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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7477946 #
Numero do processo: 10675.721672/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO COMPROVADA A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento julgam processos relativos aos contribuintes circunscritos às unidades da Secretaria da Receita Federal, observando-se a matéria em julgamento. Vale dizer, as DRJ possuem competência material e territorial, conforme disciplinado em ato próprio. OMISSÃO DE RECEITAS. INFORMAÇÕES CONSTANTES DE DIRF. Mantém-se o lançamento decorrente de omissão de receita quando o contribuinte não comprova, através de elementos hábeis, que as informações constantes de DIRF, nas quais consta como beneficiário, não representam auferimento de receita. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS Cabe lançamento por insuficiência de recolhimentos quando comprovada omissão de receita e por conseqüência, a utilização de alíquotas inferiores a que deveriam ser utilizadas para o calculo dos tributos.
Numero da decisão: 1201-002.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­002.489  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  RR SERVIÇOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO  COMPROVADA A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  As Delegacias da Receita Federal de Julgamento julgam processos relativos  aos contribuintes circunscritos às unidades da Secretaria da Receita Federal,  observando­se  a  matéria  em  julgamento.  Vale  dizer,  as  DRJ  possuem  competência material e territorial, conforme disciplinado em ato próprio.  OMISSÃO DE RECEITAS. INFORMAÇÕES CONSTANTES DE DIRF.  Mantém­se  o  lançamento  decorrente  de  omissão  de  receita  quando  o  contribuinte não comprova, através de elementos hábeis, que as informações  constantes  de  DIRF,  nas  quais  consta  como  beneficiário,  não  representam  auferimento de receita.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS  Cabe  lançamento  por  insuficiência  de  recolhimentos  quando  comprovada  omissão de receita e por conseqüência, a utilização de alíquotas inferiores a  que deveriam ser utilizadas para o calculo dos tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 16 72 /2 01 3- 04 Fl. 351DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).  Relatório  RR SERVIÇOS LTDA ­ ME recorre a este Conselho com fulcro no art. 33  do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 12­64.533, sessão de 07 de  abril de 2014, da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ) que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido.   Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira instância, completando­o ao final:  Trata­se  de  Lançamento  de  Ofício  pela  Sistemática  Simples  Nacional, referente ao ano­calendário de 2009, com a seguinte  composição:    2.  O  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração,  fls.  98/104,  em  síntese, descreve:  2.1. O  contribuinte,  optante  pelo  Simples Nacional,  apresentou  Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, ano­calendário  2009,  com  informação  relativa  à  base  de  cálculo  e  tributos  devidos informando os valores referentes às diferenças entre as  notas  fiscais  de  saída  e  notas  fiscais  de  entrada,  e  os  valores  referentes  às  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços.  Por  outro  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10675.721672/2013­04  Acórdão n.º 1201­002.489  S1­C2T1  Fl. 3          3 lado,  figurou  na  qualidade  de  beneficiária  de  rendimentos  informados  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF  de  terceiros,  o  que  motivou  a  instauração  do  procedimento fiscal.  2.2.  Intimado,  através  de  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal – TIPF, com ciência postal em 10/04/2013, o contribuinte  solicitou  prorrogação  do  prazo  para  apresentar  a  documentação,  o  que  foi  concedido;  sendo  que  em  15/05/2013  apresentou documentos.  2.3. Em 04/06/2013 foi encaminhado ao contribuinte o Termo de  Intimação  01/2013,  recebido  em  06/06/2013,  solicitando  informações  detalhadas  sobre  os  valores  declarados  em  DIRF  onde  constava  a  empresa  como  beneficiária.  Em  resposta,  entregou  em  13/06/2013,  justificativa  esclarecendo  que  foram  realizadas  operações  de  financiamento  de  veículos  para  terceiros, sendo os valores creditados pertencentes a clientes, e a  estes repassados.  2.4.  Diante  de  divergência  entra  a  informação  prestada  pelo  contribuinte  e  os  dados  informados  em DIRF de  Terceiros,  em  01/07/2013  foram  intimadas  as  seguintes  empresas,  a  prestar  esclarecimentos  sobre  os  valores  por  elas  informados  na  DIRF/2009:  •  BV  FINANCEIRA  S/A  CRÉDITO  E  FINANCIAMENTO  E  INVESTIMENTO CNPJ 01.149.953/0001­89;  •  BANCO  BRADESCO  FINANCIAMENTO  S/A,  CNPJ  17.192.451/0001­70;  • BANCO ITAUCARD S/A CNPJ 01.149.953/0001­89;  •  BFB  LEASING  S/A  ARRENDAMENTO  MERCANTIL,  CNPJ  43.425.008/0001­02;  2.5. Em atendimento às intimações, as empresas confirmaram as  informações  prestadas  nas  DIRF,  esclarecendo  que  os  pagamentos  foram  efetuados  a  título  de  comissão  pela  intermediação  de  financiamento  de  bens,  anexando  planilhas  com os valores pagos.  2.6. Com base nas verificações realizadas, foram elaborados os  seguintes anexos:  Anexo 1 – Recebimentos da BV Financeira no ano de 2009  Anexo 2 – Recebimentos do BRADESCO no ano de 2009  Anexo 3 ­ Recebimentos do ITAUCARD no ano de 2009  Anexo 4 ­ Recebimentos da BFB LEASING no ano de 2009  Anexo 5 – Notas fiscais de prestação de serviços   Anexo 6­ Notas fiscais de entrada e saída  Fl. 353DF CARF MF     4 Anexo 7 – Total de Receitas – Base de cálculo/DASN/a tributar;  Anexo 8 – Segregação incorretas de receitas  Anexo 9 – Contribuições sobre diferenças apuradas.  2.7.  Os  tributos  lançados  no  SIMPLES  NACIONAL,  para  este  contribuinte,  são  de  acordo  com  os  anexos  I  e  III  da  LC  123/2006, alterada pelo LC 128/2008 e detalhadas na Resolução  CGSN 51, de 22/12/2008:  Anexo I – IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, CPP e ICMS  Anexo III – IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, CPP e ISS  Base de Cálculo  2.8. Totalizados mensalmente,  foi apurado um montante no ano  de 2009 de R$ 604.782,58, conforme anexo 7 sendo:    2.9  Os  valores  a  segregar  e  os  valores  a  tributar,  conforme  informação constante no recibo de entrega em anexo, no campo  “receita bruta auferida”, encontram­se demonstrados no Anexo  7.  Segregação Incorreta de Receitas  2.10.  Constam  do  Anexo  8,  as  informações  indevidamente  declaradas  na  DASN,  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  abril  com os tributos constantes do anexo V, em maio constantes nos  anexos  III  e  V,  e  em  dezembro  o  valor  referente  a  nota  fiscal  incluída no anexo III,  todos os anexos da LC 123/2006. Com a  mudança  do  anexo,  ocorreu  alteração  no  RTB12  gerando  valores a pagar.  Notas Fiscais Vendas – Diferenças de base de Cálculo  2.11 Constam do Anexo 9 os valores das notas fiscais de vendas  emitidas  no  ano  de  2009  registradas  no  livro  “Boletim  de  Caixa”. O contribuinte declarou as diferenças  entre os  valores  das  notas  fiscais  de  saída  e  os  valores  das  notas  fiscais  de  entrada.  2.12.  De  acordo  com  o  Código  Civil  a  venda  de  veículos  em  consignação  pode  ser  por  contrato  de  comissão  ou  contrato  estimatório. O contrato de comissão consta do Código Civil nos  artigos  693  a  709,  estabelecendo  que  a  receita  bruta  é  a  comissão.  O  contrato  estimatório  consta  do  Código  Civil  nos  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10675.721672/2013­04  Acórdão n.º 1201­002.489  S1­C2T1  Fl. 4          5 artigos 534 a 537, recebendo o mesmo tratamento de compra e  venda, estabelecendo que a  receita bruta é o produto da venda  dos bens recebidos.  2.13 A Solução de Divergência nº 1 Cosit de 05/02/2013 conclui  que a venda de veículos em consignação não veda a opção pelo  Simples Nacional,  que no contrato de comissão a  receita bruta  (base de cálculo) é a comissão, e a tributação se dá por meio do  Anexo  III  da  Lei  Complementar  123/2006,  já  no  contrato  estimatório recebendo o mesmo tratamento de compra e venda, a  receita  bruta  (base  de  cálculo)  é  o  produto  da  venda dos  bens  recebidos,  e  a  tributação  se  dá  por  meio  do  Anexo  I  da  Lei  Complementar  123/2006,  sendo  inaplicável  a  equiparação  do  artigo 5º da Lei 9716/1998 para fins do Simples Nacional.  2.14.  No  caso  em  análise,  de  acordo  com  as  informações  registradas  no  livro  “Boletim  de  Caixa”  2009,  com  os  pagamentos das notas  fiscais de entrada emitidas e emissão de  notas fiscais de saída pelo valor da venda,  trata­se de contrato  de comissão estimatório,  sendo a base de cálculo o produto da  venda dos bens recebidos, e a tributação por meio do Anexo I da  Lei Complementar 123/2006.  Notas  Fiscais  prestação  de  Serviços  –  Diferença  de  base  de  cálculo:  2.15.  Constam  do  Anexo  9  os  valores  das  notas  fiscais  de  prestação de serviços conforme registro em livro próprio, sendo  informado  na  DASN  valores  inferiores  nos  meses  de  abril  e  junho.  Valores Informados em DIRF – Omissão de Receitas.  2.16. Constam do Anexo 9 os valores declarados em DIRF, não  informados  na  DASN  e  nem  escriturados  pelo  contribuinte  no  livro  de Prestação  de  Serviços  sendo  considerados  omissão  de  receitas.  2.17. As alíquotas utilizadas são aquelas constantes dos anexos I  e  III da LC 123/2006, alterada pela LC 128/2008 e detalhadas  na Resolução CGSN 51, de 22 de dezembro de 2008.  Multa de Ofício  2.18. O contribuinte apresentou documentos solicitados, efetuou­ se o lançamento com base nas receitas apuradas pelo Fisco no  ano­calendário de 2009, conforme disposto no artigo 44, §1º e 2º  da Lei 9430/96.  Fundamentação Legal  2.19.  O  lançamento  tem  por  fundamento  legal  a  Lei  Complementar  123/2006,  com  alterações  introduzidas  pela  Lei  complementar  128  e  posteriores,  bem  como  os  demais  dispositivos  legais  mencionados  nos  respectivos  autos  de  infração  e  Demonstrativo  de  Percentuais  aplicáveis  sobre  a  Receita do Simples Nacional.  Fl. 355DF CARF MF     6 Da Impugnação  3.  Inconformada,  a  Impugnante,  que  tomou  ciência  do  lançamento  através  do  Termo  de  ciência,  fls.  277,  em  09/09/2013, fls. 278, apresenta impugnação, em 09/10/2013, fls.  291/293, na qual, em síntese, argumenta:  3.1.  O  procedimento  fiscalizatório  peca  em  um  único  ponto  interpretativo  da  legislação  basilar  do  lançamento  fiscal,  qual  seja,  considerar  omissão  de  receita  valores  recebidos  de  terceiros  já  tributados  na  escrituração  das  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  dos  veículos,  na  forma  da  legislação  do  Simples Nacional. Ressalta­se o explicitamente declarado às fls.  98  destes  autos,  segundo  parágrafo,  segunda  parte,  assim  exarado:  “...  Por  outro  lado,  figurou  na  qualidade  de  beneficiária  de  rendimentos  informados  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF  de  terceiros,  que  motivou a  instauração do presente procedimento  fiscal, através  do MPF 06109.00.2013.00122”.  3.2. As autoridades lançadoras tendo as DIRF de terceiros como  única  fonte  motivadora  da  fiscalização,  deixou  claro  o  tratamento  errôneo  dado  aos  valores  recebidos  dos  bancos  e  financeiras  a  título  de  retorno,  reposição,  pagamento  de  despesas  e  custos  suportados  pela  impugnante  para  concretização da operação de venda de veículos financiados.  3.3. A fiscalização considerou como intermediação na compra e  venda  dos  veículos,  atividade  vedada  pelo  Simples Nacional,  o  recebimento  dos  valores  retornados,  baseados  única  e  tão  somente nas informações prestadas pelas instituições bancárias,  pois  estas  fizeram  se  acompanhar  de  contrato  de  prestação  de  serviços,  realizado  entre  a  impugnante  e  tais  instituições  financeiras.  3.4.  Considerando  que  todas  operações  foram  realizadas  em  nome da impugnante, ou seja, em nome próprio, conforme notas  fiscais  emitidas  e  escrituradas,  impossível  tributar  e  exigir  escrituração  em  livro  de  prestação  de  serviços  dos  valores  retornados  à  impugnante,  levando  em  conta  não  se  tratar  de  remuneração  ou  faturamento  tais  valores,  tampouco  poder  integrar a base de cálculo da receita bruta, pois não integram o  produto da venda dos veículos.  3.5  A  situação  fiscal  da  impugnante  é  regida  por  lei  federal  própria,  que  vincula  a  atividade  fiscal,  não  podendo  ser  preterida apenas por informações prestadas por terceiros, cujas  relações  de  mercado,  muitas  vezes  desvirtuam  a  verdadeira  relação jurídica entre as partes, como é o presente caso, em que  uma  instituição  financeira  resolve  chamar  sua  relação  de  contrato com a impugnante de “prestação de serviços”, pois na  realidade  não  passa  de  mera  obrigação  de  repor  custos  suportados na operacionalização de venda financiada.  3.6.  A  Impugnante  não  presta  serviços  de  intermediação  de  operações  financeira  para  financiamento  de  veículos,  simplesmente  viabiliza  com  recursos  próprios,  para  depois  ser  ressarcida  pela  instituição  financeira,  terceira  na  relação  de  compra e venda dos veículos financiados.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10675.721672/2013­04  Acórdão n.º 1201­002.489  S1­C2T1  Fl. 5          7 3.7.  Evidenciado  está  o  erro  de  interpretação  da  fiscalização  federal em insistir na inclusão de meros retornos financeiros na  base de cálculo da receita bruta da impugnante e absurdamente  exigir  que  tais  valores  sejam  escriturados  em  livro  próprio  de  prestação de serviços.  3.8.  Levando  em  conta  a  errônea  interpretação e  aplicação da  Lei  Complementar  123/2006,  utilizada  para  constituição  do  lançamento fiscal em  tela, demonstra não  incidir a Impugnante  nas formas legais de omissão de receita previstas na legislação  tributária, e subsidia essa autoridade julgadora a desconstituir o  lançamento fiscal impugnado, bem como, decretar a nulidade do  auto de infração indigitado e seus lançamentos reflexos.  3.9. É o que requer e pede deferimento.  4. É o relatório.  Cientificada da decisão de Primeira Instância e com ela não se conformando,  a  contribuinte  RR  SERVIÇOS  LTDA  ­  ME  interpôs  recurso  voluntário  trazendo,  em  sede  preliminar, as seguintes alegações, verbis:    No mérito, reprisa as mesmas alegações de seu primeiro apelo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  PRELIMINAR  Argui  a  recorrente  a  incompetência  da  autoridade  julgadora  prolatora  da  decisão recorrida, tendo em vista seu domicílio fiscal.  Fl. 357DF CARF MF     8 Nesse sentido, entende que a competência para julgamento do presente feito,  em primeira  instância,  deveria  ter ocorrido perante  a DRJ/JUIZ DE FORA/MG,  de  acordo  como  o  artigo  127,  inciso  II,  do CTN.  Por  essa  razão,  a  recorrente  pugna  pela  nulidade  do  julgamento efetuado pela DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ.  No tocante à nulidade aventada, entendo que não assiste razão à recorrente.  Cumpre destacar que as Delegacias da Receita Federal de Julgamento julgam  processos relativos aos contribuintes circunscritos às unidades da Secretaria da Receita Federal,  observando­se a matéria em julgamento. Vale dizer, as DRJ possuem competência material e  territorial, conforme disciplinado em ato próprio.  Nesse  sentido,  a  Portaria  RFB  1.006/2013,  vigente  na  data  em  que  foi  proferida  a  decisão  recorrida,  disciplinava  a  competência,  territorial  (circunscrição)  e  por  matéria,  das Delegacias  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  relacionando  as  matérias  de  julgamento  por  Turma.  No  Anexo  I  da  referida  Portaria  há  a  indicação  da  “localização”  das  DRJ,  da  “circunscrição  territorial”  e  das  “matérias”.  Consta  do  referido  Anexo  que  tanto  a  DRJ  de  Juiz  de  Fora/MG  quanto  a  DRJ  do  Rio  de  Janeiro/RJ  possuem  competência  para  o  julgamento  da  matéria  afeta  ao  SIMPLES  NACIONAL,  em  suas  respectivas circunscrições.  Ademais,  o  artigo  127,  II,  do  CTN,  abaixo  transcrito,  citado  pelo  sujeito  passivo em seu recurso voluntário, que não se aplica ao caso concreto, assim dispõe:  Art. 127. Na  falta de  eleição, pelo contribuinte ou  responsável,  de  domicílio  tributário,  na  forma  da  legislação  aplicável,  considera­se como tal:  I ­ omissis;  II­  quanto  às  pessoas  jurídicas  de direito  privado ou  às  firmas  individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos  que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;  Trata­se de informação essencial para o desempenho da atividade fazendária  de fiscalização e arrecadação tributária. A autoridade fiscal deve saber quem é o sujeito passivo  e qual o local em que está domiciliado para tornar concreta a pretensão tributária, sobretudo e  especialmente, na hipótese de inadimplência da obrigação, situação em que buscará,  junto ao  Poder Judiciário, satisfazer a sua pretensão e, para tanto, deverá indicar qual é o local em que o  sujeito passivo pode ser encontrado a  fim de que seja  instado ao pagamento do  tributo. Essa  não é a situação dos autos. A atividade de julgamento, a meu ver, não obedece essa regra e a  administração  tributária  pode  determinar  que  o  julgamento  seja  feito  por  qualquer DRJ  que  tenha competência para examinar a matéria objeto do litígio, independentemente do domicílio  tributário eleito pela contribuinte.  Com  base  nessas  considerações,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  julgamento efetuado pela 8ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro (RJ).  MÉRITO  De  acordo  com  o  Anexo  II,  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343/2015, adoto e transcrevo a "decisão de primeira instância", concordando com seu  inteiro teor, ressalvando que inexistiu novos argumentos ou provas, quando da interposição do  recurso voluntário:  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10675.721672/2013­04  Acórdão n.º 1201­002.489  S1­C2T1  Fl. 6          9 6. A Impugnante alega que “O procedimento fiscalizatório peca  em  um  único  ponto  interpretativo  da  legislação  basilar  do  lançamento  fiscal,  qual  seja,  considerar  omissão  de  receita  valores recebidos de terceiros já tributados na escrituração das  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  dos  veículos,  na  forma  da  legislação  do  Simples  Nacional”.  No  entanto,  não  demonstrou  correspondência  entre  os  valores  recebidos  de  terceiros  e  as  notas fiscais de entrada e de saída.  7. Ao ser intimada pelo Auditor através de Termo de Intimação  solicitando informações detalhadas sobre os valores declarados  em DIRF´s nas quais constava como beneficiária (fls. 230/231),  respondeu  em  13/06/2013,  fls.  235,  apenas  que  “foram  realizadas  operações  de  financiamento  de  veículos  para  terceiros, sendo os valores creditados pertencentes a clientes, e a  estes  repassados”. No entanto, não  juntou qualquer documento  que detalhasse as operações realizadas.  8.  Segue  suas  argumentações  alegando  que  “a  fiscalização  considerou como intermediação na compra e venda dos veículos,  atividade  vedada  pelo  Simples  Nacional,  o  recebimento  dos  valores  retornados,  baseados  única  e  tão  somente  nas  informações  prestadas  pelas  instituições  bancárias,  pois  estas  fizeram  se  acompanhar  de  contrato  de  prestação  de  serviços,  realizado entre a impugnante e tais instituições financeiras”.  8.1. Em primeiro lugar, cabe destacar que o Auditor esclareceu  que  a  solução  de  divergência  nº  1  COSIT,  de  05/02/2013,  concluiu  que  a  venda  de  veículos  em  consignação  não  veda  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  que  no  contrato  de  comissão  a  receita bruta (base de cálculo) é a comissão, e a tributação se dá  por meio do Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006; já no  contrato estimatório, recebendo o mesmo tratamento de compra  e venda, a receita bruta (base de cálculo) é o produto da venda  dos bens recebidos , e a tributação se dá por meio do Anexo I da  Lei Complementar nº 123/2006; sendo inaplicável a equiparação  do art 5º da Lei 9716/1998 para fins do Simples Nacional.  8.2.  Em  segundo  lugar,  no  anexo  7,  elaborado  pelo  Auditor,  fls.111,  nota­se  que  os  valores  informados  por  terceiros:  BV  Financeira,  Itaucard,  Bradesco,  BFB  Leasing,  são  valores  divergentes  das  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços;  cujos  valores  foram  detalhados  no  anexo  5  (fls.  109)  e  o  somatório  transferido  para  o  anexo  7;  assim  como  dos  valores  das  notas  fiscais de entrada e saída, detalhados no anexo 6 (fls. 110), cujo  somatório também foi transferido para o anexo 7. A Impugnante,  por  sua vez,  insurgiu­se contra o lançamento, mas não provou,  através  de  documentos,  incorreção  dos  valores  demonstrados  pelo Auditor no anexo 7, assim como não comprovou, através de  documentos  hábeis,  a  operação  que  realizava  com  terceiros  e  ainda,  não  comprovou  que  tais  valores  foram  oferecidos  à  tributação.  (....)  Fl. 359DF CARF MF     10 10.  Isto posto, considerando que o  interessado não demonstrou  que não houve omissão de receita, MANTENHO o lançamento e  declaro IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA.  11. É o meu VOTO.  Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator                                Fl. 360DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.001358/2009-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CURSO SUPERIOR. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA EXTENSÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. O fato de dar continuidade ao plano de fornecimento de educação aos empregados de empresa incorporada não é capaz de determinar o descumprimento da exigência “extensível a todos os empregados e dirigentes”, tendo em vista que a exclusividade da concessão deu-se por força legal e contratual, a qual o autuado não poderia eximir-se, considerando os termos dos art. 10 e 448 do Decreto-Lei 5452/1943 que instituiu a CLT. Nos termos da legislação trabalhista não pode a empresa simplesmente cessar a concessão do benefício, para enquadrar-se na exclusão legal. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 214, §4º, DO DECRETO Nº 3.048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos expressos no §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. Embora exista decisão do STJ em sede de recurso repetitivo sobre a incidência de contribuição sobre a verba 1/3 de férias, o processo encontra-se em sede de repercussão geral, devendo aguardar o julgamento da matéria com transito em julgado para que se possa excluir a verba do conceito de salário de contribuição. ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DEPENDENTES DO EMPREGADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Existindo legislação específica que trata da definição do conceito de salário de contribuição, não se pode utilizar a legislação trabalhista para fins de exclusão de verbas da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Não se enquadra na exclusão prevista na alínea “q” do § 9º do art. 28 da lei 8212/91 a concessão de assistência médica aos dependentes dos empregados.
Numero da decisão: 9202-006.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.653  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  CSP ­ AUXÍLIO EDUCAÇÃO ­ ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS ­  ASSISTÊNCIA MÉDICA DEPENDENTES  Recorrentes  ARACRUZ CELULOSE SA               FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  CURSO  SUPERIOR.  DESCUMPRIMENTO DA  EXIGÊNCIA  EXTENSÍVEL  A  TODOS  OS  EMPREGADOS.  INAPLICABILIDADE.  MANUTENÇÃO  DE  BENEFÍCIO  CONCEDIDO  ANTES DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA.  O  fato  de  dar  continuidade  ao  plano  de  fornecimento  de  educação  aos  empregados  de  empresa  incorporada  não  é  capaz  de  determinar  o  descumprimento  da  exigência  “extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes”, tendo em vista que a exclusividade da concessão deu­se por força  legal e contratual,  a qual o autuado não poderia eximir­se,  considerando os  termos dos art. 10 e 448 do Decreto­Lei 5452/1943 que instituiu a CLT. Nos  termos da  legislação  trabalhista não pode  a  empresa  simplesmente  cessar  a  concessão do benefício, para enquadrar­se na exclusão legal.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  ADICIONAL  DE  1/3  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 214,  §4º, DO DECRETO Nº 3.048/99.   A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII  do  art.  7º  da Constituição Federal  possuem natureza  remuneratória  e,  nessa  condição,  integram  o  salário  de  contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  expressos  no  §4º  do  art.  214  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Embora  exista  decisão  do  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo  sobre  a  incidência de contribuição sobre a verba 1/3 de férias, o processo encontra­se  em  sede  de  repercussão  geral,  devendo  aguardar  o  julgamento  da  matéria  com  transito  em  julgado  para  que  se  possa  excluir  a  verba  do  conceito  de  salário de contribuição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 58 /2 00 9- 30 Fl. 1257DF CARF MF     2 ASSISTÊNCIA  MÉDICA  AOS  DEPENDENTES  DO  EMPREGADO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  EXCLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL  Existindo  legislação específica que  trata da definição do conceito de salário  de  contribuição,  não  se  pode  utilizar  a  legislação  trabalhista  para  fins  de  exclusão de verbas da base de cálculo de contribuições previdenciárias.  Não se enquadra na exclusão prevista na alínea “q” do § 9º do art. 28 da lei  8212/91 a concessão de assistência médica aos dependentes dos empregados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado)  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo. Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa  da  Cruz  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira.  Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Os presentes Recursos Especiais  tratam de pedido de análise de divergência  motivados pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte face ao acórdão 2401­003.641, proferido  pela 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente Auto de Infração  (DEBCAD n° 37.230.169­0), no valor  de R$ 216.444,25, acrescido de juros e multa, referente às contribuições devidas à Seguridade  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 10          3 Social,  correspondentes  às  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos  (INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  no  período  compreendido  entre  01/2005  a  12/2005,  conforme  Relatório Fiscal de fls. 109 a 125.  O autuado apresentou impugnação às fls. 129/176.   A  DRJ,  às  fls.  420  e  ss.,  negou  provimento  à  defesa,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 424/437.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  971/1003,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para:  I)  excluir  do  lançamento o levantamento “seguro de vida em grupo”, levantamentos SG6 e SG7; II) excluir  do  lançamento o  levantamento CS6 – Curso Superior. A ementa do  acórdão  recorrido  assim  dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PAGAMENTOS  INDIRETOS  ­ DESCUMPRIMENTO DA LEI  ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  DIFERENÇA  DE  FÉRIAS  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA ­ 1/3 DE FÉRIAS ­ RECURSO REPETITIVO STJ  Os valores  foram apurados no próprio  resumo de  férias, sendo  perfeitamente  possível  a  empresa  identificar  as  origens  dos  valores, demonstrando, face a legislação aplicável se realmente  se tratavam de verbas com natureza indenizatória.  A ausência de impugnação expressa, acaba por impossibilitar a  esse colegiado a apreciação dos valores lançados por meio das  contas  G60  (férias  normais)  e  440  (complemento  de  férias  acordo coletivo), razão pela qual correto o lançamento.   A alegação de tratar­se genericamente de verbas indenizatórias  não pode ser acatado, quando não demonstra especificamente o  recorrente  que  a  verbas  pagas  caracterizam­se,  por  exemplo  como férias pagas na rescisão, essas sim, excluídas do conceito  de salário de contribuição.  1/3  DE  FÉRIAS  ­  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nos  termos  do  art.  28,  §  9º  da  lei  8212/90,  não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  Fl. 1259DF CARF MF     4 d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT;  Embora  a  jurisprudência  venha  se  encaminhando  por  desconstituir  a  natureza  remuneratória  da  verba,  a  lei  12844/2013  que  alterou  a  10.522  nos  casos  do  recursos  repetitivos  transitados  em  julgados,  deve  a  receita  observar  a  norma (adequando suas decisões), exceto no caso de existência  de recurso extraordinário discutindo a mesma matéria, o que se  observa  no  presente  caso.  Assim,  não  há  como  afastar  a  incidência  da  contribuição  até  a  decisão  final  a  respeito  do  tema.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO  ­  ATO  DECLARATÓRIO  12/2011, DE 20/12/2011   Conforme previsto no Ato Declaratório 12/2011, de 20/12/2011,  o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles  não  se  inclui  no  conceito  de  salário,  afastando­se,  assim  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre a referida verba.  AUXÍLIO EDUCAÇÃO ­ CURSO SUPERIOR ­ MANUTENÇÃO  DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE INCORPORAÇÃO  Ao  contrário  do  que  entendeu  o  julgador,  a  legislação  trabalhista  é  clara  ao  descrever  nos  seus  art.  10  e  448  do  Decreto­Lei  5452/1943  que  instituiu  a  CLT,  que  alterações  na  estrutura  jurídica  (como  é  o  caso  da  incorporação)  ou mesmo  alterações na propriedade não afetam os contratos de trabalhos.  Ou  seja,  nos  termos  da  legislação  trabalhista  não  poderia  a  empresa  simplesmente  cessar  a  concessão  do  benefício,  como  entendeu  o  julgador  para  enquadrar­se  na  exclusão  legal.  Vejamos dispositivos:  O  fato  de  dar  continuidade  ao  plano  de  fornecimento  de  educação aos empregados de empresa incorporada não é capaz  de  determinar  o  descumprimento  da  exigência  “extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes”,  tendo  em  vista  que  a  exclusividade da concessão deu­se por força legal e contratual, a  qual o autuado não poderia eximir­se, considerando até mesmo  a possibilidade do empregado exigir a permanência do benefício  face a justiça do trabalho.  ASSISTÊNCIA MÉDICA ­ DEPENDENTES  Para  que  os  benefícios  concedidos  aos  empregados  não  constituam  salário  de  contribuição  devem  constar  do  rol  de  exclusão do art. 28, § 9 da lei 8212/91, não podendo valer­se da  legislação  trabalhista  (art.  458,  para  definir  o  conceito  de  salário de contribuição de contribuições previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS  ­  ESTIPULAÇÃO  ­  EXISTÊNCIA  DE  ACORDO PARA O PAGAMENTO AOS DIRIGENTES   Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 11          5 Não demonstrou o recorrente que os acordos realizados com as  comissões  possuíam  assinatura  do  respectivo  sindicato,  o  que  fere dispositivo da legislação que regula a matéria, atribuindo­ se natureza salarial a verba PLR.  O programa Gerir Desempenho fl. 1201 (1181), não demonstra  a existência de acordo com a participação do sindicato para sua  elaboração, nem tampouco prova o recorrente que o mesmo faz  parte  de  acordo  coletivo.  A  fl.  606,  em  resposta  ao  termo  de  intimação  n.  5,  no  item  2.2,  a  empresa  informa  que  a  remuneração  variável  encontra­se  consubstanciado  em  acordo  coletivo  (TODAVIA,  O  AUDITOR  RESSALVA  POR  ESCRITO  QUE  OS  REFERIDOS  ACORDOS  NÃO  FORAM  APRESENTADOS).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às fls. 1040/1047, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria:  Incidência  de  contribuição  previdenciária sobre bolsas de estudo de ensino superior. O acórdão recorrido entendeu que  as  contribuições  previdenciárias  não  incidem  sobre  as  bolsas  de  estudo  de  ensino  superior  concedidas.  Contudo,  discutindo  casos  com  o  mesmo  perfil,  os  acórdãos  paradigmas,  analisando  a mesma  legislação  de  regência  –  Lei  nº  8.212/91,  em  particular  o  art.  28,  §  9º,  alínea  “t”  –  concluíram  que  a  verba  paga  a  título  de  bolsa  de  estudo  em  cursos  de  nível  superior,  possuem  natureza  remuneratória  e  como  tal  sujeitam­se  à  incidência  tributária.  Concluíram, em breve suma, que deve ser incluído, como salário de contribuição, o benefício  proveniente do  curso de nível  superior,  por não  consistir  em educação básica,  nem curso de  qualificação profissional como prevê a lei. Assim, merece consideração o disposto no art. 111,  inciso I, do CTN, no sentido de aplicar interpretação literal ao caso.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, às fls. 1078/1083, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao  recurso em relação à divergência arguida.   Intimado  à  fl.  1056,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  1093/1099, alegando, preliminarmente, que a Recorrente não se desincumbiu de demonstrar a  divergência  entre  as  teses,  alegando  inexistir  precedentes  favoráveis  que  sustentem  a  tese  contrária. No mérito, pediu para manter a decisão proferida no acórdão recorrido.   Às  fls.  1103/1136,  o  Contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  às  seguintes  matérias:  1.  Nulidade  de  autuação  ­  falta  de  descrição  adequada  dos  fatos  ou  da  indicação  da  regra­matriz  e  exigência  tributária  se  constitui  em  óbice  ao  direito  de  defesa  do  autuado.  O  acórdão  recorrido  considerou  que  a  fiscalização  não  precisa  separar  em  AI  cada  uma  das  rubricas  apuradas durante o procedimento fiscal para que se  tornasse claro e preciso o  lançamento. A  obrigação  da  autoridade  fiscal  é  lavrar  o  AI  na  forma  prevista  na  lei  e  atos  normativos,  deixando claro ao autuado os fatos geradores e períodos a que se refere. Já nos dois paradigmas  restou evidente a interpretação dessa Corte em reconhecer a nulidade da autuação aos casos em  que a descrição não é completa. 2. Não possui natureza salarial os valores pagos a título de  férias, adicional de 1/3, assistência médica a dependente e PLR. Para contrapor o acórdão  recorrido, o Contribuinte anexou jurisprudência no sentido de que tais verbas citadas, por não  Fl. 1261DF CARF MF     6 possuírem  natureza  salarial,  já  que  não  correspondem  à  contraprestação  pelo  trabalho,  não  estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  às  fls.  1226/1237,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  sobre  as  seguintes  matérias:  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre:  1.  1/3  constitucional  de  férias;  e  2.  assistência médica a dependentes.  O Contribuinte foi cientificado às fls. 1244.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  1246/1256,  combatendo as alegações do Contribuinte e pedindo pela manutenção do acórdão em relação à  matéria recorrida.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte  são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser  conhecidos.   Trata­se o presente Auto de Infração  (DEBCAD n° 37.230.169­0), no valor  de R$ 216.444,25, acrescido de juros e multa, referente às contribuições devidas à Seguridade  Social,  correspondentes  às  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos  (INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  no  período  compreendido  entre  01/2005  a  12/2005,  conforme  Relatório Fiscal de fls. 109 a 125.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso voluntário.   Já o Contribuinte trouxe para análise a divergência jurisprudencial em relação  a não incidência de contribuição previdenciária sobre: 1. 1/3 constitucional de férias; e 2.  Assistência médica a dependentes.  O  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas  de estudo de ensino superior.   RECURSO DO CONTRIBUINTE  I  ­  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  SOBRE  O  TERÇO  CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS    Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 12          7 As  Contribuições  Previdenciárias  possuem  uma  restrita  linha  de  aplicação,  conforme  bem  delimitado  pela  Constituição  Federal  e  pela  Lei  de  Custeio  estas  exações  se  referem  exclusivamente  a  valores  advindos  do  trabalho,  portanto,  verbas  de  natureza  remuneratória.  As  verbas  em  discussão  possuem  indiscutível  caráter  indenizatório,  o  que  excluí  as  mesmas  da  base  de  cálculo  do  salário  de  contribuição  para  fins  da  contribuição  previdenciária devida aos cofres públicos.  Nesse  sentido  aponta  a  doutrina  pátria  e  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, ressaltando que se deve levar em conta o caráter finalístico da verba como  fator preponderante para sua classificação em indenizatória ou remuneratória.  Observe­se  que  a  redação  do  artigo  28,  I  da  lei  8212/91  ao  disciplinar  o  conceito  de  salário  de  contribuição  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso  refere­se  a  totalidade  de  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho.  A finalidade do adicional de férias (1/3), não é o de remunerar o trabalhador,  mas  sim  o  de  garantir  um  extra  a  ser  usufruído  no  período  de  descanso,  uma  vez  que  seus  gastos  fixos  habituais  já  comprometem  a  remuneração mensal.  Do mesmo modo  ocorre  no  período  que  a  empresa  paga  os  primeiros  15  dias  de  atestado  médico,  pelos  mesmos  fundamentos, pois surge novamente aqui a ausência de trabalho. Logo, não há que se falar em  verba remuneratória, pois não há trabalho realizado, mas sim uma indenização recebida  Dessa  análise  pode­se  extrair  que  o  terço  constitucional  sobre  férias  e  os  primeiros 15 dias que antecedem o auxilio­doença não se encontram denominados no conceito  de salário de contribuição para fins previdenciários, motivo pelo qual não há que se falar em  literalidade da lei, quanto menos em aplicação da estrita legalidade.  Também não se trata aqui de afastar a constitucionalidade da norma, mas tão  somente  de  interpreta­la  em  consonância  com  os  próprios  ditames  constitucionais  que  expressamente definiram o trabalho como fato gerador da exação fiscal.  Cumpre  esclarecer  que,  a  presente  discussão  teve  início  dentro  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  conforme  podemos  verificar  no  voto  do  STJ  em  sede  de  uniformização de jurisprudência no qual determinou que a TNU adequasse seus julgados para  não incidência:  PETIÇÃO  Nº  7.296  ­  PE  (2009/0096173­6)  RELATORA  :  MINISTRA  ELIANA  CALMON  REQUERENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  ROBERTA  CECÍLIA  DE  QUEIROZ  RIOS  E  OUTRO(S)  REQUERIDO  :  VIRGÍNIA  MARIA  LEITE  DE  ARAÚJO  ADVOGADO  :  CLAUDIONOR  BARROS  LEITÃO  ­  DEFENSOR  PÚBLICO  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA  DAS  TURMAS  RECURSAIS  DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS  FEDERAIS  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  TERÇO  CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ­ NATUREZA JURÍDICA ­  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  ­  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO  Fl. 1263DF CARF MF     8 FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.  1. A Turma Nacional  de  Uniformização  de  Jurisprudência  dos  Juizados  Especiais  Federais  firmou  entendimento,  com  base  em  precedentes  do  Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  2. A Primeira  Seção do  STJ  considera  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ  à  posição  sedimentada  no  Pretório  Excelso  de  que  a  contribuição  previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias,  verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora  à  remuneração  do  servidor  para  fins  de  aposentadoria.  4.  Incidente  de  uniformização  acolhido,  para  manter  o  entendimento  da  Turma  Nacional  de  Uniformização  de  Jurisprudência  dos  Juizados  Especiais  Federais,  nos  termos  acima explicitados.  Com referência ao Regime Geral de Previdência – INSS, o STJ inicialmente  teve entendimento diverso, de que se tratava de verba eminentemente remuneratória, pois seu  direito era adquirido em decorrência do período de exercício de trabalho remunerado, sendo,  portanto, devida a incidência da contribuição (RE 345.458, 2 Turma, Relatora Ellen Grace).  Contudo, este entendimento foi revisto pelo STJ, que passou a acompanhar o  entendimento  manifestado  pelo  STF,  no  sentido  de  que  as  verbas  que  possuem  natureza  indenizatória/compensatória,  assim o  terço  constitucional  sobre  férias  e  os  primeiros  15  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença  não  devem  sofrer  incidência  da  referida  contribuição  previdenciária:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.230.957  ­  RS  (2011/0009683­6)  RELATOR  :  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  RECORRENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRENTE  :  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA/  ADVOGADO  :  LUCAS  BRAGA  EICHENBERG  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  OS  MESMOS  INTERES. : ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS ­ ASBACE  ADVOGADO  :  FÁBIO  DA  COSTA  VILAR  E  OUTRO(S)  INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS  DE  ENSINO  SUPERIOR  ­  ABMES  ADVOGADO  :  FÁBIO DA  COSTA  VILAR  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DA  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA. 1. Recurso especial de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA.  1.1  Prescrição.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  o  RE  566.621/RS,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de  11.10.2011),  no  regime  dos  arts.  543­A  e  543­B  do  CPC  (repercussão  geral),  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que,  "reconhecida a  inconstitucionalidade art.  4º,  segunda parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 13          9 legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" . No  âmbito  desta  Corte,  a  questão  em  comento  foi  apreciada  no  REsp  1.269.570/MG  (1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543­C  do  CPC,  ficando  consignado  que,  "para  as  ações  ajuizadas  a  partir de 9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n.  118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação em cinco anos a partir  do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" .  1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91  ­  redação  dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe:  18/03/2014 Página  1 de 5  Superior  Tribunal  de  Justiça  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidada  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas  privadas"  .  1.3  Salário  maternidade.  O  salário  maternidade  tem  natureza  salarial  e  a  transferência  do  encargo  à  Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos  do  art.  3º  da  Lei  8.212/91,  "a  Previdência  Social  tem  por  fim  assegurar  aos  seus  beneficiários  meios  indispensáveis  de  manutenção,  por  motivo  de  incapacidade,  idade  avançada,  tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família  e  reclusão  ou  morte  daqueles  de  quem  dependiam  economicamente".  O  fato  de  não  haver  prestação  de  trabalho  durante  o  período  de  afastamento  da  segurada  empregada,  associado  à  circunstância  de  a maternidade  ser  amparada  por  um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido  de  que  o  valor  recebido  tenha  natureza  indenizatória  ou  compensatória,  ou  seja,  em  razão  de  uma  contingência  (maternidade),  paga­se  à  segurada  empregada  benefício  previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba  evidente  natureza  salarial.  Não  é  por  outra  razão  que,  atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente  que  o  salário  maternidade  é  considerado  salário  de  contribuição.  Nesse  contexto,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da  Previdência  Social,  decorre  de  expressa  previsão  legal.  Sem  embargo  das  posições  em  sentido  contrário,  não  há  indício  de  incompatibilidade  entre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  maternidade  e  a  Constituição  Federal.  A  Constituição  Federal,  em  seus  termos,  assegura  a  Fl. 1265DF CARF MF     10 igualdade  entre  homens  e  mulheres  em  direitos  e  obrigações  (art.  5º,  I).  O  art.  7º,  XX,  da  CF/88  assegura  proteção  do  mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,  nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por  opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus  referente  ao  pagamento  dos  salários,  durante  o  período  de  afastamento,  constitui  incentivo  suficiente  para  assegurar  a  proteção  ao  mercado  de  trabalho  da  mulher.  Não  é  dado  ao  Poder  Judiciário,  a  título  de  interpretação,  atuar  como  legislador  positivo,  a  fim  estabelecer  política  protetiva  mais  ampla  e,  desse  modo,  desincumbir  o  empregador  do  ônus  referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário  maternidade,  quando  não  foi  esta  a  política  legislativa.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salário  maternidade  encontra  sólido  amparo  na  jurisprudência  deste  Tribunal,  sendo  oportuna  a  citação  dos  seguintes  precedentes:  REsp  572.626/BA,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ  de  29.11.2004;  REsp  803.708/CE,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min.  Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de  19.12.2008; REsp  891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de  21.8.2008;  AgRg  no  REsp  1.115.172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  de  25.9.2009;  AgRg  no  Ag  1.424.039/DF,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  21.10.2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.040.653/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  DJe  de  15.9.2011;  AgRg  no  REsp  1.107.898/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  17.3.2010.  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe:  18/03/2014 Página  2 de 5  Superior Tribunal de Justiça 1.4 Salário paternidade. O salário  paternidade refere­se ao valor recebido pelo empregado durante  os  cinco  dias  de  afastamento  em  razão  do  nascimento  de  filho  (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, §  1º,  do  ADCT).  Ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  salário  maternidade,  o  salário  paternidade  constitui  ônus  da  empresa,  ou  seja,  não  se  trata  de  benefício  previdenciário. Desse modo,  em  se  tratando  de  verba  de  natureza  salarial,  é  legítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  paternidade.  Ressalte­se  que  "o  salário­paternidade  deve  ser  tributado,  por  se  tratar  de  licença  remunerada  prevista  constitucionalmente,  não  se  incluindo  no  rol  dos  benefícios  previdenciários"  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  9.11.2009).  2.  Recurso especial da Fazenda Nacional. 2.1 Preliminar de ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  Não  havendo  no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  não  fica  caracterizada  ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  2.2  Aviso  prévio  indenizado.  A  despeito  da  atual  moldura  legislativa  (Lei  9.528/97  e  Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 14          11 Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a  natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam­se,  na doutrina, as  lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri  Mascaro  Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010;  REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp  1.205.593/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  4.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  DJe  de  29.11.2011.  2.3  Importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença.  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­  DJe:  18/03/2014 Página 3 de 5 Superior Tribunal de Justiça No que  se  refere  ao  segurado  empregado,  durante  os  primeiros  quinze  dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de  doença,  incumbe  ao  empregador  efetuar  o  pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  § 3º,  da Lei 8.213/91 — com redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é  destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no  intervalo  dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de  trabalho,  ou  seja,  nenhum  serviço  é  prestado  pelo  empregado.  Nesse  contexto,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante  os  primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  incidência  da  exação,  que  exige  verba  de  natureza  remuneratória.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.100.424/PR,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Herman  Benjamin,  DJe  18.3.2010;  AgRg  no  REsp  1074103/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz  Fux,  DJe  2.12.2009;  REsp  836.531/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. 2.4 Terço constitucional  de  férias.  O  tema  foi  exaustivamente  enfrentado  no  recurso  Fl. 1267DF CARF MF     12 especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os  argumentos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  em  todas  as  suas manifestações. Por  tal razão, no ponto,  fica prejudicado o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  3.  Conclusão.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  férias  (terço  constitucional) concernente às  férias gozadas. Recurso especial  da  Fazenda  Nacional  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008  ­  Presidência/STJ.  Observo  que  a  discussão  não  é  nova  neste  Tribunal Administrativo/CARF,  pois inclusive já há entendimentos nesse sentido, conforme julgado abaixo:  2402­003.564 Acórdão  Número do Processo: 10783.722724/2011­62  Data de Publicação: 21/06/2013  Contribuinte: CHOCOLATES GAROTO SA  Relator(a): RONALDO DE LIMA MACEDO  Ementa:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/07/2009  a  31/12/2009  COMPENSAÇÃO.  VALORES  PAGOS  SOBRE  AS  VERBAS  TITULADAS  DE  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  E  DOS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  POR  AUXÍLIO­DOENÇA  OU  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  AUXÍLIO­CRECHE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  SÚMULA  Nº  310/STJ.  PARECER  PGFN  Nº  2.118/2011.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  VERBAS  QUE  NÃO  OSTENTAM  O  CARÁTER  REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não devem ser glosadas  as  compensações  efetuadas  com  valores  de  contribuições  devidas  pela  recorrente,  quando  se  pleiteia  o  seu  abatimento  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a maior. No  caso,  devem  ser  considerados  como  direito  de  crédito  a  Recorrente  os  pagamentos  de  contribuições  a  maior  incidentes  sobre  o  terço/adicional  constitucional  de  férias  e  os  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalho  em  decorrência  de  auxílio­ doença  e  acidente  do  trabalho,  bem  como  os  pagamentos  referentes  ao  auxílio­creche.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ).  Conforme  dispõe  o  Enunciado  nº  310  de  Súmula  STJ,  o  auxílio­creche  não  integra  o  salário  de  contribuição.  Em  decorrência  de  entendimento  pacífico  da  jurisprudência  e  orientação  constante  do  Parecer  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, PGFN/CRJ/Nº 2.118/2011,  não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  título de auxílio­creche VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONO  JORNADA  E  ABONO  TURNO  FIXO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. As parcelas  pagas aos empregados a título de Abono Jornada e Abono Turno  Fixo,  em desacordo  com a  legislação  previdenciária,  integra  o  salário  de  contribuição.  As  importâncias  recebidas  à  titulo  de  ganhos  eventuais  e  abonos  não  integram  o  salário  de  contribuição  somente  quando  expressamente  desvinculados  do  salário  por  força  de  lei.  VERBA  PAGA  A  TÍTULO  DE  REEMBOLSO  DE  MATERIAL  ESCOLAR.  AUSÊNCIA  DE  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 15          13 PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. O reembolso  de  material  escolar  está  inserido  no  conceito  de  salário  de  contribuição previsto no art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, uma  vez  que  se  constitui  em  uma  vantagem  econômica  para  o  trabalhador,  auferida  como  retribuição  ao  trabalho  prestado,  caracterizando,  assim,  o  recebimento  de  uma  remuneração  indireta. RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão  de  primeira  instância  está  devidamente  consubstanciada  no  arcabouço  jurídico­tributário,  o  recurso  de  ofício  será  negado.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.  Os  doutrinadores  têm  ressaltado  que  a  redação  do  texto  legal,  gera  o  questionamento de  inúmeras  situações. Não  resta dúvidas de que a CF/88 em seu artigo 195  “elegeu  o  trabalho  (atividade  laboral  remunerada)  como  fato  gerador  da  incidência  de  contribuição social previdenciária, no que foi seguida pela Lei 8212/91 (artigo 28), contudo, a  expressão “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados” motiva a  discussão acerca do enquadramento destas verbas na base de cálculo das contribuições sociais.   MATÉRIA  DISCUTIDA  NOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES  ­  VINCULAÇÃO AO CARF  Embora  se  trate  de matéria  recepcionada  pelo  STF  em  repercussão  geral  é  fato que no mundo jurídico a última interpretação sobre a questão é a do STJ, motivo pelo qual  esta deve ser prestigiada até que o STF se manifeste.  Isso  por  que  no  tocante  as  decisões  exaradas  pelos  Tribunais  Superiores  a  interposição de Recurso Extraordinário não possui efeito suspensivo, conforme se observa no  disposto no art. 321, § 4º "O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo".  Deste modo, até que o STF aborde a matéria interpreto que a decisão do STJ  goza  de  plena  aplicabilidade,  portanto,  dotada  de  caráter  vinculante  devendo  nos  termos  do  Regimento  CARF  ter  suas  posição  reproduzida  por  este  Conselho,  sob  pena  de  infringir  o  disposto no art. 67 do RICARF.  Para além disso defendo o posicionamento de que o Tribunal Administrativo  deve  ser  útil  à  sociedade, motivo  pelo  qual  deve  se  adequar  a  jurisprudência  dominante  do  Poder Judiciário, a fim de evitar a repetitiva judicialização de demandas, mesmo que não esteja  adstrita  a  aplicação  dela  por  força  do  regimento,  uma  vez  que  a  jurisprudência  citada  não  procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de repercussão geral (STF).  Diante do exposto acredito que a melhor interpretação seja aquela dada pelo  STJ na ementa que transcrevi acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre as  verbas  decorrentes  do  terço  constitucional  sobre  férias  nem  das  verbas  decorrentes  dos  primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio­doença.  II ­ ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DEPENDENTES  A  Lei  8.212/91  que  disciplina  a  forma  de  organização  e  custeio  da  Seguridade  Social  dispõe  que  o  critério  material  das  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  (cota patronal) incidirá sobre as verbas destinadas a retribuir o trabalho efetivamente prestado  ou o tempo à disposição do empregado ao empregador.  Fl. 1269DF CARF MF     14 O Auditor Fiscal em questão  Ocorre  que  a  Aracruz,  ao  conceder  a  assistência  médica  e  odontológica aos empregados e dirigentes, contemplou também  os seus dependentes. Arcou, portanto, a empresa, corn os custos  médicos  e  odontológicos  dos  familiares  dos  empregados  e  dirigentes. E, o que prevê o art. 28, §9°, "q", da Lei n° 8.212, de  24107/1991,  é  que  a  cobertura  .do  plano  deve  abranger  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  restritivamente, não seus dependentes.  4.4.7. Ou seja, dos valores suportados peIA­ Aracruz relativos A  assistência  médica  e  odontológica,  apenas  os  recursos  destinados  A  ­  cobertura  da  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica dos seus empregados e dirigentes, não integram o  salário­de­contribuição.  A própria lei se encarregou de estabelecer as hipóteses de isenção do tributo,  impedindo  a  formação  da  relação  jurídica  tributária  com  o  consequente  vínculo  dos  sujeitos  envolvidos.  Nos  termos da  alínea  “q” do § 9º do  art.  28 da Lei nº 8.212, de 1991, não  integra  o  salário  de  contribuição“o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico­hospitalares e outras similares, desde  que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”.  Da dicção da norma se extrai que o valor relativo à assistência prestada por  serviço médico ou odontológico, próprio da  empresa ou por  ela  conveniado, não  integrará o  salário­de­contribuição,  se  a  cobertura  abranger  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Desta forma, para que o valor não integre a base de cálculo da contribuição é  necessário que a empresa disponibilize a todos os seus empregados e dirigentes um plano. Tal  exigência constitui requisito necessário e suficiente para que essa parcela não integre o salário  de contribuição, a teor do disposto na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.  A reclamação de outros requisitos, tais como, a exigência de planos de saúde  iguais e da mesma categoria a todos os funcionários ultrapassa as condições impostas pela lei e  viola o teor dos artigos 111, II e 176 do CTN, que determinam que as normas que disponham  sobre outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente e não comportam subjetivismos.  Não  é  obrigatório  à  empresa  disponibilizar  a  todos  os  seus  funcionários  planos  de  saúde  da mesma categoria,  pois  a  lei  não  faz  essa  exigência,  a  empresa  deve  sim  fornecer planos de saúde a todos os funcionários e esta é a única exigência para se configurar a  isenção da contribuição previdenciária.  Esse posicionamento não  inova no mundo  jurídico, visto que a composição  anterior  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  julgava  neste  sentido  entendendo que:  “condição  estabelecida  no  art.  28,  §  9º,  alínea  ´q´  da  Lei  8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e  não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os  valores  relativos  à  assistência  prestada  por  serviço médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 16          15 inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  é  que  exista  cobertura  abrangente  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa. Exigir que haja cobertura  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  é  diferente  de  exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários. A  condição  imposta  pelo  legislador  para  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  é,  simplesmente,  a  existência  de  cobertura que abranja a  todos os empregados e dirigentes, não  cabendo  ao  intérprete  estabelecer  qualquer  outro  critério  discriminativo”.  (Processo  11070.002845/2007­15,  Recurso  Especial  do  Procurador,  Data  da  Sessão  29/07/2014,  Acórdão  9202­003.256).  No  caso  em  tela  a  discussão  vai  mais  longe  trazendo  para  debate  a  possibilidade extensão do auxílio médico aos dependentes dos empregados sem ônus tributário  para a empresa, uma vez que a lei é omissa quanto a maiores condições, sendo assim abrangida  a situação pela norma imunizante.  O  caso  já  foi  discutido  no Colendo Superior Tribunal  de  Justiça – STJ, no  caso  REsp  nº  1.430.043/PR,  quando  a  Segunda  turma  entendeu  de  forma  favorável  aos  contribuintes, afirmando que a assistência médica paga pela empresa não integra o salário de  contribuição  dos  empregados,  independentemente  da  sistemática  de  concessão  do  benefício,  nesse sentido:  Nesse  contexto,  não  há  falar  em  ampliação  ou  violação  da  norma  isentiva,  pois,  como  bem  observado  pelo  Tribunal  de  origem, “embora não conste na folha de pagamento, trata­se em  verdade  de  forma  de  reembolso  dos  valores  despendidos  pelos  empregados com medicamentos”, sendo que tal sistema “apenas  evita  etapas do moroso procedimento  interno de  reembolso  via  folha de pagamento, que, com certeza, seria mais prejudicial ao  empregado  (...).  (Resp  nº  1.430.043/PR,  Relator:  Min.  Mauro  Cambell Marques, Segunda Turma, julgado: 25.2.2014)  O entendimento do STJ já é seguido por vários Tribunais Regionais Federais  – TRFs,  se manifestando  que  o  plano  de  saúde  concedido  a  empregados  e  dependentes  não  integra  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  tudo  nos  termos  do  art.  28,  §9º,  Q,  da  Lei  8.212/91  (Apelação/Reexame  necessário  nº  424703,  TRF­2ª,  4ª  turma,  Dje  15/04.2014;  Apelação 2008.71.05.003324­7/RS, 2ª Turma, TRF­4ª, Dj. 30/06/2009).  Mantendo meu posicionamento  já  exarado anteriormente de que o Tribunal  Administrativo deve  ser  útil  à  sociedade, motivo pelo qual deve se  adequar  a  jurisprudência  dominante do Poder Judiciário, a fim de evitar a repetitiva judicialização de demandas, mesmo  que não esteja adstrita a aplicação dela por força do regimento, uma vez que a jurisprudência  citada não procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de repercussão geral (STF).  Diante do exposto acredito que a melhor interpretação seja aquela dada pelo  STJ na ementa que transcrevi acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre as  verbas decorrentes do auxílio médico concedido aos empregados e dependentes.    Fl. 1271DF CARF MF     16 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  (BOLSA  DE ESTUDO ENSINO SUPERIOR);  A Autuação Fiscal  em questão  se  deu  em  razão  dos Cursos  custeados  pela  ARACRUZ serem de ensino superior:  O Auditor Fiscal assim aduziu:  4.3.5.  De  acordo  com  o  dispositivo  legal,  Para  que  não  haja  incidência das • contribuições previdenciárias, os valores devem  ser  gastos  apenas  com  educação  básica  e  com  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  vinculados  As  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  englobando  educação  superior,  de  que  trata  os  arts.  43  a  57  da  Lei  n°  9.394/96.  4.3.8. A empresa informou que o beneficio foi pago apenas para  os  funcionários  da  filial  Guaiba,  pois  faz  parte  da  política  de  benefícios  adotada  pela  fábrica  de  Guaiba,  •  antes  de  sua  aquisição pela Aracruz Celulose.  4.3.9.  A  empresa  ao  disponibilizar  o  beneficio  apenas  para  os  funcionários  da  ­  •  filial  Guaiba,  está  impondo  um  óbice  à  extensão  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  contrariando  o  disposto  na  alínea  §  9°,  artigo  28,  da  Lei  n°.  8.212/91.  4.3.10. Diante do exposto, os recursos destinados pela empresa  para  fornecimento  de  Bolsa  Auxilio  Graduação  e  Pós­ Graduação  para  os  empregados  da  filial  Guaiba,  integram  o  salário­de­contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei  n° 8.212, de 24/07/1991.  As  Contribuições  Previdenciárias  possuem  uma  restrita  linha  de  aplicação.  Conforme  bem  delimitado  pela Constituição  Federal  e  pela  Lei  de Custeio  estas  exações  se  referem  exclusivamente  a  valores  advindos  do  trabalho,  portanto,  verbas  de  natureza  remuneratória.  O  acórdão  recorrido  orienta  a  questão  considerando  que  valores  pagos  relativos  à  educação  superior  (graduação e pós­graduação)  se  enquadram na hipótese de não  incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da lei 8.212/91 visto que a Lei 9394/96, que  estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no artigo 39, estabelece que a educação  profissional  se  integra  aos diferentes níveis  e modalidades de  educação  e  inclui  graduação  e  pós­graduação.  Independentemente desta argumentação a qual aproveita o contribuinte  ter sido dada apenas na nova redação dada ao tema pela L. 11.741/2008 e que poderia ser  considerada  possível  de  aplicação  para  eventos  passados  em  razão  de  ser  norma mais  favorável e razão de legiferar do legislador que representa a vontade do Estado, registro  o mesmo encaminhamento com a inclusão de outros argumentos.  Para dirimir  esta questão me aproveito de  alguns  entendimentos veiculados  no voto da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, nos termos que segue:  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 17          17 Segundo  afirma  o  jurista  mineiro  e  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  Mauricio  Godinho  Delgado,  na  obra  "Curso  de  Direito  do  Trabalho",  2ª  ed.,  para  caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos.  O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento  do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de  ser  uma prestação de  repetição uniforme  em  certo  contexto  temporal. O  segundo  requisito  é  a  presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e  objetivos  envolvidos  no  fornecimento  da  utilidade  sejam  essencialmente  contraprestativo,  é  preciso  que  a  utilidade  seja  fornecida  preponderantemente  com o  intuito  retributivo,  como um  acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p.  712):  Nesse  quadro,  não  terá  caráter  retributivo  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  feito  como  instrumento  para  viabilização  ou  aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata,  restritivamente,  de  essencialidade  do  fornecimento  para  que  o  serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica,  é  o  aspecto  funcional,  prático,  instrumental,  da  utilidade  ofertada  para  o  melhor  funcionamento  do  serviço.  A  esse  respeito,  já  existe  clássica  fórmula  exposta  pela  doutrina  com  suporte  no  texto  do  velho  art.  458,  §2º  da  CLT:  somente  terá  natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para  o trabalho.  E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda  destaca que trata­se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão  o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715):  O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a  alguém  pela  ordem  jurídica.  O  dever  não  necessariamente  favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como  a  relação  de  emprego);  neste  sentido  distingue­se  da  simples  obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela  de  interesse  de  outrem  reportar­se  a  uma  comunidade  indiferenciadas  de  favorecidos.  É  o  que  se  passa  com  as  atividades  educacionais,  por  exemplo.  O  empregador  tem  o  dever  de  participar  das  atividades  educacionais  do  país  ­  pelo  menos  o  ensino  fundamental  (art.  205,  212,  §5º,  CF/88).  Esse  dever não se restringe a seus exclusivos empregados ­ estende­se  aos  filhos  destes  e  até  mesmo  à  comunidade,  através  da  contribuição  parafiscal  chamada  salário­educação  (art.  212,  §5º, CF/88; Decreto­Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma  jurídica  heterônoma  do  Estado  (inclusive  na  Constituição)  um  dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo  menos  o  ensino  fundamental):  ou  esse  dever  concretiza­se  em  ações  diretas  perante  sues  próprios  empregados  e  os  filhos  destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante  o  conjunto  societário,  através  do  recolhimento  do  salário­ educação. Está­se, desse modo, perante um dever jurídico geral ­  e não mera obrigação contratual.  Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata­ se  de  conduta  técnico­juridico  extremamente  controvertida,  o  Ministro  Delgado  admite  sua  aplicação em casos específicos (p. 718):  Fl. 1273DF CARF MF     18 É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas  situações  em  que  fica  nítido  o  interesse  real  do  obreiro  em  ingressar  em  certos  programas  ou  atividades  subsidiados  pela  empresa.  Trata­se  de  atividades  ou  programas  cuja  fruição  é  indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo  custo econômico para o empregado é claramente favorável, em  decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações,  que  afastam  de  modo  patente  a  idéia  de  mera  simulação  trabalhista,  não  há  por  que  negar­lhe  relevância  ao  terceiro  requisito  ora  examinado.  Aliás,  a  quase  singularidade  de  tais  situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o  presente  requisito  apenas  em  alguns  poucos  casos  concretos  efetivamente convincentes.  Embora  haja  habitualidade  na  ofertada  das  bolsas  à  totalidade  dos  empregados, a utilização do benefício pelo obreiro é facultativa e onerosa, já que condicionada ao  pagamento  da  parcela  da  mensalidade  devida,  e  salvo  na  hipóteses  de  realização  de  cursos  sucessivos,  teremos  uma  prestação  com  duração  delimitada  no  tempo  (período  letivo)  não  se  estendendo por todo contrato de trabalho.   Por força do art. Art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou  implicitamente,  pela Constituição Federal  e  com base nessa premissa o  art.  195,  I,  alínea  a da  Constituição Federal deve ser interpretado utilizando­se os conceitos construídos pelo Direito do  Trabalho  o  qual,  no  entender  desta  Relatora,  seria  o  ramo  do  direito  competente  para  se  manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho.  Dispões o art. 195 da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  ...  Em  contrapartida  o  art.  458,  §2º,  inciso  II  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho assim define o salário:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  ...  §  2o Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 18          19 ...  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  ...  Ora,  se  os  benefícios  ofertados  aos  empregados  na  forma  de  educação  são  considerados pela CLT como verbas não  salariais,  não pode  a  fiscalização  interpretar  a norma  tributária  no  sentido  de  classificar  tais  vantagens  como  "salário  utilidade"  dando­lhes  caráter  remuneratório.  Embora o art. 28, §9º, alínea  't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em  situações  restritas,  tenha  admitido  a  exclusão  de  bolsas  de  estudos  do  conceito  de  salário  de  contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela  exclusão  de  tais  verbas  do  conceito  de  salário­de­contribuição.  Vale  citar  recente  decisão  monocrática  proferida  pela Ministra  Regina  Helena  Costa  no  Recurso  Especial  1.634.880/RS  (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte:  Acerca  da  contribuição  previdenciária,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  segundo  o  qual  não  incide  essa  contribuição  sobre os valores pagos a título de auxílio­educação. Nessa linha:  PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II,  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DIVERSA.  POSSIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA.  (...)  5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Portanto,  existe  interesse  processual  da  empresa  em  obter  a  declaração  do  Poder  Judiciário  na  hipótese  de  a  Fazenda  Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo.  6.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte  não  provido  e  Recurso  Especial  da  empresa provido.  (REsp  1586940/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016);  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 1275DF CARF MF     20 INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ.18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/11/2010, DJe 01/12/2010)  In  casu,  tendo  o  acórdão  recorrido  adotado  entendimento  pacificado  nesta  Corte,  o  Recurso  Especial  não  merece  prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ.  Isto  posto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  Código  de  Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.   Adotando  como  fonte  de  direito  o  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  qual  melhor  interpreta  a  amplitude  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  concluo  que  as  bolsas  de  estudos  fornecidas  pela  instituição  aos  empregados  e  seus respectivos dependentes não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio  ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado.”  Quanto  a  alegação  de  que  o  benefício  não  foi  estendido  a  todos  os  empregados,  mas  apenas  a  filial  de  Guaíba,  uma  vez  que  esta  foi  adquirida  pela  Contribuinte e os empregados já possuíam um conjunto de direito adquiridos entendo o  argumento como válido, pois caso não mantivesse a bolsa de estudos seria demandado na  esfera trabalhista.  Por fim, defendo aqui meu posicionamento de que o Tribunal Administrativo  deve  ser  útil  à  sociedade, motivo  pelo  qual  deve  se  adequar  a  jurisprudência  dominante  do  Poder  Judiciário,  a  fim  de  evitar  a  repetitiva  judicialização  de  demandas  (tão  nefasta  ao  orçamento  público), mesmo que  não  esteja  adstrita  a  aplicação  dela por  força do  regimento,  uma vez que a jurisprudência citada não procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de  repercussão geral (STF).  Saliento aqui, que não desconheço a previsão legal que restringe os critérios  para  a  concessão de bolsas de  estudo, bem como  suas  alterações  legais, mas  considerando o  princípio da juridicidade, abarcado no Art. 2º da Lei 9784/99, que preleciona que o julgador no  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 19          21 âmbito do Tribunal Administrativo deve atuar conforme a lei o Direito, sendo a Jurisprudência  do STJ uma das fontes do Direito, aplico­a como razão de decidir.   Não  se  trata  aqui  de  afastar  a  constitucionalidade  da  norma,  mas  sim  de  interpretar o ordenamento  jurídico  com base  em uma das  fontes do Direito previstas  em Lei  Específica do Processo Administrativo Federal,  tomando a máxima de que “a Lei  não prevê  palavras  inúteis”,  a  aplicação  acima  referida  está  permitida  dentro  do  âmbito  administrativo  fiscal, vez que este está abarcado no Procedimento Administrativo Federal.  E  assim  acredito  que  a melhor  interpretação  seja  aquela  dada  pelo  STJ  na  ementa que transcrita na citação acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre  as verbas decorrentes de bolsa de estudos concedidas aos empregados, mesmo em se tratando  de ensino superior.  Contudo,  tendo  sido  acompanhada  pelas  conclusões  (por  qualidade)  em  relação a negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, descrevo abaixo,  os  termos  das  conclusões  ofertadas  em  declaração  de  voto  pela  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira:  "  Embora  tenha  me  filiado  a  tese  da  autoridade  fiscal  no  passado,  no  sentido  de  que  a  educação  superior  não  estaria  abrangida no dispositivo acima transcrito, revisitando o texto da  Lei  de  Diretrizes  Básicas  da  Educação,  Lei  9394/1996  e  analisando  o  texto  original  do  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  não  vejo  a  impossibilidade  de  se  interpretar  a  educação  superior  como  uma  forma  de  capacitação  ou mesmo  qualificação profissional.   No caso, desde que a educação proporcionada seja vinculada às  atividades desenvolvidas pela  empresa, possível  a  sua exclusão  do conceito de salário de contribuição, desde que cumpridos os  demais  requisitos  legais,  quais  sejam:  extensível  a  todos  os  empregados.  Note­se  que  não  estou  com  isso  afastando  toda  e  qualquer  fornecimento de auxílio educação de curso superior do conceito  de  salário  de  contribuição,  mas  tão  somente,  abrindo  a  possibilidade de interpretação de que essa modalidade de curso  esteja  amparada  na  exclusão  prevista  no  art.  28,  §º,  "t"  da  lei  8212/90  desde  que  cumprido  os  requisitos  ali  expostos,  mas  precisamente:  “e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo;  No  caso,  poderia  o  auditor  promover  o  lançamento  sobre  essa  rubrica, mas teria a autoridade fiscal de identificar que o curso  superior  não  possuía  qualquer  relação  com  as  atividades  desenvolvidas na empresa, ou tão somente, não era extensível a  todos os dirigentes e empregados. Contudo, pela transcrição dos  trechos  do  relatório  fiscal,  não  é  possível  vislumbrar  ter  o  auditor  descrito  a  não  vinculação  do  curso  superior  as  atividades desenvolvidas pela empresa,  razão pela qual não há  Fl. 1277DF CARF MF     22 como  dar  guarida  ao  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  devendo  ser  negado  provimento  ao  seu  recurso  especial  nessa  parte.  [...]  Dessa forma, entendo que o fato de dar continuidade ao plano de  fornecimento  de  educação  aos  empregados  de  empresa  incorporada  não  é  capaz  de  determinar  o  descumprimento  da  exigência “extensível a todos os empregados e dirigentes”, tendo  em vista que a exclusividade da concessão deu­se por força legal  e  contratual,  a  qual  o  autuado  não  poderia  eximir­se,  considerando até mesmo a possibilidade do empregado exigir a  permanência do benefício face a justiça do trabalho.  Apenas para esclarecer não estou me valendo do disposto no art.  458, § 2 da CLT, para determinar a exclusão da base de cálculo  (conforme argumentado pelo recorrente), posto que entendo que  a  legislação previdência, por  ser norma específica,  sobrepõem­ se a legislação trabalhista quando define os critérios de isenção.  Contudo,  não  podendo  o  empregador  (autuado)  cumprir  exigência legal por não ter sido ele instituidor do benefício, não  cabe a  fiscalização simplesmente penalizá­lo  sem verificar  se a  empresa  incorporada  isoladamente  (em  período  anterior),  preenchia os requisitos legais.   E sendo assim, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional para no mérito negar­lhe provimento.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 20          23 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada.  Recurso Especial do Contribuinte  Peço licença a ilustre conselheira Ana Paula Fernandes, para divergir do seu  entendimento quanto a exonerar o contribuinte da obrigação de recolhimento DE contribuições  previdenciários em relação as verbas: 1/3 de férias e Assistência médica aos dependentes, por  entender  serem  fatos  geradores  expressamente  previstos  na  lei  8.112/90  e Decreto  3.048/99.  Aliás, quanto as matérias, repriso aqui a argumentação por mim trazida no acórdão recorrido e  vencedora nesta CSRF.  1/3 de férias ­ Natureza Salarial ­ Ausência de Decisão do STF com transito  em Julgado.  Primeiramente,  antes  de  seguir  com  a  apreciação  da  natureza  da  verba,  entendo pertinente transcrever a legislação que define o conceito de salário de contribuição.   De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado,  entende­se por  salário­de­contribuição  a  totalidade dos  rendimentos destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  No caso do 1/3 pago à titulo de adicional de férias, embora o pagamento das  verbas seja compulsório, dá­se simplesmente consubstanciado na existência de vínculo laboral,  o qual o pagamento não se coaduna com verba indenizatório, visto que o valor recebido, nada  mais  é  do  que  um  ganho,  não  uma  despesas  com  destinação  certa  e  provável.  Esse  ganho  também não  apenas  será  usufruído  pelo  empregado,  como  poderá  fazer  uso  da maneira  que  achar conveniente.  Conforme  descrito  anteriormente  a  alegado  afastamento  da  incidência  de  contribuição sobre essa parcela com base no disposto na alínea “d” do § 9. do art. 28 da Lei n.º  8.212/1991 não se sustenta. Vejamos o que dispõe a norma:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 1279DF CARF MF     24 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;  (...)  Contudo referido tema tem sido alvo de grande discussão em face de decisão  do  STJ  acerca  do  tema.  Nos  autos  do  processo  nº35464.001960/2003­75  de  interesse  UNILEVER BRASIL LTDA assim me manifestei acerca do tema:  Referido entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal  de Justiça por meio da decisão proferida no Resp 1.230.957/RS,  julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Valendo citar  parte  do  voto  proferido  pelo  Relator,  o  Ministro  Mauro  Campbell:  1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91  ­  redação  dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada  no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas privadas" .  ...  Nos termos do art. 7º, XVII, da CF/88, os trabalhadores urbanos  e rurais têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com,  pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.  Com base nesse dispositivo  constitucional,  o Supremo Tribunal  Federal  firmou  orientação  no  sentido  de  que  o  terço  constitucional de férias tem por finalidade ampliar a capacidade  financeira  do  trabalhador  durante  seu  período  de  férias,  possuindo, portanto, natureza "compensatória/indenizatória".  Além disso,  levando em consideração o disposto no art.  201, §  11, da CF/88 — "os ganhos habituais do empregado, a qualquer  título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei" (parágrafo incluído pela EC 20/98) —  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 21          25 pacificou entendimento no sentido de que "somente as parcelas  incorporáveis  ao  salário  do  servidor  sofrem  a  incidência  da  contribuição previdenciária" (AgR no AI 603.537/DF, 2ª Turma,  Rel. Min. Eros Grau, DJ de 30.3.2007). No mesmo sentido: AgR  no  RE  587.941/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  DJe  21.11.2008;  AgR  no  AI  710.361/MG,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Cármen Lúcia, DJe de 8.5.2009.  Cumpre  observar  que  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal referem­se a casos em que os servidores são sujeitos a  regime próprio de previdência.  Sem  embargo  dessa  observação,  não  se  justifica  a  adoção  de  entendimento diverso  em  relação aos  trabalhadores  sujeitos ao  Regime Geral da Previdência Social.  Isso  porque  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  ampara­se, sobretudo, nos arts. 7º, XVII, e 201, § 11, da CF/88,  sendo  que  este  último  preceito  constitucional  estabelece  regra  específica do Regime Geral da Previdência Social.  Desse  modo,  é  imperioso  concluir  que  a  importância  paga  a  título  de  terço  constitucional  de  férias  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  Sabemos  que  a  decisão  do  STJ  está  sobrestada  pelo  Recurso  Extraordinário  nº  593.068/SC,  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida ("Tema 163 ­ Contribuição previdenciária sobre  o terço constitucional de férias, os serviços extraordinários, o  adicional noturno e o adicional de insalubridade") e portanto  não  vincula  os  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais.  De  toda  forma  entendo  que  a  mesma  traz  o  entendimento mais apropriado ao caso concreto.  Conforme  acima  transcrito,  embora  claro  o  posicionamento  ali  adotado,  sabemos que a decisão do STJ está sobrestada pelo Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, cuja  repercussão geral foi reconhecida.  Contudo, ao contrário da relatora, no meu entender, apenas após o transito em  julgado da decisão, poderá  este  conselho excluir  as verbas do  adicional  de  férias da base de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  o  art.  62  do Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria 343 de 09 de junho de 2015, senão vejamos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal.   Fl. 1281DF CARF MF     26 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portar ia MF nº 39, de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  [...]  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administ  ração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   [...]  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos d o art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1993.  (Redação dada pela Por  taria MF nº 39, de 2016)   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  do  s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito d o CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)   Apenas esclareço que, em relação as manifestações transcritas nos autos dos  processos  judiciais sobre posições dos ministros do STF, entendo pertinente esclarecer que a  incidência de contribuições previdenciárias sobre o abono de um terço de férias (adicional de  1/3 de férias) será incluído no salário de benefício do segurado empregado, tendo em vista que,  todas as contribuições apuradas em nome do segurado poderão ser utilizadas para cálculo de  seus benefícios.   Esse  fato,  tem  tratamento  diferente  em  relação  aos  servidores  públicos,  basicamente  pelo  fato  de  que  o  cálculo  do  benefício  dos  servidores  públicos  leva  em  consideração a última remuneração percebida pelo segurado e não o montante de contribuições  por ele recolhidas. Dessa forma, entendo que a manifestação dos ilustres ministros em relação  aos servidores públicos não traduz necessariamente o posicionamento a ser adotado em relação  aos empregados segurados da previdência social.  Embora  a  lei  nº  8212/91  não  seja  expressa  em  incluir  o  1/3  de  férias  no  conceito de salário de contribuição, o Decreto nº 3048/90 o fez, senão vejamos:   Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:   I­para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 22          27 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;   II­para  os  segurados  empregado,  inclusive  o  doméstico,  e  trabalhador  avulso,  ao  piso  salarial  legal  ou  normativo  da  categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu  valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo  de  trabalho  efetivo  durante  o  mês.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)   §4º  A  remuneração  adicional  de  férias  de  que  trata  o  inciso  XVII  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  integra  o  salário­de­ contribuição.  Isto  posto,  inexistindo  transito  em  julgado  que  determine  a  aplicação  da  decisão  do  STJ  nos  termos  do  art.  62  do  RICARF,  e  considerando  a  expressa  previsão  no  Decreto 3048/99 sobre a incidência de contribuições sobre a verba 1/3 de férias, voto por negar  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Assistência médica aos dependentes  Em relação a assistência médica aos dependentes, da mesma forma como já  encaminhado no acórdão recorrido, entendo que não existe fundamento para sua exclusão do  conceito de salário de contribuição, ao analisarmos os termos da lei 8212/91.  Vejamos os termos do relatório fiscal acerca do caso concreto:  4.4.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  E  ODONTOLÓGICA  PARA  OS  DEPENDENTES DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES   4.4.1. Na operacionalização de suas atividades, como política de  recursos humanos, a empresa disponibiliza aos seus empregados  e  dirigentes,  extensivos  aos  dependentes,  plano  de  saúde,  de  assistência médica  e odontológica, através de  contrato  firmado  com  a  operadora  de  Plano  de  Saúde  MEDISERVICE.  Esse  contrato  é  extensivo  a  toda  a  empresa  com  exceção  da  filial  Guaiba cujo contrato foi realizado com a UNIMED Centro Sul e  com a UNIODONTO Porto Alegre.  4.4.2.  O  contrato  feito  .com  a  Mediservice  permite  que  os  empregados,  dirigentes  e  seus  dependentes  busquem  .atendimento médico,  hospitalar  e  odontológico,  "unto  rede  de  credenciados,  formada  por  profissionais  médicos,  dentistas,  hospitais, clinicas e laboratórios credenciados pela Mediservice.  4.4.3. O  referido  contrato  também permite que os  empregados,  dirigentes  e  seus  dependentes  busquem  atendimento  médico,  hospitalar e odontológico fora da rede credenciada. Neste caso,  a  Mediservice  reembolsa  os  empregados  e  dirigentes  pelas  despesas  realizadas,  de  acordo  com  uma  tabela  Pré­definida  pela  Aracruz.  O  valor  reembolsado  é  cobrado  diretamente  da  Aracruz.  4.4.4. O contrato  firmado com a Unimed Centro Sul Sociedade  Cooperativa de Trabalho Médico Ltda e com a Uniodonto Porto  Fl. 1283DF CARF MF     28 Alegre  Cooperativa  Odontológica  Ltda,  permite  que  os  empregados  e  seus  dependentes  busquem  atendimento  médico,  hospitalar  e  odontológico,  apenas  com  profissionais  pertencentes à rede credenciada.  4.4.5. Dispõe o art. 28, §9°, "q", da Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  na  redação  dada  pela  MP  n°  1.596­14,  de  10/11/1997,  convertida  na  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  que  os  valores  relativos  à  assistência  médica  e  odontológica  próprios  da  empresa  ou  por  ela  conveniada,  cuja  cobertura  abranja  a  totalidade dos ernpregados e dirigentes; não integram o salário­ de­contribuição.  4.4.6. Ocorre que a Aracruz, ao conceder a assistência médica e  odontológica aos empregados e dirigentes, contemplou também  os  seus  dependentes.  Arcou,  portanto,  a  empresa,  corn  os  custos médicos e odontológicos dos familiares dos empregados  e dirigentes. E, o que prevê o art. 28, §9°, "q", da Lei n° 8.212,  de  24107/1991,  é  que  a  cobertura  .do  plano  deve  abranger  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  restritivamente, não seus dependentes.  4.4.7. Ou seja, dos valores suportados peIa Aracruz relativos A  assistência  médica  e  odontológica,  apenas  os  recursos  destinados  A  ­  cobertura  da  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica dos seus empregados e dirigentes, não integram o  salário­de­contribuição.  4.4.8. Os recursos destinados à cobertura da assistência médica,  hospitalar  e  •  odontológica,  dos  dependentes  dos  segurados  empregados  e  dirigentes,  por  não  estarem  expressamente  previstos  no  art.  28,  §  9°,  "q",  integram  o  salário­de­.  contribuição,  nos  termos..  do  art.  28,  incisos  I  e  III,  ambos  da  Lei n° 8.212, de 24/07/1991.  4.4.9.  Os  dados  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos,  apurados  no  período  de  01/2005  a  12/2005,  baseiam­se  nas  informações,  prestadas  pela  própria  empresa'  dos  valores  mensais por ela suportados com os dependentes que usufruíram  dos benefícios ofertados pelo Plano de Saúde (dentro e  fora da  rede credenciada).  4.4.10.  Os  valores  mensais  custeados  pela  empresa,  referentes  As  despesas  com  assistência  médica  e  odontológica  dos  dependentes,  considerados  como base­de cálculo,  encontram­se  discriminados  por  estabelecimento  e  competência,  no  DD  — Discriminativo  do  Débito  (anexo  ao  presente  Al),  nos  levantamentos  "PS6"  e  "PS7".  Os  valores  discriminados  por  segurado encontram­se no anexo I.  4.4.11.  As  despesas  com  o  plano  de  saúde  dos  dependentes,  custeadas pelos  empregados  e dirigentes, não  foram objeto de  levantamento.      Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 23          29 Não  concordo  com  a  argumentação  do  recorrente  de  que  a  legislação  trabalhista não  restringe a concessão apenas aos empregados, mas descreve que a assistência  medica não é  considerado salário  in natura. Observa­se que  a  interpretação para exclusão de  parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito  tributário,  e  desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário;  Assim,  onde  o  legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador   da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios da reserva legal e da isonomia.  Analisando  os  dispositivos  legais,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente, sendo que a extensão do benefício aos seus dependentes não encontra­se no rol de  exclusão previsto na alínea “q” do § 9º do art. 28 da lei 8212/91:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)   Ao contrário do que entende o recorrente para que os benefícios concedidos  aos empregados não constituam salário de contribuição devem constar do rol de exclusão do  art.  28,  §  9  da  lei  8212/91,  não  podendo  valer­se  da  legislação  trabalhista  para  definir  o  conceito de salário de contribuição de contribuições previdenciárias.  Da  mesma  forma,  o  conceito  de  salário  de  contribuição  abarca  todos  os  pagamentos feitos aos empregados, conforme previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991. Para o  segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)­  Fl. 1285DF CARF MF     30  (grifo nosso.)  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.   Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte,  para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 24          31 Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  A  presente  declaração  tem  por  escopo  apenas  esclarecer  a  motivação  do  acompanhamento  da  ilustre  relatora  pelas  conclusões,  tendo  em  vista  que  a  tese  por  ela  defendida, quando da análise pontual das matérias em outros  julgados, apresenta­se diferente  da por mim defendida em relação a bolsa de estudos de nível superior.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Fl. 1287DF CARF MF     32 No  caso,  quanto  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS,  nos  termos  em  que  foi  concedida não constituir salário de contribuição, entendo ser possível a  interpretação adotada  no  acórdão  recorrido.  Isso  porque,  aproveitando  toda  a  análise  da  legislação  acima  descrita,  faz­se  necessário  agora  apreciar  a  procedência  do  lançamento  em  relação  à  concessão  de  auxílios de cursos superiores fornecidos pela empresa aos seus empregados.  Primeiro, vejamos os fundamentos do lançamento quanto ao fato gerador ora  sob análise:  4.3.  BOLSA  AUXILIO  EDUCAÇÃO  GRADUAÇÃO  E  PÓS­ GRADUAÇÃO (EDUCAÇÃO SUPERIOR)  4.3.1.  Neste  levantamento  encontram­se  os  pagamentos  feitos  aos  empregados,  referente  A  bolsa  auxilio  graduação  e  pós­ graduação (educação superior).  4.3.2.  No  exame  da  escrituração  contábil,  encontramos  pagamentos  feitos  aos  empregados,  referentes  A  bolsa  auxilio  graduação e pós­graduação (educação superior).  4.3.3. 0 artigo 28, § 9°, "V', da Lei n°. 8.212/91, estabelece que  não integra o salário­de­contribuição:  "O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  n°  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao  mesmo;  (Redação  dada.  pela  Lei  n°9.711,  de  20.11.98)"  (grifo nosso)  4.3.4.  0  artigo  21  da  ,Lei  n°.  9.394/96,  divide:  .a  educação  escolar  em:  básica  (formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio) e educacão superior.  4.3.5.  De  acordo  com  o  dispositivo  legal,  para  que  não  haja  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  os  valores  devem  ser  gastos  apenas  com  educação  básica  e  com  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  vinculados  As  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  englobando  educação  superior,  de  que  trata  os  arts.  43  a  57  da  Lei  n°  9.394/96.  4.3.6. Ou seja, ás despesas com educação superior. não estão  alcançadas pela exclusão prevista na alínea "t", § 9°, art. 28  da  terns:8.21  e  enquadrando  como  valor  pago,  devido  ou  creditado a "qualquer  titulo",..  conforme previsto no  inciso  I,  art. 28 da Lei n° 8.212/91.  4.3.7.  Analisando  a  cartilha  de  benefícios  da  empresa,  verificamos também que não existe previsão para fornecimento  desse beneficio aos empregados e dirigentes.  4.3.8.  A  empresa  informou  que  o  beneficio  foi  pago  apenas  para os funcionários da filial Guaiba, pois faz parte da política  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 25          33 de  benefícios  adotada  pela  fábrica  de  Guaiba,  •  antes  de  sua  aquisição pela Aracruz Celulose.  4.3.9. A empresa ao disponibilizar o beneficio apenas para os  funcionários  da  ­  filial  Guaiba,  está  impondo  um  óbice  à  extensão  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  contrariando  o  disposto  na  alínea  §  9°,  artigo  28,  da  Lei  n°.  8.212/91.  4.3.10. Diante do exposto, os recursos destinados pela empresa  para  fornecimento  de  Bolsa  Auxilio  Graduação  e  Pós­ Graduação  para  os  empregados  da  filial  Guaiba,  integram  o  salário­de­contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei  n° 8.212, de 24/07/1991.  •  4.3.11. Os dados  relativos aos  fatos  geradores ocorridos no período de 01/2005 a 41, 12/2005, foram  apurados  com  base  na  escrituração  contábil,  conta  321314 —  Bolsa de Estudo.  4.3.12. Os valores mensais considerados como base­de­cálculo,  encontram­se discriminados por estabelecimento e competência,  no DD — Discriminativo do Débito  (anexo ao presente Al),  no  levantamento  "CS6".  Os  valores  discriminados  por  empregado  encontram­se no anexo I.  Conforme  podemos  extrair  dos  pontos  descritos  no  relatório  fiscal,  a  base  para  o  lançamento  é  a  interpretação,  primeiramente,  da  autoridade  fiscal  de  que  o  ensino  superior não estaria abrangido no programa de capacitação e qualificação profissional previsto  no art. 28, §9º, "t" da lei 8212/90:  t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Embora tenha me filiado a tese da autoridade fiscal no passado, no sentido de  que  a  educação  superior  não  estaria  abrangida  no  dispositivo  acima  transcrito,  revisitando  o  texto da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, Lei 9394/1996 e analisando o texto original do  art.  28,  §  9º  da Lei  n  °  8.212/1991,  não  vejo  a  impossibilidade  de  se  interpretar  a  educação  superior como uma forma de capacitação ou mesmo qualificação profissional.   No  caso,  desde  que  a  educação  proporcionada  seja  vinculada  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  possível  a  sua  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  desde  que  cumpridos  os  demais  requisitos  legais,  quais  sejam:  extensível  a  todos  os  empregados.  Note­se que não estou  com  isso  afastando  toda e qualquer  fornecimento de  auxílio  educação de curso  superior do  conceito de  salário de contribuição, mas  tão  somente,  abrindo a possibilidade de interpretação de que essa modalidade de curso esteja amparada na  exclusão  prevista  no  art.  28,  §º,  "t"  da  lei  8212/90  desde  que  cumprido  os  requisitos  ali  expostos,  mas  precisamente:  “e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  Fl. 1289DF CARF MF     34 substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso  ao  mesmo;  No caso, poderia o  auditor promover o  lançamento  sobre essa  rubrica, mas  teria  a  autoridade  fiscal  de  identificar  que o  curso  superior não possuía qualquer  relação  com as atividades desenvolvidas na empresa, ou tão somente, não era extensível a todos os  dirigentes  e  empregados.  Contudo,  pela  transcrição  dos  trechos  do  relatório  fiscal,  não  é  possível  vislumbrar  ter  o  auditor  descrito  a  não  vinculação  do  curso  superior  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  razão  pela  qual  não  há  como  dar  guarida  ao  entendimento  da  Fazenda Nacional, devendo ser negado provimento ao seu recurso especial nessa parte.  Alías, quanto a esse ponto, transcrevo trecho do voto apresentado quando do  julgamento na Câmara a quo enquanto relatora:  Assim,  podemos  destacar  que  dois  são  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal,  o  primeiro  por  simplesmente  tratarse  de  educação superior e o segundo por não ser extensível a todos os  empregados.  Quanto  a  questão  da  educação  superior  valhome  de  trecho  da  decisão de primeira instância para fundamentar minha decisão.  Vejamos o trecho pertinente:  19.  Sobre  o  argumento  de  que  os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  abrangem  os  cursos  superiores,  especialmente porque os mesmos possuem intima ligação com a  capacitação e qualificação profissional de qualquer funcionário,  o  art.  39,  abaixo  transcrito,  da  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação, Lei n° 9.394/96, seja em sua redação original, vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  como  na  dada  pela  Lei  n°  11.741/2008, vigente época da lavratura do Auto de Infração, de  fato  estabelece  a  possibilidade  de  os  cursos  superiores  abrangerem os cursos profissionais:  Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas  de  educação,  ao  trabalho,  a  ciência  e  à  tecnologia,  conduz  ao  permanente  desenvolvimento  de  aptidões  para  a  vida  produtiva.(redação original).  Parágrafo  único.  0  aluno  matriculado  ou  egresso  do  ensino  fundamental,  médio  e  superior,  bem  como  o  trabalhador  em  geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso a  educação profissional. (redação original)  Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis  e modalidades  de  educação e  às  dimensões do  trabalho,  da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei n° 11.741, de  2008)  (..)  §  29  A  educação  profissional  e  tecnológica  abrangerá  os  seguintes cursos:(incluído pela Lei n° 11.741, de 2008)  III — de educação profissional  tecnológica de graduação e pós  graduação.(incluído pela Lei n° 11.741, de 2008)  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 26          35 20. Ocorre que a empresa não  logrou êxito  em comprovar que  tais  cursos  eram,  de  fato,  capacitações  e  qualificações  PROFISSIONAIS,  ligadas  ás  atividades  desenvolvidas  pelos  empregados na empresa, ou se eram cursos do interesse pessoal  de  cada  trabalhador.  No  mais,  nunca  é  demais  relembrar  a  previsão  do  CIN  acerca  de  interpretação  no  que  concerne  à  outorga de isenção:  É  nesse  ponto  que  entendo  assistir  razão  ao  recorrente,  o  fundamento para não exclusão da verba como base de cálculo  de contribuição é que o recorrente não comprovou a correlação  entre  o  curso  de  graduação  e  pós  graduação  e  a  atividade  desenvolvida  por  cada  empregado.  Porém  não  foi  esse  o  fundamento para o lançamento, e sim o simples fato de tratar­ se de curso superior. Contudo, entendo que o órgão julgador só  poderia utilizar­se desse argumento se a imputação fiscal fosse  a  não  comprovação  por  parte  da  empresa  de  que  os  cursos  oferecidos possuíam relação com as atividades desenvolvidas.  Não  estou  com  isso  afirmando  que  os  cursos  oferecidos  enquadravam na exclusão prevista na alínea “t” do § 9. do art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991,  que  assim,  descreve:  “t)o  valor  relativo  a  plano  educacional,  ou  bolsa  de  estudo,  que  vise  à  educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que  vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação  profissional e  tecnológica de empregados, nos  termos da Lei nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:(Redação dada pela Lei nº  12.513, de 2011)”. O que entendo é que a imputação fiscal não  se  mostrou  clara  ao  descrever  esse  fundamento  como  lançamento,  e  não  acato  a  argumentação  do  julgador  que  competiria  a  empresa  o  ônus  de  provar  que  o  seu  benefício  enquadrava­se na exigência legal.  Porém,  conforme  transcrito  anteriormente,  o  auditor  descreveu  sim,  como  imputação de descumprimento legal, o fato da empresa não ser extensível a todos os dirigentes  e empregados, senão vejamos novamente:  4.3.6. Ou seja, ás despesas com educação superior. não estão  alcançadas pela exclusão prevista na alínea "t", § 9°, art. 28  da  terns:8.21  e  enquadrando  como  valor  pago,  devido  ou  creditado a "qualquer  titulo",..  conforme previsto no  inciso  I,  art. 28 da Lei n° 8.212/91.  4.3.7.  Analisando  a  cartilha  de  benefícios  da  empresa,  verificamos também que não existe previsão para fornecimento  desse beneficio aos empregados e dirigentes.  4.3.8.  A  empresa  informou  que  o  beneficio  foi  pago  apenas  para os funcionários da filial Guaiba, pois faz parte da política  de  benefícios  adotada  pela  fábrica  de  Guaiba,  •  antes  de  sua  aquisição pela Aracruz Celulose.  4.3.9. A empresa ao disponibilizar o beneficio apenas para os  funcionários  da  ­  filial  Guaiba,  está  impondo  um  óbice  à  extensão  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  Fl. 1291DF CARF MF     36 contrariando  o  disposto  na  alínea  §  9°,  artigo  28,  da  Lei  n°.  8.212/91.  Contudo,  entendo  que  esse  ponto,  também  foi  devidamente  enfrentado  no  acórdão recorrido, conforme passo a transcrever novamente meu voto, lá ofertado.  O outro fundamento para o lançamento, é que não preenchido o requisito de  extensão a todos os empregados, nos termos da antiga redação do “t” do § 9. do art. 28 da Lei  n.º 8.212/1991: t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos  do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado  em substituição de parcela salarial e que  todos os empregados e dirigentes  tenham acesso ao  mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Quanto  a  este ponto,  devemos  identificar os  argumentos do  recorrente para  justificar a concessão do benefício a apenas parte de seus empregados:  No que se refere ao fato de que tais benefícios seriam concedidos  apenas  a  funcionários  da  filial  de  Guaíba  da  Recorrente,  imp8ese  registrar  que  tal  estabelecimento  foi  incorporado  pela  mesma pouco antes do advento do exercício objeto de autuação  (doc. 04 da Impugnação).  86. Tal informação se mostra essencial na medida em que todos  os  valores  autuados  se  resumem  a  bolsas  concedidas  anteriormente  a  tal  incorporação,  e  não  a  novas  solicitaq8es  posteriores  a  este  evento  societário,  de  modo  que  o  acesso  da  integralidade  dos  funcionários  e  dirigentes  da  empresa  incorporada a esses benefícios era fielmente observado, estando  os valores respectivamente quitados a titulo de financiamento de  cursos  de  graduação  e  pós  graduação  plenamente  de  acordo  com  o  cogitado  dispositivo  previdenciário  A  época  das  correspondentes concessões.  Significa dizer que, a despeito de não ter o costume de financiar  tais cursos a seus funcionários e dirigentes, a ora Recorrente, ao  incorporar  estabelecimento  que  assim  procedia  (registrese,  de  forma  plenamente  regular  com  os  requisitos  legalmente  tragados),  optou  por manter  os benefícios que  já  haviam  sido  concedidos antes da incorporação.  Novamente entendo que o argumento  trazido pelo  julgador não se mostra o  mais acertado, para que a empresa pudesse usufruir do benefício: “22. Na situação ocorrida, a  empresa tinha duas alternativas para tal  importância não  integrar o salário de contribuição, no que  tange a este aspecto, totalidade de acesso: estender à outras filiais o que já era praxe em Guaiba ou  encerrar tais pagamentos para os funcionários de tal unidade.”.  Realmente, a época do lançamento (2009), o exclusão descrita na alínea “t”  do § 9º do art. 28 da lei 8.212/91, determinava a extensão a todos os empregados e dirigentes  da empresa, porém, entendo que os argumentos do recorrente são pertinentes a que se diga que  nesse  ponto  também  o  lançamento  não  se  aperfeiçoou  para  que  se  possa  afirmar  que  o  recorrente  descumpriu  os  preceitos  legais  para  usufruir  do  benefício  de  exclusão  da  base  de  cálculo.  Nesse  ponto,  a  primeira  questão  a  ser  respondida  é:  “A  empresa  Aracruz  institui plano para  fornecer o benefício de educação superior e pós graduação a apenas parte  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 27          37 dos seus empregados? Entendo que não. A mesma descreveu que o fornecimento deu­se face a  incorporação  de  empresa  da  cidade  de  Guaíba  (empresa  essa  que  sim,  possuía  plano  de  educação extensível a todos os empregados).  Ao contrário do que entendeu o  julgador,  a  legislação  trabalhista é clara ao  descrever nos seus art. 10 e 448 do Decreto Lei 5452/1943 que instituiu a CLT, que alterações  na estrutura jurídica (como é o caso da incorporação) ou mesmo alterações na propriedade não  afetam os contratos de  trabalhos. Ou seja, nos  termos da  legislação  trabalhista não poderia a  empresa  simplesmente  cessar  a  concessão  do  benefício,  como  entendeu  o  julgador  para  enquadrar­se na exclusão legal. Vejamos dispositivos:  Art. 10 Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não  afetará os direitos adquiridos por seus empregados.  (...)  Art. 448 A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da  empresa  não  afetará  os  contratos  de  trabalho  dos  respectivos  empregados.  Dessa  forma,  entendo  que  o  fato  de  dar  continuidade  ao  plano  de  fornecimento de educação aos empregados de empresa incorporada não é capaz de determinar  o  descumprimento  da  exigência  “extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes”,  tendo  em  vista que a exclusividade da concessão deu­se por força legal e contratual, a qual o autuado não  poderia eximir­se, considerando até mesmo a possibilidade do empregado exigir a permanência  do benefício face a justiça do trabalho.  Apenas para esclarecer não estou me valendo do disposto no art. 458, § 2 da  CLT, para determinar a exclusão da base de cálculo (conforme argumentado pelo recorrente),  posto  que  entendo  que  a  legislação  previdência,  por  ser  norma  específica,  sobrepõem­se  a  legislação  trabalhista  quando  define  os  critérios  de  isenção.  Contudo,  não  podendo  o  empregador (autuado) cumprir exigência legal por não ter sido ele instituidor do benefício, não  cabe  a  fiscalização  simplesmente  penalizá­lo  sem  verificar  se  a  empresa  incorporada  isoladamente (em período anterior), preenchia os requisitos legais.   Conclusão   Face as considerações acima, acompanho a relatora pelas conclusões quanto a  negar provimento  ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional  em  relação  ao  auxílio  educação  fornecido aos empregados para os cursos de educação superior.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 1293DF CARF MF     38   Declaração de Voto  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.  Após  o  voto  da  Redatora,  a  quem  rendo  as  minhas  homenagens,  ouso  divergir,  com  a  devida  vênia,  do  posicionamento  adotado, mormente  quanto  à  aplicação  do  Recurso Especial n.º 1.230.957 ­ RS, julgado sob a sistemática dos repetitivos, no qual consta a  seguinte ementa:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA. (...) No que se refere ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 ­ redação dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada  no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas  privadas"  .  1.3  Salário  maternidade.  O  salário  maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo  à Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74)  não  tem  o  condão  de  mudar sua natureza. (...).  1.4  Salário  paternidade.  O  salário  paternidade  refere­se  ao  valor  recebido  pelo  empregado  durante  os  cinco  dias  de  afastamento  em  razão  do  nascimento  de  filho  (art.  7º,  XIX,  da  CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  salário  maternidade,  o  salário  paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de  benefício previdenciário. Desse modo, em se  tratando de verba  de  natureza  salarial,  é  legítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o  salário paternidade. Ressalte­se que "o  salário­paternidade deve ser  tributado, por se tratar de  licença  remunerada  prevista  constitucionalmente,  não  se  incluindo  no  rol  dos  benefícios  previdenciários(...).  2.2  Aviso  prévio  indenizado.  A  despeito  da  atual  moldura  legislativa  (Lei  9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as  importâncias pagas a  título  de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem  a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 28          39 de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (...)  2.3  Importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem o auxílio­doença.  No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  §  3º,  da  Lei  8.213/91 —  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento  efetuado  pelo  empregador,  a  importância  paga  não  é  destinada  a  retribuir  o  trabalho,  sobretudo  porque  no  intervalo  dos  quinze dias  consecutivos  ocorre  a  interrupção  do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo  empregado.  Nesse  contexto,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de  doença  não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba  de natureza remuneratória. (...).  Do  mencionado  Acórdão  podemos  extrair  o  entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça, inclusive, de modo reiterado, em razão do número de precedentes citados  no inteiro teor da decisão, no sentido da não incidência das contribuições previdenciárias sobre  as  rubricas  em  análise,  notadamente:  o  terço  constitucional  de  férias,  o  aviso  prévio  indenizado e a importância paga nos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio­doença.  Convém destacar  que  foi  recebido Recurso Extraordinário  contra  a  decisão  do  REsp  n.º  1230.957  ­  RS,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  no  qual  a  única  matéria  não  recebida,  por  ausência  de  repercussão  geral,  foi  o  aviso  prévio  indenizado,  pois  segundo  a  Corte Suprema não se trata de tema de cunho constitucional.  Fl. 1295DF CARF MF     40 Desse modo, houve a separação dos capítulos da sentença, de modo que uns  capítulos  estão  pendentes  de  julgamentos  e  um  capítulo  transitou  em  julgado,  qual  seja  o  capítulo referente ao aviso prévio.  Temos,  pela  Teoria  dos  capítulos  da  sentença,  aceita  doutrinariamente  e  prevista 523 do CPC, que, no dizer de Cândido Rangel Dinamarco, o capítulo da sentença é  toda unidade decisória autônoma contida na parte dispositiva de uma decisão judicial.  Complementa  Freddie  Didier  Jr.  que  essa  unidade  autônoma  tanto  pode  encerrar  uma  decisão  sobre  a  pretensão  ao  julgamento  de  mérito  (capítulos  puramente  processuais), como uma decisão sobre o próprio mérito (capítulos de mérito).  Além  da  previsão  geral  contida  no  CPC,  em  meu  entender,  o  Decreto  n.º  70.235/72,  norma  regente  do  processo  administrativo  fiscal,  aplica  a  teoria  dos  capítulos  da  sentença  ao  permitir  a  formação  de  autos  apartados  para  a  imediata  cobrança  do  objeto  não  contestado, no caso de impugnação parcial, de acordo com o disposto no art. 21, § 1º, abaixo  transcrito:  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.  § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará  a  formação  de  autos  apartados  para  a  imediata  cobrança  da  parte  não  contestada,  consignando  essa  circunstância  no  processo original.  Como  se  percebe,  o  que  faz  a  autoridade  preparadora  nada mais  é  do  que  cobrar  o  tributo  correspondente  ao  capítulo  da  decisão  transitada  em  julgado,  enquanto  as  demais matérias continuam em julgamento, pois oportunamente impugnadas.  Nota­se,  assim,  que  a  interpretação  adotada  tem  como  fundamento  de  validade  tanto  a  norma  específica  quanto  a norma geral  processual,  de  aplicação  supletiva  e  subsidiária ao processo administrativo, nos termos do art. 15 do Código de Processo Civil:  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Assim,  estamos  diante  do  seguinte  panorama  processual:  quanto  ao  aviso  prévio indenizado, capítulo integrante da decisão proferida em repetitivo, não lhe foi atribuída  repercussão geral para  fins de recebimento do RE  interposto, portanto, não se encontra mais  pendente de julgamento, tornando­se imutável e indiscutível a decisão proferida pelo Superior  Tribunal de Justiça, de modo definitivo, pois não cabe mais recurso (coisa julgada material); no  que  se  referem às demais  rubricas  objeto do RE,  que  representam os  outros  capítulos  do  Acórdão,  convém  destacar  que  encontram­se  pendentes  de  apreciação  pela  Corte  Suprema,  restando  suspensa  a  aplicação  do  repetitivo  sobre  tais  temas,  em  razão  da  atribuição  de  repercussão geral das matérias.  Desse  modo,  adoto  a  decisão  definitiva  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  proferida  dentro  do microssistema de  formação  concentrada de  precedentes  obrigatórios,  em  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 29          41 razão do efeito vinculante, em obediência ao disposto no art. 62, § 2º, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais abaixo transcrito:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da  Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016).  A respeito das demais rubricas (o terço de férias e os 15 primeiros dias que  antecedem  o  auxílio  doença),  ainda  que  eu  não  considere  o  Recurso  Especial  mencionado  como precedente obrigatório, nos termos do disposto no RICARF, tendo em vista a pendência  de análise pelo STF, entendo como razoável adotar o posicionamento do Superior Tribunal de  Justiça  sobre  os  temas,  como  expresso  no  REsp  n.º  1230.957  ­  RS,  em  razão  da  reiterada  jurisprudência da Corte Superior que se consubstancia em entendimento dominante.  Tal  aplicação  ocorre  com  base  no  que  a  doutrina  denomina  de  precedente  com eficácia persuasiva, na medida em que, segundo Fredie Didier, tal decisão constitui indício  de uma solução racional e socialmente adequada, pois emanada do Poder Judiciário, inclusive,  em reiteradas ocasiões.  Portanto,  entendo  pela  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre as o terço de férias, em obediência à razoabilidade e à segurança jurídica.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Fl. 1297DF CARF MF

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7472507 #
Numero do processo: 16327.001966/2006-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício
Numero da decisão: 9101-003.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em reconhecer prejudicada a segunda divergência. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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Acórdão nº  9101­003.785  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de  votos, em reconhecer prejudicada a segunda divergência.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei  e Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em  Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 66 /2 00 6- 15 Fl. 629DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  impugnação  a  crédito  tributário  de  IRPJ  no  valor  total  de  R$  8.003.141,32 (fls.89), constituído após ação fiscal direta, quanto ao ano­calendário de 2001, em  decorrência  de  supostas  diferenças  entre  o  montante  informado  na  DIPJ  a  título  de  IRPJ  Mensal  Pago  por  Estimativa  e  o montante  dos  débitos  declarados  de  IRPJ  ­  Estimativa  em  DCTF.   A  contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  107  a  126),  sendo  que  o  lançamento  foi  julgado  procedente  em  parte,  (i)  pela  exoneração  parcial  da multa  isolada  por  aplicação  retroativa  de  lei,  mantendo­a  no  percentual  de  50%  nos  termos  da  Lei  n°  11.488/2007, e (ii) pela manutenção, em sua integralidade, da exigência do imposto de renda  pessoa jurídica apurado pelo ajuste anual e respectiva multa de oficio de 75%, além dos juros  de mora. Veja­se a ementa de tal decisão (Acórdão nº 16­18.534).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  LUCRO  REAL.  FALTA  DE  PAGAMENTO. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa,  após  o  término  do  ano­calendário,  o  lançamento  de  oficio  abrangerá:  I  ­  a  multa de oficio sobre os valores • devidos por estimativa e não recolhidos; II  ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso  não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  RECOLHIMENTO  A  MENOR  DE  ESTIMATIVAS.  O  recolhimento  de  estimativas  não  se  caracteriza como pagamento  (modalidade de extinção do crédito  tributário),  para fins de aplicação da regra de contagem do prazo decadencial do direito  de lançar previsto no art. 150, § 42, do CTN, cabendo a aplicação do art. 173,  inciso I, do CTN.  MULTA  ISOLADA.  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA.  FALTA  OU  RECOLHIMENTO A MENOR. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI.  Verificada a falta ou recolhimento a menor do imposto de renda devido por  estimativa,  cabível  a  aplicação da multa de oficio  isolada,  no percentual de  50%, por aplicação retroativa de lei.  TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. Os juros de mora são devidos qualquer  que seja o motivo determinante da falta, calculados pela Taxa Selic conforme  determinação legal.    Inconformada com tal decisão, a ora recorrente interpôs Recurso Voluntário  (e­fls. 228 a 255), reiterando seus argumentos e requerendo a extinção do crédito tributário de  IRPJ exigido.   Sob o Acórdão nº 1301­00.503, negou­se provimento ao recurso voluntário.  Tal decisão restou assim ementada:  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 16327.001966/2006­15  Acórdão n.º 9101­003.785  CSRF­T1  Fl. 630          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Exercício: 2002  DIFERENÇA ENTRE DIPJ E DCTF. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA  DOS CRÉDITOS ALEGADOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Não  se  encontrando  nos  autos  comprovação  contábil  dos  alegados  créditos  apurados em períodos anteriores, nem de seu efetivo uso para compensação  com  os  valores  devidos  no  ano  calendário  2001,  deve  ser  mantido  o  lançamento  da  diferença  entre  DIPJ  e  DCTF.  A  compensação  em  matéria  tributária  somente  é  admitida  entre  débitos  tributários  e  créditos  líquidos  e  certos  do  contribuinte,  recaindo  o  ônus  da  prova  dessa  liquidez  e  certeza  sobre aquele que alega os créditos e deles se beneficia.  APURAÇÃO ANUAL. FALTA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS.  MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  Aos contribuintes que,  tendo optado pela apuração anual do tributo, deixam  de  recolher as antecipações devidas com base na  receita bruta e acréscimos  ou em balanços/balancetes por ele próprio  levantados,  impõe­se a aplicação  de  multas  exigidas  isoladamente  sobre  as  parcelas  não  pagas,  em  face  do  descumprimento  do  dever  legar  de  antecipar  as  estimativas. Tal  penalidade  não se confunde com outra, a ser aplicada pela falta de pagamento do tributo  eventualmente apurado ao final do exercício.  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  RECOLHIMENTO  A  MENOR DE ESTIMATIVAS. INOCORRÊNCIA.  O  lançamento  de  multas  é  típico  lançamento  de  ofício,  aplicando­se  à  contagem  do  prazo  decadencial  as  disposições  do  art.  173,  inciso  I,  do  Fazenda Nacional de constituir créditos tributários correspondentes às multas  exigidas  isoladamente  por  falta/insuficiência  no  recolhimento  CTN.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  ao  sujeito  passivo  em dezembro  de  2006,  o  direito da de estimativas dos meses de janeiro, março e abril de 2001 não foi  alcançado pela decadência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula nº 4 do CARF.    Contra tal decisão, opôs a contribuinte Embargos de Declaração, os quais não  foram admitidos (e­fls. 486 a 490).  Ato  contínuo,  interpôs  a  contribuinte,  em  face  do Acórdão  nº  130100.503,  Recurso Especial (e­fls. 497 a 509), em 07 de outubro de 2013.   Fl. 631DF CARF MF     4 A  primeira  divergência  apontada  pela  Recorrente  refere­se  à  suposta  inobservância  do  princípio  da  verdade  material  pela  decisão  recorrida,  a  qual  foi  negado  seguimento.   A  segunda  divergência  jurisprudencial  apresentada  refere­se  ao  ponto  da  decisão  recorrida  que manteve  o  lançamento  da multa  isolada.  Apresentou  paradigmas  com  diferentes  fundamentações  para  justificar  o  cancelamento  da  multa  isolada.  Vejamos  suas  ementas:  PAF nº 10980.005828/2005­34  Acórdão nº 9101­001.547  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  preceitua  que  a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se  confunde  com  o  valor  calculado  sobre  base  estimada  ao  longo  do  ano.  A  jurisprudência da CSRF consolidou­se no sentido de que não cabe a aplicação  da multa isolada após o encerramento do período. Ante esse entendimento,  não se sustenta a decisão que mantém a exigência da multa sobre o valor total  das estimativas não recolhidas.  PAF nº 10120.006956/2006­14  Acórdão nº 9101­000.966  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2000  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E MULTA  ISOLADA NA  ESTIMATIVA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo  apurado  no  balanço. A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do  ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim  do ano­calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma arrecadação. (Acórdão nº CSRF 401­05838).    O  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  (e­fls.  578  a  581)  admitiu  o  recurso  da  contribuinte,  somente  em  relação  à  divergência  jurisprudencial  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada  após  o  encerramento  do  exercício.  O  referido  assunto foi subdividido em dois temas. Transcrevemos abaixo a referida decisão:  Assim,  opino  por:  a)  negar  seguimento  ao  recurso  especial  em  relação  à  alegação de ofensa ao princípio da verdade material; e   b) admitir o recurso especial em relação aos pontos relativos a:   b.1) aplicação da multa isolada após o encerramento do exercício; e   b.2)  aplicação  da  multa  isolada  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  sobre o tributo devido no ajuste anual.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 16327.001966/2006­15  Acórdão n.º 9101­003.785  CSRF­T1  Fl. 631          5 Contra  o  despacho  de  exame  e  de  reexame  de  admissibilidade  de  recurso  especial de divergência, opôs a Contribuinte Embargos Inominados, os quais foram entendidos  tão  somente  como mera  petição  e  portanto,  não  acolhidos  em  caráter  definitivo  por  falta  de  previsão legal.  Intimada a Procuradoria, não apresentou Contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 633DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  O recurso especial do contribuinte é tempestivo. No juízo de admissibilidade,  o referido recurso especial foi admitido em relação aos seguintes pontos: 1) aplicação da multa  isolada após o encerramento do exercício; e, 2) aplicação da multa isolada em concomitância  com  a  multa  de  ofício  sobre  o  tributo  devido  no  ajuste  anual,  embora,  a  insurgência  do  contribuinte  seja  especificamente  ao  lançamento  de  multa  isolada  no  caso  concreto.  A  separação,  em  dois  tópicos,  no  juízo  de  admissibilidade  deu­se  em  razão  dos  paradigmas  trazidos no recurso especial: 9101­01.547, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais – que  trata da impossibilidade de aplicação de multa  isolada após o encerramento do  período; e, 9101­00.966, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – que trata  do  não  cabimento  da  aplicação  concomitante  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado no balanço.   Não há contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional. Desta forma, por  se tratar de fato incontroverso, concordo e adoto as razões do Presidente da Terceira Câmara da  1ª Seção do CARF para conhecimento do recurso especial na parte admitida, nos termos do  permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99.  Em síntese, a insurgência trazida pelo contribuinte, em seu recurso especial,  para fins de análise deste Colegiado, é a aplicação da multa isolada, por falta de recolhimento  de estimativas, após o encerramento do exercício.   No  v.  acórdão  recorrido  ficou  assentado  o  posicionamento  de  que  “aos  contribuintes  que,  tendo  optado  pela  apuração  anual  do  tributo,  deixam  de  recolher  as  antecipações devidas com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços/balancetes por ele  próprio  levantados,  impõe­se  a  aplicação  de multas  exigidas  isoladamente  sobre  as  parcelas  não pagas”. E continua: “tal penalidade não se confunde com outra, a ser aplicada pela falta de  pagamento do tributo eventualmente apurado no final do exercício”.   Nos  paradigmas,  ao  contrário,  consignou­se  que  “não  cabe  a  aplicação  da  multa  isolada após o  encerramento do  exercício”  (9101­01.547), bem como que “incabível a  aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do  período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço” (9101­ 00.966).  Neste caso concreto, surgiu o tema da Súmula 82, que se refere a proibição  do  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  e  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas  após  o  encerramento  do  ano­calendário.  Importante  destacar  que  tal  súmula  se  destina  a  tolher  o  lançamento  de  ofício  da  estimativa  em  si,  e  não  a  penalidade  pelo  descumprimento  desta  obrigação, qual seja, deixar de efetuar o recolhimento mensal das estimativas.  Entendo que a Sumula 82 é irrelevante para a solução da controvérsia.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 16327.001966/2006­15  Acórdão n.º 9101­003.785  CSRF­T1  Fl. 632          7 A obrigação tributária insere­se na teoria geral das obrigações e contém seus  principais elementos: Credor (Sujeito Ativo), Devedor (Sujeito Passivo), Objeto (prestação de  dar ­ pagar tributo, fazer..., não fazer...) etc.  Apesar  das  semelhanças,  há  diferenças  relevantes.  O  nascimento  da  obrigação tributária se dá de forma distinta. Enquanto a civil nasce pela vontade das partes, a  tributária é ex lege, nasce do fenômeno da subsunção. Também a formalização da obrigação é  diferente  daquela  do  direito  civil:  enquanto  uma  decorre,  substancialmente,  do  contrato  a  tributária decorre do lançamento.  Argumenta­se  que,  extinta  a  obrigação  "principal"  (estimativas),  a  multa  (isolada) correspondente segue o mesmo destino. Trata­se de conseqüência lógica.   Contudo,  a  meu  ver,  o  recolhimento  de  estimativas  não  se  amolda  propriamente ao conceito de obrigação principal.  É  bem  verdade  que,  ao  definir  o  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável o legislador não previu, por exemplo, as situações de "mera retenção", o que causa  certa  confusão  no  aplicador  da  lei  ao  definir  a  sujeição  passiva  nos  casos  de  ausência  de  retenção na fonte em nome de terceiro. Para este julgador, a "mera retenção" não se confunde  com a responsabilidade em sentido estrito.  A  mesma  confusão  se  dá,  no  meu  entendimento,  na  multa  pela  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal,  quanto  ao  aspecto  da  mera  antecipação  do  tributo  ­  IRPJ/CSSL, que neste particular tem natureza acessória na sua acepção mais estrita, ou seja: o  fato de não antecipar é que está sob discussão, posto que a obrigação de pagar será objeto de  lançamento de ofício  (quando o mesmo ocorra após o final do exercício) com base no ajuste  anual do imposto, e não com base no valor da estimativa.  Em outras palavras: mesmo que não haja  imposto  a pagar  relativamente  ao  ano calendário, o contribuinte submete­se ao regime de estimativas, que prevê sua antecipação  independentemente de, no futuro, haver tributo ou saldo negativo do imposto.  Nem  se  alegue  que,  ao  aproximar­se  do  conceito  de  obrigação  acessória,  também não me parece acertado comparar à obrigação acessória do direito civil à "acessória"  do direito  tributário. A expressão  legislativa não  foi  a mais  feliz neste caso, pois enquanto a  obrigação acessória do direito privado extingue­se  juntamente com a principal, o mesmo não  ocorre com a tributária.  A locução do Código Tributário Nacional aclara que as obrigações principal e  acessória têm fatos geradores diversos. Enquanto a primeira é a situação definida em lei como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência,  a  segunda  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.  Não  é  a  toa,  aliás,  que  a  melhor  doutrina  ao  tratar  das  "obrigações  acessórias"  prefere referir­se à "obrigações instrumentais" visto que estas tem como objetivo o controle da  fiscalização quanto aos cumprimento da principal.  Nesta  medida,  entendo  devida  a  multa  isolada  pelo  descumprimento  desta  obrigação  de  antecipação,  não  se  confundindo  com  a  exigência  da  estimativa  em  si  que,  no  caso concreto, não faria sentido, posto que já encerrado o ano calendário respectivo.  Fl. 635DF CARF MF     8 Ademais, quando o sujeito passivo escolhe aderir ao regime das estimativas  acaba indiretamente se comprometendo a auxiliar a União quanto às suas despesas incorridas  no curso do exercício fiscal correspondente ao pagamento das estimativas.  Seguindo adiante, contudo, o caso concreto tem uma peculiaridade adicional:  houve cobrança de multa de ofício juntamente com a multa isolada em discussão relativamente  ao  ano­calendário  de  2001,  compreendendo,  portanto,  período  anterior  à  vigência  da  Lei  nº  11.488/2007, para o qual é pacífica a incidência da Súmula CARF nº 105:    “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com  fundamento  no  art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a  multa de ofício”.  A aplicação da Sumula 105  torna prejudicado o  tema relativo à Sumula 82,  posto que afasta a Multa Isolada como um todo, em prol da aplicação da multa de ofício.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial do  contribuinte, reformando o v. acórdão recorrido neste específico item, de tal forma a afastar a  incidência da multa  isolada no  caso  concreto,  devendo  ser mantida,  tão  somente,  a multa de  ofício cobrada concomitantemente.  É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                  Fl. 636DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722768/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é nula por vício material intrínseco ao lançamento quando o contribuinte apresenta documentos que comprovam a origem e a natureza dos recursos depositados/creditados na conta bancária e a fiscalização deixa de examiná-los e/ou motivar a sua impropriedade a contento. Tendo o contribuinte apresentado documentos que põe em dúvida a presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96, os autos não podem ser lançados sob esse fundamento por força do disposto no art. 112 do CTN. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Considera-se matéria não litigiosa aquela que não é questionada na impugnação e que é admitida pelo contribuinte como infração.
Numero da decisão: 2401-005.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. Preliminarmente, por maioria de votos, negar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencido o conselheiro José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade, por vício material, da infração relativa aos depósitos bancários de origem não comprovada. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.560  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ROGÉRIO MAURO D'AVOLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada é nula por vício material intrínseco ao lançamento  quando  o  contribuinte  apresenta  documentos  que  comprovam  a  origem  e  a  natureza  dos  recursos  depositados/creditados  na  conta  bancária  e  a  fiscalização  deixa  de  examiná­los  e/ou  motivar  a  sua  impropriedade  a  contento.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  documentos  que  põe  em  dúvida  a  presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96, os autos não podem ser lançados  sob esse fundamento por força do disposto no art. 112 do CTN.  MATÉRIA NÃO QUESTIONADA.  Considera­se  matéria  não  litigiosa  aquela  que  não  é  questionada  na  impugnação e que é admitida pelo contribuinte como infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário. Preliminarmente, por maioria de votos, negar a proposta de conversão  do julgamento em diligência, vencido o conselheiro José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro. No  mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade, por vício  material,  da  infração  relativa  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Votaram  pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 27 68 /2 01 3- 99 Fl. 76925DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.560  S2­C4T1  Fl. 3          2 e  Miriam  Denise  Xavier.  Solicitou  fazer  declaração  de  voto  o  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Trata­se de retorno de diligência referente ao lançamento de crédito tributário  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  anos  calendário  de  2008  e  2009,  decorrentes  de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. A  base legal do lançamento é o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996.  Inicialmente  impende  salientar  que  foram  lançados  dois  Autos  de  Infração  sob  o mesmo  fundamento,  este  e  outro  lançado  em  face  de  Sandra Maria Gonçalves Victor  (19515.722769/2013­33), que já foi julgado por essa Turma, em 19 de janeiro de 2018, a qual,  por unanimidade, deu provimento ao recurso da contribuinte com acórdão publicado em 13 de  março de 2018, sob o número 2401­005.246 e com a seguinte ementa:  “ IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário:2008, 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIOS.  A  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  é  nula  por  vício  material  intrínseco ao lançamento, em face da precariedade da motivação, e/ou  pela  falta  do  aprofundamento  da  investigação  empregadas  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  que  poderia  implicar  em  autuação  não  mais por conta da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, mas  em  decorrência  de  possível  lançamento  de  imposto  suplementar  na  forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996.”  Fl. 76926DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.560  S2­C4T1  Fl. 4          3 No  presente  processo  também  foi  lançado  o  montante  de  R$  154.000,00  (cento  e  cinquenta  e  quatro mil  reais)  decorrentes  da  suposta  distribuição  de  Lucro  a  sócio  excedente ao escriturado relativo ao ano­calendário de 2008. A base legal desse lançamento foi  o artigo 39, XXVII c.c. o artigo 3º da Lei nº 7.713/1998 e 20 da Lei 8.541/1992.  Impugnado  o  lançamento  a  1ª  Turma  da  DRJ/RJ1  através  do  acórdão  nº  12­75.893 ­ julgou­se improcedente a impugnação.  Cientificado  em  21/08/2015  o  Contribuinte  apresentou,  em  18/09/2015,  Recurso Voluntário fls. 76.495 a 76.559, alegando em síntese que:  1.  Insurge­se  com  a  glosa  do  valor  de  R$560.000,00  do montante  total  de  R$2.560.000,00 recebidos de D'Avola e Bastos Sociedade de Advogados a título de lucros. A  fiscalização  não  acatou  este  valor  como  lucro  comprovado,  tendo  em  vista  que  a  pessoa  jurídica informou na Dipj naquele ano somente R$2.000.000,00, como lucro distribuído. Alega  que, contrariamente ao decidido pela 1ª  instância administrativa, efetuou a impugnação desta  glosa e reitera as razões da impugnação.  2. Do cerceamento de defesa:    2.1. Da falta de acesso aos autos:  Afirma que, "só obteve cópias do 6º volume em diante no dia 11 de agosto de  2015,  quando  faltavam  seis  dias  para  o  prazo  fatal  do  recurso".  E  conclui  requerendo  a  nulidade  do  haja  vista  a  falta  da  disponibilização  integral  dos  autos  o  que  impede  a  ampla  defesa e o contraditório nesta fase recursal.    2.2. Do indeferimento do pedido de perícia:    O  pedido  de  perícia  foi  indeferido  sem  fundamentação  adequada  pelos  julgadores da DRJ e que é de rigor a nulidade do processo com a negativa de produção de tal  prova.    2.3. Da falta de individualização dos depósitos:    O  lançamento  com  base  em  depósitos  bancário  de  origem  considerada  não  comprovada  tem  validade  apenas  com  a  individualização  dos  créditos  para  permitir  a  defesa do autuado.    2.4.  Da  desconsideração  dos  julgados  administrativos  e  judiciais  colacionados:    A  vinculação  dos  órgãos  administrativos  às  decisões  pacificadas  nos  Tribunais  e  às  súmulas  do  CARF  é  imperativa  e  sua  desobediência  provoca  a  nulidade  do  processo.   3. Do entendimento pacificado no STF quanto  à  impossibilidade da quebra  do sigilo bancário e a possibilidade de eventual sobrestamento do recurso.  Fl. 76927DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.560  S2­C4T1  Fl. 5          4 No julgamento do RE 389.808 o STF decidiu que o Fisco só pode quebrar o  sigilo bancário se a Justiça o autorizar, sob pena de tornar nulo qualquer procedimento fiscal  que infrinja tal decisão, conforme ainda decisão RE 387.604.  4. Da irregularidade na obtenção dos dados pela fiscalização.  O  acesso  aos  dados  bancários  do  Recorrente  não  foi  realizado  com  a  observância  dos  requisitos  legais  sem  que  fosse  provada  a  indispensabilidade  da  quebra  do  sigilo bancário.  5. Da decadência:  O Recorrente alega que o período compreendido de janeiro a outubro de 2008  encontra­se inexigível haja vista a configuração da decadência.  6. Da impossibilidade de depósito bancário constituir fato gerador do IR.  Como  já  prevê  inclusive  súmula  do TRF,  a mera movimentação  financeira  não  traduz  o  conceito  de  acréscimo  patrimonial.  Cita  julgados  do  CARF  que  vazam  entendimento sustentando que os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do  imposto de renda ­ CSRF/01­02.741 e 104­17.494.  7. Da impossibilidade da soma algébrica dos depósitos:  A autuação é nula e totalmente improcedente pois calcada exclusivamente em  depósitos bancários e estes não representam aquisição de disponibilidade econômica, conforme  inúmeras  decisões  do  próprio  CARF  como  os  acórdãos  CSRF/01­02.641;  CSRF/01­02.564;  CSRF/01­03.148 e outros.  8. Da aplicação da presunção de omissão de receitas.  O  Recorrente  avoca  a  Súmula  182  do  TRF  que  prescreve:  "É  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários".  Cita  trechos  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  2102­00.683  que  reforçam  o  entendimento que o suporte fático da tributação não pé o depósito bancário em si, mas sim o  acréscimo  patrimonial,  a  renda  consumida  ou  o  benefício  de  qualquer  ordem,  tal  qual,  o  pagamento de uma obrigação, por exemplo.  9.  Da  análise  individualizada  dos  depósitos  realizada  no  acórdão  da  DRJ  quando da análise da impugnação.  O  Recorrente  enumera  depósitos  que  foram  analisados  pela  1ª  instância  e  contesta  as  justificativas  utilizadas  para  não  aceitarem  a  comprovação  da  origem  desses  valores. Reitera as justificativas.  10. Da eventual incidência da alíquota de ganho de capital.  Na  eventualidade  do Auto  de  infração  não  ser  integralmente  afastado,  seja  pelas nulidades, seja pelo período abrangido pela decadência, seja pelas provas da origem de  Fl. 76928DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.560  S2­C4T1  Fl. 6          5 toda  a movimentação  financeira,  aplica­se  as  regras de  tributação pelo  ganho de capital  pela  realização de negócios jurídicos de compra e venda de créditos em precatórios.  11. Da autuação da co­titularidade.  Aduz que a co­titular das contas não foi intimada até a presente data sobre o  julgamento  do  processo  19515.722769/2013­33  que,  segundo  informação  à  fl.  76.471  será  julgado em conjunto com o presente processo.  Ao  final  da  peça  recursal,  o Contribuinte  reforça  seus  pedidos  resumidos  e  listados na sequência:  a) Nulidade do auto de infração e da imposição de multa por cerceamento ao  direito de ampla defesa e pelos vícios que aponta;  b) Nulidade do procedimento fiscal baseado em informações protegidas pelo  sigilo bancário em flagrante desobediência às decisões do STF nos RE 389.806 e 387.604;  c)  Reconhecer  a  decadência  do  lançamento  sobre  período  relativo  ao  ano  calendário de 2008;  d)  Requer  sobrestamento  do  feito  até  decisão  definitiva  do  STF  sobre  a  constitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 2001;  e)  Na  hipótese  de  manutenção  da  decisão,  requer­se  que  seja  acolhida  a  questão  relativa  a  eventual  incidência  do  imposto  com  base  no  ganho  de  capital,  como  amplamente explicitado nas razões recursais.  Essa  turma,  por  maioria  de  votos,  converteu  o  julgamento  em  diligência  considerando que a fiscalização não havia examinado a contento a documentação apresentada  pelo  contribuinte  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  esses  deveriam  ser  confrontados,  individualmente,  para  identificar  as  operações  comprovadas  pelos  documentos  colacionados  aos  autos,  ou  seja,  como  o  contribuinte  havia  juntado  milhares  de  documentos(aproximadamente  oitenta  mil  folhas)  devidamente  organizados  com  base  nos  depositantes  e  negócios  jurídicos  entabulados,  que  tornaram  incerta  a  presunção  legal  de  omissão de receitas e em decorrência da precariedade da negativa da fiscalização para rejeitá­ los,  essa  turma  entendeu  que  o  lançamento  do  auto  de  infração  necessitaria  de  melhor  investigação, determinando, assim, a conversão do julgamento em diligência para que fossem  analisadas,  individualmente,  as  operações  comprovadas  pelos  documentos  colacionados  aos  autos,  os  quais,  s.m.j,  estão  aptos  a  demonstrar  os  dois  elementos  exigidos  pela  norma  de  regência,  quais  sejam,  a  origem  e  a  natureza  da  operação  que  a  originou,  solicitando  que  a  autoridade  fiscal  se  manifestassem  sobre  todos  esses  documentos  trazidos  pelo  Recorrente,  individualmente, e elaborando relatório circunstanciado sobre os referidos fatos, evidenciando  ainda,  com  base  em  toda  a  documentação  colacionada  aos  autos,  se  tais  receitas  foram  oferecidas à tributação espontaneamente.  O processo retornou da diligência cuja conclusão foi a seguinte:   “(…)  Fl. 76929DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.560  S2­C4T1  Fl. 7          6 Para solução do litígio, a unidade julgadora, baixou os autos em diligência  “para  o  fim  de  serem  confrontados  individualmente  os  documentos  apresentados pelo Recorrente, documentos esses que em sua grande maioria  foram  entregues  no  curso  da  fiscalização  e  não  obtiveram  a  detida  análise  que o caso requer por parte da fiscalização”.  Decerto,  todos os  documentos apresentados  no  curso  da  fase  investigatória  foram  analisados.  Não  só  por  esta  fiscalização,  como  também  pela  autoridade julgadora de primeira instância. Ocorre que não consta na vasta  documentação  apresentada,  no  caso  dos  depósitos  que  a  fiscalizada  alega  serem para aquisição  de  precatórios,  qualquer  comprovação da correlação  entre  o  depósito  e  o  precatório  aparentemente  intermediado,  e  quando não  houver  correlação  inequívoca  entre  os  rendimentos/recursos  recebidos pelo  contribuinte e os respectivos depósitos bancários, nem o esclarecimento das  operações/fatos/circunstâncias  que  ensejaram  esses  créditos,  torna­se  inviável a consideração desses rendimentos para  justificação da origem dos  créditos bancários.  De  qualquer  forma,  a  aceitação  ou  não  dos  documentos  juntados  para  justificar  as  alegações  do  recorrente  é  atribuição  da  unidade  julgadora.  Submetê­la  a  mesma  autoridade  produtora  do  feito  poderia  insinuar  uma  análise  tendenciosa, com risco de  ferir o princípio da análise  independente  pelo órgão recursal.  A  pretendida  auditoria  e  a  análise  conclusiva  não  são  temas  objeto  de  um  procedimento fiscal de diligência, a teor da definição estabelecida no artigo  3º da então vigente Portaria RFB nº 3.014/2011 (atual art. 3º da Port. RFB nº  1.687/2014):  são  procedimentos  destinados  a  coletar  (e  não  produzir)  informações  e  outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária,  inclusive para atender exigência de instrução processual.  A aspirada auditoria e análise equipara­se a um segundo exame; vetado pelo  artigo  906  do  vigente  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999).  Demais  disso,  com  a  revogação  do  artigo  19  do  Decreto  nº  70.235/1972 (art. 7º da Lei nº 8.748/1993), eliminou­se a oitiva do autuante,  após conclusão da fase investigatória.  Dessa forma, proponho o retorno do processo ao CARF, para solução da fase  litigiosa do procedimento.”  Assim,  os  presentes  autos  retornaram  para  prosseguimento,  perante  este  E.  CARF.  É o relatório.  Fl. 76930DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.560  S2­C4T1  Fl. 8          7   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora      1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO, já que presentes os requisitos de admissibilidade.    2.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Trata­se de  retorno de diligência,  em face do entendimento desta Turma de  que  a  fiscalização  não  havia  examinado  a  contento  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  esses  deveriam  ser  confrontados,  individualmente,  para  identificar  as  operações  comprovadas  pelos  documentos  colacionados  aos autos.  Conforme  constou  do  voto  que  determinou  a  baixa  em  diligência  ficou  evidenciado pela documentação acostada que o contribuinte comprovou a origem dos recursos  –  a maioria  das  vezes  até  apresentada  no  descritivo  do  extrato  bancário  como  se  viu  –  e  a  natureza da operação que a originou – a compra e venda de precatórios, isso antes mesmo do  lançamento  do  auto  de  infração  e  que  a  fiscalização  deixou  de  examinar  a  contento  os  documentos apresentados para fins de lançar o tributo específico, caso fosse devido, com base  no  §  2º  do  artigo  42  da  Lei  9.430/1996  e  não  com  base  na  presunção  do  caput  do  referido  artigo, por ter rejeitado os documentos e deixado de analisá­los sob a alegação de que para a  comprovação  da  origem  seria  indispensável  a  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços firmados com os supostos adquirentes dos precatórios, preferindo autuar com base no  caput do artigo 42 e não com supedâneo no § 2º.  Conforme  exposto,  o  lançamento  confundiu  origem  e  natureza  da  receita  conforme  já  apontado  acerca  da  lacônica  e  genérica  justificativa  da  autoridade  para  negar  o  exame da documentação:  “Vale  dizer,  para  a  comprovação  da  origem  é  indispensável a apresentação dos contratos de prestação de  serviços  firmados  com  os  supostos  adquirentes  dos  precatórios,  de  modo  que  seja  possível  concluir,  inequivocamente,  a  relação  “depósito/prestação  de  serviço”,  o  que  não  foi  objeto  de  atendimento  pelo  contribuinte, embora tenha sido sucessivamente intimado a  fazê­lo.  Após  a  comprovação  da  origem  –  o  que  não  Fl. 76931DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.560  S2­C4T1  Fl. 9          8 ocorreu  ­,  ainda  restaria  a  esta  fiscalização  a  análise  da  natureza dos depósitos recebidos (se tributáveis ou não).”   Dispõe  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  A  leitura  do  caput  do  art.  42  revela  que  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos quando o contribuinte, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos depositados em contas de depósitos ou de investimentos.  Assim, o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pelo entendimento  do  que  seja  comprovar  “a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações”,  condição  necessária  para  desfazer  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos de origem não comprovada.  A  Fiscalização,  em  regra,  interpreta  o  vocábulo  “origem”  de  maneira  abrangente, entendendo que a origem abarca a necessidade de se comprovar  também a causa  ou motivação da operação,  sendo  irrelevante o aspecto  temporal da comprovação  (por  isso a  fiscalização  entendeu  que  era  indispensável  a  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços firmados com os supostos adquirentes dos precatórios).  Assim,  seja  na  fase  anterior  à  autuação,  seja  na  fase  do  contencioso  administrativo,  não  bastaria  comprovar  a  mera  origem  dos  depósitos  bancários,  com  informação  de  quem  seria  o  depositante  e  a  motivação  abstrata  do  depósito,  mas  seria  necessário, ainda, comprovar, documentalmente, tanto quem fez o depósito bancário, quanto a  motivação da operação, para então ser afastada a presunção legal.  Vale  ressaltar  que  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF adota entendimento de que na fase do procedimento fiscal, antes da  constituição do crédito tributário, basta a comprovação da origem dos depósitos bancários, sem  necessidade de comprovação de que os valores depositados não estão no campo de incidência  do imposto de renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  data máxima  vênia,  caberia  à Autoridade  fiscal,  após a comprovação da origem dos depósitos bancários, intimar os depositantes para que estes  declinassem a causa ou a motivação da operação. A partir daí, se fosse o caso, submeter­se­iam  os valores depositados às normas previstas no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e  seus §§. Nesse  sentido, o seguinte precedente:    Fl. 76932DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.560  S2­C4T1  Fl. 10          9 COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  AUTUAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES  PELA  FISCALIZAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES.  NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART.  42 DA LEI  N° 9.430/1996.  Comprovada a origem dos depósitos bancários,  caberá a fiscalização  aprofundar a  investigação para submetê­los, se  for o caso, às normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430,  de 1996. Não se pode, simplesmente, ancorar­se na presunção do art.  42 da Lei n° 9.430, de 1996, obrigando o contribuinte a comprovar a  causa da operação, e  se esta  foi  tributada. Conhecendo a origem dos  depósitos,  inviável  a  manutenção  da  presunção  de  rendimentos  com  fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Acórdão nº 2202­002.199  da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 21 de fevereiro de 2013).  Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na  fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente seria  elidida se ele comprovasse, também, que os valores não eram tributáveis.  Ou  seja,  transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  os  contribuintes  deveriam  sofrer  o  ônus  da  presunção  legal,  a  qual  somente poderia ser afastada se o contribuinte comprovasse, iniludivelmente, que os depósitos  bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto sobre a renda.  Nesse sentido, o seguinte precedente:  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  IMPUGNAÇÃO  OU  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  OU  NATUREZA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  INEXISTÊNCIA  –  HIGIDEZ  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA PELOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS   Caso  o  contribuinte  faça  a  prova  da  origem  dos  depósitos  após  a  fase  da  autuação,  ou  seja,  na  impugnação ou no  recurso  voluntário,  a presunção  do  art. 42 da Lei nº 9.430/96 somente será afastada se o contribuinte comprovar  que  os  depósitos  não  deveriam  ser  ordinariamente  tributados,  pois,  na  fase  recursal,  a  autoridade  autuante  não  poderá  efetuar  a  reclassificação  dos  rendimentos,  como  determinado  pelo  art.  42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  o  contribuinte  deve  sofrer  o  ônus  da  presunção  legal,  a  qual  somente poderá ser afastada se o contribuinte comprovar, iniludivelmente, que  os depósitos bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do  imposto  de  renda.  Recurso  voluntário  negado.  (Acórdão  nº  10617.093,  da  extinta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 8 de outubro  de 2008).  A  razão  deste  entendimento  é  óbvia:  a  possibilidade  de  comprovação  exclusiva da origem na fase contenciosa tornaria inócua a presunção legal do art. 42 da Lei nº  9.430/1996.  É  que  os  contribuintes  esperariam  a  autuação  e,  em  sede  de  contencioso  administrativo,  afastariam  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  tão  somente  com  a  comprovação da origem dos depósitos, sem a necessidade de se comprovar que os rendimentos  estariam  fora  do  campo  da  tributação.  Assim,  acredita­se  ser mais  razoável  o  entendimento  Fl. 76933DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.560  S2­C4T1  Fl. 11          10 esposado pela jurisprudência administrativa, em detrimento do entendimento ainda prevalente  na Fiscalização da RFB.  Entretanto,  apresentados  os  documentos  que  em  tese  comprovam  a  origem  dos  depósitos  bancários  no  curso  do  procedimento  fiscal,  ou  seja,  antes  da  constituição  do  crédito tributário, caberia à Fiscalização aprofundar a  investigação para submetê­los, se for o  caso, às normas previstas no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, contudo, isso não foi feito.  Sobre a omissão de receitas caracterizada pela ausência de comprovação da  origem de depósitos bancários mantidos em instituição financeira, os art. 287 (cujo caput  foi  usado como fundamento legal da presente autuação) e o artigo 288 do Decreto n° 3.000/1999,  dispõem :  Art. 287. Caracterizam­se  também como omissão de  receita  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).  § 1 ° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 1º).  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  do  imposto  a  que  estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação especificas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 2º).  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas  da  própria pessoa jurídica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 3º, inciso I).  Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período de  apuração a que  corresponder  a  omissão  (Lei nº  9.249, de  1995, art. 24).  O suporte fático da autuação são depósitos ou créditos bancários de origem  não comprovada.  Na  presunção  em  análise,  o  nexo  lógico  e  causal  entre  o  fato  conhecido  (créditos bancários sem origem comprovada ou não levados à tributação) e o fato desconhecido  (receitas  auferidas)  são  estabelecidos  pela  lei.  À  autoridade  fiscal  compete  demonstrar  adequada  e  cuidadosamente  o  suporte  fático  da  hipótese  legal  presuntiva  (por  ex.,  transferências entre contas de mesma titularidade, que não compõem aquele suporte fático), e  intimar o contribuinte para que ele esclareça os depósitos bancários e comprove sua origem.  Daí se cuidar de presunção  legal de omissão de rendimentos,  ilidível diante  de contraprova do contribuinte (inversão do ônus da prova).  Fl. 76934DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.560  S2­C4T1  Fl. 12          11 Como  se  vê  a  fiscalização  preferiu  autuar  com  base  no  caput  do  art.  287,  supratranscrito,  a  aprofundar  investigação  e,  se  fosse  o  caso,  autuar  nos  termos  dos  seus  parágrafos,  rejeitando  em  bloco  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  documentos  estes que alcançam 26 volumes.  No  caso  dos  autos,  se  está  diante  de  vícios  prévios  ao  lançamento  que  impediram a  formação da presunção de omissão  de  receita. E sem presunção de omissão de  receita  não  há  lançamento  válido,  não  por  questão  de  vício  atinente  à  forma,  mas  sim  por  inexistência de infração. Aqui a infração só estaria presente se caracterizada, de forma válida, a  presunção de omissão de receita, o que não ocorreu.  A jurisprudência do CARF é uníssona nesse sentido, a saber:  IRPF  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS  ­ INSUBSISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO LEGAL ­ Não subsiste a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  quando  o  contribuinte  comprova  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  na  conta  bancária,  entendendo­se  por  origem  a  procedência  desses  recursos,  sem  se  cogitar  da  natureza  da  operação  que  ensejou  o  creditamento  na  conta  bancária  do  contribuinte.  Poderá  o  Fazenda,  nesse  caso,  proceder  ao  lançamento  com  base  na  legislação  especifica,  se  for  o  caso.  (Acórdão  104­20.448, Quarta Câmara  do Primeiro  Conselho de Contribuintes)  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ VARIAÇÃO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO  ­  PROVA  DOCUMENTAL  ­  CONTRA­PROVA  DE  INVALIDADE  PELA  FAZENDA  NACIONAL  ­  Se  o  Contribuinte  trouxe  aos  autos  documentação,  evidenciando  a  realização  de  negócio  jurídico,  justificador  de  origem  de  recursos, a sua idoneidade e validade somente pode ser elidida  por  contra­prova  da  Fazenda,  o  que  não  remanesceu  demonstrado,  eis  que  a  presunção  legal  invocada  é  relativa,  e  que  foi  afastada  por  documentos  válidos  e  não  invalidados  material e formalmente, seja em seus requisitos intrínsecos, seja  em  seus  requisitos  extrínsecos.  Portanto,  é  de  se  considerar  a  documentação  juntada  para  efeito  de  computar  o  valor  nele  consignado na variação patrimonial apurada, com resultado na  autuação fiscal examinada. (Acórdão 106­13624, Sexta Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  PROCEDIMENTO  FISCAL  QUE  DEIXOU  DE  ESGOTAR A NECESSÁRIA INVESTIGAÇÃO DA ORIGEM DOS  Fl. 76935DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.560  S2­C4T1  Fl. 13          12 DEPÓSITOS  EFETUADOS  NAS  CONTAS  DO  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DE  PRESUNÇÃO. A despeito de a presunção contida no art. 42 da  Lei  nº  9.430/96  ser  uma  presunção  legal,  que  traz  para  o  contribuinte a obrigação de demonstrar a origem dos depósitos  efetuados em suas contas, é certo que ela não exime a autoridade  fiscal de proceder às  investigações que  estejam ao  seu alcance  no sentido de aprofundar e aprimorar o trabalho de fiscalização.  Quando  o  contribuinte  traz  indícios  de  que  os  depósitos  efetuados em suas  contas  têm origem em atividade comercial,  cabe à autoridade autuante diligenciar no sentido de buscar a  natureza destes pagamentos, sob pena de não se aperfeiçoar a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. (Acórdão 2102­02.082  –2ª Seção 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)  Em resposta a autoridade diligenciante apenas defende a presunção absoluta  dos  termos  da  autuação  (“Decerto,  todos  os  documentos  apresentados  no  curso  da  fase  investigatória  foram analisados”),  sem, novamente,  produzir  análise  conforme prescrita pela  resolução em comento, limitando­se a apontar que, uma nova análise da documentação com o  escopo de confrontar individualmente os documentos apresentados pela Recorrente equiparar­ se­ia a um segundo exame o que vetado pelo artigo 906 do vigente Regulamento do Imposto de  Renda (Decreto nº 3.000/1999), mas não somente isso, implicaria, igualmente, na modificação  dos fundamentos da autuação, o que é defeso nesse momento processual, porque não se pode  condescender  que  o  trabalho  fiscal  da  autuação  seja  complementado  ou  aperfeiçoado  pela  autoridade julgadora ou em diligência. O que se observa da Informação Fiscal – proferida me  duas  páginas  ­  às  fls.  75.084/75.085  é que  a própria  autoridade diligenciante  confirma a  impossibilidade de suprir essa lacuna.   Nesse  sentido,  é  preciso  atentar  novamente  para  a  genérica  justificativa  da  fiscalização  para  negar  o  exame  individualizado  das  provas  acostadas  pela  Recorrente,  no  sentido que as mesmas apenas apontam suposto depositante, mas não comprovam a origem  dos  depósitos,  se  o  julgador  administrativo  mantiver  a  exigência,  não  mais  pela  falta  de  comprovação do suposto depositante, mas porque, não restou comprovado, também, a origem  da operação, estaríamos, s.m.j, operando uma modificação no fundamento da exigência. Vale  dizer, estar­se­ia transmudando o fundamento da exigência de uma presunção legal de omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  de  origem  não  comprovada,  para  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa física, pessoa jurídica, etc.  No  ordenamento  pátrio  a  motivação  dos  atos  administrativos  sempre  foi  imperativa, ou como pressuposto de existência, ou como requisito de validade.  Além das expressas disposições em lei, também a doutrina ensina que a falta  de congruência entre a situação fática anterior à prática do ato e seu resultado, invalida­o por  completo.  Constrói­se,  assim,  a  teoria  dos  motivos  determinantes.  No  magistério  de  Hely  Lopes Meirelles, “tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  realidade”  (Manual  de  Direito  Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81.).  Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  Fl. 76936DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.560  S2­C4T1  Fl. 14          13 agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência,  deve  ser  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com  redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  Uma vez notificado do lançamento não pode a autoridade alterá­lo.  Trata­se de vício material do lançamento porque a autoridade lançadora não  demonstrou/descreveu  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que  a  levaram  a  lavrar  a  notificação fiscal e/ou auto de infração. Guarda relação com o conteúdo do ato administrativo,  pressupostos intrínsecos do lançamento.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, identificando perfeitamente o sujeito passivo, como segue:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  No mesmo sentido, o artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que os atos  administrativos devem conter motivação clara, explicita e congruente, sob pena de nulidade.  Note­se que o erro na construção do lançamento acarreta vício insanável do  lançamento, razão pela qual devem ser canceladas as exigências deles decorrentes.  Nesse sentido, tenho que a infração de omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  é  nula  por  vício  material  intrínseco  ao  lançamento, quer por conta da precariedade da motivação, quer pela falta do aprofundamento  da investigação que poderia implicar em autuação não mais por conta da presunção do art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, mas em decorrência de possível lançamento de imposto suplementar  na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Em relação aos valores lançados decorrentes da suposta distribuição de Lucro  a  sócio  excedente  ao  escriturado  relativo  ao  ano­calendário  de 2008  com base no  artigo  39,  XXVII  c.c.  o  artigo 3º da Lei nº 7.713/1998 e 20 da Lei 8.541/1992,  entendo que  agiu  com  acerto a decisão a quo, posto que a matéria não foi arguída em sede de Impugnação, estando  preclusa sua alegação nessa oportunidade.    3. CONCLUSÃO:  Fl. 76937DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.560  S2­C4T1  Fl. 15          14 Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário, e voto para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  do  Recorrente  para  afastar  a  incidência  tributária, por vício material, relativamente à infração Omissão de Rendimentos Caracterizada  por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada, nos termos do relatório e voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.              Declaração de Voto    Conselheiro Cleberson Alex Friess    A  declaração  de  voto  tem  por  finalidade  esclarecer  a  razão  pela  qual  acompanhei a I. Relatora pelas conclusões.  Pois bem. Respalda­se a autuação fiscal na aplicação da presunção  legal do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  que  se  considera  omissão  de  rendimentos  tributáveis  quando  o  titular  de  conta  bancária mantida  junto  à  instituição  financeira,  após  regularmente  intimado, deixa de comprovar a origem dos recursos creditados.  Diferente  da  I.  Relatora,  penso  que  a  lei  exige,  para  fins  de  afastar  a  incidência da presunção de omissão de rendimentos, a comprovação da origem na acepção não  só de procedência do recurso (fonte), como também de natureza do recebimento.  Um  vez  esclarecido  pelo  fiscalizado  a  procedência  dos  fluxos  financeiros,  bem como a natureza dos recursos que  ingressaram na sua conta bancária, cabe à autoridade  fazendária aprofundar a  investigação para submeter os  rendimentos, sendo o caso, às normas  específicas de tributação do imposto de renda, na forma prevista no § 2º do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996.  No  caso  concreto,  em  pese  uma  resistência  inicial,  a  pessoa  física  não  se  manteve  inerte  na  fase  do  procedimento  fiscal,  procurando  justificar  os  depósitos  na  conta  Fl. 76938DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.560  S2­C4T1  Fl. 16          15 bancária nº 820202­0, mantida junto ao Unibanco S/A, com base no exercício da atividade de  prestação de serviços de intermediação para a aquisição de precatórios.  Nesse  sentido,  o  contribuinte  apresentou  ao  agente  fiscal  uma  vasta  documentação,  com  "animus"  probatório,  contendo  planilha  mensal  com  datas,  valores  recebidos,  responsável  pelo  depósito,  nomes  das  pessoas  físicas  cedentes  dos  direitos  creditórios, recibos de pagamentos, entre outros (fls. 2.387/26.332).  Para mim os elementos fornecidos à fiscalização são sérios e convergentes no  sentido da comprovação da origem dos depósitos, ainda que insuficientes para uma adequada  determinação  da  base  de  cálculo  tributável  como  renda.  Por  outro  lado,  é  certo  que  não  se  poderia  considerar  simplesmente,  como  fez  o  agente  lançador,  o  crédito  em  conta  como  omissão de rendimentos tributáveis, no seu valor integral.  Cuida­se assim, exatamente, da hipótese do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996, em que a fiscalização, ao prosseguir na apuração dos fatos, submete os rendimentos às  normas de tributação próprias à sua natureza.    Não tenho dúvidas que a presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996, é uma importante ferramenta à disposição da auditoria fiscal, em prol da  tentativa  de  reduzir  a  sonegação  tributária,  todavia  deve  ser  utilizada  pelo  Fisco  com  parcimônia.  No caso das pessoas físicas, como ora se cuida, por não estarem obrigadas a  manter escrituração contábil completa, há uma grande dificuldade, via de regra, em demonstrar  com precisão a origem dos créditos bancários, ainda mais quando o agente fazendário insiste  em  exigir  do  contribuinte  a  vinculação  coincidente  em  data  e  valor,  entre  depósito  e  documentos apresentados.   Em  verdade,  o  que  se  deve  impor,  como medida  plenamente  razoável,  é  a  existência  de  correlação  entre  os  dados,  sem  prejuízo  de  esclarecimentos  adicionais  pelo  contribuinte.  Ressalto também que, segundo o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte  finalizou a  juntada das centenas de documentos no dia 11/11/2013,  tendo o auto de  infração  sido  lavrado  no  dia  19/11/2013,  ou  seja,  alguns  poucos  dias  depois,  o  que põe  em dúvida  o  nível de aprofundamento do agente lançador quanto à análise da documentação fornecida pelo  contribuinte  (fls.  26.333/26.426). Tendo  em  conta  a  fiscalização  dos  anos­calendário  2008  e  2009,  é  possível  que  havia,  por  parte  do  agente  fiscal,  uma  preocupação  com  a  fluência  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento,  daí  a  necessidade  de  lavratura  e  ciência  do  auto  de  infração.  Por  tais  motivos,  em  síntese,  ao  final  acompanhei  a  I.  Relatora  no  entendimento da existência de vício material no  lançamento, ante a deficiência na motivação  do ato administrativo para justificar a constituição do crédito tributário com base na presunção  do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 76939DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.560  S2­C4T1  Fl. 17          16 Registro, por fim, que a mesma linha de raciocínio norteou a minha decisão  no Processo nº 19515.722769/2013­33, referente ao auto de infração lavrado em nome do outro  cotitular da conta bancária,  cujo  recurso voluntário  foi  julgado pelo  colegiado na  reunião de  janeiro/2018.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 76940DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.722504/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ABONOS DIVERSOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A Convenção Coletiva de Trabalho é documento reconhecido pela Constituição da República e o que nela for estipulado deve ser respeitado entre as partes mas o conceito de salário-de-contribuição para o segurado empregado está contido no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97. De forma taxativa, as hipóteses de não incidência estão previstas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212, de 1991. LANÇAMENTO. NULIDADE Atendido os requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN e pelo artigo 37, da Lei nº 8.212/1991, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/1972) bem como presentes todo o embasamento legal e normativo para o lançamento, facultando r o exercício do direito e da ampla defesa pelo contribuinte, não que falar em nulidade a ser declarada. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores corridos antes da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, a ser calculada no momento do pagamento, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%.
Numero da decisão: 2301-005.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-004.384, de 08/12/2015, rerratificar o acórdão embargado para consignar que foi negado provimento ao recurso voluntário e determinar o cálculo da multa tendo por limite máximo o percentual de 75%. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital e Wesley Rocha. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.567  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KUTTNER DO BRASIL EQUIPAMENTOS SIDERURGICOS LIMITADA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO.  ABONOS  DIVERSOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.   A  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  é  documento  reconhecido  pela  Constituição  da  República  e  o  que  nela  for  estipulado  deve  ser  respeitado  entre  as  partes  mas  o  conceito  de  salário­de­contribuição  para  o  segurado  empregado está contido no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 9.528/97. De forma taxativa, as hipóteses de não incidência  estão previstas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212, de 1991.   LANÇAMENTO. NULIDADE   Atendido os requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN e pelo artigo 37,  da Lei nº 8.212/1991, bem como pela legislação federal atinente ao processo  administrativo  fiscal  (Decreto  nº  70.235/1972)  bem  como  presentes  todo  o  embasamento legal e normativo para o lançamento, facultando r o exercício  do direito e da ampla defesa pelo contribuinte, não que falar em nulidade a  ser declarada.   MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  CRITÉRIO.  FATOS  GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP.   Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  corridos  antes  da  vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e não declarados  em GFIP,  aplica­se  a multa mais  benéfica,  a  ser  calculada no momento  do  pagamento, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à  época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em  GFIP,  vigente  à  época  da  materialização  da  infração,  com  o  resultado  da  incidência de multa de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 25 04 /2 01 0- 17 Fl. 211DF CARF MF     2  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  com efeitos  infringentes,  para,  sanando os  vícios  apontados  no Acórdão  nº  2301­ 004.384,  de  08/12/2015,  rerratificar  o  acórdão  embargado  para  consignar  que  foi  negado  provimento ao recurso voluntário e determinar o cálculo da multa tendo por limite máximo o  percentual de 75%.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni, Antônio Sávio Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  João  Maurício  Vital  e  Wesley  Rocha.  Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.     Relatório  Tratam­se  de  embargos  declaratórios  interpostos  pela  FAZENDA  NACIONAL em face do Acórdão nº 2301­004.384.  Sustentou,  a  embargante,  que  haveria  contradição  no  acórdão  embargado  porquanto  registrou,  no  dispositivo,  o  parcial  provimento  do  recurso  voluntário  quando,  na  verdade, diante dos fundamentos dos votos, não houve nenhum provimento.  O voto vencido teria determinado o recálculo da multa, dada a retroatividade  de  norma  inovadora  mais  benéfica,  mas  expressamente  negado  provimento  na  questão  do  abono único, pois  teria  entendido que  as verbas,  embora  estipuladas  em  convenção coletiva,  possuíam natureza salarial.   O voto vencedor teria divergido do relator  tão­somente da forma de cálculo  da  multa,  embora  houvesse  registrado,  na  conclusão,  o  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir do salário de contribuição o abono único, mesmo que a matéria não  tivesse constado  dos seus fundamentos.  No  dispositivo,  registrou­se  o  provimento  parcial  do  recurso  quanto  à  exclusão do abono único e, sobre a multa, a tese esposada no voto vencedor.  Os embargos foram acolhidos pelo presidente desta turma.  É o que se tem a relatar.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  Percebo as contradições apontadas pela embargante.   Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13603.722504/2010­17  Acórdão n.º 2301­005.567  S2­C3T1  Fl. 212          3  A  matéria  de  fato  que  compõe  a  lide  é  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o abono único. O relator entendeu, e assim se manifestou em seu voto, que  a  verba  comporia  o  salário  de  contribuição  e,  portanto,  sobre  ela  está  correta  a  cobrança  da  exação.  Mas  o  relator  foi  além.  Ainda  que  não  constasse  do  recurso  voluntário,  manifestou­se  sobre  a  multa  e  entendeu  por  bem  aplicar  a  retroatividade  benigna  para  determinar o recálculo com base no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Foi  suscitada  divergência  e  o  relator  restou  derrotado  quanto  ao  modo  de  cálculo da multa. O voto vencedor defendeu a modalidade prevista no art. 476­A da Instrução  Normativa RFB nº 971, de 2009, que é a mesma utilizada pela Autoridade Lançadora.   No  dispositivo,  registrou­se  o  provimento  parcial  do  recurso  quanto  à  exclusão do abono único e, sobre a multa, a tese esposada no voto vencedor.  Parece­me  que  não  há  dúvidas  no  acórdão  acerca  da  decisão  do  colegiado  sobre a multa aplicável, que sequer foi objeto do recurso.   A matéria  embargada,  pois,  é  a  relacionada  ao  abono  único.  Noto  que,  na  questão, há, de fato, contradições dentro do voto vencedor e entre este e o voto vencido.  O relator original assim se manifestou sobre o abono único:  Os Acordos Trabalhistas, questão de fundo em apreço,  trazidos  pela  impugnante  não  se  enquadram  em  nenhuma das  hipóteses  previstas no sobredito § 9º do artigo 28 da Lei 8.212, de 1991,  constituindo­se  assim  verbas  de  natureza  salarial.  Portanto,  NÃO DOU PROVIMENTO  às  alegações  da  Recorrente  (grifos  do original).  No voto vencedor, assim foi consignado:  Portanto, entendo que a multa mais benéfica deve ser calculada  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  476­A  da  IN RFB  971/2009,  acima  transcrito,  e  deverá  ser  apurada  no  momento  do  pagamento,  nos  termos  do  art.  2º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Em  relação  às  demais  matérias  do  recurso,  ratifico  os  fundamentos do voto do relator.  Conclusão  Com base no exposto,  voto por CONHECER DO RECURSO E  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, rejeitando a preliminar de  nulidade e, no mérito, excluindo o crédito tributário constituído  pelo abono único.  O relator original votou por considerar a verba tributável e fundamentou seu  voto. A redatora, por sua vez, expressamente registrou que divergia da multa, mas concordava  com  o  relator  nas  demais  matérias,  apesar  disso,  não  colocou,  na  conclusão,  seu  posicionamento sobre a multa mas consignou a exclusão do abono único da base de cálculo da  contribuição sem que os fundamentos dessa conclusão estivessem no seu voto.   Fl. 213DF CARF MF     4  Ora,  lendo e  relendo o voto vencedor,  vê­se que  a  redatora  tratou da multa  mas não  fez qualquer menção ao  abono único;  ao  contrário,  expressou a plena  concordância  com  o  relator  nessa  questão.  Ademais,  a  ementa  do  acórdão  condiz  exatamente  com  os  fundamentos  do  voto  vencido,  que  na  questão  do  abono  único  foi  vencedor.  Portanto,  o  desfecho seguro quanto ao posicionamento daquele colegiado é a de que tanto a conclusão do  voto vencedor quanto o dispositivo do acórdão estão em total dessintonia com os fundamentos  dos  votos  vencido  e  vencedor.  O  que  ocorreu,  pelo  que  se  constata  dos  dois  votos,  foi  o  improvimento do recurso na questão do abono único.   O  acórdão  embargado,  pois,  deve  ser  corrigido  para  sanar  a  contradição  apontada, modificando­se­lhe o dispositivo, que passa a ser o seguinte:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso.  Quanto  à  multa,  submetida  a  questão  ao  rito  do  art.  60  do  Regimento  Interno  do  CARF,  foram  apreciadas  as  seguintes  teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991  com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das  regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de  2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991  vigente à  época dos  fatos geradores,  limitada ao percentual  de  75% previsto no artigo 44,  inciso  I  da Lei 9.430, de 1996. Em  primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os conselheiros  Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathália Correia Pompeu e  Marcelo  Malagoli  da  Silva;  pela  tese  "b"  Luciana  de  Souza  Espíndola Reis e João Bellini Júnior e pela tese "c" Julio Cesar  Vieira Gomes  e Amílcar Barca Texeira  Júnior. Excluída a  tese  "c"  por  força  do  disposto  no  art.  60,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno do CARF, em segunda votação, pelo voto de  qualidade, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros  Ivacir Julio de Souza (relator), Alice Grecchi, Nathália Correia  Pompeu e Marcelo Malagoli da Silva. Com isto, em relação aos  créditos  tributários mantidos,  manteve­se  a multa  como  consta  no lançamento. Redigirá o voto vencedor a Conselheira Luciana  de Souza Espíndola Reis.  Voto, pois, por acatar os embargos  e  rerratificar o acórdão embargado para  consignar que foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator. ­ Relator                              Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.908556/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2001 BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SUBVENÇÃO LEI N° 9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES-FIM Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas das atividades-fim. Desta forma, não compõem a base tributável as receitas financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-005.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para afastar a exigência sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.037  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO DA BC.  Recorrente  BRASLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2001  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  SUBVENÇÃO  LEI  N°  9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL. Entende­se por faturamento, para fins de identificação da  base de cálculo do PIS e da COFINS, o  somatório das  receitas oriundas da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática das operações típicas previstas no seu objeto social.   RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  DA  LEI  N°  9.479/1997.  SUBVENÇÃO  PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997  às  usinas  beneficiadoras  de  borracha  integra  a  base de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS, por se tratar de subvenção para custeio.  PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES­FIM  Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas  das atividades­fim. Desta  forma, não  compõem a base  tributável as  receitas  financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  para  afastar  a  exigência  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 85 56 /2 01 1- 50 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10850.908556/2011­50  Acórdão n.º 3301­005.037  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da  Contribuição para o PIS/Pasep.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  · Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam da mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;  · No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  declarada pelo STF em sede de repercussão geral;  · Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido  (a  inconstitucional  ampliação  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  · Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada, obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   · Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar de PIS/COFINS  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte do livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão  nº 14­042.481.  A  DRJ  rejeitou  a  reunião  de  processos  solicitada,  por  dois  motivos:  para  pedidos  de  restituição,  a  reunião  de  processos  em  um  só  deve  ser  realizada  apenas  quando  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  o  que  não  é  o  caso  dos  processos  relacionados  pela  interessada,  pois  cada  um  se  refere  a  um  determinado  período  de  apuração,  implicando  em  créditos  distintos  e  os  elementos  de  prova  são  distintos  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  as  provas de um processo não aproveitam aos demais.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10850.908556/2011­50  Acórdão n.º 3301­005.037  S3­C3T1  Fl. 4          3 Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude  da ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa  ao  RE  nº  585.235;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  da  cópia  parcial  do  livro  diário  apresentada, que não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.  Esta Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência, Resolução  n°  3301­000.386,  de  28  de  junho  de  2017,  para  verificar  os  argumentos  da  Recorrente  no  tocante  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nessa  oportunidade,  foi  solicitado  à  Unidade  de  Origem  que:  examinasse  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  apontasse  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada.  Na  informação  fiscal  resultante  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  das  contas  contábeis  de  receita  apontadas  pela  recorrente  como  indevidamente  computadas na base de cálculo do PIS e da COFINS, somente a de "receita de subvenção" era  realmente  tributável  e  cuja  contribuição  incidente,  por  conseguinte,  não  poderia  ser  considerado como crédito a compensar.  Cientificado  do  encerramento  da  diligência,  não  houve  manifestação  da  empresa.  É o relatório.        Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10850.908556/2011­50  Acórdão n.º 3301­005.037  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.027,  de  28  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.908549/2011­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.027):  "De  acordo  com  a  Resolução  n°  3301­000.379,  o  julgamento  deste  processo deve seguir a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo  art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de  junho de 2015. E, desta forma, adotar a decisão proferida por meio do Acórdão  n°  3301­004.594,  em  sede  do  processo  10850.906106/2011­22, da  lavra  da  i.  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  O  citado  Acórdão  n°  3301­004.594  soluciona  a  questão  nuclear  deste  processo  ­  a  incidência  ou  não  de PIS  sobre  a  subvenção  prevista  na  Lei  n°  9.479/97 ­, pelo que, para tanto, adotá­lo­ei como razão de decidir.   Contudo,  antes  de  reproduzi­lo,  enfrento  as  preliminares  e  a  parte  do  mérito  da  causa  que  diz  respeito  ao  cômputo  na  base  de  cálculo  do  PIS  de  outros tipos de receitas.  Destaco  que  as  soluções  das  questões  de mérito  foram  instruídas  pela  conclusão do trabalho de diligência ("Informação Fiscal" nas fls. 191 a 196).  Preliminares  Reunião de processos  A recorrente pede a reunião de 29 processos administrativos que teriam  o mesmo objeto do presente, fundada no princípio da economia processual.  Dos  PAs  listados,  alguns  já  foram  julgados  por  esta  turma,  outros  aguardam  retorno  de  diligência  e  dez  estão  em  pauta  para  julgamento  por  outra turma do CARF.   Desta forma, não há qualquer providência a ser tomada por esta turma.  Falta de aprofundamento da  investigação dos fatos  ­  falta de retificação  da DCTF  Insuficiência de provas  Preclusão da produção das provas  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10850.908556/2011­50  Acórdão n.º 3301­005.037  S3­C3T1  Fl. 6          5 Alega que o Despacho Decisório foi emitido, sem que fossem requeridos  documentos para fazer prova da higidez dos créditos que pleiteou, contrariando  o art. 142 do CTN. Que a alegação da DRJ de que a DCTF não foi retificada  não é legítima e afronta o princípio da verdade material.  Que  juntou  aos  autos  planilha  de  cálculo,  guias  de  pagamento  e  livro  diário. Contudo, a DRJ julgou ser insuficiente para a confirmação dos créditos.  Com  base  nos  artigos  258  e  923  do  RIR/99,  aduz  que  os  livros  contábeis  constituem prova das operações. Assim,  ter­se­ia como precário o  julgamento  realizado pela DRJ.  E,  por  fim,  que  a  DRJ  antecipou­se  aos  atos  processuais  seguintes,  declarando que qualquer prova que a partir de então  fosse apresentada seria  tida como preclusa.  Os  pleitos  já  haviam  sido  atendidos,  na  medida  em  que  esta  turma  converteu o julgamento em diligência, para que fosse efetuado o cotejo entre as  bases de cálculo e os livros contábeis.  Mérito  Reitera que as receitas que originaram os pagamentos indevidos de PIS  não devem compor a base de cálculo do PIS, por força da inconstitucionalidade  do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, reconhecida pelo STF.  Enfrenta  a  alegação  da  DRJ  de  que  decisões  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  não  vinculam  os  órgão  de  julgamento  administrativo,  trazendo  decisões  administrativas  e  judiciais no sentido de que, por se tratar de posicionamento exarado em sessão  plenária  e  já  pacificado  naquela  corte,  deve  ser  seguido  pelas  esferas  administrativas de julgamento.  O  processo  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem  fossem  respondidos os seguintes quesitos (fl. 148):  ”a)  Examine  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência  da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada;  c) Requeira ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou  esclarecimento complementares;  d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo  prazo para manifestação;  e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento."  A  diligência  foi  realizada  e  a  "Informação  Fiscal"  (fls.  191  a  196)  encontra­se nos autos.  O auditor relatou que a recorrente não atendeu às intimações e, por isto,  limitou­se às informações presentes nos autos.   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10850.908556/2011­50  Acórdão n.º 3301­005.037  S3­C3T1  Fl. 7          6 Então,  revisou  as  bases  de  cálculo  anexadas  à  manifestação  de  inconformidade, Diário e Razão e verificou que o contribuinte considerou como  indevidamente computadas na base de cálculo do PIS de fevereiro de 2001 as  seguintes contas contábeis (fl. 192):  "DESCONTOS OBTIDOS ­ CONTA 3.6.1.1.002: R$ 24,94  RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA ­ CONTA 3.6.1.1.004: R$ 170,17  RECUPERAÇÃO DE DESPESAS ­ CONTA 3.6.1.3.001: R$ 100,00  RECEITA DE SUBVENÇÃO ­ CONTA 3.7.1.2.001: R$ 91.622,69"  E assim concluiu seu exame (fl. 195):  "11.  Das  receitas  alegadas  indevidamente  tributadas  pode­se  considerar  “aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”  todas,  exceto  a  Receita  de  Subvenção da Lei 9.479/1997.  12. A subvenção, concedida pela Lei nº 9.479, de 12 de agosto de  1997 (fls. 183 a 185) e regulamentada pelo Decreto nº 2.348, de  13  de  outubro  de  1997  (fls.  186  a  189),  tratava­se de  subsídio  pago pelo Ministério da Agricultura aos seguintes beneficiários:  i)  extrativistas,  ii)  cultivadores  ou  iii)  beneficiadores  de  borracha natural no país. Era calculada com base na quantidade  (em  Kg)  do  coágulo  de  látex  vendido  pelos  extrativistas  ou  cultivadores  ou  na  quantidade  de  borracha  beneficiada  pelas  usinas,  vendidas  ao  comprador  final  ou  exportadas,  vide  REGULAMENTO  PARA  CONCESSÃO  DESUBVENÇÃO  ECONÔMICA  À  COMERCIALIZAÇÃO  DA  BORRACHA  NATURAL Nº 001/99, às fls 162 a 182. Correspondia à diferença  entre os preços de referência da borracha nacional e os preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  asíático,  como  forma  de  enfrentar,  no  mercado  nacional,  a  concorrência  da  borracha  produzida  na  Ásia,  facilitando  o  escoamento  da  produção  nacional.  13. A atividade do contribuinte, conforme cláusula quarta de seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  latex  e  produtos  de  borracha,  comércio,  importação e exportação de produtos de borracha. A  subvenção  recebida  por  kg  de  borracha  beneficiada  vendida,  tendo que ser requerida mediante apresentação de comprovantes  de  compra  de  borracha  natural  bruta  e  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  emitidas  pelo  beneficiário  (fls.  162 a 182) não é receita financeira e sim receita da operação da  empresa.  Tal  receita  decorre  do  exercício  do  objeto  social  da  empresa, e compõe o  seu  faturamento. A Receita de Subvenção  da Lei 9.479 de 12 de agosto de 1997, no valor de R$91.622,69,  recebida  em  Fevereiro/2001  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada  é  receita  operacional  da  BRASLATEX,  e  mesmo  antes  da  vigência  da  lei  9.718/98  já  integraria  seu  faturamento  nos  termos  da  LC  nº  7,  de  1970,  posteriormente  regulada  pela  Medida  Provisória  no  1.212,  de  1995 (e reedições), e pela Lei no 9.715, de 1998 sendo tributada  pelo PIS." (g.a.)  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10850.908556/2011­50  Acórdão n.º 3301­005.037  S3­C3T1  Fl. 8          7 Concordo plenamente com a conclusão da diligência.  As  receitas  com  descontos  obtidos  (conta  3.6.1.1.002),  aplicação  financeira  (conta  3.6.1.1.004)  e  recuperação  de  despesas  (conta  3.6.1.3.001)  não derivam das atividades  típicas da recorrente, pelo que não se  incluem no  conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art.  3° da Lei n° 9.718/98.  No  tocante  à  "receita  de  subvenção"  da  Lei  n°  9.479/97,  verifica­se  o  contrário,  isto  é,  trata­se  de  receita  tributável  pelo  PIS  e  COFINS.  Como  fundamento  deste  entendimento,  transcrevo  o  Acórdão  n°  3301­004.594  (paradigma),  do qual  faço minha  razão  de decidir  (§  1°  do  art.  3°  da Lei  n°  9.718/98):  "Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais  de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. No tocante à  reunião  dos  processos,  entendo  que  não  há  nada  a  se  deferir,  pois  20  (vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.  21/07/2014)  e  julgados  em  acórdãos  de  procedência  para  a  Recorrente  (publ.  27/03/2015),  tendo  em  vista a confirmação dos créditos.  Os demais processos citados pela Recorrente em seu recurso são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em  decorrência  do  §  2º  do  art.  47  do  anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  MÉRITO  Inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência  consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral  do  tema. Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:   O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10850.908556/2011­50  Acórdão n.º 3301­005.037  S3­C3T1  Fl. 9          8 redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais...  Observe­se  outros  precedentes  da Corte  Suprema:  RE  683.334  AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJ  13/08/2012,  RE  390.840,  Rel.  Min.  Marco  Aurelio,  DJ  15/08/2006  e  ainda,  no  mesmo  sentido:  RE  608.830AgR;  RE  621.652AgR;  RE  371.258AgR;  AI  716.675AgRAgR;  AI  799.578AgR;  RE  656.284;  ARE  643.823/PR;  AI  776;  ARE  645.618; RE 630.728; 621.675; RE 390.840; RE 654.840 e RE  641.052.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda  de mercadorias,  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza  diversa.  É  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigida com base no disposto no  art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Nesse  contexto,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  não  operacionais  na  base  de  cálculo  do  PIS,  conforme  reclamado  pela Recorrente.   Todavia,  a  diligência  demonstrou  que  a  receita  supostamente  não integrante do faturamento é Receita de Subvenção da Lei n°  9.479/1997.   Dessa forma, entendo que não assiste razão ao apelo, porquanto  considero  tal  receita  operacional,  logo  integrante  do  faturamento da Recorrente.   É do que trato a seguir.   Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997   Afirmou a Recorrente que o valor de R$ 30.705,00 foi recebido  em  maio  de  1999  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada, nos termos da Lei n° 9.479/1997.   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10850.908556/2011­50  Acórdão n.º 3301­005.037  S3­C3T1  Fl. 10          9 A  Lei  nº  9.479/1997  concedeu  subvenção  econômica  a  produtores de borracha natural. Confira­se:   Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção  econômica aos produtores nacionais de borracha natural, com o  objetivo de incentivar a comercialização da produção nacional.   §  1º A  subvenção  corresponderá  à  diferença entre os  preços  de  referência das borrachas nacionais e os dos produtos congêneres  no  mercado  internacional,  acrescidos  das  despesas  de  nacionalização.   § 2º Os preços de referência das borrachas nacionais, para efeito  de  cálculo da  subvenção econômica,  serão  aqueles  fixados pelo  Poder  Executivo  e  em  vigor  na  data  da  publicação  desta  Lei,  podendo ser revistos periodicamente.   §  3º  Os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional  serão  apurados  e  divulgados  periodicamente  pelo  Poder Executivo, com base nas cotações das principais bolsas de  mercadorias internacionais.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$ 0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência desta  Lei, sobre o teto de que trata o inciso anterior.   Parágrafo único. Os rebates referidos no inciso III deste artigo só  poderão  ser  aplicados  à  subvenção  incidente  sobre  a  borracha  oriunda de seringais nativos da região amazônica na medida em  que  forem  implantados  pelo  Poder  Executivo  os  programas  de  que trata o art. 7º.   As  condições  operacionais  para  pagamento  e  controle  da  subvenção foram dispostas pelo Decreto n° 2.348/1997:   Art. 1º A subvenção econômica de que trata a Lei nº 9.479, de 12  de agosto de 1997, corresponderá à diferença entre:   I  os  preços  de  referência  das  borrachas  nacionais  fixados  na  Portaria  nº  187,  de  29  de  junho  de  1995,  do  Ministério  da  Fazenda, publicada no Diário Oficial  da União  em 30 de  junho  de 1995; e   II os preços dos produtos congêneres no mercado  internacional,  tomandose  como  base  referencial  o  da  borracha  tipo  Standard  Malaysian Rubber  nº  10  (SMR 10),  acrescidos das despesas  de  nacionalização.   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10850.908556/2011­50  Acórdão n.º 3301­005.037  S3­C3T1  Fl. 11          10 §  1º  O  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  responsável pelo pagamento da subvenção econômica, publicará  o  valor  da  subvenção  devida  por  quilograma  de  cada  um  dos  tipos  de  borracha  constantes  da Portaria  de  que  trata  o  inciso  I  deste artigo, tendo em conta:   a)  a  média  aritmética  das  cotações  médias  diárias  da  borracha  natural  do  tipo  Standard  Malaysian  Rubber  nº  10  (SMR10),  equivalente  ao  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1º  (GEB1),  nas  bolsas  de  mercadorias  de  Singapura,  Kuala  Lumpur  e  Londres nos quinze dias anteriores ao da publicação dos preços,  com as respectivas cotações das moedas de negociação em dólar  americano;   b)  que  a  conversão  cambial  do  dólar  americano  de  que  trata  a  alínea anterior, para a moeda brasileira, deverá ser realizada com  base  na  cotação  daquela  moeda  na  véspera  da  publicação  dos  preços;   c)  as despesas  de  nacionalização  relativas  a  impostos,  encargos  sociais, seguros, frete, adicional de frete, armazenagem e outras  prevalentes à época de apuração e publicação dos preços.   §  2º  Os  valores  das  subvenções  publicados  pelo Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento  prevalecerão  até  a  véspera  da  publicação dos novos valores.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência da  Lei nº 9.479, de 1997, sobre o teto de que trata o inciso anterior,  observado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  2º  da  mencionada Lei;   IV  para  efeito  de  cálculo  dos  ágios  e  deságios  e  dos  correspondentes rebates nos preços dos demais tipos de borracha,  conforme  estabelecem  os  incisos  I  e  Il  anteriores,  será  tomado  como  referencial  o  preço  da  borracha  tipo GEB  1  eguardada  a  correlação de preços constantes da Portaria de que trata o inciso I  do art. 1º deste Decreto.   Art.  3º  São  beneficiárias  da  subvenção  econômica  de  que  trata  este  Decreto  os  extrativistas,  cultivadores  ou  beneficiadores,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  dedicados  à  produção  de  borracha natural no País.   Parágrafo único. A  fruição do benefício a pessoas  jurídicas  fica  condicionada à comprovação, junto ao Ministério da Agricultura  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10850.908556/2011­50  Acórdão n.º 3301­005.037  S3­C3T1  Fl. 12          11 e  do  Abastecimento,  de  sua  capacidade  jurídica  e  regularidade  fiscal.   Art. 4º O pagamento da subvenção econômica aos beneficiários  será feito por  intermédio das usinas beneficiadoras credenciadas  pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, mediante:   I  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  da  subvenção  ao  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, acompanhado de  relação contendo o nome do produtor,  seu Cadastro de Pessoas  Físicas  CPF  ou  Cadastro  Geral  de  Contribuinte  CGC,  local  de  produção  ou  de  extração,  tipo  da  borracha  natural  correspondente,  quantidade  do  produto  adquirido,  em  quilogramas, o preço respectivo pago ao produtor, os números e  as  datas  das  notas  fiscais  representativas  das  transações  efetivadas;   II  cópia  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  às  indústrias  consumidoras  do  produto,  acompanhada  da  comprovação  do  aceite  e  da  certificação  do  tipo  de  borracha  comercializado, fornecida pela compradora final.   §  1º  O  pagamento  de  que  trata  este  artigo  será  efetivado  pelo  Ministério  da Agricultura  e  do Abastecimento  no  prazo  de  dez  dias,  contados  a  partir  da  data  de  recebimento  do  pedido,  respeitados  os  limites  por  tipo  de  borracha  comercializado  prevalentes na data de efetivação da transação, considerada para  esse efeito a data constante da nota fiscal respectiva.   § 2º O pagamento de subvenção relativa à compra de borracha de  pessoas jurídicas produtoras estará condicionado à satisfação da  condição estabelecida no parágrafo único do artigo anterior.   Art. 5º As usinas beneficiadoras, credenciadas pelo Ministério da  Agricultura e do Abastecimento, manterão em seus arquivos uma  via  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  produtores  de  borracha  natural,  ou  documento  legal  equivalente,  contendo  no  verso  o  atestado do beneficiário de recebimento da subvenção econômica  correspondente.   Parágrafo  único.  Os  documentos  comprobatórios  de  que  trata  este artigo serão conservados pelas usinas beneficiadoras em boa  ordem, no próprio lugar onde forem contabilizadas as operações,  à  disposição  dos  agentes  incumbidos  do  controle  interno  e  externo e dos órgãos ou entidades responsáveis pela subvenção.   Art. 6º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento:   I  estabelecerá,  em  ato  normativo,  as  condições  para  credenciamento das usinas beneficiadoras de borracha;   II orientará as pessoas jurídicas sobre a forma de apresentação da  comprovação  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  art.  3º  deste  Decreto;   III registrará e controlará os pagamentos efetuados e gerenciará o  provimento dos recursos necessários à concessão da subvenção;   Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10850.908556/2011­50  Acórdão n.º 3301­005.037  S3­C3T1  Fl. 13          12 IV  estabelecerá  normas  complementares  de  controle,  visando  a  boa e regular aplicação dos recursos.   Parágrafo  único.  Dentre  as  condições  para  credenciamento  das  usinas  beneficiadoras  constará  a  de  comprovação  de  sua  capacidade jurídica e regularidade fiscal.   A  subvenção  era  paga  ao  beneficiador  de  borracha  natural,  pessoa  física  ou  jurídica,  cadastrado  junto  à  Secretaria  de  Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura e do  Abastecimento, que comprovasse a compra da borracha natural  bruta do produtor e posterior exportação ou venda da borracha  beneficiada para empresas da indústria consumidora final.   E quanto ao pagamento da subvenção, o montante correspondia  à  quantidade  de  produto  comercializado  e  comprovado,  multiplicado  pelo  valor  unitário  da  subvenção  definida  pelo  Ministério da Agricultura.   Nos termos da Resolução CFC nº 1.305, de 25 de novembro de  2010,  por  meio  da  qual  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC) aprovou a NBC TG 07 (R1), “Subvenção governamental é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita  a  ela,  concedida  a  uma  entidade  normalmente  em  troca  do  cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas  às atividades operacionais da entidade”.   A  subvenção  deve  ser  tratada  como  receita  pela  entidade  beneficiada:   12. Uma  subvenção  governamental  deve  ser  reconhecida  como  receita ao  longo do período e confrontada com as despesas que  pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode  ser creditada diretamente no patrimônio líquido.   Entendo que apenas as subvenções para investimento podem ser  consideradas não  operacionais. É  o  dispõe  o art.  44  da Lei  n°  4.506/64:   Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  O  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;   II O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais.   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10850.908556/2011­50  Acórdão n.º 3301­005.037  S3­C3T1  Fl. 14          13 Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112,  de  29  de  dezembro de 1978 (DOU de 11/01/1979), distingue subvenção de  custeio e subvenção para investimento:   2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78).   No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo, menção  de  que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à  aplicação em bens ou direitos.   Já  no  item  7,  subentendese  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.   Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo. Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la,  não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está  inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas  o  “animus”  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção  em  investimento  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.   (...)   3.6 Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a  Circulação  de Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente  a  sua  destinação  para  o  investimento;  o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10850.908556/2011­50  Acórdão n.º 3301­005.037  S3­C3T1  Fl. 15          14 aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção. (...)   I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  a  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não operacional.   Do exposto, conclui­se que a subvenção da Lei n° 9.479/1997 é  de custeio, porquanto a Recorrente recebeu em dinheiro, por kg  de borracha beneficiada vendida.   A  atividade  do  contribuinte,  conforme  cláusula  quarta  de  seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  látex  e  produtos  de  borracha,  comércio, importação e exportação de produtos de borracha.   Ao contrário do que alega, tal receita não pode ser classificada  como  receita  financeira,  porque  não  decorre  da  aplicação  de  recursos financeiros.   Isso  porque  o Decreto  nº  3.000/1999,  no  art.  373  c/c  art.  375,  parágrafo único, elenca como “receitas financeiras” os juros, o  desconto,  o  lucro  na  operação  de  reporte  e  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  além  das  variações  monetárias,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual.   Em  suma,  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada,  a  receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 é receita  operacional tributável pelo PIS.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário"  Conclusão  Dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep, sendo que na informação fiscal resultante da diligência, a autoridade fiscal concluiu  que "Das receitas alegadas indevidamente tributadas pode­se considerar “aportes financeiros  estranhos à atividade desenvolvida pela empresa” todas, exceto a Receita de Subvenção da Lei  9.479/1997".      Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10850.908556/2011­50  Acórdão n.º 3301­005.037  S3­C3T1  Fl. 16          15 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  e  a  COFINS  sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 201DF CARF MF

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7482576 #
Numero do processo: 13401.000640/2001-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 IRRF - FALTA DE RETENÇÃO DA FONTE PAGADORA - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A partir da data estabelecida pela legislação para a entrega da declaração da ajuste anual, a responsabilidade pelo pagamento do IRRF não retido pela fonte pagadora, passa a ser do beneficiário do rendimento
Numero da decisão: 9202-007.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13401.000640/2001­38  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.170  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO HOSPITALAR MENINO JESUS ­ EPP     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  IRRF  ­  FALTA DE  RETENÇÃO DA  FONTE  PAGADORA  ­  ERRO DE  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  A partir da data estabelecida pela legislação para a entrega da declaração da  ajuste  anual,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  IRRF  não  retido  pela  fonte pagadora, passa a ser do beneficiário do rendimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora          Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 1. 00 06 40 /2 00 1- 38 Fl. 385DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  102­48.569,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de auto de infração (fls. 36/38) lavrado em virtude de constatação de  falta  de  recolhimento  de  tal  imposto,  nos  anos­calendário  de  1996  a  2000,  relativo  a  pagamentos efetuados a médicos e outros prestadores de serviços, consoante comprovantes das  fls. 47 a 221.  O Contribuinte apresentou impugnação às fls. 227/231.  A  DRJ,  às  fls.  258/262,  julgou  improcedente  a  impugnação,  para  manter  integralmente o crédito formalizado.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  a  fls.  268/273,  sustentando,  em  preliminar,  nulidade  do  auto  de  infração,  em  razão:  (i)  da  ausência  de  disposição  legal  infringida e penalidade aplicável que ensejam cerceamento do direito de defesa e nulidade do  auto de infração nos termos do art. 10, III e IV do Decreto 70.235/72; (ii) do auto de infração  basear­se em cópias dos cheques sem que contivessem a destinação dos pagamentos e (iii) da  falta de prova da autoridade fiscal para lavrar o auto.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  290/299,  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para  anular  integralmente  o  lançamento por incorreção. A Decisão restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­  IRRF  Exercício: 1996 A 2000  Ementa:  IRRF  ­  FALTA DE RETENÇÃO DA  FONTE  PAGADORA  ­ A  partir  da  data  estabelecida  pela  legislação  para  a  entrega  da  declaração  da  ajuste  anual,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  IRRF  não  retido  pela  fonte pagadora, passa a ser do beneficiário do rendimento.  Recurso provido.  Às fls. 303/304, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração,  aduzindo omissão em delimitar o sentido da nulidade, estabelecendo expressamente tratar­se de  vício formal.  Na sequência, às fls. 306/310, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, acolheu os  Embargos de Declaração pare esclarecer que o vício que maculou o auto de infração lavrado  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13401.000640/2001­38  Acórdão n.º 9202­007.170  CSRF­T2  Fl. 10          3 contra o contribuinte Centro Hospitalar Menino de Jesus é de cunho material, o que desautoriza  o Fisco a proceder nova autuação fiscal nos termos e prazo fixados pelo art. 173, II, do CTN.  Às  fls.  314/319,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Preliminar/Nulidade (Inexistência de  vício/vício  formal  versus  vício material).  Arguiu  a  União  que,  diversamente  da  conclusão  adotada  pela  e. Câmara a quo,  ao  decidir  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração,  o  acórdão  paradigma entendeu que o erro na identificação do sujeito passivo é vício de natureza formal,  que poderia ensejar apenas a nulidade do lançamento, repita­se, por vício de forma, mas não a  improcedência total da exigência.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  336/337,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria natureza do vício ser formal ou material   Cientificado à fl. 342 e 376, o Contribuinte manteve­se inerte, vindo os autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de auto de infração (fls. 36/38) lavrado em virtude de constatação de  falta  de  recolhimento  de  tal  imposto,  nos  anos­calendário  de  1996  a  2000,  relativo  a  pagamentos efetuados a médicos e outros prestadores de serviços, consoante comprovantes das  fls. 47 a 221.  O Acórdão recorrido deu provimento ao recurso ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante à natureza do vício: formal ou material.  A questão restou assim ementada no recorrido:  IRRF ­ FALTA DE RETENÇÃO DA FONTE PAGADORA ­  ERRO DE  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  ­ A  partir da data estabelecida pela legislação para a entrega  da  declaração  da  ajuste  anual,  a  responsabilidade  pelo  pagamento do IRRF não retido pela fonte pagadora, passa  a ser do beneficiário do rendimento  Fl. 387DF CARF MF     4 Com  efeito,  tal  disciplina  tem  por  objetivo  uniformizar  o  procedimento  de  autuação da fiscalização, de maneira a conferir garantias ao contribuinte, em especial da ampla  defesa e do contraditório.  A  Fazenda Nacional  argumenta  que  o  correto  seria,  nos mesmo  termos  do  paradigma, anular o lançamento em face de deficiência na atividade da autoridade fiscal,  conceituando, entretanto, tal vício como formal, permitirá o reinício do prazo para lançamento,  nos termos do art. 173, II, do CTN (relançamento).  A  nulidade  no  acórdão  recorrido  decorre  da  equivocada  identificação  de  sujeito passivo, erro este que decorre da aplicação dos artigo 142 , do CTN e aos artigos 10, 11  e 59 ,do Decreto nº 70.235/1972.    Do Lançamento.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Destaca­se, ainda, a redação dos artigos 10, 11 e artigo 59, do  Decreto nº 70.235/1972:    Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.    Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13401.000640/2001­38  Acórdão n.º 9202­007.170  CSRF­T2  Fl. 11          5 II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Em que pese o argumento da Fazenda Nacional, entendo que a deficiência da  fiscalização  em  denominar  corretamente  o  sujeito  passivo  consiste  em  vício  irreparável  ao  lançamento, eis que materialmente este não se sustenta.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                             Fl. 389DF CARF MF     6   Fl. 390DF CARF MF

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7441084 #
Numero do processo: 35600.003684/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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2402­006.421  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SETEP  TOPOGRAFIA  E CONSTRUÇÕES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 60 0. 00 36 84 /2 00 6- 11 Fl. 451DF CARF MF Processo nº 35600.003684/2006­11  Acórdão n.º 2402­006.421  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 35600.003684/2006­11  Acórdão n.º 2402­006.421  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 35600.003684/2006­11  Acórdão n.º 2402­006.421  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 454DF CARF MF

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7434905 #
Numero do processo: 11020.007216/2008-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­007.355  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  IPI RESSARCIMENTO  Recorrente  CELPACK DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 72 16 /2 00 8- 40 Fl. 1064DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  ao  acórdão  3301­00.710 da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  que,  por unanimidade de votos,  negou provimento  ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  RESSARCIMENTO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.  O  texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é  taxativo em atribuir o direito ao  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  apurado  na  escrita  fiscal  às  operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Pedido  de  restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  está  condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados.”    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · Inicialmente,  impende  salientar  a  evidente  nulidade  do  acórdão  recorrido,  que  modificou  o  fundamento  utilizado  no  ato  administrativo  vinculado  materializado  na  decisão  de  primeira  instância,  vez  que  no  despacho  decisório  não  homologatório  das  compensações  apresentadas,  a  fiscalização  entendeu  que  o  sujeito  passivo não se caracterizaria como estabelecimento industrial, sob o  fundamento  de  que  a  mesma  atua  no  ramo  de  “importação  e  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 11020.007216/2008­40  Acórdão n.º 9303­007.355  CSRF­T3  Fl. 565          3 revenda de embalagens no mercado interno” e o acórdão recorrido  julgou improcedente o recurso voluntário sob o fundamento de que  a atividade de prestação de serviços não seria industrial;  · Constata­se  que  houve  alteração  na  motivação  da  decisão  administrativa  indeferitória do pedido de compensação  formulado,  circunstância que macula de nulidade por completo o acórdão   · Discute­se  o  direito  de  o  sujeito  passivo  compensar  créditos  escriturais de IPI pagos na importação de insumos para fabricação  de embalagens de material plástico/papelão, tendo em vista que sua  atividade se caracteriza como industrialização, nos termos do art. 4º  do  RIPI,  na  medida  em  que  realiza  correções  de  deformações,  melhoria no acabamento e impressão gráfica nos estojos para ovos  (beneficiamento);  · O  acórdão  recorrido  limita­se  a  afirmar  que  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo  consiste  na  importação  de  embalagens  plásticos/papelão  para  acondicionamento  de  ovos  in  natura  e  revenda  no  mercado  interno,  sendo  que,  para  alguns  clientes,  realiza,  sob  encomenda,  impressões  gráficas,  as  quais  não  se  caracterizam como processo de industrialização;  · A  atividade  envolve  complexo  processo  de  industrialização:  correção de deformações nas embalagens e impressões gráficas.     Em  Despacho  às  fls.  1046  a  1049,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre  outros,  que  a  empresa,  por  ser  estabelecimento  apenas  equiparado  a  industrial,  não  tem  direito ao ressarcimento do IPI em virtude de não ter agregado insumos ao produto adquirido  e vendido por ele.    É o relatório.  Voto             Fl. 1066DF CARF MF     4   Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que não devo conhecê­lo na parte admitida em despacho, vez que não há  similitude fática entre os arestos recorrido e os indicados como paradigma.    Recorda­se que a lide versa sobre o direito ao ressarcimento de crédito de  IPI para o sujeito passivo – que foi considerado pelo colegiado a quo como “equiparado a  industrial”,  vez  que  se  alegou naquela  ocasião  que o  sujeito  passivo  importa  embalagem  para  acondicionamento  de ovos  e  as  revende  no mercado,  aplicando  impressões  gráficas  para alguns casos.    O  sujeito passivo, por  sua vez,  argumenta que  realiza o beneficiamento  das embalagens e ainda efetua impressões gráficas ­ tornando­a estabelecimento industrial.  E  que,  sendo  assim,  teria  direito  à  suspensão  da  incidência  do  IPI  sobre  a  saída  dos  produtos que industrializa.     O  acórdão  recorrido,  então,  ao  definir  que o  estabelecimento  do  sujeito  passivo  era  equiparado  a  industrial,  e  não  industrial,  não  reconheceu  o  direito  ao  ressarcimento do IPI, consignando a seguinte ementa:  “RESSARCIMENTO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE  A legislação tributária é taxativa em atribuir o direito ao ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  na  escrita  fiscal,  às  aquisições  de  matérias­primas,  insumos  e  produtos  intermediários  efetivamente  utilizados na industrialização de produtos e não as suas revendas. ”    Traz  como  fundamento  que  o  art.  11  da  Lei  9.779/99  é  taxativo  ao  atribuir  o  direito  ao  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  apurado  na  escrita  fiscal  às  operações decorrentes de industrialização e não da revenda de produtos.    Enquanto, tem­se que o acórdão indicado como paradigma de nº:  · 203­08.994:  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 11020.007216/2008­40  Acórdão n.º 9303­007.355  CSRF­T3  Fl. 566          5 Trata  de  sujeito  passivo  que  realiza  montagem  para  a  saída  de  produto  –  através  da  união  de  peças  e  partes  ou  unidade  autônoma.  O Colegiado entendeu que essa atividade seria industrial.  Para melhor elucidar, transcrevo a ementa consignada:  “IPI — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  —  Para  os  efeitos  de  incidência  do  IPI,  considera­se  industrializado  o  produto  que  tenha  sido  submetido  a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade  ou  o  aperfeiçoe para o consumo (parágrafo único do art. 46 do CTN).  Ao  explicitar  como  se  caracteriza  a  industrialização,  para  o  mesmo  efeito,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ RIPI/82 dispõe, em seu art. 3 0, inciso III, que  constitui  industrialização a montagem, consistente na reunião de  produtos,  peças  ou  partes  e  de que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal.  Nesse  sentido  definiu  a  operação  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento).”   Vê­se que não há  similitude  fática com o caso vertente,  vez que  não  houve  discussão  de  importação  de  produto,  beneficiamento  desse  produto  e  revenda  ou  venda  do  produto  “beneficiado”  –  embalagem – o que sabemos que poderia gerar a discussão acerca  da caracterização como estabelecimento industrial ou equiparada a  industrial. O que seria a lide principal do caso vertente.  Além disso, não se discutiu o art. 11 da Lei 9.779/99.  · 202­19.344:  Trata  de  sujeito  passivo  que  efetivamente  fabrica  as  próprias  caixas. Tanto é assim, que essa turma ao apreciar recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  assim  consolidou  em  acórdão  9303­006.483:  Fl. 1068DF CARF MF     6 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 10/01/1999 a 20/01/2002  ATIVIDADE  PREPONDERANTEMENTE  INDUSTRIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 156 DO STJ.   A atividade de confecção de caixas de papelão com logotipo, sob  encomenda,  para  embalagem  de  mercadorias,  prestada  por  empresa  industrial,  não  constitui  mera  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  devendo  ser  considerada,  para  efeitos  fiscais,  como  atividade  de  industrialização.  A  inserção,  no  produto assim confeccionado, de impressões gráficas, contendo a  identificação  da  mercadoria  a  ser  embalada  e  o  nome  do  seu  fornecedor,  é  um  elemento  eventual,  cuja  importância  pode  ser  mais ou menos significativa, mas é invariavelmente secundaria no  conjunto da operação.”    Ademais,  naquele  caso,  estava  se  discutindo  a  incidência  de  IPI  na  industrialização  de  embalagens  “personalizadas  por  encomenda”.  Proveitoso  trazer  que  naquele  julgamento  essa  conselheira  apresentou  declaração  de  voto,  trazendo  fatores  cruciais para concordar com o relator pelas conclusões, vez que percebeu que não se tratava  de produtos feitos por encomenda.    Diferentemente  do  caso  vertente,  onde  se  discute  se  o  sujeito  passivo  seria estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, vez que realiza beneficiamento  de  embalagem  importada.  Para  assim,  se  considerado  estabelecimento  industrial,  reconhecer  o  direito  à  suspensão  da  incidência  do  IPI  sobre  a  saída  dos  produtos  que  industrializa.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  por  não  haver  similitude  fática  entre  os  arestos recorrido e os indicados como paradigma, entendo que o recurso especial interposto  pelo sujeito passivo não deva ser conhecido, em respeito ao art. 67 do RICARF – Portaria  MF 343/2015 com alterações posteriores. O que, por conseguinte, voto por não conhecer o  Recurso Especial.      Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 11020.007216/2008­40  Acórdão n.º 9303­007.355  CSRF­T3  Fl. 567          7 É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                 Fl. 1070DF CARF MF

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7472424 #
Numero do processo: 10650.900557/2009-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. O acórdão paradigma não tratou de nenhuma questão relativa à restituição/compensação de pagamento a maior de estimativa, tampouco tratou de situação onde há vínculo intrínseco entre o direito creditório originalmente pleiteado e aquele que acabou sendo reconhecido. O paradigma tratou de situação em que a contribuinte procurou compensar saldo negativo de um determinado ano-calendário (2001), e em que, diante do não reconhecimento desse saldo negativo, ela passou a pleitear que a compensação fosse realizada, então, com saldo negativo de outro ano-calendário (2002). Já o acórdão recorrido tratou de situação em que há vínculo intrínseco entre o direito creditório originalmente pleiteado e aquele que acabou sendo reconhecido, ou seja, entre o recolhimento de estimativa e o saldo negativo a ele correspondente (formado por esse mesmo recolhimento). A análise empreendida pelo acórdão paradigma sobre a questão da alteração do período de apuração do direito creditório não pode ser transposta para o contexto do acórdão recorrido. O recorrido deixou claro que o direito creditório reivindicado pela contribuinte (recolhimento de estimativa de IRPJ do mês de abril/2005) correspondia ao mesmo tributo e ao mesmo período de apuração do direito creditório que estava sendo reconhecido por aquela decisão (saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005). Nada indica que o acórdão recorrido, se estivesse diante de situação semelhante à do paradigma, teria decidido diferente daquele. E o mesmo vale para o paradigma em relação à situação examinada pelo recorrido. Os contextos distintos justificam as diferentes decisões.
Numero da decisão: 9101-003.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Ausente, momentaneamente, a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.794  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CERRAGRI COMÉRCIO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial.  O  acórdão  paradigma  não  tratou  de  nenhuma  questão  relativa  à  restituição/compensação  de  pagamento  a  maior  de  estimativa,  tampouco  tratou  de  situação  onde  há  vínculo  intrínseco  entre  o  direito  creditório originalmente pleiteado e aquele que acabou sendo reconhecido. O  paradigma  tratou  de  situação  em  que  a  contribuinte  procurou  compensar  saldo negativo de um determinado ano­calendário (2001), e em que, diante do  não  reconhecimento  desse  saldo  negativo,  ela  passou  a  pleitear  que  a  compensação  fosse  realizada,  então,  com  saldo  negativo  de  outro  ano­ calendário  (2002).  Já  o  acórdão  recorrido  tratou  de  situação  em  que  há  vínculo intrínseco entre o direito creditório originalmente pleiteado e aquele  que acabou sendo reconhecido, ou seja, entre o recolhimento de estimativa e  o  saldo  negativo  a  ele  correspondente  (formado  por  esse  mesmo  recolhimento).  A  análise  empreendida  pelo  acórdão  paradigma  sobre  a  questão da  alteração do  período de  apuração do  direito  creditório não pode  ser transposta para o contexto do acórdão recorrido. O recorrido deixou claro  que  o  direito  creditório  reivindicado  pela  contribuinte  (recolhimento  de  estimativa de IRPJ do mês de abril/2005) correspondia ao mesmo tributo e ao  mesmo  período  de  apuração  do  direito  creditório  que  estava  sendo  reconhecido por aquela decisão (saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2005). Nada  indica que o acórdão  recorrido,  se estivesse diante de situação  semelhante à do paradigma, teria decidido diferente daquele. E o mesmo vale  para  o  paradigma  em  relação  à  situação  examinada  pelo  recorrido.  Os  contextos distintos justificam as diferentes decisões.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 05 57 /2 00 9- 98 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 9101­003.794  CSRF­T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Especial. Ausente, momentaneamente, a conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto ao que se decidiu sobre direito creditório apurado a partir de recolhimento de estimativa  mensal de IRPJ.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1802­01.119, de 01/02/2012, por  meio do qual a 2a Turma Especial da 1a Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos,  deu provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para fins de reconhecer  direito creditório apurado a partir de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ, na forma de  saldo negativo.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  INDÉBITO  FORMADO  A  PARTIR  DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL.   As  estimativas  mensais  não  podem  ser  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação direta com outros  tributos. O que se  restitui ou compensa é  sempre o saldo negativo. Mas isso não implica dizer que o exame do direito  creditório  fica  inviabilizado  porque  a  Contribuinte  indicou  como  crédito  o  recolhimento feito a título de estimativa mensal, e não o saldo negativo do  período, que é maior que o valor da estimativa a ser restituída/compensada.  Tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam  antecipações  do  devido  ao  final  do  período.  Considerando  que  os  recolhimentos a  título de estimativa  são  referentes, no seu conjunto, a um  mesmo  período  (ano­calendário),  que  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde ao mesmo período anual  (2005) e  ao mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável,  e  que  a  Contribuinte  apurou  prejuízo  no  período,  as  antecipações  de  pagamento  configuram indébito a ser restituído ou compensado, eis que caracterizam a  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 9101­003.794  CSRF­T1  Fl. 4          3 formação de saldo negativo, ainda que a Ficha 12­A da DIPJ não tenha sido  devidamente  preenchida.  O  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  requisitos dessa espécie. O que realmente interessa é a averiguação acerca  da existência e da  liquidez do alegado crédito do Sujeito Passivo contra a  Fazenda Pública.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins  de Sousa, que negava provimento ao recurso.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima mencionada.  Para o processamento de  seu  recurso,  a PGFN desenvolve os argumentos a  seguir:     SÍNTESE DOS FATOS  ­  o  presente  processo  foi  formalizado  para  análise  de  declaração  de  compensação que utiliza como crédito pagamento a título de IRPJ estimativa mensal;  ­  a  compensação  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  as  estimativas somente podem ser utilizadas na apuração do saldo do imposto correspondente ao  final do ano calendário. De tal modo, somente o saldo negativo apurado é que pode ser objeto  de restituição ou compensação;  ­  o  contribuinte,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  veicula  a  pretensão de retificação do crédito apontado na DCOMP, porquanto alega que as estimativas  correspondem ao próprio saldo negativo;  ­  a  DRJ  não  aceitou  a  pretensão  deduzida  na  peça  de  irresignação,  por  entender que se tratava de inovação de pedido;  ­ ao apreciar o recurso voluntário interposto, a 2ª Turma Especial da 1ª Seção  de Julgamento do CARF deu­lhe provimento para homologar a compensação;  ­ esta decisão, no entanto, não merece prosperar, conforme se demonstrará a  seguir;  DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  ­ a Turma “a quo” acatou as estimativas apontadas na DCOMP como crédito,  considerando­as como saldo negativo;  ­  entretanto,  ao  assim  decidir,  a  r.  Turma  contrariou  o  seguinte  paradigma,  oriundo da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF ­ Acórdão  de nº 1401­000.396, cuja ementa segue transcrita em sua integralidade:  Acórdão de nº 1401­000.396   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 9101­003.794  CSRF­T1  Fl. 5          4 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2002   Ementa:  DCOMP  ­  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO – DESCABIMENTO.   É  inadmissível  a  retificação  de  DCOMP  para  alterar  o  exercício  de  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado,  quando  a  declaração  retificadora  é  apresentada  posteriormente  à  ciência  da  decisão  administrativa  que  negou  homologação  à  compensação  originalmente  declarada.  RETIFICAÇÃO  DE  DCOMP  VIA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  A manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação da  DCOMP, seja pela incompatibilidade dos  instrumentos, seja pela preclusão  da  possibilidade  de  referida  retificação  após  a  decisão  administrativa  que  negou  a  compensação  originalmente  declarada.  Recurso  voluntário  negado.”  ­  cotejando  o  acórdão  recorrido  com  o  acórdão  trazido  à  divergência,  verifica­se, de plano, a semelhança das questões ali envolvidas, tendo em vista que, em ambos  os  casos,  discute­se  a  possibilidade  de  retificação  da  DCOMP  após  despacho  decisório  no  sentido  de  se  inovar  no  pedido  de  compensação  pela  indicação  de  crédito  distinto  do  inicialmente apontado;  ­  entretanto,  em  que  pese  tenham  enfrentado  situações  semelhantes,  os  acórdãos cotejados chegam a conclusões inteiramente distintas;   ­ isso porque, enquanto o acórdão recorrido homologou a compensação para  aceitar  a  retificação  de  estimativa  para  saldo  negativo  como  o  crédito  indicado  pelo  contribuinte  em  sua  declaração,  o  acórdão  paradigma  se manifestou  pela  impossibilidade  da  análise da retificação da DCOMP após a decisão administrativa, por entender que se tratava de  inovação em relação à matéria inicialmente discutida;  ­  com  isso,  demonstrou­se  que  a  r.  decisão  guerreada  afrontou  a  jurisprudência deste Eg. CARF;  DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­  nos  termos  do  acima  aventado,  temos  clara  a  necessidade  de  reforma  do  acórdão recorrido em razão de não espelhar a melhor exegese sobre a questão;  ­ conforme anotado na decisão de 1ª instância, a demonstração da existência  de  crédito  líquido  e  certo  deve  ser  feita desde  o momento  da  apresentação  da  declaração  de  compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação;  ­ não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração  tributária  até  a  ciência  do  despacho  decisório  que  negou  a  homologação  das  compensações,  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 9101­003.794  CSRF­T1  Fl. 6          5 seja  admitido  em  momento  tão  tardio  do  processo,  sem  que  tal  tema  tenha  sido  objeto  de  apreciação pela DRF responsável pela análise do pleito;  ­  os diplomas normativos  regentes da matéria,  quais  sejam art.  74 da  lei  nº  9.430/96  e  art.  170  do CTN deixam clara  a  necessidade da  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  no  momento  da  declaração  de  compensação,  hipótese  em  que  o  crédito  tributário  encontrar­se­ia extinto sob condição resolutória, o que não ocorreu no caso dos autos;  ­ os créditos a serem compensados devem ser  líquidos e certos e devem ser  minuciosamente  informados na declaração de compensação quando de sua apresentação,  sob  pena de invalidação do procedimento;  ­  assim,  a  declaração  de  compensação  apresentada  sem  que  o  respectivo  crédito que a  lastreie seja comprovado desde  logo, vindo apenas  a ocorrer após a ciência do  despacho decisório, não pode ser aceita uma vez que constitui inovação à lide sendo situação  nova que não estava em discussão quando da análise inicial da existência do crédito;  ­ ressalte­se que não se trata de prova de existência de crédito informado em  declaração  de  compensação,  situação  em  que  caberia,  uma  vez  comprovada  a  existência  do  crédito, a homologação das compensações, mas sim de crédito, suposto saldo negativo de IRPJ,  não informado à Administração Tributária no momento oportuno;  ­  tal crédito somente foi  informado após a ciência do despacho decisório, o  que se reveste de situação nova, não passível de convalidação no presente momento;  ­ desta forma, temos que a DRF decidiu corretamente sobre as compensações  realizadas  de  acordo  com  os  elementos  de  que  dispunha.  A  pretensão  de  retificação  da  DCOMP  para  fins  de  constar  saldo  negativo,  crédito  diverso  do  originalmente  apontado  (estimativas),  por  seu  turno,  apenas  foi  trazida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  constituindo verdadeira inovação à matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise  neste processo;  ­ a apreciação da compensação em sede estranha aos procedimentos que lhe  são pertinentes não pode ser admitida;  ­ de tal sorte, qualquer discussão sobre a compensação,  inclusive sobre erro  no preenchimento do pedido correspondente, deve ser feita em sede própria;  ­  conclui­se,  portanto,  que  o  órgão  julgador  deve  levar  em  consideração  os  dados informados na declaração de compensação apresentada pelo contribuinte para justificar a  extinção do crédito tributário. Se considerar crédito diverso do apontado pelo contribuinte na  via compensatória, a decisão conflita com o próprio procedimento de compensação, em que se  analisa o crédito nela indicado e não outro;  ­  se  entendesse  ter  ocorrido  erro  na  indicação  do  direito  creditório  que  pretendia  compensar,  o  interessado,  em  momento  oportuno,  deveria  ter  solicitado  ao  órgão  competente, no caso, a Delegacia da Receita Federal, por meio de processo administrativo, a  retificação da declaração de compensação;  ­  aliás,  esta  é  a  orientação  da  Receita  Federal,  expressa  na  IN  SRF  nº  460/2004, in verbis: [...];  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 9101­003.794  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  a  mesma  orientação  é  reproduzida  na  Instrução  Normativa  SRF  600/05:  [...];  ­ logo, o acórdão hostilizado violou o disposto no art. 170 do CTN e no art.  74,  §3º,  inciso  V,  da  Lei  nº  9.430/96,  uma  vez  que  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCOMP pelo interessado não pode e não poderia ser admitido, eis que, a retificação da origem  do  crédito  tem  a  mesma  natureza  de  uma  Declaração  de  Compensação  de  débitos  não  homologada, o que não é permitido nos termos das normas citadas;  ­ ademais, o decisum não observou os estreitos limites da lide, pois permitiu a  inovação  e  ampliação  de  seus  termos  precisamente  delimitados  com  a DCOMP,  afrontando  aqui  também  o  art.  170  do  CTN,  pois  não  comprovado  desde  logo  com  a  apresentação  da  DCOMP  que  o  crédito  posteriormente  alegado  (Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  2002) tratava­se desde o início de crédito líquido e certo;  ­  em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  admitido  e  provido o presente  recurso especial, para  reformar o  r.  acórdão ora  recorrido, mantendo­se a  não homologação da compensação declarada.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200­ 00.131,  de  13/05/2013,  deu  seguimento  ao  recurso,  fazendo  a  seguinte  análise  sobre  a  divergência suscitada:  [...]  I ­ Matérias objeto do recurso especial   O  dissídio  jurisprudencial  se  manifesta  quanto  à  discussão  da  possibilidade de  interposição de pedido de  restituição ou de compensação  para haver de volta o valor do recolhimento a título de estimativas maior que  o devido.  [...]  III ­ Análise da admissibilidade do Recurso Especial   Seguem abaixo  o  acórdão  apontado  como sendo  paradigma  seguido  de sua respectiva ementa:  Acórdão de nº 1401­000.396   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ   Ano­calendário: 2002   Ementa:  DCOMP  ­  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO – DESCABIMENTO.   É  inadmissível  a  retificação  de  DCOMP  para  alterar  o  exercício  de  apuração do saldo negativo de  IRPJ  informado, quando a declaração  retificadora  é  apresentada  posteriormente  à  ciência  da  decisão  administrativa que negou homologação à compensação originalmente  declarada.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 9101­003.794  CSRF­T1  Fl. 8          7 RETIFICAÇÃO  DE  DCOMP  VIA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  não  é  meio  adequado  para  retificação  da DCOMP,  seja  pela  incompatibilidade  dos  instrumentos,  seja  pela  preclusão  da  possibilidade  de  referida  retificação  após  a  decisão  administrativa  que  negou  a  compensação  originalmente  declarada.   Recurso voluntário negado.  [...]  Do  simples  confronto  da  ementa  e  voto  do  acórdão  recorrido  com  a  ementa e voto do acórdão apontado como paradigma, é possível se concluir  que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se trata da mesma matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais,  refere­se  a  interpretação  divergente  em  relação  ao  mesmo  dispositivo  legal,  que  no  caso em questão é a discussão da possibilidade de interposição de pedido  de  restituição  ou  de  compensação  para  haver  de  volta  o  valor  do  recolhimento a título de estimativas maior que o devido.  Assim,  o  mero  cotejo  entre  as  ementas  e  os  votos  (recorrido  e  paradigma)  já  é  possível  caracterizar  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos  diferenciados,  vez  que,  no  recorrido  conclui­se,  que  o  recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após  retificação na base de cálculo faz gerar  indébito passível de repetição pela  via  da  compensação.  Por  sua  vez,  o  acórdão  apontado  como  sendo  paradigma  conclui,  que após  o  término do  ano­calendário,  não  é  dado ao  contribuinte pleitear a restituição de valores recolhidos a título de estimativa,  tampouco indicar tais valores como créditos em DCOMP, já que o eventual  pagamento a maior de estimativa  também é absorvido no cálculo do  IRPJ  efetivamente  devido  e,  por  inerência,  repercute  na  composição  do  saldo  positivo ou negativo do imposto. Cabendo ao contribuinte, portanto, solicitar  a restituição ou compensar eventual saldo negativo de IRPJ.  IV ­ Conclusão   Assim  sendo,  com  fundamento  nos  artigos  68  e  69,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RI­CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, DOU SEGUIMENTO ao  recurso  especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  que  seja  reapreciada a discussão sobre a possibilidade de interposição de pedido de  restituição ou de compensação para haver de volta o valor do recolhimento  a título de estimativas maior que o devido.  Em 06/09/2013,  a contribuinte  foi  cientificada do Acórdão nº 1802­01.119,  do  recurso  especial  da  PGFN,  e  do  despacho  que  deu  seguimento  a  esse  recurso,  e  ela  não  apresentou contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 9101­003.794  CSRF­T1  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Não há condições para se conhecer do recurso especial.   O exame de admissibilidade, embora tenha transcrito corretamente a ementa  do acórdão paradigma, Acórdão nº 1401­000.396, certamente utilizou outra decisão para fazer  o cotejo com o acórdão recorrido.  O  Acórdão  paradigma  nº  1401­000.396  tratou  de  situação  em  que  a  contribuinte,  com  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  procurou  alterar  o  exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado no Per/Dcomp, o que não foi aceito  pelas  decisões  de  primeira  e  segunda  instâncias  administrativas  proferidas  naquele  outro  processo.   O relatório constante do acórdão paradigma esclarece bem esse aspecto:  Trata  o  presente  feito  de  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  –PER/DCOMP,  formulado  pela Recorrente  tendo  por  direito  creditório a existência de saldo negativo de IRPJ.  Na DCOMP apresentada, a Recorrente apontou, como direito creditório  passível de  restituição, saldo negativo acumulado no ano­calendário 2001,  no  montante  de  R$1.270.880,97  (um  milhão,  duzentos  e  setenta  mil,  oitocentos oitenta reais e noventa e sete centavos).  Em  análise  do  pedido  perante  a  DERAT,  o  pedido  de  restituição  foi  negado por ausência de certeza da existência do crédito, uma vez que, com  relação  ao  referido  ano­calendário  de  2001,  a  Recorrente  havia  sofrido  autuação fiscal, consolidada no processo nº 18.471.002.169/2005­36.  Notificada  a  Recorrente,  esta  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando que teria havido erro na emissão da DCOMP, que  apontou  como  direito  creditório  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  2001  quando,  em  verdade,  o  direito  creditório  postulado  se  referia  ao  ano­ calendário 2002. Assim, requereu fosse determinada nova análise do pedido  perante  a  DERAT,  tomando  em  consideração  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário  2002  ou,  alternativamente,  fosse  o  seu  direito  creditório  reconhecido, com a homologação das compensações postuladas.  [...]  Mas  o Despacho  de  Exame  de Admissibilidade  registrou  que  o  paradigma  também tratou da "discussão da possibilidade de interposição de pedido de restituição ou de  compensação para haver de volta o valor do recolhimento a título de estimativas maior que o  devido",  e que "o acórdão apontado como sendo paradigma conclui, que após o  término do  ano­calendário, não é dado ao contribuinte pleitear a restituição de valores recolhidos a título  de  estimativa,  tampouco  indicar  tais  valores  como  créditos  em DCOMP,  já  que  o  eventual  pagamento a maior de estimativa também é absorvido no cálculo do IRPJ efetivamente devido  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 9101­003.794  CSRF­T1  Fl. 10          9 e, por inerência, repercute na composição do saldo positivo ou negativo do imposto. Cabendo  ao  contribuinte,  portanto,  solicitar  a  restituição  ou  compensar  eventual  saldo  negativo  de  IRPJ."  Como  visto  acima,  o  referido  paradigma  não  tratou  de  nenhuma  questão  relativa  à  restituição/compensação  de  pagamento  a maior  de  estimativa,  tampouco  tratou  de  situação onde há vínculo intrínseco entre o direito creditório originalmente pleiteado e aquele  que acabou sendo reconhecido.   O paradigma  tratou  de  situação  em que  a  contribuinte  procurou  compensar  saldo  negativo  de  um  determinado  ano­calendário  (2001),  e  em  que,  diante  do  não  reconhecimento desse saldo negativo, ela passou a pleitear que a compensação fosse realizada,  então, com saldo negativo de outro ano­calendário (2002).  Já o acórdão recorrido tratou de situação em que há vínculo intrínseco entre o  direito  creditório  originalmente  pleiteado  e  aquele  que  acabou  sendo  reconhecido,  ou  seja,  entre o recolhimento de estimativa e o saldo negativo a ele correspondente (formado por aquele  mesmo recolhimento).  Vale a pena transcrever o voto que orientou o acórdão recorrido:  [...]  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  uma Declaração de Compensação enviada em 18/04/2006.  O  crédito  informado  na  DCOMP  corresponde  a  um  recolhimento  no  valor de R$ 2.397,05, a título de estimativa de IRPJ do mês de abril/2005, e  o  débito  a  ser  compensado  também  corresponde  a  IRPJ/estimativa,  referente ao mês de dezembro de 2004.   A decisão recorrida está fundamentada nos seguintes termos:  (...)  O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ocorreu  porque  o  crédito,  indicado  na  Dcomp,  refere­se  a  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal de imposto de renda da pessoa jurídica tributada pelo lucro real  e  somente pode ser utilizado na dedução do  IRPJ devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  caso, do ano­calendário de 2005.  Aduz a contribuinte que os valores, pagos por estimativa, compõem o  saldo  negativo  de  IRPJ  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário  de  2005, pois a empresa  fechou o ano com prejuízo. Assim, os créditos,  objetos  dos  pedidos  de  compensações,  relativos  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maiores  a  título  de  estimativa  mensal,  se  referem  especificamente ao saldo negativo desse ano.  Da análise dos documentos extraídos dos sistemas  informatizados da  RFB,  fls.  44  a  55,  verifica­se  que  não  consta  na  DIPJ/2006,  apresentada pela contribuinte em 28/06/2006, mais especificamente na  Ficha  12­A  “CÁLCULO  DO  IR  SOBRE  O  LUCRO  REAL  ­  PJ  EM  GERAL”, a apuração do saldo negativo para o ano­calendário de 2005.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 9101­003.794  CSRF­T1  Fl. 11          10 Constata­se  ainda  que  a  contribuinte  promoveu  o  cancelamento,  através  de  retificação  da  DCTF  em  18/04/2006,  de  todos  os  valores  declarados a título de estimativa mensal do referido ano.  Sobre  a  situação  fática  supra  evidenciada,  conclui­se  que  o  direito  creditório,  indicado  na  Dcomp,  refere­se,  na  verdade,  ao  pagamento  relativo  à  estimativa  devida  mensalmente  e  não  ao  saldo  negativo,  conforme alegado, não havendo que se falar em erro de fato.  E  mais,  a  pretensão  da  requerente,  aduzida  na  manifestação  de  inconformidade,  no  sentido  de  alterar  a  origem  do  crédito,  de  pagamento a maior de estimativa para saldo negativo, equivale a um  pedido  de  retificação do  crédito.  Tal  solicitação não é possível  nessa  fase processual.  (...)  Além  disso,  a  análise  de  pedido  de  retificação  da  Dcomp  é  de  competência  da  DRF  de  jurisdição  do  contribuinte.  Nas  lides  que  versam sobre declaração de compensação, a Delegacia de Julgamento  somente  possui  competência  para  apreciar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  das  compensações  declaradas, de acordo com disposições contidas no Regimento Interno  da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 587, de 2010.  A  empresa  não  apresentou  pedido  de  retificação  da  DCOMP  anteriormente  à  ciência  (02/04/2009  ­  fl.  42)  do  Despacho  Decisório  eletrônico de fl. 3, que não homologou a compensação, e, pelas razões  expostas acima, não cabe aqui ser formulado, tampouco apreciado.  Por  todo o exposto, voto por  julgar  IMPROCEDENTE a manifestação  de inconformidade e ratificar o Despacho Decisório de fl. 3.  Realmente,  as  estimativas  mensais  não  podem  ser  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui ou compensa é sempre o saldo negativo.  Contudo,  isso não  implica dizer que o exame do direito creditório  fica  inviabilizado porque a Contribuinte indicou como crédito o recolhimento feito  a título de estimativa mensal.   Não  é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/ compensação de IR/fonte ou IRPJ/estimativa são examinados na  ótica de sua repercussão no resultado final do período, na medida em que  contribuem para a caracterização de saldo negativo.   Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na  sistemática  da  apuração  anual,  caso  haja  tributo  devido  no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações superarem o  valor do  tributo  devido ao  final  do  período,  fica  configurado  o  indébito,  a  ser  restituído  ou  compensado,  mas  somente  a  partir do ajuste.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 9101­003.794  CSRF­T1  Fl. 12          11 No caso, a Contribuinte enviou a Declaração de Compensação após o  encerramento do ano­calendário.   Também  é  importante  destacar  que  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­ calendário), e que embora a Contribuinte tenha indicado como crédito a ser  compensado nestes autos apenas a estimativa de abril/2005, e não o saldo  negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2005)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo que seria restituível/compensável.  A  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo  final,  realmente,  não  pode  ser  obstáculo ao pleito da Contribuinte.  O que importa é saber se houve ou não apuração de tributo devido no  ano­calendário de 2005, e qual a repercussão da estimativa em questão no  ajuste final.   Vê­se,  pela  DIPJ  acostada  aos  autos  (fls.  139  a  162),  que  a  Contribuinte  apurou  estimativas  de  IRPJ  com  base  na  receita  bruta  até  o  mês  de  abril/2005,  e  que  a  partir  do  mês  de  maio  passou  a  apurar  balancetes de suspensão,  indicando prejuízo  fiscal até o final do ano, com  saldo  negativo  de  IR  a  pagar  em  dezembro  de  2005,  no  valor  de  R$  ­ 10.821,08.  O fato de a Contribuinte não ter deduzido na Ficha 12­A da DIPJ (fls.  150) as estimativas recolhidas ao  longo do ano com base na receita bruta,  para fins de indicar nesta ficha o mesmo valor de R$ ­10.821,08 a título de  saldo negativo não pode prejudicar a restituição/compensação do indébito.   Se ela apurou prejuízo no período, e este se encontra homologado, eis  que não há nenhuma notícia de reversão do resultado por meio de auto de  infração, as antecipações de pagamento configuram indébito a ser restituído  ou compensado.   Como  já  mencionado,  a  estimativa  é  um  pagamento,  ainda  que  antecipado, e no caso de ela se configurar como um pagamento  indevido,  que caracteriza a formação de saldo negativo, subsiste o direito à repetição,  mesmo  diante  de  um  equívoco  no  preenchimento  da  DIPJ  (não  preenchimento da Ficha 12­A).   Com efeito, o art. 165 do CTN não condiciona o direito à restituição de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  requisitos  dessa  espécie. O que realmente interessa é a averiguação acerca da existência e  da liquidez do alegado crédito do Sujeito Passivo contra a Fazenda Pública.  Nesse mesmo passo, também não há maiores problemas em relação à  retificação  equivocada  das  DCTF,  para  zerar  as  estimativas  mensais  anteriormente declaradas/confessadas.  Em relação a isso, é importante lembrar que as estimativas declaradas  em  DCTF  e  não  recolhidas,  nem mesmo  são  encaminhadas  à  execução  fiscal,  porque  o  art.  44  da  Lei  9.430/1996  prevê  um  tratamento  específico  para  o  caso  de  falta  de  recolhimento  de  estimativa,  que  consiste  na  aplicação de multa isolada.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 9101­003.794  CSRF­T1  Fl. 13          12 Assim, o fato de não mais constar da DCTF o valor recolhido a título de  estimativa,  em  razão  da  retificação  desta  declaração,  não  tem  qualquer  reflexo  na  formação/caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/  compensado.   A  ausência  de  declaração  em  DCTF  não  suprime  o  efeito  das  antecipações que foram efetivamente recolhidas.  No  caso,  a  estimativa  foi  paga  e  a  Contribuinte  apurou  prejuízo  no  período, que se encontra homologado pelo decurso do tempo. Portanto, há  o direito à repetição do que foi pago indevidamente, a título de antecipação.   Tratando­se de estimativa mensal efetivamente  recolhida, o  fato de o  “débito” a título de estimativa não constar de DCTF é ainda mais irrelevante,  eis  que  ao  final  do  período  em  que  se  apurou  prejuízo,  o  pagamento  antecipado (correspondente àquele débito) passa a configurar indébito a ser  restituído/compensado.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para  homologar a compensação, no limite do crédito tributário.  A análise empreendida pelo acórdão paradigma sobre a questão da alteração  do  período  de  apuração  do  direito  creditório  não  pode  ser  transposta  para  o  contexto  do  acórdão recorrido.  Isto  porque  o  acórdão  recorrido  deixou  claro  que  o  direito  creditório  reivindicado  pela  contribuinte  (recolhimento  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  abril/2005)  correspondia  ao  mesmo  tributo  e  ao  mesmo  período  de  apuração  do  direito  creditório  que  estava  sendo  reconhecido  por  aquela  decisão  (saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005).  O fato é que a contribuinte tinha apurado prejuízo em 2005, e o entendimento  foi  de  que,  como  as  estimativas  são  consideradas meras  antecipações,  elas  convertem­se  em  saldo negativo passível de restituição/compensação. E nesse tipo de situação, as questões sobre  a  possibilidade  de  "alteração"  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  adquirem  muita  particularidade.  Não era incomum os contribuintes indicarem o direito creditório como sendo  as  próprias  estimativas.  Ou  seja,  em  vez  de  reivindicarem  todo  o  saldo  negativo  de  um  determinado período de  apuração de uma  só vez,  em um único Per/Dcomp, os  contribuintes  apresentavam  vários  Per/Dcomp,  cada  um  deles  correspondendo  a  um  recolhimento  de  estimativa feito para o mesmo período de apuração, até porque a indicação precisa da origem  do direito  creditório  está  relacionada  à  indicação de um DARF,  e não há nenhum DARF de  saldo negativo, o que normalmente existe são os DARF das estimativas.   Em vez de reivindicarem o todo, os contribuintes reivindicavam partes desse  mesmo todo, e isso era levado em conta quando se analisava a questão da alteração do direito  creditório no curso do processo.  É  esse o  contexto  que  orientou  a  decisão  proferida  no  acórdão  recorrido,  e  que impede o cotejo deste com o acórdão paradigma, onde a contribuinte pretendeu alterar o  período de apuração do direito creditório, ou seja, modificar o direito creditório em sua própria  essência.   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 9101­003.794  CSRF­T1  Fl. 14          13 O acórdão paradigma não serve para a caracterização da alegada divergência  porque  ele  não  tratou  de  situação  semelhante  à  do  acórdão  recorrido  (reconhecimento  do  direito creditório na forma de saldo negativo, saldo negativo que continha a estimativa indicada  pela contribuinte no Per/Dcomp, como sendo o indébito a ser restituído/compensado).  Nada  indica  que  o  acórdão  recorrido,  se  estivesse  diante  de  situação  semelhante à do paradigma, teria decidido diferente daquele. E o mesmo vale para o paradigma  em relação à situação examinada pelo recorrido.  Os contextos distintos justificam as diferentes decisões.  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 227DF CARF MF

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