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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5512113 #
Numero do processo: 10803.000157/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira – Presidente Bernadete de Oliveira Barros - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10803.000157/2008­17  Resolução nº  2301­000.450  S2­C3T1  Fl. 1.123          2 A autoridade lançadora informa que a remuneração foi aferida à razão de 100%  (cem por cento) do valor das notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas, cujas pessoas físicas  que  as  representam  foram  consideradas  pela  auditoria  fiscal  como  sócios  do  contribuinte,  e  fundamenta o procedimento no art. 33, §§ 3o e 6o, da Lei 8.212/91.  A  seguir,  expõe  os  motivos  pelos  quais  entende  que  houve  simulação  nos  serviços prestados pelas pessoas  físicas  relacionadas,  representadas por empresas  interpostas,  mas  enquadradas pela  fiscalização  como  sócios  da  recorrente,  por  terem sido  constatados os  elementos que os enquadram no art. 12, inciso V, “f”, da Lei 8.212/91.  Discorre  sobre  cada  elemento  configurador  do  vínculo  econômico  entre  a  recorrente  e  as  pessoas  físicas  apontadas,  como  pessoalidade,  onerosidade,  habitualidade,  e  conclui que o contribuinte encobriu a real relação de trabalho, haja vista que utilizou o recurso  de  contratos  de  prestação  de  serviços  com  empresas  interpostas  para  ocultar  a  verdadeira  situação jurídica, ou seja, a prestação de serviços essenciais ao funcionamento da empresa por  pessoas físicas, que no caso em questão, são os seus sócios ostensivos e ocultos.  A recorrente apresentou defesa e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  16­31.163,  da  12a  Turma  da  DRJ/SPI  (fls  558),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  628), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente, alega cerceamento de defesa, por não terem sido juntadas, aos  autos, as notas fiscais que serviram de base para o lançamento, argumentando que, mesmo que  elas  tenham  sido  mencionadas  e  indicadas  em  planilha,  não  há,  nos  autos,  elementos  que  permita  à  recorrente  verificar  a  correção  dos  valores  lançados  como  base  de  cálculo  das  contribuições  cobradas,  o  que,  segundo  entende,  macula  a  autuação  fiscal  de  completa  nulidade.  Traz julgado do antigo CC para reforçar suas alegações e acrescenta que a falta  de juntada de cópia dos Livros Diários aos autos reforça a ocorrência de cerceamento de defesa  e ofensa ao contraditório, defendendo que é dever da Administração dar publicidade do motivo  do ato, independentemente se o administrado possui uma via em seu poder, e discorrendo sobre  os elementos que dão validade ao ato­norma administrativo, citando a doutrina e concluindo  que, não disponibilizar ao contribuinte os meios de prova implica nulidade do ato­norma, por  vício de motivo.  Insiste na impossibilidade de utilização de prova emprestada, entendendo que os  elementos trazidos do processo PCD 2005.61.009285­1, em curso na Quarta Vara Criminal de  SP é exclusivo para o âmbito penal, caracterizando crime a utilização de tais documentos sem  autorização judicial, sendo que tais documentos nunca poderiam ser utilizados para embasar a  exigência em tela.  Entende que, embora muitos dos documentos apreendidos seja de natureza fiscal  ou  comercial,  passíveis,  portanto,  de  exame  pelo  fisco,  os  documentos  que  realmente  fundamentaram a autuação em questão são  aqueles obtidos com o único objetivo de  instituir  ação criminal, e jamais poderiam ter sido utilizados no processo administrativo fiscal.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10803.000157/2008­17  Resolução nº  2301­000.450  S2­C3T1  Fl. 1.124          3 Frisa que a fiscalização preferiu juntar aos autos apenas elementos emprestados  de  processo  criminal  e  que  nada  provam  acerca  da  materialidade  das  contribuições  previdenciárias lançadas, deixando, assim, de provar a ocorrência dos fatos geradores, para, em  seu  lugar,  buscar  comprovar  tão  somente  a  alegada  ocorrência  de  relação  societária  e  de  direção dos prestadores de serviços que supostamente se utilizaram de empresas interpostas.  Sustenta  que mesmo  havendo  autorização  judicial  para  emprestar  provas,  não  poderia  a  fiscalização  basear  o  lançamento  apenas  em  tais  elementos,  e  traz  parecer  encomendado pela recorrente a Professores Titulares da Faculdade de Direito da Universidade  de São Paulo para  tentar demonstrar a ausência de motivação e a  ilegalidade no processo de  obtenção dos meios probatórios,  ressaltando que a referida autorização é somente para se ter  acesso, e não para servir de meios de prova para outros fins que não os criminais.  Reitera que as referidas provas não poderiam ser utilizadas para fundamentar o  lançamento ora discutido, pois  são documentos  extra­contábeis,  apócrifos,  relativos  a apenas  parte dos períodos autuados, ou mesmo sem data, não assinados, incompletos ou em forma de  “minuta para discussão”, e que seria inviável à fiscalização concluir, com base em documentos  fiscais sem natureza societária qualquer, pela existência de sócios ocultos.  Repete que não se pode admitir que documentos supostamente do ano de 2006  sejam  base  para  aferição  indireta  de  contribuições  dos  anos  de  2003,  2004  ou  2005,  não  cabendo, à fiscalização, chegar a uma conclusão sem que haja provas concretas sobre os fatos,  vinculando informações vagas e incertas a períodos desconhecidos para concluir que houve a  ocorrência do fato gerador.  Assevera  que  a  fiscalização  comete  ilegalidade  ao  exigir  da  recorrente  contribuições  e  multas  sobre  um  fato  jurídico  presumido  e  não  provado,  entendendo  ser  necessária a comprovação, por meios diretos e não indiretos, da alegada existência de vínculo  de  emprego,  ante  toda  a  documentação  que  lhe  foi  apresentada,  sendo  que  as  supostas  evidências  descritas  no  relatório  fiscal  nada  provam  contra  a  recorrente,  principalmente  no  sentido de evidenciar­se relação societária e diretiva.  Observa que, no caso presente, a fiscalização não obedeceu as regras aplicáveis  ao  procedimento  de  aferição  indireta,  inaugurando  procedimento  criado  a  seu  bel  prazer  e,  portanto, sem previsão legal, que foi o de considerar como base de cálculo as notas fiscais de  prestação de serviços, imaginando existir suposto vínculo societário.  Ressalta  que  não  houve  aferição  indireta,  mas  apenas  mera  presunção,  sem  previsão  legal,  a  partir  de  elementos  que  nada podem provar  quanto  à  existência  do  vínculo  societário e diretivo entre a recorrente e as pessoas físicas por meio de interposição de pessoa  jurídica.  Quanto  ao  argumento  da DRJ  de  que  seria  descabida  a  verificação  física  dos  segurados  em  serviço  na  empresa  para  confronto  com  seus  registros  fiscais,  questiona  se  a  diligência não se presta para verificação de fatos ocorridos nos períodos de 2003 a 2007, o que  dizer de documentos genéricos, não datados, fundamentarem uma autuação relativa a período  anterior Discorre  sobre  a verdade material  e cita a doutrina para argumentar que, para que  a  fiscalização  pudesse  lavrar  algum  auto  de  infração  em  face  da  recorrente,  deveria  ter  comprovado  plenamente,  por  meios  seguros  e  irrefutáveis,  a  alegada  existência  de  sócios  ocultos  remunerados  por  intermédio  de  empresas  interpostas,  restando  evidente,  no  caso  em  tela, que a fiscalização não se valeu de todos os elementos de prova para a verificação dos fatos  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10803.000157/2008­17  Resolução nº  2301­000.450  S2­C3T1  Fl. 1.125          4 narrados,  infringindo,  dessa  forma,  o  princípio  da  tipicidade  da  tributação,  o  que  invalida  o  lançamento por falta de certeza e seguranças jurídicas.  Frisa  que  tem  certeza  de  que  não  existe  uma  prova  sequer  no  processo  que  subsidie as afirmações de existência de vínculo  societário e diretivo a basear  a cobrança das  contribuições  em questão,  sendo que as  supostas provas  apresentadas,  e  acolhidas pela DRJ,  não passam, quando muito, de meros indícios.  No  mérito,  repete  que  inexiste  o  vínculo  societário,  o  que  impossibilita  a  cobrança das contribuições em tela por meio de aferição indireta, seja porque a realidade dos  fatos  demonstram  o  contrário,  seja  porque  as  autoridades  fiscais  não  demonstraram  a  procedência de suas alegações.  Atenta  para  o  fato  de  que  a  fiscalização  não  produziu  prova  individualizada  acerca  da  existência  do  vínculo  societário  e  de  direção  das  pessoas  físicas  sócias  das  prestadoras  de  serviço  em  relação  à  recorrente  e,  em  conseqüência,  não  logrou  êxito  em  comprovar, de  forma  individualizada, a ocorrência dos  fatos geradores,  sendo que várias das  pessoas físicas supostamente remuneradas por meio de empresas interpostas eram assessores e  consultores de gestão e prestadores de serviços intelectuais, como consultores, advogados, etc,  cujas atividades não se caracterizam pela existência de vínculo societário diretivo.  Insiste  que,  para  que  se  pudesse  considerar  válida  a  apuração  fiscal,  seria  necessária  a produção de prova material,  com a  análise  individual de  cada uma das  relações  supostamente  existentes  e  demonstrar,  de  maneira  individual,  a  ocorrência  de  cada  um  dos  fatos geradores, não cabendo a utilização de um caso a título de exemplo para outros.  Quanto  à  inversão  do  ônus  da  prova,  sustenta  que  essa  só  seria  cabível  se  a  fiscalização tivesse comprovado a existência do vínculo societário e de direção, e a ocorrência  dos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  o  que  não  foi  feito,  não  cabendo  à  recorrente  apresentar  prova  em  contrário,  como  quer  a DRJ,  e  não  se  aplicando,  ao  caso,  o  disposto no art. 33, da Lei 8.212/91, uma vez que não houve recusa de entrega de documentos  e tampouco exame de escrituração contábil.  Reafirma  a  inexistência  dos  requisitos  necessários  à  configuração  do  vínculo  societário e de direção, discorrendo acerca da administração de sociedades e administradores,  sócios  ou  não  sócios,  citando  doutrina  sobre  a  matéria,  concluindo  que  a  fiscalização  nada  comprovou  a  respeito,  se  baseando  fundamentalmente  em  um  suposto  acordo  associativo  e  outros documentos que sequer podem ser considerados como indícios.  Cita alguns documentos utilizados pela  fiscalização para  frisar que os mesmos  não  têm o  condão de comprovar materialmente  a presença do poder de  comando/gerência  e,  principalmente,  de affectio  societati,,  sendo que  tais documentos poderiam, quando muito,  ser  tomados  como  indícios,  inservíveis,  portanto,  para demonstrar  a  existência  de  suposto  poder  diretivo e societário, sendo necessários elementos concretos.  Com relação à pasta virtual com o título “Planejamento”, aduz que não há como  afirmar  se  teria  havido  a  implementação  da  estrutura  lê  prevista,  afirmando  que  esse  planejamento nunca foi realmente implementado, não passando de mera intenção futura, não se  sabe de quem.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10803.000157/2008­17  Resolução nº  2301­000.450  S2­C3T1  Fl. 1.126          5 Relativamente ao item “4C”, assevera que as planilhas ali referidas nada provam  contra a recorrente, e as autoridades fiscais não demonstram materialmente a própria validades  dessas informações como elemento de prova.  Quanto  à  denominação  “Diretor”  para  alguns  cargos  ocupados  pelas  pessoas  físicas,  defende  que  a  denominação  de  um  cargo  é  irrelevante  para  determinar  a  verdadeira  natureza  de  sua  atividade  numa  empresa,  e  alega  que  as  autoridades  fiscais  deveriam  ter  buscado  elementos  que  caracterizassem  objetivamente  o  poder  de  comando/gerência  das  pessoas físicas em relação à recorrente.  Reitera  que  as  provas  utilizadas  pela  fiscalização  não  têm  o  condão  de  comprovar, materialmente, a hipótese do artigo 12, V, “f”, da Lei 8.212/91, que remetem aos  requisitos  de  pessoalidade,  não­eventualidade,  onerosidade  e  poder  de  direção,  podendo,  quando muito, ser tomados como meros indícios da existência de suposto vínculo societário e  de direção.  Esclarece que o oferecimento de determinados benefícios, treinamentos e cursos  nada mais significam do que uma política de melhoria de produtividade e de aproximação da  recorrente  com  seus melhores  prestadores  de  serviços,  e  reafirma  que  a  fiscalização  não  se  revestiu de um único documento que comprovasse, de maneira suficiente, a existência de poder  de mando pro parte das pessoas físicas, não havendo um único email, uma única comunicação  interna que demonstre atos de gestão e de gerência por parte dessas pessoas.  Tece  comentários  sobre  alguns  documentos  utilizados  pela  fiscalização,  para  tentar  demonstrar  o  desacerto  das  conclusões  por  ela  esposadas,  e  conclui  que  o  conjunto  probatório  reunido  pelas  autoridades  fiscais  é  extremamente  frágil,  e  nada  prova  contra  a  recorrente,  ficando  nítido  que  há,  ao  longo  do  relatório  fiscal,  meras  inferências,  ilações  e  juízos de valor com base em convicções pré­concebidas, não havendo qualquer certeza quanto  à existência da alegada simulação da terceirização, mas, quando muito, apenas meros indícios e  suposições.  Discorre  sobre  o  conceito  de  simulação  e  de  livre  iniciativa,  para  argumentar  que,  no  direito  brasileiro,  os  particulares  têm  a  prerrogativa  de  escolher  o  meio,  dentre  os  lícitos,  para  a  realização  de  uma  determinada  atividade  econômica,  restando  inconsistente  a  pretensão da  fiscalização de caracterizar os  contratos de prestação de  serviços  firmados pela  recorrente como artifícios simulatórios de reais relações societárias e de direção.  Aborda  a  impossibilidade  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  pelas  autoridades  fiscais  em procedimento  fiscalizatório,  por  carecerem de  lei  que  regulamente  tal  atuação, sendo que tal recurso extremo deverá ser levado a efeito somente por um juiz.  Transcreve o art. 116, do CTN, lembrando que o referido dispositivo ainda não  foi devidamente regulamentado, não sendo, portanto, aplicável, inexistindo, atualmente, norma  legal  que  possa  ser  utilizada  pelas  autoridades  fiscais  para  desconsiderar  qualquer  negócio  jurídico que tenha sido realizado dentro da legalidade, como é o caso em tela.  Analisa a abrangência do conceito de “serviços intelectuais”, de que trata o art.  129, da Lei 11.196/95, para concluir que restou comprovada a subsunção dos casos concretos  ora  recorridos  à  letra  da  lei,  e  observa  que,  apesar  da  alegação  de  existência  de  simulação,  nenhuma multa qualificada foi imputada ao contribuinte, o que representa uma contradição em  termos.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10803.000157/2008­17  Resolução nº  2301­000.450  S2­C3T1  Fl. 1.127          6 Se reporta à absolvição, na esfera penal, em 17/02/2011, de algumas das pessoas  físicas,  consideradas  pelas  autoridades  fiscais  como  sócios  ocultos  da  recorrente,  o  que,  segundo entende, resulta na total improcedência do AI em questão, tendo em vista demonstrar  o completo equívoco nas conclusões arbitrárias que foram formalizadas no caso em questão,  uma  vez  que  tais  pessoas  não  participaram  de  qualquer  ilícito  de  que  foram  acusados,  inexistindo  qualquer prova  que  possam  lhe  imputar  responsabilidade,  seja  criminal,  cível  ou  administrativa.  Argumenta que, se o Juízo Criminal entendeu que as provas não são suficientes  para incriminar essas pessoas, supostamente vinculadas à recorrente, menos ainda as pretensas  provas podem ser utilizadas para atribuição de responsabilidade tributária, sendo a aplicação da  decisão  penal  ao  presente  processo,  de  forma  a  desconstituir  o  quanto  alegado  pela  fiscalização, é imperiosa.  Diante  desse  fato  superveniente,  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  o  cancelamento  do  AI  em  questão  e,  caso  assim  este  Conselho  não  entenda,  requer  o  cancelamento  das  contribuições  indevidamente  cobradas  em  razão  do  suposto  vínculo  societário  e  diretivo  relacionado  ao  Sr  Helio  Benetti  Pedreira  que,  conforme  exposto,  foi  inocentado no processo criminal,  logrando comprovar não possuir qualquer relação jurídica e  comercial com a recorrente.  Traz  outro  fato  superveniente,  que  consiste  na  inspeção  pelo  MTE,  que,  na  ocasião, solicitou a regularização do registro de seis prestadores de serviços, o que foi efetuado  pela  recorrente,  sendo  que  a  fiscalização  daquele  Ministério,  após  análise  de  todas  as  circunstâncias  fáticas  e  jurídicas  envolvendo  a  recorrente  e  seus  prestadores,  considerou  os  contratos  de  prestação  de  serviços  regulares,  tendo  concluído  pela  existência  de  poucos  vínculos  empregatícios  e  tão  somente  esses,  determinando que  referidos  empregados  fossem  regularmente registrados, o que foi feito no prazo de 48 horas pela recorrente.  Informa que, muito embora o escopo dessa fiscalização tenha sido a verificação  de  relações  de  emprego,  o  MTE  e  a  Procuradoria  Regional  do  Trabalho  do  MPU  não  constataram nenhum vínculo societário e de direção entre a  recorrente e as pessoas arroladas  pela fiscalização.  Insiste  na  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  para  reafirmar  que  os  lançamentos  ocorridos  antes  de  15/12/2003  estariam  atingidos  pela  decadência,  e  insurge­se  contra  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  alegando  ilegalidade de sua cobrança.  Alega, por fim, inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora, e requer a  reforma  integral  da  decisão  recorrida,  e  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso  voluntário, cancelando in totum o Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10803.000157/2008­17  Resolução nº  2301­000.450  S2­C3T1  Fl. 1.128          7   VOTO  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice para o seu conhecimento.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  fiscalização  entendeu  que  houve  simulação  nos  serviços  prestados  pelas  pessoas  físicas  relacionadas  no  Relatório  Fiscal,  representadas  por  empresas  interpostas,  e  que  foram  enquadradas  pelo  fisco  como  sócios  da  recorrente, por terem sido constatados os elementos que os enquadram no art. 12, inciso V, “f”,  da Lei 8.212/91.  Em decorrência dessa constatação, a autoridade autuante  lavrou o presente AI,  lançando as contribuições  incidentes sobre as  referidas  remunerações, aferidas  indiretamente,  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  pessoas  jurídicas,  prestadoras  de  serviços,  cujos  representantes foram considerados pela auditoria fiscal como sócios do contribuinte.  A  autoridade  lançadora  informa,  no  item  1.3,  do  relatório  fiscal,  que  “Este  procedimento fiscal é resultante das ações desenvolvidas na "Operação Persona", denominação  adotada  pelo  Departamento  da  Polícia  Federal  ­  DPF,  fruto  de  2  anos  de  investigações  conjuntas do DPF, da Receita Federal do Brasil ­ RFB, do Ministério Público Federal ­ MPF e  da Justiça Federal, objetivando apurar a existência de diversos ilícitos, tais como, interposição  fraudulenta, sonegação, falsidade ideológica e documental, entre outras.  Esclarece que a  referida operação  resultou na apreensão de vasto material  que  comprovam os ilícitos, material esse que ficou à disposição para manuseio pela Receita Federal  do  Brasil  ­  RFB  mediante  solicitação  ao  Departamento  da  Polícia  Federal  –  DPF,  com  autorização judicial.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  inova  em  relação  à  impugnação,  afirmando  que  houve  absolvição,  na  esfera  penal,  em  17/02/2011,  de  algumas  das  pessoas  físicas,  consideradas  pelas  autoridades  fiscais  como  sócios  ocultos  da  recorrente,  o  que,  segundo  entende,  demonstra  que  tais  pessoas  não  participaram  de  qualquer  ilícito  de  que  foram  acusados, inexistindo qualquer prova que possam lhe imputar responsabilidade, seja criminal,  cível ou administrativa.  Argumenta que, se o Juízo Criminal entendeu que as provas não são suficientes  para incriminar essas pessoas, supostamente vinculadas à recorrente, menos ainda as pretensas  provas podem ser utilizadas para atribuição de responsabilidade tributária, sendo a aplicação da  decisão  penal  ao  presente  processo,  de  forma  a  desconstituir  o  quanto  alegado  pela  fiscalização, é imperiosa.  Em seguida, às fls. 863, junta cópia da referida sentença judicial.  Em que pese esses argumentos não terem sido apresentados em sede de defesa,  trata­se de fato superveniente, uma vez que, conforme documentação apensada, a sentença foi  proferida somente em 02/2011, nos autos do processo 0005827­49.2003.403.6181, em trâmite  perante a 4a Vara Criminal Federal em SP, ou seja, dois anos após a impugnação.  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10803.000157/2008­17  Resolução nº  2301­000.450  S2­C3T1  Fl. 1.129          8 Dessa forma, considerando que a autoridade autuante ressaltou, no item 3.1, do  Relatório  Fiscal,  que  a  constatação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  não  seria  possível  sem  a  análise  e  utilização  da  documentação  apreendida,  entendo  que,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal, o processo deva ser convertido em diligência, para que a autoridade fiscal  se  pronuncie  quanto  aos  argumentos  expendidos  em  sede  recursal, mais  especificamente  no  item  III­3,  do  recurso,  investigando  a  veracidade  das  informações  ali  prestadas  e  se  manifestando,  de  forma  conclusiva,  se  tais  fatos  supervenientes  são  suficientes  para  a  retificação do débito.  E,  ainda,  para  que  não  fique  configurado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  seja  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  do  teor  dos  esclarecimentos  a  serem prestados  pela  fiscalização, abrindo prazo para sua manifestação.   Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10980.729812/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2008 AIOP - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES PARA O RAT - RECOLHIMENTO PARCIAL -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Tratando-se de diferença de alíquota RAT, cujo recolhimento parcial foi informado em GFIP e descrito pelo auditor em seu relatório, deve a decadência ser aplicada a luz do art. 150, § 4 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência até 11/2007. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a  decadência até 11/2007.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.729812/2012­40  Acórdão n.º 2401­003.528  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O presente AIOP, lavrado sob o n. 37.360.515­31 em desfavor da recorrente  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo da empresa, face diferença de alíquota de RAT, apurada de acordo com o enquadramento  da empresa no CNAE, no período de 09/2007 a 12/2008.  Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 55 a 58, em 12 de fevereiro de 2007  o Decreto  6.042/2007  reviu  o  enquadramento  dos  riscos  de  acidente  de  trabalho  de  diversas  categorias, levando à majoração do percentual de contribuição das empresas classificadas como  “CNAE 65.22­6  ­ Bancos múltiplos,  com carteira comercial” de 1% para 3%.  Inconformada  com  a  elevação  da  contribuição  a  empresa  contribuinte  ajuizou  Ação  Ordinária  0020014­  72.2007.403.6100 na 1ª Vara da Justiça Federal de São Paulo em 02/07/2007 (fls.7/26), neste  ato representada pela FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos. O pedido foi indeferido  em  despacho  de  05/07/2007  (fls.  27/30),  indeferimento  mantido  em  posterior  pedido  de  reconsideração. Em agravo de instrumento interposto pela FEBRABAN no TRF da 3ª. Região  foi  concedida  antecipação  da  tutela  para  possibilitar  o  depósito  da  parte  controversa,  em  decisão  de  31/08/2007  (fls.  31/34).  A  empresa  passou  a  realizar  os  depósitos  a  partir  da  competência 09/2007.  Ainda  conforme  o  auditor  em  linha  com  as  decisões  judiciais,  a  empresa  declarou  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  alíquota de 3%  (observando o disposto no Decreto 6.042/2007) nas  competências 06/2007  a  08/2007, voltando a declarar alíquota de 1% (depositando os restantes 2% em juízo) a partir de  09/2007. A empresa apresentou as guias de recolhimento dos depósitos (fls. 37/54) para todo o  período,  os  quais  foram  realizados  tempestivamente.  Sendo  o  lançamento  ato  vinculado,  e  entendendo que o lançamento fiscal é o procedimento que melhor protege o crédito tributário,  estamos procedendo à constituição do crédito visando à prevenção da decadência, em virtude  de a Lei nº 11.941/2009, conversão da Medida Provisória nº 449/2008, não ter incorporado o  texto do artigo 49.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  27/12/2012,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 77  a 87, questionando basicamente a decadência e a aplicação da multa.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 125 a 130 .  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2008   DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  extinguese  após  5  (cinco)  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo  173, I do CTN.  AÇÃO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  MATÉRIA  IDÊNTICA  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.MATÉRIA DISTINTA   A  propositura  de  ação  judicial  antes  do  lançamento  implica  renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em  que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o  julgamento aterse à matéria diferenciada.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Discordando dos termos da Decisão a empresa e as solidárias, apresentaram  recurso,  fls.  130  a  148,  onde  devolvem  a  esse  colegiado  apenas  a  apreciação  da  decadência  qüinqüenal, tendo em vista que restou esclarecido pelo julgador de primeira instância que não  houve a aplicação de multa.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.729812/2012­40  Acórdão n.º 2401­003.528  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  174.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Destaca­se de pronto, que a única matéria a ser apreciada (objeto de recurso)  diz respeito a decadência, tendo em vista concomitância do lançamento com ação judicial sobre  mesmo fundamento, conforme descrito no relatório  DECADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto deste AIOP, destaco o meu posicionamento a respeito do tema.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.729812/2012­40  Acórdão n.º 2401­003.528  S2­C4T1  Fl. 5          7 condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.729812/2012­40  Acórdão n.º 2401­003.528  S2­C4T1  Fl. 6          9 anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  A  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  é  possível  quando  realizado  pagamento  de  contribuições,  que  em  data  posterior  acabam  por  ser  homologados  expressa  ou  tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  No  caso  ora  em  análise,  observamos  o  lançamento  de  diferença  de  contribuições  do  RAT,  considerando  os  termos  do  relatório  fiscal,  que  destaca  inclusive  a  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.729812/2012­40  Acórdão n.º 2401­003.528  S2­C4T1  Fl. 7          11 informação em GFIP com alíquota de 1%. Ou seja, entendo ser essa uma possibilidade clara de  aplicação do art. 150, § 4º, posto que houve recolhimento antecipado parcial de contribuição.  Face o  exposto  e  considerando que no  lançamento  em questão  foi  efetuado  em  27/12/2012,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no mesmo  dia.  .  Os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências  09/2007  a  12/2008,  sendo  assim,  devem  ser  excluídas as contribuições até a competência 11/2007.  Quanto  a  alegação  final  em  seu  recurso  de  invalidade  total  do  lançamento  pela existência de depósitos judiciais, deixo de apreciar a questão, posto que não foi a mesma  trazida  na  peça  impugnatória.  Não  havendo  o  recorrente  impugnado  na  época  oportuna  os  invalidade do lançamento pela existência dos depósitos , não poderá fazê­lo no recurso, face a  preclusão.   Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as  matérias  que  não  tenham  sido  aventadas na peça de defesa.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  VOTO  POR  CONHECER  DO  RECURSO,  para  excluir  do  lançamento as contribuições até 11/2007 face a aplicação da decadência qüinqüenal.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5496938 #
Numero do processo: 16682.720779/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto de Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros presentes: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto de Souza Junior.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto de Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros presentes: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto de Souza Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.504          1 1.503  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720779/2011­52  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.302  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2014  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Turma  resolvem,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto de Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros presentes:  Waldir  Veiga  Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva  e  Eduardo  de  Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto de Souza Junior.                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 77 9/ 20 11 -5 2 Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 16682.720779/2011­52  Resolução nº  1302­000.302  S1­C3T2  Fl. 1.505          2     RELATÓRIO    Trata  o  presente  processo  das Declarações  de Compensação  – Dcomp’s,  abaixo  relacionadas,  nas  quais  a  Interessada  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  de  2007,  referente  ao  ano­calendário  de  2006, no valor original de R$ 52.728.638,35:    35820.77549.161007.1.7.022704   32640.00528.310108.1.3.027696  01151.94940.171007.1.7.021102  21352.43273.310108.1.3.027280  05742.46222.191007.1.7.021520  18172.60499.310108.1.3.028347  39386.51402.191007.1.7.020032  11359.38825.310108.1.3.026187  20104.36889.191007.1.7.025115  08994.04432.290208.1.7.021100  40176.97351.290108.1.7.020376  23539.72981.290208.1.7.020823  08359.55355.300108.1.7.029691  06993.68081.310108.1.3.023329  05152.46781.300108.1.7.020810  36450.39256.290208.1.3.028925  34079.26199.300108.1.7.029208  42359.19011.290208.1.3.021550  24901.24482.300108.1.7.023609  11913.41230.290208.1.3.029094  12353.11052.300108.1.7.021610  41596.64166.290208.1.3.026303  25559.67388.300108.1.7.024637  21602.07699.210808.1.7.021024  29541.64947.300108.1.7.020518  26191.41464.290208.1.3.024574  13242.89168.300108.1.7.020060  03831.29208.290208.1.3.022006  22299.68361.300108.1.7.029927  40449.74605.290208.1.3.028900    ­  utilizando  o  crédito  alegado  a  Interessada  buscou  extinguir  por  compensação os diversos débitos relacionados nas mencionadas Dcomps.    ­  que  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fls.  239/245,  que  não  reconheceu  qualquer  valor  a  título  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  exercício  de  2007  e  não  homologou as compensações, pelos seguinte fundamentos:    ­  que  na  Ficha  09A,  Linha  47,  da DIPJ/2007,  às  fls.  17,  a  Contribuinte  apurou prejuízo no período. Segundo a Ficha 12A,  à  fl.  22,  deduziu  retenção de  Imposto de  Renda (IR) na Fonte de Pessoas Jurídicas em Geral no valor de R$ 16.032.533,52; retenção de  IR de órgãos, autarquias e  fundações federais no valor de R$ 4.710.935,53; além estimativas  compensadas no total de R$ 31.985.169,30, o que resultou no saldo negativo de IRPJ no valor  de R$ 52.728.638,35.    ­  que  a  Interessada  alega  ter  antecipado  R$  31.985.169,30  a  título  de  estimativas  de  IRPJ  apuradas  ao  longo  do  ano  de  2006.  Deste  valor  teriam  sido  deduzidas  antecipações  de  IR  na  Fonte,  e  a  quitação  do  restante  teria  sido  efetuada  por  intermédio  de  DARF e compensações, sendo que os pagamentos de estimativas efetuados através de DARF  somam  R$  19.506.679,36  e  confirmam­se  nos  sistemas  da  RFB,  conforme  extratos  às  fls.  93/99,  enquanto  as  estimativas  quitadas  através  de  compensação  somam  R$  142.843,37,  conforme informado em DCTF (fls. 89/92).      Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 16682.720779/2011­52  Resolução nº  1302­000.302  S1­C3T2  Fl. 1.506          3 ­  que  os  R$  142.843,37  de  estimativa  quitados  através  de  compensação  não  se  confirmam,  uma  vez  que  correspondem  às  declarações  de  compensação  nº  04451.01444.010906.1.3.04.5600  e  nº  00973.23101.100806.1.3.04.1700,  cujos  respectivos  créditos  foram  negados  e,  mediante  manifestação  de  inconformidade  interposta  pela  interessada,  iniciou­se  a  discussão  administrativa,  que  se  trava  nos  processos  nº  s  15374.954072/200944 e 15374.948459/200961, ainda sem decisão definitiva.    ­ que em relação às retenções de IR na Fonte informadas na DIPJ, no valor  total de R$ 33.113.841,71, o montante de R$ 12.370.372,66 teria sido deduzido das estimativas  apuradas  na  Ficha  11,  enquanto  na  apuração  anual  teria  sido  deduzido  o  montante  de  R$  20.743.469,05, conforme Ficha 12A. Desse total, apenas R$ 2.775.730,67 foram inicialmente  confirmados no sistema PER/DCOMP, ensejando pesquisas mais aprofundadas nos sistemas da  Receita Federal do Brasil para verificar os valores retidos na fonte a título de IR.    ­  que  segundo  as  pesquisas  efetuadas,  cujo  resultado  está  resumido  em  extrato de sistema de consulta da RFB, às fls. 192, do valor  total de retenções informadas na  DIPJ  restam não  confirmadas  retenções  no  valor  de R$ 7.934.055,71.  Por  conseguinte,  teria  sido confirmado o valor total de retenção de IR na Fonte de R$ 25.179.786,00, composto das  seguintes parcelas:    ­ retenções por órgãos Federais, código 6147, sobre um rendimento bruto  de R$ 181.226,00, cuja retenção do  IRPJ, neste código, é de 1,2% sobre o rendimento bruto,  confirma­se o valor de retenção de R$ 2.174,71.    ­ retenção no código 6190, sobre rendimento bruto de R$ 15.360.767,82,  em que a retenção do IRPJ, neste código, é de 4,8% sobre o rendimento bruto, confirma­se o  valor de retenção de R$ 737.316,86.     ­ retenção na fonte de IRPJ de Pessoas Jurídicas em geral, sob os códigos  1708,  3426,  5557,  5273,  5706,  6800  e  8045.  O  valor  retido  nestes  códigos  soma  R$  24.440.294,43.     ­ que através de pesquisa realizada nos sistemas da Receita Federal a fim  de se verificar a existência de lançamentos e/ou decisões capazes de alterar o saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2006, constatou­se a existência de procedimento de ofício que resultou  na lavratura de autos de infração de IRPJ e de CSLL, tratados no processo administrativo n.º  12898.002308/2009­68. Tal  lançamento  resultou  na  adição  ao  lucro  líquido  do  exercício  e  à  base  de  cálculo  da CSLL  dos  anos­calendário  de  2005  à  2008  de  valores  correspondentes  a  excesso de amortização de ágio na aquisição de ações, além da apuração de omissão de receita  financeira de deságio.    ­ que foi  juntada aos autos, às fls 193/225, cópia do mencionado auto de  infração, demonstrando que o valor adicionado como excesso de amortização de ágio no ano  de  2006  foi  de  R$  438.395.441,21.  Assim,  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  auto  de  infração consome todo o saldo negativo apurado pela empresa. Considerando o valor lançado  de  ofício  e  as  antecipações  confirmadas,  o  valor  de  IRPJ  do  período  deixa  de  ser  credor,  passando a figurar saldo a pagar no montante de R$ 25.749.210,95;    ­ que segundo o art. 837 do RIR/99, “no cálculo do imposto devido, para  fins  de compensação,  restituição ou cobrança de diferença do  tributo,  será abatida do  total  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 16682.720779/2011­52  Resolução nº  1302­000.302  S1­C3T2  Fl. 1.507          4 apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração” (Decreto–Lei nº 94/66,  art. 9º).     ­ que assim, fica claro que, na constituição mediante lançamento de ofício  do  IRPJ,  devem  ser  considerados,  para  efeito  de  dedução  do  imposto  devido,  os  valores  de  IRPJ decorrentes de antecipações (estimativas) compreendidas na apuração. Esse é inclusive o  entendimento  emanado  pela  Coordenação  Geral  de  Tributação,  segundo  a  qual  “na  constituição  de  ofício  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL  devem  ser  considerados,  para  efeito  de  dedução do imposto ou da contribuição devida, os valores de IRPJ e de CSLL decorrentes de  retenção  na  fonte  ou  de  antecipação  (estimativas)  referentes  às  receitas  compreendidas  na  apuração”.    ­  que  o  auto  foi  julgado  através  do  acórdão DRJ/RJOI  n.º  1229.449,  de  25/03/2010,  que  ratificou  os  valores  adicionados  a  base  de  cálculo  do  IRPJ. O  processo  n.º  12898.002308/2009­68 atualmente encontra­se no CARF. Desta feita, ainda que seja possível a  Contribuinte  reverter  a  situação,  o  citado  auto  de  infração  deve  ser  considerado  na  determinação do saldo de IRPJ a pagar.    ­ que ainda que se cogite que não foi confirmada a efetiva utilização das  estimativas no auto de infração mencionado e que as antecipações não tenham sido usadas para  reduzir  as  importâncias  apuradas  de ofício,  seja  na  fase  inquisitiva  de  fiscalização,  seja  pela  Delegacia  de  Julgamento,  é  certo  que,  no  caso  em  questão,  ainda  resta  ao  CARF  a  possibilidade de revisar os lançamentos quando for apreciar os respectivos processos.     ­ que além disso, não se pode desconsiderar que,  se  fosse reconhecido o  direito  creditório  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  em  detrimento  da  utilização  do  correspondente  valor  no  auto  de  infração,  e  este  restar  confirmado  na  esfera  administrativa,  haveria  não  só  claro  desrespeito  ao  princípio  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  como  prejuízo  ao  próprio  sujeito  passivo,  tendo  em  vista  a  multa  de  ofício  a  que  a  empresa  se  sujeitaria.   ­ que existe a  impossibilidade de se aguardar pela decisão administrativa  definitiva referente aos autos de infração, seja pela possibilidade de haver a homologação tácita  das  compensações  declaradas,  seja  pela  inexistência  de  sobrestamento  no  Processo  Administrativo Fiscal. No presente caso, o processo deve ser impulsionado, comunicando­se ao  CARF o teor do presente despacho.     ­  que  resta  determinado  o  saldo  positivo  de  IRPJ  referente  ao  ano  calendário  de  2006  no  valor  de  R$  25.749.210,95,  não  sendo  possível  reconhecer  o  direito  creditório  informado  na  declaração  de  compensação  e  considerar  não  homologadas  as  compensações.     Cientificada do Despacho Decisório em 26/01/2012, a Interessada interpôs  manifestação de inconformidade de fls., na qual alega, em síntese, o seguinte:     ­ que é tempestiva a manifestação de inconformidade.     ­  que  o  saldo  negativo  de  IR  do  período­base  de  2006  foi  apurado  da  seguinte forma:   Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 16682.720779/2011­52  Resolução nº  1302­000.302  S1­C3T2  Fl. 1.508          5         IRRF  utilizado  na  apuração  anual  e  na  dedução das estimativas apuradas  R$ 33.113.841,71 (R$ 20.741.469,05 + R$  12.370.372,66)  IR estimado mensal quitado por compensação  com outros créditos  R$ 142.843,37  IR  estimado  mensal  quitado  por  meio  de  DARFs  R$ 19.506.679,36  Total  R$ 52.728.638,35    ­ que os "Resumos por Beneficiário" das DIRF´s anexadas comprovam a  retenção de R$ 12.271.190,44. Não obstante,  anexa documentação que confirma a existência  de  IRRF adicional de R$ 19.839.774,68,  conforme  tabela  e docs.  02  a  15,  em anexo,  às  fls.  524/674.   ­ que assim, o IRRF comprovado é de R$ 32.110.965,13.     ­  que  no  que  se  refere  à  parcela  do  IRRF  ainda  sem  comprovação,  no  montante de R$ 1.002.876,58  (R$33.113.841,71  ­ R$ 32.110.965,13),  protesta pela posterior  juntada de documentos que comprovem a sua efetividade.     ­ que sobre os documentos numerados de 02 a 15, juntados às fls. 524/674,  tece as seguintes considerações:    ­ quanto ao "DOC. 03", alega que se refere a remuneração de serviço de  propaganda e publicidade, sobre a qual efetua auto­retenção do IRRF.    ­ quanto ao "DOC, 13", apresenta Comprovante Anual de Retenção que  entende  demonstrar  que  os  rendimentos  pagos  a  ela  pela  PETROBRAS  totalizaram  R$  48.541.384,32 e não R$ 48.134.041,01, constante da DIRF, e que, por consequência, o  IRRF  foi de R$ 2.329.986,45 e não de R$ 2.310.433,97. Ou seja, o "DOC. 13" demonstra que, além  do valor já aceito pelo Despacho Decisório, também deve ser deferido o montante adicional de  IRRF de R$ 19.552,48 (R$ 2.329.986,45 ­ R$ 2.310.433,97).    ­ quanto ao "DOC. 14", apresenta Comprovante Anual de Retenção pagos  pelos CORREIOS  que  totalizaram R$  12.704.078,28,  e  não R$  12.664.354,24,  constante  na  DIRF,  e  por  consequência,  o  IRRF  foi  de  R$  609.795,76  e  não  R$  607.889,00.  Ou  seja,  o  "DOC. 14" demonstra que, além do valor já aceito pelo Despacho Decisório, também deve ser  aceito o montante adicional de IRRF de R$ 1.906,76 (R$ 609.795,76 ­ R$ 607.889,00).    ­ quanto às estimativas compensadas:    ­ do total do valor pago a titulo de estimativas mensais de IR em 2006, a  parcela  de  R$  142.843,37  foi  quitada  com  créditos  de  COFINS  objeto  das  DCOMP´s  n°  04451.01444.010906.1.3.045600 e 00973.23101.100806.1.3.041700.     ­  que  é  equivocado  o  entendimento  da  DEMAC  de  que  as  estimativas  quitadas por compensação não poderiam ser aceitas e consideradas na determinação do saldo  negativo  de  2006,  em  razão  de  as  referidas  DCOMPs  não  terem  sido  homologadas,  por  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 16682.720779/2011­52  Resolução nº  1302­000.302  S1­C3T2  Fl. 1.509          6 pendentes  de  julgamento,  através  dos  processos  n°  s  15374.954072/2009­44  e  15374.948459/2009­61.     ­ que uma vez que o § 6º do art. 74 da Lei n° 9.430/96 determina que a  declaração de  compensação constitui confissão de divida e  instrumento hábil  à cobrança dos  débitos  indevidamente  compensados,  caso  as  referidas  compensações  venham  a  ser  definitivamente indeferidas, as estimativas de IR que foram compensadas  lhe serão cobradas,  razão  por  que  entende  que  será  duplamente  prejudicada,  caso  não  sejam  consideradas  no  cálculo do saldo negativo apurado em 31.12.2006.    ­  que  na medida  em  que  ainda  não  houve  decisão  definitiva  acerca  das  compensações efetuadas, tem­se que a parcela das estimativas de IR quitada por compensação  considera­se  extinta,  devendo  ser  considerado  no  cálculo  do  saldo  negativo  apurado  em  31.12.2006, nos termos do § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430/96.    ­  que  caso  se  entenda  que  a  mera  existência  de  decisões,  ainda  não  definitivas, indeferindo a compensação de parte das estimativas mensais de IR de 2006 já seria  suficiente para impedir o aproveitamento de parte do crédito correspondente ao saldo negativo  de IR apurado em 31.12.2006, o processo deve ser sobrestado até o julgamento final daquelas  compensações  de  estimativas  (processos  administrativos  15374.954072/2009­44  e  15374.948459/2009­61).     ­  que  quanto  ao  auto  de  infração  lavrado  referente  ao  ano­calendário  de  2006 tem as seguintes considerações a fazer:    ­ que é equivocado o entendimento da DEMAC de que o saldo negativo de  IR  informado  em  sua DIPJ  do  período­base  de  2006  não  seria  líquido  e  certo,  em  razão  da  lavratura,  de  auto  de  infração  para  exigência  de  IR  do  mesmo  período,  ainda  pendente  de  julgamento  definitivo,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  lançado  pelo  auto  de  infração  foi  apurado  sem  que  se  considerasse  o  IR  antecipado  durante  o  período  (decomposto  em  estimativas  e  IRRF)  e  que  serviu  de  base  para  a  apuração  do  saldo  negativo  utilizado  nas  DCOMP´s em exame.    ­ que a simples comprovação de que o  IR pago (estimativas) e  retido no  período­base de 2006 não foi utilizado para reduzir o valor do IR exigido no auto de infração é  suficiente para demonstrar que o crédito pleiteado não poderia deixar de ser deferido.    ­ que, por consequência, deveriam ser homologadas as DCOMP´s, já que a  liquidez  e  certeza  do  crédito  em  exame,  jamais  poderia  depender  do  resultado  final  daquele  auto, e ainda que o mesmo venha a ser julgado procedente e sejam recolhidos os valores por ele  exigidos,  é  certo  que  o  IR  antecipado  (estimativas  e  IRRF)  não  deixaria  de  configurar  um  recolhimento a maior, já que não foi utilizado para reduzir o IR exigido no auto de infração.    ­ que se as compensações não forem homologadas, o  IR antecipado (que  resultou no saldo negativo apurado) não lhe será restituído (já que também não foi deduzido do  auto de infração), em evidente enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional.    ­ que o entendimento adotado pela DEMAC até faria sentido se o auto de  infração tivesse sido lavrado antes da apresentação das DCOMP´s. Mais na medida que na data  da lavratura do auto de infração, já haviam sido protocoladas as DCOMP´s, não poderia o IR  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 16682.720779/2011­52  Resolução nº  1302­000.302  S1­C3T2  Fl. 1.510          7 exigido naquele auto de infração ser deduzido pelo IR antecipado (estimativas e IRRF), pois tal  IR já havia sido convertido em saldo negativo e utilizado para quitar outros tributos federais.  ­  que  enquanto  não  encerrada  a  discussão  administrativa  do  auto  de  infração,  não  há  débito  definitivo  capaz  de  impedir  o  aproveitamento  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  IR,  razão  porque  as  DCOMPs  apresentadas  devem  ser  integralmente  homologadas.    ­ que caso se entenda que o mero  lançamento de  IR relativo ao período­ base  de  2006,  ainda  não  definitivo,  é  suficiente  para  impedir  o  aproveitamento  do  saldo  negativo apurado naquele ano, a análise das DCOMPs devem ser sobrestadas até o julgamento  final do auto de infração.     ­  que  apesar  da  legislação  administrativa  não  prever  expressamente  a  possibilidade de sobrestamento, é certo que também não o impede. O sobrestamento requerido  é  procedimento  razoável  já  que,  como  visto,  caso  o  auto  de  infração  venha  a  ser  julgado  improcedente, o imediato indeferimento das DCOMPs importará em evidente enriquecimento  sem causa para a Fazenda Nacional.    ­ além disso o sobrestamento deste processo não trará qualquer prejuízo à  Fazenda Nacional,  uma vez  que, mesmo na  hipótese  de o  auto  de  infração  vir  a  ser  julgado  parcialmente  procedente,  para  dele  ser  deduzido  o  valor  do  crédito  fiscal  ora  pleiteado,  os  tributos que se pretendeu quitar por compensação ainda serão dela exigíveis, uma vez que  já  foram constituídos por meio dos pedidos de compensação, nos termos do § 6o do art. 74 da Lei  n° 9.430/96;   A  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  através  do  acórdão  nº  12­49168,  por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa a seguir:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Anocalendário: 2006    COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. VALORES NÃO  CONFIRMADOS.  O  saldo  negativo  do  IRPJ  pode  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  utilizado  como  crédito  em  declaração  de  compensação  somente  se  confirmado que os valores a título de antecipação do imposto excedem o  valor devido ao final do período de apuração. As parcelas de estimativas  pendentes  de  confirmação  devem  ser  excluídas  da  apuração  do  IRPJ  devido do período.   Conforme  atestado  no  despacho  de  fls.  1503,  a  Contribuinte  apresentou  recurso tempestivo, onde reitera os argumentos de impugnação.    É o relatório.          Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 16682.720779/2011­52  Resolução nº  1302­000.302  S1­C3T2  Fl. 1.511          8       Voto    Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, razão porque dele conheço.    Analisando  os  autos  vejo  que  há  uma  prejudicial  ao  julgamento  do  presente  processo,  visto  que  a Recorrente  alega  ter  antecipado R$  31.985.169,30  a  título  de  estimativas de IRPJ apuradas ao longo do ano de 2006.     Porém,  do  total  do  valor  pago  a  titulo  de  estimativas mensais  de  IR  em  2006,  a  parcela  de  R$  142.843,37  foi  quitada  com  créditos  de  COFINS  que  não  se  confirmaram,  uma  vez  que  correspondem  às  declarações  de  compensação  nº  04451.01444.010906.1.3.04.5600  e  nº  00973.23101.100806.1.3.04.1700,  que  foram  indeferidas  e  geraram  em  razão  de  manifestação  de  inconformidade,  os  processos  administrativos  nº  s  15374.954072/2009­44  e  15374.948459/2009­61,  ainda  sem  decisão  definitiva.    Assim entendo que deve se aguardar pela decisão administrativa definitiva  dos mencionados processos administrativos, para se saber se este crédito de R$ 142.843,37 que  impacta diretamente nas compensações aqui pleiteadas, se confirma.     Diante  do  exposto,  proponho  a  devolução  do  processo  a  unidade  de  origem,  para  que  aguarde  a  decisão  definitiva  das  questões  prejudiciais,  junte  os  correspondentes acórdãos e devolva os autos para continuar o feito. É como voto.    (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator    Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA

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Numero do processo: 13819.910073/2011-08
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/04/2002 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 111          1 110  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.910073/2011­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.437  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/04/2002  Ementa:COFINS/PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  das  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98  pelo Excelso STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 00 73 /2 01 1- 08 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910073/2011­08  Acórdão n.º 3801­003.437  S3­TE01  Fl. 112          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910073/2011­08  Acórdão n.º 3801­003.437  S3­TE01  Fl. 113          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910073/2011­08  Acórdão n.º 3801­003.437  S3­TE01  Fl. 114          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910073/2011­08  Acórdão n.º 3801­003.437  S3­TE01  Fl. 115          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910073/2011­08  Acórdão n.º 3801­003.437  S3­TE01  Fl. 116          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910073/2011­08  Acórdão n.º 3801­003.437  S3­TE01  Fl. 117          7                   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5492293 #
Numero do processo: 11516.004071/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 442          1 441  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004071/2007­72  Recurso nº      Voluntário  Resolução nº  3202­000.206  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  AGROVENETO S/A ­ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.   Relatório  O presente litígio decorre de pedido de ressarcimento eletrônico cumulado com  declarações de compensação eletrônicas – PER/DCOMP, referente ao 4º trimestre de 2006, por  meio do qual a interessada pretende compensar valores recolhidos da Cofins, no montante de  valor de R$ 677.317,28.  A autoridade competente da DRF­Florianópolis, em decisão exarada com base  no  Despacho  Decisório  s/n  de  04/11/2008  (e­fls.  129/130)  e  Informação  Fiscal  (e­fls.  120/128),  deferiu  o  ressarcimento  de  créditos  no montante  de R$  381.532,78,  homologando  parcialmente as compensações até o limite do crédito reconhecido.   A  interessada apresentou Manifestação de Inconformidade  (e­fls. 138/ss) em  relação aos seguintes itens glosados, conforme trechos abaixo transcritos (vide e­folha 139):     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 04 07 1/ 20 07 -7 2 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11516.004071/2007­72  Resolução nº  3202­000.206  S3­C2T2  Fl. 443            2 As  autoridades  administrativas  competentes  para  a  apreciação  dos  pedidos  da  Contribuinte glosaram parte dos seus créditos, porque:  a) em relação às aquisições de farelo de soja, milho em grãos, frangos vivos para abate  ou pintos de um dia, pretende apurar crédito presumido considerando o percentual de  35%.  b) dedução de sua base de cálculo, os valores correspondentes:  I) a ração e aos insumos proporção das aves que  tocam aos parceiros  integrados da  Recorrente.  II) a item genérico.  Os  autos  foram  encaminhados  à  DRJ  –  Florianópolis  para  julgamento,  que  relatou o processo nos seguintes termos, verbis:   Relatório:  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis/SC  manifestou­se  pelo  reconhecimento parcial do direito creditório postulado pela requerente.  Não  foram  deferidos  os  créditos  destacados  como  insumos  na  criação  de  aves  pelo  sistema de integração, no tocante à parcela de aves que cabe ao produtor integrado.  A autoridade fiscal justifica sua glosa conforme exposto abaixo:  “Na criação de aves pelo sistema de integração (parceria avícola), a pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  abate  e  beneficiamento  de  aves  poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS  relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais  por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria avícola, o  parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural  integrado) encarrega­se, dentre outras  atribuições,  da  criação  dos  pintos  que  lhe  foram  entregues,  a  ele  tocando  parte  da  quantidade  produzida.  O  valor  do  crédito  a  que  faz  jus  esta  pessoa  jurídica  será  proporcional à parcela de produção que efetivamente lhe couber, por força do art. 3 0,  II, da Lei n° 10.637, de 2002; art. 8°, I, "b", §4 0, I, e §9°, da IN SRF n°404, de 2004.  Para a COFINS, aplica­se o art. 3°, II, da Lei n°10.833, de 2003; art. 8°, I, "b", §4°, I,  da IN SRF n° 404.   O texto do inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, e da Lei n° 10.833/2003, autoriza  a  apuração  de  cr5éditos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda. Está  claro  nesse  comando,  diante  de  seu  contexto,  que  a  produção  há  de  destinar­se  à  venda, a ser por ela realizada. Ora, a parcela das aves que cabe ao produtor integrado  não  constitui  produção  da  pessoa  jurídica  nem  tampouco  é  destinada  à  venda  pela  pessoa jurídica (é irrelevante, nesse aspecto, a eventual prática de a processadora de  frangos adquirir essa parcela do produtor rural).  Assim, não se pode admitir que a pessoa jurídica calcule créditos sobre a totalidade da  ração e outros insumos empregados na criação dos frangos. Como consequência lógica  do explanado no parágrafo anterior, o valor dos créditos a que ela  faz  jus há de  ser  proporcional ao quinhão da produção que efetivamente toca”.  Desta  forma,  utilizou  as  informações  referentes  às  aquisições  de  parceiros  para  calcular as parcelas  de  insumos  que não  foram utilizados nas  aves  da  contribuinte  para glosar os créditos referentes a estas aquisições.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11516.004071/2007­72  Resolução nº  3202­000.206  S3­C2T2  Fl. 444            3 Além  desta  glosa,  foram  alterados  os  valores  do  crédito  presumido  decorrente  de  atividades agroindustriais.  As aquisições de farelo de soja, milho em grãos, frangos vivos para abate e pintos de  um dia foram objeto de creditamento pela requerente ao percentual de 4,56%, todavia  tais  insumos  ensejam  na  aplicação  do  percentual  de  2,66%,  razão  pela  qual  foram  glosados os valores que excedem ao permitido.  Foram excluídos da base de  cálculo dos créditos presumidos os  valores  referentes à  aquisição  de  item  genérico,  por  não  se  tratarem  de  aquisições  de  produtos  agropecuários.  A interessada apresenta manifestação de inconformidade frente a esta decisão, com os  argumentos abaixo expostos.  Disserta  acerca  das  sistemáticas  de  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cotins,  estendendo­se  nas  colocações  a  respeito  da  tributação  não­cumulativa  dessas  contribuições.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  farelo  de  soja,  a  interessada entende que  faz  jus ao aproveitamento  integral dos créditos  referentes às  aquisições de tal insumo e não apenas do crédito presumido.  O  farelo  de  soja  adquirido  pela  Recorrente  seria  produto  industrializado  por  cooperativas pessoas jurídicas e por estas submetido à tributação do PIS e da COFINS.  Logo, o direito creditório da Recorrente encontraria fundamento de validade nos art. 3º  da Lei n° 10.637/2002 e da Lei ti° 10.833/2003, que estabelecem propriamente a não­ cumulatividade do PIS e da COFINS. Dessa forma, a Recorrente ter a direito a crédito  sobre a  integralidade das aquisições de  farelo de  soja, eis que é  insumo utilizado na  produção  de  bens  (frangos  congelados)  destinados  à  venda,  merecendo  reforma  a  decisão recorrida.  Em relação às aquisições de farelo de soja, milho em grãos, frangos vivos para abate e  pintos de um dia,  a  interessada salienta que o Fisco aplicou na apuração do crédito  presumido  o  percentual  de  35% da alíquota  de 1,65% para  o PIS  (art.  2°  da Lei  n°  10.637/2002) e 7,60% para a COFINS (art. 2° da Lei n° 10.833/2003), quando deveria  ter considerado o percentual de 60%, afrontando ao dispositivo supra transcrito.  A  requerente  disserta  acerca  do  crédito  presumido  regido  pelo  artigo  8°  da  Lei  n°  10.225/2004,  concluindo  que  o  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/2004  define  que  a  alíquota  aplicável é determinada em função do produto comercializado pelo detentor do direito  creditório e não pelo insumo por este adquirido ou pelos produtos meio necessários à  obtenção do produto final.  Assim,  a  Recorrente  entende  fazer  jus  ao Crédito  Presumido  no  percentual  de  60%,  pois  é  pessoa  jurídica  produtora  de  mercadorias  de  origem  animal,  destinadas  à  alimentação humana, classificadas no capítulo 02 e 16 da TIPI.  Em relação aos créditos glosados referentes a insumos na criação de aves pelo sistema  de integração, no tocante à parcela de aves que cabe ao produtor integrado, defende  que o entendimento fazendário estaria equivocado.  Argumenta que o conceito de parceria rural está expresso no Estatuto da Terra (Lei n°  4.504/1964) e no seu Regulamento (Decreto n° 59.566/1966) e, até 2002, no anterior  Código Civil (Lei n° 3.071/1916).  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11516.004071/2007­72  Resolução nº  3202­000.206  S3­C2T2  Fl. 445            4 Aduz que:  “Sendo  proprietária  de  aves  a  Requerente  firmou  contratos  de  parceria  com  outros  produtores rurais pessoas físicas. Dentro do contrato de integração e de parceria (Doc.  05), compete:  a)  À  parceira­proprietária  (Reclamante  ­  Produtor  II)  entregar  os  pintos  de  um  dia  para que  sejam  recriados e  engordados pelos parceiros  criadores  (outros produtores  rurais pessoa física).  b) À parceira­proprietária /Reclamante ­ Produtor II) compete a obrigação de fornecer  ração, medicamentos e outros insumos que se fizerem necessário.  c)  À  parceira­proprietária  (Reclamante  ­  Produtor  II)  compete  os  serviços  de  orientação e assistência técnica aos integrados e parceiros.  d)  Ao  parceiro­criador  (proprietários  rurais  ­  Produtor  I)  compete  a  obrigação  de  fornecer  a  mão­de­obra  e  ceder  para  a  parceria  a  posse  conjunta  das  instalações  criatórias.  e)  Ao  parceiro­criador  (proprietários  rurais  ­  Produtor  I)  entregar  os  frangos  para  abate com 35 a 55 dias de idade”.  O contrato de integração e de parceria preveria ainda a possibilidade de partilha dos  frutos.  Disserta em relação aos contratos de parceria rural, conforme estabelecido no Estatuto  da Terra, sendo que coleciona entendimento exarado pela RFB no Parecer Normativo  CST n° 68/1976.  Entende que:  “Na parceria, a cessão de animais para o parceiro­criador, para recria e terminação,  não envolve a comercialização dos animais entregues, que continuam de propriedade  do parceiro­proprietário (Requerente).  Dentro do contrato de integração e parceria, a posse dos animais, dentro dos aviários,  é  conjunta  entre  parceiro­proprietário  e  parceiro­criador.  Na  partilha  dos  frutos  ou  dos lucros, também não há comercialização.  Na partilha dos frutos, todos os animais são remetidos aos frigoríficos da Requerente,  onde são pesados em uma balança rodoviária de posse dela, para que se proceda ao  rateio em quilos dos frangos vivos, consoante se verifica do contrato de parceria rural  (Doc. 05)”.  Desta  forma,  os  insumos  necessários  para  a  criação  de  aves  no  sistema de  parceria  seriam  suportados  unicamente  pela Recorrente,  sem  que  os  outros  produtores  rurais  prestem qualquer contraprestação. Assim, poderiam ser objeto de crédito do PIS e da  COFINS, eis que na acepção da Lei, devem ser considerados  todos os dispêndios em  bens e serviços relacionados ao processo fabril.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referente  à  aquisição  de  matrizes,  a  contribuinte  salienta que as matrizes são utilizadas para reprodução por um curto período (menos  de  um  ano),  após  são  remetidas  para  o  abate  e  comercializadas.  A  venda  dessas  matrizes, conforme consta de perguntas e respostas disponibilizada pela própria RFB,  é  classificada  como  receita  operacional  da  atividade  rural,  muito  embora  tenha  integrado o ativo imobilizado para fins contábeis.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11516.004071/2007­72  Resolução nº  3202­000.206  S3­C2T2  Fl. 446            5 Dessa forma, entende que, para fins fiscais, as matrizes constantes do ativo imobilizado  são insumos da atividade rural e, consequentemente, gerariam direito a crédito de PIS  e de COFINS à Recorrente.  No tocante a glosa de aquisições denominadas item genérico, a interessada afirma que  se  tratam  de  ovos  férteis,  pintinhos  de  um  dia,  entre  outros.  Anexa  planilha  com  a  discriminação das notas fiscais, bem como notas fiscais juntadas por amostragem para  comprovar os créditos fiscais.  Afirma  que  o  Fisco  simplesmente  glosou  os  créditos  fiscais  aproveitados  pela  contribuinte na apuração do PIS e da COFINS devidos, sem qualquer verificação e sem  declinar  os motivos  que  determinaram  o  glosa  dos  créditos  detidos  pela  Recorrente,  requisito  que  seria  essencial  para  a  imposição  tributária,  principalmente  porque  a  atividade administrativa é vinculada e obrigatória.  Defende  a  nulidade  do procedimento  fiscal,  pois  a glosa  de  créditos  legítimos  sem a  adequada  motivação  cercearia  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  desrespeitando  o  disposto  no  art.  50  no  seu  inciso  LV,  bem  como  o  artigo  150,  inciso  I,  ambos  da  Constituição Federal, e artigos 142 e 148 do CTN.  Informa ter cometido equívocos no preenchimento das DACON's transmitidas no ano­ calendário  de  2006,  o  que  importou  em  divergência  dos  saldos  de  créditos  remanescentes  passíveis  de  compensação.  O  Fiscal,  ao  ajustar  a  DACON  da  contribuinte,  teria  preenchido  de  acordo com  as orientações  da Fazenda,  no  entanto  levou em conta o saldo da Declaração da contribuinte. Com isso o Fiscal teria glosado  um  valor  maior  do  que  o  identificado  no  despacho  decisório,  o  que  não  pode  ser  admitido. Objetivando corrigir o equivoco, a Recorrente no prazo da manifestação de  inconformidade apresentou DACON retificadora.  Requer,  por  fim,  que  seja  julgada  procedente  a  presente  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis proferiu o Acórdão nº 07­20.801 em 20/08/2010 (e­folhas 382/ss), o qual recebeu  a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARCERIA RURAL AVÍCOLA.  A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderá, observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se  da  Cofins  e  da  Contribuição  ao  PIS  relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais  por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria avícola, o  parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural  integrado) encarrega­se, dentre outras  atribuições,  da  criação  dos  pintos  que  lhe  foram  entregues.  Os  valores  pagos  pela  pessoa  jurídica  ao  produtor  rural  integrado  em  decorrência  desta  prestação  de  serviços correspondem à remuneração paga a pessoa física, não concedendo direito a  créditos da não­cumulatividade em relação a estes valores.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL  EM  RELAÇÃO  AO  INSUMO  ADQUIRIDO.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11516.004071/2007­72  Resolução nº  3202­000.206  S3­C2T2  Fl. 447            6 As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  sistemática  de  não­cumulatividade  da  Cofins  e  da  Contribuição ao PIS que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8° da  Lei  n°  10.925,  de  2004,  desde  que  atendidos  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária,  poderão  usufruir  crédito  presumido,  na  forma  disposta  nesse  artigo e respectivos parágrafos, calculado sobre o valor dos bens adquiridos de pessoa  física  ou  de  outros  fornecedores  descritos  no  §  1°  do  mencionado  artigo,  sendo  a  alíquota definida pela natureza do insumo adquirido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTENCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA  A CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Assim,  a  decisão  de  primeira  instância  acolheu  parcialmente  a  pretensão  da  interessada, nos seguintes termos:   (...)  2. Dos insumos utilizados na parceria rural avícola  (...)   Assim  sendo,  constata­se  que,  ao  contrário  do  aludido  pela  autoridade  fiscal,  a  produção  pertence  totalmente  a  requerente;  consequentemente,  todos  os  insumos  utilizados na produção destes frangos de corte são passíveis de creditamento.  Por  outro  lado,  os  valores  pagos  pela  requerente  aos  seus  parceiros  rurais  correspondem à remuneração paga a pessoa física, não concedendo direito a créditos  da não cumulatividade.  Desta forma, mostra­se incorreta a glosa procedida pela DRF/Florianópolis.  (...)  3. Do crédito presumido estabelecido pelo artigo 8° da Lei n° 10.925/2004  (...)  Em  relação  às  aquisições  de  farelo  de  soja  junto  a  cooperativas  de  produção  agropecuária, constata­se que as alegações da requerente não procedem.  Como  já  explicitado,  os  fornecedores  de  insumos  que  concedem  direito  a  crédito  presumido não são apenas as pessoas físicas; também encontram­se incluídas pessoas  jurídicas  que,  em  decorrência  do  artigo  9°­desta mesma  lei  n°  10.925/2004,  tiveram  direito à suspensão do pagamento Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins quando  da venda de produtos agropecuários pelas pessoas jurídicas citadas no § 1° do art. 8°:  (...)  As  aquisições  da  requerente,  conforme  os  documentos  juntados  aos  autos,  foram  efetuadas  junto  a  cooperativas  de  produção  agrícola,  estando  estas  submetidas  ao  regime suspensivo da Contribuição ao PIS e da Cofins.  (...)  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11516.004071/2007­72  Resolução nº  3202­000.206  S3­C2T2  Fl. 448            7 Conclui­se,  desta  forma,  que  a  contribuinte  não  tem  direito  ao  creditamento  destas  aquisições  como insumos, pois  tais produtos não  são alcançados pelas  contribuições  em tela; possui, todavia, direito ao crédito presumido estabelecido pelo art. 8° da Lei  n° 10.925, de 2004.  Em  relação  ao  percentual  a  ser  aplicado  para  a  apuração  de  créditos  presumidos,  conforme  já explicitado, mostra­se desarrazoada a alegação da recorrente,  de que a  alíquota  aplicável  seria  determinada  em  função  do  produto  comercializado  pelo  detentor do direito creditório e não pelo insumo por este adquirido ou pelos produtos  meio necessários à obtenção do produto final.  Os itens que tiveram sua alíquota alterada pela autoridade fiscal, quais sejam farelo de  soja  (1201.00), milho  em grãos  (1005.90.10),  pintos  de  um dia  (0105)  e  frango  vivo  para abate para abate (0105.99.00), constam dos capítulo ­ 1, 10 e 12 da NMC, não se  enquadrando,  portanto,  nos  critérios  definidos  pelo  legislador  para  aplicação  do  percentual de 60%.  Enquadram­se,  todavia,  no  inciso  II  do  parágrafo  terceiro  do  artigo  em  comento,  razão pela qual considera­se correto o entendimento da DRF/Florianópolis.  No tocante a glosa do crédito presumido em relação à aquisição de agulha dupla de  4mm,  é  necessário  que  se  esclareça  que  apenas  bens  e  serviços  decorrentes  da  atividade  agrícola  ou  pecuária  utilizados  como  insumos  do  processo  produtivo  concedem direito ao crédito presumido estabelecido pelo art. 8° da Lei n° 10.925, de  2004.  Desta  forma,  conclui­se  que  a  contribuinte  não  tem direito  ao  crédito  presumido  em  relação a esta aquisição, sendo mantida a glosa.  (...)  No  tocante  a  glosa  de  aquisições  denominadas  item  genérico,  a  interessada  afirma  que se tratam de ovos férteis, pintinhos de um dia, entre outros. Anexa planilha com a  discriminação das notas fiscais, bem como notas fiscais juntadas por amostragem para  comprovar os créditos fiscais.  Afirma  que  o  Fisco  simplesmente  glosou  os  créditos  fiscais  aproveitados  pela  contribuinte  na  apuração  do  PIS  e  da COFINS  devidos,  sem  qualquer  verificação  e  sem  declinar  os  motivos  que  determinaram  o  glosa  dos  créditos  detidos  Pela  Recorrente,  requisito que seria essencial para a  imposição  tributária, principalmente  porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória.  (...)  Bem,  novamente  retomando o  entendimento  posto  no  item 1.1  deste  voto,  ressalta­se  que  nesta  fase  processual  a  autoridade  julgadora  obedece  a  limites,  decorrentes  do  litígio  posto  e  da  função desempenhada. Os  documentos  anexados  pala  contribuinte,  por si sós, não são capazes de confirmar a existência do crédito. Ao anexar planilha e  algumas poucas notas fiscais o contribuinte apresenta apenas indícios de que poderia  existir  um  direito  de  crédito,  mas  este  direito,  de  forma  alguma,  encontra­se  comprovado por completo.  A  contribuinte,  nesta  fase,  deveria  ter  trazido  documento  capazes  de  comprovar  inteiramente seu crédito, e não apenas algumas notas fiscais conforme sua vontade.  (...)  Desta forma, mantêm­se a glosa promovida pela DRF/Florianópolis.   Fl. 448DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11516.004071/2007­72  Resolução nº  3202­000.206  S3­C2T2  Fl. 449            8 A  interessada  cientificada  do  Acórdão  em  30/09/2010  (e­folha  413),  interpôs  recurso voluntário em 27/10/2010 (e­folhas 4143/ss), em relação às seguintes glosas dos seus  créditos:   a)  em  relação  às  aquisições  de  farelo  de  soja, milho  em  grãos,  frangos  vivos  para  abate  ou  pintos  de  um  dia,  pretende  apurar  o  crédito  presumido  considerando o percentual de 35%.   b) dedução de sua base de cálculo, dos valores correspondentes:  I)  a  ração  e  aos  insumos  proporção  das  aves  que  tocam  aos  parceiros  integrados da Recorrente.  II) à aquisição de matrizes.  III) à aquisição de agulha dupla de 4mm, produtos alimentícios,  rotor p/  injetora.   O  processo  digitalizado  foi  sorteado  e,  posteriormente,  distribuído  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.   É o relatório.  VOTO   Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  Compulsando­se os autos ainda não consegui determinar com exatidão quais são  as matérias objeto de glosa e, por conseguinte, em litígio.  A meu ver,  a  Informação Fiscal  exarada  pela  autoridade  competente da DRF­ Florianópolis  (e­fls.  120/128)  e,  por  conseguinte,  também  o  Despacho  Decisório  s/n  de  04/11/2008  (e­fls.  129/130),  não  esclareceram  com  precisão  quais  glosas  foram  feitas  em  relação  ao  pedido  de  ressarcimento  eletrônico  cumulado  com  declarações  de  compensação  eletrônicas – PER/DCOMP, referente ao 4º trimestre de 2006, por meio do qual a interessada  pretendia compensar valores recolhidos da Cofins, no montante de valor de R$ 677.317,28.  Prova disso é que após o  julgamento de primeira instância, ao que  tudo  indica  nova  matéria  foi  abordada  pela  decisão  recorrida,  a  qual  não  constava,  aparentemente,  da  Informação Fiscal e Despacho Decisório. Refiro­me à seguinte matéria: à aquisição de agulha  dupla de 4mm, produtos alimentícios, rotor p/ injetora (e­folha 406).   Como a matéria foi tratada na decisão recorrida, a Recorrente também abordou  essa matéria em seu recurso voluntário.   Fato  é  que  este  Relator  não  conseguiu  decifrar,  mesmo  após  sustentação  oral  feita pelo patrono da Recorrente em sessão de julgamento junto a esta 2ª Turma Ordinária/2ª  Câmara da Terceira Seção do CARF, quais as rubricas que foram efetivamente glosadas pela  autoridade fiscal da DRF – Florianópolis.   Desse modo, entendo que deve ser propiciada ampla oportunidade para as partes  esclarecerem os fatos, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.   Fl. 449DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11516.004071/2007­72  Resolução nº  3202­000.206  S3­C2T2  Fl. 450            9 Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72, no intuito de se identificar as matérias em litígio, proponho que os autos retornem à  DRF – Florianópolis ­ SC para que elabore Relatório Fiscal esclarecendo, de forma clara e  objetiva, quais foram as matérias objeto de glosa no Despacho Decisório s/n de 04/11/2008  (e­fls. 129/130) e Informação Fiscal (e­fls. 120/128).   Encerrada  a  instrução  processual  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10850.908563/2011-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908563/2011­51  Resolução nº  3801­000.655  S3­TE01  Fl. 141          2 Relatório   Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com a  finalidade de  ter  restituído valores  supostamente  recolhidos  indevidamente,  no valor  total  de  R$ 2.454,67.  Devidamente  processado  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, no valor igual do recolhimento objeto  do pedido de restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No mérito aduziu que o crédito a que pretende a restituição fora indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF.  Em sede se  julgamento da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ houve por  bem julgá­la improcedente nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/01/2001   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 31/01/2001 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem  as  exceções previstas em lei.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908563/2011­51  Resolução nº  3801­000.655  S3­TE01  Fl. 142          3 Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  juntando  nova  documentação  e  alegando,  além  dos  argumentos  de  sua  Impugnação, que  a DCTF não é o único meio de prova da existência do  crédito passível de  restituição, bem como que os artigos 165 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96 não condicionam  o reconhecimento do crédito a quaisquer retificações de declarações.   Ademais, alega que os documentos apresentados em sua Impugnação (planilha  de  cálculo  e  livro diário  e os  respectivos  termos de  abertura  e  encerramento)  são  suficientes  para comprovar o seu crédito e que a DRF teria inovado no processo trazendo tais argumentos  novos  à  lide,  o  que  permitiria,  inclusive,  a  apresentação  de  provas  adicionais  ao  presente  processo ao contrário do que esposado no acórdão recorrido, sob pena de afronta ao princípio  da verdade material.  É o que importa relatar,  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908563/2011­51  Resolução nº  3801­000.655  S3­TE01  Fl. 143          4 Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Examino  preliminarmente  o  pedido  de  reunião  dos  processos,  e  tenho  que  assiste razão ao acórdão recorrido que entendeu pela impossibilidade de reunião dos processos.  Tomo a decisão com base no artigo 1º da Portaria n.º 666/2008 da RFB, cuja redação abaixo se  transcreve:  “Art. 1 º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  (...)  II ­ a suspensão de imunidade ou de isenção ou a não­homologação de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;  III  ­ as exigências de crédito  tributário  relativo a  infrações apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  V  ­  as  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação  considerada não declarada.”  Para a reunião dos processos, de acordo com o dispositivo normativo, o pedido  de  restituição ou de  ressarcimento deve  ter por base o mesmo crédito,  o que não ocorre nos  casos  dos  processos  administrativos  relacionados  pela  Recorrente,  pois  se  tratam  de  crédito  cujos  período  de  apuração  são  distintos,  muito  embora  a  argumento  para  afastar  o  não  reconhecimento  do  crédito  seja  o  mesmo,  ou  seja,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998.  Portanto, rejeito o pedido de reunião dos processos formulado pela Recorrente.  Quanto ao mérito, entretanto, apesar da tese esposada no acórdão da DRJ tenho  que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da base de  cálculo  das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98, conforme ementa abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908563/2011­51  Resolução nº  3801­000.655  S3­TE01  Fl. 144          5 sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585.235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22 de  junho de  2009,  alterada  pela Portaria MF n.º  586,  de 21  de  dezembro  de 20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908563/2011­51  Resolução nº  3801­000.655  S3­TE01  Fl. 145          6 9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908563/2011­51  Resolução nº  3801­000.655  S3­TE01  Fl. 146          7 constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes á indevida ampliação da  base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI

score : 1.0
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Numero do processo: 10611.002084/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.002084/2008­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.815  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2014  Assunto  PIS/PASEP e COFINS  Recorrente  BANCO RURAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.     Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Robson  José Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira, Angela  Sartori e Cláudio Monroe Massetti.    Relatório  Cuida­se de auto de infração para exigência de PIS/Pasep e Cofins incidentes na  importação, decorrentes de utilização de Regime de Admissão Temporária com respaldo em  medida judicial posteriormente cassada, consubstanciada na DI 04/1079147­9.  Em  impugnação  o  contribuinte  sustentou  a  improcedência  da  autuação  pela  redução a zero das alíquotas das contribuições lançadas, por força da novel redação do art. 8º, §  14  da  Lei  nº  10.865/04,  ou,  alternativamente,  que  fosse  ajustada  a  base  de  cálculo  do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 11 .0 02 08 4/ 20 08 -4 7Fl. 269DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10611.002084/2008­47  Resolução nº  3401­000.815  S3­C4T1  Fl. 3          2 lançamento  pela  exclusão  do  ICMS,  conforme  decidido  pelo  STF  no  bojo  do  MS  0024.04.440457­2.  A  DRJ  Recife/PE  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente  em  decisão  assim ementada:  “IMPORTAÇÃO.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  DE  AERONAVE.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  COM  AÇÃO  JUDICIAL EM ANDAMENTO.  O Mandado de Segurança nº 2004.38.00.0441767 ainda tramita  na via judicial, pendente de trânsito em julgado. A tese que a ora  impugnante  submeteu  à  autoridade  judicial  é  a  de  que  a  importação  da  aeronave,  em  admissão  temporária,  mediante  arrendamento  mercantil,  nos  termos  descritos  nos  presentes  autos,  deveria  ser  enquadrada na hipótese prevista no  inciso  II  do art.3º da Lei nº 10.865/04 e não, como entende a autoridade  aduaneira,  na  hipótese  delineada  no  inciso  I  do  mesmo  art.3º  daquele diploma  legal. Não cabe nesta  instância administrativa  examinar a questão que foi submetida ao Poder Judiciário.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  TRANSITADO  EM  JULGADO.  NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO. EXCLUSÃO DO  ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEPIMPORTAÇÃO  E DA COFINSIMPORTAÇÃO.  A ora Impugnante impetrou um segundo Mandado de Segurança,  n°  0024.04.4404572,  em  setembro  de  2004,  objetivando  o  não  recolhimento do ICMS sobre a importação da aeronave objeto do  mesmo  contrato  de  arrendamento  mercantil  que  integra  os  presentes  autos,  pretendendo  que  a  operação  de  leasing  não  estivesse  no  campo  de  incidência  do  ICMS,  nos  termos  da  legislação  aplicável.  Houve  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  em  17.06.2008,  reconhecendo  o  que  foi  pleiteado.  Em  face  disso,  para  o  caso  concreto,  por  força  da  segurança  concedida à ora impugnante, com trânsito em julgado, há de ser  excluído o ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP­Importação e  da COFINS­Importação.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  repisou  o  argumento  de  redução  das  alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso  interposto é  tempestivo, contudo,  esquadrinhando o  documento que  respaldaria a legitimidade da representante da pessoa jurídica que assina a peça verifiquei que o  mandato  outorgado  não  lhe  confere  poderes  de  representação  perante  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10611.002084/2008­47  Resolução nº  3401­000.815  S3­C4T1  Fl. 4          3 Destarte, a procuração acostada aos autos atribui à Drª Juliana Federici Guedes  Nicácio, signatária da peça impugnatória, poderes de representação perante apenas à Secretaria  da Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da União – PGFN (sic), Secretaria Estadual  da Fazenda e Prefeitura Municipal, sem maiores especificações, sendo os poderes outorgados,  pelos termos do instrumento, circunscritos a tais órgãos públicos.  Considerando que, a teor do art. 2º, III, “g” do Decreto nº 7.482/2011, o CARF é  órgão  colegiado  do Ministério da Fazenda  sem vínculo  administrativo ou hierárquico  com a  RFB ou a PGFN e, ainda, que lhe compete julgar recursos de ofício e voluntários de decisão  de primeira instância, bem como recursos especiais, sobre a aplicação da legislação referente  a  tributos administrados  pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, consoante art. 38 do  mesmo diploma regulamentar, a atuação perante este sodalício exige mandato específico.  Entretanto, mesmo que o recurso padeça de vício de representação interferindo  em  sua  legitimidade,  tenho  como  prematuro  o  seu  não  conhecimento,  sem  oportunizar  ao  interessado o  saneamento do  defeito  apontado, o que,  a meu ver,  afrontaria os princípios da  oficialidade e do informalismo moderado, regentes do processo administrativo fiscal.  Pelo  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  signatária  do  recurso,  Drª  Juliana  Federici  Guedes  Nicácio,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  providencie a juntada de procuração válida por ocasião do protocolo do recurso voluntário  que lhe confira poderes de representação da pessoa jurídica recorrente perante o CARF.  Por  pertinente,  acentuo  que  esta  diligência  não  renova  o  prazo  para  complemento  das  razões  recursais  e  muito  menos  a  interposição  de  novo  recurso,  mas  tão  somente a regularização da defesa já apresentada.  Vencido o prazo assinado, com ou sem o saneamento do vício, devolvam­se os  autos para prosseguimento do julgamento.  É como voto.    Robson José Bayerl  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5533876 #
Numero do processo: 14367.000029/2010-27
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PARTE PATRONAL. NÃO RECOLHIMENTO EM ÉPOCA PRÓPRIA. LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL. § 4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O lançamento em discussão diz respeito ao descumprimento de obrigação tributária - não recolhimento, em época própria, das contribuições (parte patronal) para a Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, referentes ao período de 01 a 12/2005. Como bem pontuado no acórdão recorrido, parte do lançamento se deu de forma direta e parte por aferição indireta, tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar uma série de documentos requeridos pela fiscalização. Há que se registrar, ademais, que a parte aferida indiretamente se deu em conformidade com o § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, art. 233 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, e inciso II do art. 447 da IN RFB nº 971/09. Portanto, neste quesito, correta a fiscalização e sem reparos o lançamento. O contribuinte insiste na produção de provas, sem ao menos considerar que essa fase já foi superada, porquanto inobservada a regra descrita no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de impugnante fazê-lo em outro momento processual. Nota-se, pois, que o Recurso Voluntário enquadra-se no referido “outro momento processual”. As provas documentais deveriam ter sido apresentadas por ocasião do protocolo da impugnação na primeira instância administrativa. Como tal providência não foi tomada pelo contribuinte na fase correta, evidenciada está a denominada preclusão consumativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PARTE PATRONAL. NÃO RECOLHIMENTO EM ÉPOCA PRÓPRIA. LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL. § 4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O lançamento em discussão diz respeito ao descumprimento de obrigação tributária - não recolhimento, em época própria, das contribuições (parte patronal) para a Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, referentes ao período de 01 a 12/2005. Como bem pontuado no acórdão recorrido, parte do lançamento se deu de forma direta e parte por aferição indireta, tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar uma série de documentos requeridos pela fiscalização. Há que se registrar, ademais, que a parte aferida indiretamente se deu em conformidade com o § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, art. 233 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, e inciso II do art. 447 da IN RFB nº 971/09. Portanto, neste quesito, correta a fiscalização e sem reparos o lançamento. O contribuinte insiste na produção de provas, sem ao menos considerar que essa fase já foi superada, porquanto inobservada a regra descrita no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de impugnante fazê-lo em outro momento processual. Nota-se, pois, que o Recurso Voluntário enquadra-se no referido “outro momento processual”. As provas documentais deveriam ter sido apresentadas por ocasião do protocolo da impugnação na primeira instância administrativa. Como tal providência não foi tomada pelo contribuinte na fase correta, evidenciada está a denominada preclusão consumativa. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000029/2010­27  Recurso nº  14.367.000029201027   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.405  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CLÍNICA SANTA MÔNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. PARTE PATRONAL. NÃO RECOLHIMENTO EM ÉPOCA  PRÓPRIA.  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PREVISÃO  LEGAL. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL. § 4º DO  ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  1.  O  lançamento  em  discussão  diz  respeito  ao  descumprimento  de  obrigação tributária ­ não recolhimento, em época própria, das contribuições  (parte patronal) para a Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos  segurados empregados, referentes ao período de 01 a 12/2005.  2.  Como bem pontuado no acórdão  recorrido, parte do  lançamento se deu  de  forma  direta  e  parte  por  aferição  indireta,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte deixou de  apresentar uma série de documentos  requeridos pela  fiscalização.  3.  Há que se registrar, ademais, que a parte aferida indiretamente se deu em  conformidade  com  o  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  art.  233  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  e  inciso  II  do  art.  447  da  IN  RFB  nº  971/09.  Portanto,  neste  quesito,  correta  a  fiscalização  e  sem  reparos  o  lançamento.  4.  O contribuinte  insiste na produção de provas, sem ao menos considerar  que essa fase já foi superada, porquanto inobservada a regra descrita no § 4º  do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece que a prova documental  será apresentada na impugnação, precluindo o direito de impugnante fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Nota­se,  pois,  que  o  Recurso  Voluntário  enquadra­se no referido “outro momento processual”. As provas documentais  deveriam  ter  sido  apresentadas por ocasião do protocolo da  impugnação  na  primeira instância administrativa. Como tal providência não foi tomada pelo  contribuinte  na  fase  correta,  evidenciada  está  a  denominada  preclusão  consumativa.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 00 29 /2 01 0- 27 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000029/2010­27  Acórdão n.º 2803­003.405  S2­TE03  Fl. 3          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000029/2010­27  Acórdão n.º 2803­003.405  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  –  não  recolhimento,  em  época  própria,  das  contribuições  (parte  patronal)  para  a  Seguridade Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  referentes  ao  período de 01 a 12/2005.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  22  de  fevereiro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PROVA.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  a menos que:  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­ se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriores trazidas aos autos.  LIVROS CONTÁBEIS. RECOMPOSIÇÃO.  Na ocorrência de extravio, deterioração ou destruição dos  livros  contábeis,  é  dever  da  empresa  providenciar  a  recomposição de sua contabilidade mediante a escrituração  de novos livros.  DECISÕES JUDICIAIS  As  decisões  judiciais  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às partes que  integraram o processo  judicial e com estrita  observância do conteúdo dos julgados.  PERÍCIA E DILIGÊNCIA.  O  pedido  de  realização  de  perícia  ou  diligência  será  rejeitado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  quando esta as considerar prescindíveis.  ATIVIDADE DE LANÇAMENTO.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.  CONSTITUCIONALIDADE.  O julgador da esfera administrativa não é competente para  julgar constitucionalidade de lei, cabendo­lhe apenas zelar  pela observância de suas disposições e determinar o seu fiel  cumprimento.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário mantido    Fl. 349DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000029/2010­27  Acórdão n.º 2803­003.405  S2­TE03  Fl. 5          4 Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  As  partes  litigantes  têm  o  direito  de  produzir  provas  das  suas  alegações.  Trata­se de prerrogativa de ordem constitucional, posto que envolvida  a produção probatória  com a ampla defesa assegurada na Carta. Outros princípios indispensáveis ao processo judicial  e administrativo se constituem no contraditório e na bilateralidade.      ­ In casu, a Impugnante foi flagrantemente ofendida no seu direito de defesa,  haja  vista  não  ter  tido  a  oportunidade  de  produzir  as  provas  cabais  que  dirimirão,  perempetoriamente, todas e quaisquer dúvidas existentes com relação à matéria.      ­ No afã de arrecadar impostos, o r. AFRF limitaram­se a proceder à lavratura  da notificação fiscal de maneira implacável, completamente ao arrepio dos princípios insertos  na  Carta  Fundamental  e  dos  princípios  que  regem  o  procedimento  administrativo  fiscal,  cerceando, induvisosamente, o direito de defesa do Impugnante.      ­  As  provas  que  o  Impugnante  pretende  produzir,  neste  momento,  são  absolutamente  necessárias  à  demonstração  do  alegado.  Desse  modo,  o  indeferimento  das  provas  que  se  pretende  carrear  aos  autos  causará dano  irreparável  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  pois  estas  são  imprescindíveis  na  busca  da  verdade  real,  escopo  primordial  do  processo.      ­  Diante  de  tal  argumentação,  tem­se  que  a  celeridade  necessária  do  procedimento  não  pode  desatender  ao  primado  constitucional  da  ampla  defesa,  que,  certamente, envolve a demonstração e realização probatória.      ­  Se  este  E.  Conselho  entender  devidas  as  exações mencionadas,  o  que  se  admite pelo dever de argumentação, merece atenção a desproporção existente entre os valores  que  vêm  sendo  cobrados  pelo  Fisco  e  a  infração  supostamente  cometida  pelo  Impetrante,  valores que se demonstram exorbitantes e excessivos se considerados os fatos concretos.      ­  O  ônus  da  prova,  no  dizer  de  ECHANDIA  é  o  poder  ou  faculdade  de  executar  livremente  certos  atos  ou  adotar  certa  conduta  prevista  na  norma,  para  benefício  e  interesse próprios, sem sujeição nem coerção e sem que exista outro sujeito que tenha o direito  de exigir seu cumprimento, mas cuja inobservância acarreta consequências desfavoráveis.      ­ Ora, com a devida Vênia, é fato que, em regra, o ônus da prova incumbe a  quem  alega  (art.  333,  inciso  I,  do CPC),  haja  vista  a Constituição,  assim  com  a Declaração  Universal  dos  Direitos  do  Homem  garantirem  a  presunção  da  inocência,  tal  regra  é  válida  também em relação às questões de natureza tributária.      ­  É  cediço  que  a  hipótese  em  que  existe  a  inversão  do  ônus  da  prova  no  direito  tributário  se  opera  quando,  por  transferência,  compete  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  não  houve  o  fato  infringente,  onde  urge  ressaltar  que  sempre  essa  inversão  se  origina da existência em lei de uma presunção relativa (Juris Tantum), pois, com exceção da  existência de uma presunção tipificada em lei, o ônus da prova caberá sempre a quem acusa.    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000029/2010­27  Acórdão n.º 2803­003.405  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ Embora o fisco esteja amparado na Lei Complementar 105 de 2001, não é  legítimo o lançamento de tributo que venha a se basear exclusivamente nos valores dos extratos  bancários, pois isso poderá gerar erros grosseiros de tributação.      ­  A  jurisprudência  é  ampla  no  sentido  de  que  não  se  pode  lançar  tributo  baseado apenas em indícios ou presunções.      ­  Cumpre  esclarecer,  desde  logo,  que  o  Impugnante  requer  a  realização  de  perícia, de acordo com o art. 16, § 1º,  inciso IV, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1971,  cuja finalidade precípua é de que se proceda a uma averiguação pormenorizada do contribuinte  autuado, como forma de restabelecer a verdade.      ­ Conforme amplamente demonstrado nos  itens acima, se esta Delegacia de  Julgamento  entender  devidas  exações  mencionadas,  o  que  se  admite  pelo  dever  de  argumentação,  merece  atenção  a  desproporção  existente  entre  os  valores  que  vêm  sendo  cobrados  pelo  fisco  e  a  infração  supostamente  cometida  pelo  Impugnante,  valores  que  se  demonstram exorbitantes e excessivos se considerados os fatos concretos.      ­ Imprescindível mencionar, por oportuno, que está a se tratar de uma pessoa  física aposentada, que sobrevive única e exclusivamente de seus proventos. Não possui, pois,  outras rendas.      ­  Vê­se,  assim,  que  o  valor  exigido  pelo  Fisco  é  extremamente  desproporcional em relação à situação econômico­financeira do contribuinte, pelo que se pode  vislumbrar,  de maneira  nítida,  podendo  levar  o  Impugnante  à miséria,  posto  que  pertence  à  classe média do País, que, diga­se de passagem, está empobrecida.      ­ Não se pode olvidar de que, no âmbito tributário, o caráter sancionador das  multas  e  juros  deve  estar  de  acordo  com  os  princípios  da  Proporcionalidade  e  da  Razoabilidade.      ­ Frise­se que se trata de contribuinte sem capacidade financeira para suportar  com os encargos que vêm sendo cobrados a título de sanção tributária. As sanções tributárias  constituem  nada  mais  do  que  um  instrumento  de  busca  da  concretização  do  princípio  da  capacidade contributiva.      ­ Diante de todo o exposto, e o mais do que dos autos consta e o todo que será  suprido pelo bom­senso e ilibado conhecimento técnico de Vossas Senhorias, pede e espera o  Impugnante  sejam  acolhidas  as  razões  que  constam  da  presente  impugnação,  em  razão  dos  procedimentos fiscalizatórios que deram origem ao auto de infração ora impugnado encontrar­ se eivado de nulidades insanáveis, de modo que deve ser desconsiderado para constituição de  qualquer crédito tributário.      ­  Seja,  por  consectário,  anulado  o  auto  de  infração,  cuja  competência  porquanto  prenhe  de  fatos  controvertidos,  inverídicos,  portanto,  bem  como  seja  declarada  a  nulidade dos demais atos praticados pela fiscalização, por ser medida da mais absoluta.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000029/2010­27  Acórdão n.º 2803­003.405  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  lançamento  em  discussão  diz  respeito  ao  descumprimento  de  obrigação  tributária  –  não  recolhimento,  em  época  própria,  das  contribuições  (parte  patronal)  para  a  Seguridade Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  referentes  ao  período de 01 a 12/2005.      Como  bem  pontuado  no  acórdão  recorrido,  parte  do  lançamento  se  deu  de  forma  direta  e  parte  por  aferição  indireta,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar uma série de documentos requeridos pela fiscalização.      Há  que  se  registrar,  ademais,  que  a  parte  aferida  indiretamente  se  deu  em  conformidade com o § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, art. 233 do RPS, aprovado pelo Decreto  nº  3.048/99,  e  inciso  II  do  art.  447  da  IN RFB  nº  971/09.  Portanto,  neste  quesito,  correta  a  fiscalização e sem reparos o lançamento.      Em seu recurso, o contribuinte insiste na produção de provas, sem ao menos  considerar que essa fase já foi superada, porquanto inobservada a regra descrita no § 4º do art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  estabelece  que  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de impugnante fazê­lo em outro momento processual.      Nota­se,  pois,  que  o  Recurso  Voluntário  enquadra­se  no  referido  “outro  momento processual”. As provas documentais deveriam ter sido apresentadas por ocasião do  protocolo da  impugnação na primeira  instância  administrativa. Como  tal  providência não  foi  tomada  pelo  contribuinte  na  fase  correta,  evidenciada  está  a  denominada  preclusão  consumativa. No ponto, sem razão o contribuinte.      De outra parte,  restou  também evidenciado que o contribuinte confundiu­se  em alguns pontos de sua defesa, como se pode observar dos trechos abaixo transcritos:    Imprescindível  mencionar,  por  oportuno,  que  está  a  se  tratar  de  uma  pessoa  física  aposentada,  que  sobrevive  única  e  exclusivamente  de  seus  proventos.  Não  possui,  pois, outras rendas.    Vê­se,  assim,  que  o  valor  exigido  pelo  Fisco  é  extremamente  desproporcional  em  relação  à  situação  econômico­financeira  do  contribuinte,  pelo  que  se  pode  vislumbrar,  de  maneira  nítida,  podendo  levar  o  Impugnante à miséria, posto que pertence à classe média  do País, que, diga­se de passagem, está empobrecida.      Ora, a defesa diz respeito a uma pessoa jurídica ou a uma pessoa física?  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000029/2010­27  Acórdão n.º 2803­003.405  S2­TE03  Fl. 8          7   No que concerne ao mérito não resta qualquer dúvida de que o contribuinte  deixou de contestá­lo, situação que se enquadra na regra do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, in  verbis:    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.      Com  efeito,  não  tendo  contestado  expressamente  a  matéria  objeto  do  lançamento,  o  contribuinte perdeu a oportunidade de  se defender,  situação que não pode  ser  ignorada pelos membros do CARF.      Destarte,  não  vislumbro  qualquer  possibilidade  de  alteração  do  lançamento  bem  como  da  decisão  recorrida.  Assim,  conheço  do  recurso  aviado  pelo  contribuinte,  mas  nego­lhe provimento.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 353DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 15586.000842/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 PIS E COFINS. ALUGUEL DE IMÓVEIS (ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS). Estão sujeitas ao PIS e a COFINS as receitas de exploração de estacionamentos. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-001.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 03/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 PIS E COFINS. ALUGUEL DE IMÓVEIS (ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS). Estão sujeitas ao PIS e a COFINS as receitas de exploração de estacionamentos. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 03/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES   2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 03/07/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ do Rio de Janeiro II:  Originalmente,  o  presente  processo  foi  formalizado  em  decorrência da lavratura de auto de infração de fls. 230/237, em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da Contribuição  para o PIS para períodos de apuração compreendidos entre os  meses  01/2002  a  12/2002,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$27.528,29  e  juros  de  mora  de  R$15.977,17,  calculados  até  30/11/2005,  perfazendo  o  total  de  R$43.505,46.  O  crédito  tributário  foi  lançado com suspensão de exigibilidade suspensa  por  força  de  Medida  Liminar  concedida  no  processo  nº  99.0004242­5,  impetrado  junto  à  1ª  Vara  Federal  Cível  em  Vitória­ES.  Posteriormente,  em  virtude  do  disposto  no  art.  2º  da  Portaria  SRF nº 6.129, de 02/12/2005, foi  juntado ao presente processo,  por  anexação,  o  de  nº  15586.000845/2005­51,  formalizado  em  decorrência da lavratura de Auto de Infração de fls. 245 a 249,  referente  à  apuração de  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para o Cofins no período de apuração 07/2002, exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$3.061,17,  multa  de  ofício  de  R$2.295,87  e  juros  de  mora  de  R$1.785,27,  calculados  até  30/11/2005,  perfazendo o total de R$7.142,31.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 232 e 246.  No Relatório de Encerramento da Ação Fiscal  (fls. 220 a 229)  consta que:  ­  A  interessada,  em  atendimento  à  intimação  da  fiscalização,  apresentou o demonstrativo de apuração das bases de cálculo do  PIS  e da Cofins de  folha 6, no qual  reconheceu expressamente  existirem diferenças a recolher do PIS e da COFINS;  ­ Pela análise do documento verificou­se que os valores devidos  de  COFINS  nos  períodos  de  apuração  janeiro  a  setembro  de  2002  foram  incluídos  no  Parcelamento  Especial  (PAES).  Ao  realizar a conferência dos montantes relacionados constatou­se  uma  incorreção  no  valor  referente  ao  período  de  apuração  07/2002  conforme Demonstrativo  dos Débitos Consolidados às  fls. 61. A diferença gerou o lançamento de ofício da Cofins;  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15586.000842/2005­18  Acórdão n.º 3302­001.883  S3­C3T2  Fl. 539          3 ­  A  Novapark  impetrou  em  1999  mandado  de  segurança  para  que  a  União  se  abstivesse  de  exigir­lhe  o  recolhimento  da  contribuição para o PIS (processo n° 99.0004242­5), consoante  os  critérios  estabelecidos  pela  Lei  n°  9.715/98  ou,  sucessivamente,  conforme prevê a Lei n° 9.718/98. O pleito da  interessada foi deferido mediante a concessão de medida liminar  em mandado de segurança às fls. 128/136. Decisão da apelação  em  mandado  de  segurança  n°  2000­02.01.038076­7/ES  às  fls.  145/147 deu provimento ao recurso da empresa para recolher o  PIS nos moldes da LC 07/70;  ­  Em  29/10/2003  a  União  ajuizou  ação  rescisória  (n°  2003.02.01.016253­4) que se encontra pendente de decisão (fls.  149),  razão  porque  o  lançamento  do  PIS  foi  efetuado  com  a  exigibilidade suspensa;  Cientificada  em  20/12/2005,  a  interessada  apresentou  em  19/01/2006 as impugnações de fls. 254/266 e 299/311, das quais  transcrevo suas alegações:  Da autuação da Contribuição para o PIS  Que  a  referida  cobrança  não  merece  prosperar,  haja  vista  a  existência de decisão  judicial que a desobriga do recolhimento  da exação nos moldes ora cobrados.  Conforme reconhecido pelo próprio Auditor Fiscal, às fls. 06 do  Relatório  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  a  empresa  possui  decisão  judicial  a  seu  favor,  no  sentido  de  autorizar  o  recolhimento do PIS nos moldes da Lei n° 7/70.  Porém, o Auditor  se  engana ao dizer que o débito  se  encontra  suspenso pelo ajuizamento de Ação Rescisória pela União, uma  vez que a mesma pediu desistência desse processo.  Isso ocorreu devido ao grotesco erro processual cometido pela  Fazenda  Nacional,  pois  a  Ação  Rescisória  era  completamente  incabível no momento em que foi apresentada, na medida em que  não havia sequer trânsito em julgado do Acórdão rescindendo.  Esqueceu­se, a União, que havia  interposto Recurso Especial e  Extraordinário e que ambos haviam sido inadmitidos pela vice­ presidência  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  (doc.  05).  Nessa  toada,  foram  interpostos  Agravos  de  Instrumento  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  ao  Supremo  Tribunal  Federal  visando  à  subida  dos  aludidos  recursos  aos  seus  respectivos  tribunais (doc. 05).  Assim, o Agravo de Instrumento remetido ao STJ foi conhecido  pelo  Ministro  Relator  José  Delgado  que,  em  decisão  monocrática, negou seguimento ao Recurso Especial por tratar­ se de matéria de cunho constitucional (doc. 05).  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES   4 Melhor  sorte  não  teve  a  União  Federal  perante  o  Excelso  Pretório,  tendo  em  vista  que  foi  negado  seguimento  ao  seu  Recurso Extraordinário, também em decisão monocrática.  Isso porque o Ministro Carlos Velloso seguiu o entendimento há  pouco  sedimentado  pela  Suprema  Corte  sobre  a  inconstitucionalidade  das  alterações  na  base  de  cálculo  da  exação em comento pela malfadada Lei n° 9.718/98 (doc. 06).  Ou seja, o Supremo Tribunal Federal sepultou a discussão que  vinha se arrastando há anos e afastou a incidência do PIS sobre  qualquer  receita  que  não  aquela  oriunda  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços.  Portanto, foram esgotadas todas as instâncias que poderiam ser  utilizadas  ­  e  que  realmente  foram  ­  pela  União  Federal  para  postergar o reconhecimento do direito de a Impugnante em não  se  submeter  às  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  da  Lei  n°  9.718/98.  Dessa  forma,  não  se  pode  falar  em  suspensão  do  crédito  tributário, pois o órgão máximo já se manifestou definitivamente.  Da autuação da Cofins   Que  a  referida  cobrança  não  merece  prosperar,  haja  vista  a  existência de decisão  judicial que a desobriga do recolhimento  da exação nos moldes ora cobrados.  Em que pesem os argumentos do Ilustre Auditor Fiscal, às fls 06  do Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, a empresa possui  decisão  judicial  a  seu  favor,  no  sentido  de  autorizar  o  recolhimento da COFINS nos moldes da Lei n° 70/91.  A  Impugnante  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  99.00.01386­7,  visando  afastar  o  alargamento  da  base  de  cálculo perpetrado pela Lei n° 9.718/98.  Após  mais  de  6  anos  de  discussão  judicial,  em  dezembro  de  2005, a Impugnante teve, enfim, o reconhecimento do seu direito  pela Suprema Corte.  Em  decisão  monocrática,  o  Ministro  Gilmar  Mendes  seguiu  o  entendimento  há  pouco  sedimentado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal sobre a inconstitucionalidade das alterações na base de  cálculo da exação em comento pela malfadada Lei n° 9.718/98  (doc. 04).  Ou seja, o Supremo Tribunal Federal sepultou a discussão que  vinha se arrastando há anos e afastou a incidência do COFINS  sobre  qualquer  receita  que  não  aquela  oriunda  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços.  Portanto, foram esgotadas todas as instâncias que poderiam ser  utilizadas  ­  e  que  realmente  foram  ­  pela  União  Federal  para  postergar o reconhecimento do direito da Impugnante em não se  submeter  às  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  da  Lei  n°  9.718/98.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15586.000842/2005­18  Acórdão n.º 3302­001.883  S3­C3T2  Fl. 540          5  Dessa  forma,  não  se  pode  falar  em  suspensão  do  crédito  tributário, pois o órgão máximo já se manifestou definitivamente.  Na verdade, não se pode falar nem na existência do crédito, pois  o  STF  já  considerou  indevida  a  cobrança  da  contribuição  em  debate sobre a receita bruta da empresa.  Assim, verifica­se que não obstante os argumentos expostos pela  fiscalização,  não  há  como  subsistir  o  lançamento  ora  impugnado.  Alegações comuns às duas autuações  O STF já considerou indevida a cobrança das contribuições em  debate sobre a receita bruta da empresa.  Assim, verifica­se que não obstante os argumentos expostos pela  fiscalização,  não  há  como  subsistirem  os  lançamentos  ora  impugnado.  As  autuações  estão  embasadas  em  eventuais  recolhimentos  realizados  a  menor,  porém  lavando­se  em  conta  uma  base  de  cálculo  infinitamente  maior  àquela  decidida  como  de  acordo  com a Lei Maior.  Destarte, cabe agora analisar a natureza das receitas auferidas  pela Impugnante para saber se alguma delas pode fazer parte do  conceito de faturamento.  De  acordo  com  o  seu Contrato  Social,  a  Impugnante  tem  suas  atividades  voltadas  para  a  locação  de  áreas  destinadas  a  estacionamento de veículos automotores ou, em outras palavras,  aluguel de vagas de estacionamento.  É induvidoso que a Impugnante não possui nenhuma receita que  possa  atrair  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  pois  é  empresa  voltada,  unicamente,  à  locação  de  bens  imóveis,  o  que  não  configura prestação de serviço.  Não  obstante  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  esteja  protegido  por  expressa  disposição  judicial  vigente,  foram  lavrados os Auto de Infração aqui impugnados, com a inclusão  de juros moratórios da Impugnante.  Ocorre que, a inclusão de multa e dos juros decorrentes da mora  na  presente  cobrança  contraria  nitidamente  o  disposto  no  parágrafo 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96.  Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  duas  são  as  conclusões óbvias: a) o auto de  infração ora  impugnado  tem o  único  condão  de  prevenir  a  decadência;  b)  até  o  prazo  de  30  dias  após  a  eventual  reforma  da  decisão  (o  que  não  é  mais  possível no caso presente), não é a multa de mora exigível.  Assim  sendo,  resta  demonstrada  a  nulidade  dos  lançamentos  efetuados, uma vez que estes se encontram eivados de vícios, seja  pelo  fato de  terem sido lavrados em flagrante desconformidade  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES   6 legal,  seja  pelo  completo  desrespeito  à  decisão  judicial  definitiva.  Foram por mim anexadas as consultas processuais de folhas 340  a 348.  É o relatório.  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu  por bem dar­lhe provimento parcial, em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  PIS. ALUGUEL DE IMÓVEIS  Na  vigência  da  Lei  Complementar  nº  07/1970,  as  receitas  decorrentes  da  locação  de  imóveis  já  estavam  sujeitas  à  incidência da contribuição para o PIS.  JUROS  MORATÓRIOS  ­  INCLUSÃO  EM  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA  É cabível a  inclusão dos  juros moratórios no auto de  infração,  ressalvando­se  que  a  eventual  conversão  em  renda  da  União  Federal  de  depósito  judicial  extingue  o  crédito  tributário  lançado,  tomando­se  como  data  limite  para  a  apuração  dos  acréscimos moratórios a data da efetivação do depósito.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  COFINS. ALUGUEL DE IMÓVEIS  Durante a vigência da Lei Complementar n2 70/1991 as receitas  decorrentes da locação de imóveis já se sujeitavam à incidência  da Cofins.  JUROS  MORATÓRIOS  ­  INCLUSÃO  EM  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA  É  cabível  a  inclusão  dos  juros  moratórios  no  auto  de  infração,  ressalvando­se  que  a  eventual  conversão  em  renda da União Federal de depósito judicial extingue o crédito  tributário  lançado,  tomando­se  como  data  limite  para  a  apuração  dos  acréscimos  moratórios  a  data  da  efetivação  do  depósito.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  onde,  em  síntese,  argumenta que:  a)  é  ilegal  a  incidência  de  juros moratórios  nos  lançamentos  para  prevenir  decadência;  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15586.000842/2005­18  Acórdão n.º 3302­001.883  S3­C3T2  Fl. 541          7 b)  A  Impugnante  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  99.00.01386­7,  visando afastar o alargamento da base de cálculo perpetrado pela Lei n° 9.718/98.  b)  em  relação  ao  PIS,  a  decisão  judicial  lhe  garantiu  o  recolhimento  das  contribuições no moldes da LC nº 7/70, e como se trata de receitas que não decorrem da venda  de mercadorias, sujeitar­se­ia ao PIS­REPIQUE;  c)  no  tocante  a  Cofins,  a  decisão  judicial  lhe  garantiu  o  recolhimento  das  contribuições no moldes da LC nº 70/91, e nos  termos desta  legislação, a base de cálculo da  contribuição é o faturamento proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços.  Neste contexto, a atividade de locação de bens imóveis não se enquadraria em nenhuma destas  hipóteses.    É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  contra  a  Recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração  de  PIS  e  COFINS,  para  a  constituição  de  valores  não  recolhidos nas épocas próprias.  Em relação ao lançamento de PIS, a Recorrente informa possuir Mandado de  Segurança que lhe garantiu o recolhimento das contribuições nos termos da Lei Complementar  7/70, fato este que restou incontroverso no presente processo, motivo pelo qual o lançamento  ocorreu com fim de prevenir a decadência, ou seja, sem a imputação da multa de mora.  No tocante a COFINS, o lançamento foi efetuado com a adição da multa de  mora,  pois  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração  inexistia  decisão  suspendendo  a  exigibilidade do crédito.  Convém lembrar também que a Recorrente incluiu os valores decorrentes dos  débitos  de  COFINS  nos  meses  de  janeiro  a  setembro  de  2002  no  Parcelamento  Especial  ­  PAES e que, na conferência destes valores, surgiu a diferença no mês de julho de 2002 que foi  lançada por meio do auto de infração em análise.  A decisão recorrida assim contextualizou o momento da lavratura do auto de  infração: “não havia à época do lançamento qualquer impedimento à constituição dos créditos  nos  termos  efetuados.  Isto  porque  a  sentença  proferida  em  1ª  instancia  no  Mandado  de  Segurança nº 99.0001386­7 foi reformada pelo TRF da 2ª Região que, em acórdão julgado em  20/06/2001  (fls.  340  a  346),  deu  provimento  à  apelação  interposta  pela  União  Federal  e  declarou devida a cobrança da Cofins nos termos da Lei nº 9.718/98. Posteriormente, face à  inadmissão  do  Recurso  Especial  e  do  Recurso  Extraordinário  interpostos  pela  interessada,  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES   8 impetrou­se agravo de instrumento, que foi provido, convertido em recurso extraordinário (fls.  332 e 333) e determinou o afastamento da aplicação do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98”.  Aliás, a possibilidade de lançamento de tributo com multa de oficio nos casos  em que a decisão tenha sido suspensa é matéria sumulada, in verbis:  Súmula CARF nº 50: É cabível a exigência de multa de ofício se  a  decisão  judicial  que  suspendia  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  perdeu  os  efeitos  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Esta questão, inclusive, não é motivo de contestação por parte da Recorrente,  que apenas se insurge quanto à aplicação dos juros SELIC nos lançamentos de PIS e COFINS,  quando efetuados para prevenir decadência.  Neste  ponto,  são  improcedentes  os  argumentos  contrários  a  aplicação  dos  juros SELIC,  uma vez  que  não  houve deposito  integral  dos valores devidos. Ressalta­se que  esta matéria também se encontra sumulada, senão vejamos:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Importante  destacar  que,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  721  do  RICARF,  as  súmulas editadas pelo CARF são de aplicação obrigatória pelos julgadores.  Outro ponto debatido no presente Recurso diz respeito a sujeição ao PIS e a  COFINS da receitas decorrentes da exploração do aluguel de imóveis, que a Recorrente alega  estarem fora do campo de incidência das contribuições, conforme interpretação da decisão do  STF  que  declarou  inconstitucional  a  majoração  da  base  de  cálculo  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Sem razão a Recorrente.  Inicialmente, destaca­se que o Superior Tribunal de Justiça por meio de suas  duas Turmas, pacificou o entendimento, com o qual corroboro, de que estão sujeitas ao PIS e a  COFINS  as  receitas  decorrentes  de  alugueis  de  imóveis,  ainda  mais  nos  casos  como  o  da  Recorrente que tem por atividade principal o aluguel de vagas de garagem, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  RECEITA  PROVENIENTE DA  LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. PRECEDENTES. SÚMULA 423/STJ.  APLICAÇÃO ANALÓGICA.  1.  As  receitas  provenientes  da  locação  de  bens  imóveis  de  propriedade  das  pessoas  jurídicas  integram a  base  de  cálculo  da contribuição para o PIS e COFINS. Precedentes.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15586.000842/2005­18  Acórdão n.º 3302­001.883  S3­C3T2  Fl. 542          9 2.  "A  circunstância  de  se  tratar  de  receita  decorrente  de  operação  não  prevista  no  objeto  societário  da  empresa  contribuinte  não  é,  só  por  isso,  suficiente  para  excluí­la  da  incidência  das  contribuições"  (REsp  1.210.655/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Rel.  p/  acórdão  Min.  Teori  Zavascki,  Primeira Turma, DJe 16.05.11).  3. A Primeira Seção decidiu, sob o rito do art. 543­C do CPC,  que a receita proveniente da locação de bens móveis sujeita­se à  incidência do PIS e da COFINS, o que gerou a edição da Súmula  423/STJ, de seguinte teor: "A Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  incide  sobre  as  receitas  provenientes das operações de locação de bens móveis".  4. Agravo  regimental  não  provido  (AgRg Resp 1238892/PR. 2ª  Turma do STJ. Relator Min. Castro Meira. Dje 10/05/2012)    AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  NA  RECEITA  PROVENIENTE  DA  LOCAÇÃO  DE  IMÓVEIS  PRÓPRIOS.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  SE  ENCONTRA  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  ORIENTAÇÃO  DA  1A.  SEÇÃO  DESTE  STJ.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  FIXADOS  EM  10%  DO  VALOR  DA  CAUSA.  ART.  20,  §  4o.  DO  CPC.  MODIFICAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  DE  ARBITRAMENTO  DA  VERBA  HONORÁRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  ADMINISTRADORA  VALENTE  LTDA. DESPROVIDO.  1. A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de  que  a  receita  proveniente  da  locação  de  imóveis  próprios  sujeita­se à incidência do PIS e da COFINS (Súmula 423/STJ).  2. Outrossim, é pacífica a jurisprudência de que não é possível a  modificação  dos  critérios  de  fixação  dos  valores  relativos  aos  honorários  advocatícios,  visto  que  estes  normalmente  derivam  da ponderação de aspectos fáticos, insuscetíveis de reapreciação  em sede de Recurso Especial, por incidência do enunciado 7 da  Súmula  desta  Corte,  salvo  quando  resultarem  em  valores  flagrantemente irrisórios ou manifestamente exorbitantes, o que  não se verifica na hipótese destes autos.  3. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no RESP 1318183/PR.  1º  Turma.  STJ.  Relator  Ministro  Nunes  Maia  Filho.  Dje  22/06/2012)   Comentando  a  controvérsia  sob  exame, Hugo de Brito Machado Segundo2,  assim esclarece:  Em  face  da  decisão  do  STF,  estabeleceu­se  que  a  locação  de  bens móveis nem configura venda de mercadorias, nem serviço                                                              2 in Direito Tributário nas Súmulas do STF e STJ. Segundo, Hugo de Brito Machado. Editora Atlas. Atualização  paro o site www.editoraatlas.com .br  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES   10 de  qualquer  natureza.  Não  poderia,  por  isso,  submeter­se  à  incidência  da  COFINS,  pelo  menos  no  período  em  que  essa  contribuição ainda não alcançava as demais  formas de receita  (o que só́ se tornou constitucionalmente possível a partir da EC  20/98).  O  STJ,  porém,  considerou  que  no  conceito  de  mercadorias  referido no art. 2º da LC 70/91 estão incluídos inclusive os bens  imóveis,  sendo  possível  também  enquadrar  no  de  serviços  a  locação, pois o conceito de receita bruta, para fins de incidência  da contribuição, seria a soma das receitas oriundas do exercício  das  atividades  empresariais.  Entendeu­se  que  “a  base  de  incidência  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  conjunto  de  receitas  decorrentes  da  execução  da  atividade  empresarial  e  (b)  no  conceito  de  mercadoria  da  LC  nº  70/91  estão  compreendidos  até  mesmo  os  bens  imóveis,  com  mais  razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas com  a  operações  de  locação  de  bens  móveis  à  mencionada  contribuição”  (REsp  1.010.388/PR,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.02.2009,  DJe  11.2.2009;  e  EDcl  no  REsp  534.190/PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  19.8.2004,  DJ  6.9.2004).  3.  Consequentemente,  a  definição  de  faturamento/  receita  bruta  engloba  as  receitas  advindas  das  operações  de  locação  de  bens  móveis,  que  constituem  resultado  mesmo  da  atividade econômica empreendida pela empresa.  (...)” (STJ, 1a  S, REsp 929.521/SP, DJe de 13/10/2009).  Não  se  pode  deixar  de  consignar,  porém,  que,  no  texto  constitucional,  serviço,  locação,  mercadoria  e  imóvel  são  conceitos  distintos,  inconfundíveis,  sendo certo que a distinção  entre  mercadoria  e  imóvel  é  determinante  até  mesmo  para  a  separação  entre  a  competência  impositiva  estadual  (ICMS)  e  municipal  (ITBI).  O  STJ  tem  tangenciado  essa  questão  constitucional, a respeito da qual o STF, competente para o seu  trato, ainda não se manifestou.  Neste  contexto,  tratando­se  de  matéria  de  índole  constitucional,  deve­se  lembrar  que  ao  julgador  administrativo  é  defeso  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  decreto  por  motivo  de  inconstitucionalidade,  sendo  tal  situação  já  devidamente  sumulada  no  âmbito  do  CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Destaca­se  por  fim,  quanta  a  este  tema,  que  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  está  devidamente  descrita  na  lista  de  serviços  constante  da  Lei  Complementar  116/96.  Por fim, no que concerne ao critério de apuração dos valores de PIS, tendo o  auto  de  infração,  neste  tópico,  sido  lançado  para  afastar  a  decadência  e,  estando  a  matéria  submetida  ao  judiciário,  é  forçoso  reconhecer  a  existência  da  renúncia  as  instâncias  administrativas nos termos do que determina a sumula nº desta órgão colegiado, como se vê:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15586.000842/2005­18  Acórdão n.º 3302­001.883  S3­C3T2  Fl. 543          11 lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Importante  destacar  que  o  julgador  administrativo  está  obrigado  aplicar  a  orientação determinada pelas súmulas do CARF, conforme determina o Regimento Interno de  Colegiado:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                    Fl. 549DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10530.723554/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.261
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723554/2009­91  Resolução n.º 2202­00.261  S2­C2T2  Fl. 2            2 RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte, MARCELO CERQUEIRA CESAR,    foi  lavrado  auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$.65.826,78,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento)  e  juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva  na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do  Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente.  O contribuinte  foi  cientificado do  lançamento  fiscal  e apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, os seguinte pontos extraídos do relatório da autoridade recorrida:  a)  o  lançamento  fiscal  teve  como  objeto  verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração  paga  no  período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b) o  referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro  real para URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros  do Ministério  Público  Estadual.  Tal  procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar o ganho mensal,  compensando as perdas em  face dos altos  índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV;  c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da  Lei Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro de 2003, tendo o  impugnante  recebido  tais valores ao  longo dos anos de 2004, 2005 e  2006  d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja, recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723554/2009­91  Resolução n.º 2202­00.261  S2­C2T2  Fl. 3            3 ao longo do tempo passado. Não correspondeu a qualquer permuta do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação da correção monetária;  e) a mera correção monetária não aumenta ou acresce patrimônio do  contribuinte,  apenas  lhe  torna  indene  das  perdas  inflacionárias,  portanto,não integra a base de cálculo do imposto de renda;  f) havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese,  e  as  diferenças  recebidas  representaram  uma  reparação  por  danos,  tendo clara natureza de indenização, e não de salário. Dessa maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida  não  subsume  nos  conceitos  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  previstos no art. 43 do CTN;  g) o  STF,  através  da Resolução nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono conferido aos magistrados federais em razão das diferenças de  URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo está isento da  contribuição previdenciária e do imposto de renda;  h) apesar da citada resolução ter sido dirigida à magistratura federal,  é impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às verbas  recebidas pelos magistrados estaduais,  conforme preceitua o art. 108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório  destas  verbas  é  afrontar  o  princípio constitucional da  isonomia, não só na sua concepção geral,  mas,  também, no que  tange a  tratamento diferenciado entre membros  do Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola,  também, o  disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que proíbe o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação equivalente;  i)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  imposto  ao  estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos sem qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários  dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória;  j)  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  tributária,  na  condição  de  responsável,  era  a  fonte  pagadora,  que  estava  obrigada  a  reter  o  imposto.  Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos pagos deveria  ser  travada entre o  fisco  federal e a  fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal  contra a fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os  dissabores e ônus da ação  fiscal,  inclusive com a imposição de multa  de ofício e juros moratórios;  l) de forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação mensal  de retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o  dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o Estado se beneficia  com os acréscimos que sua inação causou. Assim, ao lançar o tributo  nos  termos  da  autuação  gera  quebra  da  capacidade  contributiva  do  signatário;  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723554/2009­91  Resolução n.º 2202­00.261  S2­C2T2  Fl. 4            4 m) o impugnante não agiu com intuito de fraude, simulação ou conluio,  simplesmente seguiu a informação prestada pela fonte pagadora, e fez  constar  em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto, mantida  a  exigência  fiscal,  deve­se  observar  o  princípio da boa­fé, da qual estava imbuído o impugnante, e afastar a  exigência da multa de ofício e juros de mora;  n) a informação prestada pela fonte pagadora estava fundamentada na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em ato  normativo expedido por autoridade administrativa, que se enquadra na  hipótese  do  inciso  I  do  art.  100  do  CTN.  Assim,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  mesmo  artigo,  devem  ser  afastados  a  multa  de  ofício e os juros de mora;  o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados  como omitidos, deixando de considerar os  rendimentos e deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor;  p)  nos  anos  de  1994  e  1998,  a  alíquota  do  imposto  de  renda  que  vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas  no lançamento fiscal;  q) parte  dos  valores  recebidos  a  título  de URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isentas,  conseqüentemente, mesmo que  prevalecesse  o  entendimento  do  órgão  fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base  de cálculo sujeita ao lançamento fiscal;  r)  os  juros  de  mora  constantes  no  cálculo  da  diferença  de  URV  representam  um  indenização  pelos  danos  emergentes  do  não  uso  do  patrimônio.  Assim,  os  juros  de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque não se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto  do  trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  A  DRJ­Salvador  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723554/2009­91  Resolução n.º 2202­00.261  S2­C2T2  Fl. 5            5 A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  tributo  não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito, o contribuinte interpõe recurso voluntário ao Conselho onde reitera  as mesmas razões da impugnação, enfatizando os seguintes pontos:   ­  Da Preliminar da ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do Imposto  de Renda incidente na Fonte que não foi objeto de retenção pelo Estado Membro.  ­ Da Preliminar de quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação  de vantagem, a ilegalidade e torpeza;  ­  No mérito, reitera a natureza indenizatória das diferenças de URV, que devem  implicar na não incidência de Imposto de Renda;  ­  Da  quebra  do  princípio  constitucional  da  isonomia,  frente  a  entendimento  aplicado para membros do ministério público federal;  ­ Da Lei 10474/2002 e da Lei 10.477/2002 do Abono Variável Provisório. Da  isenção pela Resolução do STF e a Lei Estadual no exercício da Competência Residual.  ­ Das alíquotas incorretas usadas pela Autoridade Fiscal  ­ Da desconsideração pela autoridade fiscal das deduções cabíveis, no cálculo do  suposto imposto;  ­  Da  exclusão  de  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva  –  Dos  valores  relativos a 13º. Salário e férias indenizadas.  ­ Da responsabilidade tributária da fonte pagadora de boa fé do contribuinte;  ­  Da  exclusão  da  multa  de  ofício  e  do  juros  de  mora  constantes  do  auto  de  infração;   É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723554/2009­91  Resolução n.º 2202­00.261  S2­C2T2  Fl. 6            6   VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui  sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   No  conteúdo  da  acusação  fiscal  resta  claro,  nos  autos  de  que  a  exigência  refere­se a rendimentos recebidos acumuladamente – RRA.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente Recurso,  conforme previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do RICARF.   Observando­se que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF  nº  001,  de  03  de  janeiro  de  2012. O  processo  será    incluído  novamente  em  pauta após  solucionada  a questão da repercussão geral,  em  julgamento no Supremo Tribunal  Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez      Fl. 276DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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