  aplicação  indistinta  da  margem de lucro arbitrada de 60% também aos valores agregados no país.  A BAYER S/A não recolhe as contribuições ao PIS e à COFINS sobre seus  medicamentos,  por  força  do  disposto  nos  artigos  1°  e  3°  da  Lei  n°  10.147/2000,  motivo  pelo  qual  o  valor  dessas  contribuições  não  integra  os  preços  dos  medicamentos.  O  crédito  presumido  do  PIS  e  da  COFINS  previsto  nas  referidas  normas  tem  a  finalidade  de  desonerar  a  fabricação  e/ou  importação  dos  medicamentes dessas contribuições, de forma a que elas não repercutam nos preços  de venda. As normas da Receita Federal que regulamentam as regras de preços de  transferência  são  claras  e  expressas  ao  determinar  que  somente  são  considerados  tributos  incidentes  na  venda  aqueles  que  integram  o  preço  de  venda,  tal  como  previsto  no  art.  12,  §  7°,  da  IN SRF  n°  243/2002. Como  o  PIS  e  a COFINS  não  integram o preço de venda, o valor da receita bruta informado à fiscalização em nas  declarações é líquido dessas contribuições. Por essa razão, no cálculo dos preços de  transferência,  relativamente  ao  item  "MÉDIA  ARITMÉTICA  DOS  PREÇOS  DE  REVENDA", foi utilizado o valor líquido dos preços de venda. Caso se entenda que  no cálculo do preço parâmetro devem ser deduzidos os valores de PIS e de COFINS  que "incidiram" sobre a venda, deve­se, também, pelo mesmo critério, adicionar os  valores  dessas  contribuições  à  "MÉDIA  ARITMÉTICA  DOS  PREÇOS  DE  REVENDA", para  fins de cálculo de preços de  transferência. Há incongruência no  fato  de  a  autoridade  autuante  utilizar  o  critério  da  "incidência"  para  justificar  a  dedução  do  PIS  e  da COFINS  no  cálculo  e,  ao mesmo  tempo,  utilizar  os  valores  líquidos  das  vendas,  sem  a  "incidência".  Esse  equívoco  na  apuração  do  preço  parâmetro macula a base de cálculo das exigências fiscais, de modo que é necessária  a  realização  de  diligência  para  o  respectivo  recálculo,  caso  contrário  os  autos  de  infração devem ser declarados nulos.  Na  apuração  do  preço  praticado  realizada  pela  autoridade  autuante  foi  considerado o preço contido no documento de importação, ao qual foram acrescidos  os valores relativos a frete, seguro e impostos não recuperáveis, conforme dispõe o  art. 4°, § 4°, da Instrução Normativa SRF n° 243/2002. Ocorre que a  inclusão dos  valores de frete, seguro e tributos não recuperáveis no conceito de preço praticado  não  encontrava  fundamento  na  Lei  n°  9.430/1996.  A  disciplina  dessa  matéria  somente foi introduzida pela Lei n° 12.715/2012, que deu nova redação ao art. 18 da  Fl. 14420DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 1402­002.131  S1­C4T2  Fl. 14.421          7 Lei n° 9.430/1996. Tendo em conta que  a definição dos valores que poderiam ser  incluídos no conceito de preço praticado era meramente  interpretativa, a disciplina  da matéria  introduzida  pela  lei  n°  12.715/2012  deve  ser  aplicada  retroativamente,  com base no disposto no art. 106, I, do CTN. Tendo em conta que as regras relativas  a preços de  transferência  têm por  fim evitar  a manipulação de preços  entre partes  vinculadas, obstando a indevida transferência de lucros não tributados ao exterior, é  descabida a utilização dos valores de frete,  seguro e  impostos não  recuperáveis na  importação  na  apuração  do  preço  praticado  e  dos  custos  relativos  ao  preço  parâmetro,  quando  se  verificar  que  o  pagamento  dos  seguros  e  fretes  foi  feito  a  partes independentes e que são domiciliadas no país.  A  Lei  n°  9.430/1996,  ao  estabelecer  regras  relativas  aos  preços  de  transferência  previa,  em  sua  redação  original,  que  a  apuração  do  preço  parâmetro  pelo método Preço de Revenda menos Lucro corresponderia à média aritmética dos  preços de  revenda dos bens ou  insumos  importados, diminuídos:  1­ dos descontos  incondicionais  concedidos;  2­  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  3­  das  comissões  e  corretagens  pagas;  e  4­de  margem  de  lucro  de  20%,  calculada  sobre o preço de  revenda. Em seguida,  a Lei n° 9.959/2000 estabeleceu  que, para os insumos importados destinados à produção de novo bem em território  nacional, aplica­se o método Preço de Revenda menos Lucro com margem de 60%,  com  dedução  do  valor  agregado  no  país  ao  preço  final  do  método  PRL.  A  possibilidade de dedução do valor agregado no país é uma medida lógica, pois visa  abrandar a margem de lucro nominal de 60%, tornando a margem efetiva inferior ao  valor de 60% quanto maior for o quociente de agregação de valor no país. Trata­se  de medida para incentivar a produção local e a geração de valor no país. A Instrução  Normativa SRF n° 32/2001, ao regulamentar a matéria, alocou, corretamente, o fator  "valor  agregado  no  país"  diretamente  na  fórmula  do  cálculo  do  preço  parâmetro.  Porém, a Instrução Normativa SRF n° 243/2002 pretendeu dar nova interpretação à  Lei n° 9.430/1996, para que a margem de lucro de 60% fosse calculada conforme a  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Pela  nova  regulamentação,  o  cálculo  do  preço  parâmetro  não  é  mais  influenciado  diretamente  pelo  valor  agregado  no  país  e  é  sempre  garantida  a  aplicação  da  margem  de  lucro  arbitrada  em  60%,  independentemente  do  valor  agregado no país. A IN SRF n° 243/2002, ao pretender dar nova interpretação à Lei  n° 9.430/1996, inovou ao criar um modelo matemático baseado em proporções, que  objetiva  evitar  o  uso  direto  do  fator  "valor  agregado  no  país"  na metodologia  de  cálculo, de forma a garantir a aplicação de uma margem de lucro fixa de 60%. Por  essas  razões, há, na regulamentação da matéria constante da IN SRF n° 243/2002,  flagrante  violação  ao  princípio  da  legalidade.  A  edição  da  Medida  Provisória  n°  478/2009,  não  convertida  em  lei,  que  pretendeu  reproduzir  em  texto  legal  a  metodologia  de  cálculo  do  PRL  60  prevista  na  IN  SRF  n°  243/2002,  é  o  reconhecimento  da  ilegalidade  por  esta  perpetrada.  Posteriormente,  a  Lei  n°  12.715/2012, cuja origem é a Medida Provisória n° 563/2012, estabeleceu o cálculo  do preço parâmetro de acordo com o custo médio ponderado e a média aritmética  ponderada, tal como previsto na IN SRF n° 243/2002, em mais uma demonstração  da falta de fundamento legal da regulamentação do PRL 60 prevista neste diploma  normativo.  Há,  inclusive,  decisões  do  CARF  afastando  a  regulamentação  dada  à  matéria pela IN SRF n° 243/2002.  Há, nos autos de infração lavrados, equívocos na apuração do preço parâmetro  consistentes em: (1) pretender deduzir contribuições de PIS e de COFINS que não  integram o preço de venda;  (2)  inserir  indevidamente os valores de frete e seguros  no  preço  praticado;  (3)  desnaturar  o  cálculo  da  margem  de  lucro,  por  meio  da  estipulação de médias proporcionais e de médias aritméticas, alijando da fórmula os  valores agregados no país. Por conta desses equívocos, os autos devem ser baixados  Fl. 14421DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 1402­002.131  S1­C4T2  Fl. 14.422          8 em  diligência  para  que  a  exigência  fiscal  seja  recalculada,  caso  contrário  haverá  nulidade. Caso se entenda que os elementos constantes dos autos não são suficientes  para elucidar a questão, pede a  recorrente, com base no art. 16,  IV, do Decreto n°  70.235/1972, a realização de perícia técnico contábil acerca dos produtos e matérias­ primas importadas, a fim de comprovar que seus cálculos de preços de transferência  estão em consonância com o disposto na Lei n° 9.430/1996.  Protesta a recorrente pela apresentação posterior de novos documentos, provas  e alegações, para a elucidação dos fatos.  Por fim, pede que os autos de infração sejam julgados improcedentes.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  14­ 50.896 (fls. 4.306­14.327) de 11/06/2014, por unanimidade de votos, considerou procedente o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2008  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a arguição  de  ilegalidade  na  IN SRF n°  243/2002  cuja metodologia busca  proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado  na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em  consonância  ao  objetivo  do  método  PRL  60  e  à  finalidade do controle dos preços de transferência.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE  A  FRETES,  SEGUROS  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da  necessidade  de  se  comparar  grandezas  semelhantes,  na  apuração  do  preço  parâmetro  devem  ser  incluídos  os  valores  correspondentes  a  frete,  seguro  e  imposto  sobre  importação,  cujo ônus tenha sido do importador.  REGIME  ESPECIAL  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PIS.  COFINS. INCIDÊNCIA. DEDUÇÃO DO PREÇO DE VENDA. É  cabível  a  dedução  dos  valores  correspondentes  ao  PIS  e  à  COFINS da média aritmética ponderada dos preços de revenda  praticados para  fim de  fixação do preço parâmetro apurado de  acordo com o método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL),  mesmo que a pessoa  jurídica  tenha aderido ao  regime especial  de  crédito  presumido,  estabelecido  pela  Lei  n°  10.147/2000  ao  importador ou fabricante de medicamentos nela previstos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE  O LUCRO LÍQUIDO  ­  CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2008  Fl. 14422DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 1402­002.131  S1­C4T2  Fl. 14.423          9 AUTO  REFLEXO.  Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados  para  o  lançamento  do  IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação específica no tocante ao auto reflexo.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 02/07/2014 (termo de fl.  14.332)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  31/07/2014  (fls.  14.334­14.365)  onde  repisa os argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 14423DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 1402­002.131  S1­C4T2  Fl. 14.424          10 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Da dedução do PIS/COFINS dos preços de venda  Afirma  a  recorrente  que  a  autoridade  autuante  deduziu  indevidamente  o  PIS/COFINS  dos  preços  de  venda  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro.  Sustenta  que  a  tributação diferenciada do PIS/COFINS prevista na Lei n° 10.147/2000, que prevê a apuração  de  crédito  presumido dessas  contribuições,  faz  com que  não  sejam  acrescidos  aos  preços  de  venda  o  gravame  decorrente  dessas  contribuições,  de modo  que,  ao  deduzi­las,  a  autoridade  autuante acabou por reduzir o preço parâmetro, gerando indevidos ajustes.  Com efeito, entendo que a decisão recorrida bem apresentou os fundamentos  para o deslinde dessa matéria. Veja­se:  O  diploma  legal mencionado  pela  recorrente  não  corrobora  sua  alegação,  uma vez que os artigos 1° e 3° da Lei n° 10.147/2000, com as  redações dadas pelas Leis n°  10.548/2002  e  10.865/2004,  apenas  instituíram  alíquotas  diferenciadas  de  contribuições  para  determinados  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal,  bem  como  um  regime  especial  de  crédito  presumido  às  pessoas  jurídicas  que,  atendidas  determinadas  condições,  procedessem  à  industrialização  e  importação  de  produtos  farmacêuticos:  Art. 1­ A contribuição para os Programas de Integração Social e  de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/Pasep e a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46  e  3303.00  a  33.07,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00,  3401.11.90,  3401.20.10  e  9603.21.00,  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n­  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  serão  calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I­ incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:  a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00:  Fl. 14424DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 1402­002.131  S1­C4T2  Fl. 14.425          11 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros  e nove décimos por cento);  b)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07  e  nos  códigos  3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois  décimos  por  cento)  e  10,3%  (dez  inteiros  e  três  décimos  por  cento);  II­  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.  §1º  Para  os  fins  desta  Lei,  aplica­se  o  conceito  de  industrialização  estabelecido  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI.  § 2º O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que  estabelecer,  excluir,  da  incidência  de  que  trata  o  inciso  I,  produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição  3004.  § 3º Na hipótese do § 2o, aplica­se, em relação à receita bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  excluídos,  as  alíquotas  estabelecidas no inciso II.  Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso  I  do  art.  1°,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte ­ Simples.  Art. 3° Será concedido regime especial de utilização de crédito  presumido  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  às  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  ou  à  importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto  no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3001.20.90,  3001.90.10,  3001.90.90,  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00,  todos da TIPI,  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1°,  e  na  posição  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  da  TIPI,  e  que,  visando  assegurar  a  repercussão  nos  preços  da  redução  da  carga  tributária  em  virtude do disposto neste artigo:  I­  tenham  firmado,  com  a União,  compromisso  de  ajustamento  de conduta, nos termos do § 6° do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24  de julho de 1985; ou  Fl. 14425DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 1402­002.131  S1­C4T2  Fl. 14.426          12 II­  cumpram  a  sistemática  estabelecida  pela  Câmara  de  Medicamentos  para  utilização  do  crédito  presumido,  na  forma  determinada pela Lei n° 10.213, de 27 de março de 2001.  § 1º O crédito presumido a que se refere este artigo será:  I­ determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas  na alínea a do inciso I do art. 1£ desta Lei sobre a receita bruta  decorrente  da  venda  de  medicamentos,  sujeitas  a  prescrição  médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados  pelo Poder Executivo;  II ­ deduzido do montante devido a título de contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  no  período  em  que  a  pessoa  jurídica  estiver submetida ao regime especial.  § 2º O crédito presumido somente será concedido na hipótese em  que o compromisso de ajustamento de conduta ou a sistemática  estabelecida  pela  Câmara  de  Medicamentos,  de  que  tratam,  respectivamente,  os  incisos  I  e  II  deste  artigo,  inclua  todos  os  produtos  constantes  da  relação  referida  no  inciso  I  do  §  1­,  industrializados ou importados pela pessoa jurídica.  §3º  É  vedada  qualquer  outra  forma  de  utilização  ou  compensação do crédito presumido de que trata este artigo, bem  como sua restituição.  A regulamentação desse regime especial de tributação, no âmbito da Receita  Federal,  prevista  na  IN  SRF  n°  594,  de  26  de  dezembro  de  2005,  não  conduz  a  uma  interpretação  da  Lei  n°  10.147/2000  no  sentido  de  excluir  do  campo  de  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a receita bruta auferida por importador ou industrial  em operações de venda dos produtos farmacêuticos nela mencionados:  IN SRF n° 594/2005  Art.  1º  Esta  Instrução  Normativa  dispõe  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação)  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  (Cofins­Importação)  incidentes  sobre  a  comercialização  no  mercado interno e sobre a importação de:  (...)  VII ­ produtos farmacêuticos classificados nos seguintes códigos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de  dezembro de 2002:  a) 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56;  b) 30.04, exceto no código 3004.90.46;  Fl. 14426DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 1402­002.131  S1­C4T2  Fl. 14.427          13 c)  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.30.1,  3006.30.2 e 3006.60.00;   (...)  Art.  2º  São  contribuintes  nas  operações  de  comercialização  no  mercado interno dos produtos referidos no art. 1º:  I ­ o fabricante, o produtor ou o importador desses produtos;   (...)  Art.  12.  Na  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta auferida  em operações de venda dos produtos farmacêuticos de que trata  o inciso VII do art. 1­, aplicam­se as alíquotas de:   ­  2,1%  (dois  inteiros  e  um  décimo  por  cento)  e  9,9%  (nove  inteiros e nove décimos por cento), respectivamente, no caso de  venda efetuada por fabricante ou por importador; e   ­  0%  (zero  por  cento),  no  caso  de  venda  efetuada  por  pessoa  jurídica  não  enquadrada  na  condição  de  fabricante  ou  importador.  (...)  Art. 17. As alíquotas de que tratam os arts. 9° a 16 aplicam­se a  todas  as  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receitas  decorrentes  da  venda  dos  produtos  relacionados  no  art.  1°,  exceto  àquelas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples).  Art.  24.  Na  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação e da Cofins­Importação aplicam­se, sobre  a  base  de  cálculo  apurada  na  forma  do  inciso  I  do  art.  22,  as  alíquotas de:  (...)  §2º  ­  Estão  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação  incidentes  sobre  a  importação  dos  produtos  farmacêuticos de que trata o inciso VII do art. 1­­.  Dos créditos decorrentes de importações  Art. 29. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  do  valor  das  contribuições incidentes sobre a receita bruta decorrente de suas  vendas,  a  pessoa  jurídica  importadora  pode  descontar  créditos,  calculados  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  de  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  e  7,6%  (sete  Fl. 14427DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 1402­002.131  S1­C4T2  Fl. 14.428          14 inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  sobre  as  bases  de  cálculo  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  22,  conforme o caso, na hipótese:  I ­ de importação:  a)  de  bens  ou  produtos  para  revenda,  observadas  as  disposições dos arts. 30 a 31;  b) de bens, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como  insumo  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  de  bens  destinados à venda;  c) de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica; e (...)  Art. 33. Somente gera direito ao desconto de créditos, na forma  dos arts. 29 a 32, as importações efetuadas:  I  ­  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  o  regime  de  não­ cumulatividade das contribuições; e  II  ­  com  o  efetivo  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação e da Cofins­Importação.  Do  regime  especial  de  crédito  presumido  para  os  produtos  farmacêuticos  Art. 39. Sem prejuízo do disposto nos arts. 26 e 29, pode requerer  a fruição de regime especial de utilização de crédito presumido,  observada a  legislação  específica  aplicável  à matéria,  a  pessoa  jurídica  que  proceda  à  industrialização  ou  à  importação  de  produtos farmacêuticos sujeitos à incidência das contribuições na  forma do inciso I do art. 12, classificados na Tipi:  I  ­ na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56;  II  ­ na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46;  III­  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2; e  IV ­ nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20,  3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00.  Conforme exposto, em regra, apenas a pessoa jurídica que não se reveste da  condição  de  importador  ou  industrial  está  dispensada  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  em operações  de  venda  dos  produtos  farmacêuticos  apontados  pela  Lei  n°  10.147/2000,  uma  vez  que  a  tributação  destes  se  processa  à  alíquota  zero, ao passo que os fabricantes e importadores se sujeitam às alíquotas de 2,1% (dois inteiros  e  um  décimo  por  cento)  e  9,9%  (nove  inteiros  e  nove  décimos  por  cento),  respectivamente,  para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins.  Fl. 14428DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 1402­002.131  S1­C4T2  Fl. 14.429          15 Por sua vez, o crédito presumido dos produtos farmacêuticos sujeitos a esse  regime especial é determinado mediante a utilização dessas mesmas alíquotas sobre a  receita  bruta  decorrente  da venda  de medicamentos  sujeitos  a  prescrição médica  e  identificados  por  tarja vermelha ou preta relacionados pelo Poder Executivo, consoante previsto no art. 3° da Lei  n° 10.147/2000, que poderá ser deduzido do montante devido das mencionadas contribuições,  sem prejuízo das demais  formas de  aproveitamento dos  créditos  gerados  em  razão de outras  aquisições e pagamentos no mercado interno ou externo no regime da não­cumulatividade, nos  termos do art. 39 da IN SRF n° 594/2005.  Portanto, diferentemente do que alegado pela recorrente, o regime especial de  utilização  de  crédito  presumido  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  exime  o  contribuinte  do  recolhimento  dessas  contribuições. Assegura­se  a  ele  a  faculdade  de  deduzir  créditos extras dos valores devidos das contribuições, tendo como contrapartida o compromisso  de promover uma diminuição nos preços dos medicamentos proporcionalmente à  redução de  sua carga tributária. Esclareça­se, finalmente, que a dedução dos créditos de PIS e de COFINS  por esta sistemática é operação que logicamente sucede a venda dos medicamentos, de modo  que, para a apuração dos preços parâmetro, deve a autoridade autuante considerar os valores de  venda,  a  despeito  de,  como  alegado  pela  recorrente,  o  posterior  creditamento  influir  na  formação do preço de venda.  Desta  forma,  agiu  corretamente  a  autoridade  fiscal  ao  reconhecer  que  a  contribuinte estava sob a fruição do regime especial de crédito presumido estabelecido pela Lei  n° 10.147/2000 e, assim, para fins de determinação do preço parâmetro, deduziu dos preços de  venda de cada um dos medicamentos os valores devidos a título de contribuição para o PIS e  para a COFINS.  Da inclusão de frete, seguro e tributos na apuração do preço praticado  Alega a recorrente que a inclusão dos valores de frete, seguro e tributos não  recuperáveis na apuração do preço praticado, prevista no art. 4°, § 4°, da Instrução Normativa  SRF n° 243/2002, não encontra fundamento na Lei n° 9.430/1996.   Aduz  que  a  disciplina  dessa  matéria  somente  foi  introduzida  pela  Lei  n°  12.715/2012, que deu nova redação ao art. 18 da Lei n° 9.430/1996, concluindo que essa nova  disciplina deve ser aplicada retroativamente, tendo em conta o disposto no art. 106, I, do CTN.   Pondera que é descabida a utilização dos valores de frete, seguro e impostos  não recuperáveis na  importação para a apuração do preço praticado e dos custos  relativos ao  preço parâmetro, quando se verificar que o pagamento dos  seguros e  fretes  foi  feito a partes  independentes e que são domiciliadas no país, pois as regras relativas a preços de transferência  têm por fim evitar a manipulação de preços entre partes vinculadas.  As alegações não procedem.  A  inclusão,  na  apuração  do  preço  praticado,  dos  valores  relativos  a  frete  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  dos  tributos  incidentes  na  importação  está  expressamente  prevista  no  art.  18,  §  6°,  da  Lei  n°  9.430/1996,  em  sua  redação  original.  Posteriormente,  esta  norma  sofreu  sucessivas  alterações,  promovidas  pela Medida Provisória  n° 478/2009 e pela Lei n° 12.715/2012.   Fl. 14429DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 1402­002.131  S1­C4T2  Fl. 14.430          16 Porém, tendo em conta que o lançamento é regido pela lei vigente à data da  ocorrência do fato gerador (art. 144 do CTN) e que os autos de infração lavrados no presente  processo  administrativo  tratam  de  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2008,  conclui­se  que  é  aplicável o já referido art. 18, § 6°, da Lei n° 9.430/1996, em sua redação original.  Não se pode olvidar que, para efeito de preços de transferência, a comparação  deve ocorrer entre grandezas semelhantes. Ora, se tais valores são computados na apuração do  preço de revenda, não se justificaria a respectiva exclusão no preço praticado.  Acerca desse tema, convém citar os fundamentos expostos no Acórdão 105­ 1671, prolatado pela antiga 5ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos:  ...  A  inclusão  ou  não  dos  valores  do  frete,  seguro  e  dos  impostos  não  recuperáveis dependerá do método utilizado: PIC, PRL ou CPL.  c.  Os valores do frete, seguro e dos impostos não recuperáveis alteram de  acordo  com  a  variação  do  preço,  das  distâncias  a  serem  percorridas,do  tipo  de  transporte  a  ser  utilizado,  do  peso  transportado,  entre  outras  variáveis.  Desta  maneira, nos casos de comparação direta entre os preços praticados na operação  de importação de bens entre pessoas vinculadas e não vinculadas, como no método  PIC,  a  inclusão  dos  valores  mencionados  alteraria  a  comparabilidade  entre  os  preços praticados.  d.  Neste mesmo sentido, teríamos a opção de não computar os referidos  valores, quando da utilização do método CPL.  e.  Não  é  o  caso  do  PRL  inscrito  na  legislação  brasileira.  Este método  parte  de  um  preço  pelo  qual  o  produto  adquirido  de  uma  pessoa  vinculada  é  revendido  a  uma  pessoa  não  vinculada.  A  partir  deste  preço  de  revenda  são  efetuados os ajustes deduzindo os valores legalmente especificados. Após o ajuste é  deduzida  uma margem  legalmente  estabelecida  de  20%. O empresário  agrega ao  Prego de Revenda os  custos  correspondentes ao  frete,  seguro e os  impostos não  recuperáveis.  Desta  maneira,  se  desconsiderarmos  no  Custo  da  Importação  os  valores  relativos  ao  frete,  seguro  e  dos  impostos  não  recuperáveis  a  comparabilidade para fins de prego de transferência estaria prejudicada.  (...)  Registre­se, finalmente, que a recorrente, em seu recurso, apenas afirma que a  autoridade  autuante  desconsiderou  a  existência  dos  estoques  iniciais  e  finais  no  cálculo  do  preço  médio  de  aquisição,  para  efeito  de  cálculo  da  margem  de  valor  agregado,  mas  não  demonstra que isso, de fato ocorreu.  Contrariamente  ao  alegado,  a  autoridade  autuante  esclarece  que  "Conforme  determina o § 3° do art. 12 da IN n° 243/2002, para efeito do cálculo da média ponderada dos  preços praticados, computamos também as quantidades e os valores (em R$) dos estoques, de  cada  produto,  existentes  no  início  do  período  de  apuração  e  assim  obtivemos  o  'Preço  Praticado' para cada item importado".  Da utilização da Instrução Normativa n° 243/2002  Quanto às objeções apresentadas pela recorrente no tocante à regulamentação  dada  pela  Instrução  Normativa  n°  243/2002  para  a  metodologia  de  cálculo  dos  preços  parâmetros conforme o método Preço de Revenda menos Lucro com margem de 60%, ressalto  Fl. 14430DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 1402­002.131  S1­C4T2  Fl. 14.431          17 que  a  improcedência  dessas  alegações  é  assente  neste  Colegiado,  conforme  se  observa  dos  seguintes  excertos  extraídos  do  Acórdão  n°  1402­001.467,  de  relatoria  do  i.Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto, proferido por esta 2ª Turma da Primeira Seção de Julgamento do  CARF:  [...]  No  que  se  refere  ao  método  PRL,  a  determinação  de  margens  de  lucro  mínimas nas revendas voltadas ao controle da dedutibilidade dos custos de aquisição  dos bens importados, tem como escopo dificultar a transferência artificial dos lucros  das empresas brasileiras para pessoas vinculadas no exterior. Sob essa ótica, se, por  exemplo,  uma  empresa  aqui  domiciliada  pratique  uma margem  de  lucro  bruto  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  as  revendas  de  bens  produzidos  com  insumos  importados, os custos de aquisição desses  insumos devem ser ajustados via adição  ao lucro líquido, com o objetivo de assegurar a margem de lucro bruto de 60% sobre  as revendas, em observância ao art. 18 da Lei n° 9.430/96.  A  primeira  conclusão  a  que  se  chega  quanto  ao  tema,  e  que  não  pode  ser  olvidada em nenhum momento nesta análise, consiste no fato de que a fórmula de  cálculo deve  ser  capaz de apurar o preço parâmetro do bem  importado  insumo no  caso  ­considerado  individualmente  e  no  limite  da  margem  de  lucro  legalmente  estabelecida.  Na interpretação equivocada que se dá ao art. 18 da Lei n° 9.430/95, o preço  parâmetro do bem importado seria obtido após a subtração da margem de lucro de  60% do preço líquido de venda do produto final, sendo que a margem de lucro seria  calculada sobre o próprio preço líquido de venda menos o valor agregado no País.  Lembrando  que  a  operação  a  ser  submetida  ao  ajuste  é  a  importação  do  insumo, ao se excluir do preço líquido de venda a margem de lucro calculada sobre  o  preço  líquido  de  venda  menos  o  valor  agregado,  obtém­se  o  custo  do  insumo  acrescido  de  percentual  da  margem  de  lucro  praticada  na  revenda,  mas  não  se  alcança o custo do bem importado.  Num exemplo hipotético teríamos (Exemplo 1):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo  total  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado)  =  230,00  Bem  importado = 80,00 Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV ­ VA) = 60% (500,00150,00) = 210,00  Preço parâmetro = PLV ­ ML 60% (PLV ­ VA) PP = 500,00 ­ 210,00 Preço  parâmetro = 290,00  Parece­me  claro  que  nesse  cálculo  o  preço  parâmetro  obtido  não  guarda  relação com o custo efetivo do bem importado. A questão é a exclusão indevida do  valor  agregado  na  apuração  da  margem  de  lucro,  reduzindo­a  e  aumentando  artificialmente o preço parâmetro.  A distorção trazida por essa sistemática permitiria manipulação da margem de  lucro  na  revendas  dos  bens  produzidos  com  os  insumos  importados.  No  mesmo  exemplo,  a  cada vez que  se diminuísse  a margem de  lucro  ­  em desacordo com a  norma  ­  mesmo  implicando  em  aumento  indevido  no  custo  do  insumo,  o  preço  parâmetro obtido não geraria qualquer ajuste a ser feito (Exemplo 2):  Fl. 14431DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 1402­002.131  S1­C4T2  Fl. 14.432          18 Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% (exemplo hipotético) sobre o PLV = 100,00  Custo  total  (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00 Bem importado  (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem  de  lucro  60%  sobre  (PLV  ­  VA) =  60%  (500,00150,00)  =  210,00  Preço parâmetro = 500,00 ­ ML 60% (PLV ­ VA) Preço Parâmetro = 290,00  O correto, para se alcançar o preço parâmetro do insumo importado, consiste  em excluir do preço líquido de venda a margem de lucro de 60% e o valor agregado  o  País,  sendo  que  a margem  de  lucro  deve  ser  calculada  exclusivamente  sobre  o  preço líquido de venda. No mesmo exemplo teríamos (Exemplo 3):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo  total  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado)  =  230,00  Bem  importado = 80,00 Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV ) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV ­ ML 60% (PLV) VA  PP = 500,00­ 300,00 ­ 150,00  Preço parâmetro = 50,00 (haveria um ajuste de 30,00)  Ressalte­se  que  nesse  cálculo  ainda  não  se  leva  em  consideração  a  proporcionalidade  do  preço  do  bem  importado  no  preço  líquido  de  venda,  o  que  daria ainda mais precisão ao cálculo, conforme se verá posteriormente neste voto.  Confira­se  abaixo  como  a  aplicação  correta  do  método  impediria  a  manipulação da margem de lucro. Nos termos do exemplo supra citado com margem  de lucro de 20%, fora do padrão (Exemplo 4):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% sobre o PLV = 100,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV ­ ML 60% (PLV) VA  PP = 500,00 ­ 300,00 ­ 150,00  Preço parâmetro = 50,00 (haveria uma ajuste de 200,00)  Em recente trabalho sobre o tema, a PGFN justifica o porquê da apuração nos  termos supra estipulados em detrimento à sistemática suscitada pelo sujeito passivo,  e esclarece que pela leitura do art. 18, da Lei n° 9.430/96 já se poderia chegar a essa  conclusão:  Fl. 14432DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 1402­002.131  S1­C4T2  Fl. 14.433          19 É  importante  ressaltar,  nesse  passo,  que  a  fórmula  mencionada  pode  ser  extraída da leitura do art. 18 da Lei n° 9.430/96, considerando a falta de clareza na  redação do item 1 do inciso II, in verbis:  II­ Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  dos descontos incondicionais concedidos;  dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  das comissões e corretagens pagas;  da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;  (grifos nossos)  De  fato,  é  possível  interpretar  o  texto  legal  no  sentido  de  que  o  parâmetro  seria obtido a partir da "média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos,  diminuídos  (i)  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  (ii)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  (iii)  das  comissões  e  corretagens  pagas,  (iv) da margem de lucro de sessenta por cento, e (v) do valor agregado no País"  A  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  por  sua  vez,  seria  calculada  exclusivamente "sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas  alíneas  anteriores".  Nesse  sentido,  vale  transcrever  as  observações  de  Ricardo  Marozzi Gregorio acerca da falta de clareza do texto legal:  "Neste ponto, um importante aspecto deve ser observado. Trata­se da falta de  clareza do texto introduzido no item "1" da nova alínea "d". Com efeito, afirma­se  que a margem de lucro de 60% deve ser "calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País"  Ora, uma primeira leitura deste trecho faz pressupor que houve erro gramatical na  utilização  da  preposição  "de"  juntamente  com  o  artigo  "o"  antes  da  expressão  "valor agregado". Assim, para que ficasse gramaticalmente correta, ao invés de "do  valor agregado" deveria se assumir que a lei quis dizer "o valor agregado". [...]  Quanto à primeira investigação, já se mencionou que uma possível premissa  para  a  interpretação  da  falta  de  clareza  do  texto  introduzido  no  item  "1"  da  nova  alínea "d" do artigo 18, inciso II, da Lei n° 9.430/96, é a aceitação de que houve um  erro gramatical na utilização da preposição "de" juntamente com o artigo "o" antes  da  expressão  "valor  agregado".  Pois  bem,  uma  outra  possível  premissa  é  a  que  sustenta que não houve erro gramatical, mas  técnica  redacional  inapropriada. Para  melhor esclarecimento, vale a pena reproduzir a íntegra do novo texto do artigo 18,  inciso II, depois da alteração introduzida pela Lei n° 9.959/00: [...]  A técnica redacional inapropriada, identificada por Victor Polizelli, decorre  da  percepção  de  que  a  expressão  "do  valor  agregado"  não  se  refere  à  palavra  "deduzidos",  presente  no  mesmo  item  "1"  da  alínea  "d",  mas  sim  à  palavra  "diminuídos",  que  consta  no  caput  do  próprio  inciso  II.  Esta  técnica  seria  justificada pela intenção de se evitar a inserção de uma alínea "e", pois a exclusão  do valor agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [... ]  Fl. 14433DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 1402­002.131  S1­C4T2  Fl. 14.434          20 Assumindo  essa  premissa  para  as  hipóteses  de  produção  local,  uma  outra  fórmula de apuração do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL ­ 0,6 x PL ­ VA."  (Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL.In:  Tributos e Preços de Transferência. 3° vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170195)  Nessa  linha  de  raciocínio,  nota­se  que  a  expressão  "do  valor  agregado"  se  refere  ao  termo  "diminuídos"  (inciso  II),  e  não  à  palavra  "deduzidos"  (item  1  da  alínea  d).  Como  apontado  no  trecho  citado,  cuida­se  de  técnica  redacional  inapropriada, voltada a evitar a inclusão de mais uma alínea no inciso II do art. 18,  hipótese que se visualiza abaixo:  II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido  como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores, na hipótese de bens importados aplicados à  produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.  e)  e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados  à produção.  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído no cálculo da  margem  de  lucro  não  está  em  sintonia  à  própria  dicção  do  dispositivo  legal.  Para  abrigar a interpretação proposta pela contribuinte, o item 1 do inciso II do art. 18 da  Lei n° 9.430/96 deveria ser redigido nos seguintes termos:  "1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e o valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção."  ou  "1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após a dedução  dos  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção."  Aliás,  a  revogada  IN  SRF  n°  32/01  trilhou  caminho  similar  à  segunda  alternativa,  o  que  originou  a  fórmula  de  cálculo  do  PRL  60  defendida  pela  recorrente:  Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)  Art. 12. (omissis)  §10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado  na hipótese de bens aplicados à produção.  Fl. 14434DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 1402­002.131  S1­C4T2  Fl. 14.435          21 §11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a  margem de lucro de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I­  preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II­  margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta  por  cento  sobre  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições  sobre as vendas, das comissões  e corretagens pagas  e do valor agregado ao bem  produzido no País.  (grifos nossos)  Note­se que a redação do art. 12, inciso II, da IN SRF n° 32/01 difere do texto  legal,  uma  vez  que  a  construção  gramatical  foi  modificada  para  possibilitar  a  concordância da expressão "do valor agregado" com a palavra "diminuídos", ou seja,  para inserir o valor agregado no cálculo da margem de lucro. Por consequência, não  é correto afirmar que a fórmula prevista na IN SRF n° 32/01 [PP = PLV ­ ML 60%  (PLV  ­  VA)]  corresponde  à  "fórmula  da  Lei  n°  9.430/96".  Na  realidade,  essa  é  apenas uma das possíveis interpretações construídas a partir da Lei.  Em  resumo,  é  necessário  deixar  claro  que  a  interpretação  meramente  gramatical  do  art.  18  da Lei  n°  9.430/96  pode  resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo do PRL 60, o que denota que não há uma única fórmula "pronta e acabada"  no diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da Lei n° 9.430/96  é  plurívoca,  o  que  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação administrativa.  Foi exatamente nessa linha que se manifestou a IN n° 243/2001 através do §  11, do art. 12, transcrito na decisão recorrida que, além de introduzir a fórmula supra  mencionada  pela  qual  não  se  deduz  o  valor  agregado  da  margem  de  lucro,  mas  diretamente do preço líquido de venda., estabeleceu que a margem de lucro deveria  ser calculada não sobre a diferença entre o preço  líquido de venda do produto e o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  que  corresponde ao bem importado, ou seja, a participação do bem importado no preço  de venda do bem produzido, o que possibilita a apuração do preço parâmetro do bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à  finalidade do controle dos preços de transferência.  No exemplo já utilizado neste voto (Exemplo 5):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo  total  (custo  do  insumo  importado  +  valor  agregado)  =  230,00  Bem  importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  % de participação do insumo importado no custo total do bem: 34,78%  Particip. do insumo no preço líquido de venda do produto final (PBI): 173,90  Preço parâmetro = PBI ­ ML 60% (PBI) PP = 173,90 ­ 104,34  Preço parâmetro = 69,56 (haveria um ajuste de 10,44)  Fl. 14435DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 1402­002.131  S1­C4T2  Fl. 14.436          22 A  aplicação  da  proporcionalização  do  bem  no  preço  final  nos  termos  determinados pela  IN 243/202, geraria um valor de ajuste menor (RS 10,44 contra  R$  30,00,  obtida  no  exemplo  3).  Assim,  as  regras  da  norma  levando­se  em  consideração  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido não implica necessariamente, em ajuste maior.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  manifestações  recentes  pugnam  pela  inexistência  de  qualquer mácula.  Veja­se,  por  exemplo,  o  TRF  da  3a  Região  (os  destaques foram acrescidos):  APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL.  LEI  N°  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF 243/02. APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço de Revenda  menos Lucro PRL, estabelecido na Lei n° 9.430/96, sem se submeter às disposições  da IN/SRFn°243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios  da  Instrução Normativa n°. 243/2002 para aplicação do método do Preço de Revenda  Menos Lucro (PRL) não subvertem os paradigmas do art. 18 da Lei n° 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002  nada  mais  está  fazendo do que levar em conta o efetivo custo daqueles bens, serviços e direitos na  produção do bem, que justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ  e da CSLL.  4. Apelação improvida.  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3a  Região,  em  18/2/2011.  A  Terceira  Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve a orientação pela legalidade da IN n° 243/2002, em 5/5/2011).  Em pronunciamento mais  recente,  a  Sexta Turma desse Tribunal  confirmou  esse entendimento:  TRIBUTÁRIO  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCROPRL60  APURAÇÃO DAS  BASES  DE CÁLCULO DO  IRPJE DA CSLL  EXERCÍCIO DE  2002  LEIS  N°S.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  N°S.  32/2001  E  243/2002  PREÇO  PARÂMETRO  MARGEM  DE  LUCRO  VALOR  AGREGADO  LEGALIDADE  INOCORRÊNCIA  DE  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1.  Constitui  o  preço  de  transferência  o  controle,  pela  autoridade  fiscal,  do  preço praticado nas operações comerciais ou financeiras realizadas entre pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas  com  o  objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base de cálculo da  CSLL, segundo o Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL, era disciplinada  pelo art. 18, II e suas alíneas, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n°  9.959/00  e  regulamentada  pela  IN/SRFn°  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios previstos pela IN/SRF n° 243/2002.  Fl. 14436DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 1402­002.131  S1­C4T2  Fl. 14.437          23 3. Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF n°  32/2001, ao dispor sobre o art. 18, II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe  deu a Lei n° 9.959/00, a qual não espelhava com fidelidade a exegese do preceito  legal por ela regulamentado, baixou a Secretaria da Receita Federal a IN/SRFn°  243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da regra matriz, voltada para  coibir  a  evasão  fiscal  nas  transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo  a  aquisição  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados na produção.  4.  Destarte,  a  IN/SRF  n°  243/2002,  sem  romper  os  contornos  da  regra  matriz,  estabeleceu critérios  e mecanismos que mais  fielmente  vieram traduzir o  dizer  da  lei  regulamentada.  Deixou  de  referir­se  ao  preço  líquido  de  venda,  optando  por  utilizar  o  preço  parâmetro  daqueles  bens,  serviços  ou  direitos  importados da  coligada  sediada no  exterior,  na composição do preço do bem aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado na composição inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de  lucro, estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de 60% sobre a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido,  a  ser  utilizada  na  apuração  do  preço  parâmetro. Assim,  enquanto  a  IN/SRF  n°  32/2001  considerava  o  preço  líquido  de  venda  do  bem  produzido,  a  IN/SRF  n°  243/2002,  considera o preço parâmetro, apurado segundo a metodologia prevista no seu art. 12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5.  O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do produto  aqui industrializado não se compõe somente da soma do preço individuado de cada  bem,  serviço  ou  direito  importado.  À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da  mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor agregado, o qual,  juntamente com a margem de lucro de sessenta por cento, mandou a  lei expungir.  Daí, a necessidade da efetiva apuração do custo desses bens,  serviços ou direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento abusivo dos custos de produção, com a consequente redução artificial do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores aos que efetivamente seriam apurados, redundar em evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRFn°  243/2002, cuidou de aperfeiçoar os procedimentos para dar operacionalidade aos  comandos  emergentes  da  regra  matriz,  com  o  fito  de  determinar­se,  com  maior  exatidão,  o  preço  parâmetro,  pelo  método  PRL60,  na  hipótese  da  importação  de  bens, serviços ou direitos de coligada sediada no exterior, destinados à produção e,  a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços  de  produtos  idênticos  ou  similares  praticados  no  mercado  por  empresas  independentes  (princípio  arm's  lenght),  apurar­se o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7.  Em  que  pese  a  incipiente  jurisprudência  nos  Tribunais  pátrios  sobre  a  matéria,  ainda relativamente  recente  em nosso meio,  tem­na decidido  o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF, do Ministério da Fazenda, não avistando  o  Colegiado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  n°  243/2002.  Confira­se  a  respeito  o  Recurso  Voluntário  n°  153.600  processo  n°  16327.000590/200460,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5a  Turma/DRJ  em  São Paulo, relator o conselheiro José Clovis Alves. No mesmo sentido, decidiu a r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  n°  Fl. 14437DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 1402­002.131  S1­C4T2  Fl. 14.438          24 001738130.2003.4.03.6100/  SP,  Relator  o  e.  Juiz  Federal  Convocado  RUBENS  CALIXTO.   8.  Outrossim,  impõe­se  destacar  não  ter  a  IN/SRFn°  243/2002,  criado,  instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou a sistemática de apuração  do lucro real e das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pelo Método PRL60, nas  transações  comerciais  efetuadas  entre  a  contribuinte  e  sua  coligada  sediada  no  exterior,  reproduzindo com maior exatidão, o alcance previsto pelo  legislador, ao  editar a Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 9.959/2000, visando coibir  a elisão fiscal. [...]  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3a  Região,  em  1/9/2011.)  A alegação de que a sistemática prevista na IN SRF n° 243/2002 representaria  aumento de carga tributária  também não merece crédito, eis que parte da premissa  equivocada no sentido de que a interpretação dada pelo sujeito passivo ao art. 18 da  Lei n° 9.430/96 seria a correta e a única possível.  Em face do exposto, Voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 14438DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
6407414 #
Numero do processo: 18108.000373/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 28/02/2005 GRUPO ECONOMICO. CONFIGURAÇAO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como através de outras informações obtidas, é possível, à fiscalização, a caracterização de formação de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do inciso IX, art. 30, da Lei n° 8.212/91. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade do feito. A cientificação regular e eficaz de todas as empresas integrantes do grupo econômico permite o exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. André Luis Marsico Lombardi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 28/02/2005 GRUPO ECONOMICO. CONFIGURAÇAO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como através de outras informações obtidas, é possível, à fiscalização, a caracterização de formação de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do inciso IX, art. 30, da Lei n° 8.212/91. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade do feito. A cientificação regular e eficaz de todas as empresas integrantes do grupo econômico permite o exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 18108.000373/2007-22

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5598328

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.131

nome_arquivo_s : Decisao_18108000373200722.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 18108000373200722_5598328.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. André Luis Marsico Lombardi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6407414

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422458589184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.000373/2007­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.131  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  LUAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 28/02/2005  GRUPO  ECONOMICO.  CONFIGURAÇAO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.   Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se dar  pela  combinação  de  recursos  ou  esforços  para  a  consecução  de  objetivos  comuns.  A  partir  do  exame  da  documentação  apresentada  pelas  empresas,  bem como através de outras informações obtidas, é possível, à fiscalização, a  caracterização de formação de grupo econômico de fato.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA   As  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelo  cumprimento  das  obrigações  previstas  na  legislação  previdenciária, nos termos do inciso IX, art. 30, da Lei n° 8.212/91.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Presentes  os  requisitos  legais  da  notificação  e  inexistindo  ato  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  proferido  com  preterição  ao  direito  de  defesa,  descabida a argüição de nulidade do feito. A cientificação regular e eficaz de  todas as empresas integrantes do grupo econômico permite o exercício pleno  do contraditório e ampla defesa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 03 73 /2 00 7- 22 Fl. 975DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto.      André Luis Marsico Lombardi ­ Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 18108.000373/2007­22  Acórdão n.º 2401­004.131  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 01/10/2001 a 28/02/2005  Data de lavratura (NFLD): 30/06/2005.  Data de ciência (NFLD): 17/07/2005; 10/01/2007; 09/01/2007 e 08/01/2007  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela 8ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo II/SP que julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio,  especificamente  em  relação  a  este  Processo  Administrativo  Fiscal,  incluído  no  seguinte Autos de Infração:  NFLD  DEBECAD  n°  35.715.066­6  –  Obrigação  Principal  ­  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  e  a  devida  ao  Serviço  Nacional  de  aprendizagem  Rural  —  SENAR,  descontadas  de  segurados  empregados  e  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  empregados  e  comercialização  de  produtos  rurais  adquiridos,  e  não  repassadas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social — INSS – Valor Total: R$ 357.778,10   A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­ NFLD DEBCAD  nº 35.715.066­0, refere­se a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e a devida ao  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  ­ SENAR, descontada de empregado e de produtor  rural  pessoa  física,  provenientes  de  remunerações  de  empregados  e  comercialização  de  produtos rurais adquiridos, e não repassadas ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS.   O  débito  lançado  inclui  contribuições  e  sua  respectiva  base  de  cálculo  informada  e  não  lançada  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social ­ GFIP. Os fatos geradores das contribuições sociais lançadas são:  A) remuneração paga, devida ou creditada, no decorrer do mês, a segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  no  Estabelecimento­Matriz  CNPJ  04.503.50310001­30,  consideradas pela  empresa no  cálculo da  contribuição  previdenciária descontada dos mesmos;  B)  comercialização  de  bovinos  para  abate  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas físicas pelo estabelecimento CNPJ 04.503.50310001­30.  A  auditoria  fiscal  relata  que  se  trata  de  um  grupo  econômico  de  fato,  administrado pelos sócios e familiares da empresa Frigorífico Jales Ltda., detentores do capital  envolvido nas transações, das seguintes empresas:   A) Frigorífico Jales Ltda., CNPJ. 49.683.87310001­35;  B) Grandes Lagos Comércio de Carnes Ltda., CNPJ. 02.960.52510001­02;  C) APR Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ. 04.171.34510001­69;  D) Luan Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ. 04.503.50310001­30;  E) Frigorífico 3­J Ltda., CNPJ. 02.314.93610001­12;  F) Comércio e Representação Times Ltda., CNPJ. 58.590.39910001­9.8  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     4  Em relatório distinto,  feito especificamente para demonstrar a existência do  grupo econômico (fls. 123/143), a autoridade fiscal expôs os motivos e as provas documentais  que a  levaram a  tal conclusão, a partir da constatação da existência de um poder de controle  único, e incessante transferência de despesas e receitas.   A primeira empresa ré, Luan Comércio de Alimentos LTDA, Cientificada da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD em 13/07/2005, na pessoa de seu sócio  (fls. 691), dentro do prazo regulamentar impugnou o lançamento através do instrumento de fls.  693/703.  Nesse  sentido,  compulsando  os  autos  constatou­se  que  as  demais  empresas  pertencentes  ao  grupo  econômico  não  foram  cientificadas  da  lavratura  desta  Notificação,  contrariando o disposto no art. 54, § 4 1, da OI INSS/DIREP n° 7/2004, foi lavrado o termo de  cientificação de  fls.  721/722, o qual  foi  encaminhado e  recebido pelas  empresas  (AR de  fls.  745, 746, 749), à exceção da empresa APR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, que não foi  localizada (fls. 747/748v).  Sobre  o  referido  TERMO  DE  CIENTIFICAÇÃO,  manifestaram­se  as  empresas: FRIGORÍFICO JALES LTDA (fls. 724/732) e COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO  TIMES LTDA  (fls. 751/753) e deixaram de se manifestar  as  empresas: GRANDES LAGOS  COMÉRCIO DE CARNES LTDA e FRIGORÍFICO 34 LTDA.  Estando os  autos  nesta DRJ,  para  julgamento,  foi  verificado  que  ainda  não  havia sido cientificada a empresa APR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, como sujeito  passivo  solidário  pelo  cumprimento  da  obrigação,  foi  solicitado  à  origem  que  desse  cumprimento àquela formalidade, o que foi feito, conforme comprovam os documentos de fls.  769/772 e a manifestação da interessada às fls. 775/776.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP),  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  17­30.586  8ª  Turma  da  DRJ/SPOII, às fls. 895/923, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  Nesse  descortino,  foi  enviado  AR  às  empresas  notificadas  no  intuito  de  cientifica­las  da  decisão  proferida  em  1º  instância,  no  entanto,  apenas  o  AR  da  empresa  Comércio  e  Representação  Times  LTDA,  CNPJ  nº  58.590.399/0001­98,  foi  devolvido  com  cumprimento as fls. 945. As demais empresas foram cientificadas por intermédio do Edital nº  009/2009 às fls. 952.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  apenas  a  empresa Comércio e Representação Times LTDA interpôs Recurso Voluntário a fls. 961/969,  ratificando  parte  de  suas  alegações  anteriormente  expendidas  e  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos a seguir expostos:  ­ No mérito  alega  a nulidade  da  notificação  e do  acórdão  recorrido,  já  que  esse  não  teria  invocado  quaisquer  fundamentos  a  justificar  o  relacionamento  da  Recorrente  com o Grupo econômico, de maneira que, evidenciaria cerceamento de defesa;  ­ afirma que seria nula a cientificação da empresa por estar desacompanhada  de cópia integral do processo, como foi enviada a outras empresas rés;   ­ aduz que a aquisição do parque industrial no qual  funcionou o Frigorifico  Jales  Ltda,  ocorreu  perante  o  Juízo  da  5ª Vara Cível  da Comarca  de  São  Paulo­Capital,  em  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 18108.000373/2007­22  Acórdão n.º 2401­004.131  S2­C4T1  Fl. 4          5  processo  executivo  que  culminou  na  expropriação  do  imóvel  situado  na  Avenida  Salustino  Pupim, em favor da Recorrente;   ­ por fim, alega que o fato dos sócios da empresa em momento oportuno não  terem traduzido a sua efetiva riqueza perante as autoridades ficais, não permitiria aos agentes  fiscais desconsiderarem uma aquisição judicial que repousa sobre o manto da coisa julgada.   Enfim, repete os argumentos expendidos na Instância Regional para ao final  requer o acatamento do recurso de modo a alterar a decisão recorrida, objeto do Acórdão 17­ 10.596, para fins de declaração da insubsistência da autuação com sua total improcedência.   Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.   É o relatório.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     6    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  06/04/2008,  conforme  AR  juntado  às  fls.  945,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  06/05/2009,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.   2. DO MÉRITO  Incialmente  é  importante  registrar  que  os  fatos  e/ou  as  matérias  que  não  foram  contestados  expressamente,  tanto  em  sede  de  Impugnação  como  em  fase  de  Recurso  Voluntário,  são  considerados  verdadeiros,  restando  preclusa  eventual  arguição  em  sede  de  sustentação oral, nos termos da legislação que rege a matéria, razão pela qual não serão objeto  de apreciação por este Colegiado.  Impende­se  ainda  ratificar  que  qualquer  questão  de  fato  ou  de  direito,  estranhas ao presente lançamento, ou não oferecidas à apreciação perante o Órgão Julgador de  1ª Instância, não serão objeto de apreciação por esta Corte de Julgamento Administrativa, em  face ao que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  2.1. DO TERMO DE CIENTIFICAÇÃO  No  tocante  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  eis  o  que  a  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  100/2003  prevê  que  na  hipótese  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  grupo  econômico,  todas  as  empresas  serão  cientificadas  da  NFLD,  possibilitando a cada integrante (como responsável solidário) a apresentação de defesa, sendo  ainda,  assegurada  a  cada  uma  das  impugnantes  a  vista  do  processo  administrativo  fiscal.  Vejamos:  Art.  779.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo económico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  n°8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §1  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2°  É  assegurado  às  empresas  do  grupo  econômico,  cientificadas  na  forma  do  §1  'deste  artigo,  vista  do  processo  administrativo fiscal.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 18108.000373/2007­22  Acórdão n.º 2401­004.131  S2­C4T1  Fl. 5          7  No  caso  em  epígrafe,  nota­se  que  o  Termo  de  Cientificação  contém  os  elementos  necessários  para  que  a  empresa Recorrente  exercesse  regularmente  seu  direito  de  defesa, dentro das normas previstas pela legislação em vigor.  Observa­se  que  foi  facultada  a  vista  dos  autos  a  todos  os  interessados,  no  prazo  para  impugnação  e  posterior manifestação,  sendo  permitida  a  extração  de  cópias  dos  documentos. Assim,  sendo  possibilitado  a  Recorrente  o  pleno  acesso  aos  autos  do  processo  administrativo, fica afastada a alegação de cerceamento de defesa.   2.2. DA CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO    Da  leitura  do  relatório  fiscal  (fls.  126)  que  foi  usado  como  fundamento  da  caracterização  do  "grupo  econômico  de  fato”  e  das  disposições  constantes  do  inciso  IX  do  artigo 30 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, nota­se que inexiste razão a recorrente. Recorde­se:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;   Tal  dispositivo  é  repetido  pelo  art.  222  do  Regulamento  da  Previdência  Social (Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999):  Art.  222.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes  do consórcio simplificado de que trata o art. 200­A, respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  do  disposto neste Regulamento (redação dada pelo Decreto n'4.032,  de 2001).  E também pela Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18/12/2003, vigente  à época do lançamento:  Art.  188.  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal:  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre si;  Em face deste arcabouço legal, identificada a existência de "grupo econômico  de  qualquer  natureza"  (portanto,  inclusive  os  "de  fato"),  é  exigível  a  contribuição  previdenciária de qualquer de seus integrantes, por força da responsabilidade solidária.   O  Código  Tributário  Nacional  também  prevê  expressamente  essa  possibilidade. Recorde­se:   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     8  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem.  Observa­se,  que  a  Lei  n°.  8.212/1991,  seu  regulamento  (o  Decreto  n°.  3.048/1999)  e  a  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  100/2003  fazem  exatamente  isso:  estabelecem, nos exatos termos da autorização do inciso II do artigo 124 do Código Tributário  Nacional,  que  "as  empresas que  integram grupo  econômico de qualquer  natureza  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei ".  Incontroverso,  que  para  a  caracterização  e  identificação  de  "grupo  econômico',  importa,  investigar a  situação  real  (verificação dos vínculos  entre  as  empresas  e  das circunstâncias em que se constituíram ou realizam suas atividades) e não apenas a situação  meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo econômico' da forma da Lei n°  6.404/76).  E neste contexto constatando­se a ocorrência de "confusão patrimonial" entre  empresas pode­se, inclusive, admitir que a responsabilidade tributária por solidariedade possa  também  se  dar  com  fundamento  no  inciso  I  do  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional  ("interesse comum no fato gerador"), já que se estaria verdadeiramente diante da circunstância  em que o patrimônio poderia ser considerado como se fosse "único "  ( "caixa único ") e, por  consequência, as obrigações (inclusive tributárias), podem ser atribuídas a todos os integrantes,  diretos ou indiretos, do "grupo ".   Nesse  sentido,  a  comprovação  da  prática  de  simulação  na  constituição  de  pessoas  jurídicas  formalmente  autônomas,  mas,  na  realidade,  sujeitas  a  comando  único,  invariavelmente  se  revestem  das máculas  do  "abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial"  (art.  50,  Código  Civil)  ou  "atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei, contrato social ou estatutos"  (art. 135,  CTN),  justifica  plenamente  o  procedimento  de  considerá­las  como  pertencentes  às  mesmas  pessoas  e,  portanto,  passíveis  de  responsabilização,  independentemente  dos  seus  quadros  societários formais ou aparentes.  Assim, a possibilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre  integrantes de um  "grupo econômico',  seja  ela  "de direito'  ou  "de  fato”  tem  fundamento nos  incisos I e II do artigo 124 do Código Tributário Nacional (por expressa determinação legal),  que  nos  leva  ao  inciso  IX  do  artigo  30  da  Lei  8.212/1991,  nos  casos  em  que  se  constata  a  "confusão patrimonial" (interesse comum no fato gerador).  Finalmente, vale destacar que a  responsabilidade solidária de  integrantes de  "grupo econômico" não representa inovação, pois a própria CLT — Consolidação das Leis do  Trabalho  (Decreto­Lei  5.452/1943)  a  prevê,  sem  fazer  qualquer  distinção  entre  "grupo  econômico de fato ou de direito". Com efeito:  Art. 2( .. ).  ,§  2°  Sempre  que  uma ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 18108.000373/2007­22  Acórdão n.º 2401­004.131  S2­C4T1  Fl. 6          9  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Feitas  essas  considerações,  que  demonstram  cabalmente  a  viabilidade  legal  da  existência  de  "grupo  econômico  de  fato”  (além  dos  grupos  econômicos  formalmente  constituídos),  e  a  consequente possibilidade da  responsabilização  tributária por  solidariedade  entre os seus integrantes e respectivos dirigentes.  Nota­se,  que  no  caso  concreto,  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  o  reconhecimento da empresa como parte do grupo econômico não se baseou apenas na falta de  apresentação  formal  das  riquezas  perante  as  autoridades  fiscais,  mas  em  várias  outras  coincidências que levaram a conclusão acertada do fiscal relator de que se trata de um Grupo  Empresarial. Confiram­se trechos do Relatório de Grupo Econômico que demonstrará todos os  elementos que fizeram os julgados chegar a conclusão de que a Recorrente faz parte do grupo  econômico:  A  empresa  foi  constituída  em  0111988  pelos  sócios  Ismael  Serafim Conde e Antônio Carlos Santo André Filho, com capital  social  inicial  de  CZ$10.000,00,  equivalente  a  R$  1,00  na  conversão em 0512000. Ficou inativa desde sua constituição até  2001,  conforme  Declaração  Anual  de  Rendimentos  IRPJ.  Em  07/12/2000 solicitou seu desenquadramento do Regime de Micro  Empresa, mesmo sem movimento. Em 18/12/2001 foi alterado o  capital  social  de R$  5.000,00  para R$  200.000,00, mesmo  sem  movimento.   Conforme  "Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Direitos  e  créditos,  Assunção  de Obrigação,  Reconhecimento  e Confissão  de  Dívida  e  Outras  Avenças"  de  021/01/2002,  DOC.  176/180,  constante  do  Processo  n°  02.173.169­1  da  5º  Vara  Cível  da  Comarca  da  Capital  ­  São  Paulo,  DOC.  181/184,  a  empresa  Comércio  e  Representação  Times  Ltda  adquiriu  direitos  de  créditos da empresa Grandes Lagos Comércio de Carnes Ltda,  de Edson César Bofeti,  sócio  da Grandes Lagos Comércio  de  Carnes  Ltda  e  de  Aparecido  de  Almeida  Lara,  sócio  do  Frigorífico  3­J  Ltda,  sendo  que  os  três  haviam  adquirido  tais  direitos  de  créditos  de  credores  do  Frigorífico  Jales  Ltda  a  partir da sua concordata em 1998.  Apesar do histórico trabalhista de seus atuais sócios e de estar  inativa  desde  sua  constituição,  a  empresa  Comércio  e  Representação Times Ltda adquiriu  tais direitos de credito que  importavam em R$ 7.900.122,66 ( sete milhões, novecentos mil,  cento  e  vinte  e  dois  reais  e  sessenta  e  seis  centavos  )  por  R$  5.357.000,00  (  cinco  milhões,  trezentos  e  cinqüenta  e  sete  mil  reais  ),  passando  a  ser  a  credora  do  Frigorífico  Jales  Ltda  a  partir de 0210112002.  A empresa concordatária Frigorífico Jales Ltda agora devedora  da Comércio  e Representação Times Ltda, não  tendo cumprido  com  os  pagamentos  acordados,  teve  seu  imóvel  industrial  localizado na Av. Salustiano Pupim, 90 em Jales/SP penhorado e  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     10  arrematado pela credora em 17/06/2003 pelo valor equivalente a  R$  7.536.812,49  (  sete  milhões,  quinhentos  e  trinta  e  seis  mil,  oitocentos e doze reais e quarenta e nove centavos ), em troca da  divida  existente,  conforme  escritura  constante  do  Cartório  de  Registro de Imóveis de Jales — SP, matrícula n° 25.756, DOC.  1851187.  Agora  como  proprietária  do  imóvel  industrial,  a  Comércio  e  Representação Times Ltda arrendou o mesmo para a empresa  APR Alimentos Ltda  em 3110712003,  conforme "instrumento  Particular  de  Contrato  de  Locação  de  Unidade  Frigorífica"  apresentado,  (  sem  reconhecimento  de  firmas  ou  carimbos  de  cartórios),  DOC.  192/196.  Notemos  no  demonstrativo  "QUADRO  RESUMO  DO  TOTAL  DE  BOVINOS  ABATIDOS  POR  EMPRESA",  DOC.  197,  expresso  em  R$,  que  não  houve  qualquer  modificação  no  movimento  de  abate  de  bovinos  na  empresa  APR  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  O  volume  de  negócios somados com a empresa Luan Comércio de Alimentos  Ltda. ficou estável na mudança de proprietário do imóvel.  Foi  elaborado  uma  planilha  intitulada  "Discriminativo  dos  vínculos  dos  sócios  e  procuradores  do  grupo",  DOC.  19/200  ,  onde  constam  discriminados  todas  as  pessoas,  sócio  e  procurador, que  tem vínculo com o grupo econômico,. Também  foi  elaborada  uma  planilha  intitulada  "Relação  dos  endereços  dos sócios e procuradores do grupo econômico", DOC. 201/202,  onde  constam  os  endereços  residenciais  dos  sócios  e  procuradores, de acordo com o banco de dados da Previdência  Social  Constatamos que o Sr. José Vitório Magro ­ CRC. 97.499 ­ SP,  residente na Rua Atuai, 142, Apto 71­B ­ Vila Esperança ­ São  Paulo  é  o  contador  responsável  da  empresa  Frigorífico  Jales  Ltda. desde 0110911989, e  também é contador responsável das  empresas:   a) Frigorífico 3­J Ltda.;  b) Grandes Lagos Comércio de Carnes Ltda.  c) APR Comércio de Alimentos Ltda.;  d) Luan Comércio de Alimentos Ltda.  e) Comércio e Representação Times Ltda. ­ até 2001  Trabalhou  registrado  como  contador  do  Frigorífico  Jales  Ltda  de 01/091/989 a 03/11/1998, passando depois a prestar serviços  como contador exclusivamente para as empresas acima citadas.  Foi procurador da empresa APR Comércio de Alimentos Ltda a  partir  de  03/07/2001.  Também  é  contador  responsável  da  empresa  Comércio  e  Transportadora  de  Carnes  JLM  Ltda.,  CNPJ 57.416.81010001­40,  que  tem  como  sócios  o  Sr. Manuel  Gonzalez Outumuro e Irene Romagnoli Gonzalez (esposa do Sr.  José Luiz Gonzalez Outumuro), que presta serviços de transporte  exclusivamente para as empresas do grupo. Na contabilidade de  nenhuma  das  empresas  constam  pagamentos  para  os  serviços  contábeis do Sr. Vitório, o que  indica que na verdade o mesmo  sempre continuou sendo empregado do Frigorífico Jales Ltda.  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 18108.000373/2007­22  Acórdão n.º 2401­004.131  S2­C4T1  Fl. 7          11  O  Sr.  Amadeu  Ribeiro  Figueiredo  ­  CPF.  570.122.538­00,  residente na Rua Marques de Lages, 1532 ­ Bloco 13 ­ Apto. 53 ­  Vila  das  Mercês  ­  São  Paulo/SP,  com  escritório  à  Rua  Dom  Vilares nº 41 ­ São Paulo­ SP, é contador responsável, a partir  de  01/01/2002,  da  empresa  Comércio  e  Representação  imes  Ltda..  Também  é  contador  responsável  da  empresa  Transportadora  JL  Ltda.,  CNPJ:  03.307.756/0001­76,  que  tem  como sócios José Manuel Iglesias Outumuro e José Luis Iglesias  Outumuro que  são  filhos do Sr. Manuel Gonzalez Outumuro;  e  prestam  serviços  de  transportes  exclusivamente  para  as  empresas do grupo.   Assina como testemunha na alteração contratual de 08/12/2003  da  empresa  Grandes  Lagos  Comércio  de  Carnes  Ltda.,  da  própria  empresa Comércio  e Representação Times Ltda.  E As  empresas  Frigorífico  Jales  Ltda.,  Grandes  Lagos  Comércio  de  Carnes  Ltda.,  APR  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  e  Luan  Comércio de Carnes Ltda., que detinham os maiores movimentos  comercial e financeiro, tem conta bancária na mesma agência do  Banco Bradesco SIA, na Penha de França ­ São Paulo ­ SP, que  fica próxima do entreposto do Frigorífico Jales Ltda.;   As  empresas  Grandes  Lagos  Comércio  de  Carnes  Ltda.,  Frigorífico 3­J Ltda., APR Comércio de Alimentos Ltda. e Luan  Comércio  de  Carnes  Ltda.,,  estão  com  as  sedes  ou  filiais  num  mesmo bairro que é a Penha de França, que fica muito próximo  do entreposto do Frigorífico Jales Ltda.;  Pelos  fatos  relatados  e  documentos  anexados,  as  empresas  Frigorífico  3­J  Ltda,  Grandes  Lagos  Comércio  de  Carnes  Ltda.,  APR Comércio  de Alimentos  Ltda.,  Luan  Comércio  de  Carnes  Ltda  e  Comércio  e  Representação  Times  Ltda.  foram  constituídas sempre com o objeto voltado ao ramo comercial de  frigoríficos,  com  preparo  da  carne  e  subproduto  para  fins  de  comércio atacadista e exportação.  O mesmo objeto  da  empresa Frigorífico  Jales Ltda.. O quadro  societário,  na  maioria  das  vezes,  composto  por  pessoas  que  foram  empregados  do  Frigorífico  Jales  Ltda.,  de  funções  simples,  que  não  tinham  capacidade  financeira  e  nem  experiência nas atividades para as quais a  empresa  foi  criada.  Em  nenhum  momento  participaram  da  administração,  pois  sempre  foi  administrada  por  procuradores,  sempre  com  algum  vínculo com a empresa Frigorífico Jales Ltda..   Ficou  comprovado  que  existia,  entre  elas,  um  estreito  relacionamento  e  uma  verdadeira  confusão  patrimonial,  caracterizado  por  pagamento  de  contas  ou  empréstimo.  A  empresa APR Comércio de Alimentos Ltda. pagou as contas que  era  da  empresa  Luan  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  e  LUAN  pagou  contas  que  era  da  APR,  e  assim  por  diante,  conforme  DOC.486/536.  A  operacionalização  comercial  das  empresas  sempre esteve sob comando dos sócios do Frigorífico Jales Ltda.  ou de pessoas da família dos sócios, como vimos nas passagens  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     12  aéreas  e  depósitos  bancários.  Diante  de  tudo  isso,  concluímos  que se trata de um grupo econômico de fato , com administração  única, exercida pelos sócios e família do Frigorífico Jales Ltda.  Oscar  Hirão  Higuti,  com  período  de  gestão  a  partir  de  03/09/2002,  DOC.  175,  procurado  da  Comércio  e  Representação Times Ltda,  também é procurador com amplos  poderes  para  administrar  a  empresa  Luan  Comércio  de  Alimentos Ltda.. DOC. 170.  Assim, à vista destes fatos e dos documentos anexados pela Auditoria Fiscal,  a despeito do que alega a Recorrente COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO TIMES LTDA, não  resta  dúvida  da  empresa  fazer  parte  do  Grupo  Econômico,  exsurgindo  a  responsabilidade  solidária pelo cumprimento das obrigações previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social,  por força do inciso IX do artigo 30, da Lei 8.212, de 1991.  4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo todo o crédito previdenciário em relação à todas  as empresas do Grupo econômico.   É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 986DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI

score : 1.0
6450456 #
Numero do processo: 15463.722576/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. COMISSÕES PAGAS A IMOBILIÁRIAS Para serem aceitas como dedução dos rendimentos de aluguéis pagos por pessoas físicas, deve ser provada a operação que dá origem a comissões pagas a imobiliárias incompatíveis com o valor dos rendimentos recebidos.
Numero da decisão: 2301-004.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Júnior – Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente), Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. COMISSÕES PAGAS A IMOBILIÁRIAS Para serem aceitas como dedução dos rendimentos de aluguéis pagos por pessoas físicas, deve ser provada a operação que dá origem a comissões pagas a imobiliárias incompatíveis com o valor dos rendimentos recebidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15463.722576/2013-84

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5614141

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.763

nome_arquivo_s : Decisao_15463722576201384.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOAO BELLINI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15463722576201384_5614141.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Júnior – Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente), Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6450456

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422463832064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 68          1 67  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15463.722576/2013­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.763  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE   Recorrente  NORBERTO DE FRANCO MEDEIROS  Recorrida  UNIÃO (REPRESENTADA PELA FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  COMISSÕES PAGAS A IMOBILIÁRIAS  Para  serem  aceitas  como  dedução  dos  rendimentos  de  aluguéis  pagos  por  pessoas  físicas,  deve  ser  provada  a  operação  que  dá  origem  a  comissões  pagas a imobiliárias incompatíveis com o valor dos rendimentos recebidos.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto do relator.  João Bellini Júnior – Presidente e relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan  Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente), Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar  Barca Teixeira Junior (suplente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 16­55.179, de 12/02/2014,  (fls. 37 a 40).  Por  notificação  de  lançamento,  lavrada  em  25/11/2013,  em  decorrência  de  revisão de declaração de ajuste anual (DAA) do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF)  referente ao exercício 2012, ano­calendário 2011, foi apurado crédito tributário de R$7.907,53.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 25 76 /2 01 3- 84 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  (fl.  08),  foi  apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas – aluguéis e outros pelo titular  e/ou dependentes,  no valor de R$15.343,18,  informados na declaração de  informações  sobre  atividades  imobiliárias  (Dimob) pela  administradora Lucrum  Imobiliária Ltda.,  sendo que na  apuração  da  omissão  foi  considerado  o  valor  líquido  do  aluguel,  já  deduzido  da  comissão  correspondente.  Na impugnação (fl. 02) foi afirmado que os rendimentos se referem à receita  de  aluguel  produzida  por  bem  comum  e  oferecida  à  tributação  na  declaração  do  cônjuge/companheiro. Foi juntado o comprovante dos rendimentos de aluguéis fornecido pela  imobiliária que administra o imóvel.  Às  fls.  03/04,  o  contribuinte  apresentou  outra  impugnação,  alegando  que,  além  dos  valores  de  aluguéis  e  comissões  relativas  à  empresa  Lucrum  Imobiliária  Ltda,  foi  pago também à empresa Gafen Empreendimentos Imobiliários Ltda, conforme Nota Carioca nº  00000294, em anexo, o valor de R$15.000,00, a título de comissão pela locação do imóvel da  Rua General Urquiza, 155 – apto 401 (imóvel este computado nos rendimentos declarados de  aluguéis). Assim sendo, a comissão no valor mencionado foi também deduzida na apuração do  valor líquido recebido, tendo sido informado no Quadro de Pagamentos e Doações Efetuados  no  ano  calendário  de  2011  com  o  código  71,  relativo  a  despesas  com  Administração  Imobiliária.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  o  acórdão  recorrido  recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2012  ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE DE JULGAMENTO.  É  assegurada  prioridade  na  tramitação  dos  processos  e  procedimentos  e  na  execução dos  atos  e  diligências  judiciais  e  administrativas  em  que  figure  como  parte  ou  interveniente  pessoa  com  idade  igual  ou  superior  a  60  (sessenta)  anos,  em  qualquer instância.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DIMOB.  A comprovação de rendimentos auferidos e não declarados pelo  contribuinte,  informados  pelas  fontes  pagadoras  na  Dimob,  caracteriza omissão de rendimentos.   A ciência dessa decisão ocorreu em 13/03/2015 (fl. 46).  Em 09/02/2012,  foi apresentado  recurso voluntário  (fls. 49 e 50), no qual é  afirmado,  em  síntese,  que  o  recorrente  recebeu  R$72.063,85  de  aluguéis  provenientes  de  pessoas físicas  (e não R$87.063,85) e que a Gafen Empreendimentos  Imobiliários  retificou a  Dimob, informando que somente recebeu comissão de R$15.0000,00, e não pagou R$15000,00  a Regina Celia Mandarino Medeiros.  É o relatório.  Voto             Fl. 69DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15463.722576/2013­84  Acórdão n.º 2301­004.763  S2­C3T1  Fl. 69          3 Conselheiro João Bellini Júnior, Relator  Conheço do recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  Em suas razões de decidir,a decisão recorrida havia consignado, com acerto:  Alega  o  Impugnante,  à  fl.  03,  que  pagou  à  empresa  Gafen  Empreendimentos  Imobiliários Ltda,  conforme Nota Carioca nº  00000294,  em  anexo,  o  valor  de  R$  15.000,00,  a  título  de  comissão pela locação do imóvel da Rua General Urquiza, 155 –  apto  401  e  que  tal  valor  foi  deduzido  na  apuração  do  valor  líquido recebido.  Com efeito,  a mencionada Nota Carioca  (fl.  12)  e a Dimob  (fl.  36), atestam o referido pagamento de R$ 15.000,00, em favor da  administradora  Gafen  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  –  ME.  Também se  verifica na Dimob, que os  rendimentos de aluguéis  recebidos  de  pessoas  físicas  pela  dependente  totalizaram  R$  87.063,85,  que  descontadas  as  comissões  pagas  às  administradoras  Gafen  e  Lucrum,  no  total  de  R$  21.884,26  (incluído o valor de R$ 15.000,00), resultam no valor líquido de  R$ 65.179,59.  Desse modo, tendo a dependente recebido a título de aluguéis de  pessoas  físicas  os  rendimentos  tributáveis  de  R$  65.179,59  e  tendo sido informado na Declaração de Ajuste Anual em questão  o  recebimento do  valor de R$ 49.836,41,  resta  caracterizada a  omissão de R$ 15.343,18.  Por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário,  o  recorrente  junta  aos  autos Dimob  retificadora da Gafen Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Gafen) (fl. 61 a 63), pela qual essa  sociedade  declara  que  recebeu  da  Sra.  Regina  Celiz  (SIC) Mandarino Medeiros,  esposa  do  recorrente, de acordo com a declaração de ajuste anual (DAA), fl. 19.  Em resumo, no que tange à locação do imóvel situado à rua General Urquiza  155, apto. 401, do qual é locadora a Sra. Adriana Franco de Abreu Falcão, são os seguintes os  dados constantes em Dimob, antes e depois da apresentação da Dimob retificadora pela Gafen:    Declaração original (Gafen)  Data  Valor rendimento  Comissão Declarante  Locador  Data do contrato  fl.  nov/11  15.000,00  750,00 Lucrum  Adriana Franco de Abreu Falcão  1º/10/2011  55  dez/11  15.000,00  750,00 Lucrum  Adriana Franco de Abreu Falcão  1º/10/2011  55  dez/11  15.000,00  15.000,00 Gafen  Adriana Franco de Abreu Falcão  1º/10/2011  59    Declaração retificadora (Gafen)  Data  Valor rendimento  Comissão Declarante  Locador  Data do contrato  fl.  nov/11  15.000,00  750,00 Lucrum  Adriana Franco de Abreu Falcão  1º/10/2011  55  dez/11  15.000,00  750,00 Lucrum  Adriana Franco de Abreu Falcão  1º/10/2011  55  dez/11  0  15.000,00 Gafen  Adriana Franco de Abreu Falcão  1º/10/2011  62  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 A  análise  dos  dados  declarados  demonstra  sua  inconsistência.  O  mesmo  contrato de aluguel, atinente ao referido imóvel, situado à rua General Urquiza 155, apto. 401,  é declarado como intermediado por duas imobiliárias, a Lucrum Imobiliária Ltda. (Lucrum) e a  Gafen.   Os dados concernentes à primeira (Lucrum) são consistentes, demonstrando  que  essa  recebe  de  comissão  o  equivalente  a  5%  dos  rendimentos  de  aluguel  (R$750,00  de  R$15.000,00).   Os dados declarados pela Gafen, a seu turno, são inconsistentes:  (a) declara também receber comissão pela locação do mesmo imóvel;  (b) de acordo com a declaração original, tal comissão equivaleria à totalidade  dos rendimentos de aluguel (R$15.000,00);  (c) segundo a declaração retificadora, receberia comissão (R$15.000,00) sem  contrapartida em serviço prestado (R$0,00);  (d) a comissão paga a título de locação do imóvel em dezembro de 2011, na  soma das duas imobiliárias (R$15.750,00), ultrapassa o valor do aluguel (R$15.000,00).  Assim, se já os dados constantes da Dimob original apresentada pela Gafen,  para serem aceitos, careciam de ser ratificados por outros elementos que demonstrassem que,  de fato, teria havido pagamento de comissão no montante de 100% dos rendimentos de aluguel  recebidos  por  meio  dessa  imobiliária  (R$15.000,00),  os  dados  constantes  na  Dimob  retificadora, ou seja, o pagamento de comissão no valor de R$15.000,00 sem a contrapartida  em aluguéis  recebidos,  não merecem  fé,  uma vez não demonstrado que  tal  operação de  fato  ocorreu.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  lhe  negar  provimento.    João Bellini Júnior – relator                                    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0
6458185 #
Numero do processo: 15463.001697/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Vinicius Rodrigues Lacerda de Almeida, OAB/RJ nº 198.446.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15463.001697/2009-11

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5615908

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Aug 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-000.702

nome_arquivo_s : Decisao_15463001697200911.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 15463001697200911_5615908.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Vinicius Rodrigues Lacerda de Almeida, OAB/RJ nº 198.446.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6458185

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422466977792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 252          1  251  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15463.001697/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.702  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de junho de 2016  Assunto  IRPF  Recorrente  EDUARDO BAPTISTA VIANNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada – Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique  Sales Parada.  Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Vinicius Rodrigues Lacerda  de Almeida, OAB/RJ nº 198.446.   Relatório  O contribuinte em epígrafe teve sua declaração de imposto de renda das pessoas  físicas, do ano calendário de 2008, exercício de 2009 revista de ofício pela Autoridade Fiscal  competente,  tendo  sido  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  de  folha  08  e  seguintes,  que  reduziu o valor do imposto a restituir, pleiteado no ajuste, de R$ 13.147,38 para R$ 7.769,27.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 54 63 .0 01 69 7/ 20 09 -1 1 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15463.001697/2009­11  Resolução nº  2202­000.702  S2­C2T2  Fl. 253          2  O  procedimento  decorreu  da  glosa  de  despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução na declaração,  relativa a dois prestadores de serviços, um no Brasil e um nos EUA,  conforme discriminado na folha 10.  A  Autoridade  Fiscal  que  efetuou  a  revisão  anotou  que  a  glosa  se  dava  por:  "despesas  não  consideradas  pois  não  foi  apresentada  planilha  de  reembolso."  É  que  o  contribuinte possui plano de saúde que lhe ressarcia parcialmente as despesas incorridas.  O contribuinte apresentou impugnação à exigência, anexando documentos, para  comprovar a efetividade das despesas médicas.  A  DRJ  ao  analisar  a  impugnação,  deu  provimento  parcial  ao  pedido  para  considerar  comprovadas  as despesas  com o prestador de  serviços no Brasil  e,  em  relação ao  prestador de serviços no exterior, disse que (fl. 61):  No que  tange  aos  documentos  de  fls.  19  a  32,  cabe  esclarecer  que  a  juntada  de  documentos  redigidos  em  língua  estrangeira,  desacompanhados  de  tradução  firmada  por  tradutor  público  juramentado,  contraria o disposto no Parecer Normativo CST n.º  31,  de  1977,  e  nos  arts.  156  e  157  do  Código  de  Processo  Civil,  não  constituindo, dessa forma, elementos de prova hábeis a comprovar as  razões do Impugnante.  Os  documentos  de  fls.  33  a  43  são  extratos  de  faturas  de  cartão  de  crédito  do  contribuinte  e  revelam­se,  por  si  sós,  insuficientes  para  comprovar  despesas  médicas  próprias  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes, nos termos previstos na legislação tributária.  Cientificado  dessa  decisão  em  11/02/2014  (fl.  66),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, mediante  procuradores  constituídos,  em  12/03/2014  (fl.  69).  Em  sede  de  recurso  alega  que  as  despesas  realizadas  no  exterior  são  dedutíveis  na  forma  da  legislação  aplicável  e  que  anexa  então  toda  a  documentação  comprobatória  com  tradução  juramentada,  que  deve  ser  considerada  em  fase  recursal,  pelo  princípio  da  verdade  material.  PEDE  o  provimento integral de seu recurso cancelando­se a Notificação de Lançamento e efetuando­se  a restituição integral do imposto conforme declarado. Alternativamente, requer a conversão do  julgamento em diligência para apuração dos fatos e provas.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  O  recurso é  tempestivo,  conforme  relatado, e,  atendidas as demais disposições  legais, dele tomo conhecimento.  Entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quando  pleiteia  a  consideração  de  documentos,  no  caso  a  tradução  juramentada, que  foram anexados  somente na  fase  recursal.  Além de estar­se homenageando o princípio da verdade material, em busca da correta e precisa  solução da lide, é de se considerar o que foi disposto pela DRJ, que exigiu tal procedimento,  que,  observe­se,  não  constou  da  Notificação  de  Lançamento  originalmente,  apesar  de  ter  havido interlocução prévia com o contribuinte, como demonstra o Termo de Intimação Fiscal  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15463.001697/2009­11  Resolução nº  2202­000.702  S2­C2T2  Fl. 254          3  na folha 14. Assim, aplica­se o disposto na alínea 'c', § 4º, artigo 16, do Decreto nº 70.235, de  1972 (PAF).  Entretanto,  mesmo  analisando  a  documentação,  com  a  devida  tradução,  continua­se com dúvida sobre qual foi o valor ressarcido pelo Plano Bradesco Saúde S/A, em  relação  ao  total  de  despesas  com  o  Hospital  Johns  Hopkins,  e  mesmo  qual  foi  o  total  das  despesas  efetivamente  pagas  a  tal  prestador  de  serviços,  já  que  esses  foram  exatamente  os  pontos que motivaram o lançamento fiscal.  O Auditor  registrou:  "não  foi  apresentada  planilha  de  reembolso"  (fl.  10/11,  destaquei) e tal planilha não veio aos autos.  Primeiro, na folha 100, existe a tradução de um e­mail entre o interessado e um  intermediário, onde se registra que: "até o momento, foram feitos os seguintes débitos no meu  cartão de crédito VISA: .... TOTAL US$ 12.360,68"  Nas folhas 104, 116, 128, 134 e 146, existem "faturas" em valores diversos que,  somadas, importam mais do que os US$ 12.360,68 supracitados. Além disso, como se observa  na  folha  134/136,  a  título  de  exemplo,  existe  registro  de  que  algumas  dessas  faturas  foram  pagas parcialmente. Vejamos na folha 136:  Total de cobranças: $ 2.365,92  Menos Pagamentos: $ 2.355,46  Total devido: $ 10,46   O mesmo se repete nas folhas 145/146, com uma diferença de US$ 101,90.   As  despesas  foram  efetuadas  no  mês  de  abril  de  2008.  De  acordo  com  o  Regulamento do Imposto de Renda, artigo 80, § 2º:  § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em  moeda  nacional  será  feita mediante  utilização  do  valor  do  dólar  dos  Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do  Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao  do pagamento.(sublinhei)  Houve variação do valor do dólar para venda nos meses de março, abril e maio  de 2008. Assim, se a despesa efetuada em abril foi paga em abril, mesmo, aplica­se a cotação  da quinzena anterior, no mês de março. Entretanto, se somente foi paga com cartão de crédito,  em maio, aplica­se a cotação correspondente do mês de abril. Haverá diferença!  Pela  documentação  acostada,  não  é  possível  saber  como  exatamente  o  contribuinte  chegou  ao  valor  de R$ 25.716,28,  que  está  declarado  na  sua DIRPF/2009,  com  cópia  na  folha  48,  para  se  verificar  sua  conformidade,  já  que  esta  foi  questionada  pela  Autoridade Fiscal.  Segundo, há registros de reembolso parcial dessas despesas por Plano de Saúde  no Brasil. O artigo 80, inciso IV do mesmo Regulamento supracitado diz que:   "IV ­ não  se aplica  às  despesas  ressarcidas por  entidade  de  qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;"  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15463.001697/2009­11  Resolução nº  2202­000.702  S2­C2T2  Fl. 255          4  O  contribuinte  indicou  que  R$  6.302,16  do  total  dessas  despesas  teriam  sido  ressarcidas e, portanto, seriam indedutíveis. Mas o Auditor Fiscal questionou a demonstração  desse  valor,  efetivamente.  Esse  é  o  ponto  básico  da  controvérsia,  a  partir  da Notificação  de  Lançamento.  Na documentação apresentada, constam carimbos do Plano de Saúde Bradesco,  em  algumas  das  faturas,  com  a  indicação  de  "recibo  reembolsado  pelo  valor  de R$  428,67,  Data: 23/01/2009", como se pode ver na tradução de folha 152 e no original de fl. 211, a título  de exemplo. Há também carimbos com reembolsos de R$ 1.963,50, R$ 2.356,20, R$ 400,55,  mas não se sabe como se chegou ao valor declarado de R$ 6.302,16, da mesma forma que não  foi demonstrado ao Auditor Fiscal.  Alguns  desses  carimbos,  vide  folha  211,  por  exemplo,  estão  em  faturas  de  pagamento  com  cartão  de  crédito  que  não  representam  os  totais  listados  acima,  nas  faturas  emitidas pelo Hospital.  Necessário,  portanto,  que  o  interessado,  que  teve  essas  despesas  e  seus  respectivos reembolsos questionados, desde a Notificação de Lançamento, explicite as questões  aqui levantadas para esclarecer, de forma inequívoca, como chegou ao valor de despesa médica  declarada  de R$ 25.715,28  (em  reais)  com o Hospital  Johns Hopkins,  no  ano  de 2008,  e  ao  total  ressarcido em relação a essas despesas, de R$ 6.302,16. O  ideal é a elaboração de uma  planilha, como já mencionara o Auditor Fiscal, com indicação dos valores e do documento a  que  se  referem  e,  estando  em moeda  estrangeira,  qual  a  taxa  de  conversão  utilizada  para  a  moeda  nacional,  a  fim  de  que  se  possa  verificar  a  correta  aplicação  do  Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR/1999), artigo 80, § 2º.  O  próprio  contribuinte  demonstra  conhecer  essa  necessidade,  pois  em  28/04/2008 manifestou­se, conforme folhas 100/102, dizendo a seu interlocutor que: "Preciso  receber a discriminação completa das despesas e os respectivos recibos, para que possa obter  o  reembolso  do meu  seguro  no  Brasil  e  do  Imposto  de  renda,  relativamente  à  parcela  não  reembolsada."  Dessa  feita, VOTO pela  conversão  do  julgamento  em diligência  para  que  o  interessado seja intimado a apresentar, no prazo de 30 dias:  a) planilha com discriminação por datas dos valores pagos a  título de despesas  médicas ao Hospital Johns Hopkins, no ano de 2008, com indicação da folha destes autos que  contém  a  cópia  do  documento  comprobatório  do  pagamento  correspondente,  e  a  taxa  de  conversão para moeda nacional empregada, com a respectiva data, observando o disposto no  RIR/1999, artigo 80, § 2º, a fim de que se possa chegar ao total declarado de R$ 25.716,28.  b)  na  mesma  planilha,  indicar  o  valor  ressarcido  em  relação  a  cada  um  dos  pagamentos  acima  especificados,  novamente  com  indicação  da  folha  que  contém  a  cópia  do  documento comprobatório, a fim de que se possa concluir que, de fato, o valor ressarcido foi  somente aquele indicado na DIRPF (R$ 6.302,16). Pode­se, ainda, anexar declaração do Plano  de  Saúde  com  a  discriminação  dos  valores  ressarcidos  naquele  ano,  onde  seja  possível  identificar quais se referem à despesa com o Hospital aqui em caso.  Após, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Assinado digitalmente  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15463.001697/2009­11  Resolução nº  2202­000.702  S2­C2T2  Fl. 256          5  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6328454 #
Numero do processo: 16682.720578/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2009 MULTA DE OFÍCIO. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. A interposição de ação judicial com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3301-002.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2009 MULTA DE OFÍCIO. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. A interposição de ação judicial com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Recurso de Ofício Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16682.720578/2011-55

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5577996

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-002.890

nome_arquivo_s : Decisao_16682720578201155.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 16682720578201155_5577996.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6328454

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422483755008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 388          1 387  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720578/2011­55  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3301­002.890  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  Multa de Ofício  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  VALEPAR S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2009  MULTA DE OFÍCIO. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO.  A interposição de ação judicial com a medida liminar interrompe a incidência  da multa de mora, desde a concessão da medida  judicial, até 30 dias após a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou  contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2009  MULTA DE OFÍCIO. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO.  A interposição de ação judicial com a medida liminar interrompe a incidência  da multa de mora, desde a concessão da medida  judicial, até 30 dias após a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou  contribuição.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 78 /2 01 1- 55 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16682.720578/2011­55  Acórdão n.º 3301­002.890  S3­C3T1  Fl. 389          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,  e  Semíramis  de Oliveira  Duro.                                                  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16682.720578/2011­55  Acórdão n.º 3301­002.890  S3­C3T1  Fl. 390          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  incidentes  sobre  receita de R$ 854.556.238,55, percebida pela interessada a título de juros sobre capital próprio  – JCP, no mês de outubro de 2009.  Por meio  do mandado de  segurança  nº  2007.51.01.022752­4  foi  concedida,  em 29/10/2007, medida liminar autorizando a interessada a excluir as receitas de JCP das bases  de cálculo do PIS e da Cofins.  A  fiscalização,  diante  da  constatação  de  que  a  interessada  não  havia  declarado  os  débitos  questionados,  promoveu  em  07/07/2011,  lançamento  de  ofício  com  suspensão de exigibilidade, no intuito de prevenir a decadência das contribuições.  Em  02/08/2011,  constatou­se  que  em  conformidade  com  a  decisão  monocrática  (fls.  170/177)  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  não mais  subsistia,  desde  14/06/2011  –  data  anterior  ao  lançamento  efetuado,  em  07/07/2011 ­, a condição de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.   Diante  disso,  o  Delegado  da Demac­RJ  determinou  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  efetuado  (fl.  178),  invalidando  os  Autos  de  Infração  e  Termo  de  Verificação  lavrados (fls. 137/151).  Em  cumprimento  à  decisão  do  Delegado,  foram  lavrados  novos  Autos  de  Infração e Termo de Verificação (fls. 183 a 198), nos quais lançou­se: Cofins, P.A. 10/2009, no  valor  principal  de R$  64.946.274,12,  que  acompanhado  de multa  de  ofício  e  juros  de mora  perfaz R$ 124.359.125,68; e PIS, P.A. 10/2009, principal de R$ 14.100,177,93, que com multa  e juros totaliza R$ 26.999.020,69.  A ciência ao novo lançamento deu­se em 03/08/2011.  Irresignada, a interessada apresentou em 02/09/2011 a impugnação de folhas  204  a  211  na qual  alega  em  síntese  que  não  poderia o  Fisco  jamais  exigir  da  impugnante  a  cobrança de multa de ofício na constância do prazo de 30 dias de que dispõe o § 2º do artigo 63  da Lei nº 9.430/96.  Tanto  mais  que  no  dia  05  de  agosto  de  2011  a  interessada  ajuizou  nova  medida  judicial  ­  Mandado  de  Segurança  n°  2011.51.01.011763­1  ­  com  fundamento  na  violação ao princípio da isonomia, no âmbito do qual procedeu ao depósito judicial (Doc. 3 –  fl. 243) da totalidade dos valores exigidos a título de PIS e COFINS sobre JCP dos exercício de  2004 a 2009.  Alegou  que,  nos  termos  do  art.  151,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  depósito  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  conseqüentemente  impede  o  lançamento da multa de ofício.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16682.720578/2011­55  Acórdão n.º 3301­002.890  S3­C3T1  Fl. 391          4 Portanto, não poderia o Fisco jamais ter lavrado o presente auto de infração com a  exigência de multa de ofício, quer na constância do prazo de que trata o § 2° do art. 63 da Lei 9.430/96,  quer após o decurso deste prazo, uma vez que a Impugnante realizou o depósito do montante exigido.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  II  não  conheceu  da  impugnação em face da concomitância entre as demandas administrativa e judicial.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário ao CARF, no qual argumenta, em síntese, que a presente demanda administrativa não versa  sobre as mesmas questões ventiladas no Poder Judiciário. Enquanto lá se discute a inclusão na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  valores  relativos  a  juros  sobre  capital  próprio,  aqui  se  discute  a  ilegalidade da  aplicação da multa de ofício no curso do prazo  estipulado pelo art. 63,  § 2º da Lei nº  9.430/96.  Termina  sua  petição  recursal  pedindo  a  reforma  da  decisão  combatida  e  o  cancelamento do lançamento da multa de ofício, em razão do presente MPF ter sido lavrado antes do  término do prazo de trinta dias para pagamento dos tributos.  Apreciando  o  recurso  voluntário,  a  4ª Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da Terceira  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu acórdão unânime dando  provimento  parcial  ao  recurso,  afastando  a  preliminar  de  concomitância  e  determinando  a  DRJ  que  aprecie  as  demais  questões  pertinentes  ao  caso,  não  integrantes  da  matéria  controversa  decidida  no  presente julgamento.  Foram  anexadas,  às  folhas  352  a  357,  consulta  ao  sítio  da  Justiça  Federal  com  a  movimentação do mandado de segurança nº 2007.51.01.022752­4.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  considerou procedente a impugnação com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2009  AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. MULTA.  A interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar  interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.  Impugnação Procedente.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  de  ofício  para  a  apreciação  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997,  e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário.  É o relatório.      Fl. 392DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16682.720578/2011­55  Acórdão n.º 3301­002.890  S3­C3T1  Fl. 392          5       Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  O recurso de ofício é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  do  processo  se  restringe  às  multas  de  ofício  lançadas  nos  valores de R$ 48.709.705,59 para a Cofins e R$ 10.575.133,45 para o PIS.   O despacho de folha 335 traz que os valores correspondentes aos principais  lançados,  para  os  quais  houve  depósito  judicial,  são  controlados  pelo  processo  nº  16682.720765/2011­39 que tem como objeto o MS nº 2011.51.01.011763­1.  O Auto de Infração foi lavrado no curso do prazo de 30 (trinta) dias de que  trata o artigo 63, § 2º da Lei n° 9.430/96, em que, em tese não seria cabível a multa de ofício:   Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966,não caberá  lançamento de multa de ofício.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Como  bem  trazido  pelo  acórdão  recorrido,  a  contribuinte  tinha  medida  liminar,  concedida em 29/10/2007, autorizando­a excluir as  receitas de Juros  sobre o Capital  Próprio das bases de cálculo do PIS e da Cofins.  No  intuito  de  prevenir  a  decadência  das  contribuições,  a  fiscalização  promoveu em 07/07/2011, lançamento de ofício do PIS e da Cofins apurados sobre as referidas  receitas, com suspensão de exigibilidade.  Após  a  ciência  ao  lançamento  foi  constatado  que,  em  conformidade  com  a  decisão  monocrática  de  fls.  170/177  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  não  mais  subsistia,  desde  14/06/2011,  a  condição  de  suspensão  de  exigibilidade do crédito tributário.   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16682.720578/2011­55  Acórdão n.º 3301­002.890  S3­C3T1  Fl. 393          6 Diante disso, a Demac­RJ determinou, em 02/08/2011, a revisão de ofício do  lançamento  efetuado  (fl.  178),  invalidando  os  Autos  de  Infração  e  Termo  de  Verificação  lavrados.  O  novo  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com multa  de  ofício  de  75%  e  com  ciência da contribuinte em 03/08/2011.  Realmente, a decisão que retirou o efeito suspensivo à apelação em mandado  de  segurança  foi  proferida  em 13/06/2011,  com  juntada aos  autos  em 14/06/2011  (fls.  175 e  176). A ciência à PFN deu­se em 20/06/2011 (fl. 177).  Entretanto,  conforme  atesta  o  extrato  de  folhas  352  a  357,  a publicação  da  decisão deu­se somente em 07/07/2011.   Portanto,  o  prazo  para  pagamento  dos  tributos  questionados,  só  se  esgotou  em 06/08/2011. Assim, não seria cabível o lançamento da multa de ofício.  Considerando que a ciência ao auto de infração deu­se em 03/08/2011, deve­ se exonerar a multa de ofício lançada.  Portanto, entendo que não assiste razão à recorrente.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  para  exonerar  integralmente as multas de ofício relativas ao PIS e à Cofins lançados sobre receitas de Juros  sobre o Capital Próprio, em outubro de 2009.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                              Fl. 394DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

score : 1.0
6396643 #
Numero do processo: 10882.003455/2002-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 IRPF. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). DECADÊNCIA. PRAZO PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Consoante jurisprudência vinculante emanada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Consoante a mesma jurisprudência, em se tratando de pedido de restituição de IRPF, decorrente de pagamento indevido (tal como o recolhido sobre verbas recebidas em PDV) e deduzido anteriormente à vigência da mencionada Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 (dez) anos contados da data da ocorrência do fato gerador, restando, in casu, assim, afastada a decadência.
Numero da decisão: 9202-003.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com retorno à DRF de origem, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 IRPF. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). DECADÊNCIA. PRAZO PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Consoante jurisprudência vinculante emanada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Consoante a mesma jurisprudência, em se tratando de pedido de restituição de IRPF, decorrente de pagamento indevido (tal como o recolhido sobre verbas recebidas em PDV) e deduzido anteriormente à vigência da mencionada Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 (dez) anos contados da data da ocorrência do fato gerador, restando, in casu, assim, afastada a decadência.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10882.003455/2002-22

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5594076

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-003.953

nome_arquivo_s : Decisao_10882003455200222.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10882003455200222_5594076.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com retorno à DRF de origem, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016

id : 6396643

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422488997888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 305          1 304  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.003455/2002­22  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.953  –  2ª Turma   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  José Antônio da Silva    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  IRPF.  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  (PDV).  DECADÊNCIA.  PRAZO  PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Consoante  jurisprudência  vinculante  emanada  do  Superior Tribunal de  Justiça e do Supremo Tribunal  Federal,  é  inconstitucional  a  parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar n° 118, de 2005.  Consoante a mesma jurisprudência, em se tratando de  pedido  de  restituição  de  IRPF,  decorrente  de  pagamento  indevido  (tal  como  o  recolhido  sobre  verbas recebidas em PDV) e deduzido anteriormente  à vigência da mencionada Lei Complementar, o prazo  a ser observado é de 10 (dez) anos contados da data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  restando,  in  casu,  assim, afastada a decadência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, com retorno à DRF de origem, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 34 55 /2 00 2- 22 Fl. 319DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10882.003455/2002­22  Acórdão n.º 9202­003.953  CSRF­T2  Fl. 306          2 Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2102­000.983,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  na  sessão  plenária  de 01  de  dezembro  de  2010  (e­fls.  244  a  248). Ali,  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  decadência,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  julgadora  de  1a.  instância,  na  forma  de  ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1998  IMPOSTO  DE  RENDA.  RECONHECIMENTO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.  No  caso  de  reconhecimento  da  não  incidência  de  tributo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  à  restituição  ou  compensação  tem  início  na  data  da  publicação  do  Acórdão  proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, ou na data  de publicação da Resolução do Senado que  confere efeito erga  omnes  à  decisão  proferida  inter  partes  em  processo  que  reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou na data de ato da  administração  tributária  que  reconheça  a  não  incidência  do  tributo  em  abstrato.  Não  tendo  transcorrido  entre  a  data  do  reconhecimento da não incidência pela administração tributária  do IRPF sobre rendimentos recebidos em PDV (IN SRF nº. 165,  de 31 de dezembro de 1998) e a do pedido de restituição lapso  de  tempo  superior  a  cinco  anos,  é  de  se  considerar  que  não  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o  contribuinte  pleitear  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Decadência afastada  Recurso Voluntário Provido  Decisão:  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos para  a  unidade  de  origem  para  o  exame  das  demais  questões  de  mérito,  vencida  a  Conselheira  Núbia  Matos  Moura  (relatora).  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10882.003455/2002­22  Acórdão n.º 9202­003.953  CSRF­T2  Fl. 307          3 Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni  Christian Nunes Campos.  Enviados  os  autos  à  PGFN  para  fins  de  ciência  da  decisão,  ocorrida  em  26/07/2011  (e­fl.  249),  insurgindo­se  contra  esta,  a  Fazenda  apresenta,  em  27/07/2011  (e­fl.  252), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 253 a 261).  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 11/03/2010, no  Acórdão CSRF 04­00.810, de lavra da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de  ementa e decisão a seguir transcritas, visto que adotado como paradigma, na forma do art. 67,  §7o. do referido Anexo II ao RICARF.  Acórdão CSRF 04­00.810  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I e  II  , e 168,  inciso I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).   Recurso Especial do Procurador Provido  Pelo  voto  de  qualidade,  DAR  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Gonçalo  Bonet  Allage  e  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho  que  negavam  provimento ao recurso.  Alega a Fazenda Nacional, em seu recurso:  a) serem inafastáveis, no caso, as previsões contidas nos arts. 156, 165, inciso  I e 168, caput e inciso I da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), que estabelecem que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  de  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado do pagamento do tributo indevido, sendo a causa do recolhimento indevido irrelevante,  tese  também esposada pelo  paradigma  colacionado pela  recorrente. Entende  que não  pode  o  intérprete  se  afastar  de  tal  orientação  ou  criar  outros  termos  iniciais  de  fluência  do  prazo  decadencial não previstos no CTN, como a publicação de ato administrativo (p. ex., in casu, a  Instrução Normativa SRF no. 165, de 1999);   b) Que a interpretação acima propugnada mereceu amparo legal, na forma do  art.  3o.  da  Lei  Complementar  no.  118,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  tornando­se,  a  partir  de  então,  indefensável considerar como dies a quo, para  fins de contagem do prazo decadencial  em questão, qualquer outra circunstância que não o pagamento antecipado. Ainda a propósito,  entende que o mencionado art. 3o. também se aplica a ato ou fato pretérito, uma vez que trata­ se  de  norma  expressamente  interpretativa,  conforme  disciplinado  no  art.  4o.  da  mesma  Lei  Complementar no. 118, de 2005;  c) Ressalta que a decisão  recorrida baseou­se em entendimento  já  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  consoante  Embargos  de  Divergência  no  REsp  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10882.003455/2002­22  Acórdão n.º 9202­003.953  CSRF­T2  Fl. 308          4 435.835­SC, tese também amparada por diversos julgados administrativos deste CARF, alguns  reproduzidos em sua ementa;   d) Entende que  interpretar diversamente de seu  entendimento  resultaria em  insegurança jurídica, uma vez que se tornaria indefinido o termo inicial do prazo decadencial  do  pedido  de  restituição,  daí  ter  o  legislador  imposto  um prazo  para  o  exercício  de  direitos,  extinguindo os não pleiteados em tempo hábil;  e) Cita  o Ato Declaratório  SRF  no.  096,  de  26  de  novembro  de  1999,  que  ampararia sua tese, ressaltando, ainda, que cabe, na forma do art. 146, III, "b" da CRFB, à lei  complementar dispor sobre normas de prescrição e decadência tributária. Assim, não tendo o  CTN,  ao  dispor  sobre  a  matéria  em  seu  art.  165  c/c  art.  168,  diferenciado  os  prazos  decadenciais em função da motivação do pagamento indevido, não cabe ao intérprete fazer tal  distinção, sendo que qualquer solução que não observe os dois dispositivos estaria desprovida  de  qualquer  amparo  jurídico  ou  legal.  Ressalta  que,  no  momento  em  que  foi  recolhido  indevidamente  o  tributo,  no  outro  dia  o  contribuinte  já  poderia  ter  buscado  a  guarida  do  Judiciário para pleitear a restituição dos valores. em respeito ao princípio da actio nata.  Requer, assim, que o Recurso Especial seja admitido e que, no mérito, seja­ lhe dado provimento,  reconhecendo­se a decadência do direito à restituição do  IRPF, a partir  do pagamento indevido.  O recurso foi admitido pelos despachos de e­fls. 276/277.  Encaminhados  os  autos  ao  Contribuinte  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  14/03/2013 (e­fl. 291), o autuado apresenta contrarrazões de e­fls. 294 a 303, onde:  a)  Ressalta  que  a  Instrução  Normativa  no.  165,  de  1998,  marco  temporal  usado como dies a quo para fins de contagem do prazo decadencial pelo recorrido, foi editada  pela própria Secretaria da Receita Federal, bem como que restou homologada sua desistência  de  feito  judicial,  inicialmente  intentado para  fins de  reconhecimento do  indébito  em questão  (ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídico­tributária, ingressada em 06 de  junho de 1997);  b) Entende como inaplicável à situação fática tanto o inciso I como o inciso II  do art. 165 do CTN, uma vez que quando do nascimento da obrigação  tributária  sob exame,  bem como quando da declaração do imposto de renda do autuado, o tributo era devido, tendo  sido o imposto recolhido exatamente o exigido à época. Tampouco, houve erro de identificação  do  sujeito  passivo,  quanto  á  alíquota  aplicável,  cálculos  ou  documentos.  Assim,  em  seu  entendimento, também de não se aplicar ao caso o art. 168 do mesmo CTN;  c) Defende que não haveria que se falar em decadência, uma vez que entre o  lançamento  (na  visão  do  autuado,  realizado  quando  da  declaração  de  rendimentos)  e  o  ajuizamento  da  ação  não  se  teriam  passado  cinco  anos,  tendo  o  referido  ajuizamento  "trancado"o prazo decadencial (ou seja, o mesmo teria permanecido suspenso até 17/09/2004,  data  de  remessa  para  publicação  da  homologação  da  desistência)  daí  defender  a  posição  esposada  pelo  recorrido,  no  sentido  de  que  a  decadência  tenha  de  ser  afastada  e  o  autuado  possa ser restituído do montante aqui pleiteado.   É o relatório.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10882.003455/2002­22  Acórdão n.º 9202­003.953  CSRF­T2  Fl. 309          5 Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo que consta no processo quanto à tempestividade do recurso e às devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Adentrando  o  mérito,  reproduzo,  inicialmente  os  principais  dispositivos  necessários  à  análise  do  deslinde,  a  saber,  arts.  106,  156,inciso  I,  165  e  168,  do  Código  Tributário Nacional (Lei no. 5.172, de 1996) e arts, 3o. e 4o. da Lei Complementar no. 118, de  2005, expressis verbis:  CTN  (...)  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  (...)  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...)  (...)  (...)  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10882.003455/2002­22  Acórdão n.º 9202­003.953  CSRF­T2  Fl. 310          6 II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  (...)  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;(Vide  art  3  da  LCp  nº  118,  de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  LC 118/2005  (...)  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no 5.172, de 25 de outubro de 1966– Código Tributário Nacional,  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1odo art. 150 da referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o,o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966–  Código  Tributário Nacional.  (...)  Inicialmente,  ressalto meu  posicionamento  pessoal  no  sentido  de  que  até  o  advento  da  Lei  Complementar  no.  118,  de  2005,  em  linha  com  o  recorrido  e  com  parte  da  argumentação  trazida  em  sede  de  contrarrazões  pelo  autuado,  cheguei  a  me  convencer,  em  situações fáticas como a do caso sob análise (onde determinado pagamento, inicialmente tido  como devido, torna­se indevido posteriormente, por força de ato administrativo que reconheça  a  não  incidência  do  tributo),  acerca  da  inaplicabilidade  da  interpretação  de  caráter  literal  propugnada pelo recorrente e pelo paradigma (qual seja, a de que, em não havendo exceção à  motivação do pagamento indevido no texto legal, teria de se contar sempre o prazo decadencial  a partir do dies a quo estabelecido pelo art. 168, I do CTN, ou seja, a partir da data da extinção  pretérita do crédito tributário).   Baseava  meu  convencimento,  fundamentalmente,  nas  inconsistências  geradas,  pela  citada  interpretação,  no  sistema  jurídico­tributário  como  um  todo,  ao  permitir  que, por exemplo:   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10882.003455/2002­22  Acórdão n.º 9202­003.953  CSRF­T2  Fl. 311          7 a)  determinado  contribuinte  se  visse  privado  de  sua  restituição  por  via  administrativa, sempre que a autoridade tributária se manifestasse no sentido de determinado  tributo ser indevido, somente 5 anos ou mais após seu recolhimento (extinção por pagamento),  sem que,  assim,  tivesse havido qualquer  inércia de parte do  contribuinte  (sendo a  inércia do  detentor do direito, em meu entendimento, núcleo do instituto decadencial);   b) houvesse, nesta hipótese, como corolário, tratamento anti­isonômico entre  os  contribuintes  que  não  recolheram  o  tributo  à  época  em  que  era  considerado  devido  pela  Administração (o qual não mais seria objeto de lançamento, a partir da posterior caracterização  de  não  incidência)  e  aqueles  que  recolheram  os  tributos  devidamente  (que  se  encontrariam,  como  visto  acima,  nesta  hipótese,  impossibilitados  de  ter  o  montante  indevidamente  pago  restituído, dado o lapso temporal ocorrido até o reconhecimento do indébito).   Destarte, em situações como esta sob exame, em que o  tributo recolhido se  tornara indevido, para fins de aplicação do art. 165, I, do CTN, por ato administrativo posterior  ao momento de pagamento (in casu, a Instrução Normativa no. 165, de 1998), entendia como  perfeitamente defensável, repita­se, até o advento da Lei no. 118, de 2005, que se entendesse  que  o  dies  a  quo  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  seria  o  da  publicação  do  administrativo que determinou a posterior não incidência do tributo recolhido, (no caso, da IN  SRF  no.  165,  de  1998,  a  saber,  06/01/1999)  convergindo­se,  assim,  para  o  ensinamento  conceitual­doutrinário  de  necessidade  de  inércia  do  detentor  do  direito  para  fins  de  caracterização  da  decadência,  bem  como,  simultaneamente,  evitando­se  as  inconsistências  supramencionadas.  Todavia, apesar dos sólidos fundamentos que motivam a tese acima, entendo  que  a  esta  altura,  ou  melhor  a  partir  da  edição  da  Lei  Complementar  no.  118,  de  2005,  tal  posicionamento não mais merece guarida, por dois fundamentos, que passo a expor:  a)  Primeiro,  de  se  observar  que,  contrariamente  ao  caso  do  CTN  (Lei  Complementar no. 5.172, de 1966), editado à época em que se torna difícil afirmar se teria ou  não o legislador ponderado acerca de situações como a sob análise (repita­se, onde se discute  repetição de tributo inicialmente devido, posteriormente considerado indevido por força de ato  administrativo emanado da autoridade tributária), cediço que, à época da edição desta nova Lei  Complementar no. 118, já se encontrava bastante difundida a polêmica acerca da data inicial de  contagem do prazo decadencial que aqui se aborda.  Tal consideração faz com que, em meu entendimento,  tenha o  legislador na  nova LC conscientemente optado por referendar as inconsistências acima (ou seja, na nova LC,  o legislador "quis fazer" a interpretação de se considerar como dies a quo aquele do pagamento  indevido antecipado) , de forma a que se deva agora abrir mão da interpretação sistemática que  respaldava a interpretação acima, em prol de uma interpretação literal­teleológica, a qual note­ se,  passou  também  a  ganhar  respaldo  jurisprudencial  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  muito  bem  citado  pela  recorrente,  através  da  menção  aos  Embargos  de  Divergência ao REsp 435.835­SC;  b) Adicionalmente, agora como razão de decidir principal do presente voto,  deve­se  notar  a  necessária  observância  dos  membros  deste  Conselho  às  decisões  emanadas  julgados do STJ e do STF, quando da adoção da sistemática prevista, respectivamente, nos arts.  543­C e 543­B do Código de Processo Civil de 1973, na forma do art. 62, §2o. do Anexo II ao  atual RICARF, verbis:  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10882.003455/2002­22  Acórdão n.º 9202­003.953  CSRF­T2  Fl. 312          8 RICARF ­ Anexo II  (...)  Art. 62  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesta seara específica, de especial relevância para o caso é o decidido pelos  mencionados Tribunais  Superiores  no  âmbito,  respectivamente,  do REsp 1.002.932/SP  e RE  566.621/RS, com ambos os julgados já analisando especificamente os ditames da mencionada  Lei Complementar no.118, de 2005, verbis.  REsp 1.002.932/SP  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.106,  I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005(AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10882.003455/2002­22  Acórdão n.º 9202­003.953  CSRF­T2  Fl. 313          9 4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas.{nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Dasintertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschenbürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili,in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­"os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos casos em que o legislador lho atribua expressamente"(Traité  de droit constitutionnel, 3a. ed., vol. 2o., 1928, pág. 280). Com o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO DE  LACERDA  concede,  entretanto,  que  seria exagero  exigir  que a declaração  seja  inserida  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando:"trata­se unicamente de saber se o  legislador  fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue conciliar o que é inconciliável.E, desde que a chamada  interpretação  autêntica  é  realmente  incompatível  com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao nº 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem, como GABBA(Teoria della retroattività delle leggi, 3a. ed.,  vol.  1o.,  1891,  pág.  29),  que  invoca  MAILHER  DE  CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10882.003455/2002­22  Acórdão n.º 9202­003.953  CSRF­T2  Fl. 314          10 154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachari,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o.  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L"interpretazione  della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos da lei interpretada. PAULO DE LACERDA(loc. cit.)  reconhece  ao  juiz  competência  para  verificar  se  a  lei  é,  na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."Ademais, a doutrina do tema é pacífica no sentido de  que:"Pouco importa que o legislador,para cobrir o atentado ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"(Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."(Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,in  A Lei de  Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol.  I,  3a.  ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos  da  contagem  do  lapso  temporal  (regra  que  se  coaduna  com  o  disposto  no  artigo  2.028,  do  Código  Civil  de  2002,  segundo  o  qual:  "Serão  os  da  lei  anterior  os  prazos,  quando  reduzidos  por  este  Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido na lei revogada."). (g.n.)  6.  Desta  sorte,  ocorrido  o  pagamento  antecipado  do  tributo  após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo prescricional para a  repetição/compensação é a data do  recolhimento indevido. (g.n.)  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10882.003455/2002­22  Acórdão n.º 9202­003.953  CSRF­T2  Fl. 315          11 recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC118/2005, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.  RE 566.621/RS  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10882.003455/2002­22  Acórdão n.º 9202­003.953  CSRF­T2  Fl. 316          12 às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade do art.4º, segunda parte, da  LC118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art 543­B §3o. do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  De se notar,que, ainda que tais julgados, repita­se, de obediência mandatória  neste Conselho, rechacem, em linha com o defendido pela PGFN, o dies a quo para contagem  do prazo decadencial estabelecido pelo vergastado (publicação do ato administrativo, no caso  da  IN  SRF  no.  165,  de  1998),  simultaneamente,  todavia,  jogam  por  terra  a  necessária  retroatividade  incondicional  do  art.  4o.  defendida  pela  Fazenda Nacional  com  fulcro  no  art.  106, II do CTN. A partir da declaração de inconstitucionalidade da parte final do referido art.  4o.  da  LC  no.  118,  de  2005,  inconstitucionalidade  esta  que  emana  dos  julgados  vinculantes  supra, a solução atualmente a ser adotada neste Conselho, a partir da edição da referida  Lei  Complementar  no.  118,  de  2005,  é,  no  caso  de  repetição  de  indébito  vinculada  a  pagamento indevido:  a) relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC no.  118, de 2005  (que ocorreu em 09.06.05): o prazo para a  repetição do  indébito é de cinco a  contar da data do pagamento indevido;   b)  relativamente  aos  pagamentos  anteriores  à  09.06.05:  o  prazo  para  repetição obedece ao regime previsto no sistema anterior prevalecente no STJ (tese dos 5 mais  cinco),  a  saber,  contando­se  um  prazo  de  5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  acrescidos  de mais  5  anos  referentes  à  prescrição  da  ação  (perfazendo  um  prazo  total  para  repetição  de  10  anos,  a  partir  do  fato  gerador),  limitada,  inicialmente, pelo STJ, ao prazo máximo de cinco anos na data de vigência da lei nova, no caso  de  indébito  ainda  não  repetido  nesta  data,  cujo  fato  gerador  ocorrera  há mais  de  5  anos  da  vigência  da  referida  lei,  limitação,  porém,  posteriormente  removida  pelo  julgado  vinculante  emanado do STF.  Neste  sentido  já  se manifestou  inclusive  o Pleno  deste Conselho,  de  forma  unânime, na forma do Acórdão Pleno 9900­000.382, de 28/08/12, cuja ementa e decisão são  transcritas a seguir:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1986   IRPF.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10882.003455/2002­22  Acórdão n.º 9202­003.953  CSRF­T2  Fl. 317          13 DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA  STJ E STF. De conformidade com a  jurisprudência  firmada no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  corroborada  pelo  Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005,  que  prevê  a  aplicação  retroativa  dos  preceitos  de  referido  Diploma Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre  a Renda de Pessoa Física,  incidente  sobre as  verbas pagas  em  decorrência  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  LC,  o  prazo  a  ser  observado  é  de  10  (Dez)  anos  (tese  dos  5  +  5),  contando­se  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Recurso  extraordinário provido.  Decisão: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,  Assim,  aplicando­se  a  solução  acima  ao  caso  em  questão,  verifico  que  o  recolhimento indevido (pagamento antecipado) foi realizado durante o ano­calendário de 1997,  ou  seja,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  Complementar  no.  118,  de  2005,  com  fato  gerador  ocorrido em 12/1997 (consoante e­fl. 5). Por sua vez, o pedido de restituição (a  repetição de  indébito)  foi  protocolizado  em  05/11/2002  (e­fl.  2).  Desta  forma,  in  casu,  a  partir  da  consideração do prazo decadencial de 10 anos a partir do fato gerador (ocorrido em/12/1997),  na  forma  das  decisões  vinculantes  e  solução  acima,  o  pedido,  formulado  anteriormente  à  vigência da referida LC no. 118, de 2005, foi protocolizado dentro do referido prazo de 10 anos  (repita­se em 05/11/2002), restando a decadência afastada, ainda que por fundamentos diversos  do Acórdão guerreado.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, devendo­se retornar o processo à DRF de origem, para manifestação acerca  das demais questões de mérito não abordadas, por conta da declaração de decadência.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                           Fl. 331DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

score : 1.0
6372735 #
Numero do processo: 18471.002216/2003-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2002 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMOS INICIAL E FINAL. VERIFICAÇÃO. Segundo o art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito à constituição do crédito tributário verifica-se pelo transcurso in albis do interregno de 05 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato gerador e desde que haja pagamento, ainda que parcial, tendo como termo final a sua constituição, mediante auto de infração, notificação de lançamento ou documento equivalente, completado pela ciência do contribuinte. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. A prescrição intercorrente, que se verifica no curso do processo, não se aplica ao processo administrativo fiscal, por força do princípio da oficialidade, que determina o impulso do rito processual independente da iniciativa ou atuação dos interessados. Inteligência da Súmula CARF nº 11. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999, 2002 DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS INICIADO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ESPONTANEIDADE. AUSÊNCIA. A DCTF, como instrumento de confissão de dívida, documento hábil e suficiente para exigência do crédito tributária nela referido, não admite a sua retificação após iniciado o procedimento fiscal correspondente, dada a exclusão da espontaneidade. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1999, 2002 LANÇAMENTO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação configura modalidade de extinção do crédito tributário, razão que impõe sua realização por intermédio de procedimentos específicos previstos na legislação, o que não se compagina com a sustentação aleatória, em sede recursal, da existência de créditos suficientes para saldar valores exigidos em auto de infração. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.. Robson José Bayerl – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira e Waltamir Barreiros.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2002 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMOS INICIAL E FINAL. VERIFICAÇÃO. Segundo o art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito à constituição do crédito tributário verifica-se pelo transcurso in albis do interregno de 05 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato gerador e desde que haja pagamento, ainda que parcial, tendo como termo final a sua constituição, mediante auto de infração, notificação de lançamento ou documento equivalente, completado pela ciência do contribuinte. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. A prescrição intercorrente, que se verifica no curso do processo, não se aplica ao processo administrativo fiscal, por força do princípio da oficialidade, que determina o impulso do rito processual independente da iniciativa ou atuação dos interessados. Inteligência da Súmula CARF nº 11. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999, 2002 DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS INICIADO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ESPONTANEIDADE. AUSÊNCIA. A DCTF, como instrumento de confissão de dívida, documento hábil e suficiente para exigência do crédito tributária nela referido, não admite a sua retificação após iniciado o procedimento fiscal correspondente, dada a exclusão da espontaneidade. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1999, 2002 LANÇAMENTO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação configura modalidade de extinção do crédito tributário, razão que impõe sua realização por intermédio de procedimentos específicos previstos na legislação, o que não se compagina com a sustentação aleatória, em sede recursal, da existência de créditos suficientes para saldar valores exigidos em auto de infração. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 18471.002216/2003-80

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5588251

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.163

nome_arquivo_s : Decisao_18471002216200380.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 18471002216200380_5588251.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.. Robson José Bayerl – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira e Waltamir Barreiros.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6372735

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422577078272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002216/2003­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.163  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  CIA. ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999, 2002  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. TERMOS INICIAL E FINAL. VERIFICAÇÃO.  Segundo  o  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário  verifica­se  pelo  transcurso  in  albis  do  interregno de 05 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato gerador e desde  que  haja  pagamento,  ainda  que  parcial,  tendo  como  termo  final  a  sua  constituição,  mediante  auto  de  infração,  notificação  de  lançamento  ou  documento equivalente, completado pela ciência do contribuinte.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. INAPLICABILIDADE.  A prescrição intercorrente, que se verifica no curso do processo, não se aplica  ao processo administrativo fiscal, por força do princípio da oficialidade, que  determina o impulso do rito processual independente da iniciativa ou atuação  dos interessados. Inteligência da Súmula CARF nº 11.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999, 2002  DCTF.  RETIFICAÇÃO  APÓS  INICIADO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE. ESPONTANEIDADE. AUSÊNCIA.  A  DCTF,  como  instrumento  de  confissão  de  dívida,  documento  hábil  e  suficiente para exigência do crédito tributária nela referido, não admite a sua  retificação  após  iniciado  o  procedimento  fiscal  correspondente,  dada  a  exclusão da espontaneidade.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 1999, 2002     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 22 16 /2 00 3- 80Fl. 460DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     2 LANÇAMENTO.  ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA  DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  A compensação configura modalidade de extinção do crédito tributário, razão  que  impõe  sua  realização  por  intermédio  de  procedimentos  específicos  previstos na legislação, o que não se compagina com a sustentação aleatória,  em  sede  recursal,  da  existência  de  créditos  suficientes  para  saldar  valores  exigidos em auto de infração.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco..    Robson José Bayerl – Presidente Substituto e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel  Jorge D’Oliveira e Waltamir Barreiros.  Relatório  Cuida­se,  na  espécie,  de  auto  de  infração  para  exigir  diferenças  de  PIS  verificadas  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago,  a  partir  dos  dados  constantes  da  planilha “Informações à SRF”, no período de janeiro/1999 a agosto/2002.  Em  impugnação  o  contribuinte  reconheceu os  débitos  lançados  em 1999, mas  alegou compensação com créditos por recolhimento a maior e/ou retenção na fonte, o mesmo  ocorrendo  em  2002,  sendo  que  para  os  anos  de  2000  e  2001  não  indicou  qualquer  valor  compensado.  Ainda  na  oportunidade  apontou  a  existência  de  direito  à  compensação,  nos  moldes da Lei nº 9.430/96.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ  manteve  o  lançamento,  destacando,  o  voto  condutor,  que  a  parte  incontroversa  do  lançamento  foi  transferida  para  o  PA  15374.000404/2004­64. Aduziu, ainda, que a DIPJ teria natureza eminentemente informativa,  não constituindo instrumento de confissão de dívida, e, por fim, refutou a compensação como  matéria de defesa.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  defendeu  a  validade  da  compensação  em DCTF,  sob  a  égide  da  Lei  nº  9.430/96;  que  a  exigência  da  declaração  de  compensação  somente foi introduzida com o advento da Lei nº 10.637/02; que a compensação realizada nos  moldes da Lei nº 9.430/96 não dependia de prévia autorização do Fisco; que houve decadência  do direito de constituir o crédito, pois transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a entrega das  DCTFs e a decisão de primeira instância administrativa; que ocorreu a prescrição da pretensão  de  cobrança  judicial  dos  valores  declarados  e  não  pagos;  que  é  possível  a  retificação  para  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 18471.002216/2003­80  Acórdão n.º 3401­003.163  S3­C4T1  Fl. 11          3 explicitar compensações, mesmo após a  lavratura do auto de infração, não havendo qualquer  obstáculo na IN SRF 695/2006; e, que possui créditos perante a Fazenda suficientes à extinção  do crédito tributário exigido.  Em 04/05/2010, o julgamento foi convertido em diligência para se aguardar o  desfecho nos PAs 18471.002215/2003­35 e 18471.002214/2003­91.  A  ARF  Nova  Friburgo/RJ  juntou  extratos  do  sistema  SINCOR/PROFISC,  indicando que os débitos lá cadastrados foram extintos por pagamento, e devolveu o processo  para prosseguimento.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Invertendo  a  ordem  de  enfrentamento  proposta  em  recurso,  principio  pelas  preliminares de mérito, decadência e prescrição.  Tocante  à  decadência,  cuidando­se  de  tributo  sujeito  ao  denominado  lançamento por homologação, a forma de contagem do lapso extintivo do direito à constituição  do crédito tributário vem regulado pelo art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  Consoante  o  texto  legal,  a  Fazenda  Pública  dispõe  de  05  (cinco)  anos,  contados do fato gerador, para adoção das providências atinentes à formalização do crédito  tributário respectivo.  No  caso  vertente,  sendo  o  auto  de  infração  o  instrumento  que  constituiu  o  direito da Fazenda Pública, o termo final do prazo decadencial se verificou com a aposição da  ciência  naquele  documento,  ocorrido  em 10/10/2003,  fls.  22/23,  tendo com  termo  inicial,  a  data de ocorrência do fato gerador mais antigo, 31/01/1999 (fl. 24).  A partir dos dados estampados, infere­se com tranqüilidade que não ocorreu a  aventada decadência, estando todos os fatos geradores lançados dentro do prazo legal para sua  constituição válida.  Logo, mostra­se completamente infundada e sem qualquer respaldo em lei a  forma  de  contagem  defendida  pelo  recorrente,  que  toma  como  dies  a  quo  a  entrega  da  “declaração” (???) e como dies ad quem do interregno a data da decisão de primeira instância.  A  proposição,  para  buscar  algum  sentido  jurídico  ao  argumento,  guardaria  certa  equivalência  com  a  prescrição  intercorrente,  que  não  tem  qualquer  relação  com  decadência, pois somente se verificaria quando já constituído o crédito tributário; consistindo  na perda do direito de exigi­lo em juízo, pela fluência do prazo, já no curso do processo, entre  as fases decisórias, decorrente da inércia em promover o seu desenvolvimento.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     4 Ocorre  que  a  prescrição  intercorrente  não  se  aplica  ao  processo  administrativo  fiscal,  por  força  do  princípio  da  oficialidade,  onde  o  impulso,  o  desenvolvimento,  do  procedimento  contencioso  se  desenrola  independentemente  da  atuação  dos interessados, competindo a sua responsabilidade ao Estado­Administração.  Este  entendimento  encontra­se  plasmado na  súmula CARF  nº  11:  “Não  se  aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”  Respeitante à prescrição ordinária,  aduziu  o  recorrente  a perda do direito à  cobrança  judicial  dos  valores  declarados  e  não  pagos,  contudo,  esta  questão  é  estranha  ao  processo, haja vista que os valores informados em DCTF não foram incluídos no lançamento,  como salientou o relatório de autuação.  Nesse ponto, cumpre esclarecer que ao CARF não cabe a discussão acerca do  direito em tese, pois não é órgão de consulta da legislação, mas tão­somente decidir questões  efetivamente ocorrentes nos processos que lhe são submetidos.  Assim, quanto às preliminares argüidas, afasto a ocorrência da decadência e  não conheço do tema relativo à prescrição.  Concernente  ao  mérito,  sustentou  o  recorrente  a  legalidade  da  pretensa  compensação,  nos moldes  da Lei  nº  9.430/96. Digo  “pretensa”,  porque  não  há  nestes  autos  qualquer elemento de prova que demonstre a sua realização.  Neste passo, diversamente do que alega o recorrente, a compensação regida  pelo  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  em  sua  redação  original,  exigia,  sim,  requerimento  à  então  Secretaria da Receita Federal, através de processo específico, como dispunha a IN SRF 21/97 e  as que lhe sucederam, verbis:  “Art. 74.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições  sob  sua  administração.” (destacado)  Esta  exigência,  portanto,  não  foi  introduzida  somente  pelas  modificações  veiculadas na Lei nº 10.637/02, como acredita o contribuinte.  De  outra  banda,  mesmo  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie,  fundada no art. 66 da Lei nº 8.383/91, cobrava a realização de registros contábeis específicos  para  demonstração  de  sua  efetivação,  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  como  estabelecia a IN DPRF 67/92.  Na  seqüência,  em  outra  vertente  defensiva,  ressalvou  a  possibilidade  de  se  retificar  as  DCTFs  apresentadas  para  “explicitar”  as  compensações,  mesmo  durante  o  procedimento fiscal ou, ainda, após a lavratura do auto de infração.  Sem razão o contribuinte.  A uma, porque não foi coligida prova alguma desta compensação, e, a duas,  porque  o  direito  de  retificação  das  declarações  prestadas  encontra  limite  no  instituto  da  espontaneidade, que é lhe é inerente.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 18471.002216/2003­80  Acórdão n.º 3401­003.163  S3­C4T1  Fl. 12          5 Segundo  o  art.  138  do  CTN,  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  não  se  considerando  como  tal  aquela  apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, condição que foi reproduzida  no art. 7º, § 1º do Decreto nº 70.235/72.  Nessa  linha  de  raciocínio,  tendo  em  conta  ainda  o  teor  do  art.  5º,  §  1º  do  Decreto  nº  2.124/85,  consoante  o  qual  “o  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito”,  a  meu  ver,  mostra­se  incompatível  com  a  essência  do  instrumento  de  “confissão  de  dívida”,  como  é  reconhecidamente o caso da DCTF, a possibilidade da modificação substancial de seus dados,  mormente  quanto  aos  aspectos  do  crédito  tributário,  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  quando já excluída a espontaneidade.  Não  por  outro  motivo  o  art.  12,  §  2º  da  IN  SRF  695/2006,  citada  pelo  contribuinte em recurso, vedava, ou pelo menos desconsiderava, qualquer alteração na DCTF,  quando verificada tal situação:  Art.  12.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em  declarações anteriores.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em DAU,  nos  casos  em  que  importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III  ­ em relação aos quais a pessoa  jurídica  tenha sido  intimada de  início de procedimento fiscal.  Em  conclusão,  a  par  de  não  dispor  da  livre  iniciativa  para  modificar  as  informações  prestadas  em  DCTF,  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  também  não  foi  apresentado  qualquer  prova  da  realização  da  compensação,  motivo  pelo  qual  deve  ser  profligado o argumento.  Por  derradeiro, mostra­se  insubsistente  a  tese  apresentada,  de  que  o  débito  deveria ser declarado extinto em razão de suposto direito creditório, do recorrente, perante a  Fazenda  Federal,  pois,  desde  há  muito,  este  sodalício  vem  repudiando  o  argumento  de  compensação  como  matéria  de  defesa,  o  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  possuindo  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     6 pendência  fiscal,  alega  ser  detentor  de  créditos  junto  à  Fazenda  Pública  para  eximir­se  da  cobrança.  Ora, o direito, enquanto não exercido, reflete mera expectativa, algo latente,  que, no entanto, somente irradiará seus efeitos quando efetivamente fruído.  Por conseguinte, pouco  importa que o contribuinte seja detentor de direitos  creditórios  frente  à  Fazenda  Nacional,  ainda  que  em  montante  suficiente  para  quitar  suas  obrigações  tributárias,  não  influenciando,  a  priori,  a  sua  exigência,  enquanto  não  adotar  as  providências  necessárias  à  promoção  do  encontro  de  contas,  haja  vista  que  a  utilização  de  crédito pelo contribuinte é uma faculdade que lhe assiste e, nessa condição, pode simplesmente  deixar de ser exercida, ainda que não recomendável.  A compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, art. 156,  II do CTN, e para que tenha validade jurídica, deve ser efetuada em consonância com o modelo  fixado pelas leis, regulamentos e atos normativos pertinentes.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário  interposto.    Robson José Bayerl                              Fl. 465DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL

score : 1.0
6398954 #
Numero do processo: 13433.720168/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3102-000.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 27/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13433.720168/2013-10

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5594776

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3102-000.521

nome_arquivo_s : Decisao_13433720168201310.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 13433720168201310_5594776.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 27/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6398954

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422587564032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.720168/2013­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.521  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de abril de 2016  Assunto  Pedido de Isenção ­ IOF  Recorrente  ANTÔNIO MARMO DE MORAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decidem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator   EDITADO EM: 27/05/2016   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria  do Socorro Ferreira Aguiar,  Sarah Maria Linhares Araújo  e Walker  Araújo. Relatório  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal ­ DRF/NAT indeferiu, por  meio  do  Despacho  Decisório,  de  13  de  junho  de  2013,  folhas  27  e  seguintes,  pedido  do  contribuinte  de  isenção  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF incidente no financiamento para aquisição de  veículo  novo.  O  pedido  foi  lastreado  na  legislação  que  isenta  do  Imposto  as  operações  vinculadas a aquisição de automóveis de passageiros adquiridos por pessoa pessoas portadoras  de  deficiência  física,  atestada  pelo  Departamento  de  Trânsito  do  Estado  onde  residirem  em  caráter permanente.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 34 33 .7 20 16 8/ 20 13 -1 0 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13433.720168/2013­10  Resolução nº  3102­000.521  S3­C1T2  Fl. 3          2 O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pedido  porque  a  deficiência  indicada  no  Laudo da Junta Médica anexado aos autos, Gonartrose não especificada (CID 10 ­ M17.9), não  está não prevista no inciso IV e §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.989/95.  Relata  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que,  na  inicial,  o  requerente  apresenta,  além  dos  documentos  relativos  à  espécie,  laudo  emitido  pelo  junta  médica  do Departamento Estadual  de Trânsito  do Rio Grande  do Norte,  onde  encontra­se  a  informação de que está apto a conduzir veículo, com a restrição de uso obrigatório de  lentes  corretivas e de utilização de veículo com  transmissão automática. E que, apresenta,  também,  laudo assinado por outros três médicos da Clínica Ortopédica de Natal e declaração de que a  citada clínica é integrante do SUS, conforme declaração à fl. 7, e que, junto à manifestação de  inconformidade apresenta novo laudo que especifica novos códigos de doenças e acrescenta o  termo “Monoparesia” na descrição da enfermidade (fl. 35).  Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS OU  VALORES MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Ano­ calendário:  2013  ISENÇÃO.  VEÍCULO  NOVO.  DEFICIENTES.  LAUDO  NÃO  RECONHECE PLENA INCAPACIDADE. INADMISSIBILIDADE.  A isenção do IOF para aquisição de veículo novo, no caso de pessoa portadora  de deficiência física, visual, mental ou autista, é de caráter individual e, dessa forma, é  destinada  ao  contribuinte  que  comprove  preencher  todos  os  requisitos  legais.  Sem  prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, a deficiência física deve ser  comprovada  por  meio  de  laudo  médico  de  avaliação  emitido  exclusivamente  pelo  Departamento  Estadual  de  Trânsito  e  que  reconheça  plena  incapacidade  de  dirigir  veículos  convencionais,  consoante  art.  72  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  Se  o  laudo  do  Departamento de Trânsito não reconhece a incapacidade total, o benefício não poderá  ser concedido.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  contribuinte  apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o Relatório.  Voto    Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Da leitura do Despacho Decisório é forçoso observar que o assunto foi abordado  e decidido sob uma perspectiva completamente equivocada. Reproduzo a  seguir excerto dele  extraído.  2. O Laudo da Junta Médica anexado  informa que o  recorrente  é portador de  Gonartrose não especificada (CID 10 ­ M 17.9), enfermidade não prevista no inciso IV  e §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.989/95:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13433.720168/2013­10  Resolução nº  3102­000.521  S3­C1T2  Fl. 4          3 Ocorre  que  aqui  se  discute  direito  a  isenção  de  IOF  na  aquisição  do  veículo  automotor, ao passo que a Lei nº 8.989/95  trata da isenção do  IPI, e não do  IOF. O fato foi,  inclusive, registrado na decisão de primeira instância, nos seguintes termos.  A matéria é regida pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991:  Além de tratar­se de um entrave, por si só, de difícil superação, tem­se o fato de  que  a  Lei  nº  8.383/91  veicula  exigências  distintas  da  Lei  nº  8.989/95  para  concessão  da  isenção. Observe­se.  Lei 8.383, de 1991:  Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição  de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta  (SAE), quando adquiridos por:  (...)  IV  ­  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  atestada  pelo  Departamento  de  Trânsito  do  Estado  onde  residirem  em  caráter  permanente,  cujo  laudo  de  perícia  médica especifique;  a)  o  tipo  de  defeito  físico  e  a  total  incapacidade  do  requerente  para  dirigir  automóveis convencionais;  b)  a  habilitação  do  requerente  para  dirigir  veículo  com  adaptações  especiais,  descritas no referido laudo;  Como  se  lê,  a  Lei  sequer  faz  menção  ao  rol  de  doenças  que  dão  direito  ao  benefício, como o faz a Lei nº 8.989/95, o que constitui­se em elemento essencial das razões de  decidir do Despacho Decisório sub examine.  Nessas condições, é incontroverso estar­se diante de um erro material na decisão  que originalmente negou o direito à Recorrente.   Uma vez que a observância das condições estabelecidas na Lei 8.383/91 para a  concessão da isenção do IOF nas operações de financiamento para a aquisição de automóveis  de passageiros não tenha sido investigada, VOTO pela conversão do julgamento em diligência,  para  que  a  Unidade  Preparadora  verifique  e  decida  de  forma  fundamentada  se  os  Laudos  carreados  aos  autos  (a meu  sentir,  em  especial,  o  que  encontra­se  à  e­folha  05  do  processo)  atendem aos requisitos estabelecidos na Lei 8.383/91.  Do  resultado  dê­se  ciência  ao  contribuinte  e  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação.  Após, o processo deve retornar a este Conselho para decisão definitiva.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
6386862 #
Numero do processo: 11850.000034/2008-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/05/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/05/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11850.000034/2008-75

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5592041

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.697

nome_arquivo_s : Decisao_11850000034200875.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 11850000034200875_5592041.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6386862

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422613778432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 168          1 167  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11850.000034/2008­75  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.697  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  LUFTHANSA CARGO A G  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/05/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 0. 00 00 34 /2 00 8- 75 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11850.000034/2008­75  Acórdão n.º 9303­003.697  CSRF‐T3  Fl. 169          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­005.300. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11850.000034/2008­75  Acórdão n.º 9303­003.697  CSRF‐T3  Fl. 170          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11850.000034/2008­75  Acórdão n.º 9303­003.697  CSRF‐T3  Fl. 171          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11850.000034/2008­75  Acórdão n.º 9303­003.697  CSRF‐T3  Fl. 172          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11850.000034/2008­75  Acórdão n.º 9303­003.697  CSRF‐T3  Fl. 173          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11850.000034/2008­75  Acórdão n.º 9303­003.697  CSRF‐T3  Fl. 174          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11850.000034/2008­75  Acórdão n.º 9303­003.697  CSRF‐T3  Fl. 175          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11850.000034/2008­75  Acórdão n.º 9303­003.697  CSRF‐T3  Fl. 176          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11850.000034/2008­75  Acórdão n.º 9303­003.697  CSRF‐T3  Fl. 177          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11850.000034/2008­75  Acórdão n.º 9303­003.697  CSRF‐T3  Fl. 178          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11850.000034/2008­75  Acórdão n.º 9303­003.697  CSRF‐T3  Fl. 179          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 179DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6377502 #
Numero do processo: 10715.002737/2010-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.573
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10715.002737/2010-44

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5589618

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.573

nome_arquivo_s : Decisao_10715002737201044.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10715002737201044_5589618.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6377502

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422624264192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 287          1 286  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.002737/2010­44  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.573  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMERICAN AIRLINES INC    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 27 37 /2 01 0- 44 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002737/2010­44  Acórdão n.º 9303­003.573  CSRF‐T3  Fl. 288          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­004.790,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002737/2010­44  Acórdão n.º 9303­003.573  CSRF‐T3  Fl. 289          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002737/2010­44  Acórdão n.º 9303­003.573  CSRF‐T3  Fl. 290          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002737/2010­44  Acórdão n.º 9303­003.573  CSRF‐T3  Fl. 291          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002737/2010­44  Acórdão n.º 9303­003.573  CSRF‐T3  Fl. 292          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002737/2010­44  Acórdão n.º 9303­003.573  CSRF‐T3  Fl. 293          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002737/2010­44  Acórdão n.º 9303­003.573  CSRF‐T3  Fl. 294          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002737/2010­44  Acórdão n.º 9303­003.573  CSRF‐T3  Fl. 295          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0