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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7430735 #
Numero do processo: 11020.903296/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.627  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação ­ Nos termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência  da responsabilidade ao Fisco.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 32 96 /2 01 2- 42 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11020.903296/2012­42  Acórdão n.º 3302­005.627  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando em sede de preliminar sua nulidade. No mérito, insurgiu­se contra o  caráter confiscatório da multa exigida, bem como contra a taxa Selic.  A Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10­ 049.308.  Cientificada da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento, a impugnante  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, alegando, em síntese, que:  ü A Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta Colenda  Câmara,  uma  vez  que  não  respeitou  os  mais  basilares  princípios  administrativos  e  constitucionais  que  norteiam  os  Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela qual se impõe sejam eles devidamente analisados nesta instância  de julgamento;  ü A  decisão  elaborada  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo, eis que, como visto, carente de fundamentação;  ü Não houve qualquer diligência por parte da Fiscalização com o intuito  de verificar  a natureza do  crédito postulado,  sendo  seu proceder  tão  somente na injustificada negativa do crédito pretendido e na retórica  imposição do ônus da prova do crédito à Contribuinte;  ü Pelo  exposto,  resta  claro  o  prejuízo  aos  direitos  da  Contribuinte  ao  exercício  de  sua  defesa,  vez  que  impossibilitada  de  defender­se  da  forma  apregoada  no  Texto  Magno.  Neste  contexto,  não  pairam  quaisquer dúvidas quanto ao direito dos administrados à ampla defesa  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11020.903296/2012­42  Acórdão n.º 3302­005.627  S3­C3T2  Fl. 4          3 no  processo  administrativo,  sendo  este  verdadeiro  critério  de  validação dos atos e processos administrativos;  ü A decisão recorrida, como visto, teve como fundamento a inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito,  seria  da  Contribuinte. Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus  da prova;  ü O valor lançado a título de multa, flagrantemente ilegal como a seguir  demonstrar­se­á, é manifestamente excessivo ferindo, desta maneira o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Neste  contexto, é princípio básico que a pena, no caso a multa aplicada em  face de  infrações, não pode ultrapassar os estritos  limites da lei  ­ ou  melhor, do direito como um todo ­ valendo para o caso específico do  direito  tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir como instrumento de penalização do contribuinte;  ü A inaplicabilidade da TAXA SELIC aos supostos débitos como juros  de mora e a  limitação dos  juros de mora dada pelo código  tributário  nacional;  ü A  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  tribunal  administrativo  do  argumento de inconstitucionalidade de norma legal.  ­ DO PEDIDO  Pelo exposto, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas,  reconhecendo­se a  relevância dos  fundamentos de  fato e de direito ora  encaminhados ao seu  elevado crivo, com a consequente reforma do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11020.903296/2012­42  Acórdão n.º 3302­005.627  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.615,  de  23  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.903279/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.615):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  empresa MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA LTDA foi cientificada Acórdão n° 10­49.299, em 15/04/2014,  via Aviso de Recebimento, às folhas 76 do processo digital.   A  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA  LTDA  apresentou o seu Recurso Voluntário em 09/05/2014, às folhas 78 do processo  digital.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  Não respeito aos princípios administrativos e constitucionais que  norteiam os Atos Administrativos;  A decisão elaborada é carente de fundamentação;  Ausência der diligência por parte da Fiscalização;  A inexistência de crédito e o ônus da prova;  O valor lançado a título de multa fere o princípio constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade;  A inaplicabilidade da TAXA SELIC;  O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  Das preliminares.  ­  Não  respeito  aos  princípios  administrativos  e  constitucionais  que norteiam os Atos Administrativos  É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário:   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11020.903296/2012­42  Acórdão n.º 3302­005.627  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta  Colenda Câmara, uma vez que não respeitou os mais basilares  princípios administrativos e constitucionais que norteiam os Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os  mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela  qual  se  impõe  sejam  eles  devidamente  analisados  nesta instância de julgamento.  Assim, de forma mais pormenorizada, passaremos em seguida a  expor  que  a  decisão  que  não  homologou  as  compensações  pretendidas  pela  ora  Recorrente  deixou  de  atender  o  requisito  constitucional da fundamentação do ato administrativo, além de  ferir  os  princípios  também  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório e do devido processo legal.  Sem razão a Recorrente.  O Acórdão  n°  10­49.299,  ora  guerreado,  de  pronto  explicita  o motivo  pelo  qual  a  Administração  não  homologou  a  compensação:  os  pagamentos  tidos como indevidos foram localizados, mas já se encontram “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp”.  Portanto, a fiscalização aponta um fato preciso, certo e determinado que  fulmina as pretensões da então impugnante.  Reafirmando  a  própria  argumentação do Voto  exarado no Acórdão n°  10­49.299, a fundamentação fática a pouco transcrita explicita o indeferimento  do  pleito,  não  necessitando  de  esclarecimento  adicional,  uma  vez  que  os  controles de conta corrente exercido pela autoridade administrativa indicavam  a alocação para outro débito do suposto crédito oponível pela interessada.  De  outra  sorte,  a Recorrente não  explicita  o  porquê  que  os  princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal foram  desrespeitados.  Assim sendo, por ora, toma­se essa argumentação como mera retórica.  ­ A decisão elaborada é carente de fundamentação.  É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário:   Ora, Nobres Julgadores, como pode afirmar a Fiscalização que  é inexistente o crédito que a Contribuinte pretende compensar se  sequer  possui meios  de  determinar  qual  seria  a  natureza  deste  crédito e sua origem???  Ademais, em atenção ao princípio processual administrativo da  verdade  material,  o  procedimento  correto  da  Fiscalização,  no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  bem  como seu fundamento de validade.  Isto porque não pode a Administração ‘presumir’ a inexistência  de  crédito  e  de  plano  não  homologar  as  compensações  declaradas pela Contribuinte.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11020.903296/2012­42  Acórdão n.º 3302­005.627  S3­C3T2  Fl. 7          6 Todavia, este foi o nefasto procedimento da Administração que,  desta  maneira,  emitiu  decisão  desprovida  da  necessária  fundamentação que deve conter o Ato Administrativo.  Diga­se  ainda  que  a  necessidade  de  fundamentação  ou  motivação dos atos administrativos é obrigatória para o exame  de sua legalidade, finalidade e da moralidade administrativa.  A argumentação esposada não guarda sintonia com o texto do Acórdão  n° 10­49.299, a começar pela motivação presente no Voto do Acórdão n° 10­ 49.299:  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  Per/Dcomp”.  Portanto, o Acórdão n° 10­49.299 contém uma fundamentação explicita  que inaugura o próprio voto.  No  mais,  depreende­se  da  própria  fundamentação  transcrita  que  os  créditos apontados pela  empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto  é  que  já  se  encontram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Quanto à alegação de que o procedimento  correto da Fiscalização, no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  diga­se,  em  tempo,  que  esse  é  o  propósito tanto da Manifestação de Inconformidade como do próprio Recurso  Voluntário  e  em  ambos  os  casos  a  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  se  limitou a se valer de retórica, sem trazer fatos concretos que suportassem sua  argumentação  e/ou  desabonassem  a  fundamentação  trazida  no  Voto  do  Acórdão n° 10­49.299.  Em tempo, há que se diga, que o Voto do Acórdão n° 10­49.299  já  faz  essa advertência ao então impugnante, empresa MECÂNICA COMERCIAL, ao  citar e transcrever os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72.  ­ Ausência de diligência por parte da Fiscalização.  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   Frisa­se novamente que não houve qualquer diligência por parte  da Fiscalização com o intuito de verificar a natureza do crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão  somente  na  injustificada  negativa do crédito pretendido e na retórica imposição do ônus  da prova do crédito à Contribuinte.  Desta maneira, resta prejudicado o contraditório administrativo  e, consequentemente, o devido processo legal e, ainda, a ampla e  irrestrita  defesa  da  Contribuinte.  A  decisão  da  DRJ  deveria  exprimir o entendimento Fiscal quanto ao crédito postulado pelo  Contribuinte,  deixando  claro  qual  o  Juízo  de  Valor  utilizado  para sua não aceitação.  Não  houve  qualquer  diligência  nesse  sentido,  porque  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  se  convenceu  da  existência  de  fato  preciso,  certo  e  determinado que fulmina as pretensões da então impugnante.  E como o Recurso Voluntário é árido em trazer elementos de prova que  desabonem  esse  entendimento,  não  se  percebe  a  necessidade  de  qualquer  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11020.903296/2012­42  Acórdão n.º 3302­005.627  S3­C3T2  Fl. 8          7 diligência,  tomando  essa  demanda  como  uma  tentativa  de  procrastinar  o  presente processo.  Do mérito.  ­ A inexistência de crédito e o ônus da prova  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   A  decisão  recorrida,  como  visto,  teve  como  fundamento  a  inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito, seria da Contribuinte.  Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o processo  administrativo pauta­se pela verdade material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus da prova.  Neste  sentido,  o  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil,  invocado  pelo  Juízo  administrativo  a  quo,  é  manifestamente  inaplicável ao procedimento administrativo.  A  comprovação  dos  fatos  é  o  próprio  objeto  do  processo  administrativo, não havendo que se distribuir o ônus probatório  entre as partes.  (Negrito próprio)  Como  já  mencionado  em  questão  enfrentada  alhures:  os  créditos  apontados pela empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto é que já se  encontram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Por esse motivo, não paira para a fiscalização qualquer dúvida quanto à  existência, qualidade, valor e destinação do crédito, não havendo motivos para  a realização de diligência.  Quanto  à  solicitação  de  perícia,  o  artigo  36  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim explicita:  Art. 36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art.  16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993,  art. 1o).   § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18,  com a redação dada pela Lei no  8.748, de 1993, art. 1o).   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11020.903296/2012­42  Acórdão n.º 3302­005.627  S3­C3T2  Fl. 9          8 § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente  fundamentado,  constar  da  decisão  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  arts.  18  e  28,  com  as  redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   § 3o  Determinada,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência ou  perícia,  é  vedado à  autoridade  incumbida  de  sua  realização escusar­se de cumpri­las.   A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.   §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.   §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  A  relevância  do  fato  é  caracterizada  por  haver  correspondência  entre  este  e  a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos  peculiares.  A  pertinência,  por  sua,  vez,  diz  respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada.  O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade  de conduzir o  julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo.  Fato  concludente, nessa  concepção, não  significa o enunciado que, por  si  só,  seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado  de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência  da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  leva  ao  convencimento  da  ocorrência  ou  inocorrência  de  situações  não  envolvidas  na  discussão  processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto,  nota­se o  intrínseco  relacionamento  entre  os  requisitos  do  fato  susceptível  de  ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo  destinada  ao  convencimento  do  julgador,  só  tem  cabimento  a  realização  de  enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão.  Não foi apresentado qualquer fato, motivo ou justificativa relevante que  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque  toda perícia  tem por objetivo auxiliar o  julgador na  formação de  sua melhor  convicção racional e na busca da verdade material, ação que já se processou.  ­ Das penalidades. Da arguição de confisco e desrespeito aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade.  Quanto ao princípio do não­confisco, e por  conseguinte o princípio da  razoabilidade – proporcionalidade, agasalha­se o entendimento o de que vem a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional (ordinário), portanto, não se podendo dizer que o princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11020.903296/2012­42  Acórdão n.º 3302­005.627  S3­C3T2  Fl. 10          9 ­ A inaplicabilidade da TAXA SELIC  Sobre o assunto, o art. 161, § 1º, do CTN, abaixo reproduzido, outorga à  lei a faculdade de estabelecer os juros de mora incidentes sobre os créditos não  integralmente pagos no vencimento, fixando o percentual de 1% na hipótese de  a lei não dispor de forma diversa.  Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária”.  §1º ­ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Em  atenção  a  tal  dispositivo,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  61,  §  3º,  estabeleceu expressamente, para o cálculo dos  juros de mora, a aplicação da  taxa Selic.   Oportuno registrar, conforme reconhecido pela interessada, que, sobre o  assunto,  já  existe  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada pela Portaria CARF  nº 106, de 21/12/2009), como segue:   Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  estando  a  exigência  devidamente  fundamentada,  conforme  já  anteriormente mencionado, não cabe a este órgão administrativo perquirir da  legalidade ou  inconstitucionalidade dessa norma, uma vez que, enquanto esta  não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário  e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção  esta que é vinculante para a administração pública.  Portanto,  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar  de aplicá­las ao caso concreto. Nesse mesmo  sentido,  está, como já  citado, o  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga  súmula  do  Conselho  de  Contribuintes,  renumerada  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  21/12/2009),  dispondo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Todavia,  ainda  que  nos  fosse  possível  enveredar  por  tais  caminhos,  cumpriria­nos lembrar que a jurisprudência do STJ já há muito se consolidou  no  sentido  da  legitimidade  da  aplicação  da  SELIC  nos  créditos  tributários,  como é possível depreender dos julgados abaixo:  AgRg  no  Ag  932732  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgado  em  18/12/2008:  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11020.903296/2012­42  Acórdão n.º 3302­005.627  S3­C3T2  Fl. 11          10 “1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor  do  disposto  na  Lei  9.065/95,  são  acrescidos  dos  juros  da  taxa  SELIC,  operação  que  atende  ao  princípio  da  legalidade.(...)”  REsp 1028724 ­ PRIMEIRA TURMA – Julgado em 06/05/2008:  “(...) 10. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários.(...)”  REsp 1086308 ­ SEGUNDA TURMA – Julgado em 09/12/2008:  “(...)  2.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e  AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(...)”  Diante da mais recente jurisprudência, não haveria como considerar de  outra forma. E, como argumento de reforço no sentido da aplicação justa, vale  observar  que  o  STJ  posiciona­se  no  sentido  da  aplicação  da  SELIC  tanto  a  favor da Fazenda Pública, quanto a favor dos contribuintes, como se depreende  do julgado abaixo:  AgRg  no  Ag  599960  –  SEGUNDA  TURMA  –  Julgado  em  07/12/2004:  “(...)A  Primeira  Seção  deste  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, na assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento  no  sentido  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  na  restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada  em  vigor  da  lei  que  determinou  sua  incidência  no  campo  tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250/95.(...)”  Também não merece  prosperar  a  alegação de que o CTN,  no  art.  161  §1o,  estabelece  taxa de 1% e que uma norma com  força de  lei  complementar  não poderia ser contrariada ou modificada por uma  lei ordinária, pois que o  próprio texto do código já excepciona sua aplicabilidade:  CTN  Art.  161  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao mês.  (grifo nosso)  Passando à questão da revogação dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91 pela  MP 449/08, temos que, inicialmente, estabelecer a natureza dos juros de mora  ora  revogados.  Há  de  se  explicitar  que  os  juros  de  mora  não  têm  caráter  punitivo, mas sim, de compensação pela  falta de disponibilidade dos  recursos  por parte da Fazenda.   Destarte,  no  que  tange  a  retroatividade,  as  regras  de  aplicação  da  legislação tributária previstas art. 106 inciso II do CTN não alcançam os juros  de mora, fazendo valer a regra geral de aplicação temporal das leis tributárias  prevista no art. 144 do mesmo diploma legal:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11020.903296/2012­42  Acórdão n.º 3302­005.627  S3­C3T2  Fl. 12          11 CTN ­ Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o  fato de a mudança  trazida pela nova  legislação  ser muito  pouco significante (diferença de apenas 1% aplicável no mês do recolhimento)  tal mudança não se opera retroativamente, continuando a valer a metodologia  vigente à época do fato gerador.  Não há,  portanto,  como acatar  o afastamento  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos juros de mora.  ­ O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  A  presente  questão  relaciona­se  com  as  hipóteses  de  aplicação,  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento,  de norma declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  quando  não  há  resolução  do  Senado  Federal  ou  ato  do  Secretário  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RF), dispensando a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal,  declarado inconstitucional.  No  Brasil,  em  regra,  o  controle  de  constitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  compete  ao  Poder  Judiciário  e  pode  realizar­se  por  duas  vias  distintas: a concentrada (controle abstrato) e a difusa (controle concreto).  Na  via  concentrada,  a  constitucionalidade  da  norma  é  examinada  em  tese e o que se busca é expelir do sistema jurídico o ato inconstitucional. Não se  cuida  do  julgamento  de  uma  relação  concreta,  mas  sim  da  validade  de  uma  norma  em  abstrato  frente  à  Constituição.  É  por  isso  que,  nesse  âmbito,  a  declaração de inconstitucionalidade tem eficácia objetiva (erga omnes), o que  impossibilita  a  aplicação  da  norma  viciada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo.  Por outro lado, no controle difuso, o autor da ação não procura a tutela  do  Poder  Judiciário  preocupado  com  a  inconstitucionalidade  da  lei  em  tese.  Seu objetivo é a efetivação de determinado direito subjetivo concreto, exigível  em  face  de  alguém.  A  questão  constitucional  é  apreciada  apenas  de  forma  acessória, incidental, a fim de que o Poder Judiciário possa decidir o mérito da  causa, reconhecendo ou não o direito subjetivo do autor. Disso se extrai que,  na via difusa, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo proferida  no bojo de decisão judicial definitiva só alcança as partes do processo (eficácia  inter  partes)  e,  por  consequência,  não  vincula  objetivamente  os  órgãos  de  julgamento administrativo – a não ser na hipótese prevista no art. 52, inciso X,  da  Constituição  Federal  (resolução  do  Senado  Federal),  ou,  no  caso  das  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, na hipótese prevista no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Essa  última exceção merece maior detalhamento, pois se relaciona diretamente com  a questão apresentada.  O art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autorizou o Poder  Executivo a disciplinar as hipóteses em que a Administração Tributária federal  pode  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva do STF:  Art. 77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  as  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11020.903296/2012­42  Acórdão n.º 3302­005.627  S3­C3T2  Fl. 13          12 declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:  I ­ abster­se de constituí­los;  II ­ retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  ofício,  quando  houverem  sido  constituídos  anteriormente,  ainda  que  inscritos em dívida ativa;  III ­ formular  desistência  de  ações  de  execução  fiscal  já  ajuizadas,  bem  como  deixar  de  interpor  recursos  de  decisões  judiciais.  A regulamentação de tal dispositivo legal veio com o referido Decreto nº  2.346/1997, que, em seu art. 4º, estabeleceu o seguinte:  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Ou  seja,  na  hipótese  de  o  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  determinar o afastamento da aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  os  julgadores  das  DRJs ficam vinculados a essa determinação. Trata­se aqui de interpretação do  parágrafo único do dispositivo à vista do caput.  No entanto, a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou o Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  retirando  a  vedação  antes  existente  de  afastamento  de  aplicação  de  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, somente para os casos em que a norma já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal.  Tal  alteração  gerou  divergência  de  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  extensão  dos  efeitos  subjetivos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  aos  processos  administrativos  em  curso  na  RFB  nas  hipóteses  em  que  não  se  verificam  as mencionadas  vinculações  objetivas,  ou  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11020.903296/2012­42  Acórdão n.º 3302­005.627  S3­C3T2  Fl. 14          13 seja, fora dos casos previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, e no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997.  De  um  lado,  estão  os  que  defendem  que  sim,  que,  em  determinados  casos,  os  julgadores  das  DRJs  podem  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso. Fundamentam­se, para  tanto, na interpretação do §6º, inciso I, do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 (redação dada pela Lei nº 11.941/2009):  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Entendem, portanto, que tal dispositivo, por ser posterior ao Decreto nº  2.346/1997,  tacitamente  revogou o  seu  art.  4º,  que  exigia  a  edição de  ato  do  Secretário  da  RFB  que  autorizasse  a  não  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional, com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Argumentam  também  que  persistir  na  aplicação  de  dispositivos  legais  cuja  inconstitucionalidade  vem  sendo  reiteradamente  declarada  incidentalmente pelo STF traria prejuízos futuros à Fazenda Pública, em razão  de eventuais ônus sucumbenciais.  A rigor, o caput do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  sob  fundamento de inconstitucionalidade. No entanto, o inciso I do §6º desse mesmo  artigo, dispõe que tal vedação não se aplica a ato normativo “que já tenha sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF”.  A  par  disso,  para  a  primeira  corrente  tem­se  que  é  perfeitamente  cabível  o  entendimento  de  que  o  inciso  I  do  §6º  do  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72  estaria  circunscrito  às  decisões  tomadas  em  controle  concreto  ou  difuso  de  constitucionalidade.  Não  se  vislumbra  possível  interpretar  a  vedação  de  que  trata o caput do artigo 26­A no sentido de que estaria se referindo às decisões  proferidas  em  controle  abstrato  ou  concentrado  de  constitucionalidade,  porquanto  isso  significaria  esvaziá­lo  de  conteúdo,  em  afronta  ao  postulado  hermenêutico de que não se deve interpretar uma norma de modo a negar­lhe  aplicabilidade.  Afinal,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  declarações  de  inconstitucionalidade em abstrato excluem a norma viciada do mundo jurídico  (em  regra,  com  efeitos  ex  tunc).  Nesse  sentido,  referida  norma  não  poderia  mais  ser  aplicada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  independentemente do disposto no  inciso  I  do §6º do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72  Ademais, importa salientar que não se quer dizer que o inciso I do §6º do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  os  órgãos  de  julgamento  administrativo neguem aplicação a ato normativo “que já tenha sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF” em controle difuso. O  que ele faz é afastar a vedação prevista no caput do artigo.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11020.903296/2012­42  Acórdão n.º 3302­005.627  S3­C3T2  Fl. 15          14 Assim, concluindo, para  esta  corrente o  inciso  I  do §6º permite que os  órgãos de julgamento administrativo deixem de aplicar ato normativo “que já  tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF”  em controle difuso.  Por  outro  lado,  tem  os  que  são  contrários  à  possibilidade  de  os  julgadores  das  DRJs  afastarem  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso.  Defendem  que,  em  face  do  princípio  da  legalidade,  nenhuma  autoridade  administrativa  pode  negar  aplicação  a  norma  vigente;  que,  para  tal  negativa,  faz­se  necessário  que  referida norma seja devidamente excluída do ordenamento jurídico – quer por  sua  revogação,  quer  por  declaração  de  inconstitucionalidade  na  via  concentrada,  quer  ainda  na  hipótes2e  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal –, ou que seja ela objeto do ato do Secretário da RFB previsto no art.  4º do Decreto nº 2.346/1997.  Em reforço, os adeptos dessa segunda corrente mencionam a Solução de  Consulta  Interna nº 5  ­ Cosit,  de 03 de março de 2009, que consigna em seu  parágrafo 17 e 18:  17.  Diante  desse  fato,  a  Administração  Tributária  Federal  deve  reconhecer  que,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade  das  disposições  contidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mesmo que em decisão de  controle difuso pelo STF, também está prejudicado o comando previsto no art.  10 do Decreto nº 4.524, de 2002, na parte em que define o faturamento (receita  bruta) como sendo a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  detentoras  de  declaração  de  inconstitucionalidade  prolatada  pelo  Poder  Judiciário,  por  ser  o  mencionado  Decreto  norma  de  caráter  apenas  regulamentar.  18. Entretanto, as pessoas jurídicas enquadradas no regime cumulativo  de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que não possuam  quaisquer  medidas  judiciais  declaratórias  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo promovida pelo disposto no § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  continuam  obrigadas  aos  recolhimentos  mensais  das  referidas contribuições, tendo como base de cálculo o montante do faturamento  (receita  bruta)  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  elas  exercida  e  a  classificação  contábil  adota para as receitas. (o grifo é do original)  É de se  registrar que, recentemente,  foram aprovados pelo Ministro da  Fazenda os Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010, de 22 de março de 2010,  e o  Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011. O primeiro concluiu  no  sentido  de  que  a  PGFN:  (i)  não  mais  apresente  recursos,  ordinários  ou  extremos, contra as decisões judiciais, desfavoráveis à Fazenda Nacional, que se  mostrarem  consentâneas  com  precedente  judicial  formado  sob  a  nova  sistemática  de  julgamento  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do CPC;  (ii)  não  mais  interponha  RESP/RE  contra  acórdãos  proferidos  em  consonância  com  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  do  STF/STJ  (indicada  em  lista  elaborada  e  divulgada, periodicamente, pela CASTF/CRJ); (iii) não mais interponha agravo  regimental contra decisões monocráticas de Relator  (dos TRF´s, do STJ ou do  STF)  que,  com  respaldo  em  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  daqueles  Tribunais Superiores (indicada em lista elaborada e divulgada, periodicamente,  pela CASTF/CRJ), também adotada pela respectiva Turma, neguem seguimento  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903296/2012­42  Acórdão n.º 3302­005.627  S3­C3T2  Fl. 16          15 a  recursos,  nos  termos  do  art.  557  do  CPC;  (iv)  não  mais  apresente  impugnação/contestação  contra  pedido(s)  formulado(s)  com  respaldo  em  precedente judicial oriundo de julgamento submetido à sistemática prevista nos  arts. 543­B e 543­C do CPC.   Por  seu  turno,  o  Parecer  PGFN/CDA  nº  2.025/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  estabeleceu  orientações  a  serem  observadas  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  pelos  demais  órgãos  do  Ministério  da  Fazenda,  quando  caracterizada  hipótese  de  dispensa  de  contestação  e  recursos,  bem  como  desistência dos já interpostos, de que trata a Portaria PGFN nº 294/ 2010.  Em resumo,  como  conseqüência  da  aprovação dos  referidos Pareceres  pelo MF, a Receita Federal do Brasil passa a estar vinculada às decisões do  STJ e STF nas causas repetitivas julgadas na forma dos arts. 543­B e 543­C do  CPC, quando não houver ressalvas por parte da PGFN. No entanto, discute­se,  ainda,  se  essa  vinculação  ocorre  para  as  atividades  de  julgamento,  considerando­se que o Parecer PGFN/CDA nº 2.025/2011 trata de aplicação às  atividades  de  constituição  e  cobrança  de  créditos  no  âmbito  da  RFB,  nada  mencionando sobre a hipótese de julgamento administrativo.   Observa­se que, até a edição da Lei nº 11.941/2009, que introduziu o §  6º  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  a  posição majoritária  na  Primeira  Instância  do  contencioso  administrativo  era  no  sentido  de  não  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso. A partir dessa alteração legal, essa tendência já não se confirma, uma  vez  que  são  identificadas  várias  decisões  que  defendem  o  afastamento  da  aplicação de ato normativo quando o caso se subsume ao disposto no § 6º, I, do  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Decisões  favoráveis  ao  não  afastamento  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso:  Trecho  de  ementa:  CONTROLE  INCIDENTAL  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  MODO  DIFUSO.  EFICÁCIA  ENTRE  AS  PARTES.  A  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  difuso de constitucionalidade  tem efeito apenas entre as partes,  ou seja, não beneficia terceiros não integrantes da lide; para que  essa  decisão  tenha  efeitos  erga  omnes  deve  haver  edição  de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  do  dispositivo  declarado  inconstitucional,  ou,  em  outra  hipótese,  para  que  decisões  da  espécie  obriguem  a  administração  pública  ao  seu  cumprimento, carece que a inconstitucionalidade seja declarada  em controle concentrado ou que o STF edite súmula vinculante,  nos termos da Lei nº 11.417, de 2006. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­ 34.502, 24/11/2011)  Trecho  de  ementa:  EFEITOS  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  INCIDENTAL.  SÚMULA  VINCULANTE. As  decisões  judiciais  produzem  efeitos  somente  às  partes  envolvidas.  A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade possui  efeito  erga omnes quando advinda  de Resolução do Senado Federal ou mediante Súmula Vinculante  do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão DRJ/FNS nº 07­26.431,  de 27/10/2011)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903296/2012­42  Acórdão n.º 3302­005.627  S3­C3T2  Fl. 17          16 Trecho  de  ementa:  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados. (Acórdão DRJ/FNS n° 07­ 19.634, de 23/04/2010)  Trecho  de  ementa:  COISA  JULGADA  MATERIAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  INAFASTABILIDADE.  A  segurança  jurídica,  como  direito  fundamental,  é  limite  que  não  permite  a  anulação  do  julgado,  sobretudo na esfera administrativa, ainda que a norma legal que  serviu  de  pressuposto  à  decisão  judicial  tenha  sido  posteriormente  acoimada  de  inconstitucionalidade,  em  decisão  do STF. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­15.022, 15/08/2007)  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000189/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Estando o dispositivo diferente da conclusão do relator, devem ser acolhidos os embargos para clarear vício material identificado no Acórdão.
Numero da decisão: 2301-005.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados e, sanando os vícios apontados no Acórdão n.º 2301-004.448, de 27/01/2016, retificar o dispositivo do acórdão embargado para "dar parcial provimento ao recurso voluntário para exclusão da parte relativa aos serviços contratados de cooperativa de trabalho e, quanto ao remanescente, reconhecer a retroatividade benéfica nos termos do voto do relator". (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000189/2009­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.503  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Embargante  PRESIDENTE DA 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 2A  SEÇÃO DO CARF   Interessado  COOPERCAIXA COOPERATIVA PAULISTANA DE PRODUÇÃO DE  CAIXAS E CHAPAS DE PAPELÃO ONDULADO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  ELEMENTOS  INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma. Somente a  contradição,  omissão  ou  obscuridade  interna  é  embargável,  não  alcançando  eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera  irresignação.  ACÓRDÃO.  FUNDAMENTAÇÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO.   Estando o dispositivo diferente da conclusão do relator, devem ser acolhidos  os embargos para clarear vício material identificado no Acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  inominados  e,  sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão  n.º  2301­004.448,  de  27/01/2016,  retificar  o  dispositivo  do  acórdão  embargado  para  "dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário para  exclusão da parte  relativa aos  serviços contratados de cooperativa de  trabalho e, quanto ao remanescente, reconhecer a retroatividade benéfica nos termos do voto do  relator".       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 01 89 /2 00 9- 13 Fl. 447DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli  Fais Feriato, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela DRF de Guarulhos.   Entretanto,  em  análise  feita  por  despacho  de  admissibilidade  verificou­se  a  que  houve oposição de embargos pessoa  incompetente. De maneira oportuna,  foram opostos embargos  inominados pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que detectou  vício a ser sanado no Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301004.448, proferido pela 3ª Câmara, da  1ª Turma, da 2ª Seção, em 27 de janeiro de 2016, que deu provimento ao Recurso Voluntário, tendo  a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  COOPERATIVA.  REMUNERAÇÃO PAGA AO COOPERADO.  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  DO RECOLHIMENTO.  Sobre  a  remuneração  paga  e/ou  creditada,  pela  cooperativa  ao  cooperado  contribuinte  individual  incide  contribuição  previdenciária.  Pelo que a cooperativa está obrigada ao recolhimento desta, na forma  e no prazo estabelecidos em lei.  COOPERATIVA.  VENDA  DE  PRODUTO  NÃO  É  ATO  COOPERATIVO.  EQUIPARAÇÃO  À  EMPRESA.  VALOR  PAGO  A  OUTRA COOPERATIVA  PELA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  DO RECOLHIMENTO.  A venda de produto a  terceiros por uma cooperativa não se constitui  ato cooperativo e, por conseguinte, a mesma equipara­se à empresa no  que se refere às obrigações previdenciárias. Assim, sobre o valor dos  serviços  pago  e/ou  creditado  pela  cooperativa  a  uma  outra  cooperativa,  incide  a  contribuição  previdenciária.  Pelo  que  a  cooperativa  está  obrigada  ao  recolhimento  dessa  contribuição,  na  forma e no prazo estabelecidos em lei.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica­se  a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 16095.000189/2009­13  Acórdão n.º 2301­005.503  S2­C3T1  Fl. 3          3 infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da  Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão  obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  reconhecer  e  declarar,  no  âmbito  administrativo,  a  inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos  órgãos  jurisdicionais  e  políticos  competentes,  nem  reconhecido  pela  Chefia do Poder".  O processo teria retornado ao CARF para elucidação do acórdão, tendo em vista a  ementa e dispositivo estarem distintos do teor do voto, nos seguintes termos:   "Retorne­se  os  autos  ao CARF  para  elucidação  do  acórdão.  Ementa  distinta do teor do voto. Vale ressaltar que o mesmo aconteceu ao PA  16095.000191/2009­84,  que  trata  de  DEBCADs  relacionados  ao  DEBCAD objeto de discussão neste processo, e que tiveram admitidos  os embargos. "  Conforme o despacho de admissibilidade, foi constato o seguinte:  "Realmente, enquanto no dispositivo do acórdão constou o provimento  total  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  no  voto,  especialmente  na  parte  final,  o  relator  concluiu  pelo  provimento  parcial ao recurso voluntário.   Vejamos o dispositivo e a conclusão do voto:   'Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   Por tudo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para  exclusão da parte relativa aos serviços contratados de cooperativa de  trabalho  e,  quanto  ao  remanescente,  a  retroatividade  benéfica  nos  termos acima'.".    É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  Os embargos opostos pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  o  conheço.   O artigo 66, do Regimento  Interno deste Conselho (RICARF ­ Portaria MF  n.º 343, de 09 de junho de 2015), assim dispõe:  Fl. 449DF CARF MF   4 "Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão’".  De  fato,  ao  analisar  o  Acórdão  recorrido  constata  contradição  interna,  albergado  pelos  fundamentos  do  instrumento  de  embargos  inominados,  o  qual  verifica  inexatidão material no dispositivo, na ementa prolatada, e na conclusão do voto do relator.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  O  dispositivo  relata  que  o  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   Já  a  conclusão  do  relator  menciona  que  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para "exclusão da parte relativa aos serviços contratados de cooperativa de  trabalho e, quanto ao remanescente, a retroatividade benéfica nos termos expostos no relatório.   Por  fim,  a  depender  da  conclusão  do  presente  voto,  a  ementa  teria  parte  divergente,  ou  seja  a  primeira  parte  da  ementa  dá  conta  que  teria  o  colegiado  negado  provimento ao recurso no que diz  respeito ao mérito da ação fiscal,  impondo o recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  atos  cooperados  que  em  tese  não  teriam  sido  caracterizados como cooperativa, mas sim como empresa.  Diante  dos  fatos,  nos  cabe  analisar  os  embargos  estritamente  no  que  foi  pautado. Para tanto, busca­se entender o que foi julgado, e qual foi o objeto da autuação. Com  isso, segundo o relatório fiscal, tem­se que:  "O Auto de  Infração  ­ AI n  ° 37.172.449­0  (fls. 57), o presente  Auto  decorre  da  COOPERCAIXA  ­  COOPERATIVA  PAULISTANA  DE  CAIXAS  E  CHAPAS  DE  PAPELÃO  ONDULADO haver entregado, na rede bancária, no período de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2006  ,  suas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com omissão de dados  relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias,  o que constitui infração ao disposto no art. 32, inciso IV, da Lei  n° 8.212, de 24­7­1991.     Acrescenta, o mesmo relatório, que:  i)  foram  declarados  na  GFIP  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  cooperados,  mas  que  informou  incorretamente  a  categoria  17  {contribuinte  individual­ cooperado  que  presta  serviço  a  empresas  contratantes  da  cooperativa  de  trabalho),quando  o  correto  deveria  ser  13  {contribuinte individual­trabalhador associado à cooperativa de  produção)  e,  ainda,  que  houve  omissão  dos  associados  cooperados e autônomos não cooperados que possuem múltiplos  vínculos;  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 16095.000189/2009­13  Acórdão n.º 2301­005.503  S2­C3T1  Fl. 4          5 ii)  não  foram  informados  na  GFIP  os  valores  pagos  às  cooperativas  COOPERMAX  e  COOPERNAT,  mas  que  os  mesmos constaram da DIRF ­ Declaração do Imposto de Renda  Retido  na  Fonte,  sob  o  código  3280  IRRF  ­  Remuneração  de  Serviços Prestados Associado de Cooperativa de Trabalho;  iii) as contribuições previdenciárias foram objetos dos Autos de  Infração  n°  37.219.875­9  e  n°  37.219.876­7,  lavrados  nessa  mesma ação fiscal; e  iv) não se verificou a ocorrência de circunstância agravante".  No voto do relator, constata­se o seguinte:  "De fato, tanto no procedimento fiscal quanto na diligência  que o sucedeu ficou suficientemente demonstrado nos autos do  processo  que  a  recorrente  se  confunde  com  o  conceito  de  cooperativa de  trabalho. Não é a utilização como mão de obra  de  pessoas  organizadas  em  cooperativa  que  a  caracteriza  como  cooperativa  de  trabalho,  mas  a  natureza  de  sua  atividade perante terceiros. Melhor dizendo, será cooperativa de  trabalho  quando  a  entidade  presta  serviços  para  seus  clientes  por  intermédio  de  cooperados.  Quando  sua  atividade  é  a  fabricação  própria  ainda  que  de  produtos  por  encomenda  acompanhada  do  fornecimento  de  matéria  prima  se  trata  de  cooperativa de produção e não de cooperativa de trabalho como  deseja o recorrente ser tratado para fins de tributação   Contudo,  verifico  que  a  recorrente  contrata  serviço  de  cooperativas de trabalho. De acordo com às fls. 112 a 116 e 382  foram  lançadas  contribuições  relativas  aos  cooperados  na  condição de contribuintes individuais e sobre os pagamentos a  cooperativas de trabalho COOPERMAX e COOPERNAT.  Quanto à esta última parte do lançamento, ou seja, contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  em  25/02/2015  foi  publicada  a  decisão  definitiva  do  STF proferida na sessão de 18/12/2014 no sentido de declará­la  inconstitucional:  25/02/2015,Publicado acórdão, DJE, DATA DE PUBLICAÇÃO  DJE 25/02/2015 ATA Nº 16/2015. DJE nº 36, divulgado em  24/02/2015 ...  EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.838  EMENTA.  Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário.  Tributário.Pedido de modulação de  efeitos da decisão com que  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Fl. 451DF CARF MF   6 Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório. Infraconstitucional".  A  decisão  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  portanto,  afastou  a  multa  quanto à parte da autuação realizada, e em relação a outra parte, inclusive, foi objeto de recurso  especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda,  que  entendeu  que  houve  aplicação  equivocada  de  dispositivos legais.   De maneira  a  formar  a  compreensão  do  contexto  da decisão,  identificou­se  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  conseguiu  se  pronunciar  sobre  o  tema,  interpondo  recurso  especial à Câmara Superior. Houve, portanto, entendimento da decisão proferida, mas que de  fato há contradição material, uma vez que há parcial provimento para excluir a multa de mora  sobre  a  autuação  principal  (aplicação  da  retroatividade  benéfica  no  do  voto  do  relator  do  Acórdão embargado).  Constata­se, portanto, que estamos a tratar de descumprimento da obrigação  acessória, ou informação errada quando do fornecimento de dados à Receita Federal do Brasil,  estando a discutir o que seria ato cooperado ou não, para aí sim incidir a multa devida.  Verificou­se Acórdão que de parte da multa  aplicada  a atos  cooperados  foi  excluído do voto, mas foi mantido o restante, incidindo a reatroatividade benigna na questão,  devendo  ser  ajustada  a  ementa  com  a  conclusão  do  relator,  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso.  Nessa linha de interpretação, a embargante entendendo indevida a aplicação  da  retroatividade  da  multa  nos  termos  proferidos,  e  realizou  o  recurso  especial  ao  acórdão  embargado de forma inominada.  Portanto,  o  julgamento  deve  suprir  o  vício  apontado  para  suprir  corrigir  contrição apontada nos embargos opostos.  Conclusão  Nessas  circunstâncias,  voto  por  acolher  os  embargos  inominados,  para  esclarecer e sanar a contradição do Acórdão do recurso voluntário n.º 2301004.448, de 27 de  janeiro de 2016, que foi provido parcialmente, a fim de que, nos termos da conclusão do relator  anterior fosse excluída a multa relativa aos serviços contratados de cooperativa de trabalho e,  quanto ao remanescente, a retroatividade benéfica nos termos acórdão embargado.      (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator                             Fl. 452DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.723623/2013-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 SONEGAÇÃO ELEVADA. ESCRITA IMPRESTÁVEL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EMPÍRICA. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. PROCEDÊNCIA. O argumento de que o volume elevado da receita omitida caracteriza escrituração imprestável carece de demonstração empírica da imprestabilidade. A despeito disso, o argumento sugere que a contabilidade gradativamente se torna imprestável na medida em que o contribuinte aumenta sua sonegação. Ou seja, segundo esse raciocínio, haveria um processo de tendência à imprestabilidade, tendência essa que, avançando junto com o acréscimo da sonegação, concretiza-se em imprestabilidade efetiva a partir de um determinado momento em que a sonegação atinge certo nível (não obstante, indefinido), ainda que ausentes sinais exteriores inequívocos da inutilidade da escrita, mormente diante da relevante circunstância segundo a qual o próprio contribuinte continua a efetuar registros contábeis. Nesse cenário, caso se admita que a sonegação elevada pode tornar a escrita definitivamente imprestável a partir de um determinado volume de receita sonegada, cabe atribuir a responsabilidade pelo defeito ao contribuinte, que deveria anunciar à Fiscalização que a contabilidade é inútil, de acordo com o dever de colaboração que ao contribuinte se impõe. De modo algum deve-se favorecer o infrator com a própria torpeza, subtraindo-o da incidência dos ônus que recaem exclusivamente sobre aquele pratica o ato ilegal. Considerar que o Fisco errou por não ter desclassificado a escrita, que, se imprestável estivesse, assim estaria por culpa do infrator, é o mesmo que pretender atribuir ao lesado o erro derivado da confiança na aparência.
Numero da decisão: 9101-003.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fla´vio Franco Corre^a. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) Fla´vio Franco Corre^a - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fla´vio Franco Corre^a, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fla´vio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Andre´ Mendes Moura, substitui´do pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fla´vio Franco Corre^a. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) Fla´vio Franco Corre^a - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fla´vio Franco Corre^a, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fla´vio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Andre´ Mendes Moura, substitui´do pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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Acórdão nº  9101­003.652  –  1ª Turma   Sessão de  4 de julho de 2018  Matéria  LUCRO ARBITRADO  Recorrente  DAFNE REPRESENTAÇÕES LTDA  Interessado  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  SONEGAÇÃO ELEVADA. ESCRITA  IMPRESTÁVEL. EXIGÊNCIA DE  DEMONSTRAÇÃO  EMPÍRICA.  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO  REAL.  PROCEDÊNCIA.   O  argumento  de  que  o  volume  elevado  da  receita  omitida  caracteriza  escrituração  imprestável  carece  de  demonstração  empírica  da  imprestabilidade. A despeito disso, o argumento  sugere que a  contabilidade  gradativamente  se  torna  imprestável  na  medida  em  que  o  contribuinte  aumenta  sua  sonegação.  Ou  seja,  segundo  esse  raciocínio,  haveria  um  processo  de  tendência  à  imprestabilidade,  tendência  essa  que,  avançando  junto  com  o  acréscimo  da  sonegação,  concretiza­se  em  imprestabilidade  efetiva a partir de um determinado momento em que a sonegação atinge certo  nível  (não  obstante,  indefinido),  ainda  que  ausentes  sinais  exteriores  inequívocos  da  inutilidade  da  escrita,  mormente  diante  da  relevante  circunstância  segundo  a  qual  o  próprio  contribuinte  continua  a  efetuar  registros  contábeis. Nesse  cenário,  caso se  admita que  a  sonegação elevada  pode tornar a escrita definitivamente imprestável a partir de um determinado  volume de receita sonegada, cabe atribuir a responsabilidade pelo defeito ao  contribuinte, que deveria anunciar à Fiscalização que a contabilidade é inútil,  de  acordo  com  o  dever  de  colaboração  que  ao  contribuinte  se  impõe.  De  modo algum deve­se favorecer o infrator com a própria torpeza, subtraindo­o  da incidência dos ônus que recaem exclusivamente sobre aquele pratica o ato  ilegal. Considerar que o Fisco errou por não ter desclassificado a escrita, que,  se imprestável estivesse, assim estaria por culpa do infrator, é o mesmo que  pretender atribuir ao lesado o erro derivado da confiança na aparência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 36 23 /2 01 3- 31 Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10280.723623/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.652  CSRF­T1  Fl. 1.831          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra, que lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Flávio  Franco  Correâ.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.     (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes  Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por DAFNE COMÉRCIO  IND. E  EXP.  DE  ALIMENTOS  LTDA  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrente”),  em  face  do  acórdão  n.  1402­002.094  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela 2a Turma Ordinária, da 4a Câmara, desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  A matéria ora trazida à análise desta Colenda Turma versa sobre o dever de a  autoridade fiscal realizar o lançamento de IRPJ e CSLL com base no regime no arbitramento  de lucros, na hipótese em que há substancial omissão de receitas pelo contribuinte.  Conforme se colhe do acórdão recorrido, o contribuinte teria sido autuado a  partir do seguinte contexto fático, in verbis:  “Contra a contribuinte, acima qualificada,  foi  lavrado, em 17/12/2013, o Auto  de Infração de fls. 856/897, através do qual foi formalizado o crédito tributário  referente ao IRPJ  (R$ 41.802.583,46), de PIS  (R$ 2.771.758,12), de COFINS  (R$ 12.766.886,75) e de CSLL (R$ 15.066.581,97), incluídos multa de ofício e  isolada e juros de mora calculados até 29/12/2013.  Fundamento  legal:  1)  IRPJ  ­  fls.861;  2)  PIS  ­  fls.872  e  3.111;  3)  COFINS  ­  fls.882, e 4) CSLL ­ fls.892.  O Termo de Descrica̧õ dos Fatos (fls.3.013/3.030) constatou os seguintes fatos  e infrações:  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10280.723623/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.652  CSRF­T1  Fl. 1.832          3 · Houve a omissão de receitas, apurada através de extratos bancários, com base  nos créditos movimentados pelo mesmo junto às instituições financeiras;  ·  Somente  a  irregularidade  pertinente  a  operação  91231  ­  movimentação  financeira  incompatível com a  receita declarada na DIPJ, cuja origem não  foi  comprovada pela contribuinte;  ·  Todos  os  valores,  os  quais  não  se  constituíram  de  créditos  efetivos,  foram  excluídos da apuração da base de cálculo.    A Turma a quo decidiu negar provimento ao recurso de voluntário (e­fls. 863  e seg.).   Quanto à matéria ora submetida a este Colegiado da CSRF, a Turma a quo  assim decidiu, in verbis:  “A  defendente  alega  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  arbitrado  o  lucro  em  razão do disposto no art. 47 da Lei n° 8.981/95.  O artigo 530, I, do RIR/99, a seguir transcrito, que tem por base o supracitado  comando  legal,  determina  que  o  lucro  será  arbitrado  quando  a  contribuinte  deixar de manter a escrituração comercial e fiscal nos termos da legislação de  regência:  "Art.  530. O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  n°  8.981, de 1995, art. 47, eLein°9.430, de 1996, art. 1o):  (...)  I  ­ o contribuinte, obrigado à  tributaçaõ com base no  lucro real, não mantiver  escrituraca̧õ  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;"  No caso concreto, observa­se que a  interessada apresentou os livros contábeis  exigidos pela  fiscalização. Como descrito no Termo de Verificação Fiscal, foi  possível a constatação de que houve a omissão de receitas, apurada através de  extratos bancários, com base nos créditos movimentados pela autuada junto às  instituições financeiras.  Com efeito, os elementos disponíveis no curso da aca̧õ fiscal possibilitaram se  averiguar a receita omitida na DIPJ e, assim, adicioná­la à base tributável para a  apuração de tributos e/ou contribuições de acordo com o regime de tributaçaõ a  que se encontrava submetido a autuada.  Pelas  razões  expostas,  não  vejo  como  ser  o  arbitramento  do  lucro  o  procedimento fiscal correto.”  O contribuinte opôs  embargos de declaração em  face do  acórdão a quo,  os  quais foram rejeitados por despacho (e­fls. 1668 e seg.).   O contribuinte, então, interpôs recurso especial (e­fls. 1682 seg.), o qual não  foi  admitido por despacho  (e­fls.  1668 e  seg.). Em  face do  aludido despacho, o  contribuinte  opôs  agravo  (e­fls.  1789  e  seg.),  o  qual  foi  acolhido  parcialmente,  com  o  seguimento  da  matéria  “relativamente  à  obrigatoridade  de  arbitramento  dos  lucros, mas  apenas  em  face  do  paradigma n. 1401­001.120” (e­fls. 1806 e seg.).  A  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial,  nas  quais  requer  não  seja conhecido o recurso especial do contribuinte e, no mérito, que lhe seja negado provimento  (e­fls. 1820 e seg.).   Conclui­se, com isso, o relatório.  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10280.723623/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.652  CSRF­T1  Fl. 1.833          4 Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  Conhecimento  Em  sede  de  contrarrazões,  requer  a  PFN  não  seja  conhecido  o  recurso  especial do contribuinte, nos seguintes termos:  “O recorrente alega que sua escrita contábil seria imprestável, já que o total de  receitas  omitidas  (R$  82.646.194,69)  alcança  68%  do  total  das  receitas  tributáveis (R$ 121.261.370,05).  Nos paradigmas apresentados, porém, estávamos diante de situações nas quais a  escrita  era  praticamente  inexistente,  motivo  pelo  qual  se  determinou  o  arbitramento. No paradigma no 1401­001.120 as receitas omitidas alcançavam  92%  do  total  das  receitas  tributáveis,  sendo  que  no  paradigma  1201­00.476  correspondia a 89% das receitas tributáveis. Patamares, portanto, bem distantes  do caso do recorrente.  Cumpre  destacar  que  a  discussão  aqui  trazida  não  é  puramente  jurídica,  de  direito. Assim fosse, o rigor na aferiçaõ dos patamares seria irrelevante para o  conhecimento do recurso.  O  patamar  de  92%  demonstra  que  a  escrita  era  ilusória,  merecendo  ser  descartada. Para que  tivéssemos uma  identidade de paradigmas,  a omissão na  escrita do recorrente deveria ser igual ou maior aos dos paradigmas.  Conhecendo­se  de  recurso  especial  em  situação  de  omissão  bem  inferior  ao  patamar  dos  paradigmas,  transmuta­se  o  recurso  especial  da  sua  funçaõ  primordial, de resoluca̧õ de conflitos interpretativos, para conceder­lhe natureza  diversa,  de  recurso  ordinário,  voltado  a  fixaçaõ  de  novos  parâmetros  para  arbitramento.  Ademais, deve­se verificar que o percentual da omissão nem mesmo foi o fator  determinante  para  o  afastamento  do  arbitramento.  Em  verdade,  o  acórdão  recorrido destacou, a todo momento, que o arbitramento não seria possível em  virtude  da  possibilidade  que  o  fisco  possui,  no  caso  concreto,  de  aferir  com  exatidão o montante das receitas omitidas.  Sendo  assim,  entende  a  Fazenda  Nacional  que  o  recurso  não  merece  ser  conhecido.  Se,  porém,  for  conhecido,  entende  pela  necessidade  de  seu  total  desprovimento, como demonstraremos a seguir.”  Quanto  ao  primeiro  fundamento  para  o  não  conhecimento  do  recurso  especial, alega a PFN que, no caso concreto, a omissão de receitas verificada pela fiscalização  seria de aprox. 70%, enquanto o acórdão paradigma retrataria caso em que as omissões seriam  de aprox. 90. Não haveria, no entendimento da recorrida, similitude fática.  Compreendo não assistir razão à recorrida quanto à aludida alegação. Como  se  sabe,  o  acesso  à  CSRF  via  recurso  especial,  conforme  as  normas  regimentais  aplicáveis,  requer  “semelhança”  e  não  “identidade”  fática:  é  preciso  que  casos  semelhantes  sejam  decididos  de  forma  diversa  diante  das  mesmas  regras  jurídicas.  No  caso,  tanto  no  acórdão  recorrido  como  no  acórdão  paradigma  foi  constatada  substancial  omissão  de  receitas  na  contabilidade  do  contribuinte,  colocando­se  em  questão,  então,  a  prestabilidade  de  sua  contabilidade e o dever da fiscalização de proceder o arbitramento dos lucros, nos termos do  art. 530 do RIR (art. 47 da Lei 8.981/95).  Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10280.723623/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.652  CSRF­T1  Fl. 1.834          5 Quanto  à  segunda  alegação  para  o  não  conhecimento  do  recurso  especial,  alega a PFN que a decisão recorrida teria adotado ainda outro fundamento: a possibilidade da  identificação das receitas omitidas no caso concreto.  Compreendo  igualmente  não  assistir  razão  à  recorrida.  Vale  transcrever  o  quanto decidido pelo acórdão a quo quanto à matéria em questão:  “Do arbitramento do lucro  A  defendente  alega  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  arbitrado  o  lucro  em  razão do disposto no art. 47 da Lei n° 8.981/95.  O artigo 530, I, do RIR/99, a seguir transcrito, que tem por base o supracitado  comando  legal,  determina  que  o  lucro  será  arbitrado  quando  a  contribuinte  deixar de manter a escrituração comercial e fiscal nos termos da legislaca̧õ de  regência:  "Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, eLein°9.430, de 1996,  art. 1o):  (...)  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislaçaõ  fiscal;"  No caso concreto, observa­se que a  interessada apresentou os  livros contábeis  exigidos pela fiscalização. Como descrito no Termo de Verificação Fiscal, foi  possível a constataçaõ de que houve a omissão de receitas, apurada através de  extratos bancários, com base nos créditos movimentados pela autuada junto às  instituições financeiras.  Com efeito, os elementos disponíveis no curso da ação fiscal possibilitaram se  averiguar a receita omitida na DIPJ e, assim, adicioná­la à base tributável para a  apuração de tributos e/ou contribuições de acordo com o regime de tributaçaõ a  que se encontrava submetido a autuada.  Pelas  razões  expostas,  não  vejo  como  ser  o  arbitramento  do  lucro  o  procedimento fiscal correto.”  Como se pode observar, não se trata de fundamento autônomo adotado pela  decisão recorrida. A questão é, na verdade, saber se a mera identificação das vultosas receitas  omitidas  autorizariam  a  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL  pelo  lucro  real,  tendo  em  vista  que  a  contabilidade  do  contribuinte  não  seria  hábil  para  evidenciar  todos  os  demais  elementos  essenciais para a apuração do lucro real. A decisão recorrida compreendeu que nada impediria  a  fiscalização  de  adicionar  ao  lucro  real  as  receitas  identificadas  como  omitidas,  sem  a  necessidade de arbitramento de lucros.  Assim,  compreendo  que  o  despacho  de  admissibilidade  bem  analisou  o  cumprimento dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto,  razão pela qual não merece reparo, adotando­se neste voto os seus fundamentos.    Mérito  Quanto  ao  mérito  do  recurso,  é  fundamental  observar  que  a  Constituição  Federal atribuiu à lei complementar a função de definir o fatos geradores e bases de cálculo dos  impostos:   Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10280.723623/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.652  CSRF­T1  Fl. 1.835          6 Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre:  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo e contribuintes;  Cumprindo  as  vezes  desta  lei  complementar  requerida  pela  Constituição,  o  Código  Tributário  Nacional  (“CTN”)  define  abstratamente  não  apenas  o  fato  gerador  do  imposto sobre a renda (CTN, art. 43), mas também as suas bases de cálculo, como se observa  do art. 44:   Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado  ou  presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Ainda cumprindo a sua função de estabelecer normas gerais, com a eficácia  de vincular a todos os entes tributantes, o CTN também delimita abstratamente as hipóteses em  que o recurso ao arbitramento poderá ser excepcionalmente adotado para o cálculo do tributo:  Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora, mediante processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória, administrativa ou judicial.  No  caso  de  tributos  indiretos,  como  o  ICMS  ou  o  ISS,  o  preço  de  bens  e  serviços corresponde à própria base de cálculo do tributo. Para tributos diretos como o IRPJ e a  CSLL,  por  sua  vez,  “o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos”  são  componentes  positivos  ou  negativos  na  composição  da  base  de  cálculo,  tomando­os  em  obrigatoriamente em consideração.  Nesses  termos,  o  CTN  prescreveu  vetores  fundamentais  quanto  ao  arbitramento da base de cálculo do imposto em tela:  i)  a  base  de  cálculo  poderá  ser  arbitrada  pela  autoridade  fiscal  (CTN, art. 44);  ii)  o arbitramento é cabível em hipóteses restritas, que têm como fim  proteger o  legítimo  interesse arrecadatório da União dependente  do  correto  conhecimento  quanto  ao  valor  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos  da  órbita  do  contribuinte  (CTN,  art.  148:  “Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos jurídicos, (...) sempre que sejam omissos ou não mereçam fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente obrigado”)  iii)  presente  a  hipótese  de  arbitramento,  este  passa  a  ser  dever  de  ofício  da  autoridade  fiscal  (CTN,  art.  148:  “sempre  que  (...)  a  autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará”).  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10280.723623/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.652  CSRF­T1  Fl. 1.836          7 iv)  Deve  ser  assegurado ao  contribuinte o direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa  (CTN,  art.  148:  “ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial”).  Por  se  tratar de uma norma geral,  ao prescrever  as normas de  arbitramento  para  a  tributação  da  renda  e  do  lucro,  a União  deverá  se  abster  aos  lindes  delimitados  pelo  CTN,  bem  como  os  intérpretes  das  leis  ordinárias  que  venham  a  ser  produzidas  por  esta  deverão interpretá­las com vistas à concretização dos referidos ditames do art. 148.   Prosseguindo o  ciclo de positivação  ínsito ao Direito  tributário brasileiro, o  legislador ordinário estabeleceu critérios menos abstratos para a identificação dos casos em que  a autoridade  fiscal deverá apurar  lucro da pessoa  jurídica pelo método do arbitramento, bem  como as fórmulas que devem ser utilizadas para tanto. É o que se observa dos arts. 47 e seg. da  Lei n. 8.981/95:  Lei n. 8.981/95   Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao  regime de tributação de que trata o Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real.  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de  que trata o art. 45, parágrafo único;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido;  V  ­  o  comissário  ou  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de  1958;  VI  ­  o  contribuinte  não  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  na  forma  e  prazo  previstos nos arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as  alterações  introduzidas  pelo  art.  62  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991; (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998)  VII  ­  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  VIII  ­  o  contribuinte  não  escriturar  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2o do art. 177 da Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e  §  2o  do  art.  8o  do Decreto­Lei  no  1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  1º  Quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  contribuinte  poderá  efetuar  o  pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas  nesta seção.  § 2º Na hipótese do parágrafo anterior:  a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo  o  ano­calendário,  assegurada  a  tributação  com base no  lucro  real  relativa  aos  meses  não  submetidos  ao  arbitramento,  se  a  pessoa  jurídica  dispuser  de  escrituração  exigida  pela  legislação  comercial  e  fiscal  que  demonstre  o  lucro  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10280.723623/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.652  CSRF­T1  Fl. 1.837          8 real  dos  períodos  não  abrangido  por  aquela  modalidade  de  tributação,  observado o disposto no § 5º do art. 37;  b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá  por  vencimento  o  último dia  útil  do mês  subseqüente  ao  de  encerramento  do  referido período.  Vale  observar  que  os  dispositivos  da  Lei  n.  8.981/95  que  tratam  do  arbitramento foram reproduzidos pelo RIR/99 em seus arts. 530 e seg.  O  legislador  ordinário,  na  diretriz  do  legislador  complementar,  especificou  hipóteses  em  que  omissões  ou  inexatidões  atinentes  à  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte prejudicariam o legítimo interesse arrecadatório da União, dependente do correto  conhecimento  quanto  ao  valor  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos  da  órbita  do  contribuinte.  Assim,  deve  haver  arbitramento  pela  autoridade  fiscal  se  o  contribuinte,  submetido ao lucro real, deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração comercial e fiscal. A regra se aplica tanto na hipótese em que o contribuinte sequer  os tenha elaborado ou mantido (Lei 8.981/95, art. 47, I), quanto nos casos em que ele a tenha  elaborado  mas  se  recuse  a  apresentá­la  ao  agente  fiscal  (Lei  8.981/95,  art.  47,  III;  Súmula  CARF n. 59). Em específico, deve o contribuinte manter, “em boa ordem e segundo as normas  contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou  subconta, os lançamentos efetuados no Diário” (Lei 8.981/95, art. 47, VII).  Note­se que os documentos obrigatórios, cuja ausência é capaz de ensejar o  arbitramento, incluem livros e registros auxiliares de natureza contábil ou fiscal. Ocorre que o  contribuinte  deverá  utilizar  exclusivamente  livros  ou  registros  auxiliares  para  evidenciar  hipóteses  a  utilização  de métodos  ou  critérios  contábeis  diferentes  daqueles  que  geralmente  seriam  adotados  em  face  de  alguma  norma,  inclusive  tributária  que  lhe  tenha  exigidos  ou  induzido a tal prática ou, ainda, determinado registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração  de outras demonstrações financeiras (Lei n. 6.404, art. 177, § 2; Decreto­Lei no 1.598, art. 8o, §  2o).  O  lucro  deverá  ser  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  se  o  contribuinte  não  escriturar  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  ou  registros  auxiliares  em questão  (Lei  8.981/95, art. 47, VIII).  Também  pode  acontecer  de  o  contribuinte  apresentar  à  fiscalização  sua  escrituração  contábil  a  que  está  obrigado,  mas  esta  revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver vícios, erros ou deficiências que prejudiquem a apuração do tributo, hipótese em que  lucro  também  deve  ser  arbitrado  pela  autoridade  fiscal.  O  legislador,  contudo,  frisou  o  cabimento do arbitramento apenas na hipótese de alguma dessas máculas tornar a escrituração  contábil  do  contribuinte  imprestável  para:  “a)  identificar  a  efetiva movimentação  financeira,  inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real” (Lei 8.981/95, art. 47, II).   Se  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  o  lucro  deverá  ser  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  (Lei  8.981/95,  art.  47,  IV).  Ademais, o lucro também deverá ser arbitrado pela autoridade fiscal se o contribuinte, embora  seja  legitimado  a  optar  pelo  lucro  presumido,  deixe  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros e documentos da  escrituração comercial  e  fiscal ou, no mínimo, o  livro Caixa em que  tenha escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei 8.981/95, art. 45 c/c  art. 47, III).   Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10280.723623/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.652  CSRF­T1  Fl. 1.838          9 Há,  ainda,  previsões mais  específicas. Assim,  agentes  ou  representantes  do  comitente com domicílio fora do país deverá escriturar os seus livros comerciais de modo que  demonstre,  além  dos  próprios  rendimentos,  os  lucros  reais  apurados  nas  operações  de  conta  alheia,  em  cada  ano.  No  caso,  deve  arbitrado  o  lucro  se  o  contribuinte  o  comissário  ou  representante da pessoa jurídica estrangeira descumprir esse dever (Lei 8.981/95, art. 47, V).  Todas essas prescrições do legislador ordinário, como se pode observar, são  vocacionadas à concretização das diretrizes acima analisadas.   Merece  cautela  a  interpretação  do  inciso  II,  art.  47,  da  Lei  8.981/95,  que  deixa expresso que o cabimento do arbitramento apenas se as máculas nele tratadas tornarem a  escrituração contábil do contribuinte imprestável para: “a) identificar a efetiva movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  ou  b)  determinar  o  lucro  real”.  Ocorre  que,  embora  esse  dispositivo apresente ressalva expressa, essa mesma diretriz é comum à generalidade dos casos  de arbitramento motivados em questões documentais.  Uma análise sistemática, que considere ao menos os arts. 146 da Constituição  e os arts. 44 e 148 do CTN, evidencia ser inaplicável uma interpretação a contrario sensu, no  sentido de que a ressalva contida no inciso II, art. 47, da Lei 8.981/95 seria restrita a este, de  forma  que  os  demais  incisos  deveriam  ser  aplicados  sem  os  aludidos  limites.  Interpretação  diversa castigaria o legislador por querer se fazer mais claro ao tutelar as hipóteses do inciso II,  art.  47,  da  Lei  8.981/95,  convertendo  uma  pretendida  garantia  dos  administrados  em  um  enfraquecimento  ou mesmo  negativa  de  eficácia  às  normas  que  já  seriam  decorrentes  da  lei  complementar pré­existente (CTN, arts. 44 e 148).  Todos  as  hipóteses  de  arbitramento  baseadas  em  questões  documentais,  previstas pelo art. 47 da Lei 8.981/95, portando, são aplicáveis com o propósito finalístico, qual  seja,  proteger  o  legítimo  interesse  da  União  em  aplicar  adequadamente  a  lei  tributária,  dependente  do  correto  conhecimento  quanto  ao  valor  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos da órbita do contribuinte.   Significa dizer que, ausente risco ao legítimo interesse da União, em contexto  no qual  reste  assegurado à administração  fiscal  o  razoável  conhecimento  quanto  ao valor de  bens, direitos, serviços ou atos jurídicos da órbita do contribuinte, não há permissivo legal ao  arbitramento dos lucros.  No presente caso, é preciso decidir se a autoridade fiscal teria ou não o dever  de  realizar o  lançamento de  IRPJ e CSLL pelo arbitramento dos  lucros,  com fundamento no  art.  47,  II  da  Lei  8.981/95,  em  face  de  substancial  omissão  de  receitas  pelo  contribuinte,  equivalente a aproximadamente 70% de suas receitas.  Compreendo  que  o  acórdão  indicado  como  paradigma  de  divergência  apresenta a interpretação mais adequada às normas que tutelam a hipótese em discussão.  O  art.  47,  II,  da  Lei  8.981/95,  estabelece  o  dever  de  a  autoridade  fiscal  realizar o arbitramento da base de cálculo para o lançamento do tributo quanto a escrituração  contábil deste contiver vícios que a tornem imprestáveis “a) identificar a efetiva movimentação  financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real”.  Se  a  escrituração  fiscal  mantida  pelo  contribuinte  deixou  de  evidenciar  aproximadamente  70%  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  parece  fora  de  dúvida  a  sua  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10280.723623/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.652  CSRF­T1  Fl. 1.839          10 imprestabilidade para a determinação do  lucro  real ou mesmo para a  identificação da efetiva  movimentação  financeira,  sendo,  portanto,  mandatório  o  arbitramento,  tal  como  decidiu  a  Turma a quo.  Nesse  seguir,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial.   (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10280.723623/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.652  CSRF­T1  Fl. 1.840          11 Voto Vencedor  Com a devida vênia ao ilustre Relator, ouso divergir.  A  recorrente,  optante  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  real  trimestral,  relativamente ao ano­calendário de 2010, entregou à Fiscalização, em atendimento à intimação,  extratos bancários por meio dos quais pôde­se apurar o efetivo ingresso de créditos bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  além  de  não  terem  sido  escriturados.   No presente Recurso Especial, a recorrente pleteia a anulação do lançamento,  ao  argumento  de  que  a  Fiscalização  deveria  arbitrar  seu  lucro,  considerando  que  a  receita  omitida corresponde a 72% da receita total. Segundo ela, tal volume de omissão aponta para a  existência de erros e indícios de fraude que tornam a escrituração imprestável para a apuração  do lucro real.  Com  efeito,  essa  estratégia  da  defesa  deveria  constar  em  manuais  de  julgamento,  alertando  para  a  tese  que  advoga  a  tributação  pelo  lucro  arbitrado  em  caso  de  detecção de volumosa omissão de receitas, sempre que a Fiscalização efetuar a tributação com  base no lucro real. Mas se a Fiscalização houvesse imposto a sujeição ao IRPJ com fulcro no  lucro  arbitrado,  uma  vez  descoberto  o  mesmo  percentual  de  receita  omitida,  a  recorrente  provavelmente  requereria  a  anulação  do  lançamento  sob  a  justificativa  de  que  se  deveria  calcular o IRPJ com base no lucro real. Isso porque, na prática das fiscalizações que descobrem  elevados  percentuais  de  sonegação,  a  própria  sonegação  elevada  constitui  uma carta  coringa  para a estratégia da defesa, que pode ir para um lado ou para o outro, conforme a conveniência.  No  caso  concreto,  a  Fiscalização  não  detectou  vícios  na  escrituração.  Por  outro  lado, o argumento de que o volume elevado da receita omitida caracteriza escrituração  imprestável  carece  de  demonstração  empírica  da  imprestabilidade.  A  despeito  disso,  o  argumento sugere que a contabilidade gradativamente se torna imprestável na medida em que o  contribuinte aumenta sua sonegação. Ou seja, segundo esse raciocínio, haveria um processo de  tendência  à  imprestabilidade,  tendência  essa  que,  avançando  junto  com  o  acréscimo  da  sonegação, concretiza­se em imprestabilidade efetiva a partir de um determinado momento em  que  a  sonegação  atinge  certo  nível  (não  obstante,  indefinido),  ainda  que  ausentes  sinais  exteriores  inequívocos  da  inutilidade  da  escrita,  mormente  diante  da  relevante  circunstância  verificada  na  situação  em  exame,  segundo  a  qual  o  próprio  contribuinte  continuou  a  efetuar  registros contábeis.   Nesse cenário, caso se admita que a sonegação elevada pode tornar a escrita  definitivamente  imprestável  a  partir  de  um  determinado  volume  de  receita  sonegada,  cabe  atribuir  a  responsabilidade  pelo  defeito  ao  contribuinte,  que  deveria  anunciar  à  Fiscalização  que  a  contabilidade  é  inútil,  de  acordo  com  o  dever  de  colaboração  que  ao  contribuinte  se  impõe. De modo  algum deve­se  favorecer  o  infrator  com  a  própria  torpeza,  subtraindo­o  da  incidência dos ônus que  recaem exclusivamente  sobre aquele pratica o ato  ilegal. Considerar  que  o  Fisco  errou  por  não  ter  desclassificado  a  escrita,  que,  se  imprestável  estivesse,  assim  estaria por  culpa do  infrator,  é o mesmo que pretender  atribuir  ao  lesado o  erro derivado da  confiança na aparência.   Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10280.723623/2013­31  Acórdão n.º 9101­003.652  CSRF­T1  Fl. 1.841          12 Em suma, em face do exposto, correta é a cobrança do IRPJ determinado com  base no lucro real trimestral, a teor do artigo 24 da Lei nº 9.249/1995.  Em face do exposto, NEGO provimento ao apelo do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                   Fl. 1841DF CARF MF

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7437732 #
Numero do processo: 19515.002329/2005-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercícios: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCARIOS A Lei n 9.430/96 em seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária caso o contribuinte não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos créditos. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO Tributos de nosso sistema tributário. Devem ser aplicadas no caso de lançamento por homologação as disposições do art. 150, §4º do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido para o IRPJ alcança as tributações reflexas dele decorrentes, no caso o PIS, a CSLL e a COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercícios: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCARIOS A Lei n 9.430/96 em seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária caso o contribuinte não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos créditos. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO Tributos de nosso sistema tributário. Devem ser aplicadas no caso de lançamento por homologação as disposições do art. 150, §4º do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido para o IRPJ alcança as tributações reflexas dele decorrentes, no caso o PIS, a CSLL e a COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

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SOFER SOUZA FERREIRA COM. E ADM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO  :  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercícios: 2001  Ementa:  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCARIOS  A Lei n 9.430/96 em seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de receita  com base nos valores depositados em conta bancária caso o contribuinte não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos créditos.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  DECADÊNCIA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Tributos  de  nosso  sistema  tributário.  Devem  ser  aplicadas  no  caso  de  lançamento por homologação as disposições do art. 150, §4º do CTN.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  O decidido para o  IRPJ alcança as  tributações  reflexas dele decorrentes,  no  caso o PIS, a CSLL e a COFINS.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello Presidente  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 19515.002329/2005­56  Acórdão n.º 1302­000.420  S1­C3T2  Fl. 2          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 19515.002329/2005­56  Acórdão n.º 1302­000.420  S1­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  Inicialmente a Contribuinte que exercia a atividade de bingo e era tributada pelo  lucro  presumido,  foi  intimada  a  apresentar  os  livros  fiscais,  balancetes  e  extratos  das  contas  bancárias e de aplicações financeiras.    Depois  de  sucessivos  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  a  empresa  finalmente  apresentou  cópias  de  extratos  de  diversos  bancos  do  ano  calendário  de  2000,  porém,  após  processamento dos dados, a Contribuinte intimada e re­intimada, não comprovou a origem dos  valores levantados pela fiscalização.    Em  conseqüência,  não  restou  alternativa  à  fiscalização,  senão  a  de  arbitrar  o  lucro  baseada  nos  depósitos  sem  origem  e  lavrar Auto  de  Infração  de  IRPJ  no  valor  de R$  1.847.052,27,  e  das  tributações  reflexas  de  PIS  no  valor  de R$  155.910,57, COFINS  de R$  719.588,01  e  CSLL  de  R$  250.867,36,  perfazendo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  2.973.418,21.    Cientificada  dos  lançamentos  em  10.08.05,  a  Contribuinte  apresenta  impugnação tempestiva, em 09.09.05, que foi  julgada improcedente por unanimidade, pela 7ª  Turma da DRJ de São Paulo/SP, nos seguintes termos:    ­  a Contribuinte  intimada não  comprovou  a  origem dos  valores  creditados  em  suas  contas  correntes,  nem  apresentou  qualquer  documentação  para  ilidir  a  autuação fiscal, limitando­se a bradar supostas arbitrariedades e ilegalidades.     ­ não houve a alegada decadência de  janeiro a agosto de 2005, uma vez que a  Contribuinte foi cientificada em 10.08.05 do lançamento que se reporta a fatos  geradores ocorridos em 2000, que decairiam, portanto, somente em 31.12.05.    ­ no caso em tela como a Contribuinte não antecipou pagamento não se aplica o  art. 150 §4º do CTN que deve ser substituído pelo art. 173, inciso I do CTN.    ­  relativamente a omissão de receita o  lançamento é corretamente lastreado no  art. 42 da Lei nº 9430/96.    ­ ao contrario do que alega a Contribuinte a comprovação da origem dos valores  depositados  em  conta  corrente  bancária  deve  ser  detalhado  e  coincidentes  em  datas e valores.    ­  que  os  tribunais  são  unânimes  em  aceitar  a  retroatividade  na  aplicação  da  legislação acerca do sigilo bancário que não é absoluto e deve ceder em face do  interesse público relevante.    ­  uma vez presente o  comando expresso  em  lei  ordinária  e  complementar não  cabe ao agente público questionar constitucionalidade de lei vigente.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 19515.002329/2005­56  Acórdão n.º 1302­000.420  S1­C3T2  Fl. 4          4 ­ por este mesmo motivo não há que se falar em busca da verdade material ou  nulidade em autuação com base em CPMF.    ­ com relação aos tributos reflexos, sendo estes decorrentes da autuação relativa  ao IRPJ deverá ser aplicada idêntica solução.     Recebida  a decisão  em 04.08.08,  a Contribuinte  apresentou  recurso voluntário  em 01.09.08, repetindo os argumentos rebatidos de forma precisa pelo relator da 7ª Turma da  DRJ/SP01, que em síntese são os seguintes:    ­  que  é  mero  intermediário,  ganhando  pequenas  comissões,  uma  vez  que  distribui prêmios e paga contribuições.    ­  que  os  depósitos  não  foram  declarados  por  não  serem  receita  nem  fruto  de  renda.    ­ que parte dos créditos  tributados foram informados nas DCTF´s e recolhidos  através de Darf´s.    ­ que o auto deveria  ser anulado uma vez que parte dos  lançamentos, além de  advirem  de  informações  da  CPMF,  caracterizando  quebra  de  sigilo,  foram  alcançados pela decadência.    ­ não se buscou a verdade material, não se verificou a capacidade contributiva  nem a proporcionalidade e a razoabilidade, além de violar direito adquirido.      Este e o relatório. Passo a analisar as razões de recurso.                                    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 19515.002329/2005­56  Acórdão n.º 1302­000.420  S1­C3T2  Fl. 5          5 Voto             Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator    O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos exigidos pelo Decreto nº  70.235/72, razão porque dele conheço.    Quanto  aos  princípios  constitucionais  arguidos  em  sua  defesa,  não  tem  como  prosperar uma vez que como determina a Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    “Súmula  n  º  2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.”    A alegação de que a omissão de receita com base nos valores depositados em  conta bancária é mera presunção também não procede por não se tratar de mera presunção, mas  de  presunção  legal  insculpida  no  art.  42  da  Lei  9.430  que  autoriza  o  lançamento  caso  o  contribuinte  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores a origem dos créditos depositados em sua conta corrente.    Como  no  caso  em  exame  o  lançamento  de  IRPJ  e  contribuições  se  referem  a  fatos geradores ocorridos no ano de 2000 e a ciência do auto se deu em 10.08.05, reconheço a  decadência  dos  lançamentos  efetuados  antes  de  agosto  de  2000,  independentemente  de  recolhimento por entender que os tributos aqui cobrados se submetem as regras do art. 150 §4º  do CTN.    O critério aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou  de ofício deve ser a própria sistemática de apuração de tributo. A regra do inciso I do art. 173  do CTN é aplicável aos tributos em que o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo  clássico é o IPTU em que a autoridade lançadora apura o valor devido e lança o tributo, para  então ocorrer o pagamento.    O único fato que poderia alterar essa conclusão,  levando a contagem do prazo  decadencial de volta à regra geral do art. 173,  I do CTN, seria a presença de dolo, fraude ou  simulação.  No  caso  em  tela  é  indiscutível  que  não  houve  esta  intenção,  descartada  pela  aplicação da multa regulamentar de 75% e não da agravada.       Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  os  lançamentos anteriores a agosto de 2000 atingidos pela decadência.     No que tange ao levantamento do PIS, COFINS e CSLL, por serem decorrentes  do  IRPJ,  devem  ser  a  elas  aplicadas  idêntica  solução,  até  porque  não  foram  trazidos  argumentos específicos contra esses lançamentos.     Sala de Sessões, em 11 de novembro de 2010.    (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­Relator  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 19515.002329/2005­56  Acórdão n.º 1302­000.420  S1­C3T2  Fl. 6          6                                 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO

score : 1.0
7483378 #
Numero do processo: 10840.904892/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10840.902858/2010-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10840.902858/2010-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.904892/2009­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.947  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10840.902858/2010­52,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)     Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo, tendo por base as constatações seguintes:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 04 89 2/ 20 09 -2 8 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10840.904892/2009­28  Resolução nº  3301­000.947  S3­C3T1  Fl. 3          2 a) a empresa foi intimada a esclarecer os valores mensais consignados a título de  Faturamento/Receita Bruta em sua DIPJ retificadora, tendo em vista que o valor dessa rubrica  foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­calendário de 2001 e 2002.  Em  resposta,  a  empresa  esclarece  a  redução  de  seu  Faturamento/Receita  Bruta  como  sendo  decorrente da exclusão de receitas financeiras, as quais teriam sido indevidamente incluídas na  base de cálculo da contribuição;  b)  para  o  ano­calendário  a  que  se  refere  o  presente  processo  não  há  previsão  legal  para  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  receitas  financeiras  informadas na resposta à  intimação, sendo certo, portanto, que elas devem compor a base de  cálculo da COFINS.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  postulando,  em  suma,  para  julgá­la  integralmente  procedente,  com  vistas  à  reforma  do  despacho  decisório  exarado  nos  autos,  reconhecendo­se  a  existência  do  aludido  crédito  da  empresa ora manifestante e, ato contínuo, homologando­se a compensação outrora  requerida,  tendo em vista que é inadmissível a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  haja  vista  que,  por  força  da  Interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  á  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  apenas  o  faturamento  (resultado  da  venda  de  mercadorias  e  serviços)  poderá  ser  objeto  de  incidência daquela exação. excluídas, assim, as receitas financeiras, que não se encaixam nesse  conceito:  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adiciona os seguintes:  a) deve ser aplicada o entendimento pacificado nos tribunais superiores de que é  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS promovido pelo §1° do  art. 3° da Lei n° 9.718/98; e  b)  as  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  carreadas  aos  autos  devem  ser  aceitas  como prova, pois  foram  consideradas  idôneas pelo SEORT  (Serviço de Orientação  e  Análise Tributária).  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10840.904892/2009­28  Resolução nº  3301­000.947  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.941,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.902858/2010­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.941):  "O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Reproduzo trecho do Despacho Decisório (fls. 37) que sumaria a demanda:  "O  presente  processo  trata  do  PerDcomp  nº  13426.84222.120107.1.3.04­0093,  de  fls.  02/06,  referente  a  suposto  pagamento indevido ou a maior de Cofins – código ­ 2172, do período  de apuração – PA de dezembro de 2001, recolhido em 15/01/2002, cujo  valor do crédito original na data da transmissão é R$ 3.845,02, com o  qual se pretende compensar débito do IRPJ – código 2362, vencido em  28/02/2005.  É o relatório.  Da análise das suas DIPJ – do exercício 2002 – ano­calendário 2001,  original  (0043691­10)  e  retificadora  (1263035­12),  juntadas  às  fls.  11/16, verificamos que a contribuinte retificou os valores consignados  a título de “Faturamento/Receita Bruta”, no mês de dezembro de 2001,  que  foram  alterados  de  R$  3.063.856,82,  para  R$  2.935.689,13,  reduzindo a Cofins a pagar de R$ 87.536,02, para R$ 83.690,99.  Visando verificar a  regularidade do crédito ora pleiteado, através da  intimação  fiscal nº 481/2011/DRF/RPO/Seort, de fls.22/23, a empresa  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de  Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em  vista  que  os  valores  dessas  rubricas  foram  sistematicamente  reduzidos  nas  suas DIPJ dos anos­calendário de 2001 e 2002.  Em  resposta  apresentada  em  24/05/2011,  juntada  às  fls.  28/32,  a  empresa informa que a redução de seu Faturamento/Receita Bruta, no  PA de dezembro de 2001, é decorrente da exclusão das receitas abaixo  discriminadas  e  valoradas,  as  quais,  segundo  ela,  teriam  sido  indevidamente incluídas na base de cálculo da Cofins.  Rubrica  R$  Comissões CDCI  11.370,29  Descontos obtidos  15.649,57  Juros recebidos  70.968,11  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10840.904892/2009­28  Resolução nº  3301­000.947  S3­C3T1  Fl. 5          4 Receita Aplicação Financeira  5,62  Variação monetária ativa  1.169,35  Comissões de intermediação de  financiamentos  29.004,44  Total  128.167,69  No entanto, para o ano­calendário de 2001, não há previsão legal para  exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas acima relacionadas,  sendo certo, portanto, que elas devem compor sua base de cálculo.  (. . .)"  Nas peças de defesa, a recorrente sustenta que são receitas financeiras, não  componentes da base de cálculo da COFINS, nos termos do caput do art. 3° da Lei  n°  9.718/98.  A  tributação  de  tais  receitas  pela  COFINS  foi  afastada  pelos  tribunais superiores, notadamente pelo STF, em sede do RE 390.840/MG.  E  carreou  cópias  autenticadas  do  livro  razão,  em  que  figuram  as  contas  contábeis apresentadas no quadro acima.  A DRJ ratificou o posicionamento da unidade de origem, sob o argumento  de que, de acordo com o art. 21 da Lei nº 12.844/13, as decisões do STF, em sede  de repercussão geral, e do STJ, de recursos repetitivos, somente vinculam aquele  órgão, após pronunciamento formal da PGFN.  Examino a contenda.  Conforme  entendimento  assentado,  em  sede  de  repercussão  geral,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Recurso  Extraordinário  nº  585.235),  o  conflagrado  alargamento  da  base  de  cálculo  promovido  pela  Lei  9.718/98  foi  considerado  inconstitucional. À luz do entendimento manifesto pela Suprema Corte, apenas o  faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica estão sujeitos à  incidência da Cofins no sistema cumulativo de apuração da Contribuição.   E o §2º do artigo 62 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015  e  alterações,  determina  que  as  matérias  de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  nos  julgamentos dos recursos.  Isto posto, resta apenas examinar a natureza das contas contábeis indicadas  pelo contribuinte.  O  faturamento  do mês  foi  declarado  na DIPJ  do  ano­calendário  de  2002  entregue à RFB. Da leitura das cópias autenticadas dos razões contábeis, verifica­ se que os históricos dos  lançamentos  se  coadunam com os  títulos das  contas. E  alguns  valores  selecionados  aleatoriamente  para  averiguação  conferem  com  os  indicados na tabela acima.   Contudo, isto é não suficiente para reconhecermos o direito creditório.  De  acordo  com  o  §  1°  do  art.  9°  do  Decreto­lei  n°  1.598/77  "§  1º  ­  A  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais."  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10840.904892/2009­28  Resolução nº  3301­000.947  S3­C3T1  Fl. 6          5 Em  sua  defesa,  a  recorrente  alegou  que  as  cópias  dos  razões  das  contas  seriam suficientes para comprovar a natureza das contas contábeis, pois o SEORT  (Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária)  teria  "considerado  idôneas  as  receitas  financeiras  alocadas  ao  livro  razão".  Entretanto,  não  há  evidência  alguma desta afirmação.   Ademais,  apesar  de  não  ter  negado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade por este motivo, a insuficiência das provas apresentadas também  foi destacada pela DRJ.  A meu ver, há indícios fortes de que a recorrente é detentora de créditos da  COFINS paga a maior, mas ainda há carência de informação.   Assim  sendo,  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  e  com  o  objetivo de assegurar o possível direito do contribuinte à compensação de tributos  pagos  a  maior,  porém  salvaguardando  os  interesses  da  Fazenda  Pública,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o contribuinte seja  intimado a apresentar à unidade de origem para validação:   i) as vias originais de sua escrituração contábil;   ii)  a  documentação  suporte  dos  lançamentos  contábeis  das  receitas  financeiras indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS;   iii)  conciliação  dos  lançamentos  contábeis  com  as  bases  de  cálculo  da  COFINS, original e ajustada pela exclusão das receitas financeiras; e   iv)  demonstração  do  cálculo  dos  valor  pago  a  maior,  a  partir  da  comparação  entre  o  valor  devido  inicialmente  apurado  e  o  calculado  após  a  exclusão das receitas financeiras.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação das partes. Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para  julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  à  unidade de origem para validação:   i) as vias originais de sua escrituração contábil;   ii)  a  documentação  suporte  dos  lançamentos  contábeis  das  receitas  financeiras  indevidamente incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS;   iii) conciliação dos lançamentos contábeis com as bases de cálculo do PIS e da  COFINS, original e ajustada pela exclusão das receitas financeiras; e   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10840.904892/2009­28  Resolução nº  3301­000.947  S3­C3T1  Fl. 7          6 iv)  demonstração  do  cálculo  dos  valor  pago  a maior,  a  partir  da  comparação  entre  o  valor  devido  inicialmente  apurado  e  o  calculado  após  a  exclusão  das  receitas  financeiras.  Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 146DF CARF MF

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7414007 #
Numero do processo: 15504.723875/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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1201­000.525  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  SIM­INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros  (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado),  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra  Bossa,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  )  e  Eva Maria  Los  (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de  Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.  RELATÓRIO  SIM­INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL recorre a este Conselho com fulcro  no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 02­37.230, de  30/01/2012, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte  (MG),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  para:  (i),  em  preliminar,  rejeitar  as  nulidades  invocadas pela defesa, confirmar o Ato Declaratório DRF/BHE nº 60, de 2011, que suspendeu  a  isenção  do  SIM  ­  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  e  confirmar  como  responsáveis,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 23 87 5/ 20 11 -4 1 Fl. 4725DF CARF MF Processo nº 15504.723875/2011­41  Resolução nº  1201­000.525  S1­C2T1  Fl. 4.726          2 solidariamente e pessoalmente, pelo crédito  tributário  lançado  todas as pessoas arroladas nos  Termos de Sujeição Passiva solidária; e (ii), no mérito, indeferir o pedido de perícia e manter  integralmente o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o presente julgado.  Por bem sintetizar o litígio até aquela fase, adoto o "Resumo da Lide", constante  do Acórdão ao norte mencionado, completando­o ao final:  Cuida  o  presente  processo  administrativo  fiscal  da  suspensão  da  isenção  tributária  prevista  no  art.  15,  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  do  Contribuinte,  acima  qualificado,  conforme  consta do Ato Declaratório Executivo DRF/BH nº 60, de 31 de março  de 2011.  Por  sua  vez,  como  decorrência  direta  desse  ato,  foram  lavrados  os  Autos de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ  e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  A  ação  fiscal  resultou  também  na  lavratura  do  Auto  de  Infração,  exigindo  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte  –  IRRF,  determinado  pela  alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) incidente sobre pagamentos  a beneficiários não identificados ou sem causa.  Também  no  processo  administrativo  fiscal  de  nº  15504.723876/2011­ 95,  constam os  lançamentos  da Contribuição  para Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS, e da Contribuição para o Programa de  Integração  Social  –  PIS/Pasep,  cuja  lide  restou  apreciada  pelo  Acórdão DRJ/BHE nº 02­037.231, de 30 de janeiro de 2012.  As  multas  de  ofício  aplicadas  foram  qualificadas,  no  percentual  de  150%, com base no art. 957, II, do RIR/1999 (cuja matriz legal é o art.  44,  da Lei nº 9.430, de 1996),  porque a Fiscalização entendeu que a  conduta do Contribuinte, notadamente, de se “auto transformar” numa  entidade  isenta  do  IRPJ  e  contribuições,  como  forma  de  evitar  o  pagamento  dos  tributos  devidos  e  beneficiar  os  sócios  que  se  transformaram  nos  fundadores  da  suposta  entidade  isenta  (fatos  pormenorizadamente  descritos  no  TVCF),  caracterizou  o  evidente  intuito de fraude, como definido na Lei nº 4.502, de 1964, arts. 71 a 73.  Em  relação  a  um  dos  aspectos  formais  do  lançamento, mormente  no  que  diz  respeito  à  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária (art. 142 do CTN), a Fiscalização, além da pessoa  jurídica  do próprio Contribuinte, o SIM – INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL,  normalmente  identificado  na  primeira  folha  dos  Autos  de  Infração,  arrolou  ou  identificou  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  lançado,  mediante  os  correspondentes  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (documentos  de  fls.  2556/2605)  os  Srs.  Nilton  de  Aquino  Andrade,  Sinval  Drummond  Andrade,  Nelson  Batista  de  Almeida, Cleide Maria de Alvarenga Andrade, Luciane Veiga Borges  de  Almeida,  Adriana  Gonçalves  de  Assis  Andrade,  Leide  Luiza  de  Castro  Moreira  Andrade,  João  Bosco  Drummond  Lage  Andrade,  Gilberto Batista de Almeida e Thales Batista de Almeida.  Discordando  da  suspensão  da  isenção  e  dos  lançamentos  que  sobrevieram,  o  Contribuinte  apresentou  argumentos  de  defesa,  onde  Fl. 4726DF CARF MF Processo nº 15504.723875/2011­41  Resolução nº  1201­000.525  S1­C2T1  Fl. 4.727          3 defende  o  seu  direito  ao  benefício  fiscal  suspenso  e  combate  as  infrações  ou  irregularidades  que  o  Fisco  lhe  imputou.  As  pessoas  físicas  arroladas  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário  lançado  também apresentaram defesa.  Sintetizando, destacam­se as seguintes alegações ou pontos da defesa:  (i)  é  nulo  o  ADE  nº  60,  de  2011,  por  abuso  de  autoridade,  porque  exarado  por  autoridade  incompetente,  segundo  a  Portaria  SRF  nº  1.398, de 2002;  (ii)  os  artigos  12  a  14  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  não  podem  ser  invocados como fundamento para suspensão de isenção, mas somente  por dispositivo de lei complementar;  (iii) alega nulidade dos Autos de Infração, por incapacidade absoluta  do  Agente  do  Fisco,  já  que  auditoria  contábil  é  privativa  de  contadores;  (iv) no mérito, sustenta que não estava obrigado a escriturar o LALUR  e  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  jamais  poderia  ter  sido  determinada  com  base  no  superávit  apurado  pelo  contribuinte  no  período fiscalizado;  (v) esclarece que as receitas da entidade são aquelas previstas no seu  estatuto social;  (vi) nega o caráter empresarial da entidade que o Fisco lhe imputou;  (vii) aduz que os serviços prestados pelas empresas com fins lucrativos,  nas  quais  os  associados  fundadores  tem  participação,  foram  efetivamente  prestados,  necessários  e  o  preço  cobrado  foi  o  de  mercado;  (viii)  alega  que  o  fundamento  legal  utilizado  para  glosa  de  despesas  não comprovadas não se subsume ao fato apresentado;  (ix) combate as glosas de despesas efetuadas;  (x) argumenta que todos os serviços contratados representaram menos  de 32% de toda a receita da entidade;  (xi)  a  apuração  do  lucro  real  se  deu  de  forma  trimestral,  não  se  levando em conta o prejuízo contábil ou déficit do período anterior;  (xii) no ano de 2006, o  lucro  trimestral é prejudicial ao contribuinte,  na medida em que durante todo o ano ele sofrera prejuízo;  (xiii)  no quarto  trimestre de 2007, o  valor da  infração não  foi  de R$  3.314.081,62, mas  o  valor  tributado  deveria  ser  de R$  1.946.605,67,  sob pena de bis in idem nesta competência;  (xiv) tomou­se com base de cálculo da CSLL, em setembro de 2006, o  valor de R$ 1.061.758,32, e não o de R$ 789.000,00, como no IRPJ;  (xv) a tributação de 35% na fonte sobre as verbas ocorre duplamente,  pois tais valores foram tributados no IRPJ e na CSLL;  Fl. 4727DF CARF MF Processo nº 15504.723875/2011­41  Resolução nº  1201­000.525  S1­C2T1  Fl. 4.728          4 (xvi) combate a base de cálculo do IRRF e o seu fundamento legal, art.  61 da Lei nº 8.981, de 1995;  (xvii) alega que não há razão jurídica plausível para a multa de 150%;  (xviii) defende que a falta de recolhimento somente admite a multa de  mora;  (xix) alega a improcedência dos juros de mora pela Taxa Selic;  (xx) requer perícia; e  (xxi)  as  pessoas  arroladas  como  responsáveis  pelo  crédito  lançado  combatem tal imputação.  Diante da  decisão  de  primeira  instância,  foi  oposto  o Recurso Voluntário  (fls.  4.625/4.694),  ora  sob  apreço,  trazendo  as mesmas  alegações  de  seu  primeiro  apelo,  fazendo  alusão  específica  aos  argumentos  do  Acórdão  recorrido,  com  o  fito  de  demonstrar  sua  necessidade de reforma, nos seguintes termos:    Em  23/04/2012,  a  recorrente  solicita  a  juntada  dos  documentos  de  fls.  4.704/4.722, verbis:    Fl. 4728DF CARF MF Processo nº 15504.723875/2011­41  Resolução nº  1201­000.525  S1­C2T1  Fl. 4.729          5   Em virtude da devolução do presente processo que se encontrava na 1ª Turma da  4ª Câmara da 1ª Seção do CARF pelo relator, em face da renúncia do mandato, os autos foram  sorteados no âmbito desta Turma e encaminhados para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  recurso  apresentado  pelo  SIM  ­  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  é  tempestivo e pode ser conhecido.  Porém,  da  análise  das  peças  que  compõem  os  autos,  verifica­se  que  os  responsáveis  solidários  constantes  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  de  fls.  2.556  e  seguintes, não foram intimados da decisão de primeira instância para a apresentação do recurso  voluntário ou, se foram, não consta o Termo de Intimação e o AR correspondente no processo.  A  ausência  de  intimação  dos  responsáveis  solidários  da  decisão  de  primeira  instância  é vício que precisa  ser  saneado para  garantir  a  esses o direito  à  ampla defesa  e  ao  contraditório.  Isso posto, voto pela remessa dos autos à unidade de origem para que seja dada  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  aos  responsáveis  solidários,  com  oferecimento  de  prazo de defesa para que apresentem recurso voluntário se assim o desejar.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães  Fl. 4729DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.906703/2009-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.405  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  VIAÇÃO BRASÍLIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2006  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado não apresenta saldo disponível.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 67 03 /2 00 9- 31 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10680.906703/2009­31  Acórdão n.º 1002­000.405  S1­C0T2  Fl. 60          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 35/37) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  25/29),  proferida  em  sessão de 11 de outubro de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 02­35.471, da 2.ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG  (DRJ/BHE),  que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fl.  02) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido em 25/03/2009 (e­fl. 03),  emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  31750.82403.310505.1.7.04­6449,  transmitido em 31/05/2005, e não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2006  Declaração  de  Compensação.  Cancelamento  após  Despacho  Decisório. Vedação.  É  vedado  o  cancelamento de  declaração de  compensação após  já  ter  sido  proferido  o  Despacho  Decisório  pela  autoridade  a  quo competente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  n.º  rastreamento  824999552  emitido  eletronicamente  em  25/03/2009  (fl.  03),  referente  ao  PER/DCOMP  n.º  1750.82403.310505.1.7.046449  (doc. de fls. 19/23).    A Declaração  de Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de CSLL,  recolhido  em 31/03/2005  e  de  compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP (folha 24).    Das  análises  processadas  foi  constatado  que  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10680.906703/2009­31  Acórdão n.º 1002­000.405  S1­C0T2  Fl. 61          3   Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.    Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei  n.º 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional  CTN), art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  02  de  abril  de  2009,  conforme  doc.  de  fl.  20,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade de fl. 02, protocolada em 30 de  abril de 2009, argumentando que:    ­  trata­se  de  crédito  declarado  em  duplicidade  erroneamente,  sendo  que  foi  declarado  na  compensação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  DCTF  do  1.º  semestre  de  2005  e  também  no  PER/DCOMP  n.º  1750.82403.310505.1.7.046449,  para  o  mesmo  tributo  e  competência.    ­  houve  duplicidade  de  informações,  constante  tanto  na  DCTF  quanto  no  PER/DCOMP,  situação  regularizada  pela  retificação da DCTF.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 619,80, correspondente ao valor do crédito original na data de  transmissão,  o  qual  seria  utilizado  para  efetivar  a  compensação,  no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi extinto, isto é,  não foi compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  28/02/2005  2484  R$ 8.465,68  31/03/2005    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) / DÉBITO  (DB)  Valor Original  Utilizado  DB: cód 2484 PA 28/02/2005  R$ 7.845,88  0208987386  R$ 8.465,68  DB: cód 2484 PA 30/04/2005  R$ 619,80  Valor Total  R$ 8.465,68    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2009  Principal: R$ 619,80  Multa: R$ 123,96  Juros: R$ 313,80  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10680.906703/2009­31  Acórdão n.º 1002­000.405  S1­C0T2  Fl. 62          4   A  matéria  em  questão  cinge­se  à  manifestação  de  inconformidade do contribuinte, em face da não homologação da  Declaração  de  Compensação  de  fls.  19/23  por  inexistência  de  crédito  disponível  para  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  uma  vez  que  o  pagamento  realizado  estava  alocado a débitos declarados em DCTF.    Em síntese a manifestante alega que houve duplicidade de  informações,  constantes  tanto  na  DCTF  quanto  no  PER/DCOMP, situação regularizada pela retificação da DCTF.    Em pesquisa aos banco de dados da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  verifica­se  que  a  última  DCTF  transmitida para o 1.º semestre de 2005 ocorreu 30/04/2005.  (...)    O  débito  de  estimativa  de CSLL  do mês  de  abril  de  2005  encontra­se  vinculado  a  dois  recolhimentos,  conforme  documento de folhas 13.    Dessa  análise,  constata­se  que  o  presente  PER/DCOMP  reproduz o que a DCTF já vinculou, estando em duplicidade.    Contudo,  deve­se  esclarecer  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n.º  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  permitia  que  o  interessado  desistisse  do  pedido  de  restituição  e  cancelasse  a  declaração  de  compensação,  desde  que  antes  da  decisão  administrativa, conforme se depreende da leitura do artigo 62:  (...)    A Instrução Normativa RFB n.º 900, de 30 de dezembro de  2008,  revogou  a  Instrução  Normativa  SRF  n.º  600,  de  2005,  mantendo  a  possibilidade  do  pedido  de  cancelamento  antes  do  Despacho Decisório, art. 82, e acrescentando no § 8.º do art. 66,  a  impossibilidade  de manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão de indeferimento do pedido de cancelamento:  (...)    Portanto,  pelo  exposto,  o  interessado,  caso  desejasse  cancelar  os  PER/DCOMP,  deveria  ter  apresentado  à  RFB  um  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  enquanto  as  declarações  de  compensação  estivessem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Todavia,  não  consta  que  o  interessado  tenha  apresentado  tais  pedidos  de  cancelamento à RFB.    Assim,  pelo  fato  de  já  ter  sido  proferido  Despacho  Decisório  pela  autoridade  a  quo  em  23/09/2009  (fl.  03),  é  vedado o cancelamento da declaração de compensação.  (...)    Cabe  ressaltar  que,  em  razão  da  não  homologação  da  declaração  de  compensação  pela  autoridade  a  quo,  o  efeito  jurídico  é  que  os  débitos  compensados  indevidamente  nas  declarações de compensação, os quais  são confissão de dívida,  sejam cobrados, nos  termos do disposto § 6.º do art. 74 da Lei  n.º  9.430,  de  1996,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003.    No  entanto,  apesar  da  improcedência  da  manifestação,  confirmando­se  a  inexistência  do  débito,  a  autoridade  administrativa  poderá  cancelar  a  cobrança,  à  vista  das  alegações do sujeito passivo. Tal procedimento justifica­se pelas  próprias características da obrigação tributária e pelo princípio  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10680.906703/2009­31  Acórdão n.º 1002­000.405  S1­C0T2  Fl. 63          5 da verdade material, pois o  tributo somente é devido se houver  plena  subsunção  entre  o  fato  que  se  observa  na  realidade  e  aquela hipótese prevista pelo legislador.    Ante  o  exposto  e  o  contido  nos  autos  deste  procedimento  administrativo fiscal, reconheço por tempestiva e Improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  para  não  reconhecer o crédito postulado pelo contribuinte.  No  recurso  voluntário,  em  síntese,  o  contribuinte,  pessoa  jurídica  tributada  pelo lucro real, afirma que a compensação requerida em DCOMP não foi homologada e que,  por isso, o débito declarado na dita DCOMP é objeto de exigência, tendo recebido DARF para  pagamento  (e­fl.  32),  no  entanto  alega  que  há  erros  de  procedimento,  já  tendo  ocorrido  retificação com transmissão de nova DCTF, a despeito de posterior ao despacho decisório e do  acórdão da DRJ não relatar a existência da retificadora da DCTF.  Sustenta que a forma de extinção do débito declarado na primeira DCTF não  refletia o efetivamente ocorrido, daí  a  retificação, que passaria  a dar margem a surgência do  crédito alegado no PER, haja vista que o valor devido passa a ser menor e surgir um crédito de  R$ 619,80, ou, em paralelo, o débito da DCOMP (R$ 619,80) já estaria extinto, na forma da  confrontação  das  DCTF's,  pois  haveria  duplicidade  da  referida  exigência  em  comparativo  DCTF  e  DCOMP.  Diz  que  a  decisão  da  DRJ  reconhece  a  duplicidade  e  cita  passagens  do  acórdão que reportam a situação. Alega que no "procedimento de retificação da sua DCTF, o  contribuinte  logrou  retirar  o  débito  respectivo  da DCTF  anterior  (R$  619,80)  e,  ao mesmo  tempo,  fazer  surgir  o  crédito  então  compensado  na DCOMP  não  homologada  (R$  619,80),  regularizando todo o seu procedimento."  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  14/11/2011,  segunda­feira,  e­fls.  30  e  33,  e  protocolo  em  14/12/2011,  e­fl.  35),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência  deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10680.906703/2009­31  Acórdão n.º 1002­000.405  S1­C0T2  Fl. 64          6 Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição;  apenas  se  houver  crédito  líquido  e  certo  se  efetuará  a  compensação  com  a  extinção do crédito tributário que o próprio contribuinte confessa e  indica para ser objeto  da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior, negando a  restituição, vale dizer, por não reconhecer o crédito.  Para a análise que foi efetivada não se comprovou crédito líquido e certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação  do  DARF  para  extinção  de  débitos  próprios do sujeito passivo.  Logo,  se  havia  alocação  do  DARF,  assistiu  razão  ao  conteúdo  do  despacho decisório, pelo que, quando a DRJ atestou correção naquele ato administrativo,  agiu  corretamente  a  primeira  instância  ao  efetivar  o  controle  de  legalidade,  não  havendo  razões para reformar o decisum vergastado.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10680.906703/2009­31  Acórdão n.º 1002­000.405  S1­C0T2  Fl. 65          7 Quando  da  apresentação  do  relatório  destes  autos,  na  forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  vindicado  com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  e  a  demonstração  da  sua  efetiva  alocação,  de  modo  a  não  restar  saldo  residual como pretendido para restituição.  Por  isso,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância.  A  despeito  das  alegações  do  contribuinte  quanto  a  retificação  e  a  alegada  surgência  do  crédito  a  partir  da  retificadora,  ao  meu  ver  não  se  desincumbiu  o  sujeito  passivo  de  demonstrar  a  contento  o  referido  crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam dos autos, inexiste qualquer materialidade probatória para que se possa dar certeza  e  liquidez  ao  apontado  crédito.  Não  houve  a  demonstração  cabal  de  elementos  documentais,  de  prova  da  escrita  contábil  e  fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive  para  justificar  e  validar  a  retificação invocada.  E  mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventuais provas documentais  não  poderia  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento,  de  articulação,  de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto ao crédito a  demonstração de  sua  efetiva  existência,  inclusive  com a prova da escrituração contábil  e  fiscal,  integra  o  ônus  de  prova  atribuído  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  não  cumpre  ao  presente Relator, sequer a este Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus  do contribuinte, realizando uma verdadeira auditoria nos livros contábeis, que sequer foram  apresentados, para, em substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do crédito  perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10680.906703/2009­31  Acórdão n.º 1002­000.405  S1­C0T2  Fl. 66          8 É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte colaborativa para a resolução do caso.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  A par disto, penso ser importante consignar algumas linhas a mais neste  voto. Pois bem, veja­se, a DRJ em seu acórdão consigna que:    (...) o presente PER/DCOMP reproduz o que a DCTF já  vinculou, estando em duplicidade.  (...)    (...)  confirmando­se  a  inexistência  do  débito,  a  autoridade  administrativa  poderá  cancelar  a  cobrança,  à  vista  das  alegações  do  sujeito  passivo.  Tal  procedimento  justifica­se  pelas  próprias  características  da  obrigação  tributária  e  pelo  princípio  da  verdade  material,  pois  o  tributo somente é devido se houver plena subsunção entre o  fato que se observa na realidade e aquela hipótese prevista  pelo legislador.  Vale  dizer,  de  qualquer  sorte,  se  o  débito  que  consta  confessado  na  DCOMP  já  foi  extinto,  sendo  uma  duplicidade  exigi­lo  na DCOMP  objeto  destes  autos,  não  caberá  nova  exigência  como  realizada  originalmente  via  o  DARF  encaminhado  na  intimação do acórdão da manifestação de inconformidade (e­fl. 32), mas, este ponto, não é  objeto do julgamento que se limita ao controle de legalidade do ato administrativo de não  homologação  da  compensação,  face  ao  conteúdo  do  despacho  decisório  e  da  decisão  da  DRJ. Então, para solução de eventual duplicidade, caso o débito confessado na DCOMP já  tenha  sido  extinto,  a  fim  de  que  não  ocorra  nova  exigência  do mesmo  tributo,  deverá  o  sujeito passivo postular em petição própria, encaminhada para a autoridade administrativa  na origem (DRF), a confirmação da inexistência do débito, requerendo o cancelamento de  ofício da cobrança, afinal, como disse a DRJ, o "procedimento justifica­se pelas próprias  características da obrigação tributária e pelo princípio da verdade material, pois o tributo  somente  é devido se houver plena subsunção entre o  fato que se observa na realidade e  aquela hipótese prevista pelo legislador".  É que, eventual erro de fato, com o apontamento em DCOMP de débito  extinto ou que se extinguiu,  trazendo duplicidade de recolhimento, caso seja compelido a  pagar  o  débito  confessado  em DCOMP,  deve  ser  objeto  de  pedido  de  revisão  de  ofício  junto  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  (CTN,  art.  149,  IV  e  V;  art.  145,  III)  requerendo­se que a autoridade competente,  através da  fiscalização, proceda à  revisão de  ofício do crédito  tributário constituído e da(s) declaração(ões) apresentada(s) pelo  sujeito  passivo.  Cumprirá  à  unidade  de  origem,  se  for  o  caso,  verificar  se  o  crédito  tributário  reconhecido  e  confessado  no  PER/DCOMP  já  foi  objeto  de  pagamento  ou  extinto  por  outros meios, evitando­se uma duplicidade de exigência de um mesmo crédito  tributário.  Adotar­se­á, para cada cenário, os procedimentos administrativos pertinentes, sendo certo  que um só fato gerador não poderá resultar em duas exações.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10680.906703/2009­31  Acórdão n.º 1002­000.405  S1­C0T2  Fl. 67          9 Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 67DF CARF MF

score : 1.0
7437240 #
Numero do processo: 19726.000418/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/07/1997 a 30/09/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. É de cinco anos o prazo decadencial das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2301-005.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19726.000418/2009­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2301­005.338  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INEPAR  SA  INDUSTRIA  E  CONSTRUÇÕES E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/07/1997 a 30/09/1998  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8.  É de cinco anos o prazo decadencial das contribuições previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley  Rocha,  Antonio  Sávio  Nastureles,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, e João Bellini Junior (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 72 6. 00 04 18 /2 00 9- 14 Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 19726.000418/2009­14  Acórdão n.º 2301­005.338  S2­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o Relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.336 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06  de junho de 2018, proferido no âmbito do processo n° 12267.000363/2008­69, paradigma deste  julgamento.  Acórdão nº 2301­005.336 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se de lançamento de contribuições previdenciárias.  Inconformada,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  alegando que o prazo decadencial aplicável é de cinco anos.  A  decisão  de  primeira  instância,  todavia,  entendeu  aplicável  o  art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original, que  previa o prazo decadencial de dez.  O sujeito passivo interpôs recurso voluntário no qual, a despeito  de  outras  alegações,  sustentou  a  ocorrência  da  decadência  quinquenal.  É o relatório necessário".    Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 19726.000418/2009­14  Acórdão n.º 2301­005.338  S2­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro João Bellini Júnior ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.336 ­  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 12267.000363/2008­69, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro João Maurício Vital, digno relator da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2301­005.336  ­  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária, de 06 de junho de 2018:  Acórdão nº 2301­005.336 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Destaque­se, inicialmente, que este voto foi proferido com base  no § 1º do art. 47 do Regimento Interno do Carf e será aplicado  a  distintos  processos  nos  quais  os  recursos  se  fundam  em  idêntica  questão  de  direito,  qual  seja,  a  aplicação  da  regra  decadencial quinquenal.  A  decisão  recorrida  entendeu  aplicável  a  regra  decadencial  prevista na redação original do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991,  que  estabelecia  ser  de  dez  anos  o  prazo  para  a  decadência  do  direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos   Constata­se, de pronto, a ocorrência de decadência, em face do  Súmula  Vinculante  STF  nº  8,  de  12/06/2008,  que  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991.   Para  os  períodos  em  que  tenha  havido,  comprovadamente,  antecipação de pagamento, deve­se aplicar a regra decadencial  é a prevista no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional  (CTN),  cujo  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  é  a  data  do  fato gerador.  Para os períodos  em que não estejam comprovados,  nos autos,  antecipação de pagamento, a regra de decadência é a do inc.  I  do art. 173 do CTN, que estabelece o termo a quo o primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  Independentemente  da  regra  de  decadência  quinquenal  aplicável,  todos  os  períodos  contidos  no  lançamento  já  foram  atingidos pela norma extintiva do crédito tributário.  Considerando  que  a  análise  da  decadência  é  suficiente  para  a  solução  definitiva  do  contencioso  sem  que  haja  prejuízo  ao  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 19726.000418/2009­14  Acórdão n.º 2301­005.338  S2­C3T1  Fl. 5          4 sujeito  passivo,  deixo  de  apreciar  eventuais  alegações  adicionais, preliminares ou de mérito, por despiciendas.  Conclusão  Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator"  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro João Bellini Júnior                                 Fl. 1183DF CARF MF

score : 1.0
7436204 #
Numero do processo: 10680.723292/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.
Numero da decisão: 3401-005.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito básico em relação a aquisições de leite in natura sem suspensão, e os créditos de frete tomados pela recorrente e não repassados a seus associados, mantendo-se, portanto, a glosa concernente ao montante descontado dos fornecedores no "primeiro percurso", nos exatos e precisos termos do relatório de diligência fiscal. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.

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nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito básico em relação a aquisições de leite in natura sem suspensão, e os créditos de frete tomados pela recorrente e não repassados a seus associados, mantendo-se, portanto, a glosa concernente ao montante descontado dos fornecedores no "primeiro percurso", nos exatos e precisos termos do relatório de diligência fiscal. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).

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3401­005.171  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS  GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EXPORTAÇÃO.  COOPERATIVAS.  CREDITAMENTO  DE  LEITE  IN  NATURA  ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS.  Até  a entrada  em vigor  da  IN SRF nº 636/2006 era  legítima a Cooperativa  apurar  o  crédito  integral  da  contribuição  social  pela  aquisição  do  leite  in  natura  dos  seus  associados  da  Cooperativa,  desde  que  não  se  vislumbre  suspensão da incidência das contribuições na venda.  COFINS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR.  O  frete,  como modalidade  de  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  apenas  gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  crédito  básico  em  relação  a  aquisições  de  leite in natura sem suspensão, e os créditos de frete tomados pela recorrente e não repassados a  seus  associados,  mantendo­se,  portanto,  a  glosa  concernente  ao  montante  descontado  dos  fornecedores no  "primeiro percurso",  nos  exatos  e precisos  termos do  relatório de diligência  fiscal.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 32 92 /2 01 0- 84 Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 409          2 (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares,  Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente).  Relatório  1.  Trata­se do PER n° 13613.69118.270707.1.1.09­0046, transmitido em  27/07/2007,  posteriormente  retificado,  em  01/07/2009,  pelo  PER  ativo  n°  32998.21792.010709.1.5.09­8202,  situados  às  fls.  002  a  004,  transmitido  para  fins  de  ressarcimento de créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  não  cumulativa/exportação  (mercado  externo),  período  de  apuração  referente  ao  segundo  trimestre de 2004, no montante histórico de R$ 1.167.063,24.  2.  Em  conformidade  com  o  relatório  fiscal,  situado  às  fls.  21  a  37,  a  contribuinte ora recorrente transmitiu 22 (vinte e dois) PER/DCOMP referentes a créditos de:  (i) Cofins não cumulativa/exportação, (ii) Cofins não cumulativa/mercado interno, (iii) PIS não  cumulativo/exportação, (iv) PIS não cumulativo/mercado interno, referentes  ao  período  de  01/04/2004  a  31/12/2005.  Tais  créditos  foram  analisados  originalmente  no  Processo  Administrativo nº 10680.723279/2010­25.  3.  O  objeto  do  referido  processo  foi  desmembrado  em  diversos  outros  processos  administrativos,  conforme  tabela  situada  à  fl.  2,  abaixo  transposta,  com  base  em  tributo, matéria  e  período  de  apuração.  Encontram­se  pautados  para  a  presente  assentada  de  julgamento  os  processos  10680.7232902010­95  (2º  trimestre),  10680.7232912010­30  (3º  trimestre)  e  10680.7232922010­84  (4º  trimestre),  todos  do  ano  2004,  que  discutem,  exclusivamente, créditos de Cofins não cumulativa/exportação.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 410          3     4.  Em  27/09/2010,  foi  proferido  o Despacho  Decisório  nº  2.308  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (MG), com fundamento no relatório  fiscal  produzido  no  processo  administrativo  originário  nº  10680.723279/2010­25,  reconhecendo parcialmente o direito creditório referente à Cofins) não cumulativa/exportação  (mercado externo), período de apuração  referente ao quarto  trimestre de 2004,  reconhecendo  parcialmente  o  crédito  pleiteado,  tendo  havido  divergência  quanto:  (i)  créditos  básicos  relacionados a aquisições no mercado  interno:  (i.a) bens para  revenda, e  (i.b) bens utilizados  como  insumos:  leite  in  natura,  frete  na  compra  de  leite  in  natura,  e  insumos  diversos;  (ii)  créditos presumidos relacionados a aquisições no mercado  interno (bonificação fidelidade); e  (iii) aquisições no mercado externo de insumos e bens imobilizados.  5.  A contribuinte, intimada em 13/10/2010, apresentou, em 12/11/2010,  manifestação  de  inconformidade,  situada  às  fls.  73  a  83,  argumentando,  em  síntese:  (i)  possibilidade  de  creditamento  integral  das  aquisições  de  leite  in  natura  de  associados,  com  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade;  (ii)  direito  à  integralidade  do  creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre aquisição de leite  in natura dos associados; e (iii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos referentes ao frete.  6.  Em  11/08/2014,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte (MG) proferiu o Acórdão DRJ nº 02­058.950, situado às fls.  348  a  360,  de  relatoria  da  Auditora­Fiscal  Marly  Custodio  de  Souza,  que  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 411          4 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  COFINS  NÃO­ CUMULATIVA EXPORTAÇÃO.  Somente  são  passíveis  de  ressarcimento/compensação  os  créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar  de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão  do Perdcomp.  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ÔNUS DA  PROVA.  Na  relação  processual  relativa  à  verificação  dos  créditos  da  não  cumulatividade  pretendidos  pelo  contribuinte  a  título  de  ressarcimento  ou  compensação,  cabe  a  este  a  demonstração  da  obediência  aos  parâmetros  legais  de  apuração  relativos  à  comprovação  da  existência  e  à  natureza dos dispêndios.  Manifestação de inconformidade improcedente  Direito creditório não reconhecido    7.  A  contribuinte  foi  intimada  em  21/08/2014  mediante  abertura  do  arquivo contendo o inteiro teor da no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­ CAC) por meio da opção Consulta Comunicados/Intimações, em conformidade com o  termo  de abertura de documento situado à fl. 374, e interpôs, em 22/09/2014, recurso voluntário, no  qual argumentou, em síntese: (i) a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite  in natura de associados;  (ii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de  leite  de  associados,  pois  o  valor  de  aquisição  de  não  associados  seria  maior  do  que  o  considerado  pela  fiscalização;  (iii)  direito  à  integralidade  do  creditamento  dos  valores  incorridos  na  contratação  de  serviços  de  frete  sobre  a  aquisição  de  leite  in  natura  dos  associados; e (iv) equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete.  8.  Em 27/01/2015,  foi  proferida a Resolução CARF nº 3401­000.880,  de  relatoria do Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima, no qual esta  turma, em diversa  composição,  resolveu,  por  maioria,  vencido  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  nos  seguintes termos:  "(...)  a  Recorrente  apresentou  documentos  contábeis  e  notas  fiscais necessários para a apuração dos créditos. Contudo,  (...)  ao contrário do que verificado no Relatório Fiscal, o montante  da  aquisição  de  leite  de  não­associados  foi  superior  ao  da  aquisição de associados. Isto se deu porque a autoridade fiscal,  ao  apurar  os  créditos,  considerou  apenas  as  aquisições  dos  estabelecimentos  industriais,  desconsiderando  os  postos  de  coleta.  Por  sua  vez,  ao  fundamentar  a  glosa  dos  créditos  de  frete,  a  autoridade  fiscal  somente  embasou­se  nos  lançamentos  contábeis, sem, contudo, mencionar a análise das notas fiscais  apresentadas  e demais documentos,  o que  leva a  crer que  (...)  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 412          5 apurou o  crédito  somente  com base  nos  lançamentos  contábeis  do livro razão.  Diante  do  exposto  acima,  proponho  a  conversão  em diligência  para que sejam apurados os créditos da aquisição de insumos de  associados  e  não­associados,  considerando  não  apenas  os  estabelecimentos  industriais  da  Recorrente,  mas  também  seus  postos  de  coleta,  e  os  créditos  de  frete  na  compra  de  leite  in  natura,  devendo  tais  levantamentos  serem  realizados  com  base  nos  documentos  contábeis,  notas  fiscais  e  demais  documentos  apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização.  Devem ser avaliados os seguintes quesitos:  a) Aquisição de leite de não­associados:  1)  Apurar  a  totalidade  de  leite  adquirido  pela  Recorrente durante o segundo trimestre de 2004.  2) Verificar as aquisições de associados e as de não­ associados para cálculo dos créditos de Cofins.  b) Frete na compra de leite in natura:  1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está  por conta do destinatário.  2)  Confrontando­se  os  valores  das  notas  fiscais  e  livro  razão,  apurar  se  houve  o  reembolso  do  frete  pelos fornecedores à Recorrente.  3)  Calcular  o  crédito  de  Cofins  sobre  o  frete  na  compra  de  leite  in  natura  pago  pela  Recorrente,  descontando­se  os  valores  reembolsados  pelos  fornecedores.  4)  Alocar  o  montante  do  crédito  da  Cofins  correspondente  ao  segundo  trimestre  de  2004  e  vinculado à exportação" ­ (seleção e grifos nossos).    9.  Em  13/06/2016,  foi  produzido  o  relatório  de  diligência  fiscal,  situado às fls. 423 a 429, no qual a unidade: (i) discriminou os valores de aquisições de leite in  natura  de  associados  (cooperados)  e não­associados,  conforme Quadro  1,  abaixo  transposto,  (ii) argumentou que, devido ao grande número de notas fiscais na aquisição de leite in natura,  realizou a análise por amostragem, sendo que, a partir do universo amostral selecionado, pôde  concluir que foi a contribuinte recorrente (destinatário) quem arcou com o transporte;  (iii) ao  verificar  se  houve  reembolso  do  frete  pelos  fornecedores  à  autuada,  constatou  que  houve  desconto do frete apenas no "primeiro percurso" dos fornecedores, durante todo o ano de 2004,  conforme lançamentos contábeis na conta 42539 do livro razão; (iv) entende que a contribuinte  não  tem direito  ao  ressarcimento  de  crédito  presumido de Cofins  vinculado  à  exportação  na  prestação de frete de leite in natura no período de maio a junho de 2004, e expõe, no Quadro 2,  abaixo transposto, o demonstrativo mensal dos cálculos para o crédito de Cofins na prestação  de serviços de frete de leite in natura para o mesmo período:  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 413          6       10.  A contribuinte, intimada via postal do relatório fiscal em 20/06/2016,  em conformidade com aviso de recebimento situado à fl. 430, protocolou, em 20/07/2016, a sua  manifestação,  situada  às  fls.  408  a  421,  argumentando,  em  síntese,  que:  (i)  a  diligência,  ao  confirmar que foi a contribuinte que arcou com o transporte do leite in natura, corroborou suas  alegações  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade;  (ii)  a  unidade  extrapolou  as  determinações da diligência quando realizou o rateio dos créditos reconhecidos, classificando­ os como ordinários (passíveis de ressarcimento) e presumidos (não sujeitos a ressarcimento), o  que,  além  de  ser  improcedente,  em  razão  da  autonomia  da  despesa  do  frete  em  relação  ao  insumo transportado, altera os critérios jurídicos fundacionais do despacho decisório.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    11.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    12.  Em  síntese,  resta  controversa  a  matéria  respeitante  à  possibilidade  de  apropriação de créditos sobre (i) aquisição de leite in natura dos cooperados/associados; e (ii)  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 414          7 frete  contratado  para  transporte  do  leite  dos  fornecedores  ao  parque  fabril  da  unidade  cooperativa, o que se passa a analisar.  13.  Em primeiro lugar, quanto (i) à glosa sobre a aquisição do leite in natura  ("leite  cru"),  esclarece  a  recorrente  se  tratar  este  de  seu  principal  insumo,  utilizado  para  beneficiamento, industrialização e fabricação de produtos lácteos, oferecido à tributação do PIS  e da COFINS, e destinado à  fabricação de produtos  finais  tributados e não  tributados,  sendo  que a aquisição é feita de várias pessoas jurídicas, em conformidade com a seguinte cadeia de  produção de laticínios, que se recorta, por pertinente, da defesa da autuada:      14.  No  caso  em  apreço,  restringe­se  a  análise  às  aquisições  realizadas  de  sociedades cooperativas associadas à contribuinte recorrente e os créditos vinculados a receitas  de exportação (não tributadas, por força de imunidade técnica). Observe­se, a partir da leitura  do  relatório  fiscal, que o  leite  in natura de  fato é  recebido principalmente dos associados da  contribuinte,  mas  também  comprado  de  não  associados,  com  o  fim  de  compor  estoque.  Segundo o entendimento da autoridade fiscal, em que pese ter a recorrente incluído na base de  cálculo dos créditos básicos o valor do leite adquirido de seus associados, deveria, nos termos  do  art.  26  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  635/2006,  apurar  crédito  presumido  sobre  tais  valores, nos seguintes termos:  "A  cooperativa  de  produção  agropecuária  não  possui  direito ao crédito básico de PIS e COFINS nas operações  com  associados,  por  ter  o  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo dessas contribuições os valores repassados a esses  últimos,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles entregues à cooperativa, como determina o inciso I e §  1°  do  art.  15  da  MP  n°2.15835/  2001.  Logo,  se  não  há  cobrança de PIS e de Cofins sobre os valores repassados  aos  cooperados,  o  leite  adquirido  destes não dará  direito  ao crédito básico e seu valor deve ser excluído da base de  cálculo desse tipo de crédito.  Por outro lado, o leite in natura adquirido de cooperados  dá direito ao crédito presumido, nos  termos do art. 8º da  Lei  nº  10.925/2004.  Isso  altera  o  valor  dos  créditos  pretendidos  pela  empresa  já  que  o  crédito  básico  é  calculado com 100% das alíquotas das contribuições e, no  caso, o crédito presumido é calculado com 80%  (para os  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 415          8 meses  05  a  07  de  2004)  ou  60%  destas  alíquotas  (após  08/2004)" ­ (seleção e grifos nossos).    15.  Assim, entendeu a autoridade fiscal que, diante do benefício estabelecido  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  a  recorrente  não  teria  o  direito  à  apropriação de créditos básicos da Cofins, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº  10.637/2002  e  do  art.  10º  da  Lei  nº  10.833/2003,  com  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  10.865/2004:  Medida Provisória  nº  2.158­35/2001  ­ Art.  15.  As  sociedades  cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da  Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e  do  PIS/PASEP:  I  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à  cooperativa;  II  as  receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  a  associados;  III  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento, armazenamento e  industrialização de produção  do  associado; V  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  Lei  nº  10.833/2003  ­ Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (...)  VI.  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária,  sem  prejuízo  das  deduções  de  que  trata  o  art.  15  da  Medida  Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da  Lei  no  10.684,  de  30  de maio  de  2003,  não  lhes  aplicando  as  disposições  do  §  7o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de  consumo; (...).  Lei nº 10.637/2002 ­ Art. 3º Do valor apurado na forma do art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último quando  revendidos ou utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.    16.  Segundo  o  raciocínio  da  acusação  fiscal,  ainda  que  não  reconhecido  o  direito ao crédito básico da Cofins, a contribuinte teria direito ao crédito presumido previsto no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  na  razão  de  80%  (meses  05  a  07  de  2004)  ou  60%  destas  alíquotas (após 08/2004):  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 416          9 Lei  nº  10.925/2004  ­  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também às aquisições efetuadas de: (...) III. pessoa jurídica que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.    17.  O  raciocínio  não  se  encontra  em  harmonia  com  a  legislação  tributária,  com  a  posição  deste  Conselho,  ou  com  a  posição  externada  em  Solução  de  Consulta  pela  própria Receita Federal do Brasil. Isto porque a Lei nº 10.925/2004, mencionada pelo próprio  relatório fiscal, prevê, no § 2º do inciso II do art. 9º que a incidência da contribuição em análise  fica suspensa no caso de venda de leite in natura efetuada por   Lei nº 10.925/2004 ­ Art. 9º A incidência da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...). II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei (...). § 2º A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF.    18.  Com fundamento de validade na norma de 2004, foi editada a Instrução  Normativa  SRF  nº  636/2006,  posteriormente  revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  660/2006, cujo inciso I do art. 11 prevê:  Instrução  Normativa  SRF  nº  660/2006  ­  Art.  11.  Esta  Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos: I. Em relação à  suspensão da exigibilidade  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que  trata o  art.  2º,  a  partir  de  4  de  abril  de  2006,  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  nº  636,  de  24  de  março  de  2006,  que  regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.    Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 417          10 19.  Assim, o que se observa é que, em primeiro lugar, a Lei nº 10.925/2004  estipulou o início da produção de seus efeitos para 01º/08/2004 e, adicionalmente, condicionou  a aplicabilidade do regime à ulterior regulamentação da Receita Federal.  20.  Recorde­se  que  todos  os  processos  pautados  para  a  presente  sessão  de  julgamento dizem respeito a períodos de apuração anteriores à edição da norma regulamentar  de  2006,  como  ocorre  nos  processos  10680.7232912010­30  (3º  trimestre  de  2004)  e  10680.7232922010­84  (4º  trimestre de 2004), enquanto que, no processo 10680.7232902010­ 95  (2º  trimestre de 2004), a situação é ainda mais evidente, uma vez que se  refere a período  anterior à produção de efeitos da própria Lei nº 10.925, publicada em 23/07/2004, nos termos  do quanto determinado no inciso III do art. 17:   Lei nº 10.925/2004 ­ Art. 17. Produz efeitos: (...). III ­ a partir  de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o desta Lei.    21.  Assim,  até  o  advento  da  norma  infralegal  de  2006,  a  contribuinte  não  tinha  direito  ao  crédito  presumido, mas  sim  ao  crédito  básico  de Cofins,  entendimento  este  sufragado pela Solução de Consulta nº 214, de 01/06/2009, vazada nos seguintes termos:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214, de 01 de junho de 2009   ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins.  EMENTA:  PERÍODO  DE  NÃO  APLICABILIDADE  DA  SUSPENSÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO  INTEGRAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DACON  E  DCTF.  No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei  nº  10.925/2004  (01/08/2004)  e  da  publicação  da  IN  SRF  nº  636/2006  (04/04/2006),  podem  ser  descontados  créditos  integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas  e  de  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  que  correspondam  às  hipóteses  de  crédito  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003. É possível a alteração dos créditos  descontados nesse período, sendo exigida a entrega de Dacons e  DCTFs  retificadoras  relativas  ao  período  com  créditos  alterados.  Cabe  a  compensação  com  outros  tributos  e  a  restituição,  bem  como  a  correção  pela  Selic  dos  valores  a  compensar ou a restituir em relação a pagamentos indevidos ou  a  maior  da  COFINS.  Descabe  a  compensação  com  outros  tributos  e  o  ressarcimento  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  exceto quando oriundos de  receita de  exportação ou de  vendas  sujeitas à não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero.  Em  todos  os  casos,  descabe  a  correção  para  créditos  oriundos  da sistemática não­cumulativa.    22.  Em  idêntico  sentido,  diga­se,  a  Solução  de  Consulta  nº  216,  de  19/05/2008:  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 418          11 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126, de 19 de maio de 2008  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  EMENTA  PERÍODO  DE  NÃO  APLICABILIDADE  DA  SUSPENSÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO  INTEGRAL.  VENDAS  EFETUADAS  INDEVIDAMENTE  COM  SUSPENSÃO.  LANÇAMENTO  A  DÉBITO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  E  EVENTUAL PAGAMENTO.  No  período  entre  a  publicação  da  Lei  nº  10.925/2004  (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser  descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos  indevidamente com suspensão e que correspondam às hipóteses  de crédito do art. 3º da Lei nº 10.833/2003,  independentemente  da  regularidade  fiscal  do  fornecedor.  As  vendas  efetuadas  indevidamente  com  suspensão,  no  mesmo  período,  devem  ser  revistas,  com  o  lançamento  a  débito  da  COFINS  e  eventual  pagamento do saldo devedor.    23.  Esta  a  posição,  não  obstante,  desta  turma  julgadora,  em  diversa  formação, da qual apenas remanesce o Conselheiro Robson José Bayerl, no Acórdão CARF nº  3401­002.990, proferido em sessão de 20/03/2015, de relatoria da Conselheira Ângela Sartori,  em que era parte a mesma contribuinte do presente caso, e em que se decidiu dar provimento  parcial  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  leite,  vencidos,  neste  particular,  os  Conselheiros  Julio  César  Alves  Ramos  e  Robson  José  Bayerl,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita na parte pertinente ao item sob exame:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  COOPERATIVAS.  CREDITAMENTO  DE  LEITE  IN  NATURA  ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS.  Até  a  entrada  em  vigor  da  IN  SRF  nº  636/2006  era  legítima  a  Cooperativa  apurar  o  crédito  integral  da  contribuição  social  pela  aquisição  do  leite  in  natura  dos  seus  associados  da  Cooperativa.    24.  Transcreve­se, abaixo, trecho do voto da relatora:  "(...)  entendo  que  não  pode  prevalecer  o  entendimento  em  questão, que, não encontra qualquer amparo legal. Na verdade,  não  existe  nenhuma  disposição  normativa  vedando  o  creditamento nas aquisições dos cooperados.  O benefício da exclusão do ato cooperado da base de débitos do  Pis  e  da Cofins  decorre  da MP  215829,  que  é  um  instrumento  para a aplicação da determinação constitucional (artigo 146, III,  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 419          12 c,  da  CF/88)  de  “adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”.  Trata­se  de  benefício  incontestável  e  constitucionalmente  legitimado,  que  não  pode  significar  impedimento  para  o  aproveitamento  de  um  crédito  na  apuração  de  Pis  e  Cofins,  permitido a todos os demais contribuintes que estejam na mesma  situação.  Por outro lado, cumpre destacar que o benefício da exclusão do  ato  cooperado  da  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins  foi,  na  prática,  anulado  pela  aplicação  da  alíquota  zero  aos  produtos  derivados  do  leite.  Ou  seja,  tanto  as  cooperativas  com  as  sociedades  empresárias,  não  estão  sujeitas  ao  débito  de  Pis  e  Cofins nas vendas de produtos de laticínios.  Assim, vedar à cooperativa o direito ao crédito nas aquisições de  cooperados significa dar um absurdo tratamento mais oneroso à  cooperativa em comparação com a sociedade empresária, o que  é uma contradição inadmissível e totalmente incompatível com a  determinação constitucional de dar tratamento adequado ao ato  cooperado.  O que sustenta a Recorrente é que, antes da IN SRF nº 636, não  existia  qualquer  limitação  ao  aproveitamento  de  créditos  de  aquisição  de  bens  e  insumos  do  processo  produtivo.  Até  o  advento  da  aludida  Instrução  Normativa,  as  cooperativas  gozavam tanto do direito às exclusões de base de cálculo a elas  aplicáveis  quanto  aos  créditos  apurados  em  decorrência  do  regime  não­cumulativo,  de  forma  simultânea  e  sem  que  uma  circunstância excluísse a outra.  Em  2004,  por  meio  da  Lei  10.865/2004,  as  cooperativas  de  produção  agropecuária  (tal  como  a  Recorrente),  além  das  exclusões  da  base  de  cálculo  previstas  na  legislação,  foram  autorizadas  a  aderir  à  sistemática  não­cumulativa  de  PIS  e  COFINS.  Sob  esse  regime,  a  cooperativa  passou  a  tomar  crédito  das  aquisições de insumos necessários à sua atividade (sendo o leite  in  natura  o  principal),  bem  como  os  demais  créditos  previstos  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  Nota­se  que  a  regra  que  autorizou  a  adoção  do  regime  não­ cumulativo  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  ressalvou, expressamente, a subsistência concomitante do direito  às  exclusões  de  base  de  cálculo  previstas  no  art.  15  da  MP  2.15835/  2001.  Esse  é,  como  visto,  exatamente  o  dispositivo  invocado pela Fiscalização para justificar a glosa.  Posteriormente,  a  Lei  10.925/2004  instituiu  a  suspensão  da  incidência do PIS e da COFINS nas vendas feitas por associados  a  cooperativas  e,  conjuntamente,  instituiu  o  crédito  presumido  (em alíquotas menores e formas de aproveitamento diversas) em  favor do adquirente.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 420          13 No  entanto,  embora  a  Lei  10.925/2004  (D.O.U  de  26/07/2004)  tenha  estipulado  o  início  da  produção  de  efeitos  das  regras  relativas à  suspensão para 1º de agosto de 2004  (v.  art.  17),  é  certo  também que  condicionou a aplicabilidade desse  regime à  regulamentação da Receita Federal.  Essa  regulamentação,  por  sua  vez,  somente  ocorreu  em  2006,  por meio da IN SRF nº 636 (D.O.U de 04/04/2006), a qual dispôs  “sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  produtos  agropecuários  e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente  das  aquisições desses produtos.”  Nesse  contexto,  pode­se  concluir  que,  antes  da  IN  SRF  nº  636/2006,  não  estava  efetivamente  em  vigor  a  suspensão  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  nas  hipóteses  em  exame.  Conseqüentemente, até então, era legítima a apuração do crédito  integral das contribuições pela aquisição do leite dos associados  da Cooperativa" ­ (seleção nossa).    25.  O posicionamento desta turma foi ecoado pelo Acórdão CARF nº 3402­ 003.968, proferido em sessão de 28/03/2017, de relatoria do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro,  em que era parte a mesma contribuinte do presente caso, e que reconheceu como válidos, por  maioria de votos, os créditos apurados em relações às aquisições de leite  in natura, vencidos,  neste  tema,  os  Conselheiros  Jorge  Freire  e  Waldir  Navarro  Bezerra,  unificando,  assim,  o  entendimento das duas turmas da 4ª Câmara desta Seção sobre a matéria, nos termos da  ementa abaixo transcrita na parte pertinente à tese em apreço:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  CREDITAMENTO  DE  LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS.  Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas  agropecuárias  tinham  direito  a  apurar  o  crédito  integral  da  contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus  associados.    26.  Observe­se, por outro lado, que o creditamento implica a necessidade de  observância aos demais requisitos legais em neste sentido, apenas poderá ser reconhecido para  aqueles  produtos  vendidos  sem  a  respectiva  suspensão  da  incidência  das  contribuições,  em  consonância com o quanto decidido, e.g., no Acórdão CSRF nº 9903­006.702, de relatoria do  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, em sessão de 15/05/2018.  27.  Assim, voto por conhecer e julgar procedente o recurso voluntário neste  particular  para  reconhecer  o  creditamento, mas  somente  para  os  produtos  por  elas  vendidos  sem a suspensão da incidência.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 421          14   28.  Em segundo lugar, quanto ao (ii) frete contratado para transporte do leite  dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa, como se denota do relatório  fiscal  aventou­se  que  o  valor  referente  aos  serviços  de  frete,  na  compra  de  leite  in  natura,  seria  descontado dos fornecedores deste insumo:  "A autoridade fiscal  fundamentou sua conclusão com base  nos lançamentos contábeis da Recorrente. Assim, conclui a  fiscalização  que,  se  o  ônus  desse  serviço  foi  suportado  pelos  fornecedores  de  leite  e  não  pela  CCPRMG,  os  créditos relacionados ao frete na compra de leite in natura  devem ser glosados".    29.  Reproduzo as razões do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, antigo  e  respeitado  integrante deste colegiado,  redator do voto vencedor do  já mencionado Acórdão  CARF nº 3401­002.990:  Parece­nos que razão não assiste à contribuinte neste aspecto do  seu recurso voluntário.  A  autoridade  de  jurisdição,  ao  apreciar  os  pedidos  e  o  direito  creditório alegado pela  contribuinte, decidiu glosar os  créditos  relacionados  aos  gastos  com  fretes  para  transportar  o  leite  in  natura adquiridos dos associados (...) porque se constatou, com  a  análise  dos  lançamentos  contábeis,  que  esses  custos  foram  descontados dos fornecedores do leite.   Tanto  a  autoridade  de  jurisdição,  como  os  julgadores  a  quo,  esposarem  o mesmo  entendimento  e  concluíram  que  o  ônus  do  frete foi suportado pelos fornecedores de leite e não pela CCPR­ MG, que procurou se creditar dos mesmos (sic).  A  contribuinte  contesta  esta  decisão  e  afirma  que  é  ela  que  consta como a única titular dos contratos e demais documentos  relativos a esses serviços de transporte e foi ela quem assumiu o  ônus dos pagamentos aos prestadores do serviço.  (...)  Ocorre  que  as  leis  que  disciplinam  a  matéria  são  meridianamente claras: o direito ao creditamento requer que os  respectivos  gastos  tenham  sido  pagos  ou  creditados  pela  contribuinte  em  favor  do  prestador  de  serviços.  In  verbis  nas  Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados em relação a:  (...  )  §  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente, em relação:  I aos bens e serviços adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  aos  custos  e  despesas  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 422          15 incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País (...).  A recorrente não contesta que, no período de 01/2006 a 03/2007,  esses  gastos  com  frete  foram  descontados  dos  valores  devidos  aos  fornecedores  do  leite  in  natura,  seus  associados,  conforme  constatado  pela  autoridade  fiscal  e  demonstrado  pelos  lançamentos contábeis da contribuinte.  Essa transferência do ônus do frete para o fornecedor subtrai  da  contribuinte  uma  das  condições  definidas  pela  Lei  para  justificar o direito ao creditamento, qual seja: ter tido o ônus de  ter pago o  frete. Correta a argumentação dos  julgadores de 1º  piso que afirmaram:  Se  a  própria  contabilidade  da  Cooperativa  evidencia  que  esses  custos  foram  descontados  dos  fornecedores de leite, a conclusão a que se chega é  que  não  poderiam,  em  nenhuma  hipótese,  ser  apropriados como créditos pela interessada.  Sendo assim, divergimos do voto da Conselheira Ângela Sartori  neste  item  e  propomos  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário" ­ (seleção e grifos nossos).    30.  Observa­se,  por  outro  lado,  que,  nos  termos  da  diligência,  foi  a  contribuinte  recorrente  (destinatário)  quem  arcou  com  o  transporte  e,  ao  verificar  se  houve  reembolso do frete pelos fornecedores à autuada, informa que houve desconto do frete apenas  no "primeiro percurso" dos fornecedores, durante todo o ano de 2004, conforme lançamentos  contábeis na conta 42539 do livro razão.  31.  Em nosso entendimento, o frete, como modalidade de custo de aquisição  para  o  adquirente,  apenas  gerará  crédito  quando  não  repassado,  sem  guardar  absolutamente  qualquer relação, diga­se, com a sistemática de creditamento do bem transportado. Tampouco é  possível  se  presumir,  sem  suporte  probatório  adequado,  que  houve  repasse  dos  custos  aos  cooperados.  32.  Neste  sentido,  ademais,  o posicionamento  adotado pelo Acórdão 3402­ 003.968, proferido em sessão de 28/03/2017, já referido, vencidos os Conselheiros Jorge Freire  e Waldir  Navarro  Bezerra,  que  negaram  provimento,  e  as  Conselheiras  Thais  de  Laurenttis  Galkowicz  e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que deram provimento  em maior  extensão para  reconhecer o direito ao crédito em relação à totalidade dos fretes, nos termos da ementa abaixo  transcrita na parte pertinente à matéria em debate:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004.  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE  CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 423          16 A  apuração  do  crédito  de  frete  não  possui  uma  relação  de  subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto  transportado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para  o adquirente,  ele deve  ser  tratado como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar crédito em sua integralidade.    33.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  das  razões  que  fundamentam  o  voto  vencedor, que adotamos como nossas:  "18. Não obstante, outro ponto de discórdia no presente caso diz  respeito  ao  creditamento  feito  pela  recorrente  em  razão  do  pagamento de frete na aquisição de leite in natura.  19.  Convém  destacar  que,  segundo  o  que  restou  apurado  nos  autos, a fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao  fato  de  que  o  frete  em  questão  foi  formalmente  arcado  pela  Recorrente, consoante se extrai das notas fiscais de aquisição do  leite in natura, donde se extrai que o frete para tais operações é  custeado pela recorrente, configurando, pois, custo na aquisição  de tais bens. Em suma, a recorrente e a fiscalização admitem que  o  frete  em  questão  é  formalmente  custeado  pela  recorrente,  o  que torna este fato inconteste.  20. A discussão, todavia, gravita em torno do fato da recorrente  repassar os custos de tais  fretes para seus  fornecedores, o que,  por  sua  vez,  impediria  atribuir  à  referido  frete  a  natureza  de  custo de aquisição (...).  (...)  21.  Não  é  demais  lembrar  que  estamos  tratando  de  uma  cooperativa,  que  recebe  os  bens  dos  seus  cooperados  para  vendê­los  no mercado. Uma  parcela  do montante  recebido  por  esta venda feita no mercado é devolvido ao cooperado em razão  da  sua  produção,  oportunidade  em  que  a  recorrente  faz  o  desconto  do  valor  pago  a  título  de  frete  e  que  é  aqui  questionado.  (...)  22.  Logo,  se  a  recorrente  recupera  o  valor  do  frete  que,  formalmente,  é  por  ela  pago,  não  é  possível  dar  a  tal  frete  o  tratamento material de custo de aquisição, o que torna válida a  glosa aqui debatida.  23. Ressalte­se, todavia, que ainda remanesce uma questão neste  tópico  em  particular,  haja  vista  que,  subsidiariamente,  o  contribuinte alega a existência de um equívoco no cálculo desta  glosa. Assim, segundo o recorrente, a fiscalização teria partido  da premissa que o custo com todos os fretes glosados teria sido  repassado aos seus cooperados, o que não seria verdadeiro,  já  que  tal  repasse  se  limitaria  apenas  à  parcela  do  leite  transportado.  (...) A apuração do crédito de  frete não possui  uma relação de  subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto  transportado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão,  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10680.723292/2010­84  Acórdão n.º 3401­005.171  S3­C4T1  Fl. 424          17 até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete  sofreu a incidência integral da contribuição e, por isso, não pode  ser comparado ao procedimento aplicável ao bem transportado.  27.  Logo,  uma  vez  provado  que  o  frete  configura  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  ele  deve  ser  tratado  como  tal  e,  por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade.  Inclusive, é assim que tem decidido este Tribunal administrativo.  28.  Com  base  em  tais  fundamentos  reconheço  como  válido  apenas  aquele  crédito  de  frete  tomado  pela  recorrente  e  cujo  custo de aquisição não foi repassado para seus associados.  (...)  29. Diante do exposto,  voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário  interposto  para:  (...)  (ii)  reconhecer  como  válido apenas aqueles créditos de frete tomados pela recorrente  e  cujo  custo  de  aquisição  não  foi  repassado  para  os  seus  associados" ­ (seleção e grifos nossos).    34.  Assim,  voto  por  conhecer  e  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  voluntário neste particular, devendo ser reconhecidos unicamente os créditos de frete tomados  pela  recorrente  e  não  repassados  a  seus  associados,  mantendo­se,  portanto,  a  glosa  concernente  ao montante  descontado  dos  fornecedores  no  "primeiro  percurso",  nos  exatos  e  precisos termos do relatório de diligência fiscal.    Assim,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 441DF CARF MF

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Numero do processo: 13841.000134/2003-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$3.248,31 decorrente de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada recolhido no ano-calendário de 1995, para compensação dos débitos confessados nos Per/DComp até o limite desse crédito. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.200  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CASA BRANDO COMERCIAL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para  reconhecer o direito creditório  relativo ao saldo negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$3.248,31  decorrente  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada recolhido no ano­calendário de 1995, para compensação dos débitos confessados nos  Per/DComp até o limite desse crédito.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  12103.90047.150703.1.7.02­9078  em  15.07.2003,  nº  29545.29266.150703.1.3.02­5204  em  15.07.2003,  nº  06236.53564.150803.1.3.02­5092  em  15.08.2003,  nº  01711.58529.150903.1.3.02­9338  em  15.09.2003,  nº  09671.24765.151003.1.3.02­2515  em  15.10.2003,  nº     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 01 34 /2 00 3- 21 Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 13841.000134/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.200  S1­C0T3  Fl. 1.303          2 39694.36822.301003.1.3.02­9459  em  30.10.2003,  nº  00427.83667.141103.1.3.02­5168  em  14.11.2003 e nº 11222.30861.131203.1.3.02­3406 em 13.12.2003, fls. 01­02, 27­70 e 152­196,  utilizando­se do saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor  de  R$33.634,36,  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  do  ano­ calendário de 1999 para compensação dos débitos ali confessados.  Consta no Despacho Decisório DRF/Limeira/SP de 18.03.2008, fls. 435­441,  os seguintes fundamentos:  Com base nas  informações prestadas pelo  contribuinte há necessidade de  se  retroagir ao ano­calendário de 1995 para comprovar a existência de saldo negativo  em períodos anteriores (fl. 248 e 250).   [...]  Ano­Calendário 1995 IRPJ a Pagar (R$25.892,50)  Ano­Calendário 1996 IRPJ a Pagar (R$28.690,28)  Ano­Calendário 1997 IRPJ a Pagar (R$36.176,75)  Ano­Calendário 1998 IRPJ a Pagar (R$33.836,75)  Ano­Calendário 1999 IRPJ a Pagar (R$33.634,36)  [...]  O crédito referente ao saldo negativo de  IRPJ apurado no ano­calendário de  1995  já  foi  totalmente  consumido  na  compensação  das  estimativas  do  ano­ calendário de 1996 (fls. 380 a 383). [...]  Porém,  como  visto  anteriormente,  todo  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  1996  já  foi  utilizado  para  compensação  no  ano­calendário  de  1997,  mas o saldo negativo de IRPJ apurado nesse último ano é suficiente para validar a  compensação de  todas as estimativas de IRPJ do ano­calendário de 1998,  restando  ainda um crédito de R$12.688,93 (fls. 389 a 393).  Portanto, resta confirmado o saldo negativo de IRPJ para o ano­calendário de  1998, no valor de R$ 33.836,75.  O  crédito  referente  ao  saldo  remanescente  do  ano­calendário  de  1997  juntamente com o saldo negativo de IRPJ confirmado para o ano­calendário de 1998  validam a compensação das estimativas do ano­calendário de 1999 (fls. 394 a 398).  Logo,  resta  confirmado  o  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  ano­calendário  de  1999, no valor de R$ 33.634,36.  O contribuinte compensou o IRPJ devido por estimativa dos anos­calendário  de 2000 e 2001(fls. 401 a 424).  O  saldo  remanescente  do  crédito  apurado  no  ano­calendário  de  1998  é  suficiente para corroborar a compensação dos débitos do ano­calendário de 2000 e o  saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 1999, pleiteado pelo  contribuinte, os  débitos do ano­calendário de 2001, sendo parcial para o mês de dezembro (fls. 425 a  431).  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 13841.000134/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.200  S1­C0T3  Fl. 1.304          3 Considerando  que  houve  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­ calendário  de  2000  (fl.  432),  que  o  valor  desse  crédito  pleiteado  no  processo  13841.000238/2003­36 não é integral (fls. 433 e 434), é possível o reconhecimento  do  crédito no valor de R$ 14.485,22  (quatorze mil, quatrocentos  e oitenta  e cinco  reais e vinte e dois centavos), referente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano­ calendário de 1999 e sua utilização para compensação dos débitos deste processo.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está  registrado  na  ementa  do  Acórdão  da  8ª  Turma/DRJ/RJOI/RJ  nº  12­32.339,  de  23.078.2010, fls. 580­585:   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Faz­se  .mister  que  os  créditos.  empregados  em  compensação  de  tributos  gozem de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Notificada  em  24.08.2010,  fl.  589,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.09.2010,  fls.  590­595,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  Considerando que houve erro no preenchimento da declaração de  IRPJ ano­ calendário de 1995 Exercício de 1996, foi declarado o saldo contábil, sem inclusão  da  estimativa  do  fato  gerador  dezembro/1995,  com  data  de  pagamento  em  31/01/1996,  no  valor  de R$3.977,36;  Sendo  certo  que  o  valor  desta  estimativa  de  IRPJ foi compensado parte com estimativa de IRPJ apurada no período de dezembro  de 1996 (R$220,22) e o restante declarado na Declaração de Rendimentos de IRPJ  do ano­calendário de 1996 na ficha 8 — Cálculo do IR sobre o Lucro Real, Saldo de  IR a compensar Apurado em Períodos Anteriores (R$4.618,00), valor este utilizado  em compensações de estimativas de IRPJ de períodos subseqüentes;  Considerando que devido ao erro no preenchimento da Declaração de  IRPJ,  ano  calendário  1995  Exercício  de  1996,  ocasionou  uma  análise  equivocada,  pela  autoridade fiscal, não homologando integralmente a compensação;  Considerando  que  em  nossa  manifestação  de  inconformidade  não  foram  juntados todos os documentos para melhor análise da origem do saldo negativo do  IRPJ do ano calendário de 1995, e  foram compensados no ano calendário de 1995  estimativas  com  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1994,  sendo  que  o  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 1994 foi formado com a utilização do saldo  negativo de IRPJ dos ano­ calendários de 1992 e 1993; [...]  Concernente ao pedido expõe que:  Ante  ao  exposto  verificada  a  regularidade  do  procedimento  da  requerente,  requer­se:  1º.)  ­  Que  seja  revisado  urgentemente  pela  unidade  fiscal,  o  processo  administrativo  de  n°  13841.000134/2003­21;  De  acordo  com  o  acórdão  nº.  12­ 32.339 — 8ª. Turma da DRF/RJ1, a atividade de análise primária de compensações  afeta  esta  unidade  fiscal,  considerando  as  compensações  efetuadas  durante  o  ano  calendário de 1995, estimativa dos meses de fevereiro, março, abril e parte do mês  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 13841.000134/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.200  S1­C0T3  Fl. 1.305          4 de  maio  que  foram  compensadas  com  o  crédito  apurado  procedente  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  1994,  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento da Declaração de Rendimentos IRPJ do ano calendário de 1995, bem  como o valor incluso no saldo negativo de IRPJ referente pagamento indevido/maior  relativo a IR s/ lucros, perfazendo o montante de R$4.464,61 em 31/12/1995 (anexo  I, página 03/03) que deverá ser utilizado para liquidação o processo administrativo  em epígrafe.  2°.)  ­  Comprovado  está  que  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  líquido  e  certo,  e  para  tanto,  juntamos  prova  da  nossa  alegação,  sendo  mister  informar  que  a  planilha  informadora  dos  valores  e  toda  documentação  relativa  a  origem do saldo negativo de  IRPJ declarado na IRPJ do ano calendário de 1994 e  utilizado nas compensações das estimativas de IRPJ do ano calendário 1995 segue  anexa, e em nome do princípio da verdade material, colocamo­nos à disposição da  autoridade fazendária para eventuais averiguações e ou diligências necessárias.  3°.)  ­  TUDO,  SEM  PREJUÍZO  DA  REQUERENTE  EM  VALER­SE  DE  SEU  DIREITO  DE  PETIÇÃO  ENDEREÇADA  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  EM  BRASÍLIA  VISANDO  REFORMA DO JULGAMENTO RECORRIDO.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido para reconhecer o  direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1995 no valor a mais  de R$3.977,367 decorrente de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada recolhido em  dezembro do ano­calendário de 1995 que não foi considerado na DIPJ.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 13841.000134/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.200  S1­C0T3  Fl. 1.306          5 procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato,  desde  que devidamente  comprovado  (art.  32  do Decreto  nº  70.235,  de 06  de março  de  1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza3.                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 13841.000134/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.200  S1­C0T3  Fl. 1.307          6 Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta no Acórdão da 8ª Turma/DRJ/RJOI/RJ nº 12­32.339, de 23.078.2010,  fls. 580­585:  Com base nas  informações prestadas pelo  contribuinte há necessidade de  se  retroagir ao ano­calendário de 1995 para comprovar a existência de saldo negativo  em períodos anteriores (fl. 248 e 250).  Naquele  ano­calendário,  foi  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$25.892,50 (fl. 117):  Ficha 8 ­ Cálculo do IR sobre Lucro Real           Ano­Calendário 1995  Alíquota de 15%                                            0,00  Adicional                                                  0,00  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte                        9.168,99  (­) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa             16.723,51  Imposto de Renda a Pagar                                ­25.892,50  O contribuinte apurou um total de R$ 19.971,82 a título de IRPJ devido por  estimativa (fl. 117) e todos os recolhimentos foram confirmados (fl. 118).  Assim, resta validado o saldo negativo de IRPJ para o ano­calendário de 1995.  Analisando  os  pagamentos  de  IRPJ  determinados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  recolhidos  no  ano­calendário  de  1995,  fls.  117­118,  verifica­se  que  o  total  é  de  R$19.971,82. Por essa razão os dados a seguir são os corretos:   Ficha 8 ­ Cálculo do IR sobre Lucro Real           Ano­Calendário 1995  Alíquota de 15%                                            0,00  Adicional                                                  0,00  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte                        9.168,99  (­) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa             19.971,82  Imposto de Renda a Pagar                                ­29.140,81  Por  essa  razão,  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material,  cabe  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$3.248,31  decorrente de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada recolhido no ano­calendário  de 1995. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, está comprovada em parte.  Em  assim  sucedendo,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$3.248,31  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 13841.000134/2003­21  Acórdão n.º 1003­000.200  S1­C0T3  Fl. 1.308          7 decorrente de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada recolhido no ano­calendário  de 1995, para compensação dos débitos confessados nos Per/DComp até o limite desse crédito.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 1308DF CARF MF

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