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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6668700 #
Numero do processo: 36624.000805/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECADÊNCIA. COMPETÊNCIAS NÃO ABRANGIDAS PELO LANÇAMENTO FISCAL. Acolhem-se os embargos declaratórios para corrigir o vício apontado, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, para o fim de sanar a contradição no julgado. Retifica-se o ato decisório para extirpar o reconhecimento da decadência do crédito tributário, por abranger competências estranhas ao lançamento fiscal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistentes os demais vícios formais de julgamento apontados pela embargante. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.598  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: ENTIDADE BENEFICENTE DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE/ISENÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ISCP ­ SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  DECADÊNCIA.  COMPETÊNCIAS NÃO ABRANGIDAS PELO LANÇAMENTO FISCAL.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  corrigir  o  vício  apontado,  sem  atribuir­lhes  efeitos  modificativos,  para  o  fim  de  sanar  a  contradição  no  julgado.  Retifica­se  o  ato  decisório  para  extirpar  o  reconhecimento  da  decadência  do  crédito  tributário,  por  abranger  competências  estranhas  ao  lançamento fiscal.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.  Não  se  acolhem  os  embargos  declaratórios  quando  inexistentes  os  demais  vícios formais de julgamento apontados pela embargante.  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 08 05 /2 00 7- 48 Fl. 601DF CARF MF Processo nº 36624.000805/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.598  S2­C4T1  Fl. 602          2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  declaratórios,  para,  no  mérito,  dar­lhes  provimento  parcial,  sem  efeitos  infringentes, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 36624.000805/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.598  S2­C4T1  Fl. 603          3   Relatório  Cuidam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional,  às  fls.  532/543, contra o Acórdão nº 2401­003.867, da relatoria do Conselheiro Igor Araújo Soares, o  qual está juntado às fls. 515/530.  2.    O crédito tributário diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD) nº 37.014.236­5, concernente ao período de 09/1999 a 09/2000 e 09/2003 a 12/2005,  lavrada  para  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  da  empresa  e  às  destinadas ao financiamento do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos  Riscos  do Ambiente  de  Trabalho  (GILRAT),  além  das  contribuições  devidas  a  terceiros.  A  ciência da NFLD ocorreu em 28/12/2006 (fls. 3/30)  3.    Alega a embargante a existência de omissão e/ou contradição no v. acórdão, sob  os seguintes fundamentos:  (i)  em  relação  às  competências  lançadas  até  11/2001,  consideradas  extintas  devido  ao  reconhecimento  da  decadência, o acordão recorrido deixou de pronunciar­se sobre  a  existência  de  pagamento  parcial  para  cada  competência  excluída do lançamento;  (ii) houve falta de exame e pronunciamento do julgado acerca  dos  efeitos  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  nº  02/2007,  emitido  em  virtude  do  não  cumprimento  dos  requisitos  previstos nos incisos III e V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24  de julho de 1991; e  (iii) ausência de exame do disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº  11.096, de 13 de janeiro de 2005, o qual, segundo a recorrente,  prevê  que  o  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  (Ceas)  concedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  com  base  na  legislação  do  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni),  apenas  possibilita  a  requisição  pela  pessoa  jurídica  de  um  novo  pedido  de  isenção/imunidade  junto  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  e,  caso  deferido  o  pleito,  o  benefício  fiscal  passaria a produzir efeitos a contar da data da entrada em vigor  da novel legislação, isto é, 10/9/2004.  4.    Os  autos  digitais  foram  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  13/5/2015, que interpôs os embargos de declaração em 18/5/2015 (fls. 531 e 544).  5.    Tendo em vista que o conselheiro relator originário não mais integra a Turma, o  processo  foi  sorteado  no  âmbito  da  1ª  Turma  da  4ª  Câmara,  na  sessão  de  13/4/2016,  para  análise da admissibilidade dos embargos.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 36624.000805/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.598  S2­C4T1  Fl. 604          4 6.    Os aclaratórios foram admitidos por meio de despacho do presidente da Turma,  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  cujo  processo  foi  devolvido  para  relatoria  e  inclusão em pauta de julgamento (fls. 590/591)  7.    Ressalto  que  consta  manifestação  do  contribuinte  a  respeito  dos  embargos  declaratórios opostos pela Fazenda Nacional. Em síntese, o interessado defende a correção do  julgado proferido no âmbito do colegiado e  requer a negativa de provimento ao  recurso  (fls.  556/570).      É o relatório.  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 36624.000805/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.598  S2­C4T1  Fl. 605          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  8.    Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, passo  ao  exame  de  mérito  (art.  65,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015). 1  9.    Antes,  porém,  novamente  saliento  que  a  minha  designação  como  relator,  por  intermédio  de  sorteio,  foi  devida  à  circunstância  de  o  relator  originário  não mais  compor  o  colegiado.  9.1    À  vista  disso,  incumbe­me  a  emissão  de  opinião  sobre  a  necessidade  de  saneamento do Acórdão nº 2401­03.867, submetendo as questões à apreciação da Turma. Tal  juízo não implica, contudo, anuência ou discordância com os fundamentos e as conclusões da  decisão embargada.  10.    Pois  bem.  Para  melhor  explanação  das  razões  de  decidir,  analisemos  em  separado os vícios apontados pela Fazenda Nacional:  a)  falta  de  análise  por  competência  com  relação  aos  pagamentos antecipados do período decadente;  b)  ausência  de  pronunciamento  sobre  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção nº 02/2007; e  c) omissão do colegiado no exame do conteúdo do art. 11, §  3º, da Lei nº 11.096, de 2005.  a) Decadência  11.    No que  tange ao  reconhecimento da decadência,  até a competência 11/2001, a  Fazenda Nacional  alega  omissão  e/ou  contradição  no  acórdão  recorrido,  dada  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  comprovação  acerca  das  competências  em  que  os  recolhimentos  antecipados ocorreram.   11.1    Em outras palavras,  torna­se insuficiente apenas a  indicação de forma genérica  pelo acórdão embargado que a fiscalização, conforme o Termo de Encerramento da Auditoria  Fiscal (TEAF), examinou os comprovantes de recolhimentos, na medida em que o documento  de  encerramento  não  lista  as  competências  em  que  teria  havido  a  antecipação  parcial  do  pagamento.                                                              1 Tempestividade, conforme §§ 3º, 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010.  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 36624.000805/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.598  S2­C4T1  Fl. 606          6 12.    Passo  a  análise  do  vício.  Por  ocasião  da  decisão  de  primeira  instância,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­24.513,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I,  conforme  fls.  332/351,  foi  reconhecida  a decadência parcial  do  lançamento fiscal, com exclusão definitiva dos valores referentes às competências 09/1999 a  09/2000,  com  base  no  inciso  I  do  art.  173  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula o Código Tributário Nacional (CTN).  12.1    O relatório do acórdão embargado assim resumiu o feito (fls. 519):  (...)  Sobreveio,  então  o  julgamento  de  primeira  instância,  quando  foram  excluídos  do  lançamento  as  contribuições  relativas  às  competências  de  09/1999  a  09/2000,  em  razão  do  reconhecimento da decadência com base no art. 173, I, do CTN..  (...)  13.    Por  sua  vez,  em  análise  do  recurso  voluntário,  o  acórdão  recorrido  ampliou  o  período  do  lançamento  alcançado  pela  decadência,  considerando  extintas  as  competências  lançadas  até  11/2001,  agora  com  aplicação  da  regra  do  §  4º  do  art.  150  do CTN,  tendo  em  conta a ciência do lançamento em 28/12/2006 (fls. 521/523).  14.    Acontece que o período do crédito tributário objeto do lançamento fiscal, como  antes mencionado, corresponde às competências 09/1999 a 09/2000 e 09/2003 a 12/2005 (fls.  14/18 e 58/61, da NFLD nº 37.014.236­5).  14.1    De  fato,  o  Conselheiro  Igor  Araújo  Soares  realça  as  competências  do  lançamento fiscal no seu relatório (fls. 517):  (...)  O  lançamento  compreende  as  competências  de  09/1999  a  09/2000  e  09/2003  a  12/2005,  tendo  sido  o  contribuinte  dele  cientificado em 28/12/2006 (fls. 01).  (...)  15.    Uma  vez  que  não  houve  interposição  de  recurso  de  ofício,  dado  que  o  valor  exonerado  não  excedeu  ao  limite  de  alçada,  restou  para  exame  no  recurso  voluntário,  exclusivamente, os fatos geradores a partir da competência 09/2003, constituindo­se a análise  da  ampliação  da  decadência  até  11/2001,  sob  qualquer  fundamento,  uma matéria  estranha  à  controvérsia instaurada pelo apelo recursal do contribuinte e desprovida de efeitos práticos ao  caso em apreço.  16.    Impõe­se,  desse  modo,  considerar  os  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional, nessa matéria específica, como recurso de saneamento e integração relativamente ao  acórdão  embargado,  cujo  propósito  consiste  na  eliminação  da  contradição  gerada  pelo  reconhecimento  da  decadência  do  crédito  tributário,  por  ocasião  da  análise  do  recurso  voluntário.  17.    Nesse  sentido, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para  restaurar a  saúde formal do acórdão, desse modo:  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 36624.000805/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.598  S2­C4T1  Fl. 607          7 (i) excluir o trecho específico do voto que analisou a decadência,  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  qual  consta  às  fls.  521/523  dos autos;  (ii)  adequar  a  conclusão  do  voto  do  Conselheiro  Igor  Araújo  Soares, compatibilizando­a com o inteiro teor do voto, mediante  a adoção da redação abaixo (fls. 530):  "Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  julgar  improcedente  o  lançamento  nas  competências  remanescentes de 09/2003 a 12/2005."  (iii) ajustar o dispositivo do acórdão embargado, conforme texto  a seguir mencionado (fls. 516):  "ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos, dar provimento ao recurso voluntário."  (iv)  eliminar  a  ementa  do  julgado,  na  parte  específica  da  decadência, abaixo reproduzida (fls. 515):  "ISENÇÃO.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  08/STF.  PRAZO  DE  05  (CINCO)  ANOS.  SALÁRIO  INDIRETO. HORAS EXTRAS. O prazo decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos.  Em  havendo  recolhimentos  parciais,  há  que  ser aplicado,  in  casu, o  disposto no  art.  150, §4º do CTN.  Incidência da Sumula CARF 99."  18.    Cabe  reafirmar  que  os  embargos  de  declaração  são  acolhidos  sem  efeitos  modificativos quanto ao resultado do julgamento, porquanto há manutenção da improcedência  do  crédito  tributário  objeto  do  lançamento  fiscal,  conforme  decidido  no  Acórdão  nº  2401­ 03.867.  b) Ausência de pronunciamento sobre o Ato Cancelatório de Isenção nº 02/2007  19.    Prossegue  a Fazenda Nacional  alegando que  o  acórdão  embargado  foi  omisso  acerca dos  efeitos do Ato Cancelatório de  Isenção nº 02/2007,  retroativos  a 1º de  janeiro de  1998.   19.1    Para o órgão da União, o supracitado Ato Cancelatório havia deixado bastante  claro  que  a  entidade  não  cumprira  todos  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  independentemente  da  discussão  se  a  entidade  era  possuidora  ou  não  do  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social.  19.2    Segundo  ainda  a  embargante,  a  motivação  do  lançamento,  conforme  bem  registrou a decisão de primeira instância, não se encontrava atrelada a determinado e específico  Ato Cancelatório. Vale  dizer,  há  necessidade  de  análise  da  isenção  não  só  sob  o  prisma  do  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 36624.000805/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.598  S2­C4T1  Fl. 608          8 requisito do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (Ato Cancelatório nº 01/2005), mas  também quanto ao atendimento das exigências enumeradas nos incisos III e V do citado artigo  (Ato Cancelatório nº 02/2007).  20.    Pois bem. Como se sabe, a oposição dos declaratórios tem cabimento limitado,  somente para atacar vícios formais previamente tipificados na legislação.  21.    A  petição  de  embargos  da  Fazenda  Nacional  tem  como  pretensão  um  novo  pronunciamento  sobre  matéria  já  analisada,  com  nítido  propósito  de  rediscutir  a  questão  de  fundo decidida, por unanimidade, pelo colegiado. A toda a evidência, o inconformismo com os  fundamentos  adotados  no  julgamento  no  concernente  à  delimitação  da  acusação  fiscal  não  significa a existência de omissão no acórdão.  22.    O  acórdão  embargado  é  incisivo  e  unívoco  quanto  à  matéria  suscitada  pela  Fazenda  Nacional,  não  havendo  que  se  falar  em  omissão  de  pronúncia  sobre  questões  que  deveriam ser apreciadas pelo julgado.   23.    Com efeito, o voto­condutor do julgado manifesta­se de forma ostensiva que o  lançamento  fiscal  decorreu  tão  somente  da  emissão  do  Ato  Cancelatório  nº  01/2005,  tendo  descumprido o contribuinte exclusivamente o disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212,  de 1991.  23.1    Logo, tendo sido deferida a concessão do certificado para o período de 09/2000  a  09/2003,  em  face  da  Resolução  CNAS  nº  49/2005,  não  haveria,  consoante  entendimento  acatado  pela  unanimidade  dos  conselheiros,  como  manter  o  lançamento  relativamente  a  tal  período.  23.2    De  maneira  análoga,  também  produziu  efeitos  para  a  improcedência  do  lançamento  tributário  a  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  para  o  período  de  09/2003  a  09/2006,  por  meio  da  Resolução  CNAS  nº  11/2009,  datada  de  9  de  fevereiro de 2009.  24.    Nesse  sentido,  reproduzo  os  correspondentes  trechos  do  Acórdão  nº  2401­ 03.867, ora combatido (fls. 523/530):  MÉRITO  Inicialmente, da análise detida dos autos do presente processo, a  meu  ver,  faz­se  necessário  esclarecer  que  o  motivo  único  ensejador o presente lançamento foi o fato da recorrente não ser  portadora do CEBAS.  E  faço  tal  afirmação  em  razão  das  alegações  de  recurso,  bem  como  das  informações  constantes  no  relatório  fiscal  complementar no sentido de que durante a presente fiscalização,  fora emitida nova informação fiscal, através da qual verificou­se  o  descumprimento  de  outros  dois  incisos  do  art.  55  da  Lei  8.212/91, agora, o III e IV.  Referida  informação  (descumprimento  dos  incisos  III  e  IV)  sequer constou no relatório fiscal original, de sorte que somente  veio aos autos, quando da elaboração do novo relatório.  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 36624.000805/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.598  S2­C4T1  Fl. 609          9 E  no  relatório  fiscal  complementar,  assim  se  manifestou  a  fiscalização ao apontar a motivação que justificou o lançamento:  2.  O  levantamento  foi  realizado  em  virtude  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  no.  01/2005,  emitido  em 23/03/2005,  nos  autos  do Processo  n°.  35462.02444/200469,  em  virtude  do  não  cumprimento  do  requisito previsto no inciso II, do art. 55, da Lei n°. 8.212/91  (ausência  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social).  3. Para esclarecer a razão da constituição do crédito e do Ato  Cancelatório, um breve histórico da instituição.   Somente quando do breve histórico é que houve o apontamento  da  lavratura  da  nova  informação  fiscal  para  cassação  da  isenção da recorrente. Contudo, mesmo que no relatório conste  referida  informação,  resta  claro  que  os  apontados  descumprimentos dos incisos III e IV do art. 55 da Lei 8.212/91  não  foram  adotados,  em  nenhum  momento,  como  a  razão  da  constituição do crédito tributário objeto do presente processo.  Dessa  forma,  passo  a  analisar  os  demais  fundamentos  de  recurso.  Da renovação do certificado no período de 09/2000 a 09/2003  Conforme  já  relatado,  o  presente  lançamento  decorreu  tão  somente da emissão do Ato Cancelatório n. 01/2005, através do  qual  se  apurou  que  a  ora  recorrente  não  era  possuidora  do  CEAS  a  partir  do  ano  de  1998,  tendo  descumprido,  portanto,  aquilo  o  que  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91,  não  lhe  sendo reconhecido, portanto, o direito de usufruir da isenção das  contribuições  patronais  a  cargo  das  entidades  beneficentes  de  assistência social.  (...)  Defende [a recorrente], sobre este aspecto, ter o fiscal autuante  incorrido em erro, na medida em que,  inobstante as conclusões  do Ato Cancelatório n. 01/2005,  teve o restabelecimento do seu  CEAS  pela  adesão  ao  PROUNI,  nos  termos  do  artigo  11,  parágrafo 2º, da Lei n. 11.096, de 13 de janeiro de 2005 para o  período  de  18/09/2000  a  17/09/2003  (processo  71010.000437/2005095).  (...)  Percebe­se, pois, que a legislação supra permitiu ao contribuinte  que teve o seu pedido de renovação do CEAS indeferido pelo não  atendimento  do  percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido  pela  legislação,  que  requeresse  a  concessão  de  novo  certificado,  a  partir  do  momento  de  sua  adesão  as  regras  do  PROUNI  (Lei  11.096/05),  para,  então,  posteriormente  viesse  a  requerer  a  isenção das contribuições ao Ministério da Previdência.  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 36624.000805/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.598  S2­C4T1  Fl. 610          10 E em razão da promulgação de referida legislação, assim o fez a  recorrente, lhe tendo sido deferida a expedição do CEAS para o  período  de  09/2000  a  09/2003  pela  Resolução  n.  49/2005  do  CNAS,  conforme  se  percebe  da  informação  do  fiscal  autuante  constante no relatório fiscal complementar, verbis:  (...)  Ou seja, diante de tais informações, vislumbro que antes mesmo  da formalização do presente Auto de Infração (algo em torno de  um ano e meio antes de  tal  evento) a  recorrente  já possuía  em  seu  favor  o  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  –  CEAS,  devidamente  válido  para  o  período  em  questão.  E  a  concessão  do  CEAS  resta  comprovada,  também,  pela  certidão  concedida à parte pelo CNAS, cujo teor transcrevo a seguir:  (...)  Ou  seja,  tendo  em  vista  que  a  motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente a  de  que a  recorrente  não  era  portadora  do  CEAS,  sem  que  qualquer  outra  tenha  sido  considerada pelo fiscal autuante, não vejo como considerar que  tenha  a  mesma  descumprido  o  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91. Se a questão central do presente processo é saber se a  recorrente possuía ou não o CEAS, de modo a que possa ou não  usufruir  da  isenção  da  cota  patronal,  esta  fica  esclarecida,  a  meu ver, em face da Resolução CNAS n. 49/2005, que deferiu de  forma  expressa  a  concessão  do  certificado  para  o  período  de  09/2000 a 09/2003.  Logo,  não  vejo  como manter  o  lançamento  relativamente  a  tal  período.  Da renovação do certificado no período de 2003 a 2006.  Outro  ponto  que  necessariamente  deve  ser  analisado  por  esta  Turma refere­se aos argumentos da recorrente no sentido de que  também era possuidora do CEAS válido para o triênio posterior  ao período de 09/2003.  (...)  E  diante  de  tal  preceito  legal,  aponta  a  recorrente  que  em  fevereiro  de  2009  fora  publicada  a  Resolução  CNAS  n.  11/09,  deferindo­lhe a renovação do CEAS para o período de 09/2003 a  09/2006, cujo teor segue transcrito:  (...)  Em  face  de  tais  constatações,  vejo,  mais  uma  vez,  que  o  fundamento  adotado  pela  fiscalização  para  levar  a  efeito  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  se  sustenta,  na medida em que a condição de não possuidora do CEAS não  mais  se  verifica,  pois  sua  renovação  fora  deferida  em  decorrência de autorização legal expressa.  (...)  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 36624.000805/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.598  S2­C4T1  Fl. 611          11 Assim,  do  mesmo  modo  que  para  o  período  de  09/2000  a  09/2003, entendo que a recorrente possui certificado válido para  o  período  de  09/2003  a  09/2006, motivo  pelo  qual,  a meu  ver,  resta insustentável o lançamento efetuado.  Em face do entendimento supra abarcar a totalidade do período  objeto  do  presente  lançamento,  tenho  por  prejudicados  os  demais argumentos trazidos no recurso voluntário.  (...)  25.    Como consequência, descabe acolher o vício de omissão apontado pela Fazenda  Nacional.  c) Falta de exame da norma jurídica contida no art. 11, § 3º, da Lei nº 11.096, de 2005  26.    Nesse ponto, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão embargado centralizou  a sua atenção no § 2º do art. 11 da Lei nº 11.096, de 2005, deixando de apreciar, por outro lado,  o disposto no § 3º do mesmo artigo, preceptivo essencial ao deslinde da controvérsia trazida a  debate nos autos.   26.1    Para compreensão da legislação questionada, transcrevo abaixo o inteiro teor do  art. 11 da Lei nº 11.096, de 2005:  Art.  11.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atuem no ensino superior poderão, mediante assinatura de termo  de  adesão  no  Ministério  da  Educação,  adotar  as  regras  do  Prouni,  contidas  nesta  Lei,  para  seleção  dos  estudantes  beneficiados  com  bolsas  integrais  e  bolsas  parciais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  ou de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  em  especial as regras previstas no art. 3º e no inciso II do caput e §§  1º  e  2º  do  art.  7º  desta  Lei,  comprometendo­se,  pelo  prazo  de  vigência do termo de adesão, limitado a 10 (dez) anos, renovável  por iguais períodos, e respeitado o disposto no art. 10 desta Lei,  ao atendimento das seguintes condições:  I ­ oferecer 20% (vinte por cento), em gratuidade, de sua receita  anual efetivamente recebida nos termos da Lei nº 9.870, de 23 de  novembro  de  1999,  ficando  dispensadas  do  cumprimento  da  exigência  do  §  1º  do  art.  10  desta  Lei,  desde  que  sejam  respeitadas,  quando  couber,  as  normas  que  disciplinam  a  atuação das entidades beneficentes de assistência social na área  da saúde; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  II  ­  para  cumprimento  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo, a instituição: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  a) deverá oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral  a  estudante  de  curso  de  graduação ou  seqüencial  de  formação  específica,  sem diploma de curso superior,  enquadrado no § 1º  do art. 1º desta Lei, para cada 9 (nove) estudantes pagantes de  curso  de  graduação  ou  seqüencial  de  formação  específica  regulares  da  instituição,  matriculados  em  cursos  efetivamente  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 36624.000805/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.598  S2­C4T1  Fl. 612          12 instalados,  observado  o  disposto  nos  §§  3º,  4º  e  5º  do  art.  10  desta Lei; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  b)  poderá  contabilizar  os  valores  gastos  em  bolsas  integrais  e  parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco  por cento), destinadas a estudantes enquadrados no § 2º do art.  1º desta Lei, e o montante direcionado para a assistência social  em  programas  não  decorrentes  de  obrigações  curriculares  de  ensino e pesquisa; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  III ­ gozar do benefício previsto no § 3o do art. 7o desta Lei.  §  1º  Compete  ao Ministério  da  Educação  verificar  e  informar  aos  demais  órgãos  interessados  a  situação  da  entidade  em  relação ao cumprimento das exigências do Prouni, sem prejuízo  das  competências  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  do  Ministério da Previdência Social.  § 2º As entidades beneficentes de assistência social que tiveram  seus  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  indeferidos,  nos  2  (dois)  últimos  triênios,  unicamente  por  não  atenderem  ao  percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido,  que  adotarem  as  regras  do  Prouni,  nos  termos  desta  Lei,  poderão,  até  60  (sessenta)  dias  após  a  data  de  publicação  desta  Lei,  requerer  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  a  concessão  de  novo  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  e,  posteriormente, requerer ao Ministério da Previdência Social a  isenção das contribuições de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.  § 3º O Ministério da Previdência Social decidirá sobre o pedido  de  isenção  da  entidade  que  obtiver  o  Certificado  na  forma  do  caput  deste  artigo  com  efeitos  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  213,  de  10  de  setembro  de  2004,  cabendo  à  entidade  comprovar  ao  Ministério  da  Previdência  Social  o  efetivo cumprimento das obrigações assumidas, até o último dia  do mês  de  abril  subseqüente  a  cada  um  dos  3  (três)  próximos  exercícios fiscais.  § 4º Na hipótese de o CNAS não decidir sobre o pedido até o dia  31 de março de 2005, a entidade poderá formular ao Ministério  da Previdência  Social  o  pedido  de  isenção,  independentemente  do  pronunciamento  do  CNAS, mediante  apresentação  de  cópia  do requerimento encaminhando a este e do respectivo protocolo  de recebimento.  § 5º Aplica­se, no que couber, ao pedido de isenção de que trata  este artigo o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991.  (GRIFEI)  27.    Diz a embargante que, conquanto tenha havido o deferimento do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social,  referente ao período de 09/2000 a 09/2003, pela  Resolução nº 49/2005 do CNAS, a falta de pronunciamento sobre o § 3º acarretou omissão no  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 36624.000805/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.598  S2­C4T1  Fl. 613          13 julgado,  porque  a  concessão  do  documento  com  base  no  art.  11  da  Lei  nº  11.096,  de  2005,  apenas  tinha  o  condão  de  viabilizar  um  novo  pedido  de  isenção  junto  ao  INSS,  a  qual,  se  deferida, produziria efeitos a partir de 10/9/2004.  28.    Outra vez pretende  a Fazenda Nacional  a  rediscussão de questão devidamente  examinada  e  decidida  no  acórdão  embargado.  O  eventual  equívoco  na  interpretação  da  legislação pelo julgador que pode levar ao erro de julgamento, ao qual faço alusão tão somente  para possibilitar o desenvolvimento do meu ponto de vista, não configura hipótese capaz de ser  corrigida por meio dos embargos de declaração.  29.    Como  já  afirmado  alhures,  na visão  do  relator  originário  a motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente  a  falta  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.  30.    Tendo em conta o raciocínio esquadrinhado pelo relator originário, entendo não  haver vazio na fundamentação utilizada no acórdão recorrido, dispensando­se, à vista disso, a  necessidade  de  complementação  da  decisão  pelo  exame  da  aplicação  ao  caso  concreto  da  norma  jurídica  contida  no  §  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  11.096,  de  2005,  conforme  defende  a  Fazenda Nacional.  31.    Sublinho  que o  julgador  "ad  quem" não  está obrigado  a  enfrentar  e/ou  refutar  todos  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância  que  deram  esteio  à  manutenção  da  autuação fiscal. O decisório recorrido apreciou, de modo fundamentado, as questões relevantes  trazidas  ao  debate  pelas  partes,  com  base  nos  fatos  e  no  direito  que  entendeu  aplicável  à  questão controvertida.  32.    Mais  uma  vez,  portanto,  cabe  rejeitar  a  alegação  de  omissão  no  acórdão  suscitada pela embargante.  Conclusão      Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito,  DAR­LHES  PARCIAL  PROVIMENTO  para  sanar  a  omissão/contradição  existente  no  Acórdão nº 2401­03.867.       Acolhem­se  os  aclaratórios,  sem  efeitos modificativos  quanto  ao  resultado  do  julgamento  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para  tão  somente  proporcionar  o  saneamento  e  a  integração  do  acórdão  embargado  na  parte  referente  à  decadência das contribuições previdenciárias:  (i)  excluir  o  trecho  específico  do  voto  que  analisou  a  decadência, no âmbito do recurso voluntário, o qual consta às  fls. 521/523 dos autos;  (ii)  adequar  a  conclusão  do  voto  do Conselheiro  Igor Araújo  Soares,  compatibilizando­a  com  o  inteiro  teor  do  voto,  mediante a adoção da redação abaixo (fls. 530):  "Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  julgar  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 36624.000805/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.598  S2­C4T1  Fl. 614          14 improcedente  o  lançamento  nas  competências  remanescentes de 09/2003 a 12/2005."  (iii)  ajustar  o  dispositivo  do  acórdão  embargado,  conforme  texto a seguir mencionado (fls. 516):  "ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos, dar provimento ao recurso voluntário."  (iv)  eliminar  a  ementa  do  julgado,  na  parte  específica  da  decadência, abaixo reproduzida (fls. 515):  "ISENÇÃO.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  08/STF.  PRAZO  DE  05  (CINCO)  ANOS.  SALÁRIO  INDIRETO. HORAS EXTRAS. O prazo decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos.  Em  havendo  recolhimentos  parciais,  há  que  ser aplicado,  in  casu, o  disposto no  art.  150, §4º do CTN.  Incidência da Sumula CARF 99."  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.                            Fl. 614DF CARF MF

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6744293 #
Numero do processo: 16004.720068/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula CARF nº 1). PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF nº 1. Somente se verifica identidade de objeto quando as demandas judiciais e administrativas ostentem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato - ou causa de pedir remota - e de direito - ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida). Interpretação sistêmica da Súmula CARF nº 1. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. As condutas que justificam a imposição de multa de ofício qualificada estão elencadas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, sendo dever do Fisco comprová-las para a aplicação da alíquota majorada.
Numero da decisão: 2201-003.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente o recurso voluntário e na parte conhecida dar provimento parcial para afastar a qualificadora da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Relator) e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Assinado digitalmente CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM - Relator. Assinado digitalmente CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Redator designado. EDITADO EM: 12/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­003.488  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL  Recorrente  FRIGORIFICO COFERCARNES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  PROCESSO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo  (Súmula CARF nº 1).  PROCESSO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IDENTIDADE DE OBJETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF nº 1.  Somente  se  verifica  identidade  de  objeto  quando  as  demandas  judiciais  e  administrativas  ostentem  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (fundamentos de fato ­ ou causa de pedir remota ­ e de direito ­ ou causa de  pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida).  Interpretação sistêmica da Súmula CARF nº 1.   MULTA  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE.  As condutas que justificam a imposição de multa de ofício qualificada estão  elencadas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64,  sendo  dever  do  Fisco  comprová­las para a aplicação da alíquota majorada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário  e  na  parte  conhecida  dar  provimento  parcial  para  afastar  a  qualificadora  da  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 00 68 /2 01 4- 12 Fl. 1613DF CARF MF Processo nº 16004.720068/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.488  S2­C2T1  Fl. 1.614          2 Amorim  (Relator)  e  José Alfredo Duarte  Filho  (Suplente  convocado). Designado  para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.  Assinado digitalmente  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM ­ Relator.  Assinado digitalmente  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 12/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado),  Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 1.565/1.595, interposto contra decisão  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  de  fls.  1.543/1.549,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pela RECORRENTE, mantendo o lançamento de Contribuições Previdenciárias de  fls. 1.392/1.421 dos autos,  lavrado em 31/03/2014,  relativo aos anos­calendário 2012 e 2013  (fatos  geradores  ocorridos  no  período  entre  01/01/2012  e  31/12/2013),  com  ciência  da  RECORRENTE em 14/04/2014 (fl. 1.500).  As Contribuições Previdenciárias  foram  lançadas com  fundamento nos  arts.  25 e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 10.256/2001, e são decorrentes da  comercialização  da  produção  do  produtor  rural  pessoa  física  empregador  e  do  segurado  especial,  cujas  retenção  e  recolhimento  estão  a  cargo  da  RECORRENTE,  por  se  tratar  da  pessoa jurídica adquirente dessa produção, em decorrência da sub­rogação prevista em Lei.  Assim,  foram  lavrados  dois  autos  de  infração  (ambos  objeto  do  presente  processo), quais sejam:  (i)  Debcad  51.025.165­0,  relativo  às  contribuições  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física, na  alíquota de 2%, bem como a alíquota RAT de 0,1%,  ambas  incidentes  sobre  a  comercialização  da  sua  produção,  cujo  recolhimento está a cargo da RECORRENTE na condição de adquirente, em  virtude  da  sub­rogação  prevista  no  art.  30,  IV  da  Lei  n°  8.212/91  (FUNRURAL); e  Fl. 1614DF CARF MF Processo nº 16004.720068/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.488  S2­C2T1  Fl. 1.615          3 (ii)  Debcad 51.025.166­8, relativo à contribuição ao SENAR, na alíquota de  0,2%, conforme art. 6º da Lei nº 9.528/97,  incidente sobre os mesmos fatos  geradores objeto do Debcad 51.025.165­0   O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor  total  de  R$  4.211.356,10,  já  inclusos  juros  de  mora  (até  o  mês  da  lavratura)  e  a  correspondente multa de ofício qualificada no percentual de 150%.  Conforme o Termo de Constatação e Descrição dos Fatos (fls. 1.422/1.428),  as contribuições  lançadas “são decorrentes da comercialização de produto rural  (compra de  gado)  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas”. Neste  sentido,  mediante  análise  das  informações  constantes  em  livros  e  registros  contábeis  da  empresa  RECORRENTE,  a  fiscalização  elaborou  planilha  contendo  o  valor  de  todas  as  notas  fiscais  de  aquisição  (fls.  1.429/1.495) e apurou, mensalmente, a base de cálculo das referidas contribuições.  Válido mencionar que a autoridade fiscal afirma no Termo de Constatação e  Descrição dos Fatos o fato de a RECORRENTE ter fornecido informações acerca do mandado  de  segurança  nº  0005833­72.2012.4.03.6106,  cujo  objeto  é  o  não  recolhimento  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor de aquisição dos produtos rurais. Ainda  de acordo com a fiscalização, a RECORRENTE informou que não foi concedida liminar, assim  como houve a interposição de recurso ao TRF da 3ª Região (pendente de julgamento) em face  da sentença que denegou a segurança.  Ainda  de  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  e  Descrição  dos  Fatos,  a  autoridade lançadora decidiu aplicar a multa qualificada de 150%, cuja motivação foi “a forma  sistemática e reiterada do procedimento adotado pelo contribuinte, que no período de 01/2012  a  23/2013  deixou  de  informe  em  GFIP  a  comercialização  de  produto  rural  adquirido  de  produtor  rural  pessoa  física,  com  o  único  intuito,  em  tese,  de  sonegar,  através  de  ato  voluntário e consciente”. A fiscalização entendeu que tal postura da RECORRENTE enquadra­ se na situação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64 (sonegação), o que impõe a qualificação da  multa, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.  Consequentemente,  foi  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (processo nº 16004.720089/2014­38, anexo aos presentes autos).    DA IMPUGNAÇÃO  A  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  a  Impugnação  de  fls.  1.503/1.530, por meio da qual alegou, em síntese:  ­  que o STF decidiu,  por meio  do RE 363852,  que  seria  inconstitucional  a  exigência da contribuição dos empregadores rurais por sub­rogação, prevista no art. 30, IV, da  Lei nº 8.212/91;  ­  a  Lei  nº  10.256/2001  (após  a  EC  20/98),  a  despeito  de  ter  dado  nova  redação  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  não  revigorou  os  efeitos  da  sub­rogação,  declarada  inconstitucional. Assim, no seu entendimento, caso devida a contribuição ao FUNRURAL, o  seu  recolhimento  ficaria  a  cargo  do  próprio  produtor  rural,  pois  não  mais  existe  a  obrigatoriedade da empresa adquirente em reter e recolher as respectivas contribuições por sub­ rogação;  Fl. 1615DF CARF MF Processo nº 16004.720068/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.488  S2­C2T1  Fl. 1.616          4 ­  alegou  que  a  contribuição  ao  FUNRURAL  e  ao  SENAR  prevalecem  somente em relação aos segurados especiais, sendo certo que os empregadores rurais – pessoas  físicas e jurídicas – continuam desonerados dessa contribuição;  ­ discorreu sobre a inconstitucionalidade da incidência da contribuição sobre  o  resultado da  comercialização do empregador  rural  pessoa  física,  o que difere da expressão  “faturamento”  prevista  no  art.  195,  I,  da CF.  Tal  forma  de  exigência  somente  se  aplica  aos  segurados  especiais  definidos  no  §8º  do  art.  195  da  CF.  Assim,  afirmou  que  o  segurado  especial não se enquadra no perfil dos seus fornecedores de gado.  ­ defendeu a tese de que a Lei nº 10.256/2001 não dá direito à cobrança da  contribuição ao FUNRURAL, visto que apenas deu nova redação ao caput do art. 25 da Lei nº  8.212/91  (dispositivo  que  contém  apenas  os  sujeitos  da  obrigação  tributária),  nada  dispondo  acerca  dos  incisos  I  e  II,  que  também  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  STF  e  que  dispõem acerca da alíquota e da base de cálculo da contribuição.   ­ a fim de sustentar sua  tese, cita diversas decisões proferidas em processos  judiciais.    DA DECISÃO DA DRJ  A DRJ de origem julgou procedente o lançamento, através de acórdão com a  seguinte ementa (fls. 1.543/1.549):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SEGURADO  ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUBROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE.  São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador e pelo  segurado  especial,  as  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural,  ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e  recolhimento  dessas  contribuições  em  virtude  da  sub­rogação  prevista no artigo 30, IV da Lei n° 8.212.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação da  legislação vigente em decorrência da argüição de  sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Fl. 1616DF CARF MF Processo nº 16004.720068/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.488  S2­C2T1  Fl. 1.617          5 Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  rebateu,  uma  a  uma,  as  alegações  da RECORRENTE,  e  findou  por  julgar  procedente  o  lançamento,  mantendo a exigência do crédito tributário.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A RECORRENTE foi intimada da decisão da DRJ em 06/02/2015, conforme  AR de fl. 1.564, e apresentou o recurso voluntário de fls. 1.565/1.595, postado via Correios em  10/03/2015 (fl. 1.602). Em suas razões de recurso, a RECORRENTE reiterou as razões de sua  impugnação.  Ademais,  afirmou  que  obteve  decisão  judicial  favorável  por meio  da Ação  Declaratória  de  Inexistência  de Relação  Jurídica  nº  0001545­72.2013.8.26.0189, movida  em  face  da  União  pela  indevida  exigência  de  contribuição  ao  FUNRURAL  por  sub­rogação.  Alegou  que,  a  despeito  da  tutela  ter  sido  indeferida  (o  que  motivou  a  lavratura  do  auto  de  infração), foi proferida sentença favorável em 18/06/2014, cuja cópia encontra­se acostada às  fls.  1.596/1.600.  Posteriormente,  foram  apresentados  recursos  recebidos  nos  efeitos  suspensivo/devolutivo (fl. 1.601).  Com isso, requereu a nulidade da autuação ou, subsidiariamente, a suspensão  do presente processo até final decisão do Poder Judiciário.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o Relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Observo que tanto a RECORRENTE como a autoridade fiscal apontam para  a existência de processos judiciais, movidos pela RECORRENTE, com identidade de partes e  objeto em relação ao presente processo administrativo.  No Termo de Constatação e Descrição dos Fatos, a autoridade fiscal afirma  ter  conhecimento  do Mandado  de  Segurança  nº  0005833­72.2012.4.03.6106,  impetrado  pela  RECORRENTE perante a 1ª vara Federal em São José do Rio Preto/SP e que “visava o não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos rurais”. Ainda de acordo com a fiscalização, a RECORRENTE informou que não foi  concedida liminar, assim como houve a interposição de recurso ao TRF da 3ª Região (pendente  de julgamento) em face da sentença que denegou a segurança (vide fls. 1.422/1.423).  Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 16004.720068/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.488  S2­C2T1  Fl. 1.618          6 Agora, no Recurso Voluntário, a RECORRENTE alega a existência de Ação  Declaratória  de  Inexistência  de Relação  Jurídica  nº  0001545­72.2013.8.26.0189, movida  em  face da União “pela indevida exigência de contribuição ao FUNRURAL por sub­rogação, da  inexistência  da  obrigatoriedade  de  recolher  por  sub­rogação,  e  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 1º da lei nº 8.540/92, inc. IV, da Lei nº 8.212/91” (vide fl. 1.569).  Continuou afirmando que a tutela antecipada foi indeferida e que, por esta razão, foi efetuado o  presente lançamento. No entanto, houve sentença favorável proferida em 18/06/2014 e que, por  esta razão, deveria ser anulada a presente autuação ou suspenso o curso do processo.  A  RECORRENTE,  em  seu  Recurso  Voluntário,  reconhece  expressamente  que a Ação Ordinária por ela ajuizada possui o mesmo objeto de fundo do caso em análise.  Em pesquisa realizada nos sites do TJSP e da JFSP, constatei que ambas as  ações se encontram, atualmente, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.  O Mandado de Segurança,  impetrado  pela RECORRENTE em 28/08/2012,  foi  inicialmente  distribuído  para  a  1ª  Vara  Federal  em  São  José  do  Rio  Preto/SP.  Posteriormente,  foi  remetido  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  para  apreciação  do  Recurso de Apelação interposto pela RECORRENTE.   Da  leitura  do  relatório  da  sentença  proferida  em  1º  grau,  bem  como  do  acórdão  proferido  pelo  Egrégio  Tribunal,  percebe­se  que  a  matéria  de  fundo  discutida  na  referida ação judicial possui o mesmo objeto principal do presente lançamento, bem como da  matéria de defesa apresentada pela RECORRENTE conforme trechos abaixo transcritos:  Sentença de primeiro grau  “SENTENÇA  1. Relatório. Frigorífico Cofercarnes Ltda., empresa qualificada  na  inicial,  impetrou  o  presente  mandado  de  segurança,  com  requerimento  de  concessão  de  liminar,  contra  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  São  José  do  Rio  Preto,  visando  livrar­se da obrigação de retenção da contribuição prevista no  artigo  25,  I  e  II,  da  Lei  8.212/91,  por  sub­rogação,  quando  adquire  bovinos  para  abate  (produção  rural)  de  seus  fornecedores,  empregadores  rurais,  pessoas  físicas,  determinando  à  autoridade  coatora  que  se  abstenha  de  quaisquer atos tendentes a exigir o pagamento da contribuição  social  atacada  ou  sua  inscrição  em  dívida  ativa  até  que  seja  definitivamente julgado este processo.  (...)  Esclareceu  que,  ultimada  essa  operação  circulatória,  a  impetrante  fica  obrigada a  reter  e  recolher,  ou,  ainda  que  não  retendo,  fica  obrigada  a  recolher  por  sub­rogação  a  contribuição  social  FUNRURAL,  de  2,1%,  destinada  à  seguridade  social,  prevista  em  lei  ordinária,  incidente  sobre  a  receita  bruta  resultante  da  comercialização  de  produtos  rurais  pelos  seus  fornecedores.  Sustenta­se  que  a  contribuição  é  inconstitucional, por haver criação de nova fonte de custeio sem  lei  complementar,  além  de  ofender  o  princípio  da  isonomia  e  incorrer  em  bis  in  idem.  Por  fim,  pede­se  a  declaração  de  Fl. 1618DF CARF MF Processo nº 16004.720068/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.488  S2­C2T1  Fl. 1.619          7 inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova  redação  aos  artigos  12,  V  e  VII,  25,  I  e  II,  e  30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  atualizada  pelas  Leis  nº  9.528/97  e  10.256/2001,  de  modo  a  desobrigá­la  da  retenção  e  recolhimento da contribuição  incidente  sobre as aquisições de  empregadores rurais. (...)”  Acórdão proferido pelo TRF3  “RELATÓRIO  O  SENHOR  DESEMBARGADOR  FEDERAL  NINO  TOLDO  (Relator):  Trata­se  de  apelação  interposta  por  FRIGORÍFICO  COFERCARNES LTDA.  em  face  de  sentença  proferida  pela  1ª  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  São  José  do  Rio  Preto/SP que, em mandado de segurança, denegou a ordem em  que  a  impetrante  visava  afastar  a  obrigação  de  retenção  da  contribuição prevista no art. 25,  I e  II, da Lei nº 8.212/91, por  sub­rogação,  quando  adquire  bovinos  para  abate  (produção  rural)  de  seus  fornecedores,  empregadores  rurais,  pessoas  físicas. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na  forma da lei.  Em  suas  razões,  alega  a  parte  impetrante  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  bem  como  quem  deve  a  contribuição  é  o  produtor  rural  e  não  a  empresa  adquirente.  Alega,  ainda  que  a  Lei  nº  10.256/91  não  renovou  a  obrigatoriedade  do  recolhimento,  se  a  contribuição  restar devida, ser recolhida pelo próprio produtor rural. (...)”  O acórdão proferido pelo TRF3 na ocasião possui a seguinte ementa:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  "FUNRURAL".  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ART.  22­A,  I  E  II  DA  LEI  Nº  8.212/91.  NOS  MOLDES  DA  LEI  Nº  10.256/2001.  EMPRESA  ADQUIRENTE  DE  PRODUÇÃO  RURAL.  ART.  30.  IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  o  Recurso  Extraordinário  nº  363.852/MG,  em  03.02.2010,  decidiu  pela  inconstitucionalidade da alteração promovida pelo art. 1º da Lei  nº 8.540/92, por infringência ao § 4º do art. 195 da Constituição  Federal.  2. Apenas com a promulgação da Emenda nº 20/1998, que deu  nova  redação  ao  art.  195,  foi  criada  nova  fonte  de  custeio  da  Seguridade  Social.  A  Lei  nº  10.256/2001,  por  sua  vez,  dando  nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  nº  8.870/94,  previu  que  a  contribuição  do  empregador  rural  incidiria  sobre  a  receita  bruta. A partir de então, a exigência da contribuição  tornou­se  constitucional.  3. Portanto, a pretensão da parte impetrante é improcedente.  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 16004.720068/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.488  S2­C2T1  Fl. 1.620          8 4. Por fim, observa­se que nos termos do artigo 30, III, da Lei n°  8.212/91, com a redação da Lei n° 11.933/2009, cabe à empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  e  à  cooperativa  a  obrigação de  recolher a  contribuição de que  trata o artigo 25,  da  Lei  n°  8.212/91  até  o  dia  20  do  mês  subsequente  ao  da  operação de venda ou consignação da produção.  5. Apelação improvida.”  Referido  mandado  de  segurança  está,  desde  02/12/2015,  sobrestado  por  decisão da vice­presidência do TRF3, aguardando o julgamento do RE 718.874/RS pelo STF:    Importante destacar também que em 19/02/2013, a RECORRENTE ajuizou a  Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica nº 0001545­72.2013.8.26.0189 perante a  2ª  Vara  Cível  Fernandópolis/SP.  Conforme  informado  pela  própria  RECORRENTE  no  Recurso Voluntário, houve sentença favorável à sua pretensão (fls. 1.596/1.600).  Analisando  referida  sentença,  constata­se  que  a  matéria  da  referida  ação  (dentre tantas outras) é inexistência da obrigatoriedade de recolher a contribuição ao Funrural  por sub­rogação:  “Trata­se  de  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídica,  com  Pedido  de  Tutela  Antecipada  proposta  por  Frigorífico  Cofercarnes  Ltda.,  em  face  da  União  ­  Fazenda  Nacional,  alegando  a  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, da inconstitucionalidade da Lei n.  9.718/1998, do cálculo por dentro ou por fora do IPI e/ou ICMS,  da inexistência de norma obrigando a inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/COFINS, do direito ao crédito de insumos nas  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativas,  da  indevida  incidência  de  PIS  sobre  receita  percebida  sobre  prestação de serviços, direito ao crédito quando da aquisição de  veículos  e  maquinário  destinados  ao  ativo  fixo,  do  direito  ao  crédito  PIS/COFINS  sobre  bens  para  revenda,  do  direito  ao  crédito  presumido  PIS/COFINS  sobre  atividade  agroindustrial,  da  indevida  incidência  de  tributos  sobre  verbas  indenizatórias,  do  aviso  prévio  e  décimo  terceiro  indenizado,  da  indevida  exigência  de  contribuição  ao  Funrural  por  sub­rogação,  da  inexistência  da  obrigatoriedade  de  recolher  por  sub­rogação,  Fl. 1620DF CARF MF Processo nº 16004.720068/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.488  S2­C2T1  Fl. 1.621          9 da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  Artigo  1º  da  Lei  n.  8.540/92, inciso IV, da Lei n. 8.212/91. Dá à causa o valor de R$  210.000,00.”  Conforme fundamentação da sentença, proferida em 18/06/2014, a autoridade  julgadora entendeu, com base na decisão do STF (RE 363.852/MG) pela inconstitucionalidade  da contribuição do FUNRURAL exigida com base no art. 25 da Lei nº 8.540/1991, com sua  redação atualizada pelas Leis nº 9.528/1997, nº 8.540/1991 e nº 10.256/2001:  8)  Com  relação  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  contribuição social (FUNRURAL) exigida com base no Artigo 25  de  Lei  n.  8.212/91,  com  sua  redação  atualizada  pelas  Leis  n.  9.528/1997, n. 8.540/1991 e n. 10.256/2001, o Supremo Tribunal  Federal  a  declarou  inconstitucional,  desobrigando  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social ou do  seu recolhimento por  subrrogação  sobre a receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate  (RE  n.  363.852/MG,  Rel. Min Marco Aurélio,  j.  em  3­2­ 2010).  Outrossim, deve ser o Requerente desobrigado do pagamento da  contribuição social (FUNRURAL) nos termos acima explanados.  Após  a  interposição  dos  recursos,  referido  processo  foi  enviado  ao  TRF3  onde permanece concluso ao Desembargador Relator:    Entendo que a propositura de ação  judicial  com mesmo objeto do processo  administrativo  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa,  nos  termos  da  Súmula  nº  01  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  O processo administrativo fiscal não encara a concomitância de caso judicial  e administrativo como conexão de feitos, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento  desse último, como requereu a RECORRENTE.  Conforme acima apresentado, em pesquisa nos sites do TJSP, da JFSP e do  TRF3,  é  possível  verificar  que  a  RECORRENTE  ajuizou  ações  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento ora analisado (inconstitucionalidade da sub­rogação prevista no art. 30, IV, da Lei  nº  8.212/91,  para  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  aquisição  de  bovinos para abate de seus fornecedores, empregadores rurais pessoas físicas). Ambas as ações  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 16004.720068/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.488  S2­C2T1  Fl. 1.622          10 judiciais estão pendentes de julgamento definitivo no TRF3, estando uma delas sobrestada até  o julgamento do RE 718.874/RS pelo STF, conforme exposto.  Esclareça­se  que  a  interposição  de  ação  judicial,  seja  qual  for  sua  modalidade, não têm o condão de impedir o lançamento de oficio, vez que se trata de atividade  vinculada e obrigatória, fazendo­se necessária sempre que presentes os pressupostos do art. 142  e parágrafo único do CTN, abaixo transcrito:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  falo  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  Portanto,  não  cabe  a  nulidade  do  presente  lançamento,  como  requereu  a  RECORRENTE, visto que o Fisco não pode ficar aguardando o pronunciamento definitivo do  Poder  Judiciário  sobre  determinada  questão,  pois  é  seu  dever  (sob  pena  de  responsabilidade  funcional)  realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  inclusive  para  evitar  a  decadência  do  direito.  A RECORRENTE não apresentou em sua defesa quaisquer alegação de fato  capaz  de  afastar/alterar  o  presente  lançamento  e  se  ateve  unicamente  a  defender  a  inconstitucionalidade  da  sub­rogação  nas  contribuições  do  empregador  rural  pessoa  física  incidentes sobre a comercialização de sua produção.  Neste sentido, deve­se esclarecer que, de acordo com o disposto na Súmula  nº  02  deste  órgão  julgador  administrativo,  esta  é  matéria  estranha  à  sua  competência,  a  conferir:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Sendo assim, o presente processo administrativo deve seguir a sorte da ação  judicial  interposta pela RECORRENTE, pois o que  restar definido pelo Poder  Judiciário  é o  que prevalecerá para as partes envolvidas, em razão do instituto da coisa julgada.  Conforme leciona Fredie Didier Jr., “a coisa julgada é instituto jurídico que  integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica, assegurado em todo Estado  Democrático de Direito, encontrando consagração expressa, em nosso ordenamento jurídico,  no art. 5º, XXXVI, da CF. Garante ao jurisdicionado que a decisão final dada à sua demanda  será  definitiva,  não  podendo  ser  rediscutida,  alterada  ou  desrespeitada  –  seja  pelas  partes,  seja pelo próprio Poder Judiciário” (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA,  Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 2 ed. Salvador: Edições jusPODIVM, 2008, v. 2. P.  552).  Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 16004.720068/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.488  S2­C2T1  Fl. 1.623          11 Portanto, no caso concreto, se a decisão judicial porventura deferir o pleito da  RECORRENTE (seja para reconhecer a inconstitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL  calculada sobre a receita do empregador rural pessoa física, mesmo após o advento da Lei nº  10.256/2001; seja para reconhecer a inconstitucionalidade da sub­rogação definida no art. 30,  IV, da Lei nº  8.212/91),  não  terá mais  sentido  esse órgão  julgador  administrativo debater  as  questões adjacentes ao recolhimento do tributo.  De igual modo, em caso de o Judiciário denegar o pleito da RECORRENTE,  não restarão questões passíveis de apreciação por este órgão julgador administrativo, visto que  toda a matéria de defesa alegada no presente processo diz respeito a  inconstitucionalidade da  sub­rogação  nas  contribuições  do  empregador  rural  pessoa  física  incidentes  sobre  a  comercialização  de  sua  produção,  e  que  foi  justamente  questão  principal  levada  à  juízo.  Ademais, a análise dessa questão não é competência do CARF. Em outras palavras, havendo  coisa  julgada  que  determine  a  obrigação,  pela  RECORRENTE,  de  retenção  da  contribuição  prevista no  artigo 25,  I  e  II,  da Lei 8.212/91, por  sub­rogação, quando adquire bovinos  para  abate de seus fornecedores, empregadores rurais pessoas físicas, não poderá este CARF debater  se o tributo é ou não devido.  Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, em  virtude da concomitância com o Mandado de Segurança nº 0005833­72.2012.4.03.6106 e com  a Ação Ordinária nº 0001545­72.2013.8.26.0189.  Por  fim,  entendo  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  deve  ser  informado acerca da possível identidade do pedido e da causa de pedir objetos das duas ações  acima  mencionadas,  o  que  acarretaria  a  litispendência,  pois,  conforme  acima  relatado,  a  sentença que julgou procedente o pedido da RECORRENTE (proferida na Ação Ordinária nº  0001545­72.2013.8.26.0189)  foi  proferida  após  ter  sido  denegada  a  segurança  objeto  do  Mandado de Segurança nº 0005833­72.2012.4.03.6106.  Portanto, a unidade preparadora deve informar ao Tribunal Regional Federal  da 3ª Região a possibilidade de litispendência das ações, a fim de evitar decisões conflitantes.    Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator    Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 16004.720068/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.488  S2­C2T1  Fl. 1.624          12 Voto Vencedor  Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado  Em  que  pesem  os  lógicos  argumentos  e  o  costumeiro  acerto  do  ilustre  Relator, ouso, com a devida vênia, discordar da concomitância apontada.  Entende, o nobre Conselheiro que, por ter o contribuinte impetrado mandado  de  segurança,  em  junho  de  agosto  de  2012,  e  em  face  da  negativa  da  liminar  da  segurança  pleiteada, proposto em fevereiro de 2013, ação declaratória buscando autorização judicial para  afastar a incidência de contribuição previdenciária devida por subrrogação pelo adquirente de  produção  rural  de  produtor  pessoa  física,  verifica­se  a  existência  de  concomitância  entre  as  instâncias administrativa e judicial, o que, em face da legislação aplicável, implica em renúncia  ao processo administrativo tributário. São suas palavras:  "Observo que tanto a RECORRENTE como a autoridade fiscal  apontam para a existência de processos judiciais, movidos pela  RECORRENTE, com identidade de partes e objeto em relação  ao presente processo administrativo.  No Termo de Constatação e Descrição dos Fatos, a autoridade  fiscal  afirma  ter  conhecimento  do  Mandado  de  Segurança  nº  0005833­72.2012.4.03.6106,  impetrado  pela  RECORRENTE  perante  a  1ª  vara Federal  em São  José  do Rio Preto/SP  e  que  “visava  o  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre o valor de aquisição dos produtos rurais”. Ainda  de  acordo  com  a  fiscalização,  a  RECORRENTE  informou  que  não  foi concedida  liminar, assim como houve a interposição de  recurso ao TRF da 3ª Região (pendente de julgamento) em face  da sentença que denegou a segurança (vide fls. 1.422/1.423).  Agora,  no  Recurso  Voluntário,  a  RECORRENTE  alega  a  existência  de  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídica  nº  0001545­72.2013.8.26.0189,  movida  em  face  da  União “pela indevida exigência de contribuição ao FUNRURAL  por  sub­rogação,  da  inexistência  da  obrigatoriedade de  recolher  por sub­rogação, e declaração de inconstitucionalidade do art. 1º  da  lei nº 8.540/92,  inc.  IV, da Lei nº 8.212/91”  (vide  fl. 1.569).  Continuou  afirmando  que  a  tutela  antecipada  foi  indeferida  e  que,  por  esta  razão,  foi  efetuado  o  presente  lançamento.  No  entanto,  houve  sentença  favorável  proferida  em  18/06/2014  e  que, por esta razão, deveria ser anulada a presente autuação ou  suspenso o curso do processo.  A  RECORRENTE,  em  seu  Recurso  Voluntário,  reconhece  expressamente que a Ação Ordinária por ela ajuizada possui o  mesmo objeto de fundo do caso em análise.  Em pesquisa  realizada  nos  sites  do  TJSP  e  da  JFSP,  constatei  que  ambas  as  ações  se  encontram,  atualmente,  no  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região.  Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 16004.720068/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.488  S2­C2T1  Fl. 1.625          13 O Mandado  de  Segurança,  impetrado  pela  RECORRENTE  em  28/08/2012,  foi  inicialmente distribuído para a 1ª Vara Federal  em  São  José  do Rio Preto/SP.  Posteriormente,  foi  remetido  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  para  apreciação  do  Recurso de Apelação interposto pela RECORRENTE.   (...)  Portanto,  no  caso  concreto,  se  a  decisão  judicial  porventura  deferir  o  pleito  da  RECORRENTE  (seja  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  ao  FUNRURAL  calculada  sobre  a  receita  do  empregador  rural  pessoa  física,  mesmo  após  o  advento  da  Lei  nº  10.256/2001;  seja  para  reconhecer a inconstitucionalidade da sub­rogação definida no  art.  30,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91),  não  terá  mais  sentido  esse  órgão  julgador  administrativo  debater  as  questões  adjacentes  ao recolhimento do tributo." (destacamos)  Exsurge,  nos  destaques  da  transcrição,  o  ponto  de  dissenso  ensejador  do  presente  voto.  Segundo  o  insigne  Relator,  verifica­se  concomitância  toda  vez  que  o  contribuinte buscar o judiciário e da decisão resultante, poder restar prejudicado, pelo sucesso  da lide judicial, o lançamento tributário objeto da discussão no âmbito administrativo.  Entre  outros  fundamentos,  apóia­se  o  Conselheiro  na  dicção  da  Súmula  CARF nº 1. Vejamos seus termos:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial."  (destaques  nossos)  Claríssima a disposição que consolidou entendimento praticamente unânime  deste Colegiado: há tácita  renúncia ao processo administrativo a propositura, antes ou depois  do lançamento, de medida judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Assim,  mister entendermos o que é o objeto do processo administrativo e cotejá­lo com o objeto do  processo judicial que se analisa.  Segundo  o  dicionário  Michaelis  'online',  publicado  no  sitio  uolBusca  (http://dic.busca.uol.com.br/result.html?q=objeto&group=0&t=10),  o  verbete  objeto,  em  sua  acepção jurídica:  "objeto •sm(lat objectu)  Tudo que se oferece aos nossos sentidos ou à nossa alma.  Coisa  material:Havia  na  estante  vários  objetos.Col:  bateria,trem(quando agrupados para o mesmo fim).  Motivo, causa.  Tudo que constitui a matéria de ciências ou artes.  Assunto, matéria.  Intenção, desígnio, mira.  Fim a que se mira ou que se tem em vista.  FilosAquilo  que  é  pensado,  por  oposição  ao  próprio  ato  de  pensar.  Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 16004.720068/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.488  S2­C2T1  Fl. 1.626          14 DirTudo  aquilo  sobre  que  recai  um  direito,  ou  uma  ação,  ou  obrigação." (sublinhamos)  Também no mesmo  sentido,  um  tanto  amplo  para os  fins  do  nosso  estudo,  caminha  o  dicionário  jurídico.  Para  objeto  do  processo,  encontramos  a  seguinte  significação  (Diccionario Básico Jurídico, 7ª ed. Comares Editorial):  "Conjunto  de  fatos  que  integrando  o  processo,  o  levam  a  conseguir as diversas finalidades que o mesmo persegue (...)"  Das  significações  apresentadas,  podemos  inferir  que  o  objeto  da  demanda  processual é aquilo que com ela se pretende obter, o que se quer alcançar.  Porém,  somente  tal  entendimento  é  suficiente  para  se  verificar  a  concomitância, como entende o Relator? Não nos parece a melhor doutrina.  O Professor Moacyr Amaral Santos, no clássico Primeira Linhas de Direito  Processual Civil ( 1º Vol., Ed. Saraiva, 20ª ed., p. 163), leciona que objeto da ação:  "é o pedido do autor  (Cod Proc. Civil, art  282,  IV),  ou  seja,  o  que ele solicita que lhe seja assegurado pelo órgão jurisdicional.  (...) Assim, o objeto, isto é, o pedido (res, petitum) é imediato ou  mediato.  O  pedido  imediato  consiste  na  providência  jurisdicional  solicitada:  sentença  condenatória,  declaratória,  constitutiva  ou  mesmo providência executiva, cautelar ou preventiva.  O  pedido  mediato  é  a  utilidade  que  se  quer  alcançar  pela  sentença, ou providencia jurisdicional, isto é, o bem material ou  imaterial pretendido"  Continuando sua lição, o emérito Professor das Arcadas, ensina que o pedido  deve  estar  sempre  apoiado, deve  sempre corresponder a uma causa de pedir, pois "quem  invoca  uma providência  jurisdicional  quanto  a  um bem pretendido,  cumpre  dizer  no  que  se  funda seu pedido" (ob. cit., pag. 164).  Recorda  o  Mestre  que  o Códex  Processual  exige  que  o  autor  exponha  na  inicial não só o seu pedido, mas também os fundamentos jurídicos deste. Com tal exigência, a  lei processual requer a exposição não só a causa próxima de pedir ­ os fundamentos jurídicos ­  como também a causa remota ­ o fato gerador do direito.  No  caminhar  de  sua  lição,  com  a  didática  exemplar  que  sempre  o  caracterizou,  o  Professor Moacyr Amaral,  explica  que  a  identificação  de  ações  (  o  cerne  de  nosso problema) exige que se examine detalhadamente a identidade, a individualidade de uma  demanda.  Para tanto, leciona o saudoso Professor:  "(...) duas ações são idênticas quando em ambas seus elementos  são  os mesmos. Assim, duas  ações  são  idênticas  quando  entre  elas há: a) identidade de partes (eadem personae); b) identidade  Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 16004.720068/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.488  S2­C2T1  Fl. 1.627          15 de objeto  (eadem res); c)  identidade de causa de pedir  (eadem  causa petendi)."  Exsurge a distinção.   Tem­se  identidade  entre  ações  quando  as  mesmas,  intrinsecamente,  coincidem, ou seja, são iguais. Para tanto, necessariamente convergem para a mesma solução a  partir de divergências sobre o mesmo bem da vida mas ­ forçosamente ­ com essa divergência  decorrente do mesmo motivo, da mesma causa.  Tal exigência decorre não só de um imperativo processual, mas  também de  um  imperativo  lógico. Não  basta  a  demanda  reunir mesmas  partes,  sobre  o mesmo  bem  em  discussão: o motivo da disputa deve ser o mesmo.   Por  exemplo  se pode  entender melhor. Dois  senhores  podem discutir  sobre  um imóvel, mais acuradamente sobre a posse e propriedade de um imóvel. Imaginemos que se  trate de um imóvel comercial, onde o proprietário, por contrato de locação, passou a posse do  imóvel a um comerciante.  Tempos  depois,  o  comerciante  propôs  a  compra  do  imóvel.  Firmam  um  contrato  de  compra  e  venda,  com  pagamento  parcelado.  Ajustam  que  durante  o  pagamento  parcelado da compra, o locatório, agora promitente comprador, continuaria a pagar o aluguel.  Iniciados  os  pagamentos,  o  comprador,  agora  em  dificuldades  financeiras,  atrasa algumas parcelas. O vendedor, opta pela resolução contratual unilateral e vende, à vista,  o  imóvel  a  outrem,  porém  ajustando  com  o  novo  comprador,  que  entregará  o  imóvel  desocupado.  Ingressa  com medida  judicial,  ação  de  despejo,  visando  a  retomada  do  imóvel.  Nesse caso o objeto é a posse do imóvel.  O  locatário,  aqui  ainda  promitente  comprador,  inconformado  com  o  desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, ingressa com ação judicial buscando  fazer valer seu direito decorrente do contrato de compra e venda firmado e portanto anular a  segunda venda. Objeto da ação: a propriedade do imóvel.  Partes  envolvidas:  as  mesmas.  Resultado,  objeto  ,  de  uma  e  de  outra:  o  imóvel.  Importante  recordar  que  se  o  direito  de  promitente  comprador  for  reconhecido,  por  óbvio que a segunda decisão  terá  seu  resultado  impactando na primeira, na ação de despejo.  Mesmo assim, há coincidência de ações? Por óbvio que não.  A distinção  é  flagrante  quanto  à  causa de  pedir. Em uma  e  em outra  ação,  embora o objeto seja o mesmo, o fundamento jurídico do pedido é distinto.  Esses  requisitos  para  que  se  reconheça  a  identidade  de  ações  e  portanto,  a  concomitância também é reconhecido por Julio Fabbrini Mirabete (Processo Penal, Ed. Atlas,  10ª ed., p. 217), processualista de renome que explicita, ao examiniar a litispendência:  "Os elementos que identificam a demanda, impedindo outra por  litispendência são: a) o pedido (petitum), o que o autor pede; b)  as partes (personae), são as partes em litígio; a causa de pedir  (causa  petendi),  a  razão  de  fato  pela  qual  o  autor  pede  a  condenação,  no  processo  penal  o  fato  criminoso.  Numa  expressão  bem  simples,  se  o  mesmo  autor,  com  o  mesmo  Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 16004.720068/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.488  S2­C2T1  Fl. 1.628          16 fundamento de fato, faz o mesmo pedido, contra o mesmo réu,  a demanda é a mesma que a anterior" (destacamos)  Não é outra a lição de Cândido Rangel Dinamarco, outro ícone da Faculdade  de Direito do Largo São Francisco, que em sua  importantíssima obra,  Instituições de Direito  Processual Civil ( Vol III, 2ª ed. Ed. Malheiros p. 136), assevera:  "Didaticamente  e  seguindo  uma  linha  tradicional  no  processo  civil  brasileiro,  o  Código  de  Processo  Civil  afirma  que  uma  ação  é  precisa  reprodução  de  outra  quando  em  ambas  coincidem os três elementos constitutivos, tendo elas as mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  pedido  (...)"  (destacamos)  Outro  simples  raciocínio  demonstra  a  importância  da  causa  de  pedir  como  traço  elementar,  e  portanto  distintivo,  de  uma  ação.  Pensemos  agora  em  hipótese  de  lide  tributária clássica, ou seja, insurgência contra a tributação.  Decerto  que  nessas  ações  tributárias,  dois  elementos  serão  sempre  coincidentes:  i)  as  partes,  pois  sempre  se  analisará  a  demanda  de  determinado  contribuinte  contra a Administração Tributária;  ii) o pedido, o próprio objeto, pois  sempre o  contribuinte  buscará se esquivar da exação como pretendida pelo Fisco.  Ora, nesses casos, ao prevalecer a questão como posta pelo Relator, ou seja,  há concomitância quando o contribuinte pode alcançar na via judicial o mesmo resultado que  teria na esfera administrativa, qualquer tipo de lide judicial afastaria qualquer demanda na fase  administrativa,  uma  vez  que  ­  pelo  nosso  pressuposto  ­  ao  conseguir  judicialmente  o  afastamento  da  pretensão  fiscal  como  pretendida  pela  Administração  Tributária,  a  esfera  administrativa nunca teria função.  Imaginemos  que  o  contribuinte  tenha  ingressado  com  uma  ação  de  inexistência de  relação  tributária  acerca  de determinado  tributo. Tempos  depois,  ao  perceber  que  aquele  contribuinte  não  estava  recolhendo  os  valores  devidos  sobre  aquele  determinado  tributo, o Fisco inicia procedimento fiscalizatório.   Ao  ser  cientificado  da  existência  da  demanda  judicial,  a  autoridade  fiscal,  visando  cumprir  a  determinação  legal,  opta  por  lançar  o  tributo  em  litígio  somente  para  prevenir a decadência. Na impugnação, o contribuinte se insurge sobre o lançamento tributário  em razão da existência, em sua opinião, de nulidade no procedimento do lançamento.  A  prevalecer  a  posição  aqui  atacada,  por  ser  certo  que  o  resultado  da  lide  judicial  pode  ser  a  declaração  da  inexistência  da  relação  tributária  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte, a processo administrativo tributário não poderia ser conhecido pois se observaria  a concomitância, com consequente renuncia. Resultado: a Administração Tributária deixou de  examinar, de controlar, a legalidade de determinado ato por ela produzido, expondo assim ao  mundo  um  ato  eivado  de  ilegalidade,  nulo  portanto,  realizado  por  quem  está  adstrito  ao  princípio da legalidade, que determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei  permite.  Por óbvio que não pode ser esse o conceito de concomitância.  Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 16004.720068/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.488  S2­C2T1  Fl. 1.629          17 Ao  aplicarmos  aos  exemplos  acima  a  clássica  doutrina  processualista,  que  exige para que se tenha identidade de ações a presença dos três elementos essenciais da ação  (mesmas partes, mesma causa de pedir  e mesmo pedido), não se verificaria a concomitância  havendo, portanto, o exame dos processos por serem distintos.  Outro não é o entendimento da própria Administração Tributária. Vejamos o  trecho  do  conteúdo  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  7,  de  22  de  agosto  de  2014,  que  versa  exatamente sobre o tema aqui analisado:  "Da  identidade  de  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial   9.  Poder­se­ia  questionar  quanto  à  definição  da  expressão  “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº3, de 1996, a  Súmula nº1 do CARF e a Portaria MF nº341, de 2011. Aqui,  faz­se  mister  diferenciar  o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica  processual. Aquele consiste no bem da vida sobre o qual recaem  os interesses em conflito, in casu, o patrimônio do contribuinte;  este,  por  sua  vez,  diz  respeito  ao  serviço  que  o  Estado  tem  o  dever de prestar, e nos procedimentos de que este se utiliza para  tanto, resultando no proferimento de decisões administrativas ou  judiciais  em  cada  processo,  guardando  relação  de  instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Constituição  Federal  Comentada.  2.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais, 2009. p. 179).  9.1. Assim,  só  produz  o  efeito  de  impedir  o  curso  normal  do  processo administrativo a existência de processo judicial para o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir  (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota ­ e de direito  –  ou  causa  de  pedir  próxima)  e  o mesmo  pedido  (postulação  incidente  sobre  o  bem  da  vida)  ­  a  chamada  teoria  dos  três  eadem, conforme definida no art. 301, § 2ºda Lei nº5.869, de 11  de  janeiro  de  1973  (Código  de Processo Civil  – CPC),  o  qual  ora se aplica por analogia.  9.2.  Leva­se  em  consideração  o  objeto  da  relação  jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais  do  processo  administrativo,  contra  as  quais  se  insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem  em  definitividade  da  decisão  recorrida,  quando  nesta  se  discute  alguma questão de direito material. Se, no entanto, a discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação,  por  exemplo,  questão  esta  também  levada  à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia à esfera administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na  doutrina  e  na  jurisprudência  de  que  só  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as mesmas  partes,  o  mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 16004.720068/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.488  S2­C2T1  Fl. 1.630          18 19. Identidade de ações: caracterização. As partes devem ser as  mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em  análise.  A  causa  de  pedir,  próxima  e  remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como  idênticas.  O  pedido,  imediato  e mediato,  deve  ser  o mesmo:  bem  da  vida  e  tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Código  de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com a  identidade de  ações:  as mesmas  partes,  o  mesmo  pedido  e  a  mesma  causa  de  pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  17299­RN,  rel.  Juiz  Ridalvo  Costa,  v.u.,  j.  10.12.1992,  JSTJ  47/583)  9.4. Vale reproduzir o seguinte excerto do Parecer PGFN/Cocat  nº2/2013:  49.  Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no  PAF  o mesmo  tratamento  da  litispendência  no  processo  civil,  pois  a  verificação  da  ausência  desses  dois  pressupostos  negativos têm como finalidade precípua evitar o processamento  de causas iguais quando houver: (i)  identidade das partes, (ii)  da causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1ºe 2º, do CPC;  e Súmula nº1/CARF).  50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26, tanto a  concomitância  quanto  a  litispendência  constituem  requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação  processual.  São  pressupostos  negativos,  ou  seja,  fatos  que  não  podem  ocorrer  para que o procedimento se  instaure validamente. Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")  que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação  válida  do  processo  (procedimento).  (grifos  conforme  original)  9.5.  Feitos  esses  esclarecimentos,  e  à  vista  da  terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste  parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo objeto” diz  respeito  àquilo  sobre  o  qual  recairá  o  mérito  da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se  como  critérios de aplicação da impossibilidade do prosseguimento do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa de pedir, e não somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo fiscal  contenha pedido mais abrangente que o do processo judicial, ele  deve ter seguimento somente em relação à parte que não esteja  sendo discutida  judicialmente. Se, por exemplo, a ação  judicial  requer a anulação de um lançamento em relação a determinada  multa,  mas  nada  diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação administrativa tratar também da discussão sobre a  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 16004.720068/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.488  S2­C2T1  Fl. 1.631          19 base  de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo.  10.A prevalência, nesses casos, do curso do processo judicial se  deve  ao  princípio  constitucional  da  unicidade  de  jurisdição,  insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (“a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça a direito;”), segundo o qual o Poder Judiciário detém o  monopólio  do  controle  jurisdicional,  não  sendo  necessário  que  se configure a efetiva lesão a direito, bastando a simples ameaça  para que se dê o  ingresso em juízo. Ademais, o caráter de não  definitividade  das  decisões  administrativas  consiste  na  possibilidade  de  sua  apreciação  pelo  Judiciário.  Registre­se,  ainda,  a  desnecessidade  do  esgotamento  da  via  administrativa  para  o  acesso  ao  Poder  Judiciário,  como  ocorria  no  sistema  constitucional  revogado  (CF/1967,  art.  153,  §  4º).  (CINTRA,  Antônio  Carlos  de  Araújo;  GRINOVER,  Ada  Pellegrini;  DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 26.  ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 312).  10.1.  Outra  justificativa  que  se  pode  invocar  para  a  inadmissibilidade da concomitância entre as discussões sobre a  mesma matéria nas instâncias judicial e administrativa, sob pena  de se admitir um dispêndio desnecessário de recursos públicos,  além  do  risco  de  se  obterem  decisões  conflitantes,  passa  pelo  princípio  da  economia  processual,  o  qual,  segundo  lecionam  Cintra,  Grinover  e  Dinamarco  (CINTRA,  Antônio  Carlos  de  Araújo;  GRINOVER,  Ada  Pellegrini;  DINAMARCO,  Cândido  Rangel. Teoria Geral do Processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros,  2010.  p.  79),  “preconiza  o  máximo  resultado  na  atuação  do  direito  com  o  mínimo  emprego  possível  de  atividades  processuais”. Trata­se do mesmo princípio que inspira os efeitos  do instituto da litispendência no processo civil (arts. 219, 267 e  301 do CPC)." (destaques não constam do Parecer mencionado)  Nesse  mesmo  caminho  segue  o  STJ.  Afirma  o  voto  condutor  da  decisão  proferida  no  Ag  Rg  no  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  702.892­SP,  de  Relatoria  do  Min  Sérgio Kukina, julgado em 15/03/16 pela Primeira Turma.  "Há  litispendência  quando  se  repetem  ações  em  curso  com  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  pedido;  ainda que sejam causas de natureza diversa, como são mandado  de segurança e processo de conhecimento, induvidosa a réplica  proibida pela lei processual."  Assentes  quanto  ao  conceito  de  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  o  processo administrativo tributário, passemos ao caso concreto.  No  caso  em  apreço,  a  determinação  da  identidade  de  ações  se  torna  ainda  mais  necessária  e,  com  a  devida  vênia,  o  desacerto  do  entendimento  esposado  no  voto  do  Relator ainda mais flagrante.  Como bem apontado pelo nobre Relator, o contribuinte impetrou Mandado de  Segurança, em agosto de 2012, porém não obteve decisão favorável.  Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 16004.720068/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.488  S2­C2T1  Fl. 1.632          20 Posteriormente,  em  fevereiro  de  2013,  novamente  se  socorreu  do  poder  judiciário com a interposição de ação declaratório de inexistência de relação jurídica, visando  afastar  o  dever  do  adquirente  de  produtos  rurais  de  pessoas  físicas  de  reter  e  recolher  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção,  o  chamado FUNRURAL.  Durante  o  procedimento  fiscal,  iniciado  em  28  de  janeiro  de  2014,  posteriormente  portanto  à  propositura  das  ações  judiciais  mencionadas,  não  tinha  nenhuma  tutela ao seu favor.  Ressalte­se  que  o  lançamento  tributário  que  aqui  se  analisa  foi  efetuado  justamente pela ausência de retenção e recolhimento dos valores devidos sob a denominação de  FUNRURAL.  Vejamos a questão da concomitância.  Para tanto, destaquemos as controvérsias existentes.  No  plano  judicial,  encontramos  um  mandado  de  segurança  e  uma  ação  declaratória propostos pelo Recorrente em face da Administração Tributária ambas com objeto  da desoneração da obrigação do adquirente de produção rural de produtor pessoa física de reter  e recolher a contribuição previdenciária incidente sobre tal comercialização.  No plano  administrativo,  observamos  que  o Recorrente  se  insurge  contra  o  lançamento tributário decorrente de glosa de compensação indevida, no entender do Fisco.  Ao buscarmos os elementos essenciais das duas demandas encontraremos:    Administrativo  Judicial  Partes  Recorrente e Fisco  Recorrente e Fisco  Pedido  Nulidade/Cancelamento  lançamento/Cancelamento da multa  de ofício qualificada  Desoneração do dever de  subrrogação  Causa de pedir  Nulidade/ existência de tutela  judicial  Inconstitucionalidade da Lei    A simples leitura do quadro acima demonstra a inexistência de coincidência  entres  os  elementos  caracterizadores  das  lides,  o  que  torna  despiciendo  que  o  contribuinte  possa a vir obter a improcedência do lançamento como resultado da demanda judicial proposta.  Assim, mister que  se  conheça  do  recurso  apresentado,  uma vez  que  não  se  pode,  sob ofensa  ao primado da  lógica  jurídica,  aplicar­se  a Súmula CARF nº 1  ao  caso  em  apreço, vez que nem mesmo o objeto, o pedido em si, é o mesmo. Na via judicial, se discute a  obrigação de reter e recolher. Na via administrativa o pedido é cancelamento do lançamento,  seja por nulidade, seja por existência de tutela judicial, além da insurgência contra a multa de  ofício aplicada.  Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 16004.720068/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.488  S2­C2T1  Fl. 1.633          21 Não  obstante  o  exposto,  mister  realçar  que  o  entendimento  esposado  pela  maioria dos Conselheiros, ao qual me curvo no caso concreto, foi no conhecimento parcial do  recurso voluntário em face da concomitância com a segunda medida judicial proposta. Explico.  A  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica  interposta  pelo  Contribuinte,  que  tem por  objeto,  entre  outros,  o  afastamento  ­  pela  autoridade  judicial  ­  da  obrigação de retenção e recolhimento, imposta pela Lei nº 8.212/91, com a redação vigente à  época dos  fatos  (dada pela Lei nº 10.256/01),  incidente  sobre o valor da  comercialização da  produção rural.  Tal  ação  judicial,  diferentemente  do  MS  anteriormente  interposto,  tem  o  condão de  ­  sendo atendida  ­ afastar de maneira  cabal o Recorrente da  esfera de  atuação da  Administração Tributária, quanto ao tributo em discussão.  Ora, como consta da própria peça vestibular, o pedido da Recorrente, foi no  sentido da determinação que  a Autoridade Tributária  se  abstenha de qualquer  ato  tendente  a  exigir o pagamento da referida contribuição, o que, por óbvio, inclui o lançamento de ofício.  Nesse sentido, ao obter a tutela pretendida, há a eleição pelo contribuinte, da  via  judicial para o deslinde da questão. Ressalta que tal escolha foi manifestada pelo próprio  Recorrente,  como  mencionado  pelo  Relator.  Recordemos  a  decisão  exarada  no  curso  do  processo judicial:    Assim,  estando  a  questão  da  própria  existência  do  crédito  tributário  constituído sob a análise do Poder Judiciário, inclusive no tocante ao fundamento legal vigente  à época dos fatos geradores do  lançamento, entendeu a maioria da Turma que os pontos que  versam  sobre  a  obrigação  principal  em  si,  não  podem  ser  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado,  posto  que,  aqui  sim,  cabe  a  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  1  acima  transcrita  e  mencionada.  Em consequência,  entendo pelo  conhecimento parcial  do  recurso,  em  razão  da concomitância parcial reconhecida.  Passemos  a  analisar  o  lançamento  à  luz  das  matérias  que  devem  ser  conhecidas  de  ofício,  em  face  dos  argumentos  recursais  estarem  centrados  na  questão  da  judicialização da discussão e da  inconstitucionalidade da Lei de Custeio da Previdência, que  com  determinado  na  Súmula  CARF  nº  2,  não  é  matéria  de  competência  deste  Conselho  Administrativo.  Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 16004.720068/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.488  S2­C2T1  Fl. 1.634          22 Verifico  às  folhas  1426,  no  Relatório  Fiscal,  que  a  Autoridade  Lançadora  entendeu por cabível a qualificadora da multa de ofício.   Segundo o Auditor Fiscal, ao deixar de informar em GFIP, sistematicamente  e  reiteradamente  (de  janeiro  de  2012  até  dezembro  de  2013),  a  comercialização  de  produto  rural adquirido de produtor pessoa física, o Contribuinte demonstrou o único intuito ­ em tese  segundo  a  Autoridade  ­  de  sonegar  a  partir  do  ato  voluntário  e  consciente  de  omitir  as  contribuições  devidas  da  declaração  mencionadas,  incidindo  assim  na  conduta  prevista  no  artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96.  Não  observo  a  questão  como  posta.  Não  há  a  pratica  dolosa,  pelo  sujeito  passivo, como prevista nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Vejamos.  O dolo, leciona Luiz Regis Prado (Curso de Direito Penal Brasileiro, 6ª ed.  Ed. Revista dos Tribunais, p. 113), se observa quando   "(...) age dolosamente o agente que conhece e quer a realização  dos elementos da situação fática ou objetiva, sejam descritivos,  sejam  normativos,  que  integram  o  tipo  legal  do  delito."  (negritamos)  Transportando para a seara tributária, podemos dizer que age dolosamente o  contribuinte que conhecendo a incidência tributária, sabendo que determinada conduta enseja o  fato  gerador,  dela  procura  se  afastar,  não  com  vista  a  não  praticar  o  fato  ensejador  da  incidência,  mas  sim,  buscando  de  alguma  forma,  se  escusar  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária.   Nesse sentido a dicção da Lei nº 4.502/64, que conceitua fraude como sendo  toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador ou a reduzir as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do  tributo devido.  Já a sonegação, nos dizeres legais, é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte  ou  do  crédito  tributário.  Claro  resta  que  a  intenção  do  agente,  do  contribuinte  é  determinante  para  caracterização  da  fraude  e  da  sonegação  nos  termos  da  Lei  nº  4.502/64.  E  mais,  deve  ser  provada pela Fisco.  Mas como a Autoridade Fiscal pode verificar a intenção do contribuinte, se a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  é  realizada,  praticamente  sempre,  tempos após o surgimento dessas obrigações?  Luís Eduardo Schoueri (Direito Tributário, 3ªed., Saraiva, pág. 790), ensina  que sonegação, nos dizeres da Lei 4.502, pressupõe:  "falsidade: nesses casos, o que se pune não é o não pagamento,  mas  a  declaração  falsa,  a  omissão  de  informação  ou  declaração, (...)  Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 16004.720068/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.488  S2­C2T1  Fl. 1.635          23 No  tocante  à  fraude,  a  lição  de  Vasco Branco Guimarães,  reproduzida  por  Paulsen  (Direito  Tributário  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência, 15ª ed., Livraria do Advogado Editora, p. 1117), nos auxilia:  "A  fraude  fiscal  pode  ser  definida  como  a  conduta  ilegítima  tipificada que visa a obtenção indevida de vantagem mediante:  ­  não  liquidação,  entrega  ou  pagamento  de  prestação  tributária;  ­  aquisição  de benefício  fiscal  indevido;  ­  aquisição  de  qualquer  outra  vantagem  patrimonial  à  custa  de  receitas  tributárias"  No  caso  em  apreço,  é  mister  não  olvidar  que  o  contribuinte,  já  havia  interposto duas medidas judiciais com o fito de ver tutelado seu entendimento sobre a matéria.  Não  posso  concordar  que  alguém  que  vise  dolosamente  fraudar  ou  sonegar  busque,  antecipadamente, a tutela do Poder Judiciário no sentido daquilo que entende como correto.  Vejo como um direito do contribuinte a insurgência contra a exação, quanto  mais ao observar que tal insurgência foi levada ao conhecimento do Judiciário antes mesmo de  qualquer ato emanado da Administração Tributária. Recorde­se que a primeira ação judicial foi  proposta em agosto de 2012 e a segunda, em fevereiro de 2013, tendo a ação fiscal se iniciado  em janeiro de 2014.  O  fato do  contribuinte não  ter  ­  quando da ação  fiscalizatória  ­  a prestação  jurisdicional no sentido de sua pretensão, não pode ser considerada como fator de qualificação  da multa de ofício, posto que ­ se houvesse tal tutela ­ não se estaria discutindo nenhuma multa  de ofício, uma vez que o lançamento tributário, se realizado, visaria no máximo a prevenção da  decadência do direito creditório pelo Fisco.  Necessário  realçar que é dever da autoridade fiscal demonstrar a ocorrência  de  conduto  dolosa  fraudulenta,  sonegadora  ou  em  conluio,  para  que  haja  a  qualificadora  da  multa decorrente do lançamento de ofício.  Logo,  ausentes  os motivos  previstos  na  Lei  nº  9.430/96  que  determinam  o  lançamento tributário com multa de ofício dobrada, reconheço de ofício ­ por ser o fundamento  legal  questão  de  ordem  pública  ­  a  inaplicabilidade  ao  parágrafo  1ª  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96 ao caso concreto.  Ressalto, por amor à clareza, que é cabível a multa de ofício uma vez que o  Recorrente  não  tinha  ­  à  época  do  lançamento  ­  tutela  judicial  que  assegurasse  seu  procedimento tributário.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  para, na parte conhecida, afastar a qualificadora da multa de ofício constante do lançamento.  Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 16004.720068/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.488  S2­C2T1  Fl. 1.636          24                   Fl. 1636DF CARF MF

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Numero do processo: 13805.008664/98-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-002.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausentes justificadamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, bem como o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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3201­002.582  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  DURATEX COMERCIAL EXPORTADORA  S A(sucessora de DURATEX  MADEIRA INDUSTRIALIZADA S A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fato Gerador: 30/04/1991   DECADÊNCIA.  PIS. CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  DEVE­SE  CONHECER  DE  OFÍCIO.  SÚMULA  VINCULANTE  N°  8  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  Ocorrendo  a  decadência,  esta  deve  ser  conhecida  de  ofício.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91  através  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  logo,  há  que  se  reconhecer  a  decadência,  em  conformidade  com  o  disposto  no  Código  Tributário  Nacional­CTN. Assim,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  ao  PIS  decai  no  prazo  de  cinco  anos  fixado  pelo CTN,  sendo,  com  fulcro  no  art.  150,  §  4°,  caso  tenha  havido  antecipação  de  pagamento, inerente ao lançamento por homologação, ou art. 173,1, em caso  contrário. Recurso a que se dá provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 86 64 /9 8- 53 Fl. 165DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Ausentes justificadamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, bem como o  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões do Recurso Voluntário ora examinado:  Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi  apurada  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  relativa  ao  fato  gerador  de  abril  de  1991,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  20­22,  integrado  pelos  termos,  demonstrativos  e  documentos  nele  mencionados,  com  o  seguinte  enquadramento legal: art. 3º, alínea “b”, da Lei Complementar 7/70, c/c art.  1º, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73, c/c art. 69, inciso IV, “b”,  da Lei 7.799/89, com a nova redação dada pelo art. 5º da Lei 8.019/90.  2. Conforme descrito no “Termo de Constatação” de  fl.  16,  o  contribuinte  excluiu da base de cálculo do PIS, no período de abril de 1991 a janeiro de  1993, os valores referentes ao ICMS destacado. Para o fato gerador de abril  de 1991 foi realizado, nos autos da medida cautelar 91.0663623­3, depósito  judicial parcial do valor do PIS incidente sobre a parcela da base de cálculo  excluída, em face do deferimento da liminar pleiteada, que, posteriormente,  foi revogada. Diante destes fatos, a autoridade autuante constituiu de ofício  o crédito tributário correspondente à parcela depositada, com suspensão da  exigibilidade.  3.  O  crédito  tributário  lançado,  constituído  pela  contribuição,  pela  multa  proporcional,  e  pelos  juros  moratórios,  calculados  até  30/06/98,  perfaz  o  total  de R$ 10.723,27  (dez mil  setecentos  e vinte e  três  reais  e vinte e  sete  centavos). (obs. depósito realizado em 11/07/1991)  4.  Inconformado  com a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado  em  16/07/98, o contribuinte protocolizou, em 14/08/98, a impugnação de fls. 29­ 40, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas:  4.1.  O  auto  de  infração  é  nulo,  tendo  em  vista  que  foi  lavrado  com  a  imposição de multa de ofício a despeito de haver suspensão da exigibilidade  do crédito tributário e, ademais, a base de cálculo foi determinada com erro.  4.2. As medidas liminares, de qualquer espécie, têm o condão de suspender a  exigibilidade do crédito tributário, já que todas são conseqüências do poder  de cautela atribuído ao Poder Judiciário. A menção, no art. 151, inciso IV,  do CTN, apenas à liminar concedida em mandado de segurança deve­se ao  fato  de  que  à  época  da  publicação  desta  Lei  o  ordenamento  jurídico  não  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13805.008664/98­53  Acórdão n.º 3201­002.582  S3­C2T1  Fl. 166          3 previa outros meios processuais similares. Daí a conclusão de que, no caso  de que  cuida o presente processo administrativo,  em  face da  concessão  de  liminar  na  medida  cautelar  91.0063623­3,  o  crédito  tributário  tinha  sua  exigibilidade  suspensa.  Portanto,  a  impugnante  não  cometeu  nenhuma  infração que justifique a aplicação de multa e sua imposição viola a garantia  constitucional de acesso ao Poder Judiciário, sobretudo tendo em conta que  houve depósito judicial do valor lançado.  4.3. Os juros de mora só são devidos na hipótese de atraso no pagamento de  tributos,  sendo  descabidos  quando  houver  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  depósito  judicial  da  exação.  Deve­se  aplicar  analogicamente  a  regra  prevista  no  art.  161,  §  2º,  do  CTN,  que  afasta  a  incidência  de  juros  moratórios  enquanto  a  matéria  estiver  pendente  de  decisão em processo de consulta. Só após o trânsito em julgado de decisão  final na esfera judicial poderão incidir os juros moratórios. Antes disso, não  há que se falar em mora.  4.4.  O  crédito  tributário  lançado  foi  apurado  considerando­se  a  base  de  cálculo  do  próprio  mês  em  que  ocorreu  o  fato  gerador,  em  afronta  ao  disposto  no  §  único  do  art.  6º  da  Lei  Complementa  7/70,  que  prescrevia  como base de cálculo do PIS o faturamento relativo ao sexto mês anterior ao  da ocorrência do fato gerador. Esta regra não trata do prazo de vencimento  da  exação,  mas  da  própria  materialidade  da  hipótese  de  incidência,  mais  especificamente  de  sua  base  de  cálculo.  Portanto,  houve  equívoco  na  quantificação da contribuição lançada.  4.5. Por fim, pede a impugnante, após alertar que a matéria impugnada não  se  confunde  com  aquela  submetida  a  apreciação  do Poder  Judiciário,  que  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  quanto  ao  mérito,  seja  reconhecida sua improcedência.  O pleito foi  julgado improcedente, no julgamento de primeira instância, nos  termos do Acórdão DRJ/SPO I no 5.638, de 27/07/2004, proferido pelos membros da 9ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/04/1991  Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL ­ MULTA DE OFÍCIO ­ JUROS  MORATÓRIOS ­ SEMESTRALIDADE DO PIS  O  depósito  judicial  só  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  quando  realizado  no  montante  integral  do  tributo  devido. A multa de ofício é conseqüência, determinada pela lei,  da  constatação  de  inexistência  de  recolhimento  do  tributo  devido.  O  depósito  judicial,  quando  convertido  em  renda  da  União Federal, é considerado, para  fins de extinção do crédito  tributário,  um  recolhimento  na  data  em  que  efetuado.  A  indicação dos juros moratórios no auto de infração decorre da  constatação de inexistência de recolhimento do tributo no prazo  legal.  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento  do  mês  da  Fl. 167DF CARF MF     4 ocorrência do fato gerador, sendo descabida a tese que sustenta  dever ser considerado o faturamento do sexto mês anterior.  Lançamento Procedente  O julgamento de primeira instância concluiu, nos seguintes termos:  I)  Quanto à aplicação da multa de ofício:  ......  6.7. Com mais razão, é descabida a alegação de que não houve  infração que pudesse dar ensejo à aplicação da multa de ofício.  A penalidade aplicável é conseqüência direta da verificação pela  autoridade  autuante  de  que  o  contribuinte  não  efetuou  o  recolhimento da contribuição devida. Não se trata de penalizar a  impugnante  por  haver  recorrido  ao  Poder  Judiciário,  mas  de  aplicar  a  lei  ao  caso  concreto.  Em  outras  palavras,  uma  vez  constatada  no  curso  de  uma  ação  fiscal  a  ausência  de  recolhimento do tributo devido, deve a autoridade administrativa  constituir  de  ofício  o  crédito  tributário  respectivo  e  aplicar  a  multa  cabível.  É  precisamente  esta  a  situação  verificada  no  presente  processo  administrativo,  de  modo  que  andou  bem  a  autoridade autuante ao impor a multa de ofício.  II) Sobre juros:  .....  7.4. Ocorre que a determinação da conversão em renda compete  exclusivamente ao juiz que preside o processo, de forma que não  pode  a  autoridade  administrativa  supor  que  haverá  conversão  em renda da União Federal do depósito judicial efetuado, ainda  que  a  sentença  seja  favorável  à  Fazenda Nacional,  razão  pela  qual  cabe  a  aplicação  dos  juros  moratórios  nos  casos  de  lançamentos,  mesmo  em  face  da  existência  de  depósitos  judiciais.  Porém,  repita­se,  havendo  a  conversão  em  renda,  e  tratando­se  de  depósito  judicial  do  montante  integral  efetuado  dentro  do  prazo  de  vencimento  do  tributo,  o  crédito  tributário  estará  extinto,  não  havendo  mais  razão  para  falar­se  em  exigência  dos  juros  moratórios  relativos  ao  lançamento  de  ofício.  7.5.  Com  base  em  tais  fundamentos,  é  de  se  concluir  que  a  objeção  apontada  pela  impugnante  não  infirma  a  inclusão  dos  juros  moratórios  no  lançamento  de  ofício  de  que  cuida  o  presente  processo,  já  que  a  autoridade  autuante  apenas  deu  cumprimento  à  lei.  A mora  decorre  da  simples  constatação  de  inexistência  de  recolhimento  da  contribuição  devida  no  prazo  legal.  Os  juros  são  a  remuneração  do  dinheiro  no  tempo  e  a  Fazenda  Nacional  viu­se  privada  dos  recursos,  ainda  que  depositados  judicialmente.  Acresça­se  que,  conforme  atesta  o  documento de  fl.  52,  foi  determinada a  conversão em  renda da  União  Federal  do  depósito  judicial  efetuado,  de  modo  que,  consoante  os  fundamentos  já  aduzidos,  este  depósito  será  considerado,  para  fins  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  um  pagamento  na  data  em  que  realizado.  A  depender  de  sua  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13805.008664/98­53  Acórdão n.º 3201­002.582  S3­C2T1  Fl. 167          5 suficiência,  os  juros  moratórios  serão  exigidos  apenas  para  a  parcela do crédito tributário que não restar extinta.  7.6. A pleiteada aplicação analógica do disposto no art. 161, §  2º,  do  CTN,  que  afasta  a  incidência  de  juros  moratórios  enquanto a matéria estiver pendente de decisão em processo de  consulta,  é  descabida,  tendo  em  vista  que  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN,  é  atividade  vinculada  e  obrigatória,  estando  vedado  à  autoridade  administrativa omitir­se de aplicar a  lei em razão da aplicação  de analogia.  III) Sobre Semestralidade do PIS:  .....  8.11. Logo, não procede a  tese da semestralidade na apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS,  de  modo  que  não  houve  qualquer  equívoco na apuração do crédito tributário lançado.  Inconformado,  o  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente  onde repisa basicamente os termos da impugnação.   Ressalta, dentre outros:  ­deixou­se de recolher o PIS sobre o ICMS ( o que não ocorreu pois houve o  depósito,  convertido  posteriormente  em  renda  à  União),  objeto  da  medida  cautelar  em  referência;  ­requer a reforma da decisão da DRJ; a fim de que seja julgada improcedente  o  Lançamento  do  valor  da  multa  de  oficio  sobre  o  imposto  apurado  em  abril  de  1991,  tempestivamente  depositado  (inclusive  a  maior,  se  considerado  a  semestralidade  da  sua  apuração).  Registre­se que consta Certidão de objeto e pé  (da Medida Cautelar) à e­fl.  52,  com  trânsito  em  julgado  em  24/11/1999,  onde  se  encontra  arquivada,  tendo  em  vista  a  extinção do processo com posterior conversão do depósito efetuado pela  recorrente em favor  da União, conforme informação à e­fl. 55. A PGFN solicitou conversão em renda da União em  23/02/2000 à e­fl.56.  O processo foi redistribuído a esta Conselheira, de forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Fl. 169DF CARF MF     6 Foram lavrados dois autos de Infração, um com exigibilidade suspensa (que é  este,  com  fins  de  resguardar  os  efeitos  da  decadência),  cuja  parcela  foi  depositada  em  juízo  relativa ao mês de abril de 1991, através da medida cautelar de n° 91.0663623­3 (art. 151, inc.  IV do CTN), depósito judicial este, parcial, do valor do PIS incidente sobre a parcela da base  de  cálculo  excluída,  em  face  do  deferimento  da  liminar  pleiteada,  que,  posteriormente,  foi  revogada, com conversão do depósito em renda em favor da União.   Assim como foi lavrado o outro auto de infração exigível quanto aos meses  de abril de 1991(da parcela não depositada em juízo) a Janeiro de 1993, com fulcro no art. 3°,  alínea b da Lei Complementar n°  7/70  c/c o  art.  1° § único da Lei Complementar n° 17/73;  Titulo  5,  capítulo  1,  alínea  b,  itens  I  e  II  do  Regulamento  do  PIS/  PASEP,  aprovado  pela  Portaria  MF  142/82,  confeccionado  através  do  processo  de  n°  13805.008665/98­16.  Este  processo já teve julgamento, através do acórdão de n° 201­81.573, de 07/11/2008, de relatoria  do Conselheiro Maurício Taveira e Silva, que decidiu, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1991 a 31/01/1993  PIS. DECADÊNCIA. NA OCORRÊNCIA DEVE­SE CONHECER  DE OFÍCIO.  Caso  tenha  ocorrido  a  decadência,  esta  deve  ser  conhecida  de  ofício, consoante o art. 210 do Código Civil. Uma vez que o STF,  por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional  o art. 45 da Lei n° 8.212/91, há que se reconhecer a decadência,  em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional.  Assim,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado  pelo  CTN,  sendo,  com  fulcro  no  art.  150,  §  4°­,  caso  tenha  havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por  homologação, ou art. 173,1, em caso contrário.  Recurso voluntário provido.  Em sendo assim, o processo  (o que  se discute),  o  recorrente,  amparado  em  liminar, deixou de incluir na base de cálculo do PIS os valores referentes ao ICM, efetuando  em juízo o depósito correspondente. O lançamento incluiu juros e multa de ofício, daí o mesmo  alegar, em síntese, que o crédito tributário, estava com a sua exigibilidade suspensa em virtude  do depósito judicial, sendo incabível a aplicação de multa de ofício e juros de mora, bem como  argumenta, a tese da semestralidade na apuração da base de cálculo do PIS.  Pelo relato, já houve conversão do depósito em renda à União.  PRELIMINAR  Preliminarmente,  cabe  analisar  a  ocorrência  de  decadência  do  período  lançado.  Nada  obstante,  essa  circunstância  não  tenha  sido  alegada,  deve  ser  conhecida  de  ofício.  Verifica­se  do  auto  de  infração,  que  é  decorrente da  exclusão  do  ICMS da  base de cálculo do PIS, no mês de abril de 1991, cuja ciência deu­se em 16/07/1998 (e­fl.23).  Como  relatado,  a  recorrente  ingressou  com  medida  judicial  cautelar  n°  91.0663623­3  objetivando a exclusão do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS, obtendo  liminar  para realização de depósito judicial da diferença do PIS (data do depósito em 11/07/1991), que,  todavia, foi cassada quando da prolação da sentença.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13805.008664/98­53  Acórdão n.º 3201­002.582  S3­C2T1  Fl. 168          7 É de conhecimento, que embora a matéria encontrar­se sub  judice, à época,  não  impede  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento. Ao  contrário,  até  que  haja  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  não  há  impedimento  do  crédito  tributário  correspondente ser devidamente constituído, sob inclusive pena de responsabilidade funcional.  O  crédito  tributário  inexiste  sem  o  respectivo  lançamento.  Antes  dele  só  existe a obrigação tributária, pois ela depende apenas da ocorrência do fato gerador. O crédito  tributário, para passar a existir  (com os  atributos e garantias que a  lei  estipula, por exemplo,  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  ou  não,  conforme  o  caso),  precisa  de  um  procedimento  administrativo de formalização, que é o lançamento, o que foi realizado no caso, para evitar a  decadência.   Com efeito, a suspensão determinada pelo artigo 151 impede o exercício do  poder  de  execução,  a  prática  de  atos  como  a  inscrição  em  dívida  e  a  penhora  de  bens  do  contribuinte, mas  não  suspende  a  efetivação  do  ato  administrativo  de  lançamento,  que  aliás,  nos termos do artigo 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, necessária para evitar a  decadência do direito de constituir o crédito.   Verifica­se que, à época, o auto de infração foi confeccionado com base no  prazo decadencial para constituição das contribuições destinadas a financiar a seguridade social  disciplinado  pelo  artigo  45  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade Social.   Logo, com base no art. 45 da Lei n° 8.212/90, cujo prazo decadencial era de  dez  anos para constituição do  crédito  tributário,  o mesmo  foi  realizado; no  entanto;  surgiu  a  edição da Súmula Vinculante n° 8 (abaixo reproduzida), pelo STF, publicada em 20/06/2008,  considerando inconstitucional o art. 45 dessa Lei, havendo que se reconhecer a decadência do  PIS em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional­CTN.  Pois  bem,  como o Supremo Tribunal  Federal­STF declarou  e  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  o  que  culminou  na  edição  da  Súmula Vinculante n° 8, in verbis:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5o do Decreto­ lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Desse modo, o prazo para constituição do crédito tributário rege­se pelo art.  150,  §  4°,  ou  pelo  art.  173,  I,  ambos  do  CTN,  consoante,  respectivamente,  ter  havido  pagamento  antecipado  ou  não.  Tendo  em  vista  que  em  relação  ao  período  lançado  houve  pagamento/recolhimento  a menor,  a  decadência  se  verifica  com  fulcro  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN.  Destarte,  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  16/07/1998  (e­fl.  23),  todos  os  períodos  anteriores  a  janeiro  de  1993  já  se  encontravam  alcançados pela decadência.  Portanto, considerando­se os ditames do art.150, § 4o do CTN, que se aplica  às contribuições sociais, por força do entendimento veiculado pela Súmula Vinculante n° 8, é  de se reconhecer, no sentido de que o período de abril de 1991 (período deste processo), foi  atingido pela decadência.  Fl. 171DF CARF MF     8 MÉRITO  Analisada a preliminar acima, os argumentos de mérito da recorrente  ficam  prejudicados.  Ressalte­se  que  o  processo  estava  com  exigibilidade  suspensa  e  pela  informação nos autos, já houve a conversão de depósito em renda da União.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer  a decadência para o período de abril de 1991, objeto deste processo.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO, tendo em vista, aplicação da Súmula Vinculante de n° 8 do STF, já que a Fazenda  Pública  não  pode  exigir  contribuições  sociais  com  o  aproveitamento  do  prazo  de  10  anos  previstos nos dispositivos dos arts. 45 e 46 da Lei de n ° 8.212/91, declarados inconstitucionais.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 172DF CARF MF

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6642816 #
Numero do processo: 10980.722465/2010-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.867  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 24 65 /2 01 0- 62 Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10980.722465/2010­62  Acórdão n.º 9202­004.867  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10980.722465/2010­62  Acórdão n.º 9202­004.867  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10980.722465/2010­62  Acórdão n.º 9202­004.867  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10980.722465/2010­62  Acórdão n.º 9202­004.867  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10980.722465/2010­62  Acórdão n.º 9202­004.867  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10980.722465/2010­62  Acórdão n.º 9202­004.867  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10980.722465/2010­62  Acórdão n.º 9202­004.867  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10980.722465/2010­62  Acórdão n.º 9202­004.867  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10980.722465/2010­62  Acórdão n.º 9202­004.867  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 698DF CARF MF

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6739636 #
Numero do processo: 10166.906395/2009-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.611  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2005  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.862, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 63 95 /2 00 9- 63 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10166.906395/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.611  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10166.906395/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.611  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10166.906395/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.611  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 250DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.007871/2004-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1989, 01/03/2002 a 30/06/2002, 01/03/2004 a 31/07/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO — HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — COMPROVAÇÃO - Necessário que seja comprovada a existência dos créditos e da implementação da compensação para que ocorra a extinção dos débitos escriturados. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. José Henrique Mauri - Presidente substituto Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. José Henrique Mauri - Presidente substituto Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­003.459  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  BLEISTAHL BRASIL METALUGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/10/1989  a  31/10/1989,  01/03/2002  a  30/06/2002,  01/03/2004 a 31/07/2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO  —  HIPÓTESE  DE  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO — COMPROVAÇÃO ­  Necessário  que  seja  comprovada  a  existência  dos  créditos  e  da  implementação  da  compensação  para  que  ocorra  a  extinção  dos  débitos  escriturados.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    José Henrique Mauri ­ Presidente substituto    Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 78 71 /2 00 4- 60 Fl. 794DF CARF MF Processo nº 11080.007871/2004­60  Acórdão n.º 3301­003.459  S3­C3T1  Fl. 795          2 Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  face  a  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 10­16874 (fls. 170 a 173), de 14 de agosto de 2008, proferido  pela 2ª  Turma da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre  –  DRJ/POA, que julgou, por unanimidade de votos, por desconhecer da impugnação quanto aos  argumentos  levados  ao  poder  judiciário,  declarando  a  definitividade  da  discussão  na  esfera  administrativa e, no mérito, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário  exigido.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata o presente processo de impugnação tempestiva a auto de infração relativo ao  PIS, onde foi apurado um crédito tributário no valor de R$ 73.773,54, com juros de  mora atualizados até 30/09/2004.  De acordo com o Relatório da Ação Fiscal (fis.77/84), constatou a fiscalização que o  contribuinte não ofereceu à tributação receita decorrente da aquisição de precatórios  com  deságio;  bem  como  a  receita  financeira  decorrente  da  atualização  desses  precatórios.  Foram  declarados  ainda  valores  em  DCTF  em  montante  inferior  ao  escriturado na contabilidade da empresa.  A autuada adquiriu precatórios no valor total de R$ 1.200.000,00, pagando por eles  o  valor  de  R$  384.000,00.  Tal  fato  gerou  uma  receita  no  montante  de  R$  816.000,00, a qual foi escriturada como receita não operacional e não foi oferecida à  tributação do PIS.   Com relação à atualização do valor dos precatórios, a empresa efetuou a correção,  conforme  preconiza  o  art.  100  da  Constituição  Federal,  com  base  na  variação  do  IGPM mais 1% de juros, segundo entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do  Estado do Rio Grande do Sul. Entretanto, referida receita financeira foi oferecida à  tributação desde a data de aquisição dos precatórios até fevereiro de 2004. A partir  desta  data  a  empresa  passou  a  não  incluir  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  atualização  dos  precatórios  na  base  de  cálculo  do  PIS,  tendo  estornado  da  contabilidade  da  empresa  a  atualização  escriturada  desde  dezembro  de  2002.  Entretanto,  para  o  período  janeiro  de  2003  a  fevereiro  de  2004,  em  que  pese  ter  estornado  as  correções  de  sua  contabilidade,  declarou  em  DCTF  o  PIS  incidente  sobre tal receita. Sendo assim, o auto de infração em tela abarca o lançamento sobre  a receita financeira da correção dos precatórios com base no IGPM e juros de 1% ao  mês nos períodos de março a julho de 2004, uma vez que com a edição da Lei n°  10.865/2004  e  do  Decreto  5.164/2004,  a  partir  de  agosto  de  2004,  a  alíquota  incidente sobre as receitas financeiras foi reduzida a zero. Houve recomendação da  fiscalização para que fosse corrigido o estorno efetuado na contabilidade da empresa  referente às receitas financeiras do período janeiro de 2003 a fevereiro de 2004.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 11080.007871/2004­60  Acórdão n.º 3301­003.459  S3­C3T1  Fl. 796          3 Já nos períodos de apuração março a junho de 2002, constatou a fiscalização que a  empresa declarou em DCTF apenas 10% do PIS efetivamente devido e escriturado  em sua contabilidade.  Em sua impugnação, alega a autuada que deixou de atualizar o valor dos precatórios  após  tomar  conhecimento  de  que  o  pagamento  havia  sido  suspenso  por  ordem  judicial,  tendo em vista que  a parte devedora, Estado do Rio Grande do Sul,  teria  ingressado  com  Exceção  de  Pré­Executoriedade,  invocando  matéria  de  ordem  pública (cópia da decisão fls. 129/131).  Afirma que o valor do precatório constitui uma receita não operacional sobre a qual  não  haveria  incidência  da  contribuição.  Passa  a  atacar  o  conceito  de  faturamento  definido  pela  Lei  n°  9.718/1998,  invocando  o  disposto  no  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional.  Afirma  que  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  teria  extrapolado  o  disposto  no  art.  195,  b  da Constituição  Federal  de  1988.  Informa  a  intenção de impetrar Mandado de Segurança pleiteando a declaração de inexistência  da relação jurídico­tributária sobre a exação.  Com relação às divergências encontradas entre os valores declarados em DCTF nos  períodos de março a junho de 2002 e o montante constante da escrituração contábil e  fiscal  da  empresa,  afirma  que  as  diferenças  teriam  sido  devidamente  quitadas  via  compensação. (Diário Geral — fls. 46, 47, 48, 223, 234, 313 e 395).  Verifica­se  que  a  empresa  impetrou  Mandado  de  Segurança,  onde  discute  a  inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/1998, tendo obtido sucesso em seu pleito (fls.  141/157).  Diante  da  decisão  proferida  pela  DRJ/POA,  de  julgar  procedente  o  lançamento,  o  Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.  391  a  398),  em  13  de  novembro de 2008.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  (fls.  391  a  398),  de  13  de  novembro  de  2008,  interposto pelo Contribuinte em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 10.16874 (fls.  170  a  173),  de  14  de  agosto  de  2008,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O ora analisado Recurso visa reformar decisão que possui a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/10/1989  a  31/10/1989,  01/03/2002  a  30/06/2002  e  01/03/2004 a 31/07/2004  Ementa: CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL   Fl. 796DF CARF MF Processo nº 11080.007871/2004­60  Acórdão n.º 3301­003.459  S3­C3T1  Fl. 797          4 ­ A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer  modalidade processual­, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto,  importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso  interposto.  COMPENSAÇÃO — HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  — COMPROVAÇÃO ­  Necessário  que  seja  comprovada  a  existência  dos  créditos  e  da  implementação da  compensação para que ocorra a extinção dos débitos escriturados.  Lançamento Procedente  O  Contribuinte  visando  a  reforma  da  decisão  ora  recorrida  formula  os  pedidos, em preliminar, da não concomitância entre os processos administrativo e judicial, e,  no  mérito  da  não  incidência  da  exação  sobre  as  receitas  autuadas  e  nulidade  do  auto  de  infração. E assim expõe quando do pedido (fl. 398):  a) (...);  b)  seja  declarado  insubsistente  o  auto  de  infração  no  que  tange  às  primeiras  duas  infrações por inexistência de relação jurídico­tributária face à natureza das receitas  auferidas, em respeito à decisão judicial transitada em julgado.  c)  seja  declarado  inexistente  o  débito  lançado,  face  a  existência  de  provas  de  pagamento,  via  compensação  dos  débitos  levantados  com  origem  na  Lei  07/70,  conforme planilha em anexo, como também seja declarada inválida a multa aplicada,  porque incidente sobre base legal equivocada. No caso de não levantamento integral  da penalidade pecuniária, seja a mesma aplicada tão somente conforme a IN SRF N°  255, porque mera infração formal.  d) (...)  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  por meio  da Resolução  nº  3101­000.154  da  1ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  8  de  julho de 2011, converteu o  julgamento em diligência nos  seguintes  termos no voto vencedor  (fl. 530 e 531):  Tanto nas razões de impugnação quanto no recurso voluntário, o sujeito passivo da  obrigação  tributária  assevera:  (1)  o  crédito  tributário  da  Fazenda  Nacional  ora  exigido  (PIS)  teria  sido  extinto  mediante  compensação;  e  (2)  na  extinção  desse  crédito tributário a ora recorrente teria feito uso de valores recolhidos a maior para o  PIS,  porque  calculados  e  recolhidos  ao  erário  na  forma  prescrita  em  normas  posteriormente  declaradas  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Decretos­leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988).  Nada  obstante,  do  exame  dos  autos  deste  processo,  não  é  possível  concluir  pela  existência  nem  pela  inexistência  dos  créditos  alegados  em  desfavor  do  fisco  e  utilizados na alegada compensação, tampouco se tem notícia da aferição do fato nos  assentamentos  contábeis  e  fiscais  da  sociedade  empresária.  Excerto  do  relação  da  ação  fiscal  (folha  79,  parte  final  do  último  parágrafo)  corrobora  essa  deficiente  instrução, verbis:  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 11080.007871/2004­60  Acórdão n.º 3301­003.459  S3­C3T1  Fl. 798          5 (...) Quanto à compensação de créditos de PIS, esta foi declarada nas DCTF  da  empresa,  fato  este  que  exclui  a  apreciação  por  esta  fiscalização,  que  encaminhará  o  assunto  para  o  setor  competente  dentro  da  estrutura  organizacional da Secretaria da Receita Federal.   Por conseguinte, com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo e  em respeito ao princípio da verdade material, voto pela conversão do julgamento do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora emita juízo de valor concernente à: (1) existência dos créditos alegados  em desfavor da Fazenda Nacional e (2) utilização e suficiência desses créditos para a  extinção dos créditos tributários da Fazenda Nacional ora discutidos.  Posteriormente, após facultar à  recorrente oportunidade de manifestação quanto ao  resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos para este colegiado.  Para  o  efetivo  cumprimento  da  diligência  a  SECAT/DRF/POA/RS,  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  n°  2.330  de  5  de  junho  de  2012  solicitou  a)  cópia  dos  registro contábeis para verificar a base de cálculo do PIS; b) cópia dos DARF’s  relativos ao  PIS  recolhido  com  base  nos  Decretos  n°  2.445/88  e  2.449/88  (PIS/Decretos);  c)  planilha  demonstrando a compensação do excedente dito inconstitucional do PIS/Decretos com o PIS;  e, d) cópias das decisões judiciais que declararam inconstitucionais os Decretos n° 2.445/88 e  2.449/88 que autorizaram a utilização do excedente em compensações com o próprio PIS.  O  Contribuinte  ofertou  resposta  ao  referido  termo  de  intimação  em  10  de  agosto de 2012 (fls. 653 a 658), que em síntese concluiu:  Fica plenamente demonstrado o erro parcial de aplicação das normas constitucionais  pela  jurisprudência passada,  de modo  a demonstrar o  direito dos  contribuintes  em  ver  os pagamentos  efetuados  após  28  de  fevereiro  de  1996  também  declarados  como indevidamente recolhidos, ensejando a declaração de seu direito a utiliza­los,  de forma devidamente atualizada, para compensação com seus débitos próprios.  Assim,  atendendo  à  legislação  vigente,  a  Contribuinte  fez  o  devido  Pedido  de  Restituição  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  07  de  novembro  de  2001,  no  Processo Administrativo n° 11080.012067/2001­50 ainda sem manifestação. Neste  Processo foi solicitada à restituição, conforme planilhas em anexo:  PIS/VACÂNCIA ­ OUT/95 A FEV/96 ­ R$ 29.212,96    ­ MAR/96 A SET/98 ­ R$ 102.176,43  O Pedido totalizou a  importância de R$ 131.389,39, em 07 de novembro de 2001,  devendo ser atualizada na forma legal, até a presente data e trazido a estes autos para  ser declarado inexistente o lançamento cobrado, pelos dois fundamentos:  a) No que  tange  à  incidência de PIS  sobre  as  receitas  financeiras não  tributadas  a  prevalência  do  julgado  em  favor  da  contribuinte  na  ação  judicial  de  n°  2005.71.00.000204­7.  b) No referente às compensações efetuadas, seja reconhecido seu crédito no Pedido  de Restituição  Proc. N°  11080_O12067/2001­50,  com  protocolo  em  07/11/2011  e  ainda não analisado.  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 11080.007871/2004­60  Acórdão n.º 3301­003.459  S3­C3T1  Fl. 799          6 Com o Termo de Intimação n° 2.330 e a resposta do Contribuinte, o Serviço  de  Controle  e Acompanhamento  Tributário  –  SECAT/DRF/POA,  atendendo  a  Resolução  nº  3101­000.154  da  1ª Câmara/1ª  Turma Ordinária  da Terceira  Seção  de  Julgamento,  assim  se  pronunciou em 4 de fevereiro de 2013 (fls. 727):  Estes  autos  vieram  encaminhados  pela  terceira  seção  de  julgamento  do  conselho  administrativo de recursos fiscais “para que a autoridade preparadora emita juízo de  valor  concernente  à:  (1)  existência  dos  créditos  alegados  em desfavor  da Fazenda  Nacional e  (2) utilização e  suficiência desses créditos para a extinção dos créditos  tributários da Fazenda nacional ora discutidos”.  A  fim  de  atender  a  diligência,  procedi  à  intimação  da  interessada  solicitando  registros  contábeis  que  demonstrassem  a  base  de  cálculo  do  PIS  nos  termos  dos  Decretos n° 2.445/88 e 2.449/88; DARF's relativos ao PIS recolhido com base nos  Decretos;  planilha  demonstrando  a  compensação  do  excedente  inconstitucional;  e  cópias das decisões judiciais que declararam a inconstitucionalidade dos decretos.  A  interessada  respondeu, mas  não  apresentou  documentos  que  fossem  suficientes  para acatar seu pleito. Entregou o diário de outubro a dezembro de 1995, entretanto  os decretos vigeram até agosto de 1995; apresentou  também balancete analítico de  1998; DCTF 2004, 2005 e 2006; planilha demonstrando a apuração do PIS para o  primeiro semestre 'de 2006; declaração de compensação de PIS do quarto trimestre  de  2005;  DARF's  de­1995  (vencimento  em  12/95),  1996,  1997  e  1998;  planilha  demonstrando  a  apuração  do  PIS  em  2005;  e  cópia  das  resoluções  do  Senado  excluindo do ordenamento jurídico os Decretos.  Cabe ressaltar que o PIS passível de restituição refere­se aos PA's de janeiro de 1988  a agosto de 1995. Evidencie­se também que não foram apresentados os documentos  originais para atestar as cópias.  Considerando todo o exposto, e em especial que a contribuinte não demonstrou as  bases  de  cálculos  do  PIS  nos  termos  dos  Decretos  supracitados,  não  é  possível  concluir pela quitação da dívida como desejado pela interessada.  Estes autos devem ser devolvidos para a Cobrança para que dê ciência do resultado  desta diligência e, após manifestação da interessada, ou sua ausência, remetidos ao  conselho de recurso fiscais.  Percebe­se  às  fls  779  o  encaminhamento  da  diligência  para  ciência  do  Contribuinte, com a devida Notificação n° 016/2013 (fls 780), de acordo com o AR de 12 de  março de 2013, e a sua não manifestação acerca do resultado da diligência.  Entendo  que  foi  adequado  o  encaminhamento  da  diligência  formulada  por  intermédio da Resolução nº 3101­000.154 da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, com a devida vênia diante do voto vencido, visto que ofertou ao Contribuinte o  direito do exercício do contraditório e da ampla defesa, colacionando e demonstrando as provas  necessárias ao seu pleito.  Entendo que assiste razão à administração fiscal, de que não demonstrado o  alegado pelo Contribuinte, no que concerne a aferição das bases de cálculo do PIS diante dos  Decretos n° 2.445/88 e 2.449/88 e a consequente quitação da débito tributário, não é possível  atender o pleito.  Assim  sendo,  considerando  os  autos  do  processo  e  a  legislação  aplicável,  voto em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão ora recorrida.  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 11080.007871/2004­60  Acórdão n.º 3301­003.459  S3­C3T1  Fl. 800          7   Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 800DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000362/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Reconhece-se a higidez da base de cálculo apurada obtida através da escrituração contábil da própria empresa, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL PARA VERIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. ART. 127, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. Mostra-se correto o procedimento fiscal de lançamento no estabelecimento matriz quando a empresa deixa de apresentar documentos impossibilitando a determinação exata do fato gerador em cada estabelecimento. ASSISTÊNCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE EXTENSÃO À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento de assistência médica, em desacordo com a norma legal, integra a base de cálculo do salário-de-contribuição para fins de contribuição previdenciária, sendo expressamente exigido que a empresa disponibilize a participação no plano à totalidade dos seus segurados empregados e dirigentes para que deixe de incidir contribuição previdenciária sobre valores pagos a esse título.
Numero da decisão: 2301-004.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário, para acolher apenas, e parcialmente, a preliminar de vinculação processual para determinar a apensação do processo nº 13864.000363/2009-73 ao processo nº 13864.000362/2009-29, rejeitando as demais preliminares, e, no mérito, negar provimento ao Recurso interposto. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em exercício e Relatora. EDITADO EM: 17/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em exercício e Relatora), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente convocada).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­004.945  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ENGESEG ­ EMPRESA DE VIGILÂNCIA COMPUTADORIZADA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.   Reconhece­se  a  higidez  da  base  de  cálculo  apurada  obtida  através  da  escrituração  contábil  da  própria  empresa,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR­FISCAL  PARA  VERIFICAÇÃO  DA  CONTABILIDADE. MATÉRIA SUMULADA.  Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para  proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida  a habilitação profissional de contador.  PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. ART.  127,  II,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  INAPLICABILIDADE  AO  CASO CONCRETO.  Mostra­se  correto  o  procedimento  fiscal  de  lançamento  no  estabelecimento  matriz quando a empresa deixa de apresentar documentos impossibilitando a  determinação exata do fato gerador em cada estabelecimento.   ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  NECESSIDADE  DE  EXTENSÃO  À  TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO.  O pagamento de assistência médica, em desacordo com a norma legal, integra  a  base  de  cálculo  do  salário­de­contribuição  para  fins  de  contribuição  previdenciária,  sendo  expressamente  exigido  que  a  empresa  disponibilize  a  participação  no  plano  à  totalidade  dos  seus  segurados  empregados  e  dirigentes para que deixe de incidir contribuição previdenciária sobre valores  pagos a esse título.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 03 62 /2 00 9- 29 Fl. 6793DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do  recurso  voluntário,  para  acolher  apenas,  e  parcialmente,  a  preliminar  de  vinculação  processual para determinar a apensação do processo nº 13864.000363/2009­73 ao processo nº  13864.000362/2009­29, rejeitando as demais preliminares, e, no mérito, negar provimento ao  Recurso interposto.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em exercício e Relatora.    EDITADO EM: 17/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em exercício e Relatora), Fábio Piovesan Bozza, Jorge  Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato  dos Santos (suplente convocada).  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  DEBCAD  nº  37.180.842­1,  lavrado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  no  montante  R$  436.465,55 (quatrocentos e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e  cinco  centavos).consolidado  em 29/09/2009,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  ­  parte  patronal  (20%)  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho — RAT  (3%).incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados, relativas à  assistência médica e odontológica, no período de 01/2005 a 12/2005, não declaradas nas Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIP.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (e­fls.  11/17)  os  fatos  geradores  foram  agrupados  no  Levantamento  AM2  ­  Assistência  Médico  Odontológica,  decorrente  de  verificação nos  registros contábeis o pagamento de assistência médica/odontológica a apenas  parte  dos  segurados  da  empresa,  contrariando  o  disposto  no  art.  28,  §9º,  'q'  da  Lei  nº  8.212/1991.   Conforme  informação da empresa "a assistência medica é conferida a  todos  os funcionários, dos diferentes; estabelecimentos da empresa, situados no Estado de São Paulo,  quais  sejam  São  José  dos.  Campos  e  São  Caetano  do  Sul,  em  virtude  da  observância  da  Convenção  Coletiva  da  categoria  a  que  está  jungindo,  situação  esta  diversa  nos  estabelecimentos  situados  nos  Estados  do  Rio  de  Janeiro  e  Rio  Grande  do  Sul,  em  que  as  Convenções Coletivas não contemplam tal auxilio aos funcionários."  Intimada  a  apresentar  a  relação  nominal  dos  beneficiários  da  assistência  médica/odontológica/plano de saúde, discriminando por estabelecimento (CNPJ), competência  (mês) e nome do empregado (nome do beneficiário e outros dados identificadores do mesmo),  Fl. 6794DF CARF MF Processo nº 13864.000362/2009­29  Acórdão n.º 2301­004.945  S2­C3T1  Fl. 6.794          3 a  empresa  não  atendeu  à  intimação  sob  a  alegação  de  que  as  faturas  não  individualizam  os  funcionários eventualmente beneficiados.  As bases de cálculo das contribuições previdenciárias  foram obtidas através  dos  lançamentos  contábeis  nas  contas  de  despesas  com  assistência médica  e  odontológica  e  atribuídas ao estabelecimento centralizador  (matriz), uma vez que a empresa não forneceu as  informações que permitissem a vinculação a cada um dos estabelecimentos envolvidos, estando  discriminados na Planilha 2 (anexa ao AI).  A  contabilidade  foi  fornecida  à  fiscalização  em  meio  digital  no  padrão  MANAD  ­  Manual  de  Arquivos  Digitais,  conforme  solicitação  fiscal.  Foram  considerados  apenas os valores despendidos pela própria  empresa,  excluindo­se os valores  lançados  como  participação (desconto) dos segurados empregados  A multa aplicada foi de 75%, nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991,  com redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, por mais benéfica  ao contribuinte (art. 106, II, c, CTN) comparada às multas previdenciárias vigentes na época da  ocorrência dos fatos geradores. Tal comparativo encontra­se na Planilha 1 (anexa ao AI).  Cientificada  em  15/10/2009,  a  autuada  apresentou  impugnação  de  e­fls.  109/129, com juntada de documentos de e­fls. 130/6658 (dentre eles convenções coletivas de  trabalho  e  folhas  de  pagamento  do  período  fiscalizado),  onde  traz  as  alegações  à  seguir  sintetizadas, nos termos do relatório do acórdão atacado:  ­  as  normas  sindicais  dos  Estados  do  Rio  de  Janeiro  e  Rio  Grande  do  Sul  não  dispõem  sobre  a  assistência  médica/odontológica;  ­ houve erro material na apuração da base de cálculo, como se  verifica  do  cotejo  das  folhas  de  pagamento  com  a  Planilha  2,  parte integrante do Auto de Infração;  ­  deve  ser  reconhecida  a  incompetência  material  do  Auditor­ Fiscal para proceder a análise de escrituração contábil, uma vez  que  o  mesmo  não  possui  vínculo  junto  ao  Conselho  de  Contabilidade;  ­  há  conexão  do  presente  com  os  processos  nº  13864.000364/2009­18  e  13864.000363/2009­73,  razão  pela  qual devem ser julgados em conjunto;  ­  o  legislador  complementar,  ao  tratar  das  situações  jurídicas  tributárias afetas aos diferentes estabelecimentos, colacionou, no  inciso II, do artigo 127 do Código Tributário Nacional, expressa  autonomia  e  independência  jurídica,  sobretudo  nas  situações  capazes de ensejar o nascimento de obrigação tributária;  ­ o inciso IV do § 2º do art. 458 da CLT afastou, expressamente,  qualquer  tentativa  de  configurar  assistência  médica/odontológica como resquício de salário in natura; e  ­ as decisões dos Tribunais têm sido nesse sentido, ou seja, que a  assistência médica/odontológica possui natureza indenizatória.  Fl. 6795DF CARF MF     4 A  9ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  ­  DRJ/CPS,  em  sessão  de  21/10/2011,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 05­35.524, assim redigido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  NECESSIDADE  DE  EXTENSÃO  À  TOTALIDADE  DOS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O pagamento de assistência médica, em desacordo com a norma  legal, integra a base de cálculo do salário­de­contribuição para  fins  de  contribuição  previdenciária,  sendo  expressamente  exigido  que  a  empresa disponibilize  a  participação no  plano  à  totalidade dos seus segurados empregados e dirigentes para que  deixe de incidir contribuição previdenciária sobre valores pagos  a esse título.  FISCALIZAÇÃO.  AUDITOR­FISCAL.  COMPETÊNCIA.  HABILITAÇÃO  EM  CONTABILIDADE.  EXIGÊNCIA  INCABÍVEL.  A competência do Auditor­Fiscal para o exame da contabilidade  da  empresa  é  decorrente  da  lei,  a  qual  não  exige  habilitação  para tanto.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão  em  10/11/2011  (e­fls.  6690),  apresentou  Recurso  Voluntário em 09/12/2011 (e­fls. 6700/6721), repisando as alegações da impugnação.  Em  23/01/2013,  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  resolveram  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  2803­000.154  (e­fls.  6751/6753),  para  que  autoridade  lançadora  se  manifestasse  "sobre  o  confronto  informação  a  informação  que  fundamentou  o  lançamento  com  a  documentação  e  diferenças das bases de cálculo apuradas e apontadas pela Recorrente".   Em  07/01/2016  a  autoridade  autuante  anexou  Informação  Fiscal  de  e­fls.  6757/6763 (e anexos e­fls. 6764/6775), na qual ratifica as bases de cálculo utilizadas no Auto  de  Infração,  concluindo  que  "5.2.  Ficou  demonstrado  que  a  determinação  das  bases  de  cálculo feita pelo Auditor­Fiscal possui plena correção e materialidade, pois são fiéis aos  lançamentos contábeis apresentados (item 3, e seus sub­itens, da presente IF)."  3. Do Método de apuração das bases de cálculo pelo Auditor­ Fiscal,  quando  da  ação  fiscal.  Uma  vez  que  se  trata  de  remuneração  indireta,  em  forma  de  utilidades  custeadas  pelo  contribuinte,  o  modo  de  estabelecer  seu  valor  monetário  é  determinar  o  valor  de  custo  para  o  contribuinte.  Tal  determinação  foi  obtida  pela  maneira  tecnicamente  correta  e  legalmente  prevista:  por  meio  da  verificação  das  contas  de  despesas do contribuinte; de modo a constatar­se o quanto foi  reconhecido,  em  sua  contabilidade,  como  despesa  com  a  assistência  médica/odontológica,  fornecida  aos  seus  empregados.  Fl. 6796DF CARF MF Processo nº 13864.000362/2009­29  Acórdão n.º 2301­004.945  S2­C3T1  Fl. 6.795          5 3.1. As bases de cálculo apuradas foram explicitadas, nos autos  de  infração,  por  meio  de  planilha  contendo  lançamentos  contábeis  em  contas  relacionadas  às  despesas  do  contribuinte  com  o  fornecimento  de  assistência  médico/odontológica  aos  segurados  empregados.  Para  facilitar  a  localização  e  a  referência  aos  dados  contidos  nessa  planilha  de  bases  de  cálculo,  repetimos  a  mesma  nesta  IF,  sob  a  denominação  de  Planilha  1  ­  Determinação  das  bases  de  cálculo  (anexa),  contendo três páginas.  3.1.1.  Os  lançamentos  contábeis  foram  obtidos  por  meio  de  arquivos  digitais,  fornecidos  pelo  contribuinte,  contendo  os  lançamentos feitos em seus livros­diário. Para maiores detalhes  remete­se,  uma  vez  mais,  aos  Relatórios  Fiscais  dos  autos  de  infração, presentes nos citados processos.  3.1.2. As  contas,  relacionadas  às  despesas  com  o  fornecimento  de assistência médico/odontológica aos  segurados  empregados,  localizadas, foram:  Cód Conta  Descrição da Conta  410202001  Convenio Médico Odont. ­ Oper  410202036  Assit. Médica Particular­ Custo Oper  420203074  Convênio Médico Odont. ­ Adm  3.1.3. Para que  se possa  evidenciar,  ainda mais,  a  correção  e  materialidade  das  bases  de  cálculo  apuradas,  presentes  na  Planilha  1,  são  anexadas  planilhas  com  o  razão  das  contas  referidas  no  item  anterior  (3.1.2),  extraídos  a  partir  dos  arquivos  digitais  fornecidos  pelo  contribuinte,  contendo  os  lançamentos  contábeis  feitos  em  seus  livros­diário.  Tais  planilhas foram denominadas: Planilha 2 (2 páginas); Planilha  3 (1 página) e Planilha 4 (1 página).  3.1.4.  Conforme  se  pode  constatar  dos  históricos  dos  lançamentos presentes nas planilhas citadas (3.1.3), os valores à  débito,  das  referidas  contas,  correspondem  aos  pagamentos  feitos  pela  empresa  aos  planos/fornecedores  de  assistência  médico/odontológica.  Por  outro  lado,  os  valores  contábeis  à  crédito,  das  referidas  contas,  corresponderiam  a  descontos,  na  remuneração dos empregados, das participações dos mesmos, no  custeio  de  parte  da  assistência  médico/odontológica  fornecida  pela empresa/contribuinte. Assim, os saldos das contas  (débitos  menos  créditos)  correspondem  aos  valores  de  despesas  efetivamente arcados pela empresa; com o custeio da assistência  médico/odontológica,  fornecida  a  seus  empregados;  ou  seja,  descontada  a  participação  própria  do  empregado.  (grifos  no  original)    A recorrente apresentou nova manifestação (e­fls. 6784/6789) alegando que  "o  agente  fiscal  limitara­se  a  ratificar  o  trabalho  realizado  ao  longo  do  procedimento  Fl. 6797DF CARF MF     6 fiscalizatório, todavia, as  incongruência apresentadas pelo contribuinte e, como inclusive fora  observada pelo Ilustre Relator Sr. Antonio Flávio Silveira Morato, às fls. 6.666 dos autos, no  que se refere a confirmação quanto a existência de divergência entre os valores lançados pela  fiscalização e as folhas de pagamentos, evidencia a existência de erro incorrido na apuração da  base de cálculo jungida ao lançamento (...) resulta na hialina nulidade do levantamento fiscal".  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Admissibilidade  Verificados  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  interposto e passo à sua análise.  Preliminares  Nulidade  da  autuação.  Erro  na  apuração  da  base  de  cálculo.  Vício  material.  A recorrente pugna, em preliminar, pela nulidade do levantamento fiscal, em  decorrência  de  erro  material  na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias apurada pela  fiscalização, uma vez que não  teriam sido computados  todos os  valores  descontados  dos  segurados  referente  a  assistência  médica/odontológica  conforme  folhas de pagamento.  Sustenta que tal erro ficaria evidente no cotejo entre os valores lançados e os  valores constantes das folhas de pagamento.  Baixados  os  autos  em  diligência  para  manifestação  do  Auditor­fiscal  autuante,  especialmente  em  razão  da  expressiva  quantidade  de  documentos  acostados  junto  com a impugnação, este manifestou­se pela correção das bases de cálculo lançadas concluindo  que :  5.1. As diferenças entre os valores de bases de cálculos apuradas  pelo  Auditor­Fiscal,  quando  da  ação  fiscal,  e  os  apresentados  pelo contribuinte, em sua impugnação, se devem exclusivamente  aos valores considerados das participações dos empregados no  custeio  de  parte  da  assistência  médico/odontológica  fornecida  (item  4,  e  seus  sub­itens,  da  presente  IF).  O  Auditor­Fiscal  apurou­as  com  base  em  lançamentos  contábeis.  O  impugnante  com base na folha de pagamentos.  5.1.1.  O  contribuinte,  na  impugnação,  apresentou  os  seus  cálculos,  alegando  tomar  por  base  as  folhas  de  pagamentos.  Entretanto, não explicitou que rubricas considerou para chegar  aos  valores  consolidados  que  apresenta  em  sua  impugnação.  Face  a  essa  omissão  do  contribuinte,  foi  necessário,  para  atender às determinações do Carf, que o Auditor­Fiscal, em um  trabalho de "engenharia reversa", determinasse um conjunto de  Fl. 6798DF CARF MF Processo nº 13864.000362/2009­29  Acórdão n.º 2301­004.945  S2­C3T1  Fl. 6.796          7 rubricas  que  permitisse  chegar  aos  mesmos  resultados  que  o  contribuinte, quanto aos valores considerados das participações  dos  empregados  no  custeio  de  parte  da  assistência  médico/odontológica  fornecida.  Então,  nesses  termos,  pode­se  afirmar  que  estes  valores  apresentados  pelo  contribuinte  possuem  materialidade  no  estrito  sentido  de  que  corresponderiam  às  folhas  de  pagamentos  acostadas  na  impugnação  (exceto pela divergência  na  competência  10/2005,  citada no  item 4.2.3.3,  da presente  IF). Entretanto, os mesmos  carecem  de  correção,  pois  estão,  conforme  demonstrado,  em  desconformidade com os lançamentos contábeis.  5.2.  Ficou  demonstrado  que  a  determinação  das  bases  de  cálculo  feita  pelo  Auditor­Fiscal  possui  plena  correção  e  materialidade,  pois  são  fiéis  aos  lançamentos  contábeis  apresentados (item 3, e seus sub­itens, da presente IF).  5.2.1.  Considerando­se  o  Capítulo  IV  ­  Da  Escrituração,  do  Código Civil, artigos de 1.179 a 1.195, em especial os artigos:  "Art.  1.177.  Os  assentos  lançados  nos  livros  ou  fichas  do  preponente,  por  qualquer  dos  prepostos  encarregados  de  sua  escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má­fé, os  mesmos efeitos como se o fossem por aquele.  Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são  pessoalmente  responsáveis,  perante  os  preponentes,  pelos  atos  culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente,  pelos atos dolosos.", e  "Art.  1.184.  No  Diário  serão  lançadas,  com  individuação,  clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por  escrita  direta  ou  reprodução,  todas  as  operações  relativas  ao  exercício da empresa."  e, também, o Art. 33 da Lei 8.212/91; fica evidente que, havendo  conflito de  informações  entre a  escrituração contábil  e outras  fontes,  prevalecerá  a  escrituração  contábil.  De  forma  alguma  poderia  o  Auditor­Fiscal  desprezar  as  informações  dos  lançamentos  contábeis,  que  são  o  objeto,  por  excelência,  da  atividade de auditoria.  5.2.2. Transcreve­se a manifestação da DRJ/CPS  (Acórdão 05­ 35.542  ­  9a.  Turma  da  DRJ/CPS  ­  Fl.  6663,  do  processo  13864.000362/2009­29),  nos  processos  sob  comento,  que,  entende­se, muito bem abordou e esclareceu de forma taxativa a  questão:  "Nos termos do art. 1.177 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002  (Código  Civil),  a  escrituração  contábil,  quando  formalmente elaborada, observando­se os princípios contábeis e  requisitos essenciais de registro, tem valor probante para todos  os  efeitos  judiciais  e  extrajudiciais.  Com  efeito,  ainda  que  as  folhas  de  pagamento  juntadas  apresentem valores  diversos  aos  tomados  pela  fiscalização,  isto  é,  diferentes  dos  constantes  em  sua escrituração contábil, como pretende  fazer crer a Autuada,  Fl. 6799DF CARF MF     8 temos que somente a comprovação de que promoveu a devida e  necessária  retificação  do  lançamento  contábil  é  que  permitiria  modificar o  lançamento, uma vez que os valores utilizados pela  fiscalização  foram  extraídos  dos  registros  contábeis  do  sujeito  passivo.  Entretanto,  nada  comprovou  nesse  sentido,  ou  seja,  que  promoveu  retificação  e/ou  estorno  dos  lançamentos  (registros)  contábeis correspondentes,  conforme exige a Resolução nº 596,  de  14­06­1985  (vigente  à  época),  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade.".  5.3.  Em  síntese,  nos  termos  do  que  consta  na  presente  IF,  refutadas  as  alegações  do  contribuinte,  restou  demonstrada  a  integral  correção  e  materialidade  das  bases  de  cálculo  apuradas quando da ação fiscal.  Nota­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  nos  livros  contábeis  apresentados pela  empresa e que, apesar de o  auditor­fiscal  ter conseguido verificar quais  as  rubricas compunham os valores apresentados pela recorrente, esta não demonstrou a existência  dos  lançamentos  contábeis  correspondentes.  Ou  seja,  como  bem  ressaltado  pela  autoridade  lançadora,  a  discrepância  de  valores  origina­se  na  forma  de  apuração  ­  pela  contabilidade  regular ou pela folha de salários.  Assim,  verificada  a  higidez  da  base  de  cálculo  apurada,  uma  vez  que  a  mesma foi obtida com base na própria escrituração contábil da empresa, não há que se falar em  nulidade do lançamento.   Competência  Do  Auditor­Fiscal  Para  Verificação  Da  Contabilidade.  Matéria Sumulada.  A recorrente, apesar de reconhecer que tal matéria já está sumulada por este  Conselho,  insiste  na  alegação  de  nulidade  por  incompetência  material  do  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil para proceder a  análise da escrita contábil por não possuir vínculo  junto ao Conselho de Contabilidade.  A súmula CARF nº 8 trata do assunto:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Por força do Regimento Interno do CARF (art. 72, Anexo II da Portaria MF  nº 343, de 2015) as súmulas são de observância obrigatória pelos seus membros.  Portanto, também não acolho essa preliminar de nulidade.  Apensamento dos autos  Com  relação  a  esta  preliminar,  cabe  esclarecer  que  o  processo  nº  13864.000364/2009­18  (que  trata  das  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos)  já  está  apenso ao presente processo.   Já  o  processo  (nº  13864.000363/2009­73  ­  que  trata  das  contribuições  previdenciárias dos segurados), não, e tendo em vista que os documentos acostados aos autos  servem de prova para ambos os processos, entendo que os mesmos devem ser apensos.  Fl. 6800DF CARF MF Processo nº 13864.000362/2009­29  Acórdão n.º 2301­004.945  S2­C3T1  Fl. 6.797          9 Todavia,  estando  todos  os  processos  pautados  para  esta  mesma  sessão  de  julgamento, em obediência ao Regimento Interno do CARF, em especial o art. 6º, que trata da  vinculação processual, não há nenhum prejuízo à recorrente.  Assim,  acolho  a  preliminar,  para  que  seja  apensado  ao  processo  nº  13864.000362/2009­29, o processo de nº 13864.000363/2009­73.  Mérito  Do  conceito  legal  de  estabelecimento:  intelecção  do  inciso  II  do  artigo  127 do CTN.  A  empresa,  por  força  de  convenção  coletiva  de  trabalho,  "promove  o  pagamento  do  auxílio  médico/odontológico  a  totalidade  de  seus  funcionários,  inclusive  diretores vinculados ao estabelecimento da matriz e de São Caetano do Sul, (...) situação esta  que não se repete nos estabelecimentos (filiais) instalados nos Estados do Rio Grande do Sul e  Rio de Janeiro (...)"(e­fl. 6719).  Aduz que o art. 127,  II do CTN consagra a  independência e autonomia dos  estabelecimentos,  portanto  a  parte  final  do  art.  28,  §  9º,  q,  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  obrigatoriedade  de  extensão  do  benefício  à  "totalidade  de  empregados  e  dirigentes  da  empresa"  ­  deve  ser  interpretada  como  totalidade  de  empregados  e  dirigentes  do  estabelecimento.  Entendo que não assiste razão à recorrente.  A alínea ‘q’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 dispõe que não integra o  salário­de­contribuição.  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico, próprio da  empresa ou por  ela  conveniado,  inclusive o  reembolso de despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Ocorre  que  o  legislador  resolveu  instituir  hipótese  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  ao  valor  relativo  à  assistência  médica  ou  odontológica,  condicionando­a à extensão do benefício à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Por  sua  vez,  o  art.  15  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  conceitua  empresa  como  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  assim  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional, e a ela equipara: o contribuinte individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade de qualquer natureza ou  finalidade, a missão diplomática e a  repartição consular de  carreira estrangeiras.  Importa salientar, ainda, que, por se tratar de regra isentiva, a norma deve ser  interpretada literalmente, a teor do disposto no artigo 111, II, da Lei nº 5.172, de 1966, Código  Tributário Nacional CTN, sob pena de violação aos princípios da reserva legal e da isonomia.   Por  seu  turno,  no  presente  caso,  como  registrado  no  Relatório  Fiscal,  o  lançamento  foi  efetuado  no  estabelecimento  matriz  por  falta  de  apresentação  da  relação  Fl. 6801DF CARF MF     10 nominal dos beneficiários da assistência médica/odontológica/plano de saúde, discriminando  por estabelecimento (CNPJ), competência (mês) e nome do empregado.   Assim,  ao  deixar  de  apresentar  a  relação  dos  segurados  abrangidos  pela  assistência médica/odontológica, a recorrente impossibilitou a correta identificação da base de  cálculo  pertencente  a  cada  estabelecimento  e  também  não  apresentou  os  valores  correspondentes a cada estabelecimento nas peças recursais.  Portanto, sem razão a recorrente.  Natureza Jurídica do Auxílio Assistência Médica/Odontológica.   Por  fim,  a  recorrente  alega  que  a  os  valores  pagos  a  título  de  assistência  médica/odontológica/convênio  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  por  não  integrarem  o  conceito  de  verba  salarial,  ao  contrário,  possuírem  natureza indenizatória.   Nesta  toada,  cabe  transcrever  os  ensinamentos  do  Conselheiro  Arlindo  da  Costa e Silva, em seu voto proferido no Acórdão nº 2401­004.286 (sessão de 13/04/2016):  Grassa  no  seio  dos  que  operam  no  mètier  do  Direito  do  Trabalho a serôdia ideia de que a remuneração do empregado é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei  nº  5.452/43  (nos  idos  de  1943),  que  aprovou  a Consolidação  das  Leis do Trabalho. Hoje, não mais.   (...)  Registre­se,  por  relevante,  que  o  entendimento  a  respeito  do  alcance  do  termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele  conceito  antiquado  presente  na  CLT.  O  baluarte  desse  novo  entendimento  tem  sua  pedra  fundamental  fincada  na  própria  Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:   Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)   Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas, sim, a “folha de salários”, propositadamente no plural, a  Fl. 6802DF CARF MF Processo nº 13864.000362/2009­29  Acórdão n.º 2301­004.945  S2­C3T1  Fl. 6.798          11 qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, por todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  em  contraprestação direta pelo trabalho efetivo prestado à empresa,  acrescido  dos  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­ se  abraçadas,  em  gênero,  pelo  conceito  de  Salário  de  Contribuição.   Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa  representativa  de  rubrica  paga,  devida  ou  creditada  a  segurado  obrigatório  do  RGPS,  que  tiver  por  motivação e origem o  trabalho  realizado pela pessoa  física  em  favor  do  Contribuinte,  ostentará  natureza  jurídica  remuneratória,  e  como  tal,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Na  prática,  inexiste  dificuldade  em  tal  discernimento.  Basta  hipoteticamente suprimir o trabalho realizado pela pessoa física  na consecução do objeto social da sociedade. A importância que  deixar  de  ser  vertida  a  essa  pessoa  corresponderá,  assim,  à  parcela do trabalho que o obreiro dedicou à empresa. Ao revés,  a  fração  que ainda  for  devida  à pessoa,  independentemente  do  eventual  labor  físico  ou  intelectual  por  ela  realizado,  representará mera liberalidade do empregador.  Como  visto,  o  próprio  Legislador  Constituinte  honrou  deixar  consignado no Texto Constitucional a real amplitude da base de  incidência da contribuição social em destaque: as contribuições  previdenciárias  incidem  não  somente  a  “folha  de  salários”,  como também, sobre os “demais rendimentos do trabalho, pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal  compreensão  caminha  em  harmonia  com  as  disposições  expressas  no  §11  do  artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  do  conceito  de  salário  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  para  abraçar  os  ganhos  habituais  do  empregado, recebidos a qualquer título.   Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   (...)   §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  Fl. 6803DF CARF MF     12 previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)   Assim, a contar da EC n° 20/98, todas as verbas recebidas com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e  título,  passam a  integrar,  por  força  de  norma constitucional,  o  conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto de Direito do Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário) do segurado, se sujeitando compulsoriamente à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício previdenciário do empregado.   (...)  A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação,  de maneira alguma, as rubricas recebidas em espécie de  forma  eventual.  A  todo  ver,  a  norma  constitucional  em  questão  fez  incorporar ao SALÁRIO (instituto de direito do trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito trabalhista mencionado, compreendendo não somente o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho),  mas,  também,  os  INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.   Assim,  as  verbas  auferidas  de  forma  eventual  podem  se  classificar,  conforme  o  caso,  ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios.  Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  observadas  as  excepcionalidades contidas em seu §9º.   Leinº8.212,de24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por saláriodecontribuição:   I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)   (...)  Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base  de incidência das contribuições previdenciárias,  foi estruturado  de molde a abraçar toda e qualquer verba recebida pelo obreiro,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador estiver à disposição do empregador, nos  termos do  contrato de trabalho.   Fl. 6804DF CARF MF Processo nº 13864.000362/2009­29  Acórdão n.º 2301­004.945  S2­C3T1  Fl. 6.799          13 Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado  no caput do transcrito art. 28 em seu sentido amplo, abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação da empresa aos segurados obrigatórios que lhe  prestam  serviços.  Em  verdade,  até  mesmo  a  remuneração  referente  ao  tempo  ocioso  em  que  o  empregado  permanecer  à  disposição do empregador não escapa da amplitude do conceito  de salário de contribuição.   Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revelase  cristalino  ao  estabelecer, como base de incidência, o “total das remunerações  pagas ou creditadas a qualquer título”.   Nesses  termos,  compreendemse  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes  do  gênero,  assim  especificados pela doutrina:   1  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”.  Referese  à  remuneração  em  dinheiro  recebida pelo trabalhador pela venda de sua força de trabalho.  Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na forma de salário mensal ou na forma de salário por  hora.   2  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com bom desempenho. Os  incentivos  são concedidos sob diversas formas, como bônus, gratificações,  prêmios, participação nos resultados a título de recompensa por  resultados alcançados, dentre outros.   3 Benefícios ­ Quase sempre denominados como “remuneração  indireta”. Muitas  empresas,  além de  ter uma política de  tabela  de  salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam  por  representar um ganho patrimonial para o trabalhador, seja pelo  valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o profissional  deixa de desembolsar diretamente.   Nesse novel cenário, a regra primária importa na tributação de  toda e qualquer verba paga, creditada ou  juridicamente devida  ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída no parágrafo 9º do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos  em  sua  integralidade:   (...) (grifos no original)  Importa salientar, mais uma vez, que, por se tratar de regra isentiva, a norma  deve ser interpretada literalmente, a teor do disposto no artigo 111, II, da Lei nº 5.172, de 1966,  Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de violação aos princípios da reserva legal e da  isonomia.   Fl. 6805DF CARF MF     14 Apesar  de  reconhecer  o  caráter  assistencialista  promovido  pela  recorrente,  somente com a extensão do benefício aos empregados e dirigentes das demais filiais poder­se­ ia afastar a  incidência das contribuições previdenciárias  sobre o auxílio médico/odontológico  fornecido pela empresa.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  acolher  apenas, e parcialmente, a preliminar de vinculação processual para determinar a apensação do  processo  nº  13864.000363/2009­73  ao  processo  nº  13864.000362/2009­29,  rejeitando  as  demais preliminares, e, no mérito, negar provimento ao Recurso interposto.  É como voto.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                Fl. 6806DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.723350/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. LIMITE DE CONTRIBUIÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Não existe limite para a dedutibilidade da contribuição previdenciária oficial, devendo ser admitida a dedução de contribuição realizada acima do teto. LIVRO CAIXA. DESPESAS. CRITÉRIOS PARA DEDUTIBILIDADE. As despesas efetivamente realizadas no decurso do ano-calendário correspondente ao exercício da declaração; que estejam relacionadas com a atividade exercida; sejam necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora; e estejam escrituradas em livro caixa e comprovadas com documentação idônea, podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2201-003.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para afastar as seguintes glosas: i) contribuições à previdência oficial em valor superior ao limite de contribuição no valor de R$ 7.230,79; ii) despesas com aluguel no valor de R$ 3.720,00; iii) despesa com internet no valor de R$ 99,80. assinado digitalmente CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. assinado digitalmente RELATORA DIONE JESABEL WASILEWSKI - Relatora. EDITADO EM: 23/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.435  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MURILO RUBENS SCHAEFER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIO  OFICIAL.  LIMITE  DE  CONTRIBUIÇÃO. DEDUTIBILIDADE.  Não existe limite para a dedutibilidade da contribuição previdenciária oficial,  devendo ser admitida a dedução de contribuição realizada acima do teto.  LIVRO CAIXA. DESPESAS. CRITÉRIOS PARA DEDUTIBILIDADE.  As  despesas  efetivamente  realizadas  no  decurso  do  ano­calendário  correspondente ao  exercício da declaração;  que estejam  relacionadas  com a  atividade  exercida;  sejam  necessárias  à  percepção  do  rendimento  e  à  manutenção  da  fonte  produtora;  e  estejam  escrituradas  em  livro  caixa  e  comprovadas  com  documentação  idônea,  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo do IRPF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento para  afastar as  seguintes glosas:  i)  contribuições à previdência oficial em  valor superior ao limite de contribuição no valor de R$ 7.230,79; ii) despesas com aluguel no  valor de R$ 3.720,00; iii) despesa com internet no valor de R$ 99,80.   assinado digitalmente  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 33 50 /2 01 2- 57 Fl. 203DF CARF MF     2 RELATORA DIONE JESABEL WASILEWSKI ­ Relatora.      EDITADO EM: 23/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  ao  lançamento  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física, em função de glosa das deduções relativas à previdência oficial e despesas  registradas  no livro caixa.                                          Contra o contribuinte, que exerce atividade médica, foi formalizada exigência  por meio da Notificação de Lançamento IRPF 2010/409701610548624 (fls 32 a 37 do processo  digitalizado) com a seguinte justificativa:  · Dedução  indevida  de  R$  40.052,64  a  título  de  Contribuição  Previdenciária Oficial, por falta de comprovação.  · Dedução indevida de R$ 80.071,26 a título de despesas no livro caixa,  também por falta de comprovação.  Após impugnação tempestivamente apresentada pelo contribuinte, foi lavrado  termo  circunstanciado  (fls  130  a  136)  no  qual  a  autoridade  fiscal  identifica  que  a  quantia  deduzida a título de Contribuição Previdenciária Oficial é composta pelos seguintes valores:   · R$  8.398,19  correspondente  à  contribuição  individual  decorrente  de  rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício;   · R$  3.061,76  referente  à  contribuição  decorrente  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  junto  à  Prefeitura  Municipal  de  Piraquara  (regime geral);   · R$ 28.592,69 decorrente de contribuição relativa aos rendimentos do  trabalho com vínculo empregatício com o Governo do Paraná.  De acordo com essa autoridade, o somatório dos valores pagos na condição  de  contribuinte  individual  e  em  decorrência  do  vínculo  com  a  Prefeitura  de  Piraquara  ultrapassa  o  limite máximo  de  contribuição  da  Previdência  Social  para  o  ano­calendário  em  questão,  que  seria  de  R$  4.229,16.  Este  valor  (o  do  limite),  somado  à  contribuição  para  o  regime próprio do Estado do Paraná, imporiam um limite de contribuição passível de dedução  no valor de R$ 32.821,85, o que leva a uma glosa de R$ 7.230,79.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10980.723350/2012­57  Acórdão n.º 2201­003.435  S2­C2T1  Fl. 204          3 Ainda de  acordo  com esse  termo,  embora  tenha  deduzido a  importância  de  R$  80.071,26  a  título  de  livro  caixa,  o  contribuinte  não  o  teria  apresentado,  limitando­se  a  fornecer comprovantes de despesas que totalizariam R$ 15.000,00, mas que não preencheriam  os  requisitos  de  dedutibilidade:  ser  necessária  para  a  percepção  da  receita  e manutenção  da  fonte produtora, estar escriturada em livro caixa, estar comprovada por documentação idônea.  Com  isso,  foi  parcialmente  mantida  a  exigência  contida  na  Notificação  de  Lançamento  IRPF  2010/409701610548624,  exigindo­se  o  imposto  suplementar  de  R$  24.008,07 acrescido da multa de 75% no valor de R$ 18.006,05 (Despacho Decisório nº 668,  de 03/12/2014, fls 137).  Ao impugnar essa decisão, o contribuinte juntou o livro caixa recomposto e  protestou pela improcedência da exigência tributária em vista da inexistência de previsão legal  para  a  imposição  de  limite  à  dedução  das  contribuições  para  a  previdência  oficial  e  da  regularidade das demais deduções pleiteadas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte,  através do Acórdão 02­64.200 de sua 9ª Turma, sessão de 25 de fevereiro de 2015 (fls 156 a  163), manteve a glosa das deduções relativas à previdência oficial, por entender que caberia ao  contribuinte  informar  à  empresa  contratante  a  incidência  de  contribuições  de  forma  a  ser  observado o limite máximo do salário­de­contribuição. Por outro lado, em relação à glosa das  demais despesas deduzidas, resumidamente, assim se manifestou:  · Não acatou despesas de aluguéis por não constar dos autos o contrato  de  aluguel  e  considerar  insuficiente  os  recibos  apresentados,  que  fariam prova apenas entre as partes;  · Não  acatou  notas  e  cupons  fiscais  que  não  continham  o  endereço  profissional  do  contribuinte,  além  de  refutar  despesa  de  serviços  turísticos que não teriam relação com a atividade desenvolvida;  · Não  acatou  despesas  com  jornais  por  não  serem  necessárias  à  manutenção  da  atividade  desenvolvida  e  não  constar  endereço  de  entrega;  · Não  acatou  despesas  com  internet  por  não  serem  necessárias  à  manutenção da atividade desenvolvida;  · Não  acatou  despesas  com  locomoção  por  serem  expressamente  vedadas,  salvo  se  realizadas  por  representantes  comerciais  autônomos;  · Acatou  despesa  com  telefone  fixo  por  necessárias  à manutenção  da  atividade desenvolvida;  · Acatou as despesas com pagamento da empregada (secretária) apenas  em relação ao períodos em que foi juntado recibo firmado por ela.  Assim,  foram  acatadas  despesas  num  total  de  R$  4.509,67,  com  a  correspondente alteração no imposto exigido.  Fl. 205DF CARF MF     4 Cientificado dessa decisão em 17 de março de 2015 (fls 167), o contribuinte  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário alegando, em síntese, que:  · As  contribuições  à  previdência  oficial  foram  realizadas  e  comprovadas e não há qualquer limite previsto em lei que respalde a  exigência fiscal;  · Os  recibos  de  aluguel  são  suficiente  meio  de  prova  do  efetivo  pagamento e da natureza da relação jurídica que os suporta;  · As despesas com jornais, propaganda e imagens são necessárias para  que  o  profissional,  em  especial  o médico,  se mantenha  atualizado  e  para que se faça conhecido;  · O  acesso  à  internet  é  necessário  para  melhor  atender  aos  clientes,  sendo essencial para a prática de qualquer profissão;  · A  locomoção  é  indispensável  para  a  atividade  médica,  pois  nem  sempre o paciente estará em condições de comparecer ao consultório  e  a  permissão  de  dedutibilidade  dessa  despesa  apenas  aos  representantes comerciais é uma afronta ao princípio da isonomia;  · Não é lógico limitar a dedutibilidade das despesas com a empregada a  apenas alguns meses do ano e às férias, já que para ter direito a elas  (férias) seria necessário o trabalho por um período maior.  Chegando  a  este  Conselho,  o  processo  foi  inicialmente  distribuído  ao  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, que entendeu por bem converter o julgamento  em diligência a fim de que a unidade de origem verificasse a existência de pedido de restituição  das contribuições vertidas acima do limite máximo do salário de contribuição. A sugestão foi  acatada  por  maioria  de  votos  pelos  membros  do  colegiado  (Resolução  2201­000.222  –  2ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária – fls 194 a 198).  Em  resposta,  a  unidade  informa que  “o  contribuinte não  efetuou  pedido  de  restituição de contribuições previdenciárias  recolhidas acima do  limite máximo do salário de  contribuição, no ano de 2009” (fls 202).  É o que havia para ser relatado.      Voto             Conselheiro Relatora Dione Jesabel Wasilewski  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  e  passo  a  analisá­lo.  Não  havendo  qualquer  alegação  em  sede  preliminar,  são  enfrentadas  as  questões  de  mérito,  que  se  resumem  a  duas:  a  primeira  relativa  à  dedutibilidade  das  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10980.723350/2012­57  Acórdão n.º 2201­003.435  S2­C2T1  Fl. 205          5 contribuições  vertidas  à  previdência  oficial  em  valor  superior  ao  limite  de  contribuição;  a  segunda,  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas  de  aluguel,  jornais,  publicidade,  internet,  locomoção e empregada.   Despesas  com  Contribuição  Previdenciária  Oficial  acima  do  limite  de  contribuição  As regras para a dedutibilidade das  contribuições para a previdência oficial  da base de cálculo do IRPF encontram­se consolidadas no seguinte artigo do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999):  Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderão  ser  deduzidas  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 4º, incisos IV e V):  I ­ as  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  II ­ as  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social.  § 1º A dedução permitida pelo inciso II aplica­se exclusivamente  à  base  de  cálculo  relativa  a  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  ou  de  administradores,  assegurada,  nos  demais  casos,  a  dedução  dos  valores  pagos  a  esse  título,  por  ocasião  da  apuração da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  4º,  parágrafo  único).  § 2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à  dedução prevista  no art.  82,  fica  limitada  a  doze  por  cento  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação da  base  de  cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº  9.532, de 1997, art. 11).  Conforme se extrai da literalidade do texto transcrito, a  legislação tributária  federal autoriza a dedução da base de cálculo do IRPF dos pagamentos realizados a  título de  contribuição previdenciária oficial e, diferentemente do que ocorre com as contribuições para a  previdência privada, não há menção a qualquer limite.  É verdade que a legislação que rege o regime geral de previdência estabelece  um teto para o cálculo das contribuições a ele vertidas, mas esse teto tem por objetivo definir o  limite  do  risco  que  se  encontra  coberto  pelo  sistema. Dessa  forma,  se  o  contribuinte  realiza  contribuições em valor  superior ao  limite  fixado, essa parcela excedente não será computada  para o futuro cálculo de seu benefício.  Estando  ou  não  acima  do  limite,  o  valor  pago  recebe  a mesma  destinação  pelo Estado, integrando o orçamento da seguridade social, de forma que impedir sua utilização  para fins de dedução do imposto de renda implicaria ônus desproporcional ao cidadão, que já  não terá um benefício previdenciário compatível com a contribuição realizada.  Fl. 207DF CARF MF     6 Cumpre registrar que a possibilidade de que venha a ocorrer a restituição dos  valores pagos acima do teto estabelecido não prejudica em nada esse raciocínio, uma vez que a  apuração do  imposto de  renda das pessoas  físicas  rege­se basicamente pelo  regime de caixa,  sistemática  que  oferece  solução  adequada  para  esse  problema.  Assim,  caso  o  contribuinte  venha, no futuro, a receber restituição do valor pago a maior, deverá oferecê­lo à tributação no  ano do recebimento.   Essa é a solução preconizada para situações análogas, conforme se extrai da  seguinte orientação retirada do manual de perguntas e respostas publicado anualmente na rede  mundial de computadores pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB:  367 – Como declarar o  reembolso de despesa médica  recebido  em ano­calendário posterior ao de sua dedução?  O  reembolso  deve  ser  informado  na  ficha  “Rendimentos  Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas” da Declaração de  Ajuste  Anual  correspondente  ao  ano­calendário  de  seu  recebimento.  (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2016/per guntao/irpf2016perguntao.pdf)  Assim,  para  que  possa  se  valer  da  dedução  relativa  à  contribuição  previdenciária  oficial,  cumpre  ao  contribuinte  fazer  prova  do  efetivo  pagamento  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  O  atendimento  dessas  exigências  não  foi  questionado  pela  autoridade fiscal, de modo que deve ser acatada integralmente a dedução realizada a esse título.  Afasto, portanto, a glosa realizada em relação a essa rubrica.  Dedutibilidade das demais despesas escrituradas no livro caixa   A dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa encontra amparo no art.  6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que assim dispõe:  Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  artigo  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade:   I­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;   II­ os emolumentos pagos a terceiros;   III­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.   §1º O disposto neste artigo não se aplica:   a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento (redação  dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995);  b)  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo (redação dada pelo art. 34 da  Lei nº 9.250, de 1995);  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10980.723350/2012­57  Acórdão n.º 2201­003.435  S2­C2T1  Fl. 206          7 c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10  da Lei nº 7.713, de 1988.   § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  livro­caixa,  que  serão mantidos  em  seu  poder,  à  disposição  da  fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.  A  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  por  sua  vez,  estabelece,  in  verbis:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  (...)  g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos  I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no  caso de trabalho não­assalariado,  inclusive dos leiloeiros e dos  titulares de serviços notariais e de registro.  Dentre  as  despesas  cuja  dedução  é  autorizada  por  esses  artigos,  a  mais  abrangente e também aquela que gera maior discussão quanto ao seu alcance e conteúdo é a de  custeio. Entretanto, é possível extrair dessas mesmas normas os critérios para que uma despesa  possa  ser  assim  considerada.  Nesse  sentido,  devem  ser  respeitados  quatro  requisitos  cumulativos:  a)  estar  relacionada  com a  atividade  exercida;  b)  ser  efetivamente  realizada  no  decurso  do  ano­calendário  correspondente  ao  exercício  da  declaração;  c)  ser  necessária  à  percepção  do  rendimento  e  à  manutenção  da  fonte  produtora;  d)  estar  escriturada  em  livro  caixa e comprovada com documentação idônea.  Ao  estabelecer  esses  parâmetros,  a  lei  diminui  o  grau  de  subjetividade,  reduzindo  o  espaço  para  a  discricionariedade  ou  arbitrariedade  na  eleição  das  despesas  passíveis de dedução.  Apesar  disso,  é  possível  ainda  identificar  um  elemento  normativo  nessa  definição, que é o conceito de "necessário". Necessário pode ser lido como indispensável, ou  seja, aquilo sem o que a atividade não seria viável. Contudo, entendo que essa seria uma leitura  indevidamente restritiva do termo, uma visão por demais "asséptica". Para além daquilo que é  indispensável, e aplicando aqui de forma analógica os critérios que são utilizados pelo imposto  de renda das pessoas jurídicas, tenho que, são também necessárias, todas aquelas despesas que,  consideradas em função da atividade desenvolvida pelo contribuinte, preenchem os critérios de  normalidade, usualidade e pertinência.  Por outro lado, importa registrar que, por documentação idônea, não se quer  significar  apenas  a  existência  de  comprovantes  de  pagamento  tendo  por  devedor/pagador  o  contribuinte. É necessário demonstrar que a despesa foi efetivamente realizada em benefício da  atividade profissional desenvolvida.  Fl. 209DF CARF MF     8 Essas  são  as  premissas  que  serão  utilizadas  na  análise  das  despesas  controvertidas de forma individualizada.    Aluguel  Parece  fora  de  dúvida  que  a  atividade médica  deve  ser  realizada  em  local  adequado para os cuidados e atenção em saúde. Dessa forma, não se questiona a necessidade  de despesas dessa natureza. Na verdade, a celeuma se instaura em função da falta de contrato  que formalize a avença. Sob esse aspecto, considero idôneos para fazer prova da existência do  acordo e de sua efetividade os recibos acostados aos autos (fls 39/40) firmados em 05 de agosto  de 2009 e 05 de setembro de 2009, no valor de R$ 1.860,00 cada. Com efeito, esses  recibos  estão datados, assinados, identificam as partes envolvidas, o valor pago, a natureza do ajuste,  os  imóveis  alugados  e não há qualquer documento no processo que  infirme a veracidade do  quanto nele contido, de forma que afasto a glosa desses valores.   Jornais  Em  relação  às  despesas  com  jornais,  entendo  não  estar  demonstrada  sua  pertinência com a atividade realizada, em especial porque, como foi afirmado pela decisão de  piso, não há sequer menção ao endereço de entrega. Mantenho a glosa quanto a esse item (fls  48 e 50).  Publicidade  Em  relação  à  publicidade,  compreendo  que  ela  seja  útil  a  dar  maior  visibilidade a profissionais que competem por espaço no mercado. Nesse aspecto, é necessária  à  manutenção  da  fonte  produtora.  Os  recibos  apresentados  (fls  49  e  53),  entretanto,  não  explicitam  as  razões  do  pagamento,  não  sendo  possível  relacioná­los  com  a  atividade  desenvolvida.   Internet  A  avaliação  da  normalidade,  necessidade,  usualidade  e  pertinência  das  despesas com internet nos dias atuais dispensa qualquer comentário. Por outro lado, os recibos,  assim  como  os  telefônicos,  são  auto­explicativos.  Por  isso,  afasto  a  glosa  das  despesas  com  assinatura mensal de internet no valor de R$ 49,90, nos meses de agosto e setembro que foram  comprovadas (fls 51 e 59).  Locomoção   Conforme  bem  apontou  a  DRJ/BHE  em  sua  decisão,  a  dedutibilidade  das  despesas  de  locomoção  (fls  60)  foi  expressamente  afastada  pela  legislação,  tendo  sido  ressalvada  exclusivamente  aquela  realizada  pelos  representantes  comerciais.  Não  socorre  ao  recorrente  nesse  caso  invocar  o  princípio  da  isonomia,  porque  ele  não  se  presta  a  igualar  aqueles que são desiguais e há um abismo separando a necessidade de locomoção na atividade  desenvolvida pelos médicos,  da  realizada por  representantes  comerciais.  Portanto, mantida  a  glosa nessa rubrica.  Empregada  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  por  documentação  idônea  a  efetiva  realização  de  despesas  (fls  61/76).  Dessa  forma,  a  comprovação  não  pode  ser  afastada  por  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10980.723350/2012­57  Acórdão n.º 2201­003.435  S2­C2T1  Fl. 207          9 critérios  lógicos  como  defendido  por  ele.  Irretocável  a  decisão  ora  atacada  nesse  aspecto.  Mantenho a glosa.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para  lhe  dar  parcial  provimento afastando as seguintes glosas: contribuições à previdência oficial em valor superior  ao  limite  de  contribuição  no  valor  de  R$  7.230,79;  despesas  com  aluguel  no  valor  de  R$  3.720,00; despesa com internet no valor de R$ 99,80.    assinado digitalmente  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente                                  Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 14120.000198/2009-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.722  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PINESSO AGROPASTORIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 01 98 /2 00 9- 16 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.722  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.722  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.722  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.722  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 293DF CARF MF Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.722  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.722  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.722  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.722  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.722  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 298DF CARF MF

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6694403 #
Numero do processo: 10855.003690/2007-36
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É improcedente auto de infração (eletrônico) que pretende cobrar multa por atraso na entrega da DCTF, quando não estava a empresa autuada originariamente enquadrada no Simples no prazo final de entrega daquela mesma declaração. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, porém não pode ser penalizada pela não entrega das declarações acessórias quando ainda estava sob a égide do sistema diferenciado de tributação.
Numero da decisão: 1803-000.857
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
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fazenda nacional    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2003  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  É  improcedente auto de infração (eletrônico) que pretende cobrar multa por  atraso  na  entrega  da  DCTF,  quando  não  estava  a  empresa  autuada  originariamente  enquadrada  no  Simples  no  prazo  final  de  entrega  daquela  mesma declaração.  EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO.  A pessoa  jurídica  excluída do Simples  sujeitar­se­á,  a partir  do  período em  que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis  às demais pessoas jurídicas, porém não pode ser penalizada pela não entrega  das  declarações  acessórias  quando  ainda  estava  sob  a  égide  do  sistema  diferenciado de tributação.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário,  nos  termos do  relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Presidente    (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta     Fl. 35DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, 08/08/2011 por SELENE FERREIRA D E MORAES     2 Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Walter Adolfo Maresch,  Sérgio Rodrigues Mendes e Marcelo Fonseca Vicentini.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 23, interposto pela contribuinte J. A.  L. PAYÃO — ME contra decisão da 3a Turma da DRJ em Ribeirão Preto ­SP, de fls.16 a 18,  que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.   Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual adoto, “verbis”:  “Versa o presente processo sobre auto de infração (fl. 3), mediante o qual é exigido  da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na  entrega  da Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  (DCTF),  relativa  ao  4°  trimestre do ano­calendário de 2003, no valor de R$ 500,00.  Ciente  do  lançamento,  a  contribuinte  ingressou  com  impugnação  (fls.1/2) na  qual  solicita  o  cancelamento  da  exigência  tributária,  sob  alegação  de  que  sempre  cumpriu os prazos corretos na entrega de todas as declarações necessárias, pois se  encontrava  enquadrada  no  regime  do  Simples  Federal,  tendo  sido  notificada  do  indeferimento do seu pedido de  revisão de  exclusão desse  regime, em 08/11/2006,  retroagindo ao mês de abertura”.  É o relatório.      Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Conforme relatado, trata­se procedimento fiscal que teve como origem com o  atraso da entrega da DCTF do ano­calendário de 2003.  A Recorrente, na impugnação, constante das fls. 2 a 6 dos autos, alegou que  não entregou a declaração no prazo por estar  incluída no Simples  e, posteriormente,  ter  sido  excluída dessa sistemática.  No recurso voluntário, fls 23, a Recorrente alega que:  “Em relação ao documento em anexo, a empresa tem a relatar o que segue:  Fl. 36DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, 08/08/2011 por SELENE FERREIRA D E MORAES Processo nº 10855.003690/2007­36  Acórdão n.º 1803­00.857  S1­TE03  Fl. 36          3 É fato que a empresa recebeu o Ato declaratório n.° 580.671 em 26/08/2004, mas  logo em seguida foi pedido uma revisão de seu situação econômica, e relatado que  o  código  de  seu CNAE  estava  incorreto,  conforme  consta  em  suas  atividades  de  fato.  Tendo ingresso o com o processo de revisão ficamos no aguardo de sua conclusão,  que  só  ocorreu  em  08/11/2006,  motivo  pelo  qual  foi  procedido  a  entrega  dos  documentos aplicáveis a demais pessoas jurídicas.  Sendo  assim,  ainda  discordamos  do  pagamento  total  destas  multas  aplicadas,  solicitando seja cancelada ou cobrada somente 50% (cinqüenta por Cento), do seu  valor”.  Observando  os  argumentos  do  Recurso  Voluntário,  tenho  que  me  filiar  ao  entendimento de que são improcedentes o auto de infração (eletrônico) que pretendem cobrar  multas por atraso na entrega da DCTF quando não estava a empresa autuada originariamente  enquadrada no Simples nos prazos finais de entrega daquelas mesmas declarações.  No presente caso, os auto de infração (eletrônico) pretende cobrar multa por  atraso  na  entrega  da  DCTF  no  exercício  de  2003  em  decorrência  do  o Ato  declaratório  n.°  580.671 de 26/08/2004 que exclui a Recorrente da sistemática de tributação do Simples.  Assim,  não  resta  duvida  que  a  Recorrente  não  poderia  observar  os  limites  temporais da lei e cumpriu tempestivamente a obrigação tributária acessória à qual não estava  sujeita,  tendo em vista que  estava  sujeita ao Sistema  Integrado de Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  tomando­se  assim  inaplicável  a  penalidade  imposta. Ante  o  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  cancelando o lançamento tributário.  É como voto.  SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA – Relator                                  Fl. 37DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, 08/08/2011 por SELENE FERREIRA D E MORAES

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