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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8151223 #
Numero do processo: 11516.723096/2016-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2002-003.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise de todos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte e prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise de todos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte e prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 17) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP referente ao ano calendário 2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 30 96 /2 01 6- 60 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.787 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723096/2016-60 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/06), a qual foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 35/38). Cientificado do acórdão de primeira instância em 05/06/2018 (e-fls. 41), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 03/07/2018 (e-fls. 42/49) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Alega que o julgador de primeira instância não analisou a impugnação apresentada, tendo em vista que a fundamentação por ele utilizada não se coaduna com o presente caso. - Expõe que o voto faz menção a duas preliminares que sequer foram alegadas na impugnação, quais sejam, a decadência e a ausência de intimação prévia. - Acrescenta que a decisão recorrida menciona que “o que se espera do contribuinte é que ele demonstre por meio de provas que a entrega da declaração não se deu com atraso ou que não estava obrigado a entregar tal declaração”, mas não se preocupa em demonstrar que o contribuinte não logrou êxito em realizar tal comprovação. - Aduz que em sua impugnação não questionou a validade da multa prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/90, mas apenas se preocupou em comprovar documentalmente que a declaração não foi entregue com atraso, e sim com uma semana de antecedência do prazo determinado pelo mencionado dispositivo (itens 4 a 7 da impugnação). - Sustenta que, consoante fazem prova a GFIP e o Protocolo de envio de arquivos - Conectividade Social, enviou a declaração em questão pelo Sistema da Receita Federal do Brasil no dia 01/11/2011, ou seja, antes do prazo estabelecido na legislação, que seria o dia 07/11/2011. - Assevera que, se a GFIP não tivesse sido entregue no prazo, sequer seria possível a emissão de guia de pagamento do valor devido a título de FGTS no dia 01/11/2011, como o fez. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O recorrente sustenta que o julgamento de primeira instância não apreciou a sua alegação de que não houve atraso na entrega da GFIP, uma vez que a mesma foi enviada no dia 01/11/2011, antes do prazo estabelecido na legislação, conforme demonstrariam os documentos por ele acostados. Acrescenta, ainda, que o relator a quo tratou matérias que sequer foram ventiladas em sua Impugnação. Com efeito, verifica-se que o contribuinte apresentou Impugnação alegando que a GFIP em exame foi protocolada tempestivamente e indicando os documentos comprobatórios anexados aos autos (e-fls. 02/06, 20/32). No entanto, o assunto não foi enfrentado pelo Colegiado a quo, não constando sequer do relatório do acórdão recorrido (e-fls. 35/38). Como apontado pelo recorrente, o julgador equivocou-se ao afirmar que a Impugnação teria como razões a ausência de intimação prévia e a decadência do lançamento. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.787 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723096/2016-60 Assim, tendo em vista que o julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões apresentadas na Impugnação, conforme disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, entendo que houve cerceamento do direto de defesa do contribuinte no presente caso. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise de todos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte e prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8168165 #
Numero do processo: 10860.003126/2005-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO NA FONTE POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS A QUE SE REFERE O § 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.485/2002. SALDO DE VALORES EXCEDENTES AO VALOR DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO A PAGAR NO MESMO MÊS DE APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. Oa valores retidos na fonte, a título de COFINS, somente poderão ser deduzidos pelo contribuinte com o que for ele devido em relação a mesma espécie de contribuição (COFINS), e no mês de apuração a que se refere a retenção. Os valores retidos na fotnte a título de COFINS em um dado mês, que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração, poderão ser objeto de pedido de restituição, ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por falta de previsão legal, é vedada a dedução direta do saldo excedente das retenções na fonte sofridas em um mês, dos valores a pagar da COFINS que sejam apurados em meses subsequentes. Ocorrendo tal hipótese, só cabe requerer a restituição ou proceder a compensação, na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Moraism Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Numero da decisão: 3301-007.407
Decisão: Relatório
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO NA FONTE POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS A QUE SE REFERE O § 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.485/2002. SALDO DE VALORES EXCEDENTES AO VALOR DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO A PAGAR NO MESMO MÊS DE APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. Oa valores retidos na fonte, a título de COFINS, somente poderão ser deduzidos pelo contribuinte com o que for ele devido em relação a mesma espécie de contribuição (COFINS), e no mês de apuração a que se refere a retenção. Os valores retidos na fotnte a título de COFINS em um dado mês, que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração, poderão ser objeto de pedido de restituição, ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 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(documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 31 26 /2 00 5- 82 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Moraism Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório Adoto o relatório constante do Acórdão de nº 05-35.460, exarado pela 3ª Turma da DRJ/CAMPINAS, por economia processual e por relatar os fatos constantes destes autos. Trata o presente processo de Declaração de Compensação utilizando créditos decorrentes da sistemática não-cumulativa de apuração das contribuições para o Programa de Integração Social e para Financiamento da Seguridade Social. Examinados os créditos pelo Serviço de Fiscalização, a autoridade jurisdicionante emitiu despacho decisório que não homologou a compensação declarada e do qual se extrai os seguintes trechos: - Note-se que, para a verificação da legitimidade dos créditos de PIS/Pasep e da Cofins, os autos foram encaminhados à Seção de Fiscalização desta DRF; sendo que esta concluiu os trabalhos com a emissão da informação de folhas 61/64, cujos principais fragmentos encontram-se a seguir transcritos, a qual será adotada em sua totalidade como fundamento para este despacho decisório. "A análise da DACON do 2° trimestre de 2005, permitiu: 1ª - verificação de erro no preenchimento da ficha 06, dos meses de abril a junho: na linha 25, Outros Créditos a Descontar, de fls. 07 a 09, onde foram informados valores correspondentes ao PIS retido pelos fabricantes de veículos, indevidamente, como conseqüência houve erro na informação da ficha 11B, nas linhas 11 e 12, com a inclusão indevida daqueles valores e na linha 14, Saldo de Créditos do Mês — Mercado Interno, resultando em um saldo no valor de R$ 6.936,08 em abril, de R$ 24.492,57 em maio e de R$ 10.095,13, em junho. A ficha correta era a 11B, na linha 29, PIS Retida na Fonte por Fabricantes de Veículos e Máquinas (Lei n° 10.485/2002, art. 3°, § 3°), de fls. 13. 2 - verificação de erro no preenchimento da ficha 12, dos meses de abril a junho, na linha 25, Outros Créditos a Descontar, de fls. 14 a 16, onde foram informados valores correspondentes à COFINS retida pelos fabricantes de veículos, indevidamente, como conseqüência houve erro na informação da ficha 17B, nas linhas 10 e 11 e na linha 13, Saldo de Créditos do Mês — Mercado Interno, resultando em um saldo no valor: de R$ 61.673,46 em abril, de R$ 147.882,81 em maio, e de R$ 98.560,56 em junho. A ficha correta era a 17B, na linha 28, COFINS Retida na Fonte por Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 Fabricante de Veículos e Máquinas (Lei n° 10.485/2002, art. 3°, § 3°), de fls. 20. 3 - Constatação dos erros acima apontados originaram os créditos do PIS e da COFINS que foram informados na fls. 5 e 6 do anexo VI da IN RFB n° 563, de 23/08/2005, de fls. 02 e 03, de R$ 10.095,13, para o PIS e de 98.560,56, para a COFINS, que foram objeto de compensação com o IRPJ do 3° trimestre de 2005 com vencimento em 31/10/2005, de R$ 108.655,69, indevidamente. ... 3. O art. 64 da Lei n° 9.430, de 1996, trata da retenção na fonte de valores relativos aos pagamentos feitos por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas. Conforme o § 3°, referidos valores são considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação à mesma contribuição e o § 4° limita a compensação do valor retido com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. Ou seja, o valor retido da Contribuição para o PIS/Pasep só poderá ser compensado com o valor devido a título da Contribuição para o PIS/Pasep e o valor retido da Cofins só poderá ser compensado com o valor devido a titulo da Cofins. (...) 6. Dentre as hipóteses previstas na Instrução Normativa SRF n° 598, de 2005, que revogou a Instrução Normativa SRF n° 517, de 2005, e aprovou o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.0 (PER/DCOMP 2.0), não existe previsão da utilização de valores retidos na fonte a titulo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na compensação com outros tributos ou contribuições administradas pela RFB ou na restituição em dinheiro. (...) A conclusão está transcrita abaixo: 11. Diante do exposto, soluciono a presente divergência nos seguintes termos: a) não há previsão legal para a restituição em dinheiro dos valores retidos na fonte a titulo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou para sua compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB; b) os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins retidos na fonte somente podem ser utilizados como dedução do que for devido a titulo da respectiva contribuição; c) os valores retidos na fonte a titulo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, se calculados corretamente e de acordo com a legislação em vigor, não podem ser considerados pagamento indevido ou a maior que o devido, mesmo na hipótese do valor retido ultrapassar o valor apurado no encerramento do período de apuração, caso em que, somente poderão ser deduzidos das respectivas contribuições nos próximos períodos de apuração; d) por serem de naturezas distintas, os valores retidos na fonte a titulo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não devem ser confundidos com os créditos da não-cumulatividade. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 - O PIS/COFINS objeto do pedido de compensação é decorrente de PIS/COFINS retido na fonte. A Fiscalização da Receita Federal do Brasil omitiu-se em avaliar toda a apuração do PIS/COFINS do 2º trimestre de 2005, especialmente os meses de abril, maio e junho de 2005. ... A conclusão da Fiscalização que o saldo credor, objeto da compensação é decorrente de PIS/COFINS retido na fonte é equivocada. Os débitos de PlS/COFINS são compensados primeiramente com a retenção do PIS/COFINS pago pelas montadoras, fato este autorizado pela legislação que considera a retenção como antecipação de pagamento (artigo 36 da Lei 10.833/03). Após esta compensação são utilizados créditos decorrentes de operações próprias, do regime da não cumulatividade e créditos de conciliação contábil/fiscal. O saldo credor objeto da compensação não é decorrente de PIS/COFINS retido na fonte, mas de saldo credor de créditos operacionais, provenientes da não cumulatividade do PIS/COFINS, assim, este créditos podem ser objeto de compensação. O maior equívoco da não homologação do presente pedido de compensação é de fato. Se o raciocínio da Fiscalização estivesse correto, todas as empresas sujeitas ao PIS/COFINS retido nunca poderiam compensar eventual crédito de saldo credor de PIS/COFINS operacional. O raciocínio da Fiscalização teria algum nexo, se no período de apuração do PIS/COFINS de abril a junho de 2005 a Recorrente não tivesse apurado débitos de PIS/COFINS, no entanto, a Recorrente apurou débitos de PIS/COFINS no período, que foram compensados com o PIS/COFINS retido na fonte. Por fim, os créditos são legítimos, conforme atestado pela Fiscalização, a Recorrente apurou débitos de PIS/COFINS, compensou antecipadamente os créditos de PIS/COFINS provenientes de retenção na fonte e houve saldo credor de créditos de PIS/COFINS operacionais, portanto, o saldo credor objeto do presente pedido de compensação tem origem PIS/COFINS operacional e é passível de compensação, com base no artigo 16 da Lei 11.116/05, devendo ser reformada a decisão administrativa, de forma a homologar a compensação requerida pela Recorrente. Somente com base no erro de fato o presente Recurso de Manifestação de Inconformidade merece ser provido, entretanto, passaremos a demonstrar que a fundamentação legal da autoridade administrativa também é equivocada. ... Os créditos do PIS/COFINS encontram-se disciplinados nas respectivas legislações, Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Havendo saldo credor de PIS/COFINS o Contribuinte pode requerer a restituição/compensação do saldo credor com qualquer tributo ou contribuição administrada pela Receita Federal do Brasil, conforme disposto no artigo 16 da Lei 11.116/05 (...). Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 Portanto, há legislação federal permitindo ao Contribuinte a compensação/restituição do saldo credor do PIS/COFINS apurado desde 09 de agosto de 2004, sendo válido o pedido de compensação da Recorrente. ... A autoridade fiscal afirma, através de interpretação da legislação tributária que saldo credor de PIS/COFINS não pode ser objeto de compensação porque segundo o artigo 64, § 4º da Lei Federal n. 9.430/96 limita o ressarcimento/compensação do PIS/COFINS retido na fonte, admitindo-se apenas a compensação com débitos das próprias contribuições. Primeiramente, como já afirmado, não se trata de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS retido na fonte, que invalida a decisão de não homologação da compensação. Contudo, se persistir o entendimento que os créditos que a Recorrente pretende compensar se tratam de PIS/COFINS retido na fonte, o artigo 64 e seus parágrafos da Lei Federal n. 9.430/96 não se aplicam ao caso Vertente, porque o caput do referido artigo estabelece "regras" para a retenção na fonte de PIS/COFINS retido na fonte objeto de pagamento de órgãos públicos a pessoas juridicas. As montadoras de veículos não são órgãos públicos, não se aplicando ao pedido de compensação da Recorrente o dispositivo legal citado pela fiscalização. A fiscalização também afirma que o artigo 74 da Lei Federal n. 9.430/96, que autorizaria a restituição/compensação de créditos federais não de aplicaria ao caso vertente porque os créditos de PIS/COFINS retidos na fonte não são passiveis de restituição ou ressarcimento, citando-se o artigo 64 e seus parágrafos da Lei Federal n. 9.430/96. Como o referido dispositivo não se aplica ao caso vertente, por não se tratar de pagamento de órgão governamental, o artigo 74 da Lei Federal 9.430/96 não desautoriza a compensação requerida pela Recorrente. Por fim, alega a fiscalização que a Instrução Normativa 598, de 2005, que revogou a IN SRF 517/05 e aprovou o Programa PerdComp não prevê a Utilização dos valores retidos de PIS/COFINS.. A Autoridade fiscal equivoca-se, ao utilizar a IN 598/05, porque a referida norma foi publicada em 28 de dezembro de 2005 e o presente pedido de. compensação foi apresentado em 31 de outubro de 2005, não podendo disciplinar, o presente pedido de compensação em razão do principio da irretroatividade das normas fiscais. (artigo 105 do Código Tributário Nacional):... Toda a fundamentação da autoridade administrativa é inapropriada porque em nenhum momento consegue demonstrar a revogação parcial ou total do artigo 16 da Lei 11.116/05, que confere ao Contribuinte ò direito de compensar o saldo credor de PIS/COFINS com qualquer tributo ou contribuição administrada pela Receita Federal do Brasil. ... Estranho é o entendimento da Receita Federal do Brasil que crédito de PIS/COFINS retido na fonte não poderia ser objeto de compensação, se crédito proveniente da não cumulatividade Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 (operacional) poderia. Ambos geram saldo credor de PIS/COFINS e são disciplinados pelo artigo 16 da Lei 11.116/05. A retenção do PIS/COFINS é antecipação de pagamento, conforme estabelece o artigo 36 da Lei 10.833/03. Esta antecipação é contabilizada com créditos na apuração do PIS/COFINS A retenção a maior de qualquer tributo é equivalente a pagamento a maior ou indevido de tributos, se houver saldo credor pelo Contribuinte. Nenhuma norma administrativa em tempo algum vedou expressamente a compensação de retenção a maior de tributo. As autoridades fiscais que seguem este entendimento contrariam o Princípio da Legalidade (art. 5º, II, da CF) e o Princípio da Moralidade Administrativa (art. 37, caput, da CF). ... O caso vertente não se trata de pedido de compensação de saldo credor de PIS/COFINS retido na fonte, no entanto, por cautela, se assim for interpretado pelo Tribunal Administrativo, poderá ser aplicada a nova legislação retroativamente, conforme disposto no artigo 106, II, "b", do Código Tributário Nacional, que prescreve: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;" A nova lei poderá ser aplicada retroativamente se deixar de ser contrária a qualquer exigência de ação ou emissão, se não houver fraude e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. No caso vertente a nova legislação expressamente admite a compensação de créditos de PiS/COFINS retido na fonte, não houve fraude pelo Contribuinte e não houve falta de recolhimento de tributo em razão da compensação entre créditos e débitos entre o Contribuinte e o Fisco Federal. Assim, por cautela, se interpretado pelo Tribunal Administrativo que os créditos ora compensados são decorrentes de PIS/COFINS retido na fonte, deverá ser admitida a ocorrência da retroatividade benigna, prevista no artigo 5°, da Lei 11.727/08. 2. Analisando tais razões, a DRJ/CAMPINAS assim ementou o Acórdão recorrido : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. UTILIZAÇÃO. Na sistemática de apuração não-cumulativa, os valores retidos na fonte poderão ser descontados da contribuição devida, ou seja, da contribuição apurada após a dedução dos créditos apurados no regime de não-cumulatividade. De acordo com as definições legais, existe ordem definida na utilização dos valores de crédito e de retenção na fonte. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. SALDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. Os valores correspondentes às contribuições retidas na fonte somente podem ser utilizados como dedução do que for devido a título dessa contribuição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário dirigido a este CARF, onde apresenta as seguintes razões em sua defesa : - a recorrente é indústria de autopeças e tem por finalidade empresarial a fabricação, comércio, importação, exportação e distribuição de artefatos de tapeçaria e componentes para acabamento de veículos em geral - a fiscalização afirma ter constatado erros de preenchimento do DACON 2005, erros estes que não alteram a composição dos créditos, ao invés de inserir os créditos de PIS/COFINS na ficha de retenção de montadoras, os créditos foram inseridos no campo outros créditos. - a fiscalização informou que os créditos de PIS/COFINS retidos na fonte não são passíveis de restituição, porque o artigo 64, § 4º da Lei nº 9.430/96 limita a compensação do valor retido com o valor devido das próprias contribuições, informando também que não se aplica o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, porque os créditos de PIS/COFINS retidos na fonte não são passíveis de restituição ou ressarcimento, alegando, por fim, que a IN SRF 598/2005, que revogou a IN SRF nº 517/2005 e aprovou o Programa PER/DCOMP não exibe a previsão de utilização dos valores retidos de PIS/COFINS. - assim, a compensação requerida não foi homologada sob o argumento de falta de previsão legal da compensação dos supostos créditos de PIS/COFINS retidos na fonte, á época do pedido de compensação, sendo que os créditos da naõ cumulatividade não podem ser confundidos com créditos de retenção na fonte. - a DRJ/CAMPINAS reafirmou a naõ homologação da compensação pelos mesmos fundamentos, obsevando-se que, ao tempo do acórdão da DRJ, em 17/10/2011, já eram conhecidas as manifestações da própria RFB sobre a nova interpretação da situação objeto dos autos, consultas cujos termos foram juntados ao recurso. - DO DIREITO - é de se admitir que o conjunto normativo disponível ao tempo do pedido originário da compensação aqui tratada trazia omissões textuais sobre os procedimentos necessários ao efetivo aproveitamento dos valores de crédito acumulados de PIS/COFINS, quando entre eles se incluem valors oriundos da retenção na fonte por força de lei. No entanto, a interpretação lógica da sistemática de apuração dos débitos e créditos é, e Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 sempre foi bastante clara para demonstrar a natureza jurídica e econômica dos valores reclamados para a compensação. - a Lei 11,116/2005 já trazia a previsão normativa necessária ao pedido de compensação, conforme seu artigo 16, sendo que as dúvidas interpretativas remanescentes sustentaram durante algum tempo as objeções praticadas pela RFB aos pedidos de compensação das referidas contribuições. - com o advento da MP 413/2008, convertida na Lei nº 11.727/2008, a questão se mostrou superada definitivamente. - não resta, portanto, qualquer óbice á pretensão da recorrente, na medida em que o direito pleiteado originalmente estaria sob um conjunto normativo silente sobre seu direito, sendo que, no entanto, ainda em julgamento, nos idos de 2008, o legislador já lhe havia contemplado o direito de homologação da compensação requerida. - desta forma, não poderá prosperar a decisão guerreada, visto que o direito da recorrente está plasmado no comando legal aplicável. DO PEDIDO - diante do todo o exposto, a recorrente requer o processamento e o total provimento do presente recurso, reformando a decisão da 3ª Turma da DRJ/CAMPINAS, de modo a declarar homologada a compensação requerida nos termos iniciais e nos detalhes referidos nos pedidos assentados na manifestação de não conformidade, que ora reitera totalmente. - requer, por fim, a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da compensação até decisão administrativa final no presente processo administrativo. 4. Assim me vieram os autos distribuídos. É o relatório. Voto Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 6. Preliminarmente, há que se verificar a linha temporal dos fatos aqui analisados. 7. A Declaração de Compensação foi apresentada á Secretaria da Receita Federal aos 31/10/2005, como se verifica ás fls.3 dos autos digitais e o Despacho Decisório que decidiu por não homologar a compensação pretendida data de 21/05/2010, conforme fls. 142 dos mesmos autos. 8. Consta da análise feita pelo Serviço de Fiscalização da DRF/TAUBATÉ as seguintes importantes informações : - erros no preenchimento da DACON – 2º trimestre de 2005 (a informação correta seria PIS/COFINS retida na fonte por fabricantes de veículos e máquinas e não saldo de créditos do mês- mercado interno), o que originou o crédito pleiteado para compensação com débitos de IRPJ. 9. Portanto, se houve má interpretação da legislação foi por parte da recorrente, e não da autoridade fiscal, e muito menos dos julgadores. 10. A própria recorrente tenta explicar sua confusa interpretação da legislação ao afirmar que “a conclusão da Fiscalização que o saldo credor, objeto da compensação é decorrente de PIS/COFINS retido na fonte é equivocada, os débitos de PIS/COFINS são primeiramente compensados com a retenção do PIS/COFINS pago pelas montadoras, fato este autorizado pela legislação que considera a retenção como antecipação de pagamento (artigo 36 da Lei 10.833/03, Após esta compensação são utilizados créditos decorrentes de operações próprias, do regime da não cumulatividade e créditos da conciliação contábil/fiscal. O saldo credor objeto da compensação não é decorrente de PIS/COFINS retido na fonte, mas de saldo credor de créditos operacionais, provenientes da não cumulatividade do PIS/COFINS, assim, estes créditos podem ser objeto de compensação.” 11. Sendo os créditos pleiteados os chamados créditos básicos da não cumulatividade, não haveria a recorrente de ter tanto trabalho para contra argumentar a conclusão da autoridade fiscal, bastaria comprovar a origem de tais créditos, com a devida documentação, para que tivesse sua compensação homologada. 12. Ao estabelecer uma linha de defesa totalmente voltada para a legislação que regia a retenção na fonte, pelas montadoras, das contribuições, alegando que diante da novel legislação, qual seja a Lei nº 11.727/2008 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 413/2008), e que seria de inteira justiça reconhecer-se o seu direito á compensação das retenções na fonte objeto de tal diploma legal, a recorrente acaba confessando seu erro e confirmando a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. 13. Para que não nos alonguemos em discutir o mérito dos argumentos trazidos pela recorrente, o fato é que a recorrente não demonstrou, de maneira idônea, por documentação fiscal e por apresentação da devida conciliação contábil de tais documentos, que o valor pretendido para compensação era o excedente do valor da retenção na fonte das contribuições (Contribuição ao PIS/PASEP e COFINS), nos termos da legislação de regência. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 14. Sem tal comprovação, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado, autorizando a sua utilização na compensação pretendida, a ser analisada pela Unidade da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione a recorrente. 15. Isto porque, á época da entrega da DCOMP, 30/10/2005, não existia no mundo jurídico a Lei nº 11.727, que somente viria ao já dito mundo jurídico em 2008, portanto não haveria como ser amparado o direito creditório em tal diploma legal. 16. Entretanto, quando da expedição do Despacho Decisório que não homologou a compensação, em 21/05/2010, a Lei nº 11.727 já se encontrava em vigor e, diante das alegações da recorrente, em sede de recurso voluntário, poderia ser aplicada, desde que houvesse a já cogitada comprovação do saldo excedente das retenções. 17. Para esclarecer definitivamente a questão, a Secretaria da Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 121- COSIT, datada de 26/03/2019. 18. Por sua clareza, adotamos seus dizeres como razões de decidir, esclarecendo que retiramos do texto menções á consulente que, por determinação do § 3º do artigo 3º da Lei nº 10.485/2002, as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente ás vendas dos produtos relacionados nos seus Anexos I e II ficam sujeitos á incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS e estão sujeitos á retenção n aos produtos a fonte da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS os pagamentos referentes á aquisição de autopeças constantes dos mesmos Anexos I e II quando efetuados por pessoa jurídica fabricante produtos ou de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no artigo 1° do mesmo diploma legal, onde se enquadra a recorrente : Feitas essas considerações passa-se ao exame do caso concreto, no qual, em síntese, o contribuinte pretende ter reconhecido o direito de utilizar o saldo acumulado de retenções na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando dos pagamentos a ele realizados, para o desconto dos valores devidos das respectivas contribuições em períodos posteriores. Cumpre mencionar que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 foi revogada pela IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, sem, contudo, haver alteração do tratamento dado por ambos os normativos aos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidos na fonte. A obrigatoriedade de retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos pagamentos efetuados pelas sociedades de economia mista a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, encontra sua fundamentação legal no artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 c/c os artigos 34, inciso II, 36 e 93,inciso II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a seguir transcritos: Lei nº 9.430, de 1996 Arrecadação de Tributos e Contribuições Retenção de Tributos e Contribuições Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 Art.64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social-COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. §1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. §2º O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de receita da União. §3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. §4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. (...) §7º O valor da contribuição para a seguridade social-COFINS, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. §8º O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. § 9º Até 31 de dezembro de 2022, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 822, de 2018) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administração pública federal: I - empresas públicas; II - sociedades de economia mista; e III - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 Parágrafo único. A retenção a que se refere o caput deste artigo não se aplica na hipótese de pagamentos relativos à aquisição de:(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I – petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural;(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) II – álcool, biodiesel e demais biocombustíveis. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação II - aos arts. 26, 27, 29, 30 e 34 desta Lei, a partir de 1ode fevereiro de 2004; (...) O artigo 64 da Lei nº 9.430, de 1996, trata de uma das diferentes modalidades de retenções na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que a legislação tributária impõe às pessoas jurídicas e que, como regra, são consideradas antecipação do valor devido pelo contribuinte. Os atos normativos, que ao longo do tempo trataram especificamente da retenção na fonte ora em análise, determinavam, em consonância com o disposto no § 4º do artigo 64 da Lei nº 9.430, de 1996, que os valores retidos poderiam ser "compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção". A partir da IN RFB nº 480, de 15 de dezembro de 2004, essa disposição veio a ser alterada, ficando autorizado que os valores retidos na fonte fossem "deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art. 7º). Essa mudança semântica, veio ao encontro do entendimento de que, como as retenções na fonte são mera antecipação dos tributos devidos, o eventual saldo excedente não configuraria pagamento indevido ou a maior do tributo, e, em consequência, não seriam passíveis, por falta de previsão legal, de restituição em dinheiro ou compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB (Solução de Divergência-Cosit nº 8, de 24 de julho de 2007). A Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, resultado da conversão da MP nº 413, de 3 de janeiro de 2018, alterou esse marco regulatório, ao dispor: Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Regulamento) § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1odeste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3º A partir da publicação da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. O Decreto nº 6.662, de 25 de novembro de 2008, trouxe a regulamentação da nova sistemática: Regulamenta o art. 5º da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que permite a restituição ou a compensação de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, DECRETA: Art. 1º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3º A restituição poderá ser requerida à Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir do mês subseqüente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. Art. 2º A partir de 4 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 3º Os valores a serem restituídos ou compensados, de que trata o art. 1º, serão acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da retenção e de juros de um por cento no mês em que houver: I - o pagamento da restituição; ou II - a entrega da Declaração de Compensação. Art. 4º A autoridade da Secretaria da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição ou compensação de que trata este Decreto poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Art. 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. A IN RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, ora vigente, revogou a IN RFB nº 480, de 2004, e deu o seguinte disciplinamento à matéria: CAPÍTULO VI DO TRATAMENTO DOS VALORES RETIDOS Art. 9º O valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições e poderá ser compensado ou deduzido pelo contribuinte que sofreu a retenção, observando-se as seguintes regras: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) I - o valor retido relativo ao IR somente poderá ser deduzido do valor do imposto apurado no próprio mês da retenção; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) II - na hipótese em que o valor do IR retido na fonte seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subsequentes; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) III - os valores retidos na fonte a título de CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente poderão ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie de contribuição e no mês de apuração a que se refere a retenção; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) IV - os valores retidos na fonte a título de CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) V - a restituição de que trata o inciso IV do caput poderá ser requerida à RFB a partir do mês subsequente ao mês de apuração da contribuição retida. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) Parágrafo único. O valor a ser deduzido, correspondente ao IR e a cada espécie de contribuição, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor do documento fiscal, das alíquotas respectivas às retenções efetuadas. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) Observa-se que, com as alterações da IN RFB nº 1540, de 2015, a IN RFB nº 1.234, de 2012, incorporou integralmente as disposições do artigo 5º da Lei nº 11.727, de 2008. O mesmo disciplinamento consta da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que ao estabelecer normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispõe: Seção V Da Restituição e da Compensação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 Retidas na Fonte Art. 24. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeitos da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera- se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados nesse mês. § 3º A restituição poderá ser requerida e a compensação poderá ser declarada a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4º A restituição poderá ser requerida por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, e a compensação poderá ser declarada por meio do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. À vista de toda a legislação acima transcrita e comentada, resta claro que, na hipótese de a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sofridas pelo contribuinte em determinado mês exceder ao valor das respectivas contribuições que teria a pagar no mesmo mês, o saldo remanescente só poderá ser objeto de pedido de restituição ou de compensação com outros tributos administrados pela RFB, não havendo, ao contrário do alegado pelo consulente, uma lacuna na legislação aplicada ora vigente, que albergasse a possibilidade de dedução direta do saldo excedente das retenções sofridas em um mês, dos valores a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em meses subsequentes. Ocorrendo essa hipótese, só lhe restará, portanto, requerer a restituição ou proceder à compensação na forma dos §§ 3ºe 4º do artigo 24 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 As considerações acima exaradas estão em linha com o entendimento adotado na SC nº 160-Cosit, de 07 de dezembro de 2016, cuja íntegra encontra-se disponível no sitio da RFB, e de cuja conclusão extrai-se o seguinte trecho: "Cabe ao contribuinte que teve o tributo retido efetuar a dedução ou a compensação desses valores, observado no que se refere à dedução, o período de apuração do imposto de renda ou da contribuição. Entretanto, se os valores retidos forem superiores aos devidos ou na hipótese de o contribuinte deixar de efetuar a dedução, na forma dos incisos I e III, do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012*, resta-lhe apenas a compensação, nos períodos de apuração subsequentes, observado o disposto no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012". *corrigiu-se a referência normativa citada no original 12. Portanto, para que pudessem os valores pleiteados para compensação serem considerados EXCEDENTES das retenções aqui tratadas, caberia á recorrente comprovar, como já dito, que os valores retidos na fonte, a título de COFINS, foram deduzidos como que era devido em relação á mesma COFINS no mês de apuração a que se referiram as retenções, e que os valores retidos na fonte a título de COFINS em dado mês, excederam ao valor da COFINS a pagar no mesmo mês de apuração. 13. Deveria a recorrente comprovar que o valor excedente se encontrava de acordo com o estabelecido nos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nª 11.727/2008, que estabelecem : “ § 1º - fica configurada impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês e, § 2º - para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º deste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. “ Conclusão 14. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso e não reconheço o direito creditório pleiteado. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.003126/2005-82 É como voto Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.010299/2004-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Oct 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Quando há comprovação que o bem não é de titularidade do contribuinte, não há que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto.
Numero da decisão: 2202-001.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  ­quando  não  justificados pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.  Quando há comprovação que o bem não é de titularidade do contribuinte, não  há que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto do relator.  (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir     Fl. 124DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.010299/2004­79  Acórdão n.º 2202­01.491  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Contra  a  contribuinte,  MARIA  ZELI  CARNEIRO,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  IRPF,  fls.  03/07,  relativo  ao  ano­ calendário de 1999, exercício de 2000, para formalização de exigência e  'Cobrança de crédito  tributário no valor total de R$ 83.791,82, incluindo multa de ofício e juros de mora.   A  infração  apurada  pela  Fiscalização,  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais,  fls.  04/05,  foi  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado por rendimentos declarados/comprovados, no ano de 1999, conforme demonstrativo  "Equação  da  Evolução  Patrimonial",  fls.  10/16.  A  origem  do APD  seria  a  aquisição  de  um  veiculo Toyota, que o contribuinte não teria conseguido comprovar ter disponibilidade para sua  aquisição.  Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 17/11/2004, fls. 50,  a Recorrente apresentou impugnação em 10/12/2004, fls. 51/57.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  em  razão  das  argumentações expostas pela contribuinte e da constatação de divergência entre os valores do  veículo  Toyota  apurados  pela  Fiscalização  e  aqueles  declarados  pela  contribuinte  e  por  seu  irmão, encaminhou o processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, para  intimar a autuada a esclarecer/comprovar suas alegações.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza – DRJ/FOR, ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  negar  provimento  a  impugnação,  através  do  acórdão DRJ/FOR   n° 08­13.350, de 29 de maio de 2011  (fls. 92/101),  consubstanciando na  ementa baixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São tributáveis valores relativos ao acréscimo patrimonial,  ­quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados exclusivamente na  fonte  ou objeto de tributação definitiva.  ÔNUS DA PROVA.  Se  o  ônus  da­  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições de bens e direitos.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão  àquela, objeto da decisão, à exceção das decisões do STF  sobre inconstitucionalidade da legislação.    Devidamente  intimado  em  30  de  junho  de  2008,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso em 23 de julho de 2008, de fls. 108/112, onde reitera os argumentos  da impugnação.  É o relatório  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.010299/2004­79  Acórdão n.º 2202­01.491  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  o  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  O  ponto  central  da  discussão  do  presente  caso,  versa  sobre  a  acréscimo  patrimonial a descoberto, que teria como origem a falta de comprovação de recursos por parte  do Recorrente da aquisição de um veículo Toyota que teria sido importado em seu nome.  A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, tem como fundamento o  artigo 3º, da Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.    Fl. 128DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 Quando contribuinte, não consegue demonstrar que tem recursos suficientes  para  justificar  a  aquisição  de  um  bem  ou  direito,  surge  a  figura  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  No presente caso devemos verificar se isso ocorreu de fato.   Alega o Recorrente, que apesar do veículo ter sido importado em seu nome, o  mesmo  foi  alienado  e  pago  pelo  seu  irmão.  Para  comprovar  o  alegado  traz  aos  autos  as  declarações de rendimentos dele e de seu irmão ,além do documento do veículo em nome de  seu irmão.  A DRJ não acatou os argumentos do Recorrente, por entender que não houve  comprovação suficiente para tanto.   Entendo  que,  no  presente  caso  para  justificar  tributação  do  acréscimo  patrimonial a descoberto, há necessidade do bem ou direito, no caso o veículo ter feito parte do  Patrimônio do Recorrente. Podemos verificar que o veículo  apesar de  ter  sido  importado em  nome  do  Recorrente,  no  final  fez  parte  do  patrimônio  do  seu  irmão,  quem  teria  eventual  problema de Acréscimo Patrimonial a Descoberto seria ele e não o Recorrente.  Além do mais, como quem no final ficou com a propriedade do veículo foi o  irmão  do  Recorrente,  seria  o  mesmo  que  deveria  ter  que  comprovar  se  tinha  recursos  para  efetuar o pagamento da sua aquisição.  Neste  sentido,  entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  uma  vez  que  não  houve acréscimo patrimonial a descoberto no presente caso.  Desta forma, conheço do recurso, e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Jr.­ Relator                            Fl. 129DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.010299/2004­79  Acórdão n.º 2202­01.491  S2­C2T2  Fl. 4          7     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10380.010299/2004­79  Recurso nº : _____________      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2202­01.491      Brasília/DF, 05 de dezembro de 2011.      (Assinado Digitalmente)  NELSON MALLMANN  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional          Fl. 130DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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8149122 #
Numero do processo: 10830.727170/2015-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.727340/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DOS SANTOS - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.727340/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 71 70 /2 01 5- 19 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.267 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727170/2015-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.265, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: falhas nos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB, que demandariam a entrega de declarações já entregues anteriormente; caráter confiscatório da multa aplicada; alteração de critério jurídico; entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento da RFB e com recolhimento do tributo confessado; ausência de intimação prévia e da dupla visita; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.265, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A recorrente alega que teria entregue a GFIP tempestivamente, mas informa não ter mais essa comprovação. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.267 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727170/2015-19 Ora, é regra, não só do Processo Administrativo Fiscal, como também do Direito Processual Civil, que cabe àquele que alega o ônus da prova. Alegar e não provar é como não alegar, portanto devem ser consideradas improcedentes as argumentações feitas pelo impugnante cujas provas não são apresentadas. O ônus de quem alega é a prova dos fatos (artigo 16, inc. III, e § 4°, do Decreto nº70.235, de 1972). Se o contribuinte apresenta fatos para produzir sua defesa, cabe a ele o encargo de provar a veracidade de suas alegações. Sem a juntada de qualquer documento a fazer prova da entrega tempestiva da GFIP, sua alegação não pode ser acolhida. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Também não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.267 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727170/2015-19 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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8147046 #
Numero do processo: 10380.011921/2006-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis as despesas de custeio efetivas e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas com documentos hábeis idôneos escriturados em Livro Caixa. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. PERÍODO ANTERIOR A LEI 11.488/07. IMPOSSIBILIDADE. Anteriormente a vigência da lei 11.488/2007, a aplicação cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão e a aplicação de multa de ofício pela lançamento do imposto devido quando do ajuste anual não encontravam respaldo na interpretação dos dispositivos do art. 44, I e § 1º, III da lei 9430 à luz do disposto na Lei Complementar n. 95/1998.
Numero da decisão: 2001-002.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer parcialmente as deduções de despesas com Livro Caixa e exonerar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis as despesas de custeio efetivas e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas com documentos hábeis idôneos escriturados em Livro Caixa. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. PERÍODO ANTERIOR A LEI 11.488/07. IMPOSSIBILIDADE. Anteriormente a vigência da lei 11.488/2007, a aplicação cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão e a aplicação de multa de ofício pela lançamento do imposto devido quando do ajuste anual não encontravam respaldo na interpretação dos dispositivos do art. 44, I e § 1º, III da lei 9430 à luz do disposto na Lei Complementar n. 95/1998.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer parcialmente as deduções de despesas com Livro Caixa e exonerar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-22T15:40:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-22T15:40:18Z; Last-Modified: 2020-02-22T15:40:18Z; dcterms:modified: 2020-02-22T15:40:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-22T15:40:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-22T15:40:18Z; meta:save-date: 2020-02-22T15:40:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-22T15:40:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-22T15:40:18Z; created: 2020-02-22T15:40:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2020-02-22T15:40:18Z; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-22T15:40:18Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.011921/2006-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.030 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente HAIM EREL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis as despesas de custeio efetivas e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas com documentos hábeis idôneos escriturados em Livro Caixa. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. PERÍODO ANTERIOR A LEI 11.488/07. IMPOSSIBILIDADE. Anteriormente a vigência da lei 11.488/2007, a aplicação cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão e a aplicação de multa de ofício pela lançamento do imposto devido quando do ajuste anual não encontravam respaldo na interpretação dos dispositivos do art. 44, I e § 1º, III da lei 9430 à luz do disposto na Lei Complementar n. 95/1998. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer parcialmente as deduções de despesas com Livro Caixa e exonerar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 19 21 /2 00 6- 28 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-18.734, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) DRJ/FOR (e-fls. 314/330) que manteve parcialmente o auto-de-infração (e-fls. 7/22), nos exercícios de 2002 e 2003. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) O entendimento do Impugnante sobre o Imposto de Renda cobrado é que deve, parcialmente, a pretensão fiscal, e já procedeu o recolhimento do quanto devido, conforme faz prova adiante. 2. O Sr. Auditor Fiscal efetuou o lançamento de ofício, tendo por base o levantamento da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, bem como a glosa de despesas escrituradas no Livro Caixa do Impugnante, com base na presunção de inexistência de comprovante idôneos, bem assim da necessidade da despesa à percepção dos rendimentos, inclusive descaracterizando despesas de consumo, sob alegação de terem caráter patrimonial, nos anos-calendário de 2001 e 2002. 3. Presunção não é prova e esta encontra-se ligada à verdade, pois ao Direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Em sua obra "Presunções do Direito Tributário", Dialética, páginas 44 e 45, Maria Rita Ferragut considera que toda a verdade deve resistir à refutação, e a contraposição de provas visa a demonstrar a verdade ou a falsidade do significado de um enunciado. A prova resultará da confirmação ou da concordância dos dados confrontados. Ao referir-se a fatos, a prova deverá evidenciar a correspondência entre a proposição e a manifestação de um evento, portanto, a averiguação e a comprovação de um evento é o fim último da prova. 4. Ainda, segundo Maria Rita Ferragut, prova, em linguagem técnica, é todo elemento que pode levar o conhecimento a alguém, é um instrumento de convencimento de alegações. O meio de prova é a representação dos eventos ocorridos no mundo fenomênico. A ação de provar constitui-se no direito de comprovar a ocorrência de um evento que, a princípio, é ônus de quem alega o fato objeto da prova. Logo, provar é o ato de demonstrar que ocorreu ou deixou de ocorrer determinado evento. Assim, no presente caso, o ato de provar é obrigação da fiscalização que, embora o fizesse, não usou da melhor técnica, nem da análise específica do negócio, como critério para análise da natureza da maioria das despesas inerentes a uma clínica médica, necessárias à fruição dos rendimentos de um cirurgião plástico. 5. Por outro lado, outra questão relevante é de que o Fisco não pode simplesmente concluir que a documentação apresentada pelo Impugnante é inidônea, ensejando a substituição da prova direta pela indiciaria, arbitrando, praticamente, a base de cálculo do imposto de renda. Assim, a documentação, enquanto suporte físico de significados de interesse do Impugnante e da fiscalização, poderia encontrar-se viciada (o que não é o caso), sem que isso impeça que o conteúdo que deveria suportar não possa ser identificado por outros meios. Não pode ser desprezada a prova pré-constituída por simples suspeição de inexatidão de seu conteúdo. E indispensável a configuração de uma situação Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 concreta em que haja, claramente, inexistência da prova documental e os esclarecimentos, e as informações não justifiquem ausência desses elementos ou, então, por fundadas razões, não mereçam fé as declarações do Impugnante. O critério determinante para ensejar a desconsideração da documentação apresentada pelo Impugnante deveria ser aquele que impossibilite o Fisco de garantir o valor probatório do documento. Como isso, definitivamente, não ocorreu, jamais a fiscalização poderia considerar a documentação inidônea, como o fez na maioria das glosas apresentadas. 6. Destarte, o Impugnante contrapõe provas, por meio da apresentação de documentos, elementos representativos de fatos, expondo a natureza da despesa adquirida que, praticamente, se repete em todos os meses-calendário de 2001 e 2002. 7. O Impugnante esclarece que é médico autônomo, cirurgião plástico, que presta serviços profissionais para pessoas físicas, utilizando-se de uma clínica com três empregados, e exercia sua profissão com os recursos materiais disponíveis à época, isto é, em 2001 e 2002. Portanto, necessitava de pagar aluguel, condomínios, pagar anuidade classista, adquirir diversos tipos de medicamentos, tirar e revelar fotos dos pacientes para uso exclusivo na atividade (cirurgia plástica), modernizar-se com novas técnicas profissionais, seja adquirindo livros ou utilizando-se da rede mundial de computadores para fins de comunicação e integração de dados, inclusive com pacientes, conhecida como Internet, ter um bip ou celular para atendimento de chamadas de emergência e estar de sobreaviso, adquirir materiais de limpeza, higiene e dedetização do consultório, tirar fotocópias de documentação, adquirir água mineral e revistas para leitura dos pacientes em espera de atendimento etc, tudo em conformidade com os arts. 75 e 76 do RIR/99 e dos Pareceres Normativos CST (PN) n° 60/78 e n° 392/70. 8. Assim, o Impugnante demonstra a necessidade das despesas para o exercício pleno de sua profissão, demonstrando a idoneidade de seus documentos probantes, inclusive por meio de Notas Fiscais, cupons fiscais, recibos, boletos bancários etc, a saber: A. Pagamentos à Corpres: tratam-se de recibos referentes a pagamentos de fotocópias (xerox) para uso no consultório (caso de contratos, fichas etc.) ou entrega a clientes; eventualmente, algum recibo não tem especificação do conteúdo, basta observar os semelhantes. Da mesma forma, os pagamentos efetuados à Galvão e Guimarães; B. Pagamentos à Allergan (anestesia): tratam-se de despesas referentes à aquisição de remédios de laboratório sediado em São Paulo-SP, mediante duplicatas de pagamento, e, se há duplicata há Nota Fiscal, para o que solicitou-se do fornecedor uma Declaração de vendas dos produtos; C. Pagamento de contas da TIM Celular, na forma de débito em conta corrente, necessário que é ao atendimento de emergência e sobreaviso; D. Pagamentos à CDB Distribuidora, Mercadinho Ki-Frutas e Coplast: tratam- se de recibos de aquisição de água mineral e copos descartáveis, para servir aos clientes, empregados e médicos; E. Pagamentos à Pague Menos e à Aba Film: tratam-se de cupons fiscais referentes materiais de higiene, revelação de fotos, bem como aquisição de Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 medicamentos e materiais cirúrgicos: algodão, seringas, absolutamente necessários à atividade do Impugnante; F. Pagamentos à SecretNet: tratam-se de recibos de taxa mensal paga a provedor da Internet, para fins de pesquisas inerentes à profissão, comunicação com pacientes, modernização com novas técnicas etc, e não para simples lazer, como presumiu o Sr. Auditor; G. Pagamento à MIRC Informática Ltda., referente à manutenção em equipamentos de informática, essenciais para o funcionamento do consultório; H. Condomínio Beira Mar Trade Center: tratam-se de recibos de pagamento de direito de uso de ramais telefônicos; I. Pagamento a Amer Scty Asthtc Plstc, no exterior, referente a inscrição em congresso de cirurgia plástica, para aperfeiçoamento e atualização profissional; J. Pagamentos à TK Importadora: tratam-se de depósitos pertinentes à aquisição de produtos (remédios) para utilização no consultório; K. Pagamento à TV MED - Instituto de Vídeo e Comercio Ltda., referente a Rinoplastia; L. Pagamentos à Temp Transporte e Distribuição: tratam-se de pagamentos de frete das aquisições de medicamentos da Allergan (anestesias), de São Paulo. Não se paga boleto de cobrança sem o correspondente serviço, como no caso. M. Pagamentos à Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, à Sociedade Brasileira de Laser em Medicina e ao Conselho Regional de Medicina: pagamentos (com recibos) necessários de anuidades do exercício profissional do Impugnante. Não se trata de profissão regulamentada?; N. Pagamentos à PROJETUBE, tratam-se de pagamentos referente à manutenção dos ramais do consultório; O. Pagamento à Mundialtec - Comércio e Distribuidora de Livros Ltda.: trata-se de despesa relativa à aquisição de livros técnicos, vinculados à profissão do prestador, ora Impugnante; P. Pagamentos à Nagem Informática, à BC Bolsa de Cartuchos Ltda., à ART SOFT - Cartuchos Ltda. e à Multiservise: tratam-se de cupons fiscais e recibos referentes a aquisição e recarga de cartuchos para impressora, ou seja, material de consumo para a clínica; Q. Pagamentos à Equipos Médicos: tratam-se de aquisição de material cirúrgico, tipo compressa de gaze, seringas, luva estéril, formol, água oxigenada, agulhas etc., com Nota Fiscal e recibo, para consumo na clínica e não pessoal, bastando verificar a quantidade e a natureza dos produtos compatíveis com o desempenho da atividade; R. Pagamento à SORO MED Comércio e Representações Ltda: trata-se da aquisição de aquisição de materiais para uso no consultório, como soro fisiológico e Descarpack 7 litros; Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 S. Pagamentos à CBD (Supermercado Pão de Açúcar): referem-se à aquisição de material de limpeza e higiene (desinfetante, papel higiênico, toalha de papel, etc), em quantidade adequada para uso no consultório; T. Pagamentos à Karga Serviços Temporários Ltda - referentes à contratação de recepcionista temporária para a clínica; Da mesma forma os pagamento à TALIMPO; U. Pagamentos à TAB Instr. Cirúrgicos Ltda e à Majela Hospitalar: tratam-se de aquisição de materiais cirúrgicos, essenciais para a prestação dos serviços; V. FAM - Comércio e Representações Ltda e à RIMED Comércio e Representações Ltda: tratam-se de pagamentos de produtos utilizados nas cirurgias; W. RCP - Engenharia Ltda: trata-se de pagamento referente a manutenção (limpeza) nos equipamentos essenciais à prestação do serviço; X. Pagamento ao Depósito Magistral Laboratório de Manipulação; trata-se, evidentemente, de aquisição de medicamentos, essenciais aos serviços prestados, mediante Nota Fiscal; Y. Pagamento do Imposto sobre Serviço - ISS autônomo, conforme Guia da Prefeitura e comprovante de pagamento; Z. Pagamento à Copbase, referente a manutenção de ar condicionado, essenciais a um atendimento de qualidade ao cliente e nas salas de cirurgias. 10. Vale destacar os acórdãos n's 102-47.485, do 1° Conselho de Contribuintes, 2' Câmara e 104-20.915, do I° Conselho de Contribuintes, 4' Câmara, in verbis, respectivamente: (...) II .Deixa-se de contestar as seguintes despesas, devido sua impropriedade como despesas de consumo e de necessidade à atividade exercida pelo Impugnante, cujo recolhimento do Imposto de Renda devido foi efetuado, a saber: (...) II DA MULTA ISOLADA 12.Constata-se que o Sr. Auditor Fiscal lançou multa isolada relativa à falta de recolhimento do Imposto de Renda a título de Camê-Leão, cujo rendimento foi devidamente informado na Declaração de Ajuste Anual, exercícios 2002 e 2003. Contudo, lançou indevidamente os rendimentos omitidos de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas, no montante de R$ 21.459,83 no ano- calendário de 2001 e R$ 24.159,96 no ano-calendário de 2002, sujeitos à tributação com base na tabela progressiva, conforme procedimento demonstrado em folha de continuação ao Auto de Infração. O Impugnante não concorda com essa cobrança de multa isolada de 75% (Lei n.° 9.430/96, art. 44, § 1.°, III) impostas pelo Sr. Auditor Fiscal, em razão da impossibilidade de aplicação da penalidade das multas isoladas por "bis in idem". Assim, imperioso se faz citar o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, cuja dicção alberga a referida multa isolada: Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 (...) 13.Ênfase deve ser dada ao caput do referido artigo, cuja função é a de definir a hipótese de incidência tributária na qual incide a multa (falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória). Agrega-se à hipótese definida, a inteligência do § 1.° na qual é regulado o modo pela qual elas (multas) serão exigidas. Observe-se que as palavras "juntamente" e "isoladamente" não denotam a ideia de duas infrações distintas. Na verdade essas expressões determinam maneiras pelas quais as multas . se manifestam sem, contudo, significar que hajam hipóteses autônomas. 14.Segundo já descrito, a multa isolada é calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo (hipótese de incidência). Ante o exposto, o procedimento adotado pelo Fisco foi o de apurar mensalmente a multa isolada sobre os valores declarados a título de carnê-leão. Ademais, o contribuinte, ora Impugnante, não deixou de declarar. 15.Assim, como o Impugnante já foi tributado e multado como rendimento omitido de pessoa física, não pode haver nova cobrança de "multa isolada", tratando- se de duplicidade. Destarte, mostra-se totalmente incabível a adoção de duas multas (oficio e isolada) sobre a mesma infração. A exigência concomitante da multa de oficio e multa de oficio isolada configura dupla incidência de penalidade sobre uma mesma infração. O Conselho de Contribuintes vem comungando desse entendimento, ao exarar por meio de sucessivos julgados esta opinião: a) Acórdão 104-19.575 (4' Câmara, do 1.° Conselho de Contribuintes): (...) b) Acórdão 102-47140 (2.' Câmara, do 1.° Conselho de Contribuintes): (...) 16.Destarte, mostra-se inaplicável o pressuposto legal inserto no art. 44, § 1.°, inciso III, da Lei n.° 9.430/96 (multa isolada), em face da cobrança em duplicidade de duas multas sobre um mesmo evento jurídico (tributação adicional por bis in idem). 17.Por último, o Impugnante confessa dever imposto de renda apurado sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e físicas, tipificados nos itens 001 e 002 do Auto de Infração, bem como da glosa de despesas escrituradas no Livro Caixa, conforme exposto no tópico 11 acima (R$ 2.212,95), resultando no principal de R$ 8.877,80, acrescido dos juros devidos até o mês de pagamento e multa de oficio, não qualificada, reduzida em 50%, conforme dispõe a legislação vigente (doc. 2). 18.Também, confessa o Impugnante dever 50% do valor da multa isolada, no montante de RS 1.591,62, devida sobre os rendimentos declarados como carnê-leão, na Declaração de Ajuste Anual dos anos de 2001 e 2002 (doc. 3). III. DO PEDIDO De todo exposto, com base nos dispositivos legais, cálculos efetuados e na jurisprudência invocados que regem a matéria, o Impugnante requer, com o devido respeito, se digne V. Sa. julgar o AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE, em Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 parte, homologando o crédito tributário no valor de R$ 19.420,21, ora confessado e pago, já com os devidos acréscimos legais. Protesta, outrossim, pela juntada posterior de memorial, e de outros documentos entendidos como necessários ao procedimento, no prazo de 10 (dez) dias úteis, em virtude da impossibilidade de discriminá-los no momento, conforme facultado pela regras ínsitas nos §§ 4° e 5º do art. 16, do Decreto n° 70.235/1972. Ao processo foi anexado no dia 19/01/2007, a "APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES", às fls. 170/173, com as explicações pertinentes com relação as despesas glosadas no presente auto de infração e ora impugnadas; também foram anexados os documentos de fls. 174/293, os quais fazem provas das despesas efetuadas pelo contribuinte. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) DA DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA —MULTA ISOLADA CARNÊ-LEÃO (...) Verifica-se que foram glosados os valores lançados no livro caixa, conforme as planilhas n° 05 e 06, para os anos de 2001 e 2002, respectivamente, fls. 46/58, referentes às despesas que foram consideradas desnecessárias à percepção dos rendimentos e por falta de comprovantes idôneos. Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte, verifica-se que o mesmo anexou vários comprovantes, sendo que foram aceitos alguns como prova das despesas efetuadas, pois os referidos documentos conseguiram formar a convicção do julgador, com relação a sua necessidade e efetividade. Contudo, outros comprovantes foram considerados insuficientes para os respectivos fins, continuando a glosa de algumas despesas, conforme a tabela de fls. 294/296, denominada "DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS GLOSADAS NO LIVRO CAIXA (após impugnação)". Dessa forma, é de se considerar ter o contribuinte logrado comprovar, parte das despesas escrituradas em livro caixa e glosadas no presente auto de infração DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA Trata-se de Auto de Infração que foi lavrado em decorrência de infração de omissão de rendimentos, apurando-se Imposto de Renda Suplementar, Multa de Oficio e Multa Isolada por falta de recolhimento de carnê-leão. Como já esclarecido o litígio também se refere ao lançamento da Multa Isolada, aplicada no percentual de 75% sobre o carnê-leão não recolhido em decorrência da infração de omissão de rendimentos. Conforme se verifica da documentação de instrução do Auto de Infração, os rendimentos, tidos como omitidos, foram percebidos de pessoas jurídicas e físicas pelo exercício da atividade de prestação de serviços médicos, cirurgião plástico, e da glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa. Desta forma os rendimentos sujeitavam-se a recolhimento mensal de carnê-leão. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 A exigência da Multa de Oficio isolada é em decorrência do disposto no artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Portanto não se vislumbra ilegalidade, como o contribuinte quer fazer crer na sua impugnação apresentada. Com relação a essa esteira de argumento (não-cumulação da Multa de Oficio Isolada com a Multa de Ofício sobre o imposto suplementar), a Lei n° 7.713, de 1988, em seu art. 8°, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, recebidos por pessoa física de outra pessoa física no País, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (Carnê-leão). Por seu turno, a Lei n° 8.134, de 1990, art. 40, inciso I, determinou que o imposto de que trata a Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, compõem também a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Na falta ou insuficiência de recolhimento mensal, cumpre recordar as disposições veiculadas pelo art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996: (...) Verifica-se, assim, de acordo com o dispositivo legal acima transcrito, que não havendo o recolhimento mensal, deve ser exigida a multa isolada, independentemente de ter sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. Saliente-se que a multa é "isolada", sem tributo, pois o imposto é cobrado na respectiva declaração de ajuste, pela inclusão, junto aos demais rendimentos tributáveis recebidos no ano- calendário, dos rendimentos sujeitos ao pagamento do carnê-leão. O objetivo da norma é inequívoco: estabelecer uma distinção entre aquele contribuinte que honra sua obrigação de recolher o carnê-leão, mês a mês, nas datas previstas na legislação, e o contribuinte que nada paga, oferecendo à tributação os rendimentos sujeitos ao carnê-leão apenas quando da entrega de sua declaração de ajuste, cujo resultado, não raro, tendo em vista as deduções previstas na legislação, acaba por indicar imposto a restituir. Regulamentando a matéria, a Instrução Normativa SRF n° 46, de 13/05/1997, determina que, nas hipóteses de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01 /1 997, o imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal, quando não pago, sujeita-se aos seguintes procedimentos: (...) Diante dos dispositivos citados, depreende-se que duas são as multas de oficio: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas, que têm bases de cálculos distintas. Na hipótese em questão, conforme demonstrado acima, foi apurado imposto suplementar devido à infração de omissão de rendimentos. Sobre o Imposto de Renda Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 Suplementar, incidiu multa de oficio de 75%, com base no art. 44, incisos I, da Lei n° 9.430, de 1996. Ocorre que, como houve falta de recolhimento de Carne-leão, cabível, também, a aplicação da multa isolada. Qualquer outro entendimento, inclusive quanto à aplicabilidade da multa isolada apenas se o lançamento for efetuado antes da entrega tempestiva da declaração de ajuste, significaria afastar do mundo jurídico o disposto no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, o que não pode ser aceito, pelo menos na esfera administrativa. Isso porque ele faz menção à expressão "ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste", deixando claro que a multa isolada deve ser exigida, independentemente da entrega ou não da declaração, pois o fato que enseja sua cobrança é o não pagamento mensal do carnê-leão devido; nada tendo a ver com o imposto apurado na declaração. Conclui-se, portanto, que não houve ilegalidade na cobrança da Multa Isolada, em decorrência de comando legal expresso. (...) Entretanto, tendo em vista o princípio constitucional da legalidade e o dispositivo do artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, há de se rever o percentual da Multa de Ofício Isolada que foi aplicada no percentual de 75%, embora esse fato não tenha sido objeto de contestação na impugnação. Há de se esclarecer que o percentual da Multa de Oficio exigida isoladamente, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, foi alterado de 75% para 50% por determinação do artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007 (Medida Provisória n° 351, de 2007) (...) Considerando, que o contribuinte logrou comprovar parte das despesas glosadas no auto de infração, constantes na tabela de fls. 294/296, e a redução da alíquota de 75% para 50% referente à multa isolada, refaz-se os cálculos para um novo demonstrativo de apuração dos valores devidos como Multa Exigida Isoladamente (Carnê-leão), para os anos-calendário de 2001 e 2002, conforme quadro abaixo, após as referidas alterações. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 353/355), o recorrente, inconformado com a Decisão de piso, em síntese, reitera os argumentos expendidos em sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matérias em julgamento As matérias constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário são as deduções indevidas de despesas de Livro Caixa e a aplicação da multa isolada, conforme os valores constantes da planilha (e-fls.329) . Mérito Dedução indevida de Despesas de Livro Caixa O recorrente em sua defesa alega, em síntese, que o crédito relativo às despesas com o pleno exercício de sua profissão, não é devido, conforme demonstrado no livro Caixa, porém glosadas injustamente, sujeitando-o à multa de oficio e isolada, fazendo extrapolar essa exação, em face da idoneidade dos documentos probantes, inclusive pelas Notas Fiscais, cupons fiscais, recibos, boletos bancários e que em sua profissão de cirurgião plástico, cujo público alvo são as pessoas físicas, necessitava, como autônomo, usar materiais disponíveis à época (2001 e 2002), pesquisar em livros e revistas especializadas e na rede mundial de computadores, fotografar e fazer revelações exclusivas de seu oficio (cirurgia plástica), e fotocópias, de sorte que tais despesas, inclusive manutenção de empregados, alugueres, condomínio, anuidade classista, aquisição de remédios específicos, materiais de limpeza e tantos outros, não podem passar pelo grifo da glosa, albergados que se acham nas disposições contidas nos arts. 75 e 76 do RIR/99 e dos Pareceres Normativos CST (PN) n° 60/78 e n° 392/70. De início, convém reproduzir trechos da descrição dos fatos e enquadramento legal, constante da respectiva autuação (e-fls. 13/14). Glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme demonstrado nas Planilhas 05 e 06. O critério para glosa das despesas escrituradas no Livro Caixa do contribuinte foram essencialmente dois: - Despesa desnecessária à percepção dos rendimentos - Despesa que, embora efetivamente realizada, não tem vinculação com a percepção da receita inerente ao exercício da profissão do contribuinte. Portanto, não satisfaz a uma das exigências de dedutibilidade prevista na lei, qual seja, a de que a despesa deva ser "necessária á percepção da receita e á manutenção da fonte pagadora". - Falta de comprovante idôneo - Despesa que, embora efetivamente realizada, não foi comprovada com documentação hábil e idônea e que a operação de compra e venda não está revestida das formalidades fiscais exigidas em lei. O interessado deixou de contestar, em sede de impugnação, algumas das despesas lançadas por reconhecer a impropriedade de suas deduções, conforme lista (e-fls. 173). O julgamento de piso reconheceu parcialmente algumas despesas solicitadas pelo impugnante, mantendo a glosa em outras, basicamente, pelo seguinte motivo (e-fls. 324), elaborando o demonstrativo (e-fls. 309/311): Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte, verifica-se que o mesmo anexou vários comprovantes, sendo que foram aceitos alguns como prova das despesas efetuadas, pois os referidos documentos conseguiram formar a convicção do julgador, com relação a sua necessidade e efetividade. Contudo, outros comprovantes foram considerados insuficientes para os respectivos fins, continuando a glosa de algumas despesas, conforme a tabela de fls. 294/296, denominada "DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS GLOSADAS NO LIVRO CAIXA (após impugnação)". A base legislativa para este assunto constam dos artigos 75 e 76 do Decreto nº 3.000/99, in verbis: Decreto 3.000/99 Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Pela legislação acima transcrita, poderão ser deduzidas, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; os emolumentos pagos a terceiros; e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 produtora, sendo responsabilidade do contribuinte a comprovação da veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência Isto posto, passamos a análise individualizada das glosas mantidas pelo julgamento de piso, com sua respectiva justificativa: 1. Corpres Comerc. Serv. LTDA ref. Xerox e Galvão e Guimarães LTDA. – consideradas desnecessária à percepção dos rendimentos pelo julgamento de piso. O interessado assim justificou o lançamento destas despesas: Pagamentos à Corpres: tratam-se de recibos referentes a pagamentos de fotocópias (xerox) para uso no consultório (Caso de contratos, fichas etc.) ou entrega a clientes; eventualmente, algum recibo não tem especificação do conteúdo, basta observar os semelhantes. Da mesma forma, os pagamentos efetuados à Galvão e Guimarães. Da análise dos comprovantes juntados (e-fls. 189/307), da natureza do serviço prestado, da atividade desenvolvida pelo recorrente e da sua justificativa acima, entendo que devem ser restabelecidas as deduções das despesas com Livro Caixa deste item. 2. Allergan Produtos Farmacêuticos. LTDA – comprovante considerado insuficiente pelo julgamento de piso. O interessado assim justificou o lançamento destas despesas: Pagamentos à Allergan (anestesia): tratam-se de despesas referentes à aquisição de remédios de laboratório sediado em São Paulo-SP mediante duplicatas de pagamento, e, se há duplicata há Nota Fiscal, para o que solicitou-se do fornecedor uma Declaração de vendas dos produtos; Em que pesem os comprovantes apresentados pelo interessado (boletos bancários e declaração da empresa) (e-fls. 189/307) não conterem a discriminação dos produtos adquiridos, entendo que a atividade desenvolvida por aquela empresa (comercialização e distribuição de produtos farmacêuticos), bem como a atividade desenvolvida pelo recorrente e sua justificativa são suficientes para se inferir a necessidade de tais despesas na manutenção da atividade produtora, por isso entendo que devem ser restabelecidas as deduções das despesas com Livro Caixa deste item. 3. Temp Transporte e Distribuidora LTDA – comprovante considerado insuficiente pelo julgamento de piso. O interessado assim justificou o lançamento destas despesas: Pagamentos à Temp Transporte e Distribuição: tratam-se de pagamentos de frete das aquisições de medicamentos da Allergan (anestesias), de São Paulo. Ê evidente que não se paga boleto de cobrança sem o correspondente serviço, como no caso; Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 Pelas mesmas justificativas do item anterior, bem como pelo seu valor irrisório, entendo que devem ser restabelecidas as deduções das despesas com Livro Caixa deste item. 4. (Duplicate Receipt) American Scth Asthtc Plstc – comprovante considerado insuficiente pelo julgamento de piso. O interessado assim justificou o lançamento destas despesas: Pagamento a Amer Scty Asthtc Plstc, no exterior, referente a inscrição em congresso de cirurgia plástica, para aperfeiçoamento e atualização profissional do prestador, ora Impugnante; Pelas mesmas justificativas do item1 , entendo que devem ser restabelecidas as deduções das despesas com Livro Caixa deste item. (e-fls. 210). 5. Pagto ref. Tv Med Intit. Vídeo e Com. Ltda. – comprovante considerado insuficiente pelo julgamento de piso. O interessado assim justificou o lançamento destas despesas: Pagamento à TV MED — Instituto de Vídeo e Comercio Ltda, referente a Rinoplastia; Pelas mesmas justificativas do item 1 , entendo que devem ser restabelecidas as deduções das despesas com Livro Caixa deste item. (e-fls. 214). 6. Projetube Inst. Assist. Técnica – Não apresentou comprovante de despesas, mantida a glosa sobre este item, em abril de 2001. 7. Depósito ref TK Importadora – comprovante considerado insuficiente pelo julgamento de piso. O interessado assim justificou o lançamento destas despesas: Pagamentos à TK Importadora: tratam-se de depósitos pertinentes à • aquisição de produtos (remédios) para utilização no consultório; Mantida a glosa sobre este item (e-fls. 230, 241), por não ser possível verificar a sua discriminação, tampouco concluir, pelos elementos disponíveis nos autos, pela sua regular dedução. 8. Fam Com. Repres. LTDA. e Rimed Comercio e Representações – comprovantes considerados insuficientes pelo julgamento de piso. O interessado assim justificou o lançamento destas despesas: FAM - Comércio e Representações Ltda e à RIMED Comércio e Representações Ltda: tratam-se de pagamentos de produtos utilizados nas cirurgias; Pelas mesmas justificativas do item 1 , entendo que devem ser restabelecidas as deduções das despesas com Livro Caixa deste item. (e-fls. 252 e 255). Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 9. Equipos Médicos LTDA – comprovantes considerados insuficientes pelo julgamento de piso. O interessado assim justificou o lançamento destas despesas: Pagamentos à Equipos Médicos: tratam-se de aquisição de material cirúrgico, tipo compressa de gaze, seringas, luva estéril, formol, água oxigenada, agulhas etc., com Nota Fiscal e recibo, para consumo na clínica e não pessoal, bastando verificar a quantidade e a natureza dos produtos compatíveis com o desempenho da atividade; Pelas mesmas justificativas do item 1 , entendo que devem ser restabelecidas as deduções das despesas com Livro Caixa deste item. (e-fls. 254). 10. Aba Film – comprovantes considerados insuficientes pelo julgamento de piso. O interessado assim justificou o lançamento destas despesas: Pagamentos à Pague Menos e à Aba Film: tratam-se de cupons fiscais referentes materiais de higiene, revelação de fotos, bem como aquisição de medicamentos e materiais cirúrgicos: algodão, seringas, absolutamente necessários à atividade do Impugnante; Pelas mesmas justificativas do item 1 , entendo que devem ser restabelecidas as deduções das despesas com Livro Caixa deste item. (e-fls. 264 e 268). 11. Soc. Bras. De Laser – comprovantes considerados insuficientes pelo julgamento de piso. O interessado assim justificou o lançamento destas despesas: Pagamentos à Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, à Sociedade Brasileira de Laser em Medicina e ao Conselho Regional de Medicina pagamentos (com recibos) de anuidades do exercício profissional do Impugnante. Afinal, não se trata de profissão regulamentada?; Pelas mesmas justificativas do item 1 , entendo que devem ser restabelecidas as deduções das despesas com Livro Caixa deste item. (e-fls. 294). Acrescentamos que alguns dos itens acima foram aceitos com base na premissa contida no Perguntas e Respostas de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2005. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS NO LIVRO CAIXA Podem ser aceitos tickets de caixa, recibos não identificados e documentos semelhantes para comprovar despesas no livro Caixa? Não. Tais despesas devem estar discriminadas e identificadas para serem comprovadas como necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. O ticket de caixa eletrônico, emitido por terminais de pontos de venda, em que há a perfeita identificação da despesa realizada é documento hábil para sua comprovação. Já em relação aos recibos apresentados pelo interessado para fazer prova efetiva das despesas de serviços prestados ou produtos fornecidos por pessoa jurídica, que é o caso de Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 várias despesas acatadas por este Relator, faz-se necessária a observância do constante na Solução de Consulta Interna Cosit nº 20/2013, ementa in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do IRPF, de que trata o art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a comprovação da despesa médica ali prevista, quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou, ainda, na falta de documentação, pode-se considerar também o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No entanto, em relação às informações relativas àquela pessoa jurídica, a qual recebeu o pagamento, deve-se, em especial, constar na referida documentação a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (grifos nossos) Dispositivos Legais: Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, art. 1º; e Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º. Segundo o entendimento firmado naquele normativo, a comprovação dos serviços prestados ou fornecidos por pessoa jurídica deve ser realizada mediante a apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou, ainda, na falta de documentação, pode-se considerar o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não havendo hierarquia entre eles. No entanto, em relação às informações relativas à pessoa jurídica, a qual recebeu o pagamento, deve, constar na referida documentação a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Esse também é o entendimento de diversos julgados no âmbito deste Conselho, a seguir alguns exemplos: Acórdão nº 196-00.093, 6ª Turma Especial ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE COM BASE EM RECIBOS DE PESSOAS JURÍDICAS. NOTAS DE DÉBITO. Não há forma legalmente prescrita para a comprovação dos pagamentos por serviços médicos prestados, exigindo-se que determinadas informações permitam identificar o prestador de serviços (nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC). Se o fisco nada questiona sobre a legitimidade da despesa, improcede a glosa que se amparou unicamente no fato de ter o contribuinte se utilizado de recibos. Acórdão nº 2801003.556 – 1ª Turma Especial DESPESAS MÉDICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA. Para dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física de que trata o art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a comprovação da despesa médica ali prevista, quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, devendo constar no documento apresentado a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Na ausência da documentação mencionada, a apresentação de cheque nominativo cujo beneficiário é a Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 pessoa jurídica prestadora legitima a dedução da respectiva despesa médica (Solução de Consulta Interna Cosit nº 20, de 13 de agosto de 2013). Acórdão nº 2802002.419 – 2ª Turma Especial IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A glosa da dedução de despesa médica efetuada com pessoa jurídica não pode se fundamentar exclusivamente na falta de apresentação da nota fiscal, quando o contribuinte apresenta recibo emitido pela prestadora do serviço com as formalidades legais, mormente quando os cheques emitidos pelo contribuinte e debitados em sua conta bancária representam indícios convergentes e coerentes com o recibo apresentado para comprovar o pagamento da despesa médica. Bem, após a análise individualizada anterior, podemos afirmar que permaneceram as glosas constantes no quadro abaixo: Mês/Ano Valor total Empresas Jan / 2001 R$ 341,93 Coelce e Intelig Fev / 2001 R$ 357,14 Coelce e Dr. Randal Mar / 2001 R$ 130,00 Colégio Batista Abr / 2001 R$ 28,00 Projetube Jun / 2001 R$ 9,00 Coelce Jul / 2001 R$ 20,00 TK Importadora Ago / 2001 R$ 1.049,33* Majela, Anavantec, TK e Radiancy Out / 2001 R$ 364,93 Florata, Precision e Cia Bras Nov / 2001 R$ 14,98 Pague Menos e Lav Leve Jun / 2002 R$ 59,00 Vésper Jul / 2002 R$ 59,00 Vésper Ago / 2002 R$ 59,00 Vésper Set / 2002 R$ 59,00 Vésper * No demonstrativo (e-fls. 310) não foi somado o item Majela de R$ 121,08. Por todo o exposto, voto pelo restabelecimento parcial das deduções com despesas de Livro Caixa, devendo ser mantidas na autuação as acima descritas. Multa Isolada Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 O Interessado insurge-se contra o cobrança de multa isolada de 75% imposta, pois evidencia-se um "bis in idem” e assim o é, porque a multa isolada é calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo (hipótese de incidência). No caso, o procedimento adotado pelo Fisco foi o de apurar mensalmente a multa isolada sobre os valores declarados a título de Carnê Leão que, se diga, não deixou o Recorrente de declará-los. Ora, se já foi tributado e multado como rendimento omitido de pessoa física, resta óbvio não poder haver nova incidência de cobrança de "multa isolada", denotando ter havido aí, "duplicidade" não permitida por lei - concomitância de duas multas: multa de oficio e multa de oficio isolada, configurando uma dupla penalidade sobre a mesma infração, portanto inadmissível. Novamente, convém reproduzir trechos da descrição dos fatos e enquadramento legal, constante da respectiva autuação (e-fls. 13/14). MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, apurada conforme Demonstrativo de Apuração da Multa Exigida Isoladamente (Carnê-Leão). O valor da Multa Isolada foi apurado levando em consideração os valores das omissões de rendimentos recebidos de pessoas físicas e das glosas de despesas do Livro Caixa, todas apuradas pela Fiscalização, constantes dos itens 002 e 003 deste Auto de Infração, respectivamente. O julgamento de piso manteve a multa expondo os seguintes argumentos (e-fls. 327). Diante dos dispositivos citados, depreende-se que duas são as multas de oficio: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas, que têm bases de cálculos distintas. Vejamos a base legislativa para aplicação da referida exação que está contida no artigo 44 da Lei 9.430/96, com a sua redação anterior à mudança introduzida pela Lei nº 11.488/2007), in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I –de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II – 150% (cento e cinquenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º. As multas de que trata este artigo serão exigidas: I – juntamente com o tributo ou a contribuição quando não houverem sido anteriormente pagos; (...) Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 III – isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê leão) na forma do art. 8º da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; Veja-se que o § 1º do art. 44, acima transcrito, não institui penalidades, apenas a forma de sua incidência, juntamente com o tributo, na hipótese do inciso I, e isoladamente, nas hipóteses dos demais incisos. O dispositivo que institui a penalidade é o caput do artigo e seus incisos e, neste caso, (inciso I), as motivações são: pela falta de pagamento ou recolhimento; por falta de declaração; e declaração inexata e quando aplicada duplamente, ou seja, multa isolada pelo não pagamento da antecipação do carne-leão, e na exigência do imposto quando do ajuste anual, estaríamos conferindo lógica interpretativa além da prescrita art. 44 e aos incisos do parágrafo 1º, O objetivo deste dispositivo legal era evitar a formalização de exigência de imposto devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto apurado no ajuste. Com a multa isolada, essa dificuldade foi superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do imposto devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, já não caberia a aplicação da multa isolada por ausência de recolhimento do carnê-leão e da multa de ofício exigida conjuntamente com o imposto, face a falta de dispositivo específico que tipifique a aplicação cumulativa das penalidades. Tal dispositivo legal foi alterado pela Lei 11.488/2007, que instituiu a hipótese de incidência da multa isolada no caso de falta de pagamento do carnê leão, além da possibilidade de multa de ofício pelo não recolhimento: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Nele resta claro, em seus incisos, a tipificação de duas multas: uma pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual, e outra, isolada, pela falta do pagamento mensal, a título de antecipação. Porém, consoante o disposto nos artigos 105 e 106 do CTN, estas alterações aplicam-se apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Informo, ainda, que esse tem sido o posicionamento deste Conselho quanto a matéria, apenas para ilustrar o caso, transcrevemos parcialmente o Acórdão 9202-004.022, da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, que embora trate de fatos geradores ocorridos após a alteração da Lei nº 9.430/96, possui abordagem, em seu conteúdo, pertinente com o da nossa lide: Quanto às considerações oferecidas em sede de Contrarrazões, ilustradas por vasta jurisprudência do CARF, esclareça-se que dizem respeito a exigências anteriores à legislação ora aplicada, ou seja, aqueles julgados tratam de fatos geradores anteriores a 1997, proferidos à luz da redação anterior do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que efetivamente deixava dúvidas acerca da obrigatoriedade de imposição das duas multas simultaneamente: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-002.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.011921/2006-28 Entretanto, a ambiguidade da redação anterior foi totalmente suprimida na nova redação, que é claríssima ao estabelecer duas penalidades para duas condutas bem específicas, à semelhança do que ocorre com os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, cuja multa pela falta de retenção por parte da fonte pagadora é independente da multa pela omissão por parte do beneficiário do rendimento. No mesmo sentido do posicionamento ora adotado, dentre outros, o Acórdão nº 2201002.718, de 09/12/2015: "MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão, aplicada concomitante com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual." Pelo exposto, e, considerando, que a multa isolada aqui imposta se refere aos exercícios de 2002 e 2003, ou seja, anteriores a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007, voto pela exoneração da multa isolada. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL, para restabelecer parcialmente as deduções de despesas com Livro Caixa e exonerar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital

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8149012 #
Numero do processo: 10830.727399/2015-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 73 99 /2 01 5- 45 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.142 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727399/2015-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.142 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727399/2015-45 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.142 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727399/2015-45 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.142 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727399/2015-45 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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8174897 #
Numero do processo: 10850.904395/2012-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 NULIDADES. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Depreende-se da leitura dos autos que o Despacho Decisório e a decisão da 1ª instância de julgamento foram claramente motivados e com fundamentação legal, de modo que a Recorrente teve todas as condições para se defender e portanto não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. APLICAÇÃO DO ART. 57 §3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR Cabível a aplicação do dispositivo regimental quando a Recorrente apresenta no Recurso Voluntário as razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, sem apresentar outras provas capazes de refutar a alegação contida na decisão de piso. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-001.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 NULIDADES. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Depreende-se da leitura dos autos que o Despacho Decisório e a decisão da 1ª instância de julgamento foram claramente motivados e com fundamentação legal, de modo que a Recorrente teve todas as condições para se defender e portanto não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. APLICAÇÃO DO ART. 57 §3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR Cabível a aplicação do dispositivo regimental quando a Recorrente apresenta no Recurso Voluntário as razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, sem apresentar outras provas capazes de refutar a alegação contida na decisão de piso. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-22T10:58:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-22T10:58:25Z; Last-Modified: 2020-03-22T10:58:25Z; dcterms:modified: 2020-03-22T10:58:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-22T10:58:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-22T10:58:25Z; meta:save-date: 2020-03-22T10:58:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-22T10:58:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-22T10:58:25Z; created: 2020-03-22T10:58:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-03-22T10:58:25Z; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-22T10:58:25Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.904395/2012-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.439 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de março de 2020 Recorrente RSA - IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 NULIDADES. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Depreende-se da leitura dos autos que o Despacho Decisório e a decisão da 1ª instância de julgamento foram claramente motivados e com fundamentação legal, de modo que a Recorrente teve todas as condições para se defender e portanto não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. APLICAÇÃO DO ART. 57 §3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR Cabível a aplicação do dispositivo regimental quando a Recorrente apresenta no Recurso Voluntário as razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, sem apresentar outras provas capazes de refutar a alegação contida na decisão de piso. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 43 95 /2 01 2- 14 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904395/2012-14 (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-48.083, de 19 de dezembro de 2013, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 14369.88637.240412.1.3.04-5076, em 24/04/2012, e-fls. 4- 8, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código de arrecadação 2089) do PA 31/12/2011 com DARF recolhido em 31/01/2012 no valor de R$ 11.300,22, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 041033119, acostado à e-fl. 2, ao argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a decisão a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade onde alegou que: - a compensação decorre de pagamento a maior de IRPJ relativo ao período de apuração dezembro de 2011 e que a autoridade administrativa não homologou a compensação sem fundamento legal ou maiores explicações; - a nulidade do Despacho Decisório pelo fato do ato não ter sido motivado, pois não há fundamentação e nem foram explicados os motivos da suposta indisponibilidade do crédito; - a contribuinte não foi intimada a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição e que portanto teve cerceado o seu direito de defesa; - que houve omissão por parte da autoridade administrativa quanto aos fundamentos que formaram o seu entendimento o que, no seu entendimento teria obstado o exercício do seu direito de defesa; - que no mérito alega que ao calcular o quantum debeatur do IRPJ incluiu na base de cálculo não só a receita decorrente de seu faturamento, mas também de demais receitas que não deveriam compô-la, e que para tanto utilizou-se de algumas teses tributárias já julgadas pelos Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904395/2012-14 Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo da ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.; - que independentemente da autoridade administrativa quanto a tese apresentada, que pode ser contrária ou não, o fato é que a questão não foi objeto de análise; - que o pedido formulado tem por base essa declaração de inconstitucionalidade, que já teria sido julgada inconstitucional e que já transitou em julgado - requereu a produção posterior de prova, com base no art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, alegando a impossibilidade de promover sua defesa, pois segundo a mesma, não sabe os motivos que levaram a autoridade administrativa a não homologar as compensações declaradas; A Manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/RPO em acórdão cuja ementa teve a seguinte redação: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do acórdão em 13/02/2014 (e-fl. 65). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 27/02/2014 (e-fls. 67-81), onde alega: - a nulidade do acórdão recorrido porque a DRJ/RPO não esclareceu o que a levou a considerar a manifestação de inconformidade improcedente; - os mesmos argumentos que apresentou na manifestação de inconformidade que a levou a considerar como nulo o Despacho Decisório; Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904395/2012-14 - no mérito repisa os argumentos apresentados por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade; - defende que há de ser autorizada a produção posterior de prova, pois entende que deve ser aplicado o permissivo insculpido no item “a” do §4º do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72; Requer ao final: - Que seja declarado nulo o v. acórdão e os autos sejam remetidos à Delegacia de origem para que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito ou caso não se reconheça as nulidades arguidas, que o recurso seja julgado procedente e o acórdão reformado. Pugna, ainda pela produção posterior de provas admitidas em direito, bem como seja deferido o direito de produzi-las em momento posterior. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente alega a nulidade do Despacho Decisório porque a autoridade administrativa não homologou a compensação sem fundamento legal ou maiores explicações da indisponibilidade do crédito, ou seja, alega falta de fundamentação jurídica e motivação do Despacho Decisório. Ora, inobstante ter sido o Despacho Decisório emitido eletronicamente, a motivação está ali expressa, informando que a partir das características do DARF descrito na Dcomp acima identificada, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Dessa forma, constatada a inexistência comprovada do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Ademais, como enquadramento legal citou-se os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Também, não há se falar falta de fundamentação jurídica. Para que não reste dúvida, colaciono abaixo o excerto do Despacho Decisório com a fundamentação e o enquadramento legal: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904395/2012-14 A Recorrente alega, da mesma forma, nulidade da decisão da instância de piso, pois segundo a mesma, a DRJ/RPO não teria esclarecido o que a levou a considerar a manifestação de inconformidade improcedente. O enfrentamento pela DRJ dos argumentos trazidos pela Recorrente resta claro da leitura do voto condutor do acórdão, como se verá adiante, o que me leva a afastar a alegação de falta de motivação e fundamentação do acórdão recorrido. Portanto, não se vislumbra no processo qualquer lesão ao contraditório, ampla defesa ou prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, de modo que afasto as preliminares de nulidade arguidas pela Recorrente. . Por outro lado, considerando que os argumentos da Recorrente no Recurso Voluntário apresentado constituem-se de repetição dos argumentos utilizados em sede de impugnação, os quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo, permito-me utilizar da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] §1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] §3º A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904395/2012-14 Por considerar que na apreciação da questão o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo abaixo: “Dos pedidos de realização de diligências e juntada posterior de documentos Em preliminar, a interessada postula realização de diligências. Os artigos 18 e 28 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, assim dispõem: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) No caso em exame, considera-se desnecessária a diligência proposta pela impugnante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Isto posto, propõe-se indeferimento o pedido de perícia, nos termos dos artigos acima transcritos. Em relação ao requerimento preliminar de juntada posterior de documentos, cabe referência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, na parte que couber: Art. 16. A impugnação mencionará: ....................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ....................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.......... .............................................................................................................. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o momento próprio para apresentação de provas, pelo impugnante, se dá por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o fazer em etapa posterior do processo, o que justifica o indeferimento do pedido que ora se propõe. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904395/2012-14 Há que se considerar, ainda, que o requerimento foi formulado de modo genérico, não específico, ausentes os requisitos previstos no art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972 Do mérito Há que se consignar que, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre a contribuinte interessada. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904395/2012-14 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nesse sentido, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se o pedido de restituição/compensação ora em exame encontra-se devidamente instruído, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza dos créditos pleiteados. No caso em tela, a interessada alega que o suposto crédito a compensar decorreria de recolhimento indevido ou a maior no período de apuração 12/2011, tendo em vista que, ao calcular o valor devido do IRPJ, teria utilizado base de cálculo indevidamente ampliada, incluindo não só a receita decorrente de seu faturamento (vendas), mas também as demais receitas que não deveriam compô-la, considerando-se “algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc”. Verifica-se, de plano, que a contribuinte faz referências a supostas decisões prolatadas pelo STF, porém, sem juntar aos autos cópias de inteiro teor ou mesmo identificar quais seriam essas decisões (espécie recursal, numeração, data, Ministro relator, etc), e nem tampouco mencionar, de modo específico, quais seriam os dispositivos constitucionais e/ou legais atingidos por essas decisões da Corte Suprema, e de que forma alterariam a base de cálculo do IRPJ devido, no período em questão. Trata-se, portanto, de alegações genéricas, cuja repercussão na presente lide não restou demonstrada. Vale ressaltar, ainda, que as informações prestadas à RFB por meio de declarações previstas na legislação (DCTF, DIPJ ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade da própria contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do Decreto n.º 70.235/72 (PAF). Assim, uma vez constatado recolhimento indevido ou a maior de tributo ou contribuição, cabe à contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios hábeis a evidenciar a realidade dos fatos e justificar o respectivo pedido de restituição/compensação, em sede recursal administrativa. O artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 estabelece que “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. Todavia, a contribuinte não apresentou, no processo, elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. Com efeito, a interessada não fez juntar aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior no período 12/2011 resultante do Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904395/2012-14 confronto entre pagamentos alocados e/ou compensações realizadas naquele PA, e o débito apurado, resultante da aplicação da alíquota da contribuição sobre a base de cálculo efetivamente apurada na contabilidade, nos termos do art. 333 do CPC, dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), e do artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, já acima transcritos, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito cuja compensação se pretende. Resta assim pendente a comprovação de crédito passível de compensação no que concerne ao(s) pagamento(s) objeto do pedido de compensação. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de direito creditório líquido e certo, do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório recorrido, nem tampouco em relação aos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade local da RFB. Assim, por todo o acima exposto, conheço do recurso, afasto as preliminares de nulidade arguidas e no mérito voto em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo, em razão da faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF a decisão recorrida nos seus exatos termos e pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos de minha autoria, que não modificam a decisão de piso, antes apenas a ratificam. É como voto, (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.721216/2015-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA. DEDUÇÃO. SOMENTE SE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Não é possível a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, por mera liberalidade do pagador, que não estejam pautados pelas normas do direito de família e não sejam decorrentes de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO DESPESA MÉDICA. SOMENTE DO TITULAR OU DEPENDENTE DECLARADO OU ALIMENTANDO EM VIRTUDE DE DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL. Não é possível dedução de despesas com plano de saúde para beneficiário que não seja o próprio declarante ou dependente regularmente declarado em DIRPF ou alimentando quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2001-001.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-10T18:18:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-10T18:18:39Z; Last-Modified: 2020-03-10T18:18:39Z; dcterms:modified: 2020-03-10T18:18:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-10T18:18:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-10T18:18:39Z; meta:save-date: 2020-03-10T18:18:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-10T18:18:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-10T18:18:39Z; created: 2020-03-10T18:18:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-10T18:18:39Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-10T18:18:39Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10845.721216/2015-19 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-001.982 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee ANTONIO DE PADUA PEREIRA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA. DEDUÇÃO. SOMENTE SE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Não é possível a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, por mera liberalidade do pagador, que não estejam pautados pelas normas do direito de família e não sejam decorrentes de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO DESPESA MÉDICA. SOMENTE DO TITULAR OU DEPENDENTE DECLARADO OU ALIMENTANDO EM VIRTUDE DE DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL. Não é possível dedução de despesas com plano de saúde para beneficiário que não seja o próprio declarante ou dependente regularmente declarado em DIRPF ou alimentando quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 12 16 /2 01 5- 19 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.982 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721216/2015-19 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano-calendário de 2012, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 34.102,14, pois os filhos já atingiram a maioridade; - dedução indevida de despesas médicas no total de R$ 7.230,09, não havendo previsão legal para o pagamento a sua ex-esposa. Conforme se extrai do acórdão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fl. 62 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação à qual anexou cópia de acordo homologado judicialmente estabelecendo pagamento de pensão e comprovantes de pagamento de pensão alimentícia e seguro saúde para a ex-esposa. Pediu o cancelamento do crédito tributário Transcrito do voto do acórdão nº 12-102.772 da 18ª turma da DRJ/RJO : “No que tange a dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 34.102,14, cabe salientar que a Lei n° 9.250/95, art. 8°, inciso II, letra F, dispõe que são dedutíveis apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Frise-se que em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal, o impugnante apenas declarou como dependente, Alda Donizeti Cardoso Pereira. Analisando-se a documentação anexada ao processo, observa-se que a ex- esposa do autuado, Maria do Socorro Morais, não foi beneficiária de pensão judicial. Já os seus filhos, na ocasião do ano-calendário de 2012, não eram mais menores de idade, tendo Maria do Socorro Morais Pereira a idade de 27 anos, Antonio de Padua Morais Pereira a idade de 30 anos e João Donato de Morais Pereira a idade de 28 anos, conforme fls. 16 a 18 e 39 a 48. (...) E é em relação à necessidade dos beneficiários, filhos do contribuinte, todos maiores de 24 anos de idade, que o caso em concreto se desvincula das normas do Direito de Família. Dessa forma, independente de o sujeito passivo ter sido descontado de algum valor a título de pensão, o mesmo não faz jus a sua dedução na DAA, devendo ser mantida a glosa de R$ 34.102,14. (...) Primeiramente cabe esclarecer que a fiscalização glosou a despesa com o plano de saúde em nome de sua ex-esposa, Maria do Socorro Morais, cuja ação judicial não estipulou qualquer gasto em favor da mesma a título de pensão e nem de despesa médica. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.982 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721216/2015-19 Assim, se faz necessário confirmar a glosa praticada pela fiscalização, não sendo possível acatar a despesa no valor de R$ 7.230,09, relacionada no documento de fl. 38.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 76 e segs. onde alega, em síntese, que todo o valor glosado foi pago em decorrência de acordo judicial, que o acordo teve como motivação não só o resguardo do sustento dos filhos, como também o de sua ex-companheira, para quem sempre pagou o plano de saúde, que os pagamentos foram feitos por meio de desconto na fonte de sua aposentadoria, o que lhes dá o status de pensão. Requer a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Pensão alimentícia Dispõe o art. o art.78 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): Pensão Alimentícia Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (grifei) § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.982 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721216/2015-19 O contribuinte trouxe aos autos cópia de acordo homologado na 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP (fls. 39 e segs.), de onde se extrai ter sido à época estabelecido o pagamento pelo recorrente de pensão alimentícia aos seus filhos menores, a ser complementada pelo convênio de assistência médica mantida pelo suplicante. Não há no citado acordo qualquer determinação para pagamento de pensão, a qualquer título, tendo como beneficiária a Sra. Maria do Socorro Morais, sua ex-companheira, que deteve a guarda dos filhos. Conforme já relatado, a autoridade lançadora glosou a dedução feita pelo contribuinte em sua DIRPF dos pagamentos a título de pensão judiciária que tiveram como beneficiários seus filhos já maiores de idade no período fiscalizado. Em resposta à impugnação do interessado, a DRJ em seu acórdão manteve a glosa, argumentando que os referidos pagamentos se desvinculam dos preceitos do direito de família, em razão da condição dos beneficiários. Correta a decisão da turma julgadora da instância de piso, pelos seus próprios fundamentos. Acrescenta-se que, ainda que se queira justificar a necessidade dos filhos maiores, como quer o recorrente, no caso em comento está expresso no acordo que o benefício se destinaria aos filhos menores. Uma vez atingida a maioridade dos alimentandos, poderia o alimentante ter requerido o cancelamento da pensão. Se não o fez, os pagamentos se seguiram por mera liberalidade do recorrente, ainda que por meio de desconto em sua aposentadoria. Assim sendo, os pagamentos de pensão alimentícia em questão não cumprem as condições impostas pelo art. 78 do RIR/99 acima transcrito para que possam ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda na DIRPF, quais sejam, pagos em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente Entendo então que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções a título de pensão alimentícia judicial, no valor total de R$ 34.102,14. Despesas médicas Quanto às deduções a título de despesas médicas dos pagamentos feitos a plano de saúde em nome de Maria do Socorro Morais, conforme aqui já dito, os mesmos não foram objeto do acordo judicial homologado. Também a Sra. Maria do Socorro não poderia no período, para fins de tributação pelo imposto de renda, ser dependente do recorrente, por falta de previsão legal, pois a ex-companheira não está entre as hipóteses de vínculo de dependência elencadas no art. 77 do RIR/99. Somente é possível a dedução de despesas médias referentes a tratamentos do próprio declarante ou de seus dependentes informados na declaração, ou dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente conforme se tem do Art. 80 do RIR/99. Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art4§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art4§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.982 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721216/2015-19 III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). (...) Despesas médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (grifei) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art77§1iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art77§1v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§2 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.982 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721216/2015-19 § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (grifei) Entendo então que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções a título de despesas médicas, no valor total de R$ 7.230,09. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3

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Numero do processo: 10821.720526/2015-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.550
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 05 26 /2 01 5- 94 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.550 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.720526/2015-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.550 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.720526/2015-94 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.550 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.720526/2015-94 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13628.720405/2015-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 04 05 /2 01 5- 27 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.203 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720405/2015-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.203 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720405/2015-27 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.203 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720405/2015-27 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.203 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720405/2015-27 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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