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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5572069 #
Numero do processo: 10830.907582/2011-07
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 55 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  64),  interpondo recurso tempestivo em 12/11/2013 (fls. 55). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907582/2011­07  Acórdão n.º 3802­002.930  S3­TE02  Fl. 67          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5589652 #
Numero do processo: 10935.906289/2012-27
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/01/2010 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/01/2010 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906289/2012­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.256  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/01/2010  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 89 /2 01 2- 27 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 25/01/2010  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906289/2012­27  Acórdão n.º 1802­003.256  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13888.917203/2011-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2000 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 68          1 67  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.917203/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.939  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  ROMINOR ­ COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2000  Ementa:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  se  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 72 03 /2 01 1- 10 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917203/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.939  S3­TE01  Fl. 69          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917203/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.939  S3­TE01  Fl. 70          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917203/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.939  S3­TE01  Fl. 71          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917203/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.939  S3­TE01  Fl. 72          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917203/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.939  S3­TE01  Fl. 73          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917203/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.939  S3­TE01  Fl. 74          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10935.902367/2012-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902367/2012­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.523  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/07/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 23 67 /2 01 2- 14 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O  conselheiro  Solon  Sehn  declarou­se  impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.673, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  26957.24781.260207.1.2.04­3758, rastreamento nº 029224061, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 1.132,75, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 8109), do período  de  30/06/2002,  efetuado  em  15/07/2002,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/07/2002  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902367/2012­14  Acórdão n.º 3802­002.523  S3­TE02  Fl. 112          3 COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902367/2012­14  Acórdão n.º 3802­002.523  S3­TE02  Fl. 113          5 VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6 Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902367/2012­14  Acórdão n.º 3802­002.523  S3­TE02  Fl. 114          7   Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10865.000451/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS PRESUNÇÃO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1.996. Na presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1.996, é imprescindível a prévia intimação do contribuinte para comprovação da origem dos recursos, acompanhada de planilha identificando, de forma individualizada, os créditos cuja origem deve ser comprovada. Não supre esta necessidade a intimação genérica, no início da ação fiscal, para apresentação de extratos e comprovação da origem dos créditos bancários, porquanto ausente a prévia análise individualizada dos créditos determinada pela norma. Ausente um destes pressupostos, a presunção se afasta da legalidade, não podendo prosperar o lançamento dela decorrente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2202-002.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000451/2007­13  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2202­002.769  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CLOVIS MENEGHEL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PRESUNÇÃO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1.996.  Na presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1.996,  é  imprescindível  a  prévia  intimação  do  contribuinte  para  comprovação  da  origem  dos  recursos,  acompanhada  de  planilha  identificando,  de  forma  individualizada, os créditos cuja origem deve ser comprovada. Não supre esta  necessidade a intimação genérica, no início da ação fiscal, para apresentação  de  extratos  e  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários,  porquanto  ausente a prévia análise individualizada dos créditos determinada pela norma.  Ausente  um  destes  pressupostos,  a  presunção  se  afasta  da  legalidade,  não  podendo prosperar o lançamento dela decorrente.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 04 51 /2 00 7- 13 Fl. 4488DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio  Brun Goldschmidt.    Fl. 4489DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000451/2007­13  Acórdão n.º 2202­002.769  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  CLOVIS MENEGHEL,  foi  lavrado  Auto  de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Física, 28/03/2.007, o Auto de Infração de  fls. 6 a 12,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2.003,  2.004,  2.005  e  2.006  (anos  calendário 2.002, 2.003, 2.004 e 2.005, respectivamente), por intermédio do qual lhe é exigido  crédito tributário, no montante de R$ 5.266.521,39, dos quais R$ 2.453.479,88 correspondem a  imposto, R$ 1.840.109,90, a multa proporcional, e R$ 972.931,61, a juros de mora, calculados  até 28/02/2.007.  Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 13 a 71) e Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal (fl. 7), o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados,  durante  os  meses  dos  anos  calendário  2.002,  2.003,  2.004  e  2.005,  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento, mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Cientificado do Auto de  Infração em 10/04/2.007  (fl. 1.221), o contribuinte  apresentou,  em  10/05/2.007,  a  impugnação  de  fls.  1.224  a  1.291,  acompanhada  dos  documentos de fls. 1.292 a 1.394, 1.398 a 1.595, 1.600 a 1.771, 1.957 a 1.975, 1.980 a 2.107,  2.108 a 2.177 e 2.181 a , 2.280, alegando, em síntese, que:  DA  METODOLOGIA  E  DO  TRABALHO  FISCAL  PARA  LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO  ­  a  Autoridade  Administrativa  agiu  com  absoluta  presunção,  ignorando  documentos  e  informações  prestadas  oportunamente  pelo  impugnante,  no  que  tange  à movimentação  financeira  das  contas  correntes  nºs  90.0508  e  8451, mantidas  junto  ao Banco  Bradesco S/A, agências 02151 e 36145, ambas de AmericanaSP,  e,  também,  os  recursos  advindos  das  alienações  de  bens  e  direitos  devidamente  declaradas,  bem  como  as  transferências  havidas entre contas da mesma titularidade;  ­  em  anexo  à  peça  impugnatória  constam  2  (duas)  pastas  contendo  fichas  de  movimento  de  caixa  da  empresa  TASATinturaria  Americana  S/A,  com  a  descrição  dos  valores  recebidos  e  das  despesas  efetuadas,  além  de  cópias  das  declarações  de  rendimentos  do  impugnante,  comprovando  a  origem dos recursos movimentados nas contascorrentes;  ­ o Fisco ignorou todos os demais documentos apresentados, que  comprovavam  a  movimentação  financeira  de  R$  1.926.516,30,  sendo  R$  1.789.600,12,  no  ano  calendário  2.003,  e  R$  136.916,23, no ano calendário 2.004, de  titularidade da pessoa  jurídica  TASATinturaria  Americana  S/A,  bem  como  desconsiderou  os  valores  oportunamente  declarados  pelo  Fl. 4490DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 contribuinte,  as alienações de bens  e direitos havidas nos anos  calendário fiscalizados, não promovendo, ainda, para apuração  de eventual lançamento complementar, a dedução do imposto de  renda  retido  na  fonte  ou  aquele  oportunamente  pago  pelo  impugnante na declaração de ajuste anual;  ­  com  isto,  o  Fisco  quer  fazer  crer  que  a  receita  tributável  e  nãotributável oportunamente declaradas, ou a movimentação da  atividade  rural  e  patrimonial  promovida  pelo  recorrente  nos  anos  calendário  2.002  e  2.004  não  circularam  pelas  contas  correntes fiscalizadas, indução essa demais frágil;  ­  portanto,  o  lançamento  em  foco  é  absolutamente  nulo,  por  violação  do  princípio  da  estrita  legalidade  tributária,  da  capacidade  contributiva,  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  eficiência,  além  da  violação  de  inúmeros  preceitos  e  garantias  constitucionais previstas na Constituição Federal;  DA  PRELIMINAR  DE  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE,  ANTE  A  UTILIZAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  OBTIDOS DE FORMA ILÍCITA  ­  houve,  na  presente  autuação,  nítida  violação  do  princípio  da  legalidade e da garantia individual do sigilo bancário, uma vez  que  o  Auditor  Fiscal,  sem  qualquer  autorização  judicial,  promoveu  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  impugnante,  solicitando  às  instituições  financeiras  a  apresentação  dos  extratos de movimentação financeira existentes  (reproduz o art.  5º, incisos II e XII, e o art. 37, todos da CF, e menciona o art. 42  da Lei nº 9.430/1.996);  ­  a  autorização  legal  de  acesso  a  informações  bancárias  por  parte  da  Autoridade  Administrativa  limita­se  à  fiscalização  do  regular  pagamento  da  CPMF  e,  ultrapassado  esse  limite,  a  inconstitucionalidade é patente  ­  não  há  que  se  utilizar  o  disposto  no  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/1.996que trata da preservação, por parte da Secretaria da  Receita  Federal  do  sigilo  das  informações  prestadas  uma  vez  que todos os atos foram praticados sem a prévia autorização do  Poder  Judiciário,  violando  as  disposições  do  art.  5º,  inciso  XXXV, da Constituição Federal;  ­ o sigilo bancário, por encontrar abrigo nas disposições do art.  5º,  incisos  X  e  XII  da  Constituição  Federal,  que  trata  das  garantias e direitos individuais é cláusula pétrea protegida pelo  art. 60, § 4º, IV, do Texto Constitucional, não sendo suscetível de  ser  abolida  nem  mesmo  por  Emenda  Constitucional  (reproduz  Doutrina e Jurisprudência);  ­  fica  evidente,  assim,  que  os  documentos  que  embasaram  o  lançamento em análise  foram obtidos de  forma  ilícita,  sem que  houvesse  justificativa  comprovada  da  indispensabilidade  da  quebra  do  sigilo  bancário,  e,  ainda,  sem  qualquer  autorização  do Poder Judiciário;  DA  VIOLAÇÃO DO  PRINCÍPIO DA  LEGALIDADE  FORMAL  ANTE A INDICAÇÃO DO LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO  DE INFRAÇÃO  ­ nos termos do art. 10, “caput”, do Decreto nº 70.235/1.972, o  auto de  infração  será  lavrado no  local  da  verificação da  falta,  conduzindo  tal  disposição  ao  entendimento  de  que  os  autos  Fl. 4491DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000451/2007­13  Acórdão n.º 2202­002.769  S2­C2T2  Fl. 4          5 deveriam ser lavrados no estabelecimento do contribuinte, local  onde,  supostamente,  teria ocorrido a  infração à  legislação do”  IRPJ” (entenda­se IRPF)  ­ tal preceito, no entanto, não foi respeitado pelo Agente Fiscal,  posto  que  os  autos  foram  lavrados  na  Sede  da  delegacia  da  Receita Federal em Limeira, sendo remetidos ao impugnante via  correio,  o  que  afronta  o  princípio  da  legalidade,  consagrado  e  assegurado  pelo  art.  96,  do  CTN  e  pelos  arts.  37,  caput,  e  5º  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  sendo  a  autuação  nula  de  pleno direito (reproduz Doutrina);  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ANTE  A  NOTIFICAÇÃO  EXPRESSA  PARA  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DOS DEPÓSITOS OBJETOS DA AUTUAÇÃO  ­ em afronta aos arts.. 5º, incisos LIV e LV, e 150, I, todos da CF  e  ao  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1.996,  o  impugnante,  em  nenhum  momento,  foi  intimado  a  apresentar  justificativa  para  a  movimentação  financeira  das  importâncias  informadas  pelo  Banco Alvorada S/A, Banco do Estado de São Paulo S/A, Banco  Santander Brasil S/A, Banco do Brasil S/A e HSBC Bank Brasil  S/A, sendo­lhe solicitado, apenas, a apresentação dos extratos de  movimentação  bancária  nas  citadas  Instituições  Financeiras,  sem indicar qual o montante movimentado em cada uma delas e,  como  inexistiam  tais  extratos  bancários,  não  tinha  qualquer  informação que lhe permitisse promover a comprovação hábil e  idônea dos referidos depósitos;  ­ o princípio da estrita legalidade impunha à Autoridade Fiscal  que  apresentasse  ao  contribuinte  os  extratos  de  movimentação  bancária  apresentados  pelas  Instituições  Financeiras,  com  a  finalidade  de  cientificá­lo  das  informações  disponibilizadas,  permitindo  que  fossem  comprovadas  as  origens  dos  recursos  recebidos, se de sua titularidade ou não, fato que não ocorreu, o  que  caracterizou  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal,  preceitos  constitucionais  que  devem  ser  observados  em  qualquer  procedimento,  seja  judicial,  seja  administrativo (reproduz Doutrina);  ­  no  caso  em  análise,  a  violação  dos  princípios  e  garantias  constitucionais  foi  patente,  já  que  não  houve  análise  individualizada  dos  crédito  em  contas  correntes,  considerados  para  a  composição  da  base  de  cálculo  da  obrigação  tributária  em  foco,  como  exigem  as  disposições  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1.996,  reproduzidas  pela  Instrução  Normativa  nº  246/2.002, mesmo porque desconhecidos do impugnante;  ­ a ausência da análise individualizada dos valores lançados na  base de  cálculo da obrigação  tributária pode  ser verificada no  próprio Termo de  verificação Fiscal,  onde a Autoridade Fiscal  demonstra  que  se  utilizou  de  rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras  para  composição  da  movimentação  financeira mensal e apuração do Imposto sobre a Renda, sendo  cediço que os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras  sofrem  tributação  exclusiva  na  fonte,  não  podendo  ser  considerados na composição da base de cálculo do IRPF, quer  Fl. 4492DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 pela sua natureza, quer pela vedação expressa contida no art. 42  da Lei nº 9.430/1.996;  ­  evidente,  portanto,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  ante  a  ausência  de  intimação  com  a  indicação  individualizada  dos  depósitos  bancários  efetuados  nas  citadas  contas  correntes,  para  que  houvesse  possibilidade  de  comprovação  hábil  e  idônea  da  origem  dos  recursos,  ficando  manifesta a nulidade da autuação pela afronta aos princípios da  ampla e irrestrita defesa e do devido processo legal;  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE  MULTA  PELA  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  ESTRITA  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA,  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  E  DOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  DA  EFICIÊNCIA  DOS ATOS ADMINISTRATIVOS  ­ no caso em análise, a presunção da Autoridade Fiscal deve ser  afastada por absoluta ausência de comprovação documental ou  fática de que os recursos movimentados nas contas correntes do  contribuinte  representam  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza (reproduz os arts. 5º, inciso II e 37, todos da CF, bem  com o Doutrina);  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  PRESUNÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA  ­ na autuação em análise, A Autoridade Fiscal não comprovou  que  nenhum  dos  recursos  depositados  em  conta  corrente  do  impugnante enquadravase na conceituação de renda  trazida no  inciso  I,  do  art.  43  do  CTN,  não  havendo,  ainda,  nenhuma  demonstração  de  que  os  depósitos  havidos  em  suas  contas  correntes  representavam  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos no conceito de renda (reproduz o art. 42 da Lei  nº  9.430/1.996,  o  art.  112  do  CTN,  bem  como  Doutrina  e  Jurisprudência);  DA  ILEGALIDADE DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  DO TRIBUTO EXIGIDO  ­ a irregularidade da apuração da base de cálculo é medida pela  utilização integral dos valores depositados em contas correntes  do impugnante, sem qualquer dedução dos valores já oferecidos  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual  simplificada,  oportunamente apresentada pelo impugnante, ou, ainda, aqueles  decorrentes  da  venda  ou movimentação de  bens  integrantes  da  declaração de bens e direitos  (reproduz os arts. 43, 44 e 45 do  CTN, bem como Doutrina e Jurisprudência);  DA ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANTE O  EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO IMPUGNANTE  A Autoridade Fiscal não cuidou de por à mostra a origem das  receitas  tidas  como omitidas  pelo  impugnante,  não  podendo  se  concluir  que  não  fossem  decorrentes  do  exercício  da  atividade  rural,  nem  mesmo  se  pode  afirmar  que  sejam  decorrentes  do  exercício  de  outra  atividade  (reproduz  Doutrina  e  Jurisprudência);  DA ABUSIVIDADE DA MULTA PUNITIVA IMPOSTA  ­ a multa de 75% é desmedida e abusiva, com nítida conotação  confiscatória, violando os preceitos contidos no art. 150,  inciso  Fl. 4493DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000451/2007­13  Acórdão n.º 2202­002.769  S2­C2T2  Fl. 5          7 IV, da CF (reproduz Doutrina, o art. 145 da CF, o art. 106 do  CTN, bem como Jurisprudência);  REQUERIMENTOS  ­  em  face  do  exposto  requer:  a)  a  prestação,  por  parte  da  Autoridade Administrativa,  das necessárias  informações acerca  da  lavratura  do  auto  de  infração,  com  as  dilações  probatórias  que  se  impõem;  b)  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  ante  a  utilização  de  documentos  obtidos  de  forma  ilícita;  c)  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  formal  do  lançamento  ante  a  violação  das  disposições  do  Decreto  nº  70.235/1.972;  d)  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  tributário  em virtude do  cerceamento  do  direito de  defesa e do devido processo legal, face a ausência de intimação  com  a  descrição  pormenorizada  dos  depósitos  considerados  como receita omitida; e) acolhimento da preliminar de nulidade  do  lançamento  tributário  ante  a  evidente  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária  material,  vez  que  não  restou  demonstrado o nexo causal entre os depósitos havidos em conta­ corrente  e  a  aquisição  de disponibilidade  jurídica  de  renda ou  proventos de qualquer natureza.  ­  se  superadas  as  questões  preliminares,  sejam  acolhidas  as  razões  de  mérito,  para  decretar  a  improcedência  do  auto  de  infração, lastreada nos seguintes fundamentos: 1) ilegalidade na  apuração da base de cálculo, determinandose:  1.1)  exclusão  dos  valores  movimentados  em  contacorrente  do  impugnante,  mas  contabilizados  pela  empresa  Tinturaria  Americana S/ATASA;  1.2)  exclusão  dos  valores  oportunamente  declarados  e  resultantes  da  venda  de  bens  e  direitos;  1.3)  violação  da  capacidade contributiva e da alteração do conceito de renda; 2)  aplicação das disposições do art. 112 do CTN para exigência do  IRPF decorrente do exercício de atividade rural; 3) redução da  multa aplicada.  ­  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidas,  especialmente  pela  realização  de  perícia  técnica contábil para apurar a regularidade da comprovação da  movimentação financeira da conta corrente nº 8451, mantida no  Banco  Bradesco  S/A,  agência  3614,  AmericanaSP;  que  os  depósitos realizados na data de 02 de janeiro de 2.003 e 02 de  janeiro de 2.004 referem se a valores sacados pelo impugnante  nos exercícios anteriores, e, ainda, para comprovar o exercício  da atividade rural pelo contribuinte.  A  DRJ  julgou  o  lançamento  improcedente  pois  teria  existido  nulidade  no  lançamento, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2002,2003,2004,2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PRESUNÇÃO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1.996 PRESSUPOSTOS  DE  APLICABILIDADE  DA  NORMA  PRESUNTIVA  Fl. 4494DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  INTIMAÇÃO  PARA  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS   CRÉDITOS  BANCÁRIOS  ACOMPANHADA  DE  ANÁLISE  INDIVIDUALIZADA DESSES CRÉDITOS.  A  aplicabilidade  de  uma  presunção  legal  está  adstrita  à  observação,  pela  Autoridade  Fiscal,  de  todos  os  pressupostos  previstos na  lei.  Isto  se  traduz na necessidade de comprovação  de todos os fatos base e de observação de todas as formalidades  indicados  pela  norma  como  requisitos  necessários  para  conclusão  da  ocorrência  do  fato  presumido.  Na  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1.996, é imprescindível a prévia intimação do contribuinte  para  comprovação  da  origem  dos  recursos,  acompanhada  de  planilha identificando, de forma individualizada, os créditos cuja  origem  deve  ser  comprovada.  Não  supre  esta  necessidade  a  intimação genérica, no início da ação fiscal, para apresentação  de  extratos  e  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários,  porquanto ausente a prévia análise individualizada dos créditos  determinada  pela  norma.  Ausente  um  destes  pressupostos,  a  presunção  se  afasta  da  legalidade,  não  podendo  prosperar  o  lançamento dela decorrente.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  A autoridade julgadora recorre de ofício da decisão.  É o relatório.  Fl. 4495DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000451/2007­13  Acórdão n.º 2202­002.769  S2­C2T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    O  recurso  de  ofício  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo,  portanto, ser conhecido.  A autoridade de primeira instância julgou a lançamento improcedente pois no  seu entendimento não houve a regular intimação do contribuinte:.   Assim se manifesta a autoridade de primeiro instância:  13. No caso em análise, a Autoridade Fiscal, por intermédio do  “Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  Intimação”  (fl.  72),  com  recebimento  datado  de  03/10/2.006  (fl.  73),  e  do  “Termo  de  Prosseguimento  da  Ação  Fiscal  e  Intimação”  (fl.  74),  com  recebimento em 10/11/2.006 (fl. 75), requisitou do contribuinte,  além dos extratos bancários que deram origem à movimentação  financeira,  no  período  de  01  de  janeiro  de  2.002  a  31  de  dezembro de 2.005, no Banco Alvorada S/A, no Banco Bradesco  S/A, no Banco BCN, no Banespa, no Banco Santander, no Banco  do Brasil e no HSBC Bank BrasilBanco Múltiplo, documentação  hábil e idônea, coincidente em datas e valores, para comprovar  a origem dos recursos depositados nas citadas contas bancárias.  14.  Não  logrando  êxito  nas  supracitadas  intimações,  a  Autoridade  Fiscal  obteve  os  extratos  bancários  mediante  requisição  junto  às  mencionadas  Instituições  Financeiras  (fls.  102 a 206, 210 a 499, 503 a 703, 707 a 946 e 950 a 1.027) e,  após a obtenção destes extratos, elaborou os demonstrativos de  “Depósitos/Créditos  de  Origens  Não  Comprovadas”  (fls.  14  a  69),  parte  integrante  do  “Termo  de  Verificação  de  Infração”  (fls.  13  a  71)  e,  com  base  nos  créditos  identificados  e  individualizados, lavrou o correspondente Auto de Infração (fls.  6  a  12),  onde  apurou  omissão  de  rendimentos  com  base  na  presunção legal já examinada, considerando não comprovada a  origem dos recursos utilizados nas operações bancárias.  15.  Entretanto,  não  constam  nos  autos  elementos  que  noticiem  ter a Autoridade Fiscal  feito a análise  individualizada de  todos  os  depósitos  bancários,  nem,  tampouco,  que  tenha  sido  feita  intimação  ao  contribuinte  contendo  a  discriminação  individualizada  dos  créditos  bancários,  no  sentido  de  que  ele  comprovasse  sua  origem.  Pelo  contrário,  o  “Termo  de  Verificação de Infração”, à fl. 13, informa terem sido efetuadas  ao  contribuinte  somente  duas  intimações,  em 03/10/2.006  e  em  10/11/2.006,  acima  já  mencionadas,  ocasiões  em  que  a  Autoridade  Fiscal,  sequer,  possuía  os  extratos  bancários,  não  tendo conhecimento, ela própria, da natureza, dos valores e das  datas dos créditos bancários envolvidos.  16. A intimação para que seja válida para os fins preconizados  pela Lei nº 9.430/1.996 deve ser acompanhada de demonstrativo  Fl. 4496DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 identificando,  um  a  um,  os  créditos  bancários.  A  exigência  da  análise  individualizada  prevista  no  parágrafo  3°,  do  art.  42  reproduzido acima é direcionada não somente ao contribuinte no  ato  da  comprovação  da  origem,  como  também  à  Autoridade  Fiscal.  A  intimação  genérica  sem  a  identificação  dos  créditos  cujas origens dos recursos devem ser comprovadas não cumpre  o  pressuposto  da  norma  e,  dessa  forma,  não  tem  o  condão  de  desencadear a presunção legal nela estabelecida.  17.  No  caso  em  questão,  as  intimações  determinando  ao  contribuinte a comprovação da origem dos  recursos envolvidos  nas operações bancárias  foram realizadas antes da Autoridade  Fiscal  ter  acesso  aos  extratos  bancários  e  não  apresenta  nenhuma relação de créditos identificados nas contascorrentes.  18. Assim, não há como considerar observados os pressupostos  contidos na presunção  legal de omissão de  rendimentos de que  trata  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1.996,  razão  pela  qual  a  sua  aplicação restou prejudicada.    Após apreciar os autos, não identifiquei as  intimações as quais a autoridade  recorrida apontou as sua ausência.   Não há dúvida, que art. 42 da Lei nº 9.430/1.996 relaciona estes pressupostos,  a  saber:  1)  identificação  da  titularidade  da  conta;  2)  comprovação,  por  parte  do  Fisco,  dos  depósitos realizados; 3) análise individual desses depósitos por parte do Fisco; 4) intimação do  titular  e/ou  cotitular da  conta bancária para comprovar  a  origem de  tais  créditos;  e  5)  ausência de provas hábeis e idôneas apresentadas pelo contribuinte, no sentido de comprovar a  origem dos créditos bancários.   A falta de um destes pressupostos é suficiente para que a presunção se afaste  da legalidade. Não sendo legal, o lançamento dela decorrente não pode prosperar.  Uma  vez  que  não  está  demonstrado  nos  autos  a  intimação  do  titular  para  comprovar a origem de tais créditos, não há como manter o lançamento.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                     Fl. 4497DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10935.902403/2012-40
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902403/2012­40  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.558  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/01/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 03 /2 01 2- 40 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Mércia Helena Trajano D'amorim  (Presidente), Waldir  Navarro  Bezerra,  Claudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Bruno Mauricio  Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.708, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  06510.08980.161107.1.2.042193, rastreamento nº 029224968, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 7.186,53, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/12/2006,  efetuado  em  15/01/2007,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2007  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902403/2012­40  Acórdão n.º 3802­002.558  S3­TE02  Fl. 122          3 COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902403/2012­40  Acórdão n.º 3802­002.558  S3­TE02  Fl. 123          5 VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6 Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902403/2012­40  Acórdão n.º 3802­002.558  S3­TE02  Fl. 124          7   Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13646.000292/2003-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 01/06/1998 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-004.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13646.000292/2003­98  Acórdão n.º 3801­004.174  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  A Fazenda Nacional, por intermédio de seu procurador, com fulcro no art. 65,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  opõe  embargos de declaração em face do Acórdão n° 3801­002.060, proferido pela Primeira Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF.  Alega que a Turma acolheu a decadência,  todavia  resta obscura a  forma de  contagem do prazo decadencial, notadamente o termo inicial.  Argumenta  que  o  colegiado  não  se  manifestou  expressamente  sobre  a  existência de pagamento parcial, entendendo apenas genericamente que o prazo de cinco anos  já havia transcorrido.  Ademais, sustenta que a questão mostra­se mais complexa do que entendeu a  Turma, haja vista a presença de algumas peculiaridades.  Primeiro, o caso concreto trata da lavratura de auto de infração contra o qual  o  contribuinte  apresenta  impugnação  sob  o  fundamento  de  extinção  do  crédito  da  Fazenda  tendo em vista a compensação com créditos de PIS pago a maior em exercícios anteriores.  Desse modo, a Colenda 1ª Turma Especial não se manifestou sobre eventual  pagamento parcial pelo contribuinte, muito menos se a  referida “compensação” equivaleria a  “pagamento antecipado”, fatos imprescindíveis para a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN.  Defende a tese de que para ser possível verificar a validade da compensação,  deve­se  analisar  se  o  contribuinte  efetuou  a  compensação mediante  o  procedimento  correto,  bem como  se  efetivamente  comprovou  a  existência  de  crédito  em  face  da Fazenda e  se  eles  ainda não estavam atingidos pela decadência do art. 168, I, do CTN.  Por fim, requereu que fossem conhecidos e providos os presentes Embargos  de  Declaração,  a  fim  de  que  essa  Colenda  1ª  Turma  Especial  se  manifeste  expressamente  sobre:  a)  a existência de “compensação” equivalente a “pagamento antecipado”, a  justificar a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, nos  termos do art. 150, § 4°, do CTN;  b)  a  validade  da  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  diante  do  procedimento adotado, da efetiva comprovação do crédito decorrente de  pagamento a maior em exercícios anteriores e incidência da decadência  do art. 168, I, do CTN.  Os embargos foram admitidos pelo Presidente da Turma.  É o que importa relatar.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13646.000292/2003­98  Acórdão n.º 3801­004.174  S3­TE01  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conheço dos presentes embargos por tempestivos.  Quanto  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  parece­me  que  está  clara  a  questão no referido acórdão, cujo trecho referente é o seguinte:  O  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  deve  ser  extraído  das  alíneas “d” e “e” do item 48 do Parecer PGFN/CAT n.º 1.617,  de 2008, de 1º de agosto, de 2008, assim expressas:  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;  E  também  nos  termos  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon  no  Recurso Especial n.º 512,840 – SP, com a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4º E 173 DO CTN).  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4o, do CNT).  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3. Em normais  circunstâncias,  não  se  conjugam os dispositivos  legais.  4.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público  e  da  Primeira  Seção.  5. Recurso especial provido  (...)  O  presente  auto  de  infração  se  refere  ao  PIS  do  primeiro  e  segundo  trimestres  de  1998,  cujo  vencimento mais  recente  é  o  dia 15 de junho de 1998 (fls. 12).  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13646.000292/2003­98  Acórdão n.º 3801­004.174  S3­TE01  Fl. 5          4 Conforme  pode  ser  constatado  às  fls.  16  a  contribuinte  foi  cientificada dos autos em 02/07/2003, quando já havia decaído o  direito da Fazenda de lançar.  Além disso, a alegação da embargante de que a Turma não se pronunciou se a  existência de  “compensação”  equivalente  a “pagamento  antecipado” não  tem  importância no  presente processo.  A  turma  não  equivaleu  compensação  a  pagamento  no  presente  caso,  mas  constatou  pagamento  antecipado  conforme  consta  das  guias  juntadas  aos  autos  e  o  extrato  constante às fls. 68, de modo que a discussão é desnecessária.  Desse  modo,  tendo  havido  pagamento  antecipado  –  não  mediante  compensação,  mas  por  meio  de  efetivo  pagamento  –  por  um  lado,  o  “pagamento  mediante  compensação” não é objeto de discussão e, por outro, o prazo decadencial se conta a partir da  ocorrência do fato gerador.  Assim,  conforme apontado no acórdão embargado  já havia  em 02/07/2003,  data em que  foi cientificada  a contribuinte, decaído o direito da Fazenda de  lançar o PIS do  primeiro e segundo trimestres de 1998, cujo vencimento mais recente foi o dia 15 de junho de  1998.  Em decorrência do exposto as demais questões apontadas em embargos ficam  superadas eis que derivam dessa primeira e indevida alegação.  Nesse sentido, conheço dos embargos e os rejeito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13811.001548/2007-59
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:2004 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade não tem forma prevista em lei e alcança tão-somente o adimplemento o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1803-002.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13811.001548/2007­59  Acórdão n.º 1803­002.329  S1­TE03  Fl. 188          2 Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  71­77, com a exigência do crédito tributário no valor de R$253.108,30, em decorrência da falta  de  seu  recolhimento  da multa  de mora  pelo  pagamento  em  30.03.2007  da  terceira  quota  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado pelo regime de  tributação com base no  lucro  real  devido  no  quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  cujo  vencimento  era  31.03.2005. Esse débito de nº 338399640 está informado na Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais  (DCTF) nº 0000020061830272110  referente  ao ano­calendário de 2004,  entregue  em  12.12.2006,  fl.  55.  Somente  o  valor  de  R$2.949.980,29  de  IRPJ  e  o  valor  de  R$110.624,26 de juros de mora constam do Darf de fls. 77.  Consta na Descrição dos Fatos:  O presente Auto de  Infração da  realização de Auditoria  Interna na(s) DCTF  discriminadas [...], conforme IN­SRF n° 045 e 077/98.  Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s)  no  Demonstrativo  de  Créditos  Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de  Pagamentos  Informados na(s) DCTF"  (Anexos  la ou  Ib),  e  /ou "Demonstrativo de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento"  (Anexos  IIa  ou  llb),  e/ou  no  "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo  de  Multa  e/ou  Juros  a  Pagar  ­  Não  Pagos  ou  Pagos  a  Menor"  (Anexo  IV).  [...]  PAGAMENTO DE  TRIBUTO OU  CONTRIBUIÇÃO APÓS O VENCIMENTO,  COM FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS (Multa de Mora  e/ou Juros de Mora parcial ou total), conforme Anexo IV­"DEMONSTRATIVO DE  MULTA E/OU JUROS A PAGAR ­ NÃO PAGOS OU PAGOS A MENOR", em  anexo.  Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 160 do Código  Tributário Nacional, art. 43 e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 9º da  Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­11,  com  as  alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos suscitando:  DOS FATOS  A  Impugnante  é  pessoa  jurídica  que  tem  como objeto  social  o  exercício  do  controle  acionário  da  empresa  AES  Tietê  S.A.,  mediante  a  participação  direta  no  capital social dessa empresa, sendo, dessa forma, contribuinte do Imposto de Renda.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13811.001548/2007­59  Acórdão n.º 1803­002.329  S1­TE03  Fl. 189          3 Em  virtude  de  um  equívoco  em  seus  procedimentos  fiscais  de  apuração  e  recolhimento de tributos, ao qual estão sujeitos todos os contribuintes, a Impugnante  havia  efetuado  o  pagamento  a  menor  de  valores  devidos  a  título  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica ("IRPJ"), relativo ao ano­calendário de 2004.  Contudo,  ao  identificar  essa  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ,  a  Impugnante — antes de qualquer procedimento fiscalizatório ou da retificação das  correspondentes  DCTF’s  denunciou  espontaneamente  tais  débitos  às  autoridades  fiscais,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Para  tanto,  a  Impugnante: (i) efetuou o recolhimento do débito acrescido apenas de juros de mora,  conforme  comprova  DARF  anexo  [...];  (ii)  apresentou  petição  formalizando  a  denúncia  espontânea  [...]  e,  por  fim,  (iii)  retificou  sua  Declaração  de  Créditos  e  Débitos Tributários Federais  ("DCTF"),  na  qual  informou os  valores  efetivamente  devidos e recolhidos a título de IRPJ.  A despeito de ter cumprido com todos os requisitos para gozo do benefício da  denúncia espontânea, a Impugnante foi surpreendida, no último dia 9 de abril, com o  recebimento do auto de  infração em exame, através do qual a  fiscalização Federal  exige  o  recolhimento  da  multa  de  mora  calculada  sobre  os  valores  de  IRPJ  recolhidos em atraso.  A  Impugnante,  entretanto, não pode  jamais  concordar  com  tal  exigência, na  medida em que o instituto da denúncia espontânea sabidamente existe para exonerar  o contribuinte de boa­fé do pagamento de qualquer valor a título de multa sobre os  créditos tributários integralmente pagos em atraso. É o que se passa a demonstrar.  DO DIREITO   Da denúncia espontânea   O artigo 138 do Código Tributário Nacional  introduziu no sistema  tributário  nacional o instituto da denúncia espontânea  A  leitura  do  dispositivo  legal  acima  permite  concluir,  desde  logo,  que  o  Código Tributário Nacional visou  incentivar os contribuintes, mediante a exclusão  da aplicação de penalidades, a efetuarem espontaneamente o pagamento de tributos  devidos e não recolhidos tempestivamente.  O aproveitamento desse benefício, conforme a  letra do dispositivo  transcrito  acima, depende tão­somente (i) da apresentação de instrumento formal de denúncia  espontânea; (ii) do pagamento do tributo devido acrescido de juros de mora; e (iii)  da inexistência de procedimento fiscalizatório instaurado contra o contribuinte.  Dessa forma, é forçosa a conclusão de que, uma vez observadas as condições  mencionadas  acima  ­  como  ocorre  no  presente  caso  ­  não  cabe  a  aplicação  de  qualquer  penalidade  sobre  os  valores  recolhidos  em  procedimento  de  denúncia  espontânea, seja essa ela multa de mora ou de ofício.  Isto  porque  a  análise  sistemática  do  sistema  tributário  nacional  leve  à  necessária constatação, permissa venia, de que esses dois  tipos de multa  têm claro  caráter  punitivo,  devendo,  portanto,  serem  caracterizados,  de  forma  geral,  como  penalidades.  Com  efeito,  todas  as  penalidades  (até  em  virtude  da  própria  acepção  da  palavra  penalidade)  implicam  alguma  dose  de  punição  por  comportamento  não  desejável  no  ordenamento  jurídico.  A  multa  de  mora  consiste  em  penalidade  decorrente do não  recolhimento de  tributos  dentro do prazo  legal,  tendo, portanto,  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13811.001548/2007­59  Acórdão n.º 1803­002.329  S1­TE03  Fl. 190          4 como objetivo  central  desestimular  o  pagamento  de  tributos  fora  desse  prazo.  Por  sua vez, a multa de ofício tem como objetivo punir a falta de pagamento de tributos  verificada apenas após procedimento de fiscalização.  É fato que a multa de mora tem relação (até certo ponto) ao tempo decorrido  entre  o  vencimento  do  tributo  e  o  efetivo  pagamento,  mas  isso  não  autoriza  a  conclusão  de  que  aquela  teria  caráter  compensatório.  Para  compensar  o  atraso  no  pagamento de  tributos o  sistema  tributário  já prevê a  incidência de  juros de mora,  calculados atualmente com base na taxa SELIC.  Aliás,  admitir­se  que  tanto  os  juros  como  a  multa  de  mora  teriam  caráter  compensatório ­ o que, por certo, só se admite para o fim de argumentar ­ implicaria  concluir pela (i) aplicação de dois tipos de acréscimo legal com a mesma função e  (ii) a cobrança, a mero título de compensação de capital, de mais de 10% (dez por  cento)  ao  mês,  o  que  é  claramente  inadmissível  em  uma  economia  que  vem  registrando níveis de inflação inferiores a 0,5% ao mês.  Assim,  a  despeito  de  realmente  haver  distinção  entre  penalidade  moratória  (0,33% sobre o principal,  ao dia  até o  limite de 20%) e penalidade punitiva  (75%  sobre o principal)  na  legislação  tributária Federal,  há de  se  reconhecer que  ambas  têm  carga  punitiva  e  que,  portanto,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  a  ambas  é  aplicável.  Cumpre mencionar que o próprio Código Tributário Nacional, na medida em  que achou necessário realizar a distinção entre multa moratória e multa punitiva, o  fez, sendo que, no artigo 138, claramente não há qualquer distinção entre a aplicação  a essas duas subespécies de penalidade. [...]  Dessa  forma,  não  havendo  tal  limitação  literal  no  texto  do  artigo  138  do  Código Tributário Nacional, claramente não cabe ao intérprete restringir o uso desse  benefício pelos contribuintes de boa­fé. Nesse sentido, aliás, é o comando contido no  artigo  111  do  mesmo  Código,  o  qual  determina,  expressamente,  a  interpretação  literal da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito  tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias  acessórias. [...]  No  caso  presente,  pois,  deve­se  aplicar  o  princípio  do  in  claris  non  fit  interpretatio, ou seja, estando diante de uma norma clara o suficiente para permitir  sua perfeita aplicação, não deve o  intérprete  fazer uso de  técnicas de exegese que  prejudiquem a aplicação da norma tal como criada pelo legislador.  Desta forma, restando claro que as penalidades de mora e de ofício previstas  na  legislação  tributária  Federal  têm  nítido  caráter  punitivo,  mostra­se  imperativa,  permissa venia, a exclusão destas no procedimento de denúncia espontânea iniciado  pelo contribuinte, nos estritos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional.  [...]  Em  vista  de  todo  o  exposto,  na  medida  em  que  a  Impugnante  efetuou  o  recolhimento do valor devido a título de IRPJ acrescido de juros de mora e, ainda,  apresentou  instrumento  formal  de  denúncia  espontânea  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  ou  mesmo da retificação da correspondente DCTF, não há como se admitir a cobrança  de valores a  título de multa de mora,  tal como ora exige a d.  fiscalização Federal,  mostrando­se  imperativa,  permissa  venia,  o  reconhecimento  da  regularidade  do  valor pago e a conseqüente improcedência do auto de infração em exame.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13811.001548/2007­59  Acórdão n.º 1803­002.329  S1­TE03  Fl. 191          5 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Diante  de  todo  exposto,  requer  a  Impugnante  seja  o  auto  de  infração  ora  atacado  julgado  inteiramente  improcedente,  com  o  conseqüente  cancelamento  dos  valores nele exigidos.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/SPO  I/SP  nº  16.32.628, de 14.07.2011, fls. 136­141:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   RECOLHIMENTO  DA  MULTA  DE  MORA.  DESCAB1MENTO  DA  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  alegação  de  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  excluiria  a  exigência  da  multa  de  mora  no  pagamento  espontâneo  de  tributo  em  atraso não possui fundamento, quer no CTN, quer na legislação ordinária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  06.01.2012,  fl.  145,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  03.02.2012,  fls.  146­155,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Acrescenta que:  SUMÁRIO  O presente processo administrativo é decorrente de auto de  infração  lavrado  para exigir multa de mora decorrente do pagamento em atraso de valores de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica ("IRPJ"),  realizado pela Recorrente em procedimento de  denúncia espontânea.  De  um  lado,  a  Recorrente,  amparada  pelo  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  está  certa  de  que  o  pagamento  em  atraso  de  tributo  não  declarado  anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização está sujeito, exclusivamente,  aos juros de mora. Por outro lado, as dd. autoridades fiscais e julgadoras entendem  que, mesmo em caso de denúncia espontânea, a multa de mora não pode ser excluída  pelo contribuinte.  A controvérsia objeto destes  autos, portanto,  reside na  incidência ou não da  multa  de mora  sobre  débitos  de  IRPJ  denunciados  e  pagos  espontaneamente  pela  Recorrente.  DOS FATOS  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13811.001548/2007­59  Acórdão n.º 1803­002.329  S1­TE03  Fl. 192          6 Tal  como  demonstrado  em  sua  defesa,  a  Recorrente,  ao  realizar  revisão  de  seus procedimentos fiscais, identificou pagamento a menor de IRPJ relativo ao ano­ calendário de 2004.  Então,  em  demonstração  da  boa­fé  e  lisura  com  que  trata  suas  obrigações  fiscais,  a  Recorrente  ­  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  ou  da  retificação  da  correspondente  DCTF  ­  denunciou  e  pagou  espontaneamente  tais  débitos  às  autoridades  fiscais,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  De forma mais específica, a cronologia dos atos praticados pela Recorrente é  a seguinte: (i) recolhimento do débito acrescido de juros de mora [...]; (ii) protocolo  de  petição  formalizando  a denúncia  espontânea  [...]  e,  por  fim,  (iii)  retificação da  Declaração  de  Créditos  e  Débitos  Tributários  Federais  ("DCTF"),  na  qual  foram  informados os valores efetivamente devidos e recolhidos a título de IRPJ.  A despeito de ter cumprido com todos os requisitos para gozo do benefício da  denúncia espontânea, a Recorrente foi surpreendida com o recebimento do auto de  infração que deu origem a este processo, através do qual as dd. autoridades fiscais  exigiram  o  recolhimento  da  multa  de  mora  calculada  sobre  os  valores  de  IRPJ  recolhidos em atraso.  Por  não  concordar  com  tal  exigência,  a  ora  Recorrente  apresentou  sua  impugnação, demonstrando, em linhas gerais, que o instituto da denúncia espontânea  exclui a  incidência de qualquer  tipo de penalidade,  isto  é,  tanto da multa de mora  como da multa de ofício.  Não obstante os argumentos apresentados pela Recorrente, as dd. autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  consideraram  integralmente  procedente  o  lançamento fiscal sob o argumento de que, ipsis litteris, "(...) Aceitar a interpretação  ampliada dada pela Recorrente ao  instituto da denúncia espontânea  consignada no  artigo  138  do  CTN  seria  transformá­lo  em  estímulo  ao  desrespeito  à  lei,  e  em  violação à isonomia com relação àqueles contribuintes que, adotando  interpretação  diferente,  recolhem  os  tributos  nas  datas  estipuladas  em  lei:  e  caso  o  façam,  em  atraso,  e  no  período  de  espontaneidade,  o  fazem  com  os  juros  e  multa  de  mora  fixados na lei.. ".  Com  o  devido  respeito,  essa  não  é  a melhor  e mais  técnica  solução  para  o  presente  caso,  uma vez que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  existe,  justamente,  para incentivar o contribuinte de boa­fé a efetuar, espontaneamente, o pagamento de  débitos tributários em atraso e, para tanto, exonera o contribuinte que por ele opta do  pagamento de qualquer valor a título de multa.  E o que se passa a demonstrar.  DO DIREITO   Da denúncia espontânea   O artigo 138 do Código Tributário Nacional introduziu no Sistema Tributário  Nacional o instituto da denúncia espontânea [...]  A  leitura  do  dispositivo  legal  acima  permite  concluir,  desde  logo,  que  o  Código Tributário Nacional visou  incentivar os contribuintes, mediante a exclusão  da aplicação de penalidades, a efetuarem, espontaneamente, o pagamento de tributos  devidos e não recolhidos tempestivamente.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13811.001548/2007­59  Acórdão n.º 1803­002.329  S1­TE03  Fl. 193          7 O aproveitamento desse benefício, conforme a  letra do dispositivo  transcrito  acima, depende, tão­somente, (i) da apresentação de instrumento formal de denúncia  espontânea, (ii) do pagamento do tributo devido acrescido de juros de mora e (iii) da  inexistência de procedimento fiscalizatório instaurado contra o contribuinte.  Dessa forma, é forçosa a conclusão de que, uma vez observadas as condições  mencionadas  acima  ­  como  ocorre  no  presente  caso  ­  não  cabe  a  aplicação  de  qualquer  penalidade  sobre  os  valores  recolhidos  em  procedimento  de  denúncia  espontânea, seja ela multa de ofício ou de mora. Vale lembrar que esses dois tipos de  multa  têm  claro  caráter  punitivo,  devendo,  portanto,  ser  caracterizados,  de  forma  geral, como penalidades.  Com  efeito,  todas  as  penalidades  (até  em  virtude  da  própria  acepção  da  palavra)  implicam  alguma  dose  de  punição  por  comportamento  não  desejável  no  ordenamento  jurídico. A multa de mora consiste em penalidade decorrente do não  recolhimento  de  tributos  dentro  do  prazo  legal,  tendo,  portanto,  como  objetivo  central desestimular o pagamento de tributos fora desse prazo. Por sua vez, a multa  de ofício tem como objetivo punir a falta de pagamento de tributos verificada apenas  após procedimento de fiscalização.  E  fato  que  a  multa  de  mora  tem  relação  ao  tempo  decorrido  entre  o  vencimento  do  tributo  e  o  efetivo  pagamento,  o  que,  contudo,  não  autoriza  a  conclusão de que referida penalidade teria caráter compensatório. Para compensar o  atraso no pagamento de tributos o Sistema Tributário já prevê a incidência de juros  de mora, calculados, atualmente, com base na taxa SELIC.  Não  obstante  a  Recorrente  reconhecer  que  há  distinção  entre  penalidade  moratória  (0,33%  ao  dia  sobre  o  principal,  até  o  limite  de  20%)  e  penalidade  punitiva (75% sobre o principal) na legislação tributária Federal, há de se reconhecer  também  que  ambas  têm  carga  punitiva  e  que,  portanto,  o  instituto  da  denúncia  espontânea a ambas é aplicável.  É de se destacar que o próprio Código Tributário Nacional, na medida em que  achou necessário realizar a distinção entre multa moratória e multa punitiva, o fez,  sendo  que  no  artigo  138  claramente  não  há  qualquer  distinção  entre  essas  duas  subespécies de penalidade. [...]  Dessa  forma,  não  havendo  tal  limitação  literal  no  texto  do  artigo  138  do  Código Tributário Nacional, claramente não cabe ao intérprete restringir o uso desse  benefício pelos contribuintes de boa­fé, como ocorre no caso da Recorrente. Nesse  sentido,  aliás,  é  o  comando  contido  no  artigo  111  do  mesmo  Código,  o  qual  determina,  expressamente,  a  interpretação  literal  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  outorga  de  isenção  e  dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. [...]  No  caso  presente,  pois,  deve­se  aplicar  o  princípio  do  in  claris  non  et  interpretatio, ou seja, estando diante de uma norma clara o suficiente para permitir  sua perfeita aplicação, não deve o  intérprete  fazer uso de  técnicas de exegese que  prejudiquem a aplicação da norma tal como criada pelo legislador.  Dessa  forma,  uma  vez  que  as  penalidades  de mora  e  de  ofício  previstas  na  legislação tributária Federal possuem nítido caráter punitivo, mostra­se  imperativa,  com  todo o  respeito,  a exclusão de ambas as multas no procedimento de denúncia  espontânea iniciado pelo contribuinte, nos estritos termos do artigo 138 do Código  Tributário Nacional. [...]  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13811.001548/2007­59  Acórdão n.º 1803­002.329  S1­TE03  Fl. 194          8 Assim,  na  medida  em  que  a  Recorrente  efetuou  o  recolhimento  do  valo.  devido a título de IRPJ acrescido de juros de mora e, ainda, apresentou instrumento  formal  de  denúncia  espontânea  perante  a  Receita  Federal  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório ou mesmo da retificação da correspondente DCTF, não  há como se admitir, com o devido respeito, a cobrança de valores a título de multa  de mora, fazendo­se necessário o reconhecimento da regularidade do valor pago e a  conseqüente improcedência do auto de infração em exame.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Em vista de todo o exposto, requer a Recorrente seja dado provimento integral  ao  presente  recurso  voluntário,  determinando­se  a  reforma  da  decisão  recorrida  e,  conseqüentemente, o total cancelamento das exigências fiscais consubstanciadas no  auto de infração combatido.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13811.001548/2007­59  Acórdão n.º 1803­002.329  S1­TE03  Fl. 195          9 deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  3  Desse  modo,  não  tem  validade jurídica a afirmativa da Recorrente de que as os agentes públicos tributários na teriam  competência para o exercício da atividade de lançamento. Frise­se, pelo contrário, a atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional,  de modo que  não  há  que  se  falar  em  inovação  em  relação  à  situação  fática e jurídica apurada lançamento4. Assim, o Auto de Infração, fls. 71­11 e o Acórdão da 3ª  TURMA/DRJ/SPO I/SP nº 16.32.628, de 14.07.2011, fls. 136­141, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  4 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13811.001548/2007­59  Acórdão n.º 1803­002.329  S1­TE03  Fl. 196          10 defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse modo,  não tem cabimento.  A Recorrente discorda do lançamento de ofício.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   O IRPJ tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos.   A partir do ano­calendário de 1997, o  IRPJ determinado com base no  lucro  real  pode  ser  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados  nos  dias  31  de março,  30  de  junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano­calendário. O imposto de renda devido,  apurado dessa forma deve ser pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao  do encerramento do período de apuração. À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá  ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três  meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  administrados  pela  RFB, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta  e três centésimos por cento, por dia de atraso. A multa de que trata este artigo será calculada a  partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. O percentual de multa a  ser aplicado fica limitado a vinte por cento. 5  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. 6  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:                                                              5 Fundamentação legal: art. 43 do Código Tributário Nacional, art. 1º, art. 5º e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  6 Fundamentação  legal:  art.  5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13811.001548/2007­59  Acórdão n.º 1803­002.329  S1­TE03  Fl. 197          11 (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores7.  Esse  documento  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  o  adimplemento  o  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  que  não  esteja  declarado  à  época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal.8  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 9, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF10. Assim, verifica­se no caso o efeito vinculante,  que não pode ser afastado pela não aplicação do art. 111 do Código Tributário Nacional.   Restou comprovado nos autos que o pagamento foi efetuado em 30.03.2007  da quota do  Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ) apurado pelo  regime de  tributação  com  base  no  lucro  real  devido  do  ano­calendário  de  2004,  cujo  vencimento  era  31.03.2005.  Somente  o  valor  de  R$2.949.980,29  de  IRPJ  e  o  valor  de  R$110.624,26  de  juros  de  mora                                                              7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  9 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  10 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13811.001548/2007­59  Acórdão n.º 1803­002.329  S1­TE03  Fl. 198          12 constam  do  Darf  de  fls.  77.  Assim  à  época  do  mencionado  recolhimento  não  foi  aplicada  espontaneamente a multa de mora pelo pagamento da obrigação principal fora do prazo legal.  Esse  débito  de  nº  338399640  está  informado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF) original de nº 0000020061830272110 referente ao ano­ calendário de 2004, entregue em 12.12.2006, fl. 51. Por ocasião do recolhimento do IRPJ em  26.04.2005, ou seja, fora do prazo legal, fl. 77, a Recorrente não havia apresentado a DCTF o  confessando. Nesse sentido, aplicando o entendimento do STJ ao caso concreto, tem­se que a  Recorrente  estava  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  quando  da  efetivação  do  pagamento  sem  a  aplicação  da multa  de mora, mesmo  porque  não  estava  sob  procedimento  fiscal. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, está comprovada nos autos.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 202DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10552.000649/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ATO CANCELATÓRIO. NULIDADE DO ATO CANCELATÓRIO: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 14, DO CTN. VÍCIO MATERIAL. As nulidades estabelecidas pelo art. 59 são absolutas, ou seja, os atos maculados por vício subjetivo ou proferidos com preterição do direito de defesa devem necessariamente ser invalidados, uma vez que seus defeitos são considerados insanáveis. O rigor da sanção se justifica, pois a competência do agente e a influência do autuado são as principais garantias para que o lançamento chegue à sua finalidade. Além disso, os direitos ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo são constitucionalmente garantidos. Assim, quando o lançamento for lavrado em desconformidade com o estabelecido no art. 142 do CTN ou art. 10 do PAT, que dispõem sobre o conteúdo e a forma do ato, a decretação da nulidade é dever do julgador administrativo. Da análise dos autos restou patente que a autoridade fiscal deveria, por força de decisão judicial transitada em julgado, ter fundamentado o ato administrativo - cancelatório e lançamentos - que afastou a imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CF/1988, por meio do preenchimento ou não dos requisitos dispostos no art. 14, do CTN, haja vista a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 55, da Lei n. 8.212/91. Ao revés disso, afastou o direito à fruição da imunidade por suposto descumprimento dos requisitos previstos nos incisos II a V, do art. 55 da Lei n. 8.212/91, conforme se aduz da leitura da decisão prolatada pela Delegada da DRF em Novo Hamburgo/RS que aprovou o Parecer DRF/NHO/Scort n. 676/2008 [fls. 263/266] e cancelou a “isenção” das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23, da Lei n. 8.212/91 [fl. 267]. DECADÊNCIA. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF N. 99. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, devendo ser observadas as regras do Código Tributário Nacional­CTN. A observância dos requisitos legais para a fruição da imunidade das contribuições previdenciárias, sujeita­se ao prazo decadencial.
Numero da decisão: 2301-004.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, por fundamentar o ato cancelatório no Art. 55, da Lei 8.212/1991, em ofensa a coisa julgada material que possuía a recorrente, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso, devido a questão da aplicação da regra decadencial prevista no I, Art. 173 do CTN. Sustentação oral: Karen Melo de Souza Borges. OAB: 245.581/SP. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 28/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVÉRIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2 676/2008  [fls.  263/266]  e  cancelou  a  “isenção”  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23, da Lei n. 8.212/91 [fl. 267].  DECADÊNCIA. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF N. 99.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, devendo  ser observadas as regras do Código Tributário Nacional­CTN.  A  observância  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  da  imunidade  das  contribuições previdenciárias, sujeita­se ao prazo decadencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento ao recurso, por fundamentar o ato cancelatório no Art. 55, da Lei 8.212/1991, em  ofensa a coisa julgada material que possuía a recorrente, nos termos do voto do Relator; b) em  dar provimento ao recurso, devido a questão da aplicação da regra decadencial prevista no  I,  Art. 173 do CTN. Sustentação oral: Karen Melo de Souza Borges. OAB: 245.581/SP.   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 28/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVÉRIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  MAURO  JOSE  SILVA,  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR.      Relatório  Em 18/03/2005,  o  INSS  emitiu  Informação  Fiscal  [fls.  01/19]  que  apontou  irregularidades relacionadas ao não atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei  n° 8.212/91 pela Entidade ora Recorrente,tais como:  2.1­ inciso II — "seja portadora do Registro e do Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado a  cada  três  anos",  no  período  de  01/01/1995  a  01.07.1998.  o  CNAS  indeferiu a renovação do CEAS;  2.2­ inciso III ­ "promova, gratuitamente e em caráter exclusivo,  a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência"  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10552.000649/2007­12  Acórdão n.º 2301­004.123  S2­C3T1  Fl. 538          3 (redação  alterada  pela  Lei  n°  9.732/98,  suspensa  pela  ADIn  2.028­5/99);  Original — "promova a assistência social beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;"desde 01.01.1995 a Entidade não promove a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;  2.3­  inciso  IV  ­  "não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título", desde 17.06.1997 nas  contratações  de  parentes  de  dirigentes  da  Entidade  c,  posteriormente, cm 16.06.2003 nas situações de recebimento de  benefícios por dirigentes da entidade;  2.4­  inciso  V  ­  "aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente, relatório circunstanciado de suas atividades", desde  06/2001, quando a Entidade  investiu parte de suas receitas na  aquisição do patrimônio de um clube de futebol.    Intimada da Informação Fiscal, a Entidade apresentou defesa que, em síntese,  alega que não descumpriu as disposições contidas nos incisos II, III, IV e V do art. 55, da Lei  n. 8.212/91, uma vez que:  3.1­  a  Entidade  é  portadora  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  cuja  validade  teve  início  cm  01.07.1998, deferido em 18.07.2000;  3.2­ a gratuidade  exercida pela Entidade pode ser  considerada  para  fins  de  isenção,  pois  a  mesma  e  direcionada  a  pessoas  carentes,  considerando  que  as  bolsas  de  estudo  e  serviços  concedidos  a  funcionários  da  Instituição  do  setor  de  limpeza,  dentre outros, cuja remuneração não ultrapassa o piso salarial,  são  benefícios  oferecidos  a  pessoas  consideradas  carentes.  Informa  que  cm  relação  aos  serviços  de  saúde,  apesar  de  não  serem prestados de forma 100% gratuita, devem ser computados  a  título  de  gratuidade,  tendo  em  vista que  determinado  serviço  quando  realizado  com  50%  de  gratuidade,  faz  com  que  o  benefício seja estendido para mais pessoas necessitadas. Quanto  aos  serviços  gratuitos  disponibilizados  à  população  serem  prestados  por  alunos  da  Instituição,  no  desempenho  das  atividades  curriculares,  não  descaracteriza  o  seu  caráter  benemérito,  já  que  são  supervisionados  e  de  responsabilidade  direta da Instituição;  3.3­  as  contratações  de  funcionários,  com  estreito  grau  de  parentesco  com  os  dirigentes  da  Instituição,  foram  efetivadas  através  de  processo  seletivo  e  igualitário  aos  demais  funcionários  da  entidade,  percebendo  remuneração  compatível  com o cargo ou função desempenhados, o que não caracteriza a  presença de benefícios ou vantagens aos dirigentes.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 Informa  também,  que  a  Instituição  não  é  obrigada  a  contratar  serviços através de  licitações  e, que a  suposta  remuneração de  dirigente através da celebração de um contrato de mútuo entre  as empresas Kaefe Engenharia e Empreendimentos Imobiliários  Ltda e Stürmer Indústria de Artefatos de Couro Ltda, esta última  de propriedade do presidente da ASPEUR, não tem fundamento;  3.4­  a  aquisição  de  um  complexo  desportivo  composto  por  um  estádio  de  futebol  guarda  relação  com  os  objetivos  sociais  da  Instituição.  Instada a se manifestar, a Delegada da DRF em Novo Hamburgo/RS resolveu  aprovar  o  Parecer  DRF/NHO/Scort  n.  676/2008  [fls.  263/266]  e  cancelou  a  “isenção”  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23, da Lei n. 8.212/91, conforme se verifica abaixo [fl.  267]:  1.  Tendo em vista o disposto no art. 238 do Regimento Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  95,  de  30  de  abril  de  2007  (Edição  Extra  do  DOU  de  02.05.2007),  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria MF n" 225, de 05/09/07, publicada no DOU 11/09/07, c  pela  Portaria MF  n°  323,  de  19/12/07,  publicada  no DOU  de  21/12/07  e  considerando  ainda  os  termos  do  Parecer  DRF/NHO/Scort  n"  676/2008,  que  aprovo,  DECLARO  CANCELADA, com base no disposto no inciso 1 do §8° do art.  206 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto  n°  3.048/99,  a  partir  de  01/01/1995,  a  isenção  das  contribuições de que tratam os art.22 e 23 da Lei n" 8.212/91, da  Associação  Pró­Ensino  Superior  Em  Novo  Hamburgo  ­  ASPEUR, CNPJ 91.693.531/0001­62, por infração ao art. 55 da  Lei n° 8.212/91, incisos II; III, IV e V, combinado com o art. 206,  incisos III; IV, V e VI do RPS.  2.  Desta decisão,  de  acordo com o  §  9  o do art.  206  do RPS,  não cabe recurso.  3.  Ao Scort para dar ciência à contribuinte, encaminhando­se  cópia desta decisão.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  em  18/11/2008  [fl.  268],  a  Entidade  interpôs Recurso Voluntário  com  anexos,  em  17/12/2008  –  fls.  278/504,  tendo  alegado,  em  resumo:  (i)Em preliminar, requer o conhecimento do RV, haja vista que é  inaplicável ao caso o art. 206, §9º, do RPS;  (ii) a decisão recorrida é nula, pois o art. 55, da Lei n. 8.212/91  foi revogado pela MP n. 446/2008; e   (iii) Quanto ao mérito, reitera os argumentos disposto na peça  de defesa quanto ao atendimento dos incisos do art. 55, da Lei n.  8.212/91, tido por violado.  Em  18/03/2009,  a  DISIT  informou,  que  não  há  matéria  ou  recurso  a  ser  analisado.  O Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT), desta DRF, através  do Termo de Intimação n° 622/2009, de 20 de agosto de 2009, cientificou o contribuinte, em  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10552.000649/2007­12  Acórdão n.º 2301­004.123  S2­C3T1  Fl. 539          5 21/08/2009,  da  Informação  Fiscal  de  folhas  350  a  352  e  de  que  o  processo  está  findo  administrativamente, não cabendo qualquer espécie d e recurso.  A ASPEUR  solicitou,  por  sua  vez  em  02/09/2009  ,  conforme  folhas  356  a  386, pedido de reconsideração. Tal pedido não foi conhecido pelo SEORT, conforme despacho  de folha 388, com ciência da Entidade em 25/09/2009 (fl. 389).  Por meio do Despacho n. 021/2011 – 6ª Turma da DRJ/POA [fls. 393/394], a  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  resolveu  dar  seguimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  em  atenção aos seguintes fundamentos:  [...]  Desta  feita,  uma  vez  que  o  cancelamento  da  isenção  foi  fundamentado, além do inciso III, também nos incisos IV, V e VI  do art. 206 do RPS, s.m.j., a negativa de seguimento do recurso  não  encontra  respaldo  na  legislação,  motivo  pelo  qual  sugiro  remessa dosw autos ao CARF para apreciação do recurso a fim de  garantir  o  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  insculpidos no art. 5º  ,  inciso  I V da Constituição  Federal de 1988.  É  de  suma  importância  salientar  a  existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  o  direito  à  imunidade a esta instituição, por não haverem provas na ação  que  tratou  da  matéria,  do  descumprimento  de  qualquer  dos  requisitos do art. 14 do CTN (situação que muda a partir deste  processo  de  cancelamento  de  isenção,  cujos  motivos  não  são  apenas  a  falta  de  CEBAS,  mas  também  o  fornecimento  de  vantagens a diretores e a aplicação de recursos em aquisição de  bens  que  não  se  destinam  às  suas  atividades  operacionais,  ferindo  além  dos  requisitos  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  também os requisitos do art. 14 do CTN).  Assim,  face  ao  reconhecimento  do  direito  à  isenção  desde  que  cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN, cabe à fiscalização  vincular  os  requisitos  descumpridos  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91 às exigências do CTN, no  intuito de  levar a discussão  ao judiciário para que seja reformada aquela decisão.  Considerando que este processo administrativo de cancelamento  de isenção não encontra­se definitivamente julgado entendo que  deve ser aplicado o art. 234 da IN RFB n. 971/2009, na redação  dada pela IN RFB n. 1.0701/2010 que prevê: [...]  Em vista de todo o exposto, sugiro a ciência deste despacho ao  contribuinte bem como de outras informações/considerações que  vierem a ser efetuadas pela fiscalização, abrindo­lhe prazo para  manifestação e o posterior encaminhamento do processo (que se  encontra apensado ao Auto de  Infração n. 11065.002856/2009­ 28 ao CARF para apreciação do recurso voluntário.  [Grifo nosso]    Fl. 570DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 Em 30 de maio de 2011, a Entidade de Ensino foi notificada do Despacho [fl.  401],  tendo apresentado em 20/06/2011 manifestação que, em síntese, argumenta  e,  ao  final,  requer:  (i)  existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  imunidade  tributária  da  Entidade  ao  recolhimento de contribuições destinadas às Seguridade  Social , ante o cumprimento dos requisitos do artigo 14  do CTN;  (ii)  existência  de  decisão  judicial  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  atestando  que  a  imunidade  da  Entidade  está  condicionada  à  estrita  fiscalização  dos  requisitos  do  artigo  14  do  CTN  pelo  Fisco;  (iii)  entidade cinge­se,  singelamente,  a afirmar que  a partir  do advento da MP n° 446/08. é possuidora do CEBAS ­  inclusive  retroativamente  quanto  aos  períodos  mencionados na decisão  recorrida não havendo que  se  falar,  então,  em  descumprimento  às  disposições  do  inciso II do artigo 55 da Lei n° 8.212/91;  (iv)  não  está  evidenciado  o  argumento  de  que  a  Entidade  não  faz  jus  à  isenção  em  questão  por  não  atender,  também,  às,  disposições  do  inciso  III  do  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91,  o  qual  determina  a  aplicação  em  gratuidade às pessoas carentes de parte da receita bruta  anual da Instituição;  (v)  não  é  consistente  a  alegação  de  que  a  Recorrente  remunera seus diretores, descumprimento ao inciso IV,  do artigo 55, da Lei n. 8.212/91;  (vi)  A alegação de que a Entidade possui em seu quadro de  funcionários  algumas  pessoas  que  guardam  certo  grau  de  parentesco  com  alguns  dirigentes  da  Instituição,  o,  que  traduzir­se­ia,  no  entender  do  fiscal,  em,  remuneração  indireta dos mesmos, não passa a mesma  de uma absurda e descabida afirmação;  (vii)  A  alegação  de  que  a  recorrente  não  aplica  seus  resultados  nos  seus  objetivos  a  Instituição,  por  ter  adquirido  um  estádio  de  futebol  na  cidade  de  Novo  Hamburgo  [inciso  V,  do  artigo  55],  vê­se  que  a  afirmação foi feita sem o conhecimento dos projetos de  futura  utilização  do  mesmo,  ou  seja,  sem  qualquer  elemento material a sustentá­la ; e  (viii)  Requer,  ao  final,  o provimento do Recurso Voluntário  para  que  seja  reconhecido  por  esta  Autoridade  Fazendária  que  a  "isenção"  da  Entidade  ao  recolhimento das contribuições de que tratam os artigos  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10552.000649/2007­12  Acórdão n.º 2301­004.123  S2­C3T1  Fl. 540          7 22 e 23 da Lei 8.212/91 ainda se encontra em vigor, em  face  do  processamento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Instituição  contra  a  decisão  "que  cancelou  o  benefício,  fiscal,  o  qual  possui  efeito  suspensivo,  nos  termos  fios  termos  do  artigo  33  do  Decreto n° 70.235/72 e do artigo 21 da Portaria RFB n°  10.875/07.  Em 04 de outubro de 2013, foi protocolada petição pela Recorrente que, em  resumo, manifesta [fls. 500 e ss]:  [...]  é  de  suma  informar  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF que, recentemente a recorrente obteve  judicialmente  nos  autos  do  processo  n.  5000852­ 83,2012,404,7108,  em  decisão  transitada  em  julgado  em  31/05/2013,  vide  certidão  narratória  em  anexo,  o  direito  à  revalidação de todos os Certificados de Entidade Beneficente de  Assistência Social cancelados indevidamente por Representação  fiscal movida pelo  INSS, assim como o direito a Renovação de  todos  os  Certificados  cuja  renovação  se  encontra  pendente  de  análise pelo CNAS.  [...] No  caso  presente,  tem­se  que,  a  partir  da  decisão  judicial  proferida e já transitada em julgado a Entidade nunca deixou de  cumprir os requisitos previstos nos então vigentes artigos 2º e 3º  do Decreto Federal n. 2.536/98 [...]  07. Nesse contexto, ao ter  reconhecido pelo Poder Judiciário o  cumprimento de todos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º  do Decreto Federal n 2.536/98, automaticamente restou atestado  judicialmente também o cumprimento dos incisos II, III, IV e V,  do  artigo  55  da  Lei  n.  8,212/91  durante  o  período  objeto  da  fiscalização,  visto  que  os  requisitos  previstos  na  Lei Ordinária  em tela são os mesmos daqueles previstos no Decreto referido.  [Grifo no original]  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior  Sendo  tempestivo  o  Recurso  Voluntário,  passo  ao  exame  das  questões  preliminares e, posteriormente, ao mérito.    I  DAS PRELIMINARES:  I.1  NULIDADE  DO ATO CANCELATÓRIO:  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM JULGADO QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 14, DO CTN  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8   Por meio do Ato Cancelatório julgado em 05/11/2008 – Despacho Decisório  DRF/NHO e teve por base o Parecer DRF/NHO/Scort N. 676/2008 ­, foi afastado o direito à  fruição da “isenção” 1 das contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23, da Lei  n. 8,212/91 pela ora Recorrente, por suposto não atendimento das regras dispostas nos incisos  II a V, da Lei n. 8.212/91.  Em decorrência do Ato Cancelatório foram lavrados 03 [três] lançamentos ­  11065.002856/2009­28  (patronal), 11065.002857/2009­72  (terceiros) e 11065.002858/2009­ 17 (GFIP) – cujos créditos referem­se ao período de 01/01/2004 a 31/12/2008.   Registre­se que, desde o protocolo da impugnação, a Recorrente suscitou que,  não  obstante  o  cancelamento  administrativo  de  sua  “isenção”,  a  Entidade  encontrava­se  albergada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  05/11/2002,  proferida  nos  autos  do  processo  n.  98.1811384­5,  que  lhe  declarou  o  direito  a  imunidade  tributária  em  relação  às  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais,  haja  vista  atender  a  todos  os  requisitos  previstos na norma regulamentadora do §7º do artigo 95 da Constituição Federal, qual seja, o  art. 14 do CTN. Assim, para o gozo da imunidade em questão, a Recorrente estaria adstrita tão­ somente ao cumprimento dos requisitos do art. 14, do CTN, não podendo o Fisco exigir­lhe o  cumprimento de nenhuma outra condição, sob pena de afronta à coisa julgada.  Tal apontamento foi feito também pela Presidente da 6ª Turma da DRJ/POA  [fls.  393/394]  ­  Despacho  n.  021/2011  –,  quando  resolveu  dar  seguimento  ao  Recurso  Voluntário interposto, em atenção aos seguintes fundamentos:  [...]  Desta  feita,  uma  vez  que  o  cancelamento  da  isenção  foi  fundamentado, além do inciso III, também nos incisos IV, V e VI  do art. 206 do RPS, s.m.j., a negativa de seguimento do recurso  não  encontra  respaldo  na  legislação,  motivo  pelo  qual  sugiro  remessa doswautos ao CARF para apreciação do recurso a fim de  garantir  o  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  insculpidos no art. 5º  ,  inciso  I V da Constituição  Federal de 1988.  É  de  suma  importância  salientar  a  existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  o  direito  à  imunidade a esta instituição, por não haverem provas na ação  que  tratou  da  matéria,  do  descumprimento  de  qualquer  dos  requisitos do art. 14 do CTN (situação que muda a partir deste  processo  de  cancelamento  de  isenção,  cujos  motivos  não  são  apenas  a  falta  de  CEBAS,  mas  também  o  fornecimento  de  vantagens a diretores e a aplicação de recursos em aquisição de  bens  que  não  se  destinam  às  suas  atividades  operacionais,  ferindo  além  dos  requisitos  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  também os requisitos do art. 14 do CTN).  Assim,  face ao reconhecimento do direito à isenção desde que  cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN, cabe à fiscalização  vincular  os  requisitos  descumpridos  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91 às exigências do CTN, no intuito de levar a discussão  ao judiciário para que seja reformada aquela decisão.                                                              1  Instituto  utilizado  pela  Autoridade  Fiscal  e  que  aqui  se  utiliza  tão­somente  para  ser  fidedigno  ao  argumento  acusatório.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10552.000649/2007­12  Acórdão n.º 2301­004.123  S2­C3T1  Fl. 541          9 Considerando que este processo administrativo de cancelamento  de isenção não encontra­se definitivamente julgado entendo que  deve ser aplicado o art. 234 da IN RFB n. 971/2009, na redação  dada pela IN RFB n. 1.0701/2010 que prevê: [...]  Em vista de todo o exposto, sugiro a ciência deste despacho ao  contribuinte bem como de outras informações/considerações que  vierem a ser efetuadas pela fiscalização, abrindo­lhe prazo para  manifestação e o posterior encaminhamento do processo (que se  encontra apensado ao Auto de  Infração n. 11065.002856/2009­ 28 ao CARF para apreciação do recurso voluntário.  [Grifo nosso]  Este também foi o entendimento exarado pela mesma 6ª Turma da DRJ/POA  quando do julgamento dos processos conexos numerados acima:  Proc. N. 11065.002856/2009­28 (Acórdão 10­31.129) – fls. 2577  e ss  [...]  A  decisão  judicial  a  que  se  refere  a  impugnante  –  com  trânsito em julgado em 05/11/2002, é anterior ao cancelamento  administrativo da  isenção, procedido pela RFB em 05/11/2008.  Naquela decisão  judicial  foi  reconhecido o direito à  imunidade  desde  e  enquanto  atendidos  os  requisitos  do  art.  14  do  CTN,  não  havendo  nenhum  óbice  aos  procedimentos  de  fiscalização  contínua do preenchimento de tais requisitos.  Assim, apesar de a autoridade da 6ª Turma da DRJ/POA ter manifestado que  o  decisum  que  cancelou  a  “isenção”  deveria  ser  revisto  para  adotar  o  mandamento  judicial  transitado em julgado, infelizmente, o que se verificou foi que os autos foram encaminhados ao  CARF e as  i. Autoridades Fiscais  resolveram lançar créditos  tributários com espeque no Ato  Cancelatório questionado.  O  art.  5°,  LV,  estabelece  que  “aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes”.  Tratam­se,  portanto,  de  princípios  que  não  se  aplicam  exclusivamente  ao  processo  judicial,  mas  também  ao  administrativo  e,  em  particular,  ao  Processo Administrativo Tributário.  O  Processo  Administrativo  Tributário  é  um  instrumento  de  que  se  vale  o  Estado para aperfeiçoar as exigências fiscais. As exações devem ser perfeitas, ou seja, deve­se  exigir do sujeito passivo exatamente o que é devido, nada mais nem menos, em observância  aos princípios da legalidade tributária e da responsabilidade fiscal. Parte­se da premissa de que  os atos administrativos podem conter defeitos e que, portanto, deve haver um mecanismo de  correção.  Neste contexto, se entende que o interessado deve ser chamado a contribuir,  assegurando­se­lhe o direito da manifestar sua inconformidade, caso disponha de informações  capazes de compor uma antítese à tese da Administração. Daí porque, nos despachos decisórios  que  não­homologam  compensações  e  nos  lançamentos  de  ofício  –  apenas  para  citar  dois  exemplos – o sujeito passivo não é simplesmente intimado a pagar, mas a pagar ou impugnar a  exigência.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   10 Assegurar  o  contraditório  consiste,  portanto,  em  conduzir  o  processo  de  forma dialética, de  tal sorte que o  interessado  tenha o direito de se manifestar sobre  todas as  teses e provas que a Administração trouxer aos autos.  Dizer  que  o  interessado  tem  direito  à  ampla  defesa  significa  que  ele  pode  defender­se  livremente,  sem  qualquer  limitação,  salvo  as  que  o  próprio  Direito  impõe.  A  fixação de restrições ao direito de defesa justifica­se porque todo princípio está associado a um  valor,  e,  como  não  existe  valor  absoluto,  os  princípios  podem  sofrer  limitações  em  face  de  outros princípios e valores.   Como é cediço, o processo não é um fim em si mesmo, mas um método, ou  instrumento, para se alcançar determinado fim. Em abstrato, os requisitos formais estabelecidos  para a prática dos atos existem como garantia de que o fim será atingido, embora, em concreto,  tais  exigências  possam  ter  efeito  justamente  contrário,  quando  se  perde  de  vista  a  instrumentalidade do processo, e as formas se degeneram em formalismo excessivo, deixando  de ser garantia, para transformarem­se em obstáculo à realização do direito material.  Para evitar que se perca a visão do processo como instrumento e das formas  como  garantia,  a  LPA,  no  art.  2°,  parágrafo  único,  incisos  VIII  e  IX,  prescreve  que,  no  processo administrativo, serão observadas formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; e adotadas formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados.  Quando o interessado opta por discutir a mesma questão pela via judicial, o  interesse  de  agir  na  esfera  administrativa  desaparece,  posto  que  a  decisão  administrativa  perderá toda a utilidade que poderia ter para o interessado. A decisão administrativa, na parte  em que for coincidente com a decisão judicial, será inútil, posto que desnecessária; e, na parte  na que for conflitante,  também não  terá utilidade, uma vez que a decisão  judicial, que  julgar  total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas2.  Segundo o art. 301, § 3°, do CPC, com redação dada pela Lei n° 5.925/1973,  há  coisa  julgada,  quando  se  repete  ação  que  já  foi  decidida  por  sentença,  de  que  não  caiba  recurso.  Para  Fredie  Didier  Jr.,  o  entendimento  majoritário  da  doutrina  tradicional  brasileira é o de que a coisa julgada representa a imutabilidade dos efeitos da decisão judicial.  Integram esta corrente, entre outros, Liebman, Dinamarco e Ada Pellegrini 3.   A obrigação tributária nasce com o fato gerador, 4logo, desde o momento em  que um fato amolda­se à hipótese de incidência, já existe também um credor (sujeito ativo), um  devedor  (sujeito  passivo)  e  uma  prestação  (de  pagar).  Ocorre  que  esta  obrigação,  por  ser  prevista em lei de forma geral e abstrata, depende de uma apuração para que se determinem os  seus  elementos,  possibilitando­se,  assim,  o  pagamento  ou,  em  caso  de  inadimplência,  o  ajuizamento de uma execução fiscal. O lançamento, apesar do que sugere a interpretação literal  do  texto  normativo,  não  constitui  o  crédito  tributário  porque  este  surge  com  o  próprio  fato  gerador,  visto  que  não  há  obrigação  de  pagar  sem  crédito.  Assim,  o  lançamento  tem  como                                                              2 CPC, art. 468.  3 DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da  prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela.  4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2009, vol. 2, p. 413­415.  4      CTN,  art.  113,  §  1o:  “A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10552.000649/2007­12  Acórdão n.º 2301­004.123  S2­C3T1  Fl. 542          11 finalidade imediata fixar os elementos da obrigação, identificando o sujeito passivo e apurando,  ou liquidando, o crédito tributário.  A legislação que rege o Processo Administrativo Tributário prevê a sanção de  nulidade apenas para atos inquinados por vício de competência (falta de requisito subjetivo) ou  lavrados com preterição do direito de defesa.  O  vício  subjetivo  (incompetência)  e  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  ensejam a decretação de nulidades, conforme art. 59 do PAT, in verbis:  CAPÍTULO III   Das Nulidades   Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As  nulidades  estabelecidas  pelo  art.  59  são  absolutas,  ou  seja,  os  atos  maculados  por  vício  subjetivo  ou  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa  devem  necessariamente  ser  invalidados,  uma  vez  que  seus  defeitos  são  considerados  insanáveis.  O  rigor  da  sanção  se  justifica,  pois  a  competência  do  agente  e  a  influência  do  autuado  são  as  principais garantias para que o lançamento chegue à sua finalidade. Além disso, os direitos ao  contraditório e à ampla defesa no processo administrativo são constitucionalmente garantidos.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  142  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional  – CTN) o  auto  de  infração  lavrado  de  acordo  com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente:  I – a identificação do sujeito passivo;  II – a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e  a base de cálculo;  III – a norma legal infringida;  IV – o montante do tributo ou contribuição;  V – a penalidade aplicável;  VI – o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do  AFTN autuante;  VII – o local, a data e a hora da lavratura;  VIII – a  intimação para o sujeito passivo pagar ou  impugnar a  exigência  no  prazo  de  trinta  dias  contado  a  partir  da  data  da  ciência do lançamento.  Assim,  quando  o  lançamento  for  lavrado  em  desconformidade  com  o  estabelecido no art. 142 do CTN ou art. 10 do PAT, que dispõem sobre o conteúdo e a forma  do ato, a decretação da nulidade é dever do julgador administrativo.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   12 Da análise dos autos restou patente que a autoridade fiscal deveria, por força  de decisão judicial transitada em julgado, ter fundamentado o ato administrativo – cancelatório  e lançamentos – que afastou a imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CF/1988, por  meio  do  preenchimento  ou  não  dos  requisitos  dispostos  no  art.  14,  do  CTN,  haja  vista  a  declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 55, da Lei n. 8.212/91.  Ao  revés  disso,  afastou  o  direito  à  fruição  da  imunidade  por  suposto  descumprimento  dos  requisitos  previstos  nos  incisos  II  a  V,  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91,  conforme  se  aduz  da  leitura  da  decisão  prolatada  pela  Delegada  da  DRF  em  Novo  Hamburgo/RS que aprovou o Parecer DRF/NHO/Scort n. 676/2008 [fls. 263/266] e cancelou a  “isenção” das  contribuições de que  tratam os  arts.  22  e 23, da Lei n.  8.212/91,  conforme  se  verifica abaixo [fl. 267]:  1.  Tendo em vista o disposto no art. 238 do Regimento Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  95,  de  30  de  abril  de  2007  (Edição  Extra  do  DOU  de  02.05.2007),  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria MF n" 225, de 05/09/07, publicada no DOU 11/09/07, c  pela  Portaria MF  n°  323,  de  19/12/07,  publicada  no DOU  de  21/12/07  e  considerando  ainda  os  termos  do  Parecer  DRF/NHO/Scort  n"  676/2008,  que  aprovo,  DECLARO  CANCELADA, com base no disposto no inciso 1 do §8° do art.  206 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto  n°  3.048/99,  a  partir  de  01/01/1995,  a  isenção  das  contribuições de que tratam os art.22 e 23 da Lei n" 8.212/91, da  Associação  Pró­Ensino  Superior  Em  Novo  Hamburgo  ­  ASPEUR, CNPJ 91.693.531/0001­62, por infração ao art. 55 da  Lei n° 8.212/91, incisos II; III, IV e V, combinado com o art. 206,  incisos III; IV, V e VI do RPS.  2.  Desta decisão,  de  acordo com o  §  9  o do art.  206  do RPS,  não cabe recurso.  Ao  Scort  para  dar  ciência  à  contribuinte,  encaminhando­se  cópia desta decisão.  Demais disso, não cabia à DRJ modificar a fundamentação do lançamento a  fim de legitimá­lo, aduzindo que ao descumprir o requisito V, do art. 55, da Lei n. 8.212/91 a  Entidade  também  não  atendeu  ao  inciso  II,  do  art.  14,  do  CTN,  conforme  se  extrai  dos  Acórdãos  recorridos  prolatados  nos  autos  dos  lançamentos  [vide  processo  n.  11065.002856/2009­28, Acórdão n. 10­31.129, fls. 2.582 e 2.583].  Igualmente nula por vício subjetivo é a decisão administrativa que traz novos  argumentos para manutenção do lançamento, além dos apresentados pela autoridade lançadora.  Ocorre  que  não  se  devem  concentrar,  em  uma  mesma  autoridade,  as  competências  para  embasar e julgar o lançamento, sob pena de total comprometimento da imparcialidade.  A  jurisprudência  do  CARF  já  manifestou  que  não  se  afigura  possível  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  alterar  o  fundamento  do  lançamento,  adotando­se  um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida  alteração  configura  mudança  do  critério  jurídico,  o  que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN,  caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento:    LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.   Fl. 577DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10552.000649/2007­12  Acórdão n.º 2301­004.123  S2­C3T1  Fl. 543          13 Deve ser cancelado o auto de  infração quando a motivação do  lançamento  (“proc  jud  de  outro  CNPJ”)  não  se  mostrou  verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático­probatório  trazido aos autos.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. ART. 146 DO CTN.   Não  se  afigura  possível  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância alterar o fundamento do lançamento, adotando­se um  novo  critério,  diverso  daquele apontado pela  autoridade  fiscal  no auto de infração. Referida alteração configura mudança do  critério  jurídico,  o  que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN,  caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento.   Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (CARF,  Acórdão  9303­001.690, rel. Rodrigo Miranda)    [Grifo nosso]  Dessa  forma,  constatado  o  vício  quanto  à  aplicação  da  norma  tida  por  infringida,  decreto  a  nulidade  do  Ato  Cancelatório,  por  vício  material,  e  conseqüência  dos  lançamentos  fiscais  decorrentes  11065.002856/2009­28  (patronal),  11065.002857/2009­72  (terceiros) e 11065.002858/2009­17 (GFIP).    I.2 DECADÊNCIA: OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A FRUIÇÃO  DA ISENÇÃO SUJEITA­SE AO PRAZO DECADENCIAL  À época da informação fiscal, cabia a Receita Federal do Brasil verificar se a  entidade cumpria com os requisitos esposados no artigo 14, do CTN – conforme fundamento  disposto  no  item  I.1  –  ou  para  aqueles  que  entenderem  o  artigo  55  da  Lei  n.º  8.212/91,  cumulativamente, para poder usufruir da isenção patronal previdenciária. O parágrafo §1º, do  art. 14 ou §4º do artigo 55 era taxativo ao afirmar que:  CTN  Art. 14 [...]  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  Lei n. 8.212/91    Art. 55 [...]  §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).(Vide ADIN nº 2028­ 5)(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   14   Com este objetivo foi  iniciada auditoria fiscal na entidade e o Fisco, após a  análise  dos  elementos  disponibilizados,  entendeu  que  a  mesma  não  faz  jus  à  fruição  da  imunidade, eis que não cumpre cumulativamente os requisitos expostos nos inciso II a V, do  artigo  55  da Lei  n.º  8.212/91,  que  se  refere  à  promover  assistência  social,  educacional  e  de  saúde ao público alvo.  Todavia, é de se ver que o  inciso  III do citado artigo 55, está suspenso por  força de liminar do Supremo Tribunal Federal na Adin 2.028­5/99, referendada pelo Plenário  em 11/11/1999, é de se atentar que prevalece a redação original do inciso e que a Informação  Fiscal, que postula pelo cancelamento da imunidade fruída trouxe elementos para comprovar o  não cumprimento dos requisitos legais cumulativamente pela entidade para gozar do beneficio  legal.  Contudo,  mesmo  que  se  considerasse  regular  a  pretensão  fiscal  quanto  ao  “cancelamento  da  isenção”  fruída  pela  Entidade  por  não  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos constantes dos incisos II a V, do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, há que se observar a  decadência nos limites impostos pela Súmula Vinculante n.º08, do Supremo Tribunal Federal.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 11.417/2006, verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)(Vide Lei nº 11.417,  de 2006).  [...]  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.    Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10552.000649/2007­12  Acórdão n.º 2301­004.123  S2­C3T1  Fl. 544          15 Compulsando  os  autos,  constata­se  que  o  período  de  apuração  do  procedimento fiscal ficou delimitado de 01/01/2004 a 31/12/2008.  A Informação Fiscal foi emitida em 18/03/2005 e o Ato Cancelatório exarado  em 05/11/2008, com arrimo no Parecer DRF/NHO/Scort n. 676/2008 [fls. 263/266]. A ciência  ocorreu em 18/11/2008, conforme AR à folha 268. Já as autuações fiscais foram lavradas em  07/12/2009 e a ciência ocorreu em 11/12/2009.   Logo, considerando a ciência do Ato Cancelatório [18/11/2008] a verificação  do  cumprimento  ou  não  das  exigências  deve  cingir­se  ao  período  posterior  a  31/12/2002.  Considerando  a  ciência  das  autuações  [11/12/2009],  limitar­se­á  ao  período  posterior  a  31/12/2003.  Os motivos para exarar o Ato Cancelatório foram [fls. 263 e ss]:  (i)  inciso II – ausência de certificação válida no período de  01/01/2005 a 01/07/1998;  (ii)  Inciso III:  suposta não comprovação do atendimento a  promoção  de  atividades  voltadas  a  assistência  social  e  educacional  pelas  bolsas  de  estudo  concedidas,  no  período de 1994 a 2002;  (iii)  Inciso IV: suposta remuneração/vantagens indiretas aos  dirigentes da entidade pela contratação de profissionais  com  vínculo  familiar  (período  de  1997  a  2002)  e  a  pactuação de contrato de mútuo entre empresas distintas  mais  com  reciprocidade  de  vínculo  afetivo  com  a  diretoria;  (iv)  Inciso  V:  suposta  não  aplicação  do  resultado  nos  objetivos  institucionais  pela  aquisição  de  imóvel  do  Esporte Clube Novo Hamburgo (junho/2001).  Portanto, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o  prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento  A  propósito,  tal  entendimento  já  foi  manifestado  pela  2ª  Turma Ordinária,  desta Câmara, conforme se verifica abaixo:  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   16 Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999   Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devendo  ser  observadas as regras do Código Tributário Nacional ­ CTN.   A observância dos requisitos  legais para a fruição da  isenção  patronal das contribuições previdenciárias, sujeita­se ao prazo  decadencial   Recurso Voluntário Provido   (Acórdão  n.  2302­003.001,  Julgamento  em  19/02/2014,  Conselheira Relatora Liege Lacroix Thomasi)  [Grifo nosso]  Portanto,  os  documentos  solicitados,  examinados  e  as  razões  expostas  pelo  Fisco para “cancelar a isenção” devido ao descumprimento do artigo 55, incisos II a V da Lei  n.º 8.212/91, se  referiram a período anterior, que já se encontrava abrangido pela decadência  qüinqüenal,  exposta no artigo 173,  I  do Código Tributário Nacional,  quando da  fiscalização,  não servindo para sustentar o cancelamento da isenção usufruída pela entidade.     DISPOSITIVO  Por  todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário  interposto, para, no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  haja  vista  que  foi  decretada  a  nulidade  do  ato  cancelatório,  por  vício  material,  vez  que  há  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  determinou  a  observância  dos  requisitos  do  art.  14,  do  CTN  e  os  documentos  solicitados,  examinados  e  as  razões  expostas  pelo  Fisco  para  “cancelar  a  isenção”  devido  ao  descumprimento  do  artigo  55,  incisos  II  a  V  da  Lei  n.º  8.212/91,  se  referiram  a  período  anterior, que já se encontrava abrangido pela decadência qüinqüenal, exposta no artigo 173, I  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  da  fiscalização,  não  servindo  para  sustentar  o  cancelamento da isenção usufruída pela entidade.   É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator                                Fl. 581DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 19740.720195/2009-19
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:2007 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ALIENAÇÃO DE TÍTULOS DA BOVESPA. GANHO DE CAPITAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição. Especificamente considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação das participações societárias e o respectivo custo de aquisição. A atualização dos títulos patrimoniais da Bovespa não afeta a apuração do ganho de capital no momento de sua alienação pois, de um lado, não representa efetivo custo de aquisição, e, de outro, integra reserva de capital que deve ser realizada na baixa dos direitos. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. A aplicação da multa de ofício proporcional pressupõe a constituição do crédito tributário pelo lançamento direito, diante da constatação dos ilícitos tributários previsto na legislação de regência. Distintas, são as aplicações das multas de ofício isoladas por falta de recolhimentos de IRPJ e de CSLL determinados sobre a base de cálculo estimada, ainda que o sujeito passivo tenha sido apurado prejuízo fiscal para o IRPJ e base de cálculo negativa para a CSLL, no ano-calendário correspondente. Essas infrações são passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes dispositivos da legislação, por essa razão não há que se falar em concomitância de aplicação de multas de ofício. Vale esclarecer que a previsão legal que possibilita a imposição de mais de uma penalidade no mesmo Auto de Infração é admissível, desde que se tratem de ilícitos distintos. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, nos termos do voto da Relatora: (1) Por voto de qualidade negar provimento ao recurso voluntário e acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. Vencidos os Conselheiros Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto e Roberto Armond Ferreira da Silva que davam provimento ao recurso voluntário. (2) Por voto de qualidade negar provimento ao recurso em relação à multa de ofício isolada. Vencidos os Conselheiros Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto e Roberto Armond Ferreira da Silva que davam provimento ao recurso voluntário para exonerar a aplicação da multa de ofício isolada. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:2007 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ALIENAÇÃO DE TÍTULOS DA BOVESPA. GANHO DE CAPITAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição. Especificamente considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação das participações societárias e o respectivo custo de aquisição. A atualização dos títulos patrimoniais da Bovespa não afeta a apuração do ganho de capital no momento de sua alienação pois, de um lado, não representa efetivo custo de aquisição, e, de outro, integra reserva de capital que deve ser realizada na baixa dos direitos. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. A aplicação da multa de ofício proporcional pressupõe a constituição do crédito tributário pelo lançamento direito, diante da constatação dos ilícitos tributários previsto na legislação de regência. Distintas, são as aplicações das multas de ofício isoladas por falta de recolhimentos de IRPJ e de CSLL determinados sobre a base de cálculo estimada, ainda que o sujeito passivo tenha sido apurado prejuízo fiscal para o IRPJ e base de cálculo negativa para a CSLL, no ano-calendário correspondente. Essas infrações são passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes dispositivos da legislação, por essa razão não há que se falar em concomitância de aplicação de multas de ofício. Vale esclarecer que a previsão legal que possibilita a imposição de mais de uma penalidade no mesmo Auto de Infração é admissível, desde que se tratem de ilícitos distintos. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.412          1 1.411  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.720195/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.263  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  LUCRO REAL  Recorrente  BANCO PROSPER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício:2007  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  ALIENAÇÃO  DE  TÍTULOS  DA  BOVESPA.  GANHO  DE  CAPITAL.  ATUALIZAÇÃO  DOS  VALORES  NOMINAIS  DOS  TÍTULOS  PATRIMONIAIS.  Estão  sujeitas  à  apuração  de  ganho  de  capital  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição.  Especificamente  considera­se  ganho  de  capital  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  das  participações  societárias e o respectivo custo de aquisição.  A  atualização  dos  títulos  patrimoniais  da Bovespa  não  afeta  a  apuração  do  ganho  de  capital  no  momento  de  sua  alienação  pois,  de  um  lado,  não  representa efetivo custo de aquisição, e, de outro,  integra  reserva de capital  que deve ser realizada na baixa dos direitos.  JUROS DE MORA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 01 95 /2 00 9- 19 Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.413          2 MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário pelo  lançamento direito,  diante da constatação dos  ilícitos  tributários previsto na legislação de regência. Distintas, são as aplicações das  multas  de  ofício  isoladas  por  falta  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  determinados  sobre  a base de  cálculo estimada,  ainda que o  sujeito passivo  tenha sido apurado prejuízo fiscal para o IRPJ e base de cálculo negativa para  a CSLL, no ano­calendário correspondente. Essas infrações são passíveis de  penalidades distintas, previstas em diferentes dispositivos da  legislação, por  essa razão não há que se  falar em concomitância de aplicação de multas de  ofício. Vale  esclarecer  que  a  previsão  legal  que  possibilita  a  imposição  de  mais de uma penalidade no mesmo Auto de Infração é admissível, desde que  se tratem de ilícitos distintos.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTO DECORRENTE.  O  lançamento  de  CSLL  sendo  decorrente  da  mesma  infração  tributária,  a  relação de causalidade que o  informa  leva a que o  resultado do  julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, nos termos do voto da Relatora:  (1)  Por  voto  de  qualidade  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  acompanhou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes.  Vencidos  os  Conselheiros Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto e Roberto Armond  Ferreira da Silva que davam provimento ao recurso voluntário.  (2) Por voto de qualidade negar provimento ao recurso em relação à multa de  ofício  isolada.  Vencidos  os  Conselheiros  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto e Roberto Armond Ferreira da Silva que davam provimento ao recurso voluntário  para exonerar a aplicação da multa de ofício isolada.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.414          3 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Artur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foram lavrados:  I  ­  O  Auto  de  Infração  às  fls.  1132­1138  ,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$421.260,05,  a  título  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional  e multa  de  ofício  isolada  determinada  sobre a base de cálculo estimada apurados pelo regime de tributação com base no lucro real no  ano­calendário de 2006.  Consta na Descrição dos Fatos:  GANHO E PERDA DE CAPITAL – ALIENAÇÃO/BAIXA DE BENS DO  ATIVO PERMANENTE [TÍTULOS PATRIMONIAIS DA BOVESPA]  Falta  de  contabilização  do  ganho  de  capital  na  alienação/baixa  de  bem  do  ativo  permanente  [de  dois  títulos  patrimoniais  da  Bovespa]  gerando  em  consequência redução indevida do lucro sujeito à tributação [no valor  tributável de  R$823.807,36  decorrente  da  diferença  positiva  entre  o  custo  de  aquisição  de  R$1.522.252,14 em 30.12.2004 do Banco Equity de Investimento S/A e o valor de  alienação  de  R$2.346.059,50  em  26.12.2006  para  a  Prosper  S/A  Corretora  de  Valores e Câmbio].  MULTAS  ISOLADAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE  IRPJ SOBRE  A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  Falta  de  pagamento  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  incidente  sobre  a  base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de  suspensão ou redução [...].  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  44  da  Lei  nº  430, de 26 de dezembro de 1996, art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 106 do  Código Tributário Nacional e art. 247, art. 248 e art. 251 do Regulamento do Imposto de Renda  constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituído  o  seguinte  crédito  tributário  pelo  lançamento formalizado neste processo:  II  ­  O  Auto  de  Infração  às  fls.  1139­1145,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$144.239,34  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  juros de mora  e multa de ofício proporcional e multa de ofício  isolada determinada  sobre a base de cálculo estimada apurados pelo regime de tributação com base no lucro real no  ano­calendário de 2006.  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.415          4 Consta na Descrição dos Fatos:  GANHO E PERDA DE CAPITAL – ALIENAÇÃO/BAIXA DE BENS DO  ATIVO PERMANENTE [TÍTULOS PATRIMONIAIS DA BOVESPA]  Falta  de  contabilização  do  ganho  de  capital  na  alienação/baixa  de  bem  do  ativo  permanente  [de  dois  títulos  patrimoniais  da  Bovespa]  gerando  em  consequência redução indevida do lucro sujeito à tributação [no valor  tributável de  R$823.807,36  decorrente  da  diferença  positiva  entre  o  custo  de  aquisição  de  R$1.522.252,14 em 30.12.2004 do Banco Equity de Investimento S/A e o valor de  alienação  de  R$2.346.059,50  em  26.12.2006  para  a  Prosper  S/A  Corretora  de  Valores e Câmbio].  MULTAS ISOLADAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE CSLL SOBRE  A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  Falta de pagamento de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços de suspensão ou redução [...].  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  2º  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º  da  Lei  nº  9.316,  de  22  de  novembro  de  1996,  art.  28  e  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 14 da Lei nº 11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  e  art.  222  e  art.  843  do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 1198­1233, com as  alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos suscitando:  II ­ FATOS, NO ESSENCIAL   Em  30.12.2004,  a  Impugnante  adquiriu  do  Banco  Equity  de  Investimentos  S/A, pelo valor  total de R$1.522.525,14, dois  títulos patrimoniais da Bovespa. Em  26.12.2006,  os  referidos  títulos  foram  alienados  pela  Impugnante  à  Prosper  S/A  Corretora de Valores e Câmbio ("CVC"), pelo valor total de R$2.346.059,50.  Em  07.10.2009,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  intimou  a  Impugnante  a  prestar  esclarecimentos acerca dos motivos e fundamentos para a não tributação de suposto  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa,  tendo  sido informado pela Impugnante, em 28.10.2010, que o acréscimo do valor nominal  dos  títulos patrimoniais das Bolsas de Valores em decorrência de alteração do seu  patrimônio  social  não  constituía  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  associadas às Bolsas de Valores, de acordo com a Portaria do Ministério da Fazenda  n° 785, de 20.12.77, e por isso era excluído do lucro real daquelas sociedades, com a  condição  de  que  não  fosse  distribuído  e  constituísse  reserva  para  oportuna  incorporação ao capital social.  Por essa razão, o valor assim atualizado dos títulos patrimoniais das Bolsas de  Valores passou a  constituir,  para  fins de apuração de  eventual ganho de  capital,  o  novo custo de aquisição do  ativo,  e  tendo os  títulos patrimoniais da Bovespa sido  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.416          5 vendidos  à  CVC  pelo  (então)  respectivo  custo  de  aquisição,  não  houve  lucro  tributável decorrente da operação.  A Impugnante ressaltou que a única condição para a exclusão do acréscimo do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores  do  lucro  real  das  sociedades  associadas  e  que  tal  valor  não  seja  distribuído  como  dividendo  (sendo  mantido  em  reserva  ou  capitalizado),  condição  esta  que  foi  atendida  pela  Impugnante.  O Lançamento e sua "Fundamentação"   Nada obstante o  regime  jurídico  aplicável  à  atualização do valor dos  títulos  patrimoniais das bolsas de valores, o Sr. Auditor Fiscal  fez  tábula  rasa da Portaria  MF n° 785/77, e  autuou a  Impugnante  sob a alegação de que  incidiria o  IRPJ e  a  CSLL  sobre  a  diferença  entre  o  valor  de  alienação  dos  títulos  patrimoniais  (R$2.346.059,50) e o seu custo de aquisição (R$1.522.252,14), correspondente aos  valores creditados na conta Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais a título  de atualização contábil dos títulos patrimoniais da Bovespa. [...]  E  concluiu  (equivocadamente)  que  a  Impugnante  deveria  ter  adicionado  o  suposto ganho com a alienação dos  títulos da Bovespa, no valor de R$823.807,36,  ao cálculo do lucro real anual e, conseqüentemente,  ter considerado esse valor nos  cálculos das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL de 2006.  III ­ MÉRITO   Resumo da Impugnação   Ao longo da Impugnação, restará demonstrado que os lançamentos efetuados  contra a Impugnante são improcedentes, tendo em conta que:  (i) A Portaria MF n° 785/77  foi  recepcionada pela  legislação que sucedeu à  que originalmente lhe servia de fundamento;  (ii)  A  inteligência  da  Portaria  MF  n°  785/77  não  deve  deixar  de  admitir  abrangidas  outras  sociedades  membro  das  Bolsas  de  Valores  em  razão  de  sua  literalidade que se refere tão­somente a "sociedades corretoras";  (iii)  O  Sr.  Auditor  Fiscal  distorceu  o  preceito  contido  na  Portaria  MF  n°  785/77,  afirmando  equivocadamente  que,  ao  alienar  os  títulos  patrimoniais  da  Bovespa,  a  Impugnante  deixou  de  observar  as  hipóteses  previstas  no  referido  ato  normativo  para  a  manutenção  do  gozo  da  isenção  da  atualização  do  valor  dos  referidos  títulos:  a  alienação,  pelo  valor  contábil,  dos  títulos  patrimoniais  da  Bovespa,  não  se  enquadra  em nenhuma das  hipóteses  previstas  na  Portaria MF nº  785/77  para  a  suspensão  do  gozo  da  isenção  da  atualização  do  valor  dos  títulos  patrimoniais das Bolsas de Valores:  (iv)  Os  atos  administrativos  (no  caso  concreto,  a  Portaria  MF  n°  785/77)  gozam de presunção de validade. Enquanto não sobrevier pronunciamento acerca de  sua revogação ou declaração de sua ilegalidade pelo próprio órgão que os aprovou  ou pelos órgãos hierarquicamente  superiores,  suas determinações vinculam  tanto a  Administração quanto o Administrado;  (v) Não cabe ao Sr. Auditor Fiscal argüir vício da Portaria MF n° 785/77 e, ao  fazê­lo, exorbite os limites de sua competência funcional;  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.417          6 (vi)  A  Impugnante  deixou  de  oferecer  à  tributação  o  valor  correspondente  atualização dos  títulos patrimoniais da Bovespa por ocasião da sua alienação, com  observância  de  critério  jurídico  formalmente  estabelecido  em  ato  normativo  da  autoridade  tributária  (Portaria  MF  n°  785/77)  e  das  práticas  reiteradamente  observadas pelas autoridades administrativas à época da alienação de tais títulos;  (vii)  Todos  os  questionamentos  levantados  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  sobre  a  revogação e a legalidade da Portaria MF n° 785/77, ainda que procedentes ­ o que se  admite  apenas  para  argumentar  ­  constituem  modificação  de  critério  jurídico  na  aplicação de legislação tributária;  (viii) Por essa  razão, se uma nova norma complementar vier a estabelecer a  incidência  de  imposto  sobre  a  atualização  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores, somente poderá ser aplicada a fatos geradores ocorridos após a sua entrada  em  vigor,  por  força  da  irretroatividade  dos  atos  normativos  em matéria  tributária,  expressamente estabelecida no artigo 105 do CTN;  (ix) Mesmo que não se aplicasse o preceito referido no subitem (viii) acima, o  que se admite apenas para argumentar, nos termos do parágrafo único do art. 100 do  CTN, a observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades  e a cobrança de  juros de mora, em razão de que é  ilegal a cobrança de juros e de  multas (proporcional e isolada) pretendida pelo Sr. Auditor Fiscal; e   (x) É vedada a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada.   Registro da Atualização do Valor dos Títulos Patrimoniais  As Bolsas de Valores, na época em que foi editada a Portaria MF n° 785/77,  eram  associações  civis  sem  finalidades  lucrativas.  Seu  patrimônio  social,  inicialmente formado com as contribuições dos associados, era atualizado em função  do resultado e da correção monetária. E a variação no valor do patrimônio social das  Bolsas  de  Valores  refletia­se  na  atualização  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  detidos  por  seus  associados  ­  assim  como  se  fora  (analogamente)  aplicado o método do patrimônio líquido na avaliação de investimentos ­ conforme  dispunha o parágrafo único do art. 4º do Regulamento BCB n° 39, de 1966 [...]  A atualização do valor dos  títulos patrimoniais das Bolsas de Valores pelos  associados,  que  não  decorresse  de  correção  monetária,  deveria  gerar,  como  contrapartida,  crédito  na  conta Reserva  de Atualização  de Títulos  Patrimoniais  de  Bolsas  de  Valores,  como  sempre  determinou  o  Plano  Contábil  das  Instituições  Financeiras do Sistema Financeiro Nacional.  Legalidade da Isenção Reconhecida pela Portaria MF n° 785/77   Segundo o Sr. Auditor Fiscal, a fundamentação da Portaria MF n° 785/77 não  tem efeito, tendo em conta que utiliza como fundamento de suas disposições o inciso  "m" do artigo 223 do RIR/75, o qual descreve "diversas situações fáticas, isentadas  legalmente,  que não guardam nenhuma correlação com a matéria por  ela  tratada".  Por conseguinte, a Portaria MF n° 785/77 assumiria natureza constitutiva, reservada  à lei, ao enunciar a isenção sem indicar o dispositivo legal específico que a concede.  Essa norma do art.  223, "m", do RIR/75  funda­se no princípio constante de  várias  normas  legais,  das  quais  decorrem  o  preceito,  acolhido  no RIR,  de  que  há  isenção  de  imposto  de  renda  quando  o  acréscimo  de  valor  das  participações  societárias não for distribuído aos titulares destas participações, mas sim mantido no  patrimônio líquido.  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.418          7 Desta  forma,  no  caso  em  que  há  incremento  do  patrimônio  da  sociedade  investida, o valor da participação societária, como reflexo, sofre um acréscimo, que  deverá gerar  contrapartida no patrimônio  líquido da  sociedade  titular das  referidas  participações  societárias  (no  caso,  as  sociedades membro  das  Bolsas  de Valores).  [...]  Recepção da Portaria MF 785/1977 pela Legislação Fiscal  O  fundamento  da  Portaria  MF  785/1977  vem  sendo  recepcionado  pela  legislação fiscal que sucedeu àquela que serviu como na base  legal original. Neste  sentido,  veja­se  o  que  dispõe  o  art.  257  do  RIR/80,  que  reproduziu,  em  outra  linguagem, o inciso "m" do art. 223 do RIR/75 [...]  De acordo com a Portaria MF n° 785/77, o acréscimo do valor nominal dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio social, não constituía receita nem ganho de capital das corretoras, e, por  isso, era excluído do lucro real destas, com a condição de que não fosse distribuído e  constituísse reserva para oportuna incorporação ao capital social.  O  aumento  de  capital  das  corretoras mediante  a  incorporação  de  reserva  de  atualização  dos  títulos  patrimoniais  também  não  estava  sujeito  a  tributação  desde  que, nos 5 anos subseqüentes ao aumento foi anteriores ao aumento), não ocorresse  (ou tivesse ocorrido) redução de capital, ou extinção da pessoa jurídica ­ hipótese em  que  o  valor  incorporado  deveria  ser  tributado  como  lucro  distribuído,  ficando  os  sócios sujeitos ao imposto de renda na declaração de rendimentos, ou na fonte, no  ano em que ocorresse a extinção ou redução [art. 3º do Decreto­Lei nº 1.190, de 26  de junho de 1970]. [...]  Vale lembrar que, após a revogação, [pelo art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de  dezembro de 1996] da tributação, pelo  imposto de renda, dos dividendos pagos ou  distribuídos por pessoas jurídicas, a condição de que o acréscimo do valor nominal  dos  títulos  patrimoniais  somente  não  constituía  receita  nem  ganho de  capital  caso  não fosse distribuído de acordo com as condições e o prazo estipulados na Portaria  do Ministério da Fazenda n° 785/77 foi implicitamente revogada.  A  Impugnante  sempre  Atualizou  o  Custo  Contábil  de  seus  Títulos  Patrimoniais da Bovespa em Conformidade com a Portaria MF n° 785/77 [...]  A  Atualização  dos  Títulos  Patrimoniais  pela  Impugnante  não  Implicou  Inobservância Preceito Contido na Portaria MF 785/77   Segundo o Sr. Auditor Fiscal, muito embora o registro contábil da Reserva de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais  tenha  sido  mantido  no  seu  patrimônio,  a  Impugnante, ao alienar os títulos patrimoniais da Bovespa, descumpriu o disposto na  Portaria MF n° 785/77, em razão de o que a  isenção  já não mais seria aplicável à  atualização dos títulos patrimoniais.  Ainda de acordo com o Sr. Auditor Fiscal, a alienação dos títulos patrimoniais  implicou a distribuição financeira da atualização do valor dos títulos patrimoniais da  Bovespa.  E  concluiu  que  incidiria  tributação  sobre  a  diferença  entre  o  valor  contábil  atualizado dos títulos patrimoniais da Bovespa e o custo histórico de aquisição dos  referidos  títulos  ­  correspondente  aos  valores  creditados  na  conta  Reserva  de  Atualização de Títulos Patrimoniais por ocasião de sua alienação.  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.419          8 Essas  afirmações  são  d.v.  totalmente  equivocadas.  [...]  As  únicas  hipóteses  previstas na Portaria do Ministério da Fazenda n° 785/77 para a suspensão do gozo  da isenção da atualização do valor dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores são   (i) a sua não distribuição aos sócios dos associados e a constituição de reserva  para oportuna incorporação ao capital social e   (ii) a redução do capital social das corretoras nos 5 (cinco) anos subseqüentes  à capitalização da reserva de atualização. [...].  A alienação, pelo valor contábil, dos títulos patrimoniais da Bovespa, não se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  previstas  na  Portaria  MF  n°  785/77  para  a  suspensão [da] isenção da atualização do valor dos títulos patrimoniais das Bolsas de  Valores, cedida em que:  (i)  não  implicou  em  distribuição  de  lucros  originados  da  atualização  dos  referidos títulos aos sócios da Impugnante, e  (ii) tampouco em redução de seu capital social subseqüente à capitalização da  reserva de atualização.  No  plano  da  Impugnante,  ocorreu  mera  mutação  patrimonial  decorrente  da  transferência  do  valor  financeiro  dos  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  da  conta  "investimentos" para a  conta  "caixa",  sem qualquer ganho dos  títulos patrimoniais  foram  alienados  por  seu  valor  contábil,  atualizado  de  acordo  com  a  Portaria MF  785/77).  tendo  a  reserva  de  atualização  dos  títulos  patrimoniais  remanescido  (intocada)  no  patrimônio  líquido  da  Impugnante  ­  o  que  foi,  inclusive,  expressamente reconhecido pelo Sr. Auditor Fiscal – e os seus sócios permanecido  na sociedade. [...]  Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos da Administração  Os  questionamentos  constantes  do Auto  de  Infração  acerca  da  legalidade  e  vigência  da  Portaria  MF  n°  785/77,  além  de  improcedentes  [...]  ofendem  os  princípios:  (i) da presunção de legitimidade dos atos da Administração,   (ü) da hierarquia dos órgãos da Administração e   (iii) da vinculação dos atos da Administração. [...]  Especificamente  sobre  a  aplicação,  no  plano  tributário,  desse  princípio  da  presunção de legitimidade dos atos da Administração, vale citar dois exemplos:  (i) a Portaria RFB nº 3.608, de 06.07.94. que dispõe sobre as Delegacias da  Receita Federal de Julgamento, determina que os Delegados da Receita Federal de  Julgamento observarão em seus julgados os atos da Administração, dentre os quais  se incluem as Portarias; e   (ii)  o  art  62  do  Regimento  Interno  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF). aprovado pela Portaria Ministro de Estado da Fazenda n° 256, de  22.06.09, que proíbe os membros do CARF a afastar a aplicação da legislação sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  vedação  esta  análoga  à  que  estão  sujeitos  os  auditores fiscais no exercício de sua competência funcional [...].  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.420          9 Hierarquia dos Órgãos da Administração e o Processo de Revogação dos Atos  da Administração  Em  decorrência  do  princípio  da  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  (no  caso  concreto,  a  Portaria  MF  n°  785/77),  somente  o  próprio  órgão  que  os  criou,  os  órgãos  hierarquicamente  superiores  ou  órgão  especial  de  controle, é que têm competência para declarar/decretar a sua invalidade. [...]  Do Principio da Vinculação da Administração  Os atos normativos, basicamente as instruções normativas e as portarias, têm  por  objetivo  explicitar  a  norma  legal  a  ser  observada  tanto  pela  Administração  quanto  pelo  administrado.  Enquanto  não  revogados  ou  declarados  inválidos  por  órgão  competente,  vinculam  a  Administração  e  o  administrado,  e  garantem  ao  administrado exoneração de responsabilidade ante o Poder Público. [...]  A Observância da Legislação Tributária pela Impugnante  A  interpretação  e  aplicação  das  leis  tributárias  sempre  foram  influenciadas  pelos atos das autoridades administrativas encarregadas da arrecadação dos tributos  e pelas decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, o que  explica o seguinte conceito de "legislação tributária" adotado [pelos artigos 96 e 199  do Código Tributário Nacional (CTN)]. [...]  A  Impugnante  deixou  de  oferecer  à  tributação  o  valor  correspondente  à  atualização  dos  títulos  patrimoniais  com  observância  de  critério  jurídico  formalmente estabelecido em ato normativo da autoridade tributária (Portaria MF n°  785/77), das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e  em atos dos agentes tributários que a fiscalizaram ­ e a todas as demais instituições  financeiras que eram membros da Bolsas de Valores [...]  Da Irretroatividade das Normas da Legislação Tributária [...]  O  princípio  da  irretroatividade  dos  atos  normativos  é  fundamental  no  ordenamento  jurídico  brasileiro:  a  Constituição  de  1988  inclui  entre  os  direitos  e  garantias  fundamentais a  regra de que "a  lei não prejudicará o direito adquirido, o  ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5º, XXXVI) [...].  A  Irretroatividade  dos  Atos  Normativos  em  Matéria  de  Lei  Tributária  Encontra­se Expressamente Estabelecida no Art. 105 do CTN [...]  Assim, se uma nova norma complementar vier a estabelecer a  incidência de  imposto  sobre  a  atualização  dos  títulos  patrimoniais  ­  cujo  efeito  será  revogar  a  norma complementar, com ela incompatível ­­ somente poderá, por força do artigo  105 do CTN. ser aplicada a fatos geradores ocorridos após a sua entrada em vigor.  Irretroatividade  da  Modificação  de  Critério  Jurídico  na  Aplicação  da  Legislação Tributária   Todos  os  questionamentos  levantados  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  no  que  diz  respeito  à  legalidade  e  à  vigência  da  Portaria  do  MF  n°  785/77,  constituem,  na  prática ­ se por acaso, fossem válidos (o que se admite apenas para argumentar) —  modificação de critério jurídico na aplicação de legislação tributária, sendo vedada a  sua aplicação a fatos pretéritos. [...]  Prevalecer  o  entendimento  do  Sr.  Auditor  Fiscal,  as  autoridades  administrativas  estariam  agindo  contra  seus  próprios  atos,  o  que  [...]  violaria  o  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.421          10 princípio  da  moralidade  que  a  administração  pública  tem  de  obedecer  segundo  o  artigo 37 da Constituição.  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic  e em oposição  às  aplicações da multa de ofício proporcional  e da multa de ofício  isolada, inclusive sobre a impossibilidade de concomitância das penalidades.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ante todo o exposto, demonstrada assim, de forma irrefutável, a procedência  das  razões  da  Impugnante,  requer  seja  dado  provimento  à  presente  Impugnação  e  julgado extinto o crédito tributário lançado.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  7ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­40.288, de 09.09.2011, fls. 1265­1277:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006   ALIENAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS. GANHO DE CAPITAL.  É  tributável  o  ganho  de  capital,  decorrente  de  alienação  de  títulos  patrimoniais,  calculado  pela  diferença  entre  o  preço  de  venda  e  o  valor  contábil,  assim  considerado  o  preço  de  aquisição  do  título  patrimonial  sem  qualquer  atualização.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL   Ano­calendário: 2006   CSLL. LANÇAMENTO CONEXO.  Aplica­se  ao  lançamento  conexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   MULTA  ISOLADA  PELA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS DE IRPJ e CSLL.  Incide  multa  de  ofício  isolada  sobre  os  valores  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  devidos  e  não  pagos,  calculados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.422          11 Notificada  em  11.04.2012,  fl.  1284,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.05.2012,  fls.  1287­1335,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Acrescenta que:  II ­ FATOS, NO ESSENCIAL   Em 30.12.2004, a Recorrente adquiriu do Banco Equity de Investimentos S/A,  pelo  valor  total  de  R$1.522.525,14,  dois  títulos  patrimoniais  da  Bovespa,  Em  26.12.2006,  os  referidos  títulos  foram  alienados  pela  Recorrente  à  Prosper  S/A  Corretora de Valores e Câmbio ("CVC"), pelo valor total de R$2.346.059,50. Neste  ínterim.o  valor  da  reserva  de  atualização  dos  títulos  patrimoniais  aumentou  em  R$823.807,36, em decorrência do aumento patrimonial da BOVESPA.  Em  07.10.2009,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  intimou  a  Recorrente  a  prestar  esclarecimentos acerca dos motivos e fundamentos para a não tributação de suposto  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa,  tendo  sido informado pela Recorrente, em 28.10.2010, que o acréscimo do valor nominal  dos  títulos patrimoniais das Bolsas de Valores em decorrência de alteração do seu  patrimônio  social  não  constituía  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  associadas às Bolsas de Valores, de acordo com a Portaria do Ministério da Fazenda  n° 785, de 20.12.77, e por isso era excluído do lucro real daquelas sociedades, com a  condição  de  que  não  fosse  distribuído  e  constituísse  reserva  para  oportuna  incorporação ao capital social.  Por essa razão, o valor assim atualizado dos títulos patrimoniais das Bolsas de  Valores passou a  constituir,  para  fins de apuração de  eventual ganho de  capital,  o  novo custo de aquisição do  ativo,  e  tendo os  títulos patrimoniais da Bovespa sido  vendidos  à  CVC  pelo  (então)  respectivo  custo  de  aquisição  R$1,522.525,14  +  R$823.807,36  =  R$2.346.059,50),  não  houve  lucro  tributável  decorrente  da  operação.  A Recorrente ressaltou que a única condição para a exclusão do acréscimo do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores  do  lucro  real  das  sociedades  associadas  e  que  tal  valor  não  seja  distribuído  como  dividendo  (sendo  mantido em reserva ou capitalizado), condição esta que foi atendida pela Recorrente.  O Lançamento e sua "Fundamentação"   Nada obstante o  regime  jurídico  aplicável  à  atualização do valor dos  títulos  patrimoniais das bolsas de valores, o Sr. Auditor Fiscal  fez  tábula  rasa da Portaria  MF  n°  785/77,  e  autuou  a  Recorrente  sob  a  alegação  de  que  incidiria  o  IRPJ  e  a  CSLL  sobre  a  diferença  entre  o  valor  de  alienação  dos  títulos  patrimoniais  (R$2.346.059,50) e o seu custo de aquisição (R$1.522.252,14), correspondente aos  valores creditados na conta Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais a título  de atualização contábil dos títulos patrimoniais da Bovespa. [...]  E  concluiu  (equivocadamente)  que  a  Recorrente  deveria  ter  adicionado  o  suposto ganho com a alienação dos  títulos da Bovespa, no valor de R$823.807,36,  ao cálculo do lucro real anual e, conseqüentemente,  ter considerado esse valor nos  cálculos das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL de 2006.  A Decisão da Delegacia de Julgamento  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.423          12 Nada  obstante  as  fundadas  razões  expostas  pelo  Recorrente  em  sua  Impugnação, a 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal no Rio de  Janeiro manteve o lançamento efetuado, inovando na fundamentação ao alegar, que:  (i)  A  Portaria  MF  n°  785/1977  afastava  a  oneração  do  IRPJ  e  CSLL  nos  acréscimos  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  à  vista  do  que  instituía  a  Circular Bacen n° 1.273/1987 ­ que, por sua vez, era regulamentada pela Resolução  BACEN n° 1.656/89 ­ que deixou de existir quando da edição do novo regulamento  aprovado, no ano de 2000, pela Resolução CMN n° 2.690/2000. O art. 9º deste novo  Regulamento,  que  trata  do  mesmo  assunto  contido  no  artigo  10  do  Regulamento  revogado, não traz disposição semelhante;  (ii)  Ante  a  nova  Regulamentação  dada  aos  valores  nominais  dos  títulos  patrimoniais das Bolsas de Valores, o tratamento tributário dado pela Portaria MF n°  785/1977 perde a sua razão de ser, haja vista que não mais existe acréscimo no valor  nominal dos referidos títulos;  (iii)  O  artigo  257  do  RIR/80,  que  reproduziu  o  artigo  223,  alínea  “m”,  do  RIR/1975,  equivale,  por  sua  vez,  ao  artigo  381  do  RIR/99,  que  dispõe  que  não  haverá qualquer alteração no valor contábil do ativo permanente no caso em que o  valor  das  ações  tenha  sido  recebido  sem  custo,  de  modo  que  não  há  que  se  disciplinar  qualquer  tratamento  tributário  a  suposto  acréscimo  de  valor  em  investimento  se  não  houve  qualquer  esforço  relatado  em  outra  conta  de  ativo  ou  passivo;  iv) Considerando tratar­se de bem do ativo permanente, o ganho de capital em  razão da alienação dos títulos patrimoniais deve ser computado na determinação do  lucro real (artigo 418 do RIR/99) pela diferença entre o valor de alienação e aquele  que consta registrado na contabilidade. O valor contábil, em razão do que dispõe a  Resolução CMN n° 2.690/2000 e o artigo 381 do RIR/99, é o próprio valor pelo qual  o título foi adquirido;  (v) Só  poderia  haver  tratamento  fiscal  diferente  se  o  investimento  houvesse  sido avaliado pelo método de equivalência patrimonial, e, no caso, não há como se  considerar investimento relevante em controlada ou coligada;  (vi)  Devem  ser  concomitantemente  aplicadas  as  multas  isolada  e  de  ofício,  visto tratarem­se de duas modalidades punitivas que incidem sobre fatos infracionais  distintos: uma penalidade sobre o não recolhimento da estimativa ao mês, e a outra  penalidade sobre o não recolhimento do valor do imposto ou contribuição devido ao  ano, conforme apurado no final do ano­ calendário.  A seguir serão expostas as razões que impõem a reforma integral do acórdão  recorrido,  com  o  consequente  cancelamento  do  auto  de  infração  lavrado  contra  o  Recorrente.  III – RESUMO DESTE RECURSO   Ao  longo  deste  Recurso,  restará  demonstrado  que  o  lançamento  efetuado  contra a Recorrente é improcedente, tendo em conta que:  (i)  O  Acórdão  é  nulo,  visto  que  não  compete  à  Delegacia  de  Julgamento  inovar ou aperfeiçoar os fundamentos do lançamento, tal como feito pelo i. Relator.  Conforme  jurisprudência  administrativa  remansosa,  a  mudança  dos  fundamentos  legais que embasaram a autuação caracteriza inovação do lançamento, requerendo a  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.424          13 lavratura de novo auto de infração ou notificação de lançamento suplementar ­ o que  não ocorreu no presente caso;  (ii) A não repetição do disposto no § 1º do art. 10 da Resolução BACEN n°  1.656/1989 na Resolução CVM n° 2.690/2000, relativamente à atualização do valor  nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores, não impediu, nem invalidou  a atualização do valor nominal daqueles  títulos  (que continuaram a  ter seus novos  valores  anualmente  calculados  pelas  Bolsas  de  Valores  e  informados  aos  seus  associados) visto que não se pode  concluir  pela  revogação de norma  jurídica pelo  simples  fato  de  o  dispositivo  que  lhe  contém  não  ter  sido  reproduzido  em  novo  diploma legal;  (iii) Não se pode falar em revogação  tácita da Portaria MF n° 785/1977 em  decorrência da revogação do RIR/1975 (e seu art. 223, alínea "m") uma vez que tal  Portaria continuou a ser aplicada pelo Fisco ao reiteradamente admitir a exclusão do  lucro real do Recorrente (e de todos os demais associados às Bolsas de Valores) o  acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais da BOVESPA em decorrência  de alteração do seu patrimônio social;  (iv) O Ofício Circular CVM n° 325/1979 e a Carta Circular n° 1.273/1987 do  Banco  Central  do  Brasil  determinavam  a  avaliação  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas de Valores pelo método da equivalência patrimonial ("MEP"), com o que se  deveria considerar o patrimônio social como base de cálculo do valor contábil de tais  títulos. Deste modo, deve­se considerar a aplicabilidade do MEP no presente caso;  (v) É vedada a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada.  IV ­ DA REAL SITUAÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE EM FACE DA  PORTARIA MF N° 785/1977  Os argumentos levantados pelo Recorrente em sede de Impugnação não foram  infirmados e nem sequer adequadamente analisados pela Delegacia de Julgamento,  de forma que passaram incólumes até o momento. [...]  Dispositivo à Época da Edição da Portaria MF n° 785/1977  As  Bolsas  de  Valores,  na  época  em  que  foi  editada  a  Portaria  MF  n°  785/1977,  e.  associações  civis  sem  finalidades  lucrativas.  Seu  patrimônio  social,  inicialmente formado com as contribuições dos associados, era atualizado em função  do resultado e da correção monetária. E a variação no valor do patrimônio social das  Bolsas  de  Valores  refletia­se  na  atualização  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  atidos  por  seus  associados  —  assim  como  se  fora  (analogamente)  aplicado  o  método  do  patrimônio  líquido  na  avaliação  de  investimentos  —  conforme, à época, dispunha o parágrafo único do art. 4º do Regulamento BCB n°  39, de 1966 [...].  A atualização do valor dos  títulos patrimoniais das Bolsas de Valores pelos  associados,  que  não  decorresse  de  correção  monetária,  deveria  gerar,  como  contrapartida,  crédito  na  conta Reserva  de Atualização  de Títulos  Patrimoniais  de  Bolsas  de  Valores,  como  sempre  determinou  o  Plano  Contábil  das  Instituições  Financeiras do Sistema Financeiro Nacional   Isenção  da  Atualização  do  Valor  dos  Títulos  Patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores:  a  Tributação  da Reserva  de Atualização  dos  Títulos  Patrimoniais  Estava  Condicionada  Apenas  ­  Não­Distribuição  aos  Sócios  das  Associadas,  de  Acordo  com as Condições e o Prazo nela Estipulados  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.425          14 De acordo com a Portaria MF n° 785/1977, o acréscimo do valor nominal dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio social, não constituía receita nem ganho de capital das associadas, e, por  isso, era excluído do lucro real destas, com a condição de que não fosse distribuído e  constituísse reserva para oportuna incorporação ao capital social.  O  aumento  de  capital  das  corretoras mediante  a  incorporação  de  reserva  de  atualização  dos  títulos  patrimoniais  também  não  estava  sujeito  à  tributação  desde  que,  nos  cinco  anos  subsequentes  ao  aumento  (ou  anteriores  ao  aumento),  não  ocorresse (ou tivesse ocorrido) redução de capital, ou extinção da pessoa jurídica ­ hipótese em que o valor  incorporado deveria  ser  tributado como  lucro distribuído,  ficando os sócios sujeitos ao imposto de renda na declaração de rendimentos, ou na  fonte, no ano em que ocorresse a extinção ou redução, nos termos do parágrafo 3 0  do art. 3º do Decreto­Lei n° 1.109, de 26.06.1970. [...]  Transcreve excertos da Portaria MF n° 785, de 20 de dezembro de 1977 e do  Decreto­Lei nº 1.109, de 26 de junho de 1970, para defender a tese de que:  A atualização dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores, em decorrência  da alteração do seu patrimônio social, não compunha o  lucro real das corretoras e  demais  associadas às Bolsas de Valores  e,  consequentemente,  não  estava  sujeita  à  incidência do IRPJ e da CSLL, desde que observadas as condições nela previstas [e  ainda que] após a  revogação,  [pelo art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de  1995], da  tributação, pelo  imposto de  renda, dos dividendos pagos ou distribuídos  por pessoas  jurídicas,  a condição de que o acréscimo do valor nominal dos  títulos  patrimoniais  somente  não  constituía  receita  nem  ganho  de  capital  caso  não  fosse  distribuído  de  acordo  com  as  condições  e  o  prazo  estipulados  na  Portaria  do  Ministério da Fazenda n° 785/1977 foi implicitamente revogada.  A Recorrente sempre Atualizou o Custo Contábil de seus Títulos Patrimoniais  da Bovespa em Conformidade com a Portaria MF n° 785/77 [...]  A Recorrente  (e  todas  as demais pessoas  jurídicas  associadas  à BOVESPA)  sempre atualizou o valor contábil dos títulos patrimoniais da BOVESPA, registrando  a contrapartida em conta específica de reserva de capital (reserva de atualização de  títulos  patrimoniais)  determinada  no  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro Nacional — COSIF. [...]  Distorção do Preceito da Portaria MF nº 785/1977 [...]  As únicas hipóteses previstas na Portaria do Ministério da Fazenda n° 785/77  para a suspensão do gozo da isenção da atualização do valor dos títulos patrimoniais  das Bolsas de Valores são   (i) a sua não distribuição aos sócios dos associados e a constituição de reserva  para oportuna incorporação ao capital social e   (ii) a redução do capital social das corretoras nos 5 (cinco) anos subsequentes  à capitalização da reserva de atualização. [...].  A alienação pela Recorrente dos títulos patrimoniais da BOVESPA à Prosper  CVC  não  implicou  distribuição  de  lucros  originados  da  atualização  dos  referidos  títulos  aos  sócios,  nem  tampouco  em  redução  de  seu  capital  social  no  período  de  cinco anos subsequente à capitalização da reserva de atualização. Com a venda dos  referidos  títulos patrimoniais,  houve apenas uma  substituição de um ativo  (títulos)  por  outro  (dinheiro),  sem que  daí  tenha  resultado  qualquer  redução  do  patrimônio  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.426          15 líquido  ­  que  é  o  que  necessariamente ocorre  quando há  distribuição  de  lucros ou  redução de capital  É,  portanto,  improcedente  a  tributação  dos  valores  correspondentes  à  diferença  entre  o  valor  do  custo  de  aquisição  do  título  patrimonial  da BOVESPA  (R$1.522.525,14)  e  o  valor  de  alienação  do  título  patrimonial  corrigido  monetariamente (R$2.346.059,50).  O  Sr.  Auditor  Fiscal  Questionou  (Indevidamente)  a  Legalidade  da  Isenção  Reconhecida pela Portaria n° 785/1977  Segundo o Sr. Auditor Fiscal, a Portaria MF n° 785/1977 "exorbitou dos seus  limites ao excluir o acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas  de Valores decorrente de alteração de seu patrimônio social do conceito de ganho de  capital  para  efeito  de  tributação  do  imposto  de  renda."  E  acrescenta  que  esta  exclusão  tem  natureza  de  isenção,  "situação  excepcional  de  exclusão  do  crédito  tributário, na forma do art. 175 do Código Tributário Nacional (CTN), [que] consiste  em  favor  legal  do  poder  tributante  que,  por  meio  de  lei,  concede  desoneração  tributária em relação a determinados fatos ou situações descritos expressamente na  norma [...] Enunciando situações não previstas na lei para a concessão da isenção, o  ato administrativo na verdade burla o dispositivo legal, invadindo a competência do  legislador."  Legalidade da Isenção Reconhecida pela Portaria MF n° 785/1977   A  Portaria  MF  n°  785/1977  teve  como  fundamento  imediato  de  suas  disposições a alínea "m" do artigo 223 do RIR/75, que foi aprovado pelo Decreto n°  76.186,  de  02.9.1975,  onde  se  trata  de  ações,  quotas  ou  quinhões  de  capital  recebidos  pela  investidora,  em decorrência  de  aumentos de  capital  da  investida. E  este art. 223, "m", por sua vez, tinha como origem uma série de dispositivos de leis  ordinárias e decretos­leis que permaneceram em vigor mesmo após a revogação do  RIR/1975, pelo Decreto n° 85.450/1980, que por sua vez aprovou o RIR/1980. [...]  Desta  forma,  no  caso  em  que  há  incremento  do  patrimônio  da  sociedade  investida, o valor da participação societária, como reflexo, sofre um acréscimo, que  deverá  gerar  contrapartida  no  patrimônio  líquido  do  titular  das  referidas  participações  societárias  (no  caso,  as  sociedades membro  das  Bolsas  de Valores).  [...]  Isto porque a Portaria MF n° 785/1977 reconhece a isenção da atualização do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  decorrente  da  alteração patrimônio social destas, desde que não seja distribuída e constitua reserva  para futura incorporação ao capital.  Para  além  da  questão  dos  questionamentos  acerca  da  legalidade  da  Portaria  MF n° 785/1977 serem improcedentes, deve ser destacado que:  (i)  o  Sr  Auditor  Fiscal  (e  o  acórdão  recorrido)  não  tem  competência  para  deixar de aplicar norma da legislação tributária aprovada pelo Ministro da Fazenda  sob o argumento de sua ilegalidade; e   (ii)  os  questionamentos  acerca  da  legalidade  da  Portaria  MF  n°  785/1977  constituem modificação de critério jurídico da legislação tributária, e portanto, não  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos  —  como  será  demonstrado  nas  seções  seguintes  desta defesa.  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.427          16 Assim, permaneceu e permanece em vigor a Portaria MF n° 785/1977 e, por  conseguinte,  não  assiste  razão  ao  Sr.  Auditor  Fiscal  ao  afirmar  que  os  efeitos  da  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  n°  785/1977  cessaram  a  partir  da  entrada  em  vigor do Decreto n° 85.450/1980. Mais do que "recepção pelo RIR/1980", vê­se que  a Portaria MF n° 785/1977 teve por fundamento o art. 223, "m" do RIR/1970, que  por  sua  vez  se  fundava  em  normas  que  permaneceram  em  vigor  mesmo  após  a  entrada em vigor do RIR/1980, aprovado pelo Decreto n° 85.450/1980.  Não Houve Revogação Tácita   Não cabe,  tampouco,  falar em revogação  tácita da Portaria MF n° 785/1977  decorrente  da  revogação  do  RIR/1975  (e  seu  art.  223,  al.  "m"),  uma  vez  que  tal  Portaria continuou a ser aplicada pelo Fisco ao reiteradamente excluir do lucro real  do  Banco  Prosper  o  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA (e  todas as demais associadas das Bolsas) em decorrência de alteração  do seu patrimônio social.  Desta  forma,  após  décadas  de  aplicação  da  sistemática  da  Portaria  MF  n°  785/1977  pelo  Contribuinte  sem  que  houvesse  qualquer  manifestação  do  Fisco  a  respeito, é descabida a alegação de que não é aplicável ao caso em exame a norma  da referida Portaria, bem como a pretensão em fazer  incidir  IRPJ e CSLL sobre o  valor  de  atualização  dos  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  detidos  pelo  Banco  Prosper, valores estes  referentes a atualizações do valor nominal dos mencionados  títulos patrimoniais, e que foram mantidos, sem distribuição, em reserva específica  no  patrimônio  líquido  do  Recorrente  ­  "Reserva  de  Atualização  dos  Títulos  Patrimoniais". [...]  A  Alienação  dos  Títulos  Patrimoniais  pelo  Recorrente  não  Implicou  em  Inobservância do Preceito Contido na Portaria MF 785/1977   Segundo afirmado no "Termo de Verificação Fiscal", muito embora o registro  contábil da Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais  tenha sido mantido no  seu  patrimônio,  o  Recorrente,  ao  alienar  os  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA,  descumpriu o disposto na Portaria MF n° 785/1977, em razão de o que a isenção já  não mais seria aplicável à atualização dos títulos patrimoniais.  Ainda de acordo com o Auto de Infração, a alienação dos títulos patrimoniais  implicou a distribuição financeira da atualização do valor dos títulos patrimoniais da  BOVESPA.  E  concluiu  que  incidiria  tributação  sobre  a  diferença  entre  o  valor  contábil  atualizado  dos  títulos  patrimoniais  da BOVESPA e  o  custo  histórico  de  aquisição  dos referidos  títulos — correspondente aos valores creditados na conta Reserva de  Atualização de Títulos Patrimoniais — por ocasião de sua alienação.  Essas  afirmações  são  d.v.  totalmente  equivocadas.  Como  visto  acima,  as  únicas hipóteses previstas na Portaria do Ministério da Fazenda n° 785/1977 para a  suspensão do gozo da  isenção da atualização do valor dos  títulos patrimoniais das  Bolsas de Valores são:  (i) a sua distribuição aos sócios dos associados sem a constituição de reserva  para oportuna incorporação ao capital social e   (ii) a redução do capital social das corretoras nos cinco anos subsequentes à  capitalização da reserva de atualização. [...]  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.428          17 A alienação, pelo valor contábil, dos títulos patrimoniais da BOVESPA não se  enquadra  em nenhuma das hipóteses previstas na Portaria MF n° 785/1977 para  a  suspensão do gozo da  isenção da atualização do valor dos  títulos patrimoniais das  Bolsas  de  Valores,  na  medida  em  que  (i)  não  implicou  distribuição  de  lucros  originados  da  atualização  dos  referidos  títulos  aos  sócios  do  Recorrente,  (ii)  tampouco em redução de seu capital social subsequente à capitalização da reserva de  atualização.  No  plano  do  Recorrente,  ocorreu  mera  mutação  patrimonial  decorrente  da  transferência  do  valor  financeiro  dos  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  da  conta  "investimentos"  para  a  conta  "caixa",  sem qualquer  ganho  (os  títulos  patrimoniais  foram  alienados  por  seu  valor  contábil,  atualizado  de  acordo  com  a  Portaria MF  785/1977,  tendo  a  reserva  de  atualização  dos  títulos  patrimoniais  remanescido  (intocada)  no  patrimônio  líquido  do  Recorrente  —  o  que  foi,  inclusive,  expressamente reconhecido pelo Sr. Auditor Fiscal — e os seus sócios permanecido  na sociedade. [...]  O  Acréscimo  do  Valor  Nominal  dos  Títulos  Patrimoniais  não  Constituía  Receita ou Ganho de Capital para Qualquer das Sociedades Membro das Bolsas de  Valores (e Não apenas as Corretoras)  O Sr. Auditor Fiscal alega, ademais, que a Portaria MF n° 785/1977 somente  aproveitaria  às  sociedades  corretoras,  em  função  da  literalidade  daquela  norma  complementar.  O art. 111 do CTN dispõe que a legislação tributária que outorga isenção deve  ser  interpretada  literalmente,  para  deixar  certo  que  não  cabe  interpretação  que  promova analogia ou extensão dos benefícios fiscais.  É,  contudo,  inadequada  a  simples  interpretação  literal  ou  gramatical  da  lei,  onde palavras avulsas  são elevadas ao posto de guia do ordenamento  jurídico,  em  detrimento do espírito da lei. As palavras servem de veículo para a transmissão de  idéias,  e  a  interpretação,  literal  que  seja,  sempre  servirá para  construir  sua  correta  significação. [...]  Neste  sentido,  ressalta  a  impropriedade  de  se  pretender  restringir  a  aplicabilidade da Portaria MF n° 785/1977 às sociedades corretoras, de maneira que  sejam excluídas as demais sociedades membro das Bolsas de Valores. [...]  Ocorre  que  em  2002,  quando  o  Recorrente  (uma  instituição  financeira)  adquiriu títulos patrimoniais da BOVESPA, vigia o Regulamento do BCB n° 2.690,  de 28.01.2000, que admitia outras  sociedades, além das  corretoras,  como Membro  das Bolsas de Valores. [...]  Desta forma, cumpre notar que a inteligência da Portaria MF nº 785/1977 não  deve deixar de admitir abrangidas outras sociedades membro das Bolsas de Valores  em  razão  de  sua  literalidade  —  que,  aliás,  se  refere  tão­somente  a  "sociedades  corretoras" em função da regulamentação das Bolsas de Valores que vigia à época  em que o Ministério da Fazenda editou aquela Portaria.  Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos da Administração  Para  além  do  necessário  reconhecimento  das  razões  positivas  acerca  da  legalidade e vigência da Portaria MF n° 785/77, [...] ofendem os princípios:  (i) da presunção de legitimidade dos atos da Administração,   Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.429          18 (ü) da hierarquia dos órgãos da Administração e   (iii) da vinculação dos atos da Administração. [...]  Especificamente  sobre  a  aplicação,  no  plano  tributário,  desse  princípio  da  presunção de legitimidade dos atos da Administração, vale citar dois exemplos:  (i) a Portaria RFB nº 3.608. de 06.07.94. que dispõe sobre as Delegacias da  Receita Federal de Julgamento, determina que os Delegados da Receita Federal de  Julgamento observarão em seus julgados os atos da Administração, dentre os quais  se incluem as Portarias; e   (ii)  o  art  62  do  Regimento  Interno  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF). aprovado pela Portaria Ministro de Estado da Fazenda n° 256, de  22.06.09, que proíbe os membros do CARF a afastar a aplicação da legislação sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  vedação  esta  análoga  à  que  estão  sujeitos  os  auditores fiscais no exercício de sua competência funcional [...].  Hierarquia dos Órgãos da Administração e o Processo de Revogação dos Atos  da Administração  Em  decorrência  do  princípio  da  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  (no  caso  concreto,  a  Portaria  MF  n°  785/77),  somente  o  próprio  órgão  que  os  criou,  os  órgãos  hierarquicamente  superiores  ou  órgão  especial  de  controle, é que têm competência para declarar/decretar a sua invalidade. [...]  Do Principio da Vinculação da Administração  Os atos normativos, basicamente as instruções normativas e as portarias, têm  por  objetivo  explicitar  a  norma  legal  a  ser  observada  tanto  pela  Administração  quanto  pelo  administrado.  Enquanto  não  revogados  ou  declarados  inválidos  por  órgão  competente,  vinculam  a  Administração  e  o  administrado,  e  garantem  ao  administrado exoneração de responsabilidade ante o Poder Público. [...]  A Observância da Legislação Tributária pela Recorrente  A  interpretação  e  aplicação  das  leis  tributárias  sempre  foram  influenciadas  pelos atos das autoridades administrativas encarregadas da arrecadação dos tributos  e pelas decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, o que  explica o seguinte conceito de "legislação tributária" adotado [pelos artigos 96 e 199  do Código Tributário Nacional (CTN)]. [...]  A  Recorrente  deixou  de  oferecer  à  tributação  o  valor  correspondente  à  atualização  dos  títulos  patrimoniais  com  observância  de  critério  jurídico  formalmente estabelecido em ato normativo da autoridade tributária (Portaria MF n°  785/77), das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e  em atos dos agentes tributários que a fiscalizaram ­ e a todas as demais instituições  financeiras que eram membros da Bolsas de Valores [...]  Da Irretroatividade das Normas da Legislação Tributária [...]  O  princípio  da  irretroatividade  dos  atos  normativos  é  fundamental  no  ordenamento  jurídico  brasileiro:  a  Constituição  de  1988  inclui  entre  os  direitos  e  garantias  fundamentais a  regra de que "a  lei não prejudicará o direito adquirido, o  ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5º, XXXVI) [...].  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.430          19 A  Irretroatividade  dos  Atos  Normativos  em  Matéria  de  Lei  Tributária  Encontra­se Expressamente Estabelecida no Art. 105 do CTN [...]  Assim, se uma nova norma complementar vier a estabelecer a  incidência de  imposto  sobre  a  atualização  dos  títulos  patrimoniais  ­  cujo  efeito  será  revogar  a  norma complementar, com ela incompatível ­­ somente poderá, por força do artigo  105 do CTN. ser aplicada a fatos geradores ocorridos após a sua entrada em vigor.  Irretroatividade  da  Modificação  de  Critério  Jurídico  na  Aplicação  da  Legislação Tributária   Todos  os  questionamentos  levantados  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  no  que  diz  respeito  à  legalidade  e  à  vigência  da  Portaria  do  MF  n°  785/77,  constituem,  na  prática. ­ se por acaso, fossem válidos (o que se admite apenas para argumentar) —  modificação de critério jurídico na aplicação de legislação tributária, sendo vedada a  sua aplicação a fatos pretéritos. [...]  A  prevalecer  o  entendimento  do  Sr.  Auditor  Fiscal,  as  autoridades  administrativas  estariam  agindo  contra  seus  próprios  atos,  o  que  [...]  violaria  o  princípio  da  moralidade  que  a  administração  pública  tem  de  obedecer  segundo  o  artigo 37 da Constituição.  A  Observância  das  Normas  Complementares  Exclui  a  Imposição  de  Penalidades  Como já demonstrado [...], as portarias vinculam a Administração e garantem  ao administrado exoneração de responsabilidade ante o Poder Público.  Por  essa  razão,  se  acaso  não  acatadas  as  razões  acima  expostas  —  que  fundamentam a  não  cobrança  do  próprio  tributo — seria  aplicável,  pelo menos,  o  disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN, cuja função é reforçar a segurança  jurídica  dos  sujeitos  passivos  dos  tributos  que  as  observam,  que  estabelece  que  a  observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades. [...]  Por  conseguinte,  com  base  no  princípio  da  eventualidade,  caso  se  entenda  devido o tributo (o que se admite apenas para argumentar), não caberia a cobrança  de juros de mora e multas proporcional e isolada imputada à Recorrente.  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic  e em oposição  às  aplicações da multa de ofício proporcional  e da multa de ofício  isolada, inclusive sobre a impossibilidade de concomitância das penalidades.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  O Recorrente, ante todo o exposto, espera e confia que essa Egrégia Turma se  dignará  de  prover  o  presente  Recurso  Voluntário  para  o  fim  de  cancelar  integralmente o auto de infração, julgando extinto o crédito tributário lançado.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.431          20 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  Recorrente  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos  e  que  os  lançamentos não poderiam ter sido formalizados.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.432          21 Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  3  Desse  modo,  não  tem  validade jurídica a afirmativa da Recorrente de que as os agentes públicos tributários na teriam  competência para o exercício da atividade de lançamento. Frise­se, pelo contrário, a atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional,  de modo que  não  há  que  se  falar  em  inovação  em  relação  à  situação  fática  e  jurídica  apurada  lançamento4.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  1132­2245  e  o  Acórdão da 7ª TURMA/DRJ/RJO  I/RJ nº 12­40.288, de 09.09.2011,  fls.  1265­1277,  contêm  todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   Além  disso,  a  premissa  normativa  de  que  as  práticas  reiteradamente  observadas pelas autoridades administrativas excluem a imposição de penalidades, a cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  do  valor  monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo  não  é  aplicável  ao Mandado de Procedimento Fiscal  nº  07.1.66.00­2009­00215­3  (Portaria RFB nº  11.371, de 12 de dezembro de 2007) e nem aos Autos de  Infração,  fls.  1132­2245 e nem ao  Acórdão da 7ª TURMA/DRJ/RJO  I/RJ nº 12­40.288, de 09.09.2011,  fls.  1265­1277  (art.  10,  art.  25,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto  nº  70.235  de  06  de  março  de  1972),  pois  não  são  equiparados  a  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  em  relação  aos  quais a  lei conferiu  efeito vinculante, nos  termos do art. 100 do Código Tributário Nacional.  Soma­se ainda as circunstâncias legais de que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada  ou  revogada,  bem  como  de  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional  (art. 142 e art. 144 do Código Tributário  Nacional.  Nesse  sentido,  as  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos no processo, que  estão  instruídos  com as provas produzidas por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pela  defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e                                                              3 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  4 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.433          22 conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio.  Estão  sujeitas  à  apuração  de  ganho  de  capital  as  operações  que  importem  alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à  sua aquisição. Especificamente considera­se ganho de capital a diferença positiva entre o valor  de alienação das participações societárias e o respectivo custo de aquisição.   O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação ou  liquidação  de  investimento  em coligada ou  controlada  é  avaliado pelo valor de  patrimônio líquido. Tem­se que o método de equivalência patrimonial consiste em atualizar o  valor  contábil  do  investimento  ao  valor  equivalente  à  participação  societária  da  sociedade  investidora no patrimônio líquido da sociedade investida, e no reconhecimento dos seus efeitos  na demonstração do resultado do exercício.   O  valor  do  investimento,  portanto,  é  determinado mediante  a  aplicação  da  porcentagem de participação no capital  social,  sobre o patrimônio  líquido de  cada  sociedade  coligada ou controlada, Estão obrigadas a proceder à avaliação de investimentos pelo valor de  patrimônio  líquido as sociedades empresárias que  tenham participações societárias  relevantes  em: (a) sociedades controladas, (b) sociedades coligadas sobre cuja administração a sociedade  investidora tenha influência e (c) sociedades coligadas de que a sociedade investidora participe  com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social.  Consideram­se coligadas as  sociedades quando uma participa, com 10% ou  mais,  do  capital  da  outra,  sem  controlá­la  e  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem,  de modo permanente,  preponderância nas deliberações  sociais  e o poder  de eleger  a maioria  dos administradores 5  A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O lucro real anual é determinado pelo lucro líquido do período de apuração  ajustado, nos termos legais, pelas adições dos valores que não sejam dedutíveis e dos os ganhos  e rendimentos de capital e pelas exclusões dos valores autorizados, do prejuízo fiscal apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  das  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  suas  atividades  e  das  provisões  expressamente  autorizadas.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos  serviços prestados  e o  resultado auferido nas operações de conta alheia. A receita  líquida de  vendas e serviços é a receita bruta excluídos, via de regra, as vendas canceladas, os descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre  vendas.  Excepcionalmente  a                                                              5 Fundamentação Legal: art. 243 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e arts. 384 a 391 e art. 427 e art. 427 do  Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.434          23 legislação  prevê  taxativamente  as  hipóteses  em  que  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir  outras  parcelas da receita bruta.   O  lucro  bruto  é  o  resultado  da  atividade  de venda  de bens  ou  serviços que  constitua seu objeto e corresponde à diferença entre a receita líquida das vendas e serviços e o  custo dos bens e serviços vendidos. O lucro operacional é o lucro bruto excluídos os custos e as  despesas operacionais necessárias, usuais e normais à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios. O lucro líquido é a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados  não  operacionais  e  das  participações  e  deve ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial6.   Especificamente  em  relação  à  matéria  objeto  de  litígio  atinente  ao  lançamento,  a  Recorrente  suscita  que  a  legislação  sobre  a  alegada  isenção  alcançaria  a  diferença positiva entre o valor de alienação dos títulos patrimoniais da Bovespa classificados  no Ativo  Permanente  e  o  respectivo  custo  contábil  de  aquisição.  Isso  porque  essa  diferença  positiva constituiria somente o acréscimo do valor nominal dos referidos valores mobiliários e  não poderia ser caracterizada como ganho de capital.  A matéria deve ser analisada sistematicamente, senão vejamos.  A vigência da lei no tempo está regulada pelo art. 2º do Decreto­Lei nº 4.657,  de  04  de  setembro  de 1942,  ou  seja,  Lei  de  Introdução  às Normas  do Direito Brasileiro,  no  sentido de que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja  com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Por  seu  turno,  no Código Tributário Nacional  consta  que  o  art.  111  determina  que  “a  legislação  pertinente à outorga de  isenção deve ser  interpretada  literalmente” e o art. 144 prevê que “o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada”.  Essas  são  as  premissas  básicas para o deslinde da questão.  O  lançamento se  fundamenta na falta de contabilização do ganho de capital  na  alienação/baixa  de  bem  do  ativo  permanente  de  dois  títulos  patrimoniais  da  Bovespa]  gerando em consequência redução indevida do lucro sujeito à tributação no valor tributável de  R$823.807,36 decorrente da diferença positiva entre o custo de aquisição de R$1.522.252,14  em 30.12.2004 do Banco Equity de Investimento S/A e o valor de alienação de R$2.346.059,50  em 26.12.2006 para a Prosper S/A Corretora de Valores e Câmbio. A descrição dos fatos e da  legislação  fatos  evidencia que houve acréscimo do valor nominal dos  títulos patrimoniais da  Recorrente decorrente do aumento do patrimônio Bovespa.  As Bolsas de Valores ostentam a posição de órgãos integrantes do sistema de  distribuição de valores mobiliários e até 28.08.20077 eram associações sem fins lucrativos que                                                              6 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 6º, art. 9º e 31 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  7 Fundamentação Legal: inciso IV do art. 15 da Lei nº 6.385 de 07 de dezembro de 1976, arts. 53 a 61 do Código  Civil  e  artigo  252  da  Lei  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976.  Comentário:  A  “desmutualização”  da  Bovespa  ocorreu em 28 de agosto de 2007 e envolveu as seguintes etapas, todas realizadas na mesma data: (i) cisão parcial  da  Bovespa,  com  a  versão  das  parcelas  de  seu  patrimônio  em  duas  sociedades:  Bovespa  Holding  e  Bovespa  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.435          24 emitiam títulos patrimoniais representativos do seu patrimônio, sendo condição inarredável que  as instituições financeiras e as corretoras de valores fossem detentoras dos mencionados títulos  patrimoniais para que pudessem operar mercado financeiro.  Atinente à isenção tratada nos presentes autos, o Regulamento do Imposto de  Renda  aprovado pelo Decreto  nº  76.186,  de  02  de  setembro  de 1975  (RIR,  de  1975),  assim  dispunha:  Art.  223.  Serão  excluídos  do  lucro  real  para  os  efeitos  de  tributação: [...]  m) o valor das ações, quotas ou quinhões de capital,  recebidos  em decorrência dos aumentos de capital efetuados nos termos e  condições  dos  artigos  197,  6e  02  223,  alínea  l,  223, §  3º,  236,  243, alínea d, 250, 254, § 3º, 283, 297, 577, 578 e 583 (Decreto­ lei  nº  1.096/70,  art.  1º,  §§  6º  e  7°,  Lei  nº  4.862/65,  art.  49,  Decreto­lei nº 1.260/73, art. 4º, Decreto­lei n° 1.109/70, art. 3º e  § 1º, Lei nº 4.357/64, art. 3º, § 6º, Decreto­lei nº 756/69, art. 25,  Decreto­lei nº 1.338/74, art. 15, §4º, Decreto­lei nº 1.191/71, art.  9º, § único, Decreto­lei n° 221/67, art. 80, § 4º, Lei n° 5.508/68,  art.  36,  Decreto­lei  nº  756/69,  art.  24,  §  4º,  Decreto­lei  nº  1.346/74, arts. 6°, § 3º, e 11, e Decreto­lei nº 1.370/74, art. 2º, §  3º).  Posteriormente foi editada a Portaria MF nº 785, de 20 de dezembro de 1977,  que tratou sobre o acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  resolvendo  em  sua  ementa  que  “não  constitui receita nem ganho de capital das sociedades corretoras associadas e, por isso, pode ser  excluído do lucro real destas, desde que não seja distribuído e constitua reserva para oportuna e  compulsória incorporação ao capital”, no seguinte sentido:  O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e,  com fundamento no que dispõe o art. 223, "m" do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  76.186/75,  RESOLVE   I.  O  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constitui  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real destas,  desde  que não  seja  distribuído e  constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao  capital.   II.  Aos  aumentos  de  capital  assim  procedidos  aplica­se  o  disposto no Decreto­lei nº 1.109/70, art. 3º , § 3º (RIR, art. 237).  Não  restou  comprovado  nos  autos  que  a  Recorrente  tenha  distribuído  e  constituído  reserva  para  oportuna  e  compulsória  incorporação  ao  capital  do  valor  correspondente ao acréscimo do valor nominal do título patrimonial da Bovespa.                                                                                                                                                                                            Serviços S.A.  (“Bovespa Serviços”);  e  (ii)  incorporação das  ações  da Bovespa Serviços  ao  capital  da Bovespa  Holding.  Em  decorrência  das  operações  em  questão,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  passaram a ser titulares de ações representativas do capital da Bovespa Holding.  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.436          25 Em relação à vigência da Portaria MF nº 785, de 20 de dezembro de 1977,  não  consta  que  a  Administração  tenha­o  expressamente  anulado  ou  revogado8.  Ademais,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  da  referida norma tributária, nos termos do enunciado da Súmula CARF º 2.   A Circular do Banco Central do Brasil (Bacen) nº 1.273 de 29 de dezembro  de  1987,  competente  por  criar  o  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional (Cosif), assim regulamentou os registros contábeis dessa operação:  CAPÍTULO: Normas Básicas [...]  1 SEÇÃO: Ativo Permanente 11 [...]  3 – Os títulos patrimoniais de bolsas de valores, de mercadorias  e  de  futuros,  são  corrigidos  mensalmente  e  atualizados,  por  ocasião  dos  balanços,  pelo  valor  informado  pela  respectiva  bolsa, procedendo­se aos seguintes lançamentos de ajustes:  a) se o novo valor informado pelas bolsas for superior ao saldo  contábil corrigido na data­base do balanço, debita­se TÍTULOS  PATRIMONIAIS pela diferença apurada, em contrapartida com  RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS;  b) se o novo valor informado pelas bolsas for  inferior ao saldo  contábil corrigido na database do balanço, credita­se TÍTULOS  PATRIMONIAIS pela diferença apurada, em contrapartida com  RESERVA  DE  ATUALIZAÇÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  até  o  limite  do  seu  saldo.  A  parcela  excedente,  se  houver,  é  debitada em LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS.”  Verifica­se que o Capítulo 1, item 11, subitem 3, § 3º do Plano Contábil das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (Cosif)  estabelece  que  a  conta  utilizada  para  registro  dos  títulos  patrimoniais  pertence  ao  grupo  do  Ativo  Permanente  –  Investimentos  (contas Cosif 2.1.4.10.10.000183, 2.1.4.10.20.00037 e 2.1.4.10.20.00040), e que a Reserva de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais  é  registrada  na  conta  Cosif  6.1.3.709,  que  integra  o  Patrimônio Líquido – Reserva de Capital.  Nesse sentido, até então os atos normativos conferiam neutralidade tributária  aos  acréscimos  dos  valor  nominal  do  título  patrimonial  da  Bovespa,  enquanto  mantido  no  Ativo Permanente da Recorrente.   A  Recorrente  ainda  se  ampara  na  Resolução  do  Bacen  nº  1.656,  de  28  de  outubro de 1989, que assim resolveu:  ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL   Art.  10.  Ao  término  de  cada  exercício  social,  o  valor  do  patrimônio  social  deve  ser  atualizado  com  base  nas  demonstrações  financeiras  correspondentes,  feitas  de  acordo  com  os  procedimentos  e  critérios  adotados  pelas  sociedades  anônimas.                                                               8 Fundamentação Legal: art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.437          26 § 1º O valor do patrimônio, apurado anualmente, dividido pelo  número  de  títulos  patrimoniais,  computados,  inclusive,  os  que  não tenham sido ainda colocados ou que estejam em tesouraria,  dará  o  valor  nominal  destes,  e  terá  vigor  nos  12  (doze) meses  subsequentes.   § 2º A atualização anual do patrimônio deve ser submetida, até  10  (dez)  dias  depois  de  aprovada  pela  assembléia  geral,  à  Comissão de Valores Mobiliários, para sua homologação.   §  3º  A  falta  de  manifestação  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  após  30  (trinta)  dias  da  apresentação  dos  respectivos  processos  de  atualização,  implicará  aceitação  da  proposta.   §  4º  O  prazo  previsto  no  parágrafo  anterior  poderá  ser  interrompido,  uma  única  vez,  por  no  máximo  30  (trinta)  dias,  caso  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  requisite  à  Bolsa  de  Valores informações ou documentos adicionais.  Esse ato foi revogado pela Resolução nº 2.680, de 28 de janeiro de 2000.  O caso  tratado nos presentes  autos,  qual  seja,  a  tributação do acréscimo de  título  patrimonial  representativo  do  patrimônio  social  de  uma  associação  civil  sem  fins  lucrativos, no caso Bovespa, em decorrência de alteração do seu patrimônio social.  A Recorrente afirma que há, semelhanças procedimentais com o Método de  Equivalência Patrimonial, que pode resultar em acréscimos periódicos não tributáveis, e ainda  assim  representativos  do  valor  contábil  do  investimento,  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital  em  eventual  alienação. A  situação  jurídica  que  autoriza  esse  entendimento  é  distinta  daquele no qual a Recorrente quer que seja aplicado nos presentes autos.   Deve­se  observar  que  o  Método  da  Equivalência  Patrimonial  é  critério  contábil de avaliação de ativos, reconhecido pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e  pela doutrina contábil, diversamente da atualização determinada pelas referidas Resoluções do  Banco Central do Brasil (Bacen).   Ainda há que se considerar que esse acréscimo não é tributável porque resulta  de operações de uma sociedade controlada ou coligada cujo acréscimo patrimonial está sujeito  à  tributação,  diversamente  do  acréscimo  de  título  patrimonial  representativo  do  patrimônio  social de associação civil sem fins lucrativos. Por fim, a investidora que é obrigada a atualizar  o  valor  contábil  de  seu  investimento  pelo Método  da  Equivalência  Patrimonial  (MEP)  tem  poderes  para  influenciar  nas  decisões  da  investida,  em  razão  da  relevância  do  investimento,  diversamente  da  sociedade  corretora,  que  só  pode  cogitar  da  realização  dos  resultados  auferidos por  intermédio do  título patrimonial  representativo de  sua participação na Bovespa  em caso de sua alienação.  Tendo  em  vista  todas  essas  considerações,  infere­se  que  os  resultados  reconhecidos  periodicamente,  em  razão  desta  participação  em  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  não  afetam  o  lucro  tributável  das  instituições  financeiras  no  momento  de  seu  registro, mas  também não podem afetar  a  apuração do ganho de  capital  no momento de  sua  alienação, de modo que  a  tributação  incida no momento da  realização efetiva dos  resultados  antes contabilmente reconhecidos por determinação do Banco Central do Brasil (Bacen).  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.438          27 Ocorre que a alienação deste  título patrimonial pela Recorrente verificou­se  por valor superior ao de aquisição, e o debate, então, cinge­se à existência, ou não, de ganho de  capital suscetível de tributação na forma estabelecida pelo Regulamento do Imposto de Renda  constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999):  Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital,  e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação  de bens do ativo permanente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  31).  §  1º  Ressalvadas  as  disposições  especiais,  a  determinação  do  ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem,  assim  entendido  o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização  ou  exaustão  acumulada  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 31, § 1º).  § 2º O saldo das quotas de depreciação acelerada  incentivada,  registradas  no  LALUR,  será  adicionado  ao  lucro  líquido  do  período de apuração em que ocorrer a baixa.  [...]  Art.  425.  O  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação de investimento será determinado com base no valor  contábil (art. 418, § 1º) (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, §  3º).  Parágrafo único. A provisão para perdas constituídas até 31 de  dezembro de 1995, quando dedutível na apuração do lucro real  nos  termos  da  legislação  aplicável,  deverá  ser  considerada  na  determinação do ganho ou perda de capital.   O custo  contábil  a que alude  a  legislação é  aquele  suportado na ocasião da  aquisição do  título patrimonial  registrado no Ativo Permanente, devidamente escriturado. As  únicas  modificações  permitidas,  na  conformação  destes  montantes,  são  condizentes  a  sua  correção monetária e à dedução de depreciação ou amortização ou exaustão acumulada.  De toda sorte, ainda que se interprete literalmente o §1º do art. 418 do RIR,  de  1999,  de  modo  a  adotar  como  valor  contábil  do  bem  o  montante  pelo  qual  ele  estiver  registrado  na  escrituração  da  Recorrente,  independentemente  das  operações  que  ensejaram  aquele resultado, não se pode olvidar que contabilmente também está registrado, no patrimônio  líquido da instituição financeira, o total das atualizações promovidas desde a aquisição do título  patrimonial, em conta de reserva de capital. E tal reserva deve ser baixada no momento em que  o ativo que a justifica também o é.   Esse  entendimento  não  implica  reconhecimento:  (a)  da  retroatividade  da  norma  tributária  de  cunho  não  penal,  (b)  da  modificação  do  seu  critério  jurídico  e  (c)  da  revogação  tácita  da  Portaria  MF  nº  785,  de  20  de  dezembro  de  1977,  mas  tão­somente,  aplicação da norma geral  de  regência da matéria  então vigente por ocasião da ocorrência do  fato gerador, ou seja, 31.12.2006. Ademais, não ficou comprovado nos autos que a Recorrente  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.439          28 não  tenha observado os preceitos da mencionada Portaria MF nº 785, de 20 de dezembro de  1977.  Resumindo,  a  atualização  dos  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  não  afeta  a  apuração do ganho de capital no momento de sua alienação pois, de um lado, não representa  efetivo  custo  de  aquisição,  e,  de  outro,  integra  reserva  de  capital  que  deve  ser  realizada  na  baixa dos direitos. Em conseqüência, se há apuração do ganho de capital deve ter em conta o  valor contábil do bem, no montante defendido pela Recorrente, a reserva assim baixada deve  necessariamente integrar o resultado tributável, o que mantém inalterada a presente exigência.  A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês9. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são devidos,  no  período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.200910 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF11.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional e ainda  discorda da aplicação da multa de ofício isolada determinada sobre a base de cálculo estimada,  por haver concomitância com a aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar                                                              9 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  11  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.440          29 a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos12. No presente caso, houve constituição do  crédito  tributário pelo  lançamento direito,  de modo que  está  correta  a  aplicação da multa de  ofício proporcional.   Tem­se que a multa de ofício proporcional pode ser  reduzida nos  seguintes  percentuais, se o sujeito passivo, uma vez notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o  parcelamento dos tributos lançados de ofício:  – 50% (cinquenta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no  prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  –  40%  (quarenta  por  cento),  se  requerer  o  parcelamento  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  – 30% (trinta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira  instância; e  – 20% (vinte por cento), se requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta)  dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância13.  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito e a Recorrente não efetuou o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos  lançados de ofício até a notificação da decisão administrativa de primeira instância, de modo  que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e  cinco por cento).   A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em cada  mês, determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário. Pode,  todavia,  suspender  ou  reduzir  os  pagamentos  dos  tributos  devidos  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  mediante  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao período em curso. Para tanto,  estes balanços ou balancetes de suspensão ou redução devem ser levantados com observância  das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário e a demonstração do lucro real relativa  ao período deve ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).   O pressuposto  é de que  a norma  jurídica  secundária  impõe uma  sanção em  decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária,  penalidade  que  tem  como  fonte  a  lei  é  imposta  em  razão  do  inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar                                                              12 Fundamentação Legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   13 Fundamentação legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 14 de julho de  2007 e art. 6º Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.441          30 determinada  quantia  em  dinheiro  ao  sujeito  passivo.  Por  esta  razão,  caso  as  obrigações  tributárias mencionadas  não  sejam  cumpridas  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à multa  de  50%  (cinquenta  por  cento),  aplicada  isoladamente,  calculada  sobre  o  montante  das  parcelas  dos  tributos  não  recolhidos  ou  das  insuficiências  apuradas.  Este  percentual  foi  fixado  a  partir  15.06.2007,  abrandando  aquele  originalmente  previsto.  Assim,  para  os  atos  não  definitivamente  julgados em for  imposta a penalidade em percentual mais severo previsto na  lei vigente ao tempo da sua prática, a lei superveniente mais branda aplica­se ao ato pretérito,  tendo em vista a excepcionalidade prevista no princípio da retroatividade benigna14.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito tributário pelo lançamento direito, diante da constatação dos ilícitos tributários previsto  na legislação de regência. Distintas, são as aplicações das multas de ofício isoladas por falta de  recolhimentos de IRPJ e de CSLL determinados sobre a base de cálculo estimada, ainda que o  sujeito passivo tenha sido apurado prejuízo fiscal para o IRPJ e base de cálculo negativa para a  CSLL,  no  ano­calendário  correspondente15.  Essas  infrações  são  passíveis  de  penalidades  distintas, previstas em diferentes dispositivos da legislação, por essa razão não há que se falar  em concomitância de aplicação de multas de ofício. Vale esclarecer que a previsão legal que  possibilita a imposição de mais de uma penalidade no mesmo Auto de Infração é admissível,  desde que se tratem de ilícitos distintos16, como é o caso tratado no presente processo.  Reitere­se  que  não  há  entre  falta  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  determinados sobre a base de cálculo estimada e as exigências de IRPJ e de CSLL devidas no  encerramento do ano­calendário uma relação de meio e fim, ou de parte e todo, mesmo porque  a obrigatoriedade daqueles recolhimentos não fica afastada pela apuração de prejuízo fiscal ou  da base de cálculo negativa de CSLL. Ao contrário disso, tal obrigatoriedade subsiste e a sua  não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1997.  As multas de ofício isoladas por falta de recolhimentos de IRPJ e de CSLL  determinados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  foram  aplicadas,  uma  vez  que  não  houve  o  pagamento do tributo devido, ainda que a Recorrente tenha apurado prejuízo fiscal para o IRPJ  e a base de cálculo negativa para a CSLL, referente ao ano­calendário de 2006.  Os presentes autos não estão instruídos com a comprovação dos pagamentos  integrais, tampouco com as transcrições no Livro Diário dos balanços ou balancetes mensais de  suspensão ou de redução e no Lalur da demonstração do lucro real do respectivo período.   Por seu turno, o enunciado da Súmula CARF nº 93 determina que “a falta de  transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a  cobrança  da multa  isolada  prevista  no  art.  44 da Lei  nº  9.430,  de 27  de  dezembro  de 1996,  quando o  sujeito passivo apresenta escrituração contábil  e  fiscal  suficiente para comprovar a  suspensão ou redução da estimativa”.   Ainda assim, não  foram produzidos no processo novos elementos de prova,  de modo que o conjunto probatório que já consta nos autos evidencia que o procedimento de  ofício está correto. A conclusão oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.                                                              14 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  15 Fundamentação Legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  16 Fundamentação legaç: art. 74 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.442          31 No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso17. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade18.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo19.  O  lançamento  de  CSLL  sendo  decorrente  da  mesma  infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.   Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              17 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  18 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  19 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720195/2009­19  Acórdão n.º 1803­002.263  S1­TE03  Fl. 1.443          32                 Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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