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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6570988 #
Numero do processo: 15578.720065/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APARENTE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS. FALSIDADE CARACTERIZADA POR DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO QUE NA REALIDADE INEXISTENTE. Cabível a imposição da multa isolada qualificada, no percentual de 150%, em virtude de débitos indevidamente compensados quando comprovada a conduta dolosa em razão da falsidade da declaração apresentada por parte da pessoa jurídica nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pelo art. 18 da Lei nº 11.488, de 2007. Assim, se o contribuinte declara possuir crédito líquido e certo que, na realidade, não revelam ter tais qualidades, está caracterizada a falsidade, a informação diversa da realidade jurídica.
Numero da decisão: 1402-002.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração para dirimir a contradição e ratificar a decisão proferida no Acórdão 1402-001.794. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Demetrius Nichelle Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­002.315  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  MULTA ISOLADA  Embargante  BRAZIL TRADING LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  APARENTE  VÍCIO  DE  CONTRADIÇÃO.  INCONFORMISMO  DA  PARTE  RECORRENTE.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  QUALIFICADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO  APRESENTADA.  HIPÓTESE  DE  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  TRIBUTOS.  FALSIDADE  CARACTERIZADA  POR  DECLARAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO QUE NA REALIDADE INEXISTENTE.  Cabível a imposição da multa isolada qualificada, no percentual de 150%, em  virtude  de  débitos  indevidamente  compensados  quando  comprovada  a  conduta dolosa em razão da falsidade da declaração apresentada por parte da  pessoa jurídica nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação  dada pelo art. 18 da Lei nº 11.488, de 2007. Assim, se o contribuinte declara  possuir  crédito  líquido  e  certo  que,  na  realidade,  não  revelam  ter  tais  qualidades, está caracterizada a falsidade, a  informação diversa da realidade  jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  em  parte os embargos de declaração para dirimir a contradição e  ratificar a decisão proferida no  Acórdão 1402­001.794.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 00 65 /2 01 1- 79 Fl. 876DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto, Demetrius Nichelle Macei, Fernando Brasil  de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano  Gonçalves,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.                                                      Fl. 877DF CARF MF Processo nº 15578.720065/2011­79  Acórdão n.º 1402­002.315  S1­C4T2  Fl. 1.167          3 Relatório      Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  13  de  março  de  2015  por  BRAZIL TRADING LTDA. (fls. 1196­1211) em face do acórdão nº 1402­001.794, julgado na  sessão de 27 de agosto de 2014. O contribuinte foi cientificado de tal decisão em 10 de março  de 2015.     A  matéria  de  fundo  do  presente  Recurso  Voluntário  é  a  imposição  de  multa  isolada qualificada de 150% (art.18, Lei n.10.833) pela ausência de homologação de pretensão  de direito de crédito da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) ante falsidade  declaração  na  medida  em  que  as  DCOMP  apresentadas  utilizaram  créditos  inexistentes  de  pagamentos indevidos ou a maior de PIS, criados artificiosamente por meio de retificações de  Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTFs).    Em sede do Recurso Voluntário alegou a contribuinte em suma que não restou  comprovada  a  falsidade  nem  mesmo  demonstrado  o  dolo  do  contribuinte  a  permitir­se  a  aplicação de multa qualificada e, subsidiariamente, seu caráter confiscatório.    Esta  Eg.2ºT.O.,  da  4ªCâmara,  da  1ªSecção,  entendeu  pela  improcedência  do  recurso restando o acórdão assim ementado:    MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  QUALIFICADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO  APRESENTADA.  HIPÓTESE  DE  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS. FALSIDADE CARACTERIZADA  POR DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO QUE  NA REALIDADE JURÍDICA NÃO EXISTE.  Cabível a imposição da multa isolada qualificada, no percentual de 150%, em virtude  de  débitos  indevidamente  compensados  quando  comprovada  a  conduta  dolosa  em  razão da falsidade da declaração apresentada por parte da pessoa jurídica nos termos  do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pelo art. 18 da Lei nº 11.488,  de  2007.  Assim,  se  o  contribuinte  declara  possuir  crédito  líquido  e  certo  que,  na  realidade,  não  revelam  ter  tais  qualidades,  está  caracterizada  a  falsidade,  a  informação diversa da realidade jurídica.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  CARÁTER  DE  CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  isolada  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária  prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal  INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não  é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária (Súmula CARF nº 2).  Alega  a  embargante  que  o  acórdão  padece  de  omissão  e  contradição  quando  registra que “...nas situações em que se comprova a falsidade da declaração,  independente se  no  crédito  ou  no  débito,  admite­se  a  aplicação  de multa  qualificada  de  150%  sem  que  haja  necessidade de se comprovar a  fraude fiscal dado que a mesma não foi eleita pelo  legislador  como requisito de admissibilidade"  Fl. 878DF CARF MF     4 Essa é a aparente contradição indicada pela Embargante na medida em que para  o  recorrente  no  processado  não  restou  averbado  expressamente  a  prática  de  falsidade  de  documento algum.   Requer, assim, que os presentes embargos sejam acolhidos para que seja suprida  a contradição da decisão afastando­se a multa isolada qualificada.                                                  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 15578.720065/2011­79  Acórdão n.º 1402­002.315  S1­C4T2  Fl. 1.168          5 Voto               Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  Conforme  juízo  de  admissibilidade  realizado  pela  Presidência  desta  turma,  a  partir das informações antes prestadas, somos pela admissibilidade dos presentes embargos na  medida em que tempestivamente opostos.   Sustenta  a  embargante  que  a  não  homologação  de  sua  pretensão  de  compensação  deu­se  exclusivamente  em  função  da  ausência  de  direitos  creditórios  não  restando demonstrada  falsidade de documento algum a permitir  a aplicação de multa  isolada  qualificada.  Os  embargos  tiveram  seu  processamento  admitidos  dada  aparente  contradição  quanto  a  exigência  da  demonstração  da  falsidade  de  declaração  de  crédito  enquanto  sabidamente inexistente tais créditos a consubstanciar, assim, dolo.  Assim sendo, impende aclarar se a caracterização da falsidade do art.18 da Lei  n.10.833 se refere à mera de declaração de crédito inexistente ou demanda evidente intuito de  fraude com apresentação de documento falso ponderando o contribuinte que a autoridade fiscal  não  fez  qualquer  referência  dos  documentos,  "concluindo  tratar­se  de  compensações  não  homologadas por inexistência de direito creditório."  A prática reiterada do contribuinte em declarar créditos que não correspondem a  realidade jurídica configura dolo em lesar ao fisco, elemento bastante a justificar a imposição  da multa qualificada. Senão outro  foi  o  entendimento desta mesma  turma em  julgamento de  relatoria  do  Conselheiro­presidente  Leonardo  Couto  Andrade  no  qual  o  contribuinte  reiteradamente contabilizada movimentações sabidamente inexistentes:  (...)  Destarte,  quanto  à  qualificação  da  penalidade,  está  configurado  que,  indubitavelmente, apesar de a contribuinte ter plena consciência de suas obrigações  tributárias,  optou,  reiteradamente,  por  prestar  ao  fisco  federal  informações  inverídicas, com o escopo de eximir­se do pagamento do valor dos tributos devidos.  [...]  Note­se  que  os  chamados  erros  escusáveis  se  distinguem  daqueles  cometidos  intencionalmente  e  de  forma  sistemática.  O  contribuinte  que,  reiteradamente,  escritura  notas  fiscais  inidôneas  em  sua  contabilidade,  emitidas  por  diversas  empresas  inexistentes  de  fato,  afasta  a  possibilidade  de  desatenção  eventual  e  enquadra­se no  tipo descrito no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Trata­se de prova direta, portanto, e não  de presunção ou indícios, como afirma a interessada. (Acórdão n.º 1402001.266)       A  falta  da  contribuinte  foi  muito  além  da  incúria  na  medida  em  que  após  declarar  inexistentes  ou  reduzidos  os  débitos  de  PIS  (DCTFs)  retificadoras)  transmitiu  de  modo  deliberado DCOMPs utilizando­se como crédito os supostos pagamentos indevidos decorrentes  da retificação dos débitos originários.    Fl. 880DF CARF MF     6    As declarações falsas foram prestadas reiteradamente, na medida em que várias foram  as DCOMPs  consubstanciadas  em  créditos  sabidamente  inexistentes,  o  que  torna  evidente  o  dolo do contribuinte que assumiu conscientemente o risco na contramão do que previsto na lei  com  vistas  à  apropriar­se  deliberadamente  de  crédito  sabidamente  inexistente,  portanto,  a  decisão hostilizada deve ser mantida incólume.  Isso posto, voto pela admissão parcial dos embargos opostos por BR TRADING  LTDA e, no mérito, pelo seu improvimento na medida em que ausentes contradições quaisquer  na decisão desta turma.  (assinado digitalmente)  – Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                                Fl. 881DF CARF MF

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6556563 #
Numero do processo: 10283.721285/2008-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PESSOAS NÃO VINCULADAS. COMPRADORES NÃO VINCULADOS. DIMENSÕES. PESSOAL, SOCIETÁRIAS, FAMILIARES, COMERCIAIS. PRODUTIVA. SITUAÇÕES NORMAIS DE MERCADO. O conceito de pessoas vinculadas, para efeitos de preço de transferência, deve ser construído em face de interpretação sistemática mediante análise dos arts. 18 e 23 da Lei n° 9.430/96). A análise do preço do insumo objeto de controle do preço de transferência não deve restringir o princípio do arm's lenght apenas quanto a aspecto subjetivo mediante análise de vínculos societários, familiares ou comerciais entre as pessoas envolvidas. Há que se apreciar outra dimensão, produtiva, e compreender que não há motivos, em situações normais de mercado, para que a pessoa responsável pela importação atribua ao insumo preço superior (preço praticado) do que aquele atribuído pela pessoa responsável pela sua transformação e posterior revenda (preço parâmetro). Deve-se verificar se um ciclo produtivo entre pessoas do mesmo grupo econômico se operacionaliza sob as mesmas circunstâncias daquelas entre pessoas independentes. IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.
Numero da decisão: 9101-002.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. E, no mérito, (1) quanto ao conceito de pessoa não vinculada para o método PRL, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento; (2) quanto à ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PESSOAS NÃO VINCULADAS. COMPRADORES NÃO VINCULADOS. DIMENSÕES. PESSOAL, SOCIETÁRIAS, FAMILIARES, COMERCIAIS. PRODUTIVA. SITUAÇÕES NORMAIS DE MERCADO. O conceito de pessoas vinculadas, para efeitos de preço de transferência, deve ser construído em face de interpretação sistemática mediante análise dos arts. 18 e 23 da Lei n° 9.430/96). A análise do preço do insumo objeto de controle do preço de transferência não deve restringir o princípio do arm's lenght apenas quanto a aspecto subjetivo mediante análise de vínculos societários, familiares ou comerciais entre as pessoas envolvidas. Há que se apreciar outra dimensão, produtiva, e compreender que não há motivos, em situações normais de mercado, para que a pessoa responsável pela importação atribua ao insumo preço superior (preço praticado) do que aquele atribuído pela pessoa responsável pela sua transformação e posterior revenda (preço parâmetro). Deve-se verificar se um ciclo produtivo entre pessoas do mesmo grupo econômico se operacionaliza sob as mesmas circunstâncias daquelas entre pessoas independentes. IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. E, no mérito, (1) quanto ao conceito de pessoa não vinculada para o método PRL, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento; (2) quanto à ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto e Cristiane Silva Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.614          1 1.613  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.721285/2008­14  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.444  –  1ª Turma   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  KEIHIN TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PESSOAS  NÃO  VINCULADAS.  COMPRADORES  NÃO  VINCULADOS.  DIMENSÕES.  PESSOAL,  SOCIETÁRIAS,  FAMILIARES,  COMERCIAIS.  PRODUTIVA.  SITUAÇÕES NORMAIS DE MERCADO.  O conceito de pessoas vinculadas, para efeitos de preço de transferência, deve  ser construído em face de interpretação sistemática mediante análise dos arts.  18 e 23 da Lei n° 9.430/96). A análise do preço do insumo objeto de controle  do  preço  de  transferência  não  deve  restringir  o  princípio  do  arm's  lenght  apenas quanto  a aspecto  subjetivo mediante  análise de vínculos  societários,  familiares  ou  comerciais  entre  as  pessoas  envolvidas.  Há  que  se  apreciar  outra dimensão, produtiva, e compreender que não há motivos, em situações  normais de mercado, para que a pessoa responsável pela importação atribua  ao  insumo  preço  superior  (preço  praticado)  do  que  aquele  atribuído  pela  pessoa  responsável  pela  sua  transformação  e  posterior  revenda  (preço  parâmetro). Deve­se verificar se um ciclo produtivo entre pessoas do mesmo  grupo  econômico  se  operacionaliza  sob  as mesmas  circunstâncias  daquelas  entre pessoas independentes.  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 12 85 /2 00 8- 14 Fl. 1614DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.615          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  E,  no  mérito,  (1)  quanto  ao  conceito  de  pessoa  não  vinculada para o método PRL, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio  Neto, Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado)  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento;  (2)  quanto  à  ilegalidade  da  IN SRF  nº  243,  de  2002,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado),  que lhe deram provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane  Silva Costa e Rafael Vidal de Araújo.      (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em Exercício), André Mendes  de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael  Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado  em  substituição  à  conselheira Nathália Correia Pompeu),  Luis  Flavio Neto  e Cristiane  Silva  Costa.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (e­fls.  1407  e  segs.)  interposto  pela  KEIHIN  TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (Contribuinte) em face da decisão proferida no Acórdão  nº 1102­00419 (e­fls. 1293 e segs), pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção,  na  sessão  de  30/03/2011,  no  qual  foi  negado  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  ao  recurso  voluntário da contribuinte.    Fl. 1615DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.616          3 Resumo das matérias  A autuação fiscal relativa a preços de transferência resultou na aplicação do  método PRL­60 com base na fórmula prevista pela IN SRF nº 243, de 2002, com lançamentos  de ofício de IRPJ e CSLL, relativos ao ano­calendário de 2003.   Na primeira instância (DRJ) a  impugnação foi  julgada procedente em parte.  Foram  afastados  da  base  de  cálculo  aqueles  insumos  submetidos  a  operações  de  revenda  a  pessoa  vinculadas  à  Contribuinte  residentes  no  exterior.  Por  sua  vez,  foram  mantidos  na  apuração do preço parâmetro os insumos que foram objeto de operação de revenda no mercado  interno. Em razão do crédito tributário exonerado, o Presidente da Turma recorreu de ofício.  A segunda instância (Turma Ordinária do CARF) manteve a decisão da DRJ  na  integralidade,  para  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e negar  provimento  do  recurso  voluntário da contribuinte. Foram interpostos embargos pela Contribuinte que foram acolhidos  parcialmente para re­ratificar a decisão sem efeitos infringentes.   A Contribuinte interpôs recurso especial e a PGFN apresentou contrarrazões.  O  recurso  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  sendo  as  matérias  devolvidas  a  (1)  conceito  de  pessoas  não  vinculadas  para  apuração  do  preço  parâmetro  no  método PRL e (2) ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002.  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal e a fase contenciosa.  Da Autuação Fiscal  Relata  a  autoridade  autuante  que,  ao  intimar  a  Contribuinte  a  apresentar  memórias de cálculo relativas à apuração de preços de transferência de produtos importados de  sua controladora no Japão, foram relacionados apenas o cômputo de uma quantidade reduzida  de  insumos adotando­se o método PIC. Assim, para  aqueles  insumos  no qual  a Contribuinte  não apresentou apuração, a Fiscalização empregou o método PRL­60 para averiguar possíveis  ajustes  de preços  de  transferência. Após  interações  com a Contribuinte,  apurou  a  autoridade  autuante  diferenças  entre  preço  praticado  e  preço  parâmetro  para vários  insumos,  que  foram  objeto de lançamento de ofício de IRPJ e CSLL.  Da Fase Contenciosa  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  620  e  segs),  que  foi  julgada  procedente em parte pela 1ª Turma da DRJ/Belém, nos termos do Acórdão nº 01­13.455 (e­ fls. 733 e segs.). Discorreu o colegiado que as operações de revenda de mercadorias produzidas  com os insumos importados pela Contribuinte de sua controladora no Japão, objeto da autuação  fiscal  tiveram  destinos  diferentes:  (1)  parte  para  empresa  vinculada  sediada  no  exterior,  KEIHIN EUA,  e  (2) outra parte para  empresas do mesmo grupo  econômico da Contribuinte  domiciliadas  no  Brasil.  Entendeu  que  os  insumos  importados  aplicados  na  produção  de  mercadorias  que  foram  revendidas  para  a  KEIHIN  EUA  não  poderiam  ter  sido  objeto  de  apuração do preço parâmetro, vez que se trata de empresa vinculada com sede no exterior (art.  18,  §  3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996).  Por  sua  vez,  manteve  a  autuação  relativa  aos  insumos  importados  aplicados  na  produção  de  mercadorias  que  foram  revendidas  para  as  demais  empresas domiciliada no Brasil, por serem operações de mercado interno.  A decisão foi ementada nos termos a seguir.  Fl. 1616DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.617          4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  urna  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  artigo  100,  li,  do  Código Tributário Nacional.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE.  As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não  possuem competência para apreciar a  ilegalidade da  Instrução  Normativa editada pela autoridade hierárquica superior.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. OBSERVÂNCIA.  As  Instruções Normativas  gozam  de  presunção  de  legalidade  e  são de observância obrigatória pelos servidores subordinados à  autoridade que expediu o ato normativo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  VEDAÇÃO.  Os  preços  de  vendas  praticados  com  compradores  vinculados  não  integram o  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo método­ PRL  (art. 18, § 3°, Lei n° 9.430/96).  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PESSOAS VINCULADAS.  O  conceito  de  pessoas  vinculadas,  para  efeitos  de  preço  de  transferência, se restringe àquelas domiciliadas no exterior (art.  23 e incisos, Lei n° 9.430/96).  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ACORDOS INTERNACIONAIS.  Não há contradição entre as disposições da Lei nº 9.430/96 e os  acordos internacionais para evitar a bitributação, firmados pelo  Brasil, em matéria relativa ao principio arm's length.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  750  e  segs)  pela  contribuinte,  apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção do CARF, na  sessão de  30/03/2011.  Decidiu  o  Acórdão  nº  1102­00.419  (e­fls.  1293  e  segs)  negar  provimento  ao  recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir.  PAF  ­  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  REMESSA  NECESSÁRIA  ­ CONHECIMENTO ­ Conhece­se de recurso de oficio interposto  nos  termos  do  art.  34  do  Dec.  n.°  70.235,  de  1972,  com  a  Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.618          5 redação dada pelo art. 64 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro  de  1997,  quando  os  valores  exonerados  extrapolam  o  limite  consignado na Portaria MF n.° 3, de 03 de janeiro de 2008.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.VEDAÇÃO  ­  Correta a exclusão procedida pela autoridade e primeiro grau,  nos termos do art. 18, § 3º da lei 9430/1996.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PESSOAS  VINCULADAS  ­  O  conceito  de  pessoas  vinculadas,  para  efeitos  de  preço  de  transferência, se restringe àquelas domiciliadas no exterior (art.  23 e incisos, Lei n° 9.430/96).  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ACORDOS INTERNACIONAIS  ­ Nos  termos da  solução de  consulta COSIT 06 de 23/11/2001,  não há contradição entre as disposições da Lei n 9.430/96 e os  acordos internacionais para evitar a bitributação, firmados pelo  Brasil, em matéria relativa ao principio arm's length.  A Contribuinte opôs embargos de declaração (e­fls. 1339 e segs), que foram  acolhidos parcialmente para re­ratificar a decisão sem efeitos infringentes, conforme Acórdão  nº  1102­001.152  (e­fls.  1339/1350)  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira Seção, na sessão de 30/07/2014, nos termos da ementa a seguir:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  IN  SRF  243/2002. LEGALIDADE.  O cálculo dos preços de transferência pelo método do preço de  revenda  menos  lucro  de  60%  (PRL­60),  tal  como  estabelecido  pela  Instrução Normativa SRF nº 243/2002,  resulta em adições  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação  do  lucro  real,  sempre iguais ou inferiores àquelas calculadas com base no art.  18, II, “d”, item 1, da Lei nº 9.430/96. Desta forma, não havendo  o mencionado ato  normativo  aumentado o  IRPJ  e  a  CSLL  que  seriam  devidos  segundo  a  referida  lei,  não  há  que  se  falar  em  afronta ao princípio da legalidade tributária.  Foi interposto pela Contribuinte recurso especial (e­fls. 1407 e segs.), no qual  protesta sobre duas matérias: (1)  impossibilidade de adoção do PRL nas vendas para pessoas  vinculadas,  e  (2)  ilegalidade  da  IN SRF nº  243,  de  2002  em  face  da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Sobre  o  primeiro  ponto,  discorre  que  as matérias­primas  importadas  de  sua  controladora  no  Japão  foram  utilizadas  na  produção  de  (a)  carburadores  para motocicletas  e  foram  vendidos  exclusivamente  para  a MOTO HONDA,  empresa  sediada  no  Brasil  e  (b)  carburadores  para  quadriciclos  que  foram  vendidos  exclusivamente  para  a  KEIHIN EUA  com  sede  nos  EUA.  Discorda da decisão da DRJ que apenas afastou a autuação relativa ao item (b) e defende que  caberia  também  afastar  da  base  de  cálculo  o  item  (a).  Esclarece  que  ela  (Contribuinte)  e  a  MOTO HONDA são sociedades vinculadas, vez que tem em comum o sócio HSA. Analisa os  arts. 18 e 23 da Lei nº 9.430, de 1996, para concluir que o conceito de vinculação para fins de  preço  de  transferência  aplica­se  apenas  às  operações  de  importação  e  exportação  praticadas  pelos  contribuintes,  e  não  tem  repercussão  nas  operações  de  revenda  objeto  da  apuração  do  preço parâmetro. Por isso, equivocou­se a autoridade fiscal ao considerar as vendas realizadas  pela Contribuinte para empresa vinculada com sede no Brasil, a MOTO HONDA, já que o art.  18,  §  3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  determina  que  para  o  cálculo  do  PRL  somente  serão  considerados os preços de revenda praticados com compradores não vinculados. Discorre que  Fl. 1618DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.619          6 tal  interpretação  é  resultado  da  decorrência  lógica  da  análise  de  legislação  dos  preços  de  transferência,  e  que  operações  realizadas  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  devem  ser  desconsideradas porque se trata de situação em que estará presumida a prática de preços fora  de mercado. Transcreve  entendimento do Acórdão nº 1103­000.787  (também  indicado como  paradigma)  para  demonstrar  que  a  manipulação  dos  preços  de  revenda  empreendida  entre  empresas  vinculadas  pode  corromper  o  sistema  tributário  nacional  e  distorcer  as  regras  do  preço de transferência, para reforçar argumento de que o conceito de vinculação descrito no art.  23 da Lei nº 9.430, de 1996 não se aplica nas operações de revenda do qual se toma base para  apuração do preço parâmetro. Quanto à  ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, discorre que  inovou, extrapolou os limites legais e encontra­se em desacordo com a Lei nº 9.430, de 1996.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  1547/1554  deu  seguimento ao recurso em relação às duas matérias suscitadas pela Contribuinte.  Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  PGFN  (e­fls.  1556/1566),  no  qual  discorre sobre o preço de transferência, o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 e a aplicabilidade do  método  PRL  60  conforme  interpretação  da  IN SRF  nº  243,  de  2002  e o  conceito  de  pessoa  vinculada. Entende que o conceito de pessoa vinculada é aquele contido no art. 23 da Lei nº  9.430, de 1996, que o cerne do preço de  transferência envolve hipóteses de vinculação entre  uma pessoa residente e outra não residente, e que eventuais alocações de lucro entre empresas  de um mesmo grupo situadas em território nacional dizem respeito a Distribuição Disfarçada  de Lucros (DDL).  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Em  relação  à  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Admissibilidade de e­fls. 1547/1554, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer  do Recurso Especial da Contribuinte.  Pessoas não vinculadas. Compradores não vinculados.  A normatização dos preços de  transferência no Brasil  insere­se no contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.620          7 planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual são realizadas operações de compra e venda entre empresas vinculadas com sítio em  países  diferentes,  no  qual  as  fiscalizações  tributárias  tem  verificado,  em  determinadas  ocasiões, a utilização de preços artificiais, de modo a deslocar a tributação para países com  carga tributária menor.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de  transferência, no  sentido de que, uma vez não observado o preço arm’s  length nas  transações entre empresas  vinculadas em diferentes países, tem o Fisco a prerrogativa de tributar o lucro que teria sido  obtido pela empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.   O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries 2.  No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.   Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length. Sem, contudo, olvidar­se do escopo do controle do preço de transferência, no  sentido de verificar  se  as  transações no  exterior  entre  empresas  com determinada  espécie de  vinculação  poderiam  ser  utilizadas  para manipular  a  transferência  de  carga  tributária  de  um  país para outro.  Nesse contexto, o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, trata do assunto:  Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real até  o  valor que  não  exceda ao  preço  determinado por  um  dos seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos: (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012)  a)  dos  descontos  incondicionais  concedidos;  (Vide  Medida  Provisória nº 563, de 2012)  b)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012)  c) das comissões e corretagens pagas; (Vide Medida Provisória  nº 563, de 2012)                                                              2    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 1620DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.621          8 d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000) (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  § 1º As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I  e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão  calculados  considerando  os  preços  praticados  e  os  custos  incorridos  durante  todo  o  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  que  se  referirem  os  custos,  despesas ou encargos. (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012)  (...)  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  somente  serão  considerados  os  preços  praticados  pela  empresa  com  compradores não vinculados (...) (grifei)  O caput do artigo deixa claro que as operações de importação (ou seja, com  residentes  no  exterior)  com  pessoa  vinculada  serão  objeto  de  controle  dos  preços  de  transferência.  É precisamente a situação onde se verifica a manipulação de preços que pode  ser empreendida pela empresa. Empresa do grupo sediada no exterior (País A) pode aplicar ao  preço  de  um  produto  valor muito  superior  ao  do mercado  e  vender  a  empresa  do mesmo  grupo no País B. A empresa no País B arca com o custo maior e  tem uma base de cálculo  menor  a  apurar. Vantagem:  carga  tributária  no  País B  é mais  elevada. No  cômputo  geral,  o  grupo econômico,  com empresas no país A e B, mediante manipulação dos preços, viabiliza  pagamento de tributos a menor.   E,  para  se  buscar  um  parâmetro  de  comparação  entre  o  que  seria  o  preço  manipulado e o preço de mercado, um dos métodos empregados é o PRL, que toma como base  as  operações  de  revenda  dos  produtos  importados  no  mercado  interno,  em  situações  consideradas  imparciais.  Por  isso,  o  §  3º  do  artigo  em  análise  predica  que  os  preços  praticados devem ser aqueles de transações com compradores não vinculados.  Mas o que seriam compradores não vinculados? O que se quer dizer com a  expressão "não vinculados"?  Fato é que o art. 23 dispõe sobre o conceito de pessoa vinculada:  Art.  23.  Para  efeito  dos  arts.  18  a  22,  será  considerada  vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil:  I ­ a matriz desta, quando domiciliada no exterior;  II ­ a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior;  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.622          9 III  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cuja  participação  societária  no  seu  capital  social  a  caracterize  como  sua  controladora  ou  coligada,  na  forma  definida  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  243  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976;  IV  ­  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  que  seja  caracterizada  como  sua  controlada  ou  coligada,  na  forma  definida  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  243  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976;  V­  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  quando  esta  e  a  empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário  ou  administrativo  comum ou quando pelo menos  dez  por  cento  do  capital  social  de  cada  uma  pertencer  a  uma mesma  pessoa  física ou jurídica;  VI  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no  Brasil,  tiver  participação  societária  no  capital  social  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  cuja  soma  as  caracterizem  como  controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1º e  2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  VII  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  que  seja  sua  associada,  na  forma  de  consórcio  ou  condomínio,  conforme  definido  na  legislação  brasileira,  em  qualquer empreendimento;  VIII  ­  a  pessoa  física  residente  no  exterior  que  for  parente  ou  afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de  seus  diretores  ou  de  seu  sócio  ou  acionista  controlador  em  participação direta ou indireta;  IX  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  que  goze  de  exclusividade,  como  seu  agente,  distribuidor ou concessionário, para a compra e venda de bens,  serviços ou direitos;  X  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  em  relação  à  qual  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  goze  de  exclusividade,  como  agente,  distribuidora  ou  concessionária,  para  a  compra  e  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos.  Diante do  conceito de pessoa vinculada  expresso no  art.  23,  aplicado para  fins de  interpretação dos  arts.  18  a 22,  resta  evidente  entendimento de que  todas as demais  pessoas jurídicas poderiam ser consideradas como não vinculadas.  Ou  seja,  o  conceito  de  pessoa  vinculada,  nos  termos  postos  pela  lei  em  análise, compreenderia o atendimento de dois requisitos cumulativos: (1) de ordem negocial,  sob  aspecto  societário,  em  sentido  amplo,  pessoa  (jurídica  ou  física)  do  mesmo  grupo  econômico ou com vínculo familiar ou representação exclusiva, e de (2) ordem territorial, ou  seja, a sede da empresa deve ser no exterior.   Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.623          10 Uma primeira constatação permite interpretar que, nas operações de revenda  para  fins de apuração do PRL,  ainda que as  transações ocorreram entre  empresas do mesmo  grupo econômico, caso seja entre pessoas jurídicas sediadas no Brasil, não haveria que se falar  em pessoa vinculada.  Foi  a  interpretação  dada  pelas  decisões  de  primeira  instância  (DRJ)  e  pela  turma ordinária do CARF.  No caso concreto, a autoridade autuante tomou como base para a apuração do  preço parâmetro pelo método PRL operações de revenda da Contribuinte em dois cenários: (1)  com  pessoa  do mesmo  grupo  econômico  com  sede  no  exterior,  a KEIHIN EUA,  e  (2)  com  pessoa do mesmo grupo econômico com sede no Brasil, a MOTO HONDA.  No  que  concerne  às  transações  com  a  KEIHIN  EUA,  o  entendimento  das  instâncias a quo foi no sentido de que não poderiam compor a base de cálculo do método PRL,  vez que se  trata de pessoa  (1) do mesmo grupo  econômico e  (2)  com sede no  exterior. Ora,  foram atendidos os requisitos para caracterizar a pessoa como vinculada. Por isso, tal parte foi  afastada da autuação fiscal.  Por outro lado, quanto às transações com a MOTO HONDA, o entendimento  das instâncias a quo foi de que se tratava de pessoa não vinculada, vez que, apesar de ser do  mesmo grupo econômico, tinha sede no Brasil (requisito não atendido). Trata­se precisamente  da matéria devolvida ao presente Colegiado.  Vale transcrever fundamento da decisão recorrida:  O  escopo  do  controle  dos  preços  de  transferência  consiste  em  evitar a transferência de lucros para o exterior, com o intuito de  evitar a erosão da base tributável nacional. Em outras palavras,  a busca pelo preço de mercado, livre de interferência, não é um  fim em si mesmo. Busca­se o preço de mercado para impedir que  os  lucros da empresa nacional  sejam  transferidos a outro país,  via  manipulação  de  preços  nas  operações  com  partes  vinculadas.  Se a manipulação de preços ocorre entre  empresas  vinculadas situadas no Brasil, não há erosão da base tributável  nacional,  uma  vez  que  o  lucro  será  devidamente  tributado  em  uma  das  partes  da  operação  (IRPJ  e CSLL,  além  do PIS  e  da  Cofins).  Portanto, não  há  razão  para  excluir  da  apuração  do  PRL  60  as  revendas  efetuadas  para  empresa  brasileira  vinculada. (grifei)  Entendo  que  o  entendimento  apresentado  merece  considerações  complementares,  ainda  que,  tomando­se  por  base  uma  interpretação  literal  dos  dispositivos  legais em debate, não mereça reparos.  Cabe verificar, novamente, a redação do § 3º do art. 18 da lei em debate:  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  somente  serão  considerados  os  preços  praticados  pela  empresa  com  compradores não vinculados (...) (grifei)  Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.624          11 Para efeito da apuração do preço parâmetro pelo método PRL, somente serão  considerados  os  preços  de  revenda  praticados  pela  Contribuinte  com  os  compradores  não  vinculados.  O art. 23, ao definir pessoa vinculada como aquela cumulativamente (1) do  mesmo grupo econômico e (2) com sede no exterior, permite, em tese, interpretação de que a  pessoa não vinculada seria, por consequência, aquela do mesmo grupo econômico com sede  no Brasil e aquela de grupos econômicos diferentes, independente de sua localização, conforme  quadro a seguir.    Art. 23 ­ Lei nº 9.430, de 1996 ­  Pessoa Vinculada e Não  Vinculada     Brasil  Exterior  Mesmo  Grupo  Econômico  PJ Não  vinculada  PJ  Vinculada  Diferente  Grupo  Econômico  PJ Não  vinculada  PJ Não  vinculada    O conceito de pessoa vinculada deve ser analisado sob duas perspectivas.  Quanto à investigação do preço praticado, não há dúvidas quanto ao contexto  em que se insere a pessoa vinculada: é aquela situada no exterior e do mesmo grupo econômico  da  empresa  importadora.  Trata­se  da  essência  do  controle  dos  preços  de  transferência.  Fica  claro, portanto, porque não se pode falar de pessoa jurídica não vinculada quando se trata de  empresa do mesmo grupo econômico e residente no exterior.  Por  sua  vez,  sob  o  enfoque  da  apuração  do  preço  parâmetro,  poderia  soar  estranho, a princípio, admitir que empresas do mesmo grupo econômico, só porque tem sede  no Brasil, poderiam ser utilizadas no método de comparação de preços, principalmente diante  do  princípio  arm's  lenght  que  predica  um  cotejo  entre  operações  com  associadas  (que  negociam o preço praticado) e operações entre pessoas independentes (preço parâmetro).  Contudo,  há  que  se  considerar  que,  a  depender  do  insumo  a  ser  analisado,  caso  se  trate  de  uma  produção  especializada,  seja  fabricado  apenas  por  determinado  grupo  econômico,  sendo  objeto  de  comparação  impossível  com  outros  produzidos  por  diferentes  empresas. Inclusive, tal argumento é utilizado em várias oportunidades pelas empresas objeto  de fiscalização de preços de transferência, no qual, quando intimadas a apresentar memórias de  cálculo de composição de custos, relatam dificuldades e respondem de que seus produtos são  únicos no mercado e não se encontram similares que poderiam ser objeto de comparação.   A  busca  para  se  aferir  o  preço  parâmetro  deve  ser  otimizada,  tanto  para  a  pessoa jurídica quanto para o Fisco. Obviamente que a situação  ideal seria aquela em que se  encontrasse uma transação com o mesmo insumo envolvendo pessoas diferentes sem nenhuma  Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.625          12 natureza de associação. Contudo, não há como se negar a especificidade de determinados  insumos,  sobre  os  quais  em  razão  de  sua  singularidade  não  é  possível  encontrar  nada  similar no mercado.  É  precisamente  nesse  contexto  que  se  deve  relativizar  a  aplicação  dos  princípios, que devem nortear, mas não inviabilizar o propósito da norma, que é o de se buscar  uma base de comparação entre o preço praticado e o preço parâmetro. Assim, não há razões  para se restringir o conceito de pessoa jurídica não vinculada para aquela residente no Brasil,  ainda  que  do  mesmo  grupo  econômico  da  empresa  objeto  de  controle  do  preço  de  transferência.  Outro  aspecto  é  melhor  apresentado  mediante  um  exemplo.  Considere­se  situação na qual a empresa B, no Brasil, importa insumo X da empresa A, sua controladora no  exterior. Em seguida, utiliza o insumo X para produção e revende para empresa C, também no  Brasil  e  do mesmo  grupo  empresarial. Ora,  uma  fiscalização  sobre  as  operações  das  três  empresas, sob perspectiva de comparação de preços para apuração de possíveis desvios a  título de preços de transferência em nada poderia prejudicar a contribuinte.  Trata­se de comparação entre o preço praticado na importação para o insumo  X,  e o mesmo  insumo X  transformado  e  revendido  para  empresa do mesmo grupo,  ou  seja,  duas  operações,  de  importação  e  de  revenda,  comparadas  dentro  de  um  mesmo  ciclo  produtivo.  Pode­se  dizer  que  é  um  cotejo  realizado  dentro  de  uma  situação  ideal  sob  a  perspectiva do ente fiscalizado.  E obviamente, numa situação como a descrita,  entre operações do mesmo  grupo  econômico,  se  for  constatado  um  preço  de  importação  distorcido  para  o  insumo  X,  altamente  elevado,  fato  comprovado  em  face  de  sua  revenda  em  valor  inferior  para  outra  empresa, repita­se, do mesmo grupo econômico, resta evidenciada de maneira irrefutável a  manipulação do preço.   Tudo  o  que  foi  dito  para  concluir  que  a  análise  do  preço  do  insumo  sob  a  perspectiva do arm's lenght não deve se restringir apenas quanto ao aspecto subjetivo, ou seja,  mediante  análise  apenas  de  vínculos  societários,  familiares  ou  comerciais  entre  as  pessoas  envolvidas. O teste da realidade demonstra que pode, sim, ser visto sob outra dimensão, qual  seja,  a  produção,  o  procedimento  de  transformação  do  insumo  em  análise.  Etapa  1  é  a  importação. Etapa  2,  sequência  da  anterior,  é  a  utilização  do  insumo,  sua  transformação  e  posterior revenda dentro de um produto. E, a partir da premissa apresentada, situação normal,  regular, dentro dos parâmetros de mercado, não admitiria que a parte responsável pela Etapa 1  atribuísse ao insumo do preço de 100 unidades, e a parte responsável pela Etapa 2 o preço de  50 unidades. Ora, a manipulação do preço de importação é incontestável (de 50 unidades  para 100 unidades).  Nos  parâmetros  do  arm's  lenght,  entre  pessoas  independentes,  o  preço  do  insumo na Etapa 1 seria de 50 unidades, e seria o mesmo na Etapa 2, para fins de apuração do  preço de revenda. A comparação que se busca, portanto, é se um ciclo produtivo entre pessoas  do  mesmo  grupo  econômico  se  operacionaliza  sob  as  mesmas  circunstâncias  daquelas  que  seriam entre pessoas independentes.  Nesse  sentido,  entendo  não  haver  reparos  na  decisão  proferida  pela  DRJ  e  pela Turma Ordinária do CARF, que extraíram a melhor interpretação dos arts. 18 e 23 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.626          13 Deve  ser  mantida,  portanto,  a  apuração  do  preço  parâmetro  com  base  nas  operações com a MOTO HONDA.  IN SRF nº 243, de 2002.  Sobre a ilegalidade de IN SRF nº 243, de 2002, em face do art. 18 da Lei nº  9.430,  de  1996,  trata­se  de  assunto  já  bastante  debatido,  sendo  objeto  de  profundas  análises  pela jurisprudência e pela doutrina.  Delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo  de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente, nos métodos internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.   Especificamente em relação ao método PRL, vale  transcrever a  redação em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível  com as diretrizes estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.627          14 Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos,  editados com base no art. 100, inciso I do CTN 3, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri 4 :  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade da Lei nº 9.430/96 5 Os ajustes impostos por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam  aquela princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)                                                              3 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  4   SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro ­ 3. ed. rev. a atual. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 57­59  5 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122­135 (123)  Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.628          15 Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência  a  ser  prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.   E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº  243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção  estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1) do caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em erro gramatical, no sentido de que  não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...) 6.  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço  parâmetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.                                                              6  GREGÓRIO,  Ricardo  Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do  método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.629          16 Percebe­se PP e VA na  condição de grandezas  inversamente proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a  refletir  a  realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se, indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir  com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define  com  clareza  que  o  valor  agregado  é  parte  da  composição  do  custo  total do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor  agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que agrega ao produto uma qualidade,  um diferencial, que, por consequência, irá compor o custo total7. Assim, construiu­se a fórmula  no  sentido  de  encontrar  a  proporção  do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se o custo do bem importado pela soma do custo bem importado e o valor agregado:  (custo  do  bem  importado)  /  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado).  A  proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:                                                              7  Ver Acórdão nº 9101­002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.630          17 I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart: percentual de  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL =   média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido, D:  descontos  incondicionais  concedidos,  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados  Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:    Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.631          18 CII  PPart =  CTBP  ou, ainda, por:  CII  PPart =  CII + valor agregado  onde CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.   A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado na composição do custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do  preço de transferência.  Observa­se que, numa situação  limite, se não houvesse valor agregado (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CII, resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se trata de situação hipotética, que se  presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido) é assim definida:  CII  PBProd =  (média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C) x  CTBP  Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a  PBProd  e  o  percentual  de margem  de  lucro  aplicado  sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.632          19 No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries  8,  ao  discorrer sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and  GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre  o preço de revenda.  Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF nº 243, de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.  Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  60%,  temos:  UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda do  produto importado e o TP é o preço  de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de revenda  do produto importado e PP é o preço  de transferência.                                                                8  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.633          20 Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento à indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".  A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  discorrer  sobre  os  artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou domiciliadas  no Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro  o preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referência clara ao princípio  do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão  de janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela  legalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, tendo o Acórdão nº 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.634          21 Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.635          22 2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.636          23 5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, do Ministério da Fazenda, não avistando o Colegiado em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando­se a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a margem  de  lucro  presumida pela  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.637          24 legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.  Aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo  suporte fático e matéria tributável.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator                    Declaração de Voto  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo.  Acompanho o relator, adicionando algumas reflexões.  Faço considerações a  respeito dos §§ 2º e 3º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, que  têm a seguinte redação:  § 2º Para efeito do disposto no inciso I, somente serão consideradas as operações de  compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados.  § 3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  somente  serão  considerados  os  preços  praticados pela empresa com compradores não vinculados.  É  sabido  que  o  método  PIC  inadmite  que  sejam  utilizados  preços  que  não  são  independentes, ou seja, no caso do método PIC não podem ser utilizados preços entre pessoas  vinculadas,  sejam  vinculadas  no  exterior  (art.  23  da  Lei  nº 9.430/96),  sejam  vinculadas  no  mercado nacional ou interno.  Sabendo­se  que  o  §2º  do  art. 18  apenas menciona  “compradores  não  vinculados”,  ao  invés de “compradores não vinculados no exterior”, e aplicando a regra geral de Direito da não  distinção  (ubi  lex non distinguir, nec nos distinguere debemus: onde a  lei não distingue, não  pode  o  intérprete  distinguir),  então  o  intérprete,  mal  conduzido  por  esse  caminho,  poderia  pensar que o §2º do art. 18 comporta exceção (ou talvez uma complementação) ao art. 23.  Esse entendimento estaria corroborado pelo que diz o art. 8º, parágrafo único, inciso I,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243,  de  11/11/2002,  que  traz  expressamente  o  termo  “não  residente”:  Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.638          25 Art. 8º A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior,  dedutível na determinação do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL, poderá ser  efetuada pelo método dos Preços Independentes Comparados (PIC), definido como a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra e venda, em condições de pagamento semelhantes.  Parágrafo  único.  Por  esse  método,  os  preços  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos no exterior, de uma empresa vinculada, serão comparados com os preços  de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares:  I  ­ vendidos pela mesma empresa exportadora, a pessoas  jurídicas não vinculadas,  residentes ou não­residentes;  II  ­  adquiridos  pela  mesma  importadora,  de  pessoas  jurídicas  não  vinculadas,  residentes ou não­residentes;  III ­ em operações de compra e venda praticadas entre outras pessoas jurídicas não  vinculadas, residentes ou não­residentes.      Ademais,  a  partir  daí,  pode­se  erroneamente  pensar  que  o  §2º  do  art. 18  seja  a  base  legal do art. 8º, parágrafo único, inciso I, da IN SRF nº 243/2002.  O próximo passo em falso é a extensão do raciocínio para o PRL da forma a seguir.   Tendo em vista que o §2º do art. 18 traz ampliação do art. 23 para o PIC, incluindo os  não  vinculados  no  mercado  nacional  (essa  a  realidade  para  o  PIC),  então  não  haveria  justificativa para não se aplicar a mesma lógica para o PRL, constante no §3º do art. 18.  Em  outros  termos,  dado  que  o  art.  23  não  teve  o  condão  de  retirar  dali  os  não  vinculados  no  mercado  nacional  para  o  §2º  do  art. 18;  então,  já  que  ambos  os  dispositivos  trazem a mesma construção (o §2º do art. 18 e o §3º do art. 18 não especificam expressamente  os não vinculados apenas para o exterior), então será necessário entender que o art. 23 não tem  o condão de retirar dali os não vinculados no mercado nacional também para o §3º do art. 18.  Consequentemente, para essa tese (que não foi a vencedora), também para aplicação do  PRL não devem ser consideradas venda a pessoas  jurídicas vinculadas no mercado nacional;  sendo, portanto, improcedente o lançamento.  Não  obstante  a  aparente  coerência  dessa  tese,  há  que  se  reconhecer  aqui  que  a  conclusão obtida  está equivocada porque há  falha no nexo causal. A  realidade de que o PIC  também veda as vendas a vinculadas no mercado interno não é extraída do §2º do art. 18 (ou do  fato de ele não especificar expressamente o exterior), e sim da própria natureza do método PIC;  que, como o seu próprio nome assevera, é um método de Preços Independentes Comparados; e  que, por ser independente, excetua as vinculadas, sejam no exterior sejam no mercado interno.  Ou  ainda,  a  vedação  às  vendas  a  vinculadas  no  mercado  interno  para  o  PIC  não  é  consequência do §2º do art. 18,  e  este dispositivo não comporta uma exceção ao  art.  23. Ao  contrário,  o  art.  23 vem exatamente para delimitar quem são  as vinculadas dos §§2º  e 3º do  art. 18;  é  apenas questão de  técnica  legislativa:  ao  invés de delimitar no  próprio dispositivo,  delimitou através de outro artigo, mas fazendo expressa referência ao dispositivo que pretendeu  delimitar.   Art. 23. Para efeito dos arts. 18 a 22, será considerada vinculada à pessoa  jurídica domiciliada no Brasil:  Esclareço  mais  uma  vez:  a manutenção  da  vedação  dos  não  vinculados  no  mercado  nacional não é resultado da conciliação de normas entre o §2º do art. 18 e o art. 23, pois a força  Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.639          26 normativa do §2º do art. 18 também é apenas para os não vinculados no exterior. O que traz a  extensão para os não vinculados no mercado nacional, para o PIC, é a natureza deste método  (está na sua gênese), é o fato dos preços serem independentes; não é o §2º do art. 18.   Daí porque não há que estender essa realidade do PIC ao PRL.   Quanto à finalidade da norma, que tem por objetivo controlar os preços de transferência  evitando  a  exportação  de  lucros  para  o  exterior,  faz  sentido  que  o  PIC  não  admita  o  envolvimento de pessoa vinculada no mercado nacional, mas o mesmo não se pode dizer para o  PRL.  Pois,  caso  seja  utilizada  uma  pessoa  vinculada  no mercado  nacional  no  PRL  e  esteja  havendo  algum  planejamento  tributário  que  vise  a  transferir  o  lucro  de  uma  pessoa  jurídica  para outra, o lucro permanecerá no território nacional, ou seja, o lucro não será exportado; as  normas de preços de transferência não têm por objeto tratar de situações como esta.   Discute­se que, caso o §3º do art. 18 não englobe as não vinculadas do mercado interno,  então seu âmbito de atuação seria restrito e somente teria aplicação em uma única operação: a  de drawback (em que há importação para a exportação). E, como não se pode admitir que haja  letra morta na  lei, então não há que se  interpretar desta  forma, devendo então ser admitida a  possibilidade das não vinculadas do mercado interno.  Ora,  âmbito  restrito  não  é  nenhuma  aplicabilidade,  não  retira  sua  validade  jurídica  o  fato de a lei em tese se encaixar a uma única operação prática (é possível se identificar outras  operações; mas, ainda que não identifiquemo­las neste momento, a conclusão será a mesma).  Por  fim,  alega­se que  o  §1º  do  art. 12  da  Instrução Normativa SRF nº  243,  de  2002,  reforçaria  o  caráter  de  não  se  tratar  apenas  de  operações  de  exportação,  pois  os  termos  operações de venda a varejo e no atacado somente são apropriados à venda no mercado interno.  MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL)  Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no  exterior,  dedutível  da  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços  de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos:  (...)  § 1º Os preços de revenda, a serem considerados, serão os praticados pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com  compradores,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  que  não  sejam  a  ela vinculados.  A isso se responde que, de início, esse dispositivo tem por base legal exatamente o §3º  do art. 18; portanto, deve atrair tudo quanto ali disposto, especificamente o fato de que houve  uma direcionada delimitação desta norma pelo art. 23. Ademais, não é o fato de uma venda ser  a varejo ou no atacado que obriga a venda a ser no mercado interno. Isso são modalidades de  vendas;  só  existem  esses  dois  tipos:  todas  as  exportações  também  são  venda  a  varejo  ou  no  atacado.  O  zelo  da  Instrução  Normativa  não  pode  ser  entendido  como  garantindo  uma  significação diferente da pretendida pela lei.  Era o que tinha para complementar.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo  Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 10283.721285/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.444  CSRF­T1  Fl. 1.640          27     Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa.  Conforme art. 63, §§ 6º e 7º do Anexo II do RICARF 9,  tendo em vista que  não foi apresentada no prazo regimental, considera­se não formulada a declaração de voto.                                                              9 Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.  § 7º Descumprido o prazo previsto no § 6º, considera­se não formulada a declaração de voto.   Fl. 1640DF CARF MF

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Numero do processo: 13876.000367/2003-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Só pode ser homologada a compensação que se sustente em saldos negativos de IRPJ e CSLL devidamente comprovados e respeitados os seus limites. Valores não confirmados não se revestem destas características e, por isso, devem ser excluídos; igualmente, sob pena de aproveitamento em duplicidade, valores já compensados pelo próprio contribuinte não podem compor o saldo negativo para aproveitamento em outras compensações.
Numero da decisão: 1402-002.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 558          1 557  S1­C4T2                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000367/2003­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.275  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  GAPLAN PARTICIPAÇÕES LTDA.    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ/CSLL.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  Só pode ser homologada a compensação que se sustente em saldos negativos  de  IRPJ  e  CSLL  devidamente  comprovados  e  respeitados  os  seus  limites.  Valores  não  confirmados  não  se  revestem destas  características  e,  por  isso,  devem  ser  excluídos;  igualmente,  sob  pena  de  aproveitamento  em  duplicidade,  valores  já  compensados  pelo  próprio  contribuinte  não  podem  compor o saldo negativo para aproveitamento em outras compensações.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 03 67 /2 00 3- 27 Fl. 558DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 559            2 Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                                                    Fl. 559DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 560            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada  em  face  de  decisão  exarada  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  em  sessão  de  29  de  setembro de 2010 (fls. 528/533)1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada perante aquela Turma Julgadora, excluindo valores  já compensados pelo próprio  contribuinte  ou  não  confirmados  na  composição  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  em  Acórdão assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  CREDOR.  DIREITO CREDITÓRIO  Deve­se homologar a compensação que registra como crédito o saldo  credor  de  IRPJ  devidamente  apurado,  até  o  seu  limite,  devendo  ser  excluído deste os valores já compensados pelo próprio contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Consta do Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT/nº 54/2008 (fls. 310/319)2:    Inconformada com o reconhecimento apenas parcial do pleito, a contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade à DRJ/Rio de Janeiro (fls. 413/419), com posterior  aditamento às fls. 482/483.  Segundo relatório da decisão recorrida, aqui adotado, consta da MI:  “O presente processo tem origem na Dcomp de fl. 1/2, que tem  por objetivo ver reconhecida a compensação de direito creditório  referente  a  saldos  credores  de  IRPJ,  ano­calendário  de  1998,  1999 e 2000, e de CSLL, ano­calendário de 2000.  2.  Consta  apensado  ao  presente  processo  os  processos  de  n.°  10855.901291/2006­51 e 10855.901292/2006­04 que agrupam as  Per/Dcomp  apresentadas  com  os  mesmos  créditos  objeto  da  Dcomp  referida.  Também,  foi  apensado  o  de  n.°  13876000322/2001­91, que versa sobre um pedido de restituição,  fl. 1 e de declarações de compensação, fls. 2 e 77, com o crédito  constante do pedido.  3. As Dcomp e o pedido de compensação foram analisados pela  Seort  da  DRF  ­  Sorocaba/SP,  que  exarou  os  Despachos                                                              1 Numeração digital  2 numeração digital  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 561            4 Decisórios juntado aos autos deste processo, fls. 302/311 e o de  fls. 81/82, juntado aos autos do processo n.° 13876000322/2001­ 91.  Quanto  ao  pedido  de  restituição  constante  deste  processo  referido, a autoridade tributária indeferiu o pedido motivado no  fato  de  não  haver  previsão  de  restituição  de  fonte  devidamente  retida. Quanto as Dcomp, estas foram analisadas e homologadas  em parte.  4. Consoante A.R.(aviso de recepção) de fl. 384, a interessada foi  cientificada em 05/05/2008 dos Despachos Decisórios.  5. A interessada, em 04/06/2008, apresentou a manifestação de  inconformidade  de  fls.  403/409,  para  os  processos  administrativos  13876.000367/2003­27,  13876.000322/2001­91,  10855901291/2006­51  e  10855901292/2006­04,  arguindo,  em  síntese, que:  5.1. Quanto ao IRPJ do ano­calendário de 2000:  ­ o valor pleiteado foi R$ 111.200,50;  ­ o valor R$ 1.480,74, que não  foi confirmado pela  SRF, corresponde ao pagamento indevido do ano de  1997  e  que  fora  regularmente  compensado  no  ano  de 2000;  5.2. Quanto à CSLL do ano­calendário de 2000:  ­ o valor pleiteado foi R$ 35.887,93;  ­ O valor R$ 2.122,28, que não foi confirmado pela  SRF, corresponde ao pagamento indevido do ano de  1997  e  que  fora  regularmente  compensado  no  ano  de 2000;  ­ O valor R$ 452,06 que teria sido compensado sem  apresentação  de  Per/Dcomp,  foi  alcançado  pela  decadência, não podendo a SRF exigir tal montante,  com fulcro no art. 150, §4°e 173 do CTN.  6. A interessada juntou aos autos os documentos de fls. 410/470.  7. Em 05/06/2008, a interessada apresentou um aditamento à sua  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  471/472,  arguindo, em síntese:  7.1.  apresentou  algumas  Dcomp  onde  o  débito  já  havia  vencido.  A  exigência  de  multa  e  juros  sobre  os  débitos  já  vencidas apresentados em Dcomp é descabida, uma vez que  até  o  advento  da  IN  n.°  360/2003  não  havia  qualquer  regulamentação sobre a questão do prazo para a entrega da  Dcomp e dos débitos nela incluídos”.  DA DECISÃO RECORRIDA  Analisando  o  DD  e  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte, a 5ª Turma da DRJ/RJ1 decidiu:    “9.3. O litígio constante deste processo se resume às seguintes alegações  da interessada:  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 562            5 ­  verificar  se  o  valor  R$  1.480,74,  que  não  foi  confirmado  pela  SRF, corresponde ao pagamento indevido do ano de 1997 e que teria sido  regularmente compensado, no cômputo da apuração do saldo de IRPJ do  ano de 2000;  ­  verificar  se  o  valor  R$  2.122,28,  que  não  foi  confirmado  pela  SRF, corresponde ao pagamento indevido do ano de 1997 e que teria sido  regularmente compensado no cômputo da apuração do saldo da CSLL do  ano de 2000;  ­ observar se o valor R$ 452,06, que teria sido compensado sem  apresentação  de  Per/Dcomp,  teria  sido  alcançado  pelo  instituto  da  decadência. Assim, não poderia mais SRF exigir tal montante, com fulcro  no art. 150, §4° e 173 do CTN.  9.3.1. DO VALOR R$ 1.480,74 NÃO CONFIRMADO NA ESTIMATIVA  DE FEVEREIRO/2000  9.3.1.1.  Consoante  Despacho  Decisório,  fl.  307,  quanto  às  estimativas  mensais  apuradas  pela  interessada  que  geraram  conjuntamente  com  o  IRRF o saldo credor do ano­calendário de 2000, a Autoridade Tributária  não aceitou a compensação feita quanto à estimativa de fevereiro no valor  de R$ 1.480,74, uma vez que o valor não teria sido confirmado pela SRF  como  também  já  estaria  inscrito  em  divida  ativa,  fls.  220/221.  A  interessada, em  sua defesa de  fl.  404,  esclarece que o  referido  valor é o  pagamento  indevido  efetuado  no  ano­calendário  de  1997  e  que  fora  regularmente compensado no ano de 2000.  9.3.1.2.  Conforme  fl.  480,  a  interessada  apurou  base  negativa  para  a  estimativa  de  fevereiro  de  1997.  Assim,  o  pagamento  efetuado  em  31/03/1997 é indevido. Ocorre que consultando o sistema da SRF Sief, fls.  481/482, verifica­se que o pagamento indevido está alocado a dois débitos,  um do PB 12/1997 e o outro 02/2000. Conforme DCTF apresentada para o  4°  trimestre  de  1997,  fls.  483/484,  se  confirma  a  utilização,  por  compensação,  de  parte  do  pagamento  indevido  efetuado  em  fev/1.997.  Assim, conforme fl. 181, remanesce o valor R$ 5.038,02 a ser compensado.  Como  o  compensado  foi  R$  6.518,76,  fl.  485,  a  diferença  R$  1.480,74,  deve ser excluída do cômputo do saldo credor do ano­calendário de 2000,  uma vez que este valor, que integra a estimativa de fevereiro de 2000, não  foi quitado por compensação ou pagamento.   9.3.1.3.  assim,  considero  correto  o  procedimento  da  Autoridade  Tributária.  9.3.2. DO VALOR R$ 2.122,28 NÃO CONFIRMADO NA ESTIMATIVA  DE MARÇO/2000  9.3.2.1.  Segundo  Despacho  Decisório,  fl.  309,  do  saldo  credor  do  ano­ calendário de 2000 foi excluído o valor R$ 2.122,28, referente à estimativa  de  março  de  2000  pelo  fato  do  valor  não  ter  sido  confirmado  pelos  sistemas  da  SRF  e  este  já  estar  inscrito  em  dívida  ativa  da  União,  conforme  informação de fls. 234/235. A interessada em sua manifestação  de  inconformidade,  fl.  404/405,  argüiu  que  este  valor  é  pagamento  indevido do ano de 1997, devidamente compensado em 2000.  9.3.2.2. Conforme DCTF, fl. 486, a interessada confessou a estimativa do  mês  de  março/2000  no  valor  de  R$  4.717,87,  fl.  486,  quitando  com  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 563            6 pagamento  indevido  e/ou  a  maior,  fl.  487.  Segundo  a  Autoridade  Tributária, parte desta estimativa, RS 2.122,28, não teria sido confirmada,  assim  entende  que  não  pode  compor  o  saldo  credor  apurado.  Tal  informação pode ser constatada, pela consultas feitas ao sistema Sief, fls.  488/489,  uma  vez  que  do pagamento  indevido  somente  não  tinha,  ainda,  sido  utilizado  o  valor  R$  169,82,  fls.  488/490.  E  de  se  ressaltar  que  as  compensações estão confirmadas consoante DCTF de fls. 491/492. Assim,  deve ser excluído do saldo credor o valor R$ 2.122,28.  9.3.3.  DA  EXCLUSAO  DO  SALDO  CREDOR  NO  VALOR  DE  R$  548,04.  9.3.3.1.  A Autoridade  excluiu  do  saldo  credor  a  ser  deferido  o  valor  R$  548,04,  pelo  fato  de  já  ter  sido  utilizado  em  compensação  de  março  de  2002, confirmado pela compensação feita em DCTF, fl. 493.  9.3.3.2.  Em  sua  petição,  a  interessada  alega  a  decadência  do  direito  de  exigir  o  valor  R$  452,06.  A  interessada  está  fazendo  confusão,  uma  vez  que  não  se  está  alterando a  compensação  feita,  o  procedimento  consiste  em  excluir  do  saldo  do  ano­calendário  de  2000,  aqueles  valores  que  já  foram utilizados em outras compensações, que foi exatamente o que fez a  Autoridade  Tributária.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  visto  que a referida não modificou a compensação feita pela interessada, o que  não pode é a interessada se beneficiar 2(duas) vezes do mesmo crédito.  9.4. CONCLUSÃO  9.4.1. Pelo exposto, mantenho o que  foi decidido no Despacho Decisório  de fls. 302/311, homologando em parte as Dcomp apresentadas. Devendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  seguir  na  cobrança  dos  débitos  apresentados  nestas  compensações  que  não  foram  quitados  por  compensação”.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada do R. decisum  em 09/12/2010  (fls.  537)3,  a  recorrente  interpôs  Recurso Voluntário em 07/01/2011 (fls. 544/550), no qual, basicamente, repisa os argumentos  expendidos na manifestação de inconformidade e acrescenta:  Quanto ao IRPJ­ ano­base 2000 ­ do valor de RS 1.480,74:  a)  que, “as premissas adotadas  pelo  Julgador no  sentido que o pagamento  indevido  estaria  alocado  a  outros  débitos,  resultando  em  diferença  de  R$  1.480,74  a  ser  excluída do saldo credor, são equivocadas”;  b)  que,  “a  alocação  do  período  02/2000  representa  justamente  a  compensação  em  questão.  Os  documentos  citados  pelo  Julgador  não  condizem  com  os  fatos  que  relata,  demonstrando,  ao  contrário,  que  o  saldo  negativo  de  1997,  objeto  de  pagamento indevido, foi plenamente suficiente à compensação pretendida, devendo  ser computadas as atualizações dos valores compensado”;                                                              3 numeração digital   Fl. 563DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 564            7 c)  que, “neste sentido, note­se que o auditor fiscal  indicou que a recorrente pleiteou  um crédito de R$ 118.994,48, quando na verdade o valor correto é R$ 111.200,50,  gerando outros  equívocos quanto à  inclusão  de  valor  corrigido  (R$ 15.523,55 ao  invés  de  R$  11.062,96)  e  de  valor  em  duplicidade  (R$  3.333,39  que,  uma  vez  retificado, passou para R$ 3.137,06)”;  d)  que,  “tais  equívocos  acarretaram a  virtual  apuração de  excesso de  compensação  que deverá ser absolutamente refutado”;  e)  que, “o valor de R$ 1480,74 perfaz o crédito de IRPJ do ano calendário de 1997,  devendo ser aceito na compensação ora debatida”.    Quanto à CSLL ­ ano­base 2000 ­ e decadência do valor RS 548,04    f)  que,  “segundo  o  acórdão,  estaria  correto  o  posicionamento  da  autoridade  tributária de glosar R$ 2.122,38 dos R$ 4.717,00 referente à estimativa de março de  2000 quitada com pagamento indevido, por não ter sido encontrado no sistema da  Receita Federal”;  g) que,“ocorre  que  o  valor  integral  de  R$  4.717,87  faz  frente  integralmente  à  compensação  pretendida,  da  qual  se  utilizou  crédito  de  pagamentos  indevidos  do  ano de 1997”;  h) que,  “portanto,  não  há  razão  para  glosa  de  parte  deste  valor  bem  como  não  há  justificativa plausível para a alegação de que o valor de R$ 2.122,38 não constaria  como  pago  no  sistema  da  Receita  Federal  já  que  os  registros  de  pagamentos  indevidos corroborados na fl. 487 superam a compensação do citado valor”;  i)  que, “no mais, o auditor fiscal indicou que a recorrente teria pleiteado um crédito  de R$ 38.182,73 quando na verdade o valor correto é R$ 35.997,93 tendo em vista  que  o  montante  pleiteado  no  processo  13876.000367/2003­27  corresponde,  originalmente,  a  R$  5.691,46  e  não  a  R$  7.986,26  que  é  o  valor  até  então  atualizado”;  j)  que,  “neste  contexto,  é  perfeitamente  correto  o  aproveitamento  de  créditos  realizado pela recorrente”;  k) que, “a decisão ora combatida também equivocou­se em não acatar a decadência”;  l)  que, “em abril de 2008, a autoridade homologadora glosou a compensação do ano­ calendário 2000 após o decurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 150 § 4° e 173  do CTN, restando, então, o respectivo lançamento homologado tacitamente”.  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.      Fl. 564DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 565            8 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Remanescem  litigiosos  apenas  os  valores  de  R$  1.480,74  (IRPJ)  e  R$  2.122,38 (CSLL), ambos do ano­calendário 2000, além de R$ 548,04, ainda da CSLL.  Cabe vê­los, de per si.    Ø Sobre o valor de R$ 1.480,74.   Alega a  recorrente que “as premissas  adotadas pelo  Julgador  no  sentido que  o  pagamento  indevido estaria alocado a outros débitos,  resultando em diferença de R$ 1.480,74 a ser  excluída  do  saldo  credor,  são  equivocadas”;  que,  “a  alocação  do  período  02/2000  representa  justamente  a  compensação  em questão. Os  documentos  citados  pelo  Julgador  não  condizem com os  fatos  que  relata,  demonstrando,  ao  contrário,  que  o  saldo  negativo  de  1997,  objeto  de  pagamento  indevido, foi plenamente suficiente à compensação pretendida, devendo ser computadas as atualizações  dos valores compensado”; que, “o auditor fiscal  indicou que a recorrente pleiteou um crédito de R$  118.994,48,  quando  na  verdade  o  valor  correto  é  R$  111.200,50”,  e  que,  “o  valor  de  R$  1480,74  perfaz  o  crédito  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  1997,  devendo  ser  aceito  na  compensação  ora  debatida”.  Para  melhor  entendimento,  veja­se  o  dizer  do  Despacho  Decisório  nº  54/2008, de lavra do SEORT/DRF/Sorocaba, acerca do fato e do mencionado valor (fls. 314):  “O  interessado  solicitou  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  118.994,48 como saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2.000. Este valor foi composto pela soma dos créditos originais  utilizados  nas  compensações  conforme  listadas  na  tabela  abaixo”:    Para continuar:  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 566            9   E concluir (fls. 315/316):  “Destarte, na folha 205, constatamos que os valores declarados  em  DIRF  onde  o  interessado  consta  como  beneficiário  foram  suficientes para validarmos o Imposto Retido na Fonte no valor  de R$ 31.248,73.  Quanto  ao  imposto  de  renda  mensal  pago  por  estimativa,  demonstramos  as  informações  obtidas  nos  sistemas  da RFB na  tabela  abaixo,  sendo  que  o  recolhimento  no  valor  de  R$1.480,74 não foi confirmado e está inscrita em dívida ativa,  folha 221, destarte é necessário que façamos a subtração do seu  valor na apuração do saldo negativo de 2000. (destaquei).     (...)  Ao recalcularmos a apuração do imposto de renda anual,  corrigindo o montante do  imposto de  renda mensal pago  por estimativa, teremos:    De sua parte, a decisão recorrida demonstrou:  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 567            10 “9.3.1.2.  Conforme  fl.  480,  a  interessada  apurou  base  negativa  para  a  estimativa  de  fevereiro  de  1997.  Assim,  o  pagamento  efetuado  em  31/03/1997  é  indevido. Ocorre  que  consultando o  sistema da SRF Sief,  fls.  481/482,  verifica­se  que  o  pagamento  indevido  está  alocado  a  dois  débitos,  um  do  PB  12/1997  e  o  outro  02/2000.  Conforme  DCTF  apresentada  para  o  4°  trimestre  de  1997,  fls.  483/484,  se  confirma  a  utilização, por compensação, de parte do pagamento indevido efetuado em  fev/1.997. Assim, conforme fl. 481, remanesce o valor R$ 5.038,02 a ser  compensado. Como o  compensado  foi R$ 6.518,76,  fl.  485,  a  diferença  R$  1.480,74,  deve  ser  excluída  do  cômputo  do  saldo  credor  do  ano­ calendário de 2000,  uma vez que este  valor,  que  integra a  estimativa de  fevereiro  de  2000,  não  foi  quitado  por  compensação  ou  pagamento”.  (destaques acrescidos).  Como  visto,  o  Despacho  Decisório  não  afirmou  que  o  saldo  negativo  da  recorrente seria R$ 118.994,48, mas, sim, R$ 111.200,50.  Isto  está  claro  nos  autos  e  não  foi  esta  divergência  que  levou  ao  não  reconhecimento do direito creditório em disputa (R$ 1.480,74), como entendeu a recorrente.  A diferença entre o pedido formulado e o SN de IRPJ, ou seja, R$ 7.793,98  (R$  118.994,48  – R$  111.200,50),  foi  parcialmente  compensada  “utilizando  créditos  de  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 1998”, citado no DD, fls. 315.  No exprimir literal do DD:    Na verdade, o indeferimento de parte do direito creditório buscado, no caso,  R$  1.480,74,  teve  origem  e  fundamentação  em  outras  variáveis,  a  primeira  delas,  como  alertado pela decisão  recorrida, o  fato de  ter havido sua alocação a DOIS DÉBITOS, um do  mês 12/1997 e outro do mês 02/2000.  Confira­se (fls. 493 e 494):      O  saldo  a  ser  compensado  seria  R$  5.038,02  (cf.  abaixo  –  fls.  493)  e  na  DCTF alocou­se R$ 6.518,76 (fls. 497), resultando na diferença de R$ 1.480,74:    Fl. 567DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 568            11   Valor que se ratifica às fls. 494:    Em outro cruzamento, a partir dos dados de fls. 224 e 226:        Confira­se a diferença:  Ø Na DCTF os créditos vinculados informados: R$ 16.926,20.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 569            12 Ø No Sistema SIEF, os valores confirmados: R$ 15.445,46.  Ø Diferença: R$ 1.480,74: (R$ 16.926,20 – R$ 15.445,46).  Somente  pelo  exposto,  o  entendimento  exarado  no  Despacho  Decisório  nº  54/2008, do Seort/DRF/Sorocaba não mereceria reparo.  Há mais, porém.   Conforme consta de  fls.  228/229  (e  esta  é  a  segunda variável que  levou ao  não deferimento do direito creditório pleiteado de R$ 1.480,74), é que tal montante encontrava­ se inscrito em dívida ativa junto à PGFN. Ora, se o débito está sob cobrança é porque não foi  adimplido e, nestas condições, não pode ser utilizado em compensação com outros débitos.  A reprodução abaixo estampa o cenário:        Pelo  acima  relatado,  mantenho  o  entendimento  exarado  no  Despacho  Decisório e ratificado pela decisão recorrida.    Ø Sobre o valor de R$ 2.122,38.   O  pensamento  alinhavado  acima,  em  relação  ao  IRPJ,  aplica­se,  com  os  devidos ajustes, ao valor de R$ 2.122,38 na área da CSLL.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 570            13 Para  melhor  entendimento,  veja­se  o  dizer  do  Despacho  Decisório  nº  54/2008,  de  lavra  do  SEORT/DRF/Sorocaba,  acerca  do  fato  e  do  mencionado  valor  (fls.  316/317 – destaques acrescidos):  “O interessado solicitou o direito creditório no valor de R$ 38.182,73 como saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2.000.  Este  valor  foi  composto  pela  soma  dos  créditos  originais utilizados nas compensações conforme listadas na tabela abaixo:    Para  analisarmos  as  informações  contidas  na  apuração  anual  da  CSLL  do  ano­ calendário de 2.000, transcrevemos abaixo os campos que possuem valores declarados na Ficha 17 da  DIPJ 2001, conforme folha 129:      Quanto  à  CSLL  mensal  paga  por  estimativa,  demonstramos  na  tabela  abaixo  as  informações obtidas nos Sistemas da RFB, sendo que o recolhimento no valor de R$2.122,28 não foi  confirmado  e  está  inscrita  em  dívida  ativa,  folha  234  e  235,  destarte  é  necessário  que  façamos  a  subtração do seu valor na apuração do saldo negativo.      (...)  Logo,  há  que  se  considerar  o  saldo  negativo  original  de R$33.765,65,  entretanto  este valor sofrerá redução em função das compensações que já foram efetuadas em sua contabilidade  sem apresentação de processo administrativo ou PER/DCOMP, de acordo com a declaração prestada  pelo interessado na folha 258 e ilustrado abaixo:  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 571            14   Pois  bem,  em  relação  ao  valor  de R$  2.122,34,  não  sendo  confirmado  seu  recolhimento,  não há  como aceitá­lo para compensação de  tributos,  valendo aqui  as mesmas  observações feitas em no caso do IRPJ, ou seja, se o montante encontrava­se inscrito em dívida  ativa junto à PGFN é porque não foi adimplido e, nestas condições, não pode ser utilizado na  compensação com outros débitos.  Veja­se (fls. 241/242):        Confirmação que se faz às fls. 502:  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 572            15   Pelo  acima  relatado,  mantenho  o  entendimento  exarado  no  Despacho  Decisório e ratificado pela decisão recorrida.  Ø Sobre o valor de R$ 548,04 e decadência.  Já sobre o valor de R$ 548,04, a glosa procedida pela Autoridade Tributária  baseou­se  em  informação  da  própria  recorrente  mediante  resposta  a  intimação  fiscal  protocolizada em 05/07/2007, fls. 265, na qual a contribuinte literalmente declara:    Ora, tendo sido tal importe já utilizado (cf. registros contábeis da recorrente),  inaplicável possa novamente sê­lo na composição de saldo negativo de CSLL para subsequente  aproveitamento em outras compensações.  Nesta  linha,  como  bem  apontado  pela  decisão  recorrida,  labutou  em  erro  a  recorrente  quando  arguiu  ter  havido  decadência  do  valor  de R$  452,06  (que  tem  origem  na  glosa do valor de R$ 548,04). Na verdade, o que a Autoridade Tributária que exarou o DD fez  foi, simplesmente, excluir do saldo do ano­calendário de 2000, valores que já foram utilizados  em outras compensações.  Dizendo  de  outro  modo,  não  se  modificou  a  compensação  feita  pela  interessada nem se alterou qualquer data da ocorrência do fato que pudesse levar ao nascimento  de eventual decadência. Apenas e tão somente, por absoluta e elementar lógica, impediu­se  que a recorrente se beneficiasse em duplicidade do mesmo crédito.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 573            16 Em suma, não há reparos a fazer ao despacho decisório e à decisão recorrida.  Não se olvide, por fim, que só se permite compensação com a utilização de  créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)   Valores  não  comprovados  ou  com  utilização  em  dobro  não  possuem  estes  requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23579, sessão de 18/09/2008)  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ E CSLL.  Os  saldos  negativos  apurados  nas  declarações  de  IRPJ/CSLL  não  se  submetem  à  homologação  tácita,  devendo  ser  regularmente  comprovados  quando  integrarem  pedidos  de  restituição/compensação. (Acórdão nº 1103­00.434, sessão de 30  de março de 2011)  Por  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.    É como voto.  Brasília (DF), em 10 de agosto de 2016.     (documento assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Relator                          Fl. 573DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 13876.000367/2003­27  Acórdão n.º 1402­002.275  S1­C4T2  Fl. 574            17   Fl. 574DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por PAULO MATEUS CICCONE

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Numero do processo: 10530.723807/2009-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 16/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 22          1 21  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10530.723807/2009­26  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.028  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ROQUE RUY BARBOSA DE ARAUJO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DE  VÍCIO  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando  a  matéria  não  tiver  sido  devidamente  admitida,  como  objeto  do  recurso  especial.  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.   Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  de  natureza  remuneratória,  ainda  que  classificados como indenizatórios pela fonte pagadora.   Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  o  regime  de  competência.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 38 07 /2 00 9- 26 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723807/2009­26  Acórdão n.º 9202­004.028  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 16/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723807/2009­26  Acórdão n.º 9202­004.028  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723807/2009­26  Acórdão n.º 9202­004.028  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723807/2009­26  Acórdão n.º 9202­004.028  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723807/2009­26  Acórdão n.º 9202­004.028  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723807/2009­26  Acórdão n.º 9202­004.028  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                            Fl. 297DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6501318 #
Numero do processo: 13808.000596/95-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1992 Ementa: CSLL E IR FONTE - DIFERENÇA IPC/BTNF — LEI N° 8.200/91 — CORREÇÃO MONETÁRIA — O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91, no julgamento do RE n° 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do [PC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras de um beneficio concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N°7.713/88 - É devida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Liquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, quando não restar provada pela contribuinte a inexistência no Contrato Social de cláusula de automática distribuição do lucro no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30/06/95), nonnatizado pela administração tributária por meio da IN SRF n°63/97. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.230
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida 5' TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1992 Ementa: CSLL E IR FONTE - DIFERENÇA IPC/BTNF — LEI N° 8.200/91 — CORREÇÃO MONETÁRIA — O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91, no julgamento do RE n° 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do [PC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras de um beneficio concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N°7.713/88 - É devida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Liquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, quando não restar provada pela contribuinte a inexistência no Contrato Social de cláusula de automática distribuição do lucro no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30/06/95), nonnatizado pela administração tributária por meio da IN SRF n°63/97. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado NELSON LOS FIL 1 Presidente e Relator EDITA B O EM: .11 I7 A. A e n ÍVU-.LV lu Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente de turma). Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (Vice presidente de turma).José Sergio Gomes(suplente convocado) Silvana Rescigno Guerra Barreto(suplente convocadao 2 Processa n° 13808.000596/95-93 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.230 Fl. 2 Relatório Contra a empresa Assivalo Comercial e Representações Ltda., foram lavrados autos de infração do IR Fonte, fis. 20/23, e CSLL, fls. 24/27, ainda em litígio após o acatamento da exigência do IRPJ pela contribuinte, petição de fis. 152, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1992, descrita às fls. 23 e no Termo de Verificação n°01 de fls. 11/12: "1- DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — Exclusão indevida, na apuração do lucro real, na base de cálculo da contribuição social e na base de cálculo do ILL, da correção monetária complementar — diferença 1PC/BINF. Exclusão indevida do Lucro Real, da base de cálculo da contribuição social e da base de cálculo do ILL, da parcela da correção monetária que trata o art. 3 inciso 1 da Lei 8200/91, gerando uma diminuição nas bases de cálculo destes impostos, que deverá ser adicionada para efeito de tributação. - Exclusão indevida do Lucro Real, da base de cálculo da contribuição social e do ILL da parcela dos encargos de depreciação que trata o art. 3 0 da Lei 8200191, Decreto 332/91 e Lei 8682/93." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 18 de julho de 1995, em cujo arrazoado de fls. 30/37 contesta o lançamento. Em 25 de março de 2002 foi prolatado o Acórdão n° 00603, da 5 4 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 116/123, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1993, 1994 Ementa: DIFERENÇA IPC/BTNE Os ajustes na correção monetária do balanço, relativamente à diferença entre IPC e BTIVF do ano de 1990, devem ser reconhecidos tributariamente a partir de 1993 e até 1998, conforme preceitua a legislação. Assim, é indevida a exclusão dos encargos antes desse prazo. GLOSA DE DESPESAS DE DEPRECL4ÇÃO. A parcela dos encargos de depreciação referente ao exercício de 1992 que corresponder à diferença de correção monetária entre IPC e BINE, somente poderá ser deduzida a partir do exercício de 1994, período-base de 1993, nos termos da legislação de regência. 3 AUTOS REFLEXOS— ILL. CSLL. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências fiscais dele decorrentes. MULTA PROPORCIONAL. Reduz-se, de oficio a 75% (setenta e cinco por cento), urna vez que a lei que comine penalidade menos severa aplica-se a retroativamente aos atos e fatos não definitivamente julgados. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 21 de junho de 2002, AR de fls. 126, e novamente irresignada com o Acórdão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 19 de julho de 2002, em cujo arrazoado de fls. 131/142, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- a inconstitucionalidade já se revelara no artigo 3°, inciso I, da Lei n° 8.200/91, quando pretendeu diferir no tempo o aproveitamento da correção monetária complementar, 'distribuindo-a' ao longo de seis anos, para fins do imposto de renda, sendo ainda mais patente é a injuridicidade representada pela pretensão fazendária no sentido de não se permitir que se considere para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL e do ILL a diferença inflacionária relativa às despesas de depreciação e ao custo dos bens baixados; 2- ao disciplinar os reflexos fiscais decorrentes da disparidade nas variações do BTN fiscal e do IPC em 1990, não se reporta de maneira específica a Lei n° 8.200/91 à Contribuição Social e ao ILL, donde a conclusão de que, em se compondo tais valores (saldo devedor/despesas de depreciação/custos dos bens baixados) a base de cálculo da aludida exação, na medida em que integram a operação que conduz à definição do lucro líquido contábil, sua exclusão seria normal e sem qualquer óbice; 3- as autoridades governamentais ao disciplinarem a forma de se efetuar o registro contábil da diferença relativa às despesas de depreciação/custos baixados, acabaram por vedar, ao arrepio de qualquer fundamentação legal, a dedução do seu valor quando da apuração da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL e do ILL Tal proibição decorre de mero texto regulamentador da Lei n° 8.200/91, o artigo 41 do Decreto n° 332/91. Em se tratando de mero texto regulamentador de lei não poderia o mencionado Decreto dispor sobre esse assunto não tratado na norma pretendidamente regulamentada; 4- o Decreto 332/91, partindo do nada, pretende alterar a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e do ILL, para que a exação recaia sobre um resultado distorcido que não é lucro, que não configura disponibilidade, que não representa acréscimo patrimonial; 5- no tocante ao ILL, ainda que ilegítima fosse a dedução, no seu cálculo, da despesa de correção monetária em tela, a sua norma instituidora foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como foi promulgada Resolução pelo Senado Federal, suspendendo a execução do art. 35, da Lei n° 7.713/88, para os acionistas, tendo a jurisprudência se manifestado no sentido de que o citado IR Fonte Mão incide sobre o lucro dos quotistas, quando não há pelos mesmos disponibilidade imediata de lucros. É o Relatório. 4 Processo n° 13808.000596/95-93 51-C2T2 Acórdão n.° 1202-01E230 Fl. 3 Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. As matérias em litígio, no âmbito do ILL e da CSLL ante a desistência do recurso relativo ao IRPS, dizem respeito à exclusão da diferença de correção monetária do índice do IPC/BTNF no ano de 1992 e seus efeitos no valor do encargo de depreciação. Em relação à exclusão indevida da correção monetária no ano de 1992 e dos encargos de depreciação, pela utilização do índice do IPC/BTNF, vejo que o Supremo Tribunal Federal se manifestou a respeito da eonstitucionalidade da Lei n° 8.200/91, entendendo que ela contém um beneficio aos contribuintes, admitindo como válida, portanto, a restrição temporal de dedução dos valores de saldo devedor de correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF porventura apurado e seu escalonamento contido no Decreto n° 332/91, conforme podemos observar pela ementa do Recurso Extraordinário n° 201465-6 abaixo transcrita: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINAIVCEIRAS CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91 (ART. 3°, L COMA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/92). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos económicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3°, I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido". Assim, com o posicionamento da mais alta corte deste país quanto à Lei n° 8200/91 e, por conseqüência, o reconhecimento da legalidade das determinações contidas no Decreto n° 332/91, constata-se que a recorrente estava impossibilitada de excluir da base tributável no ano de 1992 valores a titulo de correção monetária pela aplicação da diferença do índice do IPC/BTNE, bem como da sua influência no encargo de depreciação do período. Além disso, quanto à CSLL e o ILL, o artigo 456 do RIR199, cuja matriz legal é o artigo 3° da Lei n° 8.200/91 e art. 11 da Lei if 8.682/93, estabelece a limitação temporal para a dedutibilidade do saldo devedor da diferença IPC/ETNIF, e identifica claramente que o beneficio autorizado pelo legislador atingia apenas a apuração do Lucro Real, base de cálculo do Imposto de Renda, in verbis: "Art. 456. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder 1à diferença verificada entre a variação do índice de Preços ao s Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991, terá o seguinte tratamento fiscal (Lei n°8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°, e Lei n°8.682, de 14 de julho de 1993, art. 11): 1 - poderá ser excluída do lucro liquido, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento em 1993 e de quinze por cento, ao ano, de 1994 até 31 de dezembro de 1998, quando se tratar de saldo devedor; (Omissis) § 1° A exclusão de que trata o inciso 1 poderá ser efetuada em • qualquer período de apuração do ano-calendário ou distribuída pelos respectivos trimestres, a critério da pessoa jurídica. (Omissis)" Também o artigo 1° da Lei n° 8.200/91 delimita o beneficio ao Imposto de Renda, ao afirmar que "para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, será procedida, a partir do mês de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do índice Nacional de Preços ao Consumidor —INPC". Regulamentando a matéria, o Decreto n° 332/91 dispôs que o resultado da correção monetária da Diferença IPC/BTNF/90 não terá influência no cálculo da CSLL. Este artigo está assim redigido: "Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este capítula não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88 e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n°7.713/88, art. 35). § 1° Caso o resultado seja credor, sua distribuição a sócio ou acionista pessoa física acarretará a cobrança do imposto de renda na fonte, calculado segundo o previsto no art. 25 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, devendo essa incidéncia ocorrer, também, na hipótese da redução do capital aumentado com parcela do referido resultado, na proporção do valor da redução. § 2° Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado) deverão ser adicionados ao lucro liquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) e do imposto sobre o lucro liquido (Lei n° 7.713/88, art. 35)." Claro está que a Lei n° 8.200/91, ao admitir a existência da diferença do índice IPC/BTNF, tratou de escalonar a dedutibilidade da despesa de correção monetária em seis anos-calendário, de 1993 até o ano de 1998, no âmbito do Imposto de Renda, e sendo esta dedutibilidade um beneficio, como reconheceu o Supremo Tribunal Federal, não há que falar em possibilidade de sua utilização na apuração da base de cálculo da CSLL e do ILL no ano- calendário de 1992, na forma de exclusão direta da base tributável ou como encar o de depreciação. . 6 Processo n° 13808.000596/95-93 81-C2T2 Acórdão n.' 1202-00.230 F/. 4 No que conceme à alegação de inconstitucionalidade do Imposto de Renda Retido na Fonte tributado pela alíquota de 8% prevista no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88, vejo que sua incidência já foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, em decisão de seu pleno, no julgamento do RE n° 172.058-1/SC, considerou ser o art. 35 da Lei n°7.713/88 inconstitucional para as sociedades anônimas e, quando não ocorrer a automática distribuição de lucros, para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Cabe aqui transcrever a síntese conclusiva constante do voto do Ministro MARCO AURÉLIO, relator de tal Recurso Extraordinário no Tribunal Pleno, sessão de 30/06/95: "Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 conflita com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, Hl, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho corno inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; 1)) o artigo 35 da Lei n°7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro liquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." Como afirma a recorrente, a própria administração tributária, por meio da IN SRF n° 63/97, admitiu, normatizando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 172058-1, de 30/06/95, a revisão do lançamento do ILL nas hipóteses de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, guando o contrato social da empresa não atribua disponibilidade imediata do lucro aos sócios, no término do período-base. No caso em tela, a autuada é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos Contrato Social da recorrente, vigente em 1992, que pudesse demonstrar a inexistência de cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros apurados aos sócios cotistas, deixando a recorrente de comprovar essa condição fundamental para o cancelamento da exigência fiscal. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. , NELSON LO2Seg,F24 7

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Numero do processo: 12268.000061/2007-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que, não havendo nos autos comprovação do pagamento do tributo, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Havendo lançamento apenas da obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso Especial da Fazenda Provido
Numero da decisão: 9202-005.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que, não havendo nos autos comprovação do pagamento do tributo, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Havendo lançamento apenas da obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso Especial da Fazenda Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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Acórdão nº  9202­005.105  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. FATO GERADOR ANTERIOR A MP  449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/05/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ  SOBRE  A  MATÉRIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­ se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte.  Hipótese  em  que,  não  havendo  nos  autos  comprovação  do  pagamento  do  tributo, ainda que parcial, deve­se aplicar a decadência segundo a norma do  art. 173, I do CTN.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Havendo lançamento apenas da obrigação principal, a retroatividade benigna  será aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Recurso Especial da Fazenda Provido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 00 61 /2 00 7- 08 Fl. 498DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento parcial.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Contra o Contribuinte lavrou­se Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  por meio  da  qual  foi  apurado  e  constituído  crédito  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  relativo à retenção de 11% (onze por cento) de Contribuição Previdenciária,  incidente  sobre  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços  emitidas  por  empresas  prestadoras  de  serviço, contra a autuada, no período de 04/2002 a 05/2007. Relatório fiscal de fls. 74/79.  Esclareceu a Autoridade Fiscal que todos os valores lançados na NFLD não  foram reconhecidos pela empresa notificada, como passíveis de sofrer a retenção de 11% (onze  por cento). Entretanto, esta deixou de apresentar os contratos celebrados com as prestadoras de  serviço, impossibilitando a conclusão sobre o tipo de serviço prestado.  O  Contribuinte  foi  intimado  pessoalmente  em  12/11/2007  e  apresentou  impugnação (fls. 222/280) a qual  julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Curitiba.  Contra a decisão foi interposto Recurso Voluntário de fls. 307/375 reiterando  todos os pontos levados na impugnação, acrescentando que a multa de mora prevista no art.35  da Lei n 8.212/91 seria inconstitucional.  Por meio do acórdão nº 2403­000.768 a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da 2ª  Seção de Julgamento deste Conselho decidiu, nas preliminares, por unanimidade de votos, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo  a  decadência  das  competências  04/2002  a  10/2002  com  base  no  art.150,  §4°  do  CTN;  e  no  mérito,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso, de modo que a cobrança seja mantida com o recálculo da multa  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 12268.000061/2007­08  Acórdão n.º 9202­005.105  CSRF­T2  Fl. 499          3 de mora  previsto  no  art.35,  caput, da Lei  n  8.212/91,  com base  na  redação  dada  pela Lei  n  11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/05/2007  PRELIMINARMENTE.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APLICAÇÃO.  ART.150,  §  4º.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Nos  termos  do  art.  103A  da Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, aplica­se a decadência  do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62A. VINCULAÇÃO À  DECISÃO DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  RESP  N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173,  I , CTN.  Considerando  a  exigência  prevista  no  Regimento  Interno  do  CARF no art.62A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do  Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o  art.543C do Código de Processo Civil.  No  caso  de  decadência  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º  do  Código  Tributário  Nacional  só  será  aplicado  quando  for  constada  a  ocorrência  de  recolhimento  antecipado,  caso  contrário,  será  aplicado  o  art.173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  MPF.  PRORROGAÇÃO.  IRREGULARIDADE.  NÃO  CONSTATADA.  Fl. 500DF CARF MF     4 Tratando­se  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  uma  ferramenta  interna utilizada pela  fiscalização,  sua prorrogação  pode  ocorrer  quantas  vezes  for  necessária  para  que  seja  verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria  fiscalizada,  não  havendo  necessidade  do  sujeito  passivo  ser  notificado deste ato, que não produz nenhuma irregularidade.  CORRESPONSÁVEIS.  SÓCIOS.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL.  SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.  A  indicação  de  sócios  na  Notificação  Fiscal  não  pode  ser  interpretada como conduta prejudicial ao sujeito passivo, tendo  em vista que  tal ato constitui em simples  relação dos sócios da  empresa  à  época  da  autuação,  não  havendo  qualquer  tipo  de  consequência para esses sócios­gerentes, o que só ocorrerá em  sede  de  execução  fiscal,  após  serem  preenchidos  os  requisitos  legais autorizadores.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  DEFINIÇÃO  LEGAL.  LEI  8.212/91. CONSTATAÇÃO.RETENÇÃO 11% SOBRE O VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE  A  cessão  de  mão­de­obra  é  conceituada  segundo  a  Lei  n  8.212/91,  e  que,  uma  vez  constatada,  obriga  o  contratante  de  serviços,  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  a  reter  11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  serviços, nos  termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da  Lei  n.º  9.711/98,  sistemática  interpretada  como  legal  e  constitucional pelos Tribunais Superiores.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial questionando duas matérias:  1)  Decadência:  diante  da  inexistência  de  pagamento  antecipado  das  contribuições previdenciárias referentes às rubricas lançadas, individualmente consideradas, o  prazo para constituição do respectivo crédito  tributário  rege­se pelo contido no art. 173,  I do  CTN.  2)  Multa:  o  critério  adotado  na  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Requer  seja  dado  total  provimento ao recurso a fim de que prevaleça o entendimento de que deve ser verificada qual a  norma mais benéfica ao contribuinte: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o  art. 35A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  e  Recurso  Especial  ao  qual  foi  negado seguimento nos termos do despacho de admissibilidade.  É o relatório.      Fl. 501DF CARF MF Processo nº 12268.000061/2007­08  Acórdão n.º 9202­005.105  CSRF­T2  Fl. 500          5   Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Vejamos cada uma das matérias devolvidas a esse Colegiado.    Da decadência:  No que tange ao reconhecimento da decadência,  lembramos que a autuação  refere­se  a  NFLD  por  meio  da  qual  foi  apurado  e  constituído  crédito  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  relativo  à  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  de  Contribuição  Previdenciária  incidente  sobre  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços  emitidas  por  empresas prestadoras de serviço, contra a autuada, no período de 04/2002 a 05/2007.  Contribuinte foi intimado em 12/11/2007 (fls. 01).  Discute­se por meio do presente recurso se haveria nos autos comprovação de  pagamento, ainda que parcial, do tributo cobrado.  Tal  discussão  é  relevante  na  medida  em  que,  após  exaustivo  debate,  a  jurisprudência  se  posicionou  no  sentido  de  que  para  aqueles  tributos  classificados  na  modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º  do CTN, salvo nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação,  ou se restar comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­se ao pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  nas  palavras  do Ministro  Luiz  Fux:  "Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito".  Referido julgado recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  Fl. 502DF CARF MF     6 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  A  doutrina  se  manifestava  neste  mesmo  sentido,  valendo  citar  o  posicionamento  da  Doutora  Christiane  Mendonça,  no  artigo  intitulado  "Decadência  e  Prescrição  em  Matéria  Tributária",  publicado  livro  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense:  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 12268.000061/2007­08  Acórdão n.º 9202­005.105  CSRF­T2  Fl. 501          7 Nos  lançamentos  por  homologação  ­  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  art.  150,  §4º.  Ocorre  que  quando  o  contribuinte  não  cumpre  o  seu  dever  de  produzir  a  norma  individual  e  concreta  e  de  pagar  tributo,  compete  à  autoridade  administrativa,  segundo  art.  149,  IV  do  CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos  apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento  por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do  fato  gerador,  pois  não  é  sempre,  dependerá  se  houve  ou  não  pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado,  não  há  o  que  se  homologar  e,  portanto,  caberá  ao  Fisco  promover  o  lançamento  de  ofício,  submetendo­se  ao  prazo  do  art.  173,  I  do  CTN.  Nesse  sentido,  explica  Sacha  Colmon  Navarro  Coelho:  "A  solução  do  dia  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  aplica­se  ainda  aos  impostos  sujeitos  a  homologação  do  pagamento  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar."  Também  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  no  mesmo  sentido  de  que  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  contando­se  os  cinco  a  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Destaca­se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do  Recurso Repetitivo  deve  este Conselho,  por  força do  art.  62,  §2º  do  seu Regimento  Interno,  reproduzir tal entendimento em seus julgados.  Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar a data  do fato gerador como termo inicial da decadência é necessário verificar acerca da ocorrência de  antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria a abrangência do termo  'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior.  Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser  considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN?  No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a  resposta  já  foi  construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Embora  a  referida  Súmula  não  seja  aplicada  ao  caso  ­  pois  a  mesma  contempla  lançamento  cujo  objeto  é  cobrança  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  Fl. 504DF CARF MF     8 pagamentos de salários tidos como indiretos ­ o entendimento ali exposto é compatível com o  caso em questão.  Assim,  a  verificação  da  ocorrência  de  pagamento  para  fins  de  atração  da  regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo  do período  autuado  contribuição previdenciária  decorrente do mesmo  fato gerador objeto do  lançamento,  ainda  que  os  respectivos  recolhimentos  não  se  refiram  propriamente  aos  fatos  cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve­se entender por  'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que  compõem  a  respectiva  regra  matriz  de  incidência,  ou  seja,  tributo  previsto  no  mesmo  dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última  não tenha sido quantificada corretamente.  Ora a contribuição previdenciária devida em razão da contratação de serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra  é  tributo  recolhido  na  condição  de  substituto  tributário  (pagamento  em  favor  de  terceiros)  e  portanto  possuiu  fato  gerador  distinto  da  contribuição  eventualmente devida e recolhida pelo Contribuinte em relação aos seus segurados com ou sem  vínculo de emprego. Assim eventual adimplemento dessa última se quer seria suficiente para  atrair a regra decadencial prevista pelo art. 150, §4º do CTN.  Destacamos que também não há nos autos provas de que os valores cobrados  foram efetivamente ou parcialmente  recolhidos pelas empresas prestadoras dos  serviços,  fato  ao meu ver seria relevante e justificaria a aplicação do art. 150, §4º do CTN.  Assim, diante da total ausência de provas quanto ao recolhimento do tributo  lançado, o início da contagem do prazo decadencial deverá ser postergado para o primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o referido lançamento poderia ser efetuado, nos termos do  art. 173, I do CTN.  No presente caso considerando que o  lançamento compreende o período de  01/04/2002 a 31/05/2007 e que o Contribuinte foi intimado em 12/112007, não há que se falar  em decadência.    Da multa:  Afastada a decadência, nos resta a discussão acerca do critério adotado pelo  Colegiado  a  quo  em  relação  a  retroatividade  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 505DF CARF MF Processo nº 12268.000061/2007­08  Acórdão n.º 9202­005.105  CSRF­T2  Fl. 502          9 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Apesar de não ter sido o entendimento inicial desta relatora, após exaustivos  debates sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pacificou o entendimento  de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Assim,  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96.   Fl. 506DF CARF MF     10 Para  ilustrar  o  entendimento  cito,  os  fundamentos  do  voto  proferido  pela  Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acórdão nº 9202­003.909, os quais adoto  como razões de decidir:  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  à  luz  de  legislação  posteriormente  alterada,  de  sorte  que  a  aferição  acerca  de  eventual  retroatividade  benigna  deve  ser  levada  a  cabo mediante comparação da redação da Lei nº 8.212, de 1991,  à época dos fatos geradores, com a sua nova redação, conferida  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 2009:  Redação  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  à  época  dos  fatos  geradores  “Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  I  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  III para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 12268.000061/2007­08  Acórdão n.º 9202­005.105  CSRF­T2  Fl. 503          11 b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos.  (Revogado  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento  que  se  efetuar.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem  inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº11.941, de 2009)  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado documento, a multa de mora a que se refere o caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.”  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Medida Provisória  nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 508DF CARF MF     12 (...)  Art. 35A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”  Esclareça­se que, independentemente da denominação que se dê  à penalidade, há que se perquirir acerca do seu caráter material,  e nesse sentido não há dúvida de que, mesmo na antiga redação  do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, estavam ali descritas multas  de mora e multas de ofício. As primeiras, cobradas com o tributo  recolhido  após  o  vencimento,  porém  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  quando  do  pagamento  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria  com  os  demais  tributos  federais,  nos  lançamentos de ofício.  Além  disso,  tanto  os  demais  tributos  como  as  contribuições  previdenciárias  têm  seu  regramento  básico  estabelecido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  que  não  só  determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades está ligada ao grau de colaboração verificado por  parte do sujeito passivo.  No  caso  dos  tributos  e  contribuições  federais,  foi  adotado  de  forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui  ao  sujeito passivo o dever de calcular o valor devido e efetuar o seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade Administrativa. Por outro  lado,  se o sujeito passivo  deixa  de  cumprir  com  essas  obrigações,  o  Fisco  pode  exigir  o  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício.  Nesta  sistemática,  qualquer  que  seja  o  tributo  ou  contribuição,  e  independentemente  da  denominação  atribuída  ao  lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado  espontaneamente,  passível  de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por  força de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35, da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora” para  as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida  de  que  os  incisos  componentes  do  dispositivo  legal  já  continham  a  descrição  das  duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento  espontâneo  e  pagamento  efetuado  por  força  de  ação  fiscal,  conforme os ditames do CTN.  Nesse sentido, para aplicação da retroatividade benigna com base no art. 106  do CTN, quando da execução do julgado deverá a autoridade preparadora comparar a multa do  art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99)  e  a  'nova'  multa  prevista no art. 35A a qual nos remete ao art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Diante de todo o exposto dou provimento ao Recurso da Fazenda para afastar  a decadência e determinar a aplicação, se for mais benéfico ao contribuinte, da multa prevista  no art. 34A da Lei nº 8.212/91.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 12268.000061/2007­08  Acórdão n.º 9202­005.105  CSRF­T2  Fl. 504          13   (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 510DF CARF MF

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6601119 #
Numero do processo: 13971.722505/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/06/2006 DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL. Em se tratando de infrações aduaneiras, a decadência segue o regramento especial previsto no art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, que dispõe que o prazo de decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da ocorrência da infração. MULTA REGULAMENTAR DO IPI. CONSUMO. INTRODUÇÃO REGULAR. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. A multa regulamentar pela introdução irregular ou clandestina de mercadorias estrangeiras no País, prevista no art. 87, I, da Lei nº 4.502/64, tem caráter residual, somente sendo aplicável na hipótese de não haver tipificação mais específica. No caso, tendo ocorrido hipótese de subfaturamento, revela-se mais específica a infração punível com a multa administrativa pela diferença entre o preço declarado e o preço praticado. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. O dano ao Erário é presumido quando se configura as infrações tipificadas no art. 23, V, do Decreto-lei nº 1.455/76, não havendo necessidade de se comprovar o efetivo prejuízo ao Erário. Tendo ocorrido o cometimento da infração de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros na importação, veiculada pelo art. 23, V, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, está caracterizado o dano ao Erário. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário interposto pelos responsáveis solidários Érica Debossan Reinert e Caio Marcelo Debossan em conjunto com a D&A, em virtude de sua intempestividade. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram no sentido de conhecer desse recurso e dar provimento integral. Quanto aos recursos voluntários tempestivos, pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial da seguinte forma: (i) para exonerar a multa pelo consumo de mercadorias estrangeiras introduzidas fraudulentamente no país, prevista no art. 83, I, da Lei nº 4.502/64; (ii) em face da decadência, exonerar, parcialmente, a "multa administrativa decorrente do subfaturamento" e à "multa equivalente ao perdimento em face da interposição fraudulenta", exonerando-se a parcela relativa à importação registrada até 23/11/2006 (no caso a DI nº 06/0897931-1, 2052, registrada em 01/ago/06, no valor de R$ 3.546,05; e (iii) manter como responsáveis solidários a empresa R.S.I. TEXTIL LTDA e o Sr. CAIO MARCELO DEBOSSAN, CPF nº 936.292.659-87 e Sra. ÉRICA DEBOSSAN Reinert, CPF nº 919.869.829-04. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto que votaram no sentido de dar provimento integral. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Proferiu sustentação oral pela Recorrente o Dr. Nelson Antonio Reis Simas Júnior, OAB/SC nº 22.332.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/06/2006 DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL. Em se tratando de infrações aduaneiras, a decadência segue o regramento especial previsto no art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, que dispõe que o prazo de decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da ocorrência da infração. MULTA REGULAMENTAR DO IPI. CONSUMO. INTRODUÇÃO REGULAR. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. A multa regulamentar pela introdução irregular ou clandestina de mercadorias estrangeiras no País, prevista no art. 87, I, da Lei nº 4.502/64, tem caráter residual, somente sendo aplicável na hipótese de não haver tipificação mais específica. No caso, tendo ocorrido hipótese de subfaturamento, revela-se mais específica a infração punível com a multa administrativa pela diferença entre o preço declarado e o preço praticado. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. O dano ao Erário é presumido quando se configura as infrações tipificadas no art. 23, V, do Decreto-lei nº 1.455/76, não havendo necessidade de se comprovar o efetivo prejuízo ao Erário. Tendo ocorrido o cometimento da infração de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros na importação, veiculada pelo art. 23, V, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, está caracterizado o dano ao Erário. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário interposto pelos responsáveis solidários Érica Debossan Reinert e Caio Marcelo Debossan em conjunto com a D&A, em virtude de sua intempestividade. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram no sentido de conhecer desse recurso e dar provimento integral. Quanto aos recursos voluntários tempestivos, pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial da seguinte forma: (i) para exonerar a multa pelo consumo de mercadorias estrangeiras introduzidas fraudulentamente no país, prevista no art. 83, I, da Lei nº 4.502/64; (ii) em face da decadência, exonerar, parcialmente, a "multa administrativa decorrente do subfaturamento" e à "multa equivalente ao perdimento em face da interposição fraudulenta", exonerando-se a parcela relativa à importação registrada até 23/11/2006 (no caso a DI nº 06/0897931-1, 2052, registrada em 01/ago/06, no valor de R$ 3.546,05; e (iii) manter como responsáveis solidários a empresa R.S.I. TEXTIL LTDA e o Sr. CAIO MARCELO DEBOSSAN, CPF nº 936.292.659-87 e Sra. ÉRICA DEBOSSAN Reinert, CPF nº 919.869.829-04. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto que votaram no sentido de dar provimento integral. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Proferiu sustentação oral pela Recorrente o Dr. Nelson Antonio Reis Simas Júnior, OAB/SC nº 22.332.

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3402­003.674  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  INFRAÇÃO ADUANEIRA    Recorrente  D&A COMERCIO E SERVICOS IMP. E EXP. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 21/06/2006   DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL.  Em  se  tratando  de  infrações  aduaneiras,  a  decadência  segue  o  regramento  especial previsto no art. 139 do Decreto­lei nº 37/66, que dispõe que o prazo  de  decadência  para  impor  penalidades  é  de  5  anos  a  contar  da  data  da  ocorrência da infração.  MULTA  REGULAMENTAR  DO  IPI.  CONSUMO.  INTRODUÇÃO  REGULAR. CONFLITO APARENTE DE NORMAS.  A  multa  regulamentar  pela  introdução  irregular  ou  clandestina  de  mercadorias  estrangeiras no País,  prevista no  art.  87,  I,  da Lei nº 4.502/64,  tem  caráter  residual,  somente  sendo  aplicável  na  hipótese  de  não  haver  tipificação  mais  específica.  No  caso,  tendo  ocorrido  hipótese  de  subfaturamento,  revela­se  mais  específica  a  infração  punível  com  a  multa  administrativa pela diferença entre o preço declarado e o preço praticado.  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  RESPONSÁVEL  PELA  OPERAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO  EFETIVO  PREJUÍZO AO ERÁRIO.  O dano ao Erário é presumido quando se configura as infrações tipificadas no  art.  23,  V,  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  não  havendo  necessidade  de  se  comprovar  o  efetivo  prejuízo  ao  Erário.  Tendo  ocorrido  o  cometimento  da  infração de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros na importação, veiculada pelo art. 23, V,  do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, está caracterizado o dano ao Erário.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EFEITOS.  Responde  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 25 05 /2 01 1- 54 Fl. 1076DF CARF MF     2 adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  por  intermédio  de  pessoa jurídica importadora.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto  pelos  responsáveis  solidários  Érica Debossan  Reinert  e  Caio  Marcelo  Debossan  em  conjunto  com  a  D&A,  em  virtude  de  sua  intempestividade.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram no sentido de conhecer desse recurso e  dar provimento integral. Quanto aos recursos voluntários tempestivos, pelo voto de qualidade,  deu­se  provimento  parcial  da  seguinte  forma:  (i)  para  exonerar  a  multa  pelo  consumo  de  mercadorias estrangeiras introduzidas fraudulentamente no país, prevista no art. 83, I, da Lei nº  4.502/64;  (ii)  em  face  da  decadência,  exonerar,  parcialmente,  a  "multa  administrativa  decorrente do subfaturamento" e à "multa equivalente ao perdimento em face da interposição  fraudulenta", exonerando­se a parcela relativa à importação registrada até 23/11/2006 (no caso  a DI nº 06/0897931­1, 2052,  registrada em 01/ago/06, no valor de R$ 3.546,05; e (iii) manter  como  responsáveis  solidários  a  empresa  R.S.I.  TEXTIL  LTDA  e  o  Sr.  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN,  CPF  nº  936.292.659­87  e  Sra.  ÉRICA  DEBOSSAN  Reinert,  CPF  nº  919.869.829­04.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  que  votaram  no  sentido  de  dar  provimento  integral.  O  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  apresentou  declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Proferiu  sustentação oral pela Recorrente o Dr. Nelson Antonio Reis Simas  Júnior, OAB/SC nº 22.332.  Relatório  Trata­se os presentes autos, de recurso voluntário interposto contra decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (DRJ/SP1),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  D&A  COMERCIO  E  SERVIÇOS  IMP.  E  EXP.  LTDA  (doravante denominada de D & A) e do responsável solidário R.S.I. TEXTIL LTDA e como  responsáveis  Solidários  Pessoais  (Sócios  de  Fato/Administradores  da  D&A),  o  Sr.  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN,  CPF  nº  936.292.659­87  e  Sra.  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT,  CPF nº 919.869.829­04.  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.077          3 O presente processo trata de auto de infração, lavrado em nome da Recorrente  em  18/11/2011,  sendo  formalizado  a  exigência  de  multa  do  controle  administrativo,  multa  proporcional ao valor aduaneiro, IPI e Contribuições para o PIS e Cofins, acrescidos de multa  proporcional e juros de mora, além da multa regulamentar do IPI no valor de R$ 72.704,16, em  virtude dos fatos a seguir descritos:  (...)  A  fiscalização  apurou  que  a  empresa  em epígrafe não  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  através  da  Declarações  de  Importação  nº  06/0897931­1,  de  21/jul/06,  06/1443798­3  de  15/nov/06  e  07/0490524­2,  de  30/mar/07,  registradas  em  nome  da  empresa  D&A  COMERCIO  E  SERVICOS  IMP  E  EXP  LTDA.  A  empresa  operava  como  interposta  pessoa  em  comércio  exterior  para  a  empresa R.S.I.  TEXTIL  LTDA,  praticando  assim  infração  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  com  previsão  de  pena  de  perdimento  às  mercadorias transacionadas.  Face  ao  que  determina  o art.  23,  c/c  o  §3º,  do Decreto Lei  n°  1.455,  de  07  de  abril  de  1976,  foi  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias  importadas pela  impossibilidade de  apreensão de tais mercadorias.  Como responsável solidário: R.S.I. TEXTIL LTDA.  Como  Responsáveis  Solidários  Pessoais  (Sócios  de  Fato/Administradores da D&A): CAIO MARCELO DEBOSSAN,  CPF  936.292.659­87;  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT,  CPF  919.869.829­04.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em  28/11/2011  (fls.  400,  do  processo  digital),  o  contribuinte R.S.I.  TEXTIL  LTDA  apresentou  impugnação,  de  folhas  476  a  481,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.   Alegou que: PRELIMINARMENTE.  DA  PROVA  EMPRESTADA  Como  se  verifica  no  auto  de  infração  emitida  investigação  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  supra  citado  tomou  emprestadas  provas  r  aduzidas  no  processo  n°  2006.72.00.010504­9  que  tramita  perante  à Vara Federal Criminal  de Florianópolis  (SC),  sendo  que  a  prova  em  questão  foi  a  interceptação  de  ligações  telefônicas.  Junta  textos  da  doutrina  de  Guilherme  de  Souza  Nucci a respeito do assunto.  A impugnante não é parte na ação judicial em que foi deferida a  produção da prova emprestada à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  utilizada  pelos  Auditores  Fiscais  quando  de  sua  investigação  sobre  os  fatos  que  deram  origem  ao  auto  de  infração lavrado.  Utilizar  provas  produzidas  à  revelia  da  impugnante  significa  ignorar a existência dos princípios do contraditório e da ampla  defesa e também do devido processo legal.  Fl. 1078DF CARF MF     4 Destarte, a autuação realizada não produz nenhum tipo de efeito  perante  a  impugnante,  não  se  podendo  atribuir  a  ela  qualquer  tipo  de  atividade  que  contrarie  o  ordenamento  jurídico  vigente  se as únicas provas relativas aos supostos ilícitos cometidos são  documentos existentes em poder de terceiro.  Assim sendo, nula é autuação feita contra a impugnante. Diante  do exposto, requer­se:  . A anulação da autuação realizada com a conseqüente extinção  do crédito tributário arbitrado no ato viciado;   .  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com  fundamento  no  art.  151,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional;   . Que  todas  as  intimações  sejam  dirigidas  aos  advogados  que  esta subscrevem, sob pena de nulidade;   .  Provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas, especialmente a pericial, documental (inclusive novos  documentos que se  fizerem necessários) e  testemunhal, se  for o  caso.  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente, em 24/11/2011  (fls. 467 do processo digital), os contribuintes D&A COMERCIO  E  SERVIÇOS  IMP.  E  EXP.  LTDA,  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  protocolizaram  impugnação conjunta, tempestivamente em 21/12/2011, na forma  do artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 2011, de fls. 485 à 551.  Alegou­se que: PRELIMINARMENTE.  ­  ILICITUDE  E  IMPRESTABILIDADE  DAS  PROVAS  EMPRESTADAS  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  NULIDADE  DO  AUTO DE INFRAÇÃO  Os  documentos  e  HDs  apreendidos  no  Mandado  de  Busca  e  Apreensão jamais poderiam ter sido utilizados como provas para  o presente procedimento fiscal, eis que:  O  compartilhamento  dos  documentos  apreendidos  (que  jamais  foram  submetidos  ao  contraditório  e  ampla  defesa),  somente  poderia  ter  sido  realizado  ao  término  do  Inquérito  Policial,  o  que  até  hoje  não  ocorreu;  A  grande  maioria  dos  documentos  apreendidos eram da empresa Debossan Despachos Aduaneiros  e não da D&A Comércio Exterior, e; As Infrações apuradas no  presente auto de infração não guardam qualquer relação com os  crimes apurados no inquérito policial, razão pela qual se tornam  imprestáveis para tanto.  COMPARTILHAMENTO  DE  PROVAS  INOBSERVÂNCIA  DO  CONTRADITÓRIO  E DA  AMPLA DEFESA  INOBSERVÂNCIA  DE CONDIÇÃO PARA O COMPARTILHAMENTO NULIDADE  DO PROCEDIMENTO FISCAL   Para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  da  e  das  supostas infrações apontadas no Auto de Infração, a Autoridade  Fiscal  se  valeu  EXCLUSIVAMENTE  de  provas  (invasão  domiciliar  para  apreensão  de  documentos  e  quebra  de  sigilo  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.078          5 bancário  e  telemático) que não merecem respaldo  jurídico,  vez  que ilícitas.  Qualquer prova obtida com violação a essas ou outras garantias  ndi  duais,  constitucionalmente  asseguradas,  não  podem  ser  admitidas.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  a  respeito  do  assunto:  STF,  Voto  do  Rel.  Min.  Ilmar  Galvão  na  AP  3073DF,  DJU  13/10/95.  No caso concreto, as provas utilizadas foram "emprestadas" dos  autos  do  INQUÉRITO  POLICIAL  N°  2006.72.00.081320  (2005.72.00.0134793)que  tramita  na  Justiça  Federal  da  Comarca de Florianópolis/SC.  A  D&A  não  faz  parte  daquele  processo!  Nunca  teve  acesso  àqueles autos!  Sequer lhe foi dado o direito ao contraditório e à ampla defesa  sobre  as  provas  colhidas  naquele  inquérito.  Não  merece  qualquer  respaldo  jurídico  a  prova  que  não  é  submetida  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  devendo  ser  rechaçada,  pois  ilícita!  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  da  a  validade da "Prova Emprestada".  Tais provas, ainda que pudessem ser admitidas para o presente  processo  fiscal,  somente  poderiam  ter  sido  utilizadas  "após  o  sucesso das investigações policiais", ou seja, após o trânsito em  julgado daquele processo, pois, sem isso, não se pode verificar o  "sucesso" das investigações  Outra  irregularidade  nas  provas  emprestadas.  Conquanto  o  sigilo  tenha  sido  quebrado  "pelos  últimos  5  anos"  daquele  despacho  (diga­se,  de 08/Ago/2000 a 08/Ago/2005). Verifica­se  que  as  TODAS  as  provas  juntadas  ao  presente  processo  fiscalizatório  possuem  datas  POSTERIORES  ao  ano  de  2005!  Aliás, o próprio MPF­F menciona que o período das apurações  é de 2006 a 2008.  ‘Logo,  resta  cristalino  que  a  autoridade  fiscal  excedeu  os  poderes  que  lhe  foram  conferidos  para  a  quebra  dos  sigilos  daquelas  empresas  relacionadas  no  despacho  judicial,  evidenciando  ainda  mais  a  ilicitude  da  prova,  imprestável,  portanto, ao fim que se destina.  Por essas razões,  IMPUGNAM­SE, desde já, TODAS as provas  juntadas  no  presente  procedimento  que  tiveram  origem  do  Mandado de Busca e Apreensão em questão.  APREENSÃO  DE  DOCUMENTOS  EMPRESA  DIVERSA  DA  INVESTIGADA  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  JUDICIAL  ESPECÍFICO  ILICITUDE  DAS  PROVAS  NULIDADE  Não  obstante as ilegalidades apontadas no item anterior, outro ponto  ainda  mais  abjeto  quanto  às  provas  utilizadas  no  presente  Fl. 1080DF CARF MF     6 procedimento  fiscal  é  que  muitas  delas  foram  colhidas  na  empresa Debossan Despachos Aduaneiros Ltda., empresa para a  qual  as  autoridades  fiscais  e  policiais  não  detinham Mandado  Judicial para realizar as apreensões.  Todos  os  documentos  referentes  à  etapa  'pré  importação',  tais  como  planilhas  de  custo  de  importação,  licenciamentos  de  importação,  certificados  de  conformidade  de  produtos,  laudos,  bem  como  aqueles  referentes  ao  despacho  aduaneiro  além  de  CPU's (dentre os itens 1 a 12 do Auto de Apreensão) estavam na  posse  e  propriedade  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros e não da D&A Comércio Exterior.  Embora  a  empresa Debossan Despachos  Aduaneiros  prestasse  serviços de desembaraço de mercadorias para a empresa D&A  Comércio  Exterior  (dentre  outras  empresas),  certo  é  que  na  época dos fatos, a Debossan Despachos Aduaneiros funcionava  em endereço contíguo ao endereço da D&A Comércio Exterior  Ltda, ambas no Edifício Tóquio, um ré comercial situado na Rua  General Osório, n° 880 com diversas salas comercia. ;.  Enquanto a D&A estava  localizada na Rua General Osório, n°  880, sala L, Dbossan Despachos Aduaneiros funcionava na sala  ao lado, ou seja, no endereço Rua General Osório, n° 880, s. 05.  Veja­se que a autorização judicial não especificou em qual sala  do Edifício Tóquio,  na Rua General Osório,  880,  funcionava  a  empresa  D&A,  mas  apenas  fez  referência  que  seria  no  andar  térreo.  Ocorre que o Mandado de Busca e Apreensão, expedido única e  exclusivamente  para  diligências  na  empresa  D&A  Comércio  Exterior,  foi  levado  a  cabo  também  nas  dependências  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros.  Tal  fato  ocorreu,  provavelmente  porque  o  endereço  constante  do  Mandado  não  especificava  a  sala,  mas  apenas  que  a  empresa  funcionava  no  andar 'térreo'.  Ao  invés  de  certificar­se  de  que  no  andar  térreo  funcionavam  duas  empresas  distintas,  o  que  fez  a  autoridade  policial  foi  utilizar­se  daquela  'ambiguidade'  constante  da  autorização  judicial para fazer uma devassa não somente nos computadores  da  D&A  Comércio  Exterior,  como  também  da  empresa  Debossan Despachos Aduaneiros.  (...)  APREENSÃO DE DOCUMENTOS INVESTIGAÇÃO CRIMINAL  INEXISTÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  ENTRE  OS  CRIMES  INVESTIGADOS  E  AS  INFRAÇÕES  APURADAS  ILICITUDE  DAS PROVAS NULIDADE   Para  se  conseguir  que  aquela  investigação  alcançasse  a  empresa  Impugnante,  alegou­se  que  a D&A estaria  envolvida  com  o  Grupo  Roger  Tur,  efetuando  remessas  cambiais  às  margens oficiais com o fim de subfaturamento de mercadorias.  Contudo,  em  que  pese  toda  a  devassa  realizada  contra  a  Impugnante, com a quebra do seu sigilo fiscal, bancário, invasão  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.079          7 domiciliar  através  da  busca  e  apreensão  de  documentos  sem  mandado  de  procedimento  fiscal,  quebra  de  sigilo  de  dados,  dentre outros, nenhuma prova ou qualquer  indício de prova  foi  encontrado que pudesse ligar a D&A Comércio Exterior com o  Grupo Roger Tur originalmente investigado.  Por outro  lado, de posse de  todos aqueles dados,  a autoridade  fiscal lavrou o presente Auto de Lançamento apurando supostas  infrações  administrativas  no  controle  aduaneiro,  como a multa  por  prestação  de  informações  incorretas  no  comércio  exterior,  suposta  ocultação  do  real  adquirente  de  mercadorias  ou,  em  alguns  casos,  multas  por  embarques  de  mercadorias  sem  o  licenciamento de importação prévio.  Ocorre  que,  de  todas  as  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  ao  longo  desses  anos  de  fiscalização,  nenhuma  possui  correlação  com  os  crimes  investigados  no  'processo  mãe'  do  grupo Roger Tur.  As  penalidades  aplicadas  contra  a  Impugnante  fogem  à  finalidade  para  a  qual  o Mandado  de Busca  e Apreensão  fora  concedido:  apurar  a  evasão  de  divisas  ou  prática  cambial  às  margens oficiais!  Por  esse  motivo,  não  se  pode  aceitar  como  lícita  a  prova  utilizada no presente processo pois não se presta ao fim a que se  destinava.   (...).  AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL DE  FISCALIZAÇÃO (MPF­F)  FISCALIZAÇÃO  IRREGULAR  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  O  procedimento  fiscal  em  comento  foi  instaurado  sem  o  prévio  e  necessário  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  MPFF,  o  que  causa  evidente  e  manifesta  ilegalidade,  por  inobservância dos arts. 2o e 3o da Portaria RFB nº 3.014/2011.  À época em que a Autoridade Fiscal deu início ao Procedimento  de Fiscalização, dispunha apenas e tão somente de um Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência,  que,  de  acordo  com  a  própria  legislação  que  trata  da matéria,  não  se  presta  para  a  realização de procedimento fiscal.  Aliás,  o  próprio  relatório  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  demonstra claramente que somente em 16 junho de 2011 houve a  conversão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  em Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (Doc.  53  e  fls.  18/19 do Auto de  Infração). Ou  seja,  todos os atos de  fiscalização  praticados  pelas  Autoridades  entre  21/10/2010  e  16/06/2011 são manifestamente nulos, por ausência de MPF­F.  Fl. 1082DF CARF MF     8 EXCESSO  DE  PRAZO  NA  CONCLUSÃO  PROCEDIMENTAL  AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE AS PRORROGAÇÕES  DO MPFF NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  O  lançamento  tributário  é  um  ato  administrativo  de  ofício,  e  como tal, somente poderá se aperfeiçoar se forem seguidos todos  os  seus  requisitos  essenciais,  procedimentos  imprescindíveis  à  sua perfectibilidade. Da mesma forma, o sujeito contra o qual foi  procedido  o  conjunto  de  atos,  deve  tomar  a  devida  e  regular  ciência dos mesmos.  No  caso  concreto,  além  do  vício  formal  por  falta  de  MPF  Fiscalização para realizar o Procedimento Fiscal em questão, a  autoridade  fiscalizadora  também  extrapolou  os  prazos  legais  para  a  realização  da  fiscalização  instaurada,  além  de  não  ter  intimado regularmente os Impugnantes acerca das prorrogações  dos prazos do MPF.   (...).  DOIS  SUJEITOS  PASSIVOS  NO  MESMO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  O  lançamento não está individualizado.  O Auto de Infração aplicou pena de perdimento às mercadorias  importadas sob o argumento de que a empresa RSI seria a real  adquirente  das mercadorias,  apesar  de  oculta.  A  conversão  do  perdimento  cm  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  ocorreu  porque  os  produtos  já  "teriam  sido"  consumidos.  Como se sabe, o perdimento caracteriza­se pela pessoalidade e  intransmissibilidade  da  pena  e,  por  isso  mesmo,  só  pode  ser  aplicado  em  face  do  proprietário  da  mercadoria,  até  porque,  logicamente,  ninguém  pode  ser  condenado  a  "perder",  ou  melhor,  ter  subtraído  do  seu  patrimônio,  bem  ou  direito  que  nunca o compôs.  Transcreve o artigo 100 do Decreto Lei nº 37/66. Junta textos da  Jurisprudência Administrativa  e Judicial  a  respeito do assunto.  (...)  ILEGITIMIDADE DE CAIO MARCELO DEBOSSAN E ERICA  DEBOSSAN  REINERT  PARA  FIGURAREM  SOLIDARIAMENTE  NO  PÓLO  PASSIVO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  Aspectos  Fáticos  Relevantes  da  Empresa  D&A  (Impugnante). O impugnante faz um relato sobre a constituição  da empresa D&A Comércio Exterior Ltda.  Ao  se  consultar  o  histórico  de  importações  da  empresa  D&A,  poder­se­á constatar que as importações em seu nome iniciaram  efetivamente a partir de Junho de 2005, justamente por conta do  benefício fiscal que lhe fora concedido naquele mês.  Das  Motivações  da  Autoridade  Fiscal  para  Inclusão  de  Caio  Marcelo Debossan e Erica Debossan Reinert como Reponsáveis  Solidários.  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.080          9 Pelo  que  se  depreende  do  Relatório  do  Auto  de  Infração,  conjuntamente  do  que  a  autoridade  fiscal  denominou  "Anexo  Probante da Sociedade de Fato Caio Érica", a razão que levou à  inclusão  dos  Despachantes  Aduaneiros  e  sócios  da  Debossan  Despachos Aduaneiros (Sr. Caio Debossan e Erica Debossan) a  figurarem  como  responsáveis  solidários  dc  p  _„ente  Auto,  foi  que a AFRFB entendeu serem eles "sócios ocultos" da empresa  D&A.  Acontece  que  a  Autoridade  Fiscal,  data  venia,  parte  de  uma  premissa totalmente equivocada para chegar a tal conclusão.  (...).  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  D&A  PARA  APLICAÇÃO  DA  PENA DE PERDIMENTO E MULTA DE CONVERSÃO Ainda  que  se  admitisse  como  correta  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  a  multa  de  conversão  dela  decorrente,  mesmo  nessa  hipótese  o  Auto  de  Infração  deve  ser  anulado,  diante  da  manifesta ilegitimidade passiva da D&A.  É que a pena de perdimento da mercadoria importada, quando  constatada a ocultação do real  importador, mediante fraude ou  interposição  fraudulenta,  é  sanção  que  visa  punir  o  real  encomendante/adquirente  da  mercadoria,  e  não  o  importador  ostensivo,  pois  este deve  ser punido apenas  com multa de 10%  pela cessão de nome.  (...)  AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSUMO DAS MERCADORIAS  MERA  PRESUNÇÃO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO EM MULTA.  É  de  fácil  percepção,  portanto,  que  a  conversão  da  pena  de  perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro pressupõe  a  prova  da  impossibilidade  de  localização  das mercadorias  ou  de que foram consumidas.  Acontece  que,  no  caso  concreto,  a  Autoridade  Fiscalizadora  aplicou  a multa  em questão  por mera  presunção pessoal,  pois,  pelo que consta nos autos, não foram realizadas diligências nem  constatações  suficientes,  conclusivas,  que  apontassem  claramente que as mercadorias não  foram encontradas, ou que  já foram consumidas.   (...)  INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO.  A  pena de  perdimento  das mercadorias  é  sanção aplicável  aos  casos de comprovada  fraude na operação de  importação ou de  exportação. O próprio art.  23, V  do DL 1.455/1976,  no  qual  a  Autoridade Fiscal embasa sua autuação, pressupõe a existência  de fraude para que reste caracterizado o dano ao Erário.  Fl. 1084DF CARF MF     10 (...)  INEXISTÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DO IPI Com efeito,  a  Autoridade  Fiscal  aduz,  em  síntese,  que  a  D&A  e  a  ARD  Teriam  deliberadamente  ocultado  o  real  encomendante  das  mercadorias em questão, ao pretexto de deixar de recolher IPI,  mesmo que proporcionalmente. (...),  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  REALIZAR  A  REVISÃO  ADUANEIRA  TRANSCURSO  DO  PRAZO  DE  5  ANOS  DECADÊNCIA  O  caso  em  tela  é  emblemático  e  não  deixa  dúvidas.  A  decadência  operou­se  após  a  inércia  da  Administração Pública ao  longo de 5 anos,  não havendo como  aquelas  importações  (diga­se  ainda:  de  terceira  empresa)  ressoarem  na  esfera  jurídica  da  Impugnante  agora,  depois  de  ultrapassado  o  prazo  decadencial  previsto  no  Regulamento  Aduaneiro e no Decreto Lei n° 37/66.  (...)  INOCORRÊNCIA  DE  OCULTAÇÃO  OU  DE  SIMULAÇÃO  INEXISTÊNCIA DE BURLA AOS CONTROLES ADUANEIROS  IMPORTAÇÃO  DIRETA  PARA  REVENDA  REGULARMENTE  CARACTERIZADA   Junta  textos  da  doutrina  de Hugo  de  Brito Machado  e Heleno  Taveira Tôrres a respeito do assunto.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  Autoridade  Fiscal  fundamenta  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias  ao  argumento  de  que  se  estaria  diante  de  uma  interposição fraudulenta. E esta, por sua vez, seria realizada ao  propósito de burlar os controles aduaneiros e quebrar a cadeia  de incidência de IPI. (...).  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  POR  CONSUMO  DE  MERCADORIAS  ESTRANGEIRAS  "INTRODUZIDAS  FRAUDULENTAMENTE  NO  PAÍS"  ENQUADRAMENTO  LEGAL  INCORRETO  VÍCIO  MATERIAL  ANULAÇÃO  DO  AUTO DE  INFRAÇÃO A Autoridade Fiscal,  presumindo que a  mercadoria  objeto  do  auto  de  infração  anexo  havia  sido  "consumida",  autuou  a  Impugnante  duplamente  com multa ”de  100% do valor da mercadoria". Assim o fez com base nos arts.  631  e  no  Art.  618,  XXII  c/c  seu  §1°,  ambos  do  Antigo  Regulamento  Aduaneiro,  vigente  à  época  dos  fatos  (Dec.  4.543/02).  Contudo,  ainda  que  fosse  o  caso  de  aplicação  da  pena  de  perdimento da mercadoria (o que se admite apenas para efeitos  de argumentação), jamais poderiam ter sido aplicadas ambas as  multas conjuntamente.(...).  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  TRIBUTOS  SOBRE  MERCADORIAS  OBJETO  DE  PENA  DE  PERDIMENTO  O  IPI,  a  PIS  e  a  COFINS incidentes nas operações de comércio exterior têm em  comum  normas  de  estrutura  que  modificam  a  regramatriz  de  incidência  desses  tributos,  suprimindo  do  critério  material  da  hipótese de incidência nos casos em que a mercadoria importada  tiver sido objeto de pena de perdimento.  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.081          11 Assim,  toda  vez  que  uma  mercadoria  estrangeira  for  apenada  com o perdimento, tal importação se subsumirá à regra isentiva,  impedindo a incidência tributária.  Transcreve  o  artigo  1º,  §4°,  III,  do  Decreto  Lei  37/66,  com  redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833 de 2003.  (...).  AUSÊNCIA DO ELEMENTO DANOSO RELEVAÇÃO DA PENA  DE PERDIMENTO  As importações sob análise, ainda que se entendesse irregulares,  não foram realizadas dessa forma com o intuito de fraude. Pelo  contrário, o contribuinte agiu de boa fé, entendendo ser correta  sua conduta, baseada na  interpretação da legislação aduaneira  em vigor.  Veja­se que o legislador tratou de relevar a pena de perdimento,  nos  casos  em  que  o  infrator,  voluntariamente,  comunique  eventual erro ou equívoco ocorrido nos seus procedimentos, pois  são casos nos quais não há o elemento danoso, nem intenção do  agente em cometer a infração. (...).  NECESSIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  MAIS  FAVORÁVEL  Caso  se  entenda  que  houve  irregularidades  na  importação,  imperioso se reconhecer que estas  foram de ordem  meramente  formal  o  que  ensejaria  a  aplicação  da  multa  comumente  conhecida  como  "multa  por  erro",  do  art.  711  do  R.A., ao invés da pena de perdimento.  Aliás,  insta  frisar  a  existência  de  conflito  entre  a  pena  de  perdimento  por  "ocultação  do  real  comprador",  fundamentada  no art. 23, V do Decreto Lei 1.455/76, com a pena de multa por  "omissão do adquirente comprador"  fundamentada no art. 711,  inciso III, §1°, do Regulamento Aduaneiro.  DOS PEDIDOS: (...).  É o relatório  A referida ação fiscal originou­se da análise do material apreendido quando  da  realização  da  operação  denominada  “Ouro  Verde”,  desencadeada  em  30/03/2007,  em  diversos  pontos  do  território  nacional,  inclusive  na  sede  da  empresa  D&A  COMÉRCIO  SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., em Blumenau/SC, em cumprimento  ao Mandado de Busca e Apreensão expedido pela Vara Federal Criminal de Florianópolis/SC,  nos autos do processo nº 2006.72.00.010504­9 (IPL n.º 285/2006/DPF/JVE/SC), aberto para  investigação  da  empresa  D&A,  onde  também  é  determinado  o  compartilhamento  dos  objetos apreendidos que contenham informações úteis na apuração de ilícitos fiscais com  a RFB.  Em  síntese,  a  investigação  policial  constatou  que  o  grupo  bancário  clandestino (Grupo Roger) oferecia ­ dentre outros ­ serviços de remessa de divisas ao exterior  à margem do controle oficial por parte do Banco Central, tendo várias empresas como clientes,  entre elas a D&A, que por seu turno, prestava serviços de comércio exterior a outros clientes,  Fl. 1086DF CARF MF     12 servindo tais remessas ao pagamento de fornecedores no exterior, de forma a enviar a diferença  de valores em importações subfaturadas.  No  decorrer  da  "Operação  Ouro  Verde”  foram  apreendidos  vários  documentos  e  objetos,  dentre  eles,  um  Conjunto  de  Carimbos  de  fornecedores  estrangeiros  encontrados em uma caixa, na empresa D&A, rotulados no momento da apreensão como "item  15", inclusive o da "Câmara de Comércio de Taiwan”, responsável pela emissão de certificados  de origem daquele país (fls. 278/282 do Termo de Continuação ­ Anexo ao Auto de Infração).  Consta  dos  autos  que  foram  apuradas  irregularidades  (infrações)  em  operações de comércio exterior, como as especificado às fls. 270/361, abaixo relacionadas:  001.  IPI,  Cofins  e  PIS/Pasep  incidentes  na  importação,  todos  acompanhados  de  juros de mora e multa proporcional  (150%) ­ DIs 2052 e 2293 (de valor  tributável  calculado em função das mercadorias não­entregues, cfe. coluna “M” da Planilha I,  i.e.,  para  a  DI  2052,  o  valor  de  R$  3.546,05,  para  a  DI  2293,  o  valor  de  R$  17.183,46);  002.  Multa  Administrativa  (100%  da  diferença  apurada  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado),  prevista  no  art.  169,  II,  e  §  6º  do  Decreto­Lei  n.º  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  n.º  6.562/197834,  regulamentados à época dos fatos pelo art. 633, I, do Decreto n.º 4.543/200235 – DIs  2052 e 2293 (calculados em função das mercadorias não­entregues, cfe. coluna “N”  da Planilha I, i.e., para a DI 2052, o valor de R$ 1.757,63, para a DI 2293, o valor de  R$ 8.492,51);  003.  Multa  pelo  consumo  de  mercadorias  estrangeiras  introduzidas  fraudulentamente  no  país  (valor  da mercadoria),  prevista  no  art.  83,  I,  da  Lei  4.502/64 ­ DIs 2052 e 2293.  Logo, com base no quadro exposto no item 5, para a DI 2052, temos um valor de R$  3.546,05; para a DI 2293, temos um valor de R$ 17.183,46 (i.e., R$ 19.423,38 – R$  2.239,93 de mercadorias entregues);  004. Multa pela conversão da pena de perdimento das mercadorias importadas  através  da  Interposição  Fraudulenta  de  pessoas  (Art.  23,  §  3º,  do Decreto­Lei  1.455/76,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  MP  66/2002  ­  convertida  na  Lei  10.637/2002,  regulamentado  pelo  art.  618, XXII  e  §  1.º  do Decreto  n.º  4.543/02,  posteriormente  sucedido  pelo  art.  689,  XXII  e  §  1º,  do  Decreto  n.º  6.759/2009  ­  Regulamento Aduaneiro). Assim, com base no quadro exposto no item 5 (fl. 293), a  partir  de  um  total  de  R$  45.067,06,  subtraímos  o  valor  total  das  mercadorias  entregues, de R$ 9.213,34, e chegamos ao valor de R$ 35.853,72.  Foram as seguintes as DIs analisadas e objeto deste Auto de Infração:   06/08979311    2052    01/ago/06    3.546,05   06/14437983   2293   28/nov/06   19.423,38   07/04905242    2693   17/abr/07     22.097,63   Como  já  relatado,  foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  a  empresa  R.S.I. TEXTIL LTDA (doravante R.S.I) e como Responsáveis Solidários Pessoais (Sócios de  Fato/Administradores da D&A), o Sr. CAIO MARCELO DEBOSSAN, CPF nº 936.292.659­ 87 e Sra. ÉRICA DEBOSSAN Reinert, CPF nº 919.869.829­04.  A  empresa  responsável  solidária R.S.I,  apresentou  sua  impugnação,  sob  os  seguintes argumentos: da impossibilidade de ser autuada em razão do uso de prova emprestada  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.082          13 para  instrução  do  procedimento  fiscal;  que  ao  utilizar  provas  produzidas  à  revelia  da  impugnante, significa ignorar a existência dos princípios do contraditório e da ampla defesa e  também do devido processo legal; que a autuação realizada não produz nenhum tipo de efeito  perante a impugnante, não se podendo atribuir a ela qualquer tipo de atividade que contrarie o  ordenamento jurídico vigente se as únicas provas relativas aos supostos ilícitos cometidos são  documentos existentes em poder de terceiro. Assim é nula a autuação contra a impugnante.  A  Recorrente  D&A  e  os  responsáveis  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA DEBOSSAN REINERT, protocolizaram impugnação conjunta, alegando, em síntese:   1. a existência de ilicitude das provas emprestadas;  2. ocorrência de cerceamento de defesa;  3. nulidade por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização;  4. nulidade por excesso de prazo e ausência das prorrogações do MPF­F;  5. nulidade por ausência de individualização do lançamento fiscal;  6. ilegitimidade passiva tributária de Caio e Erica;  7.  ilegitimidade  passiva  da  D&A  na  aplicação  da  pena  de  perdimento  convertida em multa;  8. impossibilidade de presunção de consumo das mercadorias e a consequente  impossibilidade de aplicação da pena de perdimento convertida em multa;  9. inocorrência de fraude, sonegação ou conluio;  10. inexistência de quebra da cadeia do IPI;  11. inocorrência de interposição fraudulenta;  12.  enquadramento  incorreto  e  inaplicabilidade  da  multa  por  consumo  das  mercadorias introduzidas fraudulentamente no país;  13. ausência de elemento danoso; e   14. necessidade de aplicação da penalidade mais favorável ao contribuinte.  Mediante  o  Acórdão  nº  16­50.674,  da  23ª  Turma  da  DRJ/SP1,  de  25/09/2013,  as  impugnações  foram  julgadas  improcedentes,  conforme  ementa  abaixo  (fls.  719/827):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 21/06/2006   Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento  próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco  Fl. 1088DF CARF MF     14 de  configuração  de  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de terceiros.  A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário, mas da burla aos  controles aduaneiros,  já que  é o  objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle  absoluto  sobre  o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas nacionais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Já  a  responsável  solidária  R.S.I.  TEXTIL  LTDA,  apresentou  seu  recurso  voluntário, em 19/11/2013 (fls. 1.061/1.068), alegando em síntese:  (a)  que  a  utilização  isolada  de  provas  emprestadas  para  atribuir  conduta  antijurídica à Recorrente, fere o direito de defesa desta, pois não participou da produção de tais  meios  de  prova;  (b)  requer  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  proferida  por  não  ter  enfrentando  os  argumentos  expedidos  pela  ora  Recorrente  em  sua  impugnação,  com  a  conseqüente devolução  dos  autos  ao órgão  recorrido para proferir  nova  decisão,  enfrentando  tais argumentos; (c) alternativamente, a reforma da decisão proferida pela DRJ, com a anulação  da autuação realizada e a conseqüente extinção do crédito tributário arbitrado no ato viciado;  (d) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151, inciso III,  do Código Tributário Nacional; (e)que todas as intimações sejam dirigidas aos advogados que  esta subscrevem, sob pena de nulidade, e (f) provar o alegado por todos os meios de prova em  direito  admitidas,  especialmente  a  pericial,  documental  (inclusive  novos  documentos  que  se  fizerem necessários) e testemunhais, se for o caso.  Os  recorrentes  D&A,  e  os  responsáveis  solidários  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN e ÉRICA DEBOSSAN REINERT, protocolizaram  recurso  voluntário  conjunto,  em 18/11/2013, alegando, em síntese (fls. 972/1.055):  2.1.  ILICITUDE  E  IMPRESTABILIDADE  DAS  PROVAS  EMPRESTADAS  –  AUSÊNCIA DE PROVAS –NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO;   2.2.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  DE  FISCALIZAÇÃO  (MPF­F)  FISCALIZAÇÃO  IRREGULAR  –  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO FISCAL E DO AUTO DE INFRAÇÃO;  2.3.  EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO PROCEDIMENTAL  – AUSÊNCIA  DE NOTIFICAÇÃO SOBRE AS PRORROGAÇÕES DO MPF­F – NULIDADE DO  AUTO DE INFRAÇÃO;   2.4.  DOIS  SUJEITOS  PASSIVOS  NO  MESMO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  NULIDADE  DO  AUTO DE INFRAÇÃO;   [não há o item 2.5 no recurso voluntário].  2.6.  ILEGITIMIDADE DE  CAIO MARCELO DEBOSSAN  E  ERICA DEBOSSAN  REINERT  PARA  FIGURAREM  SOLIDARIAMENTE  NO  PÓLO  PASSIVO  DO  AUTO DE INFRAÇÃO;  2.7.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  D&A  PARA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO E MULTA DE CONVERSÃO;   Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.083          15 2.8.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  CONSUMO  DAS  MERCADORIAS  –  MERA  PRESUNÇÃO  –CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA;   2.9. INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE, CONLUIO;  2.10. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DO IPI;   2.11.  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  REALIZAR  A  REVISÃO  ADUANEIRA  –  TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS – DECADÊNCIA;   2.12. INOCORRÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA;  2.13.  NÃO  INCIDÊNCIA DE  TRIBUTOS  SOBRE MERCADORIAS OBJETO DE  PENA DE PERDIMENTO;  2.14. INOCORRÊNCIA DE OCULTAÇÃO OU DE SIMULAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA  DE  BURLA  AOS  CONTROLES  ADUANEIROS  –IMPORTAÇÃO  DIRETA  PARA  REVENDA REGULARMENTE CARACTERIZADA;  2.15.  AUSÊNCIA  DO  ELEMENTO  DANOSO  –  RELEVAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO; e   2.16. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS FAVORÁVEL.  Os autos, então, foram encaminhados a este CARF para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Da Admissibilidade dos Recursos  Conforme  os  esclarecimentos  efetuados  pelo  SACAT  da  a  DRF  em  Blumenau  (SC)  em  seu  Desacho  à  fl.  1.074,  os  recursos  da D&A  e  RSI,  são  tempestivos.  Confira­se:  (...)  Analisando  o  contido  nos  presentes  autos,  constatamos  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo D&A Comércio, Serviços de  Importação e Exportação  Ltda  (CNPJ  nº  05.630.873/0001­00),  tendo  em  vista  que  a  ciência do Acórdão nº 16­50.674, proferido pela 23ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento em São  Paulo  I,  ocorreu  em  21/10/2013  (fls.  830/946  e  966),  e  o  protocolo  do  questionamento,  em  20/11/2013  (fls.  972/1.058)  (...).  Por sua vez, o sujeito passivo solidário RSI Têxtil Ltda (CNPJ  nº  00.566.534/0001­80)  apresentou  tempestivamente  o  recurso  voluntário  contra  a  decisão  supracitada,  tendo  em  vista  que  a  ciência de referida decisão ocorreu em 22/10/2013 (fls. 959/964  Fl. 1090DF CARF MF     16 e  967)  e  o  protocolo  de  seu  recurso,  em  19/11/2013  (fls.  1.061/1.069).  Os documentos comprobatórios de regular representação nestes  autos  foram  oportunamente  apresentados  pelos  contribuintes  supracitados,  de  acordo  com  o  contido  no  despacho  de  fls.  685/686. (...).  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  recursos voluntários da D&A Comércio, Serviços de Importação e Exportação Ltda e do o  sujeito passivo solidário RSI Têxtil Ltda.  Da Intempestividade verificada  Verifica­se  nos  autos  que  os  sujeitos  passivos  solidários  Érica  Debossan  Reinert  (CPF  nº  919.869.829­04)  e  Caio  Marcelo  Debossan  (CPF  nº  936.292.659­87)  interpuseram recurso voluntário em conjunto com a Recorrente D&A, porém, fora do prazo  legal  de  30  dias,  uma  vez  que  a  ciência  do  Acórdão  recorrido  ocorreu,  para  ambos,  em  19/10/2013  (fls. 947/952, 953/958, 965 e 968), e o protocolo do Recurso em conjunto com a  D&A, ocorreu em 20/11/2013 (fls. 972/1.058).  Confira­se o Despacho do SACAT da a DRF em Blumenau (SC) à fl. 1.074:   "(...) Informamos, outrossim, que os sujeitos passivos solidários  Érica  Debossan  Reinert  (CPF  nº  919.869.829­04)  e  Caio  Marcelo  Debossan  (CPF  nº  936.292.659­87)  interpuseram  recurso voluntário em conjunto com o contribuinte supracitado,  porém,  fora  do  prazo  legal,  uma  vez  que  a  ciência  de  mencionado Acórdão ocorreu, para ambos, em 19/10/2013  (fls.  947/952, 953/958, 965 e 968), e o protocolo do questionamento,  em 20/11/2013 (fls. 972/1.058)".  Pois  bem.  O  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, estabelece que o prazo para a propositura de Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Considerando  que  de  acordo  com  o  artigo  35,  do Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  ao  órgão  de  segunda  instância  julgar  a  perempção  de  recursos  interpostos,  e  tendo  os  contribuintes  apresentado  Recurso  Voluntário  fora  do  trintídio  legal,  não  há  dúvidas  que  o  presente Recurso é intempestivo, razão pela qual voto no sentido de não conhecê­los.  DAS PRELIMINARES  Primeiramente,  ressalte­se  que  a  análise  e  julgamento  dos  argumentos  apresentados nos Recursos Voluntários (da D&A e da R.S.I), foram reunidas e agrupadas por  temas  semelhantes,  de  forma  lógica  e  sistematizada,  com  o  fito  de,  a  uma,  elencar  todos  os  pontos impugnados; a duas, evitar duplicidades ou redundâncias temáticas e, a três, permitir a  congruência dos diversos argumentos articulados.  Do alegado conflito aparente de normas (bis in idem)  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.084          17 Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  "(...)  Da  simples  leitura  das  tipificações legais apresentadas acima, de plano já se percebe que a autoridade fiscal incorreu  em erro em seu lançamento, vez que impôs duas vezes a multa de 100% do Valor Aduaneiro  da mercadoria  importada  (itens  3  e  4),  o  que  não  é  lógico  nem mesmo  legalmente  cabível,  embora o acórdão de 1º grau não tenha assim reconhecido" (fl. 977).  E  prossegue  "(...) A Autoridade Fiscal, presumindo que  a mercadoria  objeto do  auto  de  infração  anexo  havia  sido  “consumida”,  autuou  a  Impugnante  duplamente  com multa  “de  100% do valor da mercadoria”. Assim o fez com base nos arts. 631 e no Art. 618, XXII c/c seu §1º,  ambos do Antigo Regulamento Aduaneiro, vigente à época dos fatos (Dec. 4.543/02). Contudo, ainda  que  fosse  o  caso  de aplicação da  pena  de  perdimento  da mercadoria  (o  que  se  admite apenas  para  efeitos  de  argumentação),  jamais  poderiam  ter  sido  aplicadas  ambas  as  multas  conjuntamente"  (fl.  1043).  Pois bem. Esta matéria  já  foi muito bem enfrentada por  este Colegiado  em  outros  autos,  na  relatoria  da  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  quando  do  julgamento  do  processo  nº  13971.722502/2011­11,  dessa  mesma  empresa  (D&A),  a  qual  subscrevo as considerações tecidas no Acórdão, adotando­as como razão de decidir, com forte  no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, procedendo­se algumas adaptações ao caso sob análise.  Embora  a  vedação  ao  bis  in  idem  não  esteja  expressamente  prevista  na  Constituição  Federal,  o  princípio  do  non  bis  in  idem  é  reconhecido  pela  doutrina  como  decorrência  direta  dos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  tipicidade,  do  devido  processo legal e da proporcionalidade. Da mesma forma que “ninguém pode ser condenado ou  processado  duas  ou  mais  vezes  por  um  mesmo  fato”  no  direito  penal,  não  pode  a  Administração  impor uma segunda sanção administrativa a quem já sofreu uma outra sanção  em face da mesma conduta1.  Quando  há  uma  única  conduta  para  a  qual  parece  haver  a  possibilidade  de  aplicação de duas normas tipificadoras, para que não haja bis in idem, é imprescindível que se  verifique  qual  delas  deve  ser  aplicada  ao  caso  concreto,  o  que  pode  ser  resolvido  com  o  instituto do "conflito aparente de normas" do direito penal.  O reconhecimento de um "conflito aparente de normas" no Direito Penal se  dá  pelos  seguintes  elementos:  unidade de  fato,  pluralidade  de normas,  aparente  aplicação  de  todas  as  normas  e  efetiva  aplicação  de  somente  uma  delas.  O  conflito  de  normas  é  apenas  “aparente”,  vez  que  deve  existir  regras  gerais  no  próprio  ordenamento  jurídico  para  determinação de qual deve ser a única norma tipificadora aplicável àquela conduta. Conforme  esclarece  Julio  Fabbrini  Mirabete2,  a  doutrina  tem  se  utilizado  para  solucionar  o  conflito  aparente de normas penais dos seguintes princípios: especialidade, subsidiariedade, consunção  (ou absorção) e alternatividade.  No  presente  caso,  observa­se  que  a  conduta  que  caracterizou  o  subfaturamento  foi  duplamente  penalizada:  (i)  pela  multa  administrativa  de  100%  da  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  praticado  e  (ii)  pela  multa  pelo  consumo  de  mercadorias introduzidas fraudulentamente no país.                                                              1  MELLO,  Rafael  Munhoz  de.  Princípios  Constitucionais  de  Direito  Administrativo  Sancionador.  São  Paulo:  Malheiros, 2007, p. 210/211.  2 Manual de Direito Penal – Parte Geral, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 120/121.  Fl. 1092DF CARF MF     18 Por certo, o que se penaliza com a segunda multa, prevista na legislação do  IPI, é a  introdução clandestina da mercadoria no País e não o seu posterior consumo, o qual  seria perfeitamente lícito não fosse a importação irregular da mercadoria.  Conforme se vê abaixo, a multa administrativa, prevista no art. 88, parágrafo  único da Medida Provisória nº 2.158­35, que diz respeito à diferença entre o preço declarado e  o  praticado,  é  muito  mais  específica  para  designar  a  prática  de  subfaturamento  do  que  a  segunda  multa,  que  pune  qualquer  tipo  de  introdução  fraudulenta  ou  clandestina  de  mercadorias no País. Veja­se:  Art.  88. No caso de  fraude,  sonegação ou conluio,  em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  (...)  Parágrafo  único.  Aplica­se  a multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.   Nesse sentido, releva mencionar o art. 704, parágrafo único, do Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  embora  não  vigente  à  época  dos  fatos,  que  orienta  no  sentido  de  que  a  referida multa, proveniente da legislação do IPI, tem caráter residual, sendo aplicável somente  quando  não  haja  outra  infração  mais  específica  para  a  introdução  irregular  da  mercadoria  estrangeira no País:  "Art.  704.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação,  ou  desacompanhada  de  Guia  de  Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964,  art.  83,  inciso  I;  e  Decreto­Lei  no  400,  de  30  de  dezembro  de  1968, art. 1o, alteração 2ª).  Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica  quando houver tipificação mais específica neste Decreto".  Assim,  entendo  que  deve  ser  exonerada  "a  multa  pelo  consumo  de  mercadorias estrangeiras  introduzidas fraudulentamente no país (valor da mercadoria) ­ 003",  prevista no art. 83, I, da Lei 4.502/64, constante da infração (003) abaixo descrita:  003. Multa pelo consumo de mercadorias estrangeiras introduzidas fraudulentamente  no  país  (valor  da  mercadoria),  prevista  no  art.  83,  I,  da  Lei  4.502/64  e  art.  1.º,  alteração  2ª,  do Decreto­Lei  n.º  400/68  ­  por  Subfaturamento  ­ DIs  2052  e  2293.  Logo, com base no quadro exposto no  item 5 (fl. 293), para a DI 2052,  temos um  valor  de  R$  3.546,05;  para  a  DI  2293,  temos  um  valor  de  R$  17.183,46  (R$  19.423,38 ­ R$ 2.239,93 de mercadorias entregues).  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.085          19 Da Decadência  Alega  a  Recorrente  em  seu  recurso  que,  "(...)  Vê­se,  portanto,  que  "a  apuração da exatidão das  informações prestadas"  também não foi concluída no prazo  legal  de 5 anos a contar da data do registro das DIs, pois a ciência da Recorrente, nos termos do  art. 638, §3º do RA, se deu apenas dia 25/nov/2011. Desta feita, é certo que, ultrapassados 5  anos do momento do pagamento dos tributos e da ocorrência da suposta infração, extinguiu­ se o direito da Administração aplicar a pena de perdimento e, por conseguinte, de cobrar os  tributos ou multas supostamente recolhidos a menor na data do registro da DI" (fl. 1.043).  Desta feita, analisemos agora a questão da decadência dos tributos e multas  no  presente  auto  de  infração,  para  a  qual  a  fiscalização  utilizou­se  do  prazo  previsto  no  art.  173, I do CTN, tendo em vista a caracterização de fraude (fls. 331/336):  (...)  Apesar  do  manso  e  pacífico  entendimento  judicial  e  administrativo de que em casos de dolo, fraude ou simulação, a  contagem do prazo decadencial segue a regra geral estabelecida  pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja,  inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, o fato é que há casos em  que  as  partes  autuadas  buscam  guerrear  em  sentido  contrário,  muitas vezes por ausência de qualquer outro apoio a se agarrar.  Observando  esta  possibilidade  de  pugna,  ainda  que  remota,  consideramos relevante lavrar o presente tópico acerca do tema,  conquanto notoriamente exaurido.  (...) No  caso  concreto,  não  restam dúvidas acerca  das  práticas  fraudulentas perpetradas, conforme visto à exaustão.  Portanto, a partir das DIs registradas no ano de 2006, temos a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciando­se  em  01/01/2007  e  terminando em 31/12/2011.  Desta  forma,  haja  vista  que  o  lançamento  ocorreu  dentro  do  prazo estabelecido em lei para ser considerado válido, fica desde  já espancada qualquer eventual alegação de decadência (...).  No entanto,  com  relação especificamente  às multa aduaneiras,  o prazo de  decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da infração, nos termos do  art. 139 do Decreto­lei nº 37/66, regulamentado pelo art. 669 do Regulamento Aduaneiro/2002,  vigente à época dos fatos:   Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 139).  Assim, deve ser regido por esse prazo especial de decadência a aplicação das  multas  aduaneiras,  quais  sejam,  a  "multa  administrativa  pela  diferença  entre  os  preços  declarado  e  praticado"  (002)  e  a  "multa  equivalente  ao  perdimento  em  face  da  interposição  fraudulenta" (004).  No  caso  dos  autos,  no  que  concerne  à  "multa  administrativa pela  diferença  entre os preços declarado e praticado" (002) e a "multa equivalente ao perdimento em face da  Fl. 1094DF CARF MF     20 interposição  fraudulenta"  (004),  deve  ser  exonerada  a  parcela  relativa  às  importações  registradas  até  23/11/2006,  eis  que  a  Recorrente  foi  notificada  do  Auto  de  Infração  em  24/11/2011, remanescendo, portanto, na autuação para essas infrações aduaneiras, somente as  importações (DIs) abaixo, registradas após essa data:  06/1443798­3   2293   Reg. em 28/nov/06   19.423,38 (fl. 194)  07/0490524­2    2693   Reg. em 17/abr/07     22.097,63 (fl. 218)  Assim, há que ser exonerada parcialmente a multa equivalente ao perdimento  em  face  da  interposição  fraudulenta  (004)  e  a  multa  administrativa  pela  diferença  entre  os  preços  declarado  e  o  praticado  (002),  uma  vez  que  a  Declaração  de  Importações  nº  06/0897931­1  (2052), data do registro: 01/ago/2006,  autuada nesta parte,  está atingida pela  decadência das multas aduaneiras.  002.  Multa  Administrativa  (100%  da  diferença  apurada  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado),  prevista  no  art.  169,  II,  e  §  6º  do  Decreto­Lei  n.º  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  n.º  6.562/197834,  regulamentados à época dos fatos pelo art. 633,  I, do Decreto n.º 4.543/2002  ­ DIs  2052 e 2293 (calculados em função das mercadorias não­entregues, cfe. coluna “N”  da Planilha I, para a DI 2052, o valor de R$ 1.757,63, para a DI 2293, o valor de  R$ 8.492,51);  004. Multa pela conversão da pena de perdimento das mercadorias importadas  através  da  Interposição  Fraudulenta  de  pessoas  (Art.  23,  §  3º,  do Decreto­Lei  1.455/76,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  MP  66/2002  ­  convertida  na  Lei  10.637/2002,  regulamentado  pelo  art.  618, XXII  e  §  1.º  do Decreto  n.º  4.543/02,  posteriormente  sucedido  pelo  art.  68937, XXII  e  §  1º,  do Decreto  n.º  6.759/2009  ­  Regulamento Aduaneiro). Assim, com base no quadro exposto no item 5 (fl. 293), a  partir  de  um  total  de  R$  45.067,06,  subtraímos  o  valor  total  das  mercadorias  entregues, de R$ 9.213,34, e chegamos ao valor de R$ 35.853,72.  Outras preliminares suscitas pelos recorrentes D&A   Tais questões preliminares a seguir aduzidas, da mesma forma também foram  muito  bem  enfrentadas  por  este  Colegiado,  na  relatoria  da  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  quando  do  julgamento  do  processo  nº  13971.722502/2011­11  (mesma  empresa  D&A),  a  qual  subscrevo  as  considerações  tecidas  no  Acórdão,  adotando­as  como  razão  de  decidir,  com  forte  no  §  1º  do  art.  50  da  Lei  no  9.784,  de  1999,  procedendo­se  as  adaptações necessárias ao caso sob análise.  Ressalta­se  que  a  empresa D&A  é  uma  empresa  prestadora  de  serviços  no  ramo  do  comércio  exterior,  tais  como  o  de  importação  e  exportação  de  mercadorias,  contratação de seguro, frete, pesquisa de mercado internacional, etc.  2.1. ILICITUDE E IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS EMPRESTADAS – AUSÊNCIA  DE PROVAS –NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   Nos  recursos,  as  Recorrentes  alegam  demonstrar  a  imprestabilidade  das  provas que  abalizaram as  alegações da  autoridade  fiscal  e o próprio Auto de  Infração. Aduz  que "(...) Demonstrou­se, em síntese, que os documentos e HDs apreendidos no Mandado de  Busca  e  Apreensão  jamais  poderiam  ter  sido  utilizados  como  provas  para  o  presente  procedimento fiscal (...)".  "(...) Não obstante as  ilegalidades apontadas no  item anterior,  outro ponto  ainda mais abjeto quanto às provas utilizadas no presente procedimento  fiscal  é que muitas  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.086          21 delas  foram  colhidas  na  empresa Debossan Despachos  Aduaneiros  Ltda"  ,  empresa  para  a  qual  as  autoridades  fiscais  e  policiais  não  detinham  Mandado  Judicial  para  realizar  as  apreensões" (...).  Sobre a preliminar de licitude das provas acostadas aos autos (subitens 2.1.1,  2.1.2, 2.1.3, do recurso da D&A), ratifico os fundamentos da decisão recorrida para acrescentar  que o conjunto probatório destes autos não foi colhido para instruir única e exclusivamente o  presente processo. Ao contrário,  as provas  foram colhidas para  instruir  diversos  lançamentos  fiscais  efetuados  contra  a  empresa  D&A,  nas  importações  diretas,  e  contra  a  D&A  e  os  verdadeiros  importadoras,  nas  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  registradas  pela  D&A como importação direta.  Conforme  já  esclarecido  pelo  Fisco,  nos  autos  do  processo  n.º  2006.72.00.010504­9  (IPL  n.º  285/2006/DPF/JVE/SC),  da  Vara  Federal  Criminal  de  Florianópolis/SC,  nos  autos  do  processo  n.º  2006.72.00.010504­9  (IPL  n.º  285/2006/DPF/JVE/SC),  ficou  determinado  o  compartilhamento  da  interceptação  telefônica,  bem  como  "das  provas  obtidas  a  partir  da  busca  e  apreensão"  já  deferida  nesses  autos.  Veja­se trecho abaixo reproduzido:  (...) No caso de uso desta prova [interceptação telefônica] pela  Receita  Federal  para  fins  de  instauração  de  procedimento  administrativo­fiscal, entendo, na linha do que tem sido feito até  agora,  que  este  procedimento  não  viola  a  Constituição  Federal.(...).  Por fim, está se deferindo nesta decisão, porque este é o objeto  do  pedido  da  autoridade  policial,  o  compartilhamento  das  provas  obtidas  a  partir  da  busca  e  apreensão  deferida  nestes  autos, bem como a participação deste órgão no procedimento de  execução da busca.  b) decreto a quebra do sigilo telemático e de informática, (...).  Assim,  as  provas  coletadas  no  referido  inquérito  policial,  que  foram  compartilhadas com a RFB por expressa ordem do Poder Judiciário, podem e devem ser usadas  para instruir as exigências de tributos e multas em face da empresa D&A e solidárias.  A  legitimidade  do  uso  dessas  provas  não  pode  ser  questionada  administrativamente  enquanto  vigente  a  referida  ordem  judicial  de  compartilhamento  de  provas,  o  que,  obviamente,  não  impede  a  recorrente  de  eventualmente  contestar  o  conteúdo  dessa decisão judicial no âmbito do próprio Poder Judiciário.  Além  dessas  provas,  foram  colhidas  outras  no  âmbito  da  própria RFB  seja  por  intermédio  de  intimações  ou  de  consultas  aos  sistemas  internos,  em  procedimento  fiscal  regular,  em  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  194  a  198  do  CTN.  Por  certo,  não  há  necessidade de se aguardar a conclusão do inquérito policial quando os elementos já coletados  são  suficientes  à  comprovação  do  fato  gerador  do  tributo  e  do  cometimento  de  infração  administrativa,  incumbindo  à  autoridade  administrativa  efetuar  imediatamente  o  correspondente lançamento tributário, nos termos do art. 142 do CTN.  Sobre  a  alegada  ausência  de  contraditório  e  de  ampla  defesa,  esses  são  garantidos  com  a  impugnação  do  lançamento,  mediante  a  qual  o  contribuinte  tem  a  Fl. 1096DF CARF MF     22 oportunidade  de  contestar  todos  os  fatos  a  ele  atribuídos  e  apresentar  todas  as  provas  que  julgue necessárias. O procedimento preparatório do lançamento, e o próprio lançamento, é ato  inquisitório,  não  havendo que  se  falar  em violação  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa nessa fase pela não manifestação do contribuinte sobre as provas colhidas nessa fase do  procedimento fiscal. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 46, abaixo reproduzida:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  2.2.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  DE  FISCALIZAÇÃO  (MPF­F) FISCALIZAÇÃO IRREGULAR ­ NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL E  DO AUTO DE INFRAÇÃO   Alegam  as  recorrentes  irregularidades  na  conversão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  ­  MPF­D  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização ­ MPF, o que não faz qualquer sentido.   Aduz em seu recurso que, "(...) pois se a própria legislação citada no Julgamento  determina  expressamente  a  necessidade  do  aludido  Mandado,  este  não  pode  ser  simplesmente  ignorado.  Além  do  mais,  não  se  pode  concordar  com  o  entendimento,  na  medida  em  que,  para  se  realizar  procedimento  fiscal  ou  de  fiscalização,  a  Autoridade  Fiscal  necessita  de  um  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (MPF­F),  ao  passo  que,  para  realizar  meras  diligências,  esta  mesma Autoridade Fiscal necessitará apenas de um Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência  (MPF­D).  É  a  leitura  nua  e  crua  do  art.  2º,  parágrafo  único  da  então  vigente  Portaria  RFB  11.371/2007" (...).  Quanto aos argumentos relacionadas ao MPF­F, preliminarmente, registre­se  que  a  competência  para  o  agente  fiscal  efetuar o  lançamento  decorre  da  lei  e não  de  ato  do  dirigente  da  repartição  fiscal  (art.  7º  da Lei  nº  2.354/54  e  art.  143  do CTN),  existindo  farta  jurisprudência no CARF no sentido de que irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento.  É  o  caso  dos  Acórdãos  nº  1802001.864,  de  09/10/2013;  2403002.571,  de  15/04/2014;  3102001.669,  de  27/11/2012; e 3401002.564, de 23/04/2014.  Se o procedimento de diligência destina­se justamente a as ações destinadas a  coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para  atender  exigência  de  instrução  processual,  nada  há  de  mais  regular  que,  verificando  a  fiscalização  a  necessidade  de  apuração  mais  detalhada,  instaure  depois  o  procedimento  de  fiscalização, obviamente com o aproveitamento das provas já coletadas.  No caso vertente, o MPF­F, foi emitido antes da lavratura do auto de infração  e  suas  prorrogações  foram  regularmente  publicadas  no  site  da  RFB,  conforme  sempre  observado nos Termos  de  Intimações  e  comunicações  elaboradas  à  empresa. O MPF­F  é  de  junho/2011  e  o  Auto  de  Infração  é  de  novembro/2011.  Não  há  nenhuma  irregularidade  procedimental por parte da administração da RFB. Inclusive, verifica­se no Termo de Ciência e  Constatação de fl. 146, a informação de conversão do MPF (D) para o MPF (F).  2.3.  EXCESSO  DE  PRAZO  NA  CONCLUSÃO  PROCEDIMENTAL  –  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO SOBRE AS PRORROGAÇÕES DO MPF­F – NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO   Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.087          23                Aduz a Recorrente que, "(...) A respeito do tema envolvendo a nulidade do MPF­F,  também é importante repisar este tema, envolvendo a ausência de notificação do contribuinte  acerca das constantes prorrogações do MPF­F".  Como  se  vê,  reclamam  também  os  Recorrentes  que  a  contribuinte  não  foi  intimada das prorrogações do MPF e que teve ciência do despacho decisório. No entanto, como  já bem esclareceu a fiscalização, não há previsão na legislação para tal.   Conforme determinado pelos artigos abaixo da Portaria RFB nº 11.371, de12  de  dezembro  de  2007,  vigente  à  época,  as  informações  sobre  o  procedimento  fiscal  e  suas  prorrogações  são  disponibilizadas  à  contribuinte  por  intermédio  de  código  de  acesso  na  Internet:  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica  e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.  Art.  9º  As  alterações  no MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  conforme  modelo aprovado por esta Portaria.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificará  o  sujeito  passivo  das  alterações  efetuadas,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício praticado após cada alteração.  Art.  18.  Os  MPF  emitidos  e  suas  alterações  permanecerão  disponíveis para consulta na  Internet, mediante a utilização do  código de acesso de que trata o art. 4º, parágrafo único, mesmo  após a conclusão do procedimento fiscal correspondente.  Nessa  esteira  é  que  a  ação  fiscal  objeto  o MPF­F  nº  0920400­2011­00211,  teve suas prorrogações disponibilizadas à contribuinte pela Internet, como pode ser verificado  na informação constante no documento de fl. 146, conforme trecho abaixo reproduzido:  "Salientamos que as  informações acerca do MPF em  tela,  bem  como eventuais prorrogações, podem ser observadas com uso de  senha de acesso xxxxxxx, diretamente no sítio da RFB, ...(...).  Ademais,  a  competência  para  a  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  decorre  da  lei.  Nessa  linha,  a  jurisprudência  no CARF  caminha  no  sentido  de  que  eventual  irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não  Fl. 1098DF CARF MF     24 acarretaria a nulidade do lançamento (vide Acórdãos nºs 1802­001.864, de 09/10/2013; 2403­ 002.571, de 15/04/2014; e 3401­002.564, de 23/04/2014).  2.4. DOIS SUJEITOS PASSIVOS NO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE  INDIVIDUALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Alega  a  Recorrente  que  "(...)  O  tema  em  epígrafe,  já  invocado  pelas  Recorrentes em sede de impugnação, é deveras importante, eis que as Recorrentes entendem  ser  manifestamente  nulo  o  Auto  de  Infração  que  não  individualiza  as  condutas,  bem  como  porque, no  seu  entender,  não é admissível  a  lavratura de um mesmo Auto de  Infração para  duas pessoas jurídicas distintas.  Vejam, Nobres Julgadores, muito embora a D&A e a empresa RSI TÊXTIL  sejam  pessoas  jurídicas  distintas,  com  quadros  societários  distintos,  a  Autoridade  Fiscal  decidiu  lavrar  um  único  Auto  de  Infração,  constante  de  um  único  processo  administrativo,  contra as duas empresas".  Quanto  à  alegação  de  falta  de  individualização  do  lançamento  não  assiste  razão às recorrentes, vez que os lançamentos objeto do presente processo foram legitimamente  efetuados,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  apontando  como  sujeito  passivo  a  referida  contribuinte e os responsáveis solidários pelos tributos e pelas infrações, em conformidade com  o disposto no CTN e com o art. 95 do Decreto­lei nº 37/66. Veja­se:  Art.95 ­ Respondem pela infração:   I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;   II ­ (...)  V­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.(Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)  Não se vislumbra a possibilidade de se lavrar um auto de infração para cada  integrante  do  polo  passivo,  vez  que  significaria  exigir  o  mesmo  montante,  de  forma  independente, várias vezes, da contribuinte e dos responsáveis.   As exigências tributárias são únicas, mas, em virtude do que dispõe a lei, são  efetuadas  em  face  de  vários  sujeitos  passivos,  com  a  reunião  das  provas  necessárias  para  a  caracterização dos responsáveis para a satisfação do crédito tributário, sendo que o pagamento  efetuado por um dos autuados aproveita aos demais e o pedido de parcelamento deferido a um  dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais.  Pelas  provas  dos  autos,  correto  o  procedimento  da  autoridade  lançadora  de  nomear as duas empresas para responder pelo crédito tributário lançado.  2.6.  ILEGITIMIDADE  DE  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  E  ERICA  DEBOSSAN  REINERT PARA FIGURAREM SOLIDARIAMENTE NO PÓLO PASSIVO DO AUTO DE  INFRAÇÃO  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.088          25 Em seu recurso, alega que "(...) O presente Auto de Infração lançado contra  a  empresa  Importadora  das  mercadorias,  a  D&A  Comércio  Serviços  de  Importação  e  Exportação Ltda., visa atingir também as pessoas físicas de Caio Marcelo Debossan e Erica  Debossan Reinert, sob a presunção de que ambos seriam ‘sócios ocultos’ da Recorrente".  Alegam que, afora a relação familiar entre os seus sócios, as empresas D&A e  Debossan Despachos Aduaneiros Ltda., possuem objetos sociais distintos e específicos, cada  uma com seu motivo negocial claro e aparente, sendo administradas cada qual pelo seu sócio­ administrador, não havendo o que se falar em ‘sócio­oculto’ por qualquer razão que seja.  No  caso  dos  autos,  está  sobejamente  provado  a  prática,  pela  empresa  Recorrente e pela R.S.I, com a participação efetiva dos nomeados responsáveis (Caio e Érica),  de interposição fraudulenta na importação, sendo inequívoca a imposição da penalidade objeto  deste processo e a  legitimidade passiva de ambas, conforme disposto no art. 95,  inciso V, do  DL nº 37/66.  No entanto, essa tese não pode prosperar, conforme já decidido no Acórdão  nº  Acórdão  nº  3302­002.874–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  19  de  março  de  2015,  Relator Walber José da Silva, em processo que trata de situação semelhante da contribuinte:  "(...)  Quanto  a  alegação  de  ilegitimidade  do  Sr.  Caio Marcelo  Debossan e Érica Debossan Reinert para figurar no pólo passivo  do  auto  de  infração,  conforme  demonstrado  na  Descrição  dos  Fatos  que  levaram  à  autuação,  devidamente  comprovado  no  "Anexo Probante da Sociedade de Fato Caio­Érica", os irmãos e  Despachantes  Aduaneiros,  Sra.  Érica  e  Sr.  Caio  efetivamente  dirigiam a empresa D&A, praticando atos típicos de gerência da  empresa, que vai desde a negociação com clientes à ascendência  sobre  os  empregados,  passando  por  propaganda  onde  eles  se  apresentam como executivos e sócios da D&A, inclusive no site  da  própria  D&A  (www.deacomex.com.br),  conforme  acima  se  disse.  Eventuais negociações com empresas e órgãos intervenientes no  comércio, que poderiam ser terceirizadas e que foram efetuadas  pelos  referidos  Despachantes  Aduaneiros,  não  são  suficientes  para desconstituir os demais atos de efetiva gestão consignados  no  Auto  de  Infração,  ainda  mais  quando  desacompanhado  de  contrato específico de prestação desses serviços especializados e  da respectiva nota fiscal relativo ao preço do serviço contratado.  Por  outro  lado,  a  farta  documentação  probatória  juntada  aos  autos reflete, indubitavelmente, uma intensa atividade de gestão  dos negócios da D&A pelos sócios e gestores de fato, Sra. Érica  e Sr. Caio.  Portanto,  está  sobejamente  provado  nos  autos  que  os  ditos  responsáveis solidários conduziam tanto os negócios da empresa  D&A  como  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros  e,  externamente, as duas empresas se apresentavam como sendo do  "Grupo D&A", sendo que as ações de ambas eram sobrepostas,  como  bem  ficou  provado  na Descrição  dos  Fatos  e  no  "Anexo  Probante da Sociedade de Fato Caio­Érica".  Fl. 1100DF CARF MF     26 Formalmente,  na  qualidade  de  sócios  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros,  os  dois  atuavam  pessoalmente  também  como  despachante  aduaneiro  nas  importações  realizadas  pela  empresa D&A e não foi diferente com as DI objeto da autuação.  Portanto,  sem reforma a  decisão  recorrida  que manteve  a  Sra.  Érica  e  o  Sr.  Caio  como  responsáveis  solidários  do  crédito  tributário lançado.  (...)      A  título  de  ilustração  dos  vários  atos  de  gestão  dessas  pessoas  físicas  na  empresa D&A  que  convergem  no  sentido  de  que  detinham  de  fato  poder  de  gerência  nesta  empresa,  cabe  transcrever  alguns  trechos  do  "Anexo  Probante  da  Sociedade  de  Fato  Caio­ Érica" com informações extraídas de arquivos digitais apreendidos e de outros documentos:  (...) Érica busca fornecedores chineses para um cliente da D&A:  “Bem como vc  sabe  trabalho com comércio  exterior e além de  desembaraço  aduaneiro,  emissão  de  doctos  em  exportação  e  importação. Recentemente nossa  empresa  vem prestando  tb um  tipo de assessoria em exportar e importar produtos para alguns  clientes na região. Mas por que existem muitos clientes que não  cadastraram ainda no RADAR e não querem perder o negócio.  Gostamos da brincadeira e estamos levando a sério, não somos  trading apenas fazendo uns negócinhos...  Então, estou tentando localizar na China fabricantes (...)  Mas aproveitando a oportunidade, meu irmão (que é meu sócio)  está perguntando (...)”.  (...)  Érica  faz as  tratativas  junto à empresa de aviação ABSA, para  credenciamento da D&A como agente de carga.  (...)  Érica  determina  hierárquica  e minuciosamente  às  funcionárias  da  D&A  como  devem  ser  operacionalizados  determinados  procedimentos dentro da empresa. (...).  Érica faz tratativas para confecção de xícaras e canecas com o  logotipo da D&A; aduz ao desenvolvedor que em sua ausência o  Sr. Caio poderá resolver. (...)  Caio repreende a funcionária Andressa, após erro desta junto a  um cliente: “Caramba Andressa, esse erro é muito bobo. Please  ATENÇÃO no que vc faz”.  (...)  Caio informa hierárquica e gerencialmente a todos da D&A que  dá  por  terminado  todo  e  qualquer  trabalho  com  a  empresa  Yellow; o sócio desta, responde a Caio: “apostei bastante na sua  empresa”.  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.089          27 (...)  O  informe  comercial  veiculado  no  jornal,  sobre  a  D&A,  não  deixa dúvidas  (g.n.): “A empresa  evoluiu de uma pequena  sala  de  25  metros  quadrados  onde  atuavam  os  empresários  Caio  Marcelo Debossan  e Erica Debossan Reinert,  para  uma  sede  de 400 metros quadrados, onde atuam 35 pessoas.”.  (...)  Os  sócios  da  empresa,  Caio  Debossan  e  Erica  Debossan  Reinert, afirmam que os números são resultados de uma receita  entre  profissionais  competentes,  clientes  em  crescimento  e  a  aposta em um estilo diferenciado de se trabalhar com comércio  exterior.  “Oferecemos  um  serviço  com  duas  características  primordiais:  completo,  já  que  temos  desde  desembaraço  aduaneiro  até  assessoria  em  legislação  aduaneira,  e  personalizado”,  explica  Erica.  Caio  completa  que  em  2010  a  D&A  diversificou  mercados  e  cresceu  em  26%  o  número  de  clientes.  (...)  No  site  de  relacionamentos  Facebook,  o  Sr.  Caio  Debossan  informa  que  é  sócio­diretor  da  empresa  D&A,  desde maio  de  2003 até agora (11/11/2011). (...).  Ademais, não prospera à alegação de que não teria sido atendido ao disposto  no art. 135 do CTN, vez que, conforme demonstrado na autuação (vide trechos abaixo), Caio e  Érica Debossan agiram com infração à lei (fls. 289/292):  (...)  No  caso  em  comento,  a  participação  consciente  dos  sócios  ocultos, Sr. Caio Debossan e Sra. Érica Debossan Reinert, com  poderes  de  fato  sobre  a  gestão  da  D&A  à  época  dos  fatos  geradores  é  de  clareza  solar,  conforme  demonstrará  a  documentação acostada.  Como agravante, é de se considerar a réproba conduta no uso de  seus  respectivos  cônjuges,  a  figurar  no  quadro­societário  de  direito  como  meros  “presta­nomes”,  ou  “laranjas”,  respectivamente, Sra. Josiane Debossan e Sr. Ivan Luiz Reinert.  Tal  arranjo  ou  conluio  objetivava manter  ocultos  os  sócios  de  fato,  Caio/Érica,  do  impedimento  legal  de  serem  sócios­ administradores  da  importadora­exportadora  D&A,  por  serem  despachantes  aduaneiros,  na  forma  do  art.  10,  I,  do  Decreto  646/923, vigente à época c/c art. 76 da Lei 10.833/034 (o que é  somente  permitido  a  sócios  de  empresas  comissárias  de  despacho,  como  o  são  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros, CNPJ n.º 07.081.778/0001­11).  (...)  Fl. 1102DF CARF MF     28 Do  exposto,  conclui­se,  em  apertada  síntese,  que  os  ocultos  sócios­administradores  de  fato Caio  e Érica Debossan  também  são responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído na  presente  auditoria,  nos  termos  dos  arts.  124  e  135,  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional).  (...)  Nesse passo, considerando que o cerne restante da questão desta  responsabilização  tributária  é a prova da administração oculta  da sociedade pela dupla citada, acostamos ao presente processo  todo um cabedal de provas neste sentido, que é parte integrante  deste(s) Auto(s) de Infração: v. Anexo Probante da Sociedade de  Fato Caio­Érica.  Nesse  tirocínio,  o  fato  é  que  os  dois  sócios­administradores  ocultos  emergem  como  principais  responsáveis  pessoais  pelas  fraudes perpetradas, carregando desta forma toda uma carteira  de  clientes,  como  é  comum  em  uma  trading  deste  teor.  Do  quadro  probante,  constata­se  o  nível  de  minudência  administrativo­gerencial a que descem os citados sócios de fato.  Desta  forma,  não  é  crível  que  não  soubessem  ou  não  participassem diretamente das práticas fraudulentas. Em sentido  contrário,  a  participação  salta  aos  olhos,  haja  vista  –  somente  para  citar  alguns  fatos  –  a  referência  ao  Sr.  Caio  na  documentação  obtida  judicialmente  pela  Polícia  Federal  junto  ao  grupo  doleiro  e  a  farta  quantidade  de  carimbos  de  fornecedores  encontrada  nas  dependências  da  D&A,  a  servir,  por óbvio, à forja documental.  (...)  Ao meu sentir, ficou provado nos autos que os ditos responsáveis solidários  conduziam  tanto  os  negócios  da  empresa  D&A  como  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros e, externamente, as duas empresas se apresentavam como sendo do "Grupo D&A",  sendo  que  as  ações  de  ambas  eram  sobrepostas,  como  bem  ficou  provado  na Descrição  dos  Fatos e no "Anexo Probante da Sociedade de Fato Caio ­ Érica".  Formalmente,  na  qualidade  de  sócios  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros,  os  dois  atuavam  pessoalmente  também  como  despachante  aduaneiro  nas  importações  realizadas  pela  empresa  D&A  e,  no  caso  das  DI  objeto  desta  autuação,  como  administradores de fato da D&A, participaram das tratativas e da concretização da fraude para  ocultar o real importador.  Portanto,  a  farta  documentação  probatória  juntada  aos  autos  reflete,  indubitavelmente,  uma  intensa  atividade  de  gestão  dos  negócios  da  D&A  pelos  sócios  e  gestores de fato, Sra. Érica e Sr. Caio. Portanto, sem reforma a decisão recorrida que manteve a  Sra. Érica e o Sr. Caio como responsáveis solidários do crédito tributário lançado.  2.7.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  D&A  PARA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO E MULTA DE CONVERSÃO  Quanto a este tema alega a Recorrente que "(...) A Turma de Julgamento de 1ª  Instância pretendeu responsabilizar as Recorrentes D&A, Caio e Erica, pelas supostas irregularidades  promovidas  pela  empresa  RSI  TÊXTIL.  Assim,  aquelas  acabaram  sendo  responsabilizadas  solidariamente  pela  aplicação  da  pena  de  perdimento  convertida  em  multa,  fato  que  também  é  manifestamente inadmissível.  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.090          29 "(...)É  que  a  pena  de  perdimento da mercadoria  importada,  quando constatada  a  ocultação do real importador, mediante fraude ou interposição fraudulenta, é sanção que visa punir o  real encomendante/adquirente da mercadoria, e não o importador ostensivo, pois este deve ser punido  apenas com multa de 10% pela cessão de nome".  Alegam os recorrentes, portanto, que contra a D&A somente poderia ter sido  aplicada a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, mas jamais a multa equivalente ao  perdimento, em face de bis in idem.  No  entanto,  tendo  em vista  que  a  conduta  de ocultação  fraudulenta  da  real  adquirente nas importações foi praticada pela D&A, na condição de importadora ostensiva, não  há  como  isentá­la  da  infração  caracterizada  pela  "ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" na importação.   Quem primeiro responde por uma infração é o seu próprio agente, no caso, a  importadora D&A, assim considerado, nos termos do art. 94 do Decreto­lei nº 37/66, a pessoa  física  ou  jurídica  que  incorre  na  omissão  ou  ação,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância de norma  legal estabelecida. De outra parte,  a  responsabilização da R.S.I., por  essa infração deu­se com fundamento no art. 95, I, V e VI do Decreto­lei 37/66.  Quanto  à  alegação  de  bis  in  idem,  também  não  prospera.  Tratando­se  de  infrações distintas a infração que ora se julga e aquela prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007,  que tutelam bens jurídicos diversos, não seria o caso de bis in idem.   A multa prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007 foi inserida no ordenamento  jurídico  com  intuito  de  penalizar  também  a  conduta  irregular  do  importador  ostensivo  (que  cedeu  seu  nome  a  outrem),  a  qual  antes  restava  sem  qualquer  punição  na  hipótese  de  perdimento da mercadoria, penalidade esta que era suportada exclusivamente pelo importador  oculto (real adquirente da mercadoria).  Nesse sentido, no Acórdão n° 3101­00.431 ­ 1ª Camara / 1ª Turma Ordinária,  de 25 de maio de 2010, Redator designadoTarásio Campelo Borges, foi decidido que "O dano  ao erário nas infrações enumeradas no caput do artigo 23 do Decreto­lei 1.455, de 1976, com  as modificações  introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é  fato  típico para a exigência da  multa cominada no artigo 33 da Lei 11.488, de 2007".  Também este Colegiado decidiu recentemente, por unanimidade, no Acórdão  nº 3402­003.008– 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, de 26 de abril de 2016, Relator: Antonio  Carlos Atulim, no sentido de que a multa por cessão de nome não prejudica a aplicação da pena  de perdimento ou a multa equivalente substitutiva ao perdimento.  2.8.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  CONSUMO  DAS  MERCADORIAS  ­  MERA  PRESUNÇÃO ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO  DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA   Aduz  que  "(...)  Em  sua  defesa  apresentada  em  1ª  instância,  as  Recorrentes  também demonstraram que a conversão da pena de perdimento em multa foi operada de maneira  ilegal,  vez  que  jamais  restou  comprovado  o  efetivo  consumo  das  mercadorias  objeto  do  perdimento, ou seja, o “consumo” se deu através de mera presunção da Autoridade Fiscal".  Fl. 1104DF CARF MF     30 Conforme  previsto  no  art.  23,  §3º  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  a  multa  equivalente ao valor da mercadoria, em substituição à aplicação da pena de perdimento, é cabível  quando a mercadoria não seja localizada ou tenha sido consumida.   Como  se  vê,  sobre  a  ausência  de  prova  do  consumo,  para  aplicação  da  penalidade dos autos, a lei não exige que a mercadoria seja, obrigatoriamente, consumida: basta  que ela não seja localizada para haver a conversão em multa a que se refere o § 1º, do art. 689 do  RA, de 2009.  Do extenso relatório do Auto de Infração se extrai apenas e tão  somente a seguinte passagem:  [...] Em 11/10/11, a empresa autuada RSI TÊXTIL, destinatária  das  mercadorias,  foi  intimada  a  apresentar  as  mercadorias  constantes  das  DIs  sob  análise,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  às  mesmas  (Intimação  n.º  0135/11/DRF/BLU/SAANA) – v. Doc. 0133.  Em resposta, em 26/10/11, através de seu procurador – o mesmo  da  D&A  –,  a  RSI  TÊXTIL  informou  em  síntese,  não  poder  apresentar as mercadorias por impossibilidade material”  De forma que foi correto o procedimento adotado pela fiscalização de aplicar a  multa substitutiva do perdimento em relação às  importações com interposição fraudulenta,  tendo  em vista a não apresentação de todas as mercadorias pela R.S.I, em resposta à intimação para que  o fizesse.  Há que ressaltar, que tanto é fato que a empresa foi notificada para apresentação,  no prazo de 10 dias, das mercadorias objetos das 03 DI autuadas (veja­se a Intimação SAANA nº  0132/2011, à fl. 229), que consta dos autos que parte das mercadorias foram devolvidas pela R.S.I,  conforme  pode  ser  verificado  no  Termo  de  Recebimentos  de  Mercadorias  (Agulhas  HKS),  constante documentos fl. 232 e 233, os quais em 26/10/2011, foram retidas pela fiscalização e seus  valores subtraídas da autuação.  Portanto, não há que se falar em presunção ou qualquer ilegalidade.  2.9. INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE, CONLUIO E SUBFATURAMENTO   Alega a Recorrente que "(...) Este ponto é de crucial importância. De fato, a detida  análise  de  toda  a  situação  envolta  neste  processo  permite  concluir  com  segurança  que  jamais  houve  sonegação fiscal, vez que todos os tributos incidentes na operação foram devidamente recolhidos; jamais  houve  a  prática  de  fraude  ou  conluio,  tampouco  uma  conduta  dolosa  que  visasse  a  prática  de  alguma  evasão  fiscal, ou qualquer outro prejuízo ao Erário. Não houve nenhum dano ao Erário.  Isso é um  fato  incontroverso".  Não  procede  a  alegação  dos  Recorrentes  de  inocorrência  de  sonegação,  fraude,  conluio,  e  subfaturamento  e  de  que  ocorreu  importação  direta  para  revenda,  devidamente caracterizada. As provas dos autos são no sentido oposto, conforme já dito neste  voto que a importação não foi direta,  lastreado em vasta prova. Não desconstituiu a D&A as  provas  relativas  aos  carimbos  encontrados  em  seu  estabelecimento,  às  remessas  de  divisas  feitas  por  meio  da  Roger  Tur,  as  tratativas  do  Sr.  Caio  e  da  Sra.  Érica  da  importação  das  mercadorias  para  diversos  clientes  dela  D&A  e,  no  caso  específico,  a  movimentação  financeiras entre ela D&A e a R.S.I.  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.091          31 Não obstante a empresa D&A informasse nas Declarações de Importação que  seria  ela  própria  a  adquirente  das  mercadorias  importadas,  mediante  prova  cabal,  apurou  a  fiscalização que tais importações seriam por conta e ordem da R.S.I, que seria a real adquirente  das  mercadorias,  tendo  ocorrido  a  interposição  fraudulenta  na  importação,  além  de  subfaturamento.   As infrações restaram comprovadas, conforme consta do minucioso Relatório  de  "continuação  do  Auto  de  Infração"  de  fls.  270/466,    como  mensagens  trocadas  entre  funcionários  dessas  empresas  com  detalhes  acerca  das  importações  a  serem  efetivadas  pela  D&A, bem como acerca de valores cheios e subfaturados em 25%; arquivos com prestação de  contas  típicas de operação por conta  e ordem repassadas da D&A para a R.S.I; depósitos na  conta­corrente  da  D&A  para  suprir  o  câmbio  das  importações  e  os  custos  do  despacho  aduaneiro;  faturas proformas; confirmação de depósitos bancários na escrituração contábil da  D&A; mensagens eletrônicas da D&A para a R.S.I, na qual encaminha planilha com os custos  da  importação  e  solicita  o  depósito  do  valor;  solicitação  de  numerário  pela  D&A  a  R.S.I;  solicitação  da  R.S.I  a  D&A  para  confirmação  do  fechamento  do  câmbio  para  informar  ao  exportador  no  exterior;  lançamento  contábeis  da  D&A  relativos  aos  adiantamentos  para  a  importação por conta e ordem sem identificar o supridor dos recursos e em data posterior a sua  transferência (data posterior ao registro da DI).  Em  face  do  adiantamento  de  recursos  para  a  R.S.I  para  a  D&A,  as  importações são consideradas por conta e ordem, nos termos do art. 27, da Lei nº 10.637/2002.  Tendo  em  vista  as  informações  nos  autos  acerca  de  subfaturamento,  com  mensagens  expressas  de  "valores  cheios"  e  valores  subfaturados  em  25%;  ocultação  fraudulenta do real adquirente das mercadorias; exercício de gestão de fato na empresa D&A  por despachantes aduaneiros; carimbos de vários  fornecedores  localizados na empresa D&A,  não há que se falar em ausência de fraude.  Também não é verdade que  todos os  tributos  incidentes na operação  foram  regularmente  recolhidos,  como  alegam  os  recorrentes,  vez  que  do  novo  valor  aduaneiro  apurado pela fiscalização, resultou em exigência de tributos no presente auto de infração.  As questões atinentes a eventual lesão das multas a princípios constitucionais,  que acaso procedentes, conduziriam a inconstitucionalidade da lei que as veicula, não podem  ser conhecidas na esfera administrativa, vez que o agente administrativo está vinculado à lei.  Quanto  à  alegação  de  que  não  seria  subfaturamento,  mas  descontos  concedidos  pelos  exportador,  além de os  recorrentes  não  comprovarem  o  alegado,  as  provas  dos autos conduzem no sentido contrário, de expresso subfaturamento.   2.10. DA QUEBRA DA CADEIA DO IPI   Informa a Recorrente que "(...) Aliás,  insta esclarecer, que, ao contrário do  alegado pela Autoridade Fiscal em seu relatório de Auto de Infração, nem de longe há que se  cogitar a fantasiosa “quebra da cadeia do IPI”.  Com  efeito,  a  Autoridade  Fiscal  aduz,  em  síntese,  que  a  D&A  e  a  RSI  TÊXTIL  teriam deliberadamente ocultado o real adquirente das mercadorias em questão, ao  pretexto de deixar de recolher IPI, mesmo que proporcionalmente".  Fl. 1106DF CARF MF     32 Nesse  aspecto,  há  de  se  esclarecer  que  a  fiscalização  quando  menciona  a  "quebra da cadeia do IPI" discorre, em ordem genérica, sobre alguns dos fins pretendidos pelo  legislador ordinário para coibir a interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior,  entretanto, a existência de quebra do cadeia do IPI, in concreto, não integra o tipo infracional.  No entanto, há que se esclarecer que, no comércio exterior e de acordo com  as disposições do art. 689 do RA/2009, a  interposição fraudulenta caracteriza dano ao erário,  que  independe  de  haver  ou  não  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos,  porque  o  dano  ao  erário envolve outras variáveis, a exemplo da evasão de divisas e da concorrência desleal.   Portanto, a ocorrência ou não da quebra da cadeia do IPI é irrelevante para a  caracterização de ocorrência do delito fiscal "dano ao erário".  Dessa forma, mesmo que, no presente caso, não ocorra a quebra da cadeia do  IPI,  esse  fato,  por  si  só,  não  socorrem  os  recorrentes  no  que  concerne  ao  afastamento  da  infração cometida em conformidade com o disposto no art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76.  2.11.  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  REALIZAR  A  REVISÃO  ADUANEIRA  ­  TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS ­ DECADÊNCIA   A  análise  de  decadência  foi  tratada  no  início  deste  Voto,  em  tópico  específico, no que assiste razão em parte aos recorrentes.  2.12.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  POR  CONSUMO  DE  MERCADORIAS  ESTRANGEIRAS  “INTRODUZIDAS  FRAUDULENTAMENTE  NO  PAÍS”  ­ ENQUADRAMENTO  LEGAL  INCORRETO  ­  VÍCIO  MATERIAL  ­  ANULAÇÃO  DO  AUTO DE INFRAÇÃO  A  Recorrente  argumenta  que  "(...)  A  Autoridade  Fiscal,  presumindo  que  a  mercadoria  objeto  do  auto  de  infração  anexo  havia  sido  “consumida”,  autuou  a  Impugnante  duplamente com multa “de 100% do valor da mercadoria”. Assim o fez com base nos arts. 631 e no  Art. 618, XXII c/c seu §1º, ambos do Antigo Regulamento Aduaneiro, vigente à época dos fatos (Dec.  4.543/02). Contudo, ainda que fosse o caso de aplicação da pena de perdimento da mercadoria (o que  se admite apenas para efeitos de argumentação), jamais poderiam ter sido aplicadas ambas as multas  conjuntamente"   O pleito dos recorrentes, já foi atendido em tópico específico no início deste  Voto, tendo sido exonerada a parcela da autuação decorrente da multa regulamentar do IPI.  2.13. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE MERCADORIAS OBJETO DE PENA  DE PERDIMENTO   A  Recorrente  alega  em  seu  recurso  que  "(...)  O  IPI,  a  PIS  e  a  COFINS  incidentes  nas  operações  de  comércio  exterior  têm  em  comum  normas  de  estrutura  que  modificam  a  regra­matriz  de  incidência  desses  tributos,  suprimindo  do  critério  material  da  hipótese de incidência nos casos em que a mercadoria importada tiver sido objeto de pena de  perdimento. Assim, toda vez que uma mercadoria estrangeira for apenada com o perdimento,  tal importação se subsumirá à regra isentiva, impedindo a incidência tributária".  Ao  contrário  do  que  pregam  os  recorrentes,  conforme  ressalvam  os  dispositivos abaixo transcritos, o  Imposto sobre a Importação e as contribuições para o PIS e  Cofins  na  importação  incidem  na  situação  em  que  é  aplicada  a  multa  substitutiva  do  perdimento da mercadoria em face da sua não localização, consumo ou revenda:  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.092          33 Veja­se o disposto no Decreto­lei nº 37/66:  Art.1º ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  (...)  §  4o  O  imposto  não  incide  sobre  mercadoria  estrangeira:  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  III  ­  que  tenha  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou  revendida. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  E, também na Lei nº 10.865/2004:  Art. 1o Ficam  instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação, com base nosarts. 149, § 2o, inciso II, e 195, inciso  IV,  da  Constituição  Federal,observado  o  disposto  no  seu  art.  195, § 6o.  Art.  2o  As  contribuições  instituídas  no  art.  1o  desta  Lei  não  incidem sobre:  (...)  III  ­  bens  estrangeiros  que  tenham  sido  objeto  de  pena  de  perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados,  tenham sido consumidos ou revendidos;  2.14.  INOCORRÊNCIA  DE  OCULTAÇÃO  OU  SIMULAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  BURLA AOS CONTROLES ADUANEIROS ­ IMPORTAÇÃO DIRETA PARA REVENDA  REGULARMENTE CARACTERIZADA  Alega os Recorrentes que "(...) Assim, a aplicação da pena de perdimento de  mercadoria é medida de imposição excepcionalíssima, não compatível com o caso concreto".  "(...) Não  obstante,  não  basta  a  existência  de meros  erros  de  forma,  erros  procedimentais para a aplicação da pena de perdimento. A conduta adotada pelo infrator deve  ser grave em sua substância e de caráter evidentemente lesivo".  "(...)  A  empresa  Importadora  (D&A)  cuidou  de  cumprir  todos  os  aspectos  jurídicos,  tributários e  formais para deixar “às claras” o negócio  realizado, não havendo o  que  se  cogitar  em  “simulação”,  como  quer  fazer  crer  a  autoridade  fiscalizadora  em  seu  relatório".  Apurou­se  que  a  recorrente  D&A  informou,  em  suas  declarações  de  importação,  que  se  trataria  de  importação  própria,  quando,  em  verdade,  apurou­se  que  tais  Fl. 1108DF CARF MF     34 operações  ocorreram  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  no  caso,  a  R.S.I,  tendo  incorrido  a  contribuinte em interposição fraudulenta, por ter ocultado fraudulentamente a real adquirente.  O  procedimento  correto  que  deveria  ter  seguido  pela  importadora  é  aquele  previsto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  225/2002,  apresentando  previamente à  fiscalização o contrato de prestação de serviços  com a outra  recorrente para  a  sua  habilitação  para  atuar  por  conta  e  ordem  de  terceiro  no  comércio  exterior,  bem  como  informando,  em  campo  próprio  das  declarações  de  importação  a  identificação  da  verdadeira  interessada  nas  mercadorias  importadas,  em  consonância  com  a  fatura  comercial  na  qual  também seria necessária identificá­la.  A alegação de que não teria havido o efetivo prejuízo ao Erário ou burla aos  controles aduaneiros para o cabimento da pena de perdimento não prospera. As hipóteses de  "dano  ao  Erário",  definidas  pelo  legislador  ordinário  no  art.  23  do Decreto­lei  n°  1.455/76,  tratam­se  de  autênticas  presunções  legais  de  dano  ao  Erário,  não  se  fazendo  necessária  qualquer  comprovação  adicional  de  efetivo  prejuízo  financeiro  ao  Erário  ou  à  atividade  fiscalizatória. Quando ocorrem, no mundo concreto, as infrações tipificadas nos incisos desse  dispositivo legal, está presumido o dano ao Erário.  Tendo,  no  caso  sob  análise,  ocorrido  o  cometimento  da  infração  de  "ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação,  mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" na importação,  veiculada pelo art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76, está caracterizado o "dano ao Erário".   2.15. DO ELEMENTO DANOSO ­ RELEVAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO   Aduz que "(...) As  importações  sob análise,  ainda que  se  entendesse  irregulares,  não foram realizadas dessa forma com o intuito de fraude. Pelo contrário, o contribuinte agiu de boa­ fé, entendendo ser correta sua conduta, baseada na interpretação da legislação aduaneira em vigor.  Veja­se que o legislador tratou de relevar a pena de perdimento, nos casos em que o  infrator, voluntariamente, comunique eventual erro ou equívoco ocorrido nos seus procedimentos, pois  são casos nos quais não há o elemento danoso, nem intenção do agente em cometer a infração".  Quanto  ao  pedido  de  relevação  da  pena  de  perdimento  por  ausência  do  elemento  danoso,  fundada no  art.  737  do RA/2009,  impende  registrar  que  o CARF não  tem  competência  para  relevar  penalidades,  cabendo  tal  competência  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, nos termos do art. 736 do mesmo RA/2009, abaixo reproduzido.  A competência para sua apreciação, atribuída originariamente ao Ministro da  Fazenda através do art. 4º do Decreto­Lei nº 1.042/1969, foi delegada ao Secretário da Receita  Federal mediante a Portaria MF nº 214/79.  2.16. DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS FAVORÁVEL  Alega em  seu  recurso  que  "(...) Caso  se  entenda  que  houve  irregularidades  na  importação no que tange a alegada interposição fraudulenta, imperioso se reconhecer que estas foram  de  ordem  meramente  formal,  o  que  ensejaria  somente  a  aplicação  da  multa  comumente  conhecida  como “multa por erro”, do art. 711 do R.A., ao invés da pena de perdimento".  Tal alegação que deve­se aplicar a penalidade mais  favorável porque houve  mero  erro  formal  na  DI,  entendo  estar  equivocado  os  Recorrentes,  porque  o  conjunto  probatório dos autos leva à conclusão que eles (D&A, Caio e Érica) conheciam toda a operação  de  importação  e  que  a  mesma  era  por  conta  e  ordem  e,  mesmo  assim,  os  Despachante  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.093          35 Aduaneiros, registrou a DI como importação direta e as mercadorias foram transferidas para a  R.S.I a título de venda. Portanto, não ocorreu mero "erro formal" no preenchimento da DI que  enseje a aplicação da multa do art. 711 do RA/2009.  Portanto,  tendo  sido  perfeitamente  configuradas  as  infrações  objeto  de  autuação  e  não  sendo  o  caso  de  mera  omissão  ou  prestação  de  informação  inexata  ou  incompleta,  não há que  se  falar em aplicação de multa prevista no  art.  711 do Regulamento  Aduaneiro de 2009.  DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS DA R.S.I  Por fim, quanto à alegação da Recorrente, R.S.I, em seu recurso (item 3, à fl.  1.064),  aduz  que  "se  aterá  a  analisar  e  rebater  os  tópicos  relativos  ao  uso  da  prova  emprestada e ao fato de que a fiscalização ter sido realizada em estabelecimento mantido por  pessoa  jurídica diversa da ora Recorrente,  uma vez que os demais  tópicos  foram ventilados  pelas demais pessoas autuadas".  Afirma que deve ser anulada a decisão proferida, devolvendo­se os autos para  que a DRJ profira nova decisão, explanando acerca dos argumento articulados pela Recorrente  em  sua  Impugnação.  Além  disso,  (a)  que  a  utilização  isolada  de  provas  emprestadas  para  atribuir conduta antijurídica à Recorrente, fere o direito de defesa desta, pois não participou da  produção de tais meios de prova; (b) a reforma da decisão proferida pela DRJ, com a anulação  da  autuação  realizada  e  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário;  (c)  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, e (d) que as intimações sejam dirigidas aos advogados que  esta subscrevem, sob pena de nulidade.  Como  já  exposto,  a  análise  e  julgamento  dos  argumentos  apresentados  nos  Recursos Voluntários (da D&A e da R.SI.), foram reunidas e agrupadas por temas semelhantes,  de forma lógica e sistematizada, com o fito de, a uma, elencar todos os pontos impugnados; a  duas,  evitar  duplicidades  ou  redundâncias  temáticas  e,  a  três,  permitir  a  congruência  dos  diversos argumentos articulados.  Desta  forma,  quanto  a  matéria  relativo  ao  uso  da  prova  emprestada,  tais  questões já foram abordadas e debatidas em tópico específico deste Voto, em mesma matéria  requerida pela Recorrente D&A.  Quanto  ao  pedido  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  verifica­se  que  o  enquadramento  legal  descrito  na  peça  vestibular  que  se  fundamenta  a  autuação,  há  que  se  destacar que o Relatório Fiscal (continuidade do Auto de Infração) que é parte integrante do  auto de infração, consistindo­lhe em parte anexa (fls. 270/466).   Assim,  o  auto  de  infração  distingue,  objetivamente,  todas  as  infrações  que  teriam  sido  praticadas  nas  operações  apuradas.Desta  forma,  no  Relatório  Fiscal  que  é  parte  integrante do auto de infração, observa­se tópico exclusivo quanto ao "Enquadramento Legal"  da conduta autuada, onde se observa a precisa indicação do tipo infracional, restando infundada  a alegação da recorrente.  E mais. O ato de  lançamento, entendido como procedimento administrativo  voltado  à  constituição  do  crédito  tributário,  deve  obedecer  a  imperativos  de  forma  que  garantam a sua conformação jurídica, o que ocorre perfeitamente no caso dos autos.   Fl. 1110DF CARF MF     36 O auto de  infração  teve origem em auditoria  realizada pela Fiscalização  da  Receita  Federal,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento e as provas que conduziram a autoridade fazendária a lavratura do auto de infração  (fls. 270/466). A Recorrente foi cientificada da exigência fiscal e apresentou impugnação que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira  instância.  Irresignada  com o  resultado do  julgamento da autoridade a quo, protocolou recurso voluntário, rebatendo as posições adotadas  no  acórdão  recorrido,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto o lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal.  Pela leitura dos autos, constata­se que o Auditor Fiscal não só descreveu de  forma suficientemente objetiva e cristalina os fatos o enquadramento legal e normativos, como  teceu  importantes  lições  sobre  o  próprio  controle  aduaneiro  e  ainda  sobre  o  comércio  internacional  e  as  partes  eventualmente  envolvidas,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  autuação. Ou  seja,  não  verifico  uma  dúvida  sequer  relativa  aos  fatos  narrados pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou normativo adotado.   Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  nº 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  O  auto  de  Infração  deve­se  ter  como  premissa  indelével  a  necessidade  de  atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo fiscal, requisitos  estes expressamente determinados pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, e artigos 9º,  10 e 11 do Decreto nº 70.235/72.  Deste modo, não merece guarida a alegação de nulidade, uma vez que foram  cumpridos  tais  requisitos  legais, não se enquadrando, portanto, em nenhum dos requisitos do  citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Por isso, rejeito a preliminar de nulidade.  Também deve ser indeferido o pedido para que as intimações sejam efetuadas  em  nome  do  patrono  da  causa  administrativa,  pois,  o Decreto  n°  70.235,  de  6  de março  de  1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  art.  67,  determina  que  elas  sejam  feitas  por  via  postal,  ou  qualquer  outra  via  com  prova  de  recebimento, e endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.094          37 Quanto ao pedido de efeito suspensivo do crédito, não procede, uma vez que  é efeito automático do Recurso Voluntário a suspensão da exigibilidade do crédito lançado, por  força do art. 151, inciso III, do CTN, descabe qualquer providência do Órgão Julgador quanto  ao pedido levado a efeito pela R.S.I nesse sentido.  Por  fim,  e  para  que  não  se  alegue  omissão  no  julgado,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  tenho  por  boa  e  conforme a lei (forte no art. 50, § 1º, da Lei no 9.784, de 1991).  CONCLUSÃO  Assim, por todo o exposto, voto no seguinte sentido:  1) não conhecer do  recurso do sujeitos passivos solidários Érica Debossan  Reinert e Caio Marcelo Debossan, que interpuseram recurso voluntário em conjunto com a  Recorrente D&A, porém, fora do prazo legal de 30 dias;  2) dos recursos conhecidos, dar provimento parcial, para:   i)  exonerar  a multa  pelo  consumo de mercadorias  estrangeiras  introduzidas  fraudulentamente no país, prevista no art. 83, I, da Lei nº 4.502/64;   ii)  em  face  da  decadência,  exonerar,  parcialmente,  a  "multa  administrativa  decorrente do subfaturamento" e à "multa equivalente ao perdimento em face da interposição  fraudulenta", exonerando­se a parcela relativa à importação registrada até 23/11/2006 (no caso  a DI nº 06/0897931­1, 2052,  registrada em 01/ago/06, no valor de R$ 3.546,05; e   (iii) manter como os responsáveis solidários a empresa R.S.I. TEXTIL LTDA  e o Sr. CAIO MARCELO DEBOSSAN, CPF nº 936.292.659­87 e Sra. ÉRICA DEBOSSAN  Reinert, CPF nº 919.869.829­04.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator              Fl. 1112DF CARF MF     38 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Primeiramente,  saúdo  o  Ilustre  Relator  pelo  minucioso  voto  para,  segundamente, pedir vênia para discordar sobre alguns pontos de seu arrazoado, pelas razões  que serão expostas abaixo.  Da tempestividade dos recursos voluntários dos responsáveis solidários.  Afirma o Relator em seu voto que:  Verifica­se  nos  autos  que  os  sujeitos  passivos  solidários Érica  Debossan  Reinert  (CPF  nº  919.869.829­04)  e  Caio  Marcelo  Debossan  (CPF  nº  936.292.659­87)  interpuseram  recurso  voluntário em conjunto com a Recorrente D&A, porém, fora do  prazo  legal  de  30  dias,  uma  vez  que  a  ciência  do  Acórdão  recorrido  ocorreu,  para  ambos,  em  19/10/2013  (fls.  947/952,  953/958, 965 e 968), e o protocolo do Recurso em conjunto com  a D&A, ocorreu em 20/11/2013 (fls. 972/1.058)  Deve­se  frisar,  de  pronto,  que  o  processo  administrativo  tributário  fiscal  possui  uma  regra  própria  sobre  a  contagem  de  prazos  no  seu  âmbito,  presente  no  art.  5º  do  Decreto 70.235/72, verbis:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva  ser praticado o ato.  Tal regime de contagem de prazos replica exatamente aquele veiculado pela  Lei 5.869/73 (CPC), vigente à época dos fatos, pois neste constavam regras expressas sobre o  dies a quo desse prazo, senão vejamos:   Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  (...)  §2o Os prazos  somente  começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia útil  seguinte,  se  tiverem ocorrido  em dia  em que  não tenha havido expediente forense.  O primeiro passo  é definir  em que data  se  considera  realizada  a  intimação:  via de regra, ela se dá na data da ocorrência efetiva da intimação, todavia, quando a intimação  se  der  em  dia  que  "não  tenha  havido  expediente  forense"  (é  dizer,  em  dia  não­útil),  determina­se que ela será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. Por exemplo, se a  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.095          39 intimação for realizada no domingo, ela será considerada como realizada apenas na segunda­ feira.  Pois bem, definida a regra de ocorrência da intimação, é preciso determinar a  forma da contagem do prazo, e sobre isso a lei é clara: inicia­se a contagem no primeiro dia útil  após a intimação. Logo, retomando o exemplo dado acima, se a intimação foi feita no sábado, a  intimação será considerada feita na segunda­feira, e o dies a quo do prazo será na terça­feira.   Os prazos no processo administrativo são contados de forma idêntica, vide a  similitude entre as disposições das legislações supracitadas.  Retomando o caso concreto, verifica­se que o AR informa a data de entrega  da  intimação  em  19/10/2013  (sábado),  dia  em  que  não  há  expediente  normal  do  órgão  da  Receita  Federal.  Desse  modo,  a  intimação  considera­se  realizada  apenas  no  dia  21/10/2013  (segunda­feira),  e  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  no  dia  útil  seguinte  à  intimação,  22/10/2013  (terça­feira).  Contados  os  30  dias  de  prazo  para  recorrer,  o  dies  ad  quem  será  exatamente no dia 20/11/2013, data em que os Recursos Voluntários foram protocolizados.  Desse modo,  por  se  tratar  de  uma  questão  eminentemente  de  aplicação  de  regras  sobre  contagem de  prazos,  reconheço  a  tempestividade  dos Recursos Voluntários  dos  sujeitos passivos solidários Érica Debossan Reinert e Caio Marcelo Debossan, devendo os  mesmos serem conhecidos por este Colegiado.  Quanto  ao mérito,  verifica­se  nos  autos  que  a  autuação  fiscal  foi  instruída  com as provas obtidas através da operação "Ouro Verde", conforme relatório deste acórdão:  A  referida  ação  fiscal  originou­se  da  análise  do  material  apreendido  quando  da  realização  da  operação  denominada  “Ouro  Verde”,  desencadeada  em  30/03/2007,  em  diversos  pontos do território nacional, inclusive na sede da empresa D&A  COMÉRCIO  SERVIÇOS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  em  Blumenau/SC,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  expedido  pela  Vara  Federal  Criminal  de  Florianópolis/SC, nos autos do processo nº 2006.72.00.010504­9  (IPL  n.º  285/2006/DPF/JVE/SC),  aberto  para  investigação  da  empresa  D&A,  onde  também  é  determinado  o  compartilhamento  dos  objetos  apreendidos  que  contenham  informações úteis na apuração de ilícitos fiscais com a RFB.  Em  síntese,  a  investigação  policial  constatou  que  o  grupo  bancário  clandestino  (Grupo  Roger)  oferecia  ­  dentre  outros  ­  serviços de remessa de divisas ao exterior à margem do controle  oficial por parte do Banco Central, tendo várias empresas como  clientes, entre elas a D&A, que por seu turno, prestava serviços  de comércio exterior a outros clientes, servindo tais remessas ao  pagamento  de  fornecedores  no  exterior,  de  forma  a  enviar  a  diferença de valores em importações subfaturadas.  No  decorrer  da  "Operação  Ouro  Verde”  foram  apreendidos  vários  documentos  e  objetos,  dentre  eles,  um  Conjunto  de  Carimbos  de  fornecedores  estrangeiros  encontrados  em  uma  caixa,  na  empresa  D&A,  rotulados  no  momento  da  apreensão  como  "item  15",  inclusive  o  da  "Câmara  de  Comércio  de  Fl. 1114DF CARF MF     40 Taiwan”,  responsável  pela  emissão  de  certificados  de  origem  daquele país (fls. 278/282 do Termo de Continuação ­ Anexo ao  Auto de Infração).  Todavia, deve­se observar que a referida operação cujo inquérito foi utilizado  como  prova  emprestada  na  apuração  dos  ilícitos  tributários  discutidos  neste  processo  visava  identificar os responsáveis por crimes contra o sistema financeiro nacional, especialmente os  tipificados nos arts. 16 e 22 da Lei 7492/86, como se verifica no site da Justiça Federal do Rio  Grande  do  Sul,  https://www2.jfrs.jus.br/operacaoouroverde7avarafederaldeportoalegrecondena17porcrimescon traosistemafinanceiro/ , verbis:  Art.  16.  Fazer  operar,  sem  a  devida  autorização,  ou  com  autorização  obtida  mediante  declaração  (Vetado)  falsa,  instituição  financeira,  inclusive  de  distribuição  de  valores  mobiliários ou de câmbio:  Pena ­ Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.  Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim  de promover evasão de divisas do País:  Pena ­ Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.  No  âmbito  dos  procedimentos  judiciais  e  administrativos  a  liberdade  probatória não é plena, mas deve obedecer a regras específicas, especialmente em se tratando  de prova emprestada, produzida em outro contexto investigatório.  Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Órgão Pleno, já  se manifestou, por unanimidade, no sentido de ser vedado o compartilhamento de informações  do Inquérito Policial com a Receita Federal, salvo os casos em que o delito investigado seja da  mesma  natureza  daquele  apurado  pelo  Fisco.  A  ementa  do  Inq.  2593  AgR  é  bastante  elucidativa a esse respeito:  EMENTA:  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  INQUÉRITO.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  COMPARTILHAMENTO  DAS  INFORMAÇÕES  COM  A  RECEITA  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO  IMPROVIDO.  I Não  é  cabível,  em  sede  de  inquérito,  encaminhar  à  Receita  Federal  informações bancárias obtidas por meio de requisição  judicial  quando  o  delito  investigado  for  de  natureza  diversa  daquele  apurado pelo fisco. II Ademais, a autoridade fiscal, em sede de  procedimento  administrativo,  pode  utilizarse  da  faculdade  insculpida  no  art.  6º  da  LC  105/2001,  do  que  resulta  desnecessário  o  compartilhamento  in  casu.  III  Agravo  regimental  desprovido.(Inq  2593  AgR,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/12/2010)  Desse modo, diante do objeto da investigação policial ser de natureza diversa  daquele investigado pela fiscalização tributária, deve­se reconhecer a nulidade das provas que  instruíram a autuação.  A  referida  nulidade  tem  o  condão  de  afastar  a  motivação  do  ato  administrativo, tornando­o nulo, diante da ausência de outras provas que sustentem a autuação  fiscal.  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.096          41 Desse  modo,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  a  nulidade do auto de infração.  É como voto.  Fl. 1116DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002450/2004-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998 01/01/1999 a 30/06/2004 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõem o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. DECLARAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO FATO GERADOR. Configurado o lançamento por homologação e o pagamento antecipado do tributo e/ou a declaração do Contribuinte, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, §4º do CTN, operando-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1998 a 31/10/1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000. Por força do disposto no art. 14 da Medida Provisória n. 2.037-24, somente os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2000 devem ser excluídos da base de cálculo da Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1998 a 31/10/1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000. Por força do disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-24, somente os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2000 devem ser excluídos da base de cálculo do PIS. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.250  –  3ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  COFINS E PIS  Recorrentes  COMPONEL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998  01/01/1999 a 30/06/2004  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08.   De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos  do que dispõem o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário  Nacional.   LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO.  DECLARAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO  FATO GERADOR.  Configurado  o  lançamento  por  homologação  e  o  pagamento  antecipado  do  tributo e/ou a declaração do Contribuinte, o prazo de decadência do direito do  Fisco  efetuar  o  lançamento  de ofício  rege­se  pela  regra do  art.  150,  §4º  do  CTN, operando­se em cinco anos, contados da data do fato gerador.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/10/1999  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VENDAS PARA ZONA FRANCA  DE MANAUS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Por força do disposto no art. 14 da Medida Provisória n. 2.037­24, somente  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro  de  2000  devem  ser  excluídos da base de cálculo da Cofins.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/10/1999     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 50 /2 00 4- 05 Fl. 606DF CARF MF Processo nº 19515.002450/2004­05  Acórdão n.º 9303­004.250  CSRF­T3  Fl. 607          2 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VENDAS PARA ZONA FRANCA  DE MANAUS. A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Por força do disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, somente  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro  de  2000  devem  ser  excluídos da base de cálculo do PIS.  Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte  Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de qualidade,  em negar­lhe  provimento. Vencidos  os Conselheiros Vanessa  Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recursos especiais de divergência interpostos pela Contribuinte  (fls. 2.327 a 2.348) e pela Fazenda Nacional, com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3403­00.375 (fls.  406 a 412) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento,  em 27  de maio  de 2010,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: COFINS e PIS  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/12/1998 a  31/12/1998, 01/01/1999 a 30/06/2004  DECADÊNCIA.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 19515.002450/2004­05  Acórdão n.º 9303­004.250  CSRF­T3  Fl. 608          3 A  fazenda  dispõe  de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário, decorrido este lapso temporal impõe­se a perda do  direito de constituição do crédito tributário, conforme dispõe o  parágrafo 4° do art. 150 do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação  de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por  se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com  atribuição  determinada  pelo  art.  101,  II,  "a"  e  III,  "b",  da  Constituição  Federal.  (Súmula  n2  2,  do  22  Conselho  de  Contribuintes).  BASE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DE  VENDAS  PARA  ZONA  FRANCA DE MANAUS.  Os  fatos  geradores  a  partir  de  dezembro  de  2000 devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  por  força  da  norma  contida  no  art. 14 da Medida Provisória n. 2.037­25.  Recurso provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso para  excluir do  lançamento os  fatos ocorridos ocorridos  (sic) até outubro de  1999  em  razão  da  decadência  e  para  excluir  os  fatos  geradores ocorridos a partir de dezembro de 2000, inclusive,  em razão da isenção prevista no art. 14, II, § 2°, I, da MP n°  2.158­34, de 2001. [...]  A discussão dos presentes autos tem origem em lançamento de ofício para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  e COFINS,  dos  períodos  de  apuração  de  01/08/1998  a  31/08/1998;  01/12/1998  a  31/12/1998  e  01/01/1999  a  30/06/2004,  por  ter  apurado a Fiscalização que a empresa excluiu da base de cálculo das contribuições as receitas  oriundas  das  vendas  de  mercadorias  efetuadas  à  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus ­ ZFM, além de terem sido apurados erros de cálculo na apuração dos tributos.   Nessa oportunidade, insurgem­se a Contribuinte e a Fazenda Nacional em  face da decisão de provimento parcial do recurso voluntário.  A  Fazenda  Nacional  suscita,  em  seu  recurso  especial  (fls.  415  a  422),  divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN para reconhecer a decadência do direito de lançamento dos fatos geradores  ocorridos  até  outubro  de  1999.  Colaciona  como  paradigma  o  acórdão  nº  9101­00.460,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF.  Nas  razões  recursais,  defende  a  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  por  suposta  ausência  de  recolhimentos das contribuições por parte da contribuinte.   Foi  admitido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  por  meio  do  Despacho nº 3400­00.267, de 28 de maio de 2013 (fl. 428), proferido pelo ilustre Presidente  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 19515.002450/2004­05  Acórdão n.º 9303­004.250  CSRF­T3  Fl. 609          4 da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  por  entender  comprovada a divergência jurisprudencial.   A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  453  a  464)  postulando  a  negativa de provimento ao apelo especial Fazendário.   Na mesma  oportunidade,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  recurso  especial  (fls.  482 a 508) insurgindo­se em face do reconhecimento da exclusão da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  das  receitas  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  somente  a  partir  de  dezembro de 2000. Para comprovação da divergência jurisprudencial traz o acórdão nº 3801­ 002­026, segundo o qual jamais houve a revogação da isenção do PIS e da COFINS sobre as  receitas  oriundas  das  vendas  para  a  ZFM.  Sustenta  ter  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias ­ ADCT recepcionado o Decreto­Lei nº 288/67.  O  apelo  especial  da  Contribuinte  foi  admitido  por  meio  do  despacho  nº  3400­000.385, de 05 de dezembro de 2014 (fls. 556 a 557), proferido pelo ilustre Presidente  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  pois  existente  a  divergência  de  interpretação entre os acórdãos recorrido e paradigma.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões  (fls. 559 a 562) postulando  pela manutenção do acórdão recorrido.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  esta  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora  De  início,  necessário  referir  que  o  presente  voto  restou  vencido  quanto  ao  recurso  especial  da  Contribuinte,  tão  somente,  tendo  sido  vencedor  no  exame  do  recurso  especial da Fazenda Nacional.   Os  recursos  especiais  de  divergência  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pela  Contribuinte  atendem  os  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ser conhecidos.  Superada  a  admissibilidade  dos  recursos,  o  exame  do  mérito  dar­se­á  de  forma  individualizada  para melhor  compreensão  das matérias  que  são  objeto  de  insurgência  pelas partes.   Do recurso especial da Fazenda Nacional  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 19515.002450/2004­05  Acórdão n.º 9303­004.250  CSRF­T3  Fl. 610          5 A  divergência  a  ser  apreciada  refere­se  à  correta  aplicação  do  prazo  decadencial,  se  do  art.  45  da  Lei  8.212/91  (dez  anos)  ou  do  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional (5 anos).  Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  recursos  extraordinários  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  aprovou  a Súmula Vinculante STF nº  08,  indubitável  estar­se  diante  de  hipótese  de  aplicação  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  do  Código  Tributário  Nacional:  Súmula Vinculante STF nº 08   São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.   Esclareça­se que, após a edição da Súmula Vinculante nº 08, a controvérsia a  respeito  do  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  cinge­se  à  aplicação  dos  artigos 150, §4º ou 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.   Nos termos do art. 62­A do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, e reproduzido em sua íntegra no art. 62, §2º do RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, no que tange à contagem do prazo decadencial de  tributos e contribuições deve ser observado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça  firmado  no  julgamento  do  recurso  especial  nº  973.733,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  restando  superada  a  tese  da  irrelevância  de  ter  ocorrido  ou  não  pagamento,  in  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005)  [...]  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 19515.002450/2004­05  Acórdão n.º 9303­004.250  CSRF­T3  Fl. 611          6 Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na inteligência do  acórdão  do  STJ  cuja  ementa  transcreveu­se  acima:  (i)  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN) em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  quando  não  houver  pagamento  antecipado  ou  inexistir  declaração  prévia  do  débito;  ou  (ii)  a  partir  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN)  nas  hipóteses  de  pagamento  parcial  ou  integral  do  débito  ou  existência  de  declaração  prévia  do  mesmo (pagamento às folhas 478 a 479 do processo digital).  Nos  presentes  autos,  tendo  ocorrido  a  ciência  do  auto  de  infração  em  25/11/2004,  verifica­se  que  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/08/1998  a  30/08/1998,  dezembro  de  1998  a  31/10/1999,  encontram­se  extintos  pela  decadência,  nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN.   Por essas razões, há de ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional, mantendo­se o acórdão recorrido quanto ao ponto.  Do recurso especial da Componel Indústria e Comércio Ltda.  Com  relação  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  delimita­se  a  controvérsia  suscitada pela contribuinte à possibilidade de incidência do PIS sobre as receitas decorrentes de  vendas efetuadas para empresas domiciliadas na Zona Franca de Manaus no período anterior à  dezembro de 2000.   A Zona Franca  de Manaus  foi  criada pela Lei  nº  3.173/1957,  funcionando,  inicialmente,  como  área  "[...]  para  armazenamento  ou  depósito,  guarda,  conservação  beneficiamento  e  retirada  de  mercadorias,  artigos  e  produtos  de  qualquer  natureza,  provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países  interessados,  limítrofes  do  Brasil  ou  que  sejam  banhados  por  águas  tributárias  do  rio  Amazonas" (art. 1º).  Da mesma forma, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.173/57, havia a previsão  de incentivos fiscais em relação às operações efetuadas na área da Zona Franca de Manaus, ao  estabelecer o não pagamento de direitos alfandegários ou quaisquer outros impostos federais,  estaduais  ou  municipais  para  as  mercadorias  de  procedência  estrangeira  diretamente  desembarcadas naquela área.   Em  26  de  fevereiro  de  1967,  foi  editado  o  Decreto­Lei  nº  288  para  regulamentar a Zona Franca de Manaus, estabelecendo os objetivos da política governamental  para  a  área,  os  incentivos  fiscais  para  as  atividades  econômicas  e  a  criação  de  um  órgão  responsável por administrar a implementação da área de livre comércio. Posteriormente, a zona  de concessão de benefício da Zona Franca de Manaus foi ampliada para a Amazônia Ocidental,  abrangendo os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, nos termos do Decreto­Lei  nº 356/68.   A  criação  e  a  implementação  da  Zona  Franca  de Manaus  teve  três  pilares  determinantes: (a) a necessidade de ocupar e proteger a Amazônia frente à nascente política de  internacionalização;  (b)  a meta  governamental  de  substituição  das  importações  e  (c)  a  busca  pela redução das desigualdades regionais. O objetivo da sua idealização pelo Governo Federal  foi de criar "no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos  fatores  locais  e  da  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 19515.002450/2004­05  Acórdão n.º 9303­004.250  CSRF­T3  Fl. 612          7 grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos"  (art. 1º do  DL nº 288/67).   Com o intuito de atrair investidores e promover o crescimento econômico da  região, foram criados inúmeros incentivos fiscais, dentre os quais está o art. 4º do Decreto­Lei  nº 288/67 equiparando às exportações as vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus, in  verbis:   Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.  A  Constituição  Federal  de  1988,  ao  estabelecer  um  novo  ordenamento  jurídico, expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus  pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da sua promulgação, nos termos do art. 40 do Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  Além de preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, a  norma transcrita acima recepcionou o Decreto­Lei nº 288/67, o qual equipara às exportações as  vendas efetuadas àquela região.   Importa mencionar  ter  a Emenda Constitucional nº 42/2003 prorrogado por  mais  10  (dez)  anos  o  prazo  fixado  no  art.  40  do ADCT.  Com  a  Emenda Constitucional  nº  83/2013  referido  prazo  estendeu­se  por mais  50  (cinquenta)  anos,  até 2073,  demonstrando o  legislador  constitucional  que  o  projeto  da  Zona  Franca  de  Manaus  tem  desempenhado  seu  papel para além do desenvolvimento regional, contribuindo para a preservação e fortalecimento  da soberania nacional.   Ainda,  a  receita  de  exportações  de  produtos  nacionais  para  o  estrangeiro  é  desonerada do PIS e da COFINS, nos termos do art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal  de 1988:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 19515.002450/2004­05  Acórdão n.º 9303­004.250  CSRF­T3  Fl. 613          8 I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  [...]  A  norma  constitucional  que  desonerou  as  exportações  foi  observada  pela  legislação  infraconstitucional  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  disposto  no  art.  7º  da  Lei  Complementar nº 70/91 (COFINS) e do art. 5º da Lei nº 7.714/88, com redação dada pela Lei  nº 9.004/95, reproduzido no art. 5º da Lei nº 10.637/02 (PIS).   Portanto, os valores  resultantes das exportações foram excluídos da base de  cálculo do PIS e da COFINS e, por força do disposto no Decreto­Lei nº 288/67 e nos arts. 40 e  92 do ADCT, da CF/88, o benefício  foi estendido às operações destinadas à Zona Franca de  Manaus, uma vez equiparadas às exportações de mercadorias para o estrangeiro.   No ano de 1999,  com a  edição da Medida Provisória nº 1.858­6, objeto de  sucessivas  reedições,  foi  suprimida  a  isenção  das  exportações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  nos  termos  do  seu  art.  14,  §2º,  inciso  I,  redação  que  constou  do  dispositivo  até  a  Medida Provisória nº 2.037­24/2000:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 19515.002450/2004­05  Acórdão n.º 9303­004.250  CSRF­T3  Fl. 614          9 IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3o da Lei  no 8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Por meio de decisão  liminar proferida na ADI­MC nº 2348/DF, o Supremo  Tribunal Federal suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", constante do  dispositivo acima transcrito:  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  ­  PRESERVAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  Configuram­se  a  relevância  e  o  risco  de  manter­se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via  direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no art.  40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta  de  1988:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de Manaus,  com  suas características de área de  livre comércio, de exportação e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação  dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Suspensão  de  dispositivos da Medida Provisória nº 2.037­24, de novembro de  2000.   Após  reedições,  a Medida  Provisória  nº  2.037­24/2000  tornou­se  a Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, na qual  foi suprimida do art. 14, § 2º,  inciso  I, a expressão "na  Zona  Franca  de  Manaus",  restabelecendo­se,  portanto,  em  definitivo,  a  isenção  de  PIS  e  COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas à Zona Franca de Manaus.   Quanto ao período compreendido entre 01/02/1999 a 17/12/2000, para o qual  vigia a redação original do inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 1.858­6/99 excluindo as receitas  de vendas  à Zona Franca de Manaus da previsão  legal da  isenção,  entende­se que,  frente  às  disposições  do  art.  40  do  ADCT,  que  recepcionou  o  Decreto­Lei  nº  288/67,  há  de  ser  considerado  que  permanecia  a  isenção,  nesse  ponto,  reformando  a  Relatora  entendimento  anteriormente proferido em outros julgados.   Fl. 614DF CARF MF Processo nº 19515.002450/2004­05  Acórdão n.º 9303­004.250  CSRF­T3  Fl. 615          10 Prevalece, pois, o entendimento de que os valores resultantes de exportações  devem  ser  excluídos  da  base de  cálculo  do PIS  e da COFINS  e,  por  extensão,  em  razão  do  disposto Decreto­Lei nº 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, às operações destinadas  à Zona Franca de Manaus. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. PIS E COFINS. NÃO­INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de  Indébito  Tributário,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do  tema  em  Agravo  Regimental  encontra­se  vedada,  diante  da  preclusão.  2.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  a  matéria  não  especificamente  enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula 282/STF.  3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/1967.  Não  incidem  sobre  elas  as  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins.  Precedentes  do  STJ.  4. A  revisão da verba honorária  implica,  como  regra,  reexame  da  matéria  fático­probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  Excepcionam­se  apenas  as  hipóteses  de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos  autos.   5.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.295.452/DF,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10) (grifou­se)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS  "CINCO MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP.  PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  referente  a  pagamento  indevido  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05,  continua  observando a  "tese  dos  cinco mais  cinco"  (REsp  1.002.932/SP,  Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 19515.002450/2004­05  Acórdão n.º 9303­004.250  CSRF­T3  Fl. 616          11 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/05,  que estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, por ofensa dos  princípios  da  autonomia,  da  independência  dos  poderes,  da  garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa  julgada  (AI  nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07).  3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido  de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona  Franca  de Manaus  são equiparadas  à  exportação, para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67  (REsp  802.474/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 13/11/09).  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS,  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11)  (grifou­se)  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental  da Fazenda Nacional  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1420880/PE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/06/2013,  DJe  12/06/2013) (grifou­se)  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator Designado  Com a devida vênia, divirjo, em parte, da il. Relatora.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 19515.002450/2004­05  Acórdão n.º 9303­004.250  CSRF­T3  Fl. 617          12 É que,  conforme ela própria  reconhece, quando apreciou o  recurso especial  apresentado pela contribuinte, no período de 01/02/1999 a 17/12/2000, vigia a redação original  do inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 1.858­6/99, que excluía, da previsão legal da isenção, as  receitas de vendas à Zona Franca de Manaus.  Nesse contexto, deve­se compreender o dispositivo em comento como regra  legal específica, que, como se sabe, em conformidade com o disposto no art. 2º do Decreto­Lei  nº 4.657, de 1942 (a hoje denominada Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), não  revoga nem modifica a regra geral – o Decreto­Lei nº 288, de 1967.  Assim sendo, para o período acima referido, as vendas à ZFM não estavam  abrangidas pela isenção do PIS/Cofins, que, contudo, abarca o período posterior à dezembro de  2000, por força do disposto no art. 14 da Medida Provisória n. 2.037­24.  Ante  o  exposto,  conheço  e  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                    Fl. 617DF CARF MF

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6515882 #
Numero do processo: 19515.721208/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Sustentou pela recorrente o Dr. Guilherme Manier C. Monteiro, OAB/RJ nº 150.788. Antonio Carlos Atulim - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.721208/2012­36  Resolução nº  3402­000.829  S3­C4T2  Fl. 3          2 que  respeita  aos  três  decêndios  de  junho  de  2007  e  ao  terceiro  decêndio de outubro do mesmo ano, utilizado­se de créditos indevidos,  na medida em que supostamente transferidos por intermédio de:   (...)  notas­fiscais  emitidas  pelo  estabelecimento  industrial  de  Jundiaí  (CNPJ:  61.186.888/0065­58)  com  valores  errados,  divergentes  dos  créditos  transferidos  e  assentados  no  Livro  de  Apuração  do  IPI  e,  inclusivamente,  com  referência  a  períodos  de  apuração  também  equivocados  e  que,  portanto,  não  se  prestavam  a  imputar  valor  a  qualquer  tipo  de  benefício  fiscal,  já  que  esta  mercê  está  pautada  e  depende,  indelevelmente,  de  rigorosos  cumprimentos  fiscais.  Realmente, qualquer benécia legal que isente ou diminua o ônus fiscal  do contribuinte tem de estar compreendido entre as lindes do Princípio  da  Literalidade.  Ou  seja,  a  outorga  do  "favorecimento"  depende  do  cumprimento  de  formalidades  ínsitas  nos  ditames  legais  concessivos,  sem  irregularidades  formais,  portanto.  E  a  legislação  de  regência  (citadas  no  parágrafo  anterior),  no  caso  vertente,  exige  a  emissão  de  nota­fiscal  para  assunção  do  direito  creditício.  Sobre  essa  questão  o  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966) é  preciso em seu artigo 111:   (...)   Intimada a elucidar tais fatos, a fiscalizada teria apresentado cópia das  notas fiscais solicitadas e respectivas cartas de correção, através das  quais  não  teria  sido  possível  comprovar  a  precisão  temporal  da  mencionada retificação.   Inconformada,  em  28  de  junho  de  2012,  apresenta  a  interessada  impugnação  (fls.  273/294),  por meio da qual,  em síntese,  após  relato  dos fatos que reputa ocorridos e registro da condição de tempestiva da  referida peça, ainda preliminarmente, pugna pela nulidade do auto de  infração,  tendo  em  vista  equívoco  quando  do  enquadramento  legal  utilizado para aplicação da multa, o qual descreveria condutas que não  teriam sido por ela praticadas.  (...).  2.  Devidamente  processada,  a  Impugnação  apresentada  pela  Recorrente  foi  julgada improcedente nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período  de  apuração:  01/06/2007  a  10/06/2007,  11/06/2007  a  20/06/2007, 21/06/2007 a 30/06/2007, 21/10/2007 a 31/10/2007   IPI. CRÉDITOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS.   Consoante  art.  395  do  Decreto  n.  7.212,  de  2010  ­  RIPI/2010,  é  permitida a utilização de carta de correção para regularização de erro  ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja  relacionado, entre outros, com o valor da operação ou da prestação, e  a data de  emissão ou de  saída. Outrossim,  conforme disposto no art.  327,  §1o,  do  RIPI/2010,  verificada  qualquer  irregularidade  pelos  fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.721208/2012­36  Resolução nº  3402­000.829  S3­C4T2  Fl. 4          3 para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprego  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  referidos  interessados  comunicarão  por  escrito  o  fato  ao  remetente  da  mercadoria,  dentro  de  oito  dias,  contados  do  seu  recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início  se  verificar  em  prazo  menor,  conservando  em  seu  arquivo  cópia  do  documento com prova de seu recebimento.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período  de  apuração:  01/06/2007  a  10/06/2007,  11/06/2007  a  20/06/2007, 21/06/2007 a 30/06/2007, 21/10/2007 a 31/10/2007   MULTA DE 75%. RECOLHIMENTO. FALTA.   Uma vez procedente a glosa de créditos a título de IPI indevidamente  utilizados,  porquanto  transferidos,  ao  arrepio  da  forma  preconizada  pela  legislação,  de  estabelecimento  industrial  para  estabelecimento  atacadista  equiparado  a  industrial  da  mesma  firma,  incorreu  o  autuado, ao se valer de créditos indevidos, na falta de recolhimento do  imposto lançado, sujeitando­se, por conseguinte, nos estritos termos do  caput do art. 80 da Lei n. 4.502, de 1964, à multa de 75% do valor do  imposto que deixou de ser recolhido.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período  de  apuração:  01/06/2007  a  10/06/2007,  11/06/2007  a  20/06/2007, 21/06/2007 a 30/06/2007, 21/10/2007 a 31/10/2007.  PERÍCIA.  CONHECIMENTOS  ESPECIALIZADOS.  PRESCINDIBILIDADE.   A perícia constitui meio próprio à elucidação de aspectos que exijam  conhecimentos  especializados. Não  se afigurando o  caso  versado nos  autos,  vez  que  presentes  elementos  suficientes  ao  deslinde  da  controvérsia,  revela­se  prescindível  a  medida,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto n. 70.235, de 1972.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.  3. Um vez intimada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 546/567,  oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em Impugnação.  4. É o relatório.  Resolução  5. Conforme exposto no relatório alhures, a discussão em apreço diz respeito a  correição ou não quanto à glosa de créditos de IPI perpetrada pela fiscalização, créditos esses  que  decorreram da  transferência  promovida  entre  estabelecimento  industrial  da Recorrente  e  sua filial atacadista.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.721208/2012­36  Resolução nº  3402­000.829  S3­C4T2  Fl. 5          4 6. Segundo a Recorrente, referida transferência encontra guarida no disposto na  Instrução Normativa  n.  87/89  e,  no  caso  em  concreto,  todas  as  exigências  estabelecidas  em  referida IN teriam sido rigorosamente cumpridas.  7. No sentido de demonstrar a correção da transferência creditória promovida, a  Recorrente  apresenta,  juntamente  com  sua  Impugnação,  cópias  (fls.  374/527)  dos  seguintes  documentos:  Estabelecimento industrial  (i) nota planilha "mapa de transferência de crédito de IPI", na qual se verifica o  total  de  créditos  transferidos  no  decêndio  pelo  estabelecimento  industrial  e,  desse  total,  o  quanto foi transferido especificamente para a Recorrente;  (ii) termo de abertura do livro registro de apuração do IPI;  (iii)  resumo  da  apuração  do  IPI,  no  qual  se  verifica  o  estorno  dos  créditos  transferidos na linha 012 ("Outros débitos ­ Instrução Normativa 87 de 21/08/1989"); e, ainda  (iv) termo de encerramento do livro registro de apuração do IPI.  Impugnante ­ filial atacadista  (i) termo de abertura do livro registro de apuração do IPI;  (ii)  resumo  da  apuração  do  IPI,  no  qual  se  verifica  o  montante  dos  créditos  recebidos  em  transferência  na  linha  005  ("Outros  créditos  ­  Instrução  Normativa  87  de  21/08/1989"); e, por fim  (iii) termo de encerramento do livro registro de apuração do IPI.  8.  Em  tese,  tais  documentos  são  hábeis  para,  sob  um  perspectiva  substancial,  demonstrar a adequação ou não da correição quanto à transferência dos créditos aqui tratados.  Ocorre que tais documentos foram ignorados pela DRJ ao fundamento ­ estritamente  formal,  diga­se  de  passagem  ­  de  que  as  cartas  de  correção  referentes  às  correlatas  notas  fiscais  fomentadoras do crédito não seriam o mecanismo apto a instrumentalizar tais correções, o que,  por conseguinte, impediria o conhecimento do crédito em apreço e, reflexamente, macularia a  sua qualidade (substância).  9. Ocorre que, não é demais lembrar que no âmbito dd processo administrativo  vige  o  princípio  da verdade material,  valor  normativo  esse  que  não  é  aqui  empregado  como  uma  ferramenta  mágica,  semelhante  a  uma  "varinha  de  condão"  dotada  de  aptidão  para  "validar"  preclusões  e  atecnias  e  transformar  tais  defeitos  em  um  processo  administrativo  "regular". Com a  devida  vênia,  este  tipo  de  interpretação  a  respeito  do  princípio  da  verdade  material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  10. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a  possibilidade  de  reconstruir  fatos  sociais  no  universo  jurídico  por  intermédio  de  uma  metodologia  jurídica  mais  flexível,  ou  seja,  menos  apegada  à  forma,  o  que  se  dá,  preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende  provar  juridicamente.  Em  outros  termos,  "verdade  material"  é  sinônimo  de  uma  maior  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.721208/2012­36  Resolução nº  3402­000.829  S3­C4T2  Fl. 6          5 flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida  prudência  à  luz  do  caso  decidendo,  só  tem  a  contribuir  para  a  qualidade  da  prestação  jurisdicional atipicamente prestada em tais processos.  11.  Assim,  em  respeito  ao  aludido  princípio  da  verdade  material,  tenho  para  mim  que  o  presente  caso  não  está  pronto  para  julgamento,  devendo  ser  convertido  em  diligência  para  que,  com  base  nos  documentos  de  fls.  374/527,  a  unidade  preparadora  esclareça os seguintes fatos:    12.  Uma  vez  ofertada  as  respostas  aos  questionamentos  acima,  deverá  o  Recorrente ser intimado para, facultativamente, manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito,  nos termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  13. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6543621 #
Numero do processo: 16561.720099/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010, 2011 EXCESSO DE DEDUÇÃO DE ROYALTIES. INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O limite de dedução dos royalties aplicável à indústria de produtos alimentares é de 4% da receita líquida de vendas do produto fabricado ou vendido. A interessada não opera como simples coletor de royalties que seriam devidos pelos subfranqueados nacionais ao detentor internacional do nome comercial e da marca explorados. A relação jurídica que obriga o franqueador master nacional (a interessada) ao pagamento dos royalties ao detentor estrangeiro do direito é travada de forma direta. O pagamento dos royalties devidos pelo primeiro ao segundo independe do recebimento, pelo primeiro, dos royalties a ele devidos pelos subfranqueados nacionais (terceiros). A recorrente, ao pagar os royalties, paga em nome próprio. O limite para dedutibilidade é calculado sobre as receitas próprias de vendas, descabendo a pretensão de calcular um limite incluindo-se as receitas de terceiros subfranqueados. ÁGIO. ETAPA INTERNACIONAL. PROVA. ETAPA NACIONAL. ÁGIO INTERNO. INDEDUTIBILIDADE. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Na etapa internacional das operações, em que a aquisição das participações societárias de empresas brasileiras se deu entre partes independentes, os documentos acostados aos autos são insuficientes para permitir a convicção acerca do valor efetivamente pago correspondente a cada uma delas, bem assim da formação de um eventual ágio ou deságio. Em decorrência, na posterior etapa nacional não se há de cogitar da “transferência” de um ágio anteriormente formado em condições de livre mercado. Sendo essa segunda etapa realizada exclusivamente entre sociedades sob controle societário único, sem qualquer desembolso, a mais valia assim formada, conhecida como “ágio interno”, se revela sem qualquer fundamento econômico. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010, 2011 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2010, 2011 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO ESPECÍFICO. Na inexistência de argumento específico, aplica-se ao lançamento reflexo o quanto decidido para o lançamento principal.
Numero da decisão: 1301-002.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro que davam provimento parcial, o primeiro para afastar a incidência de juros sobre a multa de ofício, o segundo para, além disso, também afastar a infração referente a royalties. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro que davam provimento parcial, o primeiro para afastar a incidência de juros sobre a multa de ofício, o segundo para, além disso, também afastar a infração referente a royalties. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.884          2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010, 2011  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2010, 2011  CSLL.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTO  ESPECÍFICO.  Na  inexistência de argumento específico,  aplica­se ao  lançamento  reflexo o  quanto decidido para o lançamento principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos,  em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os Conselheiros  José Eduardo Dornelas Souza  e  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro que davam provimento parcial, o primeiro para afastar a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  o  segundo  para,  além  disso,  também  afastar  a  infração referente a royalties.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.    Fl. 11884DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.885          3 Relatório  ARCOS  DOURADOS  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  10­55.416,  de  26/06/2015,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  recorre  voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  O presente processo tem por foco a exigência do recolhimento do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL  em  função  (1)  da  dedução  excessiva  de  despesas  com  royalties  e  (2)  da  amortização irregular de ágio fundamentado na rentabilidade futura de investimento  adquirido. Iniciarei pelo relato do primeiro caso.  A  autoridade  lançadora,  após  esmiuçar  a  legislação  a  respeito  da  dedutibilidade dos royalties, identificou dedução excessiva por parte do contribuinte.  Em resumo, a legislação aplicável à matéria tem sua matriz no art. 12 da Lei  nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto­lei nº 1.730, de 17 de  dezembro  de  1979.  Segundo  essas  normas,  o  limite  máximo  para  a  dedução  dos  royalties é de até 5% da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido.  Cabe ao Ministro da Fazenda estabelecer os percentuais admissíveis de dedução em  função  do  tipo  de  produção  ou  da  atividade  (§  1º  do  art.  12  da  Lei  nº  4.131,  de  1962). O  limite  aplicável  à  indústria  de  produtos  alimentares  é  de  4%,  consoante  disposto na Portaria MF nº 436, de 30 de dezembro de 1958. A dedutibilidade dos  royalties pagos pelo franqueado ao franqueador observa as normas acima referidas,  consoante disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 22 de fevereiro  de 2002.  Quanto aos fatos que deram azo ao lançamento, a Fiscalização identificou o  montante  da  receita  líquida  de  vendas  dos  produtos  alimentares  apontado  pelo  interessado em suas declarações de rendimentos atinentes aos anos­calendário 2009  (fl. 9 c/c fl. 9.317) e 2010 (fl. 76 c/c fl. 9.319). Diante da receita líquida, a autoridade  fiscal calculou o limite máximo de dedução (4%). Apurado o limite, foi efetuado o  cotejo desse  elemento  com a dedução empreendida pelo contribuinte  (fls.  8  e 74).  Dessa comparação, restou identificado o excesso da dedução dos royalties nos dois  anos­calendário. Confira­se o resumo do cálculo (fls. 9.317 a 9.319):  Ano­calendário 2009    Fl. 11885DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.886          4   Ano­calendário 2010        Quanto à amortização irregular de ágio fundamentado na rentabilidade futura  de investimento adquirido, importante reprisar as operações comerciais e societárias  que redundaram no ágio contestado pela fiscalização.  Em julho de 2007, o McDonald’s Corporation (McDonald’s), uma sociedade  norte­americana,  vendeu,  através  de  controladas,  seus  negócios  no  Brasil  e  em  diversos  países  da  América  Latina  e  do  Caribe  para  Arcos  Dorados  Limited,  sociedade das Ilhas Virgens Britânicas, e Arcos Dorados B.V., sociedade do Reino  dos Países Baixos (Arcos Dorados). O negócio em questão foi documentado através  de contrato de compra e venda firmado em 28 de março de 2007 (fls. 9.548 a 9.618).  Em 31 de julho de 2007, o referido contrato foi emendado, dando contornos finais à  operação (fls. 8.662 a 8.670). O valor base do negócio, sujeito a ajustes, foi pactuado  em  US$  690.500.000,00  (fls.  8.664  e  8.665),  consoante  emenda  ao  contato.  As  principais  participações  societárias  objeto  do  negócio  foram  as  detidas  perante  as  sociedades LatAm, LLC,  e McDonald’s Comércio de Alimentos Ltda.  (fls.  9.552,  8.664 e 8.665).  Paralelamente,  o  vendedor  e  o  comprador  firmaram  contrato  principal  de  franquia  (“Master  Franchise  Agreement”),  passando  o  comprador  a  exercer  a  posição  de  franqueador  da  cadeia  de  lanchonetes  McDonald’s  nas  regiões  da  América  do  Sul  e  do  Caribe  (fl.  9.552).  O  adquirente  arcou  com  a  obrigação  de  pagar royalties ao detentor da marca McDonald’s, calculados sobre as vendas brutas  dos restaurantes localizados nos mercados latino­americano e caribenho, entre outras  obrigações.  Essa operação  representou uma  inovação para o McDonald’s,  porquanto  foi  adotada  uma nova  sistemática  exploração  dos  negócios.  Para  as  regiões  objeto  do  negócio foi abandonada a prática habitual da exploração direta das lanchonetes ou a  Fl. 11886DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.887          5 contratação com franqueados para a exploração indireta, remunerada principalmente  por  via  de  royalties  e  aluguéis.  Nesse  novo modelo,  o  adquirente  Arcos  Dorados  assumiu  a  posição  de  franqueador máster  para  a América  Latina  e  o  Caribe  pelo  período de 20 anos.   Importante  registrar,  nesse passo,  que  essa operação  internacional  importou  no  registro  de  uma  perda  por  parte  do  vendedor  (McDonald’s).  Essa  perda,  inclusive, deu ensejo ao registro de um benefício fiscal por parte do vendedor. Essa  informação  pode  ser  colhida  da  demonstração  financeira  do  vendedor  atinente  ao  período encerrado em junho de 2007 (fls. 10.209 e 10.218), elemento juntado aos  autos pelo impugnante.   No  Brasil,  existiam  duas  sociedades  controladas  pelo  McDonald’s:  a  McDonald’s Comércio de Alimentos Ltda. e a Arras Comércio de Alimentos Ltda..  Essas duas sociedades tiveram o controle transferido para o comprador dos negócios  transacionados.  Passo  a  tratar  das  operações  através  das  quais  foi  transferido  o  controle das referidas sociedades.  A  McDonald’s  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  (antiga  denominação  do  impugnante), sociedade sediada na cidade de Barueri, SP, na Alameda Amazonas  nº 253, passou a ser controlada pela Arcos Dorados B.V.. O ato societário das folhas  8.390  a  8.393  documenta  a  referida  troca  de  controle.  Confira­se  trecho  do  documento lavrado em 3 de agosto de 2007 (fl. 8.391):      A Arras Comércio de Alimentos Ltda., sediada na cidade de Barueri, SP,  na Alameda Amazonas nº 113, passou por alteração no seu quadro societário em 3  de  maio  de  2007  (fls.  8.292/3),  como  ato  preparatório  ao  negócio  internacional  acima noticiado. As sociedades McDonald’s Corporation (99,99% do capital social)  e  McDonald’s  International  Holdings,  LLC  (0,01%  do  capital  social),  foram  substituídas pelas sociedades LatAm, LLC (99,99% do capital social), e McDonald’s  Caribean  Development  Corporation  (0,01%  do  capital  social).  As  duas  últimas  sociedades foram objeto do negócio de compra e venda finalizado em julho de 2007  (fls.  9.567,  9.552  e  8.664  –  item  2.1).  Efetivado  o  negócio,  em  julho  de  2007,  a  sociedade Arras Comércio de Alimentos Ltda.  passou a  ser controlada pelo grupo  Arcos Dorados.   Em  29  de  agosto  de  2008,  as  sociedades  estrangeiras Arcos Dorados B.V.,  Arcos Dorados Caribbean Development Corporation e LatAm, LLC, constituíram a  sociedade brasileira denominada Arcos Dourados Participações Ltda. (fls. 11.513  a  11.522).  A  referida  sociedade  restou  sediada  na  cidade  de  Barueri,  SP,  na  Alameda Amazonas nº 253, 1º andar. Confira­se o objeto social da nova sociedade  (fl. 11.514):  Fl. 11887DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.888          6   Segundo  indica o  impugnante,  a nova  sociedade  teve por meta viabilizar  “a  consolidação  das  atividades  brasileiras  da  rede  McDonald’s  sob  o  controle  e  a  administração  do  grupo  Arcos  Dorados”  (fl.  9.399).  O  capital  social  da  referida  sociedade foi inicialmente fixado em R$ 10.000,00 (fl. 11.514).  Em  29  de  dezembro  de  2008,  os  detentores  do  capital  social  da  sociedade  Arcos  Dourados  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  (Arcos  Dorados  B.V.  e  Arcos  Dorados  Caribbean  Development  Corp.)  transferiram,  a  título  oneroso,  o  referido  capital  para  a  sociedade  Arcos  Dourados  Participações  Ltda..  Em  função  dessa  transferência, houve um aumento do capital social da Arcos Dourados Participações  Ltda.  no  valor  de  R$  1.605.866.529,00  (fl.  11.525),  ou  seja,  o  preciso  valor  do  capital  social  Arcos  Dourados  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  excetuada  a  participação mínima de R$ 1,00  do  sócio Arcos Dorados Caribbean Development  Corp. (fls. 8.414/5 e 9.325).  Na  mesma  data  (29/12/2008),  os  detentores  do  capital  social  da  sociedade  Arras  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  (LatAm,  LLC,  e  Arcos  Dorados  Caribbean  Development  Corp.)  transferiram,  a  título  oneroso,  o  referido  capital  para  a  sociedade Arcos Dourados Participações Ltda. (fl. 8.174). O capital social da Arras  Comércio de Alimentos Ltda. transferido para a Arcos Dourados Participações Ltda.  foi  de  R$  124.095.865,00  (fl.  8.176).  A  sociedade  Arcos  Dorados  Caribbean  Development Corp. permaneceu com a participação mínima de R$ 1,00 (fl. 8.176).  Em  30  de  novembro  de  2010,  a  sociedade  Arcos  Dourados  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  incorporou  as  sociedades  Arras  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  e  Arcos  Dourados  Participações  Ltda.  (fls.  11.544  a  11.561).  Em  razão  dessas  incorporações, o capital social da sociedade incorporadora restou dividido entre os  sócios Arcos Dorados B.V., LatAm, LLC, e Arcos Dorados Caribbean Development  Corp. (fl. 11.546).  As  operações  societárias  acima  descritas  foram  aquelas  em  torno  das  quais  teria  sido  gerado  o  ágio  que  deu  azo  à  dedução,  pelo  contribuinte,  de  R$  9.055.009,15  na  apuração  do  lucro  líquido  no  ano­calendário  2010  (fl.  78  –  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, Ficha 7A,  linha 50).  A  Fiscalização  solicitou  a  comprovação  do  cabimento  da  dedução.  Repriso  trecho do relatório (fls. 9.328 a 9.330):  “Questionado  a  respeito  da  origem  do  ágio  declarado,  o  contribuinte informou: (fls. 3416 e 3417)  "Os valores registrados pela intimada a título de ágio decorrem  de  operação  realizada  entre  partes  independentes,  na  qual  o  Fl. 11888DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.889          7 GRUPO ARCOS DORADOS adquire, com efetivo pagamento, a  sociedade  brasileira  MC  DONALD'S  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS LTDA. e demais subsidiárias brasileiras, até então  detidas pelo grupo MC DONALD'S. Após adquirir participação  nas  sociedades  brasileiras  até  então  detidas  pelo  grupo  MC  DONALD'S,  o  GRUPO  ARCOS  DORADOS  contribui  esse  investimento  para  subscrever  aumento  de  capital  da  sociedade  brasileira ARCOS DOURADOS PARTICIPAÇÕES LTDA. Nesse  momento,  tendo adquirido  investimento  relevante avaliado pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  a  ARCOS  DOURADOS  PARTICIPAÇÕES  LTDA  passa  a  desdobrar  o  custo  da  participação  adquirida  em:  (i)  patrimônio  líquido  das  sociedades investidas; e (ii) ágio.  O  fundamento  econômico  dos  valores  apurados  a  tal  título  se  justifica  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  das  sociedades  brasileiras  adquiridas  pelo  grupo  ARCOS  DOURADOS,  tratando portanto, da hipótese prevista pelo art. 385, § 2°,  inc.  II, do RIR/99.  A  intimada  esclarece  que  as  informações  acima,  bem  como  a  própria  operação,  já  foram  analisadas  por  essa  divisão  de  fiscalização,  no MPF  n°  08.1.85.00­2012­00030­11,  o  qual  foi  encerrado, em 23.08.2012, sem questionamentos (DOC 06)."  Com  relação  ao  questionamento  sobre  o  fato  de  ter  havido  ou  não pagamento pelo referido ágio, o contribuinte respondeu:  "Como mencionado em resposta apresentada em 15.06.2012 no  MPF  n°  08.1.85.00­201200030­1  (DOC 10),  o  preço  atribuível  às operações brasileiras que posteriormente originaram o ágio  registrado no Brasil  foi aproximadamente 42% do total de US$  698.823.683,00 que havia sido efetivamente pago pelo GRUPO  ARCOS DOURADOS ao GRUPO MC DONALD'S (DOCS 07 E  08),  ou  seja,  US$  293.505.946,86  ­  equivalentes  a  R$  551.086.765,82  em  03/08/2007  ­,  conforme  evidenciado  e  confirmado pelos laudos de avaliação, apresentados em resposta  ao item 7, acima.  Tendo  efetivamente  incorrido  nesse  custo  de  aquisição  de  investimento, ele  foi adotado pelo GRUPO ARCOS DORADOS,  conforme  expressamente  autorizado  pela  legislação  fiscal  e  societária  brasileira,  para  subscrever  o  aumento  de  capital  da  ARCOS  DOURADOS  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  com  a  consequente  emissão  de  novas  quotas  dessa  sociedade  brasileira."   Como  documentação  comprobatória,  o  contribuinte  apresentou  cópias dos seguintes documentos:  •  Termo  de  Encerramento  da  ação  fiscal  determinada  pelo  MPF de Diligência n° 08.1.85.00­2012­00030­1(fl. 7240).  •  Relatório  de  avaliação  econômico­financeira  do  grupo  Arcos  Dorados  na  América  Latina  elaborado  pela  empresa  Fl. 11889DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.890          8 Forrestal  Capital,  e  entregue  para  a  empresa  Arcos  Dorados  Argentina em julho de 2007 (fls. 7241 a 7360).  •  Laudo  de  avaliação  econômica  combinada  das  empresas  Arcos  Dourados  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  e  ARRAS  Comércio  de  Alimentos  Ltda.,  elaborado  pela  Macso  Legate  Consultores  Ltda.  apresentado  à  empresa  Arcos  Dourados  Comércio de Alimentos em 28/10/2008 (fls. 7361 a 7707).  •  Cópia  da  67ª  alteração  contratual  da  sociedade  Arcos  Dourados Comércio de Alimentos Ltda., registrada na JUCESP  em 13/12/2010 (fls. 7708 a 7725).  •  Cópia  da  resposta  à  Intimação  n°  03  feita  no  curso  da  diligência  determinada  pelo  MPF  n°  08.1.85.00­2012­00030­1  (fls. 7726 e 7727).  Dado que ainda não estava claro o cálculo do valor do suposto  ágio  e  também  que  não  havia  documentação  suficiente  para  a  análise  do  caso  em  questão,  foi  enviada  nova  intimação  (fls.  8036 a  8038). Citamos a  seguir  os  questionamentos  feitos  e  as  respectivas respostas.  1.  Referente  ao  valor  declarado  na  Linha  27  da  ficha  36E  da  DIPJ  2011  ­  AC  2010  ­Ágios  em  investimentos:  R$  515.377.834,00  solicitamos  demonstrar  exatamente  como  foi  calculado esse valor:  A intimada informou que (fls. 8042 a 8050):  "...a  aquisição  da  operação  latino­americana  do  Mc  Donald's  Corporation  Inc  pela  empresa  Arcos  Dorados  BV  se  deu  mediante  o  pagamento  de  US$  698.823.683,00.  Desse  valor,  aproximadamente  42%  ­  ou  seja,  US$  293.505.946,86  ­  equivaliam  às  operações  no  Brasil,  conforme  laudos  de  avaliação elaborados pelas empresas Forrestal Capital e Macso  Legate  Consultores  Ltda.,  já  apresentados  pela  intimada  nas  respostas aos Termos de Intimação acima mencionadas.  As  operações  no  Brasil  eram  desenvolvidas  pelas  empresas  Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.  ("ADC") e Arras  Comércio de Alimentos Ltda. ("ARRAS").  Em  setembro  de  2008,  as  controladoras  estrangeiras  constituíram  a  Arcos  Dourados  Participações  Ltda.  ("ADP")  para  a  centralização  da  gestão  estratégica  das  empresas  adquiridas.  Neste,  contexto,  em  dezembro  de  2008,  as  sócias  de  ADP  integralizaram  e  aumentaram  seu  capital  social,  em  R$  585.804.629,00 (equivalente a US$ 293.505.946,86), mediante a  conferência das quotas de ADC e ARRAS.  Com  isso,  houve  o  registro  do  ágio  de  R$  515.377.834,00  na  ADP,  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  referente  à  diferença  entre  o  valor  integralizado  com  quotas  de  ADC  e  ARRAS  e  seus  respectivos  Patrimônios  Líquidos,  constantes  de  Fl. 11890DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.891          9 seus  balancetes  de  verificação  do  período  de  apuração mensal  imediatamente anterior à data do evento.”  Na mesma intimação, solicitamos também o envio dos balanços  patrimoniais.  2.   Enviar cópia dos Balanços Patrimoniais (já solicitados no  item  07  da  Intimação  n°  08),  devidamente  assinados  pelos  responsáveis,  das  empresas  envolvidas  no  processo  de  aquisição: McDonalds Comércio de Alimentos / Arcos Dourados  Comércio de Alimentos e ARRAS Comércio de Alimentos na data  em que o ágio foi gerado.  Como resposta, obtivemos:  "A  intimada encaminha cópia dos  balancetes de  verificação do  período  de  apuração mensal  imediatamente  anterior  à  data  do  evento  (novembro),  bem  como  os  recibos  de  entrega  da  Escrituração Contábil Digital do período de escrituração (DOC  01), assinados digitalmente pelos responsáveis."    Também voltamos a indagar sobre a questão do pagamento:  3.  Informar  se  houve  efetivo  pagamento  /  desembolso  na  aquisição efetuada pela Arcos Dorados BV e, em caso positivo,  enviar cópia da documentação comprobatória do desembolso (já  solicitado no item 08 da intimação n° 08).  O contribuinte assim respondeu:  "A  intimada  informa  que  houve  pagamento  na  aquisição  das  operações  latino­americanas  do  grupo  McDonalds,  efetuado  pela Arcos Dorados BV no exterior.  Nesse sentido, a intimada destaca que tal operação teve, à época  (2007), enorme repercussão nacional e  internacional,  tratando­ se  de  informação  pública,  conforme  se  denota,  inclusive,  do  "Form  10­K"  da  McDonald's  Corporation,  no  ano  fiscal  de  2008, registrado na Securitie Exchange Comission ("SEC") dos  Estados Unidos da América (disponível na internet).  De  tal  documento se  extrai que a  venda da chamada operação  "LATAM" foi efetivamente realizada com o pagamento de valor  aproximado ao ora informado."  Por fim a Intimada ressalta que o contrato de compra e venda da  operação  em  referência  e  respectiva  tradução  juramentada  foram apresentados a essa I. Fiscalização quando da resposta ao  primeiro  Termo  de  Intimação  (MPF  n°  08.1.85.002012­00030­ 1), em 08/03/2012.  Ainda,  quando  da  resposta  ao  Termo  de  Intimação  n°  02,  24/04/2012  (MPF  n°  08.1.85.00­2012­00030­1),a  Intimada  esclareceu, na resposta ao item 2.1 que o preço final pago pela  operação latino­americana foi de US$ 698.823.683,00."  Fl. 11891DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.892          10 Conforme  verificado,  não  foi  enviado  nenhum  comprovante  de  pagamento.  Visando  comprovar  a  operação  e  o  pagamento,  a  intimada  copiou  trechos  extraídos  de  artigos  publicados  em  veículos  de  comunicação,  e  trecho  do  "Form  10­K"  da  McDonald's  Corporation,  no  ano  fiscal  de  2008,  registrado  na  Securitie  Exchange Comission  ("SEC")  dos  Estados Unidos  da  América (fls. 8043 e 8044).”  A autoridade administrativa responsável pelo lançamento destacou, ainda, que  a  emenda  ao  contrato  de  compra  e  venda  pactuado  entre  McDonald’s  e  Arcos  Dorados,  efetivada  em  31  de  julho  de  2007,  deixou  patente  o  valor  pago  pelas  unidades  de  capital  da  McDonald’s  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  (antiga  denominação do  impugnante). O valor dessa aquisição  foi de US$ 500,00 pagos à  MCD Properties  Inc.  e US$  13.698,00  pagos  à McDonald’s  International  Spanish  Holding S.L. (fl. 8.664). As duas beneficiárias do referido pagamento eram as únicas  sócias do impugnante (fl. 8.390), motivo pelo qual forçoso concluir que o valor de  US$ 14.198,00 foi o montante pago pela aquisição da referida sociedade.  A tradução do laudo de avaliação do grupo Arcos Dorados na América Latina,  efetuado em julho de 2007, consta das folhas 9.834/5. A data base da avaliação foi o  dia  30  de  junho  de  2007.  Esse  laudo  teria  dado  lastro  à  negociação  internacional  concluída  em  julho  de  2007.  A  metodologia  utilizada  foi  a  do  fluxo  de  caixa  descontado.  O  documento  indica  que  o  valor  de  mercado  total  do  grupo  Arcos  Dorados na América Latina era de US$ 776 milhões. Desse total, 42% diz respeito  aos negócios no Brasil, o que significa US$ 325 milhões.  Consta  dos  autos,  também,  laudo  de  avaliação  combinada  das  sociedades  Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Arras Comércio de Alimentos Ltda.  e  Arcos  Dourados  Participações  Ltda.  (fls.  11.166  a  11.230).  A  data  base  da  avaliação  foi  o  dia  31  de  agosto  de  2008  (fls.  11.177,  11.226  a  11.228).  A  metodologia  utilizada  foi  a  do  fluxo  de  caixa  descontado  (fl.  11.169).  O  laudo  conclui pela existência de uma valor de mercado das sociedades no montante de R$  1.696.349.812,00,  em  contraposição  a  um  valor  de  patrimônio  contábil  de  R$  190.269.493,00.  Assim,  sob  o  ângulo  econômico,  as  sociedades  seriam  R$  1.506.080.319,00 mais valiosas do que montante contábil do patrimônio (fl. 11.228).   A Fiscalização apresenta diversos argumentos para refutar a dedução do ágio.  Contesta, inicialmente, a existência do ágio, uma vez que não comprovado o custo  da aquisição efetuada internacionalmente ou a relação desse custo com as sociedades  brasileiras  adquiridas.  Caso  existente  o  ágio,  não  teria  sido  comprovada  a  sua  fundamentação,  tendo  em  vista  que  não  houve  atualização  dos  bens  do  ativo.  Na  hipótese de que o  ágio  fosse  existente  e devidamente comprovado,  esse  ágio diria  respeito  a  sociedade  residente  no  exterior,  não  sendo  aplicável  a  ela  a  regra  insculpida no art. 385 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, o Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  uma  vez  que  não  é  contribuinte.  A  sociedade  estrangeira  não  poderia  deduzir  o  ágio.  Não  haveria  a  possibilidade  legal  da  transferência  do  ágio.  Caso  comprovado  e  existente  o  ágio  de  titularidade  da  sociedade  nacional,  não  teria  sido  respeitado  o  limite  de  dedução  de  um  sessenta  avos. Passo a tratar de cada uma das acusações.  Quanto  ao  custo  de  aquisição,  a  autoridade  administrativa  aponta  incerteza  quanto  ao  valor  pago  na  operação  internacional:  US$  690.500.000,00  (fl.  8.662),  US$ 675.000.000,00 (fls. 8.044/5) e US$ 698.823.683,00 (fl. 9.328). 42% do valor  pago  internacionalmente  diria  respeito  aos  ativos  brasileiros  (fls.  9.834/5).  Adotando­se o valor de US$ 698.823.683,00 e a taxa do dólar americano em 31 de  Fl. 11892DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.893          11 julho  de  2007,  equivalente  a  R$  1,8776,  teríamos  o  valor  do  negócio  de  R$  1.312.111.347,20. 42% desse valor seria R$ 551.086.765,82. Ocorre, entretanto, que  o adendo ao contrato que selou o negócio internacional aponta o pagamento de US$  14.198,00 pela principal sociedade brasileira, a McDonald’s Comércio de Alimentos  Ltda.  (antiga  denominação  do  impugnante).  Considerando  a  mesma  taxa  antes  referida,  isso importaria em R$ 26.658,16. Conclui, então, pela incerteza em torno  do valor da operação.  Tendo em vista que o eventual ágio decorre da diferença positiva entre o valor  pago  pelo  investimento  e  o  valor  de  patrimônio  líquido  desse  investimento,  a  Fiscalização  solicitou  a  indicação  do  valor  do  patrimônio  líquido  das  sociedades  brasileiras em agosto de 2007. O contribuinte informou que havia entregue cópia dos  balancetes mensais anteriores ao evento referindo­se ao mês de novembro de 2008  (fls. 8.069 a 8.121), ou seja, da conferência das participações societárias da Arcos  Dourados Comércio de Alimentos Ltda. e da Arras Comércio de Alimentos Ltda. em  aumento  do  capital  social  da  Arcos  Dourados  Participações  Ltda..  Seguem  os  valores indicados no balancetes e nas declarações de rendimentos (fl. 9.337):  Valor do PL   AD Com. de Alim. Ltda.  Arras Com. de Alim. Ltda.  Total  30/11/2008  99.848.780,77  ­11.090.418,35  88.758.362,42  31/12/2008  166.788.984,05  82.717.734,65  249.506.718,70  Assim,  caso  considerada  a  operação  de  compra  internacional  como  o  momento de geração do ágio, não seria possível a identificação do valor do ágio em  função do desconhecimento do valor contábil do investimento.  Seguindo  a  hipótese  de  geração  do  ágio  quando  da  conferência  das  participações  societárias  da  Arcos  Dourados  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  e  da  Arras  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  em  aumento  do  capital  social  da  Arcos  Dourados Participações Ltda., cotejado esse elemento com o valor econômico fixado  no laudo das fls. 11.166 a 11.230, teríamos os seguintes valores:     Valor de PL (Contábil)  Valor Econômico (fl. 11.228)  Diferença (Ágio)  30/11/2008  88.758.362,42  1.696.349.812,00  1.607.591.449,58  31/12/2008  249.506.718,70  1.696.349.812,00  1.446.843.093,30  O  valor  registrado  na  escrita  é  distinto:  R$  515.377.834,00  (Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  –  do  ano­calendário  2010, Ficha 36E, linha 27, fl. 98). Questionado a respeito (fl. 8.036), o contribuinte  apresentou a seguinte resposta (fls. 8.042/3):  Fl. 11893DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.894          12     Frente  a  isso,  a  Fiscalização  concluiu  ser  inviável  calcular  o  ágio,  uma  vez  que  não  se  conhece  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  contábil  do  investimento  pretensamente adquirido com ágio por ocasião da aquisição (fl. 9.338).  A autoridade administrativa responsável pelo lançamento contestou, também,  a fundamentação do ágio. Ao analisar os laudos apresentados, concluiu que nenhum  deles  teria  por  finalidade  sustentar  o  registro  do  ágio  com  fundamento  em  rentabilidade  futura.  O  primeiro,  adotado  em  2007,  se  prestou  para  assistir  a  aquisição  dos  negócios  do  McDonald’s  na  América  Latina.  Esse  trabalho  não  comparou o de mercado dos negócios com o respectivo valor contábil. O segundo,  adotado em 2008, posterior ao pretenso pagamento do ágio, não teria determinado o  fundamento econômico do ágio, não tendo qualquer serventia.  A  Fiscalização  contestou,  também,  o  excesso  de  dedução  do  ágio,  uma  vez  que  o  valor  deduzido  no mês  de  dezembro  de  2010  (R$ 9.055.009,15)  supera  um  sessenta  avos  do  total  do  ágio  gerado  (R$ 515.377.834,00),  consoante previsto  no  art. 386, III, do RIR/99.  Enaltece,  também,  que  Arcos  Dorados  B.V.,  o  adquirente  dos  negócios  do  McDonald’s na América do Sul e no Caribe em 2007, não é contribuinte (art. 146 do  RIR/99),  uma  vez  que  não  residente  no  Brasil.  Por  esse  motivo,  a  ele  não  seria  Fl. 11894DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.895          13 aplicável o art. 385 do RIR/99. Dessa forma,  inviável a desejada aplicação do art.  386 do RIR/99.  A  transferência  pretenso  do  ágio,  uma  vez  que  não  provado,  de  sociedade  estrangeira  para  sociedade  nacional,  por  via  de  terceira  sociedade  extinta  após  o  processo  (“veículo”),  não  seria  possível  frente  à  legislação  e  à  jurisprudência  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que cita (fls. 9.345/6).  Ademais, a operação de transferência das participações societárias ocorrida ao  final de 2008 se deu dentro do mesmo grupo societário. Diz a autoridade fiscal (fl.  9.346):  “Inexistiu negociação, já que se tratava de operações dos sócios  com eles mesmos.”  Diante disso, evoca normas contábeis que refutam o reconhecimento do ágio  interno  na  escrita  comercial,  mais  especificamente  o  item  47  do  Pronunciamento  Técnico  nº  4  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  e  a  Resolução  nº  1.110,  de  2007, do Conselho Federal de Contabilidade. Na mesma linha, reproduz (fl. 9.347)  trecho do Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 1, de 14 de fevereiro de 2007, emitido  pela Comissão de Valores Mobiliários, que refuta a geração de ágio em operações  consigo mesmo.  Como o lucro real é a resultante de apuração que parte do lucro líquido (art.  247 do RIR/99), elemento comercial, o primeiro não seria afetado pela amortização  de  ágio  interno  refutado  pela  legislação  comercial.  Não  bastasse  isso,  a  referida  amortização  não  se  enquadraria  no  conceito  de  despesa  necessária,  fixado  no  art.  299 do RIR/99. Destaca que o ágio dos autos sequer é despesa, na medida em que  “não implica o sacrifício de qualquer ativo” (fl. 9.349).  Nesses termos, exige o pagamento do IRPJ e da CSLL (forte no art. 57 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995) incidentes sobre o valor da amortização deduzida  no mês de dezembro de 2010 (R$ 9.055.009,15 – fl. 9.351).  A  cientificação  do  lançamento  ocorreu  no  dia  2  de  dezembro  de  2014  (fl.  9.378).  Em 29 de dezembro de 2014, o contribuinte apresentou sua  impugnação (fl.  9.384).  No que diz respeito à dedução dos royalties, o interessado argumenta que os  royalties pagos não se referem apenas às receitas de vendas próprias. Segundo alega,  parte  dos  royalties  são  recebidos  dos  subfranqueados  e  repassados  para  a  McDonald’s Latin America LLC (cessionária da McDonald’s Corporation). Confira­ se trecho da impugnação (fl. 9.386):  “Essas  receitas  de  subfranquia,  ressalte­se,  encontram­se  devidamente  informadas  nas  DIPJs  e  foram  integralmente  oferecidas à tributação pela Requerente, de modo que o efeito da  dedução dessa parcela pela Requerente, além de não exceder a  limitação  prevista  na  Portaria  436/58,  acabou  sendo  absolutamente  neutra  e  não  ensejou  qualquer  tipo  de  dano  ao  Erário;”  Mais adiante, o impugnante alega que a exploração da marca McDonald’s na  América Latina e no Caribe foi objeto de negócio celebrado em 2007. Esse negócio,  válido  por  vinte  anos,  posicionou  o  impugnante  na  qualidade  de  franqueador  Fl. 11895DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.896          14 principal,  com  capacidade  para  subfranquear  os  direitos  de  exploração  da  rede  de  restaurantes  McDonald’s  no  Brasil.  Nesse  contexto,  royalties  pagos  pelos  subfranqueados  brasileiros  seriam  repassados  ao  titular  da  marca.  Confira­se  (fls.  9.396/7):  “34.  De  acordo  com  esse  modelo  de  negócios,  quando  há  a  contratação  de  uma  subfranquia,  os  subfranqueados  também  devem  pagar  royalties  equivalentes  aos  franqueados  principais  (no Brasil, por exemplo, seria a Requerente) que, por seu turno,  repassam  esses  mesmos  valores  ao  grupo  McDonald’s,  em  adição  aos  seus  próprios  royalties,  conforme  expressamente  determina  a  Cláusula  5.2.1  tanto  do  “Master  Franchise  Agreement” quanto do “Amended and Restated Master Francise  Agreement”.  Ou  seja,  quando  há  o  subfranqueamento  por  um  dos  franqueados  principais,  a  responsabilidade  pela  coleta  e  repasse  dos  recursos  devidos  a  título  de  royalties  ao  grupo  McDonald’s pelos subfranqueados é da franqueadora principal.  Todos  esses  contratos,  vale  notar,  encontram­se  devidamente  averbados  perante  o  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Intelectual (“INPI”) (docs. nº 36 a 38).  35.  No  caso  específico  da  Requerente,  que  também  possui  diversos  contratos  de  subfranquia  no  País,  é  cobrado  mensalmente a título de royalties dos subfranqueadores o valor  de 5% sobre o valor bruto das vendas. A requerente pede vênia  para  colacionar  alguns  dos  contratos  de  subfranquia  (docs.  nº  39  a  42),  assim  como  as  páginas  referentes  à  remuneração  de  outros  contratos  (doc. nº 43),  para que  fique claro que o valor  recebido  dos  subfranqueadores  é  exatamente  o mesmo  que,  de  acordo  com  o  “Máster  Franchise  Agreement”  e  com  o  “Amended  and  Restated  Máster  Francise  Agreement”,  a  Requerente deve pagar ao grupo McDonald’s.  36. Em síntese, o fluxo de recursos relacionados aos royalties a  serem pagos  pela Requerente  é  o  seguinte:  (a)  na  condição  de  franqueada  principal  do  grupo  McDonald’s  no  Brasil  ,  a  Requerente celebra contratos de subfranquia, com terceiros, nas  mais diversas localidades do Brasil; (b) subfranqueados pagam  royalties  equivalentes  a  5%  de  suas  receitas  brutas  para  a  Requerente;  (c)  a  Requerente  oferece  à  tributação  os  valores  recebidos  a  título  de  royalties  dos  subfranqueados,  como  informado nas Fichas 01 e 42 de suas DIPJ (docs. nº 44 a 45);  além de pagar seus próprios royalties ao grupo McDonald’s, a  Requerente deve repassar os valores de  royalties  recebidos dos  subfranqueados, também no valor de 5% das receitas brutas de  vendas por eles realizadas; (e) por ter oferecido à tributação as  receitas de royalties dos subfranqueados, a Requerente deduz os  pagamentos realizados como mero repasse de receitas ao Grupo  McDonald’s para que  tais valores não estejam sujeitos a dupla  tributação; já que (f) quando do repasse dos royalties próprios e  de subfranqueados ao grupo McDonald’s, a Requerente efetua o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (“IRF”)  (doc. nº 46). O diagrama abaixo ilustra esses pontos:”  Fl. 11896DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.897          15   Importante  destacar,  nesse  passo,  que  o  contrato  referido  pelo  impugnante  (“Master  Franchise  Agreement”)  consta  das  10.551  a  10.594.  A  cláusula  5.2.1  consta da 10.554.   Segundo  defende  o  impugnante,  ele  age  como  mero  agente  coletor  de  royalties devidos pelos subfranqueados ao grupo McDonald’s. Por esse motivo, não  teria  cabimento  querer  computar  os  royalties  repassados  no  cálculo  do  limite  de  pagamentos dos royalties. O limite deve considerar apenas os royalties próprios, não  os  de  terceiros  (subfranqueados),  que  encontram  limites  em  receitas  alheias.  Apresenta, então, a seguinte assertiva (fls. 9.396/7):  “Ou  seja,  quando  há  o  subfranqueamento  por  um  dos  franqueados  principais,  a  responsabilidade  pela  coleta  dos  recursos  devidos  a  título  de  royalties  ao  grupo  McDonald’s  pelos subfranqueados é da franqueada principal.”  Diante  disso,  entende  que  a  “Fiscalização  se  equivocou  ao  simplesmente  considerar  as  receitas  de  vendas  da  Requerente  e  sobre  esse  montante  aplicar  a  alíquota de 4%,  já que na parcela deduzida  constam ainda  royalties  repassados de  subfranqueados,  que  se  baseiam  em  suas  respectivas  vendas”  (fl.  9.398).  Solicita,  por fim, a realização de diligência para a confirmação das informações que presta.  No  que  diz  respeito  à  amortização  irregular  de  ágio,  o  impugnante  resume  suas  alegações.  Inicia  por  contestar  a  interpretação dada  à  obra de Marco Aurélio  Greco  pela  Fiscalização.  Segundo  o  impugnante,  a  autoridade  lançadora  não  analisou o  caso no  seu conjunto “como um  filme e não como uma fotografia”  (fl.  9.387). A conduta da análise integral seria aquela adotada pelo Carf. A substância do  ágio  deveria  ser  considerada  a  partir  da  aquisição  internacional  das  operações  do  McDonald’s  na América  Latina  e  no Caribe,  ocorrida  em  2007. Assim  agindo,  o  Fisco não teria concluído “que o presente caso não apresentaria razões empresariais  verdadeiras  ou  que  a  Requerente  teria  supostamente  objetivado  unicamente  economia tributária” (fl. 9.387). Como o negócio foi verdadeiro, o grupo faria jus  ao  benefício  da  dedutibilidade  do  ágio  relativamente  às  aquisições  brasileiras  (fl.  9.387). Alega que não ocorreu a transferência do ágio, uma vez que a Arcos Dorados  B.V.  adquiriu  as  sociedades  brasileiras  e,  dois  anos  depois,  conferiu  esse  bem em  aumento de capital da sociedade Arcos Dourados Participações Ltda., tudo em linha  com o art. 26, § 3º, da Instrução Normativa nº 209, de 27 de setembro de 2002, e o  art. 23 da Instrução Normativa nº 1.455, de 6 de março de 2014. Mesmo que assim  não fosse, a transferência não seria inválida. A legislação não vedaria a utilização do  custo  de  aquisição  de  sociedades  nacionais  por  sociedade  estrangeira  para  fins  de  aumento de capital de  sociedade nacional. Refere  farta  jurisprudência emanada do  Carf.  (fl.  9.388).  Mesmo  que  interpretada  a  Arcos  Dourados  Participações  Ltda.  como  “empresa  veículo”,  isso  não  redundaria  na  indedutibilidade  do  ágio,  ainda  mais  levando  em  conta  a  reprovação,  pelo  Congresso  Nacional,  da  limitação  do  registro do ágio em aquisições efetuadas com troca de participações societárias, fato  Fl. 11897DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.898          16 ocorrido  quando  da  apreciação  da Medida  Provisória  nº  627,  de  11  de  novembro  2013.  Por  fim,  o  custo  incorrido  pela  Arcos  Dorados  B.V.  para  adquirir  as  sociedades  brasileiras  estaria  devidamente  suportado  pelos  laudos  de  avaliação  preparados  por  duas  empresas  independentes  e  especializadas  nesse  assunto,  não  existindo  a  obrigação  desses  laudos  estarem  fundamentados  nas  três  hipóteses  elencadas no § 2º do art. 20 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  Não caberia ao Fisco lançar dúvida sobre o teor dos laudos.  Quanto à comprovação do pagamento do ágio, o impugnante apresentou cópia  do  contrato  firmado  entre  Arcos  Dorados  B.V.  e  instituições  financeiras  com  a  finalidade de obter recursos (empréstimo) para viabilizar a compra das operações do  McDonald’s na América Latina e no Caribe. Essa operação foi realizada no dia 2 de  agosto de 2007 e contemplou crédito no montante de US$ 350.000.000,00 (fls. 9.960  a  10.063,  com  destaque  para  a  fl.  9.961).  Apresentou,  também,  documento  indicativo  de  crédito  bancário  realizado  no  dia  3  de  agosto  de  2007  em  favor  do  McDonald’s Corporation no valor de US$ 349.810.088,00 (fl. 10.132). Deseja, com  isso, comprovar o pagamento da compra das operações do McDonald’s na América  Latina  e  no  Caribe.  Adicionalmente,  apresentou  cópias  das  demonstrações  financeiras  do  McDonald’s  Corporation  apresentadas  à  Securities  and  Exchange  Commission (Sec), organização norte­americana equivalente à Comissão de Valores  Mobiliários  no  Brasil,  dando  conta  da  venda  das  operações  do  McDonald’s  na  América  Latina  e  no  Caribe  pelo  valor  aproximado  de  US$  690.000.000,00.  Apresentou,  também,  prospecto  de  oferecimento  de  ações  da  Arcos  Dorados  Holding Inc., também à Sec, que aponta a aquisição das operações do McDonald’s  na América Latina e no Caribe pelo valor aproximado de US$ 698.000.000,00. Essa  seria a documentação exigida por meio do art. 26, § 3°, da Instrução Normativa nº  208, de 17 de setembro de 2002, e do art. 23 § 1º, da Instrução Normativa nº 1.455,  de 6 de março de 2014. Não bastasse tudo isso, o impugnante informa ter submetido  a operação de compra das operações do McDonald’s no Brasil ao crivo do Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  (Cade).  Juntou,  também,  notícias  colhidas  perante a imprensa na época da operação. Conclui, diante disso, que comprovado o  pagamento da operação de compra das operações do McDonald’s na América Latina  e no Caribe e que o negócio não tinha finalidade unicamente fiscal, uma vez que o  negócio  envolveu  partes  independentes,  deu  ensejo  a  efetivo  desembolso  de  numerário e tinha por fundamento propósito negocial.  Após  essa  aquisição,  “seria  natural  que o  grupo Arcos Dorados  pretendesse  simplificar  sua  estrutura  societária”  (fl.  9.399)  local. O  adquirente Arcos Dorados  B.V. desejou alocar a cada  jurisdição o custo respectivo. Por esse motivo houve a  contratação da “empresa Macso Legate Consultores Ltda.” (fl. 9.399), que gerou um  laudo  de  avaliação  dos  negócios  brasileiros.  Para  que  fosse  viabilizada  a  consolidação  dos  negócios,  foi  constituída  a  Arcos Dourados  Participações  Ltda.,  que  seria  a  responsável  pelo  gerenciamento  das  atividades  locais. A holding  local  teria  sido  a  responsável  pela  estruturação  de  comitê  de  deliberação  de  diretrizes  locais e definição de campanhas de marketing. Essas despesas foram assumidas por  ela. Posteriormente, a Arcos Dorados B.V. “transferiu para a AD Participações,  pelo mesmo custo  proporcionalmente  incorrido na  aquisição desses  investimentos  em  3.8.2007  (aproximadamente  42%  do  preço  pago  ao  grupo McDonald’s),  a  participação  detida  na Arras  e  na  requerente”  (fl.  9.400).  Segundo  o  impugnante,  somente nesse momento ocorreu o surgimento do ágio, uma vez que desdobrado o  custo  de  aquisição  transferido  em  valor  de  patrimônio  líquido  (equivalência  patrimonial)  e  ágio. Transferir  custo  seria  figura  distinta  da  transferência  do  ágio.  Por  fim, o  impugnante incorporou a Arcos Dourados Participações Ltda. e a Arras  Comércio de Alimentos Ltda.,  fato ocorrido em 13 de dezembro de 2010, mais de  dois  anos  após  a  constituição  da  Arcos  Dourados  Participações  Ltda..  Assim,  Fl. 11898DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.899          17 sustenta  que  não  houve  transferência  de  ágio,  mas  de  custo.  Mesmo  que  tivesse  havido a transferência do ágio, não haveria  ilicitude nesse procedimento. Defende,  ainda, a isonomia tributária das sociedades controladas por holandeses presentes no  Brasil  em  relação  às  demais  sociedades  brasileira  na  mesma  localidade  (Tratado  Brasil­Holanda).  Quanto  à  aquisição  do  investimento,  o  impugnante  alega  que  o  aumento  de  capital  de  uma  sociedade mediante  a  conferência  de  bens  constitui modalidade  de  aquisição,  consoante  Solução  de Consulta  nº  288,  de  22  de  novembro  de  2006,  e  diversas  decisões  do  Carf  que  refere.  Aqui  estaria  o  equívoco  interpretativo  da  autoridade  lançadora,  uma vez  que  considerou  ter  ocorrido  a  aquisição  quando da  operação internacional realizada em 2007.  Quanto  à  comprovação  do  valor  do  ágio,  o  impugnante  afirma  estar  comprovado o valor em função do patrimônio líquido das sociedades brasileiras e do  montante  do  custo  de  aquisição  dessas  sociedades  (fl.  9.407).  Não  aponta,  entretanto, o cálculo.  Quanto  à  fundamentação  do  laudo  de  avaliação,  o  impugnante  defende  a  inexistência (1) de ordem de preferência nas hipóteses do § 2º do art. 20 do Decreto­ lei  nº  1.598,  de  1977,  ou  (2)  necessidade  de  alocação  do  ágio  a  mais  de  uma  fundamentação  econômica.  Cabe  ao  contribuinte  “decidir  qual  parcela  deverá  ser  indicada como resultante de cada um dos fundamentos” (fl. 9.409). Somente com o  advento da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, foi instituída a obrigatoriedade da  análise  do  ágio  quando  do  seu  registro.  Segundo  o  art.  65  da  referida  lei,  a  disposição atinente ao ágio somente se tornaria aplicável a partir de 2015. Inviável,  assim,  a  contestação  do  laudo  preparado  por  Macso  Legate  ou  a  justificativa  econômica  adotada.  O  impugnante  apontou  jurisprudência  administrativa  em  seu  favor. Destacou,  por  fim,  que  a  avaliação  não  levou  em  conta  apenas  o  valor das  sociedades negociadas, mas a perspectiva de rentabilidade futura das mesmas.  Após,  o  contribuinte  sustentou  a  inexistência  de  vedação  à  transferência  do  ágio, bem como a improcedência da acusação de utilização de sociedade veículo. A  operação  envolveu  partes  independentes,  houve  desembolso  efetivo  de  caixa  e  razões  negociais  verdadeiras.  A  Arcos  Dourados  Participações  Ltda.  teve  razão  negocial para existir, não tendo se prestado apenas de canal de passagem. Durou por  mais  de  dois  anos,  estruturou  comitê  de  diretrizes  e  definiu  campanhas  de  publicidade.  Mesmo  que  assim  não  fosse,  a  legislação  admite  a  existência  de  sociedade  exclusivamente  com  a  finalidade  de  participar  de  outras  sociedades.  Referiu  farta  jurisprudência  do  Carf  em  seu  favor  (fls.  9.414  a  9.419).  Ademais,  mesmo que esses argumentos não fossem válidos, a vedação à transferência do ágio  veio  à  lume  por  meio  do  art.  21,  §  1º,  da  Medida  Provisória  nº  627,  de  11  de  novembro de 2013, seis anos depois dos fatos. Ou seja, quando verificados os fatos,  não havia vedação.  No que diz respeito ao propósito da operação, o impugnante busca alicerce no  negócio  internacional  empreendido,  que  teve  reflexos  no  Brasil.  Não  cabe  à  Administração questionar decisões gerenciais dos contribuintes. Lembrou, ainda, a  inexistência  de  regulamentação  da Lei Complementar  nº  104,  de  10 de  janeiro  de  2001, que tratou da “teoria da substância econômica”.  Quanto  ao  ágio  gerado  dentro  do  grupo  econômico  e  as  regras  contábeis  respectivas, alega que a Fiscalização não entendeu o contexto em que gerado o ágio,  que  teve  efetivo  custo,  envolvendo  partes  não­relacionadas.  Dessa  forma,  a  legislação contábil referida pelo trabalho fiscal não seria aplicável ao caso dos autos.  Salientou  que  o  ágio  gerado  internamente  é  aquele  decorrente  de  reavaliação  Fl. 11899DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.900          18 espontânea  de  controlada,  distinto  do  caso  vertente.  Mais  uma  vez  referiu  jurisprudência administrativa e a Lei nº 12.973, de 2014.  Quanto ao limite de dedutibilidade do ágio (1/60), o  impugnante defendeu o  respeito  à  lei,  uma  vez  que  a  Fiscalização  teria  dividido  o  ágio  por  sessenta  e  comparado o resultado com a dedução empreendida. Informa que a parcela tida por  excedente  refere­se  a  “outras parcelas  registradas  a  título de  ágio”  (fl.  9.427),  que  não indica.  Por fim, o contribuinte sustentou o descabimento (1) da multa de ofício e (2)  da incidência dos juros de mora calculados sobre a referida multa. A multa só deve  ser aplicada quando cabível (art. 142 do CTN). Como o impugnante teria agido de  acordo com a legislação societária e fiscal, não seria cabível a multa. Não bastasse  isso,  a multa de 75% não é  razoável  frente ao princípio constitucional que veda o  confisco. Referiu  jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal.  Incabível,  também,  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais na apreciação do Recurso de  Divergência  nº  202­131.351.  A  proposta  de  súmula  para  admitir  a  incidência  dos  juros sobre a multa de ofício foi rejeitada pelo Carf.  Frente a essas razões, o impugnante requer o acolhimento da sua impugnação  e o cancelamento do auto de infração.  A 1ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  10­55.416,  de  26/06/2015  (fls.  11678/11705),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  EXCESSO  DE  DEDUÇÃO  DE  ROYALTIES.  INDÚSTRIA  DE  PRODUTOS ALIMENTARES.  O  limite  de  dedução  dos  royalties  aplicável  à  indústria  de  produtos  alimentares  é  de  4% da  receita  líquida  de  vendas  do  produto  fabricado  ou  vendido.  O  impugnante  não  opera  como  simples  coletor  de  royalties  que  seriam  devidos  pelos  subfranqueados  nacionais  ao  detentor  internacional  do  nome  comercial e da marca explorados. A relação jurídica que obriga  o  franqueador máster  nacional  ao  pagamento  dos  royalties  ao  detentor  estrangeiro  do  direito  é  travada  de  forma  direta.  O  pagamento  dos  royalties  devidos  pelo  primeiro  ao  segundo  independe  do  recebimento,  pelo  primeiro,  dos  royalties  a  ele  devidos  pelos  subfranqueados  nacionais  (terceiros).  O  impugnante, ao pagar os royalties, paga em nome próprio.  Embora não tenha constado da ementa, esclareço que a infração relacionada à  glosa  de  amortização  de  ágio  foi  tratada  em  primeira  instância  e mantida  a  autuação,  sob  o  principal  fundamento  de  que  "não  houve  ágio  no  negócio  internacional,  o  valor  pago  pela  principal  sociedade  brasileira  foi  de  US$  14.198,00,  o  ágio  gerado  no  Brasil  envolveu  operação societária interna e não houve comprovação do alegado ágio, seja no plano jurídico,  seja no plano calculatório" (fl. 11703).  Recurso Voluntário  Fl. 11900DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.901          19 Ciente da decisão de primeira instância em 14/07/2015, conforme termo à fl.  11712,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  12/08/2015  conforme  carimbo  de  recepção à folha 11714.  No recurso interposto (fls. 11714/11758), após expor os fatos, sob sua ótica, e  detalhar  o  funcionamento  do  modelo  de  franquias  e  subfranquias  adotado  pelo  grupo  McDonald’s  em  todo  o  mundo  e  também  particularmente  no  Brasil,  a  recorrente  passa  a  abordar aspectos atinentes à infração de glosa de excesso de royalties.  A  interessada  reforça  que  “os  royalties  pagos  pela  Recorrente  ao  grupo  McDonald's em razão do  'Master Franchise Agreement' e do  'Amended and Restated Master  Franchise  Agreement'  não  são  compostos  apenas  pelas  receitas  próprias  de  vendas  da  Recorrente; contêm parcelas de repasse de royalties devidos pelos subfranqueados, que, por  sua vez, são calculadas com base nas receitas de vendas realizadas por  subfranqueados”. E  ainda que “a dedutibilidade dos  royalties pagos pelos  subfranqueados é  também confirmada  pelas  disposições  contidas  no  ADI  2/02  e  pelos  Acórdãos  101­95.602  e  101­95.609,  de  22.6.2006, que envolviam o próprio grupo McDonald's”.  A partir do entendimento firmado em primeira instância de que haveria duas  relações jurídicas distintas (a primeira, entre o grupo McDonald’s e a franqueadora master, ora  recorrente; a segunda entre a franqueadora master e os subfranqueados), a recorrente aduz:  [...]  61. De fato, assumindo numa primeira hipótese que os valores recebidos dos  subfranqueados devam receber o tratamento fiscal de meros repasses realizados pela  Recorrente  na  condição  de  agente  coletora,  essas  parcelas  seriam  plenamente  dedutíveis sem qualquer necessidade de observância aos limites previstos na Portaria  436/58,  por  preencherem  com  os  requisitos  gerais  de  dedutibilidade  previstos  no  artigo  299  do  RIR/99  (necessidade,  normalidade  e  usualidade).  Ademais,  sob  a  perspectiva  da  própria Recorrente  esses  "repasses"  não  poderiam  ser  considerados  como  "royalties"  ­  já  que  fruto  de  sublicença  a  terceiros  que  não  dizem  respeito  diretamente a McDonald's Corporation.  62.  Ainda  se  adotada  essa  premissa  de  que  os  valores  transferidos  pela  Recorrente  para  o  grupo  McDonald's  corresponderiam  a  meros  repasses,  a  dedutibilidade seria ainda defensável pelo fato de esses mesmos valores terem sido  tributados no nível da Recorrente. Com efeito, ao receber esses valores,  ainda que  seja possível defender  se tratarem de meras  transferências de  recursos de  terceiros  (sem que estejam presentes os requisitos de definitividade e de incondicionalidade) e  que,  portanto  não  seriam  por  ela  tributáveis,  como  já  definido  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  a  Recorrente  efetivamente  ofereceu  a  totalidade  esses  valores  à  tributação  (does.  nos  44  e  45  da  Impugnação).  Por  outro  lado,  destaca­se  que  a  dedutibilidade desses valores também se limitou a 4%, o que significa dizer que 1%  dos valores repassados foi tributado pela Reccr.ente e não deduzido. Manter a glosa  dessas  despesas  no  nível  da  Recorrente,  portanto,  levaria  a  uma  indevida  dupla  tributação adicional sobre a parcela de 4%, sem qualquer base legal para tanto.  63. Por outro lado, assumindo a mesma premissa adotada pela D. Fiscalização  e  pela  r.  decisão  recorrida  de  que  esses  valores  assumiriam  a  natureza  de  "royalties", o resultado não seria diferente e a dedutibilidade dos valores pagos pela  Recorrente  ao  grupo McDonald's  continuaria  sendo  válida  e  legítima  exatamente  como feito pela Recorrente, sem qualquer violação aos limites previstos na Portaria  Fl. 11901DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.902          20 436/58. Com efeito, nesse cenário haveria duas possíveis hipóteses para se aplicar os  limites previstos na Portaria 436/58:  (i)  se  adotadas  as  mesmas  premissas  da  r.  decisão  recorrida  (isto  é,  relações jurídicas distintas e independentes), os limites da Portaria 436/58 deveriam  ser calculados nos termos do ADI 2/02, ou seja, de forma individualizada em relação  às  receitas  de  vendas  próprias  da  Recorrente  e  em  relação  às  receitas  de  vendas  dos  subfranqueados,  não  podendo  ser  consideradas  para  fins  dos  limites  de  dedutibilidade em ambos os casos apenas as receitas de vendas da Recorrente; e  (ii)  considerando  haver  apenas  uma  relação  jurídica  (Recorrente  e  subfranqueados  de  um  lado,  e  McDonald's  Corporation  de  outro),  o  valor  de  receita  de  vendas  que  deve  ser  tomado  para  fins  do  cálculo  dos  limites  da  Portaria  436/58  deve  abranger  o  somatório  tanto  das  vendas  próprias  da  Recorrente,  como  também  das  vendas  realizadas  pelos  subfranqueados,  o  que  já  chegou  a  ser  expressamente  decidido  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes  em  casos  envolvendo  o  próprio  McDonald's  (MCD,  denominação  da  Recorrente  anteriormente  à  sua  aquisição  pelo  grupo  Arcos  Dorados).  Desses  precedentes  (Acórdãos  101­95.602  e  101­95.609,  de  22.6.2006),  aliás,  vale  destacar  os  seguintes trechos:  [...]  No que toca à segunda infração apontada pelo Fisco, a glosa de despesas de  amortização  de  ágio,  a  recorrente  também  historia,  em  detalhes,  as  operações  que  deram  origem  ao  ágio  questionado  na  autuação.  Por  sua  ótica,  a  decisão  recorrida  teria mantido  o  lançamento com base nas seguintes alegações:  (b.1) a Recorrente não teria comprovado o valor do ágio registrado pela AD  Participações; (b.2) o grupo Arcos Dorados teria "transferido" de forma indevida do  exterior  o  ágio  ora  discutido  por  meio  de  uma  sociedade­veículo  (a  AD  Participações);  (b.3) essa  "transferência"  faria  com que  o  ágio  registrado pela AD  Participações  fosse  considerado  um  "ágio  Interno";  e  (b.4)  o  limite  máximo  de  dedutibilidade  do  ágio  de  1/60  mensais  não  teria  sido  respeitado  no  mês  de  dezembro de 2010.  A  recorrente  passa,  então,  a  combater  cada  uma  dessas  afirmações,  com  argumentos que podem ser sintetizados como segue:  (b.1)  Todos  os  requisitos  formais  que  permitem  a  dedutibilidade  do  ágio  registrado pela AD Participações foram verificados no caso em exame.  A aquisição do investimento se deu no momento em que a AD participações  recebeu da ADBV as quotas da  recorrente e da Arras  sob  forma de  integralização de quotas  subscritas em aumento de capital.  Adquirido  o  investimento  pela  AD  Participações,  seria  obrigatório  o  desdobramento em subcontas de patrimônio líquido e ágio.  No momento em que a recorrente incorporou a AD Participações e a Arras,  passou a fazer jus à amortização fiscal do ágio.  A  recorrente  menciona  diversas  decisões  administrativas  em  situações  que  entende semelhantes.  Fl. 11902DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.903          21 (b.2) A não­vedação à alocação do custo legitimamente incorrido pelo grupo  Arcos Dorados e a improcedência das alegações quanto à sociedade­veículo.  A  recorrente  combate  a  qualificação  da AD  Participações  como  “empresa­ veículo”. Diz que o ágio foi legitimamente formado entre partes independentes em 2007, com  efetivo pagamento, e que não haveria óbice legal à sua transferência, como no presente caso.  Não se trataria de ágio interno. Menciona jurisprudência administrativa em favor de sua tese.  (b.3) Os propósitos negociais da operação.  A  recorrente  relembra,  sob  sua  ótica,  os  motivos  econômicos  para  a  reorganização  societária  empreendida  (“a  aquisição  de  mais  de  30  sociedades  em  18  jurisdições  diferentes  junto  a  um  grupo  independente  e  não­relacionado,  com  a  posterior  reorganização societária para alocação do custo originalmente incorrido para cada jurisdição  envolvida  no  processo”).  Ainda  que  assim  não  fosse,  isso  não  seria  motivo  para  a  desconsideração da operação unicamente por conta de suas motivações econômicas.   (b.4) O valor deduzido pela Recorrente em Dezembro/2010.  Acerca do suposto excesso do valor deduzido em dezembro/2010, em relação  ao  limite  de  1/60  mensais,  a  recorrente  reafirma  que  a  parcela  supostamente  excedente  diz  respeito a outras parcelas registradas a  título de ágio, que não estão compreendidas nos fatos  ora  tratados  e  tampouco  foram  objeto  de  questionamento  pela  Fiscalização  nos  autos  de  infração.  Caso assim não se admita,  requer  a conversão do  julgamento em diligência  para que se possa demonstrar a inexistência de dedução a maior em dezembro/2010.  A  recorrente  passa,  então,  a  combater  a  multa  de  75%  aplicada  ao  lançamento.  Sustenta que  teria  agido  em  conformidade  com a  legislação  fiscal  em vigor,  de  forma que a penalidade de 75% sobre o  suposto crédito  tributário ultrapassaria os  limites da  razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzida. Colaciona decisões do STF e do STJ,  nas  quais  teria  sido  reconhecida  ofensa  aos  princípios  do  não­confisco,  proporcionalidade  e  razoabilidade.  A  seguir,  a  recorrente  afirma  a  impossibilidade  de  incidência  de  juros  de  mora sobre a multa de ofício.  Finalmente,  a  recorrente  sustenta  a  impossibilidade  de  incidência  de  juros  SELIC sobre os valores lançados de ofício.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  A União  (Fazenda Nacional),  por  seu  Procurador,  apresentou  contrarrazões  (fls. 11833/11871) ao recurso voluntário, com base no art. 48, § 2º, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF.  No que  toca  à  infração de royalties pagos  acima do  limite  legal,  a Fazenda  Nacional  reforça os argumentos desenvolvidos pela decisão de primeira instância, no sentido  de  que  a  relação  jurídica  que  justifica  o  pagamento  de  royalties  pelo  contribuinte  não  se  confunde com aquela outra que permite o recebimento de royalties dos subfranqueados. Tratar­ Fl. 11903DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.904          22 se­ia de duas  relações  jurídicas distintas e autônomas, pelo que entende correta a decisão de  primeira instância.  Quanto  à  glosa  de  despesas  com  amortização  de  ágio,  a  Fazenda Nacional  argumenta,  inicialmente,  que  inexistiria  custo  de  aquisição  no  exterior  no  valor  de  R$  585  milhões. Em suas palavras (grifos no original):  Tal  como  destacado  pelo  lançamento,  e  ratificado  pela  decisão  recorrida,  embora  o  grupo  Arcos  tenha  entregue  mais  de  US$  600  milhões  ao  grupo  McDonalds pela aquisição dos negócios da América Latina, apenas US$ 14.198,00  corresponderam à aquisição da MCD LTDA, a qual era a empresa que detinha  a grande maioria dos negócios no Brasil (fato este também atestado pelo laudo  da M/Legate).  [...]  Desta feita, no que interessa no presente tópico, demonstra­se que, não tendo  o grupo Arcos  suportado o custo de aquisição no exterior no valor de R$ 585  milhões,  como alega  o  recorrente,  não há que  se  falar na  legitimação do  ágio  registrado no Brasil  na operação promovida no exterior. Como o grupo Arcos  pagou somente US$ 14 mil pelos negócios no Brasil, a transferência das empresas  brasileiras para a ADP por R$ 585 milhões não refletiu essa operação, mas sim  propiciou o surgimento de um ágio interno. E, sendo um ágio interno, não há que  se falar em sua dedução fiscal.  Ainda  que  assim  não  se  entenda,  a  Fazenda  Nacional  entende  pela  impossibilidade de transferência de ágio pago no exterior. É que a adquirente original (ADBV)  é  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior,  e  também o  evento  societário  lá  ocorreu. Assim,  seria  impossível  aplicar  a  legislação  brasileira  em  tal  situação.  Não  haveria  como  autorizar  a  dedução no Brasil de uma despesa que foi realizada no exterior.  Subsidiariamente  a  esse  argumento,  a  Fazenda  Nacional  sustenta  que  não  teria sido cumprido o requisito à dedutibilidade do ágio previsto na Lei nº 9.532/1997, a saber,  a confusão patrimonial entre investidora e investida. O ágio teria sido efetivamente pago pela  real  investidora,  a ADBV,  sendo  investidas  as  sociedades MCD Ltda.  e Arras.  Inexistente  a  confusão  patrimonial,  o  ágio  seria  indedutível  para  fins  fiscais.  Colaciona  jurisprudência  administrativa em favor de sua tese.  A Fazenda Nacional discorre sobre a figura do ágio e chega ao conceito de  “ágio de  si mesmo”,  aquele  formado entre partes dependentes,  sem  a  aquisição de um  fluxo  futuro  que  antes  não  possuía,  consistindo  apenas  na  reavaliação  espontânea  de  um  de  seus  ativos. Conclui:   Destarte, no caso em apreço,  tendo sido demonstrada a inexistência de custo  de  aquisição  suportado  pelo  grupo  Arcos  no  exterior  correspondente  ao  custo  registrado no Brasil,  e a  impossibilidade de transferência de ágio pago no exterior  (caso  se  considere  que  o  custo  existiu),  tem­se,  então,  que  o  ágio  registrado  pela  ADP quando do recebimento das quotas do contribuinte (MCD LTDA) e da ARRAS  se  traduz  em um  inequívoco  ágio  interno. Ágio  interno  porque  foi  registrado  sem  corresponder a uma efetiva aquisição participação societária pela ADP no valor de  R$  585  milhões,  mas  sim  de  uma  mera  sequência  de  operações  internas  que  promoveu  a  reavaliação  das  empresas  a  valor  de  mercado  com  a  dedução  do  correspondente custo de reavaliação.  Fl. 11904DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.905          23 Com  efeito,  partindo  dos  fatos  demonstrados  nos  tópicos  anteriores,  tem­se  que o grupo Arcos, após adquirir as empresas brasileiras MCD LTDA e ARRAS por  US$  14  mil,  e  sanar  o  patrimônio  dessas  empresas  por  meio  da  absorção  dos  prejuízos  existentes  em  mais  de  um  bilhão  de  reais  (por  meio  de  reduções  de  capital), adotou a estratégia de reavaliar tais participações a valor de mercado, com  base  em  suas  rentabilidades  futuras,  e  aproveitar  fiscalmente  o  custo  dessa  reavaliação  como  despesa  de  amortização  de  ágio.  E,  para  tanto,  o  grupo  criou  e  lançou mão da empresa ADP.  Nesse  sentido,  após  a  aquisição  das  referidas  empresas  brasileiras,  o  grupo  Arcos promoveu o aumento de capital da ADP com as suas quotas pelo valor de R$  585 milhões pautado em laudo de rentabilidade futura. Em face da divergência entre  o valor do aumento de capital e do PL das empresas, a ADP registrou um ágio no  valor de R$ 515 milhões. Após dois anos desse aumento, o contribuinte incorporou a  ADP e a ARRAS e, assim, passou a amortizar fiscalmente o ágio.  Caso  se  entenda  que  o  ágio  amortizado  existe  e  é  dedutível,  a  Fazenda  Nacional lembra a existência de um excesso em dezembro/2010. Remete ao Lalur, no qual não  consta qualquer  registro  de amortização de  ágio,  e  aponta que  essa  amortização  somente  foi  feita na DIPJ. À falta de informações contábeis, e pela identificação de um único ágio passível  de dedução fiscal, a conclusão somente poderia ser de que a amortização deduzida diz respeito  a esse ágio. Haveria, pois, um excesso, tal como apontado pelo Fisco.  Finalmente, a Fazenda Nacional colaciona razões em favor da incidência de  juros moratórios sobre a multa de ofício.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Na ausência de preliminares, passo ao mérito.  A  primeira  infração  diz  respeito  à  glosa  de  despesas  com  pagamento  de  royalties  pelo  franqueado  ao  franqueador.  Segundo  o  Fisco,  houve  excesso  em  relação  aos  limites  estabelecidos  pelo  art.  12  da  Lei  nº  4.131,  de  3  de  setembro  de  1962,  e  art.  6º  do  Decreto­lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979. Eis os dispositivos em comento:  Lei nº 4.131/1962:  Art.  12.  As  somas  das  quantias  devidas  a  título  de  "royalties"  pela  exploração de patentes de  invenção, ou uso da marcas de  indústria  e  de  comércio  e  por  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  poderão  ser  deduzidas,  nas  declarações  de  renda,  para  o  efeito  do  art.  37  do  Decreto  nº  47.373  de  07/12/1959,  até  o  limite máximo  de  cinco  por  cento  (5%) da receita bruta do produto fabricado ou vendido.  Fl. 11905DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.906          24 § 1º Serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato  do Ministro  da  Fazenda,  os  coeficientes  percentuais  admitidos  para  as  deduções  a  que  se  refere  este  artigo,  considerados  os  tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, segundo o  grau de essencialidade.  §  2º  As  deduções  de  que  este  artigo  trata,  serão  admitidas  quando  comprovadas  as  despesas  de  assistência  técnica,  científica, administrativa ou semelhantes, desde que efetivamente  prestados tais serviços, bem como mediante o contrato de cessão  ou  licença  de  uso  de  marcas  e  de  patentes  de  invenção,  regularmente registrado no País, de acordo com as prescrições  do Código de Propriedade Industrial.  § 3º As despesas de assistência técnica, científica, administrativa  e  semelhantes,  somente  poderão  ser  deduzidas  nos  cinco  primeiros anos do  funcionamento da empresa ou da introdução  de  processo  especial  de  produção,  quando  demonstrada  sua  necessidade, podendo este prazo ser prorrogado até mais cinco  anos,  por  autorização  do  Conselho  da  Superintendência  do  Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito.  Decreto­Lei nº 1.730/1979:  Art 6º ­ O limite máximo das deduções, estabelecido no artigo 12  da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, será calculado sobre  a receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido.  O limite máximo de dedutibilidade dos royalties foi estabelecido em 4% para  a indústria de produtos alimentares pela Portaria MF nº 436/1958.  Desde a  fase  impugnatória,  a  interessada sustenta que não haveria qualquer  excesso.  Em  suas  palavras:  “os  royalties  pagos  pela  Recorrente  ao  grupo  McDonald's  em  razão  do  'Master  Franchise  Agreement'  e  do  'Amended  and  Restated  Master  Franchise  Agreement'  não  são  compostos  apenas  pelas  receitas  próprias  de  vendas  da  Recorrente;  contêm parcelas de repasse de royalties devidos pelos subfranqueados, que, por sua vez, são  calculadas com base nas receitas de vendas realizadas por subfranqueados”.  O  litígio  se  estabeleceu,  então,  diante  de  peculiaridades  do  sistema  de  franquias e subfranquias adotado pelo grupo McDonald’s. Importa, então, verificar o conteúdo  dos contratos firmados não apenas entre o McDonald’s no exterior e a franqueadora master (a  interessada) no Brasil, mas também os contratos de subfranquias firmados entre a interessada e  os  subfranqueados no Brasil. Essa comparação  foi  feita  em detalhe pela decisão de primeira  instância, conforme excertos que seguem:  Consta  dos  autos  “Contrato  de  Franquia  Principal  Alterado  e  Consolidado”  (fls.  10.551  a  10.579).  Esse  documento  trata  dos  direitos  adquiridos  pela  “Franqueada Principal Brasileira” e das respectivas obrigações frente ao cedente dos  direitos,  tendo em vista os negócios efetuados  internacionalmente em 2007, acima  noticiados. Confira­se  trecho  do  referido  contrato  no  que  diz  respeito  aos  direitos  adquiridos (fls. 10.552/3):  “3. Concessão de Direitos  Fl. 11906DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.907          25 3.1 Direitos da Franqueada Principal Brasileira. Observados os  termos  e as  condições do presente Contrato,  inclusive  todos os  direitos  reservados  McDonald’s  segundo  este  instrumento,  a  McDonald’s  concede  à  Franqueada  Principal  Brasileira  os  seguintes  direitos  (conjuntamente,  os  “Direitos  da Franqueada  Principal Brasileira”:  3.1.1  O  direito  de  possuir  e  operar,  direta  e  indiretamente,  Lanchonetes Franqueadas no Brasil;  3.1.2 O direito e a licença para conceder subfranquias relativas  a  Lanchonetes  Franqueadas  a  Subfranqueados  no  Brasil,  em  conformidade com o processo de aprovação de subfranqueada e  o  Contrato  de  Subfranquia  aplicável,  ficando  entendido  e  acordado  que  qualquer  Subfranqueada  poderá  constituir  e  operar  uma  Lanchonete  Franqueada  por  cada  Contrato  de  Subfranquia;  3.1.3 O direito de adotar e usar e de conceder o direito e licença  a Subfranqueadas para adotar e usar o Sistema nas Lanchonetes  Franqueadas no Brasil; e  3.1.4 O direito de anunciar ao público que é uma franqueada da  McDonald’s.”  Quanto  à  remuneração da cessão de direitos,  fundamental  a  leitura  conjunta  dos itens 5.2, 5.2.1, 14.2 e 14.2.1 do contrato. Repriso:  “5.2 Taxas de Franquia Contínua  5.2.1 Exceto conforme de outro modo previsto neste Contrato, a  Franqueada Principal Brasileira pagará à McDonald’s Taxas de  Franquia Contínua totais (“Taxas de Franquia Contínua”) com  relação  a  cada  mês  civil  (ou  parcela  proporcional  do  mesmo,  inclusive no caso de qualquer Lanchonete Franqueada sujeita a  um  Fechamento  Aprovado  durante  esse  mês  civil)  durante  o  Prazo  aplicável  em  um  valor  igual  a  7%  do  equivalente  em  Dólares  Norte­Americanos  às Vendas Brutas  de  cada  uma  das  Lanchonetes Franqueadas no Brasil no referido mês civil (ou a  referida  parcela  proporcional  do  mesmo),  menos  conforme  aplicável o Ajuste de Criação de Marca (o “Royalty Mínimo”);”  “14.2 Pagamentos  14.2.1  A  obrigação  da  Franqueada  Principal  Brasileira  de  pagar  qualquer  taxa  ou  de  efetuar  qualquer  pagamento  à  McDonald’s  em  todos  os  momentos  e  em  qualquer  maneira  exigida  segundo  o  presente  Contrato  em  nenhuma  hipótese  estará condicionada ao recebimento pela Franqueada Principal  Brasileira de qualquer valor de qualquer Subfranqueada.”  Os  contratos  pactuados  entre  o  impugnante  (franqueadora)  e  terceiros  franqueados, pessoas que não  integram o grupo Arcos Dorados,  trazidos aos autos  pelo  impugnante,  contêm  cláusulas  que  confirmam  as  informações  retromencionadas.  Confira­se  a  redação  do  item  3.1,  em  especial  a  letra  “c”  (fl.  Fl. 11907DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.908          26 10.677),  do  contrato  firmado  pelo  impugnante  com  Márcio  Alves  de  Almeida  Moreira em 16 de julho de 2010 (fl. 10.749):  3.1. – Neste ato, como fiel e  legítima demonstração de sua real  intenção,  e  como  condição  essencial  à  validade,  vigência  e  eficácia  do  presente  acordo,  as  partes,  de  boa  fé,  prestam  as  declarações e assumem os compromissos abaixo relacionados, a  saber:  (A)  A  McDONALD’S  e  suas  AFILIADAS,  desenvolvem  uma  modalidade  de  restaurantes  (os  RESTAURANTES  McDONALD’S),  a  cuja operação se dedicam  ,  obedecendo aos  princípios  que  constituem  o  SISTEMA  McDONALD’S.  O  SISTEMA McDONALD’S abrange direitos  de  propriedade  com  respeito  a  valiosos  nomes  comerciais,  marcas  de  serviço  e  marcas  registradas,  incluindo­se,  dentre  outros,  os  nomes  comerciais McDonald’s  e McDonald’s  Hamburgers,  projetos  e  combinações  de  cores  para  prédios,  letreiros  e  disposição  de  equipamentos  (lay­out)  para  RESTAURANTES  McDONALD’S,  fórmulas e especificações para determinados alimentos, métodos  de  controle  de  inventário,  de  operação,  escrituração  e  contabilidade, manuais acerca de práticas e políticas comercias,  etc.  Os  RESTAURANTES  McDONALD’S  são  operados  largamente nos Estados Unidos da América e em muitos outros  países;  (B)  A  McDONALD’S  e  suas  AFILIADAS  detêm,  direta  e  indiretamente, todos os devidos direitos para autorizar a adoção  e  o  uso  do  SISTEMA  McDONALD’S.  A  base  do  SISTEMA  McDONALD’S é o estrito cumprimento dos PADRÕES por todas  as  suas  franqueadas,  incluindo  a  FRANQUEADORA  e  seus  subfranqueados  –  inclusive,  mas  não  se  limitando,  o  FRANQUEADO  ­,  e  a  observância  do  ora  disposto  fornece  a  base  para  o  SISTEMA  McDONALD’S  e  seu  intangível  e  significativo  valor,  assim  como  o  estabelecimento  e  a  manutenção,  pelo  FRANQUEADO,  de  uma  relação  estreita  de  trabalho  com  a  FRANQUEADORA  na  operação  do  RESTAURANTE,  constituem,  juntos,  a  essência  do  presente  contrato;  (C)  A  McDONALD’S  autorizou  sua  AFILIADA  McD  LATIN  AMERICA  a  celebrar  o  MFA  com  a  FRANQUEADORA,  regularmente  celebrado  e  averbado  perante  o  INPI,  pelo  qual  McD  LATIN  AMERICA  concedeu  à  FRANQUEADORA  os  direitos  de  franquia  máster  para  operar,  e  conceder  a  subfranqueados  o  direito  de  operar  RESTAURANTES  McDONALD’S no TERRITÓRIO;”  Esse  mesmo  contrato  trata  do  pagamento  dos  royalties  em  favor  da  franqueadora, ou seja, em favor do impugnante. Tais valores constituem um direito  do franqueador e um dever do franqueado. Confira­se (fl. 10.693):  “10.1.  –  O  FRANQUEADO  obriga­se  a  pagar  a  FRANQUEADORA,  sob  pena de  caracterização de  infração de  natureza grave, conforme 23.1 abaixo, e impreterivelmente no 5º  (quinto) dia útil do mês imediatamente subseqüente ao vencido,  Fl. 11908DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.909          27 ROYALTIES mensalmente devidos no montante de 5% (cinco por  cento) calculado sobre as VENDAS BRUTAS.  10.2.  –  O  pagamento  dos  ROYALTIES  e  quaisquer  outros  valores devidos à FRANQUEADORA serão realizados no local e  na forma que vierem a indicados pela FRANQUEADORA.”  Dessas disposições, considero correta a conclusão a que chegou o julgador a  quo. De fato, constata­se que as relações jurídicas estabelecidas entre a interessada e o grupo  McDonald’s, por um lado, e entre a interessada e os subfranqueados no Brasil, por outro, são  autônomas, não se podendo falar em repasses, como pretende a recorrente.   Os valores pagos pelos subfranqueados são devidos diretamente à interessada  (franqueadora principal no Brasil), por disposição contratual expressa, e constituem despesas  para aqueles que pagam e receitas tributáveis para a interessada.   Já  os  valores  pagos  pela  interessada  ao  grupo  McDonald’s,  também  por  disposição  contratual,  decorrem  de  relação  jurídica  firmada  entre  essas  duas  partes.  Muito  embora  sejam,  em  parte,  calculados  sobre  as  receitas  de  vendas  de  terceiros  (as  subfranqueadas),  independem  de  qualquer  recebimento  desses  terceiros,  o  que  reafirma  seu  caráter  autônomo  e,  ademais,  que  não  se  trata  de  “repasses”.  Não  se  questiona  que  tais  pagamentos  constituam  despesas  da  interessada. Mas  sua  dedutibilidade  não  se  restringe  ao  exame dos requisitos gerais de necessidade, habitualidade e usualidade. Aqui, por se tratar de  royalties, as disposições específicas da legislação supramencionada impõem um limite de 4%,  calculado  sobre  a  “receita  líquida  das  vendas  do  produto  fabricado  ou  vendido”.  Nesse  sentido, não faço qualquer reparo ao quanto decidido em primeira instância.  A recorrente busca desenvolver um raciocínio segundo o qual, ainda que se  entenda (como é o caso) que as relações jurídicas são distintas e independentes, o correto seria  calcular  o  limite  “nos  termos  do  ADI  2/02,  ou  seja,  de  forma  individualizada  em  relação  às  receitas  de  vendas  próprias  da  Recorrente  e  em  relação  às  receitas  de  vendas  dos  subfranqueados,  não  podendo  ser  consideradas  para  fins  dos  limites  de  dedutibilidade em ambos os casos apenas as receitas de vendas da Recorrente”.  O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2/2002 dispõe:  Artigo  único.  A  remuneração  paga  pelo  franqueado  ao  franqueador é dedutível da base de cálculo do imposto de renda  das pessoas jurídicas, aplicando­se, cumulativamente, os limites  percentuais  previstos  nas  Portarias  específicas  do Ministro  da  Fazenda, para cada tipo de royalty contratado, classificando­os  segundo as subdivisões daqueles atos administrativos.  Parágrafo único. À dedutibilidade prevista no caput aplica­se o  limite máximo de cinco por  cento previsto no art.  12 da Lei nº  4.131, de 3 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto­lei nº  1.730, de 17 de dezembro de 1979.  A pretensão da recorrente é de que existissem, no caso concreto, dois tipos de  royalties contratados entre ela e o Grupo McDonald’s, um calculado sobre receitas próprias e  outro  calculado  sobre  receitas  de  terceiros.  Não  é  como  penso.  As  portarias  específicas  do  Ministro da Fazenda (particularmente, a Portaria MF nº 436/1958, aplicável ao presente caso)  apenas consideram os  tipos de produção ou atividade, segundo o grau de essencialidade. Por  Fl. 11909DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.910          28 exemplo,  industria de base ou  indústria de  transformação. Não se  faz qualquer menção a um  eventual subfranqueamento.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  quanto  a  esta  primeira infração.  Passo a analisar a segunda infração, de glosa de despesas com amortização de  ágio.  As  operações  societárias  nas  quais  se  formou  e  transferiu  o  ágio  que  veio,  afinal,  a  ser  amortizado  pela  recorrente  e  glosado  pelo  Fisco  tiveram  início  em  2007.  O  primeiro grupo de operações teve como escopo a venda, por empresas do grupo McDonald’s  no exterior, de diversas subsidiárias na América Latina e Caribe, entre elas a Arras Comércio  de Alimentos Ltda. (Arras) e a McDonald´s Comércio de Alimentos Ltda. (MCD). A própria  recorrente afirma que essa aquisição correspondia a “mais de 30 sociedades em 18 jurisdições  diferentes”  (fl.  11723).  O  adquirente,  grupo  Arcos  Dorados,  centralizou  as  operações  na  empresa  Arcos  Dorados  B.V.  (ADBV),  domiciliada  na  Holanda.  Relevante  observar  que  a  MCD  pertencia  diretamente  a  duas  das  empresas  do  grupo,  a  McDonald’s  International  Spanish  Holdings  (MISH,  domiciliada  na  Espanha)  e  a  MCD  Properties  Inc.,  sediada  nos  Estados Unidos. A Arras pertencia  à LatAm  juntamente com diversas outras  subsidiárias em  variado número de outros países. Por sua vez, a LatAm pertencia à McDonald’s Latin América  (MLA, sediada nos Estados Unidos)  A decisão de primeira  instância  firmou  a  convicção de que,  já nessa  etapa,  não  teria  havido  pagamento  de  ágio,  antes  teria  sido  apurado  prejuízo  pela  alienante  e,  consequentemente, as indicações são de que teria havido deságio na operação.   A  recorrente  combate  tal  assertiva, afirmando que o  total pago em dinheiro  montaria a US$ 698 milhões, suportado em laudo de avaliação de julho/2007, e que o valor das  sociedades brasileiras (Arras e MCD) equivaleria a aproximadamente 42% do total pago.  O  instrumento  contratual  se  encontra,  por  tradução  juramentada,  às  fls.  8662/8721. Trata­se da Emenda nº 1 de Contrato de Compra, de 31/07/2007, sendo o Contrato  de Compra original datado de 28/03/2007.  No que  toca  ao preço,  à  fl.  8664,  a  seção 2.1  estipula que o preço base  de  compra  (correspondente  ao  total  das  sociedades  objeto  da  compra  e  venda)  era  de  US$  690.500.000 (e não os US$ 698 milhões afirmados pela recorrente). A mesma seção contratual  especifica a parcela desse valor correspondente à MCD, a ser paga pela adquirente (ADBV) às  alienantes  (MISH  e  MCD  Properties  Inc.):  US$  13.698  à  primeira  e  US$  500  à  segunda,  totalizando US$ 14.198. Também é estipulado o valor correspondente à aquisição da LatAm, a  ser pago pela adquirente (ADBV) à alienante (MLA): US$ 678.499.500.  Particularmente  no  que  se  refere  à MCD,  o  valor da  transação  (comparado  aos demais valores envolvidos) leva de imediato à conclusão de que não haveria qualquer ágio  a ser apropriado pelo adquirente.  Acerca da Arras,  o  referido  contrato não especifica qual  seria o valor  a ela  correspondente, mas somente o valor a ser pago pela aquisição da LatAm, a qual,  lembre­se,  era dona não apenas da Arras mas de um grande número de subsidiárias em diversos países.  Assim,  apenas  pelo  contrato  não  é  possível  identificar  o  valor  pago  pela  Arras.  Os  Fl. 11910DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.911          29 demonstrativos  acostados  aos  autos  não  são  claros  quanto  ao  valor  que  corresponderia,  na  avaliação  econômica,  a  uma  e  outra  empresas.  Registre­se,  ainda,  que  o  laudo  da  Forrestal  Capital (fls. 9834/9835) faz uma avaliação econômico­financeira do Grupo Arcos Dorados na  América Latina  (US$ 776 milhões)  afirmando que o Brasil  corresponde a  42% ou US$ 325  milhões.  No  entanto,  essa  discriminação  é  por  país,  não  se  encontrando  segregação  por  sociedade  dentro  do  país  (Arras  e  MCD).  Ademais,  o  valor  global  afinal  contratado  foi  substancialmente menor do que  essa avaliação  (US$ 690 milhões,  contra US$ 776 milhões),  não sendo possível,  a meu ver,  fazer uma aplicação meramente proporcional, principalmente  diante  do  valor  irrisório  (US$  14 mil),  comparativamente,  atribuído  à MCD  no  contrato  de  compra afinal firmado.  Foi nesse contexto que a Turma Julgadora a quo firmou seu entendimento de  que  não  teria  havido  ágio,  mas  sim  deságio.  Sua  análise  se  fez  não  apenas  da  análise  dos  documentos acima mencionados, mas de outros documentos constantes dos autos. Confira­se  (grifos no original):  Quanto à existência de ágio na operação internacional, não constam elementos  nos autos que comprovem esse fato. Pelo contrário, existem elementos que indicam  tenha havido deságio na operação. As demonstrações financeiras (Form 10K) do  McDonald’s  (McDonald’s  Corporation)  atinentes  ao  ano­calendário  2007,  obtidas  junto à Sec, elemento juntado aos autos pelo impugnante (fls. 10.198 a 10.261),  indicam  a  existência  de  deságio  na  operação  (fl.  10.237).  O  documento  antes  referido  aponta  que  o McDonald’s  registrou  uma perda  de  aproximadamente US$  830.000.000,00 decorrente da diferença entre o valor do investimento registrado nos  livros e o valor de alienação do referido investimento, no valor aproximado de US$  700.000.000,00.  Essa  perda,  indica  o  documento,  decorreu  de  dificuldades  econômicas  históricas  e  da  volatilidade  experimentada  nos  mercado  latino­ americano e caribenho. Decorrência dessa perda foi o registro, pelo McDonald’s, de  benefício fiscal no montante de US$ 12.800.000,00. Não bastasse isso, as sociedades  brasileiras  objeto  do  negócio  internacional  passaram por  redução  do  capital  social  em função do acúmulo de prejuízos (fls. 8.375 e 8.461). Essa redução de capital se  deu  quando  a  Arcos  Dourados  Participações  Ltda.  já  era  a  controladora  das  sociedade brasileiras. Observe­se que o capital social do impugnante passou de R$  1.605.866.530,00  para  R$  164.054.032,00,  enquanto  o  capital  social  da  Arras  Comércio de Alimentos Ltda. passou de R$ 124.095.866,00 para R$ 82.717.804,00.  Esse  fato  corrobora  a  fundamentação  que  McDonald’s  Corporation  adotou  ao  apontar a perda com a alienação dos negócios explorados na América Latina e no  Caribe. Assim, sem sentido querer alegar que tenha havido a transferência do ágio  pago em operação internacional, tendo em vista que não houve ágio no negócio, mas  deságio.  Diante de todo o exposto, penso não haver provas suficientes acerca do valor  da aquisição em 2007, pelo grupo Arcos Dorados, das operações brasileiras do McDonald’s.  Especialmente  por  se  tratar  de  operação  totalmente  conduzida  no  exterior,  entre  empresas  sediadas em países diversos, haveria a necessidade de que os valores  ficassem rigorosamente  demonstrados e registrados, sem qualquer sombra de dúvida, para que se pudesse concluir que  foi pago ágio na operação e, posteriormente, se pudesse cogitar da “transferência” desse ágio  para o Brasil.  Na segunda parte do negócio, diversas operações societárias foram levadas a  efeito,  agora em  território nacional. Em síntese:  foi criada a pessoa  jurídica Arcos Dourados  Participações  (ADP);  o  capital  social  da  ADP  foi  aumentado  e  integralizado  com  as  Fl. 11911DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.912          30 participações da MCD (agora denominada Arcos Dourados Comércio de Alimentos – ADC, a  recorrente) e da Arras; nessa operação, a ADP passou a registrar ágio nessas participações; A  ACD incorporou sua controladora ADP e  também a Arras, passando a amortizar o ágio para  fins fiscais.  Observe­se que, nessa segunda parte do negócio, todas as operações se deram  dentro de um mesmo grupo econômico, o grupo Arcos Dorados. Todas as empresas estavam  sob  o  controle  comum  da  Arcos  Dorados  B.V.,  sediada  na  Holanda.  A  sustentação  para  a  transferência  do  ágio,  conforme  levado  a  efeito,  dependeria  do  preço  pago  e  da  formação  inicial do ágio na  etapa  internacional,  anteriormente analisada. E, pelas  razões  já declinadas,  penso haver insuficiência de provas acerca desses dois relevantes pontos.  Com  isso,  perdem  relevância  os  extensos  argumentos  desenvolvidos  pela  recorrente  sobre  o  cumprimento  de  requisitos  formais,  propósito  negocial  das  operações  e  sociedade­veículo.   Quanto  aos  requisitos  formais,  registre­se  que  a  etapa  internacional  das  operações era aquela em que figuravam partes independentes nos polos da compra e venda de  participações  societárias.  Dada  a  obscuridade  e  a  falta  de  registro  e  documentação  individualizada  para  as  participações  negociadas  de  empresas  brasileiras,  o  valor  pago  e  o  suposto ágio carecem de prova e de fundamentação. Em decorrência, resta a etapa doméstica,  levada a efeito a partir de 2008, quando passam a estar envolvidas  tão somente empresas do  grupo  Arcos  Dorados  e  não  há  qualquer  pagamento.  Eventual  ágio  assim  formado  é  caracterizado  como  “interno”,  sem  a  participação  de  uma  parte  independente  a  validar,  em  condições de livre mercado, as operações e valores. No entender deste relator, o laudo de fls.  11166  e  segs.  (M/Legate)  é  insuficiente,  visto  que  sua validação  decorreria  da  existência  de  partes  independentes e com  interesses antagônicos, uma disposta a alienar o ativo pelo valor  avaliado,  outra  disposta  a  pagar  o  valor  de  avaliação  para  sua  aquisição.  Mas  não  houve  pagamento  nem  outra  espécie  de  desembolso,  ocorreu  tão  somente  integralização  de  capital  subscrito entre empresas submetidas a um mesmo comando societário. O que de fato ocorreu,  ao  final,  foi  a  reavaliação  das  empresas  a  valor  de  mercado  e  a  tentativa  de  dedução  do  correspondente custo de reavaliação. Ágio interno, na acepção da expressão.  Sobre o tema, transcrevo, abaixo, excerto de meu voto no Acórdão nº 1301­ 001.982, de 06/04/2016, que entendo aplicáveis ao caso sob exame:  Em tais circunstâncias, tenho que o cerne da questão não é a possibilidade, ou  não de aproveitamento do ágio, autorizado pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997,  mas sim a própria formação dessa mais­valia, desvinculada de qualquer fundamento  econômico e originada de atos meramente aparentes, sem substância ou existência  real, ainda que formalmente regulares.  Já  me  manifestei,  em  outras  oportunidades,  acerca  da  unicidade  das  legislações tributária e societária no que toca às definições pertinentes ao ágio. O art.  20 do Decreto­Lei nº 1.598/77 define o ágio (ou deságio) como a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição.  A  controvérsia  surge  quanto  ao  que  seria  o  custo  de  aquisição  aqui  referido,  em  especial  quando  se  cuida  de  operações  societárias  realizadas  internamente a um grupo econômico.  Fl. 11912DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.913          31 O Conselho  Federal  de  Contabilidade,  por  meio  da  resolução  750/931,  que  dispõe sobre os princípios  fundamentais da contabilidade, ao  tratar do registro dos  componentes  patrimoniais  assim  estabelecia  no  seu  art  7º  (grifos  não  constam  do  original):  Art.  7º  Os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  registrados  pelos  valores  originais  das  transações  com  o mundo  exterior,  expressos  a  valor  presente  na  moeda  do  País,  que  serão  mantidos  na  avaliação  das  variações  patrimoniais  posteriores,  inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no  interior da ENTIDADE.  Parágrafo único  – Do Princípio do REGISTRO PELO VALOR  ORIGINAL resulta:  I – a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com  base  nos  valores  de  entrada,  considerando­se  como  tais  os  resultantes  do  consenso  com  os  agentes  externos  ou  da  imposição destes;  [...]  Com base nesses princípios a Comissão de Valores Mobiliários, por meio do  Ofício  Circular  CVM/SNC/SEP  no  01/2007  condenou  o  reconhecimento  do  chamado  ágio  interno,  ou  seja,  gerado  dentro  do  mesmo  grupo  de  empresas  sob  controle comum, in verbis:  "20.1.7 "Ágio" gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de "ágio".  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato continuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.   Em  nosso  entendimento  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais preço ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim  não  há  do  ponto  de  vista  econômico  geração  de  riqueza                                                              1 Essa redação foi alterada pela Resolução CFC nº 1282/2010,  por conta do processo de convergência às normas  internacionais de contabilidade introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Fl. 11913DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.914          32 decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente  o  reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  em  decorrência  de  uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  "arm's  length". Portanto é nosso entendimento que essas transações não  se  revestem  de  substancia  econômica  e  da  indispensável  independência entre as partes para que seja passível de registro.  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade."  (Os  grifos  constam do original).  A  legislação  tributária  se  integra  e  busca  conceitos,  portanto,  na  ciência  contábil, pelo que não se pode aceitar que haja conceitos e efeitos distintos de ágio e  de  custo  de  aquisição  para  a  contabilidade  e  para  fins  tributários.  O  custo  de  aquisição deve ser aquele resultante de efetivo desembolso (sacrifício patrimonial),  em operação de mercado, em negócio realizado entre partes independentes.   [...]  O “ágio” assim criado, registrado e amortizado é artificial, não corresponde a  uma mais­valia surgida em operações de mercado entre partes livres e independentes  e  confirmada  mediante  seu  pagamento.  Trata­se,  de  fato,  de  uma  reavaliação  espontânea  de  participação  societária,  à  qual  não  se  pode  atribuir  o  condão  de  reduzir o resultado tributável. Não se trata do ágio apurado nos termos do art. 20 do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  que  por  sua  vez  deve  ser  reconhecido  contabilmente  conforme com as normas da escrituração comercial estabelecidas pela Lei nº 6.404,  de 1976.  Em  conclusão,  tenho  por  correta  a  glosa  efetuada  pelo  Fisco,  tornando­se  desnecessária a apreciação acerca do excesso de dedução em dezembro de 2010.  No  lançamento  foi  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%.  Contra  ela  se  insurge  a  recorrente  e  sustenta  que  teria  agido  em  conformidade  com  a  legislação  fiscal  em  vigor,  de  forma  que  a  penalidade  de  75%  sobre  o  suposto  crédito  tributário  ultrapassaria  os  limites da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzida. Invoca, ainda, o princípio  constitucional do não­confisco.  Já se demonstrou que a conduta da recorrente não foi conforme a legislação,  tanto  assim  que  neste  voto  me  manifestei  no  sentido  de  rejeitar  os  argumentos  de  mérito,  mantendo a exigência principal. A multa de 75% decorre de previsão expressa do art. 44 da Lei  nº 9.430/1996, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 11914DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.915          33 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Constatada, como o foi, a infração à legislação e a consequente insuficiência  no  recolhimento  de  tributos,  a  aplicação  da multa  de  ofício  de  75%  é  imposição  da  lei.  Os  princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, que certamente os  levou  em  conta  ao  redigir  o  texto  legal.  Não  podem  ser  aplicados  pela  autoridade  administrativa em situação para a qual a lei não dá margem à discricionariedade.  Os precedentes do Poder Judiciário são aplicáveis tão somente às partes dos  processos em que prolatadas as respectivas decisões. Desde que a recorrente não se inclui entre  elas, e que não se trata de julgados com efeitos mais amplos, descabe sua aplicação ao presente  caso.  Quanto ao princípio constitucional do não­confisco, basta trazer à colação o  teor  da  Súmula  CARF  nº  2,  abaixo,  de  aplicação  obrigatória  aos membros  deste  Colegiado  administrativo.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Na  sequência,  cumpre  apreciar  a  irresignação  da  recorrente  quanto  à  incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício.  A matéria  tem  sido  objeto  de  discussões  ao  longo  do  tempo,  comportando  decisões por vezes divergentes.  A incidência de juros sobre a multa proporcional, aplicada no lançamento de  ofício, conforme procedimento das Autoridades Administrativas, encontra seu fundamento no  artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 e, ainda, no art. 161 c/c art. 139, ambos da Lei nº 5.172/1966  (Código Tributário Nacional – CTN), os quais transcrevo para maior clareza:  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Lei nº 5.172/1966 (CTN):  Fl. 11915DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.916          34 Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma  natureza desta.   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.  A polêmica gira em  torno da abrangência que se há de atribuir à expressão  “débitos para com a União, decorrentes de  tributos”, presente no caput  do art. 61 da Lei nº  9.430/1996. Tenho que os débitos decorrentes de tributos não podem se restringir ao principal,  mas igualmente devem abranger os débitos pelo descumprimento do dever de pagar, ou seja, as  multas  proporcionais  aplicadas  de  ofício  ao  lançamento.  Nesse  sentido,  a  abrangência  dos  débitos para com a União deve ser a mesma atribuída ao crédito tributário de que trata o CTN.  O débito do  contribuinte para com a União, visto pela ótica do  sujeito passivo da obrigação  tributária, é o crédito tributário em favor da União, visto pela ótica do sujeito ativo da mesma  obrigação.  Essa discussão já foi travada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Peço  vênia para transcrever, por sua clareza e por espelhar com exatidão meu pensamento sobre o  assunto,  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  da  lavra  do  ilustre Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Desde já, adoto seus fundamentos  também aqui como razões de decidir (grifo consta do original).   Consoante  relatado,  a  matéria  ora  posta  à  apreciação  deste  Colegiado  se  circunscreve à questão atinente a incidência de juros de mora, à taxa SELIC, sobre a  multa de oficio proporcional aplicada.  O  art.  139 do CTN determina  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta. O art. 113 do CTN, por sua vez, determina,  em  seu  parágrafo  primeiro,  que  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como da  penalidade pecuniária dela decorrente.  Entendo,  assim,  que  a  obrigação  tributária  principal  compreende  tanto  os  próprios tributos e contribuições, como, em razão de seu descumprimento, e por isso  igualmente  dela  decorrente,  a  multa  de  oficio  proporcional,  que  é  exigível  juntamente com o tributo ou contribuição não paga.  Observe­se  que  tanto  o  tributo  quanto  a multa  de  oficio  proporcional  serão  devidos com a consumação do fato gerador. A multa de oficio proporcional, embora  seja um acréscimo ao tributo, não se trata de obrigação acessória, que se caracteriza  pelo  objeto  não  pecuniário,  classificando­se  como  uma  obrigação  de  fazer.  A  obrigação tributária principal consiste, assim, em todo e qualquer pagamento devido,  incluindo­se o tributo, a multa ou penalidade pecuniária.  Em  decorrência,  o  crédito  tributário,  a  que  se  reporta  o  art.  161  do  CTN,  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo seus acréscimos legais,  notadamente a multa de oficio proporcional.  O art. 61, parágrafo terceiro, da Lei n. 9.430/97,  fundamento  legal da multa  aplicada  no  caso  concreto,  prevê  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  Fl. 11916DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.917          35 decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de  01 de  janeiro de 1997. Dentre os débitos decorrentes dos  tributos  e  contribuições,  entendo, pelas razões indicadas acima, incluem­se as multas de oficio proporcionais,  aplicadas  em  função  do  descumprimento  da  obrigação  principal,  e  não  apenas  os  débitos correspondentes aos tributos e contribuições em si.  Frise­se, por oportuno, que dito parágrafo terceiro determina a aplicação dos  juros sobre o valor dos débitos indicados no caput do artigo, e não sobre seu valor  acrescido da multa de mora prevista no mesmo caput. Por outro lado, se o caput do  art. 61 da Lei n° 9.430/96 admite a aplicação da multa de mora sobre valor que, a  depender  das  circunstancia  do  lançamento,  pode  (considerando,  por  exemplo,  a  espontaneidade ou não do pagamento e o beneficio da denuncia espontânea), estar  acrescido  da  multa  de  oficio  proporcional,  cabe  ao  aplicador  da  norma  afastar  a  respectiva  concomitância,  cuja  eventual  aplicação,  contudo,  não  tem  o  condão  de  modificar  a  legislação  sobre  a  matéria,  afastando  a  inclusão  da  multa  de  oficio  proporcional na obrigação principal.  Não é correta a afirmação de que toda penalidade pecuniária que se converte  em  obrigação  principal  é  decorrente  da  observância  de  obrigação  acessória.  Não  pagar  tributo  é  o  descumprimento  de  uma  obrigação  principal,  constituindo  parte  desta. O  fato  de  o  dispositivo  legal  atribuir,  à  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  natureza  de  obrigação  principal,  não  significa  que  toda  e  qualquer penalidade pecuniária é, em sua origem, uma obrigação acessória.  Ou seja: a multa de oficio proporcional não é resultante do descumprimento  de  obrigação  acessória, mas  de  obrigação  principal. É  obrigação  principal  em  sua  natureza, independentemente de conversão.  Ressalte­se, com relação aos juros de mora, que o art. 161 do CTN determina  que o crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora  à taxa de 1% ao mês, caso a lei não disponha de modo diverso, e a Lei n. 9430/96  determina a aplicação da taxa Selic aos casos em questão. Como dito crédito, deve  ser entender, pelas razões expostas, a obrigação tributária principal como um todo,  incluindo a multa de oficio proporcional.  Adicionalmente,  especificamente  quanto  ao  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96,  invocado  pelo  Contribuinte  em  sua  defesa,  destaque­se  que  esse  dispõe  sobre  a  hipótese  de  "Auto  de  Infração  Sem  Tributo",  razão  pela  qual  não  disciplina  a  aplicação da juros sobre a multa de oficio proporcional, que somente é exigida com  o tributo.  Ao final, por maioria de votos, a Câmara Superior decidiu conforme ementa  abaixo:  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFICIO  —  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Ac.  CSRF/04­ 00.651, de 18/09/2007, proc. 16327.002231/2002­85, Rel. Cons.  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  Fl. 11917DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.918          36 A matéria retornou à discussão na Câmara Superior em março de 2010, sendo  prolatado o acórdão assim ementado, confirmando o entendimento aqui exposto:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. (Ac.  9101­00.539,  de  11/03/2010,  proc.  16327.002243/99­71,  Rel.  Cons. Valmir  Sandri, Redatora Designada Cons. Viviane Vidal  Wagner)  Pelas mesmas  razões,  nego  provimento,  também  quanto  a  esta matéria,  ao  recurso voluntário interposto.  Ainda  quanto  a  esta  matéria,  ressalto  que  o  fato  de  não  ter  sido  aprovada  proposta de súmula nesse sentido por este CARF tão somente indica que a matéria ainda não  está  suficientemente  pacificada  e  que  cada  Conselheiro  está  livre  para  proferir  seu  voto  de  acordo com sua livre convicção motivada acerca do assunto, o que aqui se faz.  Finalmente,  resta  apreciar  a  irresignação  da  recorrente  com  a  utilização  da  taxa SELIC para cálculo dos juros de mora que lhe são exigidos.  A matéria já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiado, bem assim pelo  extinto Primeiro Conselho  de Contribuintes,  e  se  encontra pacificada,  a  ponto  de  resultar  na  súmula CARF nº 4, a seguir reproduzida:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Não  acolho,  pois,  o  pedido  de  desconsideração  dos  valores  decorrentes  da  aplicação da taxa SELIC.  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, frisando que o decidido se aplica, de igual modo, ao lançamento reflexo de CSLL,  por ausência de argumentos específicos para essa contribuição.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 11918DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.720099/2014­58  Acórdão n.º 1301­002.154  S1­C3T1  Fl. 11.919          37   Fl. 11919DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA

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