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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6786976 #
Numero do processo: 10976.720003/2016-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2014 IPI. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DIREITO AO CRÉDITO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Não sido apresentada qualquer documentação embasadora do crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal. Com efeito, não basta a simples alegação de que créditos legítimos deixaram de ser considerados no momento da reconstituição da escrita fiscal, a qual determinou o montante final exigido pelo auto de infração, devendo o contribuinte se desincumbir do ônus da prova de mostrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. CRÉDITOS DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA. INSUMO.Não dá direito ao crédito básico de IPI a aquisição de energia elétrica, uma vez que não é consumida em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.136  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  INDUMEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2014  IPI.  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.   Não sido apresentada qualquer documentação embasadora do crédito alegado  pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar  em qualquer  imprecisão do  trabalho  fiscal. Com efeito, não basta a simples  alegação de que créditos legítimos deixaram de ser considerados no momento  da reconstituição da escrita fiscal, a qual determinou o montante final exigido  pelo  auto  de  infração,  devendo  o  contribuinte  se  desincumbir  do  ônus  da  prova  de  mostrar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  de  seu  direito, nos moldes do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.   CRÉDITOS  DE  IPI.  ENERGIA  ELÉTRICA.  INSUMO.Não  dá  direito  ao  crédito  básico  de  IPI  a  aquisição  de  energia  elétrica,  uma  vez  que  não  é  consumida  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. CARF.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 72 00 03 /2 01 6- 65 Fl. 347DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  cobrança  de  valores  devidos  a  título  de  Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), acrescido de multa de oficio de 75%, além de  juros de mora.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  neste  processo  até  o  julgamento  recorrido,  com  riqueza  de  detalhes,  colaciono  o  relatório  do Acórdão  n.  09­60.387,  exarado  pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora (MG), in verbis:  As  razões  do  lançamento,  que  alcançou  a  soma  de  R$  525.381,24,  estão  pormenorizadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, que assim vai em apertado resumo:   “constatou­se  que  muitos  dos  saldos  de  IPI  a  recolher  apurados  nos  livros  Registro  de  Apuração  do  IPI  não  foram  declarados em DCTF ...   Portanto,  lançamos,  de  ofício,  os  saldos  de  IPI  a  recolher  acima  discriminados,  os  quais  serão  cobrados  em  processo  administrativo de Auto de Infração.   Observe­se  que,  com  a  única  exceção  de  agosto  de  2012,  os  débitos  acima  indicados  também  não  foram  pagos.  Quanto  a  este mês, apesar de não haver sido o respectivo débito declarado  em  DCTF,  o  contribuinte  efetivamente  recolheu  o  saldo  constante  de  sua  escrituração.  Entretanto,  como  não  houve  a  concretização  do  autolançamento,  por  meio  da  inclusão  do  débito  na  mencionada  Declaração,  apesar  de  intimado  e  reintimado  a  retificá­la,  cabe  à  autoridade  tributária  suprir  a  lacuna deixada pelo  sujeito passivo,  promovendo o  lançamento  de ofício deste montante.   Falta de Escrituração do IPI   Intimada, no item 6 do Termo de Início de Procedimento Fiscal,  a  justificar a diferença entre o total destacado de IPI nas notas  fiscais  de  saídas  no  mês  de  agosto  de  2013,  no  valor  de  R$  115.048,52,  e  o  efetivamente  escriturado  no  RAIPI1  do  mesmo  mês,  no  importe  de  R$  95.784,19,  a  empresa  admitiu,  em  sua  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10976.720003/2016­65  Acórdão n.º 3402­004.136  S3­C4T2  Fl. 334          3 resposta,  ter  "debitado erroneamente  os  valores  apurados"  nas  notas  fiscais  indicadas  na  intimação,  "devido  a  inconsistências  de lançamentos em sistemas de informática".   Desta  forma,  a  diferença  apurada,  de  R$  19.264,33,  será  adicionada aos débitos do mês  em  referência na reconstituição  da escrita, que será feita mais adiante, para fins de cobrança.  Quanto  à  nota  fiscal  n°  005262,  também  houve  admissão  de  equívoco  pelo  lançamento  a  menor,  devido,  desta  vez,  a  "benefício de redução da base de cálculo do ICMS", o que teria  levado  o  contribuinte  a  erro  no  cálculo  do  IPI,  quando  teria  aplicado  o  mesmo  raciocínio  à  base  de  cálculo  do  imposto  federal.   As  diferenças  apuradas,  (...),  deverão,  por  conseguinte,  ser  adicionadas aos débitos de IPI na reconstituição da escrita...   Estorno  de  Créditos  Básicos  de  IPI  ­  Material  de  Uso  ou  Consumo,  Mercadoria  Recebida  em  Demonstração  e  Nota  Fiscal não Localizada   0 atual Regulamento do IPI, em seu artigo 226, inciso I, faculta  ao contribuinte o crédito de IPI "do imposto relativo a matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados, incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente ".   Claro está, portanto, que em relação aos materiais destinados ao  uso ou consumo ou recebidos em demonstração, por não serem  diretamente  utilizados  na  industrialização  de  produtos  tributados, não é permitida a escrituração do IPI destacado nas  notas fiscais de sua aquisição.   Evidente  também  que,  se  a  empresa  não  logra  comprovar  a  aquisição  de  seus  insumos,  torna­se  impossibilitada  de  se  creditar  do  imposto  pelo  qual  alega  ter  sido  onerada.  Nos  termos do art. 251 do RIPI/2010:   "Art.  251. Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:   1­ nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de  devolução  ou  retorno  de  produtos,  na  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial;   (...)   "Em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  o  contribuinte  declarou  não  ter  localizado  a  nota  fiscal  de  entrada  n°  002547  de  30/12/2003,  reconhecendo  que  o  IPI  creditado  deveria  ter  sido  estornado  de  seus  livros  fiscais.  Fl. 349DF CARF MF     4 Também  admitiu  ter  se  creditado  indevidamente  do  imposto  indicado  na  nota  fiscal  n°  343275,  de  24/03/2012,  cujos  produtos destinaram­se a uso  e consumo, o mesmo ocorrendo  para  a  nota  fiscal  de  n°  20661,  de  15/07/2013,  mas  cujos  materiais foram recebidas para demonstração.   ...   A  partir  da  reconstituição  efetuada,  gerou­se  o  "DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  ­  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL  ­  DIFERENÇAS  A  COBRAR",  constante  do  Auto  de  Infração,  no  qual  se  determinam,  afinal,  os  valores  outros  a  serem  cobrados,  diversos  dos  saldos  devedores  apurados espontaneamente nos livros fiscais.   A insurgência deu­se nos termos seguintes:  Consoante  já  ressaltado  alhures,  o  Auto  de  infração  lavrado  imputou  à  Impugnante  o  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor do  IPI em virtude do pretenso creditamento  indevido do  imposto  destacado  nas  notas  fiscais  de  compra  de  matérias  primas,  produtos  industrializados  e  materiais  de  embalagens  realizadas pela empresa.   Todavia,  a  fiscalização  autuante  deixou  de  considerar  grande  parte  dos  créditos  do  imposto  relativo  ao  IPI  incidente  na  compra  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem incidentes nas compras realizadas pela  Impugnante, inclusive nas aquisições realizadas de comerciantes  atacadistas,  o  que,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  não  impede o direito ao creditamento.   Da mesma forma, a fiscalização autuante deixou de considerar o  creditamento  relativo  às  devoluções  de mercadorias  realizadas  pelos  adquirentes  dos  produtos  fabricados  pela  Impugnante,  o  que, a teor do disposto no §1° do artigo 163 do RIPI/02, tem o  condão  de  anular  os  débitos  do  imposto  devido  na  saída  dos  produtos devolvidos.   DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NÃO CONSIDERADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  AUTUANTE  ­  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE   A  fiscalização  autuante,  ao  lavrar  o  mencionado  auto  de  infração,  deixou  de  considerar  grande  parte  dos  créditos  do  imposto relativo às aquisições de MP, PI e ME| amesquinhando  o  princípio  da  não  cumulatividade,  consoante  se  passa  a  demonstrar.   DA  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  DAS  AQUISIÇÕES  REALIZADAS  DOS  COMERCIANTES  ATACADISTAS  NÃO  CONTRIBUINTES ­ DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS   Consoante  estabelecido  acima,  o  contribuinte  faz  jus  ao  creditamento  presumido  do  IPI  nas  aquisições  realizadas  de  comerciantes atacadistas não contribuintes do imposto, mediante  a  aplicação  da  alíquota  respectiva  do  IPI  sobre  cinquenta  por  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10976.720003/2016­65  Acórdão n.º 3402­004.136  S3­C4T2  Fl. 335          5 cento  do  valor  da  nota  fiscal  de  compra,  gerando,  pois,  ao  adquirente, crédito presumido de 50% do valor do imposto.   Do DIREITO  AO CREDITAMENTO  DOS  VALORES  RELATIVOS  ÀS  DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS   Além disso, não foram considerados pela fiscalização os créditos  do imposto relativo às devoluções dos produtos industrializados  realizadas pelos adquirentes. Segundo estabelece o §1° do artigo  225  do  RIPI,  o  contribuinte  do  imposto  tem  o  direito  de  se  creditar  do  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  saídas  dos  produtos industrializados, quando os produtos forem devolvidos  pelo adquirente,  de  forma a anular o débito do  imposto devido  quando da saída dos produtos.   Do DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DA  ENERGIA  ELÉTRICA  UTILIZADA NO PROCESSO PRODUTIVO   Noutra  senda,  a  fiscalização  autuante  deixou  de  considerar  como créditos do imposto os valores relativos à energia elétrica,  ainda  que  a  mesma  esteja  classificada  na  Tabela  do  imposto  como produto não tributado pelo IPI. Tal creditamento se mostra  perfeitamente  viável  e  em consonância  com o  princípio  da  não  cumulatividade,  eis  que  o  direito  ao  abatimento  é  devido  pelo  simples  fato  de  que  o  tributo  possa,  em  tese,  incidir  sobre  tais  operações,  sendo  certo  que  o  direito  à  compensação  deve  ser  integral.   MULTAS­ EXORBITÂNCIA DA COBRANÇA   ...as  multas  aplicadas  têm  natureza  nitidamente  confijscatória,  violando  o  Princípio  do  Não­Confisco,  eis  que  gravam  sobremaneira o patrimônio da Autora, devendo ser anuladas.  Sobreveio  então  o  citado  Acórdão  09­60.387,  da  4ª  Turma  da  DRJ/JFA,  dando provimento parcial à impugnação do contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes  termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2014   IPI.  CRÉDITOS  ALEGADOS  E  NÃO  COMPROVADOS.  ILEGITIMIDADE ARGUMENTATIVA.   Os  créditos  alegados  na  impugnação  devem  ser  devidamente  comprovados por via documental sob pena de ilegitimidade por  carência de lastro.   NORMAS  COMPLEMENTARES.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  DESCABIMENTO  DE  FORMAÇÃO  DE  JUÍZO  PELA  AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA.   A  discussão  acerca  do  suposto  aspecto  confiscatório  da  multa  aplicada  nos  termos  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  tem  contornos de questionamento de validade de norma jurídica em  Fl. 351DF CARF MF     6 pleno vigor, o que extrapola o perímetro de atuação do julgador  administrativo.   IPI.  CONCEITO DE MATÉRIA  PRIMA.  ILEGITIMIDADE DE  APROVEITAMENTO.   Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  19,  a  energia  elétrica  não  se  amolda  no  conceito  de  matéria­prima  empregada  no  processo  produtivo.   IPI.  SALDO  DEVEDOR  RECOLHIDO.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO NA DCTF. LANÇAMENTO INDEVIDO.   Em se tratando de saldo devedor devidamente recolhido, não há  de  ser  legítimo  o  lançamento  de  oficio  por  simples  falta  de  declaração na DCTF.  Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, por meio de peça recursal  de  fls.  327/343,  repisando  os  argumentos  expostos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.   É o relatório.   Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  A Contribuinte teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 06/07/2016,  conforme informação AR de fls. 325 e apresentou em 03/08/2016 o recurso voluntário de fls.  327/343, conforme artigo 33 do Decreto 70.235/72. Assim, o recurso é tempestivo e os demais  requisitos de admissibilidade encontram­se preenchidos, então dele tomo conhecimento.  Primeiramente, saliento que os valores exonerados pelo DRJ estão abaixo do  limite de alçada estabelecido pela Portaria n. 63 do Ministério da Fazenda, de 09 de fevereiro  de 2017, não havendo, portanto, recurso de ofício a ser julgado. Permanece, assim, incólume o  Acórdão  a  quo  sobre  a  eliminação  do  montante  de  R$  38.034,01,  referente  ao  período  de  apuração  de  agosto/2012,  haja  vista  que  o  valor  em  questão  foi  devidamente  recolhido  pela  Recorrente.   Passo à análise dos argumentos apresentados no recurso voluntário.   1. Sobre a existência de crédito de IPI não considerado pela autoridade  lançadora  A Recorrente brada pelo reconhecimento de que créditos legítimos deixaram  de ser considerados no momento da reconstituição da escrita fiscal (créditos básicos relativos à  aquisição de MP, PI e ME; créditos presumidos nas aquisições de atacadistas não contribuintes e  créditos decorrentes de devoluções de mercadorias), a qual determinou o montante final exigido  pelo presente auto de infração.   Ocorre que, como bem observou a decisão recorrida, nenhum único documento  (notas fiscais, CFOPs, livros, descrição das operações etc) foram trazidos pela Recorrente aos autos  para demonstrar o direito que pleiteia. Tal  situação não  foi  alterada pela  interposição do  recurso  voluntário, igualmente despido de qualquer tentativa probatória. A Recorrente, isto sim, apresenta  apelo abstrato sobre o direito em tese, trazendo a baila os dizeres constitucionais sobre o princípio  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10976.720003/2016­65  Acórdão n.º 3402­004.136  S3­C4T2  Fl. 336          7 da não cumulatividade do IPI, bem como citações doutrinárias sobre o tema. O direito em concreto,  entretanto, permaneceu desamparado.   Assim,  lembrando  que  a  autuação  fiscal  versa  sobre  a  saída  de  produto  sem  lançamento do IPI, por falta de declaração do saldo devedor escriturado, pela falta de escrituração  de débito lançado em Nota Fiscal e por crédito básico indevido, entendo que a Recorrente não foi  capaz de suprir o ônus da prova que lhe incumbia para qualquer alteração do lançamento tributário.  Com  efeito,  a  Recorrente  não  logrou  êxito,  nesse  processo,  em  provar  fatos  modificativos,  impeditivos  ou  extintivos  da  pretensão  fazendária,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, do art. 36, da Lei nº 9.784/99 e do artigo 373 do Código de Processo Civil.  Perceba­se que  tal  entendimento não  implica,  como alega a Recorrente,  em  qualquer  amesquinhamento  do  direito  ao  crédito  decorrente  do  princípio  da  não­ cumulatividade do IPI, mas sim denota a impossibilidade de transposição do problema da falta  de comprovação do direito creditório. Em abstrato, não há dúvida sobre o direito ao crédito,  porém este deve ser demonstrado in concreto, o que não ocorreu no presente processo.  Assim,  não  é  possível  concordar  com  a  imprecisão  do  trabalho  fiscal  aventada pela Recorrente, devendo ser mantido o lançamento tributário nesse ponto.   2. Sobre o direito ao crédito pela aquisição de energia elétrica  Outrossim,  a  Recorrente  afirma  que  a  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  reconhecido o crédito de IPI decorrente da contratação de energia elétrica.   Porém,  não  é  possível  concordar  com  tal  alegação.  Isto  porque  a  energia  elétrica não se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento do IPI, uma vez que  não é matéria prima ou produto intermediário, não integrando o produto novo, tampouco sendo  consumida em contato direto com o produto no processo de  industrialização. Lembremos de  onde advêm tais conclusões.  O  artigo  82,  inciso  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982 (RIPI/82), determinava que:   Art.  82.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei n°4,502, de 1964, art, 25);  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de  ai/quota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente  Diante de muitas dúvidas e disputas, o alcance da expressão "consumidos no  processo de industrialização", ela foi fixada no Parecer Normativo CST n° 65/79, nos seguintes  termos:   10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deva entender como produtos 'que embora não se integrando ao  Fl. 353DF CARF MF     8 novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização.' (...)   10.2 ­ A expressão 'consumidos...' há de ser entendida em sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas,  desde  de  que  decorrentes  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.   Também o Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no DOU de  23.10.74, já dispunha que:   “13  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris,  brocas,  tijolos  refratários  usados  em  fornos  de  fusão  de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos, etc.”.  Em outros  termos  “deve­se  considerar no  conceito de MP  e PI,  em  sentido  amplo, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo  de industrialização, guardando semelhança com as MP e os PI em sentido estrito, semelhança  esta que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga à das MP  e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou desse sobre o insumo,” como bem  ressaltou o Conselheiro Ivan Allegretti no Acórdão 3403­003.446.   Especificamente  quanto  à  energia  elétrica,  a  jurisprudência  desse Conselho  vem  caminhando  no  sentido  proposto  por  esse  voto,  conforme  se  depreende  das  ementas  a  seguir colacionadas:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/2002  Ementa:  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. CINCO ANOS.  Nos  termos  do  art.  1º  do  Decreto  nº  20.910/32,  o  direito  de  aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco  anos, a contar da data de aquisição do insumo.  INSUMOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  energia  elétrica  não  se  subsume  ao  conceito  de  insumo  esculpido  no  Parecer  Normativo CST  nº  65,  de  1979,  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto.  (Processo n. 13898.000652/2002­17, Acórdão 3402­002.380)  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10976.720003/2016­65  Acórdão n.º 3402­004.136  S3­C4T2  Fl. 337          9   Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002  CRÉDITOS  DE  IPI.  INSUMOS  ISENTOS.  MANUTENÇÃO  E  APROVEITAMENTO.  Somente os créditos relativos às aquisições de matérias primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  tributados  pelo  IPI  são  suscetíveis  de  escrituração,  apuração  e  aproveitamento.  CRÉDITOS DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA. INSUMO.  não dá direito ao  crédito básico de  IPI a aquisição de  energia  elétrica, uma vez que não é consumida em contato direto com o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Nos  termos da Súmula nº 2, o CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso  Voluntário  Negado  (Número  do  Processo  15956.000128/2006­55, Acórdão 3102­002.394)    Inclusive, a despeito de não  tratar especificamente do crédito básico de  IPI,  mas do presumido, entendo que se aplica ao caso o enunciado veiculado pela Súmula CARF n.  19:   Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria prima ou produto intermediário.   A aplicação do enunciado sumular decorre da própria lei, já que o parágrafo  único do artigo 3º da Lei n° 9.363, de 1996,1 determina a utilização subsidiária da legislação do  IPI com relação aos conceitos de produção, MP, PI e ME.                                                              1 Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a  legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.    Fl. 355DF CARF MF     10 Assim,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  que  o  insumo  esteja  atrelado  ao  consumo  do  produto  em  função  de  ação  direta  em  sua  fabricação  para  que  seja  legítimo  o  crédito  presumido  de  IPI,  entendo  que  não merece  reforma  o  acórdão  recorrido  quando  não  aceitou os créditos decorrentes da aquisição de energia elétrica no caso concreto.       3. Multa confiscatória  A Recorrente brada ainda pela decretação do caráter confiscatório da multa  que lhe foi aplicada, com base no artigo 150 inciso IV, além do princípio da proporcionalidade  e da razoabilidade, todos estampados na Constituição Federal.  Entretanto, a argumentação da Recorrente não escapa de uma necessidade de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao  CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula  n.  2,  in  verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  expressamente  vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do artigo  59 do Decreto no 7.574/2011.   Portanto,  não  conheço  da  alegação  de  que  a  multa  seria  confiscatória  e,  portanto, inconstitucional.   4. Conclusão   Diante do exposto, voto por não conhecer da questão da confiscatoriedade da  multa e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 356DF CARF MF

score : 1.0
6775884 #
Numero do processo: 11080.009833/2004-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 EXCESSO DE DESTINAÇÃO DO IMPOSTO AO FINAM. DEFINITIVIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se o contribuinte não apresenta o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC no prazo estipulado na legislação, torna-se definitiva a inadmissibilidade da destinação de parte do imposto de renda ao FINAM por ele pretendida, impondo-se o lançamento de ofício do valor do tributo recolhido a menor.
Numero da decisão: 9101-002.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araujo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 280          1 279  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.009833/2004­41  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.715  –  1ª Turma   Sessão de  3 de abril de 2017  Matéria  IRPJ ­ PERC  Recorrente  COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  EXCESSO  DE  DESTINAÇÃO  DO  IMPOSTO  AO  FINAM.  DEFINITIVIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Se o contribuinte não apresenta o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de  Incentivos  Fiscais  PERC  no  prazo  estipulado  na  legislação,  torna­se  definitiva a inadmissibilidade da destinação de parte do imposto de renda ao  FINAM por ele pretendida,  impondo­se o  lançamento de ofício do valor do  tributo recolhido a menor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 98 33 /2 00 4- 41 Fl. 279DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto, Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis Flavio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araujo,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  e  Gerson  Macedo  Guerra. Relatório  Trata­se de auto de infração para cobrança de IRPJ, diante da constatação de  imposto recolhido a menor em decorrência de excesso na destinação feita ao FINOR, FINAM  ou FUNRES, referente a fatos geradores ocorridos em 31/03/1999 e 30/06/1999.  Conforme Relatório da Ação Fiscal (fl.7), mesmo após receber o extrato das  aplicações  em  incentivos  fiscais  referente  ao  ano­calendário  1999,  em  23/09/2002,  que  informava  ao  Contribuinte  da  rejeição  de  sua  opção,  não  houve  apresentação  do  PERC  no  prazo estipulado pelo ADE 96/2002.   Vale a transcrição dos seguintes trechos do referido relatório:  [...] No ano­calendário de 1999, a empresa aplicou recursos no  FINAM  mediante  o  recolhimento  por  meio  Documento  de  Arrecadação (DARF), no código 1825 (extrato do Sistema SINAL  de fl. 12). Através da entrega da DIPJ (fls. 14 a 117), relativa ao  ano­calendário de 1999, a contribuinte complementou sua opção  no FINAM, conforme ficha 16 (fl. 46)[...].  Por  meio  do  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  IRPJ/2000,  ano­calendário  1999,  recebido  em  23/09/2002  (fls.  119 a 121), a empresa teve sua opção rejeitada, visto que incidiu  nas  ocorrências  5  (Redução  de  valor  por  erro  na  apuração da  base de cálculo) e 14 (contribuinte omisso de DIRF, DITR, e/ou  DCTF' Lei 9.069/95). (Grifou­se)  De  acordo  com  informação  constante  do  processo  n°  11080.009458/200430, doc. de fl. 04 (cópia anexada na fl. 122),  não houve manifestação, por parte do  interessado,  referente ao  citado Extrato no prazo legal que, no ano­calendário de 1999, foi  até o dia 28/02/2003, em consonância com o ADE/CORAT nº. 96,  de 19/02/2002. (Grifou­se)  A impugnação proposta pelo Contribuinte foi julgada improcedente pela DRJ  de Porto Alegre.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF.  No  julgamento do Recurso a 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento a ele  negou provimento, conforme ementa e decisão abaixo transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1999  EXCESSO  DE  DESTINAÇÃO  DO  IMPOSTO  AO  FINAM.  DEFINITIVIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 11080.009833/2004­41  Acórdão n.º 9101­002.715  CSRF­T1  Fl. 281          3 Se o contribuinte não apresenta o Pedido de Revisão de Ordem  de Emissão de Incentivos Fiscais PERC no prazo estipulado na  legislação, torna­se definitiva a inadmissibilidade da destinação  de  parte  do  imposto  de  renda  ao  FINAM  por  ele  pretendida,  impondo­se o lançamento de ofício do valor do tributo recolhido  a menor.  Recurso de Voluntário desprovido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma ordinária  da  primeira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Cientificado da decisão o Contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso  Especial de divergência. Sobre a demonstração da divergência alega que no Acórdão 1101.00­ 239, a 1ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, entendeu que o prazo para apresentação do PERC é o  prazo  quinquenal  de  decadência  do  direito  à  restituição  ou  compensação  de  indébitos,  não  aplicando o prazo previsto no ADE 96/2002.  Em suas  razões,  alega o Contribuinte que o ADE 96/2002 dispõe de  forma  diversa do CTN sobre  os  prazos  de decadência  e  prescrição  (arts.  168  e  173),  de modo que  torna­se ato ilegal, por ferir a hierarquia normativa.  A Autoridade competente deu seguimento ao Recurso Especial, nos seguintes  termos:  “O acórdão paradigma, ao analisar a entrega do PERC que foi  indeferido  pela  autoridade  administrativa  por  ter  sido  apresentado  depois  de  esgotado  o  prazo  estipulado  no  Ato  Declaratório Executivo Corat nº 96/2002, entendeu que o prazo  para  a  apresentação  do  PERC  é  de  cinco  anos  contados  da  entrega da declaração de rendimentos, aplicando por analogia o  prazo previsto no art. 168 do CTN para pleitear a restituição de  indébito.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  ao  examinar  a  mesma  situação  manteve  o  indeferimento  do  PERC,  por  ter  sido  apresentado  depois  de  esgotado  o  prazo  estipulado  no  Ato  Declaratório Executivo Corat nº 96/2002.”  Regularmente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  alegando e requerendo, em suma:  ü Que o  artigo  168  do CTN não  incide  no  caso  em  tela  pois  trata  de  prazo para a restituição do pagamento indevido (referente ao tributo)  e,  na  hipótese  vertente,  trata­se  de  prazo  para  requerimentos  de  incentivos  fiscais,  mais  especificamente,  referentes  às  opções  pelo  FINAM, FINOR ou FUNRES;  ü Que em contraposição  à  tese que defende  a  aplicação, por  analogia,  do  prazo  do  art.  168  do  CTN,  como  prazo  para  apresentação  do  Fl. 281DF CARF MF     4 PERC,  o  acórdão  nº  1802­00.331  expõe  as  deficiências  desse  entendimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o Recurso  Especial interposto.   Como  visto,  a  questão  a  ser  aqui  debatida  resume­se  no  prazo  para  apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pela  aplicação de parcelas do imposto de renda devido em incentivos fiscais destinados ao FINOR,  FINAM e FUNRES, conforme dispõe os artigos 592 e 593, do RIR/99, verbis:  Art.  592.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pela  aplicação  de  parcelas  do  imposto  de  renda  devido,  nos  termos  do  disposto  neste  Capítulo,  em  incentivos  fiscais  especificados  nos  arts.  609,  611  e  613  (Decreto­Lei  nº  1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 1º).  Art. 593. O valor do imposto recolhido na forma dos arts. 454 e  455, mantidas as demais disposições sobre a matéria, integrará o  cálculo  dos  incentivos  fiscais  destinados  ao  FINOR,  FINAM  e  FUNRES (Lei nº 8.541, de 1992, art. 11).  Para tanto, as pessoas jurídicas poderão manifestar a opção na declaração de  rendimentos ou no curso do ano­calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no  lucro  estimado,  apurado mensalmente,  ou  no  lucro  real,  apurado  trimestralmente,  a  teor  do  artigo 601, do RIR/99:  Art. 601. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  manifestar  a  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  investimentos regionais (arts. 609, 611 e 613) na declaração de  rendimentos  ou  no  curso  do  ano­calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  com  base  no  lucro  estimado  (art.  222),  apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º).  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  base  nas  opções  exercidas  pelos  contribuintes  e  no  controle  dos  recolhimentos,  expedirá,  em  cada  ano­calendário,  à  pessoa  jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como  imposto e como aplicação nos fundos de investimento.  À  época,  inexistia  legislação  regulamentando o  prazo  para  apresentação  do  PERC,  tal  qual  ocorreu  posteriormente  com  o  Decreto  nº  7.574/2011,  artigo  126,  §2º,  que  assim dispõe:  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11080.009833/2004­41  Acórdão n.º 9101­002.715  CSRF­T1  Fl. 282          5 §  2º  O  pedido  de  revisão  da  ordem  de  emissão  de  incentivos  fiscais deve  ser apresentado,  salvo prazo maior  concedido pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil:  I ­ no prazo de trinta dias, contados da ciência do extrato no qual  as  opções  não  aparecem  formalizadas  ou  se  apresentam  com  divergências (Decreto­Lei nº 1.752, de 1979, art. 3º; Decreto no  70.235, de 1972, art. 15); ou  II  ­  até  o  dia  30  de  setembro  do  segundo  ano  subsequente  ao  exercício financeiro a que corresponder a opção, no caso de não  recebimento  do  extrato  (Decreto­Lei  no  1.376,  de  12  de  dezembro de 1974, art. 15, § 5º, com redação dada pelo Decreto­ Lei no 1.752, de 1979, art. 1o).  Contudo, a interpretação das regras existentes à época já levava à conclusão  de que o procedimento era semelhante ao regulamentado no Decreto acima descrito.   O §4º, do artigo 603 do RIR/99, determinava o prazo de 30 de setembro do  terceiro ano subsequente ao ano­calendário a que corresponder a opção para os contribuintes  reclamarem os títulos pertinentes aos valores destinados aos Fundos; e o §5º, do mesmo artigo  dispunha  que Receita  Federal,  expediria,  em  cada  ano­calendário,  à  pessoa  jurídica  optante,  extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como  aplicação nos fundos de investimento, nos seguintes termos:  Art. 603. A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções  exercidas  pelos  contribuintes  e  no  controle  dos  recolhimentos,  encaminhará,  para  cada  ano­calendário,  aos  Fundos  referidos  no art. 595, registros de processamento eletrônico de dados que  constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos,  em favor das pessoas jurídicas optantes (Decreto­Lei nº 1.376, de  1974,  art.  15,  e  Decreto­Lei  nº  1.752,  de  31  de  dezembro  de  1979, art. 1º).  (...)  §  4º  Reverterão  para  os  fundos  de  investimento  os  valores  das  ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  até  o  dia  30  de  setembro  do  terceiro ano subseqüente ao ano­calendário a que corresponder  a opção (Decreto­Lei nº 1.376, de 1974, art. 15, § 5º, e Decreto­ Lei nº 1.752, de 1979, art. 1º).  (...)  §  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  base  nas  opções  exercidas  pelos  contribuintes  e  no  controle  dos  recolhimentos,  expedirá,  em  cada  ano­calendário,  à  pessoa  jurídica  optante,  extrato  de  conta  corrente  contendo  os  valores  efetivamente  considerados  como  imposto  e  como  aplicação  nos  fundos  de  investimento (Decreto­Lei nº 1.752, de 1979, art. 3º).  A conclusão da interpretação sistemática dessas normas é no sentido de que  não  recebido  o  extrato  o  contribuinte  possuía  até  o  dia  30  de  setembro  do  terceiro  ano  Fl. 283DF CARF MF     6 subsequente  ao  ano­calendário  da  opção  para  reclamar  seus  títulos;  recebido  o  extrato  invalidando, total ou parcialmente a opção, o prazo seguiria o padrão para defesa em processo  administrativo fiscal.  Tanto  é  assim  que  no  corpo  dos  referidos  extratos  já  constava  o  referido  prazo,  conforme  se  pode  ver  do  documento  de  folhas  154  dos  presentes  autos,  cuja  cópia  parcial se colaciona abaixo:       Para o ano­calendário de 1999, entretanto, em função do ADE 96/2002 esse  prazo  foi  estendido,  mas,  conforme  o  documento  acima  mencionado,  esse  novo  prazo  foi  observado no presente caso. Importante aqui transcrever os termos do referido ADE:  O  COORDENADOR­GERAL  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA em exercício, no uso de suas atribuições, declara:  Art.  1º  Os  Pedidos  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  relativos  às  opções  pelo  FINAM,  FINOR  ou  FUNRES,  manifestadas  em  relação  ao  imposto  de  renda  devido  no  ano­calendário  de  1999,  na  forma  do  art.  1º,  inciso I, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, poderão ser  apresentados  até  28  de  fevereiro  de  2003  à  unidade  da  Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio  fiscal da pessoa jurídica.  Pois bem. Conforme  as  regras  aqui mencionadas não  se pode  entender que  não havia previsão normativa à época sobre o prazo de apresentação do PERC, como pretende  o  contribuinte.  Logo,  não  há  como  se  aplicar  as  regras  que  tratam  do  prazo  para  restituição/compensação de tributos, contidas no CTN para apresentação do PERC.  Nesse contexto, NEGO provimento ao Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                            Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11080.009833/2004­41  Acórdão n.º 9101­002.715  CSRF­T1  Fl. 283          7     Fl. 285DF CARF MF

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6765793 #
Numero do processo: 11516.006166/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SÚMULA CARF nº 101. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para (i) considerar não alcançada pela decadência a competência 12/2000 e (ii) para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe deu provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 161          1 160  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.006166/2007­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.377  –  2ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  67.618.4189 CS ­ CONTRIBUIÇÕES ­ PREVIDENCIÁRIAS  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL DO ART. 173, I , DO  CTN. SÚMULA CARF N° 101.   67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADE/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANTA CATARINA TURISMO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 30/09/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES  A  QUO.  Na hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  SÚMULA CARF nº 101.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 61 66 /2 00 7- 21 Fl. 161DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial para (i)  considerar  não  alcançada  pela  decadência  a  competência  12/2000  e  (ii)  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe deu  provimento parcial em menor extensão.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  AI  ­  NFLD  DEBCAD  nº  37.002.698­5,  à  e­fl.  02,  cientificado  à  contribuinte  acima  qualificada,  em  07/08/2006  (e­fl.  53), com relatório fiscal às e­fls. 48 a 52.   O  lançamento  visou  à  constituição  de  créditos  de  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações de pessoas físicas, por serviços prestados  à  contribuinte,  considerados  pela  fiscalização  como  segurados  contribuintes  individuais,  correspondentes a parte da empresa, e as relativas a Terceiros (SEST e SENAT).  O crédito lançado atingiu o montante de R$ 9.581,51, consolidado na data de  31/07/2006, para o período de apuração de 01/05/1999 a 30/09/2005.   A  NFLD  foi  impugnada,  às  e­fls.  54  a  60,  em  17/08/2006.  Já  a  Seção  de  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Florianópolis,  na  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO N° 20.401­4/0518/2006, prolatada em 07/11/2006, às e­fls. 79  a  85, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformada,  em  16/08/2007,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  ­  RV, às e­fls. 88 a 96, argumentando, em síntese que:   § seria inconstitucional a exigência de depósito recursal;  § haveria  decadência  do  direito  de  o  fisco  constituir  o  crédito  que  exigiu, pois em se aplicando o critério de contagem do art. 173, inciso  I, do CTN, o prazo teria sido extinto em 21/12/2005;   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11516.006166/2007­21  Acórdão n.º 9202­005.377  CSRF­T2  Fl. 162          3 § haveria  nulidade  da  notificação  de  lançamento  por  ter  sido  desrespeitado  o  prazo  de  fiscalização  sem  prorrogação  em  tempo  hábil para sua execução.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Especial da Segunda Seção  de Julgamento em 15/03/2011, resultando no acórdão 2803­00.535, às e­fls. 109 a 116, que tem  a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do  art.  45  da  Lei  n.  8.212/1991  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional,  conforme o modalidade de lançamento.  EXTRAPOLAMENTO  DE  PRAZO  DE  ENCERRAMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  instituído  pelo  Decreto  n.  3.969/2001,  é  apenas  um  instrumento  de  natureza  jurídica  administrativo­gerencial,  que  não  afeta  o  ato  de  lançamento  lavrado  posterior  ao  final  do  prazo  de  encerramento  de  fiscalização. Tanto que o MPF não tem o condão de interromper  a decadência, como faz a ciência da NFLD que consubstancia o  ato de lançamento do crédito tributário.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX  OFÍCIO.  REDUÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA.PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II,  E  112,  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DO  ART.  35,  DA  LEI  N.  8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração  Pública,  e  do  disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando  que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título  de  multas  moratórias,  conforme  o  art.  61,  §2º,  da  Lei  n.  9.430/1996, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do  créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da  Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o  lançamento  do  crédito  tributário  deve  se  adequar  a  multa  moratória  à  aplicação  da menor  sanção,  reduzindo­se  a multa  moratória, ex oficio.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX  OFÍCIO.  REDUÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA.PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II,  E  112,  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DO  ART.  35A,  DA  LEI  N.  8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009.  Em  razão  dos  princípios  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112,  ambos do CTN, na aplicação da multa de ofício a aplicada aos  Fl. 163DF CARF MF     4 valores do créditos tributários lançados por oficio em NFLD de  fatos  geradores  não declarados  em GFIP,  deve  aplicado o  art.  35A,  da  Lei  n.  8.212/1991,  incluído  pela  MP  n.  449/2008  convertida na Lei n.  11.941/2009, desde que mais  favorável ao  sujeito passivo, comparando­se a aplicação da multa do art. 44,  I,  da  Lei  n.  9.430/1996,  com  a  multa  do  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1992, na redação anterior à MP n. 449/2008.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  ­  Crédito  Tributário  Mantido em Parte  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a),  no  sentido  de  declarar  decadentes  os  créditos  lançados com base em fatos geradores anteriores à 1º de janeiro  de  2001,  bem  como  que  à  multa  moratória  sobre  os  créditos  constituídos  e  declarados  em  GFIP  seja  aplicada  em  conformidade com o  disposto  no art.  35,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o  art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito  passivo,  e quanto  aos  créditos  constituídos  por  ofício  que  deve  ser aplicado o art. 35A, da Lei n. 8.212/1992, incluído pela MP  n.  449/2008  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  desde  que mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  comparando­se  a  aplicação  da  multa do art. 35A, da Lei n. 8.212/1992, combinado com o art.  44, I, da Lei n. 9.430/1996, com a multa escalonada do art. 35,  da Lei n. 8.212/1992, na redação anterior à MP n. 449/2008. Os  Conselheiros  Oséas  Coimbra  Junior  e  Eduardo  de  Oliveira  divergiram quanto a aplicação da multa.  Embargos de declaração da Fazenda Nacional  Cientificada  do  acórdão  em  30/06/2011  (e­fl.  118),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional manejou embargos de declaração a ele, em 01/07/2011, à e­fl. 120. A Procuradora pleiteia a  retificação da contagem do prazo decadencial do acórdão, pois ao ser nele adotado como fundamento da  decadência de períodos lançados, o art. 173, inciso I do CTN, a contagem a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele que o fisco poderia proceder ao lançamento implicaria não existir decadência  relativamente à competência de 12/2000.  Apreciando os embargos, o Presidente da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de  Julgamento,  no  despacho  nº  2803­13,  em  24/04/2012,  às  e­fls.  122  a  124,  rejeitou  tais  embargos,  entendendo que a Procuradoria não indicou, especificamente, obscuridade, omissão ou contradição no  acórdão embargado.  RE da Fazenda Nacional  Intimada,  em  27/09/2012  (e­fl.  126),  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional interpôs, às e­fls. 128 a 138, recurso especial de divergência ­ RE ao citado acórdão,  em 28/09/2012, entendendo que o aresto diverge de dois entendimentos firmados no CARF: a)  no  tocante  à  decadência,  com  efeito  sobre  a  competência  de  12/2000  e  b)  no  tocante  à  aplicação da multa de forma mais benigna à contribuinte.  a) Da decadência   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11516.006166/2007­21  Acórdão n.º 9202­005.377  CSRF­T2  Fl. 163          5 Diverge  o  recorrido  em  não  proceder  à  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  poderia  ser  efetuado  o  lançamento,  especificamente  em  relação  ao  mês  de  dezembro  de  2000,  indo  de  encontro  aos  acórdãos  paradigmas nº 2401­01.759 e nº 9101­00.901.  b) Da multa  Nessa seara, o acórdão recorrido entendeu que deveria ser aplicada ao caso a  retroatividade  benigna,  sob  o  fundamento  de  que  o  artigo  35,  caput,  da  Lei  n°  8.212/1991  deveria ser observado e comparado com a atual redação emprestada pela Lei n° 11.941/2009. E  como na atual redação, há remissão ao art. 61 da Lei n° 9.430/96, entendeu que o patamar da  multa  aplicada  estaria  limitado  a  20%  (§  2°  do  art.  61).  Por  sua  vez,  acórdão  paradigma  nº  2401­00.120 apresenta o entendimento de que o art. 35 da Lei n° 8.212/1991 deveria agora ser  observado à luz da norma introduzida pela Lei n° 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que, por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96. No  julgado  paradigma,  a  aplicação  da  retroatividade benigna na forma de aplicação do art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/1996 (norma à  qual  a  atual  redação  do  caput  do  art.  35  com  a  redação  dada  pela  Lei  n"  11.941/2009  faz  remissão) foi rechaçada de forma expressa.  Por fim, requer que o RE seja conhecido e provido para que seja reformado o  acórdão seguindo os entendimentos esposados nos paradigmas.  O RE da Procuradora  foi  apreciado  pelo  então Presidente da  3ª Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e 68 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009, por meio do despacho nº 2300­079/2013, datado de 07/03/201312, às e­fls. 139 a  144, entendendo ele por lhe dar seguimento, no tocante às duas divergências expostas, em face  do cumprimento dos requisitos regimentais.  Contrarrazões da contribuinte  A contribuinte foi cientificada (e­fl. 146) do acórdão nº 2803­00.535, do RE  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  de  admissibilidade  nº  2300­079/2013,  em  24/04/2013.  Ela  apresentou  contrarrazões  ao  RE,  em  08/05/2013,  às  e­fls.  148  a  156,  combatendo que deva o CARF se jungir ao decidido pelo STJ com base em determinação de  Portaria do Ministério da Fazenda, que entende nula, e invocando cerceamento de defesa por  alegado descumprimento do prazo previsto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/1972. Por  fim,  invoca  a  manutenção  da  exegese  do  relator  do  acórdão  recorrido  em  matéria  de  decadência, bem como no tocante à retroatividade benigna na aplicação da multa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Fl. 165DF CARF MF     6 Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  o  argumento  trazido  pela  contribuinte  em  contrarrazões, relativamente a suposto cerceamento de defesa por desrespeito ao prazo do § 2º  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972  é  matéria  estranha  ao  RE  aqui  sob  questionamento.  Entende­se que poderia a contribuinte ter interposto recurso Especial de Divergência a respeito  dessa matéria, caso tivesse apresentado paradigmas que contrariassem o decidido com relação  ao seu recurso voluntário, mas não é o que se encontra no documento de e­fls. 148 a 156, por  isso tomado apenas como contrarrazões.  Assim,  serão  analisadas  as  divergências  pela  ordem  exposta  no  relatório  acima.  a) Da decadência  A discussão sobre a decadência cinge­se à determinação do critério jurídico  de  aplicação  da  regra  decadencial  veiculada  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  se:  (a)  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  subsequente  ao  do  fato  gerador,  conforme  entendido  pela  decisão  recorrida ou (b) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia  ter sido lançado, conforme defendido pela recorrente.  Antes  de  analisar  a  questão,  porém,  é  importante  esclarecer  que  não  cabe  mais  aqui  perquirir  a  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado,  independentemente  do  entendimento  do  colegiado  a  quo,  do  que  seria  pagamento  antecipado,  porque  foi  peremptoriamente afirmada sua inexistência, sem qualquer oposição do sujeito passivo em sede  de  contrarrazões.  Ora,  fato  afirmado  por  uma  parte  e  não  contradito  pela  outra  deve  ser  considerado como verdadeiro pelo julgador.  Feito  o  esclarecimento  acima,  volto  à  análise  da  questão,  cujo  deslinde  é  simples, por se  tratar de matéria sumulada a que os conselheiros do CARF estão vinculados.  Trata­se da Súmula CARF n° 101, cujo enunciado é reproduzido abaixo:  Súmula  CARF  nº  101  :  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Portanto,  de  fato,  conforme  defendido  pela  recorrente,  na  hipótese  de  aplicação do art. 173, I, do CTN, que é o caso em questão, o termo inicial do prazo decadencial  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  fazendo  com  que  não  tenha  havido  decadência  relativamente  ao  período  de  apuração  de  dezembro de 2000.  b) Da multa  Nessa matéria, a solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso  II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11516.006166/2007­21  Acórdão n.º 9202­005.377  CSRF­T2  Fl. 164          7 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 167DF CARF MF     8 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11516.006166/2007­21  Acórdão n.º 9202­005.377  CSRF­T2  Fl. 165          9 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 169DF CARF MF     10 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11516.006166/2007­21  Acórdão n.º 9202­005.377  CSRF­T2  Fl. 166          11 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 171DF CARF MF     12 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em face ao exposto, há que se aplicar o critério de retroatividade benigna em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  para:  (a)  considerar  não  decaído  o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  ocorridos  em  dezembro  de  2000  e  (b)  para  que  haja  a  apuração da multa de acordo com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11516.006166/2007­21  Acórdão n.º 9202­005.377  CSRF­T2  Fl. 167          13 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.007336/2010-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2004 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. SUBCONTRATAÇÃO DE FRETES. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. A base de cálculo do PIS e da Cofins é a totalidade da receita operacional auferida pela pessoa jurídica, não se permitindo a exclusão de valores repassados a terceiros, em virtude da subcontratação de serviços.
Numero da decisão: 9303-005.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial, apenas quanto aos juro de mora sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.276  –  3ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              TRANSOJA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2004  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA   O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. SUBCONTRATAÇÃO DE FRETES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DE  VALORES  REPASSADOS  A  TERCEIROS.  A base  de  cálculo  do PIS  e da Cofins  é  a  totalidade  da  receita  operacional  auferida  pela  pessoa  jurídica,  não  se  permitindo  a  exclusão  de  valores  repassados a terceiros, em virtude da subcontratação de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer  do Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe  deram provimento  parcial,  apenas  quanto  aos  juro  de mora  sobre a multa de ofício.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 73 36 /2 01 0- 96 Fl. 2960DF CARF MF Processo nº 10935.007336/2010­96  Acórdão n.º 9303­005.276  CSRF­T3  Fl. 2.961          2 (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e Contribuinte com fundamento no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22  de  junho  de  2009,  contra  ao  acórdão  nº  3301­001.612,  proferido  pela  3º  Câmara/1º  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  sejam  excluídos  das  bases  de  cálculo  das  contribuições para o PIS e para a Cofins os valores das receitas de vales pedágios e das receitas  de fretes de  transportes de produtos destinados à exportação, efetivamente comprovadas, nos  termos  do  art.  40  da  Lei  nº  10.865,  de  30/04/2004,  cabendo  a  autoridade  administrativa  competente,  apurar  novos  valores  para  o  PIS  e  Cofins,  em  virtude  daquelas  exclusões,  acrescendo­lhes as cominações legais, juros de mora e multa de ofício, no percentual de 75,0%,  sendo que os juros de mora sobre a multa de ofício somente são cabíveis depois de decorridos  30 (trinta) dias da decisão administrativa definitiva desfavorável ao contribuinte.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Curitiba  que julgou improcedente a impugnação interposta contra os lançamentos das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  ambas  com  incidência  não  cumulativa,  referentes  aos  fatos  geradores  dos  meses  de  competência  de  janeiro a novembro de 2009.  Os lançamentos decorreram de diferenças entre os valores das contribuições  declarados/pagos  e  os  efetivamente  devidos,  apurados  com  base  nos  documentos fiscais e contábeis da recorrente, conforme descrição dos fatos e  enquadramento  legal  de  cada  um  dos  Autos  de  Infração  e  termo  de  verificação fiscal às fls. 262/267.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão nº 0631.754, datado de 18/05/2011, às fls. 478/487, sob as seguintes  ementas:  “IMUNIDADE. INTERPRETAÇÃO.   Os  dispositivos  constitucionais  sobre  imunidade  devem  ser  compreendidos  dentro dos limites de sua interpretação literal.  Fl. 2961DF CARF MF Processo nº 10935.007336/2010­96  Acórdão n.º 9303­005.276  CSRF­T3  Fl. 2.962          3 RECEITA DE PEDÁGIO. BASE DE CÁLCULO.   Nos  termos  da  legislação  de  regência,  somente  os  valores  correspondentes  aos vale­pedágios recebidos são excluídos da base de cálculo da Cofins.  SUBCONTRATAÇÃO DE FRETES. BASE DE CÁLCULO.  Os  valores  que,  computados  como  receita,  foram  repassados  para  outras  pessoas  jurídicas  em  razão  da  subcontratação  de  serviços  (fretes),  não  podem ser excluídos do faturamento, constituindo, assim, base de cálculo da  Cofins.  PEDÁGIO. RECEITA. BASE DE CÁLCULO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  somente  os  valores  correspondentes  aos vale­pedágios recebidos são excluídos da base de cálculo do PIS.  SUBCONTRATAÇÃO DE FRETES. BASE DE CÁLCULO.   Os  valores  que,  computados  como  receita,  foram  repassados  para  outras  pessoas  jurídicas  em  razão  da  subcontratação  de  serviços  (fretes),  não  podem ser excluídos do  faturamento, constituindo, assim, base de cálculo  do PIS.  MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.   Cobram­se  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  (Selic),  e multa  de  ofício,  por  expressa  previsão legal.”  O acórdão de decisão recorrida restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. VALES PEDÁGIO. EXCLUSÃO.  As receitas de vales pedágio não integram a base de cálculo da contribuição  para o PIS.  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. FRETES DE PRODUTOS DESTINADOS  À EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO.  As  receitas  de  fretes  no  transporte  de  produtos  destinados  à  exportação  gozam  da  suspensão  da  contribuição,  devendo  ser  excluídas  da  base  de  cálculo do PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2004  Fl. 2962DF CARF MF Processo nº 10935.007336/2010­96  Acórdão n.º 9303­005.276  CSRF­T3  Fl. 2.963          4 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. VALES PEDÁGIO.  As receitas de vales pedágio não integram a base de cálculo da contribuição  para a Cofins.  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. FRETES DE PRODUTOS DESTINADOS  À EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO.  As  receitas  de  fretes  no  transporte  de  produtos  destinados  à  exportação  gozam  da  suspensão  da  contribuição,  devendo  ser  excluídas  da  base  de  cálculo da Cofins.  MULTA DE OFÍCIO  Nos  lançamentos  de  ofício,  para  constituição  de  crédito  tributário,  incide  multa  punitiva  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  ou  contribuição lançados, segundo a legislação vigente.   MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  A exigência de juros de mora sobre a multa de ofício somente é cabível se  aquela  não  for  paga  depois  de  decorridos  30  (trinta)  dias  da  ciência  do  sujeito passivo da decisão administrativa definitiva que julgou procedente o  crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando a incidência de PIS e Cofins sobre receitas relativas a vale pedágio, bem  como,  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento ao  mês.  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  foram  apontados  como  paradigmas,  o  Acórdãos  nºs  2302­002.054  e  9101­00.539.  Em  seguida,  o  recurso  teve  seguimento em razão de ter sido comprovada a divergência jurisprudência no sentido de que o  acórdão recorrido decidiu que os juros sobre a multa de ofício incidem somente após 30 dias  contados  da  decisão  administrativa  definitiva,  enquanto  o  paradigma  entende  que  os  juros  incidem sobre a multa de ofício a partir do 31º dia do lançamento, nos termos do Despacho de  Admissibilidade, fls. 558/561.   Nada obstante, do reexame de admissibilidade, o Presidente do Carf, decidiu  por manter, na  íntegra,  o despacho do Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto à matéria “2 – Termo de  início da  incidência de juros sobre a multa de ofício, fls. 562/563.  Por outro lado, a Contribuinte também interpõe Recurso Especial, requerendo  que seja  recebido e processado em face das divergências  jurisprudenciais demonstradas, e ao  final seja provido para reformar parcialmente a decisão recorrida para excluir do lançamento da  Cofins e do Pis o valor de repasse do frete a terceiro subcontratado para a prestação do serviço  Fl. 2963DF CARF MF Processo nº 10935.007336/2010­96  Acórdão n.º 9303­005.276  CSRF­T3  Fl. 2.964          5 de transporte, e excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício de 75% (setenta  e cinco por cento).  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  foram  apontados  como  paradigmas, os Acórdãos nºs 9101­00.722 ( PIS e COFINS ­ Juros sobre a multa de ofício) e  201­77.020  (Pis  e  Cofins  –  Base  de  Cálculo  –  Exclusão  das  receitas  decorrentes  de  subcontratação de serviços de fretes). Em seguida, o recurso teve seguimento especialmente  quanto a incidência ou não de juros sobre a multa de ofício, bem como, a inclusão ou não das  receitas  decorrentes  de  subcontratação  de  serviços  de  frete,  nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade, fls.623/625.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, fls.627/632.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Os  Recursos  foram  apresentados  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo  a decidir.  O dissenso  jurisprudencial  submetido ao crivo deste Colegiado cinge­se em  relação ao termo de início da incidência de juros sobre a multa de ofício, e a exclusão da base  de cálculo do PIS e COFINS das receitas decorrentes de subcontratação de serviços de fretes.  Com  efeito,  quanto  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  adoto  como  fundamento em minhas razões de decidir o voto condutor do acórdão nº 9303004.126, de 07 de  junho de 2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, versando  sobre a mesma matéria, bem como, sobre o termo de início da incidência de juros sobre a multa  de ofício, que passa a fazer parte integrante deste voto. Vejamos:  "Na  sessão  de  janeiro  de  2016,  essa  matéria  foi  enfrentada  por  esse  Colegiado,  dando  origem  ao  Acórdão  nº  9303.003­385,  da  lavra  do  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.  O conselheiro com sua habitual argúcia abordou o tema de forma profunda e  didática.  Como  suas  razões  de  decidir  refletem  minha  posição  sobre  a  matéria,  peço  vênia  reproduzi­las  e  utilizá­las  como  se  minhas  fossem,  verbis:  Sobre  esse  tema  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  algumas vezes,  e  sempre o  fiz no sentido de não conhecer  da matéria por não estar ela submetida ao rito do Decreto  70.235/1972,  vez  que  esses  acréscimos  moratórios  são  afeitos à execução do acórdão, e, como, tal, não integraria  a  lide,  cujo  contorno  fora  delineado  pela  impugnação,  e,  Fl. 2964DF CARF MF Processo nº 10935.007336/2010­96  Acórdão n.º 9303­005.276  CSRF­T3  Fl. 2.965          6 por  óbvio,  esta  não  contemplaria  tal  matéria.  Todavia,  apesar de ainda continuar a pensar dessa forma, esse não é  o  entendimento  do  Colegiado,  que  por  diversas  vezes,  entendeu ser  competente para enfrentar a matéria. Diante  disso, resguardo meu entendimento, e passo a adotar o da  maioria,  no  sentido  de  admitir  essa matéria  como  sujeita  ao rito do PAF.  Passemos agora, ao exame da questão. O Colegiado a quo  afastou os juros sobre a multa de oficio sob o argumento de  que  haveria  necessidade  de  lei  específica  que  previsse  tal  hipótese.  A  meu  sentir,  esse  entendimento  não  merece  guarida,  vez  que  a  legislação  tributária  prevê,  expressamente,  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  o  crédito tributário não pagos no vencimento, aí  incluídos o  decorrente  de  penalidades,  conforme  demonstrar­se­á  linhas abaixo.  A obrigação  tributária principal, como é de conhecimento  de todos, surge com a ocorrência do fato gerador e tem por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  de  penalidade  pecuniária,  e  extingue­se  com  o  crédito  dela  decorrente.  Essa é a dicção do § 1º do 1art. 113 do CTN.  A  seu  turno,  o  2art.  139  do  CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a mesma  natureza  desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  sem qualquer margem à  dúvida,  que  o  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem  a  obrigação  tributária,  a  qual  tem  a  mesma  natureza  do  crédito  a  ela  correspondente.  Um  é  a  imagem,  absolutamente, simétrica do outro, apenas invertida, como  ocorre no reflexo do espelho. Olhando­se do ponto de vista  do credor (pólo ativo da relação jurídica tributária, ver­se­ á o crédito tributário; se se transmutar para o pólo oposto,  que  se  verá,  justamente,  o  inverso,  uma obrigação. Daí  o  art.  139  do  CTN  declarar  expressamente  que  um  tem  a  mesma natureza do outro.   Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta  é  constituída  de  tributo  e  de  penalidade  pecuniária,  a  conclusão  lógica,  e  a  única  possível, é que a penalidade é crédito tributário.                                                              1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.    2 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Fl. 2965DF CARF MF Processo nº 10935.007336/2010­96  Acórdão n.º 9303­005.276  CSRF­T3  Fl. 2.966          7 Estabelecidas essas premissas, o próximo passo é verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação  às  hipóteses  em  que o crédito não é liquidado na data de vencimento.  Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário  Nacional,  mais  precisamente  no  caput  do 3art. 161, o qual dispõe que, o crédito não integralmente  pago no vencimento será acrescido de juros de mora, seja  qual for o motivo determinante da falta.   Essa  norma  geral,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  assegurar  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  multa  não  paga  no  prazo  de  vencimento,  pois  disciplina  especificamente  o  tratamento  a  ser  dado  ao  crédito  não  liquidado no tempo estabelecido pela legislação tributária,  mas  o  legislador  ordinário,  para  não  deixar  margem  à  interpretação  que  discrepasse  desse  entendimento,  foi  preciso  ao  estabelecer  que  o  crédito  decorrente  de  penalidades que não forem pagos no respectivo vencimento  estarão  sujeitos  à  incidência  de  juros  de  mora.  Essa  previsão  consta,  expressamente,  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996, que se transcreve linhas abaixo.  "Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros de mora, isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão  juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento."   Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se,  facilmente, sem necessidade de se recorrer a 4Hermes ou a  uma  5Pitonisa,  que  o  crédito  tributário,  relativo  à  penalidade  pecuniária,  constituído  de ofício,  não  pago no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.                                                              3 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  4  Na Mitologia  Grega,  Hermes  ­  filho  de  Zeus  e  da  misteriosa  Ninfa Maia  (também  chamada  de  Noite)­  era  considerado  como  mensageiro  ou  intérprete  da  vontade  dos  deuses  do  Olympo,  deu  origem  ao  termo  hermenêutica.  5 Os gregos davam o nome de Pitonisas a todas as mulheres que tinham a profissão de adivinhas, porque o deus da  adivinhação,  Apolo,  era  cognominado  de  Pítio,  quer  por  haver  matado  a  serpente­dragão  Píton,  quer  por  ter  estabelecido o seu oráculo em Delfos, cidade primitivamente chamada Pito.  Fl. 2966DF CARF MF Processo nº 10935.007336/2010­96  Acórdão n.º 9303­005.276  CSRF­T3  Fl. 2.967          8 Em síntese, tem­se que o crédito tributário, quer se refira  a  tributo quer  seja  relativo à penalidade pecuniária, não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo  até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento  Após  algumas  manifestações  em  sentido  contrário,  a  jurisprudência  das  Turmas  Julgadoras  do  CARF  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se inclinando no  sentido de admitir a  incidência da Taxa Selic  sobre multa  de ofício. A título de exemplo, cita­se:  a) Acórdão 9101­000.539:  Assunto: Juros Sobre Multa de Officio   Exercício: 1996 a 1998   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária principal compreende  tributo e multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora, devidos à  taxa Selic. Recurso da Fazenda Nacional  Provido.  b) Acórdão 1103­001.151:  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA.  A multa de lançamento de ofício sofre a incidência de juros  de mora com base na taxa Selic a partir do seu vencimento.  Como apontado no acórdão, posição com a qual comungo,  por força do comando inserido no art. 139, combinado com  o  §1º  do  art.  113  do  CTN,  não  há  como  deixar  de  considerar  que  a  expressão  "crédito  tributário"  compreenda  exclusivamente  o  tributo  ou  contribuição  que  deixou de ser recolhido.   Consequentemente,  nos  termos  do  art.  161  Código  Tributário  Nacional,  combinado  com  o  §  3º  do  art.  61,  caput  e  §  3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caberá  correção  monetária  da  multa  de  ofício,  por  meio  da  aplicação  da  taxa Selic.  Igualmente  relevante  é a manifestação da Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça, assentada no acórdão que  Fl. 2967DF CARF MF Processo nº 10935.007336/2010­96  Acórdão n.º 9303­005.276  CSRF­T3  Fl. 2.968          9 enfrentou o AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.688 ­  PR6, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,a  qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990∕PR, Rel.  Min. Castro Meira, DJ de 14∕9∕2009). De igual modo: REsp  834.681∕MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2∕6∕2010.  Neste  sentido,  tem­se  que  o  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento. Neste ponto, dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.   No  que  tange  ao  Recurso  da  Contribuinte,  esta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  já  se  manifestou  por meio  do  Acórdão  nº  9303004.569,  julgado  em  8  de  dezembro de 2016, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Pôssas, pela impossibilidade de  exclusão do PIS/COFINS na sub contratação de Frete, por se tratar da mesma matéria, adoto o  referido  acórdão  como  fundamento  em  minhas  razões  de  decidir,  que  passa  a  fazer  parte  integrante deste voto. Vejamos:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1997 a 20/09/2002  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. SUBCONTRATAÇÃO  DE FRETES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DE  VALORES  REPASSADOS A TERCEIROS.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  a  totalidade  da  receita  operacional  auferida  pela  pessoa  jurídica,  não  se  permitindo  a  exclusão  de  valores  repassados  a  terceiros,  em virtude da subcontratação de serviços.  Recurso Especial do Contribuinte Negado  Não  cabe  razão  à  recorrente  no  que  se  refere  ao  mérito  do  Especial  no  particular, porquanto a subcontratação de fretes não é hipótese de exclusão                                                              6 MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, julgado em 04/12/2012. Unânime.   Fl. 2968DF CARF MF Processo nº 10935.007336/2010­96  Acórdão n.º 9303­005.276  CSRF­T3  Fl. 2.969          10 da base de cálculo do PIS e da Cofins incidente sobre empresas cujo objeto  social contenha "serviços de transportes de carga".  A decisão recorrida assim pontifica sobre o tema:   (...)  Inicialmente,  contesta o entendimento da DRJ no sentido de que a  sua  condição de "intermediária" é que seria fator determinante para a negativa  do  pleito;  não,  não  o  é,  pois  o  que  deve  prevalecer  neste  caso  são  os  dispositivos  legais do PIS/Pasep e da Cofins que estabelecem a  forma com  que se dá a incidência de tais contribuições.  E sob tal enfoque, entendo que a Recorrente não tem razão, visto que, a teor  da redação que prevalecia à época dos fatos, qual seja a do § 1° do artigo 3°  da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998,  segundo a qual,  "Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  mais  o  enunciado  do  §  2°  do  mesmo  artigo, que tratava das exclusões da base de cálculo, dentre as quais não se  vislumbra  a  situação  ora  em  julgamento,  não  há  nenhuma  outra  previsão  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  repassados  a  terceiros por conta da intermediação na prestação de serviços de fretes.  A esse passo, vale referir que o Supremo Tribunal Federal, ao tempo em que  declarou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  também  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  faturamento  não  é  conceito  que  se  encerra  na  mera  venda  de  mercadorias  e  serviços,  estendendo­se também aos valores decorrentes da soma de outras atividades  empresariais:  "O conceito de receita bruta sujeita a incidência da COFINS envolve, não só  aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas  também  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  outras  atividades  empresariais."  (RE  444.601ED,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  julgamento  em  71106, DJ de 151206).  Fechando o raciocínio, vale admoestar que o faturamento como receita bruta  oriunda das  atividades  empresariais,  à  luz  da  interpretação  conferida  pela  nossa  Corte  Suprema,  é  a  receita  operacional.  E  como  a  recorrente  tem  como  objeto  social,  dentre  outros,  o  transporte  rodoviário  de  cargas  em  geral,  toda  a  receita  oriunda  do  transportes  de  cargas,  dada  sua  natureza  nitidamente operacional, deve ser entregue para a tributação da COFINS e  do PIS.  Também  foi  objeto  de  apreciação,  por  parte  do  acórdão  guerreado,  a  diferença entre a tributação do faturamento e a do lucro:  (...) Também não pode aqui ser invocada a regra de apuração do imposto de  renda  das  pessoas  jurídicas,  visto  que  completamente  diferente  da  do  PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, enquanto naquele o  imposto  incide sobre o  lucro  (receitas,  diminuídas  das  despesas),  neste,  as  contribuições  incidem  sobre a receita bruta, sem qualquer dedução, ou, pelo menos, da dedução a  Fl. 2969DF CARF MF Processo nº 10935.007336/2010­96  Acórdão n.º 9303­005.276  CSRF­T3  Fl. 2.970          11 que  nos  referimos  neste  processo.  Assim,  a  prevalecer  o  entendimento  da  Recorrente,  a  forma  de  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  restaria  totalmente  desfigurada,  abrindo  precedentes  para  que,  por  exemplo,  o  vendedor  de  mercadorias,  retirasse  do  valor  de  suas  vendas  os  valores  entregues aos seus fornecedores, pelas compras; os prestadores de serviços,  os valores dos custos operacionais de mão de obra etc. (...)  Nesse diapasão, não há como albergar a tese trazida pela recorrente, de que  os  serviços  de  transportes  pagos  a  ela  por  seus  clientes,  em  função  da  prestação  dos  serviços  por  seus  subcontratados,  seriam  comissões,  e  os  valores recebidos não seriam faturamento dela.  Na esteira disso  tudo, penso que a decisão  recorrida não merece qualquer  reparo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da  Fazenda Nacional e negar provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto  (assinado digitalmente)  Demes Brito                                     Fl. 2970DF CARF MF

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6793538 #
Numero do processo: 19991.000019/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.591  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2017  Assunto  PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos  Recorrente  EXPORTADORA POÇOS DE CALDAS LTDA. (SPRESS CAFÉ  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.    RELATÓRIO Tratam­se  de  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  não­ cumulativos do 1º trimestre de 2006. As glosas empreendidas pela fiscalização foram relativas  a aquisições de bens para revenda de pessoas jurídicas declaradas inaptas pela RFB, de acordo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 99 91 .0 00 01 9/ 20 10 -4 9 Fl. 569DF CARF MF Processo nº 19991.000019/2010­49  Resolução nº  3302­000.591  S3­C3T2  Fl. 569          2 com os artigos 39 e 45 da IN RFB nº 1.005/2010 e de crédito presumido de que trata o artigo 8º  da Lei nº 10.925/2004, em razão de não ter sido considerada produtora de café, nos termos do  §6º do referido artigo.  Em  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  efetuou  os  pagamentos aos fornecedores declarados inaptos, que as mercadorias compuseram seu estoque,  mediante  notas  fiscais  de  remessa  para  armazém  geral  e  nota  fiscal  de  retorno,  que  as  mercadorias foram exportadas conforme notas fiscais informadas. Em relação aos fornecedores  EXPORT DO BRASIL LTDA e J.B. BARONI, reitera que efetuou as operações com referidos  fornecedores e que eventual descumprimento de obrigações fiscais por parte dos mesmos não  pode servir de fundamento à glosa das operações com a recorrente.  Complementa, alegando equivocado o entendimento da fiscalização em vincular  a  possibilidade  de  crédito  à  existência  efetiva  de  pagamento  das  contribuições  pelos  fornecedores.  Concernente à glosa por não ter sido considerada produtora, a recorrente alegou  que é produtora de acordo com o artigo 4º do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), ainda que  industrialize por encomenda de terceiros, por ser equipada a industrial pela legislação do IPI.  A  DRJ,  por  seu  turno,  proferiu  o  Acórdão  nº  09­37.095,  considerando  a  manifestação procedente em parte, nos termos da seguinte ementa:  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  é  ônus  do  qual  deve  se  desincumbir.   CRÉDITO DE BENS PARA REVENDA, ADQUIRIDOS DE  INAPTAS  E OMISSAS CONTUMAZES.  Na  qualidade  de  terceiro  interessado,  há  que  se  reconhecer  tão  somente o direito credit6rio dos valores de Pis/Cofins não cumulativos  relativos ante os quais a contribuinte comprovou o pagamento do prep  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias, de sorte  a  que  se  visse  livre  da  inidoneidade  das  respectivas  notas  fiscais  de  aquisição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  AGROINDUSTRIA  Para  fazer  jus  ao  crédito  presumido  ­  agroindústria,  na  espécie,  mister  que  a  pessoa  jurídica produza o café que revende, considerando­se como produção o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte Em recurso voluntário, a recorrente  reiterou  a  efetividade  das  operações  ocorridas  com  os  fornecedores  CERRADO  EXPORT  DO  BRASIL  LTDA  e  J.B.BARONI,  únicos  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 19991.000019/2010­49  Resolução nº  3302­000.591  S3­C3T2  Fl. 570          3 fornecedores  inaptos  cujas  glosas  de  aquisições  foram mantidas  pela  DRJ, afirmando que a declaração de inaptidão da CERRADO ocorreu  apenas em 01/03/2010, mais de quatro anos após as operações e que a  J.B.BARONI  possui  cadastro  ativo  e  nunca  foi  declarada  inapta,  conforme tela do CNPJ juntada. Concernente ao crédito presumido de  que  trata  o  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  reprisou  as  alegações  realizadas na manifestação de inconformidade.  Na sessão de 29/01/2014, o julgamento foi convertido em diligência mediante a  Resolução nº 3302­000.380, para que a recorrente pudesse comprovar seu processo produtivo,  elucidando  como  é  realizado  este  processo  produtivo,  definindo  as  fases  (recebimento  do  café/moagem/torra/etc) e todo o procedimento ao qual se submete o grão de café; quem é que  faz  este  processo  produtivo,  clareando  a  informação  do  que  é  feito  em  seus  próprios  estabelecimentos e o que é terceirizado, apresentado, se o caso, provas deste procedimento de  industrialização  em  seus  estabelecimentos;  comprovar  documentalmente  o  procedimento  de  envio  para  industrialização  por  encomenda,  bem  como  que  realiza  a  venda  de  produto  industrializado.   Em resposta, a autoridade fiscal concluiu que a o processo produtivo previsto no  §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 foi cumprido, mas por outra pessoa jurídica, a saber um  armazém  geral  local  e  não  pela  recorrente,  que  apenas  efetuou  a  encomenda  da  industrialização. Em manifestação,  a  recorrente  reiterou  que  todas  as  atividades  previstas  no  §6º do artigo 8º ad Lei nº 10.925/2004 ocorreram, ainda que parte por encomenda, o que não  retira a condição de produtora da recorrente, de acordo com a legislação do IPI.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Destaca­se, inicialmente, que, embora a fiscalização tenha abrangido os pedidos  de  ressarcimento  de PIS/Pasep  e Cofins,  do  1º  ao  4º  trimestres  de  2006,  este  processo  trata  apenas do pedido de ressarcimento de PIS/Pasep referente ao 1º trimestre de 2006.   A  primeira  questão  diz  respeito  às  glosas  sobre  aquisições  de  café  dos  fornecedores CERRADO EXPORT e JB BARONI, considerados  inidôneos pela  fiscalização,  que  afirmou  estar  a  CERRADO  inapta  por  se  tratar  de  empresa  omissa  contumaz  desde  01/07/2004, enquanto a J B BARONI foi considerada omissa contumaz desde 16/12/2004, data  de abertura da empresa.  A  declaração  de  inaptidão  torna  presumida  a  inidoneidade  dos  documentos  emitidos pela empresa assim considerada e não produzirá efeitos tributários perante terceiros,  os  quais  assumem  o  ônus  de  provar  o  efetivo  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  efetivo  recebimento dos bens ou da prestação de  serviços, conforme disposto no artigo 82 da Lei nº  9.430/1996, a seguir:  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 19991.000019/2010­49  Resolução nº  3302­000.591  S3­C3T2  Fl. 571          4 Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos na  legislação, não produzirá efeitos  tributários em  favor de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes  tenha sido considerada  ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização  dos  serviços.  A  regulamentação  coube  à  RFB  que  dispôs  sobre  o  assunto  nas  instruções  normativas que tratam do CNPJ, sendo que as declarações de inaptidão foram efetuadas com  base na in IN RFB nº 748/2007, conforme informado no despacho decisório:  IN RFB nº 748/2007:  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I  ­  omissa  contumaz:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado  de  apresentar,  por  cinco  ou mais  exercícios  consecutivos, DIPJ, DSPJ  ­  Inativa  ou  DSPJ  ­  Simples,  e,  intimada,  não  tenha  regularizado  sua  situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da  intimação;  II ­ omissa e não localizada: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar  as  declarações  referidas  no  inciso  I,  em  um  ou  mais  exercícios e, cumulativamente, não tenha sido localizada no endereço  informado à RFB;  III  ­  inexistente  de  fato;  ou  IV  ­  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma  prevista em lei;  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  [...]Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por  pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta.  §  1º  Os  valores  constantes  do  documento  de  que  trata  o  caput  não  poderão ser:   [...]III  ­  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; e § 2º  Considera­se  terceiro  interessado, para os  fins deste artigo, a pessoa  física ou entidade beneficiária do documento.  § 3º O disposto neste artigo aplicar­se­á  em  relação aos documentos  emitidos:  I ­ a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 19991.000019/2010­49  Resolução nº  3302­000.591  S3­C3T2  Fl. 572          5 a) o art. 37, no caso de pessoa jurídica omissa contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não localizada;  II  ­  na  hipótese  do  art.  41,  desde  a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua  constituição,  se  ela  jamais  houver  exercido  atividade;  e  III  ­  na  hipótese  de  pessoa  jurídica  com  irregularidade  em  operações  de  comércio  exterior,  desde  a  data  de  ocorrência do fato.  [...]§ 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  ou  mercadorias  ou  a  utilização  dos  serviços.  Art.  49.  A  pessoa  jurídica  com  inscrição  declarada  inapta  que  regularizar sua situação perante a RFB terá sua inscrição enquadrada  na condição de ativa.  Infere­se  que  a  declaração  de  inaptidão  torna  presumida  a  inidoneidade  dos  documentos emitidos após a data de publicação do ADE ou após a data de ocorrência do fato,  conforme o motivo que gerou a declaração, de acordo com o artigo 48 da IN RFB nº 748/2007,  mas  que  tal  presunção  é  relativa  e  comporta  prova  em  contrário  pelo  beneficiário  dos  documentos,  mediante  a  demonstração  do  efetivo  pagamento  do  preço  e  do  efetivo  recebimento das mercadorias. Além disso, a empresa declarada inapta poderia regularizar sua  situação e voltar à condição de ativa.  Salienta­se  que  há  algumas  inconsistências  fáticas  no  caso  em  concreto.  A  fiscalização afirmou que a CERRADO foi declarada inapta por ser omissa contumaz, de acordo  com o artigo 48 da IN RFB 748/2007, com efeito a partir de 1º/07/2004. Porém, §3º do artigo  48  da  IN dispunha  que  a  inidoneidade de  aplicaria  aos  documentos  emitidos  após  a data de  publicação do ADE, o que ocorreu após os fatos geradores (2006), uma vez que com base na  IN RFB 748/2007. Além desta inconsistência, o próprio motivo da inaptidão está em desacordo  com a informação constante no recurso voluntário, o qual mostra uma tela com inaptidão por  inexistência  de  fato,  diferentemente  da  informação  constante  no  despacho  decisório.  Em  consulta ao sítio da RFB, verifica­se que a CERRADO está declarada inapta desde 01/03/2010,  por inexistência de fato.  Em relação à J B BARONI, a inconsistência é similar, pois a acusação foi de ser  omissa contumaz, com efeitos a partir de 16/12/2004, o que se mostra incompatível com o §3º  do artigo 48 da IN RFB 748/2007, o qual determinava que os efeitos seriam a partir da data de  publicação do ADE no caso de omissa contumaz. E  tal ADE foi publicado posterior a 2006,  pois  com  base  na  IN  RFB  748/2007,  como  já  se  viu.  Ainda  no  recurso  voluntário,  a  J  B  BARONI se encontra como ativa em 20/12/2011, o que também não comprova a afirmação da  recorrente  de  que  a  empresa  nunca  fora  declarada  inapta,  pois  pode  ocorrer  a  declaração  e  posterior reativação como explicita o artigo 49 da referida instrução. Atualmente, esta empresa  encontra­se  baixada  por  omissão  contumaz,  conforme  tela  do  comprovante  de  inscrição  extraída em 09/05/2017.  Porém, frise­se que não foram localizados os referidos ADEs nos autos para se  confirmar  o  motivo  e  a  data  de  publicação  dos  referidos.  Assim,  entendo  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  junte  os  ADEs  de  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 19991.000019/2010­49  Resolução nº  3302­000.591  S3­C3T2  Fl. 573          6 declaração  de  inaptidão  mencionados  no  despacho  decisório,  identificando  o  motivo  da  declaração e a data de produção de efeitos, nos termos da IN RFB nº 748/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 574DF CARF MF

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Numero do processo: 14098.720084/2014-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza-se como omissão no registro de receita a indicação na escrituração de saldo credor de caixa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Por os juros incidentes sobre a multa de ofício não comporem a lide, dado que cabíveis apenas quando da cobrança do crédito tributário, não compete a esta instância julgadora manifestar-se sobre o assunto.
Numero da decisão: 1402-002.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em , rejeitar a arguição de impedimento dos conselheiros fazendários e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei que votaram por converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Goncalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.410  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  REDEFLEX COMÉRICIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita  a  indicação  na  escrituração de saldo credor de caixa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Por os  juros  incidentes  sobre  a multa de ofício não comporem a  lide,  dado  que cabíveis apenas quando da cobrança do crédito tributário, não compete a  esta instância julgadora manifestar­se sobre o assunto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em , rejeitar a  arguição  de  impedimento  dos  conselheiros  fazendários  e,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei que votaram por converter o julgamento do  recurso  em  diligência.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 84 /2 01 4- 88 Fl. 14665DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.663          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto.                                                   Fl. 14666DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.664          3   Relatório    Trata­se de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  (fls. 02 a 16), do Programa de  integração Social – PIS  (fls. 33 a 38), da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 28 a 32) e da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  17  a  27),  lavrados  para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário no montante de R$ 54.384.939,81.  A  acusação  trata  de  omissão  de  receita  devido  a  constatação  de  manutenção  de  saldo credor da conta caixa. O lançamento foi feito por meio de recomposição da conta caixa,  servindo  como  base  de  cálculo  para  a  tributação  da  receita  omitida,  o maior  valor  do  saldo  credor da conta no ano de 2011.   Os  registro  contábeis  da  Recorrente,  relativos  ao  período  de  01/01/2011  até  31/12/2011 foram obtidos junto ao SPEED.   Para melhor  compreensão,  vejamos  a  parte  que  nos  interessa  do Relatório  Fiscal  que fundamentou o lançamento.  Fl. 14667DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.665          4    Fl. 14668DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.666          5   Fl. 14669DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.667          6   Fl. 14670DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.668          7     Fl. 14671DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.669          8     Fl. 14672DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.670          9     Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente oferece  impugnação  (fls.  5.490/5.545), alegando, resumidamente, o seguinte: (para evitar teratologia, utilizo a parte do  relatório do v. acórdão recorrido).  Uma  vez  que  o  lançamento  teria  se  embasado  em  regra  presuntiva,  e  por  terem sido apresentados “todos os documentos que  lastrearam as operações em questão”, ele  não poderia prosperar.  A  técnica  do  arbitramento  seria medida  excepcional  e  deveria  ser  afastada  “quando  o  contribuinte  apresenta  informações  suficientes  para  identificação  da  realidade  material”, o que teria ocorrido no caso em questão.  Movimentações de saldo não poderiam ser utilizadas para “configuração da  tipicidade imputada a Defendente”.    O  quadro  das  fls.  5.504  a  5534  demonstraria  as  “movimentações  de Caixa  com os registros agora contabilizados”, o que possibilitaria assim a Receita Federal “validar os  movimentos  ocorridos  na  Conta  Caixa  com  a  contabilidade  nova”.  O  novo  SPED,  a  ser  apresentado, encontrar­se­ia em tramitação na JUCEMAT.    Fl. 14673DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.671          10 Haveria  necessidade  de  diligências,  o  que  se  solicitou,  formulando­se  os  “quesitos” relacionados no terceiro parágrafo da fl. 5.536.    A multa de 75% não poderia prevalecer, porquanto não teria havido omissão  de receita e porque ela teria efeito confiscatório.    A cobrança de juros sobre a multa de ofício seria indevida.    Os  tributos  lançados  teriam  efeito  confiscatório  (fl.  5.542).  “O  auditor  ao  arbitrar um faturamento, o faz em evidente prejuízo ao contribuinte”.  Ato  contínuo,  a  DRJ  proferiu  o  v.  acórdão  (fls.8558/8564)  mantendo  integralmente os AIs e negando provimento a impugnação da Recorrente.     4. Consoante a impugnação, o lançamento não poderia prosperar, “na  medida  que  autuação  foi  embasada  apenas  na  não  escrituração  contábil, de documentos existentes, logo a presunção relativa deve ser  afastada  quando  da  confrontação  com  a  documentação  das  referidas  operações e pela nova escrita”.  5.  Não  poderia  o  fisco  se  valer  de  “um  arbitramento  que  ensejou  lançamento  de  valores  astronômicos,  totalmente  incompatíveis  com  a  realidade deste Contribuinte, apenas com base em um erro formal, qual  seja, a ausência de escrituração da empresa autuada.”  6. O fisco deveria ter­se pautado pela “realidade material”.  Dado que houve a apresentação dos documentos relativos às saídas da  conta caixa __ todos os documentos teriam sido postos à disposição da  fiscalização  __,  não  haveria  por  que  “lançar  mão  de  medida  tão  extrema  que  afronta  diretamente  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade e da razoabilidade”.  7.  Se  a  origem  dos  recursos  que  ingressaram  na  conta  caixa  está  devidamente  comprovada  pelos  registros  contábeis,  como  restou  consignado pela autuação, e existem documentos que atestariam a base  de cálculo por suposta presunção de ‘omissão de receitas’”.  8.  Teria  sido  apresentada  “nova  peça  contábil,  em  substituição  aos  registros  anteriores  e  incompletos,  onde  será  possível  a  readequação  quanto a realidade fática em vista aos documentos existentes e que até  então  não  haviam  sido  escriturados”,  que  estaria  em  tramitação  na  JUCEMAT (fl. 7.555).  9. Em momento algum teria ocorrido omissão de receitas, “pois apenas  movimentação de saldo não podem ser utilizadas para configuração da  tipicidade  imputada  a  defendente.”  A  contabilidade  analisada  pela  fiscalização, “mesmo com os lançamentos que foram feitos de forma a  corrigir o que fora apurado, não houve modificação na receita que é a  base  para  Receita  Federal  do  Brasil,  inexistindo  qualquer  omissão  propriamente dita.”  10. Todos os pagamentos não contabilizados estariam demonstrados na  tabela das fls. 7.525 a 7.555.  11. Não há como acordar com a defesa. O inciso I do art. 281 do RIR,  de  1999,  fundamento  da  autuação,  trata­se  de  presunção  relativa.  Fl. 14674DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.672          11 Nesse  tipo  de  regra,  restando  caracterizado  o  fato  indiciário,  tem­se  como  certa  a  ocorrência  do  fato  indiciado;  faculta­se  entretanto  ao  sujeito passivo o direito de apresentar provas no sentido de infirmar a  presunção.  12.  Foi  exatamente  isso  que  ocorreu  no  caso  em  questão:  à  vista  da  constatação de saldo credor de caixa (fato indiciário), que dimanou da  recomposição da conta caixa, concluiu­se pela omissão de receita (fato  indiciado), e constituiu­se o pertinente crédito por meio de lançamento  __ atividade da qual a autoridade administrativa não se pode esquivar,  dado que  vinculada e obrigatória,  consoante Parágrafo único do art.  142 do CTN1.  13. Nesse quadro, cai por terra de antemão a alegação de que não se  poderia  concluir  pela  omissão  de  receita  apenas  com  base  no  saldo  credor da conta caixa.  14.  Pelo  mesmo  motivo,  baldadas  as  alegações  de  que  o  valor  do  crédito seria incompatível com a realidade do contribuinte e de que se  teria  maculado  os  princípios  da  verdade  material,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  __  a  verberação  de  mácula  a  princípios  constitucionais  encerra  com  efeito  a  suscitação  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  fundamento  da  autuação,  matéria que não é da competência dessa instância julgadora.  15. Consignou­se de fato no Termo de Verificação Fiscal o contribuinte  apresentara  documentos  relativos  aos  pagamentos  que  ensejariam  os  lançamentos  a  crédito  da  conta  caixa.  Acontece,  eles  não  foram  escriturados,  e,  mesmo  que  o  fossem,  considerando­se  a  manutenção  dos  demais  lançamentos  da  conta  caixa,  persistiria  o  saldo  credor  apurado pela fiscalização.  16.  Ou  seja,  o  lançamento  contábil  dos  pagamentos  ensejaria  lançamento  a  crédito  da  conta  caixa  e  a  débito  de  conta  do  passivo,  resultando  o  mesmo  efeito  (no  saldo)  da  glosa  dos  lançamentos  a  débito,  efetuada  pela  fiscalização,  na  conta  caixa.  Insista­se:  mesmo  que  o  contribuinte  houvesse  escriturado  os  pagamentos,  persistiria  o  saldo credor.  Na verdade, ao não se efetuar a escrituração dos pagamentos inflou­se  a conta caixa de sorte a manter o saldo da conta sempre devedor.  17. Em  vão assim a  copiosa argumentação acerca da “regularização  da escrita contábil”.    Em relação aos juros e a multa, forma mantidos nos termos dos AIs.  Em  seguida  a  Recorrente  apresenta  petições  de  fls.  8566/8615,  juntando  documentos e requerendo sua juntada extemporânea.   Ato  continuo,  após  ter  sido  devidamente  intimada  do  v.  acórdão  fls.  8638,  interpôs Recurso Voluntário de fls. 8652/8735 e junta novamente diversos documentos de fls.  9695/14655.  No  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  repisa  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  e  inclui  a  alegação  relativa  a  indevida  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS.  Fl. 14675DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.673          12 Os documentos são:  LALUR do exercício de 2011, com apuração trimestral.   Speed do período de 2011. (fls. 8748/9694)  Contrato de compra e venda de recarga de telefonia do serviço móvel pessoal  pré­pago.   Contrato de prestação de serviço de distribuição­recarga­ cartões.  Extratos de conta corrente do Banco do Brasil  ­ Empresarial e do Bradesco  S/A do período de 2011 até 2014.   Após a distribuição do Recuso Voluntário, no dia 13/02/2017, a Recorrente  aprestou petição aos autos, requerendo o impedimento dos Conselheiros Fazendários, devido a  regra de  remuneração pelo  artigo 5 da MP 765/16, o bônus de eficiência  e produtividade na  atividade tributária e aduaneira.     É o relatório.                                 Fl. 14676DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.674          13     Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      Inicialmente,  antes  de  se  produzir  o  juízo  de  admissibilidade  do  recursal,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  impedimento  dos  Conselheiro  Fazendários  requerido  pela  Recorrente.       ­  Preliminar  de  impedimento  dos  Conselheiros  da  Fazenda,  devido  a  regra  de  remuneração  prevista  no  artigo  quinto,  da  Medida  Provisória  765/16,  que  instituiu o bônus de eficiência e de produtividade na atividade tributária e aduaneira:       Foi  juntado  pela  Recorrente,  após  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  petição  alegando  o  impedimento  dos  D.  Conselheiros  da  Fazenda  que  compõe  este  C.  Colegiado, devido a instituição do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária  e Aduaneira, previsto no art. 42 do RICARF/MF.  Contudo, prevaleceu nesta C. Turma o entendimento de que, após a edição da  Portaria nº 01, de 18 de janeiro de 2017, subscrita pelo D. Presidente deste E. CARF dentro de  sua competência e atribuições legais, que alterou o artigo 42 do Regimento deste E. Tribunal, a  livre  apreciação  e  julgamento  pelos  Il.  Conselheiros  desta  arguição  de  impedimento,  restou  prejudicada.  Tal  portaria,  que  alterou  o  artigo  42  do  RICARF/MF  instituiu  regra  regimental  e,  por  consequencia,  dever  de  observância  por  este  Colegiado  do  alcance  dos  impedimentos  previstos  no  dispositivo,  que  determina  expressamente  a  inocorrência  de  tal  óbice jurisdicional dos Conselheiros representantes da Fazenda Nacional, aqui concretamente  suscitado.  Assim, devido a regra regimental instituída pela Portaria 01/17 do Presidente  deste  E.  Tribunal,  que  alterou  dispositivo  do  RICARF/MF,  incluindo  expressamente  a  inexistência  de  óbice  jurisdicional  dos Conselheiros  representantes  da  Fazenda Nacional  em  relação  ao  bonus  de  eficiência  e  produtividade,  resta  superada  tal  preliminar  incidental,  devendo  prosseguir  o  julgamento  do  presente  feito,  por  todos  os  julgadores  que  compõe  o  Colegiado, que se sentirem aptos para tanto.     ­ Admissibilidade recursal.     Fl. 14677DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.675          14   O Recurso Voluntário é tempestivo, não contraria nenhuma súmula ou artigo  do regimento ou da legislação em vigor, devendo ser admitido.      ­ Mérito.      A infração trata de omissão de receita devido a manutenção de saldo credor  na conta caixa.     A  Recorrente,  apesar  de  demonstrar  a  destinação  dos  recursos,  não  fez  a  respectiva  contabilização  da  saída  dos  respectivos  valores  da  conta  caixa.  Deixando  tais  montantes a margem da escrituração e da fiscalização.     Ou  seja,  ocorreram  lançamentos  a  débito,  com  origem  em  bancos,  que  ingressaram no caixa da empresa  através de cheques e  transferências entre contas da própria  Recorrente, sem o correspondente registro a crédito na referida conta.    Vejamos  o  argumento  do  Agente  Fiscal  em  relação  a  este  ponto,  para  produzir o lançamento de oficio:                Sendo assim, como não foram registrados os pagamentos em questão, restou  caracterizada a infração de omissão de receita.     A Recorrente, por sua vez, não apresentou documentos passíveis de elidir a  acusação fiscal.     Os  documentos  acostados  aos  autos  pela Recorrente,  tanto  na  impugnação,  como no Recurso Voluntário, não serviram para afastar o principal ponto da acusação que é a  efetiva contabilização da saída dos valores debitados em sua conta caixa, que ingressaram por  meio de cheques e transferência de numerários entre suas próprias contas correntes.     O  v.  acórdão  recorrido  definiu  muito  bem  a  infração  praticada  e  não  comprovada pela Recorrente:        11. Não há como acordar com a defesa. O inciso I do art. 281 do  RIR,  de  1999,  fundamento  da  autuação,  trata­se  de  presunção  Fl. 14678DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.676          15 relativa.  Nesse  tipo  de  regra,  restando  caracterizado  o  fato  indiciário,  tem­se  como  certa  a  ocorrência  do  fato  indiciado;  faculta­se  entretanto  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  apresentar  provas no sentido de infirmar a presunção.  12. Foi exatamente isso que ocorreu no caso em questão: à vista  da  constatação  de  saldo  credor  de  caixa  (fato  indiciário),  que  dimanou  da  recomposição  da  conta  caixa,  concluiu­se  pela  omissão de  receita  (fato  indiciado),  e constituiu­se o pertinente  crédito  por  meio  de  lançamento  __  atividade  da  qual  a  autoridade  administrativa  não  se  pode  esquivar,  dado  que  vinculada e obrigatória, consoante parágrafo único do art. 142  do CTN.  13. Nesse quadro, cai por  terra de antemão a alegação de que  não  se  poderia  concluir  pela  omissão  de  receita  apenas  com  base no saldo credor da conta caixa.  14. Pelo mesmo motivo, baldadas as alegações de que o valor do  crédito seria incompatível com a realidade do contribuinte e de  que  se  teria  maculado  os  princípios  da  verdade  material,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  __  a  verberação  de  mácula  a  princípios  constitucionais  encerra  com  efeito  a  suscitação de inconstitucionalidade do dispositivo legal  15.  Consignou­se  de  fato  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  contribuinte  apresentara  documentos  relativos  aos  pagamentos  que  ensejariam  os  lançamentos  a  crédito  da  conta  caixa.  Acontece,  eles não  foram escriturados,  e, mesmo que o  fossem,  considerando­se a manutenção dos demais lançamentos da conta  caixa, persistiria o saldo credor apurado pela fiscalização.  16.  Ou  seja,  o  lançamento  contábil  dos  pagamentos  ensejaria  lançamento  a  crédito  da  conta  caixa  e  a  débito  de  conta  do  passivo,  resultando  o  mesmo  efeito  (no  saldo)  da  glosa  dos  lançamentos a débito, efetuada pela fiscalização, na conta caixa.  Insista­se:  mesmo  que  o  contribuinte  houvesse  escriturado  os  pagamentos, persistiria o saldo credor.  Na  verdade,  ao  não  se  efetuar  a  escrituração  dos  pagamentos  inflou­se  a  conta  caixa  de  sorte  a  manter  o  saldo  da  conta  sempre devedor.  17.  Em  vão  assim  a  copiosa  argumentação  acerca  da  “regularização da escrita contábil”.        Sendo  assim,  entendo  que  restou  caracterizado  a  infração  de  omissão  de  receita,  permitindo  a  presunção  da  Fiscalização  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  281  do  RIR/99.    O  fato  de  a  Recorrente  ter,  após  a  lavratura  dos  AIs,  alterado  sua  contabilidade, no caso em epígrafe, entendo não ser suficiente para elidir a acusação, eis que a  receita constatada como omissa, não foi tributada nos moldes da antiga escrituração contábil.  Fl. 14679DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.677          16   Ademias, como a Recorrente não conseguiu apresentar provas para afastar a  acusação, entendo que deve ser mantida em seus termos.     Quanto a afirmação da Recorrente, de que a presunção de omissão de receita  é relativa e que no presente caso foi utilizada de forma inadequada, entendo que também não  merece prosperar, eis que a presunção de omissão de receita é expressamente autorizada pela  legislação, no texto do art. 281 do RIR/99 e no do art. 40 da Lei 9.430/96, razão pela qual é  improcedente a alegação de que a presunção neste caso é indevida.  A presunção posta na lei e utilizada pela Autoridade Fiscal é juris tantum ou  relativa, e pode ser elidida por prova em contrário, apresentada pela Recorrente.  Quanto  a  alegação  de  que  a  técnica  do  arbitramento  seria  mediada  excepcional  e  deveria  ser  afastada  quando  o  contribuinte  apresenta  informações  suficientes  para a identificação da realidade material, bem como, a da afirmação de que as movimentações  de saldo não poderiam ser utilizadas para configuração da tipicidade da infração da Recorrente,  entendo  que  não  merecerem  prosperar,  eis  que  a  Fiscalização  utilizou  o  método  correto,  previsto em lei para a recomposição da conta "caixa".  O Agente Autuante,  estornou os débitos  e  créditos  referentes  a pagamentos  de valores que não  transitaram na conta, ou que são  receita de  terceiros,  lançando apenas os  verdadeiros  saldos  credores  de  caixa.  Vejamos  o  que  foi  feito  no  lançamento  de  ofício  em  epígrafe, conforme          Fl. 14680DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.678          17           Assim,  entendo  que  o método  utilizado  pela  Fiscalização,  para  recompor  a  conta "caixa" com os maiores saldos credores encontrados, com o fito de determinar a receita  omitida, está correta, devendo ser mantido.         Em relação a multa  e  a  cobrança de  juros  sobre  a multa,  entendo que  não assiste  razão a  recorrente  e  colaciono os  fundamentos do  v.  acórdão que passam a  integra meu voto.       Fl. 14681DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.679          18   Da  multa,  dos  juros  e  do  suposto  efeito  confiscatório  dos  tributos.  18. Consoante a impugnação, a multa do inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, aplicar­se­ia apenas aos casos de “falta  de  declaração”  e  de  “declaração  inexata”,  de  modo  que,  concluiu­se, “a multa aplicada no caso concreto, no percentual  de  75%”,  não  poderia  prevalecer,  porquanto  não  teria  havido  omissão de receita e porque teria efeito confiscatório __ o que se  contrapôs também quanto aos tributos.  19. A cobrança de juros sobre a multa seria  indevida, pois que  esta não se trataria de tributo.  20. Não há acordar com a defesa. O comando do inciso I do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996, alcança também os casos de falta de  recolhimento  ou  de  pagamento  do  imposto  ou  da  contribuição.  Como visto, pagamento de imposto, ante a constatação de saldo  credor de caixa.  21. Quanto  à  verberação de  suposto  caráter  confiscatório,  que  com  efeito  encerra  suscitação  de  inconstitucionalidade  dos  dispositivos que fundamentam a exação, renove­se esta instância  não tem competência pra julgar inconstitucionalidade de lei.  22. Por fim, os juros sobre a multa só terão vez no momento da  cobrança, não fazendo assim parte do litígio ora em questão. De  maneira  que  não  compete  a  esta  instância,  neste  momento,  apreciar o seu cabimento.  23. Por amor ao debate, registre­se a exação encontra amparo  no art.61 (caput), e § 3º, da Lei nº 9.430, de 19964. Em que pese  a  interpretação  contrária  da  defesa,  não  há  negar  a  multa  de  ofício  é  “débito  para  com  a  União  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”, configurando­se regular a incidência de juros a partir  de seu vencimento.      Erro na base de calculo do PIS/COFINS:      Em relação ao erro na base de cálculo do PIS/COFINS, também entendo que  não merece prosperar, eis que não existe qualquer registro, no caso em epígrafe, de que o ISS  está incluído na base de cálculo do PIS/COFINS.     Em  segundo  lugar,  conforme Relatório  Fiscal,  o  Agente  Fiscal  deduziu  da  base de cálculo os somatórios das ocorrências anteriores já tributadas.     Por  fim,  o  v.  acórdão  do  Recurso  Extraordinário  que  foi  indicado  pela  Recorrente  no  recurso  ora  em  análise,  determinou  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  Fl. 14682DF CARF MF Processo nº 14098.720084/2014­88  Acórdão n.º 1402­002.410  S1­C4T2  Fl. 14.680          19 contribuições  do  IPI,  quando  destacado  em  separado  na  nota  fiscal  e  de  descontos  incondicionais ou vendas canceladas. Não trata especificamente do ISS.         Diligência e Perícia.      Entendo que para o presente caso, a Fiscalização demonstrou perfeitamente a  infração e apurou corretamente o crédito exigido por meio deste Auto de Infração, satisfazendo  qualquer dúvida que os Julgadores poderiam ter.     Assim, entendo ser desnecessária a realização de diligência ou de perícia para  o presente caso.       Tributação reflexa:      A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.      Pelo exposto e por tudo que conta processado nos autos, conheço do Recurso  Voluntário e nego integral provimento.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                             Fl. 14683DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.721982/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 31/01/2011 ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Para o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, o sujeito passivo deverá desistir de forma irrevogável de impugnação ou recurso administrativo e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Verificada a ocorrência de infração à legislação tributária, aplicam-se as multas previstas em lei, sendo defeso ao julgador administrativo pronunciar-se sobre a constitucionalidade da lei tributária, a teor da Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 2202-003.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 221          1  220  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.721982/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.890  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MICRO JUNTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/01/2011  ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.  Para  o  parcelamento  de  débitos  junto  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 2º da  Lei nº 12.996, de 18 de  junho de 2014, o  sujeito passivo deverá desistir de  forma  irrevogável  de  impugnação  ou  recurso  administrativo  e,  cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se  fundam os processos administrativos.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  Verificada  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  tributária,  aplicam­se  as  multas previstas em lei, sendo defeso ao julgador administrativo pronunciar­ se sobre a constitucionalidade da lei tributária, a teor da Súmula CARF nº 02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 19 82 /2 01 1- 18 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10920.721982/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.890  S2­C2T2  Fl. 222          2  Silva Gesto, Cecília Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.     Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento (DRJ, fl. 109 e ss.), complementando­o ao final:  Trata­se de Auto de Infração (AI) DEBCAD nº 51.010.2522, no  qual  se  exige  da  contribuinte  o  valor  de  R$  363.025,94,  acrescido  de  juros  e multa  de mora  de  20%,  bem  como multa  isolada no percentual de 150%, no valor de R$ 544.538,91, cujo  débito  consolidado  em  20/10/2011  corresponde  a  R$  1.014.306,37,  por  força  de  compensação  indevida  de  contribuição  previdenciária,  nas  competências  10/2010  a  01/2011, conforme AI de fl. 3, Discriminativo do Débito (DD) de  fls. 4 e 5 e Relatório Fiscal de fls. 8 a 20.  Consta  do Relatório Fiscal  que  a  empresa  vem  declarando  em  GFIP  compensações  com  supostos  créditos,  que  não  restaram  comprovados.  Consta que a empresa,  intimada a comprovar regularidade das  compensações,  em  resposta  apresentou  cópias  de  emendas  de  petição  inicial  nas  ações  judiciais  556547.2009.401.3400  (2009.34.00.0056188)  e  2009.34.00.0341840,  em  trâmite  na  Seção Judiciária Federal do Distrito Federal), tendo por objeto  a validade de títulos da dívida pública externa brasileira.  Que os representantes da empresa tinham conhecimento de que  não  dispunham  de  decisão  judicial  a  amparar  o  direito  à  compensação;  que  a  legislação  veda  a  compensação  tributária  com títulos de tal espécie.  (...)  Fala  restar  demonstrado  que  a  empresa  inseriu  compensações  indevidas  em  GFIP,  cujos  fatos  demonstram  que  não  correspondem  à  realidade,  sendo  cabível  a  multa  isolada  em  dobro, conforme o § 10 do art. 89 da nº 8.212/91.  Que  apesar  da  disposição  legal  contrária  ao  procedimento  da  empresa, esta obteve vantagem econômica ilícita, compensando­ se  de  contribuições  sem  autorização  legal,  mantendo  o  órgão  público em erro, em tese por este meio fraudulento.  (...)  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  por  meio  do  procurador  Sr.  Paulo  Roberto  Brunetti,  às  fls.  60  a  73,  e  documentos anexos de  fls. 74 a 105, discordando da conclusão  da autoridade fiscal, que diz ser equivocada.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10920.721982/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.890  S2­C2T2  Fl. 223          3  (...)  Tem que se trata de crédito líquido, certo e exigível, que consta  no orçamento da União, não havendo que se falar em sentença  de mérito a amparar o direito.  Que portanto, é incabível a multa isolada de 150%, uma vez que  são falsas as alegações da autoridade fiscal sobre a inexistência  do  crédito  utilizado  em  conversão  em  renda,  de  que  promoveu  compensação ou de que foram prestadas declarações falsas.  Por fim requereu o cancelamento do Auto de Infração.  A  DRJ  em  Florianópolis/SC,  entendeu  pela  manutenção  da  exigência  tributária, em resumo aduzindo que:  a)  não  há  previsão  legal  que  ampare  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte. Os  créditos  passíveis  de  utilização  para  fins  de  extinção  de  crédito  da Fazenda  Pública, mediante compensação, são os de natureza tributária, e bem assim, administrados pela  Receita Federal do Brasil. Não se trata de pagamento indevido feito pela contribuinte, mas de  mecanismo  de  extinção  de  obrigação  tributária, mediante  uso  indevido  de  suposto Título  de  Dívida Pública Externa.  b)  além  de  não  estar  amparado  em  qualquer  decisão  judicial  determinando  cumprimento  por  parte  da Administração  Tributária,  o  respeitável  Juízo  desta  Circunscrição  proferiu sentença de improcedência do pedido, reconhecendo a prescrição.  c)  a  autoridade  fiscal  demonstrou  o  intuito  perpetrado  para  a  prática  de  evasão  fiscal,  forte  na  conduta  de  se  aproveitar  de  suposto  crédito  judicial  inexistente,  consubstanciado  em  Título  de  Dívida  Pública  Externa,  de  natureza  não  tributária,  sem  permissão legal para tanto, avaliado em quantia exorbitante,  tal como consta da peça judicial  apresentada pela impugnante.  d)  pelo  que  narrou  a  autoridade  lançadora  em  seu  relatório,  restou  comprovada  a  inexistência  de  crédito  tributário  para  uso  em  compensação,  cuja  informação  prestada em GFIP  se mostra não verdadeira. Portanto,  os  fatos demonstram a pertinência do  lançamento da multa isolada de 150%.  Cientificado dessa decisão em 12/08/2013, conforme Aviso de Recebimento  na fl. 137, o contribuinte enviou pelos Correios recurso voluntário em 06/09/2013, recebido no  CARF em 09/09/2013, conforme manifestação da Unidade preparadora, na folha 168. Em sede  de recurso, que se encontra anexado nas folhas 148 e ss., argumenta em resumo que:  1 ­ a apresentação do recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário e  não se pode exigir depósito prévio para seguimento do mesmo;  2 ­ o Auto de Infração é nulo, por cerceamento de defesa, pois não lhe foram  oferecidos todos os elementos necessários à ampla defesa nem oportunizado depoimento junto  à Unidade da Receita Federal em Itajaí/SC. Diz ainda que o Auto de Infração não cumpre os  requisitos  legais  de  forma,  não  estando  esclarecida  a  origem  do  débito  nem  a  forma  de  apuração e cálculo.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10920.721982/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.890  S2­C2T2  Fl. 224          4  3  ­  Finaliza  defendendo  que  a multa  de  ofício  de  150% é  descabida  e  tem  efeito de confisco. Entende que deve ser aplicado o critério da razoabilidade.  Na  folha  178,  existe  um  Despacho  padronizado  emitido  pelo  CARF,  que  determina  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  origem,  em  face  da  "desistência  de  recurso  efetuada pelo sujeito passivo em adesão ao PRORELIT, de que trata a Medida Provisória nº  685, de 2015".  A  Unidade  da  RFB  não  localizou  adesão  a  tal  programa  e  intimou  o  contribuinte a comprová­la (fl. 183), não obtendo resposta. Retornou os autos ao CARF, com  as informações da fl. 194/5.  O contribuinte manifestou­se na fl. 200, com protocolo em 10 de fevereiro de  2016,  na  Florianópolis/SC,  explicando  sobre  a  tempestividade  e  sobre  a  adesão  ao  REFIS,  previsto na Lei nº 12.996/2014 e não ao PRORELIT.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em meio magnético (formato .pdf)  O artigo 2º da Lei nº 12.996, de 2014, reabriu o prazo para parcelamento de  débitos administrados pela RFB, previsto na Lei nº 11.941, de 2009. Na fl. 200, o contribuinte,  mediante seus  representantes  legais,  em missiva protocolada na DRF/Florianópolis em 10 de  fevereiro de 2016, diz que  aderiu  ao  referido parcelamento,  onde  foram  incluídos os valores  referentes a este processo.  Como  cita  o  Recorrente,  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  13,  de  30  de  julho de 2014, "dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos  junto à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art.  2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014", e diz que:  Art. 8º Para pagamento à vista ou inclusão no parcelamento de  débitos objeto de discussão administrativa ou judicial, na forma  desta  Portaria  Conjunta,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir  de  forma  irrevogável  de  impugnação  ou  recurso  administrativos,  de ações  judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de  execução  fiscal  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos e ações judiciais.  (...)  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10920.721982/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.890  S2­C2T2  Fl. 225          5  §  4º O  pagamento  à  vista  ou  a  inclusão  nos  parcelamentos  de  débitos que se encontram com exigibilidade suspensa em razão  de  impugnação  ou  de  recurso  administrativos  implicará  desistência tácita destes.(destaquei)  Na folha 207 há um recibo de consolidação do parcelamento, via internet, em  24/09/2015, e na folha 209 há referência expressa a este processo administrativo.  Assim,  o  contribuinte  desiste  de  seu  recurso  e  das  razões  nele  expendidas,  conforme relatado e compete à Unidade de origem verificar a regularidade dos débitos inscritos  no parcelamento, conforme já destacado pela CSRF:  Acórdão 9202­004.474 – 2ª Turma, Sessão de 28 de setembro de  2016  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO  DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA.  No  caso  de  pedido  de  parcelamento  nos  moldes  da  Lei  no.  11.941,  de  2009,  configura­se  a  desistência  e  a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  devendo­se  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário em litígio, na forma em que lançado.  Verificado que a multa isolada não fora incluída no parcelamento especial e  foi objeto de questionamento no recurso, passamos a dela tratar.  No  que  tange  a  alegações  de  confisco  e  inconstitucionalidade,  cite­se  a  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade da lei tributária  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  artigo  112  do  CTN,  porque  não  se  demonstrou nenhuma hipótese nele prevista. Não há dúvida quanto a aplicação da multa, que  tenha sido objetivamente apontada pelo contribuinte.  Quanto a aplicação da  razoabilidade como baliza para orientar o percentual  de multa, no caso é preceito dirigido ao legislador e não aplicador, que deve estar vinculado à  lei, no lançamento tributário.  Dessa  feita, VOTO por não conhecer do recurso voluntário, na parte que  foi  incluída  em  parcelamento  e,  na  parte  conhecida,  relativa  à  multa  de  ofício,  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10920.721982/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.890  S2­C2T2  Fl. 226          6                            Fl. 226DF CARF MF

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6761870 #
Numero do processo: 10932.000027/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO CRÉDITO DE TERCEIROS. PROCEDÊNCIA. Constatada a utilização de crédito de terceiros em compensação contra norma de vedação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, é de se manter o lançamento de multa isolada em relação aos débitos indevidamente compensados.
Numero da decisão: 1401-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente (assinado digitalmente) ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­001.834  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  Compensação Não Declarada ­ Multa Isolada  Recorrente  STEROC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  PROCEDÊNCIA.  Constatada a utilização de crédito de terceiros em compensação contra norma  de vedação do art.  74,  da Lei nº 9.430/96,  é de  se manter o  lançamento  de  multa isolada em relação aos débitos indevidamente compensados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente   (assinado digitalmente)  ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO ­ Relator           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 00 27 /2 01 0- 15 Fl. 217DF CARF MF     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Antônio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator),  José Roberto Adelino da Silva.          Relatório    Iniciemos com a transcrição do relatório da decisão de Piso sobre o caso:      Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10932.000027/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.834  S1­C4T1  Fl. 218          3             Fl. 219DF CARF MF     4       Da análise pela DRJ//FOR, resultou a seguinte decisão:          Cientificado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese,  que:    1)  Que  a  aplicação  da  multa  fere  o  direito  de  petição  consagrado  na  constituição  em  razão  de  dificultar  o  acesso  da  empresa  à  discussão  administrativa das compensações;  2)  Que a penalidade atribuída funciona, na linha de entendimento à vedação ao  direito de petição, como forma de inibir o exercício deste direito por parte  das empresas;  3)   Que,  finalmente,  o  percentual  da  multa  é  incompatível  com  a  situação  econômica do país e da inflação, apresentando alguns precedentes judiciais  neste sentido, notadamente relativos a multas de ICMS, requerendo ao final  a redução da multa aplicada, se for o caso.    Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10932.000027/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.834  S1­C4T1  Fl. 219          5 É o relatório.                        Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator            De início cumpre­se informar que o objeto da lide é a análise acerca da  legalidade  de  imposição  de  multa  isolada  relativa  aos  débitos  apresentados  à  compensação  de  forma  tida  irregular  por  basear­se  tal  compensação  em  créditos  de  terceiros, no caso,  relativos a ação de desapropriação de  terceiros contra o  INCRA –  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. A habilitação do referido crédito  foi  solicitada  nos  autos  do  processo  nº  13819.001243/2007­77  e  referido  pedido  foi  indeferido  por  tratar­se  de  créditos  de  terceiros  e  de  tributo  não  administrado  pela  Receita Federal.        Com  base  neste  pedido  de  habilitação  o  contribuinte  apresentou  concomitantemente,  declaração  de  compensação,  por  meio  do  processo  nº  13819.001244/2007­11,  no  qual  apresentou  diversos  débitos  a  serem  compensados  com os referidos créditos. Da análise da compensação resultou que foi considerada não  declarada a compensação dos  referidos débitos por  tratar­se da utilização de créditos  de terceiros ou de tributos não administrados pela RFB. Em consequência da utilização  de  prática  legalmente  vedada,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  decorrente  da  decisão  que  considerou  não  declarada  a  compensação  baseada  em  crédito de terceiros.        Do Objeto de Análise no Presente Processo e da Distinção das penalidades    Fl. 221DF CARF MF     6     A análise deste processo prende­se, apenas e tão somente, à verificação  da  regularidade  do  procedimento  fiscal  que  não  decorre  do descumprimento da obrigação tributária principal, mas sim do uso indevido da Decl aração de Compensação ­ DCOMP como meio extintivo do crédito tributário.         Na  cobrança  dos  débitos  resultado  de  compensação  não  homologada  estes  se  sujeitos  à  imposição  de  multa  de  mora,  quando  já  confessados,  ou  ao  lançamento  de  oficio  do  próprio  crédito  tributário,  quando  ainda  não  confessados.  Ocorre,  no  entanto,  que  quando  a  compensação  é  considerada  não  declarada  não  estamos  mais  tratando  do  crédito  tributário  e  sua  cobrança,  mas  sim  da  infração  cometida pela empresa ao violar dispositivos normativos que impediam a compensação  de seus débitos com o crédito que foi manejado.    Demonstra­se essa diferença pela leitura das normas atinentes ao caso.  Iniciamos  pela  MP  nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, que determina duas providências em face da inadmissibilidade das  compensações veiculadas em DCOMP:    Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pel o art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar co m a seguinte redação:     “Art. 74. ................................................................................. [...].       §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de 30 (trint a) dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  § 8º.  Não efetuado  o  pagamento  no prazo  previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazend a Nacional para inscrição em Dívida  Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º.   [...]     Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisó ria nº2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de mult a isolada sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito  não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o cré dito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a práti ca das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de nov embro de 1964.     § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica­se ao débito indevidament e compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.     § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II  ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, confor me o caso.     Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10932.000027/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.834  S1­C4T1  Fl. 220          7 § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologa ção da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a q ue se refere este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em um único  processo  para serem decididas simultaneamente. [...]      Nestes termos, a autoridade competente, quando,  no  presente  caso,  não  admite um PER/DCOMP tem duas obrigações: A primeira, a de cobrar ou lançar os débitos não  compensados conforme seja o caso; A segunda, determinar o lançamento de multa isolada no  caso das compensações apresentadas pela empresa quando a compensação apresentada infringir  qualquer  das  normas  do  art.  74,  §  12º,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  alterações  pela  Lei  nº  11.051/2004.    Ao  contrário  do  que  entende  o  contribuinte  em  seu  recurso,  a cobrança dos débitos indevidamente compensados  realiza­se  com  a  simples  aplicação  da  multa  de  mora,  consoante  o previsto no art. 61, da Lei nº 9.430/96.  A  imposição  da  multa  isolada  decorre  do  procedimento  irregular  de  compensação  e  não  dos  débitos  que  foram  extintos com a mesma, por isso a multa de mora aplicada ao pagamento dos débitos não pode  em  qualquer  momento,  confundir­se  com  a  multa  isolada  aplicada  em  punição  ao  irregular  procedimento da empresa    É certo na jurisprudência que não pode haver a incidência concomitante da  multa de mora com a isolada sobre o tributo. Por isso é que, no presente momento, rebatendo as  alegações  apresentadas  pela  empresa  quanto  a  este  tópico,  é  necessário  demonstrar  que  esta  multa  isolada  decorrente  da  infringência  de  norma  legal  não  guarda  relação  com  o  pagamento/lançamento dos débitos indevidamente compensados. Estes, apenas e tão somente,  são utilizados como instrumento para calcular o valor da penalidade.    Neste caso, a multa isolada por compensação indevida, prevista no art. 18 da Lei n º 10.833/2003, embora associada à falta de recolhimento do débito compensado, decorre do ab uso de forma na apresentação de DCOMP, em hipóteses frontalmente contrárias à lei que auto rizou sua utilização. E isto porque a DCOMP não é mera obrigação acessória, mas sim integr a a essência da compensação, que somente se efetiva por meio dela (art. 74, § 1º da Lei nº 9.43 0/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002), formalizando a extinção do crédito tribut ário, e não apenas sua constituição (art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Lei nº 10.637/2002).     A  multa  isolada  pune  o  uso  indevido  da  DCOMP,  quando  presentes  as  circunstâncias gravosas previstas em lei, e é proporcional aos efeitos da conduta praticada, qu al seja, o valor dos débitos que o sujeito passivo pretendeu extinguir. Neste sentido, inclusive, j á se firmou o entendimento administrativo de que a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei n º 10.833, de 2003, deve ser considerada uma nova penalidade, e pode ter como base de cálculo  tributos de diferentes espécies, multas e juros, na medida em que é aplicável sobre o valor total  do débito indevidamente compensado.  (Excerto  do  Voto  da  Conselheira  EDELI  PEREIRA  BESSA)      Demostra­se,  assim,  baseados  nas  lições  acima  apresentadas  pela  Conselheira  EDELI PEREIRA BESSA , que não fugiu à aplicação do princípio da legalidade a imposição de  multa isolada contra o contribuinte pelo fato de o mesmo ter utilizado em compensações, como  Fl. 223DF CARF MF     8 forma de extinção dos créditos tributários, créditos de terceiros cuja utilização encontra vedação  expressa na norma do art. 74, § 12, II, “a”, da Lei nº 9.430/96. Ao descumprimento a tal vedação  pelos  atos  praticados  pelo  contribuinte  decorreu  a  imposição  de multa  isolada  em  relação  aos  valores dos débitos indevidamente extintos por compensação vedada em Lei.    Não há que se falar aqui na redução do direito de petição do contribuinte. Qualquer  contribuinte que possua créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional continua com seus  direitos  resguardados. O que  a Lei,  com base nas  alterações  promovidas  no  art.  74,  da Lei  nº  9.430/96,  foi  elencar  os  casos  em  que  não  é  possível  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  para  excluir  os  casos  em  que,  sabidamente,  o  crédito  não  é  líquido  ou  certo  ou  exigível perante o fisco.    Nessa  seara  de  entendimento  é  que  a  norma  que  pune  aos  que  desobedecem  as  vedações  impostas,  não  é  norma  restritiva  de  direitos,  mas  apenas  punitiva  das  condutas  tipicamente vedadas pela legislador.        Do  Descabimento  da  Multa  Pelo  efeito  Confiscatório  e  inibição  do  direito  de  petição        Quanto  ao  questionamento  do  contribuinte  acerca  dos  efeitos  confiscatórios  da  Multa  Isolada  lançada,  devemos  considerar  que  a  aplicação  da  penalidade  decorre  da  estrita  obediência da autoridade às normas impositivas da legislação tributária.    A  consideração  acerca  de  analisar  se  o  percentual  de  aplicação  de  uma  multa  representa  ou  não  efeitos  confiscatórios  descabe  na  esfera  de  julgamento  administrativo,  conforme leciona a Súmula nº 02 do CARF, abaixo transcrita:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim,  quanto  à  alegação  de  efeitos  confiscatórios  não  estão  estes  caracterizados,  posto  que  o  percentual  aplicado  no  cálculo  da  multa  de  150%  sobre  o  valor  dos  créditos  tributários objeto de compensação considerada não declarada, está estabelecido pelas normas do  art.  18,  caput  e  §  2º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  não  podendo  este  Conselho  insurgir­se  contra  uma  norma  regularmente  instituída  pelo  Devido  Processo Legislativo.    Quanto à inibição do direito de petição devemos destacar que aa vedação ao direito  de utilizar os créditos em compensação decorre das normas da Lei número 9,430/96, onde estão  listados  os  tipos  de  crédito  que  não  podem  suportar  a  apresentação  de  PER/DCOMP.  Com  relação  a  estes  créditos  o  contribuinte  sabe  de  antemão,  que  a  administração  tributária  não  os  aceita e, mais ainda, tem o poder/dever de penalizar a conduta típica vedada.    Por isso, não há infringência ao direito de petição, apenas há uma prévia vedação, da  qual  o  contribuinte,  devidamente  ciente dos  riscos,  entende que  deve  assumi­los.  Isto  é  o  que  ocorreu e, por isso, ciente o contribuinte dos riscos de seus procedimento vedado, há de não se  reconhecer seus argumentos quanto a este ponto.      Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10932.000027/2010­15  Acórdão n.º 1401­001.834  S1­C4T1  Fl. 221          9 CONCLUSÃO      Assim, por todo o exposto, o VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário e manter integralmente o lançamento realizado.      Abel Nunes de Oliveira Neto                           Fl. 225DF CARF MF

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6795947 #
Numero do processo: 19515.721580/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007, 2008 DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Ante a regular intimação do interessado, o direito ao contraditório e à ampla defesa se perfaz com a possibilidade da apresentação de recuso voluntário, na forma estabelecida na legislação. RECURSO. NÃO APRESENTAÇÃO. Na ausência de recurso voluntário do sujeito passivo, deve o mesmo ser considerado revel, nos termos do art. 54, do Decreto nº 7.574, de 2011. DILIGÊNCIA. LIVROS FISCAIS Considera-se não formulado o pedido de diligência sem a apresentação de quesitos; e descabido pedido de diligência para exame de livros fiscais sem a documentação que lhes dê respaldo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 SÚMULA 435 STJ. REDIRECIONAMENTO EXECUÇÃO FISCAL. Aplicável a Súmula nº 435 do STJ, de que a empresa foi dissolvida irregularmente, se a empresa não foi localizada no domicílio fiscal e se houve interposição fraudulenta de novos sócios, cuja inidoneidade não foi contestada com provas, pelos sócios-gerentes responsabilizados solidariamente. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. LAVRATURA. COMPETÊNCIA Compete, privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, o que inclui identificar o sujeito passivo, atividade esta vinculada e obrigatória. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. A dissolução irregular da sociedade que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, e a interposição fraudulenta de pessoas com a admissão de sócios que não possuíam renda disponível para a aquisição das cotas a eles destinadas representam hipóteses de infração de lei, ensejam a responsabilização pessoal pelo crédito tributário, com base nos artigos 124 e 135, do CTN. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEI NO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA. O sócio administrador é responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário apenas quando se comprova que o mesmo cometeu atos ilícitos no exercício da gerência da sociedade. Na falta de comprovação, deve ser afastada a responsabilidade pessoal solidária. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. O prosseguimento na cobrança de créditos tributários constituídos em nome da pessoa jurídica deve prosseguir, se esta não apresentou recurso voluntário tempestivo; contudo, tendo sido posteriormente lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em nome de sócios administrados, suspendem a exigibilidade até a decisão administrativa definitiva, contestações por estes apresentadas, referentes ao mérito do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 1201-001.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em: a) não conhecer do recurso voluntário apresentado pela Empol Comércio de Perfis de Alumínio Ltda, CNPJ 08.176.625/0001-10; b) não acatar a preliminar de nulidade dos Termos de Sujeição Passiva Solidária; c) negar provimento ao recurso de ofício, mantendo o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva Solidária de Abdul Latif Mourad Mourad CPF 281.02.808-1; e d) negar provimento aos recursos voluntários dos demais responsáveis, mantendo os Termos de Sujeição Passiva Solidária de Manuel Teixeira Dias, CPF 076.411.558-80, representante da Pompano Beach Investments Group LLC e de Mohamad Ali Murad CPF 216.646.538-58. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gustavo Guimarães da Fonseca; ausente Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007, 2008 DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Ante a regular intimação do interessado, o direito ao contraditório e à ampla defesa se perfaz com a possibilidade da apresentação de recuso voluntário, na forma estabelecida na legislação. RECURSO. NÃO APRESENTAÇÃO. Na ausência de recurso voluntário do sujeito passivo, deve o mesmo ser considerado revel, nos termos do art. 54, do Decreto nº 7.574, de 2011. DILIGÊNCIA. LIVROS FISCAIS Considera-se não formulado o pedido de diligência sem a apresentação de quesitos; e descabido pedido de diligência para exame de livros fiscais sem a documentação que lhes dê respaldo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 SÚMULA 435 STJ. REDIRECIONAMENTO EXECUÇÃO FISCAL. Aplicável a Súmula nº 435 do STJ, de que a empresa foi dissolvida irregularmente, se a empresa não foi localizada no domicílio fiscal e se houve interposição fraudulenta de novos sócios, cuja inidoneidade não foi contestada com provas, pelos sócios-gerentes responsabilizados solidariamente. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. LAVRATURA. COMPETÊNCIA Compete, privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, o que inclui identificar o sujeito passivo, atividade esta vinculada e obrigatória. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. A dissolução irregular da sociedade que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, e a interposição fraudulenta de pessoas com a admissão de sócios que não possuíam renda disponível para a aquisição das cotas a eles destinadas representam hipóteses de infração de lei, ensejam a responsabilização pessoal pelo crédito tributário, com base nos artigos 124 e 135, do CTN. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEI NO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA. O sócio administrador é responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário apenas quando se comprova que o mesmo cometeu atos ilícitos no exercício da gerência da sociedade. Na falta de comprovação, deve ser afastada a responsabilidade pessoal solidária. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. O prosseguimento na cobrança de créditos tributários constituídos em nome da pessoa jurídica deve prosseguir, se esta não apresentou recurso voluntário tempestivo; contudo, tendo sido posteriormente lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em nome de sócios administrados, suspendem a exigibilidade até a decisão administrativa definitiva, contestações por estes apresentadas, referentes ao mérito do lançamento fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em: a) não conhecer do recurso voluntário apresentado pela Empol Comércio de Perfis de Alumínio Ltda, CNPJ 08.176.625/0001-10; b) não acatar a preliminar de nulidade dos Termos de Sujeição Passiva Solidária; c) negar provimento ao recurso de ofício, mantendo o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva Solidária de Abdul Latif Mourad Mourad CPF 281.02.808-1; e d) negar provimento aos recursos voluntários dos demais responsáveis, mantendo os Termos de Sujeição Passiva Solidária de Manuel Teixeira Dias, CPF 076.411.558-80, representante da Pompano Beach Investments Group LLC e de Mohamad Ali Murad CPF 216.646.538-58. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gustavo Guimarães da Fonseca; ausente Luis Fabiano Alves Penteado.

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1201­001.660  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  PASSIVO FICTÍCIO  Recorrentes  EMPOL COMÉRCIO DE PERFIS DE ALUMÍNIO LTDA (EMPOL  ALUMINIUM DO BRASIL IND E COM LTDA)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007, 2008  DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.  Ante a regular intimação do interessado, o direito ao contraditório e à ampla  defesa se perfaz com a possibilidade da apresentação de recuso voluntário, na  forma estabelecida na legislação.  RECURSO. NÃO APRESENTAÇÃO.  Na  ausência  de  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  deve  o  mesmo  ser  considerado revel, nos termos do art. 54, do Decreto nº 7.574, de 2011.  DILIGÊNCIA. LIVROS FISCAIS  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  sem  a  apresentação  de  quesitos; e descabido pedido de diligência para exame de livros fiscais sem a  documentação que lhes dê respaldo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  SÚMULA 435 STJ. REDIRECIONAMENTO EXECUÇÃO FISCAL.  Aplicável  a  Súmula  nº  435  do  STJ,  de  que  a  empresa  foi  dissolvida  irregularmente, se a empresa não foi localizada no domicílio fiscal e se houve  interposição  fraudulenta  de  novos  sócios,  cuja  inidoneidade  não  foi  contestada  com  provas,  pelos  sócios­gerentes  responsabilizados  solidariamente.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  LAVRATURA.  COMPETÊNCIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 15 80 /2 01 1- 61 Fl. 4610DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 3          2 Compete,  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  o  que  inclui  identificar  o  sujeito  passivo,  atividade esta vinculada e obrigatória.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  ADMINISTRADOR.  INFRAÇÃO  À LEI.   A dissolução irregular da sociedade que deixar de funcionar no seu domicílio  fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, e a interposição fraudulenta  de pessoas com a admissão de sócios que não possuíam renda disponível para  a aquisição das cotas a eles destinadas representam hipóteses de infração de  lei, ensejam a responsabilização pessoal pelo crédito tributário, com base nos  artigos 124 e 135, do CTN.  RESPONSABILIDADE  DE  SÓCIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  INFRAÇÃO À LEI NO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA.   O sócio administrador é responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário  apenas quando se comprova que o mesmo cometeu atos ilícitos no exercício  da  gerência  da  sociedade.  Na  falta  de  comprovação,  deve  ser  afastada  a  responsabilidade pessoal solidária.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE.  O prosseguimento na cobrança de créditos tributários constituídos em nome  da pessoa jurídica deve prosseguir, se esta não apresentou recurso voluntário  tempestivo; contudo, tendo sido posteriormente lavrados Termos de Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  de  sócios  administrados,  suspendem  a  exigibilidade  até  a  decisão  administrativa  definitiva,  contestações  por  estes  apresentadas, referentes ao mérito do lançamento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em:  a)  não  conhecer do recurso voluntário apresentado pela Empol Comércio de Perfis de Alumínio Ltda,  CNPJ  08.176.625/0001­10;  b)  não  acatar  a  preliminar  de  nulidade  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária;  c)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  o  cancelamento  do  Termo de Sujeição Passiva Solidária de Abdul Latif Mourad Mourad CPF 281.02.808­1; e d)  negar provimento aos recursos voluntários dos demais  responsáveis, mantendo os Termos de  Sujeição  Passiva  Solidária  de Manuel  Teixeira  Dias,  CPF  076.411.558­80,  representante  da  Pompano Beach Investments Group LLC e de Mohamad Ali Murad CPF 216.646.538­58.        (assinado digitalmente)    Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.         (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca;  ausente  Luis  Fabiano Alves Penteado.  Fl. 4611DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata  o  processo  de  autos  de  infração,  págs.  193/232,  que  exigem  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ no montante de R$21.486.883,33 e Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido ­ CSLL, R$7.725.700,97, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora;  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  no  valor  de  R$1.431.020,90  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  no  valor  de  R$6.591.369,43,  com  fatos  geradores mensais  de  31/01/2007  a  31/12/2008,  relativos  à mesma  infração;  todos  apenados  com  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora;  os  motivos  da  autuação  e  descrição  dos  procedimentos de fiscalização constam do Termo de Constatação Fiscal de págs. 187/192.  2.  Cientificado  em  08/11/2011,  o  contribuinte  interpôs  impugnação  tempestiva  em  06/12/2011,  págs.  236/239  e  em  17/05/2012,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em São Paulo  ­ DRJ/SPO, proferiu o Acórdão nº 16­38.904,  relativo  à  autuação  impugnada,  págs.  261/270,  e  considerou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário; cientificada via Edital nº 202/2014, pág. 287, porque a correspondência com Aviso  de Recebimento ­ AR, retornou com a anotação "Mudou­se"; a Autuada não apresentou recurso  voluntário,  tendo  sido  os  débitos  encaminhados  à  inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União  em  05/11/2012.  3.  Depois deste  julgamento  e  inscrição,  foram  emitidos Termos de Sujeição Passiva  Solidária:   a.  págs. 406/409, cientificado em 21/12/2012, no nome de Manuel Teixeira Dias,  CPF  076.411.558­80,  representante  da  Pompano  Beach  Investments  Group  LLC, que foi sócia da Autuada desde 27/09/2007, com 60% do capital social de  R$200.000,00,  até  26/04/2012;  neste  Termo,  consta  que  a  Autuada  não  foi  localizada no endereço constante dos cadastros da Jucesp e CNPJ: rua Rifaina,  527,  Vila  Anglo  Brasileira,  que  descreve,  o  que  conduziu  à  presunção  de  "dissolução  irregular da  empresa",  pois deixou de  funcionar  em seu domicílio  fiscal  e  não  comunicou  mudança  de  endereço,  o  que,  segundo  súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  SRJ,  legitima  o  redirecionamento  da  execução  fiscal  para  o  sócio­gerente;  descreve  também  que  os  sócios  admitidos  em  26/04/2012,  Adalberto  Francisco  da  Silva,  CPF  344.976.108­02,  domiciliado  em  Poços  de  Caldas/MG,  com  R$120.000,00  e  Julio  Cezar  Lopes,  CPF  074.155.896­97,  domiciliado  em  Machado/MG,  com  R$80.000,00,  não  possuíam  declarações  de  imposto  de  renda  pessoa  física  e  tampouco  renda  disponível  para  aquisição  das  referidas  cotas,  identificados,  portanto,  como  "laranjas";  outrossim,  que  cabe  a  responsabilização  do  sócio  Abdul  Latif  Mourad Mourad, CPF 281.023.808­10, com base nos arts. 124 e 135 do Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966; Manuel  Teixeira Dias, CPF 076.411.558­80, apresentou seus representantes legais à pág.  378,  por  meio  dos  quais  apresentou  impugnação  de  págs.  392/397,  em  21/01/2013;  b.  págs.  400/403, no nome de Mohamad Ali Murad CPF 216.646.538­58,  sócio­ administrador com participação de 40% do capital, de 10/08/2009 a 26/04/2012;  entregue  em 22/12/2012,  no  domícílio  à  rua Rosa Marchetti,  51,  Limão, CEP  Fl. 4612DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 5          4 02.550­110, São Paulo/SP; o conteúdo deste Termo é o mesmo que o descrito;  Mohamad Ali Murad apresentou impugnação, págs. 4.236/4.256;  c.  págs.  412/415,  no  nome  de  José  Bertoni  CPF  868.474.148­04,  sócio­ administrador  com  participação  de  46%  do  capital,  de  31/05/2006  a  327/09/2007; o conteúdo deste Termo é o mesmo que o descrito;  d.  págs.  418/421,  no  nome  de Abdul  Latif Mourad Mourad CPF  281.02.808­10,  sócio­administrador  com  participação  de  40%  do  capital,  de  31/05/2006  a  10/08/2009; entregue em 21/12/2012; o conteúdo deste Termo é o mesmo que o  descrito;  Abdul  Latif  Mourad  Mourad  apresentou  impugnação,  págs.  4.140/4.201;   e.  as  impugnações  foram  consideradas  tempestivas, pág. 4.282;  José Bertoni não  apresentou impugnação.  4.  À pág. 4.291, despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN, informando o  ajuizamento  de  execução  fiscal  tão­somente  contra  a  pessoa  jurídica  autuada,  haja  vista  as  impugnações tempestivas aos Termos de Sujeição Passiva Solidária, de Manoel Teixeira Dias,  Mohamad Ali Murad e Abdul Latif Mourad Mourad.  5.  Às págs. 4.300/4.324, em 28/01/2014, a Autuada informa mudança de endereço da  Rua Rifaina,  527,  para  av.  São Miguel,  5.053,  Hermelino Matarazzo,  CEP  03.871/100,  São  Paulo/SP  e  apresenta  documentação,  entre  outros  a  alteração  de  contrato  social  com  novos  sócios e o novo endereço; está datada de 01/08/2013 e foi arquivada na Jucesp em 20/01/2014.  6.  Em  25/09/2014,  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo ­ DRJ/SPO, proferiu o Acórdão nº 16­61.680, págs. 4.326/4.358, relativo aos Termos de  Responsabilidade Solidária impugnados:   (...) por unanimidade de votos, acordam em:  a) Considerar revel JOSÉ BERTONI, CPF 868.474.148­04;  b) Considerar  improcedentes as  impugnações apresentadas por  MANUEL TEIXEIRA DIAS, CPF 076.411.558­80 e MOHAMAD  ALI  MURAD,  CPF  217.646.538­58  mantendo  a  imputação  da  responsabilidade passiva solidária;  c)  Considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  por ABDUL LATIF MOURAD MOURAD, CPF 281.023.808­10,  afastando  a  imputação  da  responsabilidade  solidária,  e  mantendo os créditos tributários lançados.  À  Delegacia  que  jurisdiciona  os  domicílios  fiscais  dos  interessados para:  a)  prosseguir  a  cobrança  em  face  do  interessado  JOSÉ  BERTONI  e  da  pessoa  jurídica  EMPOL  ALUMINUM  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO(ATUALMENTE  DENOMINADA  EMPOL  COMÉRCIO  DE  PERFIS  DE  ALUMÍNIOLTDA.), atentando­se para o fato de que a discussão  administrativa  com  relação  à  pessoa  jurídica  está  encerrada,  tendo  em  vista  o  acórdão  de  nº  16­38.904  proferido  em  17/05/2012,  em  face  do  qual  não  foi  interposto  recurso  voluntário.  b)  dar  ciência  desta  decisão  aos  impugnantes  MANUEL  TEIXEIRA  DIAS,  MOHAMAD  ALI  MURAD  e  ABDUL  LATIF  Fl. 4613DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 6          5 MOURAD  MOURAD,  e  demais  providências  de  sua  alçada,  intimando  apenas  os  dois  primeiros  a  efetuar  o  pagamento  do  crédito  tributário  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  facultando­lhes o direito à interposição de recurso voluntário ao  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  no mesmo  prazo,  de  acordo  com  os  artigos  68  e  73  do  Decreto  nº  7.574  de  29/09/2011, somente com relação à sujeição passiva solidária.  7.  A DRJ/SPO, apresentou Recurso de Ofício.  8.  Às págs. 4.364/4.366 e 4.368/4.370 encontram­se as intimações dando ciência deste  último Acórdão DRJ/SPO nº 16­61.680 e respectivos Avisos de Recebimento por: Abdul Latif  Mourad Mourad, em 05/02/2015; Manuel Teixeira Dias, em 05/02/2015; Mohamad Ali Murad,  em 18/02/2015.  9.  Em  13/02/2015,  a Autuada  apresentou  Recurso  Voluntário  de  págs.  4.379/4.422,  destacando que tomou conhecimento do Acórdão DRJ/SPO apenas em 09/02/2015, em face da  cientificação do ex­sócio Mohamed Ali Murad; a representante legal que elaborou o recurso foi  constituída por Mohamad Ali Murad, pág. 4.375.  10.  Requer que o CARF aprecie a tempestividade/perempção deste recurso voluntário e  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  enquanto  não  transitar  em  julgado  decisão  administrativa  desfavorável  à  Recorrente;  que  notificações  sejam  enviadas  aos  seus  representantes  legais;  em  preliminar,  que  não  houve  notificação  válida  da  decisão  de  1ª  instância, porque foi efetuada pelo correio, em 16/07/2012, no antigo endereço da recorrente,  na rua Rifânia, 527, Vila Anglo Brasileira , São Paulo/SP CEP 05.029­020 (docs. 01 a 03); mas  que possui domicílio fiscal certo e conhecido, pois aquele endereço, págs 277/278, é diferente  daquele  que  consta  da  9ª  Alteração  de Contrato  Social,  datada  de  12/07/2012,  devidamente  arquivada na Junta Comercial sob nº 333.822/13­4 (docs 05 a 09), consignando o endereço de  Avenida Paula Ferreira, 603, Freguesia do Ó, CEP 02.915­000, sendo que o contribuinte dispõe  de 30 dias para comunicar a alteração (art. 30 do RIR de 1999); e a intimação via Edital se deu  5  (cinco)  dias  após  a  alteração  do  endereço,  devendo  ser  considerada  nula,  retornando  o  processo  ao  status  quo  ante,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa,  ofensa  aos  direitos  do  contraditório,  ampla  defesa  e  do  duplo  grau  de  jurisdição;  no  mérito  afirma  que  os  únicos  documentos  acostados  são  cópias que  refletem a verdade  e  a  realidade e  registros  contábeis:  Balanços Patrimoniais 31/12/2007 e 31/12/2008,  livros Razão que comprovam que o registro  fiscal /contábil da conta Fornecedores e Empréstimos divergem dos fatos descritos pelo Fiscal  autuante;  que  as DIPJ 2007 e 2008 não  são  suficientes para  apuração de  eventual obrigação  tributária; requer, conversão em diligência, para verificação in loco dos livros contábeis (Diário  e Razão), pois a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor  do  contribuinte,  cabendo  à  autoridade  fiscal  provar  a  inveracidade  dos  fatos  registrados;  por  isso,  tendo  em  vista  os  documentos  contábeis  acostados  pelo  ex­sócio  Abdul  Latif Mourad  Mourad, requer o cancelamento dos autos.   11.  Em 20/02/2015, págs. 4.427/4.443, Abdul Latif Mourad Mourad, tempestivamente,  apresenta  recurso  voluntário,  no  qual  discorda da  sua  responsabilização  solidária  nos  termos  dos  arts.  124  e  135  do  CTN,  por  ter  sido  sócio  da  Empol,  que  teria  transferido  cotas  para  "laranjas";  destaca  que  o Acórdão  nº  16­61.680  corretamente  o  excluiu  da  responsabilidade,  dado que as  irregularidades ocorreram após sua saída da empresa, não havendo prova de que  tenham ocorrido quando exerceu gerência da  sociedade; que apesar de  ser o  administrador  à  época do fato gerador, retirou­se antes que ocorresse a dissolução irregular e sem que tivesse  Fl. 4614DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 7          6 sido  comprovado  que  sua  saída  foi  fraudulenta;  que  não  houve  comprovação  que  tenha  cometido  atos  ilícitos  no  exercício  da  gerência;  à  vista  do  recurso  de  ofício,  reitera  todas  alegações que havia apresentado na impugnação;  reclama do Arrolamento de Bens e Direitos  lavrado contra si e que o impossibilita de realizar negócios e operações imobiliárias; requer que  seja  afastada  sua  responsabilização  e  cancelado  o  arrolamento,  por  isso,  pede  brevidade  no  julgamento, destacando que a Lei nº 11.457, de 2007, art. 24; estabeleceu um prazo máximo de  360 dias para a decisão administrativa.  12.  Em  03/03/2015,  págs.  4.445/4.484,  Mohamad  Ali  Murad,  tempestivamente,  apresenta recurso voluntário, em que afirma que é nulo o Termo de Sujeição Passiva mantido  ao  fundamento  de  que  a  Empol  teria  sido  dissolvida  irregularmente,  apenas  porque  não  foi  localizada em seu endereço, dado que está ativa, conforme o cadastro e a Alteração Contratual,  sendo sua sede av. São Miguel, 5.053, CEP 03.871­100, Ermelino Matarazzo, São Paulo/SP;  que a Empol  comunicou a alteração de endereço no prazo de 30  (trinta) dias e não pode ser  responsabilizada  pela  morosidade  da  burocracia  interna;  o  Termo  de  Responsabilidade  Solidária  com  base  no  art.  59,  I  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  nulo,  pois  compete  privativamente  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  nos  casos  da  responsabilização  pelos  arts.  128  a  138,  do  CTN;  a  fiscalização  utilizou  indevidamente  a  solidariedade  para  estabelecer alguém responsável pelo tributo devido, mesmo quem não teve relação com o fato  gerador;  para  responsabilizar  com  base  no  art.  135,  do CTN,  necessário  comprovar  atuação  dolosa ou culposa na administração dos negócios, praticando atos com excesso de poderes ou  infração à lei, contrato social ou estatuto social, ou dissolução irregular da sociedade; indícios  não  são  provas;  o  simples  inadimplemento  não  caracteriza  infração  legal;  que  ingressou  em  24/07/2009  e  se  retirou  em  04/04/2012,  a  autuada  continuou  suas  atividades  e  o  recorrente  desconhece quaisquer operações após sua saída, bem como antes do seu ingresso, que são os  fatos em 2007 e 2008 autuados; que para desconsideração da pessoa jurídica deve haver prova  concreta  de  que  a  finalidade  foi  desviada;  as  pessoas  jurídicas  detêm  personalidade  própria,  distinta da dos sócios e o débito constituído em face da empresa, não é de responsabilidade dos  sócios; os documentos contábeis acostados pelo ex­sócio Abdul Latif Mourad Mourad refletem  a verdade e a realidade e registros contábeis: Balanços Patrimoniais 31/12/2007 e 31/12/2008,  livros  Razão  que  comprovam  que  o  registro  fiscal/contábil  das  contas  Fornecedores  e  Empréstimos divergem dos  fatos descritos pelo Fiscal autuante; que não há nos autos cópias  das páginas dos Diário e Razão que fazem prova a favor do contribuinte, que as DIPJ 2007 e  2008 não são suficientes para apuração de eventual obrigação tributária;   No  resumo mensal  dos Fornecedores  e Empréstimos,  constante  do  Auto  de  Infração,  temos  que  no  ano  de  2007,  o  valor  da  Conta  de  Fornecedores  foi  de  R$  7.852.018,80  e  na  Conta  de  Empréstimos  de  R$  23.020.678,84,  totalizando  o  valor  de  R$  30.872.697,64.  No  ano  de  2008,  o  valor  da  Conta  de  Fornecedores  foi  de  R$  25.508.463,42  e  na  Conta  de  Empréstimos  de  R$  30.347.385,71,  totalizando  o  valor  de  R$  55.855.849,13.  Entretanto, esses valores estão equivocados e não condizem com  a  realidade.  Ao  compulsar  os  Balanços  de  31/12/2007  (fls.  931/934 e fls. 1663 e 1696) e 2008 (fls. 2517/2520) dos autos do  processo  administrativo,  temos  que  os  valores  reais  são  da  Conta  de  Fornecedores  em  31/12/2007  ­  R$  8.817.239,33  não  havendo  Conta  de  Empréstimos  mas  sim  um  valor  referente  à  AFAC  ­  Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de Capital  de  R$  23.020.678,84.  Já  no  ano  de  2008,  o  valor  da  Conta  de  Fl. 4615DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 8          7 Fornecedores  é  de  R$  11.134.871,27,  não  havendo  Conta  de  Empréstimos, mas sim um valor de AFAC ­ Adiantamento para  Futuro Aumento de Capital de R$ 53.368.065.55.  13.  Requer,  conversão  em  diligência,  para  verificação  in  loco  dos  livros  contábeis  (Diário e Razão), pois a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a favor do contribuinte, cabendo à autoridade fiscal provar a inveracidade dos fatos registrados,  requer o cancelamento dos autos e do Termo de Sujeição Passiva Solidária.   14.  Em  03/03/2015,  págs.  4.486/4.518,  Manoel  Teixeira  Dias,  tempestivamente,  apresenta recurso voluntário em que diz que foi incluído como sujeito passivo solidário, por ser  à época administrador do sócio majoritário, o que é descabido pois o processo ainda está em  fase  de  recurso  ao  CARF  e  a  cobrança  do  crédito  com  exigibilidade  suspensa;  tampouco  procede sua inclusão com base na Súmula 435 do STJ, de que houve a dissolução irregular da  empresa,  porque  a mesma não  se  encontra mais  no mesmo  endereço;  afirma  que  a  empresa  continua ativa, conforme CNPJ em 24/02/215 e Alteração Contratual, sendo a sede à av. São  Miguel, 5.053, CEP 03.871­100, Ermelino Matarazzo, São Paulo/SP; que a Empol comunicou  a alteração de endereço no prazo de 30 (trinta) dias; a responsabilização com base no art. 135  do CTN só poderá ocorrer após esgotadas as possibilidades de recebimento do crédito tributo  do sujeito passivo direto, o que se dará na fase de cobrança judicial; para responsabilizar com  base no art. 135, do CTN, necessário comprovar atuação dolosa ou culposa na administração  dos  negócios,  praticando  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto  social,  ou  dissolução  irregular  da  sociedade;  indícios  não  são  provas;  o  simples  inadimplemento não caracteriza infração legal; é nulo o Termo de Responsabilidade Solidária é  nulo  com  base  no  art.  59,  I  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  pois  compete  privativamente  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN;  no  que  tange  à  autuação,  apresenta  os  mesmos  argumentos  de Mohamad Ali Murad,  já  resumidos  e  requer  diligências  e  cancelamento  dos  autos e do Termo de Sujeição Passiva Solidária.   15.  Em  10/03/2016,  págs.  4.522/4.536,  a  Autuada  requereu  Certidão  de  Andamento  (Objeto e Pé), ou, caso não haja a possibilidade de expedição do referido documento ou oficio,  que  seja  reconhecida  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  objeto  do  processo  administrativo 19515.721580/2011­61 face a interposição de recursos voluntários por EMPOL,  Manuel Teixeira Dias e Mohamad Ali Murad, e do recurso de ofício da DRJ/SP1.  16.  Em  29/03/2016,  fora  do  prazo  de  trinta  dias,  apresentaram  razões  aditivas,  págs.  4.551/4.563 e 4.568/4.577:  a.   Abdul Latif Mourad Mourad, por ter idade superior 60 (sessenta) anos, requer  prioridade de julgamento do recurso de ofício;  b.  Mohamad Ali Murad, reiterando o teor do recurso voluntário.  c.  Em  04/04/2016,  págs.  4.581/4.596,  a  Autuada  apresentou  razões  aditivas,  reiterando  os  pleitos  de  que  o  recurso  voluntário  que  apresentou  seja  considerado tempestivo e de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; no  mérito, reitera os argumentos e requerimento de diligência  Voto             Fl. 4616DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 9          8 Conselheiro Eva Maria Los   1  Cientificação à Autuada, do Acórdão DRJ/SPO nº 16­38.904.  17.  O Acórdão DRJ/SPO nº 16­61.380, foi proferido em 25/09/2014 e constatou:  19. Deve­se  esclarecer,  que  inicialmente  apenas  a  contribuinte  EMPOL ALUMINUM DO BRASIL  INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA.  (ATUALMENTE  DENOMINADA  EMPOL  COMÉRCIO  DE PERFIS DE ALUMÍNIO LTDA.)  foi  cientificada  dos Autos  de  Infração,  e  interpôs  impugnação  (fls.  236/239)  já  analisada  por esta Turma em 17/05/2012, quando proferiu o acórdão de nº  16­38.904,  no  qual  foram  considerados  procedentes  os  lançamentos  e  mantidos  os  créditos  tributários  (fls.  261/270).  Após transcorrido o prazo para interposição de recurso ao ARF  sem que houvesse manifestação da contribuinte, a PFN procedeu  à  inscrição  de  D.A.U.  em  05/11/2012  (fls.  311/370).  Desta  forma,  encontra­se  encerrada  a  discussão  administrativa  fiscal para este contribuinte, tendo em vista que o acórdão  proferido  por  esta  turma  de  julgamento,  bem  como  os  atos  processuais posteriores foram pautados pela legalidade e devem  ser considerados atos jurídicos perfeitos.  (...)  24.  Assim,  a  presente  decisão  trata  apenas  da  análise  das  impugnações  tempestivas  apresentadas  pelos  interessados  MANUEL  TEIXEIRA  DIAS,  MOHAMAD  ALI  MURAD,  e  ABDUL LATIF MOURAD MOURAD, que tomo conhecimento.  18.  Ao  analisar o  argumento  de  que  a  intimação  do Acórdão DRJ/SPO nº  16­38­904  teria  sido  enviada  para  endereço  já  não  atual,  porque  o  contribuinte  o  havia  alterado  e  teria  informado à RFB no prazo de 30 (trinta) dias, analisa e conclui:  31.  Ocorre,  que  ao  verificar  os  documentos  de  fls.  276/287  referentes  à  intimação  da  contribuinte  do  resultado  do  julgamento  proferido  no  acórdão  de  n°  16­38.904,  nota­se  que  seu  endereço  constante  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­ CNPJ  (fl.  286)  e  citado  pelo  interessado não  estava  correto, pois como se lê no aviso de recebimento ­ AR juntado à  fl.  285, o documento  enviado em 17/07/2012 à Rua Rifaina, n°  527,  Vila  Anglo­brasileira,  São  Paulo,  foi  devolvido  com  a  informação de "mudou­se". A contribuinte foi então intimada por  meio do Edital n° 202/2012, nos termos do art. 23 do Decreto n°  70.235/1972, "por encontrar­se em lugar  incerto e ignorado" (fl.  287).  32.  Além  disso,  conforme  informação  da  autoridade  fiscal  no  Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 372/374), no endereço  citado  constatou­se  uma  pequena  porta  de  correr,  sendo  um  local  pouco  provável  para  a  atividade  da  empresa,  ou  seja,  o  comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE  46.79­6/99).  Fl. 4617DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 10          9 (...)  Ainda, a  IN RFB nº 1.183/2011  (D.O.U. 22/08/2011), vigente á  época,determinava  a  responsabilidade  da  contribuinte  em  atualizar  no  CNPJ  toda  alteração  cadastral  ocorrida  na  empresa, até o último dia útil de mês subsequente à alteração:  Art.  22.  A  entidade  está  obrigada  a  atualizar  no  CNPJ  qualquer alteração referente aos seus dados cadastrais até o  último dia útil do mês subsequente ao de sua ocorrência.  § 1º No caso de alteração sujeita a registro, o prazo a que se  refere  o  caput  é  contado  a  partir  da  data  do  registro  da  alteração no órgão competente.  35.  Observa­se  que  apenas  em  28/01/2014,  data  posterior  à  entrega  da  intimação acima  citada,  e  também da  apresentação  da defesa apresentada pelo interessado, a contribuinte solicitou  alteração cadastral, conforme fls. 4.300/4.323.  19.  À  pág.  287,  Edital  nº  202/2012,  emitido  "por  encontrar­se  em  lugar  incerto  e  ignorado", cientificando a empresa em 08/08/2012.  20.  Págs. 311/370, Termo de Inscrição de Dívida Ativa, em 05/11/2012 dos débitos em  nome da Autuada, não contestados.  21.  Às  págs.  288/298,  extrato  do  processo,  em,  24/10/2011,  constando  o  domicilio  como Rua Rifaina, 527, Vila Anglo Brasileira, São Paulo/SP CEP 05.029­020.  22.  À pág.  187/232, Termo  de Constatação  Fiscal  e  os  autos  de  infração  entregues  à  Empol  Aluminium  do  Brasil  Ind  e  Com  Ltda,  rua  Rifaina,  503,  Vila  Anglo  Brasileira,  São  Paulo/SP,  CEP  05.029­020,  08/11/2011,  mediante  ciência  pessoal  à  representante  legal  da  empresa, Rosana Elizete da Silva Rodriguez Blanco, conforme procuração de pág. 233.  23.  Às págs. 276/285,  intimação, documentos de cobrança e Aviso de Recebimento  ­  AR,  endereçados  à  rua Rifaina,  527, Vila Anglo Brasileira,  São Paulo/SP, CEP 05.029­020,  com anotação "Mudou­se", datado de 17/07/2012; às págs. 286, extrato CNPJ da empresa, em  23/07/2012,  onde  consta  o  domicílio Rua Rifaina,  527, Vila Anglo Brasileira,  São Paulo/SP  CEP  05.029­020,  mas  a  Ficha  Cadastral  Simplificada  de  págs.  4.424/4.425,  anexada  pela  Autuada informa:  a.  11/08/2011,  endereço  alterado  para  rua  Rifaina,  503,  Vila  Pompéia,  São  Paulo/SO, CEP 05.029­020;  b.  12/09/2011, alterado para rua Rifaina, 527, Salão, Vila Pompéia, São Paulo/SP,  CEP 05.029­020;  c.  20/01/2014,  alterado  para  Av.  São  Miguel,  5053,  Ermelino  Matarazzo,  São  Paulo/SP, CEP 03.871­100.  24.  Mohamed Ali Murad anexou com seu recurso, doc 03, págs. 4.480/4.484, Alteração  Contratual  da  Empol,  já  com  os  sócios  Adalberto  Francisco  da  Silva  e  Julio  Cesar  Lopes,  alterando o endereço de  rua Rifaina, 527,  salão, Vila Anglo­Brasileira CEP 05.029­020, São  Fl. 4618DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 11          10 Paulo/SP, para Av. São Miguel, 5.053, Ermelino Matarazzo CEP 03.871­100, São Paulo/SP,  datada de 01/07/2013, porém registrada na Jucesp somente em 20/01/2014.  25.  Às  págs.  4.417/4.422,  a  9ª  Alteração  Contratual,  alterando  o  endereço  da matriz  para  Av.  Paula  Ferreira,  603,  Freguesia  do  Ó,  CEP  02.915­000,  São  Paulo/SP  a  peça  está  datada de 12/07/2012, que é o exato dia da tentativa de entrega da intimação pelo correio do  Acórdão DRJ/SPO nº 16­38.904; porém o registro foi em 28/08/2012, contudo, não consta da  certidão  retro  citada;  conforme  determina  a  legislação,  se  o  registro  for  efetivado  em  prazo  superior ao de 30 (trinta) dias da data constante no documento, deve ser considerada como a  data  da  alteração,  a  data  do  registro  ­  portanto,  a mudança  de  endereço  foi  em  28/08/2012,  estando correto o domicílio tributário constante da correspondência, Rua Rifaina, 527, etc, em  12/07/2012,  portanto,  haja  vista  a  determinação  legal,  Lei  nº  8.934,  de  18  de  novembro  de  1994,  que  dispõe  sobre  o  Registro  Público  de Empresas Mercantis  e Atividades Afins  e  dá  outras providências:  Art. 32. O registro compreende:    (...)  II ­ O arquivamento:  a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução  e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis  e cooperativas;  b)  dos  atos  relativos  a  consórcio  e  grupo  de  sociedade  de  que  trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  c)  dos  atos  concernentes  a  empresas  mercantis  estrangeiras  autorizadas a funcionar no Brasil;  d) das declarações de microempresa;  e)  de  atos  ou  documentos  que,  por  determinação  legal,  sejam  atribuídos  ao  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis  e  Atividades  Afins  ou  daqueles  que  possam  interessar  ao  empresário e às empresas mercantis;  (...)  Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão  ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta)  dias  contados  de  sua  assinatura,  a  cuja  data  retroagirão  os  efeitos  do  arquivamento;  fora  desse  prazo,  o  arquivamento  só  terá eficácia a partir do despacho que o conceder. (Grifou­se.)  26.  E ainda o Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002:  Art.  45.  Começa  a  existência  legal  das  pessoas  jurídicas  de  direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo  registro,  precedida,  quando  necessário,  de  autorização  ou  aprovação do Poder Executivo,  averbando­se no  registro  todas  as alterações por que passar o ato constitutivo.  27.  Evidencia­se que descabe razão à Autuada ­ não tendo sido localizada no domicílio  fiscal,  cabe  a  ciência  via  Edital  e,  completado  prazo  de  30  (trinta)  dias,  sem  que  tenha  apresentado recurso, precluiu o prazo, tornando­se revel, passando­se à cobrança do débito não  contestado.  Fl. 4619DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 12          11 2  Súmula nº 435 do STJ.  28.  Como  já  ressaltado  pela  autoridade  fiscal,  a  Súmula  nº  435  do  STJ  pacificou  o  entendimento sobre a irregularidade de empresas que deixam de funcionar em seus domicílios  tributários e não comunicam essa mudança aos órgãos competentes, conforme segue:  Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos  competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal  para o sócio­gerente.  29.  Trata­se  de  presunção  legal,  o  que  inverte  o  ônus  da  prova;  passa  então,  ser  de  responsabilidade  do  contribuinte,  apresentar  provas  de  que  a  empresa  não  foi  dissolvida  irregularmente.  30.  Contudo,  consta  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  que  as  pessoas  que  substituíram  os  sócios  Pompano  Beach  Investmentes  Group  LLC,  representada  por Manuel  Teixeira Dias,  administrador,  e Mohamad Ali Murad,  sócio  e administrador,  em 26/04/2012,  Adalberto Francisco da Silva, CPF 344.976.108­02, domiciliado em Poços de Caldas/MG, com  R$120.000,00 e Julio Cezar Lopes, CPF 074.155.896­97, domiciliado em Machado/MG, com  R$80.000,00, não possuíam declarações de  imposto de renda pessoa física e  tampouco  renda  disponível para aquisição das referidas cotas, identificados, portanto, como "laranjas".  31.  Os  responsáveis  solidários  impugnaram  suas  respectivas  responsabilizações  pelos  débitos da Autuada, asseverando que a empresa continua ativa; as provas são o cadastro CNPJ  em 24/02/215 e Alteração Contratual, sendo a sede à av. São Miguel, 5.053, CEP 03.871­100,  Ermelino Matarazzo, São Paulo/SP e que a Empol comunicou a alteração de endereço no prazo  de 30 (trinta) dias:  a.  já  se  verificou  a  notificação  do Acórdão DRJ/SPO  nº  16­38.904  à  Empol  foi  enviada  corretamente  ao  domicílio  da  autuada,  que  à  data,  não  havia  comunicado  mudança  de  endereço  e,  conforme  descrito,  os  responsáveis  solidários impugnantes, apresentaram documentos diferentes: um que atesta que  a mudança  de  endereço  se  deu  em  28/08/2012  e  não  na  data  da  tentativa  de  entrega constante do AR, como quer fazer crer o impugnante, e outro, de que foi  em 20/01/2014!  b.  o cadastro CNPJ continua ativo, com o novo endereço, porém, a presunção da  Súmula  nº  435  do  STJ,  procede,  dado  que  não  foi  localizada,  quando  da  cientificação,  no  então  domicílio  fiscal,  e  porque  os  novos  sócios  foram  qualificados  como  "laranjas"  ao  que  os  Responsáveis  Solidários  impugnantes  não apresentaram qualquer prova em contrário, salvo alegações vazias.  32.   Pelo exposto, cabe a responsabilização solidária dos sócios­gerentes, com base na  Súmula nº 435 do STJ.  Fl. 4620DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 13          12 3  Recursos voluntários. Recurso de ofício.  3.1  A AUTUADA.  33.  Os  fatos  expostos  confirmam  que  o  recurso  voluntário  que  esta  apresentou  é  extemporâneo e dele não se toma conhecimento.  3.2  ABDUL LATIF MOURAD MOURAD CPF 281.02.808­10.  34.  A DRJ/SPO, cancelou a responsabilização e recorreu de ofício de sua decisão.  35.  O interessado argumenta que, mesmo tendo sido sócio­administrador da autuada, de  31/05/2006 a 10/08/2009, sendo que a autuação se refere a infrações com fatos geradores em  2007 e 2008, não participou da interposição fraudulenta de pessoas, em 20/01/2014.  36.  As  infrações  autuadas  ocorreram  em  2007  e  2008  e  o  Recorrente  foi  responsabilizado com base nos arts. 124 e 135 do CTN.  37.  A DRJ/SPO concluiu que:  No caso em tela, embora o crédito tributário se refira a período  em  que  o  interessado  era  administrador  da  sociedade,  os  atos  ilícitos  invocados  pela  autoridade  fiscal  a  fim  de  justificar  sua  responsabilidade pessoal pelo crédito ocorreram após sua saída  da sociedade.  (...)  Estas irregularidades ocorreram após a saída do interessado da  sociedade, em 10/08/2009. Se houve algum ato ilícito praticado  pelo  impugnante durante o exercício de gerência, o mesmo não  ficou  demonstrado  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado  pela  autoridade  fiscal,  tampouco  nos  documentos  acostados aos autos.  38.  Cabe  concordar  com  a  conclusão  da  DRJ,  uma  vez  que,  tendo  se  retirado  da  empresa em 10/08/2009, os novos sócios que ingressaram, Pompano Beach Investments Group  LLC e Mohamad Ali Murad, assumiram responsabilidade pela empresa e eventuais pendências  que  houvesse;  e  a  interposição  de  terceiros  inidôneos,  para  que,  por  sua  vez,  assumissem  a  empresa  e  suas  pendências,  à  essa  altura  evidenciadas  pelos  autos  de  infração  devidamente  cientificados,  ocorreu  depois  da  saída  do  Interessado,  tendo  sido  autores  dessa  alteração  societária:  Manuel  Teixeira  Dias,  CPF  076.411.558­80,  representante  da  Pompano  Beach  Investments Group LLC, e Mohamad Ali Murad CPF 216.646.538­58.  3.2.1  Arrolamento de Bens. Abdul Latif Mourad Mourad.  39.  Determina a Instrução Normativa RFB nº 1565, de 11 de maio de 2015:  Art. 13. Havendo extinção de 1 (um) ou mais créditos tributários  que  motivaram  o  arrolamento  antes  de  seu  encaminhamento  para  inscrição  em  DAU,  o  titular  da  unidade  da  RFB  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ou  outra  autoridade  administrativa  por  delegação  de  competência,  comunicará,  no  Fl. 4621DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 14          13 prazo de 30 (trinta) dias, o fato ao órgão em que o arrolamento  tenha  sido  registrado,  nos  termos  do  art.  10,  para  que  sejam  cancelados os registros pertinentes ao arrolamento, desde que se  mantenham bens e direitos arrolados em valor suficiente para a  satisfação do montante remanescente dos créditos tributários.  40.  Como  se  vê,  há  normativa  disciplinando  o  cancelamento  do  arrolamento,  se  a  decisão administrativa definitiva cancelar a exigência em nome do interessado.  3.3  MANUEL TEIXEIRA DIAS, CPF 076.411.558­80, REPRESENTANTE DA POMPANO BEACH  INVESTMENTS VGROUP LLC, E MOHAMAD ALI MURAD CPF 216.646.538­58.  3.3.1  Nulidade dos Termos.  41.  Tem  razão a DRJ/SPO, ao  rechaçar o pleito de nulidade dos Termos de Sujeição  Passiva Solidária, ao argumento de que a Autoridade Fiscal seria incompetente para lavrá­los,  porque caberia à PFN.  42.  Eis que o CTN determina especificamente no art. 142 que compete, privativamente  à Autoridade Fiscal/Administrativa a constitução do crédito tributário pelo lançamento, o que  inclui identificar o sujeito passivo, atividade esta vinculada e obrigatória.  43.  Sendo  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Autoridade  que  lavrou  os  Termos, competente para tal, descabe a nulidade com base no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972.  3.3.2  Art. 135, III, do CTN.  44.  Contestam a  responsabilização pessoal pelos  créditos  tributário  correspondentes  à  obrigação  tributária  praticada  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto.  45.  O  Autuante  baseou­se  na  Súmula  435  do  STJ,  para  direcionar  a  cobrança  da  exigência aos sócios administradores, pois estes buscaram eximir­se da responsabilidade pela  autuação, ao interpor como sócios pessoas sem poder aquisitivo para tal.  46.  Tal transferência da empresa caracteriza fraude; o art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, definiu a fraude, sob a ótica tributária, ao conceituar que "é toda ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento".   47.  Eis  que,  no  presente  caso,  Manuel  Teixeira  Dias  e  Mohamad  Ali  Murad,  formalizaram as respectivas saídas da Autuada, colocando em seus lugares, pessoas de quem a  cobrança do crédito tributário relativo ao lançamento de ofício, é inviável, por se tratarem de  pessoas sem capacidade econômica para assumirem a sociedade.  48.  E  embora  este  fato  tenha  sido  descrito  pelo  Autuante  e  cientificados  Manuel  Teixeira Dias  e Mohamad Ali Murad,  nenhuma  prova  em  concreto,  contestando  a  acusação  fiscal foi apresentada pelos interessados.  Fl. 4622DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 15          14 49.  Por  isso,  procede  a  responsabilização  de Manuel  Teixeira  Dias  e Mohamad  Ali  Murad.  3.3.3  Desconsideração da pessoa jurídica.  50.  Não foi o caso, dado que esta foi devidamente cientificada, apresentou impugnação  aos autos, que foi  julgada, e o Acórdão DRJ/SPO nº 16­38.904  foi­lhe cientificado; porém a  Empol não apresentou recurso voluntário tempestivamente, tornando­se revel.  4  Mérito.  51.  No mérito, os Responsáveis Solidários apresentaram os seguinte argumentos:  a.  Abdul Latif Mourad Mourad: que reitera todas alegações que havia apresentado  na impugnação, na qual afirmou:   "Os  únicos  documentos  contábeis  plausíveis,  aos  quais  o  impugnante  teve acesso,  são  cópias que  refletem a  verdade e a  realidade  dos  latos  e  registros  contábeis,  consistentes  nos  Balanços Patrimoniais  de  31/12/2007  c  31/12/2008,  bem  como  cópias  dos  Livros  Razão  que  comprovam  que  no  final  dos  exercícios  dc  2007  e  2008  o  registro  fiscal/contábil  da  conta  Fornecedores  e  da  conta  Empréstimos  que  originou  a  citada  autuação, divergem dos  fatos descritos pelo AFRF (ANEXO I  ­ LIVRO  DIÁRIO  CONTÁBIL,  N°  0002  FLS.  0001  A  0482.  dc  01/01/2007  a  31/12/2007.  COM  TERMO  DE  ABERTURA  E  ENCERRAMENTO; ANEXO II ­ LIVRO RAZÃO CONTÁBIL, N  0002  FLS.  0001  A  0313,  De  01/01/2007  à  30/06/2007,  COM  TERMO  DE  ABERTURA  E  ENCERRAMENTO;  ANEXO  III  ­  LIVRO  RAZÃO  CONTÁBIL,  N°  0003  FLS.  0001  A  0580,  De  01/07/2007  à  31/12/2007,  COM  TERMO  DE  ABERTURA  E  ENCERRAMENTO;  ANEXO  IV  ­  LIVRO DIÁRIO  CONTÁBIL,  N° 0003 FLS. 0001 A 0683, De 01/01/2008 à 31/12/2008, COM  TERMO  DE  ABERTURA  E  ENCERRAMENTO;  ANEXO  V  ­  LIVRO  RAZÃO  CONTÁBIL.  N°  0004  FLS.  0001  A  0549,  De  01/01/2008  à  30/06/2008,  COM  TERMO  DE  ABERTURA  E  ENCERRAMENTO;  ANEXO  VI  ­  LIVRO  RAZÃO  CONTÁBIL,  N° 0005 FLS. 0001 A 0596, Dc 01/07/2008 à 31/12/2008, COM  TERMO DE ABERTURA F, ENCERRAMENTO.)"  b.  Manuel  Teixeira  Dias,  representante  da  Pompano  Beach  Investments  Vgroup  LLC, e Mohamad Ali Murad:   i.  os  documentos  contábeis  acostados  pelo  ex­sócio Abdul  Latif Mourad  Mourad refletem a verdade e a realidade e registros contábeis;  ii.  No resumo mensal dos Fornecedores e Empréstimos, constante do Auto  de  Infração,  temos  que  no  ano  de  2007,  o  valor  da  Conta  de  Fornecedores foi de R$ 7.852.018,80 e na Conta de Empréstimos de R$  23.020.678,84,  totalizando  o  valor  de  R$  30.872.697,64.  No  ano  de  2008, o valor da Conta  de Fornecedores  foi  de R$ 25.508.463,42 e na  Conta de Empréstimos de R$ 30.347.385,71,  totalizando o valor de R$  55.855.849,13.  Entretanto,  esses  valores  estão  equivocados  e  não  Fl. 4623DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 16          15 condizem  com  a  realidade.  Ao  compulsar  os  Balanços  de  31/12/2007  (fls. 931/934 e fls. 1663 e 1696) e 2008 (fls. 2.517/2.520) dos autos do  processo  administrativo,  temos  que  os  valores  reais  são  da  Conta  de  Fornecedores em 31/12/2007  ­ R$ 8.817.239,33 não havendo Conta de  Empréstimos mas sim um valor referente à AFAC ­ Adiantamento para  Futuro Aumento de Capital de R$ 23.020.678,84. Já no ano de 2008, o  valor  da  Conta  de  Fornecedores  é  de  R$  11.134.871,27,  não  havendo  Conta  de  Empréstimos,  mas  sim  um  valor  de  AFAC  ­  Adiantamento  para Futuro Aumento de Capital de R$ 53.368.065.55;  iii.  conversão  em  diligência,  para  verificação  in  loco  dos  livros  contábeis  (Diário e Razão).  52.  DIPJ 2008/2007:   a.  pág. 55, Passivo Circulante Fornecedores 31/12/2007: 16.669.258,13 ( e não os  R$ 8.817.239,33, alegados na impugnação;  b.  pág. 55, Passivo Circulante Financiamentos 31/12/2007: 0,00  c.  pág. 55, Passivo Ex LP Financiamentos 31/12/2007: 0,00  53.  DIPJ 2009/2008:   a.  pág. 109, Passivo Circulante Fornecedores 31/12/2008: 20.414.844,31 e não os  R$ 11.134.871,27, alegados na impugnação;  b.  pág. 109, Passivo Circulante Financiamentos 31/12/2008: 0,00  c.  pág. 109, Passivo Ex LP Financiamentos 31/12/2008: 0,00  54.  Balancete de contas, 31/12/2007:  a.  pág. 120: Passivo Circulante Fornecedores: 16.669.258,13  b.  pág. 121 Ex LP Empréstimos de Terceiros: 23.020.678,84  55.  Balancete de contas, 31/12/2008:  a.  pág. 125: Passivo Circulante Fornecedores: 18.952.273,90  b.  pág. 125 Ex LP Empréstimos de Terceiros: 53.388.064,55  56.  Intimada  a  apresentar  documentação  sobre  as  duas  contas:  Fornecedores  e  Empréstimos de Terceiros, pág. 135; reintimada, pág. 136; reintimada, pág. 138.  57.  Intimada  a  apresentar  Livros  Registro  de  Entradas,  de  2007  e  2008,  pág.  147;  reintimada a apresentar documentação da conta Empréstimos de Terceiros, pág. 150; às págs.  142/154,  Razão  conta  22010105  ­  Empréstimos  de  Terceiros,  de  28/02/2007  a  31/12/2008:  saldo 31/12/2007: 23.020.678,84; saldo 31/12/2008: 53.368.064,55  Fl. 4624DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 17          16 58.   Pág. 156:  reintimada a  apresentar documentação da conta Fornecedores; às págs.  158/183,  Razão  conta  21010101  ­  Fornecedores­País,  de  17/01/2007  a  31/12/2008:  2007  (R$7.852.018,80) e 2008 (R$25.508.463,42).   59.  Reintimada  a  apresentar  documentação  da  conta  Empréstimos  de  Terceiros,  pág.  185.  60.  Págs. 187/192, Termo de Constatação, de que a Empol não forneceu documentação  suporte da movimentação das contas Fornecedores nos valores: 2007 (R$7.852.018,80) e 2008  (R$25.508.463,42)  e  de  Empréstimos  de  Terceiros:  2007  (R$23.020.678,84),  2008  (R$30.347.385,71),  o  que  a  Fiscalização  considera  falta  de  comprovação,  informando  que  a  manutenção de obrigações de exigibilidade não comprovada conduz à presunção de omissão de  receita; em seguida foram lavrados os autos de infração.  61.  Na  impugnação  pela  Empol  de  págs.  236/239,  nenhum  documento  contábil  foi  anexado.   4.1  DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL ACOSTADA POR ABDUL LATIF MOURAD MOURAD.  a.  págs. 423/435 ­ Diário Geral do mês Abril 2007;  b.  págs.  436/440  ­  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  de  Resultados  de  01  a  04/2007;  c.  págs.  441/509  ­  analogamente,  Diário  Geral  e  Balanço  Patrimonial  e  Demonstrações de Resultados dos meses maio/2007 (também às págs. 738/750),  março/2007, abril/2007 de novo;   d.  págs.  510/559  ­  Anexo  I  ­  livro  Diário  Contábil  do  ano  2007,  contendo  os  termos de abertura e encerramento e plano de contas, e Diário Geral dos meses  janeiro a março 2007, este mais uma vez;  e.  págs.  751/939,  Diário  Geral  e  Balanço  Patrimonial  e  Demonstrações  de  Resultados  dos  meses  junho,  julho,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro/2007;  f.  págs. 940/1.208 ­ Anexo II ­ livro Razão Contábil 01/01/2007 a 30/06/2007;  g.  págs. 1.209/1.836 ­ Anexo III ­ livro Razão Contábil 01/07/2007 a 31/12/2007;  h.  págs. 1.837/3.673, livros e registros contábeis análogos, referentes ao ano 2008.  4.2  DILIGÊNCIA.  62.  Requerem diligência para verificação in loco dos livros contábeis (Diário e Razão),  a  fim  de  constatar  que  os  passivos  têm  outros  valores  e  não  há  valores  de  obrigações  de  exigibilidade não comprovada, devendo os autos de infração ser cancelados.  63.  O art. do RIR de 1999, determina:   Fl. 4625DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 18          17 Art. 923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  64.  No caso, os  interessados  anexaram escrituração contábil  e  absolutamente nenhum  documento, em apoio aos dados nela contidos.  65.  Ora,  tratam­se de duas contas apenas: Fornecedores e Financiamentos, sendo fácil  aos litigantes digitalizar e apresentar as notas fiscais de entrada de mercadorias e comprovantes  de  pagamentos  posteriores  e  os  contratos  de  empréstimos  tomados  e  comprovantes  de  pagamentos  posteriores,  atestando  que  tais  passivos  encontravam­se  em  aberto,  nas  datas  autuadas.  66.  Verifica­se  também  discrepâncias  entre  as  informações  na  contabilidade,  nas  impugnações e nas DIPJ, que não contribuem para dar credibilidade ás alegações.  67.  O Decreto nº 70.235, de 1972, definiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  ...  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei  nº  8.748, de  1993)  68.  No presente caso, além de não terem sido atendidos os  requisitos do inciso IV do  art.  16,  não  se  justificam  diligências,  apenas  para  examinar  livros  fiscais,  desprovidos  do  suporte  da  documentação  correspondente,  essencial  para  validá­los;  eis  que  não  qualquer  indicação da existência dessa documentação, pois nenhuma foi acostada durante o período de  fiscalização,  apesar  das  numerosas  intimações  e  prazos  concedidos;  e  tampouco  qualquer  documento foi acostado nas impugnações ou recursos.  Fl. 4626DF CARF MF Processo nº 19515.721580/2011­61  Acórdão n.º 1201­001.660  S1­C2T1  Fl. 19          18 5  Suspensão da exigibilidade do crédito tributário/prosseguimento na cobrança.  69.  A autuada, Empol Comércio de Perfis de Alumínio Ltda, não recorreu do Acórdão  DRJ/SPO  nº  16­38.904,  tempestivamente;  por  isso,  caracterizou­se  como  revel,  cabendo  prosseguir na exigência dos débitos.  70.  Contudo,  ficou  caracterizado  que  o  controle  societário  da  Empol  foi  transferido  para pessoas sem capacidade econômica.  71.  Consequentemente,  foram  constituídos  responsáveis  solidários,  que  apresentaram  recursos  voluntários,  aos  quais  neste  voto  se  negou  provimento,  o  que  tem  consequência  o  prosseguimento na cobrança dos débitos dos responsáveis assim constituídos.  6  Conclusão    Voto por não conhecer do recurso voluntário apresentado pela Empol Comércio de  Perfis  de  Alumínio  Ltda,  CNPJ  08.176.625/0001­10;  não  acatar  preliminar  de  nulidade  dos  Termos de Sujeição Passiva Solidária; negar o recurso de ofício, mantendo o cancelamento do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  de  Abdul  Latif Mourad Mourad  CPF  281.02.808­1;  e  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  demais,  mantendo  os  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária  de Manuel Teixeira Dias, CPF 076.411.558­80,  representante da Pompano  Beach Investments Group LLC e de Mohamad Ali Murad CPF 216.646.538­58; determinar o  prosseguimento na cobrança dos débitos.      (assinado digitalmente)   Eva Maria Los ­ Relator                                  Fl. 4627DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.907336/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.589  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 36 /2 00 9- 56 Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13896.907336/2009­56  Acórdão n.º 1402­002.589  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13896.907336/2009­56  Acórdão n.º 1402­002.589  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13896.907336/2009­56  Acórdão n.º 1402­002.589  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13896.907336/2009­56  Acórdão n.º 1402­002.589  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13896.907336/2009­56  Acórdão n.º 1402­002.589  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 341DF CARF MF

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