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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5613223 #
Numero do processo: 10945.720599/2011-56
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. ELABORAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10945.720599/2011­56  Acórdão n.º 2803­003.550  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Oseas  Coimbra  Júnior,  Caio  Eduardo  Zerbeto  Rocha,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10945.720599/2011­56  Acórdão n.º 2803­003.550  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado, por infração ao disposto no art. 32, I, da Lei nº 8.212/91 c/c o  art. 225, I, § 9º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, em razão de a empresa ter deixado  de preparar suas folhas de pagamento com todas as remunerações pagas ou creditadas a todos  os segurados a seu serviço no período entre janeiro de 2007 a dezembro de 2009.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 29 de maio de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  de  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO  /  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EM  DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO.  Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das  remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados a  seu  serviço,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  na  legislação específica.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  despeito  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  na  sua  Impugnação Administrativa a DRJ/FOZ manteve o crédito tributário exigido por meio do Auto  de  Infração  impugnado,  não  restando  outra  opção  a  Recorrente  senão  interpor  Recurso  voluntário  ao  CARF,  para  fins  de  que,  com  o  seu  provimento,  seja  determinada  a  inaplicabilidade da multa por uma questão de proporcionalidade e razoabilidade.      ­  Sendo  ao  AI  um  ato  administrativo,  deveria  o  Fisco  ter  demonstrado  suficientemente  a  ocorrência  dos  eventos  supostamente  ocorridos,  o  que  no  presente  caso  deixou de ser feito.    Fl. 974DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10945.720599/2011­56  Acórdão n.º 2803­003.550  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  No  que  se  refere  à  alegação  de  que  para  vários  segurados  o  rendimento  expresso  na  folha  de  pagamento  e  declarado  em  GFIP  não  corresponde  ao  rendimento  efetivamente  recebido  pelo  trabalhador,  cumpre  ressaltar  que  em  nenhum  momento,  nos  documentos apresentados, foi comprovada a presente alegação.      ­  Quanto  à  fundamentação  de  que  a  regra  matriz  de  incidência  tributária  relativa  à  multa  em  questão  não  pode  ser  amparada  por  conceitos  subjetivos,  não  se  pode  afastar o fato de que a fixação da multa não é tão objetiva, considerando que estabelece valor  mínimo e máximo, mas não indica os critérios precisos para sua aplicação.      ­  Pode­se  afirmar  que  a  aplicação  da  multa  sem  quaisquer  critérios  quantitativos  previamente  estabelecidos  revela­se  uma  medida  arbitrária  por  parte  da  fiscalização federal.      ­  Restando  demonstrada  a  boa  fé  da  Recorrente  em  todo  o  procedimento  fiscalizatório,  bem  pela  ausência  de  critérios  objetivos  para  a  fixação  da  multa  aplicada  e  confirmada pelo V. Acórdão recorrido merece ser afastada a multa aplicada à Recorrente, por  uma questão de proporcionalidade e razoabilidade.      ­  Diante  do  exposto  requer  se  dignem  a  receber  e  processar  este  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  dando­lhe  total  provimento  para  fins  de  reforma  do  acórdão  recorrido  e,  consequentemente,  desconstituição  do  crédito  tributário  lançado por meio do combatido AI.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10945.720599/2011­56  Acórdão n.º 2803­003.550  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  lançamento  foi  realizado  em  virtude  de  descumprimento  de  obrigação  prevista na legislação de regência, tendo em vista que a empresa deixou de preparar suas folhas  de  pagamento  com  todas  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço no período compreendido entre os meses de janeiro de 2007 a dezembro de 2007.      O  contribuinte  alega  que  o  auto  de  infração  é  um  ato  administrativo  e que  deveria  o  Fisco  ter  demonstrado  suficientemente  a  ocorrência  dos  eventos  supostamente  ocorridos, o que no presente caso deixou de ser feito.      No ponto, sem razão a Recorrente.       O  Relatório  Fiscal  (fls.878)  informa  que  foi  constatado  que  a  autuada  não  preparou folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.      Ao proceder na forma especificada no parágrafo anterior, a empresa infringiu  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  c/c  o  §  9º  e  inciso  I  do  art.  225  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.        Como se pode observar, restou amplamente demonstrado que a falta apontada  existiu.  Não  tendo  o  contribuinte  cumprindo  as  determinações  previstas  na  legislação  de  regência, correto o lançamento.    A recorrente estava obrigada a confeccionar folha de pagamento com todas as  remunerações pagas aos segurados a seu serviço. A obrigação de preparar folhas para todos os  pagamentos  a  segurados  vem expressa  na  legislação  vigente,  artigo  32,  I,  da Lei  n.  8.212/9,  combinado  com  o  inciso  I  e  parágrafo  9º  do  artigo  225  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99. Os citados artigos estão assim redigidos:    Art. 32. A empresa é também obrigada a:    I ­ preparar folhas­de­pagamento das remunerações pagas  ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente da Seguridade Social;    O Decreto n.º  3.048/99,  que  aprovou o Regulamento da Previdência Social  traz no seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:    Art.225. A empresa é também obrigada a:  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10945.720599/2011­56  Acórdão n.º 2803­003.550  S2­TE03  Fl. 7          6   I  ­  preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva folha e recibos de pagamentos;    (...)    § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput,  elaborada  mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e  por tomador de serviços, com a correspondente totalização,  deverá:    I  ­  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função ou serviço prestado;    II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)    III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;    IV  ­ destacar as parcelas  integrantes e não  integrantes da  remuneração e os descontos legais; e     V  ­  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada  segurado  empregado  ou  trabalhador  avulso.    É, pois, obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas  integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.        Vê­se  da  análise  dos  autos,  que  constitui  infração  punível  na  forma  da  lei  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos.        É  obrigatória,  portanto,  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.      Em  seu  recurso  o  contribuinte  não  discutiu  o  mérito.  Ele  ficou  restrito  a  questões genéricas.     A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10945.720599/2011­56  Acórdão n.º 2803­003.550  S2­TE03  Fl. 8          7 inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.    Por  último,  a  autuação  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com os preceitos legais e o Auto de Infração lavrado, contém todos os elementos essenciais à  sua validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido  na sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 978DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5619895 #
Numero do processo: 11080.918966/2012-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918966/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.427  S3­TE02  Fl. 137          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 75 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 13/09/2013 (fls. 73), interpondo  recurso  tempestivo  em  08/10/2013  (fls.  75).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918966/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.427  S3­TE02  Fl. 138          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918966/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.427  S3­TE02  Fl. 139          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5594892 #
Numero do processo: 13896.911305/2009-08
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Relator) que anulava o despacho decisório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 472          1 471  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.911305/2009­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.627  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2014  Assunto  DCOMP­ELETRÔNICA ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  DALLAS RENT A CAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Relator) que  anulava o despacho decisório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos  Antônio Borges.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator      (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges – Redator Designado      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 11 30 5/ 20 09 -0 8 Fl. 472DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911305/2009­08  Resolução nº  3801­000.627  S3­TE01  Fl. 473          2     Relatório  Trata­se de processo de PER/DCOMP em que a Delegacia da Receita Federal de  origem não homologou a compensação declarada.  O  despacho  decisório  baseou­se  em  análise  do  direito  de  crédito  limitada  ao  valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP, que constatou que  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não tendo restado crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP O fundamento  legal está  expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual constam os artigos 165 e 170 da Lei nº  5.172, de 25/10/66 (CTN) e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 26/12/1996.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual afirma que:  i) Incluiu na base de cálculo da contribuição social receita de serviços prestados  a pessoas residentes ou domiciliadas no exterior, o que acarretou pagamento indevido ou maior  que o devido do tributo, tecendo argumentos de direito sobre a matéria.  ii) Retificou  o Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais­DACON  para excluir as receitas provenientes do exterior da base de cálculo do tributo.  iii)  Em  15/07/2009,  retificou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF para alteração do débito anteriormente declarado e, com isso, poder utilizar o  pagamento indevido na compensação objeto da DCOMP previamente formalizada.  iv)  O  DACON  e  a  DCTF  retificadores  não  devem  ter  sido  processados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  o  que  teria  motivado  a  não  homologação  da  compensação.  v) O processamento das obrigações  acessórias  retificadoras  evidenciaria que o  DARF informado no PER/DCOMP não se encontra vinculado a nenhuma outra quitação e, por  conseguinte, disponível para compensação com outros tributos federais.  Pede o processamento das  retificações,  confirmando­se  a existência do  crédito  em seu favor, e que a decisão seja reformada, reconhecendo­se o crédito e homologando­se a  compensação declarada.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento em Campinas  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, cujo acórdão possui a seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  E  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CORREÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  DACON.  NATUREZA  JURÍDICA.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911305/2009­08  Resolução nº  3801­000.627  S3­TE01  Fl. 474          3 Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Consideram­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  nos  valores  nela  declarados deve  vir acompanhada de declaração retificadora munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes,  consistentes  na  escrituração  contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza  da  operação,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  base  de  cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o  valor do indébito tributário.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  contribuinte não  logra comprovar por meio de provas robustas que a  verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido.  O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em  instrumento de confissão de dívida.”  Ciente  da  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual,  entendendo que a decisão de primeira instância administrativa fundamenta­se no fato de que a  data da DCOMP é anterior à da DCTF retificadora e que não foram apresentadas provas fiscais  e contábeis do crédito, assevera que:  i) Em virtude do expressivo volume de documentos e livros que comprovam seu  direito  ao  crédito  pleiteado,  junta  planilha  e  cópias  de  contratos,  fichas  e  documentos  que  comprovam algumas operações exemplificativas do que alegado;  ii) Em razão das retificações promovidas, há indébito tributário, uma vez que o  valor recolhido deixou de ser totalmente utilizado para pagamento de tributo.  iii)  A  DCTF  retificadora  substitui  integralmente  a  DCTF  apresentada  anteriormente, nos termos da IN RFB nº 903/2008, vigente à época da retificação.  iv) A  retificação  entregue,  de  forma  espontânea,  no  prazo  legal  e  segundo  as  formalidades previstas, torna o valor apontado na declaração retificadora legítimo e faz prova a  favor  da  contribuinte,  motivo  pelo  qual  qualquer  discussão  sobre  o  montante  apontado  na  DCTF retificadora deveria  ter sido  iniciada pela autoridade fiscalizadora, não pela Delegacia  de Julgamento.  v) O despacho decisório não alega ou contesta nada em relação às retificadoras.  vi) O despacho decisório  e o  acórdão  recorrido  cercearam o direito de defesa,  por isso são nulos, ma vez que:  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911305/2009­08  Resolução nº  3801­000.627  S3­TE01  Fl. 475          4 a)  o  primeiro  não  lhe  deu  oportunidade  para,  em  momento  anterior  a  sua  emissão,  apresentar  justificativas  e  documentação  detalhadas  e  não  contém  fundamentação  coerente que lhe desse a conhecer as razões que levaram à decisão.  b)  o  segundo  apresenta  argumento  até  então  não  considerado,  o  de  serem  necessárias  provas  robustas  sobre  a  verdade  material,  quando  não  seria  mais  possível  apresentar tais provas.  Tece, novamente, argumentos sobre o direito aplicável.  É o relatório.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911305/2009­08  Resolução nº  3801­000.627  S3­TE01  Fl. 476          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade para  julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Ambas  as  decisões  estão  fundamentadas  e  permitiram  à  contribuinte  o  pleno  exercício do  contraditório  e da  ampla defesa,  ainda que o despacho decisório  contenha  erro,  como se verá adiante.  Para o presente caso, os artigos 165 e 170 do CTN deixam claro a necessidade  de que tenha ocorrido pagamento de tributo indevido ou maior que o devido e que o direito de  crédito seja líquido e certo.  Aquele que alega possuir direito deve prová­lo, conforme dispõe o art. 333 do  Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente.  O pagamento informado no pedido de restituição referiu­se a tributo lançado em  DCTF,  logo,  tributo  devido,  e,  por  isso,  o DARF  referente  a  este  pagamento  não  provava  a  existência  de  indébito  líquido  e  certo,  uma  vez  que  a  DCTF  retificadora  não  havia  sido  considerada no despacho eletrônico.  A falta de apresentação de provas em contrário  implica considerar verdadeiros  os valores informados na DCTF.  Logo, a necessidade de apresentação de provas quanto ao direito de crédito está  presente desde o início do processo. Não é algo que surge apenas no acórdão recorrido.  Mesmo  se  não  estivesse,  em  se  tratando  de  processos  de  PER/DCOMP  eletrônico,  em  que  não  tenha  havido  intimação  da  RFB  exigindo  documentos  antes  da  expedição  do  despacho  decisório,  admitem­se  provas  com  o  recurso  voluntário,  quando  se  prestem a contrapor as decisões de primeira instância administrativa, em obediência ao art. 16,  §4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, assegurando­se, assim, o direito de defesa.  De fato, a contribuinte juntou documentos ao recurso voluntário com a intenção  de provar seu direito, cuja análise não se promoverá apenas por restar prejudicada, em virtude  do que se propõe no decorrer deste voto.  Conclui­se que não houve cerceamento do direito de defesa.  Sobre a DCTF retificadora.  A contribuinte  formalizou e  transmitiu DCTF retificadora que  foi  recebida via  internet por agente receptor SERPRO em 15/07/2009, antes da emissão do despacho decisório  em 01/02/2012.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911305/2009­08  Resolução nº  3801­000.627  S3­TE01  Fl. 477          6 A IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que dispõe sobre a DCTF, vigente à época da  recepção da DCTF retificadora, dispunha:  “Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar,  também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.   (...)  §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.”  O comando de que  a DCTF  retificadora  tem  a mesma natureza da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e serve para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados está presente também nas instruções normativas que sucederam a IN RFB  nº 903, de 2008.  No presente caso, nada há nos autos que permita enquadrar a DCTF retificadora  recepcionada nos sistemas informatizados da RFB numa das situações em que não produziria  efeitos.  Logo, a DCTF retificadora deveria ter sido considerada na análise do direito de  crédito, não a original.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911305/2009­08  Resolução nº  3801­000.627  S3­TE01  Fl. 478          7 Para  tanto,  a  RFB  poderia  efetuar  os  procedimentos  fiscais  que  entendesse  necessários  para  apurar  a  idoneidade  das  informações  da  DCTF  retificadora  e  a  liquidez  e  certeza do crédito.  Por basear­se em elementos incorretos, o despacho decisório deve ser anulado.  O CARF já se manifestou neste sentido, conforme ementa do acórdão nº 3403­ 001.288,  de  09/11/2011,  da  3ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  em  que  o  Conselheiro Ivan Allegretti foi designado para redigir o voto vencedor.  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2003  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  DECISÃO  ELETRÔNICA  BASEADA  EM  DADOS  DEFASADOS  DE  DCTF.  INFORMAÇÕES  RETIFICADAS  POR  DCTF­RETIFICADORA  APRESENTADA  EM MOMENTO  ANTERIOR  À  NOTIFICAÇÃO  DA  DECISÃO.  Decisão  eletrônica  que  nega  homologação  à  Declaração  de  Compensação  pelo  fundamento  de  que  o  DARF,  do  qual  teria  originado o crédito  indicado pelo contribuinte na compensação,  teria  sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  em  DCTF  em  relação ao mesmo período de apuração.  A decisão deve ser anulada se foi baseada em dados defasados, que já  haviam  sido  alterados  por  meio  de  DCTF­retificadora  transmitida  antes da notificação da decisão.  Decisão anulada.”  Sobre  os  efeitos  da  anulação  do  despacho  decisório  O Decreto  nº  70.235,  de  1972, dispõe que:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do  litígio.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911305/2009­08  Resolução nº  3801­000.627  S3­TE01  Fl. 479          8 Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  A  distinção  entre  nulos  e  sanáveis mostra  que  o Decreto  nº  70.235,  de  1972,  aceita a separação entre atos nulos e anuláveis, logo, aceita a possibilidade de que a anulação  de um ato ou uma decisão administrativa produza efeitos ex nunc.  No  caso  deste  processo,  o  despacho  decisório  foi  proferido  por  autoridade  competente e não houve preterição do direito de defesa, logo, a irregularidade verificada pode  sanada.  Em decorrência, propõe­se que a anulação do despacho decisório se opere com  efeitos a partir desta decisão.  Os demais argumentos do recurso voluntário restam prejudicados.  Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para anular o despacho decisório com efeitos ex nunc, devendo a Delegacia da Receita Federal  de  origem  proceder  à  nova  análise  do  direito  de  crédito  pleiteado  com  base  na  DCTF  retificadora,  inclusive quanto à questão de mérito, submetendo o novo despacho decisório ao  rito do Decreto nº 70.235, de 1972, nos termos do art 74, da Lei nº 9.430, de 1996.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911305/2009­08  Resolução nº  3801­000.627  S3­TE01  Fl. 480          9 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges, Redator Designado  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  que  teriam  sido  pagas  a maior.  Alega  ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação da respectiva DACON e DCTF.   O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  considerando  que a retificação da DCTF feita pela recorrente foi posterior à apresentação da DCOMP e não  teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou  a  maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   Tal  procedimento  é  disciplinado  em  atos  normativos  da  Receita  Federal  do  Brasil, conforme autorização prevista no art. 74 da Lei 9.430/1996.  Em relação a alegação de nulidade, conforme dispõe o art. 59 do PAF, ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  caso  vertente,  a  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como  seu  direito  em  compensá­lo  com  outros  débitos,  tendo  em  vista  o  equívoco  ao  incluir  na  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  a  receita  decorrente dos serviços prestados a clientes residentes ou domiciliada no exterior, apresentando  ainda as razões de direito atinentes ao caso e juntando documentação comprobatória.  Em sede de  restituição/compensação compete ao  contribuinte o ônus da prova  do  fato constitutivo do seu direito,  consoante a  regra basilar extraída do Código de Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Assim, entendo não ser passível de nulidade o despacho decisório guerreado se  presentes os requisitos legais atinentes e o devido processo legal foi obedecido, em especial, o  contraditório e ampla defesa.  Não  obstante  as  alegações  da  recorrente,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911305/2009­08  Resolução nº  3801­000.627  S3­TE01  Fl. 481          10 que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.   Registre­se,  por  oportuno,  que,  apesar  de  não  existir  norma  procedimental  condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este  um procedimento lógico, no caso em tela a DCTF retificadora foi apresentada antes da ciência  do  despacho  decisório.  Assim,  a  interessada  não  foi  intimada  a  justificar  a  origem  de  seu  crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo, sendo­lhe ofertada posteriormente essa oportunidade  quando da instalação do contraditório.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  1ª  Instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não  foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado,  quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e,  em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor  correto das  contribuições do PIS e da COFINS  referente ao período de  apuração em  discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente  de  alegado pagamento  indevido ou a maior das contribuições do PIS e da COFINS, conforme as operações apontadas  pela recorrente, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil  e demais elementos que julgar necessários;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges       Fl. 481DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5585648 #
Numero do processo: 11065.003833/2004-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. Por decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente Substituto (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente Substituto (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 180          1 179  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.003833/2004­26  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.019  –  3ª Turma   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  Cofins/PIS ­ Ressarcimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.  Por  decisão  plenária  do  STF,  não  incidem  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 38 33 /2 00 4- 26 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2 Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez  López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo  Cardozo Miranda.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte  ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR  ALTERAÇÃO  NA  PARCELA  DO  DÉBITO.  CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.  A  cessão  de  ICMS  gerado  de  operações  de  exportação  anteriormente  registrado  como  encargo  tributário  não  materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado  do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do  custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior,  não reunindo condições de qualificá­la no conceito de receita.  Em  Recurso  Especial  a  Fazenda  requer  a  reforma  do  acórdão  sob  o  fundamento de que na  época dos  créditos não havia  legislação que  embasasse  a exclusão da  parcela relativa à cessão onerosa da base de cálculo da contribuição. Somente com a vigência  da Lei 11.945/2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes da transferência onerosa de  créditos de ICMS deviam ser excluídas da base de cálculo das contribuições. Antes dessa data  as referidas receitas compunham a sua base de cálculo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  A  matéria  tratada  no  presente  recurso  será  somente  o  fato  de  as  receitas  decorrentes da  transferência onerosa de créditos de  ICMS deverem, ou não,  ser excluídas da  base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins.  A  matéria  não  é  mais  passível  de  discussão  no  CARF,  haja  vista  que  o  Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com a devida declaração de repercussão  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.003833/2004­26  Acórdão n.º 9303­003.019  CSRF­T3  Fl. 181          3 geral, nos termos dos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de Processo Civil.  O Recurso Extraordinário nº 606107, que trata da matéria, foi interposto pela  Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou  inconstitucional a inclusão, na base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativas, os valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos  onerosamente  a  terceiros.  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, cuja ata nº 13  foi publicada no DJE de 03/06/2013,  foi  julgado o mérito do presente  tema com repercussão  geral, com a seguinte decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencido  o Ministro  Dias  Toffoli.  Votou  o  Presidente, Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrente,  o Dr.  Luiz  Carlos Martins  Alves, Procurador da Fazenda Nacional, e, pela recorrida, o Dr.  Danilo Knijnik. Plenário, 22.05.2013.  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e a certidão de trânsito em julgado em  05/12/2013.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 Por força regimental ­ Portaria MF nº 256/2009, art. 62­A, essa decisão deve  ser reproduzida por este relator.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela  PGFN.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 210DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10580.911747/2009-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2003 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911747/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.476  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 47 /2 00 9- 10 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/09/2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911747/2009­10  Acórdão n.º 3802­003.476  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5634393 #
Numero do processo: 10073.002011/2007-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2000 EXAURIMENTO DE INSTRUMENTOS DE RECURSO O lançamento já julgado em segundo grau pela 4ª CAJ o Conselho de Recursos da Previdência Social, não pode ser reapreciado em nova peça recursal sem características de embargos de declaração ou recurso especial. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 393          1 392  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.002011/2007­17  Recurso nº  10.073.002011200717   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.567  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  INGRID TAUFFNER e CAMARA MUNICIPAL DE PARATY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2000  EXAURIMENTO DE INSTRUMENTOS DE RECURSO  O  lançamento  já  julgado  em  segundo  grau  pela  4ª  CAJ  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  não  pode  ser  reapreciado  em  nova  peça  recursal sem características de embargos de declaração ou recurso especial.  Recurso Voluntário Não Conhecido ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Caio  Eduardo  Zerbeto  Rocha,  Natanael  Vieira  dos  Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 20 11 /2 00 7- 17 Fl. 393DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10073.002011/2007­17  Acórdão n.º 2803­003.567  S2­TE03  Fl. 394          2 Relatório  Trata­se  de  processo  já  julgado  pela  4ª  CAJ  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social fls. 351­354, em 27.03.2007, em que negou recurso voluntário da recorrente  protocolizado  em  25.06.2005  (fls.  138  e  seguintes).  Contudo,  foi  remetido  à  esta  Turma  Especial  do  CARF/MF  em  razão  da  juntada  a  posteriore  de  novo  recurso  voluntário  ao  CARF/MF,  protocolizado  por  via  postal  em  11.07.2008,  sob  o  n.  0708.000409/2008­88,  apensado e juntado às fls. 207 dos autos digitais, apenas demonstrando inconformismo perante  as decisões anteriores.  É o relatório.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10073.002011/2007­17  Acórdão n.º 2803­003.567  S2­TE03  Fl. 395          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  voluntário  protocolizado  no  dia  11.07.2008  não  merece  ser  conhecido, pois conforme verificado o lançamento já foi julgado em segundo grau pela 4ª CAJ  o Conselho de Recursos da Previdência Social fls. 351­354, em 27.03.2007.   Considerando que o suposto recurso voluntário protocolizado em 11.07.2008,  sequer apresenta divergência de entendimento entre turmas, câmaras, ou do Conselho Superior  de Recursos Fiscais, na estrutura do CARF/MF, ou símile, não é possível sequer enquadrá­lo  como recurso especial, na forma do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF/MF.  Observando  o  completo  encerramento  do  contencioso  administrativo,  inclusive certificado às fls. 354 verso, não deve ser conhecido o novo recurso voluntário.  Isso posto, voto por não conhecer o recurso voluntário.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 395DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5612242 #
Numero do processo: 10935.907062/2011-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2004 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2004 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Corintho Oliveira Machado  (Presidente),  João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E  Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico  (Rastreamento nº 015070008) emitido em  03/01/2012, indeferiu o Per/DComp 12198.08370.211205.1.2.04­2187, sob a alegação de que,  a  partir  do  DARF  apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento de outros débitos, não restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.311,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/04/2004  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907062/2011­18  Acórdão n.º 3803­005.091  S3­TE03  Fl. 7          3  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907062/2011­18  Acórdão n.º 3803­005.091  S3­TE03  Fl. 8          5  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2013.    Jorge Victor Rodrigues – Relator.                Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6                    Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10830.906635/2010-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906635/2010­83  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.752  –  1ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  HIDROALL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira    Relatório  Transcrevo o relatório do acórdão recorrido para resumir o caso.  “O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período  em  destaque,  a  ser  utilizado  na  compensação  dos  débitos  que  declarou.  O processo foi encaminhado à  fiscalização, a qual  contatou que houve  falta de  lançamento de  IPI por  ter o estabelecimento, em operações que o caracterizava como  equiparado  a  industrial,  promovido  a  saídas  de  produtos  tributados,  sem  o  devido  destaque.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 06 63 5/ 20 10 -8 3 Fl. 726DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906635/2010­83  Resolução nº  3801­000.752  S3­TE01  Fl. 3          2 Conseqüentemente, foi refeita a escrita fiscal em decorrência do auto de infração  lavrado no processo nº 10830.720891/2011­66.  Diante  disso,  apenas  parte  do  direito  creditório  foi  reconhecido  e  parcialmente  homologadas as compensações declaradas.  Tempestivamente,  o  sujeito  passivo manifestou­se  reportando­se  à  impugnação  do  indigitado  lançamento  argumentando,  em  síntese,  que  sua  defesa  administrativa  contra  o  Auto  de  Infração  culminaria  pelo  retorno  do  saldo  credor  e  que,  pela  decorrente  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  lançados  no  processo  nº  10830.720891/2011­66, as compensações declaradas no presente processo deveriam ser  homologadas.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  (...)  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE  ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI.  Comprovada  a  procedência  do  lançamento  de  ofício  que  reduziu  o  saldo  credor  do  IPI,  não  se  homologa  as  compensações  declaradas  pela inexistência de crédito.”  Após, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual transcreve as alegações  apresentadas no processo nº 10830.720891/2011­66, que trata do auto de infração formalizado  para exigência de IPI e consectários legais.  Ao  final,  solicita  que  “seja  acolhido  integralmente  o  Recurso  Voluntário  interposto,  para  o  fim  de  serem  decretadas  insubsistentes  as  exigências  tributárias  com  o  decorrente  cancelamento  da  exigência  fiscal,  legitimando  o  procedimento  de  compensação  adotado pela Recorrente...”  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para ser julgado por esta  turma especial.  São apresentados argumentos apenas em relação às exigências contidas no auto  de infração, objeto do processo nº 10830.720891/2011­66.  Nada foi dito com relação à DRJ ter assentado não se poder considerar líquidos  e certos os créditos pleiteados, o que impediria a homologação da compensação.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906635/2010­83  Resolução nº  3801­000.752  S3­TE01  Fl. 4          3 Apesar disto, verifico no voto da decisão recorrida e no recurso voluntário que a  fiscalização reconstituiu a escrita fiscal da contribuinte, de modo que os créditos dos períodos  de apuração foram consumidos pelos débitos normais dos períodos e pelos débitos apurados na  ação  fiscal,  tendo  concluído  a  autoridade  fiscal  pela  inexistência de  saldo  credor passível de  ressarcimento nos anos de 2006 a 2010.  O  pedido  de  ressarcimento  que  se  discute  neste  processo  funda­se  em  saldo  credor  da  contribuinte  que  só  passou  a  ser  questionado  pelo  Fisco  com  a  instauração  de  procedimento fiscal que resultou na lavratura de auto de infração e instauração do processo nº  10830.720891/2011­66.  Assim, a  incerteza e a falta de liquidez dos créditos estão baseadas nos fatos e  direito discutidos naquele processo administrativo.  Não se pode julgar sobre o direito de crédito aqui pleiteado sem o conhecimento  do que finalmente decidido no processo administrativo nº 10830.720891/2011­66.  Em  consulta  aos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  verifiquei que foi interposto recurso voluntário contra a decisão de primeira instância proferida  naquele processo, logo, ele não se encontra definitivamente julgado na esfera administrativa.  Por estas razões, voto por baixar o processo em diligência para que a unidade de  origem  aguarde  decisão  administrativa  definitiva  do  CARF  no  processo  administrativo  nº  10830.720891/2011­66;  após,  junte  a  estes  autos  cópias  das  decisões  proferidas  pelo CARF  naquele processo; finalmente, devolva os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani    Fl. 728DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5633679 #
Numero do processo: 13896.903098/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS. PREJUDICIALIDADE SUPERADA. NOVA DECISÃO. Uma vez superada a questão considerada prejudicial à análise do material probatório produzido na primeira instância, deve a Delegacia de Julgamento enfrentar o mérito, sem prejuízo da realização de eventuais diligências que se mostrarem à apuração efetiva do direito creditório.
Numero da decisão: 3803-006.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para determinar o encaminhamento dos autos à DRJ Campinas/SP, para fins de julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS. PREJUDICIALIDADE SUPERADA. NOVA DECISÃO. Uma vez superada a questão considerada prejudicial à análise do material probatório produzido na primeira instância, deve a Delegacia de Julgamento enfrentar o mérito, sem prejuízo da realização de eventuais diligências que se mostrarem à apuração efetiva do direito creditório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para determinar o encaminhamento dos autos à DRJ Campinas/SP, para fins de julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 81          1 80  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.903098/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.299  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAMPARI DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  FATURAMENTO.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  De  acordo  com  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  submetida à  regra da repercussão geral, é  inconstitucional o alargamento da  base de cálculo promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1999, no  sentido  de  tributar  outras  receitas  auferidas  pelo  sujeito  passivo  que  extrapolam o conceito de faturamento ou receita bruta.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  na  sistemática  da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS  PROVAS. PREJUDICIALIDADE SUPERADA. NOVA DECISÃO.  Uma  vez  superada  a  questão  considerada  prejudicial  à  análise  do  material  probatório produzido na primeira instância, deve a Delegacia de Julgamento  enfrentar o mérito, sem prejuízo da realização de eventuais diligências que se  mostrarem à apuração efetiva do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 30 98 /2 00 9- 18 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903098/2009­18  Acórdão n.º 3803­006.299  S3­TE03  Fl. 82          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao  recurso,  para  determinar  o  encaminhamento  dos  autos  à  DRJ  Campinas/SP,  para  fins  de  julgamento, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Campinas/SP que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade manejada em  decorrência da não homologação da compensação declarada, no valor de R$ 47.066,47, pelo  fato de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos  do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  arguiu  que  o  indébito decorrera do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1999, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  (STF).  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos  societários, do despacho decisório, de planilhas por ele elaboradas, do  DARF e de parte do livro Razão Geral.  O  acórdão  da  DRJ  Campinas/SP,  em  que  não  se  reconheceu  o  direito  creditório, foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718,  DE  1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO STF. CONTROLE DIFUSO. EFEITOS INTER PARTES.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  nos  termos  do  art.  472  do Código  de Processo Civil  CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), eis que proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903098/2009­18  Acórdão n.º 3803­006.299  S3­TE03  Fl. 83          3 produzindo  efeitos  erga  omnes,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior.  Recolhimento  vinculado  a  débito Confessado.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débitos confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Destacou o julgador de piso que, uma vez não acolhidas as razões de direito  do contribuinte, perderam a finalidade os elementos de prova trazidos aos autos.  Cientificado da decisão em 7 de dezembro de 2012, o contribuinte apresentou  Recurso  Voluntário  em  4  de  janeiro  de  2013  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação,  arguindo  que,  em  razão  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  em  julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, relativamente ao alargamento da base  de cálculo da contribuição promovido pela Lei nº 9.718, de 1998, este Colegiado encontrava­se  obrigado a reproduzir tal entendimento, dada a regra do art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, controverte­se nos autos acerca de Declaração de  Compensação  não  homologada  que,  segundo  o  Recorrente,  ampara­se  em  valor  recolhido  a  maior  da  contribuição,  apurada  que  fora  sobre  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF), em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, do alargamento da  base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  De início, deve­se registrar que a decisão da DRJ Campinas/SP encontra­se  em conformidade com a legislação processual então vigente, uma vez que sua prolação se dera  em 9 de outubro de 2012, data essa anterior à alteração do art. 19, inciso IV, e § 5º, da Lei nº  10.522, de 2002, promovida pelo art. 21 da Lei nº 12.844, de 2013, cuja vigência se deu a partir  de 19 de julho de 2013.  Tal  alteração  legislativa  se  refere  à  determinação  dirigida  às  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  reproduzirem  em  suas  decisões  o  entendimento  adotado em decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903098/2009­18  Acórdão n.º 3803­006.299  S3­TE03  Fl. 84          4 sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil (repercussão geral), após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Anteriormente a essa alteração da lei, a disciplina da matéria restringia­se ao  art. 62­A do Regulamento do CARF, aplicável apenas a este órgão colegiado, e ao contido no  art.  26­A,  §  6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  excetuava  a  hipótese  de  inconstitucionalidade declarada por decisão plenária do STF da vedação dirigida aos órgãos de  julgamento administrativos relativa à  impossibilidade de afastamento da aplicação de tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade,.  Note­se que essa exceção contida no § 6º, inciso I, do art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, não obrigava o julgador administrativo a reproduzir o teor da decisão plenária  do STF, tratando­se de hipótese de permissão autorizada de adoção do entendimento da Corte  Constitucional.  Feitas  essas  considerações,  passa­se  à  análise  do  fundamento  legal  da  declaração de compensação.  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  1,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF2, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido  no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de                                                    1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903098/2009­18  Acórdão n.º 3803­006.299  S3­TE03  Fl. 85          5 mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  (grifei)  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  considerado  o  conceito  de  faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance  de  tais  institutos,  pois  o  termo  “receita  bruta”  foi  considerado  como  coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de  mercadorias e serviços.  A  possibilidade  de  se  tributarem  outras  receitas  somente  passou  a  vigorar  após  a  vigência  da  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998,  quando  se  incluiu,  dentre  as  hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  à  compensação  de  indébitos  decorrentes de recolhimentos a maior da contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas  pelo conceito de faturamento, restando verificar, nos autos, a existência inequívoca de prova do  indébito reclamado.  Desde a Manifestação de Inconformidade, o Recorrente já havia trazido aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão  Geral,  relativa  ao  período  sob  comento,  em  que  se  encontram  identificadas  inúmeras contas, dentre elas algumas  relativas a  receitas  financeiras,  que  vêm  a  ser  a  receita  correspondente  ao  alegado  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Referido livro restou não analisado pela Delegacia de Julgamento, em razão  do fato de que, uma vez não acolhidas as  razões de direito do contribuinte,  teriam perdido a  finalidade os elementos de prova então trazidos aos autos.  No  entanto,  uma  vez  superada  nesta  instância  a  questão  então  considerada  prejudicial,  deve  a  Delegacia  de  Julgamento,  em  respeito  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  enfrentar  o  mérito  relativo  ao  eventual  recolhimento  a  maior  da  contribuição  decorrente do alargamento da base de cálculo, cuja  inconstitucionalidade declarada pelo STF  ora é reproduzida neste voto.  Nesse contexto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso, para  determinar  à  DRJ  Campinas/SP  que,  uma  vez  superada  a  questão  prejudicial  relativa  à  inconstitucionalidade da exação, se analisem as provas então carreadas aos autos e se enfrente  o  mérito  da  presente  controvérsia,  observando­se  o  teor  do  presente  voto,  sem  prejuízo  da  realização de eventuais diligências que se mostrarem necessárias à efetiva apuração do direito  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.903098/2009­18  Acórdão n.º 3803­006.299  S3­TE03  Fl. 86          6 creditório,  tendo  por  base  a  escrituração  contábil­fiscal  do  sujeito  passivo,  bem  como  os  documentos fiscais que a lastreiam.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10830.907582/2011-07
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 66          1 65  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907582/2011­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.930  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CITRATUS ­ IBERTECH DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02.  A exclusão do  Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo  com  a  legislação  vigente  (Lei  nº  10.833/200e,  art.  1º,  §  3º,  III;  Lei  nº  9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art.  3º, parágrafo único; Lei nº  10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  pressupõe  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da  incidência, matéria que,  como  se  sabe,  é objeto da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  14,  no  Supremo  Tribunal  Federal.  Antes  do  julgamento  desta,  não  há  como  se  afastar  a  inclusão  do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal  e,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02,  pela  incompetência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a  inconstitucionalidade de  atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 82 /2 01 1- 07 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 55 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  64),  interpondo recurso tempestivo em 12/11/2013 (fls. 55). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907582/2011­07  Acórdão n.º 3802­002.930  S3­TE02  Fl. 67          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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