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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8149895 #
Numero do processo: 11080.731812/2015-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731918/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731918/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 18 12 /2 01 5- 69 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.028 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731812/2015-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.022, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: entrega espontânea da GFIP, sem qualquer ação fiscalizatória prévia e com recolhimento dos tributos devidos; ausência de intimação prévia e da fiscalização orientadora; decadência do crédito tributário; multa deve ser aplicada por exercício anual e não mensal; caráter arrecadatório da multa; ausência de avaliação pelo Fisco da oportunidade e da conveniência de efetuar o lançamento; violação ao princípio constitucional do não confisco; existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.022, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.028 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731812/2015-69 De forma superficial, a contribuinte reclama da forma de aplicação da multa, fazendo menção aos exercícios anual e mensal. Nesse tocante, não vejo qualquer problema quanto aos cálculos apresentados. Verifica-se que o auto de infração aponta de forma cristalina cada uma das competências em que foi constatada a entrega em atraso da GFIP, consignando o valor da multa aplicada para cada uma delas, na forma da legislação de regência. A inclusão na autuação das diversas competências de um único exercício não gera qualquer dificuldade à defesa da contribuinte, nem contraria a legislação aplicável, visto que o fato gerador da exigência é a entrega em atraso de cada uma das GFIP que a contribuinte estava obrigada a apresentar. Dessa feita, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.028 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731812/2015-69 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não mencionando as tributárias. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.028 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731812/2015-69 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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8142836 #
Numero do processo: 13819.902160/2008-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 REGRAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Recurso Voluntário intempestivo. Não conhecimento do Apelo pela interposição com prazo superior a 30 (trinta) dias corridos, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3003-000.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 REGRAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Recurso Voluntário intempestivo. Não conhecimento do Apelo pela interposição com prazo superior a 30 (trinta) dias corridos, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/1972.

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Recurso Voluntário intempestivo. Não conhecimento do Apelo pela interposição com prazo superior a 30 (trinta) dias corridos, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 21 60 /2 00 8- 88 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.895 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902160/2008-88 Por bem retratar o histórico da controvérsia, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação tendo em vista que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PERDCOMP. Inconformada com o despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fl.01, em 08/08/2008, nas seguintes palavras: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 1) 0 contribuinte apresentou declaração de compensação na data de 16/06/2004 tendo em vista saldo de crédito de COFINS existente em função do recolhimento efetuado a maior no período de apuração 02/2004. Porém este Per/Dcomp não se tratava de Per/Dcomp Inicial, e sim de saldo de crédito de Per/Dcomp apresentado em 13/05/2004 sob n°. de declaração 39039.73660.130504.1.3.048050. 2) 0 valor devido referente a Apuração de 02/2004, era de R$ 1.197.110,49, porém o valor recolhido foi de R$ 1.241.879,48, gerando saldo a ser compensado de R$ 44.768,99. 3) Em 13/05/2004, foi apresentado Per/Dcomp (N°. Declaração: 39039.73660.130504.1.3.048050 — Recibo 31.53.11.62.22), com Crédito Original Inicial de R$ 44.768,99, referente a Saldo de COFINS (Cód. Receita 5856), com período de apuração 29/02/2004 e recolhimento em 15/03/2004 a maior. 4) Na Per/Dcomp inicial, discriminada acima, após utilização parcial para pagamento de COFINS (Cód. Receita 5856), com período de apuração 30/04/2004 e recolhimento em 14/05/2004, apurou-se um saldo de R$ 955,14, sendo esse saldo do crédito original, podendo ser utilizado em Per/Dcomp posterior. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.895 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902160/2008-88 5) Em 16/06/2004, foi apresentado novo Per/Dcomp (N°. Declaração: 30983.70639.160604.1.3.048387 Recibo 29.64.55.72.37), com a finalidade de utilizar-se do Crédito de R$ 955,14, saldo este apurado conforme o Per/Dcomp detalhado nos itens 1 e 2 dessa Manifestação, porém, não foi informado que se tratava de crédito já utilizado parcialmente em Per/Dcomp anterior, não sendo preenchido assim o campo com número de Per/Dcomp Inicial. Não retificamos o referido Per/Dcomp, pois o validador da Receitanet não permite, já que o mesmo já foi objeto de decisão administrativa. 6) Complementarmente, a DCTF referente ao 2° Trimestre de 2004, está sendo retificada, pois não foi apresentado o saldo real da divida (apuração), e sim o liquido após compensação do Per/Dcomp, conforme demonstrativo abaixo e documentos em anexo. Isto posto, requer seja recebida a presente manifestação de inconformidade, processada e deferida para o fim de homologar o PER/DCOMP submetido a esta Delegacia de Julgamento. A 8ª Turma da DRJ de Campinas (DRJ/CPS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, da qual a Recorrente fora intimada em 09/09/2015, conforme atesta AR de e- fl. 74 e interpôs o presente Recurso Voluntário em 13/10/2015, conforme atesta a e-fl. 75. Em sede recursal reitera, em suma, as argumentações apostas na Manifestação de Inconformidade e pugna pelo provimento. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Antes que seja apreciada a insurgência recursal, impera a análise dos requisitos formais de admissibilidade do presente Apelo. Verifico que a Recorrente não atendeu ao prazo estipulado pelo artigo 33 do Decreto 70.237/1972. À e-fl. 74 o AR de notificação comprova a ciência da decisão recorrida com data de recebimento em 09/09/2015. Em respeito ao prazo de 30 (trinta) dias estabelecido para interposição de Recurso Voluntário, o prazo ad quem se encerra no dia 09/10/2015. Contudo, como atesta a e-fl. 75, a Recorrente apenas realizou o protocolo em 13/10/2015. Embora tenha a Recorrente alegado em seu recurso a tempestividade do Apelo sob o argumento de que a solicitação de juntada ocorreu em 09/10/2015, impera o termo de e-fl. 75 emitido pelo Ministério da Fazenda, com presunção de legitimidade, no qual atesta o protocolo somente em 13/10/2015. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.895 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902160/2008-88 Em respeito à preclusão em matéria administrativa, pelo império do rito processual e dos efeitos dos atos processuais no tempo, não merece ser conhecido o presente Recurso Voluntário. Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário por sua interposição intempestiva. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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8185134 #
Numero do processo: 13811.726405/2015-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.979
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 64 05 /2 01 5- 63 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.979 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726405/2015-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.979 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726405/2015-63 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.979 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726405/2015-63 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.921733/2009-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Somente pode ser objeto de ressarcimento os créditos ressarcíveis do trimestre que se mantiverem na escrita fiscal até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3002-001.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girar - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa,. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T18:04:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T18:04:31Z; Last-Modified: 2020-02-28T18:04:31Z; dcterms:modified: 2020-02-28T18:04:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T18:04:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T18:04:31Z; meta:save-date: 2020-02-28T18:04:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T18:04:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T18:04:31Z; created: 2020-02-28T18:04:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-28T18:04:31Z; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T18:04:31Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11065.921733/2009-98 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.036 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 11 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee LEOPOLYMER COMPOSTOS TERMOPLÁSTICOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Somente pode ser objeto de ressarcimento os créditos ressarcíveis do trimestre que se mantiverem na escrita fiscal até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girar - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa,. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de recurso administrativo voluntário contra o acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/POA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, aqui Recorrente, tão logo cientificada do Despacho Decisório que reconheceu o crédito no valor de R$ 4.351,80 em seu favor e, com isso homologou parte das compensações declaradas nas DCOMP´s nºs 21796.97139.180408.1.1.01-9706 e 0238.48123.180408.1.3.01- 1540. Extraído do Relatório da Decisão aqui recorrida, em sua defesa a Recorrente arguiu que, com base no art. 21 da IN RFB nº 900, “cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuada pelo saldo credor possível de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 92 17 33 /2 00 9- 98 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.036 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.921733/2009-98 ressarcimento remanescente no trimestre-calendário.”. E, também, informou que apurou o saldo credor de IPI no primeiro trimestre de 2005 o qual foi objeto de ressarcimento e posterior compensação, pelo que a RFB não poderá abater débitos de IPI de períodos seguintes. Posteriormente, foi proferido decisão pela 3ª Turma da DRJ/POA que manteve a glosa pela Fiscalização, especialmente porque parte do crédito pleiteado já havia sido consumido para quitação de débitos da própria Recorrente em período anterior àquele da transmissão da DCOMP, assim ementado (fls. 91/94): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI – PER/DCOMP. Somente pode ser objeto de ressarcimento os créditos ressarcíveis do trimestre que se mantiverem na escrita fiscal até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Intimada do referido acórdão em 09/11/2010 (AR fl. 98), a Recorrente cuidou de protocolar competente recurso administrativo voluntário em 07/12/2010 (fl. 99 e seguintes), pleiteando a reforma da decisão recorrida, sob os seguintes argumentos que transcrevo da peça recorrida: No 1° trimestre/2005 o contribuinte apurou um saldo crédito de R$ 10.890,91, o qual foi glosado integralmente pelo Fisco. Contudo o contribuinte apresentou nesta data recurso voluntário para reformar a decisão do 1° Trimestre/ 2005,- foi deduzido o seguinte argumento. O Contribuinte adquiriu insumos para desenvolvimento normal de sua atividade industrial, as mercadorias enviadas pelo contribuinte vieram acobertadas pelas devidas notas fiscais. As notas fiscais que acompanharam as mercadorias possuíam o destaque da base de cálculo e também o destaque do IPI dos referidos produtos. Tratando-se de imposto não-cumulativo, cada aquisição de mercadoria sujeita ã incidência do IPI gera, para seu adquirente, contribuinte desse tributo, crédito fiscal correspondente ao valor do imposto destacado na nota fiscal emitida pelo vendedor. Não tem influencia, para o pleno exercício desse direito creditório, irregularidades praticadas pelo emissor desse documento fiscal. O contribuinte está ciente que as aquisições de empresas no SIMPLES não geram direito a fruição de crédito, contudo, o caso em tela é uma situação em que o contribuinte agiu de boa fé, creditou-se de aquisições de insumos cujo IPI estava destacado na nota fiscal, o contribuinte não tinha ciência que a empresa Polymer era optante pelo SIMPLES. Portanto, aguarda-se a analise do recurso voluntário protocolado nessa mesma data referente ao 1° Trimestre/2005, para reforma da decisão. Oportunamente, apresentou cópia das notas fiscais com o destaque do IPI. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.036 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.921733/2009-98 O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele conheço. Em tese, verifico que a Recorrente traz os mesmos argumentos deduzidos em manifestação de inconformidade, exceto no fato em que reconhece que não poderia ter se apropriado de crédito oriundo de IPI de insumos de empresa optante pelo Simples e, com isso tenta justificar o creditamento irregular com base na boa fé subjetiva. Cito trecho das razões recursais pela Recorrente: No 1° trimestre/2005 o contribuinte apurou um saldo crédito de R$ 10.890,91, o qual foi glosado integralmente pelo Fisco. Contudo o contribuinte apresentou nesta data recurso voluntário para reformar a decisão do 1° Trimestre/ 2005,- foi deduzido o seguinte argumento. O contribuinte está ciente que as aquisições de empresas no SIMPLES não geram direito a fruição de crédito, contudo, o caso em tela é uma situação em que o contribuinte agiu de boa fé, creditou-se de aquisições de insumos cujo IPI estava destacado na nota fiscal, o contribuinte não tinha ciência que a empresa Polymer era optante pelo SIMPLES. Portanto, aguarda-se a analise do recurso voluntário protocolado nessa mesma data referente ao 1° Trimestre/2005, para reforma da decisão. Primeiramente, não vejo cotejo entre a decisão recorrida e os seus fundamentos, uma vez que a decisão objeto do presente recurso baseou-se na ausência de crédito entre a existência do crédito (oriundo de nota fiscal nos limites e pressupostos fixados em lei) e o pedido mediante PER/DCOMP, pois utilizado para quitação de débito da Recorrente nesse ínterim, enquanto que no recurso apresentado pela Recorrente tem o objetivo de discutir a existência ou não do débito lançado no Despacho Decisório. Para tanto, arguiu a Recorrente desconhecer que o fornecedor é optante do Simples e que o crédito glosado está em discussão no processo administrativo correspondente ao 1º Trimestre de 2005. Logo, defende a legalidade na tomada do crédito de IPI e que inexistiria o débito do 1º Trimestre de 2005, que glosado pelo Fisco ensejou na redução de crédito passível de ressarcimento/compensação pela Recorrente. Dito isso, cumpre pontuar que esta Turma apenas analisa a existência ou não do crédito requerido pelo contribuinte em PER/DCOMP e, por isso, não há que ser analisado o débito referente ao 1º Trimestre de 2005. Em segundo lugar, resta incontroverso o equívoco na apuração do crédito de IPI advindo nas aquisições de insumos perfilados nas notas fiscais para o período aqui discutido, já que emitidas por fornecedor optante pelo Simples. Repisa-se, a Recorrente não tenta rebater as razões de decidir pela DRJ, ao contrário reconhece o erro cometido na fruição do crédito, justifica o equívoco e informa que existe uma discussão administrativa sobre o período glosado (1º Trimestre de 2005), sem contudo trazer elementos sobre o suposto procedimento administrativo, por exemplo. Nesse diapasão, inexiste o crédito pleiteado pela Recorrente. Sobre o tema, essa turma já esposou o seu entendimento sobre a impossibilidade de creditamento de IPI nas aquisições de insumos de optantes pelo Simples no recente julgamento do processo 10166.904738/2011-70: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.036 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.921733/2009-98 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. Na esteira, cito o acórdão nº 3003-000.409: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDOS DE RESSARCIME NTO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, não é devido o crédito sobre aquisições de produtos de estabelecimento optantes pelo SIMPLES FEDERAL. De mais a mais, sem elementos pela Recorrente a afastar a glosa pelo Fisco que concordo com os fundamentos da decisão recorrida que me utilizo das razões de decidir do Relator da DRJ, com esteio no art. 50, parágrafo 2º, da Lei 9.784/99 1 : Voto Sem procedência as alegações do contribuinte. Ocorre que o pedido em análise refere-se ao quarto trimestre de 2004 cuja PER/DCOMP foi enviada em 18.04.2008. Contudo, como bem demonstra o Demonstrativo de Apuração após o Período do Ressarcimento (fl. 04, de acesso no sítio da RFB), no trimestre calendário subsequente, o primeiro de 2005, o contribuinte teve mais débitos do que créditos escriturados. Enquanto no primeiro trimestre de 2005 ele escriturou um total de R$ 4.791,30 a título de débitos pela entrada de insumos, 0 crédito escriturado do mesmo período foi de R$ 1.602,27, desta forma apurando, no período, um débito de R$ 3.189,03, valor este que consumiu parte do valor postulado. Desta forma, considerando que em nenhum mês deste trimestre houve saldio devedor, assim como nos trimestres subsequentes, do valor pleiteado como crédito, R$ 7.540,83, foi deduzido o valor do débito do trimestre posterior e antes do envio da DCOMP sob análise, R$ 3.189,03, restando como crédito e menor saldo credor desde então, até o envio daquela, o valor reconhecido pelo r. despacho, qual seja 7.540, 83 - 3.189,03= RS 4.351,80. Por fim, a alegação da reclamante de que cada pedido de ressarcimento deve referir-se a um‹trimestre calendário e ser efetuado pelo saldo do trimestre calendário só faria sentido se o contribuinte ao final de cada período apurasse o saldo e nesta data enviasse a PER/DCOMP. A hipótese dos autos é outra, o período de apuração e' 4/2004 e a data do envio foi 18 de abril de 2008, podendo o crédito daquele período, como no caso vertente, ser consumido até a data do envio eletrônico da DCOMP. Ao todo o exposto, conheço o recurso voluntário interposto pela Recorrente, mas nego provimento. É como voto. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] omissis; § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.036 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.921733/2009-98 (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.721798/2017-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-006.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para rejeitar, por unanimidade de votos, as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer como correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente em relação aos pneus fabricados e importados objetos do litígio. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para rejeitar, por unanimidade de votos, as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer como correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente em relação aos pneus fabricados e importados objetos do litígio. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe negava provimento. 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Relatório Tratam-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos por este relator, em face do Acórdão nº 3201-005.512, desta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, proferido em sessão de 24/07/2019, cuja ementa abaixo se transcreve: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 17 98 /2 01 7- 64 Fl. 1706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.648 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 NULIDADES. LANÇAMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivação para se decretar sua nulidade. Não há que se falar em nulidade pelo indeferimento de prova pericial, quando a Recorrente apresenta Relatório Técnico (Parecer) elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT e este é devidamente apreciado. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PNEUS. Os pneus "C" (de carga) e "LT" (comerciais leves), capazes de suportar peso e pressão maiores do que os instalados em automóveis de passeio ou em station wagons devem ser classificados na TEC/TIPI 4011.20.90. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 Por força do § 2º, do art. 62, do RICARF/2015, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (EREsp 1.403.532/SC, DJe 18/12/2015). ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146-CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O ato de revisão aduaneira não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). O desembaraço aduaneiro não representa homologação de lançamento, para efeito da classificação fiscal das mercadorias importadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 PRÁTICAS REITERADAS OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. PROCEDIMENTOS VINCULADOS A ATOS NORMATIVOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA Somente os atos que permitem certa discricionariedade podem se enquadrar nos termos do art. 100, III, do CTN. Atos vinculados, procedidos de outra forma que não a disposta na legislação, não estão sujeitos a validação naqueles termos. A decisão em processo de consulta produz efeitos, apenas e tão-somente, em relação aos produtos por ela especificamente tratados. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Nos embargos foi alegado que pela leitura do voto embargado e da ementa do acórdão, constata-se que há contradição entre o voto e a ementa com o resultado do julgamento Fl. 1707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.648 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 consignado, quanto à decisão proferida relativamente ao Recurso Voluntário, eis que, o correto é o seu provimento em relação a classificação fiscal adotada pela Recorrente. Os embargos foram admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF em razão da flagrante contradição existente, fazendo-se necessário o saneamento do vício de contradição apontado. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Acórdão ora embargado teve por objeto o julgamento de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte (Pirelli Pneus Ltda). Como se verifica pelo conteúdo do voto proferido, o voto condutor do acórdão embargado concluiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto por Pirelli Pneus Ltda no tópico recursal que tratou da ilegitimidade da cobrança de IPI na saída de produtos objeto de importação. Do voto condutor transcrevo: “(ii) Ilegitimidade da cobrança de IPI na saída de produtos objeto de importação Com relação ao argumento de que não incide o IPI nas saídas quando da comercialização se o produto industrializado importado não tiver sido submetido a qualquer processo de industrialização, entendimento com o qual este Conselheiro concorda, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo decidiu pela incidência do IPI em tais situações, conforme decisão a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543- C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento Fl. 1708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.648 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 4. Precedentes: REsp. n. 1.386.686 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp. n. 1.385.952 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculado nos EREsp. nº 1.411749-PR, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n. 841.269 - BA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28.11.2006. 5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". 6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (EREsp 1403532/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 18/12/2015) É de se consignar que a matéria em apreço teve sua repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal - STF no Recurso Extraordinário nº 946648, conforme decisão a seguir reproduzida: "IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR - INCIDÊNCIA - ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ISONOMIA - ALCANCE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda, no mercado interno, considerada a ausência de novo beneficiamento no campo industrial." (RE 946648 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 30/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 04-10-2016 PUBLIC 05- 10-2016 ) Tal recurso ainda não teve o seu mérito apreciado pela Suprema Corte. Assim, ainda prevalece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, sendo que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Neste sentido: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008 IPI. INCIDÊNCIA. REVENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. Fl. 1709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.648 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 Por força do § 2º, do art. 62, do RICARF/2015, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543C do CPC), de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (EREsp 1.403.532/SC, DJe 18/12/2015). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Recurso Voluntário Provido em Parte" (Processo nº 13603.721171/2011-90; Acórdão nº 3401-004.417; Relator Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida; Sessão de 21/03/2018) Diante do exposto, é de se negar provimento ao recurso sob tal argumento, repita- se, ressalvado o entendimento pessoal deste Conselheiro.” (nosso destaque) Na ementa do julgado foi registrado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 Por força do § 2º, do art. 62, do RICARF/2015, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (EREsp 1.403.532/SC, DJe 18/12/2015). (...)” (nosso destaque) Percebe-se, portanto, que o voto e a ementa estão em sintonia e convergem pela negativa de provimento ao recurso na matéria referenciada. Ocorre que, na parte dispositiva do Acórdão, este relator, por um lapso, consignou equivocadamente o provimento integral do Recurso Voluntário, quando, na verdade, o provimento foi em relação a correta classificação fiscal adotada pela Recorrente em relação aos pneus fabricados e importados objetos do litígio, in verbis: “Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário.” Pela leitura do voto embargado e da ementa do acórdão, constata-se que há contradição entre o voto e a ementa com o resultado do julgamento consignado, quanto à decisão proferida relativamente ao Recurso Voluntário, eis que, o correto é o seu provimento no que se refere a classificação fiscal. Assim, existindo flagrante contradição, faz-se necessário que o vício de contradição apontado seja sanado de modo que a parte dispositiva do voto proferido no Acórdão nº 3201-005.512 reflita a realidade do julgamento, qual seja, o provimento do Recurso Voluntário no que se refere a correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente em relação aos pneus fabricados e importados objetos do litígio. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para rejeitar, as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar Fl. 1710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.648 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer como correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente em relação aos pneus fabricados e importados objetos do litígio. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1711DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.005146/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/10/2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU POR ANTECIPAÇÃO. A substituição tributária progressiva, também conhecida por substituição tributária "por antecipação", ou, em linguagem mais coloquial, substituição tributária "para frente", consiste no regime de tributação caracterizado pela eleição, por lei, de um substituto tributário, o qual será responsável pelo pagamento, além do imposto, pelo qual se reveste na condição de contrribuinte de jure original, também pelo imposto dos contribuintes (substituídos) que se encontram na continuação da cadeia econômica, isto é, eme relação aos fatos geradores que, no dizer da CF/88 artigo 150, devam ocorrer porsteriormente. A base de cálculo da COFISN, para efeito do regime de fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Pordutos Industrailizados incidente na operação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 54, DE 19/05/2000. LEGALIDADE A IN SRF nº 54/2000 apenas esclareceu situação fática já existente no mjndo jurídico, não criando inovação nem mesmo sendo maculada de ilegalidade, a teor do REsp nº 661.526/SC Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-007.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Windereley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU POR ANTECIPAÇÃO. A substituição tributária progressiva, também conhecida por substituição tributária "por antecipação", ou, em linguagem mais coloquial, substituição tributária "para frente", consiste no regime de tributação caracterizado pela eleição, por lei, de um substituto tributário, o qual será responsável pelo pagamento, além do imposto, pelo qual se reveste na condição de contrribuinte de jure original, também pelo imposto dos contribuintes (substituídos) que se encontram na continuação da cadeia econômica, isto é, eme relação aos fatos geradores que, no dizer da CF/88 artigo 150, devam ocorrer porsteriormente. A base de cálculo da COFISN, para efeito do regime de fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Pordutos Industrailizados incidente na operação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 54, DE 19/05/2000. LEGALIDADE A IN SRF nº 54/2000 apenas esclareceu situação fática já existente no mjndo jurídico, não criando inovação nem mesmo sendo maculada de ilegalidade, a teor do REsp nº 661.526/SC Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 51 46 /2 00 5- 97 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005146/2005-97 (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Windereley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto e reproduzo o relatório que compõe o Acórdão nº 11-21.542 – 2ª Turma da DRJ/RECIFE, por economia processual e por bem descrever os fatos constantes dos presentes autos: Tratam os presentes autos de pedido de restituição de PIS e Cofins no valor de R$ 734.297,27 (fls.01), indeferido pela autoridade administrativa, qual seja, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife -PE, segundo Despacho Decisório proferido em 17/10/2006 (fls.44), com fundamento no Termo de Informação Fiscal elaborado na mesma data (fls.43). 2. No pedido, que se fez acompanhar das planilhas de fls.02/29, a contribuinte alegou ter efetuado pagamentos a maior das contribuições referidas, no período de junho de 2000 a outubro de 2002, em razão do disposto no § 10 do art 30 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 54, de 19 de maio de 2000, que determina, indevidamente, a inclusão do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI nas respectivas bases de cálculo. Do pedido consta, também, a legislação em que fundamenta o pedido. 3. Conforme relatado no mencionado Termo de Informação Fiscal : i) os arts. 2º e 3° da IN SRF n° 54/2000 tratam de substituição tributária dos fabricantes e importadores dos produtos relacionados no art. 44 da Medida Provisória (MP) n° 1.991-16, de 11 de abril de 2000; ii) o § 1° do art. 3° daquela IN determina que o fabricante ou importador inclua o IPI nas bases de cálculo das contribuições em foco; e iii) os dispositivos legais citados pelo contribuinte também não excluem o referido IPI. Acrescenta que os dispositivos citados pela contribuinte não excluem o IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins pagos pelo fabricante ou importador na condição de contribuinte substituto. E propõe o indeferimento do pedido de restituição por falta de fundamento legal . 4. Devidamente cientificada do mencionado despacho decisório em 06/11/2006 (Aviso de Recebimento — AR às fls.60), a pessoa jurídica apresentou, em 21/11/2006, manifestação de inconformidade (fls.47/50), acompanhada da Décima Quarta Alteração Contratual —Consolidação (fls.51/59). Nela, contesta o indeferimento do seu pedido com os argumentos a seguir resumidos. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005146/2005-97 4.1. A autoridade administrativa não apresentou qualquer justificativa clara e inequívoca das razões do indeferimento do pedido, limitando-se a reproduzir os textos de lei referidos pelo contribuinte. obstaculizando, assim. seu direito liquido e certo à restituição dos valores recolhidos a maior. 4.2. O cerne da questão está na adequada interpretação das normas legais que regem o PIS e a Cotins indicadas no pedido as quais não admitem a inclusão do 1P1 nas bases de cálculo das contribuições, o que leva à existência de créditos em seu favor em razão de valores recolhidos a maior, no período de 11/06/2000 a 31/10/2002. em decorrência da inadequada inclusão do IPI naquelas bases de cálculo. Conforme Demonstrativo de Cálculo anexado ao pedido de restituição. 4.3. Do enunciado das Leis de nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998, que alteraram as bases de cálculo do PIS e da Cotins no sentido de considerar-se a totalidade das efetivas receitas brutas auferidas. conclui-se, por evidente. pela exclusão do que não representa receita, a exemplo do IPI. 4.4. A MP nº 1.991-18 (sic), de 9 de junho de 2000. reeditada em 24/08/2000 (sic. Em 24/08/2001) sob o nº 2.158-35. alterou a forma de exigência do Pis e da Cofins, dispondo, em seu art. 43. que incumbe ao fabricante/montadora, na condição de fornecedor do produto, "cobrar do contribuinte, que no caso é sua rede autorizada para posterior recolhimento aos cofres da Receita Federal. em procedimento conhecido como 'Substituto Tributário'. Assim o PIS c a Cofins passaram a ser calculados sobre o preço de compra dos concessionários. 4.5. O § 1" do art. 3" da IN SRF n" 54/2000 trouxe graves prejuízos ao contribuinte ao incluir. ilegalmente, o valor do IPI nas bases de cálculo das contribuições em questão, "distorcendo assim o conceito contábil e legal do preço de venda de um veículo componente do faturamento. uma vez que tal imposto já se mostra agregado ao custo do veiculo adquirido pela manifestante para futura comercialização." Feriu. pois. o princípio da legalidade. insculpido no inciso I do art. 5º da Constituição Federal. e o princípio da hierarquia das leis. 4.6. Uma Instrução Normativa da Receita Federal tem seu campo de atuação/vigência dentro dos limites da administração direta. não podendo atingir os contribuintes, que, como particulares, só fazem ou deixam de fazer algo em virtude da lei. Há que frisar que a MP 2.158-35, de 2001, não autorizou a inclusão do IPI na referida base de cálculo, não podendo mera IN criar essa obrigação junto ao contribuinte. 4.7. Para afastar qualquer dúvida, cumpre registrar que o art. 1º da Lei nº 10.485. de 2002, voltou a excluir o IPI para efeito de recolhimento da base de cálculo do PIS e Cofins. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005146/2005-97 4.8. Tem legitimidade para pleitear a restituição dos valores das contribuições recolhidos a maior, pois, como concessionária, ao adquirir veículos da montadora/fabricante, o faz mediante seu faturamento, o que signifique haver clara operação de compra e venda entre as partes. Como o ciclo do IPI encerra-se nessa operação. é evidente que a concessionária acaba sendo o efetivo contribuinte de fato do IPI. 4.9. Ao final, espera ver acolhida a sua manifestação de inconformidade, no sentido de receber a restituição dos valores constantes do Demonstrativo de Cálculo relativos ao PIS e a Cofíns recolhidos a maior por conta da indevida inclusão do IPI nas bases de cálculo daquelas contribuições, no período compreendido entre Junho/2000 e outubro/2002. 2. A DRJ/RECIFE que assim ementou o Acórdão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2000, 01/01 /2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/10/2002 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. A legitimidade para pleitear restituição de indébito tributário decorrente de substituição tributária prevista em lei é do substituto tributário. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art.44 da MP n° 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/10/2002. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005146/2005-97 A legitimidade para pleitear restituição de indébito tributário decorrente de substituição tributária prevista em lei é do substituto tributário. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, segundo o regime de substituição tributária previsto no art.44 da MP n° 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. Solicitação Indeferida 3. Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde repete os mesmos fundamentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, requerendo, ao final, seja acolhido o recurso para o fim de ver autorizado seu pedido de restituição de valores a título de PIS e COFINS em face da indevida inclusão do IPI na base de cálculo. 4. Os autos foram então a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. A questão central do recurso é a discussão da legitimidade da Instrução Normativa nº 54, de 19/05/2000, a qual a recorrente pretende seja declarada inválida. 6. Com o presente pedido de restituição a contribuinte buscou a recuperação de valores supostamente pagos a maior a título de PIS e de Cofins, sob o argumento de que a IN SRF nº 54/2000 alterou a base de cálculo dos tributos, o que fere o principio da legalidade e a hierarquia das leis. Muito embora a recorrente tenha tentado dar outra denominação à sua pretensão, o fato é que tenciona que a administração ignore legislação vigente, à qual está vinculada. 7. A IN SRF n° 54/2000 é de total clareza acerca da composição do preço de venda, para o fabricante ou importador dos produtos relacionados no art. 44 da MP no 1991-16, de 2000, relativamente às vendas desses produtos, realizadas a partir de 11 de junho de 2000, que ficam obrigados a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, considerando o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI incidente na operação. Resta mencionar que essa sistemática de recolhimento vigorou até 31/10/2002, quando entrou em vigor a Lei n° 10.485, de 2002, que manteve a substituição tributária tão somente em relação aos veículos autopropulsados descritos nos códigos 8432.30 e 87.11 da TIPI. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005146/2005-97 8. Ao analisar historicamente a legislação dessas contribuições, é preciso ter em mente que se está diante de duas situações distintas. A primeira diz respeito á contribuição devida na qualidade de contribuinte, situação em que a legislação sempre permitiu a exclusão do IPI na apuração da base de cálculo tanto do PIS quanto da Cofins. A segunda se refere contribuição devida pelo substituto, que comporia a base de cálculo não dele próprio, mas sim do substituído, e é exatamente o caso aqui tratado, em que deve ser considerado o preço do produto acrescido do valor do IPI. 9. Essa situação fica bastante clara ao verificar a legislação instituidora da substituição tributária, no caso de veículos, ou seja, a Medida Provisória no 1.991-15, de 2000: "Art. 44. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703, e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelos comerciantes varejistas. Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante." 10. Pela leitura desse dispositivo, resta evidente que a base de cálculo do PIS e da Cofins devida pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores de veículos na condição de contribuintes substitutos é o preço de venda para as concessionárias ou, como queira, o preço de compra das concessionárias, sendo certo que o IPI devido pelo fabricante ou importador compõe esse preço. 11. A substituição tributária progressiva, também conhecida por substituição tributária "por antecipação", ou, em linguagem mais coloquial, substituição tributária "para frente", consiste no regime de tributação caracterizado pela eleição, por lei, de um substituto tributário, o qual será responsável pelo pagamento, além do imposto pelo qual se reveste na condição de contribuinte de jure original, também pelo imposto dos contribuintes ("substituídos") que se encontram na continuação da cadeia econômica, isto é, em relação aos fatos geradores que, no dizer da CF/88, art. 150, § 7º, devam ocorrer posteriormente. 12. A Instrução Normativa SRF nº 54, de 19/05/2000, estava assim redigida : "Art. 1° - A substituição tributária da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-16, de 11 de abril de 2000, obedecerá ao disposto na presente Instrução Normativa. Art. 2º - Os fabricantes e os importadores dos produtos relacionados no art. 44 da Medida Provisória n° 1991-16, de 2000, relativamente as vendas desses produtos realizadas a partir de 11 de junho de 2000, ficam obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para os Programas de Integração Social e Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005146/2005-97 de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas desses produtos. Art. 3º - Para efeito do disposto no artigo anterior, as contribuições serão calculadas com base no preço de venda do fabricante ou importador. § 1° Considera-se preço de venda do fabricante ou importador o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na operação." 13. Como se vê, o ato normativo não incluiu o IPI na base de cálculo das contribuições, apenas esclareceu que, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda e que se considera o preço de venda o preço do fabricante ou importador o preço do produto acrescido do valor do IPI. 14. O Superior Tribunal de Justiça analisou e pacificou tal questão, no REsp nº 665.126/SC, cuja relatoria coube ao Min. Luiz Fux, assim redigido : "TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES E IMPORTADORES DE VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO NO CONCEITO DE "PREÇO DE VENDA" EX VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 54/2000. LEGALIDADE. LEI 9.718/98 (ARTIGO 3", § 2", I. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. I. A Instrução Normativa SRF n" 54/2000, revogado pela IN SRF n" 247, de 21.11.2002, dispunha sobre o recolhimento do contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas pelos fabricantes (montadoras) e importadores de veículos, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas (regime de substituição tributária instituído pela Medida Provisória n" 1.991-15/2000, atual MP n" 2.158-35/2001, editada antes da Emenda Constitucional n"32,). 2. A base de cálculo das aludidas contribuições, cujos contribuintes de fato são os comerciantes varejistas, é o preço de venda da pessoa jurídica fabricante ou do importador (artigo 44, parágrafo único, da MP 1.991-15/2000, e artigo 3", capta, da IN S'RF 54/2000), sendo certo que o ato normativo impugnado. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta; 1 - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e hztennunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;" 4.A base de cálculo Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005146/2005-97 da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.`5. 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n." 346.084-6/PR, do Ministro limar Ga/vão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § I", cio artigo 30, da Lei n." 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou 'aturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de niercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. 5. Na mesnza assentada, afastou-se a argüição de inconstitucionalidade do artigo 80, da Lei n." 9.718/98, mantendo-se a 'rigidez das deduções da base de cálculo das contribuições em tela, delicadas em seu § 20, 6. Deveras, à luz do supracitado dispositivo legal, as "vendas canceladas", Os "descontos incondicionais", o "IPI" e o "ICMS" cobrado pelo vendedor do bem ou pelo prestador do serviço, na condição de substituto tributário, não integram a base de cálculo da COFINS e cia contribuição destinada ao PIS. 7.Entrementes, as informações prestadas pelo órgão local da Secretaria da Receita Federal, coerenteniente, elucidam z a quaestio iuris: "... o regime de substituição tributária envolve uma presunção cie fato gerador. O . fato gerador presumido diz respeito às contribuições devidas pela concessionária, não se confundindo, pois, com as contribuições do próprio fabricante, a que alude o art. 30, § 2", I, da Lei n°9.718/98, especialmente no que diz respeito à exclusão do IPL Este dispositivo trata da base de cálculo usual do PIS e da COFINS vinculada a fato gerador praticado pelo fabricante ou importador, na condição de contribuinte do IN. Exemplificando: o fabricante, contribuinte do IPI, tem de apurar o que ele -. fabricante - deve a titulo de PIS e COFINS. Para isso, ele - fabricante - deve determinar o valor do seu faturamento, que é a base de cálculo dessas contribuições. Ora, por certo que o IPI devido pelo . fabricante não poderia ser considerado para fins de determinação do .faturamento dele (o valor destacado em nota fiscal é repassado aos cofres públicos), donde a exclusão ).‘)7 Processo n° 10805.002008/2004-31 S2-Cut Acórdão n.° 2101-00.011 Fl. 101 prevista pelo tal dispositivo da Lei 9.718/98 que, repito, é comando dirigido ao fabricante (contribuinte do (..) tanto é verdade que o IPI está incluído no preço de venda do fabricante que o legislador teve de expressamente excluí-lo, para fins de determinar o .fituraniento do fabricante, pois, de outra forma, estar-se-ia a considerar o IPI destacado na nota fiscal pelo .fabricante como se fosse receita dele. Situação totalmente diversa Ó a apuração do "'aturamento do revendedor, que não é contribuinte do IPI (não há destaque na nota fiscal). Assim, esqueçamos, por ora, o regime de substituição tributária. Na situação acima proposta (sem substituição), o revendedor de automóveis não tem nem de pensar no IPI, que está embutido no custo da mercadoria e, ademais, será integralmente repassado ao consumidor final, Logo, quando Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005146/2005-97 se pergunta qual o .faturamento do revendedor (base de cálculo do que ele - revendedor - deve a título de PIS e COFINS), é obvio que a resposta somente poderá ser o preço de venda do veículo ao consumidor . final. Dizer, ou reclamar, que nesse preço está incluído o IPI é algo de tão esclarecedor quanto dizer que nele está incluído o custo do motor do carro e de todas as demais peças que o compõe. Ou seja, não é preciso dizer, É óbvio que todo o custo do produto, somado à margem de lucro do revendedor, integra o seu preço final, pago pelo consumidor. O que parece ocorrer é que existe uma enorme dificuldade, por parte das impetrantes, em perceber a diferença entre as situações, deveras díspares, do fabricante (contribuinte do IPI) e do revendedor (não contribuinte do IPI), para fins de determinar o fituramento (base de cálculo) de cada 11171 deles. Nesse sentido, considerando o disposto no art. 3", § I", I, da Lei 9.718/98, é importante, no caso em tela, ter em mente dois pontos básicos, a saber: 1. Os revendedores varejistas de veículos não são contribuintes de IPI, quer dizer, não destacam o valor do mesmo nas notas fiscais de venda; e 2. A exclusão do valor do IPI prevista no art. 3", § I", I, refere- se apenas a pessoas jurídicas que são contribuintes do IPI, posto que apenas pode ser excluído o valor do IPI quando destacado em separado 110 documento . fiscal." (fls. 71/73). 8. Destarte, a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFIN,S. somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o .fabricante), quando da apuração de seu próprio .faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo. 9.Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3"„' 2", I, da Lei 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas, ( 8 Processo rf 10805.002008/2004-31 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.011 Fl. 102 não contribuintes rlo IPI, donde se dessume a legalidade da IN SRF 54/2000. (negrito não do original) 10. Recurso especial a que se nega provimento." 15. Portanto, com relação á discussão da constitucionalidade, aplica-se ao caso em exame a Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 16. Quanto á ilegalidade do dispositivo inserido na IN SRF nº 54, de 19/05/2000, adoto como razões de decidir o magistério exposto no REsp nº 665.126/SC. 17. Com relação á legitimidade da recorrente para pleitear a restituição, adoto como razões de decidir os dizeres da Ilustre Julgadora da DRJ/RECIFE, relator do Acórdão combatido, Virginia Braga de Santana, os quais ratifico : 13. No tocante à questão da legitimidade da contribuinte para pleitear a restituição, cabe, primeiramente, identificar sua posição na relação Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005146/2005-97 jurídico-tributária estabelecida em lei na incidência das contribuições para o PIS e a Cotins, na cadeia produtiva dos veículos automotores, de que aqui se trata. 14. Na verdade, a legitimidade ativa na vinculação jurídico-processual tem relação direta com o titular da obrigação material correspondente, sendo de observar-se que o art. 121 do Código Tributário Nacional — CTN, inserido no ordenamento pátrio por meio da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe, verbis : "Art. 121 ,Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direto com a situação que constitua o respectivo fato gerador: II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 15. Desta forma, estabeleceu a lei duas espécies de sujeitos passivos : os contribuintes e os responsáveis tributários 16. Logo, como o sujeito passivo se reveste de uma das qualidades supra descritas - contribuinte ou responsável -, passa, automaticamente, a ser a pessoa obrigada ao pagamento do tributo, integrando a relação obrigacional, que se dá entre o sujeito passivo e o Estado. 17 Assim sendo, apenas um, dentre todos, é que, diante do caso concreto, poderá ser parte legítima para impugnar algum aspecto da obrigação fiscal, pois, como visto, suas situações se excluem no que tange à titularidade da relação material. 18 Portanto, se num determinado caso a lei impõe que o sujeito passivo seja o responsável, apresenta-se ele vinculado à relação jurídica decorrente da implementação do fato imponível hipoteticamente descrito na norma jurídico-tributária, e não aquele que, em tese, assumiria a condição de contribuinte. 19 No presente caso, é o fabricante ou o importador de veículos o responsável pelo recolhimento das contribuições para o PIS e a Cofins, a teor do disposto na MP n° 1.991-15, de 2000, e reedições, donde releva indicá-lo como sujeito passivo da obrigação tributária e, portanto, titular do direito de ação contra eventuais pretensões perante a Fazenda Nacional, incluídos o pedido de restituição de que aqui se trata. 20. Observe-se que não se encontra no presente processo administrativo nenhum elemento capaz de autorizar a interessada a pleitear, em seu próprio nome, a restituição das contribuições recolhidas pelos fabricantes ou importadores de veículos, não lhe cabendo, nem mesmo, alegar que as contribuições recolhidas pelos estabelecimentos substitutos lhe são repassadas como ônus e que, portanto, lhe assiste interesse no pedido de restituição, eis que o ônus financeiro é, na verdade, transferido para os consumidores finais Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005146/2005-97 21 Assim, é de entender-se que, para efeitos do pedido de restituição contido nos autos do presente processo, a contribuinte não justifica a própria legitimidade e interesse no exercício do direito de ação. 22 Acerca do tema "substituição tributária", no caso de veiculos automotores, impende, primeiramente, verificar as disposições do art. 44 da MP n° l 991-15, de 2000, observando-se, também, as reedições ulteriores: Art. 44 - As pessoas jurídicas, fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711. e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que ,fizerem,ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS PASEP e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas. Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante. - (g.n.) 23 Posteriormente, a MP n°2158-35, de 2001, e suas reedições, estabeleceu que : "Art. -13. is pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 870$ e 8711. e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem.,ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas. Parágrafo único : Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante. 24. Observe-se, pois, que as pessoas jurídicas fabricantes e/ou importadoras de veículos, a partir da edição da MP n° 1.991-15, de 2000, passaram a recolher o PIS e a Cofins também na qualidade de substituto tributário. 25 Nesse ponto, cumpre transcrever o art. 166 do CTN : "Art. 166 - .1 restituição de tributos que comportem por sua natureza, transferencia do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. 26 Desse dispositivo legal depreende-se, pois, que o direito, a legitimidade para requerer a repetição do indébito ou utilizar-se do crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior do tributo sujeito ao regime de substituição tributária é do substituto, uma vez que a ele cabe, em princípio, o ônus do tributo pago indevidamente ou a maior, nos termos determinados pelo art. 166 do CTN. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005146/2005-97 27. Os tributos que, por sua natureza, comportam a transferência do encargo financeiro para terceiros são aqueles que compõem o preço do produto, da mercadoria e, em consequência, são repassados para os compradores como parte integrante do preço da mercadoria ou produto. 28. Transcreve-se, a seguir, o posicionamento do Conselheiro Jorge Freire, formalizado na declaração de voto constante do RV n° 118.042, acerca da natureza da substituição tributária: "Entendo que na hipótese de substituição tributária, que só pode derivar de texto expresso de lei, como criado pela norma retro transcrita, a obrigação tributária já nasce tendo no pólo passivo o substituto, afastada assim toda e qualquer responsabilidade do contribuinte, que, nestes casos, não será sujeito passivo. 29. Ensina o mestre Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito "tributário, 3ª ed, São Paulo, Lejus, 1998, pp.554 e 562) que: “O fenômeno da substituição opera-se no momento político em que o legislador cria a regra jurídica. E a substituição que ocorre neste momento consiste na escolha pelo legislador de qualquer outro indivíduo em substituição daquele determinado indivíduo de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é signo presuntivo". 30. E adiante, na mesma obra, conclui "Não existe qualquer relação jurídica entre o substituído e Estado.'' 31. Tal posicionamento foi abarcado pela jurisprudência em acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça — STJ, em sede de embargo de divergência no Recurso Especial - REsp n° 59.5I3-SP, 12/06/1996, abaixo reproduzido, que faz uma excelente diferenciação entre responsabilidade e substituição: "A obrigação tributária nasce, por efeito da incidência da norma jurídica,originaria e diretamente, contra o contribuinte ou contra o substituto legal tributário: a sujeição passiva é de um ou de outro, e, quando escolhido o substituto legal tributário, só ele, ninguém mais, está obrigado a pagar o tributo. A sujeição passiva originária, nas modalidades de contribuinte e de substituto legal tributário, pode não ser suficiente para o cumprimento da obrigação tributária, que é sempre derivada do inadimplemento da obrigação tributária originária. (...) A responsabilidade tributária é uma obrigação de segundo grau, alheia ao lato gerador da obrigação tributário. Quando a norma jurídica incide, sabe-se que ela obriga o contribuinte ou o substituto legal Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005146/2005-97 tributário. Apenas se eles descumprirem essa obrigação tributária, é que entra em cena o substituto legal tributário." 32. Dessa forma, se, no pólo passivo, desde o momento em que nasceu a relação juridica tributária, estiver terceiro que não aquela pessoa que tenha relação pessoal e direta com o fato gerador - o contribuinte -, está- se frente ao instituto da substituição tributária, situação em que o regime juridico do sujeito passivo será o do substituto (a obrigação tributária, ao nascer, já o terá em seu pólo passivo), o qual será o responsável pelo pagamento do crédito tributário. Assim, ao instituir o substituto tributário, a lei exclui o substituído de qualquer responsabilidade. 33. Em síntese, quando se tratar de substituição tributária, o substituto é o sujeito passivo, que detém, também, legitimidade para pleitear a restituição de valores porventura recolhidos a maior que o devido. O substituído, ao contrário, não tem legitimidade para requerer a restituição de indébito cuja obrigação tributária não lhe é afeta. (….) 37 Assim, para os contribuintes submetidos ao regime de substituição tributária das referidas contribuições, no caso os fabricantes e/ou os importadores de veículos - que são os sujeitos passivos, na condição de substitutos tributários - há que se aplicar a MP n° 1.991-15, de 2000, com suas reedições, bem como a IN SRF n° 54/2000, esclarecendo-se que se trata de recolhimento do comerciante varejista pelo fabricante e/ou importador de veiculos. Vale dizer. por óbvio, que tal regramento não se aplica aos contribuintes substituídos 38. No caso ora sob análise, a substituição tributária é exercida entre "o fabricante/importador" e "o comerciante varejista/consumidor-, inferindo-se, no caso concreto, que, não sendo fabricante nem importador de veículos, a contribuinte, como comerciante varejista, não é substituto tributário e, sim, substituído, não devendo fazer recolhimento das contribuições para o PIS e a Cofins sobre os produtos mencionados no citado dispositivo legal e, não tendo, por conseguinte, legitimidade para pleitear restituição. 18. Com referência á Lei nº 10.485/2002, sobre a qual a recorrente afirma que ‘ 4.7. Para afastar qualquer dúvida, cumpre registrar que o art.1º da lei nº 10.485, de 2002, voltou a excluir o IPI para efeito de recolhimento da base de cálculo do PIS e COFINS.”, deve-se registrar que tal diploma legal não contém previsão para exclusão do IPI da base de cálculo, pois apenas alterou a cobrança da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS para os produtos incluídos no regime monofásico, determinando que as contribuições incidem apenas sobre a receita bruta da venda dos fabricantes e importadores de veículos, uma vez que a alíquota das contribuições devidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas foi reduzida a zero. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005146/2005-97 Conclusão 19. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário e NÃO RECONHEÇO o direito creditório pleiteado. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000569/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 SÚMULA CARF N° 103 Para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instancia. CRÉDITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2301-007.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio e negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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CRÉDITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio e negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 69 /2 00 7- 88 Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000569/2007-88 Trata-se de auto de infração (fls. 251/255) com o lançamento de imposto de renda relativo ao ano calendário 2001, 2002 e 2003, mais multa de ofício e juros de mora, tendo em vista que foi apurada a seguinte infração à legislação tributária: Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, Ciente do auto de infração em 09/04/2007, e, inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta impugnação, em 09/05/2007 de fls. 264/281, alegando, em síntese, conforme relatório do acórdão recorrido, que: O lançamento fiscal é juridicamente ilegal, insubsistente e improcedente de pleno direito já que se encontra eivado de ilegalidade, uma vez que não restou demonstrado e comprovado qualquer acréscimo patrimonial ou gastos incompatíveis com os rendimentos declarados pelo Impugnante; Auto de Infração foi lavrado contra o Impugnante em decorrência de mera presunção pela Autoridade Fiscal que considerou simples depósitos a crédito em contas bancárias como se fossem rendimentos auferidos, o que afronta a regra matriz de incidência tributária do IRPF; Ao longo de 2001, auferiu ganhos de prêmios de loteria da Caixa Econômica Federal, que, por um lapso, não fez constar da sua declaração de ajuste de Imposto de Renda; Parte do ganho conquistado com esse prêmios de loteria foi depositada junto aos Bancos com que operava o Impugnante e neles aplicada. Outra parte ficou guardada com o Impugnante em espécie, e foi aplicada através de depósitos que eram feitos de forma regular; Grande parte dos recursos financeiros que no ano de 2001 e, exercícios subsequentes, ingressaram nas contas bancárias do Impugnante, são provenientes de aplicações e regular movimentação do dinheiro anteriormente auferido com os prêmios ganhos da loteria federal; dessa forma, depósito realizado em 09.02.2001 aplicação decorrente de ganho da loteria valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Depósito realizado em 11.04.2001 aplicação decorrente de ganho da loteria valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). Depósito realizado em 28.06.2001 aplicação decorrente de ganho da loteria valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); a totalidade dos rendimentos auferidos com os prêmios da loteria federal, está representada pelas seguintes importâncias: ganho de loteria no valor de R$ 36.433,17 (trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e dezessete centavos) doc. 01; ganho de loteria no valor de R$ 396.415,15 (trezentos e noventa e seis mil, quatrocentos e quinze reais e quinze centavos) doc. 02; ganho de loteria no valor de R$ 205.657,34 (duzentos e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) doc. 03; todos estes valores, portanto, totalizando a significativa quantia de R$ 638.505,66 (seiscentos e trinta e oito mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e seis centavos) foram objeto de depósitos parciais sucessivos nas contas bancárias do Impugnante, comprovando, de forma inarredável a origem dos valores nelas creditados que aqui se pretende ilegalmente tributar; ainda quanto à movimentação bancária do Impugnante é preciso esclarecer que é pessoa aposentada e bem relacionada e de intenso convívio pessoal que tem por costume Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000569/2007-88 atender inúmeros amigos e/ou conhecidos, que lhe solicitam favores e gentilezas para a aquisição de bens e atendimento de outras necessidades; deve também ser esclarecido que, por possuir certo conhecimento e contatos no mercado de São Paulo de veículos usados, notoriamente o mercado que tem melhor preço, os amigos lhe pediam que procurasse a melhor oferta. Referidos favores envolvem muitas vezes, a realização de dispêndios pelo Impugnante com a aquisição de bens de uso pessoal por seus amigos, que são cobertos (ou antecipados) por depósitos a crédito de suas contas bancárias; parte expressiva dos recursos financeiros que ingressaram nas contas bancárias do Impugnante (quando não referentes à aplicação dos ganhos auferidos na loteria, ou aos rendimentos regularmente declarados e tributados ou, ainda, a simples movimentações de recursos entre contas bancárias do próprio Impugnante), eram recursos de propriedade de terceiros, mas não do Impugnante; Cita vários depósitos na planilha que considera comprovada a origem. A DRJ considera a impugnação procedente em parte, excluindo o ano calendário 2001 por decadência e parte do valor do imposto e multa dos anos 2002 e 2003. O valor exonerado ultrapassa o limite de alçada vigente à época, a DRJ recorre de oficio ao CARF. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação e requer a manutenção da decisão da DRJ na parte favorável ao contribuinte e que o auto de infração seja considerado insubsistente e improcedente É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Do recurso de oficio A DRJ recorreu de ofício por ter exonerado parte do crédito, conforme Portaria MF n° 3, de 3/01/2008. Em juízo de admissibilidade da remessa necessária pelos elementos disponíveis nos autos, verifica-se que o valor exonerado não supera o limite da superveniente Portaria MF 63/2017, de R$ 2.500.000,00. Conforme Súmula CARF n° 103, este deve ser aplicado na data de sua apreciação em segunda instância administrativa: Súmula CARF n° 103: Para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instancia. Portanto, não conheço do recurso de oficio. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000569/2007-88 Do recurso voluntário. O recurso é tempestivo e atende as demais exigências de admissibilidade. Da legalidade do lançamento O lançamento se deu com base no art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, abaixo transcrito: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) De acordo com a lei, a presunção legal de omissão de receita caracteriza-se quando o titular de conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, após regular intimação, não comprove a origem dos recursos creditados nessas contas, mediante documentação hábil e idônea. Por isso, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000569/2007-88 auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. No caso, verifica-se que a autoridade fiscal intimou devidamente o contribuinte a apresentar seus extratos bancários, que, diante da demora do contribuinte, eles foram obtidos diretamente com a instituição bancária, e que, depois de totalizar os depósitos, a Fiscalização intimou o sujeito passivo a justificar sua origem, tendo sido lavrado o auto de infração com os depósitos sem origem justificada, o que comprova a correta adequação do procedimento fiscal aos termos da lei. Essa explicação afasta também o argumento de que não se poderia utilizar os depósitos bancários como omissão de receitas sem que se estabelecesse um vínculo entre os recursos depositados e alguma receita não escriturada, devendo-se ressaltar que essa interpretação está definitivamente sepultada na esfera administrativa desde a edição da Súmula CARF nº 26, que possui o seguinte enunciado: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, após devidamente intimado a esclarecer a origem dos depósitos, passou a ser do recorrente o ônus dessa comprovação, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os depósitos bancários. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Da documentação apresentada Após intimado a justificar seus depósitos pela fiscalização, o recorrente apresentou as explicações e documentos. Não tendo havido a comprovação exigida, a ação fiscal foi encerrada com a lavratura do auto de infração. Em sua impugnação e em seu recurso voluntário, o sujeito passivo pugna pela aceitação dos argumentos e das provas acostadas aos autos. A DRJ, na analise dos documentos apresentados, exonerou o ano calendário 2001 por decadência, bem como parte dos anos calendários 2002 e 2003, por falta de intimação em conta conjunta. Para os demais depósitos, afirma que o contribuinte não apresentou documentos capazes de comprovar a origem dos recursos ao processo, conforme reproduzido abaixo: Em sua impugnação, o contribuinte alega, de forma geral, ter auferido, ao longo do ano-calendário 2001, ganhos de prêmios de loteria de responsabilidade da Caixa Econômica Federal e que esses recursos seriam a origem de diversos depósitos efetuados em suas contas correntes, conforme relacionados na peça impugnatória. Aduz possível erro cometido pela autoridade fiscal na apuração do total dos depósitos no mês de julho de 2001. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000569/2007-88 Entretanto, como o crédito tributário decorrente dos depósitos efetuados no ano-calendário 2001 já se encontra extinto em razão da decadência, desnecessário o exame dessas alegações pontuais. Relata, ainda, o contribuinte que "parte expressiva dos recursos financeiros que ingressaram nas suas contas bancárias eram recursos de propriedade de terceiros''", pois, segundo alega, realizava compras de veículos para amigos na cidade de São Paulo e, em função desta atividade, depósitos foram efetuados em sua conta, conforme transcrição abaixo: "por possuir certo conhecimento e contatos no mercado de São Paulo de veículos usados, notoriamente o mercado que tem melhor preço, os amigos lhe pediam que procurasse a melhor oferta. Referidos favores envolvem muitas vezes, a realização de dispêndios pelo Impugnante com a aquisição de bens de uso pessoal por seus amigos, que são cobertos (ou antecipados)por depósitos a crédito de suas contas bancárias" Relaciona, em seguida, diversos depósitos nos anos-calendário 2002 e 2003 que seriam antecipação de recursos utilizados na aquisição de automóveis e equipamentos rurais. No entanto, o contribuinte não apresenta nenhum documento que tenha o condão de comprovar que tais recursos não lhe pertenceriam. Apenas anexa à impugnação relação de depósitos com indicação de quem o teria realizado e documento expedido pela instituição financeira com o detalhamento de alguns créditos em conta. Não se presta, igualmente, a demonstrar a origem do crédito a mera alegação do contribuinte que teria sido o próprio o responsável pelo depósito bancário e a apresentação do respectivo comprovante. Embora se conheça o depositante, continua desconhecida a origem de tais recursos. O contribuinte defende, ainda, ter ocorrido erro na apuração do total de créditos efetuados nos meses de abril e novembro de 2002 e dezembro de 2003. Em relação ao mês de abril de 2002, o contribuinte alega que consta do lançamento o total de R$ 268.727,04, quando deveria ter constado R$ 140.276,12. A relação dos depósitos considerados no lançamento foram identificados na planilha de fls. 239 e retirados dos extratos do Banco Bradesco, agência 02003, conta-corrente 563889 de fls. 135, e Banco HSBC, agência 0336, conta-corrente 03507-17, de fls. 78/79. A soma desses depósitos é exatamente igual ao valor considerado de R$ 268.91,79. Quanto ao mês de novembro de 2002, o contribuinte sustenta que o valor correto seria de R$ 48.011,63 e não R$ 130.868,19, como considerado. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000569/2007-88 A relação dos depósitos do ano-calendário 2002 consta da planilha de fls. 239 e foram retirados dos extratos do Banco Bradesco, agência 02003, conta-corrente 563889 de fls. 136, Banco BBV, agência 0142, conta 01- 00307602 de fls. 168, e Banco HSBC, agência 0336, conta-corrente 03507-17, de fls. 98/99. A soma desses depósitos é exatamente igual ao valor considerado de R$ 130.868,19. No mês de novembro de 2003, o contribuinte afirma que a autoridade fiscal considerou o total de depósitos de R$ 108.550,22, mas que o correto seria R$ 81.660,30. A relação dos depósitos do ano-calendário 2003 consta da planilha de fls. 240 e foram retirados dos extratos do Banco HSBC, agência 0478, conta 1870219, de fls. 45, e Banco HSBC, agência 0336, conta-corrente 03507-17, de fls. 129/131. A soma desses depósitos é exatamente igual ao valor considerado de R$ 108.550,22. Assim, não foram encontrados no lançamento os erros na apuração mensal citados pelo impugnante. Por outro lado, verifica-se que a autoridade fiscal incluiu no lançamento contas correntes do contribuinte em conjunto com outras pessoas, sem que esses co-titulares tivessem sido intimados a comprovar a origem dos créditos bancários. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora justifica-se argumentando que o valor dos créditos nessas contas não teria superado os limites estabelecidos pelo art. 42, §3°, II, da Lei 9.430/96, e, portanto, não haveria necessidade de intimação dos outros titulares, nesses termos: "Em relação as contas corrente na Nossa Caixa, cabe ressaltar que ambas eram conjuntas, com isso apenas 50% do valor dos recursos creditados foram lançados para o contribuinte, conforme demonstrativo de fls.235 . Tendo em vista que o total anual e os depósitos individuais ficaram abaixo do limite de R$ 80.000,00 e R$ 12.000,00 respectivamente, os outros correntistas não foram intimados para justificarem a origem dos recursos." Na presunção de que ora se trata, a teor do art. 42, §6°, as contas mantidas em conjunto devem ter tratamento diferenciado em relação às contas individuais, já na fase procedimental que precede ao lançamento. A leitura da citada norma permite concluir que, nos casos de contas mantidas em conjunto, em que os titulares tenham apresentado declaração em separado, existem dois requisitos essenciais para que a presunção se consuma. Primeiro, a intimação a todos os co-titulares para a comprovação de origem dos recursos que possibilitaram os depósitos efetuados. E, segundo, caso não haja comprovação, a omissão dos rendimentos ou receitas será imputada a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas e quantidade de titulares. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000569/2007-88 Nos casos de contas mantidas em conjunto, não basta considerar na presunção a proporção de cada titular, mas também que todos os titulares tenham sido intimados previamente a comprovar a origem dos créditos. Como se trata de requisito de aplicação da presunção, o seu não cumprimento rompe a linha que permite concluir pela omissão. Como já tratado acima, todos os fatos-base devem restar devidamente demonstrados pela autoridade fiscal para que se possa imputar ao contribuinte o fato-presumido (omissão). Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)(grifou-se) Em relação a essa questão, a Câmara Administrativa de Recursos Fiscais (CARF) aprovou a Súmula n° 29, que, conforme Portaria MF n.° 383, publicada no DOU de 14/07/2010, possui efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Súmula CARF n° 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. A Portaria MF n° 383/2010, possui a seguinte redação: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 75 da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, resolve: Art. 1° Fica atribuído às sumulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000569/2007-88 A conselheira relatora do voto do Acórdão 104-22117, Heloísa Guarita de Souza, considerado paradigma para a aprovação da citada Súmula, assim se posicionou no exame da questão: E, em condições como a presente — de conta conjunta — deve ser observado o comando do parágrafo 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, acrescentado pela Lei n° 10.63712002, que determina: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. "§ 6° - Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mentidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações* dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (grifou-se) Trata-se pois, de um comando impositivo e incondicional, que prevê um critério objetivo de quantificação da base de cálculo, justamente para conferir critérios de liquidez, certeza e justiça ao lançamento. Constate- se que há dois requisitos exigidos pelo dispositivo retro-transcrito: 1°. que os titulares da conta conjunta tenham apresentado declaração de rendimentos em separado, o que efetivamente aconteceu, conforme reconhecido pelo Sr. Auditor Fiscal; 2°. que todos os titulares da conta corrente sejam intimados para, querendo, comprovarem a origem dos depósitos bancários. Devem ser, portanto, desconsiderados os créditos bancários das contas conjuntas por falta de intimação de todos os titulares da conta, independentemente de o valor individual de cada uma ser inferior ao limite estabelecido pela norma, uma vez faltar requisito essencial para a aplicação da presunção utilizada. Da analise dos argumentos e da documentação apresentada no recurso, sendo estes os mesmos da impugnação, verifica-se que o recorrente não comprova, nas suas alegações e documentos, a origem dos recursos. Portanto, mantém-se a decisão da Primeira Instância. Do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de oficio e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000569/2007-88 Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10331.720312/2015-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.458
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DE C. NUNES - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 33 1. 72 03 12 /2 01 5- 30 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.458 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10331.720312/2015-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.458 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10331.720312/2015-30 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.458 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10331.720312/2015-30 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000667/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/06/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE DESCONTO DA REMUNERAÇÃO. CFL 59. A multa por descumprimento da obrigação acessória de arrecadar as contribuições mediante desconto da remuneração dos empregados, conforme dever estabelecido no art. 30, inciso I, alínea 'a', da Lei n° 8.212/91, submete-se a lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2202-006.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-11T20:14:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-11T20:14:05Z; Last-Modified: 2020-03-11T20:14:05Z; dcterms:modified: 2020-03-11T20:14:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-11T20:14:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-11T20:14:05Z; meta:save-date: 2020-03-11T20:14:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-11T20:14:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-11T20:14:05Z; created: 2020-03-11T20:14:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-03-11T20:14:05Z; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-11T20:14:05Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15586.000667/2008-10 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-006.090 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 04 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee TEMPO SERVIÇOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/06/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE DESCONTO DA REMUNERAÇÃO. CFL 59. A multa por descumprimento da obrigação acessória de arrecadar as contribuições mediante desconto da remuneração dos empregados, conforme dever estabelecido no art. 30, inciso I, alínea 'a', da Lei n° 8.212/91, submete-se a lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) - DRJ/RJOI, que julgou procedente auto de infração de obrigação acessória de CFL 59 (DEBCAD nº 37.122.350-4) lavrado pela fiscalização, por ter a empresa ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, infringindo, assim, o disposto no artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 4 o caput da Lei 10.666/03, e com o artigo 216, inciso I, alínea "a", do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 06 67 /2 00 8- 10 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000667/2008-10 A instância de piso assim sintetizou (fl. 187) os termos da autuação: 2, De acordo com o "Relatório Fiscal da Infração" de fls. 04, a empresa, na qualidade de responsável, deixou de arrecadar as contribuições incidentes sobre as seguintes remunerações: 2.1. Os valores pagos em pecúnia aos segurados empregados a título de ajuda de custo de alimentação (Levantamento ACA); 2.2. Os valores pagos aos segurados empregados a titulo de aluguel de veículos, considerados pela fiscalização como salário indireto (Levantamento ACV), bem como os pagos aos segurados Orlando e Marcelo, do setor administrativo, a título de aluguel de veículo e despesas comerciais não devidamente comprovadas (Levantamento DES); 2.3. Os valores pagos aos segurados contribuintes individuais seu serviço (Levantamento Cl); 3. De acordo com o "Relatório Fiscal da Aplicação da Multa" de fls. 07, a multa foi aplicada no valor de RS 1.254,89, conforme artigos 92 e 102, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 283, inciso I, alínea "g" e artigo 373, ambos do RPS, cujo valor mínimo foi atualizado pela Portaria MPS n" 77, de 11/03/2008. 4. Não ocorreram quaisquer das circunstâncias agravantes ou atenuantes, previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291, do RPS. Não obstante impugnada (fls. 159 e ss), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 185/195), sendo então prolatado acórdão cuja ementa teve a seguinte redação: CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO FISCO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS COM USO DE VEÍCULO NÃO COMPROVADAS. ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE DESCONTAR AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. Os atos e negócios jurídicos, embora válidos entre as partes, quando revelada a intenção única de afastar a incidência da norma tributária que define os elementos essenciais do fato gerador, considerar-se-ão inoponiveis ao Fisco. Os valores pagos ao empregado a titulo de ressarcimento pelas despesas decorrentes do uso de seu veiculo particular cm trabalho, quando não devidamente comprovados serão considerados como salário de contribuição para fins de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social. O pagamento habitual de auxílio-alimentação em pecúnia possui caráter remuneratório para fins de incidência de contribuições previdenciárias, tendo cm vista que efetuado em desacordo com as normas que tratam do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Constitui descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos seus segurados. A contribuinte interpôs recurso voluntário em 14/01/2009 (fls. 202 e ss), alegando, em síntese, que não há incidência de contribuição social sobre valores de aluguel de veículo, tampouco sobre os montantes pagos a título de auxílio alimentação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000667/2008-10 Consoante já relatado, trata o caso de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. Na peça recursal a contribuinte traz uma série de aduções de mérito no que diz respeito ao seu entendimento pela não incidência das contribuições sobre valores os pagos a título de alimentação e aluguel de veículos. Não manifesta, porém, qualquer inconformidade no tocante à incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores lançados, pela fiscalização, vinculados às pessoas físicas reconhecidas como contribuintes individuais. Tal ponto específico foi objeto de auto de infração relativo à obrigação principal - julgado nesta sessão sob o processo nº 15586.000720/2008-74, autuação essa mantida integralmente. Ora, basta a constatação do descumprimento do dever de arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais para incidir na regra estabelecida que prevê a imputação de multa nessa situação, tendo em vista o disposto no artigo 92 da Lei nº 8.212/91, c/c o artigo 283, inciso I, alínea "g", e art. 373, ambos do Decreto n° 3.048/99. Registre-se que a recorrente cingiu-se a questionar a necessidade de observância das obrigações principais que deram ensejo à infração constatada, não vertendo argumentação específica com relação à multa aplicada. De rigor manter, assim, o auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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8174906 #
Numero do processo: 10580.905437/2009-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO RECONHECIDO Tendo sido o direito creditório declarado em DCOMP analisado no presente processo reconhecido em outro processo, cabe reconhecer o direito da Recorrente compensar o débito informado com o crédito reconhecido, ressalvada a verificação, a ser feita pela unidade de origem, da eventual utilização ou restituição do referido crédito em outros PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1003-001.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. para reconhecer o direito da Recorrente compensar o débito informado no PER/DCOMP nº 23287.07979.151206.1.3.04-0831, do presente processo, com o crédito reconhecido no processo 10580.905216/2009-80, ressalvada a verificação, a ser feita pela Unidade de Origem, da eventual utilização ou restituição do referido crédito em outros PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. para reconhecer o direito da Recorrente compensar o débito informado no PER/DCOMP nº 23287.07979.151206.1.3.04-0831, do presente processo, com o crédito reconhecido no processo 10580.905216/2009-80, ressalvada a verificação, a ser feita pela Unidade de Origem, da eventual utilização ou restituição do referido crédito em outros PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

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CRÉDITO RECONHECIDO Tendo sido o direito creditório declarado em DCOMP analisado no presente processo reconhecido em outro processo, cabe reconhecer o direito da Recorrente compensar o débito informado com o crédito reconhecido, ressalvada a verificação, a ser feita pela unidade de origem, da eventual utilização ou restituição do referido crédito em outros PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. para reconhecer o direito da Recorrente compensar o débito informado no PER/DCOMP nº 23287.07979.151206.1.3.04-0831, do presente processo, com o crédito reconhecido no processo 10580.905216/2009-80, ressalvada a verificação, a ser feita pela Unidade de Origem, da eventual utilização ou restituição do referido crédito em outros PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 54 37 /2 00 9- 58 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.431 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.905437/2009-58 Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 03-57.423, de 28 de novembro de 2013, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 23287.07979.151206.1.3.04-0831, em 15/12/06, e-fls. 2-5, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, cujo crédito foi informado no PER/DCOMP n° 37062.16632.101006.1.3.04-7390, para compensação de débito de COFINS do PA Nov/2006 no valor de principal de R$ 865,10 e de PIS/PASEP do PA Nov/2006 no valor de 187,39.. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A contribuinte interpôs manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/BSB, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Para ser considerado serviço hospitalar, as atividades da contribuinte que deseja usufruir do benefício de redução de alíquota, em face da legislação tributária de regência e orientação traçada pela Administração tributária, deve atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos normativos, devidamente comprovada com documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, que os serviços por ela prestados se enquadram como serviços hospitalares, sujeitos ao coeficiente de 8% (oito por cento), em vez de 32% (trinta e dois por cento), gerando o necessário reconhecimento do direito creditório. Requereu ao final o acolhimento do Recurso Voluntário. No âmbito do CARF o processo foi incialmente distribuído para julgamento à Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção, que o devolveu para redistribuição, por considerar que o tributo em discussão não ser de competência daquela Seção de Julgamento. O processo foi então encaminhado para redistribuição à Primeira Seção, cabendo a este Relator a continuidade do julgamento. É o Relatório. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.431 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.905437/2009-58 Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A DCOMP analisada no presente processo (nº 23287.07979.151206.1.3.04-0831) informa que a origem do crédito é relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, cujo crédito foi informado no PER/DCOMP n° 37062.16632.101006.1.3.04-7390. O PER/DCOMP n° 37062.16632.101006.1.3.04-7390 foi analisado no processo n° 10580.905216/2009-80 por esta 3ª Turma Extraordinária, que em sessão do dia 13 de março de 2019 prolatou o Acórdão 1003-000.533, no qual reconheceu-se o direito creditório pleiteado, por unanimidade de votos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para reconhecer o direito da Recorrente compensar o débito informado no PER/DCOMP nº 23287.07979.151206.1.3.04-0831, do presente processo, com o crédito reconhecido no processo 10580.905216/2009-80, ressalvada a verificação, a ser feita pela Unidade de Origem, da eventual utilização ou restituição do referido crédito em outros PER/DCOMP. É como voto (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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