Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5578835 #
Numero do processo: 10768.720179/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. Os pontos em discordância devem vir acompanhados dos dados e documentos de forma a comprovar os motivos alegados. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-002.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por maioria, deu-se provimento parcial para reconhecer que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que negava provimento. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões quanto ao propeno. O Conselheiro Robson José Bayerl apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. (assinado digitalmente) ROBSON JOSÉ BAYERL - Declaração de voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. Os pontos em discordância devem vir acompanhados dos dados e documentos de forma a comprovar os motivos alegados. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10768.720179/2007-81

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5370903

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3401-002.272

nome_arquivo_s : Decisao_10768720179200781.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 10768720179200781_5370903.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por maioria, deu-se provimento parcial para reconhecer que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que negava provimento. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões quanto ao propeno. O Conselheiro Robson José Bayerl apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. (assinado digitalmente) ROBSON JOSÉ BAYERL - Declaração de voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5578835

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033078611968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 985          1 984  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720179/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.272  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  DCOMP Eletênico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÃO  SEM PROVAS.  O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente deve conter os motivos de  fato e de direito em que se fundamenta. Os pontos em discordância devem vir  acompanhados  dos  dados  e  documentos  de  forma  a  comprovar  os motivos  alegados.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por maioria, deu­se provimento parcial  para  reconhecer  que  o  crédito  presumido  de  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Vencido  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  que  negava  provimento.  O  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  votou  pelas  conclusões  quanto  ao  propeno.  O  Conselheiro Robson José Bayerl apresentará declaração de voto.  (assinado digitalmente)  JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 79 /2 00 7- 81Fl. 985DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assina do digitalmente em 19/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Declaração de voto  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assisi, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação,  mediante  utilização de crédito presumido de COFINS no valor de R$ 17.997.829,34, relativo ao mês de  julho de 2002, para quitação de débito de COFINS referente ao mês de abril de 2004.  Em  6.4.2009  a Delegacia  da Receita Federal  de Administração Tributária–  RJ,  através  de  Despacho Decisório  (fl  161.),  reconheceu  parcialmente  o  crédito  pleitado,no  valor  de  R$  3.095.079,56  e,  consequentemente,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido. No Parecer Conclusivo  (fls.  157/160),consta  resumidamente,que:  a)  A  contribuinte  retificou  a  DCTF  alterando  o  valor  da  COFINS  devida,  relativa  ao período em questão. Retificou  também o valor da CIDE utilizado na quitação de  parte do débito 8109. O valor retificado em DCTF coincide com o declarado na DIPJ. Constam  recolhimentos nos valores de R$ 86.203.369,62, R$51.488,43 e R$115.292.670,03;  b)  O  processo  foi  encaminhado  à  DEFIC  para  realização  de  diligência  de  forma  a  apurar  o  valor  efetivo  da  COFINS  devida.  Com  base  nas  informações  contábeis  e  extracontábeis  fornecidas  pela  contribuinte,  o  órgão  concluiu  que  persistiram  divergências  apuradas em relação à aplicação das alíquotas para fins de tributação da COFINS e quanto aos  valores informados na rubrica “outras receitas”. A base de cálculo apurada não coincide com o  informado pela contribuinte. A contribuição a pagar, apurada, após a dedução da CIDE, foi no  valor de R$ 198.452.448,52.  c) Considerando o valor de R$ 198.452.448,52, apurado na auditoria, e que  os  pagamentos  que  constam  no  Sinal  07  totalizam  R$  201.547.528,08,  configura­se  o  pagamento a maior de R$ 3.095.079,56.  Cientificada  da  decisão  em  29.4.2009  (fl.  170),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade em 26.5.2009 (fls. 186 a 190), alegando, em síntese, que:  a) Os seus cálculos divergem daqueles efetivados pela fiscalização conforme  demonstrativo  apresentado  contemplando  os  produtos  sujeitos  a  alíquotas  diferenciadas  e  demonstrativo das outras receitas, ambos com os devidos ajustes não considerados no relatório  de diligência fiscal, bem como o demonstrativo da COFINS a pagar onde é apurado o valor de  R$ 183.672.073,14;  b) A pequena diferença no valor de R$ 122.174,40 será quitada via DARF e  posteriormente anexado ao processo;  c)  Para  cálculo  dos  valores  demonstrados,  foram  utilizados  os  dados  anexados ao processo.  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assina do digitalmente em 19/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10768.720179/2007­81  Acórdão n.º 3401­002.272  S3­C4T1  Fl. 986          3 Em  13.1.2011,  a  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, com base nos seguintes argumentos:  a)  O  valor  da  receita  bruta  de  venda  de  gasolina,  óleo  diesel  e  GLP  considerado pela auditoria  fiscal corresponde exatamente àquele informado pela contribuinte  na planilha de fl. 66, já contemplando os ajustes extracontábeis informados pela contribuinte e  aceitos pela fiscalização.  b) Com relação à exclusão de gasolina de aviação e de propano/butano, na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  empresa  alega  contabilizar  a  receita  bruta  da  venda  de  gasolina de aviação, sujeita à alíquota geral da COFINS, na mesma conta utilizada para registro  de venda de gasolina, sujeita à alíquota diferenciada. Do mesmo modo, contabiliza a receita de  venda  de  propano  e  butano  na  mesma  conta  contábil  relativa  à  venda  de  GLP.  Entretanto,  durante  o  processo  de  diligência,  a  empresa  não  indicou,  em  suas  planilhas  contábeis,  a  inclusão de receita de vendas de produtos diversos em uma mesma conta. Além disso, em sua  Manifestação de Inconformidade, a contribuinte não apresentou aos autos elementos de prova  que  permitam  demonstrar  os  fatos  alegados  e  quantificar  os  valores  que,  segundo  seu  entendimento, deveriam ser segregados para fins de aplicação da alíquota geral da COFINS.  c) No que tange à venda de propano e butano, ainda que a empresa levasse  aos autos a prova dos valores apontados na Manifestação de Inconformidade, não seria cabível  a exclusão pretendida pela contribuinte, dado que tais produtos já estavam sujeitos à aplicação  do  regime  especial  de  tributação  concentrada  prevista  no  inciso  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718/1998, com redação dada pela Lei nº 9.900/2000 e não apenas a partir da edição da IN  SRF nº 247/2002, como entende a recorrente. Portanto, a receita da venda de GLP, inclusas as  vendas  de  propano  e  butano,  estão  sujeitas  à  incidência  da COFINS mediante  aplicação  da  alíquota diferenciada, sendo indevida a exclusão pretendida pela contribuinte.  d) Quanto  às medidas  liminares,  não  foram  levadas  aos  autos  informações  acerca de tais medidas e ações judiciais a elas correspondentes. A requerente apenas apresentou  à  fiscalização  as  exclusões  pretendidas.  Além  disso,  crédito  tributário  suspenso  por  decisão  judicial  não  definitiva  deve  ser  declarado  à  Receita  Federal  do  Brasil  nesta  condição,  não  havendo autorização para a exclusão das correspondentes receitas na composição da base de  cálculo  da  contribuição  devida.  Sendo  assim,  não  procede,  pois,  a  exclusão  efetuada  pela  contribuinte  relativa  a  “liminares  impetradas”,  devendo  ser mantido  o  cálculo  efetuado  pela  Delegacia de origem neste item.  e)  Quanto  aos  outros  ajustes  pleiteados  pela  contribuinte  em  sua  Manifestação de Inconformidade, não foram anexados documentos que respaldam as inclusões  e exclusões pretendidas.  f) Com  relação  ao  pedido de perícia  contábil,  presente na Manifestação de  Inconformidade da requerente, temos no voto da decisão de 13.1.2011 (fls.296/299) a opinião  da relatora do voto vencedor, transcrita a seguir:  Não  vejo,  contudo,  a  necessidade  da  realização  de  perícia.  Dentre os quesitos formulados pela empresa interessada, alguns  esbarram  em  questões  de  direito,  já  analisadas  neste  voto,  prescindindo, portanto, de qualquer análise na contabilidade da  empresa,  como é o caso, por exemplo, da  tributação da receita  de venda de propano e butano e, no grupo de outras receitas, a  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assina do digitalmente em 19/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 tributação  relativa  ao  crédito  presumido  do  ICMS.  Os  demais  quesitos poderiam ter sido solucionados mediante apresentação,  seja  durante  o  procedimento  de  diligência  realizado,  seja  por  ocasião  da  entrega  da  manifestação  de  inconformidade  ora  analisada,  de  elementos  de  prova  capazes  de  atestar  os  fatos  alegados e quantificar os valores indicados a titulo de exclusão  nos demonstrativos apresentados pela interessada.  Em  30.1.2011,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  e,  em  25.2.2011,  apresentou Recurso Voluntário (fls.304/314), no qual alega, em síntese, que:  a) A fiscalização teve ciência de todos os valores e lançamentos contábeis da  contribuinte, não podendo, assim, alegar “Impugnação. Alegação sem provas”.   b) A demonstração contábil apresentada na Manifestação de Inconformidade,  contemplou três tópicos. Estes se referem a todos os ajustes não considerados no relatório de  diligência fiscal.  c)  A  exclusão  da  gasolina  de  aviação  da  base  de  cálculo  apurada  sobre  a  receita da venda de gasolina ocorreu devido à existência de alíquota diferenciada.  d) A exclusão de propano e butano da base de cálculo apurada e da receita de  venda de GLP aconteceu em virtude de que somente a partir da edição da IN SRF nº 247, de  21.11.2002, é que houve a obrigatoriedade da contabilização pela alíquota diferenciada.  e) O estorno da base de cálculo do óleo diesel correspondente à venda com  liminar  (empresa  Jumbo)  ocorreu  em  virtude  do  cumprimento  de  determinação  judicial  que  deve  ser  cumprida  pela  recorrente,  devendo  a  RFB  cobrar  da  própria  Jumbo  valores  não  recolhidos, e não da Recorrente.  f) Quanto à receita com crédito fiscal presumido, o valor foi contabilizado na  conta contábil 3519­013,  relativo à Receita com Crédito Fiscal Presumido ICMS. Segundo a  contribuinte, no intuito de desonerar as empresas que operam com determinadas mercadorias,  os  Regulamentos  do  ICMS  da  maioria  dos  Estados  da  União  preveem  a  possibilidade  de  formação  de  crédito  fiscal  presumido  de  ICMS. Com  isso,  sempre  que  os  estabelecimentos  dessas  empresas  realizam  operações  de  entrada  ou  saída,  a  depender  da  mercadoria  e  da  previsão  legal,  surge  o  direito  a  constituir  crédito  presumido  de  ICMS,  o  qual  pode  ser  utilizado para o abatimento escritural do ICMS a pagar nos períodos subsequentes. Na espécie,  não  há  receita  exatamente  por  não  haver  ingresso  de  recursos,  que  seja  acrescentado  ao  patrimônio  da  empresa.  Trata­se  de mero  ressarcimento  de  custos  ou  subvenção  por motivo  extrafiscal, de tal sorte que o que se observa, em termos efetivos, é a inocorrência de suporte  fático essencial à incidência da Cofins.  g) Venda de nafta petroquímica para Central Petroquímica: a Lei nº 10.336,  de 19.12.2001, em seu art. 14,  reduziu a zero a alíquota de nafta petroquímica vendida para  centrais petroquímicas.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que  seja  dada  procedência  ao  seu  Recurso  Voluntário e, assim, homologada a compensação pleiteada.  É o relatório.    Fl. 988DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assina do digitalmente em 19/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10768.720179/2007­81  Acórdão n.º 3401­002.272  S3­C4T1  Fl. 987          5 Voto              Fernando Marques Cleto Duarte – Relator.    Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Os  autos versam sobre Declaração de Compensação, na qual a contribuinte  aproveitaria um crédito presumido de COFINS no valor de R$ 17.997.829,34, relativo ao mês  de julho/2002. Com isso, este crédito seria utilizado, pela contribuinte, para quitação de débito  de COFINS.  No  entanto,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  na  totalidade  do  pretendido.  Assim, visto a irresignação com o decidido, protocolou, em 25.2.2013, o presente recurso, no  qual,  resumindo, são discutidos os números apresentados, quais sejam: o pagamento a maior  nas  receitas  da venda de gasolina de aviação  incluídas na mesma conta contábil da gasolina  comum  (automotiva);  as  vendas  respaldadas  por  liminares  obtidas  por  terceiro  (substituto  tributário) – Empresa Jumbo; pagamento a maior na inclusão do propano e butano na mesma  conta contábil do GLP; crédito presumido de ICMS; e, por fim, redução a zero da alíquota da  nafta petroquímica vendida para Centrais Petroquímicas.   Em síntese, a contribuinte  requer que prevaleçam os cálculos demonstrados  em peça recursal, visto que, no seu entendimento, estariam corretos.  Passemos, então, a discutir cada um dos tópicos.  1  –  QUANTO AO  PAGAMENTO A MAIOR NAS RECEITAS DA VENDA  DE  GASOLINA  DE  AVIAÇÃO  INCLUÍDAS  NA  MESMA  CONTA  CONTÁBIL  DA  GASOLINA  COMUM.  QUANTO  ÀS  VENDAS  RESPALDADAS POR LIMINARES OBTIDAS POR TERCEIROS (JUMBO)  QUANTO  AO  PAGAMENTO  A  MAIOR  NA  INCLUSÃO  DE  PROPANO,  BUTANO E PROPILENO/PROPENO NA MESMA CONTA CONTÁBIL DO  GLP.  A recorrente não apresenta em peça recursal, qualquer tese argumentativa ou  provas que levem à reforma do “decisum” de Primeiro Grau. Portanto, é o caso de não se dar  provimento a esta parte do recurso voluntário.  Acrescente­se que, com respeito à exclusão da receita pela venda de propano  e butano, a contribuinte não refuta a fundamentação dada com arrimo na Lei 9.990/2000, a qual  deu  embasamento  à  edição  da  IN  247/2002,  limitando­se  a  reiterar  o  argumento  de  que  somente após a publicação da referida IN é que houve a obrigatoriedade da contabilização pela  alíquota diferenciada.   Pelos motivos elencados nos dois parágrafos anteriores. Mantenho a decisão  da DRJ por questões que possam, eventualmente, ensejar alguma dúvida, reproduzo tal decisão  e, com relação a este primeiro ponto abordado (grifos nossos):   Fl. 989DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assina do digitalmente em 19/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 “[...] Inicialmente deve­se observar que o valor da receita bruta  da  venda  de  gasolina,  óleo  diesel  e  GLP  considerado  pela  auditoria  fiscal  corresponde  exatamente àquele  informado pelo  contribuinte na planilha de  fl; 66 nas contas 3110­101 e 3110­ 201  (óleo  diesel),  3110­102  (gasolina)  e  3110­107  e  3110­207  (GLP),  já  contemplado  os  ajustes  extra  contábeis  informados  pelo contribuinte e aceito pela fiscalização.  Com  relação  à  exclusão  da  gasolina  de  aviação  e  do  propano/butano,  depreende­se  do  demonstrativo  elaborado  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  empresa  alegadamente  contabiliza  a  receita  bruta  da  venda  de  gasolina  de  aviação,  sujeita  à  alíquota  geral  da  Cofins,  na  mesma  conta  utilizada  para registro da receita de venda de gasolina, sujeita à alíquota  diferenciada. Da mesma forma, contabiliza a receita de venda de  propano e butano na mesma conta contábil referente à venda de  GLP.  Ocorre que na planilha apresentada durante o procedimento de  diligência e utilizada no cálculo da fiscalização não há qualquer  informação  acerca  da  alegada  inclusão  numa  mesma  conta  contábil de receitas de vendas de produtos diversos. Também por  ocasião da apresentação da manifestação de  inconformidade, a  empresa não trouxe aos autos elementos de prova que permitam  comprovar  os  fatos  alegados  e  quantificar  os  valores  que,  segundo seu entendimento, deveriam ser segregados para fins de  aplicação da alíquota geral da Cofins.  Se  a  empresa  opta  por manter  um  sistema  de  contas  contábeis  que  não  permite  segregar  as  receitas  decorrentes  de  venda  de  produtos sujeitos à incidência da contribuição em tela mediante  aplicação de alíquotas diversas, deve necessariamente ser capaz  de demonstrar e comprovar por outros meios (faturas, contratos,  notas  fiscais,  etc.)  a  base  de  cálculo  apurada  e  utilizada  no  cálculo da contribuição devida.  Ressalte­se que durante o procedimento de diligência efetuado,  foi  solicitado  ao  responsável  pela  contabilidade  da  empresa  esclarecimentos  quanto  às  divergências  detectadas  entre  os  dados  informados  no  demonstrativo  da  base  de  cálculo  apresentado e os dados registrados no balancete da empresa e  para  tanto,  foram  realizadas  duas  reuniões,  tendo  sido  informado,  na  ocasião,  que  devido  às  peculiaridades  de  negócios  da  empresa  e  ao  seu  tamanho,  algumas  receitas  são  controladas  em  planilhas  extra  contábeis,  planilhas  estas  apresentadas  à  autoridade  fiscal,  analisadas  e  aceitas.  Em  nenhum momento, contudo, o contribuinte mencionou os fatos  levantados  na  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  o  registro  contábil  em uma única  conta,  de  receitas decorrentes  de  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência  tributária  diferenciada.  [...]  Cumpre  ainda  registrar,  especificamente  em  relação  a  tributação  das  receitas  de  venda  de  propano  e  butano  que,  segundo  entendimento  da  interessada  deveriam  ser  segregadas  da  receita  da  venda  de  GLP  por  estarem  sujeitas  à  Cofins  à  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assina do digitalmente em 19/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10768.720179/2007­81  Acórdão n.º 3401­002.272  S3­C4T1  Fl. 988          7 alíquota geral de 3%, que a questão foi analisada na Solução de  Consulta  SRRF/7ª  RF/Disit  nº  245,  de  31/10/2002,  cuja  interessada  é  a  própria  Petróleo  Brasileira  S.A.  Na  referida  Solução de Consulta foi definido que a expressão gás liquefeito  de petróleo – GLP para efeitos de tributação do PIS e da Cofins  alcança  também  o  propano  bruto  liquefeito  (código  NCM  2711.12.10),  outros  propanos  liquefeitos  (código  NCM  2711.12.90),  butanos  liquefeitos  (código  NCM  2711.13.00),  etileno,  propileno,  butileno  e  butadieno,  liquefeitos  (  código  NCM 2711.14.00)  e outros  (código NCM 2711.19.90),  além do  produto classificado no código 2711.1910.  [...]  Portanto, com relação à venda de propano e butano, ainda que  estivessem  devidamente  comprovados  nos  autos  os  valores  apontados  na  manifestação  de  inconformidade,  não  seria  cabível  a  exclusão  pretendida  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  tais produtos já estavam sujeitos à aplicação do regime especial  de  tributação  concentrada  prevista  no  inciso  III  do  art.  4º  da  Lei nº 9.718/1998, com redação dada pela Lei nº 9.990/2000 e  não  apenas  a  partir  da  edição  da  IN  SRF  247/2002  como  entende o contribuinte.  Não  há  dúvida,  portanto,  que  a  receita  de  venda  de  GLP,  inclusive a venda de propano e butano, sujeita­se a incidência da  Cofins  mediante  aplicação  da  alíquota  diferenciada,  sendo  indevida a exclusão pretendida pelo contribuinte.  Ainda  no  mesmo  demonstrativo  da  base  de  cálculo  apurada  sobre  a  venda  de  produtos  com  alíquotas  diferenciadas,  apresentado na manifestação de inconformidade, a interessada  exclui  valores  indicados  como  “estorno  da  base  de  cálculo,  venda com liminar (empresa Jumbo)”. No entanto, não há nos  autos  qualquer  esclarecimento  a  respeito  da  origem  das  referidas  exclusões,  quanto  ao  objeto  das  ações  judiciais  das  quais decorreram as supostas liminares, ou quanto ao alcance  e vigência das referidas medidas judiciais, nem documentos de  prova  que  amparem  a  pretensão  do  contribuinte,  razão  pela  qual não devem ser acatadas as exclusões efetuadas.   [...]  Do exposto, deve prevalecer o cálculo efetuado pela autoridade  administrativa  no  procedimento  de  diligência  realizado  junto à  empresa,  em  relação  à  tributação  das  receitas  de  vendas  de  produtos sujeitos ao regime concentrado, conforme demonstrado  no Relatório de Diligência Fiscal”.  Com  respeito  ao  propileno  ou  propeno  grau  polímero,  o  qual,  não  suscitado  explicitamente no Recurso Voluntário, mas tão somente em memoriais e sustentação oral, não merece  maior sorte à contribuinte, uma vez que a ele se aplica o mesmo entendimento manifestado ao propano  e butano.    Fl. 991DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assina do digitalmente em 19/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 2 – QUANTO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.   No  sistema  de  débitos  e  créditos  de  apuração  do  ICMS,  os  incentivos  concedidos sob a forma de créditos fiscais servem à redução do imposto estadual devido, sendo  os valores correspondentes redutores do saldo devedor. Daí não deverem ser computados como  faturamento ou receita bruta, mesmo nos termos do alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º  Lei  nº  9.718/98  (reputado  inconstitucional  porque  anterior  à  EC  nº  20/98)  e  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003 (posteriores à citada Emenda e plenamente eficazes).  Seria diferente, e ensejaria a tributação mediante sua inclusão no cálculo de  receita bruta,  se o  incentivo  fosse estabelecido como crédito em moeda corrente  (em vez de  crédito escritural), pois haveria efetiva entrada de recursos no caixa da recorrente.  Assim sendo, o que importa é a natureza jurídica do incentivo em discussão,  pois desta depende o seu regime jurídico.   Para  alcançar  a  finalidade  dos  incentivos  tributários,  que  no  geral  visam  reduzir  a  carga  tributária  e  incentivar  determinada  atividade  ou  segmento  da  economia,  os  legisladores (federais e estaduais) têm várias alternativas à disposição. Dentre tais alternativas,  encontramos o crédito presumido do ICMS, nos termos do incentivo fiscal Estadual discutido  neste processo.  Conforme já exposto no voto proferido recentemente pelo Ilustre Conselheiro  Emanuel Carlos Dantas de Assis (Processo nº 11618.000542/2005­63 – Acórdão 3401­001.976  –  Sessão  de  26.9.2012),  é  admissível  a  classificação  do  incentivo  em  discussão  como  subvenção financeira, compreendida genericamente como doação modal (doação acompanhada  de  exigências,  encargos,  imposições  ao  donatário  que  devem  ser  por  ele  cumpridas  quando  aceita  o  benefício), de  recursos públicos  para  entidades  públicas ou privadas. Modal porque  sujeita  às  condições  estipuladas  em  lei.  Longe  de  ser  auxílio  caridoso,  desvinculado  de  qualquer comportamento por parte do donatário, a  subvenção  financeira é auxílio ou doação  que só pode ser efetivada se os requisitos da lei forem atendidos.   Também não parece ser absurdo o enquadramento do crédito presumido em  questão  como  “mero  ressarcimento  de  custos  ou  subvenção  por  motivo  extrafiscal”,  como  prefere  a  contribuinte. Entretanto,  a classificação mais  específica  e que melhor define  a  sua  natureza jurídica é a que o considera como crédito escritural incentivado do ICMS. O incentivo  estadual  é  crédito  do  ICMS,  a  ser  escriturado  e  compensado  com  débitos  desse  imposto,  também lançados na escrita fiscal.  Reputo  a  classificação  do  crédito  presumido  do  ICMS  como  subvenção  insuficiente  para  lhe  definir  o  regime  jurídico.  Daí  preferir  classificá­lo  como  crédito  incentivado desse imposto, de forma a lhe determinar um tratamento jurídico mais particular, à  luz  das  Leis  nºs  10.637/2002  (PIS  não­cumulativo)  e  10.833/2003  (Cofins  não­cumulativa),  que estabelecem a receita bruta como base de cálculo das duas contribuições.  Se o incentivo é concedido na forma de crédito escritural do ICMS – e disto  não se duvida, apesar da denominação “crédito presumido” ­, e se tal crédito serve à apuração  do  Imposto  Estadual,  à  semelhança  do  que  se  dá  com  os  demais  créditos  escriturais,  não  é  receita  –  nem  faturamento,  nos  termos da  legislação anterior  à Lei nº 9.718/98, nem  receita  bruta, conforme as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  Por derradeiro, corroborando o fundamentado até aqui, esta Turma Julgadora,  já  decidiu  nesse  mesmo  sentido,  como  já  referido  anteriormente  (Processo  nº  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assina do digitalmente em 19/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10768.720179/2007­81  Acórdão n.º 3401­002.272  S3­C4T1  Fl. 989          9 11618.000542/2005­63 – de relatoria do nobre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho), conforme  a ementa que a seguir transcrevo, em parte:  “Ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 30/04/2001 a 30/06/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO.  INCENTIVO  FISCAL  ESTADUAL.  REDUÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  ICMS  DEVIDO. NÃO INCLUSÃO.   Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Estado  sob  a  forma  de  crédito  escritural,  para  redução na apuração do ICMS devido”.  Pelo exposto, dou provimento a este tópico recursal para excluir, da base de  cálculo  do  PIS/Cofins,  o  valor  do  incentivo  estadual  concedidos  sob  a  forma  de  crédito  escritural do ICMS.    3 – EXCLUSÃO DA NAFTA PETROQUÍMICA VENDIDA PARA CENTRAL  PETROQUÍMICA.  Também  com  relação  à  exclusão  da  nafta  petroquímica  vendida  para  a  Central  Petroquímica,  a  recorrente,  neste  ponto,  não  consegue  demonstrar  sua  razão  a  esta  relatoria. É  de  se observar que o  art.  14 da Lei nº 10.336/01,  reduziu a zero  as  alíquotas da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda  às Centrais Petroquímicas, de nafta petroquímica, com vigência a partir de 1º de abril de 2002.  Contudo,  não  foram  anexados  aos  autos  elementos  capazes  de  comprovar  que  as  vendas  no  período em análise tenham sido efetuadas a Centrais Petroquímicas, condição para a redução a  zero da alíquota da contribuição em tela.  Assim,  neste  ponto,  também,  por  falta  de  comprovação  inequívoca,  não  acolho  o  ajuste  pretendido,  devendo  ser mantida  a  base  de  cálculo  apurada  pela  autoridade  fiscal e corroborada pela DRJ/RJ2. Destarte, nego provimento ao recurso voluntário, no tocante  a este tópico.    4 ­ CONCLUSÃO  Desta  forma,  visto  o  já  explanado  quanto  aos  pontos  em  que  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  resta  claro  que  a  contribuinte  não  indicou  quais  são  os  pontos  em  discordância  entre  suas  contas  contábeis  e  os  valores  apurados  em  diligência,  limitando­se  a  suscitar  que  seus  cálculos  estariam  corretos.  Para  tanto,  apresentou  diversos  documentos,  sem,  contudo,  concatená­los  aos  números  contestados.  Não  é  diferente  o  entendimento da DRJ, verbis:  “No que se refere aos dois outros itens excluídos (cancelamento  extra contábil Gás e devolução demais produtos extra contábil),  mais  uma  vez  o  contribuinte  limita­se  a  indicar  valores  no  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assina do digitalmente em 19/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 demonstrativo  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional  e  documentos  que  permitam  a  comprovação  daquilo  que  se  alega, devendo ser ressaltado mais uma vez que ao proceder ao  levantamento  da  base  de  cálculo  e  da  contribuição  devida  no  período  , a autoridade  fiscal analisou e acatou os ajustes extra  contábeis  efetuados  pela  empresa,  conforme  esclarecimentos  prestados durante o procedimento de diligência e demonstrativo  apresentado  em  fl.  66,  não  tendo  sido  informados,  naquela  ocasião,  os  ajustes  apenas  indicados  na  manifestação  de  inconformidade,  desacompanhado  de  documentação  que  lhes  dêem suporte” – fl. 348.  Considerando  não  só  o  entendimento  da DRJ, mas  também o Relatório de  Diligência Fiscal  (fls. 179/186) pela DIPAC/DEFIC/RJO,  tem­se que a contribuinte, à época  ou mesmo agora, furtou­se em dar maiores explicações e sanar possíveis dúvidas atinentes ao  processo, como se pode observar no texto abaixo extraído do referido Relatório (grifo nosso):  “Atendendo  ao  pedido  desta  fiscalização,  me  reuni  com  a  responsável,  senhora  Sônia  de Medeiros Vargens  da  Silva,  que  me explicou, em resumo o seguinte:  a)  Tendo em vista as particularidades de negócios da empresa  e o  seu  tamanho, quando da apuração da base de cálculos  sujeita  à  tributação  da  Cofins,  algumas  receita  ainda  não  estão  contabilizadas,  em  função  de  não  terem  sido  ainda  emitidos  os  documentos  fiscais.  Esses  valores  são  controlados em planilhas extra­contábeis;  b)  Os  valores  apurados  nas  planilhas  acima  citadas  são  adicionados na base de cálculo do mês;  c)  No mês seguinte, quando da emissão dos documentos fiscais,  aqueles valores são contabilizados e, consequentemente são  excluídos  da  base  de  cálculo,  uma  vez  que  já  foram  tributados no mês anterior.  [...]  Persistindo  ainda  divergência  de  informações  com  referência  aos  valores  de  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  e  o  valor  OUTRAS  RECEITAS,  foi  solicitada  nova  reunião  com  a  responsável pela apuração da base de cálculo da contribuição,  senhora Sônia de Medeiros Vargens da Silva, para que pudesse  dirimir as dúvidas suscitadas.  [...]  Essa  auditoria  entende  que  os  dados  fornecidos  são  suficientes  para  atestar que os  controles  realizados pela  empresa atendem  ao regime de competência para o reconhecimento das receitas e  consequentemente sua tributação”.  À  luz  do  Relatório  fornecido  pela  Auditoria,  bem  como  do  despacho  decisório,  no  qual  ficou  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório da  recorrente,  nota­se  que  a  diligência  realizada  tinha  a  finalidade  de  sanar  pontos  controversos,  entretanto,  os  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Sra.  Sônia  de Medeiros  Vargens  da  Silva  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assina do digitalmente em 19/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10768.720179/2007­81  Acórdão n.º 3401­002.272  S3­C4T1  Fl. 990          11 (sugerida, aliás, como “expert” na Manifestação de Inconformidade, em caso de deferimento  de perícia) não foram suficientes para acolher o pedido formulado pela contribuinte.  Vale  ressaltar que o  indeferimento da DRJ para o pedido  de prova pericial  contábil formulado na Manifestação de Inconformidade demonstrou­se desnecessária, pois os  elementos  cognitivos  (diligência  efetuada  em  Relatório  de  Diligência  Fiscal)  acostados  aos  autos são suficientes para o desfecho desta demanda (a título de exemplo dessa desnecessidade,  tem­se  como  nomeação,  pela  contribuinte,  da  contadora  Sônia  de  Medeiros  Vargens  Silva  como “expert”, todavia esta já fora ouvida em sede de Diligência Fiscal; sendo procrastinadora  a sua oitiva novamente).   Apesar  de  combativas  as  alegações  da  recorrente,  estas  são  superficiais  e  refutam  os mesmos  pontos  já  discutidos  na DRJ. Verifica­se,  de  forma  contundente,  que  as  alegações ora discutidas não são acompanhadas de provas que dêem suporte ao alegado.   Ademais, neste mesmo sentido, o CARF já se posicionou sobre o tema:  ”Ementa   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  DILIGÊNCIA.  A  diligência  não  se  presta  à  produção de  prova  documental  que  deveria  ter  sido  juntada  pelo  sujeito  passivo  para contrapor aquelas feitas pela fiscalização. RENDIMENTOS  ISENTOS. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Não  há  como  admitir  que  os  montantes  recebidos  pela  recorrente  em  reclamação  trabalhista  são  isentos do  imposto sobre a  renda se a alegação  não  está  comprovada  nos  autos  por  meio  de  documentação  hábil e idônea”.  Processo nº 13851.001764/2005­66 (Recurso Voluntário – nº do  Acórdão  2101­001.547  –  Sessão  13.3.2012  –  Relator:  Célia  Maria de Souza Murphy)  Corroborando o entendimento do Conselho, o STJ assim se pronunciou sobre  o tema:  “Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA  284/STF.  PIS.  COFINS.  VENDA  DE  VEÍCULOS  USADOS  RECEBIDOS COMO PARTE DO PAGAMENTO NA COMPRA  DE  VEÍCULOS  NOVOS  POR  PARTICULARES.  ANÁLISE  DA  REAL  NATUREZA  DAS  OPERAÇÕES  EFETUADAS  PELO  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n.  284/STF.  (...)  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assina do digitalmente em 19/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 4. Recurso especial não conhecido” (Grifos nossos).  Processo:  2011/0187918­5  (REsp  1270972/RS  –  T2  –  Segunda  Turma – Relator: Min. Mauro Campbell Marques – Julgado em  17.4.2012 e DJE em 25.4.2012).  Frente  a  todo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  no  sentido  de  acolher  a  pretensão  da  recorrente no  que  concerne  à  exclusão, da  base de cálculo do PIS/Cofins, relativo ao valor do incentivo estadual concedido sob a forma  de crédito escritural do ICMS, devendo a autoridade de origem verificar a exatidão do valor;  nos demais pontos, mantenho a Decisão prolatada pela DRJ/RJ2.    É como Voto!    Fernando Marques Cleto Duarte – Relator.               Declaração de Voto   Conselheiro Robson José Bayerl  A par das bem lançadas razões do ilustre conselheiro relator e nada obstante  acompanhá­lo  no  que  respeita  ao  mérito,  acrescento  um  posicionamento  pessoal  atinente  à  indevida inclusão de valores referentes às vendas de propileno/propeno na rubrica contábil do  Gás Liquefeito de Petróleo ­ GLP.  É  que,  no  caso  vertente,  aludido  tema  não  foi  pontualmente  abordado  na  manifestação  de  inconformidade  ou  no  recurso  voluntário, mas  tão­somente  por  ocasião  da  sustentação  oral  e  apresentação  de memoriais,  enfrentada  apenas  por  se  entender  que  havia  uma irresignação implícita naquelas peças recursais.  Tenho  então  que  incide,  na  espécie,  também  e  preambularmente,  as  disposições  do  art.  17  do Decreto  nº 70.235/72, que  regula  o processo administrativo  fiscal,  consoante  o  qual  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Em suma, vislumbro caso de preclusão consumativa.    Robson José Bayerl  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assina do digitalmente em 19/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5633180 #
Numero do processo: 13888.900471/2011-94
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2004 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2004 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13888.900471/2011-94

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5382501

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.202

nome_arquivo_s : Decisao_13888900471201194.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13888900471201194_5382501.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5633180

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033106923520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 19          1  18  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900471/2011­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.202  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASSIANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2004  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatorio  e votos que  integram o  presente  julgado. Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior  Melo  de  Sousa  votaram pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 04 71 /2 01 1- 94 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  A  contribuinte  transmitiu  o  Per/DComp  em  20/04/2007  (fl.  ),  referente  ao  período  de  apuração  de  31/08/2004,  sob  a  alegação  de  haver  recolhido  Cofins  a  maior,  proveniente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  do  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins (§1, art. 3º, Lei 9.718/98), portanto oriundo da inclusão indevida de  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº  912653199, ao proceder o exame desse fato verificou a inexistência de crédito para à satisfação  da compensação declarada, não a homologando.  Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  arguiu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal,  assim  considerando  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Aduziu que ao realizar as vendas de seus produtos efetuou o recolhimento de  ICMS, imposto esse que repassa ao seu preço,  incluindo­o por tal razão em seu faturamento,  com isso o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins e, embora não seja faturamento,  não se constitui como receita operacional da  contribuinte,  como  também que o  ICMS, como  tributo  estadual,  é  considerado  como  despesa  do  sujeito  passivo  da  Cofins  e,  concomitantemente,  receita do erário estadual,  sendo  injurídico  tentar englobá­lo na hipótese  de incidência do PIS e da Cofins. No mais, o STF decidiu que o ICMS não é receita da venda  de  bens  ou  da  prestação  de  serviços  (RE  nºs  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840,  DJ  de  06/02/2006),   Ciente da inconstitucionalidade da aplicação dessa sistemática, dissociada da  real base de cálculo do PIS/Cofins, requereu a compensação do valor recolhido indevidamente  em  17/05/2007,  eis  que  o  ICMS  não  deve  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  forçando­se  concluir  por  sua  exclusão,  mencionando,  outrossim  jurisprudência  que  trata  do  alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, com a declaração de inconstitucionalidade pelo  STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (18471.000899/2006­83).  A contribuinte também fundamentou acerca da impossibilidade da cobrança  do crédito tributário sob a égide do§ 1º do art. 475­L, do CPC, com a redação dada pela Lei nº  11.232/05, in verbis:  § 1º ­ Para efeito do disposto no inciso II do caput desta artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  supremo  Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da  lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como  incompatíveis com a Constituição Federal  (Incluído pela Lei nº  11.232, de 2005).  Explicitou a  interessada a maneira como apurou o direito creditório no mês  01/2005,  mediante  a  realização  do  levantamento  do  ICMS  total  para  o  período  que,  multiplicado  pela  alíquota  da  Cofins,  chega­se  ao montante  do  crédito  a  receber,  pois  pago  sobre base de cálculo estranha à contribuição.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.900471/2011­94  Acórdão n.º 3803­006.202  S3­TE03  Fl. 20          3  Ao  final  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório  impugnado  e  o  reconhecimento do direito creditório, com fulcro no art. 26 do Dec. nº 70.235/72 e, não sendo  este o entendimento profligado,  requer a suspensão da cobrança do crédito até a prolação da  decisão em definitivo pelo STF.  Os  autos  foram  conclusos  para  apreciação  pela  6ª  Turma  da DRJ/RPO­SP,  que por meio do Acórdão nº 14­42.260, proferiu decisão, cuja  síntese encontra­se na ementa  adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/08/2004  BASE DE CÁLCULO. ICMS. PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativa.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.     O  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  ao  se  pronunciar  acerca  da  suspensão do processo aduziu que o pleito não encontra amparo na legislação mencionada, pois  o  rito  processual  em  tela  se  aplica  às  controvérsia  acerca  de  pedido  de  restituição  e  compensação formalizados perante a RFB, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, com  a redação da Lei nº 10.833/2003, bem assim que o art. 265, IV, do CPC, estabelece a hipótese  de  suspensão  aplicáveis  a  processos  judiciais,  conforme  preceitua  o  art.  1º  do  próprio CPC,  portanto rejeitando o pleito da manifestante.  Relativamente à juntada posterior de documentos aos autos pela contribuinte  entendeu a referida decisão que ocorreu a preclusão temporal, consoante o disposto no art. 15  do Dec. nº 70.235/72, bem assim que o requerimento nesse sentido foi  genérico, ausentes os  requisitos previstos no art. 16, § 4º, do mesmo diploma legal, rejeitando também este pleito.  A discussão acerca do mérito pautou­se sob dois aspectos, quais sejam: (i) a  questão da comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, estando o ônus da  prova  sob  a  responsabilidade  da  manifestante  e,  quanto  a  este  aspecto  não  laborou  a  parte  interessada em demonstrar por meio de prova hábil e idônea o alegado, eis que não fez juntar  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem  e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior  no período  resultante do  confronto  entre pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  período  de  apuração  e  o  débito  apurado,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99; e (ii) a questão da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.   Neste sentido também não logrou êxito a contribuinte, eis que nos termos do  art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72, com redação da Lei nº 11.941/09, como também do art. 18 da  Portaria RFB  nº  10.875/07, DOU  de  24/08/07,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Em  consonância  com  essas  premissas,  complementarmente,  aduziu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  englobando  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  diminuído  das  deduções  ex  vi  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  hipótese  de  exclusão,  que  tais  possibilidades  estão  elencadas  diploma  legal  retromencionado  e  que  tais  exclusões  não  contemplam  a  exclusão do ICMS incluído no preço da venda, nesse sentido se manifestando o enunciado da  Súmula 94 do STJ.  Por entender não haver a contribuinte comprovado nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação nos termos do art. 170 do CTN, não há se cogitar reparos no despacho decisório,  nem tampouco nos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade administrativa.  Cientificada do Acórdão nº 14­42.260 em 25/07/2013, por decurso de prazo,  haja  vista  a  data  de  disponibilização  em  sua  caixa  postal  em  08/07/2013,  dele  recorreu  aduzindo sucintamente:  Em relação à suspensão do presente processo até o julgamento final pelo STF  do afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a decisão a quo não observou  o  condito  no  art.  543­B  do  CPC,  que  trata  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  e  do  sobrestamento  dos  autos  quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, nem mesmo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 62­A, do RICARF/09.  A CF/88, por meio do art. 195, I, 'b', ao tratar do financiamento da seguridade  social  por  toda  a  sociedade, mediante  recursos:  do  empregador,  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  ex  vi  do  decidido  no PAF  nº  18471.000899/2006­83, pelo  afastamento da exigência relativa ao alargamento da base de cálculo PIS/COFINS, declarado  inconstitucional pelo STF.  No  mais  a  contribuinte  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  minudentemente, resumidamente que o ICMS não traduz em receita do contribuinte, porém do  Estado,  na  medida  em  que  o  contribuinte  apenas  participa  da  operação  como  substituto  tributário. Ou seja, IMPOSTO NÃO É FATURAMENTO OU RECEITA.  Requer  ao  final  pela  suspensão  do  presente  processo  em  decorrência  da  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  574.706,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  586;  ou,  alternativamente,  o  provimento  do  recurso  para  reforma  da  decisão  a  quo  e  para  o  reconhecimento do direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.900471/2011­94  Acórdão n.º 3803­006.202  S3­TE03  Fl. 21          5    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Tribunal  ad  quem  se  circunscreve  à  inclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide dessemandamus, ou  seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)     Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.900471/2011­94  Acórdão n.º 3803­006.202  S3­TE03  Fl. 22          7  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)     Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.900471/2011­94  Acórdão n.º 3803­006.202  S3­TE03  Fl. 23          9  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobreprincípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.900471/2011­94  Acórdão n.º 3803­006.202  S3­TE03  Fl. 24          11  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)     (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.900471/2011­94  Acórdão n.º 3803­006.202  S3­TE03  Fl. 25          13  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.900471/2011­94  Acórdão n.º 3803­006.202  S3­TE03  Fl. 26          15  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.900471/2011­94  Acórdão n.º 3803­006.202  S3­TE03  Fl. 27          17  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.900471/2011­94  Acórdão n.º 3803­006.202  S3­TE03  Fl. 28          19  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.           Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                         Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5632534 #
Numero do processo: 10880.915923/2008-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl que davam provimento integral, e a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva que convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.915923/2008-19

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5382373

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.853

nome_arquivo_s : Decisao_10880915923200819.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10880915923200819_5382373.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl que davam provimento integral, e a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva que convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5632534

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033115312128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915923/2008­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.853  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS/COFINS­ ZONA FRANCA DE MANAUS  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2000  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo  necessário  apenas  que  as  decisões  estejam  suficientemente  motivadas  e  fundamentadas.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl  que  davam  provimento  integral,  e  a  Conselheira  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  que  convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo  Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti  de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 23 /2 00 8- 19 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915923/2008­19  Acórdão n.º 3801­003.853  S3­TE01  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915923/2008­19  Acórdão n.º 3801­003.853  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)/Declaração  de  Compensação  (DComp)  de  fl  1,  por  falta  de  crédito  no Darf  da  contribuição  acima  citada  (código  de  receita:  2172;  fato  gerador:  30/04/2000). O  valor  foi  todo  usado para  quitar  débitos  e  não  restou saldo compensável. O débito confessado nesta declaração  é  de:  Cofins  ­Não  Cumulativa;  código  de  receita:  5856;  de  fevereiro  de  2004;  no  valor  de  R$  10.678,88  (fl  9).  A  base  da  decisão  são  os  artigos  165  e  170,  do CTN,  e  o  art.  74,  da Lei  9.430/96. Foram emitidas mais 90 Decisões, cada qual formando  um  processo  (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto  ao  qual estes autos pertencem).  Em  24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  11  e  seguintes)  na  qual:  diz  que  as  Declarações  de  Compensação  tratam  de  créditos  do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede para apensar todos os autos em um, para análise conjunta  da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação  prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro  de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação fiscal, pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais e demonstrativos da base da compensação, planilhas das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil.  Ao  final,  requer  emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das compensações deste e dos demais autos que pleiteia anexar.  Junta documentos da representação processual e societários.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio  expressa  a  inexistência  de  direito creditório compensável e é circunstância apta a embasar  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915923/2008­19  Acórdão n.º 3801­003.853  S3­TE01  Fl. 13          4 a não­homologação de compensação. A alegação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar a decisão.  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.   O  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente  em  28/2/67  e  não  projeta  isenções  futuras.  A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não  para contribuição social superveniente.   Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  inconformada  com  as  premissas do acórdão recorrido.  Em  preliminar  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Menciona  que  a  leitura  da  decisão  em  referência  não  possibilita  apontar  com  clareza  e  precisão  qual  a  fundamentação  utilizada  pela  autoridade  julgadora para  negar  provimento  à manifestação  de  inconformidade e não homologar o crédito compensado.   Destaca  que  a  referida  decisão  não  deixa  claro  se  a  premissa  para  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  foi  (i)  a  falta  de  comprovação  de  que  a  recorrente  realizou  operações  de  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus;  (ii)  se  a  recorrente não demonstra no mérito qual o fundamento de sua pretensão; (iii) ou se a recorrente  não  tinha  direito  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus, ou qualquer outra.  Insiste  que  a  decisão  foi  construída  com  base  em  afirmações  descuidadas,  “soltas”,  caracterizando  verdadeiras  ilações,  mencionando  institutos  tributários  (imunidade,  isenção, alíquota zero) não discutidos na manifestação de inconformidade.  No mérito, alega que recolheu indevidamente a contribuição, tendo em vista  que suas operações de venda com destino à Zona Franca de Manaus estavam alcançadas por  norma de isenção, conforme estabelecem o artigo 4º do Decreto­Lei n° 288/67 c/c art. 40, do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  e  art.  14,  inciso  II,  da  Medida  Provisória nº 2.135­35.  Pontua  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/67  equiparou  mencionadas  vendas  à  ZFM  as  operações  de  exportações  para  o  exterior  e  que  o  art.  40,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  manteve  os  incentivos  fiscais  da  Zona  Franca de Manaus.  Após histórico da evolução  legislativa, esclarece que dentre as hipóteses de  exclusão  das  isenções  estabelecidas  pelo  §  2º,  do  art.  14,  da  Medida  Provisória  n°  2.158,  vigente no período no período de  apuração em  estudo, não  se  inserem as  receitas de vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915923/2008­19  Acórdão n.º 3801­003.853  S3­TE01  Fl. 14          5 Colaciona jurisprudência administrativa.  Aduz  que não  se  aplica  a  este  caso  o  entendimento  consolidado  através  da  Solução de Divergência Cosit nº 07.  Demonstra  a  internação  das  mercadorias  vendidas  à  ZFM  no  período  sob  exame.   Por  fim,  requer  a  reforma  integral  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  homologado o crédito compensado.  Por meio de petição e em razão dos julgamentos dos diversos processos por  colegiados diferentes, a interessada junta cópias das notas fiscais e planilha de recomposição da  base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915923/2008­19  Acórdão n.º 3801­003.853  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A interessada sustenta a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) em face de que a decisão recorrida foi construída  com base em premissas confusas e obscuras o que impossibilitou o pleno exercício do direito  de defesa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando, a propósito da alegada isenção, o julgador “a quo” motivou  sua convicção de forma clara e precisa. Confira­se trecho do voto condutor:   Mas  a  empresa  parece  não  estar  falando  de  Isenção  ou  de  Alíquota  Zero,  pois  estes  institutos  jurídicos  pressupõem  a  incidência e afetam o crédito tributário nascido do fato gerador,  ou seja a obrigação surge e o crédito tributário dela decorrente  não é cobrado, ou por que é excluído (e.g.: Isenção) ou por que  o  produto  da  Base  de  Cálculo  pela  Alíquota  é  nulo  (Alíquota  Zero).  Ao  dizer  que  não  gerava  obrigação  fiscal  e  que  havia  equiparação à exportação, o defensor da inconformada parece  querer falar de Imunidade.  A  Imunidade  é  instituto  constitucional.  Logo,  se  a  empresa  estiver  desejando  alegar  inconstitucionalidade  deverá  fazê­lo  perante o Judiciário, pois a DRJ não é o foro competente para  apreciar esse pleito.  Além do mais,  como bem colocado pela decisão de primeira  instância,  não  fica comprovado o alegado pagamento indevido ou a maior.  Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  o  fato  de  que  o  direito  creditório  não  foi  comprovado por  documentação  hábil  e  idônea,  tanto  é  assim que  as  notas  fiscais de venda de produtos à Zona Franca de Manaus somente foram juntadas posteriormente  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915923/2008­19  Acórdão n.º 3801­003.853  S3­TE01  Fl. 16          7 a  apresentação  do  recurso  voluntário. Assim,  eventual  omissão  sobre  argumentos  do  sujeito  passivo não  acarreta  a nulidade da decisão  recorrida,  visto que o  julgador  apresentou  razões  coerentes e suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  os  motivos  pelos  quais  o  direito creditório não foi reconhecido.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se  em  definir  se  as  receitas  de  vendas  as  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  estão  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal  estabeleceu  um  limite  temporal,  qual  seja,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  isto  é,  a  legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção,  segundo  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  no  art.  111,  inciso  II.  Em  relação  à  isenção  da  Cofins,  no  período  objeto  do  lançamento,  estava  em  vigor  o  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001.  Art.14.Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915923/2008­19  Acórdão n.º 3801­003.853  S3­TE01  Fl. 17          8  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;   III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.(grifou­se)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915923/2008­19  Acórdão n.º 3801­003.853  S3­TE01  Fl. 18          9 Mister  se  faz  ressaltar  que  este  diploma  legal  já  havia  sido  ajustado de acordo com a medida cautelar deferida pelo Excelso  Supremo Tribunal Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada  pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto ao disposto no  inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037­24,  de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona  Franca de Manaus”.  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915923/2008­19  Acórdão n.º 3801­003.853  S3­TE01  Fl. 19          10 nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com vigência em 16/12/2004, que estabeleceu a alíquota zero da contribuição em tela incidentes  sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada  contribuição, nos termos da legislação de regência.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915923/2008­19  Acórdão n.º 3801­003.853  S3­TE01  Fl. 20          11 Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915923/2008­19  Acórdão n.º 3801­003.853  S3­TE01  Fl. 21          12 Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em  que  pesem  os  argumentos  apontados  pelo  ilustre  relator  ouso  dele  discordar.  Conforme bem apontado a controvérsia cinge­se em definir se as receitas de  vendas as  empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão  isentas das contribuições  PIS  e Cofins  e  já  é  conhecido  por  essa  turma o meu  entendimento  referente  à questão,  pois  entendo que às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, deve ser aplicado o disposto  no artigo 149, § 2º da Constituição Federal c/c. o artigo 40 do ADCT considerando­se que, a  partir  da  análise  do  Decreto­lei  288/67,  o  legislador  claramente  objetivou  que  todos  os  benefícios  fiscais  instituídos  para  incentivar  a  exportação  fossem  aplicados,  também,  à  mencionada  localidade.  Desta  forma,  a  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais.  A  questão  se  origina  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, que criou a COFINS, o dispositivo que tratou da isenção para as vendas de mercadorias  ou  serviços  destinados  ao  exterior,  como  pode  se  ver,  não  fez  qualquer  menção  expressa  àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus:  “Artigo  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes: (Redação dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915923/2008­19  Acórdão n.º 3801­003.853  S3­TE01  Fl. 22          13 “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  instituída  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação,  ao  amparo  do  artigo  3o  da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Artigo  14. Em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915923/2008­19  Acórdão n.º 3801­003.853  S3­TE01  Fl. 23          14 (...)  § 1º (...)  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; “(grifei)  Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da COFINS às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da  citada  MP  nº  2.037.  Neste  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  deferiu  medida  cautelar suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/00.  A  essa  decisão  foi  conferido,  expressamente, efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23/11/2000.  Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  “na  Zona  Franca  de Manaus”,  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.  Assim,  esteve  em  vigor  a  referida  liminar  de  14/12/2000  até  02/02/2005,  quando o processo foi encerrado.  Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro de 2000,  atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, que manteve  a  supressão  apenas da expressão “na Zona Franca de Manaus”, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915923/2008­19  Acórdão n.º 3801­003.853  S3­TE01  Fl. 24          15 “Artigo  14. Em  relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  artigo 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o artigo 13.  §1o ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei no 11.508, de 2007 ;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915923/2008­19  Acórdão n.º 3801­003.853  S3­TE01  Fl. 25          16 III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do artigo 3o da Lei  no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)  Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF, e, de qualquer modo, a não ser por conta dessa peculiaridade, a de ter  o  poder  público  se  ajustado  ao  caminho  delineado  pelo  STF,  o  rumo  tomado  pelo  citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste julgamento,  seja por que a mesma foi arquivada, seja porque o Poder Executivo acabou por curvar­se ao  entendimento  do  STF  e  tratou  de  retirar  a  expressão  considerada  inconstitucional  (“Zona  Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da COFINS.  Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento, é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas no  caput e no  §  1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  (...) “  Na  verdade,  a  celeuma  só  existe  por  conta  dessa  omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Lembremo­nos que, para fins de interpretação da regra, estamos sob a égide  da  Constituição  Federal  e  com  a  instituição  de  um  novo  ordenamento  jurídico  pela  Constituição Federal  de  1988,  o  artigo  40  do ADCT expressamente  prorrogou os  benefícios  fiscais concedidos anteriormente à Zona Franca de Manaus, in verbis :  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915923/2008­19  Acórdão n.º 3801­003.853  S3­TE01  Fl. 26          17 Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A aludida norma, ao preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre  comércio, recepcionou expressamente o Decreto­lei nº 288/67, que prevê que a exportação de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro, será, para todos os efeitos  fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o  exterior.  Após,  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19/12/2003,  que  acrescentou  o  artigo 92 ao ADCT, prorrogou por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no mencionado artigo 40.  No que se refere ao PIS, a Lei nº 7.714/88, com a redação dada pela Lei nº  9.004/95, dispôs que:  Art. 5º ­ Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Prevê, ainda, a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 5º:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Em relação à COFINS, a Lei Complementar nº 70/91, com as modificações  trazidas pela Lei Complementar nº 85/96, afirmou expressamente que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Da  leitura  das  normas  acima,  verifico  que  os  valores  resultantes  de  exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão  do disposto no Decreto­lei nº 288/67 e nos artigos 40 e 92 do ADCT, da CF/88, às operações  destinadas à Zona Franca de Manaus.  Essa  disposição  se  reforça  pela  interpretação  da  determinação  dada  pelo  artigo 149, § 2º, I da Carta Magna:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915923/2008­19  Acórdão n.º 3801­003.853  S3­TE01  Fl. 27          18 (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  A  regra  constitucional  desonerativa,  conforme  visto,  foi  devidamente  observada pela legislação infraconstitucional, a exemplo do artigo 7º da LC 70/91 (COFINS) e  do artigo 5º da Lei 10.637/02 (PIS).  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que tem se posicionado nossas cortes judiciais superiores, tenho que considerar  que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições para o  PIS e  a COFINS em  face da  regras  constantes  do  inciso  II  do  caput,  e  do  inciso  I,  do § 2º,  ambas do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, combinadas com as do  artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988.  Vejamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (cujos destaques  são meus):  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade dos argumentos apresentados.  2.  No  caso,  a  recorrente  apontou  violação  do  art.  535,  II,  do  CPC, porque o aresto  impugnado  teria  sido omisso quanto aos  arts.  110,  111,  176  e  177,  do CTN,  sem explicitar,  contudo,  os  diversos requisitos acima mencionados. Limitou­se a defender a  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915923/2008­19  Acórdão n.º 3801­003.853  S3­TE01  Fl. 28          19 necessidade de prequestionamento para fins de interposição dos  recursos extremos. Incidência da Súmula 284/STF.  3. A ausência de prequestionamento – arts. 110, 111, 176 e 177,  do  CTN  –  obsta  a  admissão  do  apelo,  nos  termos  da  Súmula  211/STJ.  4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nos  estreitos  limites  do  recurso  especial,  já  que,  para  tanto,  faz­se  necessário  examinar  a  regra  constitucional  de  competência,  tarefa  reservada  à  Suprema  Corte,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88. Precedentes.  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme disposto  no  art.  4o  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais.  7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  STJ  2º  TURMA  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.276.540  ­  AM  (2011/0082096­3) – Rel: MIN. CASTRO MEIRA.    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. PIS E COFINS. NÃO­INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de  Indébito  Tributário,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do  tema  em  Agravo  Regimental  encontra­se  vedada,  diante  da  preclusão.  2.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  a  matéria  não  especificamente  enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula 282/STF.  3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/1967.  Não  incidem  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915923/2008­19  Acórdão n.º 3801­003.853  S3­TE01  Fl. 29          20 sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do  STJ.  4. A  revisão da verba honorária  implica,  como  regra,  reexame  da  matéria  fático­probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  Excepcionam­se  apenas  as  hipóteses  de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos  autos.  5.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.295.452/DF,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca  de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915923/2008­19  Acórdão n.º 3801­003.853  S3­TE01  Fl. 30          21 5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no  REsp  1058206/CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 12.9.2008; e REsp 859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  817.847/SC,  Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.10.10)    TRIBUTÁRIO ­ ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESCRIÇÃO ­  REMESSA  DE  MERCADORIAS  EQUIPARADA  À  EXPORTAÇÃO  ­ CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI  ­  ISENÇÃO  DO PIS E DA COFINS.  1. Prevalência da  tese dos “cinco mais cinco” na hipótese dos  autos,  relativa  à  prescrição  dos  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  ­  Inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  118/2005.  2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro,  em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto­ lei 288/67.  3. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI, nos  termos  do art. 1o da Lei 9.363/96, e à isenção relativa às contribuições  do PIS e da COFINS.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.  (REsp  653.975/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJ 16.02.07)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. RESP 1.002.932/SP. PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  referente  a  pagamento  indevido  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05,  continua  observando a “tese dos cinco mais cinco” (REsp 1.002.932/SP,  Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).  2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da LC 118/05,  que  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3o,  por  ofensa  dos princípios da autonomia, da independência dos poderes, da  garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915923/2008­19  Acórdão n.º 3801­003.853  S3­TE01  Fl. 31          22 julgada  (AI  nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07).  3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido  de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona  Franca  de Manaus  são equiparadas  à  exportação, para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67  (REsp  802.474/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 13/11/09).  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS,  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11)    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO  ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  1.  A  interposição  de  embargos  declaratórios  é  pressuposto  do  especial  fundado na violação ao art. 535 do CPC,  sob pena de  não conhecimento do recurso quanto ao ponto, dada a ausência  de prequestionamento.  2.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3o da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias ­ ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus ficou mantida “com suas características de área de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição”. Ora,  entre  as  “características”  que  tipificam  a  Zona Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­ lei  288/67,  segundo  o  qual  “a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”.  Portanto,  durante  o  período  previsto  no  art.  40  do  ADCT  e  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915923/2008­19  Acórdão n.º 3801­003.853  S3­TE01  Fl. 32          23 enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações  para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes:  RESP. 223.405, 1a T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ  de  01.09.2003  e RESP.  653.721/RS,  1a  T.,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJ de 26.10.2004)  5. “O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na  ADI  n.  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  'na  Zona  Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2o do art. 14 da MP  n.o  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao PIS  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.”  (REsp  823.954/SC,  1a  T.  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006).  6. “Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar  proferida  pelo E.  STF,  e,  ainda,  que  a  referida  ação  direta  de  inconstitucionalidade  esteja  pendente  de  julgamento  final,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­ 24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa”  (REsp  n.º  677.209/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (REsp  1.084.380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.03.09)  Assim,  evidente  que,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do  Decreto­lei  288/1967  que  equiparou  as  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  às  exportações,  as  vendas destinadas à região estão desoneradas das contribuições para o PIS e a COFINS.  Nesse  sentido,  voto  pela  procedência  do  presente  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório da Recorrente decorrente dos valores indevidamente pagos.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5598067 #
Numero do processo: 13888.004175/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos aos empregados, mesmo em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere-se na norma de não incidência. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores relativos à bolsa de estudos a dependentes de funcionários e, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos aos empregados, mesmo em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere-se na norma de não incidência. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13888.004175/2009-46

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374981

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-004.148

nome_arquivo_s : Decisao_13888004175200946.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : THIAGO TABORDA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 13888004175200946_5374981.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores relativos à bolsa de estudos a dependentes de funcionários e, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5598067

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033122652160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 306          1 305  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.004175/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.148  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  Recorrente  CASA DOS VELHINHOS DE SÃO PEDRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E  PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula  CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  BOLSA  DE  ESTUDOS.  DEPENDENTES  DOS  FUNCIONÁRIO.  NÃO  INCIDÊNCIA. A  concessão  de  bolsas  de  estudos  aos  empregados, mesmo  em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere­se na norma de  não incidência.   MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  O  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449/2008, aplica­se a multa de mora nos percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 41 75 /2 00 9- 46 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário para excluir os valores relativos à bolsa de estudos a dependentes de funcionários e,  com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a  multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Vencida  a  conselheira  Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente), Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de  Lima Macedo  e  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Ausente  o  conselheiro  Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004175/2009­46  Acórdão n.º 2402­004.148  S2­C4T2  Fl. 307          3   Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra contribuinte que, de acordo com o  Relatório  Fiscal  (fls.  14/23)  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  às  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais do trabalho, no período de 08/2007 a 03/2008, dos estabelecimentos matriz, filial e  obra de construção civil CEI 39.270.05837/71.  O  lançamento  tem  por  fatos  geradores  os  pagamentos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  por  serviços  prestados  à  empresa  auditada,  apurados  nas  folhas  de  pagamento,  recibos  de  pagamento  a  autônomo,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços, lançamentos contábeis e livro diário.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  a  Casa  dos  Velhinhos  de  São  Pedro  e  o  Colégio Cidade de Piracicaba celebraram prestação de serviços de gestão escolar na escola São  Vicente  de  Paulo,  sendo­lhes  atribuída  solidariedade  tributária  com  a  emissão  de  termo  de  sujeição passiva solidária n° 01/2009.  Ainda  nos  termos  do  relatório  fiscal,  foi  lavrada  Informação  Fiscal  de  Cancelamento de Isenção das Contribuições Previdenciárias em face da Casa dos Velhinhos de  São Pedro, por descumprimento dos  incisos  III,  IV e V do artigo 55 da Lei n° 8.212/91. Em  26/04/2007  foi  expedido  Ato  Cancelatório  de  Recolhimento  da  Isenção  de  Contribuições  Sociais n° 21.424.1/001/2007, com efeitos retroativos a 01/01/2002.  Em face do ato cancelatório foi interposto recurso que, através do acórdão n°  206­00.881  de  03/06/2008,  teve  provimento  negado  com  manutenção  do  cancelamento  da  isenção.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 162/170.   Ás  fls.  160  o  presente  processo  foi  apensado  ao  processo  de  n°  13888.004173/2009­57.  Às fls. 200/206, foi proferido acórdão julgando improcedente a  impugnação  sob os seguintes fundamentos:  1)  Impossível  a  análise  da  isenção  da  contribuição  patronal  vez  que  a  matéria  é  objeto  de  processo  judicial,  restando  não  conhecida  a  impugnação nesse aspecto;  2)  No Relatório de Lançamentos, campo observação, consta a identificação  das  GFIP,  declaradas  pela  própria  impugnante,  bem  como  dos  demais  documentos para identificação dos segurados contribuintes individuais;  3)  O  ato  cancelatório  de  isenção  tem  natureza  meramente  declaratória,  devendo  seus  efeitos  retroagirem  à  data  em  que  a  entidade  deixa  de  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  respeitar um dos requisitos legais, nos termos do art. 233, § 6°, da IN n°  971/2009.  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário de fls. 210/214 e recurso complementar de fls. 418/428 alegando, em síntese:  1)  Não há  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  o  processo  administrativo  uma  vez  que  naquela  a  Recorrente  trata  da  necessidade  ou  não  do  cancelamento  da  isenção  e  neste  se  discute  questões  atinentes  ao  valor  devido;  2)  Necessária aplicação do art. 62, Decreto n° 70.235/72 para suspensão do  processo  administrativo durante  a pendência do  processo  judicial,  tendo  em  vista  a  decisão  que  determinou  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições patronais porventura apuradas;  3)  O  relatório  fiscal  não  indicou  de  forma  satisfatória  os  contribuintes  individuais cujas contribuições não teriam sido recolhidas, resultando na  nulidade do auto de infração;  4)  Descabida  a  retroatividade  do  ato  cancelatório  de  isenção  por  sua  natureza  constitutiva,  devendo  ser  excluídas  todas  as  competências  anteriores à data da notificação da Requerente acerca da decisão final que  ratificou o Ato Cancelatório.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004175/2009­46  Acórdão n.º 2402­004.148  S2­C4T2  Fl. 308          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  os  recursos  voluntários  atendem  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual deles conheço.  Preliminar – Nulidade do auto de infração  Pretende  a  Recorrente  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  sob  o  fundamento  de  que  a  fiscalização  não  teria  discriminado  claramente  os  contribuintes  individuais nos quais se embasou para autuação.  Não merece guarida.  O Relatório de Lançamentos – RL (fls. 09/10) no campo observações é claro  ao discriminar cada um dos contribuintes individuais a que faz referência, não sendo cabível a  alegação de nulidade da Recorrente.  Da decisão judicial proferida em favor da Recorrente  Pretende  a  Recorrente  a  suspensão  do  processo  administrativo  fiscal  nos  termos do art. 62 do Decreto n° 70.235/72 sob o fundamento da existência de decisão judicial  proferida  em sede de  antecipação de  tutela que determinou a  suspensão  da exigibilidade das  contribuições previdenciárias supostamente apuradas.  A medida judicial a que a Recorrente faz referência é ação declaratória de n°  2009.61.09.013072­1, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Piracicaba, em que figura como  autora  e  discute  a  anulação  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  expedido  com  fundamento  no  descumprimento de requisitos previstos pelo art. 55, III, IV e V da Lei n° 8.212/91.  A Recorrente obteve decisão favorável datada de 18/12/2009, determinando a  suspensão da exigibilidade de créditos relacionados às contribuições patronais pautados no Ato  Cancelatório.  Na mesma linha, em 03/11/2011 foi proferida sentença julgando procedente o  pedido da Recorrente, nos seguintes termos:  “[...] Assim, a anulação do ato cancelatório n.  21.424.1/001/2007 é  medida que  se  impõe. Pelo  exposto,  com  fundamento no artigo 269,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  JULGO  PROCEDENTES  os  pedidos  expostos  na  inicial,  para  determinar  a  anulação  do  ato  cancelatório  n.  21.424.1/001/2007,  bem  como,  sua  decisão­ notificação, devendo ainda a ré se abster de efetuar o lançamento do  montante apurado em relação à contribuição previdenciária patronal  e de lavrar certidão de dívida ativa ou ajuizar execução fiscal. [...]”  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  A União Federal, por  sua vez,  interpôs  recurso de apelação  face  a  sentença  proferida  e,  em  despacho  proferido  em  12/06/2012,  o  juízo  de  primeira  instância  recebeu  o  recurso em seu duplo efeito, sustando os efeitos da sentença de procedência até o julgamento  final do feito. Os autos atualmente aguardam julgamento do recurso. Assim, não conheço do  Recurso no que tange o gozo do benefício, em função da existência de discussão judicial, nos  termos da Súmula nº 1 deste Conselho.  Da delimitação do objeto da autuação  O  presente  auto  de  infração  tem  por  objeto  os  pagamentos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  por  serviços  prestados  à  empresa  auditada,  apurados  nas folhas de pagamento, recibos de pagamento a autônomo.  A  autuação  decorreu  da  emissão  do  ato  cancelatório  da  isenção  até  então  gozada pela Recorrente em razão de sua qualidade de entidade beneficente sem fins lucrativos,  mas não cabe neste processo a discussão quanto a sua validade, sendo a questão discutida em  processo  administrativo próprio  (PAF n° 35418.000591/2005­11) não  julgado, bem como no  processo judicial acima mencionado.  Neste processo, portanto, cabe­nos exclusivamente verificar as contribuições  a serem recolhidas diante do cancelamento da isenção, nos termos do relatório fiscal.  Do  recolhimento  das  contribuições  sobre  os  pagamentos  realizados  a  prestadores de serviços  Com relação aos serviços prestados à Recorrente, a autoridade fiscal apurou  que esta, no gozo da isenção posteriormente cancelada, deixou de efetuar os recolhimentos na  forma do art. 22, I, da Lei n° 8.212/91.  O  levantamento  foi  efetuado mediante  análise das notas  fiscais  emitidas no  período e sequer  foi  rebatido pela Recorrente em sede de recurso voluntário,  razão pela qual  mantenho o crédito nesse ponto.  Da responsabilidade solidária  A  Recorrente,  em  sede  de  razões  complementares,  pretende  a  responsabilização  solidária  da  contratada  Colégio  Cidade  de  Piracicaba  sobre  os  créditos  tributários ora discutidos.  Tal responsabilidade não foi abordada pela fiscalização e não caberia a este  Conselho imputar norma de responsabilidade solidária quando o auto assim não estabelece.  Da multa aplicada  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008,  entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  n°11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição.   Fl. 311DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004175/2009­46  Acórdão n.º 2402­004.148  S2­C4T2  Fl. 309          7 É que a medida provisória revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as  regras  de  aplicação  das  multas  de  mora,  inclusive  no  caso  de  lançamento  fiscal,  e  em  substituição  adotou  a  regra  que  já  existia para os  demais  tributos  federais,  que  é  a multa  de  ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/1991).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo, portanto, necessária  a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação  do  dispositivo  legal,  em  especial  os  trechos  destacados,  é  muito  claro  nesse  sentido. Não se punia a  falta de espontaneidade, mas  tão somente o atraso no pagamento – a  mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde  27/12/1996,  o  art.  44  da Lei  9.430/1996,  aplicável  a  todos  os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a  MP  n° 449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Logo,  repete­se: no caso das contribuições previdenciárias somente o atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar,  sem  observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a multa de ofício  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da Medida  Provisória  (MP)  449.  O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o lançamento reporta­se  à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente  modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência de parte  dos fatos geradores, são duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma  relativa  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  –  capitulada  no  Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e § 5o, da Lei 8.212/1991, no  total de 100% do valor devido, relativo às contribuições não declaradas, limitada em função do  número de segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea “a”,  da Lei 8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999.  Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários.  A  regra  acima  mencionada,  portanto,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas no prazo previsto na legislação.   Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso das demais competências, em  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35, aplica­se  o  disposto  no  art.  44 da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004175/2009­46  Acórdão n.º 2402­004.148  S2­C4T2  Fl. 310          9 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991),  limitando  a  multa  ao  patamar  de  75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal.   Assim,  considerando  que  a  multa  prevista  pelo  art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se ao percentual de 75% do valor principal e adotando a regra interpretativa constante do  art. 106 do CTN, deve ser aplicado o percentual de 75% caso a multa prevista no art. 35 da Lei  8.212/1991 (antes da alteração promovida pela Lei 11.941/2009) supere o seu patamar.  Conclusão  Por  todo  o  supra  exposto,  voto  pelo  conhecimento,  em  parte,  do  recurso  voluntário para, na parte conhecida, parcial provimento para reconhecer a exclusão dos valores  relativos à bolsa de estudos a dependentes de funcionários e, com relação aos fatos geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449/2008,  seja  aplicada  a multa  de mora  nos  termos  da  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 314DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5607716 #
Numero do processo: 10283.005286/2007-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 PRODUTO ISENTO. CRÉDITO DE IPI. Após um período em que vigorou o crédito para as aquisições isentas, decorrente do RE nº 212.484/RS), conforme afirmado pela própria Recorrente, posteriormente estendido para as aquisições com alíquota zero (RE nº 350.446/PR) que posteriormente veio a ser revista (RE nº 370.682), finalmente, aquele entendimento inverteu-se para um posicionamento diametralmente oposto, passando a entender o Supremo Tribunal Federal que nenhuma das aquisições desoneradas outorgam o direito ao crédito presumido (RE nº 566.819/RS). REGRA DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IPI. ISENÇÃO ZONA FRANCA DE MANAUS. Na Zona Franca de Manaus a aquisição de produtos se faz com isenção, não havendo, pois, incidência, e a saída dos produtos industrializados também é isenta do IPI, motivo pelo qual não há acumulação do Imposto a ser neutralizada pela regra da não-cumulatividade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela recorrente o Dr. Flávio de Sá Munhoz, OAB/SP nº 131.441. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Helder Massaaki Kanamaru e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 PRODUTO ISENTO. CRÉDITO DE IPI. Após um período em que vigorou o crédito para as aquisições isentas, decorrente do RE nº 212.484/RS), conforme afirmado pela própria Recorrente, posteriormente estendido para as aquisições com alíquota zero (RE nº 350.446/PR) que posteriormente veio a ser revista (RE nº 370.682), finalmente, aquele entendimento inverteu-se para um posicionamento diametralmente oposto, passando a entender o Supremo Tribunal Federal que nenhuma das aquisições desoneradas outorgam o direito ao crédito presumido (RE nº 566.819/RS). REGRA DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IPI. ISENÇÃO ZONA FRANCA DE MANAUS. Na Zona Franca de Manaus a aquisição de produtos se faz com isenção, não havendo, pois, incidência, e a saída dos produtos industrializados também é isenta do IPI, motivo pelo qual não há acumulação do Imposto a ser neutralizada pela regra da não-cumulatividade. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10283.005286/2007-29

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5377888

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-003.050

nome_arquivo_s : Decisao_10283005286200729.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA

nome_arquivo_pdf_s : 10283005286200729_5377888.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela recorrente o Dr. Flávio de Sá Munhoz, OAB/SP nº 131.441. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Helder Massaaki Kanamaru e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5607716

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033126846464

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-26T22:13:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-26T22:13:53Z; Last-Modified: 2014-08-26T22:13:53Z; dcterms:modified: 2014-08-26T22:13:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:09d1c506-e223-4845-b836-0300838fa29c; Last-Save-Date: 2014-08-26T22:13:53Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-26T22:13:53Z; meta:save-date: 2014-08-26T22:13:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-26T22:13:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-26T22:13:53Z; created: 2014-08-26T22:13:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-08-26T22:13:53Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-08-26T22:13:53Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.005286/2007­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.050  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  PRODUTO ISENTO. CRÉDITO DE IPI.  Após  um  período  em  que  vigorou  o  crédito  para  as  aquisições  isentas,  decorrente  do  RE  nº  212.484/RS),  conforme  afirmado  pela  própria  Recorrente,  posteriormente  estendido  para  as  aquisições  com  alíquota  zero  (RE nº 350.446/PR) que posteriormente veio a  ser  revista  (RE nº 370.682),  finalmente,  aquele  entendimento  inverteu­se  para  um  posicionamento  diametralmente oposto, passando a entender o Supremo Tribunal Federal que  nenhuma  das  aquisições  desoneradas  outorgam  o  direito  ao  crédito  presumido (RE nº 566.819/RS).  REGRA DA NÃO­CUMULATIVIDADE. IPI. ISENÇÃO ZONA FRANCA  DE MANAUS.  Na Zona Franca de Manaus a aquisição de produtos se faz com isenção, não  havendo, pois,  incidência, e a saída dos produtos industrializados também é  isenta  do  IPI,  motivo  pelo  qual  não  há  acumulação  do  Imposto  a  ser  neutralizada pela regra da não­cumulatividade.  Recurso Voluntário Negado.              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 52 86 /2 00 7- 29 Fl. 643DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Flávio  de  Sá  Munhoz,  OAB/SP nº 131.441.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan,  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Helder  Massaaki Kanamaru e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).    Relatório  A  Recorrente  fez  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  fl.  03,  ratificada  pelo  documento  constante  nas  fls.  110  e  111.  Estes  seriam  advindos  de  aquisição  de  insumos  isentos, ocorrido no período de 01/10/2000 a 31/12/2000, valor total de R$ 1.847.110,61. Não  há, no processo, pedido ou declaração de compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, indeferiu o pedido em  Despacho  Decisório,  alegando  que  a  requerente  é  beneficiária  de  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA, onde adquire insumos, para utilização na industrialização de produtos, quer seja  no mercado interno ou externo, sem sujeição a IPI, Decreto­Lei 288/1967.  Cientificada  do Despacho Decisório  em  17  de  Janeiro  de  2007  apresentou  Manifestação de Inconformidade, tempestiva e preenche todos os requisitos de admissibilidade,  em 08 de Novembro de 2007 alegando:  Que é pessoa jurídica sediada em Manaus, na Zona Franca, onde industrializa  aparelhos  elétricos  eletrônicos  e de  comunicação,  com projeto  aprovado pela SUFRAMA, o  qual  goza  de  isenção  de  IPI  sobre  insumos,  nos  termos  do  artigo  3º  e  4º  do  Decreto­lei  n  288/67. Através do princípio da não­cumulatividade, procedeu o registro do IPI, como se não  houvesse isenção. Não há que se discutir direito a crédito do IPI na aquisição de insumos não  tributados ou tributados à alíquota zero ou crédito pela alíquota do produto fabricado.  A constituição de 1988, ao  tratar da não­cumulatividade do  IPI, determinou  que  há  compensação  entre  o  valor  do  imposto  devido  de  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  operações  anteriores.  Entende  que  o  credito  de  IPI,  para  aquisição  de  insumos  isentos  é matéria  pacificada  pelo STF. Vale  ressaltar  que  o  contorno  constitucional  definido  para o ICMS não é o mesmo para o IPI. A regra da não cumulatividade não é exceção, deve ser  interpretada de forma ampla, o pressuposto que haja direito ao crédito não é o pagamento mas  que ele  tenha incidido na etapa anterior ou posterior. Ressalta que na operação de isenção há  incidência de Imposto, como reconhece a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10283.005286/2007­29  Acórdão n.º 3403­003.050  S3­C4T3  Fl. 6          3 Cabe, neste processo, somente a administração aplicar entendimento firmado  pelo Poder  Judiciário,  não  implica matéria  constitucional vez que há decisão  final de última  instância reconhecendo o direito creditório pleiteado.  O ressarcimento espécie do gênero restituição, onde deve incidir a taxa Selic  sobre o valor a ser ressarcido.  Por  tais  alegações,  pede  deferimento  de  seu  pedido  de  ressarcimento,  acrescido do valor da taxa Selic, homologando­se compensações declaradas nos autos, embora,  estas não existam no processo.  Em sua Decisão a DRJ descreve que as decisões  judiciais e administrativas  citadas  pela  Recorrente  não  decorrem  de  Súmula  Vinculante  e  sequer  de  decisão  de mérito  proferida  em  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  ou  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  (artigo 102, § 2 da CF/1988).  O Recorrente  opõe  resistência  a  disposições  da  legislação  tributária,  porém  tais  preceitos  normativos  só  poderão  ser  afastados  em  face  de  declaração  de  inconstitucionalidade e tais argumentos não são oponíveis a instancia julgadora administrativa,  o qual não se toma conhecimento. Ao julgador administrativo cabe simplesmente seguir a lei e  obrigar seu cumprimento.  As decisões mencionadas pelo Recorrente não podem ser consideradas sequer  jurisprudência vez que ainda não transitaram em julgado, em face dos embargos opostos pela  Fazenda Nacional, por não haver coisa julgada os contribuintes não poderiam ter computado tal  benefício.  Inexistiria qualquer dispositivo normativo que autorize o crédito do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos,  para  aplicação  na  industrialização,  e  é  esta  a  base  de  argumentação da Recorrente.  A Recorrente invoca o princípio Constitucional da não­cumulatividade, e crê  assegurado o direito a créditos de IPI decorrentes, de quaisquer de suas aquisições, em razão de  suposta  ausência  de  restrições  no  texto  constitucional  ao  aproveitamento  dos  créditos  respectivos,  o  que  deveria  ser  de  forma  ampla  e  absoluta.  A  não­cumulatividade  do  IPI  encontra­se no artigo 153 § 3, inciso II da Constituição Federal.  A  não­cumulatividade  não  representa  uma  regra  ou  comando  objetivo,  por  poder  se manifestar por  qualquer  das  técnicas  usuais  e  conhecidas  do  direito  comparado  em  sendo: 1) Método de valor Agregado ou base contra base (subtrai­se do total de venda o total  de compra, encontrando­se um valor adicionado, onde se aplicará a alíquota do  imposto); 2)  Método  da  Adição  ou  valor  acrescido  (somam­se  os  pagamentos  de  todos  os  fatores  de  produção,  incluindo  o  lucro  e  aplica­se  a  alíquota  do  imposto);  3)  Método  do  Crédito  do  Imposto ou imposto contra imposto ( confronta­se o total de imposto devido pela venda com o  total incidente sobre a compra, encontra­se um valor liquido de imposto a recolher).  A sistemática do princípio da não­cumulatividade é baseada na diferença de  impostos existentes entre o pago na entrada e a diferença ao imposto da saída, evitando assim o  pagamento  em  cascata  dos  impostos.  Não  havendo  cobrança  de  imposto  nas  operações  anteriores,  seja  pela  não  incidência,  isenção  ou  tributação  à  alíquota  zero  dos  produtos  ora  adquiridos pela empresa, como se falar em direito ao crédito se nada de imposto foi pago na  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 aquisição de insumos, não há o que se deduzir ou ser abatido do imposto a ser pago na saída do  produto final. O IPI não é um imposto sobre valor agregado.   Em  conformidade  a  legislação  só  geram  créditos  de  IPI  as  operações  de  compra de matéria­prima, produtos  intermediários  e materiais de embalagens,  em que houve  pagamento  do  imposto  e  há  destaque  do  tributo  na  nota  fiscal.  Em  sendo  estas  operações  desoneradas de impostos não há direito creditório.  A pretensão  a  atualização monetária não  é  cabível,  por  serem  ilegítimos os  créditos  e  pelo  fato  do  acessório  seguir  sempre  o  principal.  Não  haveria  qualquer  forma  de  atualização monetária nas hipóteses de ressarcimento de credito de IPI.  Por essas razões, a DRJ indeferiu o pedido de ressarcimento.  A Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  em que  reitera os  argumentos  constantes em sua Manifestação de Inconformidade, sustentando, ademais, que não se trataria  de  discussão  relacionada  à  inconstitucionalidade, mas  sim de  aplicação  da  jurisprudência  do  Supremo Tribunal Federal, constante no entendimento inequívoco decorrente do julgamento do  RE 212.484, em decorrência do disposto no Decreto nº 2.346/1997.  É o Relatório.  Voto               Com  efeito,  a  matéria  referente  ao  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  decorrente da  aquisição de produto  isento  sofreu profunda alteração  jurisprudencial ao  longo  do tempo.   Após  um  período  em  que  vigorou  o  crédito  para  as  aquisições  isentas,  decorrente do RE nº 212.484/RS, conforme afirmado pela própria Recorrente, posteriormente  estendido para as aquisições com alíquota zero (RE nº 350.446/PR) que posteriormente veio a  ser  revista  (RE  nº  370.682),  finalmente,  aquele  entendimento  inverteu­se  para  um  posicionamento diametralmente oposto, passando a entender o Supremo Tribunal Federal que  nenhuma  das  aquisições  desoneradas  outorgam  o  direito  ao  crédito  presumido  (RE  nº  566.819/RS).  Assim,  diversamente  do  que  afirma  da Recorrente,  não  se  trata  de  simples  aplicação do RE nº 212.484/RS, cujo efeito aplica­se exclusivamente à parte do processo, visto  que o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal é distinto do julgamento consignado  no aludido RE.  Por outro  lado, não há na  legislação em vigor dispositivo que no âmbito da  regra da não­cumulatividade autorize a tomada de crédito de produto isento, inclusive porque a  não­cumulatividade  pressupõe  incidência  do  imposto  na  operação  anterior,  de  modo  a  ser  compensado na operação posterior.  A Lei nº 9.779/1999, por meio de seu artigo 11, citada pela Recorrente, criou,  em  meu  entendimento,  regra  diversa  em  que  permitiu  a  tomada  de  crédito  de  produtos  devidamente  tributados  (entrada),  aplicado  na  industrialização  (saída),  inclusive  de  produto  isento ou tributado à alíquota zero, situação, portanto, distinta da Recorrente.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10283.005286/2007­29  Acórdão n.º 3403­003.050  S3­C4T3  Fl. 7          5 A respeito da regra da não­cumulatividade, não posso deixar de ressaltar que  o  artigo  9º  do Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  determina  a  isenção  para  as  saídas das mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, in verbis:   Art.  9°  Estão  isentas  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona  Franca  de Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização  em  qualquer  ponto  do  Território  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)   §  1°  A  isenção  de  que  trata  este  artigo,  no  que  respeita  aos  produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam  ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à  observância  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  7°  deste  decreto­lei. (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  Isso significa dizer que a Recorrente adquire produto “isento” e comercializa  produto industrializado “isento”, não havendo que se falar em não­cumulatividade, pois não há  incidência do IPI em nenhuma das etapas, seja na entrada ou na saída.  Por fim, a respeito do conhecimento da matéria, julgo relevante observar que  a  Recorrente  não  dirigiu  o  seu  pleito  contra  nenhum  dispositivo,  não  sustentou  a  inconstitucionalidade de  nenhum artigo  de Lei, mas  sim pleiteou  o  ressarcimento  do  IPI  em  razão de seu entendimento de que faria jus ao crédito de IPI nas aquisições.  Por  essa  simples  razão  que  a  Recorrente  fundamenta  o  seu  pleito  no  julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 212.484/RS, motivo pelo qual,  diversamente  do  posicionamento  adotado  pela DRJ,  entendo que  a matéria  é passível  de  ser  apreciada por este Conselho.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

score : 1.0
5589621 #
Numero do processo: 10935.906274/2012-69
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/07/2009 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/07/2009 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.906274/2012-69

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372819

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.241

nome_arquivo_s : Decisao_10935906274201269.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935906274201269_5372819.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5589621

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033141526528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906274/2012­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.241  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/07/2009  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 74 /2 01 2- 69 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 23/07/2009  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906274/2012­69  Acórdão n.º 1802­003.241  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5604311 #
Numero do processo: 10630.000420/2006-27
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004, 2005 SIMPLES.EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA.PROVA. A prova da realização de atividade vedada é requisito essencial à exclusão do Simples. Não se há de admitir a exclusão do Simples quando a prova constante nos autos não indica a realização de atividade vedada.
Numero da decisão: 1801-001.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana De Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme De Medeiros Ferreira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004, 2005 SIMPLES.EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA.PROVA. A prova da realização de atividade vedada é requisito essencial à exclusão do Simples. Não se há de admitir a exclusão do Simples quando a prova constante nos autos não indica a realização de atividade vedada.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10630.000420/2006-27

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5375743

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-001.620

nome_arquivo_s : Decisao_10630000420200627.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10630000420200627_5375743.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana De Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme De Medeiros Ferreira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013

id : 5604311

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033159352320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.000420/2006­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.620  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  SIMPLES  Recorrente  TERRAPLANAGEM PANTANO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004, 2005  SIMPLES.EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA.PROVA.   A prova da realização de atividade vedada é requisito essencial à exclusão do  Simples.  Não  se  há  de  admitir  a  exclusão  do  Simples  quando  a  prova  constante nos autos não indica a realização de atividade vedada.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do  Relator.  (assinado digitalmente)  Ana De Barros Fernandes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)   Luiz Guilherme De Medeiros Ferreira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 04 20 /2 00 6- 27 Fl. 334DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     2 Adoto o relatório da DRJ por bem descrever os fatos:   “Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  acima  identificada,  em  razão  da  sua  exclusão  do  Simples,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/G  VS/MG  de  17/04/2006,  fls.  208,  emitido  em  razão  de  constatação  de  situação incluída nas hipóteses de vedação à opção pela sistemática tributária em questão, por  força  do  artigo  9°,  inciso  V.  da  Lei  9.317/96,  em  face  do  que  consta  na  Representação  DRF/GVS/SACAT n° 11/2006, fls. 01, 207 e 207­v, da qual extrai­se o seguinte:     "A empresa protocolou a processo de le 13631.000019/2006­75, no qual solicitava a mudança  de  microempresa  para  empresa  de  pequeno  porte,  a  partir  de  jam/2004.  Foi  intimada  a  apresentar  o Livro Caixa  acrescido  das  respectivas  notas  fiscais  dos  anos­calendário  2004  e  2005  (11.  2).  Apresentou  os  documentos  de  5­193.  Verificou­se,  quando  da  análise  desta  documentação,  que  a  empresa  prestou  serviços  que  se  enquadram  como  construção  civil,  conforme se vê nas seguintes notas .fiscais, que examinei por amostragem:    NF  115  de  04/03/2004,  contra  a  Prefeitura Municipal  de  Simonésia,  discriminando  'serviços  prestados com pá carregadeira desobstrução de extruders no município' (175. 19);  NF  105,  de  06/02/2004,  contra  a  Prefeitura  Municipal  de  Vermelho  Novo,  discriminando  'serviço prestado com refroescaradeira' (fl. 21);  NE  103,  de  06/02/2004,  contra  a  Prefeitura  Municipal  de  Vermelho  Novo,  discriminando  'serviço prestado CO))? motoniveladora (patrol)';F 95, ele 09/01/2004, contra a Prefeitura de  Santana do Manhuam, discriminando  'serviço prestado com retroescavadeira para construção  .de estradas vicinais' (11. 25).  Como já foi dito, a construção civil é atividade impeditiva de opção pelo Simples. Com o intuito  dc  detalhar  a  abrangência  desta  vedação  foi  editado  o Ato Declaratório Normativo Cosit  n°  30/1999,  que  esclareceu  que  não  podem  optar  pelo  Simples  empresas  que  se  dediquem  à  execução  de  obras  e  serviços  auxiliares,  dentre  os  quais  se  incluem  fundações,  escavações,  terraplenagem e pavimentação.    A decisão da DRJ manteve a exclusão sob o argumento de que não teria sido  comprovado pela Recorrente que realiza somente atividades de locação de máquina.   Regularmente intimada a recorrente apresenta recurso voluntário tempestivo,  anexando contrato social, notas fiscais e contratos de serviços.    Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator  Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo.   No mérito o Recurso Voluntário merece provimento.       Com efeito, a fiscalização não foi capaz de produzir prova apta a demonstrar de  forma inequívoca a realização de construção civil pela recorrente.   Ao  contrário,  as  4  notas  fiscais  escolhidas  por  amostragem  pela  fiscalização  indicam a prestação de serviços diversos, como uso de motoniveladora e retroescavadeira, que  não se constituem por si só em atividade vedada.   Fl. 335DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10630.000420/2006­27  Acórdão n.º 1801­001.620  S1­TE01  Fl. 3          3     Diga­se ainda que com relação a tais notas a recorrente solicitou sua retificação  para  fazer  constar  a  descrição  de  locação  de maquinas  no  lugar de  prestação  de  serviços  de  terraplanagem.       Outrossim,  a  recorrente  anexou  aos  autos  cópia  de  seu  contrato  social,  cujo  objeto social é de locação de máquinas e cartão CNPJ constando a mesma atividade.       A  recorrente  também  anexou  aos  autos  diversos  contratos  de  serviços  cujo  objeto é a locação de máquinas.       Ou  seja,  a  prova  documental  constante  dos  autos,  qual  seja,  Contrato  Social,  Contratos  de  Serviços  e  Notas  Fiscais  infirmam  a  tese  da  fiscalização  pois  não  indicam  a  prestação de serviços de Construção Civil.       Diante do exposto voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)   Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                                  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 08/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

score : 1.0
5637308 #
Numero do processo: 11516.720783/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. ROBSON JOSE BAYERL-Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. PARTICIPARAM DA SESSÃO DE JULGAMENTO OS CONSELHEIROS: ROBSON JOSE BAYERL, RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINANTEL, EFIGÊNIA MARIA NOLASCO DUARTE, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO E ÂNGELA SARTORI.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11516.720783/2013-81

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5383467

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3401-000.833

nome_arquivo_s : Decisao_11516720783201381.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANGELA SARTORI

nome_arquivo_pdf_s : 11516720783201381_5383467.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. ROBSON JOSE BAYERL-Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. PARTICIPARAM DA SESSÃO DE JULGAMENTO OS CONSELHEIROS: ROBSON JOSE BAYERL, RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINANTEL, EFIGÊNIA MARIA NOLASCO DUARTE, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO E ÂNGELA SARTORI.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5637308

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033161449472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720783/2013­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.833  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de setembro de 2014  Assunto  IPI  Recorrente  C­PACK CREATIVE PACKAGING S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade converter o julgamento  em diligência nos termos do voto do Relator.  ROBSON JOSE BAYERL­Presidente.   ANGELA SARTORI ­ Relator.      PARTICIPARAM  DA  SESSÃO  DE  JULGAMENTO  OS  CONSELHEIROS:  ROBSON  JOSE  BAYERL,  RAQUEL  MOTTA  BRANDÃO  MINANTEL,  EFIGÊNIA  MARIA  NOLASCO  DUARTE,  ELOY  EROS  DA  SILVA  NOGUEIRA,  ADRIANA  OLIVEIRA E RIBEIRO E ÂNGELA SARTORI.      RELATÓRIO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  14/03/2013,  para  exigir  R$  6.454.518,70  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  R$  787.202,01  de  juros  de  mora calculados até 31/03/2013 e R$ 9.681.778,08 de multa proporcional ao valor do imposto,  o que representa o crédito tributário consolidado de R$ 16.923.498,79.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 20 78 3/ 20 13 -8 1 Fl. 629DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.720783/2013­81  Resolução nº  3401­000.833  S3­C4T1  Fl. 6          2 Consoante o termo de verificação e encerramento de ação fiscal às fls. 413/417  foi constatado que o sujeito passivo escriturou saldos devedores no Livro Registro de Apuração  do IPI, mas não efetuou o recolhimento e não declarou os montantes devidos na Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Foi aplicada multa de ofício qualificada (150%), pois o sujeito passivo, de forma  sistemática, omitiu os débitos de IPI em DCTF e deixou de preencher as fichas concernentes ao  IPI nas DIPJ dos anos­calendário 2010 e 2011, o que configura sonegação fiscal, tendo ainda  sido formalizada a representação fiscal para fins penais com protocolo nº 11516.720.784/2013­ 25.  Cientificado  às  fls.  418,  apresentou  o  sujeito  passivo  em  09/04/2013  impugnação às  fls. 422/434, onde, em breve síntese,  sustenta que deve ser excluído o débito  referente  a  outubro/2010  anteriormente  parcelado  (processo  nº  16542.000.782/2010­70,  em  02/12/2010)  e  depois  submetido  à  reparcelamento;  há nulidade  porque  o Auto  de  Infração  é  meio próprio para aplicação de penalidades e não para constituição do crédito tributário, para o  que serviria uma notificação de lançamento; há nulidade em virtude de ausência de dispositivo  legal no Auto de Infração, requisito previsto no PAF, art. 10, IV, e art. 11, III; é inaplicável a  multa de 150%, pois só houve equívoco no preenchimento de DCTF e DIPJ, mas os valores  haviam sido informados à Receita Federal por meio de Escrituração Fiscal Digital (EFD), no  âmbito do sistema SPED, sendo cabível somente a multa de mora (20%); não podendo ocorrer  juros de mora calculados sobre multa de ofício.  A  Delegacia  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  em  26/06/2013  manteve  o  lançamento, julgando improcedente a impugnação.  O  interessado  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  597  15/08/2013,  o  qual  foi  sorteado para meu julgamento.  É o relatório.  VOTO    Conselheiro ANGELA SARTORI   O  Recurso  Voluntário  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  O Auto de Infração (AI) em discussão foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita  Federal (RFB), servidor competente para exercer fiscalização externa de pessoas jurídicas, ou  seja,  se  constatadas  irregularidades  no  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  das  fiscalizadas, ora pessoa jurídica, tem a competência legal para a sua lavratura, com o objetivo  de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício.  Aliás,  do  exame  do  AI,  verifiquei  que  nele  estão  demonstradas  as  infrações  imputadas  à  Recorrente,  o  sujeito  passivo  escriturou  saldos  devedores  no  Livro Registro  de  Apuração  do  IPI,  mas  não  efetuou  o  recolhimento  e  não  declarou  os montantes  devidos  na  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o que implicou na constituição  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.720783/2013­81  Resolução nº  3401­000.833  S3­C4T1  Fl. 7          3 do crédito tributário para exigir de ofício os valores devidos nos termos da legislação vigente,  Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, que tem como matriz a Lei nº 4.502, de 30/11/1964.  Ao  contrário  do  entendimento  da  Recorrente,  o  lançamento  não  teve  como  fundamento indícios de conduta adotada por ela, visando impedir ou retardar a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características  principais, mas falta de declaração/pagamento do imposto devido. Assim, não há que se falar  em nulidade do lançamento.  Os valores das parcelas  ora não pagas não  foram  impugnados,  bem como não  demonstrados documentos que provem o contrário do alegado pelo Sr. Auditor.  Conforme informa a Recorrente, o débito relativo a outubro de 2010 havia sido  parcelado,  sendo o  total  consolidado posteriormente não quitado completamente, e, portanto,  desdobrado em reparcelamento, sem comprovação do respectivo pagamento integral.  Vale  dizer,  não  há  comprovação  inequívoca,  a  despeito  da  documentação  carreada aos autos e até em razão desta (reparcelamento), de quitação integral do saldo devedor  concernente ao mês de outubro de 2010.  Assim, há necessidade do CARF, antes de seu julgamento definitivo, averiguar a  informação  de  que  o  contribuinte  parcelou  o  aludido  débito  e  se  houve  o  cumprimento  dos  requisitos exigidos para a adesão do parcelamento, tais como o pedido de renúncia de qualquer  alegação de direito sobre os quais se fundam o processo.  Vale  salientar  que  em  sessão  realizada  em  18/07/2013,  através  do  Acórdão  2802­002.438,  o  CARF,  tendo  recebido  a  informação  da  desistência  via  Embargos  de  Declaração  da  Delegacia  da  Receita  Federal,  anulou  seu  anterior  julgamento  favorável  ao  contribuinte, assim:   “EMBARGOS”.  EFEITO  MODIFICATIVO.  POSSIBILIDADE.  PARCELAMENTO  DA  DÍVIDA.  ANULAÇÃO  DE  ACÓRDÃO.  RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Admite­se  o  efeito  modificativo  quando  em  consequência  do  acolhimento  dos  embargos  resulta  premissa  incompatível  com  o  resultado  originalmente  adotado. Anula­se  o  acórdão que  apreciou  o  mérito se constatado que o contribuinte havia parcelado toda a dívida  objeto  do  litígio  antes  da  sessão  de  julgamento.  Não  se  conhece  de  recurso voluntário nessa circunstância.  Embargos acolhidos com efeito modificativo. “Recurso voluntário não  conhecido.”  Em  face  da  necessidade  desta  informação  relevante  para  a  discussão  da  lide  administrativa, voto por converter o julgamento em diligência, determinando que a Delegacia  da Receita Federal competente preste informações sobre o referido parcelamento, informando  se parte dos débitos tratados no presente Auto de Infração encontram­se parcelados ou extintos  e em caso positivo, quais seriam os períodos de apuração do AI que forma parcelados.  Depois  de  tomadas  as  providências  requeridas  seja  dado  30  dias  para  que  o  Contribuinte se manifeste e sejam devolvidos os autos ao CARF para julgamento.   Fl. 631DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.720783/2013­81  Resolução nº  3401­000.833  S3­C4T1  Fl. 8          4 Diante do exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência.  ANGELA SARTORI ­ Relator  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

score : 1.0
5640866 #
Numero do processo: 19515.003277/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, sobrestar o julgamento por força do disposto no art. 62-A do RICARF. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, CRISTIANE SILVA COSTA, WALDIR VEIGA ROCHA, MARCIO RODRIGO FRIZZO, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.003277/2007-05

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5383824

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1302-000.259

nome_arquivo_s : Decisao_19515003277200705.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCIO RODRIGO FRIZZO

nome_arquivo_pdf_s : 19515003277200705_5383824.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, sobrestar o julgamento por força do disposto no art. 62-A do RICARF. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, CRISTIANE SILVA COSTA, WALDIR VEIGA ROCHA, MARCIO RODRIGO FRIZZO, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

id : 5640866

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033186615296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 266          1 265  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003277/2007­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.259  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  Sobrestamento de Julgamento  Recorrente  PROARTE GALERIA DE LEILÕES E ARTES LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, sobrestar o julgamento por  força do disposto no art. 62­A do RICARF.   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  ALBERTO  PINTO  SOUZA  JUNIOR  (Presidente),  EDUARDO DE ANDRADE,  CRISTIANE  SILVA COSTA,  WALDIR  VEIGA  ROCHA, MARCIO  RODRIGO  FRIZZO,  LUIZ  TADEU MATOSINHO  MACHADO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 27 7/ 20 07 -0 5 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003277/2007­05  Resolução nº  1302­000.259  S1­C3T2  Fl. 267          2 Relatório:  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  PROARTE  GALERIA  DE  LEILÕES E ARTES LTDA, doravante denominada recorrente, contra o Acórdão no 12­27.176  de 20/10/2010, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Na origem, verifica­se que a fiscalização teve início com o MPF n° 08.1.90.00­ 2007­00366­7  (fls.06),  e  prorrogado  pelo  MPF  n°.  08.1.90.00­2007­00366­7­1  (fls.  07).  Verifica­se  que  a  recorrente  era  optante  do  regime  do  Simples  Federal.  No  decorrer  dos  trabalhos, o AFRFB concluiu que “o contribuinte (...) auferiu  receita bruta superior ao  limite  legal para enquadramento no Simples” (fl. 2).   Assim,  formalizou  “representação  fiscal  para  exclusão  de  ofício  do  Simples”  (fls.  2  e  ss),  que  é  objeto  deste  PAF  n.  19515.003277/2007­05.  Concomitantemente,  fora  constituído  crédito  tributário  em desfavor  da  recorrente,  o  qual  está  sendo  exigido  em outro  processo, a saber, o PAF nº 19515.003276/2007­52.  A  exclusão  do  regime  do  simples  ocorreu  por  meio  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  (ADE) n.  260  de  30/06/2007  (fl.  45),  cujos  efeitos  iniciaram no  ano­calendário  de  2003. No termo de verificação fiscal, encontram­se os seguintes argumentos (fl. 13):  (i)  O  AFRFB  constatou  que  “pelas  declarações  da  CPMF,  constatamos  movimentações financeiras  incompatíveis com as  receitas declaradas nos anos­ calendário  2002  a  2005”.  Assim,  a  Recorrente  teria  auferido  receita  bruta  superior ao limite legal para enquadramento no Simples;   (ii)  Devidamente  intimada  a  prestar  esclarecimentos,  a  recorrente  manteve­se  silente, suscitando a possibilidade de prática de crime de desobediência,  sendo  lavrado em 24/04/2007 foi lavrado auto de embaraço à fiscalização;  (iii)  Em  decorrência  do  não  atendimento  aos  termos  de  intimação,  foram  emitidas  e  encaminhas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira – RMF à diversas instituições bancárias;  (iv)  A  recorrente  foi  intimada  a  se  manifestar  sobre  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas­correntes,  oportunidade  em  que  arguiu  que os livros e documentos fiscais haviam sido apreendidos pela Polícia Federal;  que  o  sócio  estava  detido;  que  era  impossível  apresentar  as  informações  requeridas.   (v)  Em  face  desses  fatos,  o  AFRFB  entendeu  que  “a  apreensão  dos  livros  e  documentos  fiscais  ocorreu  em  16  de maio  de  2006  e  a  presente  fiscalização  iniciou  em  26/02/2007,  portanto,  até  a  presente  data,  tempo  suficiente  para  recompor os livros e documentos fiscais” (fl. 15);  (vi) Relativamente aos depósitos bancários cuja origem não foi justificada, estes  foram caracterizados como omissão de receita (art. 42, Lei 9.430/96). Aplicou­ Fl. 259DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003277/2007­05  Resolução nº  1302­000.259  S1­C3T2  Fl. 268          3 se,  também,  multa  agravada  de  112,5%  (art.  44,  .  I,  c.c.  §2º,  inc.  I,  Lei  n.  9.430/96, com redação pela Lei n. 11.488/07)  A recorrente foi regularmente notificada da representação acima descrita, e, por  meio de seu procurador apresentou impugnação, alegando em síntese (fl. 48 e ss.):  (i) A  prejudicialidade  deste  PAF,  pois  a manutenção  ou  não  da  recorrente  no  Simples  depende  única  e  exclusivamente  da  decisão  quanto  à  natureza  dos  depósitos bancários supostamente omitidos, o que está sendo discutido no PAF  n° 19515.003276/2007­52;  (ii) Em razão da  interdependência entre os processos administrativos,  requer o  julgamento  de  ambos  os  PAF  pela  mesma  turma.  Pede­  também  que  este  processo seja apreciado posteriormente ao processo em que se discute a omissão  de receitas;  (iii)  Ou  seja,  segundo  a  recorrente,  somente  será  possível  a  sua  exclusão  do  simples ao final da discussão trava no PAF n. 19515.003276/2007­52, devendo  o  processo  do  ato  declaratório  de  exclusão  do  simples  ficar  com  seus  efeitos  suspenso;  (iv)  Alega  que  o  lançamento  com  base  nos  extratos  bancários  vem  sendo  rechaçado pela  jurisprudência  fiscal;  que  não  é  possível  admitir  que depósitos  bancários  (movimentação  bancária)  sejam  tratados  como  omissão  de  receitas.  Por isto, o caso presente é um ato arbitrário, inadmissível e ilegal;  (v) A recorrente foi autuada pelo AFRFB baseado em meras induções e não de  determinação legal, pois não houve prova concreta de receita não declarada, não  se  admitindo  a  exigência  de  tributos  ou  penalidades  com  base  em  simples  presunções;  (vi) Ad  argumentandum,  ainda  que  houvesse  uma  presunção  legal  da  suposta  infração,  deve­se  considerar  que  existem  presunções  absolutas  (que  não  admitem  prova  em  contrário)  e  presunções  relativas  (que  admitem  prova  em  contrário).  A  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  seria  uma  presunção  absoluta, que apenas se substitui à prova da omissão de receita, constituindo­se  em uma “verdade  legal”.  (vii) Ainda que houvesse presunção  legal da  suposta  infração,  a  autuação  decorrente  não  poderia  subsistir,  pois  é  absolutamente  inaceitável que considerações da fiscalização substituam a verdade material pela  verdade legal.   (viii) Isso implicaria a substituição da verdade material pela verdade legal, o que  é  inaceitável.  Apresenta  doutrina. Assim,  a  existência  dos  fatos  alegados  pela  fiscalização deve se pautar pela livre e completa investigação do caso concreto,  e não por regras pré­determiandas. Faz menção ao art. 148 do CTN;  (ix) Não  pode  a  administração  pública  dispensar  ou  substituir  a  relevância  do  caso  concreto,  atribuindo  a  isto  presunção  legal  e  absoluta  de  que  os  valores  constantes  nos  extratos  bancários  sejam  considerados  omissão  de  receita,  sem  apresentar qualquer prova nesse sentido;  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003277/2007­05  Resolução nº  1302­000.259  S1­C3T2  Fl. 269          4 (x) A recorrente, desde a sua opção pelo regime do simples, jamais ultrapassou o  limite  legal  de  faturamento  previsto  na  lei,  conforme  demonstram  em  documentos de fls. 63 a 143.  Apreciando  as  argumentações  da  recorrente,  a  DRJ  reconheceu,  de  ofício,  a  nulidade  do  ato  de  exclusão  (ADE  n.  41/2010)  em  razão  da  incompetência  do  agente  administrativo  que  o  lavrou.  Vale  dizer,  o  ADE  não  poderia  ter  sido  lavrado  por  Analista­ tributário, mas  apenas  por Auditor­Fiscal,  como  se  denota  da  ementa do  acórdão  (fls.  157  e  ss.):   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  01/01/2003  ATO  DECLARATORIO.  SERVIDOR  INCOMPETENTE. NULIDADE.   O  Ato  Declaratório  de  exclusão  do  Simples  lavrado  por  pessoa  incompetente é nulo.  Decisão Recorrida Nula.  Aguardando Nova Decisão.  Em  consequência  da  nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  o  PAF  fora remetido ao órgão competente para que fosse lavrado novo ato declaratório de exclusão, o  que ocorreu por meio do ADE n. 41/2010 (fl. 168) em 03/08/2010.  No entanto, este novo ADE n. 41/2010 considerou como causa motivadora de  exclusão as mesmas causas que subsidiaram anterior ADE. Ou seja, novamente a recorrente foi  excluída por omissão de receitas no ano de 2002 e, consequentemente, pela obtenção de receita  bruta superior ao máximo legal permitido para os optantes do Simples Federal.  Assim, em consequência da nova expedição do ato declaratório de exclusão do  simples, com data de 03/08/2010 (fls. 170), e com base nos mesmos fundamentos constantes  no ato declaratório anterior, apresentou a recorrente impugnação (fls. 172 e ss.) alegando:  (i)  Quando  da  lavratura  do  novo  ato  declaratório  executivo  n.  41/2010  em  03/08/2010, o agente administrativo estabeleceu como termo inicial para a nova  exclusão do simples a mesma data do ADE anterior, qual seja, 01/01/2003;  (ii) Ocorre que,  em sendo o ADE anterior nulo,  deve­se  considerar  ele  jamais  produziu  efeitos  no  mundo  do  direito.  Logo,  não  interrompeu  a  decadência,  razão pela qual não o novo ADE não pode realizar a exclusão em testilha com  base em fatos ocorridos há 8 (oito) anos;   (iii)  Subsidiariamente,  quanto  ao  mérito  do  recurso,  repisa  as  alegações  deduzidas na peça impugnatória.  Apreciando  as  considerações  da  recorrente,  a  DRJ  proferiu  acórdão  julgando  totalmente improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa seguinte (fl.  226):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES Data do fato gerador:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003277/2007­05  Resolução nº  1302­000.259  S1­C3T2  Fl. 270          5 01/01/2003  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA.  ULTRAPASSAGEM.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. ANO­CALENDÁRIO SUBSEQUENTE.  O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela  legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no  ano­calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Sem Crédito em Litígio.  Irresignado com o acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário (fls. 236/255),  alegando as mesmas razões constantes na impugnação.  É o relatório.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003277/2007­05  Resolução nº  1302­000.259  S1­C3T2  Fl. 271          6   Voto   Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso é tempestivo e apresenta todas as condições de admissibilidade, então  dele conheço.  Inicialmente,  verifica­se  que  o  AFRFB  solicitou  diretamente  às  instituições  bancárias  informações  sobre  a  movimentação  em  contas  correntes  da  recorrente,  consoante  narrado no Termo de Verificação fiscal juntado ás fl. 13 e seguintes.   Destaco que não estão juntadas aos autos as Requisições de Informações sobre  Movimentação  Financeira  (RMF).  Isto  provavelmente  ocorre  pelo  fato  de  os  créditos  tributários estarem sendo exigidos em outro processo (PAF 19515.003276/2007­52), enquanto  este feito apenas trata da exclusão da recorrente do regime do simples.   De toda sorte, não há dúvidas da indigitada quebra do sigilo bancário. Também  não se discute que o AFRFB não teria arrecadado a quantia de informações necessárias para a  lavratura do auto de infração, e também para realizar a exclusão da do regime do Simples, caso  não tivesse acesso à indigitada movimentação bancária.  Assim, foi decisiva no desenrolar deste feito a autorização constante nos arts. 5º  e  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  fundamento  legal  mediante  o  qual  o  AFRFB  teve  acesso, administrativamente, às movimentações bancárias.  Ocorre que a constitucionalidade do acesso direto da Administração Fazendária  aos  dados mantidos  pelas  instituições  financeiras  sobre  os  correntistas  está  sendo  objeto  de  debates  no  Supremo  Tribunal  Federal.  Vale  dizer,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria no Recurso Extraordinário 601314, com a decisão que segue:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  (STF. RE­RG 601314,  em 22/10/2009, DJe  nº  218  Divulgação  19/11/2009  Publicação  20/11/2009,  Relator  Min.  Ricardo Lewandowski.)  Em síntese, a Tribunal Excelso reconheceu a existência de repercussão geral da  matéria, consoante se percebe do tema 225, que trata do “fornecimento de informações sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001 (...)”.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003277/2007­05  Resolução nº  1302­000.259  S1­C3T2  Fl. 272          7 O reconhecimento da repercussão geral produz reflexos na esfera administrativa.  Observe­se  o  teor  do  art.  62­A  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e alterações supervenientes, in verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Posteriormente,  diante  da  necessidade  de  uniformizar  os  procedimentos  previstos no parágrafo 1º, acima, foi publicada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, da qual  destaco:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  §  1º.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I – o conselheiro relator deverá elaborar requerimento fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento  do  julgamento do recurso do processo;  II – o Presidente da Turma, com base na competência de que  trata o  art. 17, caput e  inciso VI  , do Anexo II do RICARF, determinará, por  despacho:  a)  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  processo;  ou  b)  o  julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003277/2007­05  Resolução nº  1302­000.259  S1­C3T2  Fl. 273          8 § 2º. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma,  que poderá:  I – decidir pelo sobrestamento do processo do julgamento do recurso,  mediante  resolução;  ou  II  –  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento do recurso.  §  3º. Na ocorrência  de  sobrestamento,  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º,  as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO.  Em  tempo,  embora  tenha  sido  reconhecida  pela  Suprema Corte  a  repercussão  geral  da  matéria  (CPC,  art.  543­A),  não  se  encontra  menção  ao  sobrestamento  de  recursos  previsto  no  art.  543­B  do  Código.  Não  obstante,  em  diversas  outras  decisões  se  encontram  referências inequívocas ao sobrestamento de recursos versando sobre essa matéria. Confira­se,  a título exemplificativo, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 714757:  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator No mesmo sentido, decisão  monocrática no RE 3543931:  REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF).  Decisão: O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral  da controvérsia objeto dos presentes autos – a constitucionalidade, ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  10.174/01  para  apuração  de  créditos  tributários                                                              1 DJe nº 195, divulgado em 10/10/2011. Relator Min. Luiz Fux.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003277/2007­05  Resolução nº  1302­000.259  S1­C3T2  Fl. 274          9 referentes a exercícios anteriores ao de  sua vigência. Os  temas serão  submetidos  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. (STF. DJe nº 217,  divulgado em 14/11/2011. Decisão Monocrática).  O Plenário da Corte, ao apreciar a questão de ordem nos autos do RE  540.410, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 04.09.2008, decidiu  estender  a  aplicabilidade  do  instituto  da  repercussão  aos  recursos  interpostos contra acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio de  2007.   Destarte,  tendo  recebido  em  conclusão  o  referido  processo  em  03.03.11, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão  Plenária  no  RE  n.  579.431,  secundada, a posteriori pelo AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CEZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  (art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF  c.c.  artigo  543­B  e  seus  parágrafos  do  Código de Processo Civil).  Em  face  do  que  acima  expus,  entendo  pertinente  fazer  as  seguintes  considerações acerca da possibilidade de sobrestar o julgamento deste processo:  (i) O presente processo administrativo envolve questão jurídica idêntica àquela  submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no  art. 543­B do CPC, com repercussão geral reconhecida no tema 225;   (ii) Não há, ainda, decisão definitiva de mérito por parte da Suprema Corte sobre  o tema objeto de repercussão geral;  (iii) O Supremo Tribunal  Federal  tem  sistematicamente determinado o  retorno  dos autos, cujo debate jurídico seja pertinente à questão acima demonstrada, aos  Tribunais de origem, para os efeitos do art. 543­B do CPC.  Dessa forma, considero plenamente atendidas as condições para a aplicação do §  1º do art. 62­A do Anexo  II do RICARF, anteriormente  transcrito,  razão pela qual voto pelo  sobrestamento do presente processo, nos termos do art. 62­A, § 1º, do Anexo II do RICARF,  c/c art. 2º, § 2º, inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012.    (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
5598050 #
Numero do processo: 10970.000552/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 ISENÇÃO. CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESOBRIGATORIEDADE. Nos termos do Parecer nº GQ- 169, a pessoa jurídica de direito privado não precisa ser possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fazer jus à isenção das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212, de 1991/09, desde que seja entidade filantrópica devidamente instituída em Lei. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para declarar a nulidade do lançamento por vício material na fundamentação. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram deste julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 ISENÇÃO. CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESOBRIGATORIEDADE. Nos termos do Parecer nº GQ- 169, a pessoa jurídica de direito privado não precisa ser possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fazer jus à isenção das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212, de 1991/09, desde que seja entidade filantrópica devidamente instituída em Lei. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10970.000552/2009-41

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374964

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-004.073

nome_arquivo_s : Decisao_10970000552200941.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : THIAGO TABORDA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 10970000552200941_5374964.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para declarar a nulidade do lançamento por vício material na fundamentação. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram deste julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5598050

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033189761024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 193          1 192  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000552/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.073  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CANCELAMENTO DE  CERTIFICADO DE ISENÇÃO.  Recorrente  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008  ISENÇÃO.  CERTIFICAÇÃO  DA  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESOBRIGATORIEDADE.  Nos termos do Parecer nº GQ­ 169, a pessoa jurídica de direito privado não  precisa ser possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social para fazer jus à isenção das contribuições de que tratam os art. 22 e 23  da Lei 8.212, de 1991/09, desde que seja entidade  filantrópica devidamente  instituída em Lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para declarar a nulidade  do lançamento por vício material na fundamentação.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 05 52 /2 00 9- 41 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  deste  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000552/2009­41  Acórdão n.º 2402­004.073  S2­C4T2  Fl. 194          3   Relatório  Trata­se de auto de infração de obrigação principal DEBCAD n° 37.221.415­ 0, lavrado em virtude do não recolhimento de valores devidos à Seguridade Social a cargo da  empresa,  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SESC,  SEBRAE,  SESI  e  SENAI),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados  empregados,  no  período de 02/2006 a 11/2008.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 49/52, “as contribuições  lançadas  têm como fatos geradores as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados  a serviço da empresa no decorrer do mês de competência. (...)”.  Ainda  de  acordo  com  o  REFISC,  a  autuação  se  deu  porque  a  entidade  autuada não comprovou  ser portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social  (CEBAS),  bem  como  porque  não  constava  na  base  de  dados  do  CNAS  pedido  de  isenção previdenciária formulado perante a RFB, motivo pelo qual, de acordo com a autoridade  fiscal, não faz jus à isenção da contribuição previdenciária.  A  fiscalização  menciona  também  que  a  Recorrente  impetrou  mandado  de  segurança de n° 1999.38.02.001968­8, visando o  reconhecimento do direito à  imunidade das  contribuições  previdenciárias.  A  liminar  foi  deferida,  a  sentença  denegou  a  segurança  e,  posteriormente,  foi  reformada  pelo  TRF  da  1°  região.  Atualmente  os  autos  encontram­se  aguardando julgamento de Recurso Extraordinário junto ao STF, sob o n° RE 481558.  A Recorrente  foi cientificada da autuação e apresentou  impugnação  total às  fls. 56/69 que, às fls. 170/173 (verso), foi julgada improcedente sob os seguintes fundamentos:  i)  Os  requisitos  previstos  no  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91  não  foram  cumpridos pela Recorrente e nem foram objeto de contestação;  ii)  A constituição de crédito com exigibilidade suspensa é possível uma vez  que  o  que  se  suspende  são  os  atos  executórios  (ou  de  cobrança),  consubstanciados na  inscrição em dívida ativa e propositura de ação  de execução fiscal;  iii)  A  Constituição  Federal  ao  prescrever  a  isenção  (imunidade)  das  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  não  exigiu  lei  complementar para estabelecer os  requisitos a serem atendidos pelas  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  pelo  contrário,  determinou a produção de lei ordinária (parágrafo 7° do art. 195), tal  qual  o  fez  para  a  instituição  das  contribuições  discriminadas  no  art.  195  e,  regulamentando  a  norma  constitucional,  o  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91  estabeleceu  os  critérios  nos  quais  a  Recorrente  não  se  enquadra (inciso II do art. 55).  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário de fls. 176/182, alegando, em síntese:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  i)  Que a afirmação de que a Recorrente não se insurgiu contra a alegação  de  descumprimento  de  exigências  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91  é  equivocada, uma vez que, embora ela esteja sob proteção judicial que  lhe  reconhece  o  direito  de  ser  fiscalizada  apenas  em  relação  às  exigências do art. 14, CTN, na  impugnação administrativa a matéria  fora expressamente questionada;  ii)  Ante a pendência de conclusão no julgamento da ação judicial, a ordem  mandamental  para  que  a  Recorrente  seja  fiscalizada  apenas  em  relação  o  cumprimento  das  exigências  estabelecidas  no  art.  14  do  CTN encontra­se em pleno vigor;  iii)  A decisão mandamental em favor da Recorrente produz efeito imediato,  eis que não foi conferido efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário  da Fazenda;  iv)  O auto de  infração é nulo porque  lavrado sem que antes houvesse sido  expedido  ato  declaratório  de  suspensão  de  imunidade,  conforme  preceitua o § 3° do art. 32, da Lei n° 9.430/96, sendo a efetivação da  referida  suspensão  condição  essencial  para  a  prática  do  ato,  nos  termos do § 6°, II, do mesmo artigo.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000552/2009­41  Acórdão n.º 2402­004.073  S2­C4T2  Fl. 195          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo,  atendendo  a  um  dos  requisitos de conhecimento, razão pela qual nesta parte dele conheço.  Entretanto, deixo de conhecê­lo no que se refere à matéria discutida em sede  de processo judicial, sobre a qual não cabe mais análise pela via administrativa.  Em Preliminar  Da nulidade do Auto de Infração por vício material  Alega  a  Recorrente  que  o  auto  de  infração  é  nulo.  Há  respaldo  em  sua  alegação.  A presente autuação se deu porque a Recorrente utilizou em GFIP o código  correspondente a Entidade Filantrópica e Entidade Beneficente de Assistência Social, mas não  apresentou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), emitido pelo  Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).  Ocorre que, nos termos do Parecer GQ­ 169, que dispõe sobre a isenção de  contribuição de cota patronal e de terceiros, a criação, por lei, de entidade filantrópica supre o  certificado  ou  registro  que  ateste  tal  finalidade,  e  isenta  a  entidade  das  contribuições  de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91. Vejamos:  “12. Finalidade filantrópica ­ Todavia, parece ainda poder prescindir­ se de ter havido sucessão. É que o que importa saber é se o Certificado  ou Registro de Entidade de Fins Filantrópicos ­ único requisito ausente  ­ é exigível para que a nova Associação das Pioneiras Sociais goze das  isenções de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24.7.1991. E a mim  me parece que não.  13. A  prática  da  filantropia  pelas  demais  entidades  que  a  elas  se  dedicam, ainda que tal objetivo figure nos seus atos institutivos, é algo  que se  lhes adiciona, é algo que  lhe  é externo,  tanto que pode e, por  vezes,  acontece  de  o  título  servi­lhes  apenas  de  fachada.  Diferentemente é o que sucede com a nova Associação das Pioneiras  Sociais.  Nessa,  quer  ela  queira  quer  não,  a  filantropia  constitui  sua  finalidade; a entidade é filantrópica por natureza; por reconhecimento  legal;  porque  foi  criada  para  a  prática  da  filantropia.  E,  em  sendo  assim,  a  declaração  legal  supre  o  reconhecimento  de  um  órgão  burocrático da administração.  14. Por  exposto,  considerando  que,  conforme  o  Parecer  acostado  ao  processo,  o  único  requisito  faltante  para  que  a  Associação  das  Pioneiras Sociais se veja isenta das contribuições previstas nos arts. 22  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  e  23  da  Lei  nº  8.212,  de  24.7.1991,  ­  o  certificado  de  filantropia  ­  é  suprido pelo reconhecimento legal que institui a pessoa jurídica como  entidade  filantrópica,  entendo  que  se  lhe  aplicam  as  isenções  das  contribuições referidas.”  A  Fundação  Educacional  de  Patos  de  Minas  é  uma  instituição  com  personalidade  jurídica  própria,  sem  fins  lucrativos,  criada  pela  Lei  Estadual  n°  4.776/68,  e  instituída  pelo  Decreto  Estadual  n°11.348/68.  Portanto,  fica  reconhecida  a  isenção  das  contribuições patronais objetos deste processo.  No  caso  do  presente  Auto,  a  autoridade  administrativa  desconheceu  o  referido  parecer,  efetuando  indevidamente  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, não levando em conta,  portanto, o fato da Recorrente ser isenta de contribuições sociais patronais.   Conclusão  Por  todo o  supra  exposto,  conheço em parte o Recurso Voluntário,  para na  parte conhecida, dar provimento parcial para declarar a nulidade do auto de infração por vício  material  (carência de motivação), à vista da solução de consulta e do parecer COSIT nº GQ­ 169,  que  dispõe  sobre  a  desnecessidade  de  CEBAS  para  as  instituições  sem  fins  lucrativos  instituídas em lei.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 213DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0