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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7348355 #
Numero do processo: 10280.901357/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Arnaldo Cardoso Mangueira, OAB-RJ 201646. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - PRESIDENTE. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: 31154744825 - CPF não encontrado.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 326          1 325  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901357/2012­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.315  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  PARÁ PIGMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  do  contribuinte,  Dr.  Arnaldo Cardoso Mangueira, OAB­RJ 201646.  (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ PRESIDENTE.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ RELATOR.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls  256  em  face  de  decisão  de  primeira  instância administrativa da DRJ/SP   de  fls.  240  que  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade de fls 85, restando o crédito de Pis e Cofins não cumulativo  parcialmente glosado, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 74.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 01 35 7/ 20 12 -1 1 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10280.901357/2012­11  Resolução nº  3201­001.315  S3­C2T1  Fl. 327            2 Como  de  costume  nesta  Turma  de  Julgamento,  transcreve­se  o  relatório  e  ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira  instância, para a apreciação dos  fatos e trâmite dos autos:  "Trata­se de manifestação inconformidade interposta contra despacho  decisório que deferiu, em parte, o Pedido de Ressarcimento (PER) do  saldo  credor  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa,  às  fls.  02/05,  vinculados  a  exportações,  apurado  para  o  4º  trimestre  de  2009,  e  homologou, na  íntegra, as Declarações de Compensação  (Dcomp) às  fls. 06/09;  10/13; 14/17; 18/21; 22/25; 26/29; 30/33; 34/39; 40/43; 44/47; 66/69;  70/73; e, em parte, a Dcomp às fls. 48/51, transmitidas entre as datas  de 27/2/2012 e 24/9/2012.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Belém,  PA,  homologou, em parte, as Dcomps sob o fundamento de que "Analisadas  as  informações  relacionadas ao documento acima  identificado, houve  reconhecimento  de  direito  creditório  conforme  descrito  no  quadro  abaixo", nos termos do despacho decisório às fls. 74 de cuja ciência o  interessado foi intimado em 17/4/2013.  Inconformado  com  daquele  despacho,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  78/98),  insistindo  na  homologação  integral  da  Dcomp,  alegando,  em  síntese:  i)  em  preliminar, a nulidade do despacho decisório sob o argumento de falta  da  indicação da disposição  legal  infringida e a penalidade aplicável,  conforme  previsto  no  inciso  IV  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  que  implicou  cerceamento  do  seu  direito de defesa;  e,  II)  no  mérito, o reconhecimento do seu direito aos créditos da Cofins sobre os  custos  com  serviços  de  arqueação,  armazenagem  e  manuseio  do  produto exportado, movimentação de carga em porto, leitura de calado  de  navios,  aluguel  de  guindastes  e  lançamento  de  poitas,  por  constituírem  insumos,  nos  termos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003, tendo em vista que são necessários para a produção e embarque  do caulim exportado.  É o relatório."  A  Ementa  deste  Acórdão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  foi  publicada da seguinte forma:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  É válido o despacho decisório proferido por autoridade administrativa  competente de conformidade com as normas legais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009   Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10280.901357/2012­11  Resolução nº  3201­001.315  S3­C2T1  Fl. 328            3 CUSTOS/DESPESAS. INSUMOS. CRÉDITOS.  Os  custos/despesas  incorridos  com  armazenagem  e  manuseio  de  produto  exportado  (Dryport)  e  com aluguel  de  guindaste  e  de  outros  equipamentos  (Navport)  constituem  insumos  e  geram  créditos  da  contribuição, passíveis de ressarcimento/compensação.  DESPESAS. DIVERSAS.  As despesas com arqueação de navio (Bereau), com leitura de calado  de navio (Navport), as administrativas (Fortesolo) e as despesas cujas  notas  fiscais  respectivas  não  foram  apresentadas  não  constituem  insumos  nem  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  ressarcimento/compensação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 29/01/2013   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  Reconhecida  a  certeza  e  liquidez  de  parte  do  crédito  financeiro  reclamado  pelo  contribuinte,  homologa­se  a  Dcomp  até  o  limite  do  valor reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.   Direito Creditório Reconhecido em Parte."  Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos anteriores.  Após, os autos forma distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno  deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto  Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.   Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta­ se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  Depreendendo­se  da  análise  do  processo,  vê­se  que  o  cerne  da  lide  envolve  a  matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim  como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção  de julgamento.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.901357/2012­11  Resolução nº  3201­001.315  S3­C2T1  Fl. 329            4 De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela  restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada  pela  Receita  Federal  e  aquela  totalmente  flexível,  normalmente  adotada  pelos  contribuintes,  posição  que  aceitaria  na  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  todas  as  despesas  e  aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata  a presente lide administrativa.   Portanto,  é  condição  sem  a  qual  não  haverá  solução  de  qualidade  à  lide,  nos  parâmetros  atuais  de  jurisprudência  deste  Conselho  no  julgamento  da matéria,  definir  quais  produtos  e  serviços  estão  sendo  pleiteados,  além  de  identificar  em  qual momento  e  fase  do  processo produtivo eles estão vinculados.  Verifica­se nos autos e no recurso que a divergência na aplicação do conceito de  insumos  manteve­se  para  os  gastos  com  arqueação  de  navios,  leitura  de  calado,  desestiva,  envase  e  desenvase  de  big  bags,  ovação  e  armazenagem  de  big  bags,  em  conteineres  e  lançamento de poitas, que teriam originado o crédito de Pis e Cofins não cumulativo.  Contudo,  não  há  nos  autos  uma  discriminação  exata  e  certeira  da  glosas  que  foram mantidas após o julgamento de primeira instância.  Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia  o  processo  administrativo,  vota­se  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, com o objetivo de que:  ­ o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60  dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e  papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, como os gastos com  arqueação  de  navios,  leitura  de  calado,  desestiva,  envase  e  desenvase  de  big  bags,  ovação  e  armazenagem de big bags, em conteineres e lançamento de poitas;  ­ independentemente da especificidade do item acima, em adição, contribuinte e  autoridade de origem devem identificar exatamente quais foram as glosas, relacionar as glosas  com as NFs e identificar quais destas glosas restaram após o julgamento de primeira instância,  considerando que este Conselho fará sua própria avaliação destas e apontar quais são despesas  administrativas  ou  não,  com  o  objetivo  de  que  este  Conselho  possa  avaliar  a  real  essencialidade,  pertinência  e  relação  dos  produtos  e  serviços  com  o  processo  produtivo  e  atividades da empresa.  ­ a receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte, analisar  as NFs fiscais e documentos juntados em Recurso Voluntário, com o objetivo de atestar se são  suficientes para comprovar os gastos e apresentar seu relatório fiscal.  Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do  resultado da manifestação da Receita,  assim como, a PGFN deve ser  informada do  resultado  final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias.  Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10280.901357/2012­11  Resolução nº  3201­001.315  S3­C2T1  Fl. 330            5 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.        Fl. 330DF CARF MF

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7328570 #
Numero do processo: 13134.000100/2008-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE DEVIDA COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. DEDUÇAO DE DEPENDENTES. ESPOSA E FILHO Demonstrada nos autos mediante documentação hábil e idônea a relação de dependência da esposa, a glosa deve ser cancelada, todavia, em relação ao filho maior de 24 anos, por não ter sido comprovada a incapacidade para o trabalho, a glosa deve ser mantida.
Numero da decisão: 2001-000.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal (relatora), que lhe deram provimento parcial para restabelecer a dedução com um dependente, no valor de R$1.272,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal (relatora), que lhe deram provimento parcial para restabelecer a dedução com um dependente, no valor de R$1.272,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

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2001­000.091  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ALCIDES VAZ DA ROSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004   DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  AUSÊNCIA  DE  DEVIDA  COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.  DEDUÇAO DE DEPENDENTES. ESPOSA E FILHO  Demonstrada nos autos mediante documentação hábil e  idônea a  relação de  dependência  da  esposa,  a  glosa  deve  ser  cancelada,  todavia,  em  relação  ao  filho maior de 24 anos, por não  ter sido comprovada a  incapacidade para o  trabalho, a glosa deve ser mantida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Ricardo  Moreira  e  Fernanda  Melo  Leal  (relatora), que lhe deram provimento parcial para restabelecer a dedução com um dependente, no  valor de R$1.272,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 4. 00 01 00 /2 00 8- 28 Fl. 82DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), contra o contribuinte qualificado, emitida em 26 de maio de 2008, do exercício  2004, ano­calendário de 2003, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO.   Depois de revisada a correspondente declaração de ajuste anual, a autoridade  fiscal apurou as seguintes infrações: i) dedução indevida de dependente ­ glosa de dependente  indevidamente  deduzido  em  sua  declaração  de  ajuste,  no  valor  de RS  2.544,00,  por  falta  de  comprovação (não atendeu à intimação); ii) dedução indevida de despesas médicas ­ glosa de  despesas médicas  indevidamente deduzidas pelo  contribuinte na sua declaração de ajuste, no  valor  de  R$  30.000,00,  também  por  falta  de  comprovação  das  despesas  (não  atendeu  à  intimação). Os enquadramentos legais das infrações, da multa e dos juros de mora encontram­ se às fls. 3, 4 (frente e verso) e 5 (verso) dos autos.   Conforme despacho da fl.38, o contribuinte  foi cientificado da autuação em  10/06/2008, e apresentou sua impugnação (fis. 1 e 2 e anexos de 7 a 22) em 19/06/2008, onde  contesta as  infrações  lançadas,  tanto em relação às despesas médicas, quanto à glosa com os  dois dependentes, relacionando e anexando os referidos documentos de prova.   A DRJ de Brasília analisou a impugnação apresentada, bem como os recibos  apresentados,  e  manteve  a  glosa  com  um  dependente,  por  ter  entendido  que  embora  o  contribuinte tenha se referido que seu filho “usa medicamentos controlados e é incapacitado ao  trabalho",  não  carreou  aos  autos  nenhuma  prova  documental  (laudo médico),  atestando  essa  afirmação, como também manteve a glosa das despesas médicas pleiteadas pelo Contribuinte  na sua declaração de ajuste. Restabeleceu apenas o valor da dedução com a dependente Luzia  Helena  Barbosa  Vaz,  de  RS  1.272,00,  com  redução  do  imposto  suplementar  apurado  pela  autoridade fiscal.   Inconformado com a decisão da DRJ (fls 44/49), o contribuinte, que tomou  ciência em 02 de setembro de 2010 (vide AR fl 54), apresentou Recurso Voluntário em 27 de  setembro de 2010 ( fls 58/60) alegando, em síntese, que o filho de 29 anos seria seu dependente  por ser incapaz para o trabalho e, em relação às despesas médicas que restaram comprovadas  por meio dos recibos acostados ao processo.     É o relatório.      Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13134.000100/2008­28  Acórdão n.º 2001­000.091  S2­C0T1  Fl. 3          3 Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito – Dedução de dependentes     No que concerne à dedução de despesas relativa a dependentes, merece trazer à  baila o art. 77 do RIR/ 1999. Senão vejamos :     Art. 77 (...)    §1 'Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts 4, §3, e 5,  parágrafo único (Lei n 9.250, de 1995, art. 35):    I­ o cônjuge;  II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de  cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;  III­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer  idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;    (...)     Como verificado nos  autos,  e bem mencionado  tanto pela  fiscalização,  como  pela DRJ, o contribuinte informou como dependentes, em sua declaração de ajuste anual, sua  esposa Luzia Helena Barbosa Vaz e seu filho Alcides Vaz Júnior.     A certidão de casamento, a qual foi devidamente anexada às fls. 20, comprova  realmente que a Luzia Helena Barbosa Vaz é casada com o contribuinte. A fiscalização afirma  que em consulta aos sistemas da Receita Federal, constata­se que ela não apresentou declaração  em separado para o exercício de 2004. Nesta  senda, concordo com o entendimento de que a  glosa desta dependente deve ser cancelada.     No que se refere ao dependente Alcides Vaz Júnior, filho do contribuinte, ora  Recorrente, de acordo com a certidão de nascimento acostada ao presente processo, no ano de  2003, o mesmo tinha 29 anos. Conforme legislação supracitada, é passível de dedução da base  de cálculo do  imposto de renda como dependente, o  filho de até 21  anos, ou de até 24 anos  cursando  universidade  ou  escola  técnica  de  segundo  grau  ou,  ainda,  ou  de  qualquer  idade  quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.     Muito  embora  o  contribuinte  tenha  argumentado  que  seu  filho,  acima  mencionado,  “usa medicamentos  controlados  e  é  incapacitado  ao  trabalho",  não  carreou  aos  autos nenhuma prova documental (laudo médico), atestando essa afirmação. Assim sendo, tal  argumentação,  sem  nenhuma  comprovação,  não  pode  ser  acatada.  Desta  feita,  sigo  o  entendimento de que a glosa deste dependente deve ser mantida.   Fl. 84DF CARF MF     4   Em  suma,  no  cálculo  do  IR devido  do  contribuinte,  deve  ser  restabelecido  o  valor de R$ 1.272,00 a  título de dedução com dependente  (sua  esposa). Noutro giro,  ratifico  que  deve  ser  mantida  a  glosa  referente  ao  filho,  cuja  relação  de  dependência  não  restou  devidamente comprovada.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  recibos  dos  supostos  pagamentos  relativos  aos  tratamentos  dentários  e médicos,  sem  identificação  clara  do  beneficiário  do  tratamento,  sem  especificação do sérvio prestado, sem endereço do local da prestação.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]Como  se  depreende  da  legislação  transcrita  acima,  a  dedução  das  despesas  médicas  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  está  sujeita  à  comprovação  a  critério  da  Autoridade  Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13134.000100/2008­28  Acórdão n.º 2001­000.091  S2­C0T1  Fl. 4          5 pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas  no inciso III do § 1° do art. 80 do RIR/ 1999 e o beneficiário ser o  contribuinte ou seus dependentes.     Para tanto, é necessário que o recibo ou nota fiscal, a depender  se  o  documento  foi  emitido  por  pessoa  física  ou  jurídica,  contenha o nome completo do prestador dos serviços, o CPF ou  CNPJ  do  prestador,  o  endereço  no  qual  foram  prestados  os  serviços, a pessoa beneficiária dos serviços e a discriminação do  tipo de serviço.    O  contribuinte  carreou  aos  autos  (fls.  7  a  19)  documentação  comprobatória  dos  dispêndios  incorridos  e  declarados  em  sua  DIRPF 2004  (R$ 30.000,00),  exatamente como discriminado em  sua peça impugnatória (fl. 1 e 2) e em sua DIRPF no campo dos  “pagamentos e doações efetuadas” (fl. 30).     Todavia, conforme exposto na legislação citada, a dedutibilidade  de despesas médicas deve ser precedida de elementos probatórios  inequívocos  (“limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados”) e revestidos de formalidades essenciais.     Assim  é  que,  os  três  recibos  no  valor  total  de  RS  10.000,00  emitidos  pelo  médico  CRM  1529,  Paulo  Ricardo  Oliveira;  os  doze  recibos  no  valor  total  de  RS  8.400,00  emitidos  pela  fonoaudióloga CRFa­GO 1454, Keilla Cristina L.S. Santos; e os  doze  recibos  no  valor  total  de  R$  11.600,00  emitidos  pelo  cirurgião­dentista  CRO­GO  3252,  Netanias  Tomaz  dos  Santos,  não  atendem  as  exigências  legais  estabelecidas  quanto  à  indicação  clara  dos  beneficiários  dos  serviços  prestados,  do  endereço  dos  profissionais  e  da  especificação  do  serviço  médico/odontológico prestado.     Portanto,  não  atendidas  tais  formalidades,  além  de  ausentes  outros  elementos  de  prova  e/ou  maiores  esclarecimentos,  não  formei convicção da efetiva prestação e pagamento dos serviços  médicos/odontológicos  que  se  pretende  comprovar,  observado o  disposto  no  art.  29  do  Dec.,70.235/72,  que  aborda  a  livre  convicção do julgador.     Diante do exposto, além de manter a glosa com um dependente,  também  cabe  manter  a  glosa  das  despesas  médicas  pleiteadas  pelo  Contribuinte  na  sua  declaração  de  ajuste,  devendo  ser  restabelecido apenas o valor da dedução com a dependente Luzia  Helena Barbosa Vaz, de RS 1.272,00.:    No caso concreto, a autoridade fiscal intimou previamente o contribuinte para  comprovar o pagamento dos serviços médicos contratados, bem como comprovar incapacidade  do  dependente  pelo  Recorrente,  para melhor  formar  a  sua  convicção. Mas  nenhuma  atitude  comprobatória foi tomada pelo Recorrente.   Fl. 86DF CARF MF     6 Ou  seja,  a  autoridade  lançadora  deixou  claro  que  não  houve  comprovação  idônea das mencionadas despesas. Nesta senda, vejamos o que dispõe o art.73 do Decreto nº  3.000, de 1999 :   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  No caso concreto, não houve atendimento pelo Recorrente da intimação para  comprovação  do  pagamento,  muito  menos  demonstração  da  incapacidade  do  seu  filho,  supostamente dependente.   Por  fim,  ratifico  a  necessidade  de  fundamento  pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.  Por  isso  mesmo,  mais  uma  vez,  entendo  pela  manutenção  parcial  do  crédito  lançado, o qual restou claramente respaldado e fundamentado pela autoridade lançadora.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  apenas  restabelecer  a  dedução  com  um dependente, no valor de R$1.272,00.   (assinado digitalmente)    Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor  Discordo  do  relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem a sua inidoneidade. Na ausência  de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  documentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.   No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  recibos  não  comprovam  pagamento  de  despesas médicas.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13134.000100/2008­28  Acórdão n.º 2001­000.091  S2­C0T1  Fl. 5          7 O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte , como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula  CARF  n  46:  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.   No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima pois a falta de fundamentação é a matéria em discussão. Muitas vezes a autoridade fiscal  baseia a recusa a deduções no art 73 do Decreto n 3000, de 1999, que assim dispôs:   Art. 73 Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou  justificação  ,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (DecretoLei  nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).    §  1º  Se  forem pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte.  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo  ser  solicitados  elementos adicionais de comprovação. No  entanto,  isso não  significa  que  o  juízo,  o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite  ser  apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontrase  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.   A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o perío do em que  foi concebido do que para os dias atuais. Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  DecretoLei  a  austeridade  do  instrumento  não era  plena, visto  que  o  art.  79, § 1º, do mesmo diploma legal  lhe  impunha  limitações  ,  no seguinte dizer: “Art. 79. Farseá o lançamento exofficio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento  seguro  de  prova, ou  indício veemente de sua  falsidade ou  inexatidão.  .”   Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes Fl. 88DF CARF MF     8                 Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 35570.005721/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 01/06/2005 PRELIMINAR. INCLUSÃO DOS DIREITOS NA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS - CORESP A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88). APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 03/05. RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA Os documentos constantes dos incisos I a V do art. 381 da IN SRP 03/2005, também já haviam sido previstos igualmente nos incisos I a V do art. 404 da IN INSS/DC 100/2003, e, ainda, nos incisos IX e VIII do art. 234 da IN INSS/DC 70/2002. Não ocorre, portanto, a alegada retroatividade. NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO Correto o arbitramento quando demonstrado que a empresa não cumpriu a sua obrigação de fornecer a documentação necessária à elaboração e implementação do PCMSO da contratada, relativamente aos locais de prestação de serviços. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA DESCONSIDERAR OS PROGRAMAS APRESENTADOS PELA EMPRESA Dentre as atribuições dos auditores fiscais previstas na Lei nº 10.593/2002 está a execução de auditoria e de fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançamento e constituição dos correspondentes créditos apurados. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ADICIONAL Estando provada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho, a incidência do adicional ao SAT somente será elidida se a empresa demonstrar que o fornecimento de tecnologia de proteção coletiva ou individual aos empregados é eficaz na eliminação ou na redução da intensidade do agente nocivo a patamares legalmente aceitáveis
Numero da decisão: 2202-004.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 01/06/2005 PRELIMINAR. INCLUSÃO DOS DIREITOS NA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS - CORESP A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88). APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 03/05. RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA Os documentos constantes dos incisos I a V do art. 381 da IN SRP 03/2005, também já haviam sido previstos igualmente nos incisos I a V do art. 404 da IN INSS/DC 100/2003, e, ainda, nos incisos IX e VIII do art. 234 da IN INSS/DC 70/2002. Não ocorre, portanto, a alegada retroatividade. NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO Correto o arbitramento quando demonstrado que a empresa não cumpriu a sua obrigação de fornecer a documentação necessária à elaboração e implementação do PCMSO da contratada, relativamente aos locais de prestação de serviços. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA DESCONSIDERAR OS PROGRAMAS APRESENTADOS PELA EMPRESA Dentre as atribuições dos auditores fiscais previstas na Lei nº 10.593/2002 está a execução de auditoria e de fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançamento e constituição dos correspondentes créditos apurados. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ADICIONAL Estando provada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho, a incidência do adicional ao SAT somente será elidida se a empresa demonstrar que o fornecimento de tecnologia de proteção coletiva ou individual aos empregados é eficaz na eliminação ou na redução da intensidade do agente nocivo a patamares legalmente aceitáveis

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares Anderson.

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2202­004.364  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CSN ­ COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 01/06/2005  PRELIMINAR.  INCLUSÃO  DOS  DIREITOS  NA  RELAÇÃO  DE  CO­ RESPONSÁVEIS ­ CORESP  A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88).  APLICAÇÃO  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRP  Nº  03/05.  RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA   Os documentos constantes dos incisos I a V do art. 381 da IN SRP 03/2005,  também já haviam sido previstos igualmente nos incisos I a V do art. 404 da  IN  INSS/DC  100/2003,  e,  ainda,  nos  incisos  IX  e  VIII  do  art.  234  da  IN  INSS/DC 70/2002. Não ocorre, portanto, a alegada retroatividade.   NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO  Correto  o  arbitramento  quando  demonstrado  que  a  empresa  não  cumpriu  a  sua  obrigação  de  fornecer  a  documentação  necessária  à  elaboração  e  implementação  do  PCMSO  da  contratada,  relativamente  aos  locais  de  prestação de serviços.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA DESCONSIDERAR  OS PROGRAMAS APRESENTADOS PELA EMPRESA  Dentre  as  atribuições  dos  auditores  fiscais  previstas  na  Lei  nº  10.593/2002  está a execução de auditoria e de fiscalização, objetivando o cumprimento da  legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo  INSS, lançamento e constituição dos correspondentes créditos apurados.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 57 0. 00 57 21 /2 00 6- 20 Fl. 387DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT.  ADICIONAL  Estando provada  a presença  de  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho,  a  incidência do adicional ao SAT somente será elidida se a empresa demonstrar  que  o  fornecimento  de  tecnologia  de  proteção  coletiva  ou  individual  aos  empregados  é eficaz na  eliminação ou na  redução da  intensidade do agente  nocivo a patamares legalmente aceitáveis      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares  Anderson.         Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Decisão/Notificação  elaborado  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  RJ  ­  Duque  de  Caxias  (fls.  311/313  numeração do e­processo):  DA NOTIFICAÇAO  Trata­se  de  crédito  previdenciário  no  montante  de  R$  233.421,16 (duzentos e trinta e três mil quatrocentos e vinte e um  reais e dezesseis centavos), consolidado em 13/12/2005, que, de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  folhas  64/76,  refere­se  ao  adicional  à  retenção de  11% aplicada ao  valor  bruto  de  notas  fiscais e faturas de serviço emitidas por empresas prestadoras de  serviços  em  cessão  de  mão­de­obra,  a  teor  do  art.  6  0  da  Lei  10.666/2003, exigível a partir de 04/2003..  2. No caso em questão, o referido adicional está previsto em 2%,  para  financiamento  concessão  da  aposentadoria  especial  após  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição  e  exercício  contínuo  de  atividades  laborais  em  condições  especiais  nocivas  à  saúde/  integridade  física  do  trabalhador,  por  exposiçao  a  agentes  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 35570.005721/2006­20  Acórdão n.º 2202­004.364  S2­C2T2  Fl. 388          3 químicos,  físicos e biológicos, ou sua associaçao, os quais, nos  termos do art. 58 da Lei 8.213/91, estão relacionados no Anexo  IV do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto 3.048/99 .  3. O crédito previdenciário foi constituído tendo em vista que a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  não  faz  o  eficaz  gerenciamento do  ambiente  de  trabalho,  deixando de  controlar  os  riscos  ocupacionais  existentes  e,  por  fim,  por  ter  ficado  evidenciada  a  presença  de  agentes  nocivos,  os  quais  estão  trazendo  prejuízos  à  saúde  ou  à  integridade  física  dos  trabalhadores terceirizados, que prestam à CSN, no Terminal de  Granéis Sólidos do Porto de Sepetiba ­ TECAR e nos setores de  laminação  e  centro  de  serviços  do  estabelecimento  33.042.730/0134­35, nos termos dos contratos com a empresa JP  MANUTENÇÃO  INDUSTRIAL  LTDA,  CNPJ  66.185.802/0001­ 21:  S10393578,  com  vigência  de  19/07/2004  a  18/07/2005,  de  serviços de “manutenção civil no TECAR" e S10343898 vigendo  de  18/09/2003  a  17/01/2005,  de  serviçoes  de  "manutenção  eletromecânica  nas  lihas  de  zincagem,  pintura,  utilidades,  decapagem,  laminação  e  centro  de  serviços  na  Filial  de  Araucária.   4. Foi solicitada da empresa notificada, CSN, atraves de TIAD,  os  seguintes  documentos  referentes  à  empresa  prestadora  dos  serviços:  contrato  de  serviços,  PPRA/PGR/PCMAT,  PCMSO  e  LTCAT.  Dos  documentos  solicitados,  apenas  os  contratos  de  serviços,  o  PPRA  de  2004  e  o  PCMSO  de  2004  foram  apresentados à fiscalização.  5. Tendo em vista que restou claro que a CSN não participou na  elaboração e implementação do PCMSO e PPRA da contratada  (os  dados  do  PPRA  da  CSN  não  coincidem  com  os  da  contratada, as deficiências apresentadas no PPRA e no PCMSO  da contratada para o exercício de 2004 conduzem à constatação  de que existem trabalhadores cuja exposição a agentes nocivos  geram a concessão de aposentadoria especial e, principalmente,  não foram apresentados os PPRA e PCMSO da contratada para  o exercício de 2003 e 2005; referentes a nenhum estabelecimento  e só foram apresentados os de 2004 referentes à filial Araucária  ­ contrato S10343898; além de não ter sido apresetnado nenhum  LTCAT da contratada), evidenciou­se a obrigação da CSN pelo  acréscimo  retenção,  sendo  assim  constituído  o  credito  previdenciário.  6.  Consta  no  item  2  do  relatório  fiscal  que,  como  não  houve  retenção  pela  empresa  contratante  das  contribuições  consideradas  nesta  NFLD,  não  ficou  configurado  o  tipo  penal  previsto no art. 168­A, §1°, inciso l do Código Penal, introduzido  pela Lei 9.983/2000.  7.  O  lançamento  foi  efetuado  em  periodo  acobeitado  pelo  competente  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  com  recebimento  pela  empresa  às  fls.  32/37,  e  emissão  de  TlAD  e  TEAF, fls. 38/68.  Fl. 389DF CARF MF     4 DA IMPUGNAÇÃO  8.  Tempestivamente,  a  empresa  apresentou  defesa  as  fls.  276/307,  juntando  prova  da  capacidade  postulatória  dos  signatários. Em síntese, apresenta como razões:  Das Preliminares  8.1.  Protesta  pela  nulidade  do  lançamento,  em  decorrência  de  terem  sido  incluídos  seus  diretores  no  relatório  de  co­ responsáveis,  sem  que  fosse  apresentada  a  capitulação  legal  para tal procedimento, entendendo por isso que lhes foi cerceado  o  direito  à  ampla  defesa,  garantido  pelo  art.  5  °,  LV  da  Constituição Federal. Apresenta excerto doutrinário.   8.2.  Invoca  o  art.  689  da  Instrução  Normativa  100/2003,  para  protestar contra a falta de clareza e precisão do relatório fiscal,  por  faltar  na  NFLD  a  identificação  dos  trabalhadores  que  seriam beneficiados futuramente com a aposentadoria especial e  o  periodo  em  que  teriam  exercido  suas  atividades  sob  as  condições nocivas à sua saúde/ integridade física.  8.3. Alega que a apresentação dos documentos  solicitados pela  fiscalização  impede  a  aplicação  do  arbitramento,  que  é  instrumento  de  caráter  excepcional,  aplicável  apenas  caso  o  sujeito  passivo  não  mantenha  escrituração  contábil  e  fiscal  regulares  ou  se  não  houver  documentos  avaliadores dos  riscos  ambientais do trabalho, que não seria o caso, uma vez que foram  apresentados  o  PPRA  e  o  PCMSO,  discriminando  as  tarefas  exercidas  e  os  agentes  nocivos,  bem  como  a  utilização  de  equipamento de proteção individual e coletiva, que mitigariam o  prejuízo à saúde e à integridade física­do trabalhador.  8.4.  Protesta  que  os  Auditores­Fiscais  não  têm  competência  técnica  para  desconsiderar  os  programas  apresentados  pela  empresa  (PPRA  e  PCl\/ISO),  que  são  privativos  de  profissão  regulamentada  por  lei  federal.  Além  disso,  a  informação  constante  do  relatório  de  que  há  divergências  entre  os  documentos  apresentados,  sem  as  relacionar,  impossibilitaria  sua analise.   8.5. Defende a tese de afronta ao Princípio da Irretroatividadeda  Lei,  uma  vez  que  foi  aplicada  como  fundamentação  legal  do  lançamento a Instrução Normativa SRP 03/2005, que só entrou  em vigência em 01/08/2005, enquanto o periodo lançado vai de  04/2003 a 04/2005.  Do Mérito  8.6. Entende que os valores lançados estão em desacordo com a  efetiva prestação dos serviços, sendo errado o emprego do valor  bruto  das  notas  fiscais,  sem  que  sejam  individualizados  os  segurados  envolvidos  na  prestação  dos  serviços.  Alem  disso,  o  lançamento  não  teria  qualquer  repercussão  no  bem  a  ser  protegido, que é a saúde/integridade fisica do trabalhador, com  a  concessão  de  aposentadoria  com  tempo  de  contribuição  diminuído.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 35570.005721/2006­20  Acórdão n.º 2202­004.364  S2­C2T2  Fl. 389          5 A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  RJ  ­  Duque  de  Caxias  negou  provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. fls 311 e­processo):  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ACRÉSCIMO  DE  ALÍQUOTA  NA  RETENÇAO  PARA  FINANCIAMENTO  DE  APOSENTADORIA ESPECIAL.  A  partir  de  04/2003,  por  determinação  do  art.  6  °  da  Lei  10.666/2003,  o  percentual  previsto  no  art.  31  da  Lei  8.212/91  (redação alterada pela Lei 9.711/98), a cargo da contratante, de  retenção do valor bruto da nota  fiscal de prestação de serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  é  acrescido  de  2  pontos  percentuais,  relativamente aos  serviços prestados por  segurado  em atividade que permita a concessão de aposentadoria especial  após 25 anos de contribuição.  PEÇAS  QUE  INSTRUEM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­ FISCAL  PREVIDENCIÁRIO.  RELAÇÃO  DE  CO­ RESPONSÁVEIS.  A  relação  de  co­responsáveis  é  anexo  obrigatoriamente  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Débito  ­  NFLD,  e  apenas  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito passivo, indicando sua qualificação e periodo de atuação,  conforme  artigo  660,  inciso  X  da  Instrução Normativa  SRP  nº  03/2005  A  Companhia  Siderúrgica  Nacional  foi  cientificada  (AR  fls.  322)  em  11/10/2006 .Em 13/11/2006 apresentou o recurso de fls. 324/336 no qual reitera as alegações já  suscitadas quando da impugnação.   É o relatório    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.  1.) PRELIMINARES  1.1) DA INDEVIDA INCLUSÃO DOS DIRETORES COMO CO­RESPONSÁVEIS  Alega  a  Recorrente,  preliminarmente,  que  seria  indevida  a  inclusão  dos  diretores como co­responsáveis pelas pretensas infrações da empresa, uma vez que para que tal  responsabilidade  se  efetivasse,  seria  indispensável  a  menção  ao  preceito  legal  que,  no  entendimento das autoridades fiscais, sustenta a referida inclusão.   Fl. 391DF CARF MF     6 De  acordo  com  a  Recorrente  não  foi  feita  a  exposição  pormenorizada  dos  atos de gestão que comprovasse a conduta acarretaria a infração apontada no lançamento.   Quanto  à  exclusão  dos  co­responsáveis,  cabe  esclarecer  que  as  pessoas  constantes  da  Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP  não  foram  arroladas  como  sujeitos  passivos  da NFLD,  servindo  o  documento  apenas  como  subsídio  à Procuradoria  da Fazenda  Nacional,  caso  haja  a  necessidade  de  execução  judicial  do  crédito  previdenciário,  após  a  conclusão  do  contencioso  administrativo.  É  o  que  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  88,  de  observância obrigatória pelos conselheiros deste órgão administrativo:  Súmula CARF nº 88: A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de  Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos  a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa  jurídica, não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão no âmbito do contencioso administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente informativa.  Em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada.   1.2) ­ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS ­ INDEVIDA  APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 03/05  Alega  também  a  Recorrente  nulidade  do  lançamento,  uma  vez  que  a  autoridade fiscal utilizou como fundamentação legal da autuação a Instrução Normativa SRP nº  03, de 14 de julho de 2005, a qual somente entrou em vigor em 1º de agosto de 2005. Diante  desse fato, a autoridade fiscal não poderia retroceder a aplicação da referida IN, uma vez que o  período fiscalizado corresponde aos meses de abril a agosto de 2003.  Incorretas as alegações do Recorrente, uma vez que, como bem apontado pela  decisão recorrida, não foi feita qualquer exigência a empresa que não constasse da legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  Não  há  que  se  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade, uma vez que as obrigações já existiam. Como esclarece a decisão recorrida:  Assim,  quando,  por  exemplo,  no  item  9  do  relatório  fiscal,  os  Auditores informam que emitiram TIAD solicitando PPRA, PGR,  PCMAT, PCMSO e LTCAT, de acordo com os  incisos  I a V do  art.  381  da  IN  SRP  03/2005,  constata­se  que  tais  documentos  também já haviam diso previstos igualmente nos incisos I a V do  art. 404 da IN INSS/DC 100/2003, e, ainda, nos incisos IX e VIII  do art. 234 da IN  INSS/DC 70/2002. Em outro exemplo, vemos  que o mesmo ocorre quando os notificantes citam o art. 749 da  IN  SRP  03/2005,  ao  se  referirem  a  cientificação  das  empresas  componentes  do  grupo  econômico,  uma  vez  que  o  mesmo  procedimento  é  determinado  no  art.  779  da  IN  INSS/DC  100/2003 e, ainda, no art. 175 da IN INSS/DC 70/2002.  Em face do exposto, rejeito a preliminar.   1.3)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EM  VIRTUDE  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA.   Alega a Recorrente que o Auto de Infração é nulo, uma vez que os requisitos  de clareza e liquidez previstos no art. 689 da Instrução Normativa 100, de 18 de dezembro de  2003 não foram alcançados. Isso porque não foram identificados os trabalhadores que exercem  atividade em condições especiais. Quanto ao requisito da liquidez, alega a Recorrente que não  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 35570.005721/2006­20  Acórdão n.º 2202­004.364  S2­C2T2  Fl. 390          7 existe  nos  autos  a  comprovação  da  remuneração  individualizada  e  apurada  mensalmente.  Finalmente,  alega  a  Recorrente  que  o  arbitramento  adotado  pelas  autoridades  fiscais  é  instrumento  que  só  deve  ser  utilizado  nas  hipóteses  em  que  o  sujeito  passivo  não mantenha  escrituração  contábil  e  fiscal  regulares  e  pela  inexistência  de documentos  que  possibilitem  a  avaliação dos riscos ambientais do trabalho.   Incorretas as alegações do Recorrente. Isso porque, o arbitramento se deu em  razão  de  ter  a  empresa  cumprido  a  sua  obrigação  de  fornecer  a  documentação  necessária  à  elaboração e  implementação do PCMSO da contratada,  relativamente aos  locais de prestação  de serviços. Tal fato evidencia a responsabilidade da CSN, uma vez que, conforme disposto no  subitem  7.1.3  da  NR  ­07  "caberá  à  empresa  contratante  de  mão  de  obra  prestadora  de  serviços  informar  a  empresa  contratada  dos  riscos  existentes  e  auxiliar  na  elaboração  e  implementação do PCMSO os locais de trabalho onde os serviços estão sendo prestados"  Sendo assim, como não  foram apresentados pela Recorrente os documentos  regularmente  solicitados  no TIAD emitidos  na  ação  fiscal,  e  tendo  em vista  o  fato  de que  a  fiscalização concluiu que todos os segurados ceidados nos termos dos contratos S10295388 e  S10202543  submetiam­se  aos  riscos  ocupacionais,  correto  o  procedimento  utilizado  do  lançamento.   Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  clareza  ou  liquidez  do  lançamento, uma vez que da NFLD consta, de forma clara, o fundamento legal e a  indicação  dos  valores  apontados,  possibilitando  à  Recorrente  entender  o  procedimento  utilizado  para  apuração  do  quantum  devido.  Os  fatos  geradores  foram  devidamente  identificados  e  motivados, não havendo que se falar em nulidade por falta de clareza e certeza.   1.4)  DA  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  DESCONSIDERAR OS PROGRAMAS APRESENTADOS PELA EMPRESA CONTRATADA.   Por fim, alega a Recorrente que a autoridade fiscal não tem competência para  desconsiderar  os  programas  apresentados  pela  empresa  contratada,  uma  vez  que  tais  documentos são privativos de profissionais de profissão regulamentada por lei federal.   Quanto  à  falta  de  demonstração  da  capacitação  profissional  da  fiscalização  para dissertar sobre questões relacionadas à segurança do trabalho, é preciso considerar que as  atribuições para o exercício do cargo público são fixadas por lei, em especial a que cria o cargo  público. As valorações acerca do grau de especialização para exercício das funções são feitas.  pelo  legislador e não pela Administração Pública ou pelos  agentes públicos ou privados. No  caso dos auditores fiscais, suas atribuições constam da Lei nº 10.593/2002, merecendo destacar  a  execução  de  auditoria  e  de  fiscalização,  objetivando  o  cumprimento  da  legislação  da  Previdência  Social  relativa  às  contribuições  administradas  pelo  INSS,  lançamento  e  constituição  dos  correspondentes  créditos  apurados.  Eventual  assistência  de  outros  profissionais (médicos e engenheiros do trabalho) para subsidiar eficazmente as conclusões do  auditor fiscal é possível, embora não seja obrigatória, em virtude das prerrogativas asseguradas  e das funções atribuídas legalmente  Em face do exposto, rejeito a preliminar.  2) MÉRITO  Fl. 393DF CARF MF     8 Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  reitera  as  alegações  no  sentido  de  que  apuração  da  base  de  cálculo,  ao  eleger  como  critério  o  valor  bruto  das  notas  fiscais,  sem  individualizar  os  segurados  apresenta  grande  distorção,  motivo  pelo  qual,  requer  diligência  fiscal.   A discussão sobre os critérios adotados pela autoridade fiscal para determinar  a base de cálculo já foram detalhadas no item 1.3 da presente decisão.   Quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência para realização  de  prova  pericial,  não  há  dúvida  de  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro,  a  começar  pela  Constituição Federal de 1988, consagra o respeito ao contraditório e à ampla defesa, com os  meios e recursos a ela inerentes, aos litigantes em processo judicial ou administrativo. Isso não  significa, entretanto, que toda e qualquer diligência requerida pela parte deva ser deferida pelo  julgador.  Nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  possibilidade  de  realização  de  diligências para apuração dos fatos é uma faculdade do julgador, devendo ser exercida quando  houver  dúvida  acerca  dos  aspectos  fáticos  constantes  nos  autos,  sem  violação  de  qualquer  direito constitucionalmente assegurado.  É importante enfatizar que a cobrança do adicional ao SAT está associada ao  desempenho de atividades que exponham segurados a riscos ambientais do trabalho, os quais  produzem prejuízos presumidos à higidez física e mental do trabalhador.  Isso  significa  que,  para  a  cobrança  do  adicional  ao  SAT,  a  exposição  ao  agente  nocivo  acima  dos  limites  regulamentares  deve  ser  contínua  e  efetiva,  embora  os  prejuízos ao empregado sejam presumidos. Ou seja, o fato de o empregado eventualmente não  obter  a  concessão  de  aposentadoria  especial  (por  exemplo,  porque o  tempo de  exposição  ao  agente nocivo foi inferior ao patamar legal) não exime a empresa de contribuir com o adicional  ao SAT.  Os  art.  57  e  58  da  Lei  nº  8.213/91  constituem  o  fundamento  legal  do  adicional ao SAT (grifos nossos):  Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida  a carência exigida nesta Lei, ao segurado que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº  9.032, de 1995)  § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33  desta  Lei,  consistirá  numa  renda  mensal  equivalente  a  100%  (cem por cento) do salário­de­benefício. (Redação dada pela Lei  nº 9.032, de 1995)  § 2º A data de  início do benefício  será  fixada da mesma  forma  que a da aposentadoria por  idade, conforme o disposto no art.  49.  §  3º  A  concessão  da  aposentadoria  especial  dependerá  de  comprovação  pelo  segurado,  perante  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social–INSS,  do  tempo  de  trabalho  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  em  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período  mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 35570.005721/2006­20  Acórdão n.º 2202­004.364  S2­C2T2  Fl. 391          9 § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho,  exposição  aos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação  de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do  benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 5º O  tempo de trabalho exercido sob condições especiais que  sejam ou venham a ser  consideradas prejudiciais à  saúde ou à  integridade física será somado, após a respectiva conversão ao  tempo  de  trabalho  exercido  em  atividade  comum,  segundo  critérios  estabelecidos  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  para  efeito  de  concessão  de  qualquer  benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 6º  O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  § 7º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  referidas  no  caput.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  § 8º Aplica­se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos  termos  deste  artigo  que  continuar  no  exercício  de  atividade  ou  operação  que  o  sujeite  aos  agentes  nocivos  constantes  da  relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732,  de 11.12.98)  Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 1997)  §  1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  §  2º  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei  nº 9.732, de 11.12.98)  Fl. 395DF CARF MF     10 § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)  §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº  9.528, de 1997)  Estando provada  a presença  de  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho,  a  incidência  do  adicional  ao  SAT  somente  será  elidida  se  a  empresa  demonstrar  que  o  fornecimento  de  tecnologia  de  proteção  coletiva  ou  individual  aos  empregados  é  eficaz  na  eliminação ou na redução da intensidade do agente nocivo a patamares legalmente aceitáveis.   Trata­se de  ônus  imposto  à  empresa.  Por  isso,  a  pertinência  do  art.  410  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  100/2003,  que  nada  mais  faz  do  que  esclarecer  e  regulamentar o papel do laudo técnico mencionado nos parágrafos 1º e 2º do art. 58 da Lei nº  8.213/91:  Art. 410. Em procedimento  fiscal que  for constatada a  falta do  PPRA,  PGR,  PCMAT,  PCMSO,  LTCAT  ou  PPP,  quando  exigíveis ou a incompatibilidade entre esses documentos, o AFPS  fará,  sem  prejuízo  das  autuações  cabíveis,  o  lançamento  arbitrado  da  contribuição  adicional,  com  fundamento  legal  previsto no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado  com o art. 233 do RPS, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário  O art. 410 acima transcrito prescreve o arbitramento do adicional ao SAT aos  casos de falta ou incompatibilidade entre as demonstrações ambientais, como é a hipótese dos  autos.   3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  recurso.    (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                 Fl. 396DF CARF MF Processo nº 35570.005721/2006­20  Acórdão n.º 2202­004.364  S2­C2T2  Fl. 392          11     Fl. 397DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.904233/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 2       1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904233/2012­65  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.312  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 33 /2 01 2- 65 Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 10746.904233/2012­65  Acórdão n.º 3301­004.312  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.881,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.606.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 10746.904233/2012­65  Acórdão n.º 3301­004.312  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 10746.904233/2012­65  Acórdão n.º 3301­004.312  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 10746.904233/2012­65  Acórdão n.º 3301­004.312  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 1291DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004315/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO. CFL 30. DECADÊNCIA SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91 submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade.
Numero da decisão: 2402-006.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­006.097  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 30.  Recorrente  STAR SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE  PREPARAR  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  CFL  30.  DECADÊNCIA  SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, I, DO CTN.   A multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  preparar  folhas  de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos no art. 32, inciso I,  da Lei n° 8.212/91 submete­se a lançamento de ofício, sendo­lhe aplicável o  regime decadencial do art. 173, inciso I, do CTN.  NULIDADE. LANÇAMENTO.   Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem  motivos para decretação de sua nulidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 15 /2 00 9- 09 Fl. 148DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.                                  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 19515.004315/2009­09  Acórdão n.º 2402­006.097  S2­C4T2  Fl. 149          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) ­ DRJ/SP1, que julgou procedente auto de  infração  de  obrigação  acessória  nº  37.235.786­5  (fls.  1/32),  visto  ter  o  autuado  deixado  de  prepara a folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, conforme previsto no art. 32, inciso I, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 225, I,  §§ 10, 11 e 12 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  O  lançamento,  compreendendo  competências  relativas  ao  ano­calendário  2004, foi  impugnado (fls. 39/48), sendo porém a exigência mantida pela decisão de piso (fls.  73/77), o que ensejou a interposição de recurso voluntário em 26/1/2011 (fls. 113/124), no qual  foram repisadas as alegações da impugnação, a saber:  ­ houve decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento, com arrimo no  art. 150, § 4º do CTN;  ­  o  auto  de  infração  deve  ser  anulado  pelo  cerceamento  de  direito  da  recorrente  em  razão  de  não  haver  clareza  quanto  aos  elementos  constantes  do  lançamento  fiscal.  Mediante  a  prolação  da  Resolução  de  nº  2402­000.449  (fls.  128/130),  foi  determinado em 14/5/2014 a realização de diligência, para fins de que se apurasse se o débito  veiculado neste processo fora incluído em parcelamento, como aconteceu com os lançamentos  referentes às obrigações principais (fl. 136).  Cumprida a diligência, e sendo verificado não ter sido incluído o DEBCAD  focado em parcelamento (fl. 142), seguem os autos para julgamento.   É o relatório.                  Fl. 150DF CARF MF     4       Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Quanto  à  alegação  de  decadência,  merece  ser  observado  não  prosperar  no  caso a alegação de observância à Súmula Vinculante STF nº 8, visto que a multa em comento é  apurada,  necessariamente,  mediante  procedimento  de  ofício,  em  nada  se  confundindo  com  tributo sujeito a lançamento por homologação. Dessa feita, submete­se ao prazo de cinco anos  contados nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.   Nesse compasso, verificado que o contribuinte foi cientificado dos termos do  lançamento  em  27/10/2009,  não  há  falar  em  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário,  pois  os  fatos  que  embasaram  a  multa  aplicada  referem­se  a  períodos  compreendidos entre janeiro e dezembro de 2004.  Já no que se refere às alegações de cerceamento de defesa, constando­se que  elas  apenas  retomam  vereda  improfícua,  trilhada  na  impugnação,  e  bem  refutada  pela  DRJ/SP1, pede­se a devida vênia para transcrever a seguinte passagem da decisão de piso, de  modo a que passe a integrar a presente fundamentação:  6.  Quanto  à  arguição  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  em  razão  de  suposta  falta  de  clareza,  de  fundamentação  e  de motivação  na  presente  autuação,  tem­se que toda a documentação apresentada à Fiscalização foi analisada e com base  nela foi constatado o descumprimento de obrigação acessória, legalmente prevista, e  lançada a correspondente multa.  6.1. Contrariamente ao alegado, demonstram os autos, em especial o Relatório  Fiscal da Infração (fls. 04), que o Auditor­Fiscal autuante foi bastante diligente na  identificação  da  obrigação  acessória  descumprida,  conforme  estipulado  em  lei;  de  fato, o que interessa à Administração é que seja apurada a verdade material dos fatos  ocorridos,  e  para  isto  baseou­se  na  documentação  apresentada  pela  empresa  e  os  confrontou  com  a  legislação  pertinente.  Não  há  que  se  falar,  igualmente,  em  inversão  do  ônus  da  prova,  visto  que  não  ocorreu  arbitramento  de  contribuições,  mesmo porque, repita­se, trata este AI do descumprimento de obrigação acessória, e  não do lançamento de obrigação principal mediante aferição indireta.  6.2.  Da mesma  forma,  incorre  em  equívoco  a  Autuada  ao  citar,  às  fls.  44,  nomenclaturas  "estranhas"  ("Zl  ­  TRANSF  DO  LEV  Cl  ATÉ  11/08"  e  "Z2  ­  TRANSF DO LEV FP ATE 11/08"), que obstariam seu direito de defesa, pois  tais  termos nem sequer constam no presente AI, estando presentes, isto sim, nos AI das  obrigações  principais  lavrados  na mesma  ação  fiscal  (DEBCAD  n°  37.190.913­9,  37.235.781­4 e 37.235.782­2),  também  impugnados, cujos  acórdãos, em processos  apensos  ao  presente  (item  1.2),  contêm  a  devida  argumentação  contrária  às  suas  alegações.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 19515.004315/2009­09  Acórdão n.º 2402­006.097  S2­C4T2  Fl. 150          5 6.3.  Enfim,  o  ato  administrativo  consubstanciado  neste  AI  não  impõe  à  Autuada qualquer dificuldade de compreensão que lhe possa embaraçar o direito de  defesa, e encontra­se plenamente motivado, pois está embasado em fatos materiais e  foi praticado em conformidade ao legalmente estipulado.  Decerto caberia ao recorrente, face à autuação, circunstanciar em que medida  os  termos  e  cálculos  daquela  estariam  inadequados  à  realidade  posta  nos  autos,  cabendo  lembrar, também, terem sido parceladas as obrigações principais que ampararam o lançamento  ora guerreado.  Impende  registrar,  como  remate,  que não  se  vislumbra  na  espécie  qualquer  das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235/72,  havendo  sido  todos  os  atos  do  procedimento  lavrados  por  autoridade  competente,  sem  qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  qual  recorre  evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  Também por essa via, portanto, não há como acatar a inconformidade vertida.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.920551/2009-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados aos autos, notadamente os trazidos com a apresentação do Recurso Voluntário. O presente processo havia sido retirado de pauta na sessão do dia 13 de março de 2018 para julgamento em sessão presencial, em virtude de solicitação de sustentação oral por parte do patrono do contribuinte, o qual não compareceu na sessão presencial. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.080  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  25 de maio de 2018  Assunto  COFINS ­ DCOMP ELETRÔNICA ­ RECOLHIMENTO INDEVIDO  Recorrente  DROXTER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente  analise  os  documentos  acostados  aos  autos,  notadamente  os  trazidos  com  a  apresentação  do  Recurso Voluntário.   O presente processo havia sido retirado de pauta na sessão do dia 13 de março  de 2018 para  julgamento em sessão presencial,  em virtude de  solicitação de sustentação oral  por parte do patrono do contribuinte, o qual não compareceu na sessão presencial.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  RELATÓRIO  Dos fatos  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  09­49.128,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  /MG  ­ DRJ/JFA­ que, em sessão de  julgamento  realizada no dia 23.01.2014,  julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade.  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (efls. 135  a 139):     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 20 55 1/ 20 09 -2 3 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10880.920551/2009­23  Resolução nº  3001­000.080  S3­C0T1  Fl. 207          2 Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  nº  16449.02426.210709.1.3.044200,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  relativo  ao  DARF  no  valor  de  R$  33.167,07, recolhido em 14/07/2006.  Após  análise  dos  elementos  constitutivos  do  crédito  pleiteado,  foi  emitido  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  inexistência  de  crédito,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  como  indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  compensação,  uma  vez  que  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Regularmente  cientificada  do  Despacho  Decisório,  por  via  postal,  a  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em  breve  síntese,  que  transmitiu  DCTF  retificadora  que  confirma  o  seu  crédito e que o crédito informado no PER/DCOMP é suficiente para a  compensação do(s) débito(s) declarado(s).  É o relatório do necessário.  Da decisão de 1ª Instância   A  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/07/2006  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o  crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O contribuinte, segundo por meio do "Aviso de Recebimento" (efl. 142), tomou  conhecimento,  em  14.02.2014,  da  "INTIMAÇÃO  Nº  246/2014"  (efl.  140)  dando  conta  do  acórdão vergastado.  O  recorrente  em  13.03.2014,  irresignado  com  a  referida  decisão,  registra,  conforme observa­se do "Termo de Análise de Solicitação de Juntada" (efl. 204), a juntada do  recurso voluntário apresentado (efls. 145 a 203).  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.920551/2009­23  Resolução nº  3001­000.080  S3­C0T1  Fl. 208          3 Do recurso voluntário  Sintetizo  os  argumentos  de  defesa  que  entendo  suficiente  para  evidenciar  a  necessidade de deferir­se a diligência pleiteada. Alega o recorrente que:  1­ é pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido e, portanto, o regime  de tributação das contribuições ao PIS e Cofins é o cumulativo;  2­  apurou  saldo  devedor  de  Cofins  no  valor  de  R$  33.892,82,  referente  a  junho/2006 e providenciou o devido recolhimento por meio de DARF;  3­ constatou que apurou de forma indevida o referido saldo a pagar de Cofins no  citado  período,  tendo  em  vista  que,  para  as  operações  de  industrialização  por  encomenda,  a  legislação  reduziu  a  alíquota  desta  contribuição,  ficando  alterada  de  3%  para  0%  (zero  por  cento), gerando crédito em seu favor;  4­  em  face  da  legislação  aplicável  às  operações  de  industrialização  por  encomenda, o valor correto a ser recolhido no referido período era de R$ 138,40, gerando, por  consequente, um saldo credor de R$ 33.754,42;  5­ desse modo, apresentou a DCOMP 16449.02426.210709.1.3.04­4200 com o  objetivo de quitar débitos de tributos federais com o valor que recolheu indevidamente;  6­  a  fiscalização,  ao  analisar  o  direito  creditório  pleiteado  e  ao  proferir  o  despacho  decisório  não  o  homologou,  por  haver  concluído  que  respectivo  valor  serviu  para  quitar integralmente os débitos informados na DCTF e Dacon;  7­  a  não  homologação  decorreu  da  não  apresentação  da  DCTF  e  do  Dacon  retificados, o que impossibilitou de a fiscalização identificar que o saldo recolhido de Cofins  não estava de acordo com a realidade dos fatos e, por conseguinte, de aferir o crédito existente  a seu favor, em face do recolhimento a maior;  8­  se a  fiscalização o  tivesse  intimado a prestar esclarecimentos  sobre referida  divergência, à época, já poderia explicar que, por mero vício formal, não retificou em tempo a  DCTF e o Dacon, o que não desqualifica a materialidade de seu crédito de Cofins;  9­  com  vista  a  sanar  o  equívoco  que  maculou  o  despacho  decisório,  ao  apresentar a manifestação de inconformidade, procedeu à retificação dos referidos documentos  (DCTF e Dacon), para que estes demonstrassem o saldo creditório correto, que por um lapso  divergia de sua documentação contábil e fiscal;  10­  a  questão  suscitada  no  acórdão  recorrido  não  merece  prosperar,  pois  comprovou  que  o  crédito  discutido  surgiu  de  apuração  equivocada  de  Cofins  em  relação  à  operação de industrialização por encomenda, conforme consta de seu Livro Razão e Balancete;  11­  no  intuito  de  corroborar  com a  verdade material  dos  fatos  e  possibilitar  a  aferição do crédito e consequente homologação da DComp, aproveita esta oportunidade para  apresentar  sua  documentação  contábil,  bem  como  a  fiscal,  que  inegavelmente  comprovam  a  existência do direito creditório ora pleiteado.  Do encaminhamento  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10880.920551/2009­23  Resolução nº  3001­000.080  S3­C0T1  Fl. 209          4 O processo digital, então, foi encaminhado para ser analisado por este CARF na  forma regimental.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Do voto condutor do acórdão recorrido  Do voto condutor do acórdão recorrido colhe­se:  (...)  Circunscrito,  então,  o  contexto  em  que  se  dará  o  presente  julgado,  passa­se ao exame do litígio.  Consoante  o  §  1º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  compensação  é  realizada  mediante  entrega  da  DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve existir já na data da transmissão dessa Declaração.  No  caso,  é  inconteste  que,  segundo  as  informações  constantes  da  DCTF  apresentada  pelo  contribuinte  até  a  data  entrega  do  PER/DCOMP,  não  havia  pagamento  a  maior  ou  indevido  que  respaldasse  o  crédito  utilizado  na  compensação.  Portanto,  cabe  ao  interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF  original  e  que  o  valor  efetivamente  devido  é  aquele  declarado  na  DCTF retificadora (entregue após a transmissão do PER/DCOMP).  Entretanto, a contribuinte limitou­se a apresentar a DCTF retificadora  e a informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais e controles internos.  Em  situações  tais  como  a  analisada,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  poderia comprovar que inexistia tributo devido no período, e que, desta  forma,  o  pagamento  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível de ser compensado com outros débitos. São os livros fiscais e  contábeis mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer  à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a  busca da verdade material dos fatos.  De  acordo  com  o  §  11  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  aplica­se  ao  presente  processo  o  rito  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72.  Esse  Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação  (manifestação de  inconformidade) contenha as  razões  e provas que o  interessado possua.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.920551/2009­23  Resolução nº  3001­000.080  S3­C0T1  Fl. 210          5 No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito  processual  do Decreto  n.º  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  36,  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  em  consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo  Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato  constitutivo do seu direito.  Com  efeito,  cumpre  elucidar  ainda  que,  nos  moldes  do  art.  214,  do  Código Civil, para a desconsideração da confissão de dívida por erro  de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito  passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o  encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art.  333,  I,  do  CPC.  E  isto  deve  ser  feito  por  intermédio  de  documentos  robustos,  especialmente  dos  assentamentos  contábeis/fiscais  do  contribuinte,  não  sendo  suficiente,  por  si  só,  como  prova  a  mera  apresentação de DCTF retificadora.  É  assente  na  doutrina  que  direito  líquido  e  certo  é  aquele  cujos  aspectos  de  fato  possam  comprovar­se  documentalmente.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF)  é  firme  nesse  sentido,  conforme exemplificam as seguintes ementas:  “DIREITO CREDITÓRIO RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO  O sujeito passivo tem direito à restituição e/ou compensação de  tributo pago/retido a maior que o devido em face da  legislação  tributária  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador efetivamente ocorrido. Entretanto, deve comprovar com  documentos hábeis e idôneos o indébito efetivamente apurado.  Recurso  Voluntário  Procedente  em  Parte  (1º  CC,  1ª  Câmara,  Rec.  Voluntário  nº  160140,  Proc.  nº  10283.001953/9814,  Rel.  Valmir  Sandri,  Acórdão  nº  10197098,  Sessão  de  19/12/2008)  (g.n.)”  “COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA.  A  compensação  de  créditos  tributários  autorizada  pela  legislação fica condicionada à liquidez e certeza dos créditos do  sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal  por  parte  do  contribuinte  da  existência  dos  créditos  compensados  acarreta  o  indeferimento.  Recurso  provido  em  parte.  (2º  CC,  2ª  Câmara,  Rec.  Voluntário  nº  239449,  Proc.  nº  10580.012408/200436, Rel. Domingos  de  Sá Filho, Acórdão nº  20219119,  Sessão  de  02/07/2008")”  “COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  contábil  e  fiscal  e  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo realizado.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10880.920551/2009­23  Resolução nº  3001­000.080  S3­C0T1  Fl. 211          6 (Acórdão  380302.491  ­  3ª  Turma  Especial,  Terceira  Seção  do  CARF, processo administrativo 10467.902984/2009­88)”  Por  oportuno,  transcreve­se,  também,  o  seguinte  excerto  do  voto  condutor do Acórdão nº 380302.491 anteriormente citado: “Observa­ se  que  por  entender  suficiente  à  comprovação  de  seu  direito,  a  contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF, de DCTF e de  DACON  (originais  e  retificadores).  Tais  documentos,  todavia,  não  evidenciam,  de  forma  inequívoca,  o  direito  ao  pretendido  indébito.  Inexistindo provas técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações  não  se  realizaram  ao  arrepio  da  lei,  há  que  ser  acatado  o  ato  administrativo realizado” (g.n.).  Deste  modo,  considerando  que  a  DCTF  retificadora  foi  entregue  somente  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  que  não  foram  aduzidos  aos  autos  quaisquer  elementos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  conclui­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  Despacho Decisório sob análise.  Nessa  perspectiva,  cumpre  assinalar  que,  de  acordo  com  a  peça  de  defesa, a interessada também retificou o Dacon, em 30/03/2009 (fls. 26  a 69), alterando o valor da contribuição devida nos mesmos moldes da  DCTF  retificadora  (fls.  70  a  112).  Tal  retificação,  que  resultou  na  diminuição  do  débito  confessado,  se  deu  em  virtude  da  alteração  da  origem de grande parte da receita auferida, primeiramente informada  como  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  e  posteriormente  alterada  para  revenda  dos  referidos  produtos,  cuja  receita  é  tributada  à  alíquota  zero.  Entretanto,  a  interessada  não  comprovou  a  procedência  da  alteração  efetuada,  indispensável  no  presente  caso,  especialmente  porque  a  atividade  da  contribuinte  é,  entre outras, a fabricação de medicamentos farmacêuticos, situação em  que a tributação é concentrada no fabricante (fls. 117 a 131 e 134).  Diante  do  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação da compensação.  Da justificativa para a proposta de diligência  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que,  por  meio  de  Despacho  Decisório  ­ Rastreamento 849875871, emitido em 23.10.2009, o pedido de compensação do Recorrente foi  indeferido em decorrência da inexistência de crédito.  O  recorrente  apresentou  DCTF  e  Dacon  retificadoras,  informando  este  fato  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  No  seu  entender,  ao  que  tudo  indica,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadoras  estaria  sanada  a  irregularidade  apontada no referido despacho decisório.  Entretanto,  o  r.  Acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  sob  o  argumento  de  o  interessado  não  ter  apresentado  quaisquer  documentos  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  poderia  comprovar  que  inexistia  tributo  devido  no  período  e,  deste  modo,  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado na DComp em questão.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10880.920551/2009­23  Resolução nº  3001­000.080  S3­C0T1  Fl. 212          7 Portanto,  em  síntese,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábil­fiscal)  que  corroborasse as informações apresentadas, notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma, com suas  próprias  palavras,  que  houve  erro  quando  do  preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  providenciou  a  sua  retificação,  juntamente  com  a  sua  Dacon,  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente para a solução do litígio, haja vista o fundamento do Despacho Decisório.  Porém, considerando que o Acórdão  recorrido, proferido pela Douta 1ª Turma  da DRJ/JFA, indeferiu sua manifestação de inconformidade, desta feita, sob o fundamento da  não apresentação de escrituração contábil e fiscal que evidenciasse o seu direito, o recorrente,  nesta fase recursal, apresentou, em parte, tais documentos, que entende serem suficientes para a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requerendo,  neste  sentido,  a  realização  de  diligência  para  o  esclarecimento  acerca  do  crédito  compensado,  caso  este  colegiado entenda necessário.  Note­se, não obstante entender que o processo administrativo é informado pelo  princípio da verdade material, cabe pontuar, por determinante, que referido princípio destina­se  a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário  dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu  onus probandi. De outra forma dizendo, o princípio da verdade material autoriza o julgador a  ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem  à suspeição de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de  uma  outra  forma  qualquer,  na  medida  em  que  o  julgador  não  está  adstrito  às  versões  das  veiculadas pelas partes.  É  certo  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  é  condição  indispensável  à  compensação de tributos, conforme gravado no artigo 170­A da Lei nº 5.172 de 1966 ­CTN­.  Pois  bem,  é  neste  cenário,  ou  seja,  diante  das  provas  coligidas  no  recurso  voluntário, que entendo que há dúvida razoável quanto a certeza e liquidez do alegado direito  creditório, o qual o recorrente pretende compensar com seus débitos confessados, mostrando­se  também razoável oportunizar a comprovação da existência do alegado crédito, o que pode vir a  ser demonstrado com a análise da documentação contábil­fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  considerando  que  a  retificação  do  DCTF  e  do  Dacon  levada  a  efeito pelo recorrente sinaliza com a possibilidade de acerto quanto ao correto valor do indébito  da  mencionada  contribuição,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  possível  extinção  do  débito  declarado,  objeto  da  compensação,  posto  que  devidamente  lastreada  nos  documentos  apresentados  com  a  petição  recursal  de  que  se  cuida,  entendo  cabível,  via  conversão  do  julgamento  em  diligência,  oportunizar  ao  recorrente  o  direito  de  esclarecer,  demonstrar  e  comprovar os fatos alegados no seu pleito repetitório.  Da conclusão  Do  acima  exposto  e  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do Decreto  nº  70.235  de  1972,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  a  Repartição  de  Origem  analise  a  documentação apresentada pelo recorrente em seu recurso voluntário, bem como, caso entenda  necessário, intime o interessado para demonstrar e comprovar o suposto direito creditório.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10880.920551/2009­23  Resolução nº  3001­000.080  S3­C0T1  Fl. 213          8 Desta  forma,  os  autos  devem  retornar  à  repartição  de  origem  ­DERAT  SÃO  PAULO­ para realização da diligência solicitada.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  condução  da  diligência deverá elaborar relatório, manifestando­se formalmente sobre a existência ou não de  direito creditório objeto do PER/DCOMP 16449.02426.210709.1.3.044200.  Encerrada  a  instrução  processual,  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  se  assim desejar, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias.  Após esta providência, havendo ou não expressa manifestação do interessado, os  autos deverão ser devolvidos a este Carf, para prosseguimento do feito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 213DF CARF MF

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7315843 #
Numero do processo: 10880.675894/2009-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CARF. CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº2). VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL É válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.328  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  PLASTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2002  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE  ANÁLISE PELO CARF.   CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº2).  VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL  É válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no  domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal  do destinatário (Súmula CARF nº 9).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 58 94 /2 00 9- 28 Fl. 108DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber  Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pelo  tribunal  de  origem, a 2ªTurma da DRJ/Belo Horizonte (efl. 69 e ss):    DESPACHO DECISÓRIO   O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  849905865  emitido  eletronicamente  em  23/10/2009,  referente  ao  PER/DCOMP nº 20499.89347.120506.1.3.042528.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data  de  transmissão  de  R$438,94,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 28/02/2002.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se:  arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  06/11/2009,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  01/12/2009,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente processo.  Também aduziu que o débito decorrente da não homologação da  compensação está com a sua exigibilidade suspensa, consoante  legislação especificada.  Em  preliminar,  argumenta  que  recebeu  o  despacho  decisório  questionado, mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi  juntado  aos  autos,  como  instrumento  de  prova,  pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.675894/2009­28  Acórdão n.º 3001­000.328  S3­C0T1  Fl. 3          3 apesar  de  solicitado  pelo  manifestante.  Requer  a  anexação  do  termo de assinatura do AR pelos motivos que passa a discorrer.  Alega que o despacho decisório  teria  sido  recebido por pessoa  não autorizada para recebimento da sua correspondência e que  apenas  o  sócio,  o  representante  legal  da  empresa  ou  qualquer  pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.  Defende que os princípios da  verdade material  e da  legalidade  impõem  à  Administração  rever  seus  atos  contrários  ao  ordenamento  jurídico,  o  que  a  leva  a  requerer  a  anulação  da  notificação do despacho decisório.  Na possibilidade de que não ser acolhida a preliminar suscitada,  passa a discorrer sobre o mérito da compensação.  Nas  questões  de  fato,  alega  que  efetuou  compensação  em  conformidade com o disposto no artigo 66 da Lei nº 8.383, de 30  de  dezembro  de  1991,  tendo  feito  menção  ainda  ao  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  às  instruções  normativas  que  regularam a matéria.  O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a data do trânsito em julgado da decisão judicial que  reconheceu o direito creditório.  Entende  ser  descabida  tal  exigência,  na  medida  em  que  as  compensações  são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento por homologação, na qual o contribuinte apura por  sua conta e risco o valor devido ao Fisco.  Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem  do  crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”) e de exercer seu direito constitucional de petição, a qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.  Na  parte  que  trata  dos  fundamentos  legais,  assevera  que  recolheu a Cofins na forma prevista pela Lei nº 9.718, de 1998, a  qual  majorou  a  alíquota  do  tributo  de  2%  para  3%,  inconstitucionalmente a seu ver, pois a Lei Complementar nº 70,  de  1991,  previa  a  alíquota  de  2%.  Assim,  se  viu  obrigado  a  recuperar  os  valores  indevidamente  recolhidos  por  meio  da  compensação.  Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991, que descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese  de  incidência  da  Cofins,  sendo  sua  base  de  cálculo  o  faturamento.  Em  seguida,  o  Poder  Executivo,  por  meio  da  Medida Provisória  nº  1.724,  de  1998,  teria  alterado  a  base  de  cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a alíquota para  3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois  a tributação deveria recair apenas sobre o “faturamento”.  Fl. 110DF CARF MF   4 Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Contudo, a Lei nº 9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado  o  antigo  texto  do  art.  195  da Constituição  Federal,  que não previa a cobrança de contribuições à seguridade social  sobre receitas financeiras.  Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo da Cofins por lei ordinária, que não se convalida com a  superveniência da Emenda Constitucional.  Alega que a MP nº 1.724, de 1998, convertida na Lei nº 9.718, de  1998, que dispõe sobre a cobrança adicional de 1% da Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação  do  custeio  da  seguridade social,  tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de  1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas  não  sofreram  os  efeitos  do  aumento  da  carga  tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro  baixo, como o manifestante, é que arcaram com a majoração da  Cofins.  Passa,  na  continuação,  a  tratar  do  prazo  prescricional  para  a  repetição do indébito tributário.  Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  com  a  homologação,  expressa  ou  tácita,  do  Fisco.  Adotada  esta  premissa,  o prazo prescricional para a  recuperação de  valores  indevidamente  recolhidos  deveria  ter  início  cinco  anos  após  a  data  do  efetivo  pagamento  (a  chamada  tese  dos  cinco  mais  cinco).  Salienta que a empresa “efetuou a restituição do COFINS dentro  do  prazo  prescricional”  (sic),  em  conformidade  com  as  jurisprudências  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  do  Conselho de Contribuintes,  tendo o manifestante dez anos para  pedir de volta o que foi pago indevidamente.  Assevera  que,  para  fundamentar  sua  decisão,  o  julgador  monocrático  aduziu  que  a Lei Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu  que  a  extinção do credito  tributário nos  tributos  com lançamento por  homologação ocorre no pagamento, entendimento que considera  equivocado,  uma  vez  que a  lei  interpretativa  deve  esclarecer  o  significado  de  texto  legal  controverso,  o  que  não  foi  o  caso,  posto  que  a  interpretação  posta  foi  inovadora  e  contrária  à  jurisprudência.  No Recurso Voluntário, a Recorrente, em suma, repete as alegações já expressas na  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.675894/2009­28  Acórdão n.º 3001­000.328  S3­C0T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias é de R$ 57.240,00. Como o valor em litígio é de R$ 1.196,56 (efl. 2), a análise  do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Da preliminar ­ Da intimação por via postal    Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez que teria sido recebido  por pessoa não autorizada pela empresa, cumpre destacar o que prescreve o inciso II do art. 23  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]II por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;   Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no domicílio eleito  pelo sujeito passivo. Não se impõe que o sócio ou representante legal do sujeito passivo pessoa  jurídica tenha diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.    O próprio CARF já se posicionou sobre o assunto, por intermédio da na Súmula nº 9,  nos seguintes termos:    Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Assim, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade apresentada pela Recorrente.  Do mérito  Da Inconstitucionalidade da decorrente da alteração da base de cálculo da COFINS pela  Medida provisória nº 1.724.  Fl. 112DF CARF MF   6   No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante o disposto no art. 26A do Decreto  nº 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, salvo os casos  de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do STF, e de edição de  atos específicos do ProcuradorGeral da Fazenda Nacional e da Advocacia­Geral da União, nos  estritos termos previstos no § 6º da referida norma legal.  No mesmo sentido, assim determina a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  pra  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.  Do não reconhecimento do crédito no montante postulado  Em  um  processo  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  é  o  contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte  –,  na  qualidade  de  autor,  demonstrar  seu  direito.  Levando­se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser  líquido e certo  (art.  170  do  CTN),  conclui­se  que  deve  a  RFB  não  homologar  a  compensação  se  ficar  configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas em  DCTF, quando o  contribuinte deixa de comprovar  eventual  erro  cometido no preenchimento  daquela declaração. Esse entendimento aplica­se também à restituição.    Compete  ao  contribuinte  comprovar  o  direito  ao  crédito  postulado  na Declaração  de  Compensação.  Não  se  encontram  nos  autos,  entretanto,  smj,  nenhuma  prova  robusta  do  solicitado.     Não pode a administração tributária aquiescer com o pedido da Recorrente sem que ela  apresente  elementos  que  comprovem  a  justiça  de  seu  pleito.  Não  há,  assim,  como  acatar  o  pedido de reforma da decisão do tribunal a quo.  Assim, por todo o exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.675894/2009­28  Acórdão n.º 3001­000.328  S3­C0T1  Fl. 5          7 (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                  Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.906109/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/1999 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Renato Vieira de Avila (Suplente convocado), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.597  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO DA BC.  Recorrente  Braslatex Indústria e Comércio de Borrachas Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/1999  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL. Entende­se por faturamento, para fins de identificação da  base de cálculo do PIS e da COFINS, o  somatório das  receitas oriundas da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática das operações típicas previstas no seu objeto social.  RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  DA  LEI  N°  9.479/1997.  SUBVENÇÃO  PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997  às  usinas  beneficiadoras  de  borracha  integra  a  base de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS, por se tratar de subvenção para custeio.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Renato  Vieira  de  Avila  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 61 09 /2 01 1- 66 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10850.906109/2011­66  Acórdão n.º 3301­004.597  S3­C3T1  Fl. 3          2 Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  · Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam da mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;  · No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  declarada pelo STF em sede de repercussão geral;  · Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido  (a  inconstitucional  ampliação  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  · Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada, obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   · Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar de PIS/COFINS  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte do livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A 4ª Turma da DRJ/POR  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão nº 14­042.464.  A  DRJ  rejeitou  a  reunião  de  processos  solicitada,  por  dois  motivos:  para  pedidos  de  restituição,  a  reunião  de  processos  em  um  só  deve  ser  realizada  apenas  quando  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  o  que  não  é  o  caso  dos  processos  relacionados  pela  interessada,  pois  cada  um  se  refere  a  um  determinado  período  de  apuração,  implicando  em  créditos  distintos  e  os  elementos  de  prova  são  distintos  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  as  provas de um processo não aproveitam aos demais.  Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude  da ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa  ao  RE  nº  585.235;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  da  cópia  parcial  do  livro  diário  apresentada, que não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10850.906109/2011­66  Acórdão n.º 3301­004.597  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.    Esta Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência, Resolução  n° 3301­000.369, de 28 de junho de 2017, para verificar os argumentos da Recorrente no tocante  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nessa  oportunidade,  foi  solicitado  à  Unidade  de  Origem  que:  examinasse  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  apontasse  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada.  Na  informação  fiscal  resultante  da  diligência,  esclarece  a  autoridade  fiscal  que  o  valor  da  receita  apontada  pelo  contribuinte  como  indevidamente  tributada  pela  contribuição seria a Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997.  Cientificado  do  encerramento  da  diligência,  não  houve  manifestação  da  empresa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.594,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.906106/2011­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.594):  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10850.906109/2011­66  Acórdão n.º 3301­004.597  S3­C3T1  Fl. 5          4 "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.  No  tocante  à  reunião  dos  processos,  entendo  que  não  há  nada  a  se  deferir, pois 20 (vinte) dos processos listados foram convertidos em diligência  (publ. 21/07/2014) e  julgados em acórdãos de procedência para a Recorrente  (publ. 27/03/2015), tendo em vista a confirmação dos créditos.  Os  demais  processos  citados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma), em decorrência do § 2º do art. 47 do anexo II da Portaria MF nº  343/2015.  MÉRITO  Inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial  típica  restou  assente  no  RE  nº  585.235/MG,  no  qual  se  reconheceu  a  repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do  PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a  jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais...  Observe­se outros precedentes da Corte Suprema: RE 683.334 AgR, Rel.  Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ 13/08/2012, RE 390.840, Rel.  Min. Marco Aurelio, DJ 15/08/2006 e ainda, no mesmo sentido: RE 608.830­ AgR; RE 621.652­AgR; RE 371.258­AgR; AI 716.675­AgR­ AgR; AI 799.578­ AgR;  RE  656.284;  ARE  643.823/PR;  AI  776;  ARE  645.618;  RE  630.728;  621.675; RE 390.840; RE 654.840 e RE 641.052.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços,  não se considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico da  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10850.906109/2011­66  Acórdão n.º 3301­004.597  S3­C3T1  Fl. 6          5 atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo  do PIS.  O  art.  62,  §  1º,  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigida com base no disposto no  art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.    Nesse contexto, esta Turma converteu o  julgamento em diligência para  verificar a indevida inclusão das receitas não­operacionais na base de cálculo  do PIS, conforme reclamado pela Recorrente.  Todavia,  a  diligência  demonstrou  que  a  receita  supostamente  não  integrante do faturamento é Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997.  Dessa  forma,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  apelo,  porquanto  considero  tal  receita  operacional,  logo  integrante  do  faturamento  da  Recorrente.  É do que trato a seguir.    Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997    Afirmou a Recorrente que o valor de R$ 30.705,00 foi recebido em  maio  de  1999  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada,  nos  termos da Lei n° 9.479/1997.  A Lei nº 9.479/1997 concedeu subvenção econômica a produtores  de borracha natural. Confira­se:    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção  econômica aos produtores nacionais de borracha natural, com o  objetivo de incentivar a comercialização da produção nacional.  § 1º A subvenção corresponderá à diferença entre os preços de  referência  das  borrachas  nacionais  e  os  dos  produtos  congêneres  no mercado  internacional,  acrescidos  das  despesas  de nacionalização.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10850.906109/2011­66  Acórdão n.º 3301­004.597  S3­C3T1  Fl. 7          6 §  2º  Os  preços  de  referência  das  borrachas  nacionais,  para  efeito de cálculo da subvenção econômica, serão aqueles fixados  pelo  Poder  Executivo  e  em  vigor  na  data  da  publicação  desta  Lei, podendo ser revistos periodicamente.  §  3º  Os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional  serão apurados e divulgados periodicamente pelo  Poder Executivo, com base nas cotações das principais bolsas de  mercadorias internacionais.  Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:  I ­ terá a duração de oito anos;  II  ­  será  de  até  R$  0,90  (noventa  centavos  de  real)  por  quilograma de borracha do tipo Granulado Escuro Brasileiro nº  1  (GEB­1),  sendo  que,  para  os  demais  tipos  de  borracha,  este  teto sofrerá os ágios e deságios correspondentes;  III  ­  sofrerá  rebates,  respectivamente,  de  vinte  por  cento,  quarenta  por  cento,  sessenta  por  cento  e  oitenta  por  cento,  a  partir do final do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de  vigência desta Lei, sobre o teto de que trata o inciso anterior.  Parágrafo único. Os rebates referidos no inciso III deste artigo  só  poderão  ser  aplicados  à  subvenção  incidente  sobre  a  borracha oriunda de seringais nativos da  região amazônica na  medida  em  que  forem  implantados  pelo  Poder  Executivo  os  programas de que trata o art. 7º.    As  condições  operacionais  para  pagamento  e  controle  da  subvenção  foram dispostas pelo Decreto n° 2.348/1997:  Art. 1º A subvenção econômica de que trata a Lei nº 9.479, de 12  de agosto de 1997, corresponderá à diferença entre:  I  ­  os preços de  referência das borrachas nacionais  fixados na  Portaria  nº  187,  de  29  de  junho  de  1995,  do  Ministério  da  Fazenda, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho  de 1995; e  II  ­  os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional, tomando­se como base referencial o da borracha  tipo  Standard Malaysian Rubber  nº  10  (SMR  ­  10),  acrescidos  das despesas de nacionalização.  §  1º  O  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  responsável pelo pagamento da subvenção econômica, publicará  o  valor  da  subvenção  devida  por  quilograma  de  cada  um  dos  tipos de borracha constantes da Portaria de que trata o inciso I  deste artigo, tendo em conta:  a) a média aritmética das cotações médias diárias da borracha  natural  do  tipo  Standard  Malaysian  Rubber  nº  10  (SMR­10),  equivalente ao tipo Granulado Escuro Brasileiro nº 1º (GEB­1),  nas  bolsas  de  mercadorias  de  Singapura,  Kuala  Lumpur  e  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10850.906109/2011­66  Acórdão n.º 3301­004.597  S3­C3T1  Fl. 8          7 Londres nos quinze dias anteriores ao da publicação dos preços,  com as respectivas cotações das moedas de negociação em dólar  americano;  b) que a conversão cambial do dólar americano de que  trata a  alínea  anterior,  para  a  moeda  brasileira,  deverá  ser  realizada  com base na cotação daquela moeda na véspera da publicação  dos preços;  c) as despesas de nacionalização relativas a impostos, encargos  sociais, seguros, frete, adicional de frete, armazenagem e outras  prevalentes à época de apuração e publicação dos preços.  §  2º  Os  valores  das  subvenções  publicados  pelo Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento  prevalecerão  até  a  véspera  da  publicação dos novos valores.  Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I ­ terá a duração de oito anos;  II  ­  será  de  até  R$0,90  (noventa  centavos  de  real)  por  quilograma de borracha do tipo Granulado Escuro Brasileiro nº  1  (GEB­1),  sendo  que,  para  os  demais  tipos  de  borracha,  este  teto sofrerá os ágios e deságios correspondentes;  Ill  ­  sofrerá  rebates,  respectivamente,  de  vinte  por  cento,  quarenta  por  cento,  sessenta  por  cento  e  oitenta  por  cento,  a  partir do final do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de  vigência  da  Lei  nº  9.479,  de  1997,  sobre  o  teto  de  que  trata  o  inciso  anterior,  observado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art. 2º da mencionada Lei;  IV  ­  para  efeito  de  cálculo  dos  ágios  e  deságios  e  dos  correspondentes  rebates  nos  preços  dos  demais  tipos  de  borracha, conforme estabelecem os incisos I e Il anteriores, será  tomado  como  referencial  o  preço  da  borracha  tipo GEB  ­  1  e  guardada a correlação de preços constantes da Portaria de que  trata o inciso I do art. 1º deste Decreto.  Art. 3º São beneficiárias da subvenção econômica de que trata  este  Decreto  os  extrativistas,  cultivadores  ou  beneficiadores,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  dedicados  à  produção  de  borracha natural no País.  Parágrafo único. A fruição do benefício a pessoas jurídicas fica  condicionada à comprovação, junto ao Ministério da Agricultura  e do Abastecimento,  de  sua capacidade  jurídica e  regularidade  fiscal.  Art. 4º O pagamento da subvenção econômica aos beneficiários  será feito por intermédio das usinas beneficiadoras credenciadas  pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, mediante:  I  ­  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  da  subvenção  ao  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, acompanhado de  relação contendo o nome do produtor, seu Cadastro de Pessoas  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10850.906109/2011­66  Acórdão n.º 3301­004.597  S3­C3T1  Fl. 9          8 Físicas ­ CPF ou Cadastro Geral de Contribuinte ­ CGC, local  de  produção  ou  de  extração,  tipo  da  borracha  natural  correspondente,  quantidade  do  produto  adquirido,  em  quilogramas, o preço respectivo pago ao produtor, os números e  as  datas  das  notas  fiscais  representativas  das  transações  efetivadas;  II ­ cópia das notas fiscais de venda da borracha beneficiada às  indústrias  consumidoras  do  produto,  acompanhada  da  comprovação  do  aceite  e  da  certificação  do  tipo  de  borracha  comercializado, fornecida pela compradora final.  §  1º O pagamento  de  que  trata  este  artigo  será  efetivado  pelo  Ministério  da  Agricultura  e  do Abastecimento  no  prazo  de  dez  dias,  contados  a  partir  da  data  de  recebimento  do  pedido,  respeitados  os  limites  por  tipo  de  borracha  comercializado  prevalentes  na  data  de  efetivação  da  transação,  considerada  para esse efeito a data constante da nota fiscal respectiva.  § 2º O pagamento de subvenção relativa à compra de borracha  de  pessoas  jurídicas  produtoras  estará  condicionado  à  satisfação  da  condição  estabelecida  no  parágrafo  único  do  artigo anterior.  Art.  5º  As  usinas  beneficiadoras,  credenciadas  pelo Ministério  da Agricultura e do Abastecimento, manterão em seus arquivos  uma via das notas fiscais emitidas pelos produtores de borracha  natural,  ou  documento  legal  equivalente,  contendo  no  verso  o  atestado  do  beneficiário  de  recebimento  da  subvenção  econômica correspondente.  Parágrafo  único.  Os  documentos  comprobatórios  de  que  trata  este  artigo  serão  conservados  pelas  usinas  beneficiadoras  em  boa  ordem,  no  próprio  lugar  onde  forem  contabilizadas  as  operações,  à  disposição  dos  agentes  incumbidos  do  controle  interno  e  externo  e  dos  órgãos  ou  entidades  responsáveis  pela  subvenção.  Art. 6º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento:  I  ­  estabelecerá,  em  ato  normativo,  as  condições  para  credenciamento das usinas beneficiadoras de borracha;  II ­ orientará as pessoas jurídicas sobre a forma de apresentação  da comprovação de que trata o parágrafo único do art. 3º deste  Decreto;  III  ­  registrará  e  controlará  os  pagamentos  efetuados  e  gerenciará  o  provimento  dos  recursos  necessários  à  concessão  da subvenção;  IV ­ estabelecerá normas complementares de controle, visando a  boa e regular aplicação dos recursos.  Parágrafo único. Dentre as condições para credenciamento das  usinas  beneficiadoras  constará  a  de  comprovação  de  sua  capacidade jurídica e regularidade fiscal.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10850.906109/2011­66  Acórdão n.º 3301­004.597  S3­C3T1  Fl. 10          9   A subvenção era paga ao beneficiador de borracha natural, pessoa física  ou  jurídica, cadastrado junto à Secretaria de Produção e Comercialização do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, que comprovasse a compra da  borracha  natural  bruta  do  produtor  e  posterior  exportação  ou  venda  da  borracha beneficiada para empresas da indústria consumidora final.  E  quanto  ao  pagamento  da  subvenção,  o  montante  correspondia  à  quantidade de produto comercializado e comprovado, multiplicado pelo valor  unitário da subvenção definida pelo Ministério da Agricultura.  Nos termos da Resolução CFC nº 1.305, de 25 de novembro de 2010, por  meio da qual o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou a NBC TG  07  (R1),  “Subvenção  governamental  é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento  passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais  da entidade”.  A subvenção deve ser tratada como receita pela entidade beneficiada:   12. Uma  subvenção  governamental  deve  ser  reconhecida  como  receita ao longo do período e confrontada com as despesas que  pretende  compensar,  em  base  sistemática,  desde  que  atendidas  as  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.  Entendo  que  apenas  as  subvenções  para  investimento  podem  ser  consideradas não­operacionais.  É o dispõe o art. 44 da Lei n° 4.506/64:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­ O produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.    Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo CST  nº  112,  de  29  de  dezembro  de  1978 (DOU de 11/01/1979), distingue subvenção de custeio e subvenção para  investimento:  2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo  CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78).   Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10850.906109/2011­66  Acórdão n.º 3301­004.597  S3­C3T1  Fl. 11          10 No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo, menção de  que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à  aplicação em bens ou direitos.   Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.   Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo. Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­ la, não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas o “animus” de subvencionar para investimento. Impõe­ se, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes da subvenção em  investimento não autoriza a sua  classificação  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  (...)   3.6 ­ Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente a  sua destinação para o  investimento; o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção. (...)   I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  a  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não operacional.    Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10850.906109/2011­66  Acórdão n.º 3301­004.597  S3­C3T1  Fl. 12          11 Do  exposto,  conclui­se  que  a  subvenção  da  Lei  n°  9.479/1997  é  de  custeio,  porquanto  a  Recorrente  recebeu  em  dinheiro,  por  kg  de  borracha  beneficiada vendida.   A atividade do  contribuinte,  conforme cláusula quarta de  seu  contrato  social, é a  indústria de látex e produtos de borracha, comércio,  importação e  exportação de produtos de borracha.   Ao  contrário  do  que  alega,  tal  receita  não  pode  ser  classificada  como  receita financeira, porque não decorre da aplicação de recursos financeiros.   Isso porque o Decreto nº 3.000/1999, no art. 373 c/c art. 375, parágrafo  único,  elenca  como  “receitas  financeiras”  os  juros,  o  desconto,  o  lucro  na  operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa,  além das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou  coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual.  Em suma, na qualidade de usina beneficiadora credenciada, a receita da  subvenção  concedida  pela  Lei  n°  9.479/1997  é  receita  operacional  tributável  pelo PIS.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário"   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                            Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.901904/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.957  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 19 04 /2 00 8- 63 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13884.901904/2008­63  Acórdão n.º 3401­004.957  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.636,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13884.901904/2008­63  Acórdão n.º 3401­004.957  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13884.901904/2008­63  Acórdão n.º 3401­004.957  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13884.901904/2008­63  Acórdão n.º 3401­004.957  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13884.901904/2008­63  Acórdão n.º 3401­004.957  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 13977.000069/2005-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA QUE ACOMPANHA O PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. O estabelecimento industrial poderá creditar-se dos insumos utilizados na confecção de documentação técnica que acompanha o produto, quando destinada a instruir a sua instalação e utilização (Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 2/2014). ITENS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO E À MONTAGEM DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. Para produtos que chegam ao consumidor final desmontados, tais como móveis, em embalagens de transporte indispensáveis à manutenção da integridade dos mesmos, é permitida a apropriação de créditos sobre as ferramentas que acompanham o produto necessárias à sua montagem. EMBALAGENS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS DESTINADOS À VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Dão direito a crédito as aquisições de sacos de ráfia utilizados para acondicionamento de resíduos industriais, quando destinados à venda. PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. É cabível o creditamento na aquisição de peças de reposição (desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado) e de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção (Solução de Divergência Cosit nº 7/2016, Subitem 14, “a.4”, c/c Item 15, e Subitem 14, “c”). CONCEITOS DE INSUMOS. EQUIPARAÇÃO COM O IRPJ. AFASTAMENTO. O conceito de insumos para fins de creditamento PIS/Cofins é bem menos abrangente do que o dos custos e despesas dedutíveis na apuração do IRPJ, restringindo-se aos bens e serviços diretamente aplicados na produção dos produtos destinados à venda. Recurso Especial do Procurador Negado e do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-006.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deram provimento parcial. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a adoção do conceito de insumos da legislação do IRPJ e reconhecer o direito ao crédito com relação aos seguintes itens: (i) Folders e material gráfico; (ii) barbante cru; (iii) Mangueira cristal e chave Allen; (iv) sacos de ráfia; (v) correias, rolamentos e roda de motor de avanço e (vi) serviços prestados em instalações, máquinas e equipamentos e peças diversas para reposição em máquinas, especificando que os serviços prestados nos equipamentos são afiação de "fresas" e "facas" utilizadas na elaboração do produto. Os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado) deram provimento em menor extensão. O Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal concedeu os créditos somente com relação aos itens (i), (ii), (v) e (vi), e o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado) concedeu os créditos apenas com relação aos itens (v) e (vi). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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creditar­se  dos  insumos  utilizados  na  confecção  de  documentação  técnica  que  acompanha  o  produto,  quando  destinada  a  instruir  a  sua  instalação  e  utilização  (Inteligência  do  Parecer  Normativo Cosit nº 2/2014).  ITENS  NECESSÁRIOS  À  PROTEÇÃO  E  À  MONTAGEM  DO  PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO.  Para  produtos  que  chegam  ao  consumidor  final  desmontados,  tais  como  móveis,  em  embalagens  de  transporte  indispensáveis  à  manutenção  da  integridade  dos  mesmos,  é  permitida  a  apropriação  de  créditos  sobre  as  ferramentas que acompanham o produto necessárias à sua montagem.  EMBALAGENS  DE  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS  DESTINADOS  À  VENDA. DIREITO AO CRÉDITO.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  sacos  de  ráfia  utilizados  para  acondicionamento de resíduos industriais, quando destinados à venda.  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.  É cabível o creditamento na aquisição de peças de reposição (desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado)  e  de  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  (Solução  de  Divergência Cosit nº 7/2016, Subitem 14, “a.4”, c/c  Item 15, e Subitem 14,  “c”).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 7. 00 00 69 /2 00 5- 61 Fl. 2348DF CARF MF Processo nº 13977.000069/2005­61  Acórdão n.º 9303­006.092  CSRF­T3  Fl. 2.349          2 CONCEITOS  DE  INSUMOS.  EQUIPARAÇÃO  COM  O  IRPJ.  AFASTAMENTO.  O  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  PIS/Cofins  é  bem menos  abrangente do que o dos custos e despesas dedutíveis na apuração do  IRPJ,  restringindo­se  aos  bens  e  serviços  diretamente  aplicados  na  produção  dos  produtos destinados à venda.  Recurso Especial do Procurador Negado e do Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Andrada Márcio  Canuto  Natal  e  Jorge Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­ lhe provimento parcial para afastar a adoção do conceito de insumos da legislação do IRPJ e  reconhecer o direito ao crédito com relação aos seguintes itens: (i) Folders e material gráfico;  (ii)  barbante  cru;  (iii)  Mangueira  cristal  e  chave  Allen;  (iv)  sacos  de  ráfia;  (v)  correias,  rolamentos  e  roda  de motor  de  avanço  e  (vi)  serviços  prestados  em  instalações, máquinas  e  equipamentos  e  peças  diversas  para  reposição  em  máquinas,  especificando  que  os  serviços  prestados  nos  equipamentos  são  afiação  de  "fresas"  e  "facas"  utilizadas  na  elaboração  do  produto. Os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente  convocado)  deram  provimento  em menor  extensão.  O  Conselheiro  Andrada Márcio  Canuto  Natal concedeu os créditos somente com relação aos itens (i), (ii),  (v) e (vi), e o Conselheiro  Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado) concedeu os créditos apenas com relação aos  itens (v) e (vi).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais  de  Divergência,  interpostos  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (fls. 2.227 a 2.267) e pelo contribuinte (fls. 2.308 a 2.315),  contra Acórdão 3301­00.415, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do  CARF (fls. 2.215 a 2.222), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 2349DF CARF MF Processo nº 13977.000069/2005­61  Acórdão n.º 9303­006.092  CSRF­T3  Fl. 2.350          3 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE  DE  NORMA PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE.  Os julgadores das DRJ estão vinculados aos normativos editados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  estando  impossibilitados  de  apreciar  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade de normas, consoante Portaria  MF n° 58/06, art. 7°.  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA.  0  conceito de  insumo previsto no  inciso  II do art.  3° da Lei n°  10.833/03 e normatizado pela IN SRF n° 404/04, art. 8°, § 4°, na  apuração de créditos a descontar da Cofins não­cumulativa, não  pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à.  venda  ou  na  prestação  do  serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  No seu Recurso Especial, ao qual  foi dado seguimento  (fls. 2.291 e 2.294), a  PGFN defende que “apenas podem ser considerados insumos para fins de cálculo do crédito  ...., adotando­se no contexto da não­cumulatividade da COFINS (Lei n° 10.833/2003, art. 3°) a  tese da definição de 'insumos' prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo n°  65/79”,  sendo  que  “No  caso  concreto,  parte  dos  insumos  glosados  pela  autoridade  fiscal  (folders e sacos que embalam os resíduos), embora não seja bem do ativo permanente e tenha  tido  alguma  relação  com  o  processo  industrial,  não  teve  contato  físico  direto,  nem  exerceu  diretamente ação no produto industrializado, assim não se enquadra na condição de insumo,  tampouco pode ser aproveitado como credito da contribuição”.  Ao  final  pugna  pela  reforma  da  decisão  recorrida  na  parte  desfavorável  à  Fazenda Nacional, restaurando­se a decisão de 1ª  instância (que está à  fls. 2.155 a 2.175, e na  qual  foram  glosados  os  créditos  relativos  a  todas  as  aquisições  que,  portanto,  vão  ser  aqui  tratadas).  O  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  2.300  a  2.305),  dizendo,  em  sentindo diametralmente oposto, que “o rol de créditos contido na Lei n° 10.833/03, art. 3°, é  meramente  exemplificativo,  não  se  limitando  às  hipóteses  nele  previstas  textualmente.  Sobretudo no que se refere ao conceito de insumo” e que , “para a máxima e efetiva aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  todas  as  despesas  e  custos  pagos  ou  incorridos  pelos  contribuintes, onerados pela COFINS e dedutíveis da apuração do IRPJ, haverão de gerar,  necessariamente, créditos para o abatimento do valor devido a título de essas contribuições,  sob pena de tornar sua cobrança cumulativa e, portanto, inconstitucional”.  Na  sequência,  apresentou  Recurso  Especial  (fls.  2.308  a  2.315),  que  foi  admitido (fls. 2.333 a 2.335), no qual, basicamente, repisa os mesmos argumentos.  O mesmo se verifica nas Contrarrazões apresentadas pela PGFN (fls. 2.337 a  2.346).  Fl. 2350DF CARF MF Processo nº 13977.000069/2005­61  Acórdão n.º 9303­006.092  CSRF­T3  Fl. 2.351          4 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os requisitos para se admitir os Recursos Especiais foram todos cumpridos e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF, pelo que deles conheço.  Todos aqui certamente estão a par das inúmeras batalhas que se travam quase  que  diariamente  no  Contencioso  (principalmente  na  área  Administrativa,  mas  também  na  Judicial) sobre o conceito de insumos para fins de creditamento Pis/Cofins, e que tende hoje o  CARF a adotar um conceito “intermediário”, entre o do IRPJ e o do IPI (que seria, este último, o  defendido pela RFB, mas não é bem assim: ela defende um conceito para PIS/Cofins, conforme ainda  será assentado).  Mesmo  neste  conceito  “intermediário”,  a  questão  não  está  pacificada:  uns  consideram suficiente que o bem ou serviço seja utilizado na produção; outros que é necessário  que o bem seja utilizado diretamente na produção; outros, que seja indispensável. Vejamos, a  título  de  exemplo,  um  caso  concreto:  As  indústrias,  em  regra,  fornecem  vestuário  a  seus  operários da  linha de produção. Os chamados “blue­collars” vestem roupas padronizadas nas  montadoras de automóveis. São utilizadas na produção ?? Sim. São utilizadas diretamente na  produção  ??  Não.  São  indispensáveis  ??  Não  (ao  menos  de  forma  padronizada).  Já  os  trabalhadores que fazem cortes de frango nas linhas de produção de frigoríficos usam “roupas”  (EPI) que são exigidas pelas autoridades sanitárias. Estas são utilizadas na produção, mas não  diretamente, e são indispensáveis. Uns entendem que nenhuma das duas vestimentas dá direito  a  crédito,  outros  que  ambas  dão  e  outros  que  só  as  segundas.  Então,  efetivamente,  não  é  pacífico.  A discussão aqui restringe­se à aquisição dos seguintes produtos:  1)  Folders  e material  gráfico:  utilizados para demonstrar  as  características  dos  produtos,  bem  como  as  instruções  para  montá­los,  pois  a  empresa  trabalha com produtos montados pelo próprio adquirente, além de obrigatório  pela  legislação  brasileira  para  certificar  que  o  produto  decorre  de  reflorestamento;  2)  Barbante cru: utilizado para fixar os folders, os parafusos e chave Allen,  necessários na montagem do produto, bem como para efetuar  a abertura da  caixa de papelão que o protege;  3)  Mangueira  cristal  e  chave  Allen:  utilizados  diretamente  no  produto,  sendo,  a  mangueira  cristal  utilizada  para  proteção  no  transporte  dentro  da  embalagem, sendo colocada nas extremidades metálicas do mesmo, inclusive  nas  proteções  das  bordas.  Por  sua  vez,  a  chave Allen  é  indispensável  para  aperto dos parafusos, na tarefa de montagem do produto pelo adquirente;  4)  Sacos  de  ráfia:  utilizados  na  embalagem  e  na  venda  dos  resíduos  da  empresa;  Fl. 2351DF CARF MF Processo nº 13977.000069/2005­61  Acórdão n.º 9303­006.092  CSRF­T3  Fl. 2.352          5 5)  Correias, rolamentos e roda de motor de avanço;  6)  Serviços  prestados  em  instalações,  máquinas  e  equipamentos  e  peças  diversas  para  reposição  em  máquinas,  especificando  que  os  serviços  prestados  nos  equipamentos  são  afiação  de  "fresas"  e  "facas"  utilizadas  na  elaboração do produto.  A ementa do acórdão recorrido não especifica quais as glosas foram ou não  mantidas,  mas  se  vê  ao  final  do  Voto  (fl.  2.222),  que  foi  dado  parcial  provimento  para  “reconhecer  o  direito  de  a  contribuinte  se  creditar  da  cofins  não­cumulativa  referente  aos  insumos  ...  folders  e  materiais  gráficos  que  acompanhem  o  produto  em  sua  embalagem;  barbante cru, utilizado para fixar os folders, os parafusos e chave Allen; mangueira cristal e  chave Allen e sacos de ráfia. No mais, mantém­se a decisão recorrida” (na qual, como já dito,  foi negado o direito ao creditamento em todas as aquisições aqui discutidas).  Invoco – conforme já implicitamente adiantado – a mais recente norma que trata  do assunto no âmbito da RFB (com caráter vinculante para as Unidades de Origem e também  para  as DRJ),  que  é  a Solução  de Divergência Cosit  nº  7/2016,  trazendo  alguns  excertos  de  interesse  (com  grifos  meus  e  invertendo  a  ordem  dos  itens,  para  melhor  refletir  o  que  pretendo  deixar consignado):  46.  Outro  ponto  que  merece  destaque  é  que  se  mostra  equivocada  a  afirmação  de  que  a  adoção  da  interpretação  restritiva  acerca  do  conceito  de  insumo  na  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  corresponderia  à  utilização  da  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI).  47.  Conforme  se  demonstrou  acima,  a  adoção  do  conceito  restritivo  de  insumo  na  legislação  das  aludidas  contribuições  decorre das regras constantes desta mesma legislação e não da  adaptação da legislação de qualquer outro tributo.  48.  Sem  embargo,  o  ponto  comum  entre  a  legislação  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acerca do conceito  de insumo, e a legislação do IPI é a exigência, mutatis mutandis,  de relação direta e imediata entre o bem ou serviço em relação  ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final  disponibilizado ao público externo.  14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­ prima);  Fl. 2352DF CARF MF Processo nº 13977.000069/2005­61  Acórdão n.º 9303­006.092  CSRF­T3  Fl. 2.353          6 a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou  a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos  que  promovem  a  produção  de  bem  ou  a  prestação  de  serviço,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes,  peças  de  reposição,  etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de  bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  15.  No caso de bens consumidos em máquinas, equipamentos ou  veículos  que  promovem  a  produção  de  bem  ou  a  prestação  de  serviço  (item  “a.4”  acima),  ressalta­se  que  o  fator  relevante  para  a  concessão  de  créditos  é  a  ocorrência  de  alterações  materiais  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  bem  produzido  para  venda  ou  o  bem  ou  pessoa  beneficiado  pelo  serviço  e  não  a  ocorrência  de  contato  físico  entre  estes  e  os  referidos bens consumidos.  (...)  Já  no  caso  dos  serviços  de  manutenção  (item  “c”  acima),  as  decisões da RFB ao longo do tempo se consolidaram no sentido  de  considerar  insumo  o  serviço  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  e veículos utilizados diretamente na produção de  bens ou na prestação de serviços.  (...)  24.  No  outro  extremo  das  conclusões,  verifica­se  que  não  são  considerados  insumo,  para  fins  de  creditamento  no  regime  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  bens  e  serviços  que  mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem  destinado  à  venda  ou  com  a  prestação  de  serviço  ao  público  externo,  tais  como  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  da  matéria­prima  a  ser  consumida  na  industrialização  de  bem  destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades  intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza,  vigilância, etc.  Fl. 2353DF CARF MF Processo nº 13977.000069/2005­61  Acórdão n.º 9303­006.092  CSRF­T3  Fl. 2.354          7 Quanto aos folders e material gráfico, não precisamos discutir se é aplicável  ou não o conceito do IPI, pois existe norma vinculante no âmbito da RFB para o IPI, que dá  direito ao crédito.  Trata­se do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 25/03/2014, do qual transcrevo  a Ementa e excertos de interesse dos Fundamentos:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI.  DOCUMENTAÇÃO  TÉCNICA  QUE  ACOMPANHA  O  PRODUTO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  O  estabelecimento  industrial  poderá  creditar­se  do  imposto  relativo  à  documentação  técnica  que  acompanha  o  produto,  quando  destinada  a  instruir  a  sua  instalação,  utilização  ou  consumo, tanto a adquirida de terceiros quanto a de fabricação  própria,  no  que  se  refere  aos  insumos  nela  utilizados.  Sendo  fornecidas  em  conjunto  com  o  produto,  compõe  o  seu  custo  o  valor tributável.  (...)  12.  Fica claro, então, que, com exceção das matérias­primas e  produtos  intermediários  que  se  consomem  no  processo  de  industrialização, nesse conceito incluem­se somente aqueles que  se integrarem ao produto final.  13.  Assim,  se  a  documentação  contiver  explicações  indispensáveis à utilização do produto não há como se negar o  direito  ao  crédito,  visto  aí  se  configurar  a  vinculação  com  o  processo de  fabricação, pois o novo produto só  terá existência,  só  surgirá  como  um  bem  utilizável,  se  acompanhado  daquelas  instruções.  Se o barbante cru, além de outras utilidades, serve para fixar os folders, por  conseqüência daria também direito ao crédito.  Em  relação  aos  outros  itens  que  fixa  o  barbante,  os  parafusos  e  a  chave  Allen  são  “necessários  na  montagem  do  produto”,  o  que  não  é  outra  coisa  senão  uma  finalização do processo produtivo, mesmo que já fora do estabelecimento industrial.  Servem também “para efetuar a abertura da caixa de papelão que protege o  produto”. Isto se relaciona, na análise que farei, com o próximo item, que é a mangueira de  cristal,  a  qual,  por  sua  vez,  tem vinculação  direta  com a  embalagem para  transporte,  pois  é  utilizada “para proteção do produto no transporte dentro da embalagem, sendo colocada nas  extremidades metálicas do mesmo, inclusive nas proteções das bordas”.  Quanto às embalagens para transporte, podemos dizer que há dois “tipos”: (1)  aquelas  que  simplesmente  servem  para  o  transporte  de  produtos  já  prontos  e  acabados  para  venda  a  varejo  nas  embalagens  para  apresentação  e  (2)  aquelas  que  são  absolutamente  essenciais  para  a  garantia  da  integridade  dos  produtos  transportados,  tanto  é  que  estes  são  vendidos a varejo nelas acondicionados.  Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 13977.000069/2005­61  Acórdão n.º 9303­006.092  CSRF­T3  Fl. 2.355          8 Como exemplos das primeiras, temos as caixas, sacos plásticos e semelhantes  que  acondicionam, por  exemplo,  a grande maioria dos produtos  expostos nas prateleiras  dos  varejistas, e que são adquiridos da forma em que estão, em suas embalagens de apresentação.  Já  as  segundas  seriam,  por  exemplo,  as  caixas  que  acondicionam partes  de  móveis, os isopores, fitas metálicas e plásticos que protegem fogões e outros eletrodomésticos  que, desta forma embalados, são entregues ao adquirente.  A jurisprudência é tendente a admitir o crédito em relação às segundas, pois  fazem parte do processo produtivo (o produto não está pronto e acabado sem elas).  Quanto  às  primeiras,  já  ocorre  o  contrário,  pois  que  não  se  integram  ao  produto  final,  ou  seja,  não vertem sua utilidade  diretamente  sobre o bem em produção, que,  como  já  vimos,  preconiza  a  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7/2016  (que  não  vincula  esta  instância julgadora, mas, entendo eu, nos dá um “norte” que não pode ser desprezado).  Para  bem  nos  situarmos  em  relação  ao  caso  concreto,  a  BUTZKE  fabrica  móveis (classificados no site da empresa da Internet como “de lazer”), enquadrando­se então as  suas  embalagens para  transporte perfeitamente naquelas  em que o produto não está pronto  e  acabado sem as mesmas. Não é de se imaginar, por exemplo, que um tampo de mesa – ou o  que quer que seja da espécie – seja simplesmente colocado no caminhão sem uma embalagem  que o proteja.  Apenas  na  área  de  exposição  das  lojas  é  que  se  encontram  os  móveis  montados e, obviamente, fora de qualquer embalagem.  Vamos agora ao sacos de ráfia (que servem para acondicionar, em especial,  “entulhos”, mas  também rações,  farinha e coisas do gênero), utilizados “na embalagem e na  venda dos resíduos da empresa”.  O Relator do Acórdão  recorrido  interpretou que “ainda que se  trate de um  subproduto,  uma vez que se destinam a  venda,  desde que preenchidas as demais  condições,  também fazem jus ao crédito”.  Como são produtos destinados à venda, cuja embalagem, pela natureza dos  mesmos, se dá através destes sacos, também não vejo razão para negar o direito a crédito sobre  as suas aquisições.  Quanto  às  correias,  rolamentos  e  roda de motor de avanço,  são partes  e  peças de máquinas que são utilizadas no processo produtivo e, pela sua necessária reposição,  em espaço de tempo relativamente curto, não são classificáveis no ativo permanente.  Recorrendo à já transcrita, no que interessa ao caso, SOD Cosit nº 7/2016, em  seu Subitem 14, “a.4”, ela fala precisamente em peças de reposição desta natureza, mas, no seu  Item  15,  impõe  a  restrição  de  que  “o  fator  relevante  para  a  concessão  de  créditos  é  a  ocorrência  de  alterações  materiais  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  bem  produzido  para  venda  ou  o  bem  ou  pessoa  beneficiado  pelo  serviço  e  não  a  ocorrência  de  contato físico entre estes e os referidos bens consumidos”.  Fl. 2355DF CARF MF Processo nº 13977.000069/2005­61  Acórdão n.º 9303­006.092  CSRF­T3  Fl. 2.356          9 Veja­se que o tão alentado “contato direto” exigido pela legislação do IPI não  o  é mais  pela própria RFB. Mas,  então,  o que  significa “ação diretamente  exercida  sobre o  bem produzido para venda”??  O  Item 24  da Solução  de Divergência  trata  das  ações  que  se  dão  de  forma  indireta  ou mediata,  o  que  não  ocorre  com máquinas  e  equipamentos  que  são  efetivamente  utilizadas no processo produtivo (seriam enquadradas nesta hipótese excludente, por exemplo,  as  referentes  a  “serviços  gerais”,  ou  até  mesmo  com  aplicação  direta  em  determinados  produtos, mas em etapas anteriores à da efetiva industrialização do produto, como ocorre nas  cadeias “verticalizadas” de muitas das agroindústrias).  Assim,  entendo que  devem  ser  revertidas  as  glosas  dos  créditos  relativos  a  correias, rolamentos e roda de motor de avanço.  Por fim, adentremos nos serviços, mais especificamente a afiação de fresas e  facas utilizadas na elaboração do produto.  Estes  itens  se  desgastam  em  contato  direto  com  o  produto,  não  há  dúvida,  mas aqui está a se tratar de serviços de ferramentaria.  Aí  creio  que  o  Item  23  da  SOD  Cosit  nº  7/2016  “elastece”  o  conceito  de  insumos  o  suficiente  para  abarcar  esta  hipótese,  ao  dizer  que  “...  no  caso  dos  serviços  de  manutenção  ...  as  decisões  da  RFB  ao  longo  do  tempo  se  consolidaram  no  sentido  de  considerar insumo o serviço de manutenção de máquinas, equipamentos e veículos utilizados  diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços”, pelo que também reconheço o  direito  ao  crédito  neste  caso,  ressalvando  que,  pelo  que  consta  do Acórdão  recorrido,  não  estão incluídos aí os serviços prestados em instalações.   Em caráter geral, há ainda que se ressaltar que não adoto o conceito amplo  do  IRPJ  defendido  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Especial  (que  praticamente  nele  somente a isto “se apega” – daí a razão do provimento parcial).  Minhas  conclusões  baseiam­se  muito  em  norma  vinculante,  sei  bem  disto,  somente no  âmbito da RFB, mas que me dá um “norte” bastante  coerente  com uma  relativa  elasticidade que passei a defender do conceito de insumos do IPI, mas não de forma a abraçar  itens que não são diretamente aplicados no processo produtivo do produto destinado à venda.   À vista do exposto, voto por, nos estritos limites da lide, negar provimento ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e dar provimento parcial ao interposto pelo  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                          Fl. 2356DF CARF MF

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