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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6700909 #
Numero do processo: 11080.934313/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.500  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 43 13 /2 00 9- 83 Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.934313/2009­83  Acórdão n.º 3201­000.500  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.963, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.934313/2009­83  Acórdão n.º 3201­000.500  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.934313/2009­83  Acórdão n.º 3201­000.500  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.934313/2009­83  Acórdão n.º 3201­000.500  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11080.934313/2009­83  Acórdão n.º 3201­000.500  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11080.934313/2009­83  Acórdão n.º 3201­000.500  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11080.934313/2009­83  Acórdão n.º 3201­000.500  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11080.934313/2009­83  Acórdão n.º 3201­000.500  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11080.934313/2009­83  Acórdão n.º 3201­000.500  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 384DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.907542/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. COMPENSAÇÃO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE Nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE nº 357.950/RS, por força do que restou decidido no RE nº 585.235/MG. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não se reconhece o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, quando o valor solicitado não foi ratificado pelo Fisco em atendimento à solicitação de diligência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 108          1 107  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907542/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.094  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP   Recorrente  RENAR MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. A base de  cálculo  da  contribuição  para  a COFINS  é o  faturamento,  assim  compreendido  como  a  receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada  em  julgado  em  29/09/2006.  COMPENSAÇÃO.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE  Nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a  interpretação vertida no RE nº 357.950/RS, por força do que restou decidido  no RE nº 585.235/MG.  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  utilizado  em  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  quando  o  valor  solicitado  não  foi  ratificado  pelo  Fisco  em  atendimento à solicitação de diligência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 75 42 /2 00 9- 83 Fl. 108DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  foi  objeto  da  Resolução  nº  3803­ 000.317,  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  Dessa forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Belchior Melo de Santos, antes de ser  a mim redistribuído pelo fato de o Relator originário não mais integrar nenhum dos Colegiados  desta  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas  palavras  sobre  o  histórico do processo.  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  DComp  nº  30286.04674.200907.1.7.04­8900,  em  que  utilizou  como  crédito  pagamento  indevido  de  Cofins relativa ao período de apuração setembro de 2002, no valor de R$ 47.573,34.  Por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 18/21, a DRF/Joaçaba não  homologou  a  compensação  por  ter  identificado  que  o  pagamento  correspondente  ao  DARF  indicado  na  DComp  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  2/7  a  Recorrente  esclareceu que extinguira o débito de Cofins, conforme declarado em DCTF, através do Darf  informado  no  PER/DCOMP,  e  alegou  que,  por  conta  da  posterior  declaração  de  inconstitucionalidade do  art.3°,  §  1°,  da  lei  n°  9.718/98,  passou  a  possuir  o  crédito  contra  a  Fazenda  decorrente  das  contribuições  que  incidiram  sobre  as  receitas  financeiras,  o  qual,  atualizado pela Taxa Selic, foi utilizado no PER/DCOMP em questão.   Afirmou  que  em  razão  de  no  sistema  da  RFB  o  Darf  recolhido  estar  vinculado  ao  débito mencionado,  neste  incluída  a parcela  referente  as  receitas  financeiras,  o  crédito  não  foi  localizado,  todavia,  ele  existe  e  o  direito  de  compensálo  é  garantido  pela  legislação.  Alega  que  em  razão  de  no  sistema  da RFB  o  Darf  recolhido  estar  vinculado  ao  débito mencionado, neste incluída a parcela referente as receitas financeiras, o crédito não foi  localizado, todavia, ele existe e o direito de compensá­lo é garantido pela legislação.  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis, fls. 25/28, considerou que:  a) a inconstitucionalidade do artigo 3° da Lei n.° 9.718/98, apesar de ter sido  prolatada pelo Plenário daquela Corte, o  foi em sede de  recurso extraordinário, cujos  efeitos  são restritos às partes  integrantes da ação. Por não  ter o Senado Federal expedido Resolução  para retirar a vigência do dispositivo legal, não há eficácia erga omnes, não podendo os agentes  públicos estender os efeitos dessa decisão para todos os contribuintes;   b) a compensação do crédito alegado só poderia ser efetivada se a Recorrente  tivesse  identificado  o  crédito  informado  em  DComp  como  decorrente  de  ação  judicial  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10925.907542/2009­83  Acórdão n.º 3402­004.094  S3­C4T2  Fl. 109          3 transitada  em  julgado,  indicando  o  número  do  respectivo  processo  judicial,  para  fins  da  oportuna análise, pela DRF, da pertinência e existência do crédito;   c) o crédito contra a Fazenda Nacional que o sujeito passivo entende possuir  e do qual pretende se utilizar para quitar o débito indicado deve estar corretamente identificado  a fim de viabilizar sua exata pretensão;   d) não  é permitido  em  sede de análise de manifestação de  inconformidade  contra decisão que indeferiu o pleito do contribuinte, conceder crédito diverso do pedido, como  também não  o  é  à  autoridade  administrativa,  que  detém  a  competência  para  originariamente  analisar pleitos desta natureza, no caso, a DRF;   e) a  compensação em questão,  nos  termos  em que  foi  formalizada, de  fato  não  poderia  ter  sido  homologada  pela  DRF  com  base  no  argumento  de  que  possui  crédito  disponível mas não o informado na DComp, e tampouco o poderia em sede de contencioso, por  restar inexistente o crédito oferecido;   f) em verificando que a Recorrente ter cometido algum erro de declaração,  cabia­lhe tê­lo corrigido em tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito fosse  realizada de fato sobre o direito creditório que acreditava possuir.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC),  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. ANALISE DO CRÉDITO. LIMITE   A  análise  do  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte/pleiteante  limita­se  ao  escopo  do  que  consta  na  DCOMP,  não  sendo  permitido  a  autoridade  administrativa  conceder crédito diverso do pedido.  Cientificada  da  decisão  em  28/11/2011  (fl.  32),  irresignada,  apresentou  em  15/12/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.  33/37,  em  que,  reiterou  os  exatos  termos  da  manifestação de inconformidade.  O processo digitalizado, então,  foi encaminhado para  ser  analisado por este  CARF na forma regimental.   Em  27/06/2013,  os  membros  da  extinta  3ª  Turma  Especial/3ª  Sejul,  reconhecem o bom direito da Recorrente (declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF ­ alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins),  no  entanto  resolvem  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  para  fins  de  apuração  da  correta  composição  das  bases  cálculo,  conforme  Resolução  nº  3801­000.317,  nos  seguintes  termos (fls. 48/53):  "(...) Observo, à fl. 21 destes autos, que o despacho decisório não foi precedido de  intimação eletrônica para que a Contribuinte tivesse ciência da integral alocação do DARF indicado  como  originário  do  crédito,  procedimento  ocorrente  em  inúmeras  situações  que  apontavam  para  a  inconsistência  das  informações  prestadas  na  DComp  e  as  constantes  dos  registros  da  RFB.  A  Fl. 110DF CARF MF     4 providência  permitiria  à Contribuinte  esclarecer  o  fundamento  do  pagamento  indevido  e,  com  isso,  suscitar o tratamento manual da DComp" (...).  "(...)  Por  essas  razões,  entendo  que  o  processo  deve  ainda  ser  instruído  com  a  apresentação, pela Contribuinte, de demonstrativo de suas receitas que correspondam ao conceito de  faturamento, com destaque das receitas financeiras, do decorrente valor da contribuição devida e do  indébito, acompanhado dos respectivos registros contábeis que justifiquem as exclusões.  Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno do  CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, voto por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF/Joaçaba  intime  a  Contribuinte  à  apresentação  de  planilha  e  os  registros contábeis que confirmem a apuração do crédito feita pela Contribuinte e se é suficiente para  extinguir o débito por ela compensado.   Após a apuração, dê­se ciência à Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30  dias, nos termos do art. 35, I, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, retornando, em seguida,  os autos a este CARF".  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  à  DRF  em  Joaçaba  (SC),  para  cumprimento  da  referida  Resolução.  Visando  o  atendimento  da  diligência  solicitada,  a  fiscalização  intimou a RENAR a apresentar demonstrativo de  suas  receitas,  segregadas  entre  aquelas  que  correspondam  ao  conceito  de  faturamento  e  aquelas  correspondentes  a  receitas  financeiras  ou  outras  receitas,  acompanhados  dos  respectivos  registros  fiscais  e  contábeis  comprobatórios.   Após a conclusão dos trabalhos, o Fisco prolatou a Informação Fiscal de fls.  97/101 e intimou a Recorrente para ciência da Resolução do CARF, bem como, do resultado  constante na Informação Fiscal dela decorrente.   Decorrido  o  prazo  constante  na  intimação,  não  consta  dos  autos  manifestação da interessada, conforme se observa no Despacho da DRF à fl. 105:  "1  ­  Devidamente  cientificada  da  IF,  no  prazo  dado  à  empresa,  30  (trinta)  dias  contados da ciência, a mesma não se manifestou".   Assim,  após  serem  cumpridos  todos  os  dispositivos  da Resolução  nº  3803­ 000.317,  o  processo  retornou  a  este  CARF  e  foi  sorteado  para  este  Conselheiro  para  prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.  Como já analisado na Resolução o recurso preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele toma­se conhecimento.      1. Do direito  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10925.907542/2009­83  Acórdão n.º 3402­004.094  S3­C4T2  Fl. 110          5 A questão posta em discussão cinge­se ao direito ao crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Conforme muito bem asseverado pela Resolução nº 3803­000.317,  a Lei nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita  bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as  receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62,  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei º  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Desta  forma,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título  de  COFINS  nos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição  paga  a  maior  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF (alargamento da base de  cálculo do PIS e da COFINS).  2. Da comprovação dos créditos  Em  que  pese  o  direito  da  Recorrente,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  foi  constatado  pela  decisão  a  quo,  que  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição da COFINS e eventuais pagamentos a maior.  No  entanto,  por  força  da  Resolução  nº  3803­000.317,  este  processo  foi  convertido em diligência, para que a Delegacia de origem (DRF em Joaçaba ­ SC), "(...) intime  a Contribuinte à apresentação de planilha e os registros contábeis que confirmem a apuração  do crédito feita pela Contribuinte e se é suficiente para extinguir o débito por ela compensado.  Após a apuração, dê­se ciência à Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias, nos  termos do art. 35, I, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, retornando, em seguida,  os autos a este CARF".  Fl. 112DF CARF MF     6 O  Fisco  cumprindo  as  determinações  deste  CARF,  realizou  as  diligências  necessárias, intimando a Recorrente a apresentar informações e documentos fiscais/contábeis,  bem  como  ao  final,  elaborou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  97/101  e  procedeu  ciência  do  resultado a interessada, oferecendo­lhe prazo para sua manifestação, o que não ocorreu.  Ao  final dos  trabalhos, assim conclui a  fiscalização, conforme demonstrado  nos principais trechos abaixo reproduzidos:   "(...) A segunda intimação foi atendida em 16/09/2015 (fls. 91/95), “Arquivo  Não­Paginável  –  CD  –Resposta  à  intimação”  (fl.  96).  Porém,  novamente,  a  interessada  apresentou  apenas  planilha  de  apuração  da  contribuição  e  o  correspondente  Darf  de  recolhimento,  desacompanhados  dos  respectivos  registros  contábeis  e  demais  documentos  hábeis  comprobatórios  necessários  para  a  validação  da  apuração  realizada  pela  contribuinte".  "(...) Em que pese a interessada ter apresentado planilha em que demonstra  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  com  valor  compatível  com  o  utilizado  em  DComp,  entendemos  não  ser  possível  atribuir  ao  crédito  demonstrado  os  atributos  de  certeza  e  liquidez,  uma  vez  que  não  foram  apresentados  quaisquer  registros  contábeis  ou  outros  documentos  hábeis  comprobatórios  suficientes  para  dar  suporte  à  demonstração do crédito pleiteado".  "(...)  No  caso,  com  base  nos  elementos  apresentados,  somente  ficou  comprovado o recolhimento da Cofins no valor de R$ 57.804,47, mas não foram comprovadas  as receitas, em especial as financeiras, que compuseram a base de cálculo desse débito".  "(...) Ressaltamos,  por  oportuno, que a  interessada  foi  intimada,  por  duas  vezes,  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  apuração  do  crédito,  mas  não  atendeu  totalmente  as  solicitações.  Desse  modo,  portanto,  caberia  inclusive  o  arquivamento  do  processo, conforme previsto no art. 40 da Lei nº 9.784, de 1999:  "Conclusão: Em razão de todo o exposto,  finalizamos a presente diligência  concluindo  que  o  direito  creditório  postulado  na  DCOMP  nº  30286.04674.200907.1.7.04­ 8900,  tem  valor  igual  a  0  (zero),  haja  vista  que,  após  ser  intimada  (por  duas  vezes)  a  apresentar os elementos de prova necessários, a interessada não logrou êxito em comprovar a  certeza e a liquidez do crédito que opôs contra a Fazenda Nacional" (grifei).  Concluída a diligência, a Recorrente foi devidamente intimada do resultado e  não se manifestou, conforme confirma o Despacho da DRF à fl. 105.  Pois  bem.  Como  se  observa  no  Relatório  da  fiscalização,  a  planilha  apresentada  pela  Recorrente  estava  desacompanhada  de  qualquer  registro  contábil  e  demais  documentos  comprobatórios.  Diante  disso,  foi  novamente  intimada,  mediante  Termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT/DRF/JOA­SC  nº  243/2015  (fls.  86/87),  para  apresentar  demonstrativo  de  suas  receitas,  segregadas  entre  aquelas  que  correspondam  ao  conceito  de  faturamento  e  aquelas  correspondentes  a  receitas  financeiras,  acompanhado  dos  respectivos  registros contábeis e documentos hábeis comprobatórios.  Ao  final o Fisco  concluiu que o direito  creditório postulado na DCOMP nº  30286.04674.200907.1.7.04­8900, tem valor igual a 0 (zero), haja vista que, após ser intimada  (por duas vezes) a apresentar os elementos de prova necessários, a interessada não logrou êxito  em comprovar a certeza e a liquidez do crédito que opôs contra a Fazenda Nacional.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10925.907542/2009­83  Acórdão n.º 3402­004.094  S3­C4T2  Fl. 111          7 Como  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez  e  certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário  Nacional  ­  CTN),  e  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo da Recorrente contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que  ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  3. Conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  apresentado,  não  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  requerido  na  DCOMP,  nos  exatos termos como restou consignado no Relatório Fiscal de Diligência prolatada pelo Fisco.  (Assinado com certificado digital)    Waldir Navarro Bezerra                                         Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003291/2010-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 JUNTADA DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Apenas é admitida juntada de documentos posteriormente à apresentação de Impugnação, nas hipóteses previstas no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Não demonstrada a ocorrência de uma daquelas hipóteses, não há como se conhecer prova juntada aos autos posteriormente.
Numero da decisão: 9101-002.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Bruno Fajersztajn, OAB-SP 206899, escritório Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição aos impedimentos da conselheira Cristiane Silva Costa), Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araujo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9101­002.774  –  1ª Turma   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  JUNTADA DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Apenas é admitida juntada de documentos posteriormente à apresentação de  Impugnação,  nas  hipóteses  previstas  no  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto  70.235/72. Não demonstrada a ocorrência de uma daquelas hipóteses, não há  como se conhecer prova juntada aos autos posteriormente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei  (suplente convocado), André  Mendes de Moura, Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que  lhe  negaram  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei.  Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Bruno Fajersztajn, OAB­ SP 206899, escritório Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 91 /2 01 0- 04 Fl. 786DF CARF MF     2 Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  aos  impedimentos  da  conselheira Cristiane Silva Costa), Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de  Araujo,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional ­ PFN (fls. 689/713) contra o Acórdão nº 1202­001.234, (fls. 679/682), por  meio  do  qual  se  acolheu  embargos  de  declaração  do  contribuinte,  com  efeitos  infringentes,  admitindo  prova  trazida  posteriormente  à  Impugnação  anulando  a  primeira  decisão  e  convertendo o julgamento em diligência. O Recorretne visa discutir a aceitação de provas após  a Impugnação, ausentes os requisitos do artigo 16, §4º, do Decreto 70/235/1972.  Na origem, foi lavrado Auto de Infração para exigência de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica – IRPJ pela insuficiência de recolhimento do Adicional do imposto, pois o  Contribuinte não teria comprovado para os anos­calendário de 2006 e 2007 qual seria o valor  das receitas decorrentes de aplicações financeiras anteriores a 31/12/1994 e que poderiam ser  excluídas da base de cálculo do Adicional, por força do disposto no §5º do artigo 67 da Lei nº  8.981/95.  O  lançamento  foi  regularmente  impugnado,  sendo  que  a  DRJ  manteve  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade,  uma  vez  que  imprescindível  a  apresentação  dos  elementos  solicitados  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  na  diligência  realizada  para  comprovação do direito.   Inconformado, o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  ao CARF. No  julgamento dos Recursos a 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento a ele  negou provimento, consignando expressamente no dispositivo da decisão o não conhecimento  dos  documentos  apresentados  em  sessão  de  julgamento,  conforme  ementa  e  decisão  abaixo  transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  ADICIONAL DO  IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS DE  APLICAÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL.  Os rendimentos das aplicações financeiras de que trata o artigo  67  da Lei  nº  8.981/95,  produzidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  poderão  ser  excluídos  do  lucro  real,  para  efeito  de  incidência  do  adicional  do  Imposto  de  Renda,  desde  que  devidamente  comprovados.  Não  apresentados  os  elementos  solicitados  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  na  diligência  realizada, cabe manter a autuação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Anocalendário: 2006, 2007  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 9101­002.774  CSRF­T1  Fl. 761          3 SOLICITAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar em  nulidade da decisão quando o ato  foi  proferido por autoridade  fiscal  competente  e  não  se  verificou  qualquer  elemento  que  caracterizasse  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  interessado.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em  não  conhecer  os  documentos  apresentados  na  sessão  de  julgamento e em rejeitar a proposta de diligência, reconhecendo  a incidência do juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos  os  Conselheiros  Gilberto  Baptista,  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando José Gonçalves Bueno. Designada para redigir o voto  vencedor  a  Conselheira  Viviane  Vidal  Wagner.  E  por  unanimidade  de  votos,  acordam  os  membros  do  colegiado  em  rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e do acórdão de  primeira instância e, no mérito, por maioria de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Gilberto Baptista e Orlando José Gonçalves."  Notificado  da  decisão,  o  Contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração,  argumentando,  dentre  outros  pontos,  de  que  a  Turma  não  dispôs  os  motivos  para  a  não  aceitação dos documentos juntados quando da sessão de julgamento do Recurso Voluntário.  No julgamento, a Turma, por unanimidade, acolheu os Embargos conhecendo  os  documentos  apresentados  em  sessão  de  julgamento,  anulando  o  Acórdão  embargado  e  determinando  diligencia  à  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  circunscrição  do  Contribuinte para sua análise e o retorno dos autos para novo julgamento, conforme ementa e  decisão abaixo transcritas:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  QUANTO  AOS  FUNDAMENTOS  DO  NÃO  CONHECIMENTO  DOS  DOCUMENTOS APRESENTADOS  Dá­se provimento aos embargos de declaração opostos quando  constatada omissão no  julgado quanto aos  fundamentos do não  Fl. 788DF CARF MF     4 conhecimento  dos  documentos  apresentados  em  sessão  de  julgamento.  Embargos acolhidos para ANULAR o Acórdão nº 1202.000.999  e determinar a diligência à unidade da Receita Federal do Brasil  de  circunscrição  da  Embargante  para  análise  dos  documentos  apresentados.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  dos  embargos  de  declaração  por  omissão  quanto  aos  fundamentos  de  não  conhecimento  dos  documentos  apresentados  na  sessão  de  julgamento  do  Acórdão  nº1202.000.999 para acolhê­los, considerando­se, conhecidos os  referidos  documentos,  nos  termos  do  voto  do  relator,  anular  o  acórdão nº 1202.000.999, diligenciando­se à unidade da Receita  Federal do Brasil de circunscrição da Embargante para analise  dos  documentos  apresentados,  nos  termos  do  voto  do  relator,  determinar o retorno dos presentes autos para novo julgamento  por este Colegiado, nos termos do voto do relator e considerar  prejudicado  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  por  contradição e obscuridade nos termos do voto do relator.  Cientificado  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  objetivando  rediscutir  a  possibilidade  de  apresentação  de  provas posteriormente à fase de impugnação.   Sobre  a  demonstração  da  divergência  a  Fazenda  Nacional  alega  que  nos  Acórdãos  201­81.256  e  203­05.846,  entendeu­se  que  preclui  o  direito  do  contribuinte  de  apresentar documentos após a  fase  impugnatória,  exceto nas hipóteses constantes das alíneas  do § 4 do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Nesse contexto, requer o conhecimento de seu Recurso Especial.  Em suas razões, alega a Fazenda, em suma:   ü Que  o  colegiado  violou  a  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal,  por  ter  acolhido  os  documentos  trazidos  pelo  contribuinte após a juntada da impugnação;  ü Que não restou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação na  impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º  70.235/72;  ü Não aplicação das regras da Lei 9.784/1999 ao presente caso, pois seu  artigo  69,  determina  que:  “Os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei”;  ü Em  todo o  trâmite  instrutório do presente  feito,  houve a  execução  e  conclusão  do  procedimento  fiscal  e  de  diligência  determinada  pelo  julgador de 1ª instância, donde restou clara a ausência de apresentação  de  extratos  mensais  de  movimentação  das  contas  e  das  notas  de  negociação dos títulos de renda fixa;  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 9101­002.774  CSRF­T1  Fl. 762          5 ü Quando da sessão de julgamento de 2ª instância, apenas o “Extrato de  Movimentação  emitido  pela Votorantim Asset  relativamente  ao  FIC  VOT MERCADO”  tratou­se de documento novo apresentado e esse  documento é insuficiente para se comprovar o direito do Contribuinte;  ü Nesse contexto, foi requerido o provimento do recurso e a reforma do  acórdão recorrido.  A Autoridade competente deu seguimento ao Recurso Especial, nos seguintes  termos:  “Vê­se  que  o  acórdão  recorrido  acabou admitindo o  exame de  prova apresentada na própria  sessão de  julgamento do recurso  voluntário,  independentemente da caracterização das condições  impostas  pelo  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  ou  de  circunstâncias  específicas  do  caso  concreto,  enquanto  que  os  acórdãos  paradigmas  não  admitiram  o  exame  de  documentos  apresentados  após  a  fase  impugnatória,  sem  que  estivessem  caracterizadas as mesmas condições impostas pelo referido § 4º  do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Conclui­se,  portanto,  que  foram  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  (artigos nºs 67 e 68 do Anexo II do RI­CARF),  devendo­se DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional.”  Regularmente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões, alegando e  requerendo, em suma:  ü A  inexistência  de  divergência,  pois  o  presente  caso  amolda­se  exatamente  na  regra  prevista  no  artigo  16,  §4º,  "a"  do  Decreto  70.235/1972, sendo a impossibilidade de apresentação do extrato em  momento  anterior  um  dos  motivos  que  levaram  ao  acolhimento  e  provimento dos Embargos;  ü Isso, porque apesar de alegar em todo o processo a impossibilidade de  apresentação  do  extrato  das  contas  no  formato  exigido  pela  fiscalização,  dado  que  não  condizia  com  o  formato  fornecido  normalmente, diante a insistência na solicitação perante as instituições  financeiras,  no  dia  anterior  à  sessão  de  julgamento  obteve  referido  documento, juntando­o no dia seguinte;  ü Logo, como o caso se enquadra em uma das hipótese da regra, não há  divergência, posto que em ambos os paradigmas apresentados restou  consignada a possibilidade de apresentação tardia de prova, desde que  nos termos do referido artigo 16, §4º;  ü O  não  conhecimento  do  recurso  da  Fazenda,  por  ausência  de  similitude fática, dado que o presente caso é peculiar, na medida em  que  mudança  na  composição  da  Turma,  modificou  a  maioria  dos  Julgadores  que  participou  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  fazendo  com  fosse  impossível  sanar  a  omissão  no  Acórdão  Fl. 790DF CARF MF     6 embargado, o que demandou nova análise das provas constantes dos  autos nesse  segundo momento,  inclusive daquela  juntada quando da  sessão de julgamento;  ü No  mérito,  alega  a  impossibilidade  de  negativa  de  análise  de  documento reconhecido pela própria RFB como apto à comprovação  dos rendimentos, pela aplicação do princípio da verdade material;  ü Alega  ainda  a  que  a  Fazenda  não  recorreu  da  decisão  quanto  à  determinação  de  nova  análise  dos  documentos  juntados  na  impugnação,  de  modo  que  ocorreu  a  preclusão  consumativa  da  Fazenda recorrer quanto ao retorno dos autos para dita re­análise;  ü   Nesse  contexto  o  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso ou seu não provimento, caso conhecido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Quanto à admissibilidade, entendo que não merecem prosperar as alegações  do Contribuinte em suas contrarrazões.   Sobre a alegação de inexistência de divergência, dado que no presente caso º,  foi  aplicado  o  artigo  16,  §4º,  "a",  do  Decreto  70.235/1972,  entendo  não  caber  razão  ao  Contribuinte.  Do acórdão dos embargos não é possível vislumbrar qualquer menção à  tal  norma, nem tampouco qualquer arrazoado que permitisse entender que a razão para a aceitação  da  prova  posteriormente  à  Impugnação  se  deu  pela  impossibilidade  de  apresentação  em  momento anterior.  Logo, não é possível extrair tal convergência de interpretação entre a decisão  recorrida e os paradigmas. O que se extrai dos autos é que a prova foi aceita posteriormente à  Impugnação, sem qualquer fundamento no artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72.  Portanto,  não  tem  razão o Contribuinte  em pleitear o não conhecimento do  Recurso da Fazenda sob esse fundamento.  Também não  tem  razão  o Contribuinte  ao  requerer  o  não  conhecimento  do  Recurso  pela  ausência  de  similitude  fática,  na  medida  em  que,  a  par  da  alteração  na  composição da Turma quando do julgamento dos Embargos, em relação à Turma que julgou o  Voluntário,  o  que  se  pode  depreender  do  Acórdão  de  Embargos  é  a  aceitação  das  provas  posteriormente à Impugnação sem qualquer arrimo no artigo 16, §4º em questão.  Nesse  contexto.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto.   Como  visto,  a  questão  a  ser  aqui  debatida  resume­se  à  possibilidade  de  apresentação de provas pelo Contribuinte, posteriormente à fase de impugnação administrativa.  Debateremos, portanto, regras de processo administrativo tributário.  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 9101­002.774  CSRF­T1  Fl. 763          7 Em  nosso  ordenamento,  o  Decreto  70.235/1972  trata  especificamente  do  processo administrativo fiscal federal.  O processo administrativo, tal como o processo judicial, pode ser dividido em  fases.  Para  James Marins  o  PAF  reparte­se  em  quatro  fases  sucessivas,  a  saber:  (i)  fase  de  instauração; (ii) fase de preparação e instrução; (iii) fase de julgamento; e (iv) fase de recurso.  (Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicia); 7ª Edição; Dialética; pg.  269).  Para  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  as  fases  de  instauração  e  instrução  se  mesclam, na medida  em que  as provas devem ser  apresentadas  juntamente  com a defesa.  (A  Prova no Direito Tributário; 3ª edição; Noeses; pg. 354)  De fato, é o que se pode observar do artigo 16, III, do decreto 70.235/1972,  que exige apresentação das provas juntamente com a Impugnação, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Há, assim, legal limitação temporal à realização da produção probatória, que  se  confunde  com  o momento  da  apresentação  da  impugnação.  Exceções  a  essa  regra  são  as  situações previstas no §4º, do artigo 16 em questão, que assim dispõe:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  Conforme  leciona  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  o  ordenamento  jurídico  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  processuais  devem  ser  realizadas,  pois  inadmite  a  instabilidade das relações jurídicas. (A Prova no Direito Tributário; 3ª edição; Noeses; pg. 356)  Para referida autora, a distinção feita pela doutrina entre verdade material e  verdade  formal  e  a  forma  de  aplicação  da  primeira  ao  processo  administrativo  fiscal  –  admitindo­se a apresentação de provas a qualquer momento do processo – não procede. Vale  aqui a transcrição de trecho de sua obra que trata da questão:  Fl. 792DF CARF MF     8 Essa corrente doutrinária proclama o abandono da formalidade,  na  esfera  administrativa,  em  prol  da  produção  de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue,  em  qualquer processo, seja administrativo ou  judicial,  é a  verdade  lógica, obtida em conformidade com as regras de cada sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito  dê  certa margem  de  liberdade  aos  litigantes.  (A  Prova  no  Direito Tributário; 3ª edição; Noeses; pg. 26)  Penso  de  forma  semelhante.  Em  minha  opinião  as  regras  do  processo  administrativos não podem deixar de ser observadas, exceto nas hipóteses e na forma previstas  na própria regra.  No presente  caso,  em momento  algum  foi  demonstrado  pelo  contribuinte  a  aplicação de qualquer uma das alíneas do artigo 16, §4º, do Decreto 70.235/1972, de modo que  restou prejudicado seu direito à apresentação de provas.  Importante destacar apenas que não entendo aplicável aqui a regra do artigo  3º,  III,  e  38,  da  Lei  9.784/1999,  que  trata  do  processo  administrativo  no  âmbito  da  administração Pública Federal, haja vista essa norma ser de caráter geral, enquanto o Decreto  70.235/1972 trata especificamente das regras do processo administrativo fiscal.  Art.  3º  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Objetivamente o que se pode extrair dos autos é o seguinte.  1.  Na  impugnação  nada  foi  dito  quanto  à  impossibilidade  de  apresentação dos extratos.   2.  Na petição de juntada do extrato não foi observado o §5ºdo artigo 16  em  questão,  que  determina  que  a  juntada  de  documentos  após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade  julgadora, mediante  petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 9101­002.774  CSRF­T1  Fl. 764          9 3.  E no Acórdão de Embargos nada se diz sobre a aderência do caso ao  artigo 16, em questão.  Nesse contexto, não vislumbro aqui o cumprimento dos requisitos legais para  aplicação  do  artigo  16,  §4º,  do  Decreto  70.235/1999,  de  modo  que  DOU  provimento  ao  Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 794DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.720570/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 OMISSÃO. NULIDADE Constatada que a omissão apontada em sede de embargos macula integralmente a validade do ato, ´deve-se reconhecer sua nulidade para que outro seja emitido na boa e devida forma.
Numero da decisão: 2201-003.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos pelo Procuradoria da Fazenda Nacional para, sanando a omissão apontada, declarar a nulidade do Acórdão nº 2101-000.694, nos termos ao art. 61 do Decreto 70.235/72, para que outra decisão seja emitida por este Colegiado, na boa e devida forma. Vencidos os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Daniel Melo Mendes Bezerra que votaram contra a realização de novo julgamento.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NULIDADE Constatada que a omissão apontada em sede de embargos macula integralmente a validade do ato, ´deve-se reconhecer sua nulidade para que outro seja emitido na boa e devida forma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos pelo Procuradoria da Fazenda Nacional para, sanando a omissão apontada, declarar a nulidade do Acórdão nº 2101-000.694, nos termos ao art. 61 do Decreto 70.235/72, para que outra decisão seja emitida por este Colegiado, na boa e devida forma. Vencidos os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Daniel Melo Mendes Bezerra que votaram contra a realização de novo julgamento. Realizou sustentação oral pelo Contribuinte a Drª. Isabela Rodrigues Teixeira Alves Klein, OAB/RJ nº 189.038. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 03/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária janeiro de 2017 janeiro de 2017 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL IMPOSTO TERRITORIAL RURAL FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS SA MBR MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS SA MBR AA Fl. 414DF CARF MF 2 Relatório Tratam-se de embargos de declaração propostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2101-000.694, fl. 361/366, exarado pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. Para ser possível a dedução da área de Reserva Legal da base de cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Hipótese em que a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato gerador Cientificada do Acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração formalizado pela petição de fl. 368. Aduz a representação da Fazenda: No entender da União (Fazenda Nacional) há grave violação aos direitos das partes objeto do presente processo administrativo fiscal. Explique-se. Ocorre que o acórdão embargado foi omisso sobre os fundamentos que ensejaram o provimento parcial do Recurso Voluntário, conforme transcrição integral do voto condutor, nestes termos: “Faço notar que: a) o presente Redator não participava deste Colegiado à época do julgamento do Recurso e da conseqüente prolação do Acórdão aqui formalizado; b) Não se obteve sucesso na tentativa de obtenção das razões de decidir adotadas, seja pelo Conselheiro Relator em seu voto vencido, seja pela Conselheira designada para fins de redação do voto vencedor, ambos os quais não mais compõem o presente Colegiado. Destarte, me limito, na presente formalização, a reproduzir o decisum constante em ata. Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do ITR a área de Reserva Legal de 239,4 hectares, averbada à efl. 161. É como voto.” Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10680.720570/2007-46 Acórdão n.º 2201-003.379 S2-C2T1 Fl. 414 3 Como visto, o ilustre Relator Ad-Hoc designado não apontou fundamento algum que respalde a conclusão do julgado.... Após apresentar as considerações e fundamentos legais que julgou pertinentes, requereu a retificação do Acórdão embargado para nele fazer constar as razões de convencimento da Turma Julgadora. Em 14 de setembro de 2015, a Sra. Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, concordando com os termos do despacho de admissibilidade acostado às folhas 375/376, admite os embargos. E o relatório necessário Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Inicialmente, expresso minha concordância com os pressupostos de admissibilidade contidos no despacho de fls. 375/376. A análise perfunctória do Acórdão embargado, em particular do teor do seu voto, restrito a apenas um parágrafo, fl. 366, evidencia sem qualquer dúvida que a decisão em questão não enumerou as conclusões e fundamentos legais que ampararam o decidido. É fato que foi apontada a causa para tal, que seria a designação de Redator que não participava do Colegiado na época da decisão, contudo, a circunstância não supre o conteúdo mínimo necessário para que a decisão pudesse ser compreendida por todos os interessados. Por serem indispensáveis, entendo oportuno destacar alguns preceitos que tratam do tema: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 416DF CARF MF 4 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. A Lei nº 9.784/99 estabelece em seu artigo 2º que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, o princípio da motivação e, em seu art. 38, prevê que os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. A questão da motivação toma caráter de tamanha importância que a lei citada no parágrafo precedente dedica ao tema um capítulo exclusivo (XII), determinando, em seu art. 50, inciso V, que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando decidam recursos administrativos. Por sua vez, a Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ao tratar da anulação de atos lesivos ao patrimônio público, permite, em seu art. 2º, uma análise comparativa entre os diferentes elementos que compõe o ato administrativo (competência, forma, objeto, motivo e finalidade): “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10680.720570/2007-46 Acórdão n.º 2201-003.379 S2-C2T1 Fl. 415 5 d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos) No caso em comento, não vislumbro uma simples omissão passível de saneamento mediante embargos de declaração. O que identifico é uma indiscutível ausência de motivação do Acórdão, que resulta em claro cerceamento do direito de defesa das partes envolvidas, que sem saber o que levou à decisão, não terão como produzir provas que pudessem lastrear seus supostos direitos, o que configura afronta ao direito ao contraditório e à ampla defesa, expressamente elencados na Constituição Federal (art. 5º, inciso LV). Conclusão: Desta forma, considerando as razões e fundamentos legais acima expostos, voto por conhecer e acolher os embargos propostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, sanando a omissão apontada, declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão nº 2101-000.694, nos termos ao art. 61 do Decreto 70.235/72, para que outra decisão seja emitida por este Colegiado, na boa e devida forma. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 418DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.005578/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. AUTORIDADE FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 27. "É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo" (Súmula CARF nº 27). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só questão preliminar como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE USO DE IMAGEM. CONTRATO DESPORTIVO. NATUREZA SALARIAL. Os valores fixos e mensais pagos pelo clube ao contribuinte, jogador de futebol, através de empresa constituída para esse fim, não pode ser considerado como retribuição pelo direito de uso de imagem de forma a não integrar os rendimentos tributáveis do contribuinte, se constatado que a remuneração paga pela licença seja mera contrapartida do trabalho do atleta, incidindo, no caso, o imposto de renda na pessoa física sobre tais rendimentos. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE USO DE IMAGEM. CONTRATO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE DO CONTRATO DESPORTIVO. NATUREZA CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. Quando demonstrado que se trata de um contrato eminentemente civil, por ser autônomo e independente do contrato desportivo firmado entre o atleta e o clube que detêm seus direitos federativos, é possível a tributação dos rendimentos na pessoa jurídica detentora dos direitos de uso da imagem do atleta, com base no art. 129 da Lei nº 11.196/2005. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS DE ATLETA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Devem ser compensados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de oficio.
Numero da decisão: 2202-003.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. Quanto ao mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir da base de cálculo do ano-calendário 2007 o valor de R$65.692,00, relativo à infração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; e b) compensar os tributos e contribuições pagos pela empresa ALGE, relativos aos rendimentos reclassificados, com o imposto apurado no Auto de Infração, antes da aplicação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento integral ao recurso; e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deu provimento parcial em maior extensão para manter a tributação apenas sobre a omissão de rendimentos decorrente do ganho de capital. Os Conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto e Martin da Silva Gesto informaram que irão apresentar declaração de voto. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. Quanto ao mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir da base de cálculo do ano-calendário 2007 o valor de R$65.692,00, relativo à infração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; e b) compensar os tributos e contribuições pagos pela empresa ALGE, relativos aos rendimentos reclassificados, com o imposto apurado no Auto de Infração, antes da aplicação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento integral ao recurso; e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deu provimento parcial em maior extensão para manter a tributação apenas sobre a omissão de rendimentos decorrente do ganho de capital. Os Conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto e Martin da Silva Gesto informaram que irão apresentar declaração de voto. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

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2202­003.682  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF ­ omissão de rendimentos  Recorrente  ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  porque  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  AUTORIDADE  FISCAL  DE  JURISDIÇÃO  DIVERSA  DO  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 27.  "É valido o lançamento formalizado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo"  (Súmula CARF nº 27).  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  questão  preliminar  como  também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de  defesa.  ATLETA  PROFISSIONAL  DE  FUTEBOL.  DIREITO  DE  USO  DE  IMAGEM. CONTRATO DESPORTIVO. NATUREZA SALARIAL.  Os  valores  fixos  e  mensais  pagos  pelo  clube  ao  contribuinte,  jogador  de  futebol,  através  de  empresa  constituída  para  esse  fim,  não  pode  ser  considerado como retribuição pelo direito de uso de imagem de forma a não  integrar  os  rendimentos  tributáveis  do  contribuinte,  se  constatado  que  a  remuneração paga pela licença seja mera contrapartida do trabalho do atleta,  incidindo,  no  caso,  o  imposto  de  renda  na  pessoa  física  sobre  tais  rendimentos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 55 78 /2 01 0- 45 Fl. 464DF CARF MF     2 ATLETA  PROFISSIONAL  DE  FUTEBOL.  DIREITO  DE  USO  DE  IMAGEM.  CONTRATO  AUTÔNOMO  E  INDEPENDENTE  DO  CONTRATO DESPORTIVO. NATUREZA CIVIL. APLICAÇÃO DO ART.  129 DA LEI Nº 11.196/2005.  Quando demonstrado  que  se  trata  de um  contrato  eminentemente  civil,  por  ser autônomo e independente do contrato desportivo firmado entre o atleta e  o  clube  que  detêm  seus  direitos  federativos,  é  possível  a  tributação  dos  rendimentos na pessoa  jurídica detentora dos direitos de uso da  imagem do  atleta, com base no art. 129 da Lei nº 11.196/2005.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS DE  ATLETA.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa de  cessão de direitos à sua aquisição,  tais como as  realizadas por  compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento,  doação, procuração em  causa própria,  promessa de  compra  e venda,  cessão  de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.  RECLASSIFICAÇÃO  DE  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA.  Devem  ser  compensados  na  apuração  de  crédito  tributário  os  valores  arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita  foi  desclassificada  e  convertida  em  rendimentos  de  pessoa  física,  base  de  cálculo do lançamento de oficio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares. Quanto ao mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para:  a)  excluir  da  base  de  cálculo  do  ano­calendário  2007  o  valor  de  R$65.692,00,  relativo  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas;  e  b)  compensar  os  tributos  e  contribuições  pagos  pela  empresa  ALGE,  relativos aos  rendimentos  reclassificados, com o  imposto apurado no Auto de  Infração, antes  da  aplicação  da  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  e  Junia  Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento integral ao recurso; e Dilson Jatahy Fonseca  Neto, que deu provimento parcial em maior extensão para manter a tributação apenas sobre a  omissão  de  rendimentos  decorrente  do  ganho  de  capital.  Os  Conselheiros  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto e Martin da Silva Gesto informaram que irão apresentar declaração de voto.    Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 465          3 Figueiroa Augusto, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da  Silva Gesto.      Relatório  Reproduzo o relatório do acórdão da Sétima Turma da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  ­ DRJ/CTA  ­,  que  bem  sintetiza os  fatos  ocorridos até a decisão de primeira instância.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  virtude  de  o  contribuinte  acima  identificado  ter  incorrido  nas  seguintes  infrações tributárias:  I  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  das  pessoas  jurídicas  Sport Club Internacional e Nike do Brasil, decorrente de cessão  de  direitos  de  imagem  ocorridas  nos  anos­calendário  2006  e  2007  nas  importâncias  respectivas  de  R$258.013,31  e  de  R$85.668,71.  Consta do “Termo de constatação  fiscal” que a ação  fiscal  foi  iniciada  na  empresa  ALGE  Promoções  e  Eventos  Ltda  para  verificar a sua regularidade perante fisco.  Durante  os  trabalhos,  a  autoridade  lançadora  constatou  que  a  citada  empresa  registrava  com  se  dela  fosse  rendimentos  recebidos  por  seu  sócio,  Alexandre  Rodrigues  da  Silva,  atleta  profissional, também conhecido como Alexandre Pato.  Foram contabilizados pela empresa ALGE Promoções e Eventos  Ltda  valores  pagos  pelas  empresas  Sport  Club  Internacional  e  Nike do Brasil referentes a exploração dos direito de imagem de  Alexandre Pato. Segunda a fiscalização, os citados rendimentos  não  podem  ser  atribuídos  à  pessoa  jurídica,  visto  estarem  relacionados  a  compromissos  profissionais  de  natureza  personalíssima, exercidos de forma exclusiva pela pessoa de seu  sócio, ora contribuinte.  II ­ Omissão de rendimentos decorrente do ganho de capital, na  importância  de  R$15.936.000,00,  decorrente  da  cessão  de  direitos federativos e contratuais relativos ao jogador Alexandre  Pato realizada entre o Sport Club Internacional e o A. C. Milan  S.P.A em outubro/2007.  Segunda a autoridade lançadora, embora o Internacional  tenha  realizado  o  depósito  na  conta  corrente  da  empresa  ALGE,  a  receita pertence a Alexandre Pato, pois foi ele quem firmou, sem  qualquer  interferência  da  ALGE,  o  acordo  de  parceria  econômica  com  o  clube  Internacional  relativo  a  transferência  definitiva  do  atleta  para  o  clube  Milan.  Destaca  que  o  valor  Fl. 466DF CARF MF     4 recebido  deve  ser  classificado  como  ganho  de  capital  por  se  tratar de cessão de “direitos” e não de prestação de serviços.  O crédito tributário perfaz o montante de R$5.116.828,46, assim  considerado  o  valor  do  imposto  suplementar  (R$2.496.858,73),  multa  de  ofício  (R$1.872.644,79)  e  juros  de  mora  (R$747.323,94).  Intimado, o contribuinte apresentou defesa tempestiva, alegando,  preliminarmente,  que  é  nula  a  autuação  e  a  consequente  reclassificação  dos  rendimentos,  em  virtude  de  o  Fisco  ter  desconsiderado  a  personalidade  jurídica  da  empresa  ALGE  Promoções  e  Eventos  Ltda  sem  autorização  judicial,  conforme  exigido pelo art.50 do Código Civil.  Acrescenta que é inaplicável o art.116 do CTN, visto que a sua  regulamentação depende de lei.  Para  reforçar  seu  entendimento,  transcreve  doutrina  de  Alexandre  de  Moraes  que  apregoa  que  somente  o  Poder  Judiciário  pode  dissolver  uma  associação  quando  a  finalidade  buscada por esta for ilícita.  Em  sede  ainda  de  preliminar,  requereu  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  se  desenvolveu sem a intimação de seu procurador indicado em sua  declaração  de  saída  definitiva  do  país.  Aduz  que  por  se  encontrar  na  condição  de  não­residente,  o  preparo  deveria  ter  sido realizado pela DRF de Brasília, nos termos da Portaria MF  nº125/2009 c/c art.24 do Decreto 70.235/72, motivo pela qual o  lançamento encontra­se neste ponto igualmente viciado.  No mérito,  alega  que  a  empresa ALGE desde  sua  constituição,  ocorrida em 10/03/2006, é detentora dos direito de imagem e de  representação do  jogador Alexandre Pato,  razão pela qual nos  anos  de  2006  licenciou  ao  clube  Internacional  e  a  Nike  European Operations Netherlandes B.V. tais direitos.  Afirma  que  nada  impede  que  o  próprio  atleta  ou  a  pessoa  jurídica  por  ele  constituída  possa  licenciar  a  cessão  de  sua  imagem, voz, nome ou apelido a terceiros.   Destaca  que  a  empresa  ALGE  é  quem  cuida  de  todos  os  interesses  profissionais  do  atleta,  como  firmar  contratos,  organizar  a  agenda  profissional  do  atleta,  estudar  as  proposta  contratuais e explorar economicamente a imagem do jogador em  proveito da empresa de que participa.  Aduz  que  outras  atividades  como  a  de  cirurgião  plástico  e  advogado  palestrante,  por  exemplo,  só  podem  ser  realizadas  pelo próprio profissional escolhido, contudo as receitas obtidas  são das pessoas jurídicas que participam como sócios. Conclui,  desse  modo,  que  a  situação  dos  autos  é  exatamente  idêntica,  razão pela qual não deve prosperar o lançamento.  Segue  defendendo  que  as  sociedades  são  garantidas  pela  Constituição Federal, em seu art.5º, inciso XVII, ao assegurar a  todos a plena liberdade de associação para fins lícitos. Conclui  que  inexiste  qualquer  impedimento  de  que  os  rendimentos  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 466          5 decorrentes  da  exploração  de  imagem  de  um  dos  sócios  seja  tributado na pessoa jurídica de que participa.  Aponta  que  os  rendimentos  tributados  como  ganho  de  capital  deveriam ter sido tratados como rendimentos isentos (art. 43, I e  II,  do  CTN),  por  corresponderem  a  indenização  motivada  por  rescisão  do  contrato  de  trabalho  conforme  firmado  no  item  I,  Parágrafo  único  do  Termo  de  Compromisso  165/FUT/2006  (fls.173­174) e não como ganho de capital. Desse modo, mostra­ se  equivocado a  classificação  feita  pelo  auditor  fiscal  como  se  ganho de capital fosse.  Segue  afirmando  que  a  receita  decorrente  de  pagamento  da  cláusula  penal  por  rescisão  de  contrato,  decorrente  da  transferência  do  jogador  para  o  clube  estrangeiro,  foi  corretamente  contabilizada  pela  pessoa  jurídica,  pois  esta  era  detentora,  com exclusividade, dos direito negociais do  contrato  de Alexandre Pato (fls.175).  Afirma que  não  existe  embasamento  legal para  reclassificar  os  rendimentos  como  sendo  obtidos  pela  pessoa  física.  É  certo,  segunda  a  defesa,  que  os  enquadramentos  legais  mencionados  na  autuação  possibilitam  a  tributação  dos  rendimentos  na  pessoa  física,  mas,  obviamente,  quando  o  beneficiário  não  exerça a opção de constituir sociedade. No caso, o contribuinte  constituiu  empresa,  portanto,  nesta  deve  ser  tributada  os  rendimentos obtidos.  Argumenta que quem decide se os serviços serão prestados pela  própria  pessoa  física  ou  em  nome  de  sociedade  civil  são  os  contratantes e contratados e não o Fisco.  Ressalta  que  o  valor  pago  a  título  de  lucro  pela  ALGE  Promoções  e  Eventos  Ltda.,  ao  sócio  Geraldo  Rodrigues  da  Silva,  de  R$  3.737.393,46  (fl.  240)  referente  a  negociação  do  jogador  para  o  exterior,  deveria  ter  sido  deduzida  dos  rendimentos  ditos  omitidos,  tributados  na  pessoa  física  de  Alexandre Rodrigues da Silva;  Prossegue  considerando  que  a  escrituração  da  empresa  da  ALGE  Promoções  e  Eventos  Ltda.  deveria  ser  considerada  "Livro Caixa" e utilizada nos termos determinado pelo art. 75 do  RIR/99,  pois  todos  os  gastos  efetuados  são  estritamente  relacionados aos rendimentos reclassificados.  Aponta  que  o  mesmo  o  fundamento  adotado  pela  fiscalização  para compensar o IRRF dos rendimentos considerados omitidos  deve  ser  adotado  para  determinar  a  compensação  dos  demais  tributos  recolhidos pela ALGE com o  imposto  lançado no Auto  de Infração.  Ao final, como base nas razões expostas, pediu a improcedência  ou a revisão do lançamento.  É o relatório.  Fl. 468DF CARF MF     6 A DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação,  cuja decisão foi consubstanciada no Acórdão nº 06­35.807, assim ementado.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. PROCESSO  ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO.  O  direito  constitucional  propriamente  dito  à  ampla  defesa  somente  é  oportunizado  após  a  formalização  do  lançamento  tributário,  com  a  aberturada  do  processo  administrativo,  por  meio da impugnação do contribuinte.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LAVRATURA.  SERVIDOR  DE  JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE.  A  lavratura  do  auto  de  infração  é  válida  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do domicílio tributário do sujeito passivo.  FORMALIDADES  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Inexiste cerceamento de defesa, quando presentes no lançamento  todas  as  informações  que  possibilitem  ao  sujeito  passivo  compreender a sua exata extensão.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  COMPETÊNCIA.  AUTORIDADE LANÇADORA.  Compete  à  autoridade  administrativa  identificar  o  sujeito  passivo da obrigação tributária.  CONTRIBUINTES  DISTINTOS.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  É  vedado  a  compensação  de  impostos  recolhidos  por  um  contribuinte em favor de outro.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  em  19/03/2012,  por  via  postal,  (A.R.  à  fl.  362),  o  contribuinte,  por  meio  de  procurador  legalmente  habilitado,  interpôs  recurso  voluntário  em  16/04/2012 (fls. 366 a 411), no qual defende os seguintes argumentos, em resumo:  Preliminares  ­ Em que pese a tentativa dos julgadores de primeira instância de mascarar a  ilegalidade cometida na formalização do Auto de Infração, o procedimento fiscal é nulo, pois o  lançamento decorreu da desconsideração, não confessada pelo Fisco, da personalidade jurídica  da  empresa  ALGE  Promoções  e  Eventos  Ltda.,  CNPJ  07.956.891/0001­01,  legalmente  constituída e em regular operação;  ­  considerando­se  o  efeito  jurídico  conhecido  como  "frutos  da  árvore  envenenada",  ficam  contaminados  todos  os  efeitos  decorrentes,  especialmente  a  pretendida  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 467          7 tributação,  na  pessoa  física  de  um  dos  sócios,  dos  rendimentos  auferidos,  recebidos,  contabilizados e tributados na ALGE;  ­  a  ilegal  desconsideração  ofendeu  frontalmente  o  disposto  no  art.  50  do  Código  Civil,  que  prescreve,  de  forma  clara  e  contundente,  os  procedimentos  para  a  desconsideração da pessoa jurídica, destacando­se a autorização judicial para tanto;  ­ a decisão recorrida, para suprir a reclamada ausência de amparo legal para o  procedimento, abonou o  lançamento, apontando como base  legal o art. 142 do CTN, mesmo  que  este  sequer  estivesse  relacionado  no  Auto  de  Infração  como  "enquadramento  legal  do  lançamento";  ­  tal  decisão  no  mínimo  caracteriza  uma  tentativa  de  aperfeiçoamento  do  lançamento pelo julgador de primeiro grau, o que também é vedado pelas normas que regulam  a matéria;  ­ caso os nobres Conselheiros apóiem o entendimento do Acórdão recorrido,  de  que  o  procedimento  fiscal  não  pode  ser  caracterizado  como  uma  "desconsideração  da  personalidade jurídica", mas representa uma mera reclassificação de rendimentos, ainda assim  o  lançamento  é  nulo,  pois  tal  expediente  não  possui  embasamento  legal,  uma  vez  que  a  empresa  ALGE  foi  legalmente  constituída  para  exercer  as  atividades  que  desenvolve,  auferindo, portanto, também legalmente, as receitas que contabilizou e tributou;  ­ o art. 129 da Lei n° 11.196/2005 pôs termo a uma antiga discussão, no caso,  favoravelmente ao Recorrente, pois define a liberdade de constituir sociedades mesmo no caso  de determinadas prestações de serviços geralmente tidas como "de natureza personalíssima";  ­ segundo a "justificação" de encaminhamento à mesa do Senado da emenda  à MP n° 252/05 ­ PLV 23/05, subscrita por dezenas de Senadores, a qual se converteu no art.  129 da Lei n° 11.196/2005, trata­se de norma interpretativa, específica para nortear o Fisco;  ­ quanto aos enquadramentos mencionados no auto de  infração, é certo que  possibilitam  a  tributação  dos  rendimentos  na  pessoa  física,  mas,  obviamente,  quando  o  beneficiário não exerce a opção de constituir sociedade;   ­ mesmo que os serviços ora em controvérsia tivessem sido prestados através  de  firma  individual,  ainda  assim  não  seria  aceitável  a  pretensão  fiscal  de  não  admitir  sua  tributação nas pessoas jurídicas, tendo em vista a revogação do art. 150, § 2º, II, do CTN, pelo  art. 1º da Lei n° 154/1.947;  ­  se  o  serviço  pode  ser  legalmente  prestado  por  firma  individual  (tributada  como  pessoa  jurídica),  muito  mais  irrepreensível  é  a  prestação  sob  o  manto  de  sociedade  limitada,  condição  que  jamais  mereceu  qualquer  restrição  legal  quanto  à  tributação  como  pessoa jurídica;  ­ quem define se os serviços serão prestados em nome individual ou em nome  de uma sociedade civil, ou mesmo explorados empresarialmente por intermédio de sociedades  mercantis, são o contratante e o contratado, e não o Fisco;  Fl. 470DF CARF MF     8 ­ segundo o disposto no art. 142 do CTN, a constituição do crédito tributário,  dentre outros  requisitos  exigidos, deve  informar, precisamente, os  fatos  autuados, bem como  essas são as determinações do art. 10 do Decreto n° 70.235/72;  ­ considerando que o procedimento fiscal, com amparo do Acórdão recorrido,  confunde  e  obstaculiza  a  defesa  do  Recorrente,  ofendendo  o  princípio  do  devido  processo  legal, o lançamento deve ser considerado nulo, nos termos do disposto no art. 59, inciso II, do  Decreto n° 70.235/72;  ­  o  procedimento  fiscal  se desenvolveu  sem  a  intimação  de  seu  procurador  indicado em sua declaração de saída definitiva do país;  ­  por  se  encontrar na  condição  de  não­residente,  o  preparo  deveria  ter  sido  realizado pela DRF de Brasília, nos termos da Portaria MF nº 125/2009 c/c art. 24 do Decreto  70.235/72, motivo pela qual o lançamento encontra­se neste ponto igualmente viciado;  ­  as  intimações  e  as notificações,  por  remetidas  a endereço que não  é o  do  domicílio, não podem ser consideradas como efetivadas.  Mérito  Ilegalidade da reclassificação para a pessoa física do sócio  ­  a  controvérsia  cinge­se  a  rendimentos  auferidos,  recebidos  e  originariamente tributados pela ALGE Promoções e Eventos Ltda., mas imputados pelo Fisco à  pessoa física de sócio da citada empresa, o ora recorrente;  ­ os mencionados rendimentos têm as seguintes origens: um primeiro grupo  de  rendimentos  reclassificados  corresponde  a  rendimentos  obtidos  pela  ALGE,  pagos  pelo  Sport Club Internacional e pela Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda., pela exploração  do uso da imagem, nome e apelido de Alexandre Pato, cujos direitos foram por este licenciados  à ALGE; um segundo  rendimento auferido pela ALGE, equivocadamente  reclassificado pelo  Fisco para a pessoa física como ganho de capital, decorre de rendimento derivado da cláusula  penal por rompimento de contrato de trabalho, cujos direitos foram cedidos por Alexandre Ro­ drigues da Silva à ALGE, que administra a carreira do atleta.  Dos  Rendimentos  Legalmente  Tributados  na  ALGE  ­  Exploração  do  Direito de Uso de Imagem  ­ É público e notório que o atleta profissional de futebol Alexandre Rodrigues  da Silva,  ao menos  até meados de 2007, prestava  serviços de  jogador de  futebol  ao SPORT  CLUB INTERNACIONAL;  ­ lá percebia um salário mensal de R$ 15.000,00, conforme contrato firmado  em  30  de  outubro  de  2006,  cujos  rendimentos  não  são  objeto  desta  controvérsia  fiscal,  pois  foram devidamente e tempestivamente tributados em suas Declarações de Ajuste Anual;  ­  além  do  salário,  por  sua  cláusula  4a,  o  INTERNACIONAL  ainda  comprometeu­se a adquirir, com exclusividade, da ALGE, detentora do direito de exploração  dos direitos negociais e de representação, a licença de uso da imagem, voz, nome profissional  e/ou  apelido  esportivo  de  Alexandre  Pato,  e,  simultaneamente,  a  ALGE  comprometeu­se  a  licenciar ao Internacional tais direitos;  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 468          9 ­ o pacto inicial de licenciamento do direito de exploração do uso de imagem  foi formalizado e detalhado por outro contrato, firmado em 01 de janeiro de 2007, específico,  no  qual  o  Internacional  obrigou­se  a  pagar  à  ALGE,  pela  licença  de  exploração  do  uso  de  imagem, o valor total de R$ 18.000,00, dividido em 36 parcelas mensais de R$ 500,00;  ­ posteriormente, em 1º de maio de 2007, o valor global foi reajustado para  R$ 336.000,00, pagáveis em 32 prestações mensais, de R$ 10.500,00 cada uma;  ­  um  contrato  similar  foi  pactuado  entre  a  ALGE  e  a  NIKE  European  Operations Netherlands B.V., o que rendeu à primeira, em 2007, o valor de R$ 65.692,00;  ­ esses rendimentos foram recebidos pela ALGE mediante a regular emissão  de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, e foram por ela contabilizados e tributados;  ­  o  Acórdão  recorrido  não  se  debruçou  sobre  a  questão  arguída  na  Impugnação, de que não foi o "direito personalíssimo" que foi  transmitido, mas sim o direito  de  exploração  deste  "direito  personalíssimo",  pois  o  recorrente  não  está  cedendo  à  empresa  ALGE a própria imagem (bem inalienável), mas o exercício da exploração dos direitos que lhe  são conexos, o que é perfeitamente possível nos termos do art. 129 da Lei n° 11.196/2005, o  qual  admite  a  tributação  dos  rendimentos,  por  pessoa  jurídica,  mesmo  que  derivem  da  exploração de direitos de caráter personalíssimo;   ­ é possível imaginar que o Sr. Geraldo Rodrigues da Silva, pai de Alexandre  Pato  e  sócio  da  ALGE,  ou  qualquer  outro  funcionário  designado  pela  ALGE,  planejem  a  carreira  do  sócio  atleta,  garimpem  contratos  para  explorar  economicamente  a  "imagem"  do  sócio famoso, organizem sua agenda,  façam suas reservas de hotel,  adquiram suas passagens  aéreas, contratem os seguranças para acompanhá­lo, elaborem os contratos de comparecimento  a eventos, procurem exibi­lo cada vez mais na mídia, respondam milhares de correspondências  que  recebe,  estudem  as  centenas  de  propostas  que  recebe  para  participação  em  eventos  de  merchandising, enfim, cuidem de todo o necessário para que o recorrente aproveite ao máximo  as oportunidades para a exploração econômica de sua imagem, em proveito da empresa de que  participa;  ­  os  rendimentos  derivados  da  exploração  da  imagem de  um dos  sócios  da  sociedade licenciada para tais fins, de fato pertencem à pessoa jurídica, o que é perfeitamente  legal,  uma  vez  que  inexiste  fundamentação,  na  legislação  tributária,  a  determinar  que  os  rendimentos em foco sejam tributados, exclusivamente, na pessoa física de um dos sócios.  Dos  Rendimentos  Tributados  na  ALGE  ­  Cláusula  Penal  por  Rompi­ mento de Contrato  ­  O  segundo  rendimento  contabilizado  e  tributado  na  ALGE  Promoções  e  Eventos  Ltda.,  questionado  pelo  Fisco,  decorre  de  cláusula  penal  ou  cláusula  compensatória  desportiva,  que  tem sua  fundamentação  legal no  art.  28 da Lei n° 9.615, de 24 de março de  1998 (Lei Pelé);  ­ foi recebido por ocasião da rescisão do contrato de trabalho entre Alexandre  Pato e o Sport Club Internacional, no valor R$ 15.936.000,00, ocasião em que foi canalizado à  pessoa jurídica da ALGE por ser ela quem administra a carreira do atleta, cuidando, especial­ mente, de todos os detalhes que envolvem seus contratos de trabalho e as eventuais rescisões  ou resilições;  Fl. 472DF CARF MF     10 ­ a cláusula penal foi pactuada no Termo de Compromisso de fl. 173, no item  3, em seu parágrafo único, e foi paga, por devida, conforme registrado no Termo de Quitação e  Resilição de Termo de Compromisso n° 265/FUT/06 e Outras Avenças, item "1";  ­  o  valor  dessa  remuneração,  depois  de  deduzida  a  parcela  repassada  à  empresa  "World  of  Football",  foi  devidamente  contabilizado  no  livro  Diário  da  ALGE,  em  23/08/2007, segundo confirma o próprio autuante. Tal valor também foi submetido à tributação  do IRPJ e da CSLL, pela ALGE, na sistemática do Lucro Presumido, mediante a aplicação do  percentual de presunção de 32%;  ­ é improcedente o lançamento no tocante ao valor de R$ 15.936.000,00, por  ser ilegal a reclassificação dos rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física;  ­  caso  a  reclassificação  prospere,  não  pode  persistir  a  tributação  na  pessoa  física, como ganho de capital, pois o rendimento não provém da venda de bem ou direito;  ­ apenas a título de argumentação, se o rendimento de R$ 15.936.000,00 de  fato pertence à pessoa física e nela deva ser tributado, o IRPF precisa ser apurado pela tabela  progressiva na declaração de aiuste anual e não de forma definitiva pela alíquota fixa de 15%,  destinada à tributação de ganhos de capital na venda de bens ou direitos;  ­ é possível conjecturar que a  tributação, como ganho de capital,  tenha sido  extraída pelo autuante de alguma jurisprudência relacionada à época da vigência de legislação,  isto é, a Lei n° 6.354/76, que previa no meio futebolístico profissional um direito negociável  pelo  detentor,  denominado  de  "passe",  a  qual  foi  revogada  pela  Lei  n°  9.615/98,  conhecida  como Lei Pelé;  ­ com a promulgação da Lei Pelé, não mais existe um direito negociável que  possa gerar ganho de capital, a exemplo do que ocorria na época da vigência da "Lei do Passe",  que permitia a compra e a venda, por seu proprietário, do passe do atleta;   ­ a Lei Pelé prevê a pactuação, no contrato de trabalho, de cláusula penal (art.  28), para assegurar que o atleta, ante uma oferta remuneratória mais atraente de outra entidade  desportiva, rompa o contrato e passe a prestar serviços nesta outra entidade;  ­  essa  cláusula  também protegia  o  atleta  ante  um  rompimento  unilateral  do  contrato por iniciativa do clube contratante, pois a jurisprudência reconheceu a dúbia redação  do art. 28 como "bilateral";  ­ embora essa fosse a regulamentação da época em que ocorreu a rescisão do  contrato  de  trabalho  entre  Alexandre  Pato  e  o  Internacional,  hoje  a  Lei  9.615/98,  com  as  alterações  e  inclusões  da Lei  n°  12.395/2011  (Lei Maguito Vilela),  prevê,  em  substituição  à  cláusula penal, outras figuras com objetivos similares: (a) a cláusula indenizatória desportiva,  devida exclusivamente à entidade desportiva  (inc.  I do art. 28);  (b) a cláusula compensatória  desportiva, devida ao atleta (inc. II do art. 28);  ­ essa nova previsão legal, na prática, já foi adotada por ocasião da rescisão  em  comento,  pactuada  no  contrato,  que  gerou  o  rendimento  de R$  15.936.000,00  e  que  foi  indevidamente tributado como ganho de capital;  ­ conforme se infere do contrato, mesmo porque há tempos a Lei do Passe já  havia sido extinta, não poderia o  Internacional vender os direitos federativos ao Milan, como  equivocadamente entendeu o Autuante;  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 469          11 ­  o  que  justifica  o  rendimento  em  tela,  em  termos  singelos  e  claros,  é  a  concordância de Alexandre Pato de  trocar de emprego, cuja  retribuição pecuniária, no  jargão  popular, é denominada de "luvas" e tem natureza salarial;  ­  segundo  a  legislação  que  rege  a matéria  ­  o  art.  28  da  Lei  n°  9.615/98  ­  trata­se de cláusula penal, ou mesmo de cláusula compensatória desportiva, conforme a nova  redação do art. 28, inc. II, introduzida pela Lei n° 12.395/2011, de natureza trabalhista;  ­  ad  argumentandum  tantum,  mesmo  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  pela  pessoa  física  do  Recorrente  fossem  também  nela  tributáveis  e  mesmo  ressalvando a indevida tributação como ganho de capital do valor de R$ 15.936.000,00, ainda  assim  a  exação  não  poderia  prosperar,  pois  o  valor  do  imposto  não  está  corretamente  quantificado, porquanto o valor pago a título de lucro, pela ALGE Promoções e Eventos Ltda.  ao sócio Geraldo Rodrigues da Silva, de R$ 3.737.393,46, deveria reduzir os rendimentos ditos  omitidos e tributados neste processo na pessoa física.   Da Compensação dos Tributos Pagos  ­  Admitindo,  por  hipótese,  que  venha  a  ser  entendida  como  correta  a  tributação  na  pessoa  física,  deve  ser  determinada  a  dedução  dos  demais  tributos  pagos  pela  ALGE, antes da aplicação da multa de ofício e dos juros de mora, uma vez que a totalidade dos  rendimentos tributados no recorrente corresponde aos já tributados na empresa ALGE (IN SRF  900/2008, art. 2o e 6o). Cita julgados do CARF.   Ao final, requer:  ­  seja  dada  procedência  às  razões  preliminares:  (a)  por  ilegal  a  desconsideração da personalidade jurídica; (b) por legal a constituição da ALGE e a tributação  dos rendimentos por ela declarados; (c) por caracterizado o cerceamento de defesa.  ­ em relação ao mérito, sejam acolhidas as arguições, pois: (a) demonstra­se  serem  passíveis  de  tributação  na  pessoa  jurídica  da  ALGE  os  rendimentos  autuados  neste  processo;  (b)  evidencia­se  ser  ilegal  a  tributação  na  pessoa  física do  sócio Alexandre,  como  ganho de capital, dos rendimentos relacionados ao rompimento de contrato; (c) comprovam­se  erros  na  quantificação  na  base  de  cálculo  tributada;  (d)  sejam  deduzidos  da  autuação,  caso  persista valor exigível, os tributos pagos pela pessoa jurídica.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos (fls. 433 a 462):  ­ não se vislumbra o descumprimento de nenhum dos requisitos do art. 59 do  Decreto nº 70.235/72, não havendo nenhuma nulidade na autuação nem na decisão de primeiro  grau;  ­  a  partir  da  leitura  das  cláusulas  contratuais  entre  o  Recorrente  e  o  clube  Internacional, conclui­se que a relação era de natureza empregatícia, cujo objeto principal era o  vínculo  empregatício  entre  o  jogador  de  futebol  e  o  clube,  o  qual  iria  adquirir  o  direito  de  exploração  de  imagem  do  jogador  junto  à  empresa  detentora  de  tais  direitos,  a  ALGE  Promoções;  Fl. 474DF CARF MF     12 ­  Pelas  cláusulas  do  contrato  firmado  pelo  clube  Internacional  e  a  empresa  ALGE,  fica patente  a presença de  subordinação do atleta ao clube, visto que o  jogador deve  atender a uma série de exigências e compromissos diretamente  relacionados às atividades do  Internacional, como a necessidade de utilizar o uniforme oficial do clube ou qualquer outro que  seja  dos  patrocinadores  do  clube  (atribuição  típica  de  um  empregado).  Também  chama  a  atenção a forma de remuneração, que ocorria de forma sistemática, mensal e com valores fixos,  além do prazo de vigência coincidir com a duração do contrato de trabalho e haver previsão de  exclusividade de renovação pelo clube;  ­  resta  evidente  a  existência  de  uma  relação  típica  de  trabalho,  com  a  presença dos elementos da relação empregatícia: pessoalidade, não­eventualidade, onerosidade  e subordinação;  ­ a ALGE promoções emitiu notas fiscais, de forma sistemática, para atestar a  prestação de um serviço que sequer constava do seu objeto social, o qual não possuía, durante  quase todo o período objeto da fiscalização, a exploração de direito de imagem de atletas;  ­  esse  contexto  deixa  claro  que  os  valores  contabilizados  pela  ALGE  Promoções  pertenciam  ao  jogador  (Recorrente),  sendo  a  empresa  uma  pessoa  jurídica  interposta, cujo único propósito era transformar os rendimentos pagos em contrapartida a essa  relação empregatícia em receitas de uma pessoa  jurídica, com o objetivo de proporcionar um  regime tributário mais benéfico ao contribuinte, que deixaria de se submeter à alíquota de até  27,5%  do  IRPF,  para  ingressar  no  vantajoso  regime  do  lucro  presumido,  no  qual  tributa­se  apenas 8% da receita auferida a uma alíquota de 32%;  ­ a norma prevista no art. 31 da Lei nº 9.615/98 corrobora esse entendimento  ao  tratar  especificamente  da  definição  de  salário  na  prática  desportiva,  abrangendo  as  gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho;   ­ o art. 129 da Lei nº 11.196/2005 não tem o escopo de autorizar e legalizar  toda  e  qualquer  prestação  de  serviço,  permitindo  que  as  empresas  utilizem  indiscriminadamente essa forma de contratação;  ­  a  lei  veio  para  confirmar  a  legalidade  da  contratação  de  prestadores  de  serviço, desde que o trabalho não seja realizado na forma do artigo 3º da CLT, pois uma vez  caracterizada uma relação de emprego nada muda;  ­ as razões do veto ao parágrafo único do art. 129 demonstram a preocupação  em se preservar a competência da Fiscalização para lançar os tributos sempre que verificada a  existência de trabalho prestado por contribuinte segurado obrigatório;  ­ o veto teve como objetivo resguardar a legislação tributária e previdenciária  quando configurado o  fato gerador definido em  lei e  impediu que que a  relação de emprego  somente fosse reconhecida por meio de sentença judicial trabalhista com trânsito em julgado;  ­  A  jurisprudência  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  corrobora  o  entendimento de que o artigo 129 da Lei 11.196, de 2005, não teve o condão de legalizar toda e  qualquer  prestação  de  serviço  por  meio  de  pessoa  jurídica,  ficando  a  salvo  a  relação  de  emprego;  ­  não  merece  reparos  os  fundamentos  trazidos  pela  DRJ  em  relação  à  transferência do jogador (fiscalizado) ao clube italiano Milan, uma vez que a parcela de 50%  sobre  os  direitos  federativos  e  contratuais  pertenciam  ao  fiscalizado,  sendo  dele  o  proveito  econômico obtido da transação efetuada;  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 470          13 ­  resta  evidente  que  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital,  proveniente  da  transferência do jogador para o Milan, concretizou­se no contribuinte fiscalizado, de modo que  nenhum ato posterior teria o condão de alterar a relação jurídico tributária estabelecida;  ­ o contribuinte tenta desqualificar a tributação imposta pela Fiscalização sob  o  argumento  de  que  a  cláusula  penal  teria  natureza  indenizatória,  porém,  a  penalidade  é  imposta para compensar o prejuízo que uma das partes  sofreu com o negócio  jurídico,  razão  pela qual não faz sentido que o valor da cláusula penal ultrapasse o do objeto do contrato;  ­ essa característica essencial da cláusula penal não foi reproduzida no art. 28  da  Lei  nº  9.615,  de  1998.  Neste  dispositivo  legal,  verifica­se  a  possibilidade  de  o  clube  de  futebol estipular cláusula penal consideravelmente superior ao valor da obrigação principal –  que  seria  o  contrato  de  trabalho  firmado  com  os  atletas  que  atuem  pelo  clube.  Isso  implica  dizer  que  a  cláusula  penal,  nessa  hipótese,  proporcionará  ao  clube  de  futebol  efetivo  ganho  patrimonial, e não a recomposição de patrimônio;  ­  para  que  determinado  rendimento  seja  considerado  indenizatório,  é  imprescindível que esteja presente a noção de recomposição de patrimônio;  ­  no  caso  dos  autos,  a  caracterização  como  verba  indenizatória  fica  ainda  mais complicada, quando se considera que o clube conferiu ao próprio jogador uma parcela da  “indenização”. Se a cláusula penal serve para indenizar o clube, em caso de ruptura do contrato  de  trabalho  pelo  atleta,  por  qual  motivo  o  clube  repassaria  ao  atleta  uma  parcela  da  recomposição do “dano” provocado pelo próprio atleta?  ­  os  seguintes  elementos  indicam  a  legitimidade  e  legalidade  da  exigência  de  IRPF sobre os valores recebidos pelo atleta fiscalizado, em decorrência da sua transferência para o  clube  estrangeiro Milan:  (a)  o  termo  de  compromisso  firmado  com  o  Internacional  atribuiu,  ao  jogador 50% dos direitos econômicos relacionados aos direitos federativos do atleta; (b) na data da  realização  do  negócio  de  transferência,  o  direito  aos  50%  do  proveito  econômico  da  transação  pertencia ao referido jogador; (c) a denominada cláusula penal, prevista no art. 28 da Lei nº 9.615,  de 1998, foi conferida às entidades de prática desportiva como sucedâneo ao “direito de passe” do  atleta; (d) a cláusula penal não ostenta natureza indenizatória, uma vez que não possui a necessária  limitação em relação ao valor da obrigação principal.  ­ não merece prosperar a pretensão do Contribuinte de abater da exigência os  recolhimento de imposto de renda feitos pela empresa ALGE, pois não há previsão legal nesse  sentido;  ­  é  indispensável  a  apresentação  das  PER/DCOMPs  para  ser  possível  a  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  homologar  a  compensação  declarada.  Ao  final,  requer a PFN que seja negado provimento ao Recurso Voluntário  interposto pelo Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Fl. 476DF CARF MF     14 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  em  face  do  contribuinte  ALEXANDRE  RODRIGUES DA SILVA, em virtude das seguintes infrações tributárias:  I  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  das  pessoas  jurídicas  Sport  Club  Internacional  e  Nike  do  Brasil,  decorrente  de  cessão  de  direitos  de  imagem,  nos  anos­ calendário 2006 e 2007, nas importâncias respectivas de R$258.013,31 e de R$85.668,71.  II ­ Omissão de rendimentos referente ao ganho de capital, na importância de  R$15.936.000,00,  decorrente  da  cessão  de  direitos  federativos  e  contratuais  relativos  ao  contribuinte,  realizada  entre  o  Sport  Club  Internacional  e  o  A.  C.  Milan  S.P.A.  em  outubro/2007.  O crédito  tributário  lançado é de R$5.116.828,46, sendo R$2.496.858,73 de  imposto  suplementar,  R$1.872.644,79  de multa  de  ofício  e  R$747.323,94  de  juros  de mora  calculados até 31/08/2010.  PRELIMINARES  Embora o Recorrente tenha feito várias alegações como preliminares, várias  delas são na realidade matérias que se confundem com o mérito, tais como o questionamento  da  desconsideração  da  pessoa  jurídica,  a  aplicação  do  art.  129  da  Lei  nº  11.196/2005,  a  legalidade da prestação do serviço por sociedade civil e sua atividade regular, as quais serão  apreciadas oportunamente.   Quanto  às  preliminares  em  si,  o Recorrente  aduz  que  a descrição  dos  fatos  feita  pela  Fiscalização  foi  ambígua,  com  evidente  cerceamento  de  defesa,  tendo  o  acórdão  recorrido  se  esquivado dessas  alegações,  o que ofende o princípio do devido processo  legal,  devendo ser considerado nulo o procedimento fiscal.  Alega  nulidade,  uma  vez  que  o  procedimento  fiscal  se  desenvolveu  sem  a  intimação de seu procurador indicado em sua declaração de saída definitiva do país e, por se  encontrar  na  condição  de  não­residente,  o  preparo  deveria  ter  sido  realizado  pela  DRF  de  Brasília, nos termos da Portaria MF nº 125/2009 c/c art. 24 do Decreto 70.235/72.  Argumenta,  ainda,  que  as  intimações  e  as  notificações  foram  remetidas  a  endereço diverso do seu domicílio, não podendo ser consideradas  como efetivadas,  tornando  nulo o lançamento fiscal.   Não  lhe assiste  razão, porquanto  todos os  requisitos previstos no art. 10 do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  foram  observados quando da sua lavratura.  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:    I – A qualificação do autuado;  II – O local, a data e a hora da lavratura;  III – A descrição do fato;  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 471          15 IV – A disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – A determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias.”   Também não se identificou violação das disposições contidas no artigo 59 do  Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de  1993.   Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, o sujeito passivo foi  devidamente  qualificado,  foram  mencionados  os  dispositivos  legais  infringidos  e  as  penalidades  aplicáveis,  foram  discriminados  os  valores  da  exigência  fiscal,  assim  como  o  conteúdo  da  autuação  está  especificado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Em  resumo,  encontram­se satisfeitos todos os requisitos legais.  Observa­se  que  foi  concedido  ao  sujeito  passivo  o  mais  amplo  direito  de  defesa.  Ele  apresentou  impugnação  ao  Auto  de  Infração,  exercendo  o  seu  direito  ao  contraditório,  perfeitamente  amparado  pelo  Decreto  n.º  70.235/72  (PAF),  tendo  revelado  conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, as quais rebateu, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa e  substanciosa  impugnação, abrangendo não só questões  preliminares como também razões de mérito.   O  acórdão  recorrido  abordou,  de  forma  clara  e  exaustiva,  todas  as  argumentações  feitas na  impugnação, não  cabendo  razão ao Recorrente quando afirma que a  decisão  preferiu  esquivar­se  das  alegações  trazidas  na  impugnação.  Todos  os  pontos  foram  devidamente enfrentados pelo voto condutor.  O Recorrente pugna, ainda, pela nulidade devido à falta de intimação do seu  procurador e pela remessa das intimações e notificações a endereço diverso do seu domicílio.  É de se ressaltar que a fase contenciosa do processo administrativo somente é  iniciada a partir da impugnação efetuada pelo contribuinte, nos termos do artigo 14 do Decreto  n.º 70.235/72 (PAF): "A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento".  Fl. 478DF CARF MF     16 No  presente  caso,  as  informações  foram  obtidas,  de  forma  lícita,  junto  às  empresas ALGE e Sport Club  Internacional,  e o procurador do  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  Auto  de  Infração,  tendo  inclusive  impugnado  a  exigência,  de  forma  pormenorizada, não havendo, portanto, nenhuma nulidade no procedimento fiscal.  A  alegação  do  Recorrente  de  que  o  procedimento  fiscal  deveria  ter  sido  realizado pela DRF/Brasília, em razão de sua condição de não­residente, também não procede,  pois  a  Lei  10.593/2002,  que  trata  das  atribuições  do  Auditor  Fiscal,  não  impõe  qualquer  limitação para o exercício fiscalizatório, em termos de jurisdição. Assim disciplina o Decreto  n.º 70.235/72 (PAF):  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  [...]  §  2º  Os  procedimentos  de  que  tratam  este  artigo  e  o  art.  7º,  serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  Nesse  sentido  a  Súmula CARF  nº  27:  "É  valido  o  lançamento  formalizado  por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário  do sujeito passivo".  Dessa forma, rejeito as preliminares suscitadas.  MÉRITO  Personalidade jurídica da empresa ALGE  Alega  o  Recorrente  que  o  lançamento  é  nulo,  pois  decorreu  da  desconsideração,  não  confessada  pelo  Fisco,  da  personalidade  jurídica  da  empresa  ALGE  Promoções  e Eventos  Ltda., CNPJ  07.956.891/0001­01,  legalmente  constituída  e  em  regular  operação. Assim,  defende  que,  considerando­se  o  efeito  jurídico  conhecido  como  "frutos  da  árvore  envenenada",  ficariam  contaminados  todos  os  efeitos  decorrentes,  especialmente  a  pretendida tributação na pessoa física de um dos sócios, dos rendimentos auferidos, recebidos,  contabilizados e tributados na pessoa jurídica.  Argúi que  a  ilegal desconsideração ofendeu  frontalmente o disposto no  art.  50  do  Código  Civil,  que  prescreve,  de  forma  clara  e  contundente,  os  procedimentos  para  a  desconsideração da pessoa jurídica, destacando­se a autorização judicial para tanto.  No entanto, o Auto de Infração não desconsiderou a personalidade jurídica da  empresa ALGE Promoções e Eventos Ltda. Na realidade, conforme se verifica pelo Termo de  Verificação  Fiscal,  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  foi  no  sentido  de  que  o  produto  auferido em razão dos  contratos  firmados pela pessoa  jurídica ALGE e os contratantes eram  rendimentos da pessoa física, sócio da empresa e ora Recorrente. Por essa razão, procedeu­se à  lavratura do competente Auto de Infração, imputando ao contribuinte fiscalizado a infração de  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 472          17 omissão de rendimentos, de modo a assegurar a correta  tributação dos rendimentos recebidos  em função dos referidos contratos.  Não houve em nenhum momento a alegada desconsideração da personalidade  jurídica da ALGE. A empresa permaneceu com sua personalidade intacta. O que ocorreu foi o  entendimento de que os rendimentos que originalmente foram oferecidos à tributação na pessoa  jurídica eram, de fato, rendimentos do sócio da referida empresa. Logo, não há que se falar em  desconsideração da personalidade jurídica da empresa ALGE.  Exploração do direito de uso de imagem   Aduz  o Recorrente  que  o  art.  129  da Lei  n°  11.196/2005 pôs  termo  a  uma  antiga discussão, no caso, favoravelmente a ele, pois define a liberdade de constituir sociedades  mesmo  no  caso  de  determinadas  prestações  de  serviços  geralmente  tidas  como  "de  natureza  personalíssima", a qual é uma norma interpretativa, específica para nortear o Fisco.  Sustenta que, se o serviço pode ser legalmente prestado por firma individual,  muito  mais  irrepreensível  é  a  prestação  sob  o  manto  de  sociedade  limitada,  condição  que  jamais mereceu qualquer restrição legal quanto à  tributação como pessoa jurídica, bem como  quem define se os serviços serão prestados em nome individual ou em nome de uma sociedade  civil, ou mesmo explorados empresarialmente por  intermédio de  sociedades mercantis,  são o  contratante e o contratado, e não o Fisco.  Argumenta que o procedimento dos sócios da ALGE foi irretocável, uma vez  que  constituíram  legalmente  a  empresa,  contrataram  os  serviços  e  fizeram  com  que  ela  cumprisse  rigorosamente  todas  as  determinações  legais,  comerciais  e  tributárias,  tais  como:  emissão regular de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, contabilização dos rendimentos e sua  tributação, assim como entrega das declarações.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  (PFN)  defende  que  a  relação  entre  o  Sport Club Internacional e o atleta, ora Recorrente, era típica de trabalho, com a presença dos  elementos  da  relação  empregatícia:  pessoalidade,  não­eventualidade,  onerosidade  e  subordinação.  Sustenta  a  PFN  que  os  valores  contabilizados  pela  ALGE  Promoções  pertenciam ao jogador, sendo a empresa uma pessoa jurídica interposta, cujo único propósito  era transformar os rendimentos pagos em contrapartida a essa relação empregatícia em receitas  de uma pessoa jurídica, com o objetivo de proporcionar um regime tributário mais benéfico ao  contribuinte.   A PFN alega, ainda, que o art. 129 da Lei nº 11.196/2005 não tem o escopo  de  autorizar  e  legalizar  toda  e  qualquer  prestação  de  serviço,  permitindo  que  as  empresas  utilizem  indiscriminadamente  essa  forma  de  contratação,  pois  a  lei  veio  para  confirmar  a  legalidade da contratação de prestadores de serviço, desde que o trabalho não seja realizado na  forma do artigo 3º da CLT.  Com o advento da Lei nº 11.196/2005, notadamente o art. 129, a partir de 1º  de  janeiro  de  2006  foi  introduzido  tratamento  tributário  novo  aos  rendimentos  oriundos  de  prestação de serviços personalíssimos executada por meio de pessoas jurídicas, não havendo,  em  princípio,  qualquer  proibição  ou  vedação  para  a  contratação  de  pessoas  jurídicas  para  a  prestação de tais serviços.  Fl. 480DF CARF MF     18 Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  O referido artigo inovou no ordenamento jurídico, pois até então a legislação  tributária acerca do imposto de renda nunca deixou dúvidas que rendimentos provenientes da  exploração do serviço individualmente prestado por um atleta, ou seja, serviço personalíssimo,  seria  tributado  na  pessoa  física  prestadora  do  serviço,  mesmo  que  os  serviços  fossem  contratados e ajustados por meio de uma pessoa jurídica. Nunca houve dúvidas que salários e  rendimentos provenientes de serviços personalíssimos seriam tributados na pessoa física, tendo  como única exceção a  sociedade  civil  de profissão  legalmente  regulamentada, o que não é o  presente caso.  Esse  entendimento  sobre  a  possibilidade  de  os  rendimentos  oriundos  de  prestação de serviços personalíssimos serem tributados pelas pessoas jurídicas é reforçado pela  leitura da Medida Provisória  ­ MP nº 690/2015, que pretendeu alterar as  regras de  tributação  das receitas das pessoas jurídicas provenientes da exploração do direito de uso de imagem.   Art.  8º  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  “Art. 25. .......................................................................  § 6º As  receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais  de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor  o titular ou o sócio da pessoa jurídica devem ser adicionadas à  base de cálculo sem a aplicação dos percentuais de que trata o  art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995.” (NR)  “Art. 27. .......................................................................  § 8º As  receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais  de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor  o titular ou o sócio da pessoa jurídica devem ser adicionadas à  base de cálculo sem a aplicação dos percentuais de que trata o  art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995.” (NR)  “Art. 29. ......................................................................  Parágrafo  único.  As  receitas  decorrentes  da  cessão  de  direitos  patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que  seja detentor o  titular  ou o  sócio da pessoa  jurídica devem ser  adicionadas à base de cálculo sem a aplicação dos percentuais  de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995.”   Os  artigos  25  e  27  da  Lei  nº  9.430/96  referem­se  à  tributação  da  pessoas  jurídicas pelo lucro presumido e pelo lucro arbitrado, respectivamente, enquanto o art. 29 diz  respeito à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Vejamos a exposição de motivos da MP nesse ponto:  6.  O  segundo  ponto  deste  projeto  diz  respeito  à  tributação  incidente sobre a cessão de direitos patrimoniais de autor ou de  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 473          19 imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular ou o  sócio  da  pessoa  jurídica.  Atualmente,  diversos  profissionais  constituem  pessoas  jurídicas  para  o  recebimento  dos  rendimentos  de  cessão  de  direitos  patrimoniais  de  autor  ou  de  imagem,  nome,  marca  ou  voz  (personalíssimos).  Esses  rendimentos  podem  estar  sujeitos  ao  percentual  de  presunção  quando  a  empresa  opta  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  7. Especificamente em relação à presunção do lucro, ao aplicar  o  percentual  de  presunção  (32%)  aos  rendimentos  recebidos  a  título  de  cessão  de  tais  direitos,  presume­se  que  o  restante  do  rendimento (68%) foi consumido na geração deste rendimento, o  que não representa a realidade nas atividades personalíssimas.  8.  Tais  atividades  não  demandam  estruturas  físicas  e  profissionais  bancadas  pelo  profissional  que  cede  os  direitos  autorais, a  imagem, nome, marca ou voz para a realização das  tarefas, permanecendo tal estrutura custeada pelo contratante de  seus serviços.  9.  Portanto,  as  receitas  auferidas  em  decorrência  dessas  atividades não requerem aplicação de percentual de redução de  lucro presumido,  já que não se presumem despesas decorrentes  de seu exercício.  10. Sempre é bom lembrar que a tributação pela sistemática do  lucro  presumido  é  opcional,  permanecendo  como  regra  a  tributação  pelo  lucro  real,  onde  todas  as  despesas  podem  ser  deduzidas na apuração da base de cálculo do IRPJ.  11. Ademais, , tais atividades, de cunho personalíssimo, possuem  remuneração  que  se  enquadram  economicamente  como  verdadeiros rendimentos de trabalho e não de capital.   12. O art. 8º altera os arts. 25, 27 e 29 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, buscando mitigar a diferença existente entre  a  tributação  da  remuneração  de  cunho  personalíssimo  como  rendimento  de  pessoa  física  e  como  renda  da  pessoa  jurídica  pelo lucro presumido ou pelo lucro arbitrado.  Embora  o  art.  8º  da  MP  nº  690/2015  tenha  sido  vetado  quando  da  sua  conversão  em  lei,  a  sua  propositura  veio  demonstrar  a  possibilidade  de  tributação  na  pessoa  jurídica das atividades de cunho personalíssimo.  A opção pela tributação na pessoa jurídica relativa à remuneração decorrente  de  cessão  de  direitos  patrimoniais  de  autor  ou  de  imagem  já  existia  para  as  empresas  individuais  de  responsabilidade  limitada  ­  EIRELI  ­,  criadas  pela  Lei  nº  12.441/2011,  que  introduziu o art. 980­A na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).  Art. 980­A – [...]  5º  Poderá  ser  atribuída  à  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada  constituída  para  a  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza  a  remuneração  decorrente  da  Fl. 482DF CARF MF     20 cessão  de  direitos  patrimoniais  de  autor  ou  de  imagem,  nome,  marca ou voz de que seja detentor o  titular da pessoa  jurídica,  vinculados à atividade profissional.  Sobre  esse  assunto,  transcrevo  abaixo  excerto  do  voto  vencedor  do  ilustre  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, no Acórdão nº 106­17.147, de 05/11/2008.  Inicialmente, se havia alguma dúvida quanto à possibilidade de  cessão  de  direitos  patrimoniais  de  autor  ou  de  imagem,  nome,  marca ou voz de pessoa física para pessoa jurídica, mesmo que a  primeira  seja  sócia  da  segunda,  tal  dúvida  dissipou­se  inteiramente com a Lei nº 12.441/2011, que incluiu o art. 980­A  do Código Civil, permitindo a transferência de tais direitos para  a nova empresa individual de responsabilidade limitada. Ora, se  pode  ocorrer  a  transferência  para  a  empresa  individual,  com  muito  mais  razão  para  a  sociedade  simples  ou  empresária,  no  vigente Estatuto Civil, ou para as sociedades comerciais ou civis  de  profissão  regulamentada,  tipologia  societária  do  Estatuto  decaído. Eis a nova dicção do art. 980­A do Código Civil, com a  redação dada pela Lei nº 12.441/2011:  [...]  Apesar  da  alteração  acima  ter  sido  efetuada  no  Código  Civil  vigente, deve­se reconhecer que não há qualquer óbice a impedir  a atribuição dos  direitos  já  referidos à  sociedade comercial ou  civil de profissão regulamentada do Código de 1916, até porque  a  proteção  aos  direitos  patrimoniais  de  autor  ou  de  imagem,  nome, marca ou voz de pessoa física tem sede no art. 5º, XXVII  (aos  autores  pertence  o  direito  exclusivo  de  utilização,  publicação  ou  reprodução  de  suas  obras,  transmissível  aos  herdeiros  pelo  tempo  que  a  lei  fixar),  XXVIII,  “a”  (são  assegurados,  nos  termos da  lei:  a) a proteção às participações  individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz  humanas, inclusive nas atividades desportivas), da Constituição  da República,  não  se  podendo dizer  que  o  art.  980­A,  §  5º,  do  Código Civil tenha criado um instituto de cessão de direito não  existente  anteriormente,  ou  seja,  considerando  a  constitucionalização  do  direito  civil,  forçoso  entender  que  a  possibilidade de  cessão dos direitos citados  existe,  pelo menos,  desde o advento da Constituição de 1988.  Assim,  não  resta  dúvida  quanto  à  possibilidade  de  cessão  para  a  pessoa  jurídica de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de pessoa física.  Entretanto, o artigo 129 da Lei nº 11.196/2005 deve ser interpretado sistematicamente com as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro,  não  possuindo  o  condão  de  afastar  o  reconhecimento do vínculo de emprego entre o trabalhador – contratado sob o manto de pessoa  jurídica – e o empregador. Para que essa forma de contratação seja considerada e gere efeitos,  torna­se necessário que a constituição da pessoa jurídica prestadora de serviços seja verdadeira  e efetiva, o que no presente caso não ocorreu, pelo menos no tocante ao contrato com o clube  Internacional, conforme veremos a seguir.  A  imagem  como  bem  jurídico  teve  seu  direito  tutelado  pela  Constituição  Federal,  no  art.  5º,  inciso X, bem como no Código Civil  de 2002,  art.  20,  e possui  algumas  características peculiares. Além de direito personalíssimo, é absoluto ­ oponível erga omnes ­,  indisponível ­ não pode se dissociar do corpo humano ­, indissociável ­ impossível não associá­ Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 474          21 la  àquela  pessoa  ­  e  imprescritível  ­  inexistindo  prazo  legal  para  defendê­lo  em  Juízo  ­,  podendo ser objeto de contrato entre pessoas físicas e jurídicas.  Em relação a atletas e, em especial a jogadores de futebol, há grande dissenso  na doutrina quando se discute qual seria a natureza jurídica das verbas pagas a título de direito  de uso da imagem.  Há quem entenda que a cessão do direito de imagem só existe em virtude da  profissão de atleta, ou seja, os clubes ou seus patrocinadores celebram com o jogador ­ ou com  uma  pessoa  jurídica  por  ele  constituída  ­  um  contrato  pelo  qual  irão  divulgar  a  imagem  do  atleta,  inclusive  vinculando­a  à  venda  de  produtos.  Assim,  como  o  referido  contrato  é  celebrado  somente  em  função  da  relação  de  emprego  entre  o  clube  e  o  atleta,  não  haveria  dúvida de que o pagamento efetuado em  razão do direito de  imagem  tem natureza salarial  e  assim deve ser tributado.  Por outro lado, existe um entendimento de que o contrato de cessão de direito  do  uso  de  imagem,  por  ser  autônomo,  paralelo  e  inconfundível  com  o  contrato  desportivo,  integra  um direito  da personalidade do  atleta  e  pode  ser  cedido,  tendo  finalidade  distinta  do  salário.   Entendo  que  a  distinção  entre  as  finalidades  dos  contratos  de  cessão  de  direito de imagem somente pode ser aferida no caso concreto e uma indagação a ser feita, de  crucial importância para o deslinde da questão, é se o contrato de direito de uso de imagem é  autônomo  em  relação  ao  contrato  de  trabalho.  Sendo  positiva  a  resposta,  é  possível  que  se  esteja diante de um contrato de natureza civil e os rendimentos dele provenientes não integram  a  remuneração  do  atleta,  a  depender  de  outras  variáveis  a  serem  analisadas  caso  a  caso. De  modo  contrário,  não  havendo  autonomia  entre  o  contrato  de  direito  de  uso  de  imagem  e  o  contrato de trabalho, o que se tem é um contrato simulado, com a intenção de mascarar a real  remuneração  do  esportista,  com  especial  interesse  na  sonegação  de  tributos,  tanto  pelo  contratante como pelo contratado.  No  caso  em  exame,  é  necessário  se  analisar  separadamente  os  contratos  firmados  pela  empresa  ALGE,  tendo  como  objeto  a  exploração  do  direito  de  imagem:  o  primeiro  tendo  como  contratante  o  Sport  Club  Internacional  e  o  segundo  celebrado  com  a  NIKE European Operations Netherlands B.V.  CONTRATO COM O SPORT CLUB INTERNACIONAL  Foi  firmado  em  1º/01/2007  Instrumento  Particular  de  Licença  de  Uso  de  Imagem, Voz, Nome Profissional e Apelido Esportivo de Atleta Profissional de Futebol, entre  o Sport Club Internacional e a empresa ALGE Promoções e Eventos Ltda,. tendo como anuente  o Contribuinte fiscalizado, Alexandre Rodrigues da Silva ­ Alexandre Pato (fls. 183 a 185).  O  objeto  desse  contrato  era  o  uso  da  imagem,  voz,  nome  profissional  do  anuente e o valor total estabelecido foi de R$18.000,00, divididos em 36 parcelas mensais de  R$500,00 cada, além da participação da empresa sobre todos os contratos que o clube celebrar,  referentes à exploração do licenciamento de utilização individual da imagem do atleta anuente,  no percentual de 20%. A vigência foi de 1º/01/2007 a 31/12/2009.  Fl. 484DF CARF MF     22 Em  1º/05/2007,  o  contrato  foi  aditivado  e  o  seu  valor  total  foi  aumentado  para  R$336.000,00,  divididos  em  32  parcelas  de R$10.500,00  cada,  sendo  que  haviam  sido  pagas apenas duas parcelas com o valor anterior (fls. 186 e 187).  Na claúsula 2.2, ficou estabelecido que na hipótese de rescisão ou suspensão  do  contrato  desportivo  do  anuente  (fiscalizado)  com  o  clube  contratante  (Internacional),  as  parcelas vincendas não seriam mais exigíveis.  2.2.  Na  hipótese  de  resilição  antecipada  deste  instrumento,  rescisão ou suspensão do contrato desportivo do ANUENTE com  o CONTRATANTE, as parcelas vincendas descritas na presente  cláusula não serão mais exigíveis.  Com  o  Sport  Club  Internacional,  o  fiscalizado  celebrou  um  contrato  de  trabalho,  com vigência  entre 1º/01/2007 a 31/12/2009,  com  salário mensal de R$ 15.000,00,  com o compromisso do clube contratante de adquirir, com exclusividade, da empresa detentora  dos  direitos  negociais  e  de  representação  para  licença  dos  direitos  de  uso  de  imagem,  voz,  nome profissional e/ou apelido esportivo do atleta, e esta a licenciar ao primeiro, os direitos de  uso de imagem, voz, nome profissional e/ou apelido esportivo do atleta. A empresa detentora  de tais direitos era a ALGE. Note­se que o prazo do contrato sobre os direitos de imagem, entre  o  clube  Internacional  e  a  empresa  ALGE,  coincide  com  o  prazo  do  contrato  de  trabalho  firmado pelo jogador e o clube.   Percebe­se, portanto, que não há uma autonomia entre o contrato de trabalho,  firmado pelo Contribuinte com o clube Internacional, e o contrato de licenciamento dos direitos  de  sua  imagem,  celebrado  entre  o  clube  e  a  empresa ALGE,  detentora  desses  direitos,  tanto  pela  coincidência  dos  prazos  de  vigência,  como  pela  previsão  de  rescisão  do  contrato  dos  direitos de imagem quando ocorrer o distrato do contrato de trabalho desportivo e também pelo  compromisso assumido pelo clube de adquirir, com exclusividade, junto à empresa ALGE, os  direitos de imagem do atleta.  Dessa  forma,  pode­se  concluir  que,  de  fato,  havia  uma  vinculação  entre  o  contrato de trabalho e a exploração econômica do direito de imagem do sujeito passivo, cujo  contrato  foi  firmado  entre  o  clube  Internacional  e  a  empresa  ALGE,  da  qual  o  contribuinte  fiscalizado é sócio juntamente com seu genitor, tendo como objetivo a redução da tributação do  imposto sobre a renda da pessoa física, no caso do Recorrente, e a redução de outros encargos  legais, em relação ao clube esportivo.   A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é farta no sentido  de que a verba paga pelo clube ao  atleta profissional a  título de cessão do uso do direito de  imagem  possui  natureza  remuneratória,  ligada  diretamente  ao  contrato  de  trabalho,  porque  decorre fundamentalmente do desempenho de suas atividades na entidade desportiva. É o que  se depreende dos seguintes julgados:  [...]  RECURSO  DE  REVISTA  INTERPOSTO  PELO  RECLAMANTE.  DIREITO  DE  IMAGEM.  NATUREZA  SALARIAL.  INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Nos  termos do  atual  entendimento  jurisprudencial  desta  Corte  superior,  é  salarial  a  renda  auferida  pelo  atleta  profissional  de  futebol  a  título  de  direito  de  imagem,  por  tratar­se  de  verba  paga  por  força  do  contrato de  emprego. Precedentes. Recurso  de  revista  conhecido  e  provido.  [...]  (RR­8800­58.2004.5.04.0028,  1ª  Turma, Rel. Desembargador Convocado José Maria Quadros de  Alencar, DJ de 8/11/2013.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 475          23 RECURSO  DE  REVISTA  ­  DIREITO  DE  IMAGEM  ­  NATUREZA JURÍDICA ­ INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. A  renda auferida pelo atleta profissional de futebol pelo uso de sua  imagem  por  parte  do  clube  que  o  emprega  possui  natureza  salarial  e deve  ser  integrada à  sua remuneração para  todos os  fins.  Isso  porque  constitui  uma  das  formas  de  remunerar  o  jogador  pela  participação  nos  eventos  desportivos  disputados  pela  referida  entidade,  decorrendo,  pois,  do  trabalho  desenvolvido  pelo  empregado.  Precedentes  deste  Tribunal.  Recurso  de  revista  conhecido  e  provido.  (RR­60800­ 81.2007.5.04.0011,  1ª  Turma,  Rel. Min.  Vieira  de Mello  Filho,  DJ de 13/5/2011).  [...]  DIREITO  DE  IMAGEM.  NATUREZA  JURÍDICA.  O  Tribunal  Regional  declarou  que  o  direito  de  imagem  ­detém  evidente natureza trabalhista, que lhe é inerente, em se tratando  de  pagamento  oriundo  da  relação  empregatícia­.  Sob  tal  premissa,  a  Corte  de  origem  decidiu  negar  provimento  ao  recurso  ordinário  interposto  pelo  Reclamado  e  manter  a  sentença  na  parte  em  que  se  reconheceu  a  natureza  remuneratória do direito de  imagem e se  impôs condenação ao  pagamento de diferenças a esse  título. No recurso de  revista, o  Reclamado  afirma  que  o  direito  de  imagem  possui  caráter  indenizatório, porque foi pactuado em contrato civil, totalmente  alheio ao contrato de trabalho. Esta Corte Superior tem decidido  que a verba paga pela entidade desportiva ao atleta a  título de  cessão  do  uso  do  direito  de  imagem  possui  natureza  remuneratória, porque a  imagem do atleta decorre diretamente  do  desempenho  de  suas  atividades  profissionais.  Portanto,  a  decisão  recorrida  está  de  acordo  com  a  jurisprudência  desta  Corte Superior e não merece reforma. Recurso de revista de que  se conhece, ante a demonstração de divergência jurisprudencial,  e  a  que  se  nega  provimento,  no  mérito.  (RR­716100­ 50.2008.5.09.0028, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DJ  de 15/3/2013)  [...]  DIFERENÇAS  SALARIAIS.  DIREITO  DE  IMAGEM.  NATUREZA  JURÍDICA DA  PARCELA.  O  eg.  TRT  considerou  que a parcela paga como contraprestação pelo uso da  imagem  do reclamante, de forma fixa, mensal e no decorrer do contrato  de trabalho, detém natureza jurídica salarial, razão por que deve  integrar  a  remuneração  do  autor.  Não  se  trata,  no  caso  dos  autos,  de  ofensa  ao  direito  de  imagem  garantido  constitucionalmente,  passível  de  reparação  moral  e  material,  mas  de  remuneração  pela  utilização  da  imagem  do  autor,  em  razão  do  contrato  de  trabalho  firmado  entre  as  partes.  Conquanto decorra de direito personalíssimo de natureza civil,  no caso concreto a parcela está ligada diretamente do contrato  de  trabalho  e  remunera  o  profissional  pela  participação  em  partidas  disputadas  em  favor  do  clube  reclamado.  Portanto,  a  parcela  detém  natureza  salarial,  devendo  integrar  a  remuneração para todos os fins. Precedentes. Recurso de revista  conhecido  e  desprovido.  [...]  (RR­990­47.2011.5.09.0028,  6ª  Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 13/12/2013)  Fl. 486DF CARF MF     24 AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  1.  VÍNCULO  DE  EMPREGO  CONFIGURADO.  PROFISSIONAL  CONTRATADO  MEDIANTE  ­PEJOTIZAÇÃO­  (LEI  Nº  11.196/2005,  ART.  129).  ELEMENTOS  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  EVIDENCIADOS.  PREVALÊNCIA  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA. A relação empregatícia é a principal fórmula  de  conexão  de  trabalhadores  ao  sistema  socioeconômico  existente,  sendo,  desse  modo,  presumida  sua  existência,  desde  que incontroversa a prestação de serviços (Súmula 212, TST). A  Constituição  da  República,  a  propósito,  elogia  e  estimula  a  relação empregatícia, ao reportar a ela, direta ou indiretamente,  várias  dezenas  de  princípios,  regras  e  institutos  jurídicos.  Em  consequência,  possuem  caráter  manifestamente  excetivo  fórmulas  alternativas  de  prestação  de  serviços  a  alguém  por  pessoas  naturais,  como,  ilustrativamente,  contratos  de  estágio,  vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas, além  da  fórmula  apelidada  de  ­pejotização­.  Em  qualquer  desses  casos  ­  além  de  outros  ­,  estando  presentes  os  elementos  da  relação  de  emprego,  esta  prepondera,  impõe­se  e  deve  ser  cumprida. No caso da fórmula do art. 129 da Lei nº 11.196, de  2005, somente prevalecerá se o profissional pejotizado tratar­se  de efetivo trabalhador autônomo ou eventual, não prevalecendo  a  figura  jurídica  como  mero  simulacro  ou  artifício  para  impedir  a  aplicação  da Constituição  da República,  do Direito  do Trabalho  e  dos  direitos  sociais  e  individuais  fundamentais  trabalhistas.  Trabalhando  a  Obreira  cotidianamente  no  estabelecimento empresarial e em viagens a serviço, com  todos  os  elementos  fático­jurídicos  da  relação  empregatícia,  deve  o  vínculo de emprego ser reconhecido (art. 2º, caput, e 3º, caput,  CLT), com todos os seus consectários pertinentes. Note­se que o  TRT  deixa  claro,  a  propósito,  a  presença  da  subordinação  jurídica  em  todas  as  suas  três  dimensões  (uma  só  já  bastaria,  como se sabe), ou seja, a tradicional, a objetiva e a estrutural. 2.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECONHECIDO  EM  JUÍZO.  FÉRIAS  EM  DOBRO.  DECISÃO  DENEGATÓRIA.  MANUTENÇÃO.  É  devido  o  pagamento  em  dobro  das  férias  vencidas,  ainda  que  o  vínculo  de  emprego  somente  tenha  sido  reconhecido  em  Juízo  (exegese  do  art.  137  da  CLT).  Precedentes.  Sendo  assim,  não  há  como  assegurar  o  processamento  do  recurso  de  revista  quando  o  agravo  de  instrumento  interposto  não  desconstitui  os  fundamentos  da  decisão  denegatória,  que  subsiste  por  seus  próprios  fundamentos.  Agravo  de  instrumento  desprovido.  (AIRR  ­  639­ 35.2010.5.02.0083,  3ª  Turma,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho Delgado, Data de Publicação: 21/06/2013).   No voto vencedor do Recurso Ordinário nº 00049200­82.2009.5.01.0009, do  Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Acórdão publicado em 29/07/2011), cuja decisão  foi mantida  pelo  TST,  o  Desembargador  Jorge  F.  Gonçalves  da  Fonte  assim  se  pronunciou  sobre essa matéria:  [...]  A  prática  de  pagamento  de  salários  por  fora  é  uma  característica negativa desse ramo profissional. As agremiações  desportivas  que  difundem  a maior  paixão  nacional  remuneram  seus atletas com altos salários e, com raras exceções, esquecem­ se  de  aprovisionar  recursos  para  honrar  seus  compromissos  sociais  e  tributários,  isto  sem  levar  em  consideração  os  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 476          25 constantes  atrasos  no  pagamento  dos  próprios  salários  dos  jogadores. Criou­se,  então,  esse  sofisma  de  direito  de  imagem,  entabulado  em  instrumento  normalmente  firmado  por  empresa  constituída pelos respectivos atletas, indiscutível pacto adjeto do  contrato  de  trabalho,  que  ,  em  resumo,  era  proveitoso  para  as  duas  partes.  O  clube  entende  que  fica  imune  aos  encargos  sociais,  mormente  em  relação  ao  FGTS  que  deixa  de  incidir  sobre  a  cessão  do  direito de  imagem,  enquanto  que o  jogador,  sob  o  abrigo  de  uma  pessoa  jurídica,  recebe  significativa  vantagem no que tange ao imposto de renda, com alíquota mais  baixa  comparada  ao  percentual  atribuído  a  qualquer  pessoa  física que aufere rendimentos por seu trabalho.[...]  Assim,  entendo  que  os  valores  recebidos  pela  empresa  ALGE  do  clube  Internacional,  a  título  de  direitos  de  imagem  do  atleta  Alexandre  Rodrigues  da  Silva  constituíam­se, na realidade, em uma complementação da remuneração da força de trabalho do  jogador em prol da agremiação desportiva.   Face  ao  exposto,  deve  ser  mantida  a  tributação  na  pessoa  física  do  fiscalizado, em relação aos valores pagos pelo Sport Club Internacional decorrentes do contrato  de cessão do direito de imagem, conforme apurado pela autoridade fiscal.  CONTRATO COM A NIKE  Quanto ao contrato celebrado entre a NIKE European Operations Netherlands  B.V. e a ALGE Promoções Ltda.,  entendo que se enquadra como um verdadeiro contrato de  exploração econômica do direito de imagem, possuindo natureza eminentemente civil.   Esse contrato foi firmado em 20/11/2007 e tinha como objeto (i) a utilização  do  nome,  imagem  e  outros  atributos  do  jogador;  (ii)  os  serviços  pessoais  do  jogador  e  seus  conhecimentos  sobre  futebol,  e  (iii)  o  endosso  do  jogador  à marca  e  uso  dos  seus  produtos;  tendo como prazo o período entre 1º/06/2008 e 31/08/2018 (fls. 101 a 127).  Pela  análise  do  contrato,  conclui­se  que  ele  é  autônomo  e  independe  do  contrato desportivo avençado entre o atleta e o clube que detêm seus direitos  federativos, do  mesmo  modo  que  estabelece  como  obrigações  atividades  de  cessão  de  uso  de  imagem.  Observa­se, pela cláusula B,  transcrita abaixo, que a remuneração do atleta  tem como base a  categoria do clube de futebol no qual ele tenha registro, o que significa que não está vinculado  a nenhum contrato específico com determinado clube.  REMUNERAÇÃO  BASE:  A  NIKE  pagará  uma  Remuneração  Base anual ao COMPANHIA conforme apresentada na Anexo A,  que tem como base na categoria do clube de futebol na qual ele  tenha  registro  (sujeito  aos  Parágrafos  9  e  10  dos  Termos  Padrão),  devendo  o  referido  pagamento  ser  feito  em  duas  parcelas  iguais anuais até 30 de abril  e no 31 octubre  (sic) de  cada Ano Contratual. No último dia de cada Ano Contratual, a  NIKE calculará a Remuneração Base que deveria ter sido paga  à  COMPANHIA  com  relação  àquele  determinado  Ano  Contratual, de acordo com Anexo A e nos termos do parágrafo 9  dos  Termos  Padrão,  sendo  que  quaisquer  quantias  pagas  a  maior ou a menor deverão ser descontadas ou compensadas na  parcela seguinte. [...]  Fl. 488DF CARF MF     26 Considerando,  assim,  o  disposto  no  artigo  129  da  Lei  nº  11.196/2005,  é  possível  a  tributação  na  pessoa  jurídica  dos  valores  recebidos  da  NIKE  em  função  desse  contrato, razão pela qual deve ser reduzido da base de cálculo o valor de R$65.692,00, no ano­ calendário 2007, referente a essa infração.  Ganho de capital na transferência para outro clube  O Recorrente  defende  que  o  valor  recebido  decorrente  da  transferência  do  atleta para o exterior, no total de R$15.936.000,00, é isento e não constitui ganho de capital,  visto  que  se  trata  de  pagamento  da  cláusula  penal  por  rescisão  de  contrato  ou  cláusula  compensatória  desportiva,  com  fundamentação  na  Lei  nº  9.615/1998  (Lei  Pelé),  tendo  sido  corretamente contabilizado pela ALGE Promoções e Eventos Ltda. no seu livro Diário, pois ela  era detentora, com exclusividade, dos direito negociais do contrato de Alexandre Pato.  Argumenta que é  ilegal a  reclassificação para a pessoa física e, mesmo que  seja tributado na pessoa física, a apuração deve ser feita pela tabela progressiva na declaração  de  ajuste  anual,  porquanto  foi  decorrente de cláusula penal  e não de direito negociável,  haja  visto que, com a promulgação da Lei Pelé, esse direito não mais existia, tendo sido revogado.  Alega  que  a  Lei  Pelé,  em  seu  art.  28,  prevê  a  pactuação,  no  contrato  de  trabalho,  de  cláusula  penal,  para  assegurar  que  o  atleta,  ante  uma  oferta  remuneratória mais  atraente de outra entidade desportiva, rompa o contrato e passe a prestar serviços nesta outra  entidade. Afirma que essa cláusula também protegia o atleta ante um rompimento unilateral do  contrato por iniciativa do clube contratante, pois a jurisprudência reconheceu como bilateral a  dúbia redação do art. 28.   Acrescenta  que,  embora  essa  fosse  a  regulamentação  da  época  em  que  ocorreu a rescisão do contrato de trabalho entre ele e o Internacional, hoje a Lei 9.615/98, com  as alterações e inclusões da Lei n° 12.395/2011 (Lei Maguito Vilela), prevê, em substituição à  cláusula penal, outras figuras com objetivos similares: (a) a cláusula indenizatória desportiva,  devida exclusivamente à entidade desportiva  (inc.  I do art. 28);  (b) a cláusula compensatória  desportiva,  devida  ao  atleta  (inc.  II  do  art.  28),  sendo  que  essa  nova  previsão  legal  já  foi  adotada por ocasião da rescisão em questão, o que gerou o rendimento de R$15.936.000,00.  Aduz que o Internacional não poderia vender os seus direitos federativos ao  Milan, uma vez que a Lei do Passe havia sido extinta e, portanto, o que justifica tal rendimento  é a sua concordância em trocar de emprego, cuja retribuição pecuniária é chamada de "luvas"  no jargão popular e tem natureza salarial.  Em  suas  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário,  a  PFN  sustenta  que  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital,  proveniente  da  transferência  do  jogador  para  o  Milan,  concretizou­se no contribuinte fiscalizado, de modo que nenhum ato posterior teria o condão de  alterar a relação jurídica tributária estabelecida.  Assevera  a  PFN  que  não  há  como  caracterizar  a  verba  recebida  como  indenizatória,  pois  ocorreu  um  efetivo  ganho  patrimonial,  bastante  superior  ao  valor  da  obrigação principal (contrato de trabalho).  Essa matéria diz respeito aos direitos econômicos de atletas, que tem gerado  uma  série  de  controvérsias,  tanto  no  Direito  Tributário  como  no  Direito  Trabalhista  e  no  Direito Empresarial.   Cabe  inicialmente  conceituar  o  que  são  direitos  econômicos  dos  atletas,  os  quais  são  distintos  dos  direitos  federativos.  O  "Direito  Federativo”  é  o  direito  do  clube  em  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 477          27 registrar  o  atleta  na  Federação  como  vinculado  a  ele  e  nasce  da  celebração  do  contrato  de  trabalho  entre  o  clube  e  o  atleta,  sendo  acessório  a  esse  contrato.  Por  sua  vez,  quando  terminado  ou  rescindido  o  contrato  de  trabalho,  extingue­se  também  o  chamado  direito  federativo, por estar diretamente vinculado ao contrato laboral.  Já os direitos  econômicos  representam a  receita gerada  com a  transferência  do  atleta  e  originam­se  da  cessão  onerosa,  temporária  ou  definitiva,  do  direito  federativo.  É  comum  no  cenário  atual  que  os  direitos  econômicos  sejam  negociados  com  os  chamados  investidores,  que  adquirem  um  percentual  desses  direitos  sobre  um  atleta,  para  revendê­los  posteriormente.  No presente caso, observa­se que em 30/10/2006 o jogador Alexandre Pato e  o clube  Internacional  firmaram um Termo de Compromisso  (fls. 179 a 181), pelo qual  ficou  definido que os direitos econômicos de uma eventual venda dos seus direitos contratuais para o  exterior seriam divididos entre eles, em partes iguais (cláusula 6).  O Sport Club Internacional negociou, em 03/08/2007, com o clube de futebol  italiano Milan, a transferência definitiva do jogador (Contribuinte fiscalizado) pela importância  de US$32.835.000,00.   Nessa mesma data, porém após a assinatura do referido contrato (conforme se  verifica pelo item "b" das preliminares do Termo de Quitação), o jogador, por meio do Termo  de Quitação de fl. 211 (item “d” das preliminares do referido Termo), cedeu à empresa ALGE  todo  e  qualquer  valor  recebido  em  razão  da  parceria  econômica  firmada  no  termo  de  compromisso entre ele e o Sport Club Internacional.   Assim, em 23/08/2007, o Internacional depositou na conta bancária da ALGE  o  valor  de  R$19.920.000,00,  dos  quais  R$3.984.000,00  foram  repassados  para  a  empresa  "World of Football", por sua intermediação no negócio.  Verifica­se que o contrato de parceria econômica com o clube Internacional,  sobre a cessão de direitos contratuais, foi firmado pelo jogador Alexandre Pato, ora Recorrente,  e não pela empresa ALGE, que não participou em nenhum momento da transação. Não houve  nenhuma prestação de  serviço por parte da ALGE para o Milan ou para o  Internacional que  justificasse o pagamento efetuado.  O  valor  efetivamente  recebido  pela  transação  foi  na  verdade  destinado  ao  jogador Alexandre Rodrigues da Silva (Alexandre Pato), ora Recorrente, que é quem realmente  firmou compromisso com o clube para ter direito a 50% do valor da venda de seus direitos para  um clube do exterior. O fato de ele, fiscalizado, ter cedido todo o proveito econômico advindo  de sua transferência para o Milan à empresa de que participa como sócio, não altera o sujeito  passivo da obrigação tributária, pois assim dispõe o Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  Fl. 490DF CARF MF     28 II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  [...]  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  O Recorrente alega que o valor recebido seria isento e não ganho de capital,  visto  que  se  trata  de  pagamento  da  cláusula  penal  por  rescisão  de  contrato  ou  cláusula  compensatória  desportiva,  com  fundamentação  na  Lei  nº  9.615/1998  (Lei  Pelé),  pois  a  jurisprudência reconheceu a referida cláusula prevista no art. 28 como bilateral.   Contudo, essa cláusula penal tinha o objetivo de proteger o clube contratante  para os casos de rescisão contratual por parte do jogador, com vistas a indenizar o empregador  pelo  investimento  feito no desenvolvimento profissional do atleta e não o  inverso. E é nesse  sentido que ela  foi estabelecida no parágrafo único da cláusula 3 do Termo de Compromisso  165/FUT/2006 (fls.179/180), firmado entre o Contribuinte e o Internacional, verbis.  3. As partes ajustam que o ATLETA receberá a titulo de salário,  a partir de 1° de novembro 11/11 de 2006, o valor mensal de R$  15.000,00  (quinze  mil  reais),  vencíveis  de  acordo  com  a  legislação  trabalhista  vigente,  que  será  mantido  durante  a  vigência do novo contrato de trabalho a ser firmado, previsto na  cláusula 2 do presente instrumento.  Parágrafo  Único:  As  partes  desde  já  fixam  a  cláusula  penal  para descumprimento ou rompimento do  contrato de  trabalho  por  parte  do  atleta,  na  hipótese  de  transferência  internacional,  no valor equivalente em reais a U$ 20.000.000,00 (vinte milhões  de dólares americanos). (grifei)  E,  ao  contrário  do  que  afirma  o  Recorrente,  esse  é  o  entendimento  jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, conforme decisões abaixo.   RECURSO  DE  REVISTA  DO  RECLAMANTE  ­  ATLETA  PROFISSIONAL ­ CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO  ­  CLÁUSULA  PENAL  ­  OBRIGAÇÃO  IMPOSTA  APENAS  AO  ATLETA  PROFISSIONAL  PELO  ROMPIMENTO  ANTECIPADO DO PACTO LABORAL. O  caput  do  art.  28  da  Lei  nº  9.615/98,  em  sua  redação  original,  ao  estabelecer  a  cláusula penal para os casos de descumprimento, rompimento ou  rescisão contratual, dirige­se somente ao atleta profissional. Tal  penalidade  não  se  aplica  às  hipóteses  de  rescisão  indireta  ou  voluntária e antecipada do contrato de trabalho por iniciativa do  empregador.  Recurso  de  revista  do  reclamante  não  conhecido.  (RR­1723­41.2010.5.12.0003, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe  Vieira de Mello Filho, DEJT 05/05/2014)  CLÁUSULA  PENAL.  LEI  N.º  9.615/98.  RESCISÃO  ANTECIPADA  DO  CONTRATO  POR  INICIATIVA  DA  ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA, ANTERIORMENTE À  EDIÇÃO DA  LEI N.º  12.395/2011.  PENALIDADE OPONÍVEL  APENAS AO ATLETA. A colenda SBDI­I desta Corte  superior,  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 478          29 interpretando  o  conteúdo  da  Lei  n.º  9.615/98,  em  especial  o  disposto  nos  seus  artigos  28,  31  e  33,  com  a  redação  vigente  anteriormente  às  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.º  12.395/2011,  consagrou  entendimento,  hoje  pacificado,  no  sentido de que a cláusula penal prevista no artigo 28 é oponível  exclusivamente  ao  atleta  profissional.  Precedentes.  Recurso  de  revista  não  conhecido.  (RR­134300­09.2006.5.08.0011,  1ª  Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/04/2014)  RECURSO  DE  EMBARGOS  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  PUBLICADO  SOB  A  ÉGIDE  DA  LEI  11.496/2007.  CLÁUSULA  PENAL.  LEI  PELÉ.  RESCISÃO  ANTECIPADA  DO  CONTRATO  POR  INICIATIVA  DA  ENTIDADE DESPORTIVA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA  NORMA.  Esta  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais  do  TST  já  se  debruçou  sobre  a  matéria,  cuja  relevância  e  complexidade  exigiram  percuciente  estudo,  decidindo no sentido de que a cláusula penal, prevista no art. 28  da Lei 9615/1998, se destina a indenizar a entidade desportiva,  em caso de extinção contratual por iniciativa do empregado, em  razão  do  investimento  feito  no  atleta.  Na  hipótese  de  rescisão  antecipada do contrato, por parte do empregador, cabe ao atleta  a multa  rescisória referida no art. 31 do mesmo diploma legal,  na forma estabelecida no art. 479 da CLT. Precedentes da SDI­ I/TST. Recurso  de  embargos  conhecido  e não  provido.  (TST­E­ RR­190500­95.2007.5.12.0041,  SBDI­1,  Rel.  Min.  Rosa  Maria  Weber, DEJT de 23/9/2011).  Assim,  não  procede  a  alegação  do  Recorrente  de  que  se  tratava  de  um  recebimento  em  virtude  de  cláusula  penal,  com  caráter  indenizatório,  estando  correta  a  apuração feita pela autoridade fiscal ao tributar como ganho de capital na alienação de direitos.  Outrossim,  não  tem  sentido  considerar  como  indenizatório  um  valor  que  excede em muito o valor da obrigação ­ o contrato de trabalho ­, gerando tanto ao clube como  ao  atleta  efetivo  ganho  patrimonial.  Para  que  determinado  rendimento  seja  considerado  indenizatório, é imprescindível que esteja presente a noção de recomposição de patrimônio, o  que, evidentemente, não é o caso presente.  A  tributação  do  ganho  de  capital  tem  como  fundamento  legal  os  seguintes  artigos do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99.  Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este  Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação  de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988,  arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21).  [...]  § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e  tributados  em  separado,  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e  o  valor  do  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº  8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, §  2º).  Fl. 492DF CARF MF     30 [...]  §  4º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º).  § 5º A tributação independe da localização dos bens ou direitos,  observado o disposto no art. 997.  [...]  Art.  138.  O  ganho  de  capital  será  determinado  pela  diferença  positiva,  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição,  apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 3º, § 2º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 2º, § 7º, e Lei nº 9.249, de  1995, art. 17).  [...]  Art. 142. O ganho de capital apurado conforme arts. 119 e 138,  observado o disposto no art. 139, está sujeito ao pagamento do  imposto, à alíquota de quinze por cento (Lei nº 8.134, de 1990,  art. 18, inciso I, Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, e Lei nº 9.532, de  1997, art. 23, § 1º).  Parágrafo  único.  O  imposto  apurado  na  forma  deste  Capítulo  deverá ser pago no prazo previsto no art. 852.  Observa­se, portanto, que está correta a apuração efetuada pela Fiscalização  da tributação do ganho de capital auferido pelo jogador fiscalizado, ora Recorrente.  A  título  de  argumentação,  o  Recorrente  defende  que,  mesmo  que  esses  rendimentos fossem tributados com ganho de capital, o valor do imposto não foi corretamente  quantificado, uma vez que o valor de R$3.737.393,46, pago a título de lucro, pela ALGE, ao  sócio Geraldo Rodrigues da Silva, deveria ser deduzido.  Não  merece  acolhida  essa  pretensão,  uma  vez  que  o  ganho  de  capital  é  apurado pela diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição e esses valores pagos  ao  sócio  não  fazem  parte  do  custo  de  aquisição.  Ademais,  não  se  trata  de  rendimentos  recebidos pela pessoa jurídica, não havendo, portanto, previsão legal para se deduzir da base de  cálculo do  imposto os valores pagos pela empresa a sócios a  título de lucro distribuído, nem  quaisquer despesas relativas à pessoa jurídica.   Por essas razões, deve ser mantida a exigência na pessoa física autuada, em  relação a esse recebimento obtido em função de sua transferência para o clube italiano Milan.   Compensação dos impostos pagos pela pessoa jurídica  A  PFN  opõe­se  à  pretensão  do  Contribuinte  de  abater  da  exigência  os  recolhimentos de  imposto de  renda  feitos  pela  empresa ALGE, por não  haver previsão  legal  nesse  sentido  e  alegando  ser  indispensável  a  apresentação  dos  pedidos  de  compensação  por  meio de PER/DCOMPs.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 479          31 No  que  concerne  ao  pedido  de  compensação,  entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  uma  vez  que  não  seria  razoável  reclassificar  as  receitas  da  empresa  para  rendimentos  da  pessoa  física  e  obrigar  que  a  empresa  solicite  uma  restituição  ou  uma  compensação  posterior,  sofrendo  o  ônus  de  eventual  decadência  do  direito  creditório  e  principalmente da exigência da multa de ofício lançada no presente processo, quando já se sabe  que houve pagamento parcial dos tributos sobre tais rendimentos, ora reclassificados.  Nesse sentido, temos as seguintes decisões deste Conselho:  RECLASSIFICAÇÃO  DE  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  PAGOS  NA  PESSOA  JURÍDICA.  Devem  ser  compensados  na  apuração  de  crédito  tributário  os  valores  arrecadados  sob  o  código  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do  lançamento  de  oficio.  (Acórdão  nº  2102­002.441,  data  de  publicação: 11/03/2013, rel. Núbia Matos Moura).  RECLASSIFICAÇÃO  DA  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DA  PESSOA  FÍSICA.  COMPENSAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  PAGOS  NA  PESSOA  JURÍDICA.  Devem  ser  compensados  na  apuração  do  crédito  tributário  os  valores  arrecadados  sob  os  códigos  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do  lançamento  de  ofício.  (Acórdão  nº  2801­002.280,  data  de  publicação: 21/10/2012, rel. Tânia Maria Paschoalin).  IRPF  ­  RECLASSIFICAÇÃO  DA  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DA  PESSOA  FÍSICA.  COMPENSAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  PAGOS  NA  PESSOA JURÍDICA ­ Devem ser compensados na apuração do  crédito  tributário  os  valores  arrecadados  sob  os  códigos  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida  em  rendimentos  de  pessoa  física,  base  de  cálculo  do  lançamento  de  oficio.  (Acórdão  nº  2202­ 00252,  data  de  publicação:  23/09/2009,  rel.  Antonio  Lopo  Martinez).  Cabe  aqui  transcrever  excerto  do  voto  da  ilustre  Conselheira  Núbia Matos  Moura sobre o assunto, no Acórdão nº 2102­002.441:  Já no que diz respeito à alegação da defesa de que a autoridade  fiscal deveria ter compensado com o crédito tributário apurado  os tributos recolhidos pela Mercury (item 5), tem­se que embora  se  reconheça  que  a  pessoa  jurídica  Mercury  e  o  seu  sócio  majoritário sejam pessoas distintas, não se pode desconsiderar o  fato  de  que  quando  a  autoridade  fiscal  afirma  que  os  valores  lançados  como  receitas  da  pessoa  jurídica  são  rendimentos  da  pessoa física, está reconhecendo que os tributos recolhidos pela  pessoa jurídica sobre essas mesmas receitas eram indevidos. Ou  seja, está reconhecendo que parte do tributo que o Fisco deveria  Fl. 494DF CARF MF     32 receber  foi efetivamente pago, ainda que por outra entidade ou  com outra denominação.   A  hipótese  aventada de  a pessoa  jurídica  pleitear  a  restituição  do  indébito  não  é  razoável,  posto  que  tal  solução  –  pedido  de  restituição  –  impõe  à  pessoa  jurídica  o  ônus  de,  ao  pleitear  a  restituição dos tributos e contribuições pagos, reconhecer que o  Auto  de  Infração  estaria  correto,  contra  suas  próprias  convicções e principalmente em razão da incidência da multa de  ofício  sobre  a  totalidade  do  imposto  apurado  no  Auto  de  Infração que, de uma forma ou de outra, já foi recolhido.   Nestes  termos,  deve  ser  feita  a  compensação  dos  tributos  e  contribuições  pagos  pela  Mercury  com  o  imposto  apurado  no  Auto de Infração, antes da aplicação da multa de ofício.  Sendo  assim,  deve  ser  feita  a  compensação  dos  tributos  e  contribuições  efetivamente  pagos  pela  empresa  ALGE,  relativos  aos  rendimentos  reclassificados,  com  o  imposto apurado no Auto de Infração, antes da aplicação da multa de ofício.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento  parcial ao recurso para:  a) excluir da base de cálculo do ano­calendário 2007 o valor de R$65.692,00,  relativo à infração "Omissão de rendimentos do  trabalho sem vínculo empregatício recebidos  de pessoas jurídicas"; e  b) compensar os tributos e contribuições pagos pela empresa ALGE, relativos  aos  rendimentos  reclassificados,  com  o  imposto  apurado  no  Auto  de  Infração,  antes  da  aplicação da multa de ofício.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator      DECLARAÇÃO DE VOTO ­ Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto    A despeito do bem  fundamentado voto  apresentado pelo  i.Relator,  e  com a  devida  vênia,  venho  discordar  de  algumas  das  fundamentações  e  conclusões  ali  esposadas,  especificamente  com  relação  aos  valores  pagos  pelo  SPORT  CLUB  INTERNACIONAL  a  título de cessão de direito de imagem.  No tocante ao ganho de capital, tendo analisado a documentação juntada aos  autos, é imperioso concluir na mesma linha esposada pelo i.Relator.   A verdade é que a tese defendida pelo Contribuinte é plausível e se escora na  legislação de  regência,  especialmente na  interpretação dada  ao  art.  28 da Lei nº 9.615/1998.  Efetivamente, esse comando legal estabelecia a exigência de inclusão no contrato de trabalho  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 480          33 de  uma  cláusula  penal  que  permitisse  a  rescisão  unilateral.  A  Lei  nº  12.395/2011  alterou  a  redação,  esmiuçando as  hipóteses dessa  cláusula penal. O que  é mais:  a  legislação vigente  à  época dos  fatos  era dúbia,  não  estando clara  se  a cláusula penal  era para ambos os  lados ou  apenas  em  defesa  do  time  ou  do  atleta;  a  legislação  alterada  após  os  fatos  é  mais  clara,  estabelecendo hipóteses de cláusulas em defesa de ambos os lados. Registra­se que a cláusula  em defesa do jogador permite multa compensatória de até 400 (quatrocentos) salários ­ algo em  torno de R$ 6 milhões.   Contudo,  o  fato  concreto  ora  analisado  divergiu  da  tese  adotada  pelo  Contribuinte:  o  valor  pago  pelo  Milan  não  era  referente  à  cláusula  penal  pela  rescisão  do  contrato na forma do art. 28, mas sim a cessão de que se refere o art. 40, §§1º e 2º (este com a  redação dada pela Lei nº 10.672/2003) da mesma Lei nº 9.615/1998 (trata­se de "Contrato tendo  como  objeto  a  transferência  a  titulo  definitivo  (...)  do  jogador"  ­  fl.  188).  Essa  cessão  do  atleta,  verdadeira hipótese de cessão de contrato, poderia ser gratuita ou onerosa, como foi o caso. No  caso  concreto,  não  houve  rescisão  do  contrato  de  trabalho  entre  o  Contribuinte  e  o  "Internacional";  houve  cessão  desse  contrato,  tendo  como  cedente  o  "Internacional",  cessionário  o  "Milan",  cedido  o  contrato  de  trabalho  e  anuente  o  jogador.  Caracteriza­se,  efetivamente, pela continuidade (inexistência de ruptura) da relação, que só pode ocorrer com a  anuência da outra parte  do  contrato. Difere,  portanto,  da  cláusula penal,  na qual o vínculo  é  rompido à  revelia da vontade da outra contratante. Em suma, não se  trata de  indenização ou  mesmo  de  compensação,  mas  de  verdadeira  compra  de  um  direito  (qual  seja,  o  direito  de  figurar  como  parte  de  um  contrato).  Enfim,  tratando­se  de  pagamento  pela  alienação  de  um  direito, está sujeito à tributação pelo ganho de capital.   Quando à possibilidade de alienar esse direito descrito acima, novamente tem  razão  o  Contribuinte  na  tese,  mas  não  no  fato.  O  jogador  e  o  "Internacional"  haviam  estabelecido  que  eventuais  ganhos  provenientes  de  transferências  seriam  repartidos  entre  ambos,  à  participação  de  50%  do  valor  líquido  para  cada.  Tratando­se  de  um  direito  não  personalíssimo,  poderia  sim  ter  sido  transferido  para  a  ALGE,  como  argumenta  a  defesa.  Contudo,  no  "Termo  de  Quitação  e  Resilição  de  Termo  de  Compromisso  nº  265/FUT/06  e  outras Avenças"  (fls.211/214) Contribuinte  transfere  não  o  direito  a  participar  na  eventual  e  futura alienação do contrato, mas sim os valores já percebidos, apenas não liquidados. É o que  se percebe do referido "Termo":  "b)  Considerando  que  o  INTERNACIONAL  e  o  A.C.  MILAN  S.P.A., com a anuência do ATLETA, de comum acordo, em 03 de  agosto  de  2007,  firmaram  o  instrumento  particular  de  cessão  definitiva dos direitos federativos e contratuais do ATLETA;   c)  Considerando  que  foi  auferido  benefício  econômico  com  a  cessão definitiva supra mencionada;  d)  Considerando  que  o  ATLETA  cede,  neste  ato,  de  forma  definitiva  e  irrevogável,  à  empresa ANUENTE,  e  esta,  por  sua  vez,  aceita  no  presente  ato,  sem  opor  qualquer  óbice,  todo  e  qualquer valor decorrente da incidência da parceria econômica  existente em virtude do termo de compromisso nº 265/FUT/06;" ­  fl. 211;  Ora, o Contribuinte poderia ter cedido à ALGE, em qualquer momento antes,  o  direito  de  participar  nos  valores  pagos  pela  cessão  do  contrato.  Contudo,  deixou  para  Fl. 496DF CARF MF     34 transferir, após a ocorrência da alienação, os valores decorrentes do negócio, e não o direito de  realizar o negócio em si mesmo.   Em suma, trata­se de ganho de capital, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº  9.615/1998,  com  redação  da  Lei  nº  10.672/2003,  que  efetivamente  foi  auferida  pelo  Contribuinte  e,  posteriormente,  cedido  à  ALGE.  Irrepreensível  a  conclusão  da  autoridade  lançadora.   Direito de Imagem com o time "Internacional":  Preliminarmente,  devo  ressaltar  a minha divergência do  i.Relator posto que  não conheço proibição no ordenamento, precedente à entrada em vigor da Lei nº 11.196/2005,  que  impedisse  a  exploração  de  serviços  personalíssimos  por meio  de  pessoa  jurídica. Nesse  sentido,  filio­me  à  corrente  que  aceita  o  art.  129  da  referida  Lei  como  interpretativo,  direcionado à delimitação da atuação do Estado­arrecadador. Corrente, inclusive, que lastreou a  edição da supracitada norma, conforme a justificativa da emenda à MP nº 252/2005:  "Os  princípios  da  valorização  do  trabalho  humano  e  da  livre  iniciativa  previstos  no  art.  170  da  Constituição  Federal  asseguram  a  todos  os  cidadãos  o  poder  de  empreender  e  organizar  seus  próprios  negócios.  O  crescimento  da  demanda  por serviços de natureza intelectual em nossa economia requer a  edição  de  norma  interpretativa  que  norteie  a  atuação  dos  agentes  da  Administração  e  as  atividades  dos  prestadores  de  serviços intelectuais, esclarecendo eventuais controvérsias sobre  a matéria."  Trata­se,  entretanto,  de  questão  de  menor  relevância  no  julgamento  ora  realizado, haja vista que o fato gerador já ocorreu na vigência da referida Lei.  Pois bem.  Tem razão o  i.Relator, quando afirma que o art. 129 da Lei nº 11.196/2005  deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico pátrio,  assim como devem ser interpretadas todas as normas. Nesse sentido, efetivamente, é imperiosa  a  análise  cuidadosa  da  chamada  "pejotização",  e  da  relação,  muitas  vezes  tênue,  entre  a  prestação de serviço e a relação empregatícia. Esse não é, contudo, o caso dos autos.  Preliminarmente,  a  verdade  é  que  a  autoridade  lançadora  apresentou  a  seguinte infração:  "001  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  Omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  SPORT  CLUB INTERNACIONAO, decorrente do contrato de cessão do  direito  de  imagem,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Constatação Fiscal lavrado nesta data e que faz parte integrante  do  presente  Auto  de  Infração  e  nos  extratos  das  DIRFs  apresentadas  pela  fonte  pagadora  e  juntados  ao  processo  decorrente." ­ fls. 270  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 481          35 Em  outras  palavras,  a  infração  imputada  foi  de  que  o  Contribuinte  omitiu  "rendimentos  (...)  decorrentes  de  contrato  de  cessão  de  direito  de  imagem".  A  autoridade  lançadora foi clara em afirmar que os valores referiam­se a pagamentos pela cessão do direito  de  imagem.  Jamais  apontou  uma  confusão  em  relação  a  esses  valores  e  os  valores  pagos  a  título  de  salário  ou  contraprestação  pela  trabalho  decorrente  da  relação  empregatícia.  Pelo  contrário,  foi  cristalino  em  identificar,  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  que  haviam  dois  contratos inconfundíveis entre as partes:  "11. Estes compromissos representam o que se costuma chamar  de  "trabalho  personalissimo".  Ao  contrário  de  quando  se  contrata um escritório  jurídico ou  contábil,  em que os  serviços  poderão ser feitos por qualquer profissional técnica e legalmente  habilitados,  sejam  eles  sócios  ou  meros  empregados  do  escritório,  ou  ainda,  quando  se  vai  numa  oficina  mecânica  e  qualquer  mecânico  qualificado  pode  fazer  o  serviço  que  desejamos,  neste  caso,  os  serviços  contratados  poderiam  ser  prestados  única  e  exclusivamente  por  uma  pessoa:  o  "ANUENTE", no caso do contrato com o INTERNACIONAL e o  "JOGADOR",  no  caso  do  contrato  com  a  NIKE.  E,  nos  dois  casos,  esta  pessoa  é  ALEXANDRE  PATO.  Ou  alguém  pode  imaginar o Sr. Geraldo Rodrigues da Silva, pai de ALEXANDRE  PATO  e  sócio  majoritário  da  ALGE,  ou  qualquer  outro  funcionário  designado  pela  ALGE,  comparecendo  a  um  evento  promovido  pelo  INTERNACIONAL  ou  pela  NIKE  no  lugar  de  ALEXANDRE  PATO,  posando  para  fotos  com  fds  e  dando  autógrafos e entrevistas?  12.  E  note­se  que  nem  estamos  falando  em  jogar  futebol.  Afinal,  ALEXANDRE PATO mantinha  outro  contrato  com  o  INTERNACIONAL, para  esta finalidade. Mas, no  contrato de  exploração  de  imagem,  a  presença  pessoal  de  ALEXANDRE  PATO  é  condição  básica  da  existência  dos  contratos  firmados  com o INTERNACIONAL e com a NIKE." ­ fl. 252 (grifei).  Em suma, a acusação fiscal foi de que os valores (1) eram referentes à cessão  do direito de imagem, (2) que esse contrato só podia ser realizado pela pessoa física, posto que  personalíssimo, e (3) que não se confunde com a relação empregatícia.   Tendo  recebido  os  autos,  a  PGFN  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  argumentando  pela  manutenção  do  lançamento.  Especificamente  em  relação  aos  valores pagos pelo SPORT CLUBE INTERNACIONAL, a PGFN fez longo arrazoado sobre a  natureza empregatícia do vínculo entre o Contribuinte e o time futebolístico, apontando que os  valores pagos a título de salário eram baixos e que os valores pagos sob a rubrica de cessão de  direitos  de  imagem  só  podiam  configurar  complementação  da  remuneração,  porém  variável.  Ainda,  buscou  reforçar  a  sua  tese  argumentando pela  presença  das  características  básicas  da  relação  empregatícia  no  contrato  de  cessão  do  direito  de  imagem  (pessoalidade,  não­ eventualidade, onerosidade e subordinação).   As  Contrarrazões  claramente  inovaram  o  lançamento,  trazendo  um  novo  fundamento  para  justificar  a  "transposição"  do  rendimento  da  pessoa  jurídica  para  a  pessoa  física.  O  voto  do  i.Relator,  em  que  pese muito  bem  fundamentado,  encontra­se  equivocado  exatamente  por  esposar  esse  argumento  inovador,  não  apenas  inexistente  como  verdadeiramente contrário aos fundamentos do lançamento.  Fl. 498DF CARF MF     36 Portanto, entendo que é inovação concluir que os valores pagos pelo SPORT  CLUBE INTERNACIONAL configuram­se remuneração pela força de trabalho do jogador em  prol da agremiação desportiva. Inovação essa que é vedada no PAF, sob pena de nulidade da  decisão por preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972). No mesmo  sentido de que não é possível inovar durante o PAF:  Acórdão CARF nº 2202­003.340, de 13/04/2016:  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  INOVAÇÃO  NA  MOTIVAÇÃO.  Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção  da  glosa  de  despesas  médicas  por  motivos de fato e de direito não mencionados na autuação.  Acórdão CARF nº 2301­004.707, de 14/06/2016:  INOVAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE  DEFESA. NULIDADE.  A  decisão  deve  enfrentar  integral  e  somente  as  acusações  constantes  da  acusação  contida  no  lançamento,  quanto  ao  descumprimento de obrigação tributária principal.  Novas  acusações  trazidas  somente  na  decisão  de  primeira  instância,  é  motivo  de  nulidade  na  parte  inovada,  devido  ao  cerceamento de defesa.  Acórdão CARF nº 3201­002.165, de 17/05/2016:  DESPACHO DECISÓRIO. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  PELA  DRJ.  IMPOSSIBILIDADE.  A  autoridade  administrativa  julgadora  não  pode  inovar  o  ato  administrativo  tributário  em  julgamento,  alterando  os  critérios  jurídicos que o nortearam.  Acórdão CARF nº 1302­001.725, de 08/12/2015:  UTILIZAÇÃO  DE  CREDITÓRIO  EM  DUPLICIDADE.  CONCLUSÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOVAÇÃO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  O  acórdão  recorrido  é  inválido  na  parte  em  que,  depois  de  superar a preliminar, adentra ao mérito e inova em questão não  apontada pela fiscalização: utilização de crédito em duplicidade,  caracterizando  cerceamento  de  defesa  pela  supressão  de  uma  das  possibilidades  de  recurso  a  que  o  sujeito  passivo  teria  direito.  Nesse  sentido,  inexistindo  esse  argumento  (de  que  se  trata de  remuneração  pelo  trabalho)  no  lançamento,  entendo  que  deve  ser  aplicado  a  esses  valores  a  mesma  conclusão  alcançada  pelo  i.Relator  em  relação  aos  valores  pagos  pela NIKE,  i.e.,  que  é  sim  possível a exploração dos direitos de imagem por meio de pessoa jurídica.   Outrossim,  ad  argumentandum  tantum,  ainda  que  a  autoridade  lançadora  tivesse qualificado esses rendimentos como provenientes da relação empregatícia ­ o que não  fez ­, entendo que tal tese tampouco pode prevalecer no caso concreto.  A  verdade  é  que  a  Lei  nº  9.615/1998  (Lei  Pelé),  que  estabelece  as  regras  gerais  do  desporto,  trata  em  diversas  ocasiões  sobre  o  direito  de  imagem;  em mais  de  uma  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 482          37 dessas  oportunidades,  apresenta  a  cessão  de  tais  direitos  em  cumulação  ao  vínculo  empregatício, deixando claro que eles não se confundem:  Art.  31.  A  entidade  de  prática  desportiva  empregadora  que  estiver com pagamento de salário ou de contrato de direito de  imagem de atleta profissional  em atraso, no  todo ou em parte,  por  período  igual  ou  superior  a  três  meses,  terá  o  contrato  especial  de  trabalho  desportivo  daquele  atleta  rescindido,  ficando  o  atleta  livre  para  transferir­se  para  qualquer  outra  entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional  ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e  os haveres devidos. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)  (...)  Art. 87­A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele  cedido  ou  explorado,  mediante  ajuste  contratual  de  natureza  civil  e  com  fixação  de  direitos,  deveres  e  condições  inconfundíveis  com  o  contrato  especial  de  trabalho  desportivo.  (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).  Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão  de  direitos  ao  uso  de  sua  imagem  para  a  entidade  de  prática  desportiva  detentora  do  contrato  especial  de  trabalho  desportivo,  o  valor  correspondente  ao  uso  da  imagem  não  poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração  total  paga  ao  atleta,  composta  pela  soma  do  salário  e  dos  valores pagos pelo direito ao uso da imagem. (Incluído pela Lei  nº 13.155, de 2015)  Em outras palavras, reconhece a Lei que a entidade desportiva empregadora  (in  casu,  o  Internacional)  pode  cumular  o  salário  com  pagamentos  referentes  a  direito  de  imagem, valores esses que não se confundem.   Se  é  verdade  que  esses  comandos  só  foram  alcançados  pelas  Leis  nº  12.395/2011 e nº 13.155/2015, também é verdade que essas Leis não criaram a permissão para  a cumulação, elas apenas a reconheceram.   A alteração do art. 31 serviu apenas para ampliar a proteção ao atleta: antes,  ele tinha direito à cumulação de salário e de pagamentos referentes ao direito de imagem, mas  apenas  o  atraso  em  relação  àquele  (salário),  dava  ao  atleta  o  direito  de  rescindir  o  contrato;  atualmente, devido à ampliação da proteção ao atleta, ele também pode rescindir o contrato de  trabalho caso o time esteja atrasado em relação aos pagamentos dos direitos de imagem.   Pode­se  argumentar  que  essa  previsão  apenas  reforça  a  tese  de  que  os  pagamentos  referentes  ao  direito  de  imagem  são  decorrentes  da  prestação  do  serviço  empregatício, posto que, inclusive, permite a rescisão do contrato de trabalho em caso de mora.  Acontece que, nos termos do art. 110 do CTN, a Lei Tributária não pode alterar a definição, o  conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado; se a Lei não pode  fazê­lo,  com  ainda  mais  razão  concluo  que  não  pode  a  autoridade  lançadora,  nem  estes  julgadores, alterarem o conteúdo das relações privadas com base meramente em interpretação.  Nesses termos, quando o direito privado permite que duas pessoas firmem mais de um negócio  entre si ­ especificamente um contrato de trabalho e um contrato de exploração de direitos de  Fl. 500DF CARF MF     38 imagem ­ então não pode a autoridade lançadora desconsiderar um deles ao simples argumento  de que está abarcado pelo outro negócio jurídico.   Já a inclusão do art. 87­A serviu para esclarecer que os valores pagos a título  de direito de imagem não se confundem com rendimentos decorrentes de contrato especial de  trabalho desportivo. Reforça­se, assim, o quanto explanado anteriormente.  Ora, se é possível um empregador firmar contrato de exploração de direitos  de  imagem  com  um  empregado  (vide  comando  supratranscrito),  com  ainda  mais  razão  é  necessário concluir que pode firmar um contrato da mesma natureza com outrem. Mais, ainda  que o rendimento fosse da pessoa física ­ o que não se observa in casu ­ não é possível afirmar  que  se  trata  de  rendimentos  decorrentes  do  trabalho,  como  concluiu  o  lançamento, mas  sim  decorrentes da exploração do direito de imagem, como expressamente permite a legislação.  Mais,  a  Lei  nº  9.615/1998  ainda  prevê  os  atletas  perceberem  valores  referentes aos seus direitos de imagem mesmo decorrentes da sua participação nos espetáculos  ou  eventos  desportivos. Efetivamente,  o  art.  42  da Lei,  tanto na  redação original  ­  vigente  à  época dos fatos geradores ­ quanto na redação alterada pela Lei nº 12.395/2011, garantem ao  atletas o direito de receber uma porcentagem dos valores pagos às entidades desportivas pela  concessão do direito de transmitir as imagens do espetáculo ou eventos desportivos (direito de  arena). É, em outras palavras, um rendimento decorrente da exploração do direito de imagem  do atleta que advém da própria atividade empregatícia, in casu, e que nem por isso se confunde  com salário.   Não é sem razão a conclusão do i.Relator de que inexiste autonomia entre o  contrato de cessão do direito de imagem do Contribuinte para o "Internacional" e o contrato de  trabalho. Efetivamente, são contratos vinculados, sendo aquele  (contrato de cessão do direito  de  imagem)  acessório  a  este  (contrato  de  trabalho). Essa  é,  inclusive,  a  conclusão  alcançada  pelo STJ:  CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  Clube  esportivo.  Jogador  de  futebol. Contrato de trabalho. Contrato de imagem.  Celebrados contratos coligados, para prestação de serviço como  atleta  e  para  uso  da  imagem,  o  contrato  principal  é  o  de  trabalho, portanto, a demanda surgida entre as partes deve ser  resolvida  na  Justiça  do  Trabalho.  Conflito  conhecido  e  declarada a competência da Justiça Trabalhista.  (CC  34.504/SP,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  RUY  ROSADO  DE  AGUIAR,  SEGUNDA  SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 16/06/2003, p. 256)  Nem  por  isso,  contudo,  pode­se  afirmar  que  existe  confusão  entre  os  contratos. Os vínculos são diversos: de um lado, o contrato de cessão de direito de imagem tem  natureza  civil  (como  bem  apontou  o  art.  87­A,  da  Lei  nº  9.615/1998)  e  tem  por  objeto  a  exploração  do  direito  personalíssimo  de  imagem;  de  outro  lado,  o  contrato  de  trabalho  nem  natureza  trabalhista  e  tem  por  objeto  a  criação  de  um  vinculo  empregatício.  Inclusive,  o  precedente do STJ citado chega à mesma conclusão, razão pela qual transcreve o brilhante voto  da relatora:  Inexiste  divergência  entre  os  juízes  suscitados  acerca  da  autonomia entre o contrato de  trabalho desportivo e o negócio  jurídico de licenciamento de imagem.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 483          39 Pretende  o  suscitante  firmar  a  controvérsia  em  torno  das  obrigações tidas e assumidas no Contrato de Cessão de Uso de  Imagem  como  se  fossem  de  cunho  trabalhista,  que,  a  rigor,  sequer  necessitariam  de  expressa  previsão  em  contrato  autônomo,  a  teor  do  disposto  no  artigo  42  da  Lei  9.615,  de  24/03/98, que disciplina o chamado direito de arena.  Ocorre que esta questão não foi objeto de análise seja pelo juízo  cível, seja pelo juízo trabalhista.  A  controvérsia  fulcra­se,  pois,  no  exame  da  vinculação  dos  contratos trabalhista e de licenciamento de imagem tão­somente  em  razão  do  aspecto  temporal,  ou  seja,  se  vigente,  tem  ele  o  condão  de  interferir  no  primeiro  já  findo,  atando  o  jogador  à  agremiação  desportiva,  ao  ponto  de  não mais  poder  contratar  com qualquer outra no prazo de duração da cessão.  Note­se  que  nestes  termos  foi  formulado  o  pedido  do  presente  conflito,  não  havendo  qualquer  solicitação  no  sentido  de  conectar o contrato de cessão de imagem ao laboral para fins de  perceber  os  ganhos  daquele  oriundos  na  qualidade  de  verbas  salariais.  Delimitada  a  quaestio  iuris,  importa  ponderar  que,  no  caso,  o  contrato de cessão de direito de uso de imagem do atleta excede  o  chamado  direito  de  arena  (o  direito  de  autorizar  a  fixação,  transmissão  ou  retransmissão  de  imagem  de  espetáculo  desportivo de que participe de exploração da entidade de prática  desportiva)  e  confere  exclusividade  de  uso  comercial  de  sua  imagem,  voz,  nome  e  ou  apelido  desportivo,  até  mesmo  para  filmes comerciais e promocionais, out­doors, anúncios, etc., tem  natureza civil. Não envolve relação de direito do trabalho.  Conseqüentemente, refoge à competência da Justiça Trabalhista  apreciar a lide oriunda do contrato de licenciamento de imagem,  ainda  que  entre  as  partes  contratantes  se  encontre  ao  lado  da  pessoa jurídica, o atleta de futebol profissional como Anuente.   É  que  o  dissídio  não  se  configura  entre  trabalhador  e  empregador, sob a dependência deste e mediante salário.  Importante, contudo, registrar a prática denunciada por Álvaro  Melo  Filho,  no  Suplemento  ao  Comentário,  quando  examina  o  art.  29,  §  3º,  I  e  II,  da  Lei  Pelé,  in  Novo  Regime  Jurídico  do  Desporto:  Comentários  à  Lei  9.615  e  suas  alterações,  quando  afirma que:  "luvas, prêmios e outros adicionais auferidos pelo atleta em  razão do contrato de trabalho desportivo profissional sejam  computados  para  o  cálculo  das  indenizações.  Excluem­se,  contudo, desse "montante" os ganhos oriundos de contrato  de cessão de direito de imagem, de natureza civil, firmado,  geralmente,  com  pessoa  jurídica  criada  pelo  atleta,  numa  estratégia de elisão fiscal".  (...)  Fl. 502DF CARF MF     40 "no caso de o atleta  receber parte dos salários com lastro  em  contrato  de  cessão  do  direito  de  imagem,  há  uma  significativa  redução  dos  tributos  e  contribuições  previdenciárias  incidentes,  mas  tais  valores  não  se  enquadram no "montante da remuneração anual" para fins  de cálculo das indenizações de formação e promoção."  Iniludivelmente,  essa  "estratégia"  realiza  uma  união  de  contratos, coligados por dependência unilateral, mas sua junção  não implica em cumulação de competências absolutas, sujeitas a  jurisdição diversas.  É que segundo o escólio de Orlando Gomes,  in Contratos, pág.  104/5, 24ª Edição, Editora Forense, no título Contratos Mistos e  Coligados  "A  união  com  dependência  unilateral  verifica­se  quando  não há  reciprocidade. Um só dos  contratos  é que depende  do  outro,  tal  coligação  requer  a  subordinação  de  um  contrato a outro, na sua existência e validade. Os contratos  permanecem, no entanto, individualizados.  (...)  Em  qualquer  das  suas  formas,  a  coligação  dos  contratos  não enseja as dificuldade que os contratos mistos provocam  quanto ao direito aplicável,  porque os  contratos  coligados  não perdem a individualidade, aplicando­se­lhes o conjunto  de regras próprias do tipo a que se ajustam."   (...)  Como  se  infere  da  análise  de  algumas  cláusulas  contratuais,  o  contrato de cessão de direito de  imagem só revela  interesse ao  Clube enquanto o atleta estiver jogando pelo time.   Assim, dando o jogador ensejo a rescisão unilateral do contrato  por pactuar contrato de  trabalho com outro Clube Desportista,  ferindo  a  exclusividade  dantes  conferida  ao  Sport  Club  Corinthians Paulista  (cláusula 6ª do contrato de  licenciamento  de  imagem),  iniludível  que  a  questão  se  resolve  a  título  de  inadimplemento por culpa contratual.  Registra­se que a  relatora restou vencida:  tendo  identificado a existência de  dois  contratos  vinculados  mas  inconfundíveis,  entendeu  pela  inexistência  de  conflito  de  competência. O acórdão, entretanto,  foi pela existência do conflito de competência. Nem por  isso, a fundamentação foi diferente. Efetivamente, o voto do i.Min. Ruy Rosado de Aguiar foi  no sentido de:  Portanto,  no  caso,  com  os  contratos  que  estão  sendo  objeto  dessas  discussões  judiciais,  com  tais  cláusulas,  seria  mais  conveniente que isso  fosse visto pelo  juiz do contrato principal,  que é o Juiz do Trabalho, em cujo foro começou a primeira ação.  Não  desconheço  a  fundamentação  da  eminente  Ministra­ Relatora quanto à natureza civil desse segundo contrato, mas me  parece  que  estamos  decidindo,  aqui,  apenas  o  problema  da  competência,  a  qual  pode  ser  atribuída  ao  juiz  do  contrato  principal.  Daí  por  que,  data  venia,  estaria  em  conhecer  do  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10935.005578/2010­45  Acórdão n.º 2202­003.682  S2­C2T2  Fl. 484          41 conflito e definir como competente, para resolver tais questões, a  Justiça do Trabalho.   Também o  i.Min. Ari  Pargendler  reconheceu  a  existência  de dois  contratos  diversos, votando pela existência do conflito de competência pelo fato de que um (o contrato  de cessão do direito de imagem) era acessório ao outro (contrato de trabalho):  Manifesto  o  conflito  de  competência,  ele  deve  ser  resolvido  a  partir  da  premissa  de  que  a  cessão  de  imagem  constituiu  um  acessório do contrato de trabalho, nada importando que o prazo  daquela seja maior do que o deste ­ circunstância que só põe em  relevo a subordinação de Luís Mário Miranda da Silva naquela  avença.  Em outras palavras,  todos  reconheceram que os contratos  são diversos,  têm  natureza própria e existem de forma individualizada, ainda que estejam vinculados e um seja  acessório  do  outro.  Entendo  ser  essa  a  melhor  forma  de  observar:  tratam­se  de  contratos  apartados ­ um com natureza civil e outro trabalhista ­ que estão vinculados por uma relação de  acessoriedade, não de confusão. O contrato de cessão do direito de  imagem só  tem  interesse  para as partes (time e jogador) enquanto estiverem vinculados pelo contrato de trabalho; não há  que  se  imaginar que o  jogador,  já  trabalhando para outro  time,  continue usando as marcas  e  fazendo  propaganda  para  o  time  pretérito;  igualmente,  não  é  lógico  que  um  time  faça  marketing de um jogador que já não compõe os seus quadros.   In casu, que o Contribuinte apenas completou 18 anos em 02/09/2007,  i.e.,  quase um mês depois de ser transferido para o Milan. Nesse sentido, a maior parte do tempo  que jogou pelo "Internacional", o fez nos times de base, não como profissional.   Argumenta a PGFN que o salário do jogador, estipulado em R$ 15.000,00 era  baixo  para  o  renome  do  jogador,  e  que  os  valores  pagos  a  título  de  cessão  de  direitos  de  imagem certamente serviram para complementar a remuneração "digna" de uma "promessa do  futebol".  Não  custa  lembrar  que  o  primeiro  contrato  de  cessão  de  direitos  de  imagem  ­  contratado para viger por 36 meses ­  tinha o valor  total de R$ 18.000,00, ou seja, R$ 500,00  por mês. Não é crível que, ante um salário de R$ 15.000,00, a complementação em R$ 500,00  por mês seria incentivo relevante para a manutenção ou não do contrato.   Mais, conforme dados da CBF, no início de 2016, mais de 80% dos jogadores  profissionais  de  futebol  recebem  salários  de  até  R$  1.000,00  por  mês.  Quando  se  eleva  o  salário para o limite de até R$ 5.000,00, alcança­se a mais de 96% do universo dos jogadores  profissionais1. Portanto, um salário de R$ 15.000,00 por mês, para um  jogador profissional  ­  por maiores que fossem as expectativas ­ em 2007 não era algo indigno, como parece querer  fazer crer a PGFN.  É  verdade  que  o  valor  acordado  pelos  direitos  de  imagem  foram  alterados  poucos meses depois, passando para o ­ agora sim relevante, em comparação ­ montante de R$  10.500,00  por mês. Há  nos  autos  algum  indício,  afirmação  ou mesmo  sugestão  de  que  esse  aumento  já  estivesse  pré­acordado? Não.  A  que  se  deveu  esse  aumento? À meteórica  fama  adquirida  pelo  jovem  jogador.  Ora,  o  Código  Civil  de  2002  estabelece  em  seus  arts.  478  e                                                              1 CONFEDERAÇÃO BRASÍLEIRA DE FUTEBOL (CBF), Raio­x do futebol: salário dos jogadores, disponível  em: http://www.cbf.com.br/noticias/a­cbf/raio­x­do­futebol­salario­dos­jogadores#.WJr3GW8rKM8, acessado em  31/01/2017.  Fl. 504DF CARF MF     42 especialmente  479  a  possibilidade  de  renegociação  de  contratos  de  execução  continuada  ou  diferida, como é o caso, quando acontecimentos extraordinários e imprevisíveis levarem a uma  excessiva  onerosidade  para  em  desfavor  de  uma  das  partes.  É  o  caso  presente,  em  que  o  jogador se tornou mais famoso do que se poderia prever.  Enfim, seja porque não há no lançamento a qualificação do rendimento pago  pelo  Internacional como remuneração do vínculo empregatício, seja porque efetivamente não  tem  essa  natureza  ­  inclusive  por  determinação  legal  ­,  entendo  que  os  valores  pagos  pelo  "Internacional" a título de cessão de direitos de imagem têm a mesma natureza dos valores pela  NIKE  e,  portanto,  deve  igualmente  ser  excluído  da  base  de  cálculo,  vez  que  pertencentes  à  pessoa jurídica.   Assinado digitalmente  Dilson Jatahy Fonseca Neto                              Fl. 505DF CARF MF

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6707216 #
Numero do processo: 13683.000124/2003-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 14/05/2003 a 31/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A autoridade administrativa tem cinco anos para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, sob pena de que a homologação ocorra em face do fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Esta regra aplica-se inclusive para as DCOMP apresentadas antes da vigência da MP nº 135, de 30/10/2003.
Numero da decisão: 9303-004.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator), Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Marcio Canuto Natal - Relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­004.701  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CÉRAMUS BAHIA S/A PRODUTOS CERÂMICOS    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 14/05/2003 a 31/05/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A autoridade administrativa tem cinco anos para homologar a compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  sob  pena  de  que  a  homologação  ocorra  em  face do fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Esta regra  aplica­se inclusive para as DCOMP apresentadas antes da vigência da MP nº  135, de 30/10/2003.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (relator),  Júlio  César  Alves Ramos e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Marcio Canuto Natal ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 3. 00 01 24 /2 00 3- 56 Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 9303­004.701  CSRF­T3  Fl. 3          2 Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 9303­004.701  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Adoto  o  relatório  do Acórdão  nº  3803­01.972,  de  2/9/2011,  e­fls.  137/140,  por meio do qual a 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF julgou procedente  Recurso  Voluntário  da  contribuinte,  para  descrever  os  fatos  até  aquela  fase  processual,  observando que a indicação de folhas naquele relatório se refere ao processo papel.  CÉRAMUS  BAHIA  S/A  PRODUTOS  CERÂMICOS  apresentou,  em  14/05/2003, a Declaração de Compensação de fls. 01, acompanhada, às fls. 02, do  documento intitulado "Créditos decorrentes de decisão judicial", com o objetivo de  compensar  os  débitos  apontados  ás  fls.  01,  no  valor  total  de  R$  73.829,68,  com  créditos  de  terceiros,  pertencentes  à  empresa Nitriflex  SA  Indústria  e Comércio,  CNPJ  nº  42.147.496/000170,  oriundo da  ação  judicial  nº  99.00.60542,  da  4ª Vara  Federal de São João de Meriti/RJ, sem informação relativa ao trânsito em julgado da  decisão  favorável,  conforme  formulário de  fls.  02.  Instruem os  autos,  às  fls.14/22,  cópias de peças da Apelação em Mandado de Segurança nº 40852 e dos Embargos  de Declaração em Embargos de Declaração na Apelação em Mandado de Segurança  nº  40852,  Processo  nº  2001.02.01.0352326,  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  que  revelam  a  existência  de  decisão  judicial,  autorizando o estabelecimento de Nitriflex S A  Indústria e Comércio a compensar  créditos, sem a restrição, julgada ilegal, da Instrução Normativa SRF nº 41, de 7 de  abril de 2000.  A DRF­Nova Iguaçu acolheu os termos do Parecer 248/2008, fls. 33 a 35, e  não homologou a compensação, Despacho Decisório fl. 36. Sobreveio reclamação,  fls.  43  a  70,  conhecida  como Manifestação  de  Inconformidade  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA, que, nada obstante, julgou­a improcedente, mantendo intacto o Despacho  Decisório da DRF­NIU.  O Acórdão da DRJ/JFA, nº 0922.347, de 29 de janeiro de 2009, fls. 83 a 91,  teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 14/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO  IMPOSSIBILIDADE.  Os  formulários  correspondentes  às  "Declarações  de  Compensação" apresentados a partir de 1º de outubro de  2002,  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  crédito  de  terceiros,  esbarram  em  inequívoca  disposição  legal  MP  66,  de  2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  2002  impeditiva  de  compensações  da  espécie.  É  descabida  a  pretensão  de  legitimar  compensações  de  débitos  do  requerente, com créditos de terceiros, declaradas após 1º  de  outubro  de  2002,  pretensão  essa  fundada  em  decisão  judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou  a vedação, outrora existente, em instrução normativa.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 9303­004.701  CSRF­T3  Fl. 5          4 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 14/05/2003 a 31/05/2003  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.  1.  Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tais  como  da  legalidade,  da  não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.  A  doutrina  trazida ao processo, não é texto normativo não ensejando,  pois, subordinação administrativa. 3.  A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  não  possuem  legalmente  eficácia  normativa,  não  se  constituindo em normas gerais de direito tributário.  Compensação não Homologada   Cuida­se agora de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ/JFA­ 3ª Turma. O arrazoado de fls. 97 a 118, após resumo dos fatos relacionados com a  lide, controverte as seguintes questões:  a) A homologação tácita da compensação pelo decurso de 5 (cinco) anos sem  a homologação expressa do fisco;  b)  a  regularidade  de  compensação  de  débitos  da  recorrente  com  crédito  da  empresa NITRIFLEX S/A  INDÚSTRIA E COMÉRCIO,  reconhecida  por  decisão judicial  transitada em julgado anteriormente à data em que entrou  em vigor a vedação introduzida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002;  c) a irretroatividade da nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que  só  entrou  em  vigor  01/10/2002,  não  podendo  afetar  créditos  desde  então  gerados,  e  que  mesmo  que  se  emprestasse  vigor  à  MP  nº  66,  de  2002,  somente créditos gerados a partir de 29/08/2002 poderiam ser afetados pela  novel  regra,  não  alcançando,  portanto,  o  direito  creditório  em  tela,  anteriores àquela data (08/1988 até 07/1998;  d)  a  cogência  da  jurisprudência  e  da  doutrina  referidas,  que  não  deixariam  duvidas acerca da procedência das alegações da recorrente.  Conclui pedindo a homologação da compensação.  O Acórdão de Recurso Voluntário nº 3803­01.972 possui a seguinte ementa:  "Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 14/05/2003 a 31/05/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITO  COM  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  OCORRÊNCIA.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 9303­004.701  CSRF­T3  Fl. 6          5 DComp  formulada  em  14/05/2003  queda  tacitamente  homologada  em  14/05/2008,  antes  da  lavratura  do  Despacho  Decisório que expressamente não a homologou."  Contra  esta  decisão  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência,  fls.  145/146  do  e­processo,  sustentando  que  a  decisão  divergiu  do Acórdão  nº.  203­11.648  quanto  à  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  da  compensação,  previsto  no  art.  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aos  pedidos  protocolados  antes  de  31/10/2003, data da publicação da MP nº 135, de 2003.  Cópia  de  inteiro  teor  do  acórdão  paradigma  nº  203­11.648  foi  juntada  às  folhas 166/177 do e­processo.  Por  meio  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  nº  3300­00.472,  de  8/11/2013, fls. 188/190 do e­processo, o Recurso Especial foi admitido.  A contribuinte foi intimada do Acórdão nº 3803­01.972, do Recurso Especial  da Fazenda Nacional e do despacho de exame de admissibilidade em 24/10/2014, fl. 196 do e­ processo, e apresentou contrarrazões em 5/11/2004, fls. 201/213, acompanhadas de cópias de  documentos às folhas 214/316, alegando que:  i)  o  Recurso  Especial  não  deve  ser  conhecido  porque  não  trouxe  demonstração  analítica  da  divergência  jurisprudencial,  com  a  transcrição  dos  trechos  dos  acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e  a divergência de interpretações;  ii) se conhecido o Recurso Especial, a decisão recorrida deve ser mantida;  iii) alternativamente, se reformada a decisão, sob o entendimento de que não  houve homologação tácita, que se declare a prescrição do direito de a Fazenda Nacional cobrar  os débitos abarcados neste processo.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  1. Preliminar de não­conhecimento do Recurso Especial.  A divergência jurisprudencial, que pode dar ensejo à interposição de Recurso  Especial  à  CSRF,  caracteriza­se  quando,  em  situações  semelhantes,  são  adotadas  soluções  divergentes por Colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo.  O Recurso Especial da Fazenda Nacional, instruído com cópia de inteiro teor  do acórdão paradigma, demonstra analiticamente a divergência suscitada, com transcrições das  ementas dos acórdãos recorrido e paradigma,  referências a seus votos condutores, bem como  transcrições  do  voto  condutor  da  decisão  paradigma  e  de  declaração  de  voto  desta  mesma  decisão.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 9303­004.701  CSRF­T3  Fl. 7          6 A exigência de demonstração da divergência não implica que se tenham que  justapor, lado a lado, as assertivas dos votos condutores dos acórdãos recorrido e paradigma.  Concordando  com  o  despacho  de  admissibilidade,  ficou  comprovada  e  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  alegada,  assim  como  foram  atendidos  os  demais  pressupostos de admissibilidade, devendo o recurso especial ser conhecido.  Passa­se  à  discussão  da  matéria  em  relação  a  qual  foi  comprovada  e  demonstrada a divergência de interpretação da norma tributária: a homologação tácita.  2. Homologação tácita  Esta  questão  não  é  nova  no  âmbito  dos  julgamentos  administrativos  no  CARF, e esta Turma já se posicionou, por maioria de votos, favorável ao entendimento de que  a  criação  do  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  de  compensação  somente  alcança  as  compensações  efetuadas  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003  (D.O.U.  30/10/2003,  ed.  extra),  convertida na Lei  nº  10.833,  de  2003,  conforme  Acórdãos  nºs.  9303­003.300,  de  25/3/2015,  e  9303­004.390,  de  9/11/2016,  logo,  qualquer  pedido de compensação examinado e cientificado à contribuinte antes de 30/10/2008 não pode  ser considerado tacitamente homologado.  No  Acórdão  nº  9303­004.390,  em  que  fui  designado  para  redigir  o  voto  vencedor, adotei como fundamento o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, proferido  no julgamento do PAF 13502.000589/2003­98, que tinha como interessada a própria Ceramus  Bahia  SA  Produtos  Cerâmicos,  tratava  do  mesmo  assunto  deste  processo  e  referia­se  ao  período  de  apuração  de  18/6/2003  a  30/6/2003,  enquanto  este  processo  trata  do  período  de  apuração de 14/05/2003 a 31/05/2003.  No  processo  13502.000589/2003­98  da  Ceramus  Bahia  S/A  Produtos  Cerâmicos, conforme voto do Acórdão nº 9303­003.300,  fl. 428 daquele PAF, os pedidos de  compensação foram examinados pela Unidade da RFB antes de 30/10/2008.   O  mesmo  ocorreu  no  processo  ora  em  julgamento,  conforme  Parecer  e  Despacho  Decisório  da  DRF­Nova  Iguaçu  de  30/5/2008,  às  fls.  38/41  do  e­processo,  e  intimação  da  decisão  de  não­homologação  da  compensação,  que  ocorreu  em  16/7/2008,  conforme Aviso de Recebimento­AR à folha 47 do e­processo.  Assim,  com  as  licenças  de  praxe  e  homenagens  ao  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, adoto como fundamentos deste voto as razões de decidir do voto condutor do  Acórdão 9303­003.300, que passo a transcrever:  "(...)  A  teor  do  relatado,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  decidir  se  as  compensação  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  à  data  da  decisão  da  autoridade  preparadora,  encontravam­se  homologadas  tacitamente.  O  colegiado  recorrido  entendeu  que,  na  data  em que  fora  prolatado  o  despacho decisório  já  se  havia  exaurido  o  prazo  da  homologação  previsto  no  §  5º  do  art.  74  da  lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  17  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003, convertida na Lei 10.833/2003.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 9303­004.701  CSRF­T3  Fl. 8          7 O Regime  jurídico das compensações relativas a  tributos administrados pela  Receita Federal  é  regido  pelo Art.  74  da Lei  9.430/1996  e  suas  alterações,  dentre  essas,  ganha  destaque  a  introduzida  pelo  art.  49  da  Lei  10.637,  de  30/12/2002,  resultado da conversão em Lei da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002.  A grande alteração trazida por essa MP foi a que previu que a declaração de  compensação  extinguiria,  antecipadamente,  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação1. Outra mudança que merece ser citada foi a  do §4º desse mesmo artigo2, que transformou os pedidos de compensação, pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  em  declarações  de  compensação,  desde o seu protocolo.  Posteriormente, o art. 17 da Medida Provisória 135, de 30/10/2003, convertida  na  Lei  10.833,  de  29/12/2003,  introduziu  novas  alterações  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  dentre  as  quais  destaca­se  o  §  5°  3,  que  fixa  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  declaração,  para  a  homologação  da  compensação  declarada.  Diante desse quadro de alterações na legislação, a pergunta a ser feita é: essas  mudanças  na  legislação  de  regência,  alcança  os  pedidos  de  compensação  protocolados sob o auspícios da legislação anterior?  No  caso  da  transformação  de  pedidos  de  compensação  em  declaração  de  compensação,  dúvida  não  há,  pois  a  Lei  expressamente  faz  essa  transformação.  Todavia,  no  tocante  à  criação  do  prazo  de  homologação,  essa  alteração  alcança  apenas  as  compensações  efetuadas  a  partir  da  vigência  do  dispositivo  legal  que  introduziu tal prazo no ordenamento jurídico, ou seja, a partir de 30 de outubro de  2003,  data  em  que  foi  editada  a  Medida  Provisória  135,  convertida  na  Lei  10.833/2003.  As normas de Direito Processual e o Direito Intertemporal  Os  processos  instaurados  na  vigência  da  lei  nova  não  oferecem  maiores  dificuldades, pois serão por ela disciplinados. Tampouco há dificuldade de entender  os efeitos da lei nova sobre processos findos, que estão acobertados pelo manto da  coisa julgada. Todavia, o mesmo não se pode dizer da situação em que, no curso do  processo,  haja  alteração  da  lei  processual,  pois  não  há  na  legislação  processual  qualquer regulamentação de como e em que fase processual irá ocorrer a incidência  da nova lei. Três teorias tentaram solucionar o problema.  Teoria  da  unidade  processual.  Os  adeptos  dessa  teoria  consideram  o  processo  como  um  todo,  uma  unidade,  desdobrado  em  atos  diversos.  Essa  característica  unitária  faria  com  que  o  processo  fosse  regido  por  uma  única  lei,  a  nova ou a velha. Mas como, em 4regra, a lei não retroage, a lei antiga deve se impor,  de modo a evitar a retroação da nova, que acarretaria prejuízo dos atos já praticados  até a sua vigência.                                                              1  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  2  §  4º Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)  3 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  4  Regra  geral,  a  lei  produz  efeitos  para  frentes,  à  exceção  da  lei  penal mais  benéfica  e  da  que  for meramente  interpretativa.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 9303­004.701  CSRF­T3  Fl. 9          8 Teoria das fases processuais. Essa corrente, ao contrário da anterior, defende  que  o  processo  seria  constituído  de  fases  autônomas  (postulatória,  instrutória  e de  julgamento), cada uma disciplinada pela lei vigente ao seu tempo.  Teoria  do  isolamento  dos  atos  processuais.  Segundo  os  defensores  dessa  corrente,  a  lei  nova  não  alcançaria  os  atos  processuais  já  praticados,  nem  seus  efeitos, aplicando­se apenas aos atos que vierem a ser praticados após sua vigência,  sem limitações quanto às fases processuais.  Em  síntese,  por  essa  teoria,  a  lei  nova,  em  relação  ao  processo  pendente,  confere eficácia aos atos processuais já realizados e passa a disciplinar os demais a  partir  de  sua  vigência,  respeitando  o  ato  jurídico  perfeito  (acabado)  e  o  direito  adquirido de praticar um ato processual iniciado e ainda pendente.  Na linha desse raciocínio, tem­se que se um processo foi iniciado sob a égide  de uma lei processual e, em seu curso, nova lei foi publicada, o ato praticado sob os  auspícios da lei antiga terá validade, sob pena de se vulnerar os princípios do direito  adquirido e do ato jurídico perfeito, cláusulas pétreas presentes na Carta Política da  República.  Não  se  pode  olvidar,  ainda,  alguns  princípios  norteadores  do  sistema  processual  brasileiro,  tais  como  o  Princípio  da  Imediatividade,  o  Princípio  da  Irretroatividade da Norma Processual,  e  o Princípio  do Tempus Regit Actum.  Pelo  primeiro,  entende­se  que,  uma  vez  vigente,  a  norma  passa  a  valer  para  todos  os  processos  pendentes  e  futuros  a  partir  de  então,  como  previsto  no  5art.  1.211  do  CPC;  já  pelo  segundo,  o  da  irretroatividade  da  lei  processual,  tem­se  a  impossibilidade da norma processual nova alcançar ato processual praticado sob o  abrigo  da  lei  antiga,  por  força  do  primado  constitucional  da  defesa  do  direito  adquirido  e  da  proteção  aos  efeitos  do  ato  jurídico  perfeito,  e,  finalmente,  pelo  terceiro,  que  nada  mais  é  do  que  a  síntese  dos  dois  primeiros,  impõe­se  a  observância dos atos praticados sob a égide da lei revogada, bem como dos seus  efeitos, vedando­se a retroação da lei nova.  Sob  esse  prisma,  a  lei  em  vigor  na  data  da  protocolização  do  pedido  de  compensação, ou da entrega da declaração de compensação, rege todo o processo.  Hoje,  encontra­se  apascentado,  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  o  entendimento de que o sistema processual brasileiro abraçou a Teoria do Isolamento  dos Atos Processuais, segundo a qual, os atos processuais são realizados durante o  curso  normal  do  processo  e,  uma  vez  inserida  nova  norma  processual  ao  ordenamento jurídico, em relação a processo pendente, essa novel legislação regerá  apenas  os  atos  que  ainda  deverão  ser  praticados.  Esse  isolamento  dos  atos  processuais garante que a  lei  nova não alcançará os efeitos produzidos por atos  já  realizados até aquela fase do processo, por ato pré­existente à nova lei.  É por demais óbvio que para os processos iniciados após a vigência da norma  nova, não há que se falar em isolamento, e todos os atos do processo, desde o início,  serão regidos por essa nova legislação.  Sobre  o  tema,  Galeno  Lacerda6,  ensina  que  a  lei  nova  "não  pode  atingir  situações processuais já constituídas ou extintas sob o império da lei antiga, isto é,  não  pode  ferir  os  respectivos  direitos  processuais  adquiridos.  O  princípio                                                              5  Art.  1.211.  Este  Código  regerá  o  processo  civil  em  todo  o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes  6 O novo direito processual civil e os feitos pendentes, Rio de Janeiro, Forense, 1974, p. 13.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 9303­004.701  CSRF­T3  Fl. 10          9 constitucional  de  amparo  a  esses  direitos  possui,  aqui,  também,  plena  e  integral  vigência". Cândido Dinamarco Rangel, um dos maiores expoente da Teoria Geral do  Processo, ensina que a lei nova processual não tem aplicação imediata nas situações  seguintes:  ­ quando atingir o próprio direito de ação, de modo a impor ao sujeito novas  competências ou privá­lo dos meios antes postos a sua disposição para a obtenção da  tutela jurisdicional;  ­  quando  retirar  a  proteção  jurisdicional  antes  outorgada  à  determinada  pretensão,  excluindo  ou  comprometendo  radicalmente  a  possibilidade  do  exame  desta, de modo a tornar impossível ou particularmente difícil a tutela anteriormente  prometida;  ­ quando seu objetivo é criar novas impossibilidades jurídicas;  ­ quando haja redução da possibilidade de ampla defesa,  ­ quando crie novas competências ou tornem irrelevantes as já existentes.  De outro lado, o Código Tributário Nacional, em seu art. 106, traz, numerus  clausus, as situações em que a lei tem efeitos pretéritos, quais sejam:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A  situação  tratada  nos  autos  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  enumeradas no artigo transcrito linhas acima, o que leva à conclusão inexorável que  a alteração legislativa que introduziu o prazo de homologação tácita da compensação  tributária não retroage para alcançar os pedidos efetuados anteriormente à vigência  dos dispositivos veiculadores desse prazo.  Por último, registro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a  lei aplicável à compensação.  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO.  1.  Inexiste  contradição  em  acórdão que  lança  premissas  harmônicas com as conclusões adotadas.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 9303­004.701  CSRF­T3  Fl. 11          10 2. A jurisprudência atual da 1ª Seção é no sentido de que  a compensação tributária há de reger­se pela lei vigente  no momento em que o contribuinte a aciona.  3. No caso, a compensação estava vinculada aos ditames  da Lei  nº  9430 de  1996,  que  exigia  requerimento  prévio  ao órgão arrecadador.  4. Embargos rejeitados.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  701865/MG  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2004/01596046,  Rel  Ministro  JOSÉ DELGADO DJ 22/05/2006 p. 152).  Diante do exposto, a conclusão  inexorável é a de que a homologação  tácita,  por  decurso  de  prazo,  introduzida  no  ordenamento  jurídico  das  compensações  alcança os pedidos convertidos em Dcomp, mas apenas no sentido de que o prazo  introduzido pela MP 135, de 30 de outubro de 2003, conta­se a partir dessa data, não  havendo possibilidade de ser aplicado retroativamente.  Aplicando­se  tal  entendimento ao  caso concreto,  não há homologação  tácita  para  nenhum  dos  pedidos  ora  em  apreço,  uma  vez  que  todos  foram  examinados  antes de 29 de outubro de 2008.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional para afastar a homologação tácita das compensações  sob  exame,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  recorrido  para  que  examine as demais questões acerca dessas compensações.  (...)"  As conclusões constantes do voto transcrito são perfeitamente aplicáveis  ao presente caso.  3. Prescrição.  Apesar  de  não  se  tratar  de  matéria  para  a  qual  tenha  sido  demonstrada  e  comprovada divergência, mesmo porque sequer foi prequestionada nestes autos, para que não  se alegue omissão neste acórdão, tendo em vista que o art. 53 da Lei nº 11.941, de 27/5/2009,  dispõe que a prescrição de créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade  administrativa e que a contribuinte asseverou que se não for reconhecida a homologação tácita  pela  não­aplicação  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  às  suas  compensações,  dever­se­á  declarar  a  prescrição em relação aos débitos compensados, pois não se aplicaria ao caso o rito do PAF, o  que  implicaria  que  o  prazo  de  cinco  anos  para  exigência  dos  tributos  ter­se­ia  esgotado,  destaque­se o seguinte.  Não se está assentando que a Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica ao caso,  mas sim que o prazo de homologação instituído por meio da MP nº 135, de 2003, convertida  na Lei nº 10.833, de 2003, alcança apenas as compensações efetuadas a partir da vigência  desta medida provisória, 30/10/2003.  Foi afirmado no voto condutor do Acórdão nº 9303­003.300, cujas razões de  decidir  são  adotadas  como  fundamento  deste  voto,  que  a  transformação  de  pedido  de  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 9303­004.701  CSRF­T3  Fl. 12          11 compensação  pendente  de  apreciação  em  declaração  de  compensação  foi  expressamente  determinada pela lei (art. 74, §4º, da Lei nº 10.637, de 2002, conversão da MP nº 66, de 2002).  Logo,  não  há  qualquer  repercussão  deste  entendimento  na  possibilidade  de  aplicação do rito previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, ou no fato de que houve interposição  de recurso administrativo, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme  art. 151, III, do CTN.  Uma  vez  que  foi  interposto  recurso  administrativo,  que  não  houve  decisão  administrativa definitiva e que não se aplica aos processos administrativos fiscais a prescrição  intercorrente7, então, não começou a contar o prazo para que a Fazenda Pública iniciasse ação  para sua cobrança judicial, previsto no art. 174 do CTN.  Por  isto  e  considerando  as  razões  que  nos  levam  a  concluir  pela  não­ ocorrência  da  homologação  tácita,  no  presente  caso,  não  há  nada  que  justifique  o  reconhecimento de ofício da prescrição pela autoridade administrativa.  Conclusão.  Pelo  exposto,  especialmente,  por  entender  que  a  todos  os  pedidos  de  compensação apreciados antes de 30 de outubro de 2008 não se aplica o prazo homologatório,  previsto na Lei nº 10.833, de 2003, voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  declarar  que  não  estavam  homologadas  tacitamente  as  compensações  apresentadas  no  presente  processo.  Como  a  decisão  de  piso  não  adentrou  no  mérito do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, o presente processo deve retornar à  instância a quo, para decidir sobre as demais questões não apreciadas.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                                              7 Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 9303­004.701  CSRF­T3  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator designado.    Discordamos do il. Relator.  Entendemos existirem equívocos  intransponíveis nos  fundamentos adotados no  voto condutor do acórdão que embasa a sua decisão e que nela foi transcrita.  O  PRIMEIRO:  A  homologação  tácita  das  compensações  é  matéria  de  direito  material  –  corpo  de  normas  que  disciplinam  as  relações  jurídicas  entre  as  pessoas,  entre  as  pessoas e seus bens etc –, não de direito adjetivo, o qual se destina a determinar o modo pelo  qual  se  dá  o  exercício  da  jurisdição,  as  ações  que  cabem  ao  demandante  e  como  se  dão  as  defesas do demandado. Portanto,  todo o arrazoado que se  sustenta nesta premissa  é,  a nosso  juízo, equivocado e nada resolve a matéria a ser dirimida.  O  SEGUNDO:  O  Art.  106  do  CTN  é  norma  cuja  finalidade  é  dar  segurança  jurídica ao contribuinte, estabelecendo limites ao exercício da atividade legiferante do Estado  (em  total  consonância  com  o  que  disciplina  a  própria  Constituição  Federal).  Disciplina,  também, a  retroatividade benigna, a  fim de que não se penalize diferentemente contribuintes  diversos que cometeram a mesma falta. Não vemos como aplicá­lo para disciplinar os efeitos  intertemporais das inovações legislativas quanto à homologação tácita das compensações.  O TERCEIRO: O aresto do STJ citado no mesmo acórdão versa,  tão somente,  sobre  o  direito  à  compensação  –  modo  de  extinção  de  uma  relação  jurídica  obrigacional  mediante o confronto de créditos e débitos do Fisco e do contribuinte, que, no entendimento  nele  plasmado,  rege­se  pela  legislação  vigente  à  época  em  que  requerida  (ver  o  item  3  do  aresto). Dele não se pode concluir que o prazo de cinco anos para que se dê a homologação  tácita  estabelecida na Lei  nº  10.833,  de  2003,  só  operaria  efeitos  futuros,  ou  seja,  quanto  às  DCOMPs  apresentadas  somente  depois  do  início  de  sua  vigência,  notadamente  porque,  se  assim fosse, o legislador o teria dito expressamente.  A  propósito:  por  que,  afinal,  transformar  os  pedidos  de  compensação  apresentados antes da Medida Provisória ­ MP nº 135, de 2002, se não fosse para lhes aplicar  toda a disciplina da novel Declaração de Compensação ­ DCOMP?  Por fim, o entendimento que ora vimos de expor é o mesmo adotado pela própria  RFB,  como  se  pode  observar  da  ementa  da  Solução  de  Consulta  Interna  ­  Cosit  nº  1,  de  04/01/2006:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Homologação  tácita  de  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação convertido em declaração de compensação.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  CONVERTIDO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 9303­004.701  CSRF­T3  Fl. 14          13 INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  PARA  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  CONVERTIDOS  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE EXAME DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CABIMENTO DE  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE CONTRA O NÃO­ RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO  OBJETO  DO  PEDIDO  DE RESTITUIÇÃO.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração de compensação.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita  Federal,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto  de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência e do montante do crédito.  Não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros,  “crédito­ prêmio”  instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 1969,  título  público,  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de  Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem  ser  deferidos  ou  indeferidos  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal.  Na  hipótese  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação,  a  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal, após reconhecer a homologação  tácita  da  compensação declarada,  deve  se  posicionar  quanto à  procedência  e  ao  montante  do  crédito  do  sujeito  passivo  para  com a União.  Quando o crédito for reconhecido e tiver valor superior ao total  do  débito  objeto  da  compensação  tacitamente  homologada,  a  autoridade competente da Secretaria da Receita Federal deverá  promover a restituição do saldo creditório remanescente que foi  objeto  de  pedido  de  restituição,  desde  que  inexistam  outros  débitos a serem compensados com o referido crédito.  Ainda  que  haja  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  da  compensação  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  é  cabível  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  do  direito  creditório  quando  o  crédito  informado  pelo  sujeito  passivo  em  seu  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação não for integralmente reconhecido.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 9303­004.701  CSRF­T3  Fl. 15          14 A  DRJ,  ao  apreciar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  do  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição  cumulado com pedido de compensação, pode reconhecer o exato  valor do crédito do sujeito passivo para com a União, bem como  o exato valor do débito compensado.  DISPOSITIVOS  LEGAIS: Decreto­lei  nº  491,  de  1969,  art.  1º;  Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59; Lei nº 8.748, de 1993, arts.  2º e 3º, inciso I, este com a redação determinada pelo art. 28 da  Lei  nº  10.522,  de  2002;  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74,  com  a  redação  determinada  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa SRF  nº 460, de 2004, arts. 48, 69 e 70.    Ante o exposto, sendo apenas esta a matéria debatida no recurso especial, nego­ lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.008990/2001-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC, não prosperando, assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento.
Numero da decisão: 2402-005.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, em cancelar o lançamento. Vencidos os Conselheiros Túlio Teotônio de Melo Pereira e Mário Pereira de Pinho Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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2402­005.723  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ANTERIORMENTE  À LEI n. 12.350/2010  Recorrente  RENATO ANTÔNIO SCHIRMER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e  da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do  RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543­B do CPC, não prosperando,  assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 89 90 /2 00 1- 97 Fl. 359DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  cancelar  o  lançamento.  Vencidos  os  Conselheiros  Túlio  Teotônio  de Melo  Pereira  e Mário  Pereira  de  Pinho  Filho.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson.     (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho – Presidente em Exercício       (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronnie  Soares  Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser  Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11080.008990/2001­97  Acórdão n.º 2402­005.723  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário cujo julgamento foi convertido em diligência,  conforme resolução de fls. 227/231, na qual o feito foi assim relatado:  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão  DRJ/POA  n°  7.246,  de  06/01/2006  (fls.  119/135),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  exigência  tributária.  A  infração  indicada  no  lançamento  e  os  argumentos  de  defesa  suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão  julgador a quo, nos seguintes termos:  "Mediante  Auto  de  Infração  de  fl.  58,  Demonstrativos  e  Descrição  dos  Fatos  às  fls.  59  a  62  e  99  a  100,  exige­se  do  contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de  R$  486.569,64,  calculados  até  julho  de  2001,  em  virtude  da  constatação  de  infringências  a  dispositivos  legais,  referente  ao  ano­calendário de 1997, descritas a seguir.  A  autoridade  lançadora  detectou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício.  Referente  a  acerto  no  valor  dos  rendimentos tributáveis, recebidos de Ação Judicial no processo  n° 1763.014/81­9 ­ Pirelli Cabos SA ­ CNPJ: 61.150.751/0001­ 89, no valor de RS 828.000,00. Enquadramento Legal: arts. 1o a  3o, e parágrafos, e art. 6o da Lei n° 7.713/1988; arts. 1o a 3o da  Lei  n°  8.134/1990;  arts.  1o,  3o,  5o,  6o,  11  e  32  da  Lei  n°  9.250/1995 e arts. 43 e 44 do Decreto n° 3.000/1999 ­ RIR/99 (fl.  60);  Foi  identificada dedução indevida a titulo de livro caixa. Glosa  do  valor  de R$  27.720,19,  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  como  livro­caixa,  mas  o  valor  refere­se  a  despesas  com  honorários advocatícios. Enquadramento Legal: art. 6o,  incisos  I a III e parágrafos da Lei n° 8.134/1990 e no art. 8o, inciso II,  alínea "g", da Lei n° 9.250/1995 (fl. 60);  A  autoridade  lançadora  detectou  ainda  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$  12.261,15,  informados na declaração de ajuste anual como IRRF, mas sem  comprovação. Enquadramento Legal: artigo 12, inciso V da Lei  n° 9.250/1995 (fl. 12).  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  de  fls.  01  a  28,  não  concordando com o Auto de infração, solicitando insubsistência  integral do lançamento com base nas considerações enumeradas  a seguir:  O  contribuinte  argumenta  que  o  processo  trabalhista,  movido  contra a  empresa Pirelli,  encerrou­se por Acordo, homologado  Fl. 361DF CARF MF     4 por  autoridade  judiciária,  tendo  recebido  o  valor  de  R$  1.200.000,00, conforme cálculo do perito contábil, fl. 01;  Lista as parcelas salariais, valor R$ 50.304,60, tributáveis, e as  parcelas indenizatórias, não tributáveis, R$ 1.149.695,40, fl. 01;  Em relação à infração de glosa da dedução de despesa em livro­ caixa,  no  valor  de  R$  27.720,19,  o  impugnante  não  se  opõe,  reconhecendo ter sido indevido o registro e uma vez computado  integralmente  pelo  fisco  como  honorários  advocatícios  não  merece maiores considerações, fls. 04 e 05;  Referente ao imposto de renda retido na fonte, argumenta que a  empresa Pirelli  inicialmente informou o valor de R$ 12.261,15,  recolhendo, no entanto, o valor de R$ 21.488,83, entendendo que  sempre  caberá  o  cômputo desse  valor  na  apuração do  imposto  sobre a renda, fls. 05, 21 e 22;  O  impugnante  hostiliza  o  Auto  de  Infração,  na  tributação  dos  rendimentos  classificados  pelo  perito  contábil  como  parcelas  indenizatórias.  Argumenta  que  ofereceu  à  tributação  em  sua  DIRPF/2000 o valor de R$ 50.304,60, classificado como parcela  salarial, sendo os demais rendimentos informados como isentos,  fls. 06 e 07;  Alega  que  o  período  objeto  do  litígio  iniciou­se  em  01  de  novembro  de  1969  e  encerrou­se  em  30  de  junho  de  1980,  argumentando não  ser optante do FGTS, não  restando dúvidas  ser  a  "indenização"  enquadrada  no  inciso  XX  do  art.  39  do  RIR/99. Cita jurisprudência judicial, fls. 07 e 08;  Contrapõe­se  também  à  tributação  da  parcela  indenizatória  a  título  de  quilômetro  rodado,  argumentando  que  trata­se  de  reembolso  e  não  renda.  Invoca  o  Princípio  da  Igualdade  à  indenização  de  transporte,  quando  paga  pela  União  aos  servidores públicos, fls. 08 a 09;  Ainda contrapõe­se à tributação da parcela indenizatória a título  de  férias  indenizadas  e  não  gozadas,  argumentando  que  tal  indenização  não  é  alcançada  pelo  imposto  de  renda.  Cita  Jurisprudência Judicial e Administrativa, fls. 09 a 11;  Por fim, opõe­se à tributação dos juros de mora, argumentando  que o acessório segue o principal e que os juros são tributados  exclusivamente na  fonte e não  integram a declaração de ajuste  anual, fls. 11, 12, 22 a 24;  Levanta  o  impugnante  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pelo  imposto,  ficando  o  contribuinte  somente  responsável  pelo  ajuste na declaração anual. Cita jurisprudência do Conselho de  Contribuintes  e  o  Dr.  Alfredo  Augusto  Becker,  abordando  a  substituição  tributária,  concluindo  que  a  exigência  deve  ser  lavrada contra a empresa reclamada, fls. 12 a 21;  Em princípio, com o único fim de argumentação, o contribuinte  entende que deveria  ser computado o Imposto  retido pela  fonte  pagadora, como antecipação, no valor de RS 21.488,83, mesmo  que recolhido intempestivamente, fls. 21 a 22;  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11080.008990/2001­97  Acórdão n.º 2402­005.723  S2­C4T2  Fl. 4          5 Opõe­se  à  utilização da  taxa  SELIC,  considerando­a  elevada  e  superior à taxa máxima anual de 12%, limitada pelo §3° do art.  192 da CF, fl. 24;  O contribuinte entende ser  inexigível os acréscimos  legais, pois  informou  os  rendimentos  em  sua  declaração  de  acordo  com  a  classificação  ditada  pelo  perito  judicial,  homologada  pela  Justiça do Trabalho, não se enquadrando tal fato em inexatidão  material, fl. 25;  O  impugnante  trata  da  cumulatividade  dos  rendimentos,  solicitando que seja  calculado o  imposto  correspondente ano a  ano, fls. 26 e 27.  Por  fim,  pede  a  insubsistência  integral  do  lançamento,  resumindo  os  principais  tópicos  impugnados  e  arguidos,  como  sucintamente descrevemos anteriormente, fls. 27 e 28."  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  entendeu  que  as  "parcelas  indenizatórias"  são  rendimentos  de  natureza  tributável,  excluindo  porém  do  lançamento  a  matéria  referente  às  férias  indenizadas,  no  valor  de  RS  43.628,65,  e  compensando o imposto de renda retido na fonte no valor de R$  21.488,83. A ementa a seguir  transcrita resume o entendimento  manifestado no Acórdão recorrido:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1998  Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  ­  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  É  de  se  manter  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  de  natureza  tributável,  auferidos  pelo contribuinte e não oferecidos à tributação na declaração de  ajuste anual.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  Tendo  sido  comprovada a retenção do IRRF pela Pessoa Jurídica pagadora  dos  rendimentos  referentes  à Reclamatória Trabalhista,  pode o  contribuinte pleiteá­lo em sua declaração de ajuste anual.  FÉRIAS INDENIZADAS.  Matéria  subtraída  da  apreciação  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento pelo ADI­SRF no 005/2005.  MULTA DE OFICIO ­ Estando o contribuinte sob procedimento  fiscal a multa a ser aplicada é a de oficio.  TAXA SELIC­ APLICABILIDADE  Sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  a  partir  de  abril de ¡995, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC  para títulos federais.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 363DF CARF MF     6 Em sua peça recursal (fls. 139/167), o autuado repisa as mesmas  questões  suscitadas  perante  o  Órgão  julgador  a  quo,  na  parte  que lhe foi desfavorável.  Arrolamento  de  bens  controlado  no  processo  de  n°  11080.002048/2007­19, conforme despacho à fl. 210.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  conforme  resolução  de  fls.  227/231,  para  o  órgão  preparador  juntar  peças  da  reclamatória  trabalhista.  Os  documentos  foram juntados às fls. 235/354, e os autos devolvidos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.008990/2001­97  Acórdão n.º 2402­005.723  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Da admissibilidade do recurso  Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário foram examinados por  ocasião da conversão do julgamento em diligência. Tendo sido conhecido o recurso, passamos  diretamente ao exame das preliminares e do mérito.    Da responsabilidade da fonte pagadora  O  sujeito  passivo  reafirma,  no  recurso,  os  argumentos  veiculados  na  impugnação,  acusando  a  nulidade  do  procedimento,  em  razão  de  erro  na  identificação  do  sujeito passivo.  A questão, entretanto, foi bem decidida pelo acórdão a quo, que não merece  reforma. Ali restou consignado tratar, a espécie, de imposto retido como antecipação, e não de  retenção exclusiva na fonte. A legislação determina que os rendimentos devem ser oferecidos à  tributação na declaração de  ajuste  anual,  razão por que,  após  a data da declaração, o  crédito  tributário deve ser constituído em nome do contribuinte.  De  resto,  a  jurisprudência  deste  Conselho  já  foi  pacificada  neste  sentido,  atraindo a aplicação da súmula CARF no 12, assim enunciada:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Rejeita­se, portanto, a preliminar.    Da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente  Por  consistir  em  matéria  prejudicial  de  mérito,  deve  ser  abordada  em  primeiro plano.  O regime de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, na época  dos fatos geradores, era estabelecida pelo art. 12 da Lei no 7.713/1988 nos seguintes termos:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  Fl. 365DF CARF MF     8 dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Como  se observa,  a  disciplina  legal  era  de  que  a  incidência  do  imposto  de  renda se dava no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos.  No entanto,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça e do Supremo  Tribunal Federal caminhou em outro sentido, decidindo que, nesse caso específico, a tributação  com base no  regime de  caixa  (mês do  recebimento),  violaria os princípios da  isonomia e da  capacidade  contributiva,  visto  que  os  contribuintes  que  recebem  seus  rendimentos  acumuladamente  sofreriam  carga  tributária  maior  que  aqueles  que  receberam  as  verbas  no  período  próprio.  O  tributo  deveria,  portanto,  observar  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Nesse  sentido  já  vinha  decidindo  o  STJ,  desde  o  julgamento  do  REsp  1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), processado sob a sistemática de  que trata o art. 543­C do CPC, que assim decidiu:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)  A  matéria  foi  solucionada  definitivamente  pelo  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  614.406,  com  repercussão  geral  e  trânsito  em  julgado,  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade, sem redução de texto, da regra do art. 12 da Lei nº 7.713/88, no tocante  aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de remuneração, vantagem pecuniária,  proventos e benefícios previdenciários, mormente para afastar o regime de caixa e determinar a  incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  (regime  de  competência). A ementa do acórdão foi redigida como segue:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação de alíquotas,  presentes,  individualmente,  os exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.008990/2001­97  Acórdão n.º 2402­005.723  S2­C4T2  Fl. 6          9 Do julgamento, restou enunciada a seguinte tese para o tema "68 ­ Incidência  do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente":  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  deve  observar  o  regime  de  competência,  aplicável  a  alíquota  correspondente  ao  valor  recebido  mês  a  mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.  Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da  12ª Sessão Administrativa doNo tema 68 ­ Incidência do imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente STF, realizada em 09/12/2015.  De acordo com o §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  no  343/2015,  tais  decisões  judiciais  devem  ser  reproduzidas  nos  julgamentos realizados no âmbito deste Colegiado. Vejamos:  Art. 62. (...)  §2o  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  No  caso  sob  exame,  tem­se  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  reclamatória  trabalhista,  que,  no  auto  de  infração,  foram  tributados pelo total, na data do recebimento, nos termos do art. 12 da Lei no 7.713/1988.   Nesta  matéria,  entendo  que,  em  face  das  decisões  judiciais  mencionadas,  impõe­se  que  o  tributo  seja  recalculado,  levando  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  e  não  no  mês  do  seu  recebimento.  Acrescento  que  tanto  nos  acórdãos  proferidos  pelo  Supremo  Tribunal  Federal1,  quanto  nos  acórdãos  proferidos  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça2,  não  se  observa  determinação para cancelamento dos  lançamentos, mas somente a ordem para o  recálculo do  tributo.  Ademais,  embora  os  rendimentos  acumulados  recebidos  em  atraso  devam  submeter­se à aplicação das alíquotas que seriam  incidentes  se os  rendimentos  tivessem sido  pagos ao tempo correto, o crédito tributário deve ser lançado na época do efetivo recebimento  dos valores. Logo, não há que se cogitar da necessidade de novo lançamento em competências  diversas, mas tem­se a revisão do lançamento decorrente de decisão judicial.                                                              1  Vide  (ARE  848281  AgR,  Relator(a):    Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado  em  12/05/2015,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­100  DIVULG  27­05­2015  PUBLIC  28­05­2015)    e  (ARE  817409  AgR,  Relator(a):   Min.  LUIZ  FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em  07/04/2015,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­075  DIVULG 22­04­2015 PUBLIC 23­04­2015).  2 Vide: AgRg no REsp 1462576/RS; REsp 1420607/RS; AgRg no AgRg no REsp 1332443/PR; AgRg no REsp  1316357/RS; AgRg no Ag 1339770/SC.    Fl. 367DF CARF MF     10  Desse modo, assiste razão ao contribuinte ao requerer que os cálculos sejam  refeitos, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado.    Da indenização por tempo de serviço  Questiona  o  recorrente  a  incidência  do  imposto  sobre  a  parcela  intitulada  "indenização por tempo de serviço".  Antes  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  as  peças  do  processo  judicial  trabalhista  trazidas  aos  autos  não  permitiam  concluir  a  natureza  jurídica  da  parcela  contestada.  Analisando  as  peças  da  reclamatória  trabalhista  trazidas  aos  autos  após  a  diligência, observa­se que:  (a)  na  petição  inicial  (fls.  236/240)  o  reclamante  argüi  a  sua  estabilidade  decenal e requer a reintegração no emprego;  (b) na sentença (fls. 245/253 ), restou reconhecida a estabilidade decenal e foi  determinada a reintegração do reclamante no emprego;  (c) no acórdão (fls. 271/279), determinou­se a conversão da reintegração no  pagamento  da  indenização  por  tempo  de  serviço  na  forma  dos  arts.  496  e  497  da  CLT,  observado o disposto no Enunciado no 28 do TST;  (d)  consoante  laudo  pericial  (fls.  297/314)  a  indenização  por  tempo  de  serviço,  foi  calculada  em R$  264.279,90,  com  juros  de R$  13.214,00  (fl.  312). O  laudo  foi  homologado judicialmente (fl. 317).  Assim,  da  análise  das  peças  da  reclamatória  trabalhista,  constata­se  que  a  parcela em questão corresponde a indenização por tempo de serviço na forma dos arts. 496 e  497 da CLT.  No  curso  da  execução,  os  litigantes  chegaram  à  composição  da  lide,  conforme  acordo  (fls.  352/353)  homologado  judicialmente  (fl.  351).  Pela  composição  dos  cálculos acordados (fl 354), a indenização por tempo de serviço foi de R$ 576.992,27.  No  tocante  à  isenção  do  imposto  de  renda,  assim  reza  o  art.  6o  da  Lei  no  7.713/1988:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  V  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da  legislação  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço;  (grifou­se)  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.008990/2001­97  Acórdão n.º 2402­005.723  S2­C4T2  Fl. 7          11 De acordo com o dispositivo transcrito, é isenta a indenização por despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  somente  até  o  limite  garantido  por  lei.  Logo,  o  que  ultrapassar ao limite garantido por lei, submete­se à tributação do imposto de renda.  No caso, a indenização garantida pelos arts. 496 e 497 da CLT totalizou R$  R$ 264.279,90, conforme apurado pelo perito técnico judicial. O que excede a este valor, foi  pago  por  liberalidade  do  empregador  e  não  é  alcançado  pela  regra  de  isenção,  devendo  ser  tributado pelo imposto de renda.  Assim, assiste razão em parte ao recorrente na matéria, devendo ser tributado,  em relação à indenização por tempo de serviço, somente a diferença no valor de R$ 312.712,37  (R$ 576.992,27 ­ R$ 264.279,90).    Da verba "quilômetro rodado"  O  recorrente  argumenta  que  é  indenizatória  a  parcela  paga  a  título  de  quilômetro rodado, que corresponde a reembolso e não renda.   Na sentença  trabalhista  (f. 248),  restou consignado que o Autuado  laborava  com veículo próprio, fato este não contestado pelo reclamado. Além disso, constatou a previsão  normativa de pagamento da remuneração por quilômetro rodado.  O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade de renda,  sendo  pressuposto  para  a  incidência  desse  tributo,  que  a  renda  ou  provento  de  qualquer  natureza  auferido  pelo  contribuinte  constitua  um  acréscimo  patrimonial.  Um  plus,  portanto.  Inexistindo acréscimo patrimonial, não se pode cogitar da incidência do imposto sobre a renda.  Entendimento  diverso  afrontaria  princípios  basilares  do  direito  tributário,  dentre  eles  a  capacidade contributiva e a proibição do confisco.  Na  espécie,  a  verba  paga  a  título  de  quilômetro  rodado  tem  o  objetivo  de  instrumentalizar  o  cumprimento  do  contrato  de  trabalho,  reembolsando  as  despesas  com  combustíveis  e  gasto  com  a manutenção  pelo  uso  de  veículo  próprio  para o  desempenho de  funções  de  vendedor  ou  representante  comercial.  Assim,  não  configura  um  acréscimo  patrimonial do trabalhador, mas uma indenização pelo uso do veículo próprio, pelo que não se  submete à incidência do imposto de renda.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  verba  não  constitui  aquisição  de  renda  ou  proventos,  mas  a  reposição  do  patrimônio  gasto  pelo  empregado  no  cumprimento  do  seu  mister. Logo, a verba não poderia ser incluída na base de cálculo do IR.   Recurso  provido  na  matéria,  para  excluir  da  base  de  cálculo  a  verba  quilômetro rodado.    Dos juros contidos na base de cálculo  Em  sua  peça  recursal,  o  sujeito  passivo  reclama  da  tributação  dos  juros  recebidos em decorrência da decisão judicial.  Fl. 369DF CARF MF     12 A  tributação  pelo  imposto  sobre  a  renda  dos  juros  moratórios  e  correção monetária  recebidos  na  reclamatória  trabalhista,  encontra  fundamento  nos  §§  1°  e  4°  do  art.  3°  da  Lei  n°  7.713/1988,  e  no  parágrafo  único  do  art.  16  da  Lei  n°  4.506/1964, abaixo reproduzidos:  Lei n° 7.713/1988  Art.  3°  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  §  4° A  tributação  independe  da  denominação dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Lei n°4.506/1964  Art.  16.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5°  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:  (...)  Parágrafo  único.  Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações previstas neste artigo. (grifou­se)  No tocante aos rendimentos recebidos acumuladamente, a lei somente exclui  da  incidência  o  valor  das  despesas  com ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento. Nesse  sentido,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999  (RIR)  estabeleceu  que,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente, inclusive juros e atualização monetária:  Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos, inclusive juros e atualização monetária.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Na matéria, de notar­se contudo a decisão do STJ no julgamento do Recurso  Especial (REsp) n° 1.227.133/RS, de 28/09/2011, na sistemática do recurso repetitivo, redator  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.008990/2001­97  Acórdão n.º 2402­005.723  S2­C4T2  Fl. 8          13 para o acórdão Ministro César Asfor Rocha, na qual se assentou que sobre os juros moratórios  legais, vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, não há incidência do  imposto  sobre  a  renda. A  ementa  do  julgado,  após  julgamento  dos  embargos  de  declaração,  restou assim redigida:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  ­  Havendo erro material  na  ementa do acórdão embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte  redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  ­  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Acontece  que  a  decisão  foi  melhor  explicitada  no  REsp  n°  1.089.720/RS,  julgado em 10/10/2012, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques,  que  levando em  consideração o decidido no REsp n° 1.227.133/RS, aclarou e sintetizou a posição da 1.ª Seção  do  STJ  quanto  às  regras  de  isenção  dos  juros  moratórios.  Seguem  transcritos  excertos  da  ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 ­  RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR.  (...)  2.  Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor  do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo dispositivo  Fl. 371DF CARF MF     14 legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF os  juros  de mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no  recurso representativo da controvérsia REsp. n.° 1.227.133 ­ RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  3.1.  Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  ali  podem  ser  discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência  do art. 6°, inciso V, da Lei n. 7.713/88.  3.2. O  fator  determinante  para  ocorrer  a  isenção  do  art.  6°,  inciso V,  da Lei  n.  7.713/88  é  haver  a  perda  do  emprego  e  a  fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo  isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas  indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre  as verbas não isentas.  4.  Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância  em que  não  há  perda do  emprego),  consoante  a  regra do "accessorium sequitur suum principale ".  Na espécie, tem­se juros de mora recebidos acumuladamente em reclamatória  trabalhista.  Do  exame  das  peças  do  processo  judicial,  já  constatou­se  que  decorreu  da  despedida do empregado, que reclamou, incialmente, a reintegração.  Logo,  sabendo  que  as  verbas  foram  recebidas  em  decorrência  da  perda  do  emprego pelo reclamante, tem­se que os juros se enquadram na isenção prevista no art. 6°, V,  da Lei n. 7.713/88, conforme decidido pelo STJ.  Por todo o exposto, assiste razão ao recorrente na matéria, pelo que deve ser  excluído, da base de cálculo, os valor dos juros recebidos na ação judicial.    Da multa de ofício  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.008990/2001­97  Acórdão n.º 2402­005.723  S2­C4T2  Fl. 9          15 O sujeito passivo pleiteia a exclusão da multa de ofício, por aplicação do art.  100  do CTN,  argumentando  que  a  declaração  de  ajuste  foi  preenchida  com  base  nos  dados  constantes do processo judicial trabalhista.  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Sem razão o recurso na matéria.   É  certo  que  o  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN  exclui  a  imposição  de  penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do  tributo,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  age  em  observância  às  normas  complementares  nele previstas.   No  entanto,  o  processo  judicial  trabalhista  não  se  insere  no  conceito  de  normas complementares estabelecido pelo art. 100 do CTN, pelo que não pode fundamentar o  pedido do recurso.  Tendo  sido  aplicada  em  estrita  obediência  ao  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  no  9.430/1996, deve ser mantida a multa de ofício.    Dos juros pela taxa SELIC  Consoante registrado no auto de infração (fl. 58), os juros de mora decorrem  do comando do §3o, do art. 61, da Lei no 9.430/1996:  Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  § 1º (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  Fl. 373DF CARF MF     16 ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  A autoridade  administrativa  está  vinculada  à  aplicação  da  lei,  não  podendo  furtar­se ao dever, sob pena de responsabilidade. Nessa matéria, também já está consolidada a  jurisprudência deste Conselho, conforme enunciado na súmula CARF no 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Rejeita­se, assim, o recurso na matéria.    Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial para:  1.  revisar  o  valor  da  base  de  cálculo  relativa  a  indenização  por  tempo  de  serviço para o valor de R$ 312.712,37;  2. excluir da base de cálculo os valores pagos a título de quilômetro rodado;  3. excluir da base de cálculo o valor dos juros recebidos na ação judicial;  4.  recalcular  o  imposto  de  renda  devido  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido adimplidos.   (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.008990/2001­97  Acórdão n.º 2402­005.723  S2­C4T2  Fl. 10          17   Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator designado    Não obstante  os  articulados  argumentos  do D. Relator,  e  as  suas  diligentes  conclusões  acerca  das matérias  tratadas,  tenho  entendimento  divergente  no  que  concerne  ao  tratamento dos rendimentos recebidos acumuladamente em casos similares.  Observo que se  trata de matéria prévia às demais versadas no  recurso, pois  atendido  o  pleito  do  contribuinte  voltado  à  desconstituição  do  lançamento,  desnecessária  a  abordagem da natureza dos diversos componentes da autuação.  Nessa toada, para o exame do mérito do litígio cabe trazer o  regramento da  tributação desse tipo de rendimentos, dado à época dos fatos pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 22  de dezembro de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização  Essa  opção  do  legislador,  no  sentido  de  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente fossem tributados pelo regime de caixa, foi objeto de questionamento judicial  por parte dos contribuintes por diversas razões, dentre as quais se destaca a possibilidade de a  incidência  de  uma  só  vez,  do  imposto  de  renda  sobre  o  somatório  das  prestações  mensais  devidas, causar violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, visto que se  tivessem  os  beneficiários  recebidos  na  época  própria,  poderiam  estar  dentro  dos  limites  de  legais de isenção do tributo.   Estando  a  discussão  desde  2005  na  esfera  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  este,  em  sua  missão  constitucional  de  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  submeteu o tema ao rito previsto no art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC), ensejando  a prolação da seguinte decisão no REsp nº 1.118.429/SP, julgado pela 1ª Seção (Relator Min.  Herman Benjamin, DJe de 14/5/2010), cuja ementa transcrevo:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  Fl. 375DF CARF MF     18 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  (Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), tornou­se obrigatória a reprodução dessa decisão  no julgamento dos recursos na esfera do CARF.  Persistiu dissenso no âmbito das Turmas componentes da 2ª Seção do CARF,  contudo,  no  tocante  à  aplicação  dessa  decisão  em  recurso  repetitivo  nos  litígios  envolvendo  lançamentos  realizados com base no  art. 12 da Lei nº 7.713/88. Em linhas gerais  e  apertada  síntese, pode­se dividir os entendimentos divergentes em duas vertentes principais, sendo que a  primeira  concedia  parcial  provimento  aos  recursos  interpostos  contra  tais  lançamentos,  determinando  que  fossem  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido originalmente pagos.  Já  a  segunda  corrente  entendia  que  tal  aplicação  implicaria  em  alteração  substancial do critério jurídico adotado no lançamento, o qual, consequentemente, deveria ser  cancelado  devido  à  não  observância da  norma  fixada pelo STJ  em  recurso  repetitivo,  dando  provimento integral ao recurso voluntário.   Entrementes, e paralelamente, a controvérsia acerca da incidência do imposto  de renda sobre os rendimentos  recebidos acumuladamente assumiu contornos constitucionais,  com  o  reconhecimento  de  sua  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  20/10/2010, no decorrer de julgamento da questão de ordem em agravo regimental no Recurso  Extraordinário  (RE)  nº 614.406/RS,  face  à  declaração  da  inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  levada  a  efeito  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  em  sede  de  controle difuso.  Explique­se que na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434­ 0/SC,  a Corte Especial  daquele  e. Tribunal declarou em 22/10/2009  a  "inconstitucionalidade  sem redução de texto ou interpretação conforme a Constituição" do art. 12 da Lei nº 7.718/88,  "no  tocante  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  remuneração,  vantagem  pecuniária,  proventos  e  benefícios  previdenciários,  como  na  situação  vertente,  recebidos a menor pelo contribuinte em cada mês­competência e cujo recolhimento de alíquota  prevista em lei se dê mês a mês ou em menor período".  Interposto  então  o  RE  nº  614.406/RS  pela  União  para  afastar  a  aplicação  dessa declaração de  inconstitucionalidade em dado caso sob  litígio  (cujo processo de origem  foi a ação ordinária de nº 2008.71.13.0001658­8/RS), formou­se com base nesse leading case o  Tema  368  ­  "Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebido  acumuladamente" de repercussão geral, o qual foi submetido ao rito regrado pelo art. 543­B do  CPC .  O  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  restou  findo  em  23/10/2014, sendo que o Tribunal Pleno, por maioria, decidiu a matéria negando provimento ao  recurso e exarando acórdão cuja ementa foi assim redigida:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.008990/2001­97  Acórdão n.º 2402­005.723  S2­C4T2  Fl. 11          19 (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)  No Informativo STF de nº 764, referente ao período compreendido entre 20 e  24 de outubro de 20103, consta o seguinte resumo da conclusão da votação em apreço:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4  É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá, no mês do  recebimento ou crédito,  sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial  necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em  que  se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma —  v.  Informativo  628. O  Tribunal afirmou que o sistema não poderia apenar o contribuinte duas vezes. Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que  o  contribuinte,  ao  não  receber  as  parcelas  na  época  própria, deveria ingressar em juízo e, ao fazê­lo, seria posteriormente tributado com  uma alíquota superior de imposto de renda em virtude da junção do que percebido.  Isso porque a exação em foco teria como fato gerador a disponibilidade econômica e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao  regime de competência, teria implicado a adoção desse regime mediante inserção de  cálculos que direcionariam à consideração do que apontara como “épocas próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica. Desse modo,  transgredira  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda.  Vencida  a  Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao recurso por reputar constitucional o  dispositivo questionado. Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio  da  capacidade  contributiva.  Enfatizava  que  o  regime  de  caixa  seria  o  que melhor  aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria o pagamento do imposto  à luz dos rendimentos efetivamente percebidos, independentemente do momento em  que  surgido o  direito  a  eles.RE 614406/RS,  rel.  orig. Min. Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)   Merecem  transcrição,  também,  os  seguintes  excertos  do  voto  condutor  de  lavra do Ministro Marco Aurélio e dos debates então verificados, cuja leitura permite melhor  esclarecer o posicionamento do STF sobre o tema:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que viu resistida a satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o                                                              3  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo764.htm>.  Acesso  em  30/01/2015.  Fl. 377DF CARF MF     20 estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita ao  Imposto  de Renda. O desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.  (...)  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, no caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 12 – não do 12­A, que resultou da medida provisória, da  conversão  em  lei  –,  no  que  conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte,  considerados  os  vários exercícios. Mantenho o acórdão.   O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  ­  Nega provimento?   O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, de outro  modo, o contribuinte – como disse – será apenado, quer dizer, o  devedor não satisfaz a parcela, compele­o a entrar em Juízo e,  posteriormente, cobra o imposto pela alíquota maior. (grifei)  O acórdão em comento transitou em julgado em 9/12/2014, sem interposição  de recurso por qualquer das partes, ou atribuição de modulação aos efeitos dessa decisão.  Destarte,  restou  assim  consolidado  o  entendimento  de  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  deve  considerar  as  datas e as alíquotas vigentes na época em que a verba deveria  ter sido paga, em respeito aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  firmando­se,  por  conseguinte,  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 quanto a esse aspecto.  Nos  termos do  inciso  I  do § 6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  não  se  aplica  a  vedação  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  fiscal  ao  afastamento de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos casos de lei que tenha sido  declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF ­ no mesmo passo, tem­se o  disposto no art. 62 do RICARF.  Cumpre observar, por oportuno, que as decisões do STF exaradas nos moldes  do art. 543­B do CPC possuem o caráter de palavra final e definitiva daquele tribunal sobre as  questões  jurídica  nelas  objetivamente  decididas,  conforme  já  alertava,  com  propriedade,  o  Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 30 de março de 2011.  E, nesse contexto, o § 2º do art. 62 do RICARF contém a seguinte regra:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por conseguinte, a decisão definitiva de mérito proferida pelo Tribunal Pleno  do  STF  sob  a  sistemática  prevista  pelo  art.  543­B  do  CPC  deverá  ser  reproduzida  por  este  colegiado no  julgamento do presente  recurso voluntário. E essa  reprodução da decisão, salvo  melhor  juízo,  significa  aplicação  da  norma  jurídica  geral,  consolidada  no  julgamento  da  repercussão geral, no caso em exame.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.008990/2001­97  Acórdão n.º 2402­005.723  S2­C4T2  Fl. 12          21 No caso concreto, a Notificação de Lançamento vergastada foi amparada na  prescrição  contida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  não  havendo  sido  realizado  o  cálculo  do  imposto de renda consideradas as tabelas e alíquotas relativas aos períodos a que se referiam as  parcelas  devidas,  mas  sim  as  do  ano­calendário  em  que  foram  efetivamente  percebidos  os  valores em questão.  Então,  não  ocorreu  apenas  uma  mera  desconformidade  superficial  ou  diminuta entre a base de cálculo apurada e a correta, passível de correção ou ajuste mediante o  expurgo do excesso eventualmente constatado, a ser efetuado pela administração tributária.  Diversamente,  o  consequente  normativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária foi inequivocamente desatendido no seu aspecto quantitativo, visto que tanto a base  de cálculo quanto as alíquotas aplicadas para o cômputo do  imposto devido afastaram­se em  sua  essência do  entendimento  sufragado pelo STF para  situações  do  gênero,  acarretando  em  elevado e significativo gravame tributário a afligir a capacidade contributiva do sujeito passivo.   Ainda que não  seja o  caso de  se cogitar de nulidade,  ao menos nos  termos  regrados  pelo  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  visto  ter  sido  o  lançamento  realizado  por  autoridade  competente,  com  o  devido  respeito  ao  direito  de  defesa,  não  se  vislumbra  a  possibilidade  de  seu  aproveitamento  ou  recálculo,  já  que  evidenciado  flagrante  grau  de  descompasso  entre  suas  facetas  constitutivas  e  a  decisão  do  STF  acerca  do  tema,  do  que  se  conclui não deve ele prosperar, impondo­se seu cancelamento.   Importa  observar  alguns  aspectos  adicionais  da  situação,  como  fecho  desta  fundamentação.  Primeiramente,  vale  anotar  que  sob  o  mecanismo  de  repercussão  geral,  a  suprema  corte  não  gera  uma  disposição,  necessariamente,  que  se  pronuncie  acerca  da  constitucionalidade  de  uma  norma  jurídica,  à  semelhança  do  que  ocorre  quando  atua  no  controle concentrado da leis, mas sim julga o mérito de uma determinada questão em controle  difuso, em decisão que atinge uma série de processos que versem sobre tal tema.  Sob  essa  ótica,  o  enunciado  da  ementa  do  "leading  case"  não  prescinde  de  conter  uma  prescrição  explícita  declarando  uma  norma,  parcialmente  ou  no  todo,  inconstitucional,  porém  veicula  conclusão  definitiva  daquele  tribunal  sobre  a  matéria  controversa,  gerando  previsibilidade  no  direito  aplicável  às  contendas  travadas  em  outras  esferas judiciais ou administrativas.  À  ocasião,  o  caso  versava  justamente  sobre  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88  levada a efeito pelo TRF da 4ª Região, a  qual, não obstante o recurso da União, quedou mantida por razões de mérito, como evidencia a  fundamentação da decisão do STF.   Salvo  melhor  juízo,  se  essa  Corte  decidiu  no  RE  nº  614.406  que  tal  declaração  do  Tribunal  Regional  era  perfeitamente  harmônica  com  o  texto  constitucional,  firmou­se então entendimento quanto à inconstitucionalidade daquela norma. Lembre­se que a  ementa do  acórdão  sintetiza as  conclusões do Colegiado, não podendo  ser  lida abstraindo­se  das razões do julgamento.  Também merece ser registrado que não caberia ao STF tecer considerações,  nas disposições conclusivas do julgamento, acerca dos efeitos da decisão então acordada sobre  Fl. 379DF CARF MF     22 eventuais  autuações  do  Fisco  realizadas  com  base  na malfadada  norma,  visto  que  o  exame  travado naquela seara deu­se,  reitere­se, debruçado sobre declaração de  inconstitucionalidade  exarada no TRF da 4ª Região, direito em tese, e não, por exemplo, à luz de ação anulatória de  débito fiscal ou lide similar.  Além disso, cabe frisar que a eventual inexistência de prejuízo consequente à  realização  de  recálculo  do  lançamento  não  serve  de  escusa  para  a  sua  manutenção,  quando  revelada  sua  desconformidade  com  o  ordenamento  constitucional.  Tal  conclusão  persevera,  ainda que tal conhecimento não fosse facultado à autoridade fiscal, quando da autuação.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para fins de cancelar a exigência.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                  Fl. 380DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.000212/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM COMPROVADA. INSUBSISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. Tendo a Recorrente se desincumbido de seu ônus probatório, demonstrando que os recursos questionados foram depositados por seus clientes para pagamentos de suas próprias despesas com importação e exportação em razão do sua atividade ligada à assessoria em comércio exterior, cancela-se a exigência correspondente. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. Recurso Voluntário Provido. Recurso de Ofício Prejudicado.
Numero da decisão: 1402-002.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e considerar prejudicado o recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar este julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1402­002.353  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrentes  IMPORTA ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  COMPROVADA.  INSUBSISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA.  A  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  42,  estabeleceu  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento.  Tendo  a  Recorrente  se  desincumbido  de  seu  ônus  probatório,  demonstrando  que  os  recursos  questionados  foram  depositados  por  seus  clientes  para  pagamentos  de  suas  próprias  despesas  com  importação  e  exportação  em  razão  do  sua  atividade  ligada  à  assessoria  em  comércio  exterior, cancela­se a exigência correspondente.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativa  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos a ensejar decisão diversa.  Recurso Voluntário Provido.  Recurso de Ofício Prejudicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 02 12 /2 00 6- 41 Fl. 8918DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.919          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário e considerar prejudicado o recurso de ofício, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar este julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 8919DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.920          3 Relatório  IMPORTA ASSESSORIA  EM  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA  recorre  a  este Conselho  em  face do  acórdão  nº  12­33.739  proferido  pela 4ª  Turma da DRJ no Rio  de  Janeiro – DRJ/RJOI que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, pleiteando  sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  O Presidente da 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro – DRJ/RJOI recorre de  ofício a este Conselho,  com fulcro no  art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c  ,  art. 1º da  Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, haja vista que na apreciação da impugnação essa foi julgada  procedente  em  parte,  exonerando  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00.  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  I – DA AUTUAÇÃO    Contra  a  interessada acima qualificada,  foi  lavrado auto  de  infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica –IRPJ e, por decorrência,  autos  de  infração  reflexos,  todos  abaixo  relacionados,  por meio  dos  quais  foram  exigidos os créditos tributários a seguir discriminados, acrescidos de multa de 75%,  na forma do art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 e de juros de mora.     TRIBUTO ou CONTRIBUIÇÃO  AUTO de fls.  VALOR DO TRIBUTO OU  CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO  em REAIS  VALOR TOTAL  EXIGIDO em REAIS  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  04/27  11.374.896,47  26.381.479,25  Contribuição Social  28/51  2.002.857,51  4.459.068,52  Programa de Integração Social  52/69  757.105,43  1.767.824,78  Contribuição p/ Financiamento S. Social  70/86  3.494.333,85  8.159.195,88  TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PROCESSO EM R$  40.767.568,43     Os  trabalhos de  fiscalização  foram determinados pelo MPF nº  0810600/00401/05 e, de acordo com a descrição dos fatos contida no auto relativo  ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls.05/13), os lucros dos trimestres de 2000  a 2004 foram arbitrados tendo em vista que a interessada, sujeita à tributação com  base no Lucro Real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais  e,  mesmo  intimada  a  apresentá­la,  não  logrou  atender  a  essa  intimação.  A  base  legal para o arbitramento é o art. 530, inciso I, do RIR/1999.  São indicadas na referida descrição as seguintes infrações:  01­  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Valor  apurado  da  movimentação  financeira  da  interessada,  através  dos  extratos  bancários  por  ela  fornecidos  à  fiscalização,  nos  seguintes bancos:   Fl. 8920DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.921          4 Banco Unibanco­ agência/conta corrente nº 368­202.020­5;  Banco Itaú­ agência/conta corrente nº 360­38613­0;  Banco Itaú­ agência/conta corrente nº 021­76626­6;  Banco Sudameris Brasil nº 683896.3000­1  Banco Boa Vista­ agência/conta corrente nº 095­06332000;  Banco BCN/Bradesco­ agência/conta corrente nº 385­825730;  Banco Bradesco­ agência/conta corrente nº 045­106196­8;  Banco Bradesco­ agência/conta corrente nº 3263.8­61528­5; e  Banco do Brasil­ agência/conta corrente nº 3146­10694­1.    Valores tributáveis relacionados às fls.05/08.  O Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal contém as  informações complementares e faz parte integrante do auto.  Enquadramento Legal: Arts. 27, inciso I, e 42 da Lei nº 9.430/1996;   Arts.532 e 537 do RIR/1999.    02­  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA)  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS  Valor  apurado  nos  Livros  Registro  de  Prestação  de  Serviços,  o  qual  está  sendo  considerado  como  Rendas  Conhecidas  da  atividade  desenvolvida pela interessada.  Valores tributáveis relacionados às fls.08/11.  Enquadramento Legal: Art.532 do RIR/1999.    03­  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÃO  FINANCEIRA  DE  RENDA FIXA  Valor  das  Rendas  Financeiras  apuradas  das  aplicações  nominais  e  de  renda  fixa,  nos  Bancos  Unibanco  e  Itaú,  nos  anos­ calendário de 2003 e 2004, conforme demonstrativo anexo ao Termo de Verificação  e Constatação Fiscal.  Valores tributáveis relacionados às fls.12/13.  Enquadramento Legal: Art.536 do RIR/1999.      RELATIVAMENTE ÀS DEMAIS AUTUAÇÕES, TEMOS:  Contribuição Social  Valores relativos à :  01­  CSLL SOBRE O LUCRO ARBITRADO  Valor  apurado  nos  Livros  Registro  de  Prestação  de  Serviços,  o  qual  está  sendo  considerado  como  Rendas  Conhecidas  da  atividade  desenvolvida pela interessada; e  02­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Fl. 8921DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.922          5 Valor  apurado  da  movimentação  financeira  da  interessada,  através  dos  extratos  bancários  por  ela  fornecidos  à  fiscalização,  nos  mesmos bancos já relacionados.   Enquadramento Legal:  Art. 2º e seus parágrafos da Lei nº 7.689, de 15/12/1988;  Art. 19, 20 e 24 da Lei nº 9.249/1995; e   Art. 29, inc. II, da Lei nº 9.430/1996;   Art.6º da Medida provisória nº 1.858/99 e reedições;  Art.22 da Lei nº 10.684/2003    Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  01­  FALTA/ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS E  FALTA/  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS  Valor  das  Rendas  Financeiras  apuradas  das  aplicações  nominais  e  de  renda  fixa,  nos  Bancos  Unibanco  e  Itaú,  nos  anos­ calendário de 2003 e 2004, conforme demonstrativo anexo ao Termo de Verificação  e Constatação Fiscal, parte integrante deste.    02­  PIS e COFINS SOBRE OMISSÃO DE RECEITAS  Valor  mensais  apurados  da  movimentação  financeira  da interessada, através dos extratos bancários por ela fornecidos à fiscalização, nos  mesmos bancos já relacionados.     Enquadramentos Legais às fls.54, 57, 72 e 75       II ­ DA DESCRIÇÃO DOS FATOS     O Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal contém o  seguinte relato (fls.151/154)  Antecedentes  :  (Of.  n°44825/03­0418/03­CART/DELEFAZ/5R/DPF/SP,  INQ.  POLICIAL  N°  2­ 0418/03). Desdobramento:  Auto apreensão mercadoria  estrangeira,  internada no  país por  terceiros,  relacionando o fiscalizado nos fatos. Entradas pelo Porto de Vitória/ES. Desembaraço: documentação  irregular, é relato.  Requisição de documentos e informações de interesse fiscal  l)  Iniciada  a  ação  fiscal,  com  a  lavratura  do  competente  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal,  para  o  contribuinte acima identificado, doravante, referido na sequência do relatório, como "Sujeito Passivo"  foi ele regularmente intimado em 26/04/2004, a apresentar os livros comerciais e fiscais, devidamente  registrados e autenticados nos órgãos competentes do comércio, referente aos anos­calendário de 1999  a 2004, mais  outros documentos principalmente bancários,  e da movimentação  financeira de  contas  correntes e de aplicações, dos períodos em exame. Tal procedimento de fiscalização estava amparada  pelo MPF n° 08.1.06.2004­00084­1  2)  Recebida  parte  da  documentação  solicitada,  foi  o  sujeito  passivo  reintimado  a  complementar  a  documentação requisitada. Com a evolução dos trabalhos fiscais, após a entrega de outros documentos  faltantes,  da  primeira  remessa  de  papeis,  ficou  patente  que  o  sujeito  passivo  não  escritura  regularmente  suas operações nos  livros determinados na  legislação  fiscal. Pois  foi entregue para a  Fl. 8922DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.923          6 fiscalização somente Livros Registros da Prestação de Serviços, deixando de apresentar, portanto os  Livro Diário e/ou Livro Caixa com lançamento de todas as operações efetuadas pela fiscalizada.  3) Na seqüência do curso da ação fiscalizadora, em 04/11/2005, intimamos o sujeito passivo, deixando­ lhe  claro  que,  caso  não  apresentasse  a  escrituração  fiscal  completa,  mais  o  restante  dos  extratos  bancários, em caso de lançamento de ofício, ficaria sujeito ao agravamento em 50% das multas a que  se referem os incisos I e II do caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96.  4) De posse dos documentos solicitados e fornecidos pelo sujeito passivo, exceto o Livro Diário/Caixa  e  Razão,  mais  extratos  de  07(sete)  bancos,  apuramos  a  "Movimentação  Financeira"  a  crédito  do  contribuinte nos seguintes bancos: UNIBANCO ­ UNIÃO DE BANCOS BRASILEIORS S/A, CNPJ N°  33.700.394/0001­40;  BANCO  ITAÚ  S/A,  CNPJ  Nº  60.701.190/0001­04;  BANCO  BRADESCO  S/A,  CNPJ  Nº  60.746.948/0001­12;  BANCO  BOA  VISTA  INTERATLANTICO  S/A,  CNPJ  Nº  33.485.541/0001­06; BANCO BNC S/A, CNPJ.Nº 60.898.723/0001­81; BANCO SANTANDER BRASIL  S/A,  CNPJ  Nº  61.472.676/0001­72;  BANCO  DO  BRASIL  S/A,  CNPJ.  N°  00.000.000/0001­91,  com  levantamento também, das rendas de prestação de serviços da matriz e filiais, conforme quadro I, em  anexo.  5)  Apuradas  as  rendas  da  prestação  de  serviços,  escrituradas  nos  Livros  Prestação,  tratamos  esta,  como  renda  conhecida.  Passamos  a  analisar  e  apurar  a  "movimentação  financeira  a  crédito  da  empresa  fiscalizada",  utilizando  os  extratos  dos  bancos  acima  relacionados.  Fim  destas  apurações,  constatamos  que  tais  créditos  não  estão  escriturados.  Foi  então  ele  regularmente  intimado  para  apresentar os livros fiscais devidamente escriturados com prazo determinado, conforme determina as  leis fiscais. Porem, não atendido nosso, apresentou o Livro Diário escriturado com partidas mensais,  imprestáveis para apuração de lucros, pois também não incluiu todas as operações com bancos. Diante  de tais fatos, formulamos à Supervisão Pedido de Arbitramento do Lucro do fiscalizado, com base nos  artigo 47, inciso II "a" e III da Lei n° 8.981/95, e, artigo 529 e 530 do RIR/99.  6) Mas, devido a inconversão da Medida Provisória n° 258, de 21 de julho de 2005, em lei, ....  7) Para dar continuidade à ação fiscal ........Cumprindo o que determina o artigo 7º, § 2º, do Decreto nº  70.235/72, e considerando a designação de outro AFRF para continuidade dos  trabalhos  fiscais,  em  27/12/2005,  foi  o  sujeito  passivo  cientificado  da  continuação  dos  procedimentos  fiscais,  através  do  TERMO DE CIÊNCIA E CONTINUIDADE DE PROCEDIMEBNTO FISCAL  8) Face o que determina o artigo 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235/72, em 23/02/2006 e 20/06/2006, foi o  sujeito passivo cientificado, respectivamente, através do Termo de Prosseguimento de Ação Fiscal.  9 ) ARBITRAMENTO DO LUCRO  Considerações Finais:  Desta forma, tendo em vista aos fatos apurados e considerando que o sujeito passivo, não apresentou  escrituração contábil completa, consistente assentada em livros próprios autenticados pelos órgãos do  comércio, com lançamentos em ordem cronológica, de todas as operações desenvolvidas pela empresa,  que possibilitasse apurar o  lucro real e/ou Presumido, conforme prescreve os artigos 251, 258, 259,  260  e  516  do  Decreto  n°  3.000/99.  Razão  pela  qual,  para  encerramento  da  presente  ação  fiscal,  estamos nesta data procedendo Arbitramento lucro, com base os artigos n° 529 e 530 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000,  de  29  de  março  de  1599,  (base  legal,  Lei  n°  8.981/95, art. 47, e Lei 9.430/96), referente aos Exercícios de 2001; 2002, 2003, 2004 e 2005, Anos­ calendário 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, tomando como base os QUADROS DEMONSTRATIVOS ­  ANEXOS I. II e III. formam os Demonstrativos que especificam as rendas de Prestação de Serviços, da  Movimentação Financeira  e das Rendas de Aplicações Financeiras apuradas a  crédito,  nos 07(sete)  bancos relacionados, nos respectivos períodos acima mencionados. As quais são partes integrantes do  presente TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO FISCAL.  10) ......  11) .......  12)  Cabe  salientarmos  que,  todas  as  operações  bancárias  de  transferências  entre  agências  foram  verificadas e solicitadas informações da fiscalizada para que opinasse a respeito, para que pudéssemos  excluir aquelas efetuadas entre contas do  fiscalizado e assim foi  feito. As que perduram nos quadros  demonstrativos  são  transações  efetuadas  entre  bancos  e  contas  de  clientes,  para  banco  e  contas  do  sujeito passivo, referente a agências de bancos da capital/SP.  13) Documentos Pertencentes ao sujeito Passivo.  Fl. 8923DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.924          7 Todos os documentos, ou seja, os livros Registros de Prestação de Serviços, Cópias das DCTF, cópias  de  extratos  bancários,  bem  como  todo  e  qualquer  outros  documentos  originais  pertencente  à  fiscalizada foram devolvidos, nesta data, 29/06/2006.  Observação:  Os  mencionados  Anexos  I,  II  e  III  encontram­se  às  fls.155/199  e  202/391.  III­ DA IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DO IRPJ  Regularmente  cientificada  em  30/06/2006  (fls.04,  28,  52,  70  e  154), a interessada apresentou, em 28/07/2006, impugnações aos autos de infração  de  IRPJ  (fls.2.712/2.743,  vol.XIV),  da COFINS  (fls.3.388/3.397,  vol.XVII),  do PIS  (fls.3.420/3429,  vol.XVII)  e  da  Contribuição  Social  (fls.3.451/3460,  vol.XVII).  Instruem as  impugnações extratos dos  livros Diário nºs 02 a 07 e os  livros Caixa  correspondentes (fls. 2.995 a 3387, vols.XVI e XVII).  A  impugnação  referente  ao  lançamento  do  IRPJ  contém,  em  síntese, os argumentos a seguir expostos, subdivididos em tópicos:   I­  Dos Fatos  a)  em 26/04/2004 teve ciência da instauração de procedimento  fiscal,  sendo­lhe  exigida,  na  oportunidade,  a  apresentação  de  livros,  notas  fiscais,  comprovantes  de  pagamento  de  tributos  federais, declarações de rendimentos  (IRPJ) e atos  constitutivos,  além  dos  livros  fiscais,  conforme  Termo  juntado à fl.2.674, cuja fl.02 foi omitida dos autos, sendo ora  juntada aos mesmos (doc.26);  b)  não  obstante  ter  exibido  os  documentos  exigidos,  o AFRF,  em face da grande quantidade de papéis existentes na matriz  e na filiais, contentou­se em apreender o Livro de Prestação  de  Serviços  e  as  declarações  de  renda  dos  períodos  fiscalizados,  prometendo  analisar  in  loco  os  demais  documentos;  c)  em várias oportunidades,  o AFRF retornou para renovar o  MPF,  ou  fazer  novas  intimações,  conforme  Termos  relacionados às fls.2.714/2.715;  d)  por  um  desses  termos  foi  cientificada  da  substituição  do  AFRF responsável pelo prosseguimento da fiscalização;  e)  no  dia  29/06/2006,  após  decorridos  quase  dois  anos  do  início da ação fiscal, sem ter sido procedido qualquer exame  da  sua  contabilidade,  sem  ter  sido  realizada  perícia  contábil,  sem  ter  sido  procedida  verificação  dos  livros  Diário/Caixa  e  fiscais,  em  lançamentos,  registros  ou  assentos,  nem  examinado  quaisquer  contas,  balanços  ou  documentos,  tomou  ciência  dos  quatro  autos  de  infração  lavrados; e  f)  pela  descrição  dos  fatos  constantes  do  auto  de  infração,  verifica­se  que  o  AFRF  autuante  não  tinha  pretensão  de  fazer  auditoria  fiscal  nos  documentos,  apresentando  na  justificativa  de  arbitramento  acusações  lacônicas,  sem  narração  detalhada  dos  fatos  fiscais,  conforme  se  observa  no Pedido de Arbitramento (fl.2.687).  II­ Da Nulidade do Processo Fiscal por Vício Formal  Fl. 8924DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.925          8 Quanto a este item, o argumento é de que o procedimento fiscal  não  guarda  conformidade  com  as  normas  que  regem  os  atos  administrativos  vinculados  e  regrados,  como  sói  acontecer  com  a  atividade  lançadora  ou  de  constituição de crédito tributário (CTN 141, 142; CF/1888, art.5º caput, 1ª parte e  incisos  II  e  LV,  art.150,  IV,  c/c  o  art.34,  §  1º,  das Disposições Transitórias). Em  síntese, são apontadas as seguintes falhas:  a) os autos de infração foram lavrados fora do seu estabelecimento,  retirando, assim,  toda a eficácia do procedimento  fiscal,  já  que  foi  descumprido  preceito  determinado  pelo  art.10  do  Decreto nº 70.235/1972;  b)  não  foi  efetuado  qualquer  exame  na  escrituração  comercial  e  fiscal ou parafiscal que se encontrava em ordem e em dia na  forma exigida pela Lei;  c)  também  não  foi  utilizada  a  prerrogativa  de  exame  dos  livros  e  documentos  fora  do  estabelecimento,  como  facultado  pelo  art.915 do RIR/1999, pois, se assim tivessem agido, teriam a  obrigação  de  lavrar  termo  escrito  de  retenção  pela  autoridade fiscal;  d)  não  foi  lavrado  qualquer  Termo  de  Verificação,  como  também  foram  omitidas  do  processo,  parcial  ou  totalmente,  peças  dos  MPF  que  deveriam  ser  anexadas  aos  autos,  como  determina  o  art.8º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  como  por  exemplo, os MPF datados de 26/04/2004 (falta a 2ª fl.­ doc.  26,  fl.2.830),  16/06/2004  (não  consta  dos  autos­  doc.27,  fl.2.831),  05/07/2004  (falta  a  2ª  fl.,  doc.28,  fl.2.832)  e  24/06/2005 (não consta dos autos­ doc.28A, fl.2.834);  e) não foi efetuada a necessária e indispensável perícia contábil nos  livros  e  documentos  e  nem  foi  pedido  qualquer  esclarecimento  em  relação  às  irreais  diferenças  encontradas,  sendo  descumpridos,  dessa  forma,  os  mandamentos dos arts.911 e 927;  f)  a  fiscalização  limitou­se  a  examinar  notas  fiscais,  Livro  de  Prestação de Serviços e extratos bancários para a lavratura  dos  autos,  não  tendo,  no  período  de  26/04/2004  a  29/06/2006,  solicitado  qualquer  esclarecimento,  nem  procedido  a  qualquer  verificação  contábil  ou  exame  de  livros, registros, documentos, embora do termo de Início de  Fiscalização  (fl.2.674  dos  autos),  tenham  exigido  sua  apresentação; e  g)   os  procedimentos  adotados afrontam o  princípio  do  art.5º,  LV,  da CF, que assegura o  contraditório  e a ampla defesa  nos processos administrativos em geral.   É  também  argumentado  que  a  criação  de  receitas  imaginárias,  cujo montante  foi  arbitrado  sobre  a movimentação bancária,  constitui  ofensa frontal à CF, art.145, § 1º, já que se trata de empresa prestadora de serviços,  de pequeno porte, que não pode suportar a exigência de  tributo vultoso e  indevido,  além de ofensa direta ao art.150, pois a exigência de tributo indevido constitui­se em  confisco.  II­  Da Decadência  Fl. 8925DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.926          9 a)  o  lançamento  em  lide  inclui  fatos  geradores  ocorridos  no  ano de 2000;  entretanto,  esse  crédito não  foi  regularmente  constituído,  visto  que  seu  lançamento  ultrapassou  o  interregno decadencial de cinco anos;  b)  com  efeito,  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  nos  meses de janeiro de 2000 e maio de 2001, até a data efetiva  em  que  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  29/06/2006,  foram  decorridos mais de cinco anos;  c)  é  absolutamente  tranqüilo  o  entendimento  de  que  o  IRPJ  passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade  de  homologação  (inclusive  os  lançamentos  reflexos:  IRF,  PIS,  COFINS  e  CSLL)  e,  em  conseqüência,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  conforme  previsto  no  §  4º,  art.150,  do  Código Tributário Nacional (CTN); e  d)  tal  entendimento  é  unânime  na  nossa  doutrina,  conforme  texto  reproduzido  às  fls.2.725/2.726  e,  também  está  pacificado  na  Jurisprudência,  conforme  Acórdãos  do  Primeiro  Conselho  de  Contibuintes,  reproduzidos  às  fls.2.728/2.730.   IV­ Do Mérito  Da Atividade da Interessada  a) seu  empreendimento  sempre  objetivou  a  exploração  do  ramo  de  despachos  aduaneiros  e,  durante  a  longa  trajetória  empresarial,  o  instrumento  contratual  sofreu alterações  em  suas  regras  para  adequação  do  fim  econômico,  jurídico  e  social da empresa;  b) em 10 de dezembro de 1999, para atender o mercado e a clientela,  a sociedade alterou sua atividade para exercer tão somente  o transporte de carga em geral e a prestação de serviços de  assessoria  no  comércio  exterior,  tanto  que  alterou  sua  denominação  social  para  Importa Assessoria  em Comércio  Exterior Ltda;  c) a  última  alteração  contratual  verificou­se  em  29/05/2006,  sem  contudo  descaracterizar  a  atividade  de  despachante  aduaneiro;  d) assim, é uma empresa de despachos aduaneiros, sendo a principal  função  do  despachante  aduaneiro  a  da  formulação  da  Declaração Aduaneira; e  e)   os  despachantes  aduaneiros  preparam  e  assinam  os  documentos que servem de base ao despacho aduaneiro, na  importação  e  na  exportação,  verificando  o  enquadramento  tarifário  da  mercadoria  respectiva  e  providenciando  o  pagamento  de  imposto  de  importação  e  de  imposto  sobre  produtos  industrializados,  bem  como  do  imposto  sobre  circulação  de  mercadorias,  do  frete  marítimo  rodoviário,  etc.  Do Desprezo da Contabilidade  Fl. 8926DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.927          10 a)  em  nenhum  momento  declarou  que  não  mantinha  contabilidade  regular  e  em  dia,  ou  que  não  possuía  livros  Diário/Caixa e demais documentos;  b)  o que ocorreu, na realidade, é que, durante quase dois anos  os AFRF nada examinaram;  c)  é  de  se  imaginar  que  o AFRF  que  substituiu  o  1º  fiscal  já  veio  com  o  objetivo  de  desprezar  a  contabilidade.  Senão,  vejamos:  ­  em  27/12/2005,  recebeu  o  Termo  de  Ciência  e  Continuidade  de  Procedimento  Fiscal  com  a  informação da  substituição  do AFRF  responsável  pela  fiscalização;  ­  entretanto,  em  23/12/2005,  quatro  dias  antes,  o  novo  responsável  já  entrara  com  Pedido  de  Arbitramento,  alegando falta de documentos, livros, etc; e  ­ a conclusão da ação  fiscal, na  forma solicitada no Ofício  FM: 2005­00401­8, estava prevista para o  fim do mês  de dezembro de 2005 (fl.2.687);  d)  o  procedimento  adotado  pelo  autuante  deve  ser  caracterizado  como  arbitrário  e  imotivado,  pois  desprezou  todos  os  registros  e  documentos  existentes,  talvez  pelo  grande volume documental existente; e  e)  a  amostragem  apresentada  às  fls.  2.733/2.738  demonstra  que  o  arbitramento  não  guarda  conformidade  com  as  normas  gerais  de  contabilidade,  nem  com  os  princípios  gerais que regulam os lançamentos.  Do  Regime  de  Tributação  e  Percentual  Aplicável  à  Receita  Bruta para Obtenção do Lucro Presumido   a)  nos  últimos  cinco  anos  foram  apresentadas  DIPJ  pelo  regime tributário do Lucro Presumido; e  b)  para efeito de  tributação e enquadramento dos percentuais  aplicáveis  tem  como  principal  receita  a  prestação  de  serviços de despachante aduaneiro (docs.29/33).  Do Arbitramento de Lucro – Depósitos Bancários e da Multa  Confiscatória  a)  possui  não  somente  Diário/Caixa  (docs.  inclusos),  como  também  toda  a  documentação  demonstrando que  a  grande  maioria  dos  depósitos  bancários  não  lhe  pertence,  sendo  meros  adiantamentos  de  clientes  para  pagamento  dos  Despachos Aduaneiros;  b)  o autuante não se mostrou interessado em esclarecer qual a  sua atividade e o porque da movimentação bancária;  c)  a desclassificação da escrita para efeito de arbitramento de  lucro na apuração do imposto de renda é sempre medida in  extremis,  que  somente  tem  eficácia  se  o  contribuinte  não  tiver livros, documentos de receitas e despesas que permitam  apurar o lucro sujeito à tributação;  Fl. 8927DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.928          11 d)   assim,  no  presente  caso,  é  nulo  o  arbitramento  do  lucro  através da desclassificação da escrita;   e)  ainda  que  não  existissem  os  livros  fiscais,  é  defeso  à  fiscalização  lançar  tributos com apoio somente em extratos  bancários;  f)  a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é clara sobre  o  assunto,  conforme  Acórdãos  reproduzidos  às  fls.  2.740/2.741; e  g)  a  multa  de  75%  sobre  os  valores  arbitrados,  além  de  totalmente  indevida,  constitui  confisco  tributário,  vedado  pelo art.150, IV, da CF.  Finalizando,  a  interessada  requer,  com  amparo  no  art.17  e  seu  parágrafo  único  do  Decreto  nº  70.235/1972,  e  dentro  do  princípio  do  contraditório  assegurado  pela Constituição  Federal,  seja  deferida  a  produção  de  prova pericial­contábil, necessária para provar suas argumentações, nomeando sua  perita contábil e apresentando os quesitos a serem respondidos (fls.2.741/2.742).  IV­  DA  IMPUGNAÇÃO  AOS  LANÇAMENTOS  DAS  CONTRIBUIÇÕES  Relativamente  aos  lançamentos  da Contribuição  Social,  do  PIS e da COFINS a interessada se reporta às razões de fato e de direito elencadas  na defesa apresentada em relação ao lançamento de IRPJ.   Finalizando,  a  interessada  requer,  com  base  e  apoio  nas  Súmulas 346 e 473 do STF, sejam as impugnações julgadas procedentes, excluindo  das exigências os períodos abaixo discriminados, uma vez que os referidos créditos  tributários encontram­se extintos, conforme dispõe o § V, do art. 156, do CTN:  Contribuição Social  Períodos de 03/2000 a 05/2001  PIS e COFINS  Períodos de 01/2000 a 05/2001   V­ DA DILIGÊNCIA EFETUADA  Com base em análise preliminar desta  relatora  (Informação  de fls.3.493/3.496), a Sra. Presidente desta 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO1  não  acolheu  o  pedido  de  perícia  formulado  pela  interessada  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que,  em  face  das  argumentações  e  dos  documentos  apresentados  por  ocasião  da  impugnação,  fossem  respondidas,  pelo  AFRF autuante, as questões propostas às fls.3.494/3.495 (vol.XVIII).   Na  oportunidade,  foi,  também,  indicado  que,  caso  ficasse  demonstrado  que  a  interessada não  possuía  livro Diário/Caixa  escriturado  dia  a  dia,  com  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  ou  pudesse  ser  demonstrada  a  sua  recusa  na  apresentação  de  sua  escrituração,  fosse  efetuada  Intimação  para  a  interessada  comprovar,  para  o  período  de  01/07/2001  a  31/12/2004, a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, conforme  relacionado  no  Anexo  III  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Infração  Fiscal, integrante dos autos de infração lavrados (fls.160/176), efetuando­se, após,  levantamento detalhado dos dados, a fim de que o processo fosse saneado.  Em  atenção  à Diligência  determinada,  o  AFRFB  designado  (fl.3.497,  vol.XVIII)  lavrou  Termos  de  Intimação  à  interessada,  datados  de  Fl. 8928DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.929          12 10/07/2008  (fls.3498/3499),  03/01/2009  (fl.3.774),  respondidos  em,  respectivamente,  11/08/2008  (fls.3500/3.502  e  docs.  de  fls.3.503/3.773)  e  20/02/2009 (fls. 3775/3777 e docs.de fls.3.778/3.789).  Com o  objetivo  de  verificação dos Termos  de Autenticação,  datados  de  24/09/2002,  18/07/2003,  07/05/2004,  06/04/2005  e  06/09/2005,  das  folhas dos Termos de Abertura dos Livros Diário de nºs 00003 a 00008 e de outros  livros  contábeis  e  fiscais  da  interessada,  caso  existissem,  o  AFRFB  designado  lavrou  também  Termo  de  Intimação  Fiscal  à  Junta Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  (fl.3790),  reiterado  pelo  Ofício  DRF/Santos/Sefis  nº  333,  de  29/09/2008  (fl.3.805)  e  pelo  Ofício  nº  358/2008,  de  21/10/2008  (fls.3.807/3.808),  ambos  emitidos  pelo  Sr.  Chefe  da  Fiscalização/DRFB/Sts/SP.  Em  resposta,  a  Junta  Comercial  expediu a “Certidão Específica de Livros”  (fl.3.812),  instruída com os  documentos de fls.3.813/3.819).   Encerrando,  o AFRFB  lavrou  o  TERMO DE DILIGÊNCIA­ RELATÓRIO  CONCLUSIVO  (fls.3.831/3846­  vol.XIX)  respondendo  os  quesitos  constantes  da  Diligência  determinada  por  esta  DRJ/RJO1  (fls.3.494/3.495,  vol.XVIII). O conteúdo de algumas respostas é, em síntese, o seguinte:  a) Tendo em vista que o Termo de Intimação Fiscal de 04/11/2005  (fl.2.676, vol.XIV) é bem específico ao solicitar, no prazo de 5 (cinco) dias, a apresentação  dos Livros Diário, devidamente registrados (autenticados) nos órgãos competentes do  comércio, Livros Razão/ Caixa, com lançamentos diários, fundamentados em documentos  hábeis e idôneos referentes aos anos­calendário de 1999 a 2004, pergunta­se:  1)  Qual a resposta dada pela interessada a essa Intimação?  Não houve resposta. A fiscalizada tomou ciência da  Intimação através do sócio Sr. Guilherme Tedesco, no  entanto alegava que a escrita fiscal da empresa era feita na  filial de São Paulo, mas que iria encaminhar a intimação  para o contador responsável para atendimento a fim de que  fosse providenciada a entrega. Não providenciou. No curso  dos trabalhos, o responsável pela parte contábil da  interessada esteve na DRF/STS/SP e alegou que precisava de  mais tempo para preparar a documentação fiscal nos moldes  que lhe fora solicitado. Sempre que era feito contato pelo  telefone com o contador da interessada, a resposta era que  os documentos estavam sendo providenciados.   Fl. 8929DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.930          13 2)  Os  Livros  Diário  nºs  02  a  07  e  os  livros  Caixa  correspondentes  (fls.2.995  a  3.387,  vols.XVI  e  XVII),  cujos  extratos  instruem  a  impugnação,  foram  apresentados  à  fiscalização nessa oportunidade?  Não. Toda a documentação apresentada foi juntada a este  processo (volumes I a XIV, e até às fls. 2.694). Reafirmo que  foram apresentados, no curso da ação fiscal, tão somente  Livros Registros de Prestações de Serviços e Livros Caixa,  com lançamentos de partidas e saldos mensais, bem como  Livros Razão, registrando, também saldos mensais de  Bancos.  3)  Em caso afirmativo de 2), quais as falhas contábeis existentes nos  lançamentos insertos nos mencionados livros, que justificam a sua  não aceitação?  Prejudicada, pois os livros não foram apresentados.  Apesar de tais livros fiscais e documentos não terem sido  apresentados no curso da fiscalização e do fato de ter­se  constatado que estes mesmos livros não se encontram  registrados no Órgão de Comércio, segue um breve  comentário sobre a escrituração dos citados livros, juntados  ao processo (fls.2.996/3.341), a qual apresenta  características que a tornam imprestável, conforme passo a  comentar:  a)  Diversos  lançamentos  são  feitos  a  débito  e  a  crédito  da  conta  “Adiantamentos  por  conta  de  DI”,  sem  que  haja  a  devida  discriminação  das  operações e respectivos clientes,  impossibilitando  a  verificação  da  origem  dos  créditos  bancários,  bem como a destinação dos cheques emitidos; e  b)  No  último  dia  de  cada  mês,  a  interessada  faz  lançamentos a débito de uma conta bancária  e a  crédito  da  conta  “Prestação de  Serviços”  com o  histórico de “Rec.Vendas/Serv.”, tais lançamentos  sintéticos, além de não vincularem os pagamentos  aos  respectivos  clientes,  não  encontram  respaldo  nos  extratos,  pois  na  data  dos  lançamentos  escriturados  não  existem  créditos  bancários  correspondentes  4)  Em caso negativo de 2), há registro escrito desse não atendimento,  além  do  que  consta  no  Pedido  de  Arbitramento,  do  qual  a  interessada não foi cientificada?  Fl. 8930DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.931          14 Não. O registro do não atendimento está fundado em provas,  tais como os reiterados pedidos dos mesmos documentos,  relacionados nas intimações (fls. 2.672/2.688), sendo que  alguns recebidos pessoalmente por um dos responsáveis da  empresa fiscalizada.   b)  Houve  iniciativa,  por  parte  da  interessada,  de  apresentar  a  documentação  exigida  após  expirar  o  prazo  de  5  (cinco)  dias  para  atendimento  da  Intimação  de  04/11/2005, uma vez que o procedimento  fiscal prosseguiu por mais alguns meses, com a  lavratura,  inclusive,  de  outros  três  Termos  (os  quais  não  mencionam  os  livros  em  causa  –  fls.2.677,  2.686  e  2.688)?  Não. Nas diversas vezes que foram feitos contatos do  contador com a DRF/STS/SP, a maioria das vezes foi por  telefone, para pedir alongamento do prazo, falava em 01  (um) ano para atendimento das exigências fiscais, mas  nunca feitas por escrito, pois alegava que se o fizesse por  escrito correria o risco de perder o emprego, mesmo sendo  alertado de que o não atendimento às intimações poderia  resultar em arbitramento do lucro.  c)  ......  d)  A interessada foi cientificada de que a não apresentação dos livros  e documentos solicitados acarretaria o arbitramento dos lucros?   Não. A fiscalização julgou desnecessário, pois a interessada  já tinha sido alertada por diversas vezes.  “Todavia, é de se mencionar que o arbitramento é  procedimento extremo que se toma em razão da inexistência  de escrituração contábil e fiscal regular e, de acordo com as  normas contábeis geralmente aceitas e que portanto, não  sendo compartilhada com o fiscalizado, é feita nos termos  dos dispositivos prescritos nos arts.529 e 530”.  e)  Há qualquer outra observação ou informação a ser dada?  Fl. 8931DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.932          15 Sim, o contribuinte efetuou juntada na impugnação, às  fls.2.712 e seguintes (volumes XIV e XV). A partir do volume  XVI apresentou cópias parciais dos seguintes livros:   Livro Diário/Caixa de 2000 (Livro Diário nº 00002)­ fls.2.996 a  3.003 do vol.XVI;  Cópias de Livro Caixa/2000­ fls. 3.026, 3.034, 3.043, 3.052, 3.060,  3.061, 3.077 e 3.078 do vol.XVI;  Livro Diário/Caixa de 2001 (Livro Diário nº 00003)­ fls.3.080 a  3.087 do vol.XVI;  Cópias de Livro Caixa/2001­ fls. 3.101, 3.147, 3.155, 3.169, 3.180,  3.188 e 3.205 do vol.XVI;  Livro Diário/Caixa de 2002 (Livro Diário nº 00004)­ fls.3.209 a  3.216 do vol.XVII;  Cópias de Livro Caixa/2002­ fls. 3.230, 3.239, 3.251, 3.252, 3.263,  e 3.271 do vol. XVII;  Livros Diário 05/06/Caixa de 2003 (Livro Diário nº 00005)­  fls.3.272, 3.273 a 3.280 do vol.XVII;  Livro Diário 06/2003 (Livro Diário nº 00006)­ fls.3.281 a 3.288 do  vol.XVII;  Cópias de Livro Caixa/2003­ fls. 3.310, 3.311, 3.323, 3.324 do vol  XVII;  Livros Diário 07 e 08/Caixa de 2004 (Livro Diário nº 00007)­ fls.  3.325, 3326 a 3.333 do vol.XVII;  Livro Diário 08/2004 (Livro Diário nº 00008)­ fls.3.334 a 3.341 do  vol.XVII; e  Cópias de Livro Caixa/2004­ fls. 3.351, 3365, 3.374, 3.387, 3.741,  3.742, 3.743 do volume XVII.  “Considerando que no curso da ação fiscal o contribuinte  não apresentou a documentação requisitada, solicitando  reiteradas vezes prazos para aprontá­la e tendo em vista que  Fl. 8932DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.933          16 as cópias da documentação indicam datas de registro  anteriores ao início da fiscalização ou no período em que a  mesma ocorreu, contradizendo os argumentos do  contribuinte, e, ainda, o fato de ter apresentado cópias  parciais, levou­me a intimar o contribuinte a apresentar os  Livros Diários originais. Com esse fato, da citada  apresentação causou­nos estranheza o fato dos Livros  apresentados terem sido confeccionados na mesma época  (folhas novas não amareladas aparentando não terem sido  manuseadas).  Para atender às questões formuladas pelo órgão julgador  (fls.09/12) foi a empresa fiscalizada intimada a apresentar a  documentação comprobatória daquilo que afirma existir.  Foram então apresentados os Livros Diários originais, que  até esta data não existiam – Intimação de 10/07/2008  (fl.3.498/3.499). Apresentados os Livros Diários, abaixo  relacionados:”  RELAÇÃO DE LIVROS APRESENTADOS PELA FISCALIZADA  IMPORTA   Diário nº 02 de 2000  autenticado em 13/04/2001  fls. 2.996 a 3.003  Diário nº 03 de 2001  autenticado em 24/09/2002  fls. 3.080 a 3.087  Diário nº 04 de 2002  autenticado em 18/07/2003  fls. 3.209 a 3.216  Diário nº 05 de 2003  autenticado em 07/05/2004  fls. 3.281 a 3.288  Diário nº 06 de 2004  autenticado em 07/05/2004  fls. 3.281 a 3.288  Diário nº 07 de 2005  autenticado em 06/04/2005  fls. 3.326 a 3.333  Diário nº 08 de 2006  autenticado em 09/06/2005  fls. 3.334 a 3.341  Tendo surgido desconfiança quanto aos números da  autenticação dos livros apresentados, foi efetuada diligência  junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo. Em  resposta, foi encaminhada a Ficha Cadastral e Certidão  Específica de Livros da empresa Importa Assessoria em  Comércio Exterior Ltda, com a informação dos registros dos  Fl. 8933DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.934          17 livros da empresa autenticados na referida Junta Comercial,  conforme Quadro da Secretaria da Fazenda, Junta  Comercial do Estado de São Paulo, Registro de Livros,  Fichas e Microfichas (Pesquisa por NIRE) abaixo:  Quadro de Registro de Livros Diário Existentes na JUCESP  Empresa: Importa Assessoria Comércio Exterior Ltda  Nº  Registro  Data  Espécie  Nº de  Ordem    L/F/M  NIRE  7958  02/02/2007  Diário  9  0  L  35202076007  29264  10/03/2006  Diário  6  0  L  35202076007  91605  18/06/2004  Diário Geral  4  0  L  35202076007  91606  08/06/2004  Diário Geral  5  0  L  35202076007  91607  08/06/2004  Diário Geral  2  0  L  35202076007  91610  08/06/2004  Diário  3  0  L  35202076007  91611  08/06/2004  Diário  1  0  L  35202076007  145213  19/08/2008  Diário  11  0  L  35202076007  Ante esses dados, verifica­se que a numeração dos livros  fiscais apresentados pela fiscalizada não constam na relação  de livros certificados pela JUCESP, o que leva a crer, em  tese, tratar­se de fraude documental, tornando­os  imprestáveis para o fim a que se destinam.  Esses fatos configuram, em tese, crime contra a ordem  tributária , prevista no inciso I, do art.2º, da Lei nº 8.137/90.  Assim, diante dos elementos de prova foi formulada  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, cujo  Processo Fiscal nº 15983.000.498/2009­16 (fls.3.824/3830)  acompanhado dos elementos de provas, para cumprimento  do disposto no art.1º do Decreto nº 2.730, de 19 de agosto de  1998.  Nos termos da determinação acima, “doc.3.495 in fine”  (volume XVIII), a fiscalizada foi intimada a apresentar a  comprovação, para o período de 01/07/2001 a 31/12/2004,  referente à origem dos depósitos efetuados em contas  Fl. 8934DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.935          18 correntes bancárias, conforme relacionados no Anexo III, do  Termo de Verificação e Constatação de Infração Fiscal,  conforme cópias anexas (fls.3.498, também do vol. XVIII).  Em 11 de agosto de 2008, a interessada, através de seu  advogado apresentou os documentos de fls.3500 a 3.743; “A  requerente possui livros e documentos que comprovam a  origem da movimentação financeira. Assim, resta claro que  o ônus probatório do fato tributado é do fisco, que deve, de  forma direta e não por intermédio de presunção simples,  provar a existência do fato indiciário, sob pena de nulidade,  por ausência de prova do lançamento de ofício”.  Anexo a esta declaração o contribuinte juntou cópias das  planilhas feitas pela fiscalização no momento da autuação,  sendo estas já existentes no processo e cópias de alguns  documentos. Entretanto não vinculou tais documentos aos  créditos bancários.  Em 03 de janeiro de 2009, foi lavrada nova intimação  (fls.3.744), na qual foi solicitada a vinculação de tais  documentos aos respectivos créditos bancários. Em resposta,  a interessada apresentou os documentos de fls. 3.745/3756,  onde alega que o pedido “data vênia” é equivocado e que  tais fatos já haviam sido motivo de esclarecimento na  petição protocolada em 11/08/2008, através da qual foram  juntados documentos que provam, ainda que por  amostragem, a forma administrativa/jurídica/tributária  adotada pela empresa. Alega, ainda, que 90% (noventa por  cento) da documentação da empresa encontra­se na filial de  São Paulo e que existe impossibilidade de apresentá­los à  fiscalização devido à grande quantidade.  Fl. 8935DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.936          19 Dessa forma, considerando­se que os elementos  apresentados pela interessada não comprovaram de forma  satisfatória a origem da movimentação financeira, já que  não foi apresentada correlação entre os créditos bancários e  a respectiva escrituração, a autuação deve permanecer  inalterada.  Conforme relatado pelo ARFRB, foi lavrada a Representação Fiscal para  Fins Penais, sendo que, na oportunidade, foram retidos os Livros Diário nºs 02/2000, 03/2001,  04/2001, 05 e 06/2003 e 07 e 08/2004, através do Termo de Retenção de Livros e Documentos  (fl.3.823).   Ainda em atenção à Diligência determinada por esta DRJ/RJO1, o AFRFB  designado (fl.3.497) deu ciência à interessada do seu Relatório Conclusivo, abrindo o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação da interessada, que, em síntese, argumentou que (fls.3.849/3.852,  vol.XIX):  a)  em resposta ao Termo de Intimação, datado de 10/07/2008,  fornecera  ao  auditor  fiscal  livros  Caixa  e  Relatório  de  Movimentação  Financeira,  relatório  este  que  foi  enviado  com  anotações  e  informações  sobre  a  origem  de  cada  lançamento  (indicação  de  fls.e  nº  do  Livro  Caixa)  em  que  poderia  ser  encontrado  o  lançamento,  inclusive,  algumas  fichas de movimentação financeira de alguns clientes, tudo,  para que pudesse entender o processo que adota;  b)  nas  referidas  fichas  constaram  em  anexo  a  movimentação  contábil do cliente, tais como: valor, banco em que ocorreu  o  depósito,  pagamentos  de  tributos  como  IPI,  II,  ICMS,  Cofins,  Pis,  transporte,  despesas  de  fretes  de  carga,  taxa  Siscomex,  Taxa  DAS  e  cobrança  da  comissão,  juntamente  com a Nota Fiscal de Serviços;  c)  além dos documentos  fornecidos por amostragem, colocara  à disposição do Fisco o restante dos documentos arquivados  na empresa;  d)  sem  complementar  o MPF  relativo  à  Diligência  de  que  se  trata,  o  AFRFB,  sem  observar  as  regras  relativas  aos  procedimentos  fiscais,  por  telefone,  exigira  a  entrega  dos  Livros Diários/Razão de todos os exercícios questionados, o  que foi feito, conforme protocolo de 26/08/2008;  e)  quanto  à  Intimação  de  11/02/2009,  apresentara  petição,  alegando  que  o  pedido  era  equivocado,  uma  vez  que  já  juntara  os  documentos  solicitados,  demonstrando  a  forma  administrativa/jurídica  que  adota  e,  que,  dado  o  grande  volume  de  documentos  e  o  fato  de  a  documentação  encontrar­se na filial em São Paulo, precisaria do prazo de  Fl. 8936DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.937          20 90 (noventa) dias para relacionar e protocolar a totalidade  dos documentos; e  f)  ainda no curso  do procedimento  fiscal  e  sem a  emissão  do  competente  MPF­D,  foi  exigida  a  apresentação  do  Livro  Diário nº 2, o que foi feito, conforme protocolo de 14/07/200  (sic);  Quanto ao conteúdo do Termo de Diligência e Relatório Conclusivo, a  interessada observou, em síntese, que (fls.3.853/3.864):  a)  faltou  ao  Fisco  coletar,  através  dos  documentos  e  outros  indícios, as provas necessárias para caracterizar a omissão  de receitas;  b)  com efeito, seria fácil provar que os valores constantes dos  extratos  bancários  não  pertencem  à  requerente,  e  sim  aos  clientes; bastaria que fosse analisado o prontuário de cada  cliente e verificados os adiantamentos de valores (depósitos  bancários);  c)  a atividade de despachante não é matéria desconhecida da  fiscalização; todas as empresas procedem da mesma forma,  ou seja, para a liberação da carga (serviços de despacho) os  clientes  adiantam  valores  de  impostos/taxas/custa/transportes, etc.;  d)  quanto  aos  livros  comerciais  solicitados  no  Termo  de  Intimação  de  04/11/2005,  bastava  a  requerente  entregar,  como  fez,  o  Livro  Caixa,  a  teor  do  que  dispõe  a  Lei  nº  8.981/1995,  em  seu  art,  45,  I  e  II  e  Ato  Declaratório  Normativo Cosit nº 35/1994, pois  como optante pelo Lucro  Presumido  nos  períodos  fiscalizados,  estava  dispensada da  escrituração contábil do Diário;  e)  por  óbvio  que  a  Intimação  de  04/11/2005  não  foi  respondida,  em  razão  da  intempestiva  substituição  do  AFRFB que iniciara a fiscalização e que não mais voltou à  empresa (nem em Santos e nem em São Paulo);  f)  na  sequência  dos  trabalhos,  o  novo  AFRFB  lavrou  alguns  termos,  e,  sem  realizar  qualquer  fiscalização,  baseando­se  em  presunção  arbitrou  os  lucros  com  base  em  depósitos  bancários;  g)  os livros comerciais foram entregues, e, ao contrário do que  afirma o AFRFB  os  documentos  de  fls.2.296 a  3.341  estão  revestidos  dos  requisitos  extrínsecos  e  intrínsecos  preceituados  em  Lei:  são  lançamentos  sem  rasuras  ou  indícios  de  adulteração  e  efetuados  em  ordem  cronológica  (dia, mês e ano), constando cada lançamento, seja a débito  ou  a  crédito,  todos  os  dados  necessários  à  apuração  da  origem dos eventos (depósitos e pagamentos);  h)  os  lançamentos  do  último  dia  do  mês  correspondem  ao  acerto que é  feito ao  final do  trabalho, sendo emitida Nota  Fiscal de Serviços e verificado se há diferença a receber ou  a devolver;  i)  é necessário afirmar, mais uma vez, que não houve falta de  atendimento  às  intimações,  pois  foram  apresentados  declaração  de  rendimentos,  livros  fiscais  e  Livro  Caixa,  Fl. 8937DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.938          21 extratos  bancários  e  demais  documentos,  conforme  comprovam as fls. 2.674/2.686 e 2.688; e  j)  não foi intimada e nem notificada de que seria autuada por  arbitramento  de  lucro,  “nem  antes  e  nem  depois  da  autuação”.  Quanto à Representação Fiscal para Fins Penais a interessada argumenta  que:  a)  os  fatos  caracterizadores  do  ilícito  contidos  na  representação, data vênia, não correspondem à realidade;  b)  sempre agiu de boa fé, tanto é que ofertou todos os livros e  documentos, independentemente de Intimação ou Termo;  c)  a  Diligência  foi  encaminhada  ao  auditor  fiscal  Adriano  Ferrari (que procedeu o arbitramento) e depois distribuído,  sem  qualquer  justificativa  ao  AFRFB  Sebastião  Luiz  Moreira; ora o Sr. Sebastião havia sido substituído, durante  os  trabalhos de  fiscalização,  conforme consta do Termo de  fl.  2.677;  portanto,  foge  à  competência  do  ilustre  auditor  analisar  o  referido  processo  e,  também,  requerer  qualquer  procedimento de representação; e  d)   a ilação contida na Representação de que se trata deve ser  provada não através de numeração inexistente (alegada pelo  auditor),  mas  com  profundeza  para  buscar  o  agente  que  praticou  algum  ato  omissivo  ou  comissivo,  que  se  busque  resultado  concreto,  ou  seja,  a  existência  do  fato  e  sua  autoria, a materialidade, se deixou de pagar tributo.  Finalizando, a interessada requer, em síntese, seja:  a)  considerado  o  Termo  de  Diligência  e  Relatório  Conclusivo  inconsistente; e  b)  concedido  o  direito  pleno  e  amplo  assegurado  pela  Constituição  Federal,  para  contestação  da  Representação  Fiscal para Fins Penais.    A  turma  julgadora a  quo  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente. O  crédito tributário exonerado refere­se:  a)  decadência  (ciência  do  lançamento  em  30/06/2006):  em  razão  da  existência  de  pagamento  antecipado  o  crédito  tributário  de  IRPJ  e  de  CSLL  dos  quatro  trimestres  de  2000  e  dos  primeiro  e  segundos  trimestres  de  2001,  e,  em  relação  ao  PIS  e  a  Cofins:  1º) relativamente aos períodos em que foram localizados pagamentos, a contagem,  assim como para o IRPJ e a Contribuição Social, processa­se de conformidade com  o  art.  150,  parágrafo  4º,  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  contados a partir da ocorrência do fato gerador. Assim, os períodos de jan/2000 a  jun/2001 (com exceção de julho/2000) estão alcançados pela decadência;  2º)  a  contagem  relativa  ao  período  de  julho/2000  se  processa  de  acordo  com  o  art.173, I, do CTN;  Fl. 8938DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.939          22 3º) a exigência relativa ao fato gerador de 30/07/2000 poderia ter sido efetuada no  próprio  exercício  de  2000.  Assim,  a  contagem do  prazo  decadencial  inicia­se  em  01/01/2001,  encerrando­se  em  31/12/2005;  portanto,  esse  período  também  foi  alcançado pela decadência.  Em face do exposto, torna­se indevida a cobrança do IRPJ e das contribuições em  foco, para os períodos de apuração abaixo relacionados, em face da decadência:  ·  IRPJ  e  Contribuição  Social­  31/03,  30/06,  30/09  e  31/12/2000, e 30/03 e 30/06/2001; e  ·  PIS e COFINS: jan/2000 a junho/2001  b) aproveitamento dos pagamentos de IRPJ e de CSLL efetuados sob a forma  de Lucro Presumido.   A Recorrente apresentou recurso voluntário tempestivamente reforçando seus  argumentos já aduzidos em impugnação.  Por meio da Resolução nº 1402­000.139 (sessão de 11 de setembro de 2012 –  Relator Conselheiro Antônio José Praga de Souza), esse colegiado converteu o julgamento em  diligência, nos seguintes termos:  Trata­se exigência fiscal por omissão de receitas calcada em depósitos  bancários de origem não comprovada, tendo a fiscalização arbitrado o  lucro  da  empresa,  que  havia  optado  pela  sistemática  do  lucro  presumido.   O contribuinte alega desde a auditoria fiscal que os depósitos em suas  contas  bancárias,  objeto  da  tributação,  referem  em  sua  maioria  a  valores repassados pelos clientes para pagamento de tributos e outros  custos das importações realizadas por seus clientes.   A alegação é factível e pode ser comprovada mediante verificação das  saídas  dessas  contas  (pagamentos).  Todavia,  entendo  que  o  trabalho  deve ser  feito pela  fiscalização, haja vista que no momento em que o  contribuinte  apresentar  a  documentação  será  possível  verificar  eventuais inconsistências e intimar o contribuinte a esclarecê­las.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que a Fiscalização  identifique as principais saídas de  recursos  dessas  contas  correntes  (pagamentos),  por  amostragem,  e  intime o contribuinte a apresentar provas de tais valores se referem a  quitação de débitos de seus clientes, no prazo de 30 dias.   Fica a cargo e critério da Fiscalização efetuar outros procedimentos,  concernentes ao escopo da diligência, que entender cabíveis.   Ao  final, a Fiscalização deverá elaborar  relatório consubstanciado, e  intimar a contribuinte para, caso deseje, se manifestar no prazo de 30  dias.    Fl. 8939DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.940          23 Por meio do Relatório de Conclusão de Diligência Fiscal de fls. 8.855­8.881,  a  autoridade  fiscal  responsável descreveu o  resultado da diligência  realizada,  cientificando o  contribuinte e abrindo­lhe prazo para sua manifestação.  A  Recorrente  manifestou­se  por  meio  do  expediente  de  fls.  8.890­8.894,  requerendo o cancelamento integral da exigência ante as próprias conclusões do Relatório de  Conclusão de Diligência Fiscal.  É o relatório.  Fl. 8940DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.941          24 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  2 RESUMO DA LIDE  Trata­se de lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins relativos à omissão de  receita apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei nº  9.430/96).   Segundo a Recorrente os valores depositados em suas contas por seus clientes  não se referem, em sua totalidade, a seus rendimentos, pois, na realidade, a maior parte desses  recursos  refere­se  a  valores  para  pagamentos  de  tributos  incidentes  sobre  importações,  armazenagem  de  cargas,  frete  de  carga,  taxa  Siscomex,  entre  outros  valores  relativos  a  importações realizadas pela Recorrente por conta e ordem de seus clientes.  O presente  processo  já  foi  alvo  de  análise  por  parte  desta  turma  julgadora,  ainda  que  em  composição  bastante  distinta  da  atual  e  com  relatoria  de  conselheiro  que  não  mais  compõe  este  colegiado.  Na  ocasião,  converteu­se  o  feito  em  julgamento  para  que  a  Recorrente pudesse  demonstrar,  como  realizado  em  alguns  casos  em  seu  recurso  voluntário,  que seus argumentos estariam embasados em documentação que comprovaria sua tese.    3 MÉRITO  A  Recorrente  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   Fl. 8941DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.942          25 A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), aplicado subsidiariamente ao Decreto  nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Fl. 8942DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.943          26 No  caso  concreto,  conforme  requerido  em  resolução  proferida  por  este  mesmo colegiado, a Recorrente foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem dos  valores  depositados/creditados  nas  suas  contas  corrente,  de modo  a  evidenciar  o  que alegara e comprovara em algumas operações: que a maior parte desses recursos referia­se a  valores  para  pagamentos  de  tributos  incidentes  sobre  importações,  armazenagem  de  cargas,  frete  de  carga,  taxa  Siscomex,  entre  outros  valores  relativos  a  importações  realizadas  pela  Recorrente por conta e ordem de seus clientes.  Realizada  a  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  por  sua  execução  elaborou  o  minucioso  Relatório  de  Conclusão  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  8.855­8.881  (e  planilhas  de  fls.  8.853­8.854),  examinando mais  de  5.000  documentos  disponibilizados  pela  Recorrente e assim concluiu (fl. 8.880):  Assim,  estamos  concluindo  à  presente  diligência  fiscal,  na  qual  foi  constatada, para os documentos verificados por amostragem o liame entre  os  depósitos  em  contas  correntes  bancárias  e  as  despesas  de  importações  pagas pelos clientes da fiscalizada.  Diante de  tal  conclusão  da  autoridade  fiscal,  considero  que  a  presunção  de  omissão  de  receita  não  se  sustenta,  uma  vez  que  a  Recorrente  se  desincumbiu  de  seu  ônus  probatório mediante a comprovação de que, com exceção dos valores cobrados pelos serviços  prestados  (e  devidamente  oferecidos  à  tributação),  o  excedente  de  depósitos  bancários  questionados  pelo  Fisco  referia­se  a  valores  depositados  por  clientes  da  Recorrente  para  pagamentos de tributos incidentes sobre importações, armazenagem de cargas, frete de carga,  taxa Siscomex,  licenciamento  para  exportação  e  demais  custos  envolvidos  nas  operações  de  comércio exterior, haja vista a própria atividade desenvolvida pela Recorrente.  Desse  modo,  entendo  que  o  recurso  deva  ser  provido,  cancelando­se  integralmente a exigência.  Exonerado  o  lançamento  quanto  ao  IRPJ,  é  de  se  exonerar  também  as  exigências reflexas de CSLL, PIS e Cofins, ante a íntima relação de causa e efeito.  Sendo o mérito  favorável  ao  contribuinte,  deixo de me pronunciar  sobre  as  questões preliminares em razão do disposto no § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Por  fim,  como  o  crédito  tributário  exonerado  pela  decisão  de  primeira  instância diz respeito a mesma infração, considero prejudicado o recurso de ofício.  Fl. 8943DF CARF MF Processo nº 15983.000212/2006­41  Acórdão n.º 1402­002.353  S1­C4T2  Fl. 8.944          27   4 CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário e considerar  prejudicado o recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                              Fl. 8944DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.904312/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 03/04/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 03/04/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como pára-brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classifica-se na posição 7007 da TIPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/04/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.180
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.180  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI. COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 03/04/2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E  CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 03/04/2002  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA  APLICADOS  EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como  pára­brisas  e  nas  janelas  dos  veículos  automóveis,  classifica­se  na  posição  7007 da TIPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/04/2002  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório,  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao  processo administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 43 12 /2 00 9- 20 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13839.904312/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.180  S3­C3T1  Fl. 3          2 ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata o presente de Recurso Voluntário contra o Acórdão 14­29.692, exarado  pela 2ª Turma da DRJ/RPO em face de Despacho Decisório que denegou restituição pleiteada  e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas.  A  recorrente  formalizou  PER/DComp  objetivando  a  compensação  de  pretensa diferença recolhida a maior relativa ao IPI.  A  fiscalização,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DComp,  constatou  que  o  crédito  alegado  como  indevidamente  pago  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação pretendida.  O  interessado apresentou manifestação de  inconformidade  tempestiva,  onde  alegou,  em  sede  preliminar,  que  a  fundamentação  legal  genérica  do  Despacho  Decisório  implicou cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, sustentou que o direito à restituição  decorre de  recolhimento a maior de  IPI  face a  erro de classificação de  seus produtos  (vidros  não emoldurados destinados exclusivamente para serem utilizados no pára­brisas e nas janelas  dos  veículos  automotores  das  posições  8701  a  8705).  Os  mesmos  foram  classificados  na  posição 7007 (Vidros de Segurança), com alíquota de 15% de IPI, quando o correto, segundo  motivos,  julgados  e  princípio  da  seletividade,  deveria  ser  na  posição  8708  da TIPI  (partes  e  acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705), com alíquota de 5%.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ/RPO  julgou­a  IMPROCEDENTE, nos termos do Acórdão 14­29.692, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 03/04/2002  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13839.904312/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.180  S3­C3T1  Fl. 4          3 RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA  APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  Inexiste  erro  de  classificação  fiscal  se  contribuinte  lançou nos  documentos  fiscais e recolheu com a respectiva alíquota os vidros, utilizados como pára­ brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classificados na posição 7007  da TIPI. Conseqüentemente, inexiste recolhimento indevido ou maior que o  devido  que  se  enquadre  como  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  replicando  as  alegações da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, em sua essência.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.171, de  20  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.904308/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.171):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  As  indicações de folhas no presente voto, não havendo  informação contrária,  referem­se à numeração constante no e­processo.  1  Da Preliminar de Nulidade  A  recorrente  alega  que  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  ensejando  a  nulidade do despacho Decisório, por indicação inespecífica de dispositivo legal, nos  seguintes termos:  No  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  em  tela  constam  como enquadramento legal:  "Artigo 165 e 170, da Lei n°5.172 (CTN); Art. 74 da Lei 9.430, de  27 de dezembro de 1996. "  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.904312/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.180  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ocorre que os artigos contém parágrafos e incisos QUE NÃO FORAM  DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, o que  resultou na  impossibilidade de a  recorrente  identificar  qual  deles  fundamenta  a  decisão  não  homologatória  da  compensação, ou seja, EVIDENCIA­SE INDICAÇÃO INESPECÍFICA QUE  CARACTERIZA  FORMALIZAÇÃO  INCORRETA,  em  flagrante  contrariedade  ao  que  dispõe  a  legislação  que  rege  a  matéria  e  que  prevê  a  indicação clara e precisa dos dispositivos  legais  supostamente  infringidos  , o  que não ocorreu no caso.   Tal  fato  resulta  em  flagrante  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  resultando em vício insanável que enseja a nulidade do despacho decisório".  Não vislumbro nos autos qualquer preterição do direito de defesa. O Acórdão  recorrido não merece reparos, nesse pormenor.  O  despacho  Decisório  encontra­se  suficientemente  fundamentado  e  o  enquadramento  legal  está adequado aos  fatos apurados. Não há,  na  espécie, motivo  para que a autoridade fiscal indicasse os incisos ou alíneas em que se subdividiam os  artigos elencados.  Andou bem o  julgador de primeira instância, vejamos parte dos fundamentos  de seu voto que:  [...]  "Contudo, o que constato é que, para um pedido genérico lastreado num  DARF, regularmente utilizado, para a  integral quitação de débitos, mormente  por  inexistir  qualquer  retificação  do  DARF  e  da  DCTF,  nenhuma  outra  capitulação legal seria possível, aliás, creio que foi até exaustiva no caso, pois,  bastaria citar o artigo 171 do CTN, ou seja, que a compensação só se faz com  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional."  [...]  O excerto acima transcrito é suficientemente didático.   Não  há  coerência  lógica  nos  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  senão  o  intuito de dar sobrevida ao litígio.  Com  o  exposto,  não  se  verifica  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tampouco algum ato ou fato que ampare, ainda que de longe, a nulidade do Despacho  Decisório.  2  Do Mérito  O  cerne  do  litígio  está  centrado  da  [in]existência  do  crédito  disponível  para  restituição, submetido à PER/DComp, i.é., [in]existência de pagamento a maior de IPI  por parte do contribuinte.  A  fiscalização,  em  procedimento  de  análise  de  PER/DComp,  detectou  que  o  crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  O recorrente, por sua vez, alega que efetuou recolhimento de IPI a maior em  face de equívoco na  classificação  fiscal  de vidros não emoldurados destinados para  uso nos pára­brisas  e  janelas de veículos  automotores das posições 8701 a 8705 da  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.904312/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.180  S3­C3T1  Fl. 6          5 TIPI. Originariamente efetuou os  recolhimento do  IPI com base na posição da TIPI  7007, alíquota de 15%, conquanto, no seu entender, deveria ter recolhido com base na  posição 8708, alíquota de 5%.  Sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados  nas  subposições  8708.29.19  ou  8708.29.99  da  TIPI.  Tece  comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção  da  classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  Em resumo temos que o recorrente sustenta que cometeu erro na classificação  de vidros não emoldurados destinados para uso nos pára­brisas e janelas de veículos  automotores, de sua fabricação e, como conseqüência, recolheu IPI a maior. É nessa  matéria, classificação fiscal, que se limita a peça recursal.   Outrossim, a exigência fiscal emerge da constatação por parte da fiscalização  de que o crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  Essa  é  a  matéria  posta  originariamente  pela  fiscalização.  Sobre ela nada falou o recorrente.   Apresso­me  a  afirmar:  ainda  que  o  recorrente  tenha  êxito  quanto  a  classificação  por  ele  pretendida,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  que  eventual  pagamento a maior do IPI fora devidamente escriturado, bem assim que as obrigações  acessórias  tenham sido alteradas para contemplar os valores efetivamente devido do  tributo, tornado­o liquido e certo.  Portanto  temos  dois  pontos  a  serem  apreciados:  (i)  a  liquidez  e  certeza  do  crédito alegadamente pago a maior e (ii) a correta classificação do produto.  2.1 A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ALEGADAMENTE PAGO A MAIOR  É notoriamente sabido que, nos processos derivados de pedidos de restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido.   Essa  é  a  dicção  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  ­ Decreto  nº  70.235/72  (PAF):  Art. 373 O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  [...]  Disso não se desincumbiu o contribuinte.  Do compulsar dos autos não se vislumbra nenhum elemento apresentado pela  recorrente que tenha o condão de afastar as alegações da fiscalização que alicerçaram  a negativa relativa ao pedido de restituição.   Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.904312/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.180  S3­C3T1  Fl. 7          6 Noutra esteira, a fiscalização demonstrou que, relativamente ao crédito que se  pretende  ser  indevido,  há  débitos  a  ele  originariamente  vinculados,  portanto  não  disponíveis  para  restituição  e,  conseqüentemente,  não  servindo  para  custear  compensação.  Dessarte,  depreende­se  que  os  valores  de  IPI  que  o  recorrente  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez.  2.2 A CORRETA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO  Passo a apreciar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte para o produto  vidro  não  emoldurados  destinados  para  uso  nos  pára­brisas  e  janelas  de  veículos  automotores.  Ressalte­se  que  a  classificação  fiscal,  no  caso  concreto,  não  influenciará  diretamente  na  decisão  quanto  ao  direito  à  restituição,  posto  que,  isoladamente,  eventual  erro  na  classificação  não  é  suficiente  para  dotar  de  liquidez  e  certeza  o  crédito pago a maior,.  O  recorrente  sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados nas  subposições 8708.29.19 ou 8708.29.99 da TIPI. Tece comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção da classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  O Julgador a quo, em seu voto, constante do Acórdão  recorrido,  fundamenta  exaustivamente as razões para descaracterizar a pretensa classificação dos vidros na  posição 8708 e a necessária e correta classificação na posição 7007. vejamos excerto  do voto:  [...]  Quanto  ao mérito,  nenhuma  razão  assiste  ao  interessado,  sendo  que  a  classificação  fiscal do produto em questão  já é pacificada na Receita Federal  do  Brasil  desde  1998,  quando,  mediante  o  DEC  SRRF  8ª  RF  nº  155/98,  publicado no DOU em 06/08/98, classificou na posição 7007 da TIPI os vidros  a serem utilizados como pára­brisas e nas janelas dos veículos automóveis.  [...]  Não vislumbro razão para o aprofundamento da análise da presente matéria, a  uma, pelo brilhante voto constante do Acórdão recorrido, não merecendo  reparos, a  duas, em face da publicação da Solução de Consulta do Centro de Classificação de  Mercadorias da RFB, SC 56/2014, 1ª Turma, com a qual concordo e a utilizo como  fundamento de minha decisão. Sua ementa é suficientemente esclarecedora:        7007.21.00  Vidro de segurança não emoldurado, formado por folhas  contracoladas (vidro laminado), de espessuras que variam de  1 mm até mais de 6,5 mm, acompanhado de guarnição de  borracha para vedação, destinado a uso como para­brisa de  automóveis  SC 296/2015  1ª Turma  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13839.904312/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.180  S3­C3T1  Fl. 8          7 Como  se  vê  o  produto  denominado  vidro  de  segurança  não  emoldurado,  destinado  a  uso  como  para­brisa  de  automóveis  tem  definida  e  consolidada  sua  classificação fiscal na posição 7007.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  considerando  que  (i)  os  créditos  de  IPI  que  se  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição,  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez e  que (ii) o produto denominado vidro de segurança não emoldurado, destinado a uso  como para­brisa de automóveis deve ser classificado fiscal na posição 7007, da TIPI,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 64DF CARF MF

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6704504 #
Numero do processo: 10840.004103/2008-76
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2004 OMISSÃO NA ENTREGA DA DCTF. OPÇÃO SIMPLES FEDERAL. Comprovada a omissão na entrega da DCTF sujeita se o contribuinte às penalidades da lei de regência, não confirmada a condição de optante pelo SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2004 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. NOVA DISCUSSÃO. Não é possível nova apreciação das razões acerca do pedido de inclusão retroativa ao SIMPLES FEDERAL, quando o mérito da matéria já foi objeto de exame em processo específico definitivamente julgado no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 1803-001.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 41          1 40  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.004103/2008­76  Recurso nº  887.576   Voluntário  Acórdão nº  1803­1.002  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de agosto de 2011  Matéria  MULTA DCTF  Recorrente  VIBROMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO NA ENTREGA DA DCTF. OPÇÃO SIMPLES FEDERAL.  Comprovada  a  omissão  na  entrega  da  DCTF  sujeita­se  o  contribuinte  às  penalidades  da  lei  de  regência,  não  confirmada  a  condição  de  optante  pelo  SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. NOVA DISCUSSÃO.  Não  é  possível  nova  apreciação  das  razões  acerca  do  pedido  de  inclusão  retroativa ao SIMPLES FEDERAL, quando o mérito da matéria já foi objeto  de  exame  em  processo  específico  definitivamente  julgado  no  âmbito  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.     Fl. 47DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10840.004103/2008­76  Acórdão n.º 1803­1.002  S1­TE03  Fl. 42          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta e Meigan Sack Rodrigues.  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10840.004103/2008­76  Acórdão n.º 1803­1.002  S1­TE03  Fl. 43          3 Relatório  VIBROMAQ EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ RIBEIRÃO PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Versa  o presente  processo  sobre notificação  de  lançamento  (fl.  15), mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada  crédito  tributário  relativo  A  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários  (DCTF),  relativa  ao  4°  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  no  valor  de  R$  500,00.  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação  (fls.  1/10)  na  qual  solicita  o  cancelamento  da  exigência  tributária,  sob  alegação  de  que  não  apresentou  a  referida  declaração  porque  se  encontrava  devidamente  inscrita  no  Simples,  razão  pela  qual  não  fica  obrigada  a  apresentação  da  referida  declaração. Defendeu  a  legalidade  de  sua  inclusão  no  Simples.  A  DRJ  RIBEIRÃO  PRETO/SP,  através  do  acórdão  14­26.471,  de  15  de  outubro de 2009 (fls. 19/20), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2004   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo estabelecido.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Ciente da decisão em 25/11/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  22v), apresentou o recurso voluntário em 17/12/2009 ­ fls. 23/37, onde reitera os argumentos  da inicial de que tem direito à  inclusão retroativa no SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96)  em  virtude  da  atividade  exercida,  sendo  inconstitucional  a  cobrança  por  ferir  o  princípio  da  irretroatividade da lei tributária.  É o relatório.    Fl. 49DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10840.004103/2008­76  Acórdão n.º 1803­1.002  S1­TE03  Fl. 44          4 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  emitido  eletronicamente  por  atraso na entrega da DCTF do 4º Trimestre de 2004.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que tem direito à inclusão retroativa, pois sua atividade não se assemelha à  de  engenheiro  conforme  equivocadamente  foi  considerada  pela  Receita  Federal,  sendo  inconstitucional a cobrança por ferir o princípio da irretroatividade da lei tributária;  b) Que se encontra pendente de decisão administrativa definitiva o processo  que analisa o pedido de inclusão retroativa no qual demonstra que não realiza atividade vedada.  Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  conforme  se  observa  dos  elementos  contidos  nos  autos,  a  empresa  foi objeto de  intimação para  apresentação de DCTF’s de diversos períodos, ocasião  em  que  formulou  pedido  para  inclusão  retroativa  (fl.  39)  desde  a  data  de  início  de  suas  atividades – 18/05/2001.  O pedido de inclusão retroativa foi formalizado no processo administrativo nº  10840.001896/2003­67  tendo  sido  rejeitado  em  todas  as  instâncias  administrativas  com  fundamento no exercício de atividade vedada (assemelhada a engenheiro).  No  âmbito  do  então  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes,  foi  exarado  o  Acórdão 302­38.460, de 28/02/2007 da 2ª Câmara, com o seguinte teor:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2001   Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES.  É  vedada  a  opção  pelo  Simples  para  as  pessoas  jurídicas  que  prestam serviços de assistência técnica nas áreas de caldeiraria  e mecânica industriais.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Conforme extrato do sistema COMPROT constante à  fl. 18 deste processo,  verifica­se  que  o  processo  administrativo  contendo  o  pedido  de  inclusão  retroativa  já  se  encontra arquivado desde 18/04/2009, sendo, portanto definitiva a decisão.  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10840.004103/2008­76  Acórdão n.º 1803­1.002  S1­TE03  Fl. 45          5 Destarte, sendo definitiva a decisão de não inclusão retroativa e sendo defeso  nova apreciação por parte deste colegiado julgador, quanto ao mérito da negativa de ingresso  no SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), não há como acolher as alegações da recorrente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                               Fl. 51DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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