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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7896613 #
Numero do processo: 12571.000170/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. DEFINITIVIDADE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não se permite a alteração do regime de tributação do Lucro Presumido para o Lucro Real após expirado o prazo para o exercício da opção, mesmo que o assumido pela contribuinte possa lhe ser mais desfavorável do que outro, tendo em vista que tal opção é, como regra, definitiva. No caso do Lucro Presumido, a definitividade está ainda expressa na Lei nº 9.718/98, art. 13, § 1º.
Numero da decisão: 1402-003.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. DEFINITIVIDADE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não se permite a alteração do regime de tributação do Lucro Presumido para o Lucro Real após expirado o prazo para o exercício da opção, mesmo que o assumido pela contribuinte possa lhe ser mais desfavorável do que outro, tendo em vista que tal opção é, como regra, definitiva. No caso do Lucro Presumido, a definitividade está ainda expressa na Lei nº 9.718/98, art. 13, § 1º. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 01 70 /2 00 7- 83 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000170/2007-83 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/CTA em sessão de 10 de dezembro de 2009 (fls. 103/106) 1 , que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve os lançamentos perpetrados pelo Fisco, ano-calendário 2003, relativamente à diferença de CSLL apurada na comparação entre o informado em DIPJ e o declarado em DCTF (fls. 3/10), conforme AI abaixo reproduzido: As DCTF estão juntadas aos autos (fls. 15/18), tendo a Fiscalização elaborado resumo comparando os valores informados e declarados (fls. 11): 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000170/2007-83 Além disso, a agente autuante trouxe aos autos as Fichas 18 da DIPJ - Ex/2004 - Ac/ 2003, 1º ao 4º Trimestres, opção pelo Lucro Presumido (fls. 13/14): Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000170/2007-83 Inconformada a contribuinte acostou impugnação com uma única fls. Aduzindo (fls. 21): Para dar suporte aos seus argumentos, juntou cópia de DIPJ retificadora (não transmitida à RFB) com a qual visou alterar o regime de tributação do Lucro Presumido para o Lucro Real (fls. 32/100). Subindo os autos à apreciação de 1ª Instância, a 1ª Turma da DRJ/CTA improveu a impugnação, em acórdão assim ementado (fls. 103): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000170/2007-83 Não e admitida declaração retificadora com mudança do regime de tributação. A opção pela tributação com base no lucro presumido é definitiva, sendo incabível a mudança de critério de apuração, especialmente após apresentada a declaração de rendimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Excertos do voto condutor mostram o pensamento da Turma Julgadora (fls. 104/105): “Na impugnação apresentada, alega a interessada que efetuou a retificação de sua contabilidade para apuração com base no lucro real, mas deixou de apresentar a DIPJ retificadora. Aduz, ainda, que não efetivara qualquer pagamento a titulo de imposto, que correspondesse ao primeiro período de apuração do ano-calendário de 2003, o que lhe possibilitaria a mudança de opção de tributação. A definição legal da opção pelo lucro presumido e a possibilidade de mudança desta opção estavam consolidadas na Lei n" 9.430/1996, no art. 26 e §4º: (...) A partir do ano calendário de 1999 esta permissão para os optantes pelo lucro presumido alterarem a forma de tributação no prazo máximo de entrega da declaração e antes de iniciado o procedimento de oficio foi alterada pela Lei n" 9.718/1998, que determina no parágrafo primeiro do art. 13 a impossibilidade de alteração da forma de apuração pelo lucro presumido: (...) A contribuinte, na impugnação interposta, traz a colação o art. 516, § 4º, do RIR/1999, afirmando que não fizera qualquer pagamento do primeiro período de apuração do ano-calendário de 2004. A argumentação não convence, porquanto se não foi feita qualquer opção pelo pagamento do imposto, relativo ao primeiro período de apuração, a escolha do regime de tributação foi manifestada com a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, do ano- calendário de 2004. Com efeito, mesmo no período anterior a publicação da Lei n° 9.718/1998, a mudança de opção, que vigorou nos anos-calendário de 1997 e 1998, só era permitida ate a entrega da declaração de rendimentos, que marcava a escolha do regime de tributação pelos contribuintes. Desta forma, não existe na legislação a possibilidade de alteração da forma de apuração do lucro presumido regularmente optada pela contribuinte. E mais, conforme consta da - Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - do auto de infração, fl. 3, que "......foram confessados em Declaração dle Fl. 126DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000170/2007-83 Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativamente ao 1º e 2º trimestre do ano-calendário de 2003, porém em valores inferiores aos apurado em DIPJ...". Sendo que mencionadas DCTF foram anexadas, pela autuante, as fls. 13/16. Constata-se de citados documentos que realmente não houve pagamento, mas a extinção do credito por compensação conforme preceitua o artigo 156, II, do Código Tributário Nacional, produzindo os mesmos efeitos. Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento efetuado”. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do R. decisum em 14/01/2010 (fls. 109), a recorrente interpôs Recurso Voluntário em 11/02/2010 (fls. 110/112), no qual rebateu os argumentos expendidos na decisão recorrida e, no mais, basicamente repisou o aduzido na peça inaugural de defesa, destacando, mais uma vez, o seu entendimento no sentido de ser possível retificar a DIPJ com alteração do regime do Lucro Presumido para o Lucro Real, aduzindo: “A escolha da opção deve ser feita pelo contribuinte no primeiro recolhimento do imposto de renda (IR) ou da contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL). A opção e irrevogável e irretratável. A entrega da DCTF ou do DACON entregues informando a forma de tributação não torna a opção irrevogável ou irretratável, mas apenas o código de recolhimento do IR e ou da CSLL, que vencem no ultimo dia útil do mês subseqüente ao de apuração, no caso do lucro presumido ou lucro real trimestral. Em qualquer caso, a opção pode ser revogada, na hipótese de a pessoa jurídica optar pelo lucro arbitradas, inclusive em declarações, retificadoras. (...) Com base no art. 26 da lei 9.430/1996 a opção a se dada ao contribuinte é ao lucro presumido, porque ao lucro real todas as empresas deveriam aderir. Art. 26 — A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota período de atividade da empresa em cada ano-calendário. Como não houve pagamento da primeira parcela do IRPJ ou da CSLL, não houve a opção do contribuinte ao regime de lucro presumido e consequentemente deveria estar enquadrado no regime de lucro real”. Finaliza reafirmando que “em momento algum houve a opção expressa (...) pelo lucro presumido”, pelo que requer o provimento do seu RV. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 127DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000170/2007-83 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 14/01/2010 – fls. 109 – protocolização do RV em 11/02/2010 – fls. 110), a contribuinte está corretamente representada por administrador identificado em seu Contrato Social (fls. 113/118) e os demais pressupostos exigidos para admissibilidade foram atendidos, de modo que o recebo e dele conheço. Fl. 128DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000170/2007-83 A matéria é de simples análise e comporta os seguintes assentamentos: 1. - a acusação do Fisco é de que a recorrente teria informado na DIPJ e declarado em DCTF (ano-calendário de 2003) valores divergentes de CSLL, levando à necessidade da constituição de ofício dos valores insuficientemente declarados. No dizer expresso da autuante (fls. 5), “em procedimento de revisão fiscal, constatou-se que os valores apurados na Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) do ano-calendário 2003, quanto a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), foram confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativamente ao 1° e 2° trimestre do ano-calendário 2003, porém em valores inferiores aos apurados em DIPJ. Quanto ao 3º e 4° trimestre os valores apurados não foram confessados”. 2 - na sua defesa alega a recorrente que “retificou em 2004 sua contabilidade para apuração com base no lucro real”; que, “retificou as DCTF, DACON correspondente no mesmo ano de 2004”; e que, “por falha de operacional da empresa não apresentou a retificação da DIPJ neste mesmo ano e consequentemente apresentou a distorção representada no auto de infração”. Pelos relatos, é inquestionável que existia a diferença de CSLL apontada pelo Fisco nos quatro trimestres de 2003 na comparação entre a DIPJ e as DCTF, (docs. nos autos), desde que levada em consideração a opção da recorrente pelo regime do Lucro Presumido. De outro canto, a defesa da autuada fixa-se única e exclusivamente no fato de que “teria” retificado sua contabilidade em 2004 (relativamente ao ano-calendário de 2003) e que, em função deste procedimento, os valores seriam outros, não comportando tais diferenças quando assumido o regime do Lucro Real (certamente pela existência de prejuízo nos dois últimos trimestres). Sustenta ter elaborado a DIPJ retificadora pelo novo regime (LR) mas não a transmitiu. Sustenta, ainda, que tal retificação, com mudança de regime seria possível, posto que, a teor do artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, 2 tal opção faz-se pelo “pagamento” da 1ª quota ou quota única do tributo, o que não ocorreu no período. Com isso, argui, se assume automaticamente a opção pelo Lucro Real, permitido a todas as pessoas jurídicas. Pois bem, como os argumentos da recorrente centram-se exclusivamente nesta linha, resta ver, à luz da legislação vigente em 2003, se haveria possibilidade de se modificar o regime de tributação inicialmente adotado. Basicamente a argumentação da recorrente é de que a opção pelo regime de tributação estaria consolidada pelo pagamento da 1ª ou única quota do IRPJ e da CSLL no período. Diga-se, se no DARF fosse estampado código de recolhimento mostrando que a 1ª ou única quota recolhida do tributo era pertinente ao Lucro Presumido, esta seria a opção definitiva. No mesmo raciocínio, se fosse do Lucro Real. Para dar suporte à sua tese, socorre-se do artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.4320/1996: 2 Art. 26 — A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota período de atividade da empresa em cada ano-calendário. Fl. 129DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000170/2007-83 Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário. Nesse tom, aduz a recorrente, como não teria sido recolhida quota alguma, não se manifestaria a opção pelo Lucro Presumido e, assim, seria possível a mudança de regime, no caso, para o Lucro Real, sempre lembrando que, na sistemática tributária do país (vigente à época dos fatos), as empresas (de qualquer regime) primeiro tinham (e ainda têm) que recolher o IRPJ e a CSLL muito antes (geralmente já em janeiro) de procederem à entrega da DIPJ (hoje SPED), o que só vem a ocorrer no ano seguinte. Em outras palavras, no pensar da recorrente, o fato de não haver recolhimento lhe daria a liberdade de inicialmente escolher um regime (no caso, Lucro Presumido) adotado no momento da entrega da DIPJ em 2004 (AC/2003) e depois, percebendo o erro de planejamento (se tivesse optado pelo Lucro Real estaria sujeito a recolher menos tributo), poderia alterar a opção de um para outro regime. Embora este Relator reconheça que esta forma de definir a opção é deveras draconiana (justamente porque na esmagadora maioria das empresas é quase impossível saber-se em janeiro do ano “x” qual dos dois regimes, Presumido ou Real será o melhor quando se fechar o período em 31 de dezembro), fato é que a lei assim exigiu, de modo que só resta cumpri-la. Contextualizando, na forma do artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, a opção seria então "carimbada" quando ocorresse o primeiro pagamento (ou único). Mas, e se, como alega a recorrente, não houver pagamento? Nesse caso, a solução veio com a Lei nº 9.718, de 27/11/1998, que alterou a legislação tributária federal, prescrevendo em seu artigo 13, § 1º: Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano- calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013) (Vigência) § 1° A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. Frise-se, a opção é materializada por ocasião do pagamento da quota inicial (ou única) do período, mas, por óbvio e princípio de lógica jurídica (esta tomada em quaisquer de Fl. 130DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12814.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12814.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12814.htm#art9p Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000170/2007-83 suas definições conceituais 3 ), quando não houver pagamento (seja por inexistir base imponível, por omissão da empresa ou por outro motivo qualquer), não tem sentido ficar ao livre arbítrio dos contribuintes adotar um regime e depois alterá-lo ao sabor de sua vontade e sem nenhum regramento. Por isso, a fim de evitar argumentos como os da recorrente neste processo, segundo os quais, como não houve recolhimento de nenhuma quota, admitir-se-ia a mudança da opção de Lucro Presumido para Lucro Real, é que se editou o dispositivo acima reproduzido. Assim, caem por terra as alegações da recorrente, sempre lembrando que a opção por um ou outro regime é sempre do contribuinte e se, no futuro, verificar que o Lucro Real seria mais interessante que o Lucro Presumido (ou vice-versa), este é o ônus com que tem que arcar (como teria um "bônus" se a opção lhe fosse mais conveniente). Em outras palavras, no caso concreto, muito provavelmente a alternativa do Lucro Real seria bem mais vantajosa (ao menos sob o ângulo do IRPJ e da CSLL), como mostra a DIPJ sob este regime (não transmitida), já que apresentados prejuízos em dois trimestres. Todavia, repita-se, neste estágio (após a entrega da DIPJ pelo Lucro Presumido), por força da norma cogente do artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, a tentativa de mudança de sistemática já não pode ser implementada. Mais ainda, bom lembrar, já nos idos de 1992, com a promulgação da Lei nº 8.541, de 1992, havia referência expressa à impossibilidade de alteração de regime e definitividade da opção. Veja-se, artigos 13, § 2º e 18, inciso IV, in fine, da Lei nº 8.541, de 1992, verbis: Art. 13. Poderão optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas cuja receita bruta total, acrescida das demais receitas e ganhos de capital, tenha sido igual ou inferior a 9.600.000 Ufir no ano-calendário anterior. (...) § 2° Sem prejuízo do recolhimento do imposto sobre a renda mensal de que trata esta seção, a opção pela tributação com base no lucro presumido será exercida e considerada definitiva pela entrega da declaração prevista no art. 18, inciso IV, desta lei. --- Art. 18. A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos: 3 Segundo o saudoso professor Franco Montoro, tendo em conta o caráter analógico do conceito de Lógica, pode-se estender, que a denominação de "Lógica jurídica é estudo da argumentação jurídica de caráter retórico e ao das regras "extralógicas" de interpretação do direito" Fl. 131DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000170/2007-83 (...) IV - manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios, por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações. Nessa linha que caminha a torrencial jurisprudência do CARF, exemplificativamente: ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO - As opções fiscais de regimes de tributação são, como regra, definitivas após expirado o prazo para o seu exercício. No caso da opção pelo lucro presumido, o caráter definitivo está ainda expresso na Lei nº 9.718/98, art. 13, § 1º. (Acórdão nº 1401-001.504 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 20/01/2016 – Relator GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES). OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - A opção pelo lucro presumido se faz pelo pagamento do IRPJ, ou pelo preenchimento da DIPJ e DCTF conforme o regime. Não se admite a retificação dessas declarações para alterar o regime de tributação. (Acórdão nº 3201-003.251 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 29/01/2018 – Relator Marcelo Giovani Vieira). MUDANÇA DE OPÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO. - Sendo uma opção legal do contribuinte a escolha pela forma de tributação do lucro presumido, ainda que seja mais desfavorável sob a ótica de outro regime de tributação como é o caso do lucro real, isso configura o exercício de uma opção, e não um erro, mormente quando se alega que a pessoa jurídica teria optado pela tributação pelo lucro real, quando a DIPJ, a DCTF e o DARF demonstram a opção pela tributação pelo lucro presumido” (AC 1401-001.052). Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 132DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000170/2007-83 Fl. 133DF CARF MF

score : 1.0
7848043 #
Numero do processo: 13678.001003/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-006.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções exceto a relativa à drenagem linfática. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções exceto a relativa à drenagem linfática. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 10 03 /2 00 8- 13 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.001003/2008-13 Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 55/60). Pois bem. De acordo com a Notificação de Lançamento, Demonstrativos e Descrição dos Fatos de fls. 20/23, a autoridade lançadora ao revisar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF 2006, constatou que houve dedução indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 11.675,00, por falta de comprovação. Esclarece a fiscalização que, apesar de regularmente intimada, nos termos do art. 73 do Decreto nº 3.000/99, a contribuinte não atendeu à intimação, o que motivou a lavratura da presente Notificação de Lançamento. Está sendo exigido imposto de renda suplementar, código 2904, de R$ 1.482,18, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A contribuinte inconformada, por intermédio de procurador, apresentou impugnação de fls. 04/16, em 04/11/2008, contestando o lançamento, trazendo, em suma, as seguintes alegações: (a) Cita vários dispositivos da legislação do imposto de renda para afirmar que não há nenhuma subsunção jurídica entre o valor recebido pelo solicitante e o lançamento de ofício, que foi fundamentado na glosa de despesas supostamente indevidas e omissão de rendimentos recebidos. (b) Pede a nulidade absoluta da Notificação de Lançamento, pois sua formalização não obedeceu ao comando do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Afirma que falta a disposição legal infringida capaz de gerar a obrigação tributária. (c) O valor da Notificação tem que se ater ao valor do crédito, não incluindo qualquer modalidade de multa pecuniária (aplicada em 75% sobre o suposto débito suplementar). Requer a retificação da notificação para excluir a multa pecuniária. (d) A solicitante anexa os comprovantes dos recibos de pagamento realizados de todas as despesas deduzidas em sua declaração. Não há que se falar em ausência de comprovação pela juntada dos recibos. (e) Requer a retificação do lançamento, para declarar sua nulidade, alternativamente, os documentos apresentados demonstram a regularidade das declarações. (f) Caso seja mantida a notificação, requer novo prazo para interpor impugnação para o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04/08/2010, os autos do processo foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRFB, conforme despacho de fls. 37, para a análise das provas juntadas na impugnação. Foi lavrado Termo Circunstanciado, de fls. 49, em 21/09/11, e Despacho Decisório de fls. 50, que concluiu pela manutenção do crédito tributário apurado na Notificação de Lançamento, pelos seguintes motivos: Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.001003/2008-13 Nos trabalhos de revisão de lançamento realizados em conformidade com o art. 6ºA, da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados, concluindo-se pela procedência do lançamento. A contribuinte apresenta recibos emitidos por odontóloga, fisioterapeuta e psicoterapeuta, todos desatendendo algum requisito formal exigido para sua admissibilidade: Os emitidos por odontóloga não indicam o beneficiário do tratamento nem o local onde foi prestado serviço; o emitido por psicoterapeuta também não indica o paciente do tratamento. Os emitidos por fisioterapeuta, além de não indicar o paciente do tratamento e o lugar onde foram prestados os serviços, fazem referência a sessões de drenagem linfática, cuja despesa não é considerada dedutível para fins de imposto de renda. Além do mais, a contribuinte foi intimada a comprovar o efetivo pagamento das despesas, mas não foi apresentado qualquer documento para tal fim. O sujeito passivo tomou conhecimento do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, em 10/11/11, conforme Aviso de Recebimento – AR de fls. 53, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para manifestação sobre a apreciação das provas feita pela autoridade fiscal revisora. A contribuinte não apresentou aditamento à impugnação, no prazo concedido no Despacho Decisório, retornando os autos à Delegacia de Julgamento para prosseguimento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 02-37.698 (fls. 55/60), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 Ementa: DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESA MÉDICA. MULTA DE OFÍCIO. O direito à dedução de despesas médicas está condicionado à comprovação da efetividade da prestação dos serviços e dos correspondentes pagamentos feitos pelo contribuinte de tratamento próprio ou de seu dependente. Mantidas as glosas pelo não atendimento dos requisitos legais exigidos para acolhimento das deduções. O lançamento de ofício é efetuado nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, aplicando-se multa de 75% sobre o valor do imposto devido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. De início cabe esclarecer que não houve lançamento por omissão de rendimentos, mas sim dedução de despesas médicas não comprovadas com documentos hábeis e idôneos. A contribuinte se defendeu das glosas de despesas médicas, apresentando os recibos pertinentes. Portanto, entendeu corretamente o fato descrito na Notificação de Lançamento, fls. 21, qual seja, dedução indevida de despesa médica, com a citação da correspondente legislação infringida. Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.001003/2008-13 2. Quanto à assertiva de que o lançamento não obedeceu ao comando do art. 11 do Decreto nº 70.235/72, por faltar a disposição legal infringida capaz de gerar a obrigação tributária, sem razão a impugnante. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 21, há a descrição da dedução indevida de despesa médica, no importe de R$ 11.675,00, e o fundamento legal da infração, art. 8º, inciso II, alínea “a”, §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, bem como os art. 73, 80 e 841, II do Decreto nº 3.000/99 e art. 43 e 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. 3. Quanto à discordância da contribuinte pela exigência de imposto acrescido de multa de ofício de 75%, cumpre esclarecer que, no caso de lançamento de ofício, a Lei nº 9.430, de 27/12/96 é clara ao dispor que incidirá multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada (art. 44, I), multa de mora (art. 61 caput) e juros SELIC (art. 61, §3º c/c art. 5º e § 3º da mesma lei). 4. A autoridade lançadora conheceu das provas juntadas nos autos, porém manteve integralmente as glosas de despesas médicas por falta de apresentação de comprovantes dos serviços médicos, conforme prevê os requisitos legais, bem como pela ausência do efetivo pagamento das despesas. 5. A autoridade fiscal revisora do lançamento justificou a manutenção da glosa no fato de os recibos apresentados não constarem o beneficiário do tratamento e nem o local da prestação dos serviços, requisitos legais exigidos para dedução de despesas médicas. Afirma, ainda, que não houve a comprovação do efetivo pagamento das despesas, apesar de a contribuinte ter sido intimada a apresentar documento comprovando o desembolso das despesas. 6. Em exame das provas juntadas aos autos, fls. 28/31, verifica-se que os recibos emitidos por Pollyanna Leite Resente – cirurgiã dentista, no total de R$ 5.000,00, não constam o endereço da prestadora dos serviços, nem o nome do beneficiário do tratamento, portanto, correta a manutenção da glosa, visto que os recibos desatendem a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, II, “a” e §2º, II, acima transcrito. 7. Os recibos de Leandro R. Brasileiro - fisioterapeuta, no valor de R$ 3.000,00, não têm o endereço do prestador dos serviços, não identificam o beneficiário do tratamento e, em três recibos, há descrição de que os serviços prestados são drenagem linfática, não passível de dedução. Assim, correta a manutenção da glosa, pelo desatendimento do mesmo dispositivo legal citado no item anterior. 8. Já o recibo emitido por Roberta Azevedo Vilela Reis – psicóloga, no valor de R$ 3.675,00, não indica quem foi o beneficiário do tratamento, o que desatende o requisito legal citado anteriormente. Mantém-se a glosa. 9. De acordo com o Termo de Intimação Fiscal de fls. 38, emitido pela autoridade fiscal, foi solicitado à contribuinte que comprovasse a real prestação dos serviços e do efetivo pagamento das despesas, através de Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.001003/2008-13 cópia de cheques, transferências bancárias, saques, entre outros meios de prova. 10. No entanto, não houve a apresentação dos comprovantes da efetiva prestação dos serviços, tampouco do efetivo pagamento das despesas, mais um motivo para manutenção das glosas de despesas médicas. 11. Por fim, mantém-se a glosa das despesas médicas contestadas por ausência de apresentação de prova da efetiva prestação dos serviços em benefício da contribuinte, bem como do efetivo desembolso das despesas, não merecendo reparo o valor do imposto apurado na Notificação de Lançamento e convalidado no Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 49/50. A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 64/77), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: Da punição indevida ao contribuinte a. O procedimento para protocolo de documentos nas agências da Receita Federal é meticuloso, sendo certo que o servidor responsável confere todos os documentos apresentados, inclusive exigindo que estejam autenticados ou a apresentação do original, para que o servidor certifique a autenticidade. b. A autoridade lançadora admite a apresentação dos recibos, tendo inclusive realizado juízo de valor sobre eles. Assim, comprova-se, sem qualquer espaço para dúvidas, a apresentação dos documentos. Da ilegalidade da glosa c. Conforme determinação legal, a comprovação das despesas médicas é feita com documento em que conste o nome e o CPF ou CNPJ de quem recebeu o pagamento. d. Assim, é o recibo, desde que com as informações previstas em lei, que comprova a despesa realizada. e. É exatamente o caso dos autos, eis que todos os recibos apresentados contêm as informações previstas, quais sejam, nome e CPF da pessoa a quem foi feito o pagamento. f. De fato, consta o nome e o CPF de quem recebeu o pagamento, bem como os valores pagos. Assim, a exigência de qualquer documentação além desta é absolutamente ilegal e inconstitucional. g. Portanto, descabida a exigência de comprovação do pagamento. Da bi-tributação h. Além de todos esses fatos, é também incontestável o fato jurídico de que as despesas declaradas pelo recorrente foram receitas dos signatários dos recibos de pagamento efetuados, tanto é que cada um deles declarou a veracidade dos recibos ao agente Fiscal. Fl. 85DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.001003/2008-13 i. Assim sendo, se mantida a glosa das despesas, haverá a bitributação do imposto, o que é vedado pelo sistema jurídico pátrio. j. Nesse caso, se as despesas efetuadas e glosadas não forem consideradas dedutíveis do Imposto de Renda, então, as receitas dos profissionais que declararam o recebimento como renda também têm que ser glosadas e devolvidas aos correspondentes contribuintes. Nulidade absoluta da notificação de lançamento k. Insta ainda afirmar que a Notificação de Lançamento de Ofício, mantida pela r. decisão da 7ª Turma de Julgamento, ora combatida, é nula de pleno direito, eis que sua formalização não obedeceu ao comando normativo. l. Veja que falta na combatida notificação, e decisão, a disposição legal infringida capaz de gerar a obrigação tributária lançada ex-officio. m. Desta forma, a ausência de uma subsunção jurídica válida, capaz de gerar a obrigação tributária lançada, constitui ofensa ao artigo 11, inciso III, do Decreto n° 70.235/72. Portanto, é nula de pleno direito. Da inaplicabilidade de multa pecuniária em notificação de lançamento n. No presente caso, houve a aplicação da multa pecuniária no importe de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do suposto débito suplementar de Imposto de Renda. o. Ora, o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 é taxativo e não deixa margem a nenhuma interpretação extensiva, quando impõe os elementos ensejadores da obrigação tributária. p. Neste caso, o valor da Notificação de Lançamento tem que se ater somente ao valor do crédito tributário, não incluindo qualquer modalidade de multa pecuniária. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Preliminarmente, a recorrente pleiteia a nulidade da Notificação de Lançamento, por entender que houve ofensa ao artigo 11, III, do Decreto n° 70.235/72, em razão da ausência de menção da disposição legal infringida capaz de gerar a obrigação tributária lançada. Fl. 86DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.001003/2008-13 Contudo, e conforme muito bem pontuado pela decisão de piso, verifico que o lançamento de ofício foi corretamente lavrado, observando o art. 11 do Decreto nº 70.235/72, especificamente, com a citação dos dispositivos legais infringidos. Portanto, improcede o pedido de nulidade da notificação de lançamento. É de se ver que na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 21, há a descrição da dedução indevida de despesa médica, no importe de R$ 11.675,00, e o fundamento legal da infração, art. 8º, inciso II, alínea “a”, §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, bem como os art. 73, 80 e 841, II do Decreto nº 3.000/99 e art. 43 e 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. Ademais, destaco que não vislumbro qualquer nulidade da decisão recorrida que, ao meu ver, enfrentou todos os argumentos postos, com base no convencimento motivado. Assim, afasto a preliminar arguida pela recorrente. 3. Mérito. A acusação fiscal consiste na dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação, tendo sido o contribuinte regularmente intimado. Considerando o teor da análise posta no Termo Circunstanciado de fl. 49, sobreveio o Despacho Decisório de fl. 50, que houve por deferir a proposta de manutenção da exigência fiscal, ante à inobservância de requisitos formais nos recibos emitidos e acostados pelo contribuinte, bem como a ausência de comprovação do efetivo pagamento das despesas. Cabe pontuar, ainda, que o sujeito passivo tomou conhecimento do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, em 10/11/11, conforme Aviso de Recebimento – AR de fls. 53, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para manifestação sobre a apreciação das provas feita pela autoridade fiscal revisora. A contribuinte não apresentou aditamento à impugnação, no prazo concedido no Despacho Decisório, retornando os autos à Delegacia de Julgamento para prosseguimento. Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) Fl. 87DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.001003/2008-13 § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, Fl. 88DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.001003/2008-13 poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, passo a analisar os pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. 3.1. Despesas médicas com o profissional Leandro Ribeiro Brasileiro (R$ 3.000,00). Conforme visto, a autoridade lançadora conheceu das provas juntadas nos autos, porém manteve integralmente as glosas de despesas médicas por falta de apresentação de comprovantes dos serviços médicos, conforme prevê os requisitos legais, bem como pela ausência do efetivo pagamento das despesas. Em relação às despesas médicas com o profissional Leandro Ribeiro Brasileiro – fisioterapeuta (R$ 3.000,00), consta nos autos, os recibos de fls. 29/31. Primeiramente, cumpre analisar as inobservâncias formais constatadas pela fiscalização nos recibos relativos a este profissional. Em relação à falta de menção do beneficiário do serviço, entendo perfeitamente cabível a interpretação preconizada na Solução de Consulta Interna n° 23 – Cosit, no sentido de presumir que a beneficiária do serviço, cujo recibo foi emitido em seu nome, foi o próprio contribuinte. Em relação à ausência de menção do local e endereço do emitente, entendo aplicável o entendimento preconizado na Solução de Consulta Interna n° 7 – Cosit/2015, no sentido de que a ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não Fl. 89DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.001003/2008-13 aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá suprir, de oficio, a ausência do endereço do prestador do serviço, por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB). Para além do exposto, no tocante à materialidade da despesa, outro ponto da acusação fiscal, é preciso pontuar o que segue. Conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Apesar de afastar as irregularidades formais apontadas nos documentos emitidos pelo profissional, entendo que cabe a manutenção da glosa em razão da ausência de apresentação de prova da materialidade da despesa médica, eis que, ao meu ver, o recibo, isoladamente, com base no convencimento motivado, não é apto a comprovar o efetivo pagamento. Dessa forma, sobre a glosa das despesas médicas com o profissional Leandro Ribeiro Brasileiro, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, pois os recibos apresentados, isoladamente, não são suficientes para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento. Já em relação ao fato de que em alguns recibos há a descrição de que os serviços prestados são “drenagem linfática”, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, eis que se trata de procedimento estético, realizado por clínicas estéticas, não se tratando de despesas com saúde. Nessas situações, ainda que a contribuinte tivesse comprovado a efetividade do pagamento, caberia a manutenção da glosa, ante a ausência de previsão legal para a sua dedução. Dessa forma, neste ponto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. 3.2. Despesas médicas com a profissional Pollyana Leite Resende (R$ 5.000, 00). Conforme visto, a autoridade lançadora conheceu das provas juntadas nos autos, porém manteve integralmente as glosas de despesas médicas por falta de apresentação de comprovantes dos serviços médicos, conforme prevê os requisitos legais, bem como pela ausência do efetivo pagamento das despesas. Em relação às despesas médicas com a profissional Pollyana Leite Resende – cirurgião dentista (R$ 5.000,00), consta nos autos, os recibos de fl. 28. Primeiramente, cumpre analisar as inobservâncias formais constatadas pela fiscalização nos recibos relativos a este profissional. Em relação à falta de menção do beneficiário do serviço, entendo perfeitamente cabível a interpretação preconizada na Solução de Consulta Interna n° 23 – Cosit, no sentido de presumir que a beneficiária do serviço, cujo recibo foi emitido em seu nome, foi o próprio contribuinte. Em relação à ausência de menção do local e endereço do emitente, entendo aplicável o entendimento preconizado na Solução de Consulta Interna n° 7 – Cosit/2015, no sentido de que a ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não Fl. 90DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.001003/2008-13 impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá suprir, de oficio, a ausência do endereço do prestador do serviço, por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB). No tocante à materialidade da despesa, outro ponto da acusação fiscal, é preciso pontuar o que segue. Conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Apesar de afastar as irregularidades formais apontadas nos documentos emitidos pela profissional, entendo que cabe a manutenção da glosa em razão da ausência de apresentação de prova da materialidade da despesa médica, eis que, ao meu ver, o recibo, isoladamente, com base no convencimento motivado, não é apto a comprovar o efetivo pagamento. Dessa forma, sobre a glosa das despesas médicas com a profissional Pollyana Leite Resende, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, pois os recibos apresentados, isoladamente, não são suficientes para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento. Dessa forma, neste ponto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. 3.3. Despesas médicas com a profissional Roberta Azevedo V. Reis (R$ 3.675,00). Conforme visto, a autoridade lançadora conheceu das provas juntadas nos autos, porém manteve integralmente as glosas de despesas médicas por falta de apresentação de comprovantes dos serviços médicos, conforme prevê os requisitos legais, bem como pela ausência do efetivo pagamento das despesas. Em relação às despesas médicas com a profissional Roberta Azevedo V. Reis – psicóloga (R$ 3.675,00), consta nos autos, o recibo de fl. 30. Em relação à falta de menção do beneficiário do serviço, entendo perfeitamente cabível a interpretação preconizada na Solução de Consulta Interna n° 23 – Cosit, no sentido de presumir que a beneficiária do serviço, cujo recibo foi emitido em seu nome, foi o próprio contribuinte. No tocante à materialidade da despesa, outro ponto da acusação fiscal, é preciso pontuar o que segue. Conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Apesar de afastar a irregularidade formal apontada no documento emitido pela profissional, entendo que cabe a manutenção da glosa em razão da ausência de apresentação de prova da materialidade da despesa médica, eis que, ao meu ver, o recibo, isoladamente, com base no convencimento motivado, não é apto a comprovar o efetivo pagamento. Fl. 91DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.001003/2008-13 Dessa forma, sobre a glosa das despesas médicas com a profissional Roberta Azevedo V. Reis, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, pois o recibo apresentado, isoladamente, não é suficiente para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento. Dessa forma, neste ponto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. 4. Da multa de ofício de 75%. A recorrente questiona, ainda, a imposição da multa de ofício de 75%, por entender que a Notificação de Lançamento deveria se ater somente ao valor do crédito tributário, não incluindo qualquer modalidade de multa pecuniária. Contudo, nada mais desarrazoado. Isso porque, a imposição da multa de ofício, aplicada pela fiscalização, encontra-se expressamente prevista nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14, da Lei n° 11.488, de 2007. Assim, correto o lançamento de ofício com a exigência de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto e juros de mora. 5. Alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade. Sobre as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade aventadas pela recorrente, cumpre pontuar que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997 (Vide: Súmula CARF nº 2). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, rejeitar a preliminar, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.005003/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPEDIMENTO. A autoridade Administrativa está impedida de dar interpretação ampliativa ou alargar o alcance de decisão proferida pelo Poder Judiciário para assegurar direitos não reconhecidos na tutela jurisdicional. PRAZO PRESCRICIONAL. INDÉBITO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS com repercussão geral. Art. 62ª do RICARF. A restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheceu o direito.
Numero da decisão: 3302-007.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência do direito da recorrente pleitear a restituição do indébito e determinar o retorno dos autos para a instância o quo para que proceda a análise da existência, suficiência e legitimidade dos créditos do contribuinte (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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IMPEDIMENTO. A autoridade Administrativa está impedida de dar interpretação ampliativa ou alargar o alcance de decisão proferida pelo Poder Judiciário para assegurar direitos não reconhecidos na tutela jurisdicional. PRAZO PRESCRICIONAL. INDÉBITO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS com repercussão geral. Art. 62ª do RICARF. A restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheceu o direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência do direito da recorrente pleitear a restituição do indébito e determinar o retorno dos autos para a instância o quo para que proceda a análise da existência, suficiência e legitimidade dos créditos do contribuinte (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 50 03 /2 00 7- 01 Fl. 356DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005003/2007-01 de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 10-38.140, da 2ª Turma da DRJ/POA, proferido na data de 26 de abril de 2012: A empresa qualificada em epígrafe ingressou com o Mandado de Segurança nº 1999.71.07.0029283 requerendo a inconstitucionalidade da cobrança do PIS nos termos dos art. 3º e 8º, parágrafos primeiro, da Lei nº 9.718/98. A decisão final do STF deu parcial provimento ao pleito, concedendo a exclusão da base de incidência do PIS das receitas estranhas ao faturamento (fl. 62). O trânsito em julgado ocorreu em 06/02/2006, conforme a certidão juntada à fl. 63. Em 14/06/2007, o contribuinte encaminhou o pedido de restituição referente à PER/DCOMP nº 33319.13365.140607.1.2.570206, onde declarava a existência de um crédito no montante de R$ 271.416,98. O pedido de habilitação dos créditos relativos à decisão judicial transitada em julgado foi formalizado através do processo nº 11020.001868/200617. Em 06/08/2008 foi emitida pela DRF de origem a Informação Fiscal constate às fls. 156 a 158. Em tal informação é disposto que com base nas Declarações de Informações EconômicoFiscais (DIPJ) foram apurados os valores devidos de PIS para os períodos de 02/1999 a 11/2002 (fls. 90 a 136). Também foram utilizados os balancetes e planilhas das fls. 65 a 89, o que resultou no Auto de Infração nº 11020.002706/200515. Os valores calculados como devidos foram amortizados pelos pagamentos ou compensações vinculados aos débitos declarados em DCTF, conforme fls. 137 a 142. As diferenças apuradas correspondem aos valores pagos a maior em decorrência do alargamento da base de cálculo do PIS. De acordo com as planilhas de cálculo das fls. 148 a 155, o valor recolhido a maior com base no art. 3º, da Lei nº 9.718/98, apurado pela DRF de origem foi de R$ 135.335,24, sem a correção da SELIC. Tal valor teve origem em documentos fornecidos e valores declarados pelo próprio contribuinte. Em 27/03/2009, a DRF Caxias do Sul emitiu o Despacho Decisório DRF/CXL de nº 193 (fls. 180 a 181), onde dispunha que sendo a decisão judicial obtida pelo contribuinte de natureza declaratória, os pagamentos indevidos estariam sujeitos ao prazo do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assim dispõe tal decisão administrativa: “Tendo em vista a ação judicial ter natureza meramente declaratória, os pagamentos indevidos submetem-se ao prazo decadencial do inciso I, do art. 168, do Código Tributário Nacional, ou seja, somente podem ser utilizados os pagamentos dos cinco anos anteriores à data da entrega do pedido de restituição. Por isso, a planilha de fl. 179 somente abriga pagamentos efetuados a partir de 14/06/2002, uma vez que a data da transmissão do pedido de restituição é de 14/06/2007”. (gn) Fl. 357DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005003/2007-01 Em tal despacho é reconhecida uma importância creditória de R$ 31.023,41, a qual teria ainda de ser acrescida de juros à taxa SELIC. Posteriormente a esse despacho, a partir de 15/07/2009, o contribuinte começou a transmitir várias declarações de compensação, onde alegava a existência de um crédito de R$ 304.108,70 advindo da decisão judicial. A DCOMPs estão às fls. 183 a 189 dos autos. A DRF de origem emitiu então o Despacho Decisório DRF/CXL nº 398, de 03/06/2011, onde dispunha que somente era possível a homologação de compensações efetuadas enquanto restasse saldo credor a favor do contribuinte. Sendo assim, foram homologadas as compensações até a importância de R$ 31.023,41 corrigida pela SELIC. A listagem dos créditos, saldos remanescentes, dos demonstrativos analíticos das compensações e das notas de compensação encontram-se às fls. 196 a 207. Os valores apresentados nas compensações que superaram os créditos existentes foram objeto do processo de cobrança nº 11020.722067/201148. A ciência dos despachos decisórios foi dada ao contribuinte em 16/06/2011 (o recebedor colocou como data de entrega 16/05/2011, mas o carimbo do correio é de 16/06/2011), sendo entregue Manifestação de Inconformidade em 14/07/2011. Alega o contribuinte resumidamente: QUE a Administração Pública tem prazo de cinco anos para efetuar a homologação, contados do fato gerador para os casos de pagamento de tributo. No caso em tela, a forma da constituição do crédito tributário não respeitou os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a exigência de crédito tributário deve ser feita por meio de lançamento de ofício. Entretanto, o impugnante somente tomou ciência do crédito tributário quando da notificação do despacho decisório que não homologou na totalidade a compensação requerida. QUE de acordo com a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002, em seu art. 23, a autoridade fiscal deve efetuar um lançamento de ofício no caso da não- homologação da compensação, ao invés de apenas retificar o correspondente valor informado no demonstrativo de apuração de saldo a ressarcir. QUE a fundamentação da existência de decadência relativa aos pagamentos efetuados anteriormente a 14 de junho de 2002 contraria uma série de dispositivos legais, pois somente após o trânsito em julgado da ação é que a impugnante poderia dar início ao processo de compensação dos referidos valores. QUE na análise do despacho decisório se verifica claramente a tentativa de modificação da sentença, visto que deve ser afastada a aplicabilidade do art. 168, inciso I, do CTN, na medida que é de pleno direito a compensação dos valores recolhidos a maior, a partir do trânsito em julgado. QUE a recusa da Receita Federal em atender ao que lhe foi ordenado ofende ao princípio da legalidade, além de atingir a autonomia dos poderes. Por fim, o contribuinte requer o recebimento da presente manifestação para julgá-la totalmente procedente, determinando o integral cancelamento da cobrança exarada no despacho decisório, e em conseqüência, tendo em vista a Fl. 358DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005003/2007-01 existência de crédito em favor do impugnante, ser autorizada a compensação do crédito existente. No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, restou decidido dar parcial provimento à impugnação da contribuinte, julgar a manifestação de inconformidade procedente em parte, de maneira a reconhecer o direito creditório para fins de compensação a partir da impetração do Mandado de Segurança pelo contribuinte, de acordo com os Pareceres PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011 e PGFN/CAT nº 2.093/2011: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS. As sentenças mandamentais gozam de eficácia executiva. Os créditos dela decorrentes poderão ser objeto de compensação sempre que a sentença, ao reconhecer a existência/inexistência da relação jurídico-tributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que dispuser de reconhecimento creditório via judicial poderá receber o crédito por via de precatório ou proceder à compensação tributária, não sendo possível a restituição administrativa, sob pena de violação ao art. 100, da Constituição Federal. PRAZO DECADENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. De acordo com o explicitado nos Pareceres PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011 e PGFN/CAT nº 2.093/2011, o contribuinte beneficiário de direito creditório via Mandado de Segurança fará jus aos créditos existentes a partir da data da sua impetração. Observe-se que deverá ser respeitado o prazo de 5 anos do trânsito em julgado para envio das declarações de compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade e requer a reforma da decisão recorrida. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Fl. 359DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005003/2007-01 O objeto do presente processo gravita sobre a possibilidade de o provimento judicial obtido pela recorrente em Mandado de Segurança nº 1999.71.07.002928-3, transitado em julgado em 06/02/2006, teria o efeito de permitir ao contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário, vinculando declarações de compensação ao referido direito creditório. Não obstante, a questão ainda reflete na forma de contagem do prazo decadencial, tendo a decisão recorrida mantido os fundamentos do despacho decisório para a negativa parcial do direito pleiteado nos seguintes termos: “Tendo em vista a ação judicial ter natureza meramente declaratória, os pagamentos indevidos submetem-se ao prazo decadencial do inciso I, do art. 168, do Código Tributário Nacional, ou seja, somente podem ser utilizados os pagamentos dos cinco anos anteriores à data da entrega do pedido de restituição. Por isso, a planilha de fl. 227 somente abriga pagamentos efetuados a partir de 14/06/2002, uma vez que a data da transmissão do pedido de restituição é de 14/06/2007”. (fl. 255) A recorrente por seu turno alega que o prazo para a restituição do indébito, no presente, deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial que produziu os efeitos de extinguir o crédito tributário (art. 156, X, CTN), devendo ser afastada a aplicação do art. 168, I do CTN. Com relação à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições estabelecidas pela Lei nº 9.718/98, termos que a matéria é pacífica na jurisprudência, tanto administrativa quando judicial. No presente caso a recorrente era detentora de medida judicial, transitada em julgado, que lhe garantiu o direito à restituição do indébito, causado por norma declarada inconstitucional. É certo que para pleitear a restituição do indébito, exista um provimento constitutivo de direito, e todo provimento constitutivo, traz em si, implícito, um provimento de natureza declaratória, pois que a partir do reconhecimento da existência de relação jurídica que obrigue ao pagamento de tributo, é que será edificado o provimento constitutivo do direito do autor à restituição do indébito. Desta forma, o provimento judicial obtido pela recorrente no MS 1999.71.07.002928-3, era necessário para o pedido de repetição de indébito, este sim de cunho constitutivo de direito. Nesse sentido, tenho que não seria possível, no caso presente, fundir as pretensões declaratórias e constitutivas em um só procedimento (o de restituição), antes que se tivesse esgotada a ação judicial, que concedeu ao contribuinte a parte do provimento que necessitava para exercitar o direito ao indébito tributário. No que diz respeito ao tema da decisão judicial, entendo que a Administração não pode modifica-la, mormente aquelas transitadas em julgado em sede de Recurso Extraordinário proferida pelo Supremo Tribunal Federal, como a do presente caso. Trata-se de princípio constitucional estabelecido no art. 5º, XXXVI, da CF. Pois bem. Se a Constituição veda que lei altere coisa julgada, muito mais uma decisão administrativa. Assim, entendo que não deve ser afastada a decisão judicial em favor da recorrente que garantiu o direito de rever o indébito recolhido em virtude da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo estabelecido pelo art. 3º, da Lei nº Fl. 360DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005003/2007-01 9.718/98, à recorrente, decisão essa que da sustentação aos seus pedidos de restituição e compensação. Quanto à decadência do direito creditório pleiteado, entendo assistir razão ao pleito da contribuinte recorrente. O reconhecimento do direito creditório da recorrente, foi garantido na decisão recorrida, aos pagamentos indevidos efetuados entre a dada de autuação do mandado de segurança e do transito em julgado da decisão, pois tal decisão alcançaria somente as prestações atuais e as futuras. Assim, os pagamentos indevidos efetuados no período de 01/02/1999 a 09/06/1999, não foram reconhecidos, uma vez que anteriores à data de distribuição do mandado de segurança. No presente caso, dois prazos devem ser avaliados, o prazo que corre do indébito até a propositura da ação judicial e o prazo que começa a correr depois do transito em julgado favorável. Quanto ao prazo de cinco anos que corre após o transito em julgado não há problema, uma vez que a sentença transitou em julgado em 06/02/2006, o pedido de restituição foi protocolado em 14/06/2007, portanto, dentro do prazo decadencial. Contudo, no que tange ao transcurso do lustro temporal contado da data do indébito até a data da propositura da ação judicial, devemos analisar a questão utilizando outras bases. A trilha que deve ser percorrida no presente caso decorre da jurisprudência do STF, estabelecida no julgamento do RE 566.621/RS, com repercussão geral, em que o Supremo reconheceu a aplicabilidade dos 10 anos contados da data do fato gerador para os pedidos de restituição protocolados antes da data da vigência da LC nº 118/2005, o que se aplica ao presente caso, e por disposição expressa do RICARF (art. 62-A), é de observância obrigatória. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem Fl. 361DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005003/2007-01 resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Assim sendo, coaduno com o entendimento de que o início da contagem do prazo decadencial para pleitear o indébito, para o caso em que o contribuinte era titular de ação judicial que visava o reconhecimento de inexigibilidade de obrigação tributária, se dá no trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do inciso X, do art. 156, do CTN, devendo ainda ser observada a forma de contagem de prazo decadencial estabelecida no julgado do STF acima mencionado. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência do direito da recorrente pleitear a restituição do indébito e determinar o retorno dos autos para a instância o quo para que proceda a análise da existência, suficiência e legitimidade dos créditos do contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 362DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.908981/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/01/2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1402-003.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 02/06, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de IRPJ (código de receita: 2089) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 89 81 /2 00 9- 65 Fl. 183DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908981/2009-65 e de CSLL (código de receita: 2372) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 3373). Do Despacho Decisório Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Da Manifestação De Inconformidade Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 12/13, acompanhada dos documentos de fls. 14/119, na qual alega, em síntese, que ao contrário do que foi alegado no Despacho Decisório, os documentos apresentados juntamente com a peça impugnatória, quais sejam: a) DCTF (Doc. 3), devidamente elaborada e expedida à RFB, em 28/09/2009, recibo n° 11.08.56.42.87-30; b) DIPJ (Doc. 4) devidamente elaborada e expedida à RFB, em 15/10/2009, recibo n° 36.34.77.65.08-53; demonstram que o documento de arrecadação DARF (Doc. 5), no valor original de R$ 88.980,92, período apuração 31/12/2008, código de receita: 3373, vencimento: 30/01/2009, recolhido em 30/01/2009, sob autenticação eletrônica bancária nº 60C737911E8990B4F6522EF, não foi sequer parcialmente ou integralmente utilizado, contrariando o que foi fundamentado no referido Despacho Decisório. Ao final, requer o acolhimento da impugnação para cancelamento do referido despacho decisório. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 6ª Turma da DRJ/RPO por meio do Acórdão nº 14-37.314, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/01/2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Fl. 184DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908981/2009-65 Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. O valor do indébito com o qual a contribuinte declarou a compensação, objeto deste processo, seria originário de pagamento indevido ou a maior de imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), código de receita: 3373, no valor de R$ 75.465,77, relativo ao quarto trimestre de 2008. 2. Com efeito, no que diz respeito ao IRPJ, atinente ao quarto trimestre do ano- calendário de 2008, observo que a contribuinte retificou a DCTF do 4º trimestre de 2008, para alterar, para menos, o quantum da dívida originariamente declarada, de R$ 88.980,92 (fl. 121) para R$ 13.515,15 (fl. 27), de sorte a delinear o crédito pretendido. 3. Tenha-se presente, ainda, que referido ato ocorreu somente em 28/09/2009, consoante comprova o recibo de entrega via internet à fl. 23. 4. A contribuinte, portanto, pretende que o indébito fiscal se exteriorize tão somente com os dados declarados em sua DCTF do 4º trimestre de 2008 e DIPJ/2009 (fls. 66/108). 5. Nesse sentido, não se pode olvidar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-o com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. 6. Inclusive, por se tratar de contribuinte sujeita ao regime de apuração dos tributos com base no lucro real, esta deveria, ao fim de cada período-base de incidência do tributo, apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, que serão transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real (LALUR), nos termos dos artigos 7º e seu § 4º, e 8º, inciso I, ambos do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. 7. Neste contexto, a contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis Fl. 185DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908981/2009-65 de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, LALUR, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. 8. Consoante noção cediça, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999. 9. No caso presente, a recorrente, com o recurso a esta instância julgadora, nada apresentou, além da própria DCTF-retificadora e DIPJ/2009. 10. Ora, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. 11. Por tais razões, a contribuinte, quando apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. 12. A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado: RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS. A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas comprovações de recolhimento, e ante tal incerteza não pode ser a União condenada à restituição dos valores postulados (pela via da compensação), sob pena de infração ao princípio do enriquecimento sem causa. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência do indébito. Sem prova desse pressuposto, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de um fato. REsp 924.550-SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. (gn) 13. Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 186DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908981/2009-65 Do Recurso Voluntário A recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, com as seguintes razões para a reforma da decisão a quo: DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO 1. A recorrente realizou pedido de compensação através do PER/DCOMP 41800.08199.300709.1.3.04-5012, documento exigido para os pedidos de compensação. 2. Nesse documento, a empresa recorrente discriminou todos os campos exigidos pelo fisco, demonstrando o valor de seu crédito e em quais tributos os valores recolhidos a maior deveriam ser compensados. 3. Não existe nenhuma exigência de juntada de documentos, tendo em vista que a própria Receita Federal consegue visualizar todas as informações prestadas no PER/DCOMP, tais como acesso as DCTFs, DIPJ, etc. 4. Portanto, o pedido de compensação foi realizado e cumpriu todas as normas e requisitos exigidos pela Receita Federal. QUANTO A DATA DA DCTF INFORMADA NO ACÓRDÃO 5. Como visto, o acórdão dispõe: Com efeito, no que diz respeito ao IRPJ, atinente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2008, observo que a contribuinte retificou a DCTF do 4o trimestre de 2008, para alterar, para menos, o quantum da dívida originariamente declarada, de R$ 88.980,92 (fl. 121) para R$ 13.515,15 (fl. 27), de sorte a delinear o crédito pretendido. Tenha-se presente, ainda, que referido ato ocorreu somente em 28/09/2009, consoante comprova o recibo de entrega via internet à fl. 23. 6. A DCTF discriminada no acórdão como entregue apenas em 28/09/2009, trata-se de uma DCTF que retificou valores de PIS e COFINS, mantendo valores apurados de imposto de renda e declarados em DCTF no dia 30/07/2009, portanto, anterior ao pedido de compensação (documentos em anexo). Todas essas informações são de conhecimento da Receita Federal. QUANTO AO DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO E O ACÓRDÃO RECORRIDO 7. O despacho decisório, discrimina o DARF que deu origem ao crédito do contribuinte da seguinte forma: Fl. 187DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908981/2009-65 8. Por enquanto, correta as informações constantes no despacho decisório. Contudo, no item posterior denominado UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP, o fisco cometeu o erro ao informar que o VALOR ORIGINAL UTILIZADO foi de R$ 88.980,92, ou seja, o mesmo valor do DARF recolhido a maior e que gerou o pedido de compensação. 9. Essa decisão não fez menção a DCTF's e necessidade de juntada de demais documentos para homologação da compensação pretendida, até porque, todos os documentos necessários podem ser visualizados pelo fisco, sendo certo que sequer são exigidos para instruir pedido de compensação. 10. O ora recorrente, após decisão, ingressou com manifestação de inconformidade, negada pelo acórdão recorrido. A motivação da decisão contrária a manifestação de inconformidade, como visto, foi a falta de liquidez e certeza do crédito do contribuinte, fato nunca sequer mencionado pelo fisco (a motivação do despacho decisório que não homologou a compensação é simples modelo e não faz nenhuma menção aos fatos destacados no acórdão recorrido). 11. Ora, observe que no despacho decisório, a motivação para a não homologação da compensação pretendida foi realizada em documento padrão da Receita Federal, não demonstrando detalhes e qualquer exigência para a não aceitação do crédito apurado pelo sujeito passivo (diferente do acórdão), com isso, dificultando a defesa do contribuinte das exigências impostas para realizar e homologar a compensação de tributos. Pode-se dizer que a decisão foi imotivada e que o v. acórdão trouxe fatos novos nunca antes questionados pela Receita Federal, fato que acarreta o desrespeito aos princípios da ampla defesa, devido processo legal e motivação dos atos administrativos. 12. A Receita Federal, ao invés de negar a compensação pretendida, poderia, com simples intimação do recorrente, requerer fossem juntados os documentos mencionados no acórdão recorrido, fato que seria cumprido imediatamente pela empresa recorrente. 13. Além disso, inúmeras compensações já foram homologadas pela Receita Federal sem exigir a documentação discriminada no v. acórdão (confira documento anexo). DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO ACÓRDÃO Pra sacramentar o alegado e comprovar o direito ao crédito, a empresa requer a juntada de toda a documentação mencionada no acórdão recorrido, tais como DCTF, DIPJ, LALUR, Razão analítico. Fl. 188DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908981/2009-65 Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Conforme o relatório, o valor do indébito com o qual a contribuinte declarou a compensação, objeto deste processo, seria originário de pagamento indevido ou a maior de imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), código de receita: 3373, no valor de R$ 75.465,77, relativo ao quarto trimestre de 2008. Contrariamente ao afirmado pela recorrente, o pedido de compensação não cumpriu todos as normas e requisitos exigidos pela Receita Federal, pois , por intermédio do despacho decisório de fl. 07, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. A recorrente afirma que a DCTF, entregue em 28/09/2009, retificou valores de PIS e COFINS, mantendo valores apurados de imposto de renda e declarados em DCTF no dia 30/07/2009, portanto, anterior ao pedido de compensação (documentos em anexo). Afasta-se tal alegação, pois a recorrente não traz aos autos a DCTF original para comprovar que os valores de IRPJ foram mantidas inalterados, por outro lado os valores do débito apurado e do pagamento correspondem a R$ 88.980,92, conforme demonstrativo do saldo a pagar (fls. 121). Ressalta-se que o despacho decisório, trata-se de texto padrão, não faz a exigência de apresentação de novos documentos, pois não identificou crédito disponível para compensação dos débitos informado no PER/DCOMP. Cabia à recorrente, conforme destacado no acórdão impugnado, trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, LALUR, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. Os documentos que comprovam o crédito alegado pela recorrente deveriam ter sidos apresentados na impugnação, a apresentação em momento posterior deve atender as requisitos previstos no Art. 16, § 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 189DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908981/2009-65 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A jurisprudência do CARF, em atendimento ao princípio da verdade material, tem apreciado provas trazidas no recurso voluntário, avaliando-as no caso concreto, contudo no presente processo não foram trazidas a documentação comprobatória do alegado crédito de pagamento a maior de IRPJ. No recurso voluntário, a contribuinte requereu a juntada de toda a documentação mencionada no acórdão recorrido, tais como DCTF, DIPJ, LALUR, Razão analítico, contudo trouxe aos autos somente a DIPJ e a DCTF retificadora. Fl. 190DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-003.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908981/2009-65 Conclui-se que não há que como se aplicar o princípio da verdade material no presente caso, pois os documentos comprobatórios não foram apresentados nem na impugnação nem no recurso voluntário, nem posteriormente ao recurso, logo deve ser indeferido o requerimento da recorrente. Como bem afirmou a autoridade julgadora de 1ª instância, a recorrente, que possui o ônus da prova, não demonstra não demonstra a liquidez e certeza do crédito que afirma possuir, requisitos exigidos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.901879/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os questionamentos apresentados pela embargante revelam apenas inconformismo ante a solução conferida ao caso concreto. Demonstrado que os ponto supostamente contraditório no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, no ponto.
Numero da decisão: 3201-005.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange à reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item "Usa no processo" for "Não". (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) .
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os questionamentos apresentados pela embargante revelam apenas inconformismo ante a solução conferida ao caso concreto. Demonstrado que os AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 79 /2 01 2- 01 Fl. 2500DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901879/2012-01 ponto supostamente contraditório no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, no ponto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange à reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item "Usa no processo" for "Não". (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) . Relatório Tratam-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3201-003.335. Alega a Embargante a ocorrência de omissão de fundamentação para a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis, com base numa alegada jurisprudência pacífica do CARF, sem contudo analisar em que medidas tais itens seriam pertinentes e essenciais ao processo produtivo. Pontua, aparente contradição entre a constatação de que havia "plena aderência" dos insumos arrolados no anexo - doc. 4 – à "complexa atividade desenvolvida pela Embargante", feita pelo voto condutor da decisão embargada, e o fato de tais planilhas conterem "...uma infinidade de produtos, sendo praticamente impossível sua análise individualizada...". Questiona como pode ser reconhecida a "plena aderência" de tais insumos na atividade produtiva desenvolvida pela empresa, se, como reconhecido pelo próprio Relator, não foi possível a análise individualizada das glosas perpetradas pela Fiscalização. Alega, também, omissão de fundamentação para a reversão das glosas atinentes aos itens constantes do referido "doc . 4", tendo em vista que, inobstante o voto condutor da decisão embargada tenha afirmado a impossibilidade da análise individualizada daqueles itens, ao afastar o conceito restritivo de insumo, reverteu todas as glosas, sem contudo se manifestar acerca dos bens apontados pela Fiscalização como não tendo utilização no processo produtivo. Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. É o relatório. Fl. 2501DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901879/2012-01 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.577, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.901861/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.577): “- Da alegada omissão de fundamentação para a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis, com base numa alegada jurisprudência pacífica do CARF Improcedem os argumentos da Embargante. Necessário consignar que a decisão proferida em sede de Manifestação de Inconformidade em nenhum momento consignou que em relação aos combustíveis, estes seriam utilizados em áreas diversas da produtiva da contribuinte. A decisão possui a seguinte ementa: “NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativas, podem ser descontados créditos relativos aos gastos com combustível consumido nos fornos no processo produtivo, mas não podem ser descontados os relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina.” Como visto, a decisão recorrida em primeira instância negou o crédito em relação aos gastos com combustíveis em veículos utilizados na mina. Por sua vez, a Embargante se apega ao contido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, o qual consigna não haver o direito sobre os gastos com combustíveis incorridos em áreas que não sejam a do processo produtivo. Anota referido Parecer Normativo: “Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc.” A argumentação produzida pela Embargante, data vênia, chega a ser até contraditória, pois em tópico de seus embargos afirma: “Ora, como é de conhecimento amplo não é qualquer combustível/lubrificante/graxa que deve ser considerado como insumo, mas tão somente aqueles exclusivamente utilizados no processo produtivo.” E prossegue: “Assim, necessário que o acórdão seja integrado para que sejam analisados os gastos com lubrificantes e graxas e com óleos combustíveis à luz da jurisprudência Fl. 2502DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901879/2012-01 fixada no repetitivo do STJ, assim como do Parecer Cosit acima transcrito, ou seja, para que o afastamento da glosa se dê tão somente sobre os gastos com combustíveis/graxas/óleos efetivamente empregados no processo produtivo da empresa.” Repita-se, a decisão recorrida proferida ao julgar a Manifestação de Inconformidade consignou não poder ser descontados os créditos relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina, não mencionando gastos incorridos em áreas administrativas e outras, conforme consta no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, invocado pela Embargante. É coerente admitir que os gastos com (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis (óleo diesel tipo B) utilizados nos “fora de estrada” integram o processo produtivo da empresa. A título ilustrativo colaciona-se excertos da planilha da própria fiscalização de que esta parte da alegação de que tais itens são utilizados no processo produtivo da contribuinte, ora embargada: Apenas para que não pairem dúvida alguma sobre a correção da decisão proferida por este Colegiado em relação ao tema, acrescenta-se decisões desta Turma, em processos de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, em processos que, como o presente, envolvem a atividade de mineração, em que foi reconhecido o direito ao crédito. Transcreve-se: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda Fl. 2503DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901879/2012-01 aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Assim, não há omissão alguma a ser sanada, eis que a decisão embargada adotou entendimento consagrado pelo CARF em relação ao tema, somente integrando-se ao julgado outras decisões que apreciaram a matéria envolvendo a atividade de mineração. (...)” (Processo nº 13646.000430/2010-68; Acórdão nº 3201-003.574; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 20/03/2018) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. (...)” (Processo nº 10650.901215/2010-29; Acórdão nº 3201-003.572; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreia; sessão de 20/03/2018) O fato de a decisão embargada ter utilizado como fundamento acórdãos que se referem a outras atividades produtivas diversas da exercida pela Samarco Mineração S/A não desnatura como razões de decidir, pelo contrário, ratificam o entendimento consolidado do CARF de que as despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes, óleos, e graxas geram o direito ao crédito para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e diversas atividades produtivas. Diante do exposto, apenas para fins de integração ao julgado anterior, acrescenta-se a fundamentação ora exposta. Fl. 2504DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901879/2012-01 - Da aparente contradição entre a constatação de que havia "plena aderência" dos insumos arrolados no anexo - doc. 4 – à "complexa atividade desenvolvida pela Embargante" Novamente, não procede o argumento da Embargante. Não há reparo a ser feito na decisão embargada em relação a tal argumento, pois não há a “aparente contradição” apontada. Trata-se de mero inconformismo da Embargante com o decidido, não sendo a via de Embargos de Declaração adequada para a sua pretensão recursal. Importante transcrever o excerto da decisão embargada: “A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais itens não possuem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo, ou seja, um conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por esse Colegiado. Imperioso esclarecer que por ocasião do recente julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp Fl. 2505DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901879/2012-01 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) No caso, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ foram, de certo modo, genéricas e não adentraram com minúcias ao caso concreto. Aqui importante trazer as ponderações proferidas pelo Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza no Acórdão nº 3201-004.279, in verbis: "Não obstante ausente, nos autos, maiores detalhes sobre o que são as tais "ferramentas operacionais", a razão para o indeferimento, juntamente com o indeferimento dos materiais de manutenção, foi a de que não se enquadrariam no conceito de insumo. A Recorrente, porém, sustenta a sua utilização no processo produtivo, o que o só adjetivo que acompanha o termo "ferramentas" parece, com efeito, indicar. Assim, na falta de maiores detalhes, máxime por parte da fiscalização, entendemos que as ferramentas operacionais e os materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool devem ser considerados insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins." (nosso destaque) Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos tem-se inúmeros itens que, ao meu sentir, são insumos necessários e indispensáveis ao processo produtivo e se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (essencialidade ou relevância). (...) A título ilustrativo transcrevo: Dos embargos declaratórios, reproduzo os itens exemplificativos colacionados pela Embargante: Fl. 2506DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901879/2012-01 Fl. 2507DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901879/2012-01 Denota-se, então, a plena aderência de tais insumos na complexa atividade produtiva desenvolvida pela Embargante.” Assim, entendo que a pretensão da embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Ademais, em relação aos insumos constantes do referido documento “4”, os pertinentes esclarecimentos serão feitos no tópico seguinte. Diante do exposto, é de se inacolher os embargos de declaração neste ponto, ante a inexistência de “aparente contradição”. - Da alegada omissão de fundamentação para a reversão das glosas atinentes aos itens constantes do referido "doc . 4", tendo em vista que, inobstante o voto condutor da decisão embargada tenha afirmado a impossibilidade da análise individualizada daqueles itens, ao afastar o conceito restritivo de insumo, reverteu todas as glosas, sem contudo se manifestar acerca dos bens apontados pela Fiscalização como não tendo utilização no processo produtivo. No ponto, parcial razão assiste ao pleito da Embargante. A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais itens não possuem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo, ou seja, um conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por este Colegiado. Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos da contribuinte tem-se inúmeros itens que, ao meu sentir, são insumos necessários e indispensáveis ao processo produtivo e se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (essencialidade ou relevância). Ocorre que, realmente, parcela de tais itens não se vinculam ao processo produtivo da empresa. A título ilustrativo transcrevo alguns dos itens: Fl. 2508DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901879/2012-01 Neste contexto, em relação aos itens do documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte, que não se vinculam com o seu processo produtivo, itens catalogados na “coluna Usa no processo”, cuja resposta for “Não”, não devem ser concedidos os créditos pleiteados. O CARF tem entendido que geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. Os itens que não integram o processo produtivo da empresa não podem gerar direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS. Neste sentido, é de se colacionar o seguinte precedente: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008PIS/COFINS. (...) PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. (...)” (Processo nº 16692.720731/2014-78; Acórdão nº 3201-005.405; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 22/05/2019) Assim, é de se acolher os Embargos de Declaração em tal matéria, para manter a glosa em relação aos produtos (itens) elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte. Diante do exposto, é de se conhecer dos Embargos de Declaração interpostos e serem acolhidos de modo parcial, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item “Usa no processo” for “Não”. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos Embargos de Declaração interpostos e por acolher, de modo parcial, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange a reversão das glosas dos Fl. 2509DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901879/2012-01 créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item “Usa no processo” for “Não. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 2510DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.901046/2012-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/10/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de PIS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Marcos Antônio Borges - Presidente. Assinado digitalmente Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/10/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de PIS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Marcos Antônio Borges - Presidente. Assinado digitalmente Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de PIS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Marcos Antônio Borges - Presidente. Assinado digitalmente Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os autos replico o relatório utilizado pela DRJ: Trata o presente processo de PER/DCOMP 42880.16814.221209.1.3.04-8809, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$1.925,60, recolhido em 19/10/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 10 46 /2 01 2- 23 Fl. 140DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.395 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.901046/2012-23 Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que em síntese e entre outros aspectos, reafirma a pretensão expressa no PER/DCOMP ora analisado, e, ainda, que o crédito informado é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s). É o relatório do necessário. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, no acórdão 09-54.358 com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/10/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual sustenta que a apresentação prévia de DCTF retificadora não é requisito para verificação da liquidez e certeza de direito creditório. É o Relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A recorrente junta aos autos os seguintes Documentos: Junto a Manifestação de Inconformidade: I - Despacho Decisório 020777902; II - Cópia da PER/DCOMP; III - Cópia DARF pago; VI - Contrato social original e última alteração; VII - Documentos do representante legal da empresa (CPF e RG) e junto ao Recurso Voluntário: anexo III - Relatório de Receitas Isentas, não Alcançadas pela Incidência da Contribuição com Suspensão ou Sujeito a Alíquota Zero da COFINS. A controvérsia pode ser resumida em saber se o direito creditório do contribuinte, fundado em recolhimento indevido ou a maior de tributo, pode ser analisado sem que o mesmo tenha realizado a retificação da DCTF. Fl. 141DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.395 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.901046/2012-23 A Receita Federal agiu corretamente em deixar de homologar o pedido de compensação fundamentado na ausência de saldo suficiente, posto que nos sistemas, de fato, não havia saldo suficiente, já que o pedido de compensação foi realizado sem que a Recorrente retificasse a DCTF. Nesse sentido, após o despacho decisório foi protocolada a manifestação de inconformidade apenas com a juntada do extrato do PERDCOMP e DARF. Contudo, no entendimento da DRJ a ausência de retificação da DCTF inviabiliza a homologação da Dcomp apresentada .Vejamos: Com efeito, elucido ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil 1 , para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 333, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos. Mesmo nos casos de apresentação de DCTF retificadora, se esta se der após a entrega do PER/DCOMP, há que se ter apresentação dos documentos a que já se referiu. Compulsando os autos, verifico que no presente caso sequer houve a retificação da DCTF, visto que não há relato do contribuinte nesse sentido, bem como não houve a apresentação dessa declaração retificadora. Esse tema foi profundamente debatido na Parecer Normativo Cosit nº2,de28 de agosto de 2015, conforme trecho a seguir destacado. Vejamos: 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302¬002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante 1 Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. Fl. 142DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.395 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.901046/2012-23 comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. (...) 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. (...) 18.5. Uma situação deve ficar clara: sempre haverá uma análise da autoridade fiscal/julgadora na situação pretérita daquele caso, mormente quando ela discorda das razões apresentadas pelo sujeito passivo. Nesse caso, a despeito da retificação da DCTF, dentro do seu livre convencimento, a autoridade fiscal/julgadora pode não dar provimento à manifestação de inconformidade, não tendo que se falar no procedimento descrito no item anterior. Afinal, não tendo sido retificada a DCTF previamente à transmissão do PER/DCOMP, o ônus passa a ser do sujeito passivo, conforme item 13. (...) 20.3. Assim, certamente não é o desejável nem deve ser o corriqueiro, mas uma exceção, a possibilidade de retificação da DCTF depois de não homologada a DCOMP ou de indeferido o PER, desde que confirmada a disponibilidade do crédito. Essa retificação é suficiente para suscitar a revisão pela autoridade administrativa do despacho decisório, conforme seja objeto de pedido de revisão de ofício ou de manifestação de inconformidade, e esta ou a retificadora ocorra antes ou depois de decorridos 30 dias da não homologação, e desde que as informações prestadas à RFB não sejam diferentes de outras declarações tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010. Como se vê, a Receita Federal também não precisa limitar sua análise apenas às informações prestadas na DCTF, mas cabe a ela a tarefa de confrontar as provas que documentam as atividades tributáveis com os tributos pagos. No entanto, no presente caso, o contribuinte não demonstrou o erro de fato, - limitando-se a apresentar as declarações que não foram retificadas. Fl. 143DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.395 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.901046/2012-23 Prosseguindo na análise da atual problemática proposta e em respeito ao princípio da verdade material, concluo que o cerne da questão não se esgota na possibilidade ou não de retificação da DCTF para revisão de despacho decisório que deixou de homologar pedido de compensação, mas sim na comprovação de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente alegações, pedido de compensação e DARF. Faz- se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, pertinente ao tributo gerador do crédito alegado. Neste caso, ao apresentar o Recurso Voluntário a Recorrente junta demonstrativo próprio, denominado de Relatório de Receitas Isentas, não Alcançadas pela Incidência da Contribuição com Suspensão ou Sujeito a Alíquota Zero da COFINS (e-fls 79 a 136), no qual relata todos as entradas e saídas. Contudo, não trás aos autos as notas fiscais citadas no relatório e o Livro de apuração, sendo esses os documentos idôneos para verificação e formação de certeza do julgador Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo,os documentos juntados e as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegados, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Em que pese a recorrente tenha juntado extrato do PERDCOMP, DARF e Relatório, estes por si só não são suficientes para comprovar os créditos oriundos do PIS e por essa razão, no meu entendimento, as alegações recursais carecem de outras provas. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. Fl. 144DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.395 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.901046/2012-23 O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 2 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequencias do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 3 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento Márcio Robson Costa - Relator 2 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 3 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.663060/2011-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1999 a 21/12/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PRAZO DECENAL. APLICAÇÃO DO RE No 566.621 E DA SÚMULA CARF No 91 Aplica-se o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no 566.621, sob a sistemática do artigo 543-B, §3o, do Código de Processo Civil e a Súmula CARF no 91, os quais determinam a adoção do prazo de decadência decenal relativamente aos pedidos de restituição anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar no 118/05.
Numero da decisão: 3001-000.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1999 a 21/12/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PRAZO DECENAL. APLICAÇÃO DO RE No 566.621 E DA SÚMULA CARF No 91 Aplica-se o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no 566.621, sob a sistemática do artigo 543-B, §3o, do Código de Processo Civil e a Súmula CARF no 91, os quais determinam a adoção do prazo de decadência decenal relativamente aos pedidos de restituição anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar no 118/05.

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PAGAMENTO INDEVIDO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PRAZO DECENAL. APLICAÇÃO DO RE No 566.621 E DA SÚMULA CARF No 91 Aplica-se o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no 566.621, sob a sistemática do artigo 543-B, §3o, do Código de Processo Civil e a Súmula CARF n o 91, os quais determinam a adoção do prazo de decadência decenal relativamente aos pedidos de restituição anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar no 118/05. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição pelo qual a recorrente pretende reaver o montante de R$ 8.030,88, originado de pagamento a maior do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros – IOF, em razão, segundo a empresa, de utilização da base de cálculo equivocada, “o que culminou no recolhimento de R$ 15.387,99 ao invés do correto R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 30 60 /2 01 1- 94 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.870 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.663060/2011-94 5.836,11”, indeferido pela unidade de origem tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos entre a data da arrecadação do DARF e a data de transmissão do Pedido de Restituição. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso: "Em 06/06/2005, a contribuinte acima identificada protocolou o Pedido de Restituição que inicia os autos (fl. 02 do e-processo) pelo qual pleiteava reaver o montante de R$ 8.030,88, originado de pagamento a maior do IOF, recolhido por DARF em 09/02/2000. Em Despacho Decisório de fl. 04, a unidade local indeferiu o Pedido de Restituição tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos entre a data da arrecadação do DARF e a data de transmissão do Pedido de Restituição. Notificada em 19/12/2011, em 18/01/2012 a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 08/22 do e-processo. De início, expõe que o direito de crédito objeto do pedido de restituição tem origem em pagamento a maior do IOF no montante de R$ 9.551,88 efetuado em fevereiro de 2000. Parte dessa cifra foi aproveitada por meio de compensação declarada na DCOMP nº 14564.95476.110105.1.3.04-9720. A parcela restante, de R$ 8.030,88 foi demandado em restituição. Prossegue afirmando que o Fisco não teria oposto contestação em relação ao crédito em si, presumindo-se este válido. O indeferimento deveu-se à data em que formalizado o pedido de restituição, tendo-se sido o direito alcançado pela expiração do prazo. Sobre esse aspecto, adverte que o STF, no julgamento do RE 566.621/RS decidiu que a Lei Complementar nº 118, de 2005, não pode ser aplicada antes de 09/06/2005. Dessa forma, ao pedido objeto da discussão, formulado em 06/06/2005 deve ser aplicado o prazo de dez anos para a formulação do pleito de restituição, contados do recolhimento indevido, nos termos do art. 168, do CTN c/c com o art. 150, §4º do mesmo diploma. A chamada tese dos “5 + 5”, cinco anos para homologar, mais cinco para pedir a restituição, prossegue, há muito tempo é prestigiada pelo STJ. A situação teria, contudo, modificando-se juridicamente com a edição da LC nº 118, de 2005, aplicável somente para os pleitos formulados após 09/06/2005, conforme entendimento do STF no julgamento do RE citado, proferido na sistemática de repercussão geral e que deve ser aplicado ao presente caso.” Analisando o mérito da questão, o colegiado de primeira instância considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, por entender que direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente teria se extinguido pelo transcurso do prazo de cinco anos da data do pagamento, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.870 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.663060/2011-94 Ainda inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 066 a 074), no qual apresentou suas razões para reformar a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: (i) por equívoco, teria apurado incorretamente a base de cálculo do IOF, tendo recolhido indevidamente o importe de R$ 9.551,88, mas, ao constatar o referido crédito, entendeu por bem utilizá-lo na compensação de outros tributos, formalizando o PER/DCOMP n o 14564.95476.110105.1.3.04-9720; (ii) no referido PER/DCOMP, teria utilizado somente R$ 1.521,00 do crédito mencionado, para compensar com débitos em montante de R$ 2.803,50 de IRRF, estando a compensação dele constante devidamente homologada, de sorte que ainda remanesceu saldo no valor de R$ 8.030,88; (iii) entendeu por pleitear a restituição do saldo credor formalizando o Pedido de Restituição n o 07499.07900.060605.1.2.04-2160, ora em discussão, mas a unidade de origem entendeu que não teria direito ao referido crédito, pois ultrapassados mais de 5 anos entre a data de arrecadação e a transmissão do PER/DCOMP; (iv) a RFB não se atentou, porém, que o Pedido de Restituição teria sido transmitido em 06/06/2005, ou seja, anteriormente à Lei Complementar n o 118/2005, devendo ser aplicado o prazo decenal (tese dos 5 + 5); (v) protocolizou Manifestação de Inconformidade, mas a DRJ indeferiu o crédito pleiteado “pelo único e singelo fundamento de que, para a aplicação pela Administração Pública, do entendimento firmado pelo STF no âmbito do art. 543- B, do CPC/73, ainda haveria a necessidade da manifestação específica da PGFN, nos termos do quanto definido pelo § 5 o do art. 19, da Lei n o 10.522/2002”; e (vi) no ano de 2014, por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1247/2014, a D. PGFN expressamente se manifestou a respeito do tema, concluindo pela aplicação do entendimento proferido no RE 566.621/RS para as ações judiciais, estendendo-se aos pedidos administrativos. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.870 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.663060/2011-94 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Análise do mérito Cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca de indeferimento de pedido de restituição, por ter a unidade de origem constatado que, na data de transmissão do documento em análise, já estaria extinto o direito de restituição do crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão do PER/DCOMP original. Subindo os autos à apreciação pelo colegiado de primeira instância, este considerou improcedente a manifestação de inconformidade, por também entender que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. A decisão de piso se baseou no entendimento manifestado no voto condutor de que (fls. 058 e 059 – grifos nossos): “Em que pese os argumentos trazidos pela contribuinte, a questão quanto ao prazo para a formulação do pedido de restituição está uniformizada no âmbito deste órgão, haja vista que a edição do Ato Declaratório nº 96, de 26 de novembro de 1999, pelo Secretário da Receita Federal. Diz o citado ato, em seu inciso I: (...) A respeito dos efeitos da Lei Complementar nº 118, de 2005, é importante anotar que, de fato, como aduz a contribuinte, os tribunais judiciais vislumbraram no citado art. 3º da Lei nº 118, de 2005, inovação jurídica no plano da definição do prazo para repetição de indébito. Por sua vez, o STF, ao apreciar o RE nº 566.621/RS, recurso julgado nos termos da sistemática da repercussão geral de que trata o art. 543-B da Lei nº 5.869, de 1973, fixou a data de 09/06/2005 como sendo o marco temporal a partir do qual seria aplicado o novo prazo para o pleito de restituição. 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.870 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.663060/2011-94 O art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, em seu §5º delimita a repercussão dos julgamentos realizados no termos do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 1973, sobre unidades da Administração Tributária. Confira-se a redação consolidada do dispositivo: (...) Como se vê, nos termos do §5º acima, a reprodução, por esta instância administrativa, do entendimento firmado pelo STF no âmbito do art 543-B condiciona-se à manifestação específica da PGFN, situação que não se verifica até o momento. Assim, em resumo, tanto o Ato Declaratório nº 96, de 1999, como a interpretação fixada pela Lei Complementar nº 118, de 2005, concorrem para que as autoridades da administração tributária reputem como intempestivo os pedido de restituição cujos protocolo diste de mais de cinco anos do pagamento supostamente indevido”. Como já dito, a matéria em questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal - STF por meio do RE n o 566.621/RS, julgado em sede de repercussão geral. Para o STF, o prazo prescricional para restituição/compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cujos pedidos tenham sido protocolizados antes da vigência da Lei Complementar n o 118/2005, estão sujeitos ao prazo de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador. A decisão foi assim ementada (os grifos são nossos): “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DEOBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. Fl. 127DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.870 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.663060/2011-94 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido”. Este Colegiado adotou o entendimento acima e editou, em sessão plenária de 09/12/2003, a Súmula CARF n o 91, a qual se tornou vinculante em 07/06/2018, com o seguinte teor: “Súmula CARF n o 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. Então vejamos. No caso vertente, o Pedido de Restituição n o 07499.07900.060605.1.2.04-2160 (doc. fls. 002 a 003) foi formulado em 06/06/2005 e nele o contribuinte pretende reaver valores recolhidos a título de IOF, os quais alega terem sido pagos indevidamente por meio de um DARF de 09/02/2000. Considerando que o pedido foi formulado anteriormente a 09/06/2005 e aplicando- se o decidido pelo STF no RE n o 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE n o 561.9087/RS, e a Súmula CARF n o 91, tem-se que estariam alcançados pela decadência os valores cujos fatos geradores ocorreram antes de 06/06/1995. Ou seja, tendo a interessada protocolizado seu pedido de restituição em 06/06/2005, os pagamentos referentes aos fatos geradores anteriores a 10 anos dessa data estariam com o eventual direito de restituição extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição, o que não ocorreu in casu, pois o recolhimento a maior teria ocorrido em pagamento realizado em fevereiro de 2000, como demonstrado pela recorrente. Afastado então o óbice da prescrição, há de se determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que sejam verificadas a liquidez e a certeza dos créditos pleiteados pela recorrente em seu pedido de restituição e o atendimento aos demais elementos necessários ao reconhecimento do pedido, tomando-se em conta os documentos e informações carreados aos autos durante o litígio. Conclusões Diante do exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, afastando a prescrição que motivou o indeferimento do pedido de restituição formulado e determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para que sejam verificadas a liquidez e a certeza dos créditos pleiteados pela recorrente. Fl. 128DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.870 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.663060/2011-94 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.721688/2015-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO . IRF SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . NÃO APLICAÇÃO Os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) de entidades de previdência privada compõem o valor dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, portanto não se submetem ao regime de tributação exclusiva na fonte.
Numero da decisão: 2001-001.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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IRF SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . NÃO APLICAÇÃO Os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) de entidades de previdência privada compõem o valor dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, portanto não se submetem ao regime de tributação exclusiva na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2014, ano-calendário de 2013, em que foi glosada compensação indevida de IRF sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), no valor de R$ 8.856,77. Do campo "descrição dos fatos” da notificação de lançamento: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 16 88 /2 01 5- 19 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721688/2015-19 “Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente — Tributação Exclusiva Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como recebidos acumuladamente, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 8.856,77 ,referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. ... Contribuinte não comprovou que a Caixa de Previdência tenha recolhido Imposto de Renda na fonte.” Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Campo Grande/MS (fl. 42 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação por meio da qual alega o pagamento do IRF. Transcrito do acórdão: “Trata-se de compensação indevida de IRRF sobre rendimentos recebidos acumuladamente da fonte pagadora Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (CNPJ 33.754.482/0001-24), por falta de comprovação do recolhimento. Em sede de impugnação, o interessado alega que referido valor refere-se ao imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente que sofreram tributação exclusiva na fonte. Para provar o alegado junta os documentos de fls. 06/10. Em consulta aos sistemas da Receita Federal, confirma-se o recolhimento do valor de R$ 8.936,18 (DARF de fls. 10), correspondente à retenção de IRRF de que trata a certidão de fls. 06. No entanto, referida retenção refere-se a rendimentos de previdência complementar, pagos pela Previ, os quais não se submetem, para fins de tributação, à sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente, prevista na Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, porque as entidades de previdência privada não foram incluídas no seu artigo 2º, que assim diz: CAPÍTULO I DOS RRA RELATIVOS A ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES AO DO RECEBIMENTO Seção I Dos RRA Decorrentes de Aposentadoria, Pensão, Transferência para a Reserva Remunerada ou Reforma, Pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os Provenientes do Trabalho Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - rendimentos do trabalho. Fl. 62DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721688/2015-19 § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput não se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.261, de 20 de março de 2012 ) (grifamos. ... Dessa forma, conclui-se que o valor bruto recebido da Previ (R$ 41.775,08) deveria ter sido declarado no campo destinado aos “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, assim como o correspondente valor de IRRF, comprovado nesta fase processual. No entanto, verifica-se que, após esses ajustes, a declaração do contribuinte resultaria em saldo de imposto a pagar superior ao apurado pela Fiscalização. Do exposto, e considerando que o lançamento não poderá ser agravado em sede de julgamento, deve a Notificação ser mantida, sem qualquer reparo.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 53 e segs., por meio do qual alega, em síntese, que o valor recebido da Previ provém de rendimentos de seu trabalho, e questiona sobre qual seria a diferença entre receber da previdência oficial ou da previdência privada. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Dos dispositivos citados da IN SRF 1.127/2011, art. 2ª, na parte "relatório" do presente acórdão, os valores de rendimentos recebidos por pessoa física, acumuladamente (RRA), são tributados exclusivamente na fonte. Isso vale dizer que a fonte pagadora aplica sobre o montante bruto do pagamento a tabela progressiva do IR e retém o valor do imposto, ficando responsável perante o Fisco por seu recolhimento. Assim, o beneficiário do pagamento recebe o valor líquido já diminuído do imposto de renda devido. Essa tributação é exclusiva, ou seja, é final, e o RRA não se soma aos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste do contribuinte para incidência do imposto, e nem o IR retido é usado para compensação do imposto devido na declaração. Os valores assim tributados, bem como o IR retido, são apenas informados na declaração para fins de controle do Fisco. Ocorre que, conforme a legislação acima citada, vigente à época dos fatos, nem toda natureza de rendimentos recebidos de forma cumulativa se classifica como RRA para fins da aplicação da sistemática da tributação exclusiva na fonte do IR. Dentre os que não eram tributados exclusivamente na fonte estavam exatamente os recebidos de entidade privada de Fl. 63DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721688/2015-19 previdência, como é o caso da Previ, fonte pagadora dos rendimentos em questão neste julgamento. O § 3º do art. 2ª da IN 1.127/2011 confirma esse entendimento. Quanto à alegação do contribuinte de que os valores acumulados recebidos da Previ se referem a rendimentos de seu trabalho, isso poderia ser verdade caso o contribuinte fosse empregado da Previ e os valores fossem referentes a diferenças salariais. Entretanto, de tudo o que se tem nos autos, os valores são complementos ou diferenças de parcelas de natureza previdenciária (benefícios). Assim sendo, e conforme bem esclarecido no acórdão da turma de primeira instância julgadora administrativa, nesse caso o correto teria sido o contribuinte tributar o valor bruto recebido acumuladamente da Previ na declaração de ajuste anual, e informar o valor do IR retido na fonte. Ao fazê-lo, a DRJ avaliou que isso resultaria em um crédito tributário a lançar maior que o apurado na ação fiscal, mas ponderou que o lançamento não pode ser agravado em sede de julgamento administrativo. Cabe observar que aqui não é caso de se considerar a forma de cálculo do imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, pelo critério de competência e não de caixa, em razão da decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O que se tem é que não há que se deduzir IR supostamente retido na fonte se os rendimentos brutos correspondentes não foram somados à base tributável na declaração de ajuste, conforme dispositivo abaixo transcrito, do RIR/99: "Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): ... IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;" Desta forma, quanto à compensação efetuada pelo contribuinte utilizando o IRF recolhido pela Previ, entendo que deve ser mantida a glosa imposta pelo Fisco. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 64DF CARF MF

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7861168 #
Numero do processo: 12196.000367/2009-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-001.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 08/12) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007, onde se apurou a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de R$ 2.735,79. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 244/248): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 19 6. 00 03 67 /2 00 9- 17 Fl. 314DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.316 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12196.000367/2009-17 Alegou a impugnante que o imposto informado na declaração fora descontado pela fonte pagadora, conforme comprovariam os recibos de aluguel que lhe haviam sido entregues pela imobiliária, documentos com base nos quais a declaração de ajuste anual fora preenchida. Com essas alegações, pediu o cancelamento do débito. O Lançamento foi julgado improcedente pela 2ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 GLOSA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. PROVA DA RETENÇÃO. LANÇAMENTO. É válido e deve ser mantido o lançamento que glosa o valor informado como Imposto de Renda retido na fonte, na declaração de ajuste anual, quando não há prova da retenção. Cientificada do acórdão de primeira instância em 27/07/2009 (e-fls. 256), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 25/08/2009 (e-fls. 260) indicando a juntada de documentos que comprovariam o IRRF sobre o aluguel recebido (e-fls. 262/308). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se do art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99 vigente à época, que a compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. No caso concreto a autoridade lançadora glosou parte do IRRF declarado para a fonte pagadora Comercial de Alimentos do Produtor Ltda por falta de comprovação (e-fls. 10). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os documentos juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 246/248). Os documentos juntados ao Recurso, alguns já apreciados no julgamento de primeira instância, também não demonstram o IRRF glosado no lançamento. Cumpre ressaltar que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda pertence à fonte pagadora e não à administradora de imóveis, cabendo à primeira fornecer o respectivo comprovante, o que não ocorreu no presente caso. Assim, diante da ausência de comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e de DIRF apresentada pela mesma, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 315DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.316 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12196.000367/2009-17 Fl. 316DF CARF MF

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7849320 #
Numero do processo: 10580.000438/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Não tendo a prova apresentada pelo contribuinte o condão de afastar os pressupostos de fato do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 2401-006.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PRESSUPOSTO DE FATO. Não tendo a prova apresentada pelo contribuinte o condão de afastar os pressupostos de fato do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 40/43) interposto em face de decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (e-fls.36/37) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2000, que, revisando declaração de ajuste anual, alterou a linha do desconto simplificado e, conforme DIRFs das fontes pagadoras (Banco BANEB S/A e Procuradoria Geral do Estado), as linhas rendimentos tributáveis e imposto de renda retido na fonte (e-fls. 15/23). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 04 38 /2 00 5- 81 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000438/2005-81 O Acórdão considerou a impugnação tempestiva, bem como que a prova apresentada não comprovou a natureza indenizatória dos rendimentos omitidos, tendo o contribuinte demonstrado apenas ter se desligado em 26/04/2000 do BANEB. Intimado em 29/01/2008 (e-fls. 38 e 48), o contribuinte postou em 31/01/2008 (e- fls. 54/55) recurso voluntário (e-fls. 40/43), acompanhado de documentos (e-fls. 44/53), em síntese, alegando: (a) o BRADESCO (BANEB) rescindiu o contrato de trabalho sem discriminar as parcelas indenizatórias (isentas de imposto de renda), sendo obrigação da fonte pagadora (e não do recorrente) informar quais as parcelas indenizatórias na rescisão e obrigação do órgão julgador diligenciar para a fonte pagadora fornecer tal informação a fim de se atender o princípio da verdade real ou material; (b) no item 4 da impugnação, solicitou-se diligência junto ao BRADESCO para o esclarecimento da natureza indenizatória dos valores pagos e para o contribuinte verificar se não estaria sendo vítima de confisco, tendo o julgador violado o princípio da verdade material ou real, bem como o princípio da transparência; e (c) no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, constam as verbas indenizatórias e a retenção de imposto de renda, a caracterizar a nova cobrança bitributação e confisco (jurisprudência). Por fim, o recorrente pede o conhecimento e provimento ao recurso para a anulação do acórdão recorrido ou reforma a fim de se julgar improcedente a autuação. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Preliminar. A impugnação não veiculou pedido de diligência, como podemos verificar (e-fls. 04/05): 4. Os rendimentos tributados foram decorrentes de indenização por rescisão do contrato de trabalho em 26-04-2000 com o Banco do Estado da Bahia (hoje, Bradesco) para tomar posse em 27-04-2000 na Procuradoria do Estado da Bahia, consoante documentos anexos e como V.S.ª poderá mandar verificar junto ao BRADESCO (sucessor do BANEB). Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000438/2005-81 5. ANEXOS: Cópias da Carteira de Trabalho e contracheque onde se pode verificar a data da saída do BANEB em 26-04-2000 e a posse na Procuradoria do Estado em 27- 04-2000 e cópia do Auto de Infração. 6. Em face do expendido, requer a V.S. a que o Auto de Infração seja considerado insubsistente porque os rendimentos recebidos devem ser classificados como RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS, em face da Lei do Imposto Renda dispor que "indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho e FGTS" são RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. O recorrente apenas pontuou que a autoridade julgadora de primeira instância poderia verificar a natureza das verbas junto ao BRADESCO. Não apresentou pedido de diligência e nem formulou quesitos (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV). Considerando que uma rescisão de contrato de trabalho envolve parcelas salariais e indenizatórias, o Acórdão recorrido inferiu que os valores informados como tributáveis em DIRF deveriam se referir às parcelas tributáveis e concluiu que não estariam provadas as alegações de defesa. Acrescente-se que a prova em questão é documental e a legislação imputa sua produção ao impugnante (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e § 4°). Ainda que o contribuinte tivesse requerido diligência e formulado os respectivos quesitos, o pedido não prosperaria por ser o recorrente parte na rescisão contratual, devendo manter em boa guarda documentação tendente a evidenciar o pagamento e a natureza das parcelas pagas, inclusive as recebidas durante a constância do contrato de trabalho. A informação a ser prestada pela fonte pagadora em diligência não alteraria a natureza jurídica das verbas, já tendo a fonte pagadora se manifestado na DIRF pela existência de rendimentos tributáveis em valor superior ao informado pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual. Portanto, o Acórdão não violou o princípio da verdade material e nem o princípio da transparência, não tendo o contribuinte demonstrado que a decisão atacada ensejou confisco ou bitributação. Mérito. Com as razões recursais, novos documentos foram carreados aos autos para alicerçar as alegações do recorrente. Em homenagem ao princípio da verdade material, delas tomo conhecimento. De plano, não se sustenta a alegação de total improcedência do auto de infração lastreada no argumento de indevida inclusão de verbas indenizatórias percebidas na rescisão do contrato de trabalho com BANEB/BRADESCO. Isso porque, boa parte da omissão de rendimentos e de imposto retido detectada pela fiscalização se operou em relação à fonte pagadora Procuradoria Geral do Estado (R$ 23.793,82 e R$ 3.263,58, respectivamente). Em relação à omissão de rendimentos e retenção pertinentes à fonte pagadora BANEB/BRADESCO (R$ 26.218,03 e R$ 4.463,30, respectivamente), o recorrente apresentou Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (e-fls. 52/53) discriminando as seguintes verbas: DISCRIMINAÇÃO/RECIBO DAS VERBAS RESCISÓRIAS: FERIAS PROPORCIONAIS Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000438/2005-81 826,42; AVISO PRÉVIO 3.305,68; REMUNER. ADIC.FERIAS 275,47; 13 SAL.S/AVISO PREV.275,47; GRAT.NATAL LEI 4090 1.101,89; GRAT.NATAL LEI 4090 2.754,70. DESCONTOS: IMP . RENDA S/FERIAS 16,78; REEMB ADT GRAT . NATAL 1.648.56; DIAS NÃO TRABALHADOS 440,72; INSS:S/ 13. SALARIO121,20; IMPOSTO DE RENDA 251,59; e IMP.:RENDA S/ 13 SAL. 39,92. Contudo, ao homologar em 03/05/2000, o Sindicato dos Bancários da Bahia ressalvou por insuficientes ou não quitadas, inclusive às repercussões legais, várias parcelas, das quais destaco: Aviso Prévio, 13° Salário, Férias Venc. Prop. +1/3, Gratif. Função, FGTS ARt. 22 40%, Pagamento Multa Art. 477 CLT, FGTS não depositado, FGTS Art. 181 Lei 8036/90, Gratif. Balanço, Saldo Salário e Gratif. Compensador. Diante disso, a única verba que pode ser considerada como inequivocamente quitada em face desse documento é a Gratificação Semestral, sobre a qual pode ser considerado retido o correspondente imposto de renda. Além disso, destaque-se que para o mês de maio de 2000 e subsequentes nenhum valor de rendimento e nem de retenção foi informado pela fonte pagadora na DIRF do ano- calendário de 2000, sendo que a rescisão ocorreu em 26/04/2000 (e-fls. 52) e a homologação em 03/05/2000, tendo sido ressalvada expressamente a multa do art. 477 da CLT. Para uma melhor compreensão, transcrevo os §§ 4°, 6° e 8° na redação vigente ao tempo dos fatos: Consolidação das Leis do Trabalho Art. 477 (...) § 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Mesmo que se considere a prova apresentada pelo contribuinte com o recurso voluntário, não há como se concluir pela inclusão de parcela indenizatória dentre as informadas como tributáveis na DIRF para os meses de janeiro a abril de 2000 (e-fls. 33), eis que a quitação Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000438/2005-81 da rescisão e correspondente homologação se operaram em maio de 2000 e para esse mês nenhum valor de rendimento tributável ou de retenção foi considerado no lançamento. Logo, diante desse conjunto probatório, não prosperam as meras alegações de tributação sobre parcelas indenizatórias, a ensejar suposto confisco e bitributação. Isso posto, voto por CONHECER, REJEITAR a PRELIMINAR e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 62DF CARF MF

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