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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533951 #
Numero do processo: 10660.905860/2011-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 164          1 163  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905860/2011­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.022  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 60 /2 01 1- 82 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905860/2011­82  Acórdão n.º 3803­006.022  S3­TE03  Fl. 165          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor de R$  25.406,95.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  23  de  dezembro  de  2013, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de janeiro de 2014, e reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905860/2011­82  Acórdão n.º 3803­006.022  S3­TE03  Fl. 166          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905860/2011­82  Acórdão n.º 3803­006.022  S3­TE03  Fl. 167          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905860/2011­82  Acórdão n.º 3803­006.022  S3­TE03  Fl. 168          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5481651 #
Numero do processo: 12689.721054/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/07/2011 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias do contencioso administrativo. Súmula CARF No. 01. Recurso Voluntário não conhecido, por concomitância.
Numero da decisão: 3202-001.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em admitir o recurso voluntário, em decorrência de ordem judicial proferida em sede de Mandado de Segurança, para não conhecer da matéria em razão de concomitância, em face à propositura de outra ação judicial onde se discute a mesma matéria. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 482          1 481  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12689.721054/2011­61  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.134  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  HASSAN ALI CHEAITO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/07/2011  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo  contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias  do contencioso administrativo. Súmula CARF No. 01.  Recurso Voluntário não conhecido, por concomitância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em admitir o  recurso  voluntário,  em  decorrência  de  ordem  judicial  proferida  em  sede  de  Mandado  de  Segurança, para não conhecer da matéria em razão de concomitância, em face à propositura de  outra ação judicial onde se discute a mesma matéria.     Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles Mayer  de  Castro  Souza  e  Rodrigo  Cardozo Miranda.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda Fiscal de Mercadorias (e­fl. 2), lavrado pela autoridade fiscal da Alfândega do Porto de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 10 54 /2 01 1- 61 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12689.721054/2011­61  Acórdão n.º 3202­001.134  S3­C2T2  Fl. 483          2 Salvador – BA, para a aplicação da pena de perdimento em bem importado, em decorrência  dos  fatos  narrados  no  Relatório  Fiscal  (e­fls.  4/28),  com  base  no  art.  23,  inciso  I  e  V  do  Decreto­Lei nº 1.455/76 (alterado pela Lei nº 10.637/2002).   O  interessado  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração  (e­fls.  200/ss),  a  qual  foi  apreciada  e  julgada  pela  autoridade  competente  da  ALF­Salvador  que  proferiu  o  Parecer  ALF/SDR/Sarac  nº  49/2011,  de  09/11/2011  (e­fls.  431/438),  com  base  no  rito  processual previsto no artigo 27 do Decreto­Lei nº 1.455/76.   A  interessada  apresentou  “Recurso”  à  decisão  exarada  pelo  Inspetor  da  Alfândega do Porto de Salvador (e­fls 440), o qual foi encaminhado ao CARF (e­fls 481), em  decorrência de ordem judicial proferida pela Juíza Federal da Seção Judiciária do Estado da  Bahia, nos autos do Mandado de Segurança nº 0001031­64.2012.4.01.3300, que determinou “à  autoridade  impetrada  a  imediata  remessa  do  processo  administrativo  à  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento  do  Recurso  Voluntário  interposto pela impetrante” (vide cópia da decisão judicial às e­folhas 473/480).   É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Da admissibilidade  Não obstante o julgamento da matéria tratada nos autos – aplicação de pena  de perdimento – não ser de competência do CARF, o recurso apresentado será apreciado em  decorrência  da  ordem  judicial  exarada  pela  Juíza  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  da  Bahia,  no  Mandado  de  Segurança  nº  0001031­64.2012.4.01.3300,  conforme  relatado  linhas  acima.   Da concomitância entre os processos administrativo e judicial  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  proferida  pela  Alfândega  do  Porto  de  Salvador/BA  que  entendeu  haver  concomitância  entre  este  processo  administrativo  e  o  processo judicial.   O “recurso” apresentado não deve ser conhecido na esfera administrativa por  haver  identidade de matéria – discussão  sobre  a  legalidade na  importação de um automóvel,  marca BMW ­ e de partes, entre este processo administrativo e o processo judicial impetrado  pela  Recorrente  (Ação  Declaratória  nº  0036083­58.2011.4.01.3300,  em  trâmite  na  1ª  Vara  Federal da Seção Judiciária da Bahia).  A própria interessada, em seu Recurso (e­fls. 441/ss), afirmou que impetrou a  citada Ação Declaratória, onde entre outros faz o seguinte pedido:  No mérito, requer seja julgada procedente a presenta ação convalidando a liminar,  acaso  deferida,  reconhecendo  a  ilegalidade  da  apreensão  dos  bens  importados,  garantindo à mesma, o direito à livre atividade econômica, direito de propriedade e  devido processo legal.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12689.721054/2011­61  Acórdão n.º 3202­001.134  S3­C2T2  Fl. 484          3 A ALF – Salvador/BA também confirma a existência da citada ação judicial,  conforme despacho anexado à folha 185, verbis:   Em 26/10/2011, o Autuada apresentou tempestivamente Impugnação (fls. 200/230).  Não  obstante,  em  29/09/2011,  a  autuada  havia  ajuizado  ação  ordinária  n°  3608358.2011.4.01.3300,  junto  à  1ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  da  Bahia,  requerendo a liberação do veículo objeto da presente apreensão.  Nos  autos  da  mencionada  demanda,  foi  prolatada  decisão  que,  em  sede  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  impede  a  destinação  do  bem  até  ulterior  determinação judicial.  (grifamos)  Por fim, constam anexadas aos autos petição inicial (e­fls. 402/428) e decisão  judicial proferida no processo nº 3608358.2011.4.01.3300 (e­fls. 430/ss), donde pode se concluir  que  a matéria  tratada  efetivamente  é  a mesma objeto do processo  administrativo  fiscal,  qual  seja: a discussão sobre a legalidade na importação de um automóvel, marca BMW, objeto  da Declaração de Importação nº 11/1211969­0, registrada em 01/07/2011.   Destarte,  em  face  de  existência  da  ação  judicial,  deve  prevalecer  a  opção  efetuada pela via judicial, cumprindo­se o que lá foi decidido.   Não  se  conhece,  portanto,  do Recurso  nesta  esfera  administrativa. Este  é  o  teor da Súmula CARF No. 01, verbis:  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  Ante o exposto, não conheço do recurso.    É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12689.721054/2011­61  Acórdão n.º 3202­001.134  S3­C2T2  Fl. 485          4   Fl. 485DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 14041.000216/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000216/2009­40  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.132  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  VIA ENGENHARIA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  de  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos opostos.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 16 /2 00 9- 40 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, oposto pela Fazenda Nacional (PGFN),  em  face  do  Acórdão  nº  2402­03.918  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na parte dispositiva o seguinte:  “[...] Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material  por  falta  de  elementos  comprobatórios  da  ciência  do  resultado  do  julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos  do  voto  do  relator,  vencido  o  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes que votou pela inexistência de decadência. [...]”  A  Embargante  (Fazenda  Nacional)  afirma  ter  ocorrido  contradição  ou  omissão nos fundamentos do voto condutor do acórdão ora embargado, eis que a matéria em  debate encontrar­se­ia fundamentada em fato incontroverso, já que “o Embargado foi intimado  18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r. acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003,  prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS (sic)”, nos seguintes termos:  “[...]  A)  OMISSÃO  NO  EXAME  DAS  ALEGAÇÕES  DA  CONTRIBUINTE  As  peças  de  insurgência da  contribuinte  revelam não apenas  o  pleno conhecimento do teor dos acórdãos prolatados pelo CRPS  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.6095  e  nº  35.019.6087,  denotando a ciência das decisões, mas confirmam a ocorrência  da  intimação a que se referiu a  fiscalização,  inclusive  trazendo  seu  teor  à  colação  na  peça  recursal  (CARTA/SERVREC/  23.401.3 n° 95/04, emitida em BrasíliaDF, em 18 de fevereiro de  2004).  O  julgamento  sobre  (i)  a  comprovação  da  intimação  da  contribuinte e (ii) sobre a expedição da carta de intimação deve  necessariamente se debruçar sobre as manifestações da própria  contribuinte  acerca  de  tais  fatos,  seja  para  acatar  suas  alegações, seja para rejeitá­las fundamentadamente.  Assim,  cumpre  que  o  acórdão  embargado  seja  suprido  com  manifestação sobre as alegações da contribuinte acerca de  sua  efetiva intimação.  B) OMISSÃO SOBRE O ART. 334, II E III, DO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL.  Com efeito, seja em sede de impugnação ou recurso voluntário, a  Embargada  nunca  arguiu  que  aquela  intimação  teria  ocorrido  em data diversa daquela apontada pelo Fisco 18 de fevereiro de  2004  ou  mesmo  que  não  havia  sido  intimada  das  referidas  decisões.  De  modo  inverso,  afirmou  expressamente  que  foi  intimada.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000216/2009­40  Acórdão n.º 2402­004.132  S2­C4T2  Fl. 3          3 A contribuinte nada opôs àquele fato, pois centra sua defesa na  tese de que a decadência, na forma do disposto no CTN, art. 173,  inciso  II,  deveria  ser  contada  a  partir  da  prolação  dos  r.  acórdãos  do  CRPS  que  anularam  o  lançamento  originário  em  31/10/2003.  Portanto, a teor do disposto no art. 334 do Código de Processo  Civil,  a  efetiva  ocorrência  e  a  data  da  intimação,  por  configurarem  fatos  incontroversos,  não  dependem  de  prova,  In  verbis: (...)  C)  OMISSÃO  QUANTO  AO  ART.  17  DO  DECRETO  N.  70.235/72  Repisa­se que a defesa da interessada, no tocante à decadência,  baseou­se tão­só em questão de direito qual o termo a quo para  contagem  do  prazo  decadencial  insculpido  no  art.  173,  II,  do  CTN  –  restando  incontroversas  as  premissas  fáticas  sobre  as  quais se assentou o lançamento.  Destarte,  por  mais  este  motivo,  merecem  estes  Embargos  acolhimento, para que seja suprida omissão do julgamento com  a  indicação  das  razões  pelas  quais  deixou  o  Colegiado  de  aplicar a previsão do art. 17 da Lei do PAF.  D)  OMISSÃO  QUANTO  À  EXISTÊNCIA  DE  CARTA  DE  INTIMAÇÃO  SOB  OS  CUIDADOS  DA  CONTRIBUINTE  –  VERDADE MATERIAL  O órgão Colegiado determinou que  fosse  promovida  diligência  para  localização  do  aviso  de  recebimento  relativo  à  carta  por  meio da qual fora a contribuinte intimada da decisão que anulou  os lançamentos originários.  Em  virtude  da  ausência  de  registros  da  intimação  postal  na  Delegacia de origem, o Colegiado, a despeito das alegações em  sentido  contrário por parte da própria  contribuinte,  julgou que  não era possível determinar se transcorrera o prazo decadencial  antes da intimação do novo lançamento.  Ao assim decidir, o julgado desprezou por completo a carta que  se  encontra  sob  os  cuidados  da  contribuinte  e  foi  por  ela  reproduzida em sua impugnação.  Antes de concluir pela impossibilidade de precisar se decorrera  o prazo decadencial, caberia examinar o documento reproduzido  nos autos, uma vez que referido documento compõe o arcabouço  probatório que instrui o presente feito.  Poderia,  inclusive,  chamar  a  contribuinte  a  colacioná­lo  ao  feito, caso reputasse necessário o exame do documento original  para  afastar  eventuais  dúvidas  acerca  das  informações  nele  veiculadas.  Dado que há uma carta, documento oficial, sob os cuidados da  contribuinte, que a ela teve acesso após a data de 18 de fevereiro  de 2004 (visto ser essa a data de redação da carta), o que basta  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  para  conclusão  no  sentido  da  inocorrência  de  decadência,  necessariamente  dito  documento  deve  ser  analisado  na  apreciação  da  questão  do  decurso  do  prazo  decadencial,  sob  pena de manifesta ofensa ao princípio da verdade material. [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000216/2009­40  Acórdão n.º 2402­004.132  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  Diante das considerações efetuadas pela Embargante, entende­se que não lhe  assiste razão quanto à contradição ou omissão apontada tanto na análise da nulidade por vício  material  como na  análise  de  que  a matéria  em  debate  encontrar­se­ia  fundamentada  em  fato  incontroverso, já que “o Embargado foi intimado 18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r.  acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003, prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do  CRPS (sic)”.  O vício  apontado  no  lançamento  refere­se  à  falta  de  provas  inequívocas  da  data  exata  da  cientificação  ao  sujeito  passivo  das  decisões  de  nulidade  por  vício  formal  –  proferidas em 31/10/2003. Assim, o voto condutor entendeu que a data de início da contagem  do prazo decadencial estampada no artigo 173, II, do CTN é a data da cientificação ao sujeito  passivo da decisão que declarou nulo os  lançamentos anteriores  (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e  35.019.608­7).  O acórdão ora embargado registrou o seguinte:  “[...]  Para  que  o  ato  administrativo,  veiculado  por  meio  do  acórdão  que  anulou  o  lançamento  fiscal  anterior,  torne­se  perfeito  e  eficaz,  é  necessário  ele  completar  o  seu  ciclo  de  formação,  este  será  ocasionado  no momento  em  que  percorrer  todas  as  fases  necessárias  para  sua  produção.  Com  isso,  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal, a ciência ao sujeito  passivo também será uma dessas  fases de  formação da decisão  proferida  em  segunda  instância,  pois  esta  decisão  é  simplesmente  um  ato  administrativo  que  produzirá  efeitos  na  esfera  do  administrado  (Recorrente).  Essa  ciência  ao  sujeito  passivo da decisão proferida em segunda instância fará com que  tal  lançamento  produza  os  seus  efeitos  previstos  na  legislação  tributária.  É  bom  esclarecer  que  a  publicidade  do  ato  administrativo  é  diferente  de  sua  publicação.  Esta  é  a  divulgação  do  ato  por  meios  oficiais,  exemplo  Diário  Oficial  da  União;  ou  seja,  a  publicação  trata­se  de  uma  forma  de  publicidade.  Assim,  a  publicidade  da  decisão  de  segunda  instância  não  se  esgota  apenas em se publicarem os atos no órgão oficial, também será  imprescindível  uma  publicidade  restrita,  sendo  que  esta  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  acontecerá  com  a  ciência  do  interessado  (sujeito  passivo)  da  decisão proferida pela Corte Administrativa.  Com  isso,  entende­se  que  a  decisão  de  segunda  instância,  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  federal,  somente  será  válida, perfeita e  eficaz após a sua cientificação  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tornando­se  nesse  momento  uma  decisão  definitiva,  eis  que  não  pode  ser  dado  o  atributo  de  definitividade  a  um  ato  administrativo  que  sequer  cumpriu todos os requisitos de validade previstos na legislação.  Assim,  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  estampada no artigo 173,  II, do CTN é a data da cientificação  ao sujeito passivo da decisão que declarou nulo os lançamentos  anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7).  Constata­se  que  a  ciência  do  lançamento  substitutivo,  ora  analisado,  ocorreu  em  18/02/2009  –  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl.  03  –,  e  os  documentos  acostados  aos  autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata  da cientificação ao sujeito passivo das decisões de nulidade por  vício formal – proferidas em 31/10/2003. Com isso, não constam  dos autos elementos probatórios suficientes para a averiguação  se  o  lançamento  fiscal  substitutivo  está  em  consonância  com  o  prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, II, do CTN.  Como  esse  tributo  era  sujeito  a  lançamento  de  ofício,  o  Fisco  tinha 5 anos para fazer o lançamento, contados da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal, o lançamento anteriormente efetuado, conforme prevê o  art. 173, inciso II, do CTN.  (...)  Em  outras  palavras,  não  constam  dos  autos  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Pública  fizesse  o  lançamento  do  tributo.  Logo,  essa  data  do  termo  inicial  é  importante  para  averiguar  a  decadência,  que  é  uma  causa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  V,  do  CTN),  ou  para  averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento  fiscal.  (...)  Desse  modo,  percebe­se  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo inicial do prazo decadencial, fato imprescindível para que  ele  realizasse  o  lançamento  do  tributo,  no  Relatório  Fiscal,  acompanhado  de  seus  anexos,  e  nas  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador  no  âmbito  administrativo,  eis  que  nestes  documentos  não  há  as  circunstâncias  de  fato  e  de  direito  que  justifiquem  a  imposição  fiscal,  de  modo  a  garantir  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa,  dando­lhe  ciência daquilo que se deve defender. [...]” (g.n.)  Nesse  passo,  a  decisão  do  acórdão  embargado  concluiu  que,  da  análise  do  caso concreto, pode­se inferir que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 18/02/2009 – conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 03 –, e os documentos acostados  aos autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata da cientificação ao sujeito  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000216/2009­40  Acórdão n.º 2402­004.132  S2­C4T2  Fl. 5          7 passivo  das  decisões  de  nulidade por  vício  formal  –  proferidas  em 31/10/2003. Com  isso,  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  fato  imprescindível  para  que ele realizasse o lançamento do tributo.  Assim, verifica­se que não há contradição ou omissão no voto condutor, eis  que  o  seu  conteúdo  abordou de  forma  suficiente  a matéria  concernente  à nulidade  por  vício  material,  sendo  que  os  argumentos  da  Embargante  apontam  para  uma  nova  discussão  da  matéria, não cabível em sede de Embargos de Declaração. Esse entendimento decorre do fato  de  que  os  Embargos  de  Declaração  representam  uma  via  estreita  e  não  se  prestam  para  a  modificação da decisão embargada que não contenha omissão, contradição ou obscuridade.  Registra­se que, além de ser matéria de ordem pública, não se  trata de  fato  incontroverso a análise da decadência tributária,  já que a Recorrente postulou o fato tanto na  peça de impugnação quanto na peça recursal.  Apenas a título de realce, no âmbito da matéria submetida à apreciação deste  Conselho,  o  grau  de  devolutividade  é  definido  pela  Recorrente  nas  razões  de  seu  recurso.  Trata­se da aplicação do princípio tantum devoluntum quantum appellatum. Assim, a matéria a  ser apreciada pelo CARF estaria delimitada pelas razões apresentadas nos recurso. Para tanto,  foi  nesse  sentido  que  foi  proferido  o  conteúdo  do  voto  ora  embargado  com  a  apreciação  e  julgamento de  todas  as  questões  suscitadas  e discutidas no processo,  ainda que a decisão de  primeira instância não as tenha julgado por inteiro (art. 515, §1o, do CPC), encaminhando para  a nulidade, por vício material,  em decorrência do Fisco não demonstrar  a data da ciência do  sujeito  passivo  da  decisão  definitiva  dos  processos  referentes  às NFLD’s  n°s  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Em se  tratando de matéria de ordem pública, como é o  caso da decadência  tributária,  e  revelando­se  patente  que  se  tratava  de  lançamento  substitutivo,  pode  o  julgador  averiguar se o Fisco observou ou não o  lapso qüinqüenal da decadência prevista no art. 173,  inciso II, do CTN, ainda que não tenha sido alvo direto da matéria registrada na peça recursal o  marco temporal do dia 18/02/2009 (data da ciência do sujeito passivo do presente lançamento  fiscal). Portanto, a simples alegação da Embargante de que a averiguação da decadência é fato  incontroverso não pode aniquilar o conteúdo do acórdão ora embargado, e a presunção de que  o  Fisco  comprovou  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  realização  do  lançamento  substitutivo não pode ceder diante da falta de provas insofismáveis constatadas nos autos. Ou  seja,  não  constam  dos  autos  os  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial do prazo decadencial para que a Fazenda Pública fizesse o lançamento do tributo.  Na seara de quem deverá produzir os elementos informativos da cientificação  do  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores  (NFLD’s  n°s  35.019.609­5 e 35.019.608­7), entende­se que tal atribuição compete ao Fisco, já que se trata  de  um  fato  constitutivo  do  lançamento  fiscal.  Ademais,  o  Fisco  encontra­se  em  melhores  condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio ora instaurado, consubstanciado  na teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, pois as informações da nulidade, por vício  formal, do lançamento anterior e dos termos de ciência do sujeito passivo deverão permanecer  nos  autos  dos  processos  originais.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  na  regra  estabelecida  pelo  art.  333  do CPC,  eis  que  cabe  ao  autor  (Fisco)  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos de  seu direito – no qual  foi  apontado no Relatório Fiscal  e  seus  anexos que  se  tratava  de  lançamento  fiscal  substitutivo,  e  cabe  à  Recorrente  comprovar  à  existência  de  qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Nesse  caminhar,  percebe­se  que  não  há  espaço  fático  nem  jurídico  para  aplicação da regra prevista nos incisos III e IV do art. 334 do Código de Processo Civil, como  pretende a Embargante. E deixo consignado que o entendimento, manifestado no acórdão ora  embargado,  de que  a  data  em que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) é o marco  inicial  para  a  contagem  de  cinco  anos  do  prazo  decadencial  do  lançamento  substitutivo  está  consubstanciado no princípio da legalidade (art. 173, parágrafo único, do CTN: ... contado da  data em que  tenha sido  iniciada a constituição do crédito  tributário pela notificação  ...), no  princípio  do  paralelismo  de  forma  (se  o  termo  final  é  o  dia  da  ciência  do  lançamento  substitutivo, no caso em tela o dia 18/02/2009, não restará dúvida que o termo inicial será o dia  da  ciência  ao  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores)  e  no  princípio da actio nata (princípio universal em que a decadência só começa a correr quando o  titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas conseqüências).  De mais  a mais,  em  condições  de  normalidade,  que  é  o  caso  dos  autos,  a  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) deverá ser  lastreada  em  um  elemento  idôneo  que  evidencie  tal  fato,  e  não  por meio  de  afirmações  ou  alegações  do  Fisco,  nem  por  meio  de  conjecturas  da  Embargante.  Esse  entendimento  está  consubstanciado no fato de que, para determinadas questões, no caso em dela a decadência, o  lançamento  fiscal  não  comporta  a  incerteza,  nem  uma  ideia  com  fundamento  incerto,  já  que  não consta nos  autos  qualquer  elemento material  apontando  a data  em que o  sujeito passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores.  Assim,  o  cômputo  do  prazo  decadencial  deverá  ser  aferível  por  meio  de  elemento  eminentemente  objetivo  (elemento  material),  não  comportando  juízo  eminentemente  subjetivo,  eis  que  o  reconhecimento do termo inicial da decadência requer a comprovação por meio de documento  hábil, fato este não evidenciado nos autos.  A  falta  de  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores é tão evidente nos autos, que  a  Embargante  sugere:  “(...)  ainda  que  se  entenda  não  existir  prova  do  recebimento  da  intimação,  cabe  reconhecer  que  o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação”. Neste particular, entende­se que não há espaço jurídico nem fático  para  se  adotar  a  tese  de  que o  sujeito  passivo  foi  intimado quinze  dias  após  a  expedição  da  intimação, eis que tal tese somente poderia ser aplicada se houvesse a comprovação nos autos  do envio da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores, com prova de recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  e  se  essa  data  de  recebimento  estivesse  omissa na documentação, fatos estes não evidenciados nos autos, a teor do art. 23, inciso II, §2o  e inciso II, do Decreto 70.235/19972.  Decreto 70.235/19972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000216/2009­40  Acórdão n.º 2402­004.132  S2­C4T2  Fl. 6          9 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (...)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (g.n.)  Após o delineamento das questões fáticas e jurídicas expostas anteriormente,  entendo  que  a  decisão  desta  Corte  Administrativa,  manifestada  por  meio  do  acórdão  ora  embargado,  apresenta  os  requisitos  necessários  para  sua  validade,  pois  nela  se  verifica  a  congruência  interna  e  externa.  Esta  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  decisão  seja  correlacionada  com  os  sujeitos  envolvidos  no  presente  processo,  enquanto  a  congruência  interna  refere­se  aos  atributos  de  clareza,  certeza  e  liquidez.  Logo,  percebe­se  que  esse  Acórdão  guarda  congruência  em  relação  aos  sujeitos  do  processo,  com  os  fundamentos  e  pedidos apresentados e com os demais documentos acostados nos autos.  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria,  não  foi  omisso,  nem  obscuro,  nem  contraditório,  e,  como  consequência,  o  seu  julgamento resultou em conclusão plenamente válida. E, por consectário lógico, os Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Embargante  não  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade,  previstos  no  art.  65,  Anexo  II,  da  PORTARIA  MF  no  256/2009,  impondo  que  não  seja  acolhida a pretensão da aludida contradição ou omissão.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de REJEITAR  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 154DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10073.902540/2012-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/2009 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/2009 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902540/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.536  S3­TE01  Fl. 140          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902540/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.536  S3­TE01  Fl. 141          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$24.884,37.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2009  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902540/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.536  S3­TE01  Fl. 142          4 Data do fato gerador: 30/09/2009  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902540/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.536  S3­TE01  Fl. 143          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 30/09/2009 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902540/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.536  S3­TE01  Fl. 144          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902540/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.536  S3­TE01  Fl. 145          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10980.007354/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. DECADÊNCIA. Nos casos de débitos declarados em DCTF, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para reconhecer que a DECADÊNCIA extinguiu o crédito tributário lançado. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 06/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. DECADÊNCIA. Nos casos de débitos declarados em DCTF, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para reconhecer que a DECADÊNCIA extinguiu o crédito tributário lançado. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 06/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/ 2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALH O Processo nº 10980.007354/2003­01  Acórdão n.º 2102­002.099  S2­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 49 a 53:  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  Imposto  de Renda Sobre  a Renda  Retido na Fonte ­ IRRF, referente aos períodos de apuração 04/1998 a 07/1998  2.  O  auto  de  infração  de  IRRF  (fls.  35/41)  exige  o  recolhimento  de  R$  22.754,32 de imposto e R$ 17.065,74 de multa de ofício, além dos encargos legais.  3.  O lançamento resultou de procedimento auditoria interna na DCTF de 1998, em  que foram apuradas as seguintes infrações:  Falta de Recolhimento ou Pagamento do principal – Declaração Inexata: nos  períodos de 07/1998, 08/1998, 09/1998, 10/1998 e 12/1998. Enquadramento legal no  art 103 do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943; arts. 43,  inciso I, 45  §único da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; art 8°, §único do Decreto­Lei nº  1.736,  de  20  de  dezembro  de  1979;  art  7°,  inciso  I  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988; art 83, inciso I, “d” da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995;  art.  1° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  art  3° §único  e 5° da Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995; art 11, §1° da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de  1997;  art  3°,  §5°  da Medida  Provisória  no  1698­46,  de  30  de  junho  de  1998.  Multa de 75%.  4.  Regularmente intimada, com ciência do lançamento por via postal, ocorrida em  21/07/2003, conforme AR de fl. 43, a interessada apresentou, tempestivamente, em  14/08/2003,  a  impugnação  de  fls.  01/03,  através  de  sua  procuradora,  conforme  procuração de  fl.  04,  instruída  com os documentos de  fls.  05/34, que  se  resume  a  seguir.  a.  Afirma que o fato gerador ocorreu quando do pagamento de salários relativos a  cinco períodos de apuração:   b.  Para a 1ª semana de abril/1998 (R$ 6.118,33), embora recolhido regularmente,  a  via  do  DARF  não  foi  localizada,  estando  sendo  providenciada  a  2ª  via  do  documentos,  razão  pela  qual  solicita  a  concessão  de  prazo  de  30  dias  para  apresentação.  Contudo,  o  pagamento  fica  confirmado  pelos  documentos  contábeis  em anexo, que atestam ter sido tempestivamente recolhido o tributo;  c.  Para  a  1ª  semana  de  maio/1998  (R$  5.770,35),  pago  no  vencimento,  sob  o  equivocado código 0588, razão pela qual está providenciando a retificação do DARF  para o código 0561, que é o correto;  d.  Para  a  1ª  semana  de  junho/1998  (R$ 5.604,54),  pago  no  vencimento,  com o  código 0561, pelo valor a maior de R$ 5.874,41;  e.  Para a 1ª semana de julho/1998 (R$ 5.282,29), embora recolhido regularmente  a via do DARF respectiva não foi localizada, razão pela qual solicita a concessão de  prazo  de  30  dias  para  apresentação. Contudo,  o  pagamento  fica  confirmado  pelos  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/ 2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALH O Processo nº 10980.007354/2003­01  Acórdão n.º 2102­002.099  S2­C1T2  Fl. 4          3 documentos contábeis em anexo, que atestam ter sido tempestivamente recolhido o  tributo;  f.  Conclui  que,  tratando­se  de meros  equívocos  de preenchimento  dos DARFs,  sem  qualquer  repercussão  na  época  dos  recolhimentos,  cujos  tributos  foram  comprovadamente  recolhidos  nas  datas  de  vencimento  reais,  inclusive  a  maior,  o  auto de infração deve ser desconsiderado, com a insubsistência do lançamento.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  afastou  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e  no  mérito  julgou  parcialmente  procedente o lançamento, para cancelar as exigências de IRRF e respectivas multas e juros de  mora dos períodos 05/1998 e 06/1998, e manter as exigências de IRRF dos períodos 04/1998,  no  valor  de R$ 6.097,14,  e  07/1998,  no  valor  de R$ 5.282,29,  além de  respectivas multas  e  juros e mora.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE.  Indefere­se  pedido  de  apresentação  de  novos  documentos,  tendentes a produzir prova das alegações da impugnante, por ter  precluído de  seu direito de apresentação de prova documental,  não  juntada  na  impugnação,  não  sendo  caso  das  exceções  legalmente previstas, e por serem desnecessárias ao deslinde da  controvérsia.  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  EM  DCTF.  COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.  É parcialmente procedente o lançamento decorrente de auditoria  nas  informações  prestadas  em  DCTF,  efetuado  com  base  em  pagamento  não  localizado,  quando  o  contribuinte  apresenta  DARF  com  dados  do  referido  pagamento,  confirmado  pelos  registros  contidos  nos  bancos  de  dados  da  SRF,  somente  para  alguns dos períodos auditados.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 57 a 59,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes excertos:  I.  O âmbito do recurso, portanto, restringe­se aos períodos de abril/1998, no valor de  R$ 6.097,14 (item "a"), e julho/1998, de R$ 5.282,29 (item "d"), que o v. Acórdão  manteve as exigências do IRRF, inclusive respectivas multas e juros de mora.  II.  Com efeito, em 02/04/98 foi recolhido o valor de R$ 6.101,26, tendo como código  da  receita  0588  (o  correto  seria  0561),  valor  que  inclusive  pouco  superior  ao  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/ 2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALH O Processo nº 10980.007354/2003­01  Acórdão n.º 2102­002.099  S2­C1T2  Fl. 5          4 constatado pelo auditor e que corresponde ao período de abril de 1988, conforme a  anexa cópia do DARF (doc. n.° 01).  III.  Da mesma  forma,  em  01/07/98  foi  pago  o  valor  de R$  5.282,29  também  com o  equivocado  código  de  receita  0588,  que  corresponde  exatamente  ao  valor  do  período de julho de 1998, conforme a anexa cópia do DARF (doc. n.° 02)  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  Analisando os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972, cumpre observar o aspecto da decadência.  Cumpre  lembrar  que  a  decadência  é  matéria  de  ordem  pública  e  deve  ser  examinada ex offício, independentemente de provocação da parte interessada.  Conforme  o  Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  de  fl.  39,  temos  as  seguintes cobranças e fatos geradores em litígio:    Percebe­se  que  o  Fato  Gerador  mais  recente  é  de  julho  de  1998  (data  de  vencimento  08/07/1998 –  fl.  38). De outro  lado,  temos  que  a  ciência desse  lançamento  pelo  contribuinte ocorreu somente em 21/07/2003, ou seja mais de 5 anos da data do fato gerador e,  conseqüentemente, o lançamento está decadente nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Pelo  exposto, VOTO  PELO  PROVIMENTO DO RECURSO,  para  reconhecer que  a  DECADÊNCIA extinguiu o crédito tributário lançado.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.              Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/ 2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALH O Processo nº 10980.007354/2003­01  Acórdão n.º 2102­002.099  S2­C1T2  Fl. 6          5                   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/ 2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALH O

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Numero do processo: 10865.721855/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 31/07/2010 INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA DEPOIS DE FINDO O PRAZO DE 30 DIAS. Apresentada a impugnação após finalizado o prazo legal, sendo portanto, intempestiva, não há que se falar em análise do mérito.
Numero da decisão: 2302-003.086
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10865.721855/2012­01  Acórdão n.º 2302­003.086  S2­C3T2  Fl. 3          2 Relatório        Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD nº 51.002.825­0, consolidado em 10/07/2012, em face do MUNICÍPIO DE CASA  BRANCA – PREFEITURA MUNICIPAL, no valor de R$ 370.732,40 (trezentos e setenta mil,  setecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), referente a contribuições incidentes sobre  1/3 constitucional de férias, no período de 01/04/2010 a 31/07/2010,       ‘  Trata­se,  também,  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD  n°  51.002.826­8,  consolidado  em  10/07/2012,  no  valor  de  R$  1.942.112,45 (um milhão, novecentos e quarenta e dois mil e cento e doze reais e quarenta e  cinco centavos), referente à multa isolada por compensação indevida, de acordo com o art. 89,  §10º  da  Lei  nº  8.212/91,  por  ter  entregue  GFIP  com  informações  falsas,  inserindo  créditos  inexistentes.        Segundo relatório fiscal, o contribuinte obteve decisão favorável em Agravo de  Instrumento  nº  0016035­98.2009.403.000/SP  suspendendo  a  exigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  rubrica  de  1/3  constitucional  de  férias  a  partir  da  data  da  decisão  proferida , qual seja, 09/03/2010.Todavia, o contribuinte compensou contribuições recolhidas a  esse  título  no  período  03/2005  a  04/2010,  quando  o  correto  seria  deixar  de  recolher  contribuições previdenciárias sobre tal rubrica a partir da competência 04/2010.        O  contribuinte  foi  intimado  do  lançamento,  pessoalmente,  em  11/07/2012,  todavia, apresentou impugnação intempestivamente. Desta feita, o lançamento foi mantido pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa foi proferida  nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2010 a 31/07/2010  DEBCAD: 51.002.825­0 e 51.002.826­8  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Petição apresentada fora de prazo não caracteriza impugnação, não instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada  com  a  decisão,  a  Prefeitura  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo, alegando, em síntese que:    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10865.721855/2012­01  Acórdão n.º 2302­003.086  S2­C3T2  Fl. 4          3 a)   É  inconstitucional  a  perda  do  benefício  de  redução  da  multa  com  a  apresentação de recurso por parte do contribuinte. Assim sendo, em caso  de  não  acolhimento  do  recurso,  deve  ser  devolvida  a  oportunidade  de  quitação  do  débito  com  a  redução  constante  na  intimação  ou  qualquer  outra  redução  prevista  quando  da  não  apresentação  de  impugnação  ou  recurso;  b)  Embasado  pelo  princípio  da  razoabilidade,  a  Fazenda  Pública  possui  prazo  dilatado  por  aplicação  subsidiária  e  analógica  do  Art.  188  do  Código  de  Processo Civil.  Desta  feita,  devem  os  autos  do  processo  ser  devolvidos  à  turma  julgadora  a  fim  de  que  seja  apreciado  o  mérito  da  impugnação apresentada.  c)  Toda  a  matéria  suscitada  nas  razões  recursais  é  de  ordem  pública,  por  conseguinte, merece apreciação por parte da Autoridade  julgadora,  cujo  dever de reparar o ato ilícito é inconteste.    Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.      Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Da Impugnação Intempestiva    A ora Recorrente foi intimada do lançamento, pessoalmente, em 11/07/2012,  e só apresentou impugnação em 16/08/2012, após o recebimento do comunicado do prazo de  30 dias de cobrança amigável para regularizar o presente débito.     Aduz,  a  Recorrente,  a  tempestividade  da  impugnação,  entendendo  que  a  Fazenda Pública dispõe de prazo dilatado por aplicação subsidiária e analógica do Código de  Processo Civil (art. 188). Aponta, também, que a questão posta no AI trata de matéria de ordem  pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo pelo Fisco.     Tais .alegações não merecem prosperar, veja­se:    Aos  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  fiscais  não  se  aplica  o  art.  188  do  CPC,  pois,  estes  seguem  regras  específicas  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10865.721855/2012­01  Acórdão n.º 2302­003.086  S2­C3T2  Fl. 5          4 estabelecidas pelo Decreto nº 70.235/1972,  (cujo status é de lei ordinária), o qual determina,  em seus  artigos 10  e 15 que o prazo para  apresentação da  impugnação  é de 30  (trinta) dias,  contados a partir da ciência do Auto de Infração pelo contribuinte, in verbis:     Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da   Verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la  No prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o  Número de matrícula.    Art.15. A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com os documentos em  que se fundamentar, ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.    Desta  feita,  se  a  ciência  da  decisão  deu­se  em  11/07/2012,  o  fim  do  prazo  para a apresentação da Impugnação ocorreu em 10/08/2012. Sendo assim, se a ora Recorrente  apresentou suas razões em época posterior à data supramencionada (16/08/2012), temos que a  Impugnação em referência se encontra, de fato, intempestiva.    Sabe­se  que  a  defesa  apresentada  intempestivamente  equivale  à  defesa  não  apresentada e auto de infração não impugnado, não se instaurando a fase litigiosa do processo,  operando­se,  em  conseguinte,  a  preclusão  processual.  Seguem­se  os  termos  do  art.  10  da  Portaria RFB nº 10.875/2007:    Art.  10. A  petição apresentada  fora  do  prazo  não caracteriza  a  impugnação,  não  instaura a  fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito  tributário e não comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada  ou suscitada a tempestividade como preliminar.      É  bem  verdade  que,  como  argúi  a  recorrente,  sendo matéria  conhecível  de  ofício  poderia  se  questionar  sobre  o  seu  exame,  contudo  este  não  é  o  caso  dos  autos  aqui  discutidos.     Aplica­se, portanto, a jurisprudência há muito consolidada neste conselho:    Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA ­ PRECLUSÃO PROCESSUAL  A  declaração  de  intempestividade  da  impugnação  pelo  Acórdão  de  primeira  instância,  além  de  impedir  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento,  restringe mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado  à questão da intempestividade. (14041.000692/2009­61, CAST INFORMÁTICA S/A,  Rel. Carlos Alberto Mees Stringari, acórdão nº 2403­ 001.572).      Contribuições Sociais Previdenciárias  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10865.721855/2012­01  Acórdão n.º 2302­003.086  S2­C3T2  Fl. 6          5 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA  A impugnação intempestiva impede o inicio do contencioso administrativo. Recurso  Voluntário  Negado.  (10320.003205/2009­24,  FRANGO  AMERICANO  DO  MARANHÃO LTDA, Rel. Liege Lacroix Thomasi, acórdão nº2302­002.003).    Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2004   INTEMPESTIVIDADE.  Tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  É  intempestiva a impugnação apresentada após o decurso de trinta dias da ciência do  lançamento ao  sujeito  passivo. Não  se  conhece  das  razões  de mérito  contidas  em  impugnação  intempestiva. Computa­se na contagem do prazo o dia de  feriado em  município  diverso  do  domicílio  da  recorrente  Recurso  Voluntário  Negado.  (12571.000120/2009­68, THON TUBOS ARTEF DE PAPEL E PAPELÃO S/A, Rel.  Julio Cesar Vieira Gomes, acórdão nº 2402­001.645, sessão de 14/04/2011).    Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso,  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo a autuação pelo Fisco realizada.    É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de março de 2014.  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 10920.911120/2012-58
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911120/2012­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.317  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 20 /2 01 2- 58 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911120/2012­58  Acórdão n.º 3801­003.317  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911120/2012­58  Acórdão n.º 3801­003.317  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911120/2012­58  Acórdão n.º 3801­003.317  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911120/2012­58  Acórdão n.º 3801­003.317  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911120/2012­58  Acórdão n.º 3801­003.317  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911120/2012­58  Acórdão n.º 3801­003.317  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911120/2012­58  Acórdão n.º 3801­003.317  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911120/2012­58  Acórdão n.º 3801­003.317  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5560903 #
Numero do processo: 13855.000333/98-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1993 a 31/10/1993 RECURSOS. DESISTÊNCIA TÁCITA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, importa a desistência tácita do recurso em relação à parcela do débito extinta. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. Comprovada a existência de depósito judicial anterior à lavratura do auto de infração, exclui-se do lançamento os juros de mora e a multa de ofício até o montante garantido pelos depósitos. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM COFINS. CONVALIDAÇÃO. A convalidação das compensações entre o FINSOCIAL e a COFINS por meio da IN 32/97 só alcança as compensações comprovadamente efetuadas no âmbito do lançamento por homologação. Não tendo o contribuinte apresentado os livros demonstrando o reconhecimento contábil da compensação, não há o que convalidar. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à parcela do débito extinta por compensação e, na parte conhecida, em dar provimento parcial para excluir os consectários do lançamento de ofício em relação ao crédito tributário coberto por depósitos judiciais. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1993 a 31/10/1993 RECURSOS. DESISTÊNCIA TÁCITA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, importa a desistência tácita do recurso em relação à parcela do débito extinta. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. Comprovada a existência de depósito judicial anterior à lavratura do auto de infração, exclui-se do lançamento os juros de mora e a multa de ofício até o montante garantido pelos depósitos. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM COFINS. CONVALIDAÇÃO. A convalidação das compensações entre o FINSOCIAL e a COFINS por meio da IN 32/97 só alcança as compensações comprovadamente efetuadas no âmbito do lançamento por homologação. Não tendo o contribuinte apresentado os livros demonstrando o reconhecimento contábil da compensação, não há o que convalidar. Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.000333/98­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.961  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  MAGAZINE LUÍZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/1993 a 31/10/1993  RECURSOS. DESISTÊNCIA TÁCITA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  A  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  importa a desistência tácita do recurso em relação à parcela do débito extinta.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL.  Comprovada a existência de depósito judicial anterior à lavratura do auto de  infração, exclui­se do lançamento os juros de mora e a multa de ofício até o  montante garantido pelos depósitos.  COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM COFINS. CONVALIDAÇÃO.  A  convalidação  das  compensações  entre  o  FINSOCIAL  e  a  COFINS  por  meio da  IN 32/97 só  alcança as compensações comprovadamente  efetuadas  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  os  livros  demonstrando  o  reconhecimento  contábil  da  compensação, não há o que convalidar.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  em  relação  à  parcela  do  débito  extinta  por  compensação  e,  na  parte  conhecida, em dar provimento parcial para excluir os consectários do lançamento de ofício em  relação ao crédito tributário coberto por depósitos judiciais.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 03 33 /9 8- 06 Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  30/06/1998, lavrado para exigir o crédito tributário relativo à COFINS, multa de ofício e juros  de  mora,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho  e  outubro  de  1993,  detectada  após  a  conferência  de  depósitos  judiciais.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  08/09,  os  depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte nos autos da medida cautelar nº 92.0304579­1,  foram  convertidos  em  renda  em  03/11/94.  A  fiscalização  analisou  as  bases  de  cálculo  declaradas  pelo  contribuinte  em  DIPJ  e  constatou  insuficiência  nos  valores  depositados.  O  contribuinte foi intimado em 17/10/94 a recolher as diferenças apuradas. O contribuinte não se  submeteu  à  intimação  e  ajuizou  a  medida  cautelar  nº  95.03004575­6,  2ª  Vara  Federal  de  Ribeirão  Preto,  efetuando  o  depósito  judicial  das  diferenças  apuradas.  Posteriormente,  a  fiscalização analisou os livros diário e razão, constatando que as bases de cálculo efetivas eram  superiores às anteriormente consideradas, tanto para os depósitos originais (já convertidos em  renda),  quanto  para  os  depósitos  complementares  (decorrente  da  intimação  de  17/10/94).  Assim,  a  soma  dos  depósitos  efetuados,  foi  insuficiente  para  garantir  o  crédito  tributário  efetivamente devido. O auto de infração foi lavrado sem suspensão da exigibilidade porque os  depósitos não foram efetuados pelo montante integral. Na elaboração do auto de infração foram  excluídos os valores quitados pela conversão em renda ocorrida em 03/11/94.  Em  sede  de  impugnação  o  contribuinte  alegou  o  seguinte:  1)  efetuou  a  compensação das parcelas devidas a título da COFINS, relativas aos meses de junho a outubro  de  1993,  com  o  montante  do  crédito  apurado  pelo  recolhimento  a  maior  das  parcelas  do  FINSOCIAL,  pagas  com  alíquotas  superiores  a  0,5%;  2)  no  entanto,  a  Fazenda  Nacional,  apoiando­se no disposto no  artigo 4º da  Instrução Normativa nº 67, de 26 de maio de 1992,  entendeu ser incabível a compensação na forma como realizada pela empresa, lavrando o auto  de infração; 3) em 17 de outubro de 1994 a  Impugnante recebeu a intimação nº 13855/FCA­ 247/94  para:  "recolher  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  do  recebimento  desta,  as  diferenças apuradas referentes ao cofins de 06/93, 07/93 e 08/93, e os meses 09/93 e 10/93,  conforme demonstrativo anexo".; 4) essa intimação foi impugnada em 14/11/94, pleiteando­se  a  insubsistência  da  exigência  fiscal  e,  em  consequência,  o  cancelamento  da  intimação  e  arquivamento  do  processo  administrativo;  5)  naquela  oportunidade,  a  Impugnante  informou  que  havia  impetrado  mandado  de  segurança  com  o  objetivo  de  obter  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  FINSOCIAL  à  alíquotas  superiores  a  0,5%  e,  a  partir  desse  reconhecimento,  a  declaração  da  possibilidade  de  proceder  à  autônoma  compensação  de  parcelas  já  recolhidas,  devidamente  corrigidas,  com  as  parcelas  que  se  vencerem  a  título  da  COFINS e outras da mesma espécie (Processo n° 93.0305602­7 – 2ª Vara Federal de Ribeirão  Preto) — cópia integral anexa; 6) em razão da intimação recebida em 17 de outubro de 1994,  onde  a  Fazenda  Nacional  acenava  que  o  não  atendimento  acarretaria  a  inscrição  em  dívida  ativa,  a  impugnante  ajuizou  a  ação  cautelar  de  depósito  nº  95.0300475­6,  seguida  da  ação  ordinária  nº  95.0301017­9,  efetuando  o  depósito  dos  valores  reclamados  e  pleiteando  a  desconstituição  do  auto  de  infração  (sic);  7)  no  dia  09  de  dezembro  de  1997  transitou  em  julgado o Acórdão do TRF da 3ª Região no mandado de segurança 93.0305602­7 no qual fora  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.000333/98­06  Acórdão n.º 3403­002.961  S3­C4T3  Fl. 7          3 reconhecida  a  inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL e o direito de  compensar  o  indébito  devidamente  corrigido  com  a COFINS  e  a CSL  (fls.  373/375);  8)  em  flagrante violação à coisa julgada, a DRF – Franca, confeccionou novo auto de  infração, ora  impugnado, onde pleiteia o pagamento do valor da COFINS dos períodos de 06/93 a 10/93; 9)  o  crédito  tributário  ora  exigido  estaria  extinto  por  força  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (art. 156, X, do CTN); 10) não houve a  falta de  recolhimento nos meses de  junho a  outubro de 1993, uma vez que a extinção da obrigação tributária nesses períodos se deu pela  compensação tida como legal e válida pelo Poder Judiciário; 11) impugnou os consectários do  lançamento de oficio.  Por meio do despacho de fl. 589 a DRJ – Ribeirão Preto determinou o retorno  do processo ao Auditor­Fiscal incumbido do procedimento, a fim de que se manifestasse acerca  do  fato  de  não  ter  considerado  a  compensação  efetuada  e  para  que  o  contribuinte  fosse  intimado a comprovar a existência de créditos relativos ao FINSOCIAL.  Os autos retornaram à DRJ com a informação fiscal de fl. 403, dando conta  de que: 1) o contribuinte formalizara em 27/08/1999 processo com pedido de compensação nº  13855.001197/99­16  requerendo  a  compensação  do mesmo  FINSOCIAL  pago  a maior  com  débitos do próprio FINSOCIAL e da COFINS do período abarcado pelo auto de infração, ou  seja, COFINS do período de 06/93 a 10/93; 2) os DARF de recolhimento do FINSOCIAL estão  anexados às fls. 04 a 24 do referido processo de compensação; 3) intimado a apresentar outros  recolhimentos  a  serem  considerados,  o  contribuinte  manifestou­se  pela  consideração  do  depósito  judicial  autorizado  em despacho  liminar  no  processo  cautelar  nº  95.0300475­6,  por  meio  do  qual  tentou  impedir  a  inscrição  em  dívida  ativa  das  diferenças  apuradas;  e  4)  a  fiscalização  solicitou  a  juntada  do  processo  nº  13855.001197/99­16  a  este  processo  por  apensação.  Por meio despacho de fl. 404 a DRJ – Ribeirão Preto entendeu que, mesmo  tendo sido protocolado posteriormente ao auto de infração, a DRF – Franca deveria apreciar o  mérito  do  pedido  de  compensação  objeto  do  processo  nº  13855.001197/99­16,  por  versar  questão prejudicial ao lançamento de ofício. O processo foi então devolvido mais uma vez para  a  DRF­Franca,  a  fim  de  que  a  autoridade  competente  se  manifestasse  sobre  o  pedido  de  compensação.  Às  fls.  405/423  consta  o  despacho  decisório  da  DRF­Franca,  proferido  no  processo  de  compensação  nº  13855.001197/99­16.  A  leitura  desse  despacho  revela  que  a  autoridade administrativa não conseguiu identificar exatamente o que o contribuinte pretendeu  compensar. Em razão disso, considerou que o pedido de compensação não poderia constituir  confissão de dívida. Houve mera informação dos números de processos relativos aos autos de  infração  de  FINSOCIAL  e  COFINS.  Em  relação  ao  processo  de  COFINS,  a  autoridade  administrativa  entendeu  ser mais  prudente  efetuar  a  compensação  apenas  das  diferenças  não  cobertas pelo depósito judicial (fl. 26), uma vez que a impugnação ao auto de infração ainda  estava pendente de julgamento pela DRJ.   Nessa situação os autos retornaram à DRJ – Ribeirão Preto, que por meio do  Acórdão  nº  6.457,  de  27  de  outubro  de  2004  (fls.  435/436),  não  tomou  conhecimento  da  impugnação,  em  face  da  desistência  tácita  do  recurso,  caracterizada  pelo  pedido  de  compensação formulado no processo nº 13855.001197/99­16.  Regularmente  notificado  em  25/11/2004  (AR  de  fl.  450),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  454  a  464  em  24/12/2004,  por meio  do  qual  argüiu  a  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  do  direito  de  defesa. Alegou  ser  inverídica  a  afirmação  do  relator  de  primeira  instância  no  sentido  de  que  pleiteara  a  compensação  dos  valores  totais  constituídos  neste  auto  de  infração.  Ademais,  ainda  que  existisse o pedido de compensação em outro processo, é imperativo que se aguarde o desfecho  daquele  pedido  e  que  a  DRJ  respeite  o  conteúdo  da  decisão  tomada  no  processo  de  compensação. Todavia, não foi essa a conduta da DRJ, que, num primeiro momento, baixou o  processo em diligência para aguardar o julgamento do processo de compensação (despacho de  fl. 404), mas posteriormente, após o conhecimento da decisão proferida naquele processo (fls.  405 a 424), marchou em sentido contrário ao seu próprio despacho, desrespeitando a decisão da  DRF­Franca  que,  por  mais  de  uma  vez,  chamou  a  atenção  para  o  alcance  e  limites  da  questionada compensação nos seguintes termos:  “(...) No que tange a compensação do processo 13855.000333/98­06, que abarca o  Auto de Infração da COFINS, há de se considerar a Impugnação de lançamento, em  30/07/98,  ainda  não  julgada,  e  dependente  do  desenlace  deste  processo.  Aqui,  algumas  observações  são  importantes.  O  pedido  de  compensação  protocolado  em  27/08/1999,  não  constitui  confissão  de  dívida. Não há  indicação  neste  documento  sobre  exatamente  aquilo  que  se  pretende  compensar. Houve mera  informação  dos  números de processos relativos aos autos de infração acima citados.”   A DRJ desrespeitou  essa  advertência de que o pedido de  compensação não  constituía  confissão  de  dívida,  até  mesmo  porque  não  existia  indicação  precisa  do  que  compensar,  e  deliberou  por  ignorar  aquela  advertência,  presumindo  não  só  a  confissão  de  dívida,  mas  em  abusiva  extensão  que  abrangia  “os  valores  totais  constituídos  no  presente  processo.” Com esse exagerado comando o julgador de primeira instância contrariou a decisão  da  DRF­Franca,  que  ao  examinar  o  contexto  da  compensação  naquele  processo,  havia  concluído no despacho decisório, cuja cópia se encontra na fl. 415, o seguinte:   “(...) Acolho as razões do Parecer DRF/FCASORAT/ nº 049/2004 de fls. 507/516,  para:   · Reconhecer  o  direito  creditório  consoante  tabela  demonstrativa  dos  pagamentos efetuados a maior presente no parecer citado;  · Determinar  a  execução  dos  procedimentos  de  compensação  dos  créditos com o processo nº 13855.000485/94­12 e 13855.000333/98­ 06, neste último, considerando­se o demonstrativo de fl. 26 daquele  processo.” (grifos como estão no original, na fl. 415)”  Essa decisão, negritada e sublinhada pelo seu elaborador, chamava a atenção  dos julgadores para o restrito alcance atribuído àquela compensação, que só poderia se referir  aos  débitos  relacionados  pelo  Auditor­Fiscal  à  fl.  26,  quais  sejam,  aqueles  resultantes  da  acusação de pequenas diferenças não abrangidas pelo depósito de fl. 20. Essa conclusão é mais  do que óbvia, por ser inimaginável pedido de compensação para valores objeto de depósito em  dinheiro.  Alegou que foram cometidos dois erros na lavratura do auto de infração, que  podem  ser  revistos  de  ofício  pela  DRF­Franca,  a  teor  do  art.  149  do  CTN.  O  primeiro  diz  respeito  à  inclusão  de  valores  que  já  eram  objeto  de  cobrança  pela  intimação  13855/FCA­ 247/94,  de  17/10/94  (fls.  98/101),  por  estarem  incluídos  em  DCTF.  E  o  segundo  erro  diz  respeito  à  lavratura  do  auto  de  infração  com multa  de  ofício  e  juros  de mora  para  englobar  débitos que estavam com a exigibilidade suspensa por ordem judicial e pelo depósito judicial,  que incluiu o principal e os encargos da mora, realizado há mais de 3 anos da autuação.  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.000333/98­06  Acórdão n.º 3403­002.961  S3­C4T3  Fl. 8          5 Diante dos graves erros demonstrados, requereu a defesa que, superando­se a  invocada  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  seja  decretado  o  cancelamento  do  auto  de  infração com base no art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72.  No  mérito,  alegou  que  o  fisco  não  demonstrou  e  nem  comprovou  as  diferenças apontadas na fl. 26 deste processo. Essa falha na autuação se justificaria pelo fato do  termo  de  início  de  fiscalização  ter  sido  recepcionado  no  dia  30/06/98  às  13h  (fl.  01  e  74),  solicitando uma série de esclarecimentos, e duas horas depois ter sido recepcionado o auto de  infração, ou seja, no mesmo dia 30/06/98, às 15h. O Auditor­Fiscal já estava convencido sobre  a existência de diferenças e  já havia elaborado o auto de  infração antes de  ter apresentado o  termo de início.  Além das falhas já apontadas, o Auditor­Fiscal não concedeu ao contribuinte  a  faculdade  prevista  no  art.  47  da  Lei  nº  9.430/96,  que  assegura  o  recolhimento  com  os  consectários  do  procedimento  espontâneo  no  prazo  de  20  dias,  o  que  implica nova  nulidade  passível de cancelamento da autuação.  Acrescentou que é incabível a exigência da multa de ofício porque os débitos  já eram objeto de cobrança anterior, visto que declarados em DCTF, e não poderiam ter sido  lançados de ofício com multa de 75%. Ademais, não é possível a exigência da multa de ofício e  dos  juros  de  mora,  pois  o  lançamento  foi  feito  na  vigência  de  cláusula  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Existindo  depósito  judicial  integral  prévio  à  autuação,  a  jurisprudência administrativa é firme no sentido da exclusão dos consectários, mesmo antes do  advento do art. 63 da Lei nº 9.430/96, que também não foi respeitado pela fiscalização.  Como se tudo isso não bastasse, a compensação de tributos da mesma espécie  (no caso FINSOCIAL com COFINS) não dependia de pedido prévio à Receita Federal, como  se vê no art. 14 da IN SRF nº 21/97. A inclusão das parcelas compensadas no auto de infração  atenta contra as disposições da IN SRF nº 32/97, por meio da qual a administração convalidou  as compensações do FINSOCIAL com a COFINS efetuadas pelos contribuintes.  Por  meio  do  Acórdão  nº  204­00.118  a  Quarta  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho de Contribuintes anulou a decisão de primeira instância por ter entendido que houve  o cerceamento do direito de defesa, pela falta de apreciação das razões de impugnação (fls. 491  a 494).  A DRJ – Ribeirão Preto efetuou novo julgamento e por meio do Acórdão nº  10.420, de 13/01/2006, julgou procedente o lançamento. No voto condutor do referido Acórdão  o mesmo Relator da decisão anulada reafirmou que a solução deste processo não depende da  solução  do  processo  de  compensação,  sendo  equivocado  o  despacho  de  fl.  404  da  DRJ.  O  Acórdão  reafirmou  que  o  pedido  de  compensação  significou  a  concordância  tácita  do  contribuinte com o lançamento. Contudo, o Relator verificou que essa concordância se referiu  apenas  ao  principal  e  aos  juros  de  mora,  pois  a  multa  de  ofício  não  teria  sido  incluída  no  demonstrativo que se  seguiu  à  folha 1 do processo nº 13855.001197/99­16. Entendeu a DRJ  que  o  contribuinte não  fez  a  compensação  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  com  base na decisão judicial transitada em julgado, pois além de não ter sido apresentada nenhuma  prova desse fato, o pedido de compensação só foi apresentado em 27/08/1999, após a primeira  intimação  da  DRF  –  Franca,  feita  em  23/07/1999,  para  que  o  contribuinte  fizesse  a  comprovação dos indébitos de FINSCOCIAL. Foi decidido, ainda, que não cabe a aplicação do  art. 63 da Lei nº 9.430/96, seja em razão de depósito judicial, seja em razão de decisão judicial.  Por  depósito,  não  ocorreu  a  suspensão  da  exigibilidade  porque  não  foi  feito  no  montante  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 integral. E por decisão judicial, encarregou­se de demonstrar a própria defesa a inexistência de  cláusula suspensiva, ao pleitear administrativamente uma compensação que não fizera antes do  procedimento fiscal. Assim, a decisão judicial autorizando a compensação, e não homologando  uma  compensação  já  efetuada  (posto  que  não  comprovada),  não  é  causa  suspensiva  da  exigibilidade do crédito tributário. A DRJ julgou válido o auto de infração por não ter violado a  coisa  julgada e manteve a multa de 75% , em face da  inexistência de cláusula suspensiva da  exigibilidade do crédito tributário anterior ao lançamento.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 14/02/2006, o  contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 518 a 533 em 09 de março de 2006, no qual  alegou que mais uma vez que a DRJ – Ribeirão Preto incidiu em nulidade por cerceamento de  defesa,  pois  desobedeceu  ao  comando  do  Acórdão  204­00.118,  uma  vez  que  no  segundo  julgamento decidiu por não tomar conhecimento da impugnação quanto ao principal e aos juros  de mora. No mérito, reprisou as alegações oferecidas no primeiro recurso,  inclusive o pedido  de aplicação do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72 a fim de que o Conselho de Contribuintes  se abstivesse de pronunciar a nulidade da decisão de primeira instância para decidir o mérito de  forma favorável ao contribuinte.  Por meio do Acórdão nº 204­02.272 (fl. 543/546) a Quarta Câmara do extinto  Segundo Conselho  de Contribuintes  deu  provimento  ao  recurso  voluntário.  Entendeu  aquele  Colegiado  que  estando  os  débitos  declarados  em  DCTF,  não  era  cabível  o  lançamento  de  ofício. Relativamente às diferenças não cobertas pelo depósito judicial, houve concordância do  contribuinte  ao  pedir  compensação,  tanto  que  essas  diferenças  foram  quitadas  pelo  saldo  remanescente do indébito de FINSOCIAL.  Houve interposição de embargos de declaração por parte da Procuradoria da  Fazenda Nacional,  que  foram  liminarmente  rejeitados  pelo Presidente  da Câmara  (fls.  550  a  559).  Regularmente  notificada  da  rejeição  dos  embargos,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência (fls. 560 a 610), que foi admitido  por meio do despacho de fls. 612 a 614.  O contribuinte apresentou contrarrazões de fls. 618 a 635.  Por meio do Acórdão nº 9303­01.197  (fls.  638/645),  a Câmara Superior de  Recursos Fiscais deu provimento ao recurso de divergência, fixando entendimento no sentido  de  que  não  existia  obstáculo  ao  lançamento  de  ofício  em  relação  a  débitos  declarados  pelo  contribuinte. Ficou decidido que as questões relativas aos valores lançados que já haviam sido  declarados  em DCTF,  bem  como  a  alegada  compensação  de  valores,  deveriam  ser  tratadas  apropriadamente pela  instância  julgadora a quo, notadamente para  se  saber  se os créditos na  compensação seriam suficientes para liquidação dos débitos ora exigidos.  Nessas condições, o processo foi sorteado a este Relator na reunião do mês  de abril de 2012.   Por  meio  da  Resolução  3403­000.380,  de  26  de  setembro  de  2012,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  DRF­Franca  a  fim  de  que  a  autoridade  administrativa adotasse as seguintes providências:  "(...)  1) sejam anexados ao e­processo os arquivos PDF com a imagem do processo  de compensação nº 13855.001197/99­16, a fim de que este Colegiado tenha acesso  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.000333/98­06  Acórdão n.º 3403­002.961  S3­C4T3  Fl. 9          7 ao seu conteúdo integral. Este colegiado precisa conhecer a íntegra desse processo,  para  saber  o  que  o  contribuinte  pretendeu  compensar  e  estabelecer  o  alcance  do  despacho decisório;  2)  sejam anexadas  aos autos  as  cópias das DCTF onde  foram declarados os  débitos  que originaram  a  intimação 13855/FCA­247/94,  de 17/10/94  (fls.  98/101).  Na  hipótese  de  inexistência  das DCTF  ou  dos  débitos  não  terem  sido  declarados,  solicita­se  à  autoridade  administrativa  que  informe  a  origem  dos  valores  consignados na referida intimação;  3)  seja  o  contribuinte  intimado  a  comprovar  o  reconhecimento  contábil  da  compensação de FINSOCIAL com a COFINS, que teria sido efetuada nos meses de  06/93 a 10/93, com base na decisão  judicial  transitada em julgado no mandado de  segurança  nº  93.0305602­7.  A  comprovação  deverá  ser  feita  por  meio  da  apresentação  de  cópias  dos  livros  diário  e  razão  com  os  lançamentos  contábeis  referentes à compensação referida. As cópias dos livros deverão vir acompanhadas  dos  respectivos  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  de  uma  cópia  do  plano  de  contas vigente à época e de uma explicação escrita do contribuinte sobre como foi  feita a contabilização, ou seja, o nome das contas debitadas e creditadas, as datas dos  lançamentos e as páginas do  livro em que podem ser verificados. Todas as cópias  deverão ser legíveis;  4) seja o contribuinte intimado a apresentar certidão de objeto e pé relativa à  ação cautelar nº 95.0300475­6, que indique a situação do valor depositado (se ainda  está depositado, se foi levantado, ou se foi convertido em renda);  5) seja o contribuinte intimado do inteiro teor desta resolução e a apresentar  certidão  de  objeto  e  pé  relativa  à  ação  ordinária  nº  95.0301017­9,  que,  segundo  a  impugnação, teria sido ajuizada para desconstituir a exigência contida na intimação  13855/FCA­247/94, de 17/10/94, da antiga Agência da Receita Federal em Franca­ SP. (...)"  Os  autos  retornaram  com  os  documentos  de  fls.  654  a  702,  contendo  certidões  de  objeto  e  pé  das  duas  ações  judiciais,  extrato  das  DCTF  do  período  autuado,  informações prestadas pelo contribuinte e informação da autoridade administrativa onde consta  que  o  processo  de  compensação  13855.001197/99­16  está  apensado  a  este  processo  no  e­ processo e os autos em papel foram encaminhados ao CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Com a anulação do acórdão 204­02.272 pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais, o processo retornou à fase de julgamento do recurso voluntário.  Conforme relatado, os valores apurados e lançados pela fiscalização à fl. 06  se referem às diferenças devidas em relação ao valor convertido em renda da União e que se  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 encontrava  depositado  na  Caixa  Econômica  Federal  na  conta  2014­005­1068­0  (Medida  Cautelar nº 92.0304579­1).  Essas diferenças  foram apuradas a partir das bases de cálculo extraídas dos  livros  do  contribuinte  e,  segundo  relato  da  fiscalização,  englobam  os  valores  anteriormente  exigidos por meio da carta de cobrança 13855/FCA­247/94.  Observe­se que os valores das bases de cálculo utilizadas pela fiscalização na  feitura do lançamento (fl. 09) coincidem com os valores informados pelo contribuinte na fl. 11.  O  demonstrativo  de  fl.  11  foi  elaborado  e  assinado  pelo  contabilista  do  Magazine  Luíza.  Portanto, ao contrário do que alegou a defesa, a fiscalização não tinha que ter demonstrado no  que consistiam as diferenças, pois os valores retirados dos livros coincidem com os informados  pelo Magazine Luiza.   O  contribuinte  contestou  a  carta  de  cobrança  13855/FCA­247/94  em  juízo,  efetuando  depósito  da  quantia  exigida  nos  autos  da  medida  cautelar  nº  95.0300475­6,  ingressando posteriormente com a ação ordinária pleiteando a desconstituição da cobrança.  Assim,  é  inequívoco  que  uma  parcela  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  está  sub  judice  e  amparada  por  depósitos  judiciais  (a  parcela  objeto  na  carta  de  cobrança),  enquanto  que  outra  parcela,  aquela  apurada  na  fl.  26,  não  está  amparada  por  depósito judicial.  O primeiro  óbice  oposto  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  foi  a  nulidade da decisão de primeira instância. Não vislumbro a nulidade alegada. Embora o relator  da DRJ  tenha permanecido  irredutível quanto à  independência entre os processos do auto de  infração  e  de  compensação,  ele  reviu  o  seu  entendimento  em  relação  ao  acórdão  anterior  e  julgou a impugnação do contribuinte, enfrentando e decidindo várias questões colocadas pela  defesa. A defesa pode não concordar com que ali  restou decidido, mas não  tem como alegar  nulidade em razão da DRJ não ter tomado conhecimento da impugnação.  Em que pese o fato de não haver nulidade na decisão da DRJ, não há como se  concordar com a tese lá sustentada, no sentido de que o julgamento deste processo independe  do  resultado  do  processo  de  compensação. A  tese  chega  a  ser  contraditória,  pois  ao mesmo  tempo em que afirma a independência dos dois processos, afirma que houve renúncia tácita ao  direito  de  recorrer do  auto  de  infração  em  função  do  pedido  de  compensação  que  considera  independente.  A grande questão neste processo  era estabelecer o alcance da compensação  pleiteada  pelo  contribuinte.  E  o  acesso  ao  inteiro  teor  do  processo  13855.001197/99­16  confirma as  alegações do  contribuinte  em sede de  recurso voluntário,  no  sentido de que não  pleiteou a compensação da parcela do crédito tributário depositada em juízo. Vejamos.  Em  relação  às  diferenças  apontadas  na  fl.  26,  verifica­se  que  foram  compensadas  pela  autoridade  administrativa  da  DRF  ­  Franca  a  pedido  do  contribuinte,  conforme se pode constatar no processo apenso (13855.001197/99­16).  Nas  fls.  507  a  516  do  processo  de  compensação,  se  pode  constatar  que  a  autoridade  administrativa,  diante  do  pedido  genérico  do  contribuinte,  entendeu  por  bem  compensar  apenas  as  diferenças  de  fl.  26,  as  quais  constituem  valores  residuais  após  descontados todos os depósitos em juízo. Em outras palavras: a autoridade administrativa teve  o bom senso de compensar apenas a parte não controvertida em juízo, pois, afinal de contas, o  contribuinte estava pedindo a desconstituição do débito objeto dos depósitos judiciais.  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.000333/98­06  Acórdão n.º 3403­002.961  S3­C4T3  Fl. 10          9 A extinção do débito de  fl. 26 por compensação,  sem nenhuma  ressalva do  contribuinte,  uma  vez  que  o  processo  13855.001197/99­16  está  findo  administrativamente,  constitui desistência tácita e parcial do recurso, a teor do disposto no art. 78, § 2º do Regimento  Interno do CARF.  Sendo assim, voto no sentido de não conhecer do recurso nesta parte.  A extinção dos débitos de fl. 26 por compensação fez com que restasse em  discussão  apenas  o  débito  depositado  em  juízo,  que  já  havia  sido  exigido  por  meio  da  intimação 13855/FCA­247/94.  No que concerne a esse débito, a defesa contesta os seguintes pontos: 1) os  consectários  do  lançamento  de  ofício  devem  ser  excluídos  porque  os  débitos  estavam  com  exigibilidade suspensa antes da  lavratura do auto de  infração, além de  terem sido declarados  em  DCTF;  2)  não  foi  concedido  o  prazo  de  20  dias  do  art.  47  da  Lei  nº  9.430/96  e  3)  a  compensação  de  tributos  da  mesma  espécie  FINSOCIAL  com  COFINS  não  dependia  de  pedido prévio ao fisco e a IN 32/97 convalidou essas compensações.  É  incontroverso  que  os  mesmos  valores  exigidos  por  meio  da  intimação  13855/FCA­247/94  da  antiga Agência  da Receita  Federal  em Franca­SP  foram  incluídos  no  auto de infração após o contribuinte ter ajuizado a ação para desconstituir o débito.  Assim,  trata­se  do  mesmo  débito  que  está  sendo  exigido  por  meio  de  instrumentos diferentes.  A questão dos valores ora exigidos  estarem declarados em DCTF não pode  ser aferida nos autos, pois a repartição juntou extrato das DCTF retificadoras e não as originais.  De qualquer  forma, como a alegação nesse sentido foi do contribuinte, cabia a ele o ônus de  prová­la, juntando as DCTF originais, o que não foi feito.  A  existência  da  intimação  13855/FCA­247/94  faz  presumir  que  os  débitos  estavam declarados nas DCTF originais, mas não prova esse fato.   Mas essa questão da declaração em DCTF está superada, pois o Acórdão da  Câmara Superior, que anulou o julgamento do Conselho de Contribuintes fixou entendimento  no sentido de que não havia obstáculo ao lançamento de ofício de valores confessados ao fisco.  No que concerne à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, verifica­ se que o contribuinte está com a razão. A certidão de objeto e pé de fl. 2824, referente à medida  cautelar  de  depósito  nº  95.0300475­6  revela  que  o  crédito  tributário  estava  com  sua  exigibilidade suspensa antes da lavratura do auto de infração.  A  medida  cautelar  foi  proposta  em  18/01/1995  e  o  depósito  de  fl.  20  foi  efetuado em 19/01/1995,  enquanto que o  auto de  infração  foi  notificado  ao  contribuinte  três  anos depois, em 30/06/1998.  Portanto,  tratando­se de depósito  integral que ainda permanece à disposição  do  juízo,  conforme  atesta  a  certidão  de  fl.  2824,  deve  ser  excluída  a  exigência  dos  juros  de  mora e da multa de ofício sobre os valores depositados e mantida a suspensão da exigibilidade  do crédito tributário até que sobrevenha a conversão em renda da União, pois segundo o teor da  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 certidão  de  objeto  e  pé  relativa  à  ação  ordinária  95.0301017­9  (fls  2825/2826),  houve  sucumbência da recorrente.  A defesa reclama quanto ao fato da fiscalização ter lavrado o auto de infração  e não  ter  concedido o prazo de 20 dias para  recolhimento  com os  acréscimos do pagamento  espontâneo. O contribuinte não tem do que reclamar, pois na data do auto de infração já estava  contestando a cobrança em juízo. Então, ainda que a fiscalização tivesse concedido o prazo de  20 dias, o recolhimento não seria efetuado, como de fato não foi até hoje.  Outro ponto questionado pela defesa, foi o fato das diferenças objeto da carta  de  cobrança  serem  originárias  de  uma  compensação  de  crédito  de  FINSOCIAL  com  a  COFINS, efetuada no âmbito do lançamento por homologação, nos termos do art. 66 da Lei nº  8.383/91. Segundo a defesa, essa compensação entre tributos da mesma espécie podia ser feita  independentemente de pedido prévio à Receita Federal e foi convalidada pela IN SRF nº 32/97.  No que concerne à interpretação das normas, a defesa está correta. Quando a  compensação tributária foi instituída pelo art. 66 da Lei nº 8.383/91 a Receita Federal baixou a  IN nº 67/92 considerando tributos da mesma espécie aqueles que possuíam o mesmo código de  arrecadação.  Ou  seja,  a  administração  só  considerava  da  mesma  espécie  tributos  idênticos.  Após  uma  enxurrada  de  decisões  do  Poder  Judiciário  que  consideraram  o  FINSOCIAL  e  a  COFINS  tributos  da  mesma  espécie,  a  Receita  Federal  baixou  a  IN  32/97  convalidando  as  compensações entre o FINSOCIAL e COFINS.  Acontece que  só  se  pode  convalidar  algo  que  já  tenha  sido  feito. Uma  das  solicitações da diligência era que o contribuinte fosse intimado a comprovar o reconhecimento  contábil da compensação entre o FINSOCIAL e a COFINS nos meses de junho a outubro de  1997. E no caso, o próprio contribuinte informou às fls. 2806/2087 que não localizou os livros  contendo o reconhecimento contábil da compensação que alegou ter efetuado.  O  ônus  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  da  pretensão fazendária cabe ao contribuinte, a teor do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72. Não  tendo  se  desincumbido  do  ônus  de  provar  a  existência  da  compensação,  fato  impeditivo  da  pretensão fazendária, há que se manter a exigência das diferenças apuradas pela fiscalização.  Sendo  assim,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  algum  saldo  residual  de  FINSOCIAL suficiente para quitar os débitos de COFINS mantidos por esta decisão, o CARF  não acolhe pedido de compensação como matéria de defesa. Ao contribuinte  resta  transmitir  uma  declaração  de  compensação  vinculando  o  crédito  remanescente  de  FINSOCIAL  aos  débitos ora mantidos e, posteriormente, pleitear o levantamento do depósito judicial. Ou então  pleitear conversão renda daqueles depósitos e utilizar o crédito de FINSOCIAL para outro fim.  Por fim, cabe frisar mais uma vez que, a teor da narrativa fiscal, os débitos da  intimação  13855/FCA­247/94,  da  antiga  Agência  da  Receita  Federal  em  Franca,  são  os  mesmos que  remanesceram neste auto de  infração após a compensação dos débitos de fl. 26  nos  autos  do  processo  13855.001197/99­16.  Assim,  a  eventual  conversão  em  renda  dos  depósitos judiciais  liquidará tanto a carta de cobrança, quanto os débitos remanescentes neste  auto  de  infração,  pois  se  trata  do  mesmo  débito  que  foi  objeto  de  dois  instrumentos  de  cobrança.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  em  relação aos débitos aqui lançados e compensados no processo em apenso e, na parte conhecida,  por dar provimento parcial para excluir os consectários do lançamento de ofício em relação à  parcela do crédito tributário coberta pelos depósitos judiciais.  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.000333/98­06  Acórdão n.º 3403­002.961  S3­C4T3  Fl. 11          11 Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 19515.000809/2005-82
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1998 a 28/02/1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-003.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­Papel Imune), relativa ao 4  trimestre  de 2002 e ao 2  trimestre de 2004.  O lançamento foi amparado nos dispositivos legais relacionados na Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal da exigência fiscal, merecendo destaque o artigo 57 da MP  n  2.15835/ 2001, os arts. 11 e 12 da IN/SRF n  71/2001 e a IN/SRF 159/2002.  Cientificado  da  exigência  em  16.03.2005  (AR  de  fls.  19),  o  recorrente  impugnou o  lançamento  em 14.04.2005  (fls.  23),  argumentando,  em síntese,  que  era optante  pelo SIMPLES e, não tendo sido beneficiado com a redução da multa regulamentar prevista no  art. 57, parágrafo único, da MP n  2.15835/ 2001, a  infração seria  ilegal e o auto de infração  deveria ser cancelado.  Juntou aos autos comprovante de que seria optante pelo SIMPLES a partir de  01.01.2003  (fls.  25).  A  DRJ/Ribeirão  Preto­SP  julgou  procedente  a  exigência  (fls.  49/54),  sustentando que a redução da multa já teria sido aplicada quando do lançamento.  Com  a  ciência  do  r.  acórdão  da  DRJ  em  22.09.2008  (fls.  59­verso),  o  recorrente interpôs o presente voluntário em 18.11.2008 (fls. 62), repisando os argumentos já  ofertados na impugnação.  Em  sessão  realizada  em  24  de  janeiro  de  2012,  este  Colegiado  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fosse  atestada  a  tempestividade  do  recurso  (Resolução nº 3403­000.285, fls. 91 a 93).  A DERAT  ­ SPO  / DICAT  / EQCOB produziu então o Relatório de Diligência de fls.  101, em que se esclarece:  “Em atendimento à solicitação da EQCOB, conforme despacho  de  fls.  97  do  e­processo,  esclareço  que  constam  registros  nos  livros  de  controle  de  entrada  de  documentos,  mantidos  neste  CAC,  de  protocolos  realizados  pelo  contribuinte  nos  dias  17/11/2008 e 18/11/2008.  Ocorre que no primeiro protocolo, realizado dia 17/11/2008, foi  aposta  apenas  uma  ressalva  de  que  não  foi  apresentado  documento  de  identificação,  pois  o  requerimento  fazia  menção  desta apresentação por parte do contribuinte.  Acredito  que  o  protocolo  do  dia  18/11/2008  foi  apenas  para  regularizar  o  apontamento  feito  no  dia  anterior,  sendo  que  o  mais  coerente  seria  solicitar  apenas  a  juntada  de  documento  e  não apresentar a impugnação novamente.”  Assim,  a  data  de  protocolo  do  recurso  voluntário  seria  17/11/2008.  Em  relação  ao  item  “b”,  informamos  que  houve  expediente  normal  entre  os  dias  22.09.2008  e  22.10.2008  e  que  não  há  registros de evento que prejudicasse o protocolo neste período.  Em  relação  ao  item  “c”,  pedimos  que  seja  desconsiderada  a  informação  que  consta  no  despacho  mencionado  acerca  da  tempestividade do recurso voluntário.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.000809/2005­82  Acórdão n.º 3403­003.040  S3­C4T3  Fl. 112          3 Intimado  do  Relatório  de  Diligência,  em  27/09/2012,  o  interessado  deixou  transcorrer o prazo que lhe foi aberto sem interpor qualquer manifestação.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Liminarmente,  consigno  que  a  ciência  da  decisão  recorrida  ocorreu  em  22.09.2008, cfe. A.R. de fls. 64, razão pela qual o protocolo do recurso, quer no dia 17, quer no  dia 18.11.2008, implica a sua intempestividade.  Não se conhece de apelo formalizado depois de findo o trintídio recursal.  Sala de sessões, em 29 de maio de 2014                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10980.725701/2011-83
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Torna-se definitivo o lançamento quando o contribuinte, notificado, deixa de impugnar, intimado da decisão, deixa de recorrer, ou é intimado da decisão final não mais sujeita a recurso. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art. 173, I). Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do CTN Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo-se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. RIR/1999. Conforme comanda o Regulamento do Imposto de Renda/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), todas as deduções estão sujeitas a comprovação, a juízo da autoridade administrativa. Regularmente intimado, compete ao contribuinte trazer a documentação hábil e idônea, específica para cada caso, na forma da legislação aplicável, a fim de comprovar que faz jus às deduções pleiteadas. (arts. 73, 77, 78 e 80) MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. AUMENTO EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). Os percentuais de multa serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. MULTA AGRAVADA DE 150%. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR PRESUNÇÃO É a espécie de multa que tem por conteúdo a agravação da penalidade. É aplicada quando a Administração demonstra, por elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator de atuar com dolo, fraudar ou simular situação perante o Fisco. A autuação com base em presunção de dolo não autoriza o Fisco ao agravamento da multa proporcional, ao percentual de 150%. O ônus, neste caso, quanto à situação fática que consubstancie o agravamento da multa, é da Administração Fiscal JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual de multa aplicada a 75% e reconhecer a decadência, em relação ao ano-calendário de 2005, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 171          1 170  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725701/2011­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.393  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  NULIDADE DO LANÇAMENTO.   Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja  lavrado por autoridade  competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente  quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e  legal e exerceu,  dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa.   PRESCRIÇÃO.  ART.  174  DO  CTN.  TERMO  INICIAL.  DATA  DA  CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.   A  ação  para  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  de  sua  constituição  definitiva.  Torna­se  definitivo  o  lançamento  quando o  contribuinte,  notificado,  deixa  de  impugnar,  intimado  da decisão, deixa de recorrer, ou é intimado da decisão final não mais sujeita  a recurso.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.   Existindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte do contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será  o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado  (CTN,  Art.  173,  I).  Súmula  CARF  nº  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se pelo art. 173, I, do CTN  Quando  não  configurada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  havendo  antecipação  do  pagamento  do  imposto,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  se  inicia  na  data  de  ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo­se que o fato     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 57 01 /2 01 1- 83 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.725701/2011­83  Acórdão n.º 2801­003.393  S2­TE01  Fl. 172          2 gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31  de dezembro de cada ano calendário.  DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. RIR/1999.  Conforme comanda o Regulamento do  Imposto de Renda/1999  (Decreto nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999),  todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação,  a  juízo da  autoridade administrativa. Regularmente  intimado,  compete  ao  contribuinte  trazer  a  documentação  hábil  e  idônea,  específica  para cada caso, na forma da legislação aplicável, a fim de comprovar que faz  jus às deduções pleiteadas. (arts. 73, 77, 78 e 80)  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  AUMENTO  EM  CASO  DE  NÃO  ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelo  percentual  legalmente  determinado.  (Art.  44,  da  Lei  9.430/1996).  Os  percentuais  de  multa  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar esclarecimentos.   MULTA AGRAVADA DE 150%. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO  DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR PRESUNÇÃO  É  a  espécie  de  multa  que  tem  por  conteúdo  a  agravação  da  penalidade.  É  aplicada quando a Administração demonstra, por elementos seguros de prova,  no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator de atuar com  dolo, fraudar ou simular situação perante o Fisco.  A  autuação  com  base  em  presunção  de  dolo  não  autoriza  o  Fisco  ao  agravamento  da multa  proporcional,  ao  percentual  de  150%. O  ônus,  neste  caso, quanto à situação fática que consubstancie o agravamento da multa, é  da Administração Fiscal  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  o  percentual de multa aplicada a 75% e reconhecer a decadência, em relação ao ano­calendário  de 2005, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.725701/2011­83  Acórdão n.º 2801­003.393  S2­TE01  Fl. 173          3 Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.  Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte  recorrente  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas, relativo ao exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009,  2010  e  2011,  anos  calendário  de  2005,  2006,  2007,  2008,  2009  e  2010,  respectivamente.  Observa­se  que  no  demonstrativo  do  crédito  tributário  existe  o  imposto  de  renda  da  pessoa  física de R$ 50.529,44, com multa de ofício de R$ 59.073,10, que foi aplicada em percentuais  de 112,5 % e 225% (este parcialmente, no ano de 2005) e juros de mora, calculados pela taxa  Selic   Verifica­se, das infrações apontadas, que a autoridade fiscal que procedeu à  apuração e lançamento do crédito tributário, consignou, em suma, na “descrição dos fatos” (fl.  46 e seguintes) que constatou:  1­  Dedução indevida com dependente.   1.1  Exercício  de  2006  e  2007.  Intimado  a  comprovar  os  dependentes  declarados, nada apresentou. Glosa do filho Aldemir por ter completado  23 anos e não se ter comprovado que cursava Universidade.  1.2  Exercício  de  2010. Glosa da  esposa Silvana.  Falta  de  comprovação  do  vínculo marital.  2  –  Dedução  indevida  com  despesas  médicas.  Exercícios  de  2006  a  2011.  Intimado  a  comprovar  as  despesas  declaradas,  nada  apresentou. Glosa  total  das  despesas. Como no  exercício de 2006 declarou despesas com Bruno Brambilla no valor de R$ 7.200,00 e esse  “negou  a  prestação  de  serviço  e  recebimento”  cometeu  em  tese  crime  contra  a  ordem  tributária e a multa foi qualificada e agravada (225%);  3  – Dedução  indevida com pensão  judicial. Exercícios de 2006 a 2011. Não comprovou a  obrigação  de  pagar  pensão  a  Rejane  Blash,  com  a  apresentação  da  sentença  judicial  homologatória do acordo e os comprovantes do efetivo pagamento. Nada apresentou.  Quanto  à  infração  referente  às  despesas  médicas,  consta  da  folha  05  uma  declaração  de  Bruno  Brambilla,  que  presta  esclarecimentos  e  diz  que  os  pacientes  listados  (vários) “não  tiveram  prontuários médicos  localizados,  não  conseguindo  validar  os  valores  informados como tendo sido recebidos.”  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.725701/2011­83  Acórdão n.º 2801­003.393  S2­TE01  Fl. 174          4 As três infrações contém enquadramentos legais, que se pode observar fazem  referência ao Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, ao Decreto­lei 5.844/43 e à Lei  9.250/1995. No caso da multa agravada, referiu­se aos artigos 150, § 4º c/c art. 173 do CTN.  (fls. 46 e seguintes)  Na  folha  3  consta  a  “Intimação”  lavrada  por  Auditor  Fiscal,  em  15  de  setembro de 2011, que baseando­se no RIR/1999 intimou o contribuinte a apresentar diversos  documentos, referentes a rendimentos recebidos, dependentes, despesas médicas, despesas com  instrução e despesa com pensão alimentícia. O Aviso de Recebimento está anexado na  folha  04, com data de 01/10/2011.  Recebido  o  Auto  de  Infração,  foi  impugnado  (fl.  54)  e  tratado  pela  DRJ/CURITIBA com as seguintes razões, que resumo (fl. 111):  ­Quanto à nulidade argüida, há que se esclarecer que em matéria de processo  administrativo  fiscal  não  há  que  dela  se  cogitar  caso  não  se  encontrem  presentes  as  circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972;  ­ No que se  refere à descrição dos fatos, constata­se que o auto de  infração  identifica,  com  clareza,  as  razões  correlatas,  mesmo  porque  de  extrema  simplicidade,  relacionadas  à  glosa  de  algumas  deduções  (dependentes,  despesas  médicas  e  pensão  alimentícia), por falta de comprovação, após intimação. Os dispositivos legais  infringidos, da  mesma  forma,  encontram­se  devidamente  indicados  no  auto  de  infração,  tratando,  em  contrapartida, das normas que conferem à fiscalização a prerrogativa de exigir a comprovação  ou  justificação  que  entenda  cabível  e  das  regras  que  disciplinam  as  deduções  passíveis  de  serem efetuadas, não se vislumbrando prejuízo algum ao direito de defesa do contribuinte, que,  ademais,  demonstra  haver  compreendido  perfeitamente  todos  os  aspectos  relacionados  à  medida fiscal, tanto que, no mérito, os discute especificamente;  ­  O  impugnante  alega  prescrição,  aduzindo  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, teria o fisco o prazo de cinco anos para exigir o débito  declarado  e  não  pago,  tese  que  ilustra  com  jurisprudência,  que,  por  sua  vez,  reputa  hábil  a  constituição de  crédito  tributário por meio de DCTF, que, não pago,  estaria  sujeito  ao prazo  prescricional do art. 174 do CTN. Durante o curso do processo administrativo fiscal, como não  houve, ainda, a constituição definitiva do crédito tributário, não há que se falar em prescrição;  ­ Em relação ao filho, ALDEMIR RICARDO BLASCH PINTO, nascido em  28/06/1982 (fl. 96), o impugnante, embora alegue, não comprova a condição de universitário,  um  dos  requisitos  necessários  à  dedução  de  dependente  com  idade  superior  a  21  anos,  nos  termos do art. 35, III, § 1º da Lei nº 9.250, de 1995;  ­ Quanto ao cônjuge, SILVANA SWIECH BACH, o impugnante apresenta, à  fl. 107, certidão de casamento, devendo ser restabelecida a dedução de R$ 1.730,40, que, em  relação ao ano calendário 2009, implica o cancelamento da exigência de R$ 475,86 de imposto,  além da multa de ofício e dos acréscimos legais correspondentes;  ­ No tocante às despesas médicas as glosas fiscais Competiria ao impugnante,  nesse  contexto,  trazer  ao  processo  as  provas  que  alega  possuir,  a  fim  de  submetê­las  ao  julgamento, o que o interessado não fez, desatendendo, inclusive, o disposto nos arts. 15 e 16  do Decreto nº 70.235, de 1972. Nesse contexto,  tendo o  interessado baseado sua contestação  em  meras  alegações  de  que  disporia  de  recibos,  não  produzindo  a  prova  material  que  lhe  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.725701/2011­83  Acórdão n.º 2801­003.393  S2­TE01  Fl. 175          5 caberia trazer aos autos a fim de demonstrar o direito às deduções discutidas, deve ser mantido  o lançamento.  ­  Quanto  ao  agravamento  da  multa  em  relação  à  despesa  declarada  com  Bruno  Brambilla,  manifestou­se  pela  procedência,  tendo  em  vista  a  não  apresentação  de  documentos, fato que em sua opinião reforça a infração apurada;  ­ Quanto ao pagamento de pensão alimentícia, entende que o requisito básico  para  a  dedução  das  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  é  que  o  pagamento  decorra  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Os  documentos apresentados, do ponto de vista formal, não preenchem os  requisitos  legais, uma  vez que o  interessado não  trouxe ao processo a comprovação de que a  separação ocorreu na  forma em que pleiteada, ou seja, não há prova de que tenha havido a homologação judicial do  pedido. Desse modo,  não  há  como  se  precisar  os  contornos  e  limites  da  pensão  alimentícia  judicial, não se podendo afirmar que teria sido acolhida nos termos em que solicitada.  ­Tratou  ainda  da  “tese”  do  Impugnante  de  que  a  conduta  reiterada  do  contribuinte contaria com a aprovação do Fisco, por longo tempo, e citando o art. 100 do CTN,  seria  norma  complementar  à  legislação  tributária,  na  modalidade  de  “prática  reiterada”,  refutando­a, “evidentemente”.  ­  Quanto  à  aplicação  da  multa  de  ofício,  manifestou­se  pela  legalidade  e  procedência;  Assim deu­se a decisão de 1ª instância para considerar procedente em parte o  lançamento, excluindo a exigência correspondente à glosa da dependente Silvana, cujo vínculo  restou comprovado.  Cientificado dessa Decisão em 09/03/2012 (AR na folha 126) o contribuinte  apresentou recurso voluntário em 27/03/2012, conforme folha 128.  Em  sede de  recurso,  traz  exatamente  as mesmas  alegações  da  Impugnação,  sequer alterando a parte que lhe foi favorável, em relação à dependente Silvana, já acatada pelo  julgamento recorrido.  Vejamos:   a ) nulidade por falta de capitulação dos dispositivos legais;   b) prescrição;   c)  dedução  de  dependentes  dizendo  que  o  filho  Aldemir  estava  cursando  instituição  de  ensino  superior  e  que  ficou  com  a  responsabilidade  por  pagar  a  pensão  e  as  despesas  escolares  “conforme  comprovam  as  copias  autenticadas  da  petição  inicial  e  da  sentença homologatória do acordo” e referindo­se à glosa da esposa Silvana, que anexa cópia  da certidão de casamento;  d)  despesas  médicas,  dizendo  que  foram  cumpridas  as  determinações  da  Receita Federal  em  relação á  comprovação dos  pagamento  efetuados. Complementa dizendo  que:  “do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  o  recorrente  não  só  providenciou  a  juntada  de  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.725701/2011­83  Acórdão n.º 2801­003.393  S2­TE01  Fl. 176          6 recibo de pagamento das despesas médicas, bem como os demais comprovantes de imputação  de pagamento.”  e) sendo como no item anterior, impugna ainda a afirmação de ter cometido  crime contra a ordem tributária;  f) pensão alimentícia, dizendo que houve homologação judicial da separação,  com fixação de pensão alimentícia conforme ´”cópias autenticadas dos documentos anexos”  g)  costume administrativo,  repetindo  a  tese  exposta  à 1ª  instância,  requer  a  exclusão das multas e dos juros de mora;  h) multas “confiscatórias”;  Dessa feita, requer que seja acolhido o presente recurso, cancelando­se todos  os débitos fiscais reclamados e os respectivos autos de infração.  Não anexa novos documentos em relação ao mérito da questão, limitando­se  à procuração e identificação do patrono da causa.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  conforme  relatado  e,  obedecidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente após a digitalização do  processo, transforma do em meio magnético (arquivo.pdf).  PRELIMINARES.  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Não há  requisitos de  forma que  impliquem nulidade de modo automático  e  objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do  requisito  formal, mas  dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa. As formalidades não são um fim, em si  mesmas, mas  um  instrumento  para  assegurar o  exercício  da  ampla  defesa. Alegada  eventual  irregularidade,  cabe,  à  autoridade  administrativa  ou  judicial,  verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo administrativo.  O  contribuinte  alega  que  não  há  o  enquadramento  legal  das  infrações  apontadas. Não é o que se verifica no Auto de Infração, conforme relatado. Se encontrou algum  prejuízo  a  sua  defesa,  ao  verificar  qualquer  irregularidade  entre  os  enquadramentos  legais  e  descrição da infrações, não o debate especificamente.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.725701/2011­83  Acórdão n.º 2801­003.393  S2­TE01  Fl. 177          7 O  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente,  que  observou  os  ditames do artigo 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/1972, possibilitando ao contribuinte  exercer  seu  amplo  direito  de  defesa,  nos  prazos  estabelecidos  e  demonstrando  ter  pleno  esclarecimento da matéria fática e legal, não padece de nulidade.  DA PRESCRIÇÃO  Comanda o Código Tributário Nacional:  Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve  em  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  de  sua  constituição  definitiva.  A “constituição definitiva” do crédito tributário somente ocorre quando não  mais  houver  possibilidade  de  recurso  na  esfera  administrativa.  Por  isso,  ensina  LEANDRO  PAULSEN:  “Termo  a  quo  no  lançamento  de  ofício.  Torna­se  definitivo  o  lançamento  quando  o  contribuinte,  notificado,  deixa  de  impugnar, intimado da decisão, deixa de recorrer ou é intimado  da decisão final não mais sujeita a recurso. De tais termos é que  se conta, conforme o caso, o prazo prescricional.”  (PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1202)  E como já assentou o STJ, por suas duas Turmas:  “Deve  ser  observado  como  marco  temporal  da  constituição  definitiva do crédito tributário, para fins do artigo 174 do CTN,  o  dia  da  notificação  ...  ao  contribuinte  da  decisão  final  do  Conselho de Contribuintes, ...(STJ, 1ª T., Resp 1028428/SC, Rel.  Ministro José Delgado)  (também  STJ,  2ª  T,  Resp  435.896/SP,  Min.  Eliana  Calmon,  jun/03)  Como  se  pode  observar,  aqui  no  caso,  a  prescrição  suscitada  ainda  não  ocorreu.  É  que  não  se  admite  no  processo  administrativo  fiscal  a  chamada  “prescrição  intercorrente”, aquela cujo prazo flui no curso do processo, onde ainda se discute o lançamento  tributário.  Essa matéria é objeto de Súmula deste Conselho Administrativo:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  É  importante  destacar  que  as  Súmulas  editadas  pelo  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  conforme  disposto  no  caput  do  art.  72  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22/06/2009, que assim dispõe:  “Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.”  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.725701/2011­83  Acórdão n.º 2801­003.393  S2­TE01  Fl. 178          8 Assim,  torna­se  dispensável  tecer  maiores  comentários  sobre  a  matéria  e  entendo pelo indeferimento das preliminares levantadas no recurso.  PRELIMINAR DE MÉRITO.  DA DECADÊNCIA  Auto de Infração, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 27/10/2011 (fl. 51)  aponta que  após o  trabalho  fiscal  foram glosadas despesas médicas  reputadas  indevidamente  deduzidas da base de cálculo do imposto nos anos calendário de 2005 e 2010.  O  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Físicas  é  indiscutivelmente  tributo  sujeito a lançamento por homologação, modalidade que se caracteriza pela determinação legal  de  que  o  próprio  sujeito  passivo  verifique  a  ocorrência  do  fato  gerador,  calcule  o montante  devido e efetue o pagamento no prazo, cabendo ao Fisco apenas a conferência da apuração e do  pagamento já realizados.   O fato gerador deste imposto decorre de um “fluxo” anual, que se completa  em 31 de dezembro de cada ano de apuração, data em que se finda.  Conforme  art.  150,  §  4º  do  CTN,  o  prazo  que  o  Fisco  dispõe  para  a  homologação é de  cinco anos  contados  da data da ocorrência do  fato gerador;  expirado esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, “salvo se comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação”.  Em se tratando do exercício de 2006, ano de apuração 2005, o fato gerador  do  imposto  se  completou  em  31  de  dezembro  de  2005,  data  em  que  se  considera  ocorrido.  Portanto, o Fisco dispunha de cinco anos daí contados, ou seja, até 31 de dezembro de 2010,  para rever o lançamento.  Considerando  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  deu­se  em  27/10/2011,  conforme Aviso de Recebimento na folha 51, entendo que há decadência dos fatos ocorridos  em 2005.  Não  obstante,  conforme  a  ressalva  acima  destacada  em  itálico,  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definidas nos artigos 71 e 72  da Lei nº 4.502/64, o termo de início do prazo decadencial desloca­se para “o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, nos termos do art.  173, I, do CTN, e então, no caso, o Fisco teria até 1º de janeiro de 2012.  Assim já assentou o STJ, em julgamento de recurso submetido à sistemática  dos “recursos repetitivos”. Vejamos:  Recurso Especial nº 973.733 SC  (2007/01769940),  julgado  em  12  de  agosto  de2009,  sendo  relator  o Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008,  assim ementado:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.725701/2011­83  Acórdão n.º 2801­003.393  S2­TE01  Fl. 179          9 “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.725701/2011­83  Acórdão n.º 2801­003.393  S2­TE01  Fl. 180          10 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Observo  que  na  DIRPF/2006,  cuja  cópia  consta  da  folha  6,  existe  a  antecipação de imposto devido, no ano calendário, como “imposto retido na fonte”, no valor de  R$ 10.857,87, não questionado pela Fiscalização.  Quanto  à  imputação de  dolo ou  evidente  intuito de  fraude, verifico que  ela  baseia­se na declaração emitida pela profissional Bruno Brambilla, concluindo que ele negara a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  pagamento  e,  considerando  a  não  apresentação  do  recibo, estaria demonstrada.  Mas o que se lê na declaração de folha 5 é que o profissional afirma “não ter  localizado  prontuários  médicos”  e  “não  conseguir  validar  os  valores  como  recebidos.”  A  declaração se refere não apenas ao contribuinte aqui recorrente, mas a diversos outros. Poder­ se­ia,  por  exemplo,  ter  perquirido  sobre  a  declaração  de  rendimentos  do  profissional,  para  verificar se declarara esses rendimentos.  Não  há,  nesses  termos,  certeza  da  não  prestação  do  serviço,  mas  falta  de  documentação que a comprove. Já decidiu em inúmeros recursos, este CARF, dentre os quais  cito à guisa de exemplo:  Acórdão  2801­003.000  –  1ª  Turma  Especial,  Sessão  de  17  de  abril de 2013  PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA.  Deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa  quando  ausente  a  comprovação  da  fraude.  Incabível  a  aplicação  da  penalidade  por  presunção  de  fraude,  em  face  de mera  glosa  das  despesas  pleiteadas como deduções a título de despesas médicas.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo  pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a partir da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Recurso Voluntário Provido.  Assim,  entendo  pela  decadência  do  crédito  tributário  referente  ao  ano  calendário de 2005.   MÉRITO   DA DEDUÇÃO COM DEPENDENTES.  Conforme  relatado,  houve  glosa  de  dois  dependentes:  o  filho Aldemir,  nos  anos de 2005 e 2006, e a esposa Silvana, no ano de 2009.  Em relação a 2005, entendendo pela decadência, não há mais o que se falar.  Para  a  esposa  Silvana,  nada  a  comentar,  uma  vez  que  já  foi  solucionado  o  litígio  pela  1ª  instância.   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.725701/2011­83  Acórdão n.º 2801­003.393  S2­TE01  Fl. 181          11 O filho Aldemir, nascido em 28/06/1982, em 2006 contava já com mais de 23  anos.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  artigo  77,  traz  que  poderão  ser  considerados dependentes:  Art. 77 ­ ...  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos,  ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para o trabalho;  ...  2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo  grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).  Conforme já assentado pelo julgamento recorrido, o contribuinte alega, mas  não comprova, que o filho estivesse cursando estabelecimento de ensino superior, pelo que é de  ser mantida a glosa, considerando a não apresentação de documentos.  DA DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS.  O artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que todas as deduções estão sujeitas a comprovação  ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n º 5.844, de 1943, art. 11, § 3 º ).  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei n º 5.844, de 1943, art. 11, § 4 º ).   Não  obstante,  existindo  nos  autos  a  Intimação  regularmente  recebida,  para  que o contribuinte comprovasse as despesas médias declaradas, conforme já relatado, competia  ao mesmo carrear aos autos documentação hábil e idônea que atendesse aos ditames do art. 80  do Regulamento do Imposto de Renda.  Diga­se que os artigos 73 e 80 do RIR/1999 estão expressamente citados no  enquadramento legal da infração, no Auto de Infração (folha 48)  Nada trouxe, nesse sentido!  Considerando a inexistência de qualquer documento, por parte da Recorrente,  para  subsidiar  suas  despesas  médicas  declaradas  em  DIRPF,  que  foram  questionadas  pela  Autoridade Fiscal, é de ser mantida a glosa das mesmas e a exigência calculada.   DA DEDUÇÃO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA  O Recorrente bem entendeu que para que se possa deduzir da base de cálculo  do imposto os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia é necessário que a mesma  seja paga em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, em face das  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.725701/2011­83  Acórdão n.º 2801­003.393  S2­TE01  Fl. 182          12 normas  do  direito  de  família. É  o  que  diz  o  artigo  78  do RIR/1999,  aliás  também citado  no  enquadramento legal da infração, fl. 48:  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Anexa em seu favor, na folha 91 e seguintes, uma petição dirigida ao Juízo da  Vara de Família de Curitiba/PR, que vai assinada pelos divorciandos e pela sua advogada. Na  folha 99, consta o Termo de Ratificação datado de 28 de junho de 2000.  O documento apresentado ratifica a petição, não homologa o acordo.   Apesar  de  alertado  pela  1ª  instância,  o  contribuinte  não  trouxe  novos  documentos,  onde  se  demonstrasse  que  aquilo  que  foi  proposto  pelos  divorciandos,  foi  homologado pelo juízo, depois dos trâmites normais, com a oitiva do Ministério Público.  DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  Neste  aspecto,  importante  frisar  que  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação  da multa de ofício de 75%, prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, inciso  I, que dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”    Considerando  que  o  contribuinte  não  atendeu  à  intimação,  aqui  relatada,  o  Auditor Fiscal majorou esse percentual em metade e aplicou o percentual de 112,5%, conforme  previsto em lei:  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para      I ­ prestar esclarecimentos;  O  demonstrativo  de  aplicação  das  multas,  com  o  enquadramento  legal,  encontra­se na folha 42, como parte integrante do Auto de Infração  Portanto,  a  cobrança  da  multa  lançada  está  devidamente  amparada  nos  dispositivos legais transcritos, não cabendo a esta instância administrativa manifestar­se sobre  sua constitucionalidade ou cabimento. Importante lembrar da Súmula CARF nº 2:  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.725701/2011­83  Acórdão n.º 2801­003.393  S2­TE01  Fl. 183          13 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A “legislação  tributária”,  a  teor  do  próprio Código Tributário,  a  ele  não  se  resume, mas comporta também as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e  as  normas  complementares,  que  versem  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes  (art.  97)  e  a  Constituição  Federal  expressamente  comporta  a  imposição  de  obrigações  “decorrentes de lei”, como é o caso da multa aqui em comento, conforme acima citado.  DA MULTA AGRAVADA  Segundo PAULO DE BARROS CARVALHO, “é a espécie de multa que tem  por conteúdo a agravação da penalidade...É aplicada quando a Administração demonstra, por  elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator  de  atuar  com  dolo,  fraudar  ou  simular  situação  perante  o  Fisco”  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros, Curso de Direito Tributário, 21 ed. Saraiva, 2009, p 581)  Como já discorremos, a aplicação da multa no percentual de 150% encontra  respaldo  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  quando  demonstrado  cabalmente  pela  Autoridade  Fiscal a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   Aqui no  caso,  foram observados  seis  exercícios,  sendo que em um deles,  a  despesa  com  um  profissional  não  foi  confirmada  por  ele,  que  disse  não  ter  localizado  o  prontuário médico do declarante, não podendo confirmá­la.  Nas diversas outras despesas, não houve circularização para confirmação dos  dados.  Assim, inclusive pelos elementos já expostos no item relativo à decadência,  deste  Voto,  entendo  pelo  descabimento  do  agravamento  da  multa  e  pela  conseqüente  decadência do lançamento relativo ao ano calendário de 2005.   DOS JUROS DE MORA.  A cobrança de  juros de mora pelo crédito  tributário não  integralmente pago  no  vencimento  é  expressamente  prevista  no  artigo  161  do  CTN.  Destacamos  que,  neste  aspecto, é pacífico o entendimento esposado nesta instância administrativa, inclusive já sendo  matéria constante de Súmula.  Assim, os créditos tributários são cobrados e pagos com a aplicação de juros  de mora, com base na Taxa SELIC, vejamos:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  CARF nº 4)”  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.725701/2011­83  Acórdão n.º 2801­003.393  S2­TE01  Fl. 184          14 Aliás, esse é também o entendimento sedimentado do STJ:  “JUROS  MORATÓRIOS  ...2.  Está  firmado  no  âmbito  da  1º  Seção  o  entendimento  da  legitimidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC  como  índice  de  juros  de mora  sobre  débitos  tributários  para com a Fazenda Nacional,...”(STJ, 1ª T, Resp 1048710/PR,  Min. TEORI ZAVASCKI, ago/08)  e também   Resp 879844/MG, Min LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 11/11/2009, em Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  PAULO DE BARROS CARVALHO leciona que ao contrário do que se dá  com as obrigações de direito privado, não é preciso interpelação do devedor para que este seja  constituído  em  mora.  (CARVALHO.  Paulo  de  Barros. Curso  de  Direito  Tributário.  21  ed.  Saraiva. 2009, p. 492) Assim, os juros fluem desde o vencimento do tributo, e não da ciência  do  Auto  de  Infração.  (v.  Demonstrativo  de  Juros  de  Mora,  fl.  42/3,  integrante  do  Auto  de  Infração)  TESE DE PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO  Quanto  a  tese  do  recorrente  sobre  a  prática  reiterada  da  administração  em  admitir suas deduções, que faria com que as estivesse aceitando e por isso seriam consideradas  legítimas, importante apenas considerar o seguinte:  O  Imposto  de Renda  é,  indiscutivelmente,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, nos termos do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1966, que, em seu artigo  150, § 4º prevê que, se a lei não fixar prazo diverso, a Fazenda Pública terá cinco anos, a contar  da ocorrência do fato gerador, para se pronunciar sobre o dever do sujeito passivo de antecipar  o pagamento e apurar o imposto.  O fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas se completa em base  anual e ocorreu, para o exercício de 2007, em 31/12/2006. Assim, dentro do prazo estabelecido  por lei, a Receita Federal manifestou­se expressamente, não homologando a apuração efetuada  pelo contribuinte, intimando­o a prestar esclarecimentos e, posteriormente, emitindo o Auto de  Infração já identificado, em 25/10/2011, com ciência em 27/10/2011.   A tese mostra­se descabida e já tendo encontrado e exposto razões suficientes  para decidir, deixo de elaborar maiores considerações. É que, consoante jurisprudência assente  nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das  partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou apreciar, um a um, a todos os seus  argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato  ocorreu  no  caso  presente.  (AgRg  no  Resp  nº  1.130.754,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJ  13.04.2010 ou ainda REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006).  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  VOTO  por  indeferir  as  preliminares  de  nulidade  e  prescrição e, no mérito, afastar a aplicação da multa de 150% e reconhecer a decadência do  direito de lançar relativo ao ano calendário de 2005.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.725701/2011­83  Acórdão n.º 2801­003.393  S2­TE01  Fl. 185          15 Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 185DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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