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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437631 #
Numero do processo: 12571.000028/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 161          1 160  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000028/2010­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.738  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000200/2010­57,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de PIS/Pasep ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.637/2002.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 02 8/ 20 10 -3 1 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 12571.000028/2010­31  Resolução nº  3301­000.738  S3­C3T1  Fl. 162          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.520 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000024/2010­  53, 12571.000025/2010­06, 12571.000026/2010­42,  12571.000027/2010­97, 12571.000028/2010­31,  12571.000029/2010­86, 12571.000030/2010­19,  12571.000031/2010­55, 12571.000032/2010­08,  12571.000033/2010­44, 12571.000034/2010­99,  12571.000035/2010­33, 12571.000036/2010­88,  12571.000037/2010­22, 12571.000038/2010­77,  12571.000039/2010­11, 12571.000040/2010­46,  12571.000041/2010­91, 13931.000368/2008­74,  13931.000948/2008­61, 13931.000949/2008­14,  13931.000950/2008­31, 13931.000951/2008­85,  13931.000952/2008­20, 13931.000953/2008­74,  13931.000954/2008­19, 13931.000955/2008­63,  13931.000956/2008­16 e 13931.000957/2008­52, que tratam da  análise de créditos de PIS (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao  auto de que trata este processo foram distribuídos ao referido  Conselheiro, em cumprimento à determinação constante da  Resolução 3301­000.520, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 12571.000028/2010­31  Resolução nº  3301­000.738  S3­C3T1  Fl. 163          3 tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins mercado  interno e exportação apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim,  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.   Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000200/2010­57, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 164DF CARF MF

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7419530 #
Numero do processo: 10540.720382/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA. Não se deve conhecer de recurso voluntário por falta de interesse se, antes do julgamento, a contribuinte já havia formalizado sua renúncia ao contencioso administrativo por adesão à parcelamento regularmente deferido.
Numero da decisão: 2402-006.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, dando-lhes efeitos infringentes de modo a alterar o resultado da decisão consubstanciada no Acórdão nº 2402-003.516 para não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA. Não se deve conhecer de recurso voluntário por falta de interesse se, antes do julgamento, a contribuinte já havia formalizado sua renúncia ao contencioso administrativo por adesão à parcelamento regularmente deferido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, dando-lhes efeitos infringentes de modo a alterar o resultado da decisão consubstanciada no Acórdão nº 2402-003.516 para não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

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2402­006.316  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  EMBARGOS INOMINADOS  Embargante  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista/BA  Interessado  Prefeitura Municipal de Paramirim    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO  CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA.  Não se deve conhecer de recurso voluntário por falta de interesse se, antes do  julgamento, a contribuinte já havia formalizado sua renúncia ao contencioso  administrativo por adesão à parcelamento regularmente deferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  dando­lhes  efeitos  infringentes  de  modo  a  alterar  o  resultado  da  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 2402­003.516 para não conhecer do recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior­ Relator.      Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Mário Pereira Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório Rechmann Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 03 82 /2 01 0- 18 Fl. 360DF CARF MF     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  Inominados,  previstos  no  artigo  66,  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em face do acórdão 2402­003­ 516, de 17/04/2013, fls. 300/306.    Nos termos dos Despacho s/n da CSRF de fls. 348/353, tem­se que por meio do  Acórdão  nº  2402­003.516,  prolatado  por  essa  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão plenária de 17 de abril de  2013  (e­fls.  300  a  306),  deu­se,  por  unanimidade  de  votos,  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2008    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  SALÁRIOS.  É  desnecessária  a  individualização  dos  valores  recebidos  por  cada  funcionário,  se  a  fiscalização se muniu de elementos suficientes para apurar os valores  totais pagos aos  segurados sobre os quais incidem as contribuições a cargo da empresa (cota patronal) e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT).    ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  Tendo a fiscalização apresentado provas do cometimento da infração, a apresentação de  contraprova,  objetivando  desacreditar  o  suporte  probatório  juntado  aos  autos,  é  do  contribuinte.    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a  incidência  da  lei  em  razão  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  salvo  nos  casos  previstos no art. 103A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF.    RECÁLCULO DAS MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  Tendo­se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve­ se  analisar  a  situação  específica  de  cada  caso  e  optar  pela  penalidade  que  seja  mais  benéfica ao contribuinte.    Recurso Voluntário Provido em Parte.    Decisão: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa  ao artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores observado o limite  de 75%.    Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10540.720382/2010­18  Acórdão n.º 2402­006.316  S2­C4T2  Fl. 3          3 Enviados  os  autos  à  Fazenda  Nacional  em  04/07/2013  (e­fl.  307)  para  fins  de  ciência  da  decisão,  sua  Procuradoria  apresentou  inicialmente  embargos  de  e­fls.  308  a  310,  rejeitados consoante decisão de e­fls. 313 a 316.    Enviados  os  autos  para  nova  ciência  em  29/01/2014  (e­fl.  317),  insurgindo­se  contra  esta,  aquela  Procuradoria  apresentou,  em  10/02/2014  (e­fl.  331),  Recurso  Especial,  com  fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho Administrativo Fiscal aprovado  pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito  recursal (e­fls. 318 a 330).    O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 333 a 336.    Encaminhados os autos à preparadora para fins de ciência da autuada (e­fl. 337),  aquela  Unidade  deixou,  na  forma  de  despacho  de  e­fl.  340,  de  proceder  à  cientificação  do  contribuinte, pelo  fato de haver  termo de desistência  formalizado por aquele, no âmbito de  parcelamento  junto à RFB  (e­fls.  338/339), note­se,  antes do  julgamento que deu origem ao  Acórdão recorrido.    Encaminhou  então  a  Secretaria  da  4ª.  Câmara  o  feito  para  fins  de  sorteio  e  julgamento  pela  douta  2ª  Turma  da  CSRF.  O  processo,  então,  foi  incluído  na  pauta  de  21  de  fevereiro de 2017, tendo o Colegiado considerado o que se segue:    a) Verifica se estar diante de situação onde a autoridade preparadora verificou a  existência de renúncia/desistência administrativa do contribuinte ao litígio (e­fls. 338/339), somente  posteriormente ao exame de admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional de e­fls. 333  a 336;    b)  Todavia,  tal  desistência  administrativa  havia  se  dado  antes  da  prolação  do  Acórdão recorrido pelo Colegiado a quo (desistência de e­fls. 338/339 em 14 de dezembro de 2012  e Acórdão de e­fls. 300 a 306 prolatado em 17 de abril de 2013) e, também, antes do referido exame  de admissibilidade de e­fls. 333 a 336, de 10 de março de 2014;    c)  A  partir  desta  constatação,  manifestou­se  então  a  preparadora,  na  forma  de  despacho de e­fl. 340, no sentido de não proceder à cientificação do contribuinte, pelo fato de haver  termo  de  desistência  formalizado  por  aquele,  no  âmbito  de  parcelamento  junto  à  RFB  (efls.  338/339), note­se, antes do julgamento que deu origem ao recorrido.    Feita  tal  análise,  a douta 2ª. Turma da CSRF concluiu que seria de  se  receber  a  manifestação  de  e­fl.  340  como  embargos  inominados  da  autoridade  preparadora  ao  Acórdão  recorrido no. 2402­003.516, de e­fls. 300 a 306, com base no art. 66 do RICARF, determinando o  retorno dos autos para a Presidente da 4ª. Câmara da 2ª. Seção de Julgamento deste CARF, a fim de  que,  em  concordando  com  o  referido  despacho,  realize  o  devido  encaminhamento  para  fins  de  posterior  análise  de  admissibilidade  da  manifestação  de  efl.  340,  caso  recebida  como  embargos  inominados ao Acórdão 2403­003.516, de e­fls. 300 a 306.    Fl. 362DF CARF MF     4 Ato contínuo, por meio da Informação s/n de fls. 355/356, a Presidente da Quarta  Câmara da Segunda Seção manifestou­se nos seguintes termos:    · No  presente  caso,  a  identificação  do  lapso  manifesto  fica  evidenciada,  na  medida que trazido aos autos informação sobre pedido de parcelamento, com  a inclusão do processo em questão, sem que tal fato tenha sido anteriormente  indicado  pelo  contribuinte  (por meio  de  expresso  pedido  de  desistência)  ou  mesmo pelo Fisco;    · Fosse  a  informação  sobre  a  existência  do  referido  pedido  de  desistência  ou  inclusão  dos  débitos  em  parcelamento  trazida  aos  autos,  por  qualquer  das  partes,  antes  do  julgamento,  o  encaminhamento  ali  referendado  pelo  colegiado possivelmente seria outro;    · Isto  posto,  o  acórdão  merece  ser  revisto,  para  que  o  seja  novamente  levado  ao  colegiado  o  recurso  voluntário,  porém,  levando­se  em  consideração  a  existência  de  pedido  de  parcelamento  formalizado  em  data anterior ao julgamento do acordão 2402­003.516.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    Conforme informado no Relatório supra e confirmado na documentação acostada,  houve o pedido de parcelamento por parte de contribuinte depois da interposição do recurso e antes  do acórdão que julgou o Recurso Voluntário.    Embora  o  pedido  de  parcelamento  tenha  ocorrido  (em  14/12/2012)  antes  do  proferimento do acórdão (sessão de 17/04/2013), a informação acerca de sua existência só chegou  ao conhecimento deste Conselho após o julgamento do recurso apresentado pela contribuinte.    A  ausência  de  informação  acerca  do  parcelamento  resultou  no  conhecimento  e  julgamento do Recurso Voluntário apresentado. Caso fosse de conhecimento da Turma julgadora a  existência do referido parcelamento/desistência de contestação o Recurso Voluntário não teria sido  recebido por falta de interesse recursal.    Confirmado  o  lapso manifesto  que  levou  ao  equívoco  no  julgamento,  não  resta  saída diversa do acolhimento dos presentes embargos com efeitos infringentes para sanar o vício e  modificar a decisão recorrida.    Em  caso  semelhante  ao  em  apreço,  decidiu  o  CARF,  através  do  acórdão  2202004.328, relatado pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto:    Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10540.720382/2010­18  Acórdão n.º 2402­006.316  S2­C4T2  Fl. 4          5 EMBARGOS  INOMINADOS.  LAPSO  MANIFESTO.  INFORMAÇÃO  TRAZIDA  AOS  AUTOS APÓS O JULGAMENTO.    Trata­se  de  lapso  manifesto,  pois  a  apreciação  pelo  Colegiado  do  recurso  voluntário  deveria  ter  levado  em  consideração  a  existência  da  adesão  da  contribuinte  a  parcelamento, o que caracterizaria a desistência do recurso.    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA.    O  pedido  de  parcelamento  pelo  sujeito  passivo  importa  a  desistência  do  recurso,  configurando renúncia ao direito sobre o qual se funda a lide, inclusive na hipótese de já  ter ocorrido decisão a ele favorável.    Embargos Acolhidos.    Destarte,  entendo  que  a  manifestação  de  desistência  formulada  em  relação  ao  vertente  crédito  tributário,  em momento  anterior  ao  julgamento,  nos  redireciona  ao  reexame  das  condições de admissibilidade do recurso.    Conclusão    Diante de todo o exposto, voto por acolher os embargos inominados com efeitos  infringentes  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2402003.516,  alterar  a  decisão  embargada para não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 364DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720264/2015-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. AUTUAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Lançamento de crédito tributário, resultante da diferença de alíquota RAT e da aplicação do FAP, fundamentado em fatos, em fundamentos e em provas não é nulo e nem viola o direito de defesa. MULTA DE MORA. JUROS MORATÓRIOS. CONTESTAÇÃO DO ÍNDICE FAP. DECISÃO DESFAVORÁVEL. EXIGIBILIDADE. No caso de decisão administrativa definitiva desfavorável ao sujeito passivo em sede de contestação do índice FAP, é devida a multa moratória de 20% e os juros moratórios desde o vencimento da competência até a data do efetivo recolhimento da diferença da contribuição ao SAT ajustada pelo FAP, inclusive durante o período em que o crédito ficou suspenso.
Numero da decisão: 2402-006.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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NÃO  IMPUGNADAS. NÃO CONHECIMENTO.   A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em  grau recursal.   PRELIMINAR  DE  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  IMPONÍVEIS.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADES.  AUTUAÇÃO  DEVIDAMENTE MOTIVADA.   Lançamento de crédito tributário, resultante da diferença de alíquota RAT e  da aplicação do FAP, fundamentado em fatos, em fundamentos e em provas  não é nulo e nem viola o direito de defesa.  MULTA  DE  MORA.  JUROS  MORATÓRIOS.  CONTESTAÇÃO  DO  ÍNDICE FAP. DECISÃO DESFAVORÁVEL. EXIGIBILIDADE.  No caso de decisão administrativa definitiva desfavorável ao sujeito passivo  em sede de contestação do índice FAP, é devida a multa moratória de 20% e  os juros moratórios desde o vencimento da competência até a data do efetivo  recolhimento  da  diferença  da  contribuição  ao  SAT  ajustada  pelo  FAP,  inclusive durante o período em que o crédito ficou suspenso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, por voto de qualidade, negar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 64 /2 01 5- 04 Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 19515.720264/2015­04  Acórdão n.º 2402­006.597  S2­C4T2  Fl. 3          2 Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Luis Henrique Dias Lima.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A  4ª  Turma  da  DRJ/BEL  fez  um  relato  preciso  do  lançamento,  da  impugnação e dos incidentes ocorridos até a prolatação do acórdão de impugnação, que passa a  integrar, em parte, o presente relatório:  DO LANÇAMENTO   O  presente  processo,  COMPROT  nº  19515.720264/2015­04,  trata  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  nº  51.021.114­3  (fls.  1336/1599),  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  no  valor  consolidado  com  multa  e  juros  de  R$  1.218.726,86  (hum milhão,  duzentos  e  dezoito mil,  setecentos  e  vinte  e  seis  e  oitenta  e  seis  centavos),  consolidado  em  25/03/2015.  É  constituído  dos  seguintes  levantamentos:  DF  –  DIFERENÇA DE FAP e DS – DIFERENÇA DE SAT, nos termos  do Relatório Fiscal de fls. 1285/1288.  Narra ainda o Relatório Fiscal de fls. 1285/1288:  DIFERENÇA DE ALÍQUOTA SAT   O  lançamento  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  no  período  01/2010  a  12/2010,  inclusive  o  13º  salário,  destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, conforme o disposto no artigo  22, inciso II, “c”, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 19515.720264/2015­04  Acórdão n.º 2402­006.597  S2­C4T2  Fl. 4          3 9.732/98  c/c  artigo  202,  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99  e  alterações  posteriores.  Fundamentada  no  que  dispõem  o  art.  19,  §4º,  da  Lei  nº  10.522/02 e no Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, emitido com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ  2120­2011,  a  Auditora  Fiscal  informa  que  a  notificada  declarou  incorretamente  em  GFIP  a  alíquota  SAT,  incidente  sobre  o  total  da  remuneração  dos  segurados empregados a seu serviço, recolhendo­a a menor em  1%. Os estabelecimentos foram os seguintes:    Ressalta  a  Auditora  fiscal  que,  a  notificada  também  deixou  de  recolher  o  adicional  de  1,5371  referente  ao  FAP  –  Fator  Acidentário  de  Prevenção,  incidente  sobre  a  diferença  de  alíquota,  conforme  disposições  do  artigo  10º  da  Lei  10.666/03  c/c  o  artigo  202­A  do  RPS,  na  redação  dada  pelo  Decreto  6.957/09. Juntou aos autos, planilha discriminando as diferenças  apuradas.  DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO DO FAP   O  lançamento  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  no  período  04/2010  a  12/2010,  inclusive  o  13º  salário,  destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho. Fundamenta­se no que dispõe  o artigo 22, inciso II, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  nº 9.732/98, regulamentado pelo artigo 202, do Decreto 3.048/,  artigo  202­A  do  RPS,  com  as  alterações  introduzidas  pelos  Decretos  6.042/2007  e  6.952/2009  e  artigo  202­B  do  RPS,  na  redação dada pelo Decreto 7.126/2020.  Esclarece  a  Auditora  Fiscal  que:  “tendo  em  vista  que  o  contribuinte  impugnou  administrativamente  o  fator  atribuído  pelo  Ministério  da  Previdência  Social  para  o  ano  de  2010,  deixou de recolher em época própria o adicional do FAP. Após  decisão  definitiva  desfavorável,  tentou  recolher  as  diferenças  relativas ao adicional  sem incluir a multa de mora devida pelo  recolhimento  em  atraso.  Contudo,  o  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  não  aceita  o  recolhimento  da  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS  sem  o  total  dos  acréscimos  legais  devidos. Por essa razão, parte do valor que a empresa pretendia  Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 19515.720264/2015­04  Acórdão n.º 2402­006.597  S2­C4T2  Fl. 5          4 recolher como Valor do INSS (Campo 6 da GPS) foi apropriado  para o Campo 10 (Atualização Monetária/Multa/Juros).  Como  consequência,  a  empresa  recolheu  a  menor  os  valores  devidos relativos ao FAP 2010.”  Esclarece ainda que, a notificada realizou outros recolhimentos,  no  entanto,  parte  das  diferenças  persistiu,  sendo  incluídas  no  presente lançamento. Juntou planilha discriminando a diferença  original do FAP não recolhida, os recolhimentos parciais feitos  pela empresa e a diferença final.  DOCUMENTOS  EXAMINADOS:  GFIP,  GPS,  Cadastro  no  CNPJ, planilha  fornecida pela empresa contendo o cálculo das  contribuições  previdenciárias  e  demais  esclarecimentos  prestados.  MULTA DE OFÍCIO: aplicou a multa de 75% na forma prevista  no  artigo  44,  I,  da Lei  9.430,  de  27/12/1996,  na  redação dada  pela Medida Provisória  noº  449,  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei 11.941, de 27/05/2009.  DA IMPUGNAÇÃO   A  impugnante  tomou  conhecimento  do  lançamento  em  26/03/2015,  por  intermédio  de  seu  bastante  procurador  (fls.  1336).  Em  27/04/2015,  a  interessada,  apresentou  defesa  de  fls.  1614/1627,  acompanhada  dos  anexos  de  fls.  1628/1815,  alegando em síntese o seguinte:  Preliminar   1. Do Pagamento do Crédito Tributário Relativo à Diferença de  Alíquota SAT   Reconhece  o  valor  lavrado  referente  à  diferença  de  alíquota  SAT,  desistindo  de  quaisquer  atos  de  defesa  ou  recurso,  nos  termos do art. 3º, da Lei nº 2.920/2014.  Direito   1. Da Ausência de Descrição dos Fatos Imponíveis   Solicita a nulidade material do presente crédito previdenciário,  uma vez que os pressupostos contidos no art. 10, do Decreto nº  70.235/1972,  não  foram  observados  pela  Fiscalização.  Neste  diapasão,  verifica­se  a  ausência  de  fundamentação  clara  e  precisa dos lançamentos fiscais, uma vez que a Fiscalização não  logrou  êxito  em  demonstrar  adequadamente  as  razões  que  fundamentaram as infrações supostamente praticadas. O Auditor  Notificante omitiu descrição quanto às contribuições, diferenças  e períodos que estão sendo cobrados no lançamento.  Alega  que  esta  situação  prejudica  o  devido  processo  legal  administrativo,  porque  a  generalidade  existente  impossibilita  a  Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 19515.720264/2015­04  Acórdão n.º 2402­006.597  S2­C4T2  Fl. 6          5 ampla  produção de  provas,  em  face  do  alargamento  semântico  atribuído  à  conjuntura  da  incidência  e  o  desconhecimento  do  imputado, ficando prejudicada do contraditório por desconhecer  o que deve ser provado.  Solicita ainda que, caso este Órgão de Julgamento entenda que o  presente  caso  não  se  trata  de  nulidade  material,  mas  de  vício  formal, que seja declarada esta forma de nulidade.  Colaciona acórdão do Conselho de Contribuintes.  2. Da Multa Indevida   Relata  que  contestou  administrativamente  o  FAP  junto  ao  Departamento  de Políticas  de  Saúde  e  Segurança Ocupacional  da  Secretaria  Políticas  de  Previdência  Social  para  o  ano  de  2010, com efeito suspensivo, passando a não recolher o SAT com  a majoração do FAP até a decisão definitiva.  Informa  que  em  última  instância,  o  processo  foi  julgado  parcialmente  procedente,  reduzindo  o  FAP  de  1,5371  para  1,5369. Após ter sido notificada da decisão, que cessou o efeito  suspensivo, recolheu a diferença da contribuição previdenciária  devida, com  juros e  sem multa,  fundamentada no disposto no §  2º, do art. 63, da Lei nº 9.430/96, que prevê a não incidência da  multa de mora desde a concessão de medida judicial até 30 dias  após a data da decisão judicial que considerar devido o tributo.  Fundamentada  no  Princípio  da  Isonomia,  esclarece  que  as  mesmas razões jurídicas que ditaram a concessão do prazo de 30  dias e a não imputação de multa de mora, previstos no § 2º, do  art. 63, da Lei nº 9.430/96, devem ser aplicadas em relação ao  julgamento pela autoridade administrativa.  Aduz que a decisão em última instância ocorreu em 16/06/2011 e  o  pagamento  do  tributo  devido  se  deu  em  15/07/2011,  cumprindo, portanto, criteriosamente o prazo de 30 dias.  Assim sendo, uma vez aplicado, por analogia, o disposto no § 2º,  do  art.  63,  da  Lei  nº  9.430/96,  impõe­se  à  conclusão  de  que  é  indevida a multa de mora, porque  jamais  foi  inadimplente, não  merecendo sofrer nenhuma sanção.  Solicita a nulidade do presente auto, uma vez que a constituição  do crédito  tributário é  inexistente,  já que realizou o pagamento  regularmente e tempestivamente.  3. Da Imputação Proporcional do Sistema da Receita Federal   Esclarece  que  após  realizar  os  recolhimentos  referentes  à  diferença  do SAT majorado pelo FAP,  o  sistema  informatizado  desta instituição não reconheceu o pagamento sem o acréscimo  da multa, imputando os valores proporcionalmente, nos campos  6 (valor INSS) e no 10 (ATM/Multa e Juros), da GPS. Cita como  exemplo, o recolhimento realizado na competência 04/2010.  Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 19515.720264/2015­04  Acórdão n.º 2402­006.597  S2­C4T2  Fl. 7          6 Neste caso, verifica­se que sistematicamente a empresa recolheu  o  valor  original  menor  que  o  devido,  mas  não  foi  o  que  aconteceu  na  prática.  Esta  situação  se  deu  porque  a  previsão  legal  para  o  não  pagamento  da  multa  de  mora  supostamente  incidente  sobre  o  FAP,  não  foi  identificada  pelo  sistema  da  Receita Federal e, por conseguinte, gerou os lançamentos fiscais  ora tratados.  Por mais esta razão, aduz que o crédito se encontra quitado, não  devendo  se  cogitar  sobre  sua  exigibilidade,  tampouco  da  legalidade do lançamento fiscal, que lhe culminou pena de multa  de ofício e juros de mora.  Pedido   Requer o reconhecimento da presente impugnação e, no mérito,  seja julgada procedente, cancelando integralmente o crédito em  questão.  Por  fim,  solicita  que  seja  avaliada,  nos  termos  da  legislação  aplicável  ao  processo  administrativo  federal,  a  eventual  necessidade de produção de provas pericial e novas diligências,  em  respeito  às  franquias  constitucionais  e  legais  do  contraditório e da ampla defesa.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BEL  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão assim ementada:  IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam­ se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse  julgamento administrativo.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, haja  vista  que  todos  os  relatórios  foram  entregues  ao  contribuinte,  onde constam, claramente descritos, todos os fundamentos para  a  correta  apuração  do  crédito  tributário,  bem  como  os  dispositivos legais violados.  EXIGIBILIDADE. MULTA DE MORA. LEGALIDADE Não cabe  a  exclusão  da  multa  de  mora  imposta,  haja  vista  a  não  subsunção às hipóteses previstas no art. 63, da Lei nº 9.430/96,  isto é, de concessão de medida liminar ou tutela antecipada em  mandado de segurança ou outras espécies de ação judicial.  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL.  PROCEDIMENTO  ESTABELECIDO EM NORMA.  O  procedimento  de  imputação  proporcional  está  previsto  em  norma  editada  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  devendo  ser  observado por seus agentes.  Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 19515.720264/2015­04  Acórdão n.º 2402­006.597  S2­C4T2  Fl. 8          7 DILIGÊNCIA É desnecessária  a  baixa  dos  autos  em  diligência  quando  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  firmar o convencimento do julgador.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  O momento oportuno para apresentação das provas documentais  é com a impugnação.  O  sujeito  passivo  foi  eletronicamente  intimado  da  decisão  em  01/12/2016,  pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, e interpôs recurso  voluntário  em  28/12/2016,  no  qual  basicamente  reiterou  os  mesmos  fundamentos  de  sua  impugnação  e  acrescentou  tese  sucessiva  atinente  à  não  aplicação  de  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício, tendo juntado, ainda, as guias de recolhimentos de fls. 1973 e seguintes.   Sem contrarrazões ou manifestação pela PGFN.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo, uma vez que  interposto dentro do prazo  legal de trinta dias, mas não deve ser totalmente conhecido.  1.1    A  tese  sucessiva  segundo  a  qual  não  caberia  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício  não  foi  ventilada  na  impugnação,  sendo  insuscetível,  pois,  de  conhecimento em grau recursal.   A  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento,  considerando­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  sujeito passivo.   Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever do Estado de  fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas  efetivamente  instaurada  com a  sua  (da  impugnação) apresentação. Veja­se,  nesse  sentido, os  seguintes dispositivos constantes do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  .........................................................................................................  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 2048DF CARF MF Processo nº 19515.720264/2015­04  Acórdão n.º 2402­006.597  S2­C4T2  Fl. 9          8 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  .........................................................................................................  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  .........................................................................................................  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  .........................................................................................................  Em função da falta de impugnação, a DRJ não julgou a matéria ora suscitada,  de forma o seu conhecimento aviltaria o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição.   Destarte, não se conhece do recurso neste ponto.  1.2    Também não deve ser conhecida a preliminar de extinção parcial do crédito  tributário pelo pagamento. A esse respeito, a contribuinte assevera que:  16. Conforme se extrai da fundamentação externada no Acórdão  ora  recorrido,  uma parcela  do  crédito  tributário  originalmente  lançado  no  Auto  de  Infração  foi  individualizada  e  transferida  para controle e cobrança nos autos do Processo Administrativo  de nº 16151.720197/2016­89.  17.  Todavia,  o  motivo  para  atingir  essa  conclusão  está  equivocado! De fato, houve o reconhecimento na Impugnação da  exigência  relacionada  à  rubrica  “Diferença  SAT”,  mas,  ao  contrário do que restou consignado no Acórdão, não há que se  falar na manutenção da situação de inadimplência.  18.  Isso  porque,  conforme  noticiado  alhures,  a  Recorrente  procedeu ao efetivo recolhimento da exação, com a consequente  –  e  necessária  –  juntada  dos  respectivos  comprovantes  de  pagamento nos presentes autos (vide novamente Doc. 04).  19. Desse modo, não há motivo para a manutenção dos créditos  com  a  exigibilidade  ativa,  muito  menos  a  apartação  desse  montante  para  um  processo  administrativo  de  cobrança,  haja  vista o efetivo recolhimento da exação pela Requerente.  20.  Em  sendo  assim,  deve  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recurso Fiscais determinar a reforma do acórdão ora recorrido,  de modo que, com isso, seja determinada a extinção do crédito  tributário  nos  termos  consignados  no  art.  156,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.   Ocorre que essa parcela do lançamento, por não ter sido impugnada, não teve  a  sua  exigibilidade  suspensa  e  nem  foi  submetida  ao  contraditório. Na  dicção  do  art.  17  do  Fl. 2049DF CARF MF Processo nº 19515.720264/2015­04  Acórdão n.º 2402­006.597  S2­C4T2  Fl. 10          9 Decreto nº 70.235/1972 (vide acima), considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo sujeito passivo.  Consequentemente,  apenas  a  parte  contestada  deve  seguir  para  julgamento  pela DRJ e eventualmente pelo CARF.   Por tais razões, a DRF em São Paulo transferiu a diferença de SAT/RAT para  o  processo  16151­720.197/2016­89,  onde,  eventualmente,  deverá  ser  dirimida  a  eventual  controvérsia acerca dos recolhimentos relatados pela contribuinte àquele título.   2  Preliminar de ausência de descrição dos fatos imponíveis  Preliminarmente, o sujeito passivo afirma que o auto de infração teria vícios  formais e materiais, diante da alegada ausência de fundamentação do lançamento.   Equivocou­se  a  contribuinte,  pois  o  lançamento  do  crédito  tributário  resultante da diferença de alíquota RAT e da aplicação do FAP está  fundamentado em fatos,  em fundamentos e em provas. Veja­se:  A) DIFERENÇA DE ALÍQUOTA RAT   2.  O  crédito  lançado  refere­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  no  período  de  01/2010  a  12/2010,  inclusive  13º  salário,  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  nos  termos do artigo 22, inciso II, “c”, da Lei 8.212/91, na redação  dada  pela  Lei  9.732/98  c/c  artigo  202,  III,  do Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99  e  alterações posteriores.  3.  Tendo  em  vista  as  disposições  do  artigo  19,  §4º,  da  Lei  10.522/02  e  o  Ato  Declaratório  PGFN  11/2011,  emitido  com  base no Parecer PGFN/CRJ 2120­2011, a alíquota do SAT deve  ser obtida pelo grau de risco de cada estabelecimento com CNPJ  próprio.  4.  No  período  em  questão,  o  sujeito  passivo  declarou  incorretamente  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP a alíquota  SAT dos estabelecimentos listados a seguir:  [...]  5. Assim procedendo, recolheu a menor para o SAT a alíquota de  1% (um por cento)  incidente  sobre o  total da remuneração dos  segurados empregados a seu serviço destes estabelecimentos.  6. Também deixou de recolher o adicional de 1,5371 referente ao  FAP  –  Fator  Acidentário  de  Prevenção,  incidente  sobre  a  diferença de alíquota, conforme disposições do artigo 10º da Lei  10.666/03  c/c  o  artigo  202­A  do  RPS,  na  redação  dada  pelo  Decreto 6.957/09.  [...]  Fl. 2050DF CARF MF Processo nº 19515.720264/2015­04  Acórdão n.º 2402­006.597  S2­C4T2  Fl. 11          10 B) DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO DO FAP   8.  O  crédito  lançado  refere­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  no  período  de  04/2010  a  12/2010,  inclusive  13º  salário,  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  9.  Referidas  contribuições  correspondem  às  alíquotas  SAT  de  um, dois ou  três por  cento previstas no artigo 22,  inciso  II,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  9.732/98,  regulamentadas pelo artigo 202 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e alterações posteriores.  10. A Lei 10.666/2003, em seu artigo 10º, definiu o aumento ou a  redução das alíquotas SAT, segundo o desempenho da empresa  em relação à respectiva atividade econômica, conforme segue:  [...]  11. O artigo 202­A do RPS, com as alterações introduzidas pelos  Decretos  6.042/2007  e  6.952/2009,  definiu  que  o  acréscimo  ou  redução da alíquota ocorre de acordo com o Fator Acidentário  de  Prevenção  –  FAP,  calculado  segundo  metodologia  do  Conselho  Nacional  de  Previdência  Social  e  divulgado  anualmente pelo Ministério da Previdência Social.  12. Nos  termos do artigo 202­B do RPS, na redação dada pelo  Decreto  7.126/2020,  o  FAP  atribuído  às  empresas  pode  ser  contestado  perante  o  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional  da  Secretaria  de  Políticas  de  Previdência  Social  do  Ministério  da  Previdência  Social,  no  prazo de trinta dias da sua divulgação oficial.  13.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  impugnou  administrativamente  o  fator  atribuído  pelo  Ministério  da  Previdência Social para o ano de 2010, deixou de  recolher  em  época  própria  o  adicional  do  FAP.  Após  decisão  definitiva  desfavorável,  tentou  recolher  as  diferenças  relativas  ao  adicional sem incluir a multa de mora devida pelo recolhimento  em atraso. Contudo, o sistema informatizado da Receita Federal  não aceita o recolhimento da Guia da Previdência Social – GPS  sem o total dos acréscimos legais devidos. Por essa razão, parte  do valor que a empresa pretendia recolher como Valor do INSS  (Campo  6  da  GPS)  foi  apropriado  para  o  Campo  10  (Atualização  Monetária/Multa/Juros).  Como  consequência,  a  empresa recolheu a menor os valores devidos relativos ao FAP  2010.  Como  se  vê  acima,  os  fatos  e  os  fundamentos  do  relatório  fiscal  são  extremamente  claros  e  inegavelmente  suficientes.  A  fiscalização  ainda  tomou  o  cuidado  de  relacionar  os  documentos  que  foram  examinados  e  de  forma  alguma  foi  obstaculizado,  nem  mesmo dificultado o direito de defesa da recorrente.   Fl. 2051DF CARF MF Processo nº 19515.720264/2015­04  Acórdão n.º 2402­006.597  S2­C4T2  Fl. 12          11 Em  síntese,  a  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu  à  recorrente  os  prazos  legais  para  a  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos;  o  Auto  de  Infração  foi  devidamente  motivado  e  foi  concedido  ao  sujeito  passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; o relatório fiscal ainda contém clara  descrição do fato gerador da obrigação, da matéria  tributável, do montante do tributo devido,  da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; não houve nenhum prejuízo para  os direitos de defesa e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no  prazo legal.   Isto  é,  a  fiscalização  transcorreu  dentro  da  mais  restrita  legalidade  e  não  houve  qualquer  inobservância  ao  direito  de  defesa  da  recorrente,  devendo  ser  rejeitada  a  presente preliminar.   3  Da inexigibilidade da multa  Neste  tocante,  a  recorrente  suscita  que,  após  ter  sido  notificada  da  decisão  relativa  ao  FAP,  que  cessou  o  efeito  suspensivo,  recolheu  a  diferença  da  contribuição  previdenciária devida, com juros e sem multa, fundamentada no disposto no § 2º do art. 63 da  Lei nº 9.430/96.   Aduz  que  a  decisão  em  última  instância  ocorreu  em  16/06/2011  e  o  pagamento  do  tributo  devido  se  deu  em  15/07/2011,  cumprindo,  portanto,  criteriosamente  o  prazo de 30 dias.  Assim sendo, uma vez aplicado, por analogia, o disposto no § 2º do art. 63 da  Lei  9.430/96,  impõe­se  a  conclusão  de  que  é  indevida  a  multa  de  mora,  porque  jamais  foi  inadimplente, não merecendo sofrer nenhuma sanção.  A decisão recorrida divergiu dessa  tese, sob o entendimento de que o supra  citado dispositivo alcança apenas os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa na forma dos  incs. IV e V do art. 151 do CTN.   Pois  bem.  A  própria  DRJ  reconhece  (e  a  legislação  é  expressa)  que  a  contestação administrativa acerca da atribuição do FAP tem efeito suspensivo, tendo em vista o  disposto no § 3º do art. 202­B do RGPS ­ com destaques:  Art.202­B.  O  FAP  atribuído  às  empresas  pelo  Ministério  da  Previdência  Social  poderá  ser  contestado  perante  o  Departamento  de Políticas  de  Saúde  e  Segurança Ocupacional  da  Secretaria Políticas  de Previdência  Social  do Ministério  da  Previdência  Social,  no  prazo  de  trinta  dias  da  sua  divulgação  oficial.(Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010)  §1º  A  contestação  de  que  trata  o  caput  deverá  versar,  exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos  elementos  previdenciários  que  compõem  o  cálculo  do  FAP.(Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010)  §2º  Da  decisão  proferida  pelo  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional,  caberá  recurso,  no  prazo  de  trinta  dias  da  intimação  da  decisão,  para  a  Secretaria  de  Fl. 2052DF CARF MF Processo nº 19515.720264/2015­04  Acórdão n.º 2402­006.597  S2­C4T2  Fl. 13          12 Políticas  de  Previdência  Social,  que  examinará  a  matéria  em  caráter terminativo.(Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010)  §3º O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito  suspensivo.(Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010)  No entender deste relator, a suspensão da exigibilidade da alíquota majorada  pelo  FAP  tem  o  efeito  de  afastar  a  aplicação  da  multa  que  pune  a  mora,  mesmo  porque  a  aludida  suspensão  implica  a  inexistência  de  atraso  por  parte  do  contribuinte.  Essa  é  a  ratio  essendi do § 2º do art. 63 da Lei 9.430/96.   Ademais, a contribuinte não pode ser punida por exercer um direito que lhe é  assegurado pelo Regulamento da Previdência. Deve ser lembrado, nesse contexto, que o FAP é  um  multiplicador  variável  de  cinco  décimos  a  dois  inteiros,  que  é  calculado  pelo  próprio  Ministério  da  Previdência  com  base  em  índices  de  freqüência,  gravidade,  custo  e  demais  elementos, que não são de fácil acesso aos contribuintes, visto que aferíveis dentro de toda uma  classe econômica.   É  também por essa  razão que o Decreto  regulamentador  facultou ao sujeito  passivo o direito de apresentação de contestação administrativa com efeito suspensivo.   Nessa lógica, entende­se que a recorrente não pode ser apenada com a multa  moratória.   A  inexistência de  lei  expressa  afastando a  exigibilidade da multa moratória  não infirma as conclusões deste julgador. Exemplificativamente, antes mesmo da edição da Lei  9703/98,  a  doutrina  era  uníssona  em  afastar  os  efeitos  da  mora  relativamente  ao  montante  depositado na forma do art. 151, inc. II, do CTN. Veja­se:  O depósito, mesmo antes da Lei  9.703/98,  cumprindo a  função  de garantia do crédito ­ ainda que insuficiente ­ afasta os efeitos  da  mora  relativamente  ao  montante  depositado,  de  modo  que  não  poderá  ser  aplicada  multa  moratória  sobre  o  montante  depositado tempestivamente1.   Em sendo assim, o recurso voluntário deve ser provido neste ponto, a fim de  que seja afastada a multa moratória em relação aos recolhimentos efetuados na forma do § 2º  do art. 63 da Lei 9430/96, o que deverá ser apurado em sede de liquidação deste julgado.   É óbvio que o lançamento com a exigibilidade da multa moratória não torna  nulo  todo  o  procedimento,  como  pretende  fazer  crer  a  contribuinte,  devendo  ser  decotado  apenas  o  excesso,  o  que  é  de  fácil  aferição.  Destaque­se,  a  propósito,  que  nem  todo  o  lançamento revelou­se indevido, sendo equivocada a aventada tese de sua nulidade.   Tendo  sido  provido  o  recurso  quanto  à  multa  de  mora,  fica  prejudicada  a  análise  do  tópico  relativo  à  imputação  proporcional,  no  qual  a  contribuinte  basicamente  reafirmou a inexigibilidade da multa.                                                               1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 1021.  Fl. 2053DF CARF MF Processo nº 19515.720264/2015­04  Acórdão n.º 2402­006.597  S2­C4T2  Fl. 14          13 4  Conclusão  Diante do  exposto,  vota­se no  sentido de  conhecer parcialmente do  recurso  voluntário,  para,  na parte  conhecida,  dar­lhe provimento,  a  fim de que  seja  afastada a multa  moratória em relação aos recolhimentos efetuados na forma do § 2º do art. 63 da Lei 9430/96,  o que deverá ser apurado em sede de liquidação deste julgado.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Conselheiro Luis Henrique Dias Lima ­ Redator Designado  Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  do  i.  Relator,  dele  divirjo  pontualmente pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.  O cerne da divergência em apreço reside no afastamento da multa moratória  em relação aos recolhimentos efetuados na forma do § 2º. do art. 63 da Lei 9.430/96.  Na espécie, não me parece razoável a  integração normativa por analogia ao  disposto  no  art.  63,  §  2º.  da  Lei  9.430/96  na  forma  proposta  pelo  i.  Relator,  vez  que  esse  dispositivo legal alcança, por óbvio, apenas os créditos tributários com exigibilidade suspensa  conforme estabelece o art. 151, IV e V do CTN.  De se observar que a suspensão em discussão tem fundamento em dispositivo  infralegal (art. 202­B, § 3º do Decreto n. 3048/99 ­ RPS) que, por evidente, não pode se opor  ao que estabelece uma  lei complementar  (CTN), com mais  razão ainda quando o dispositivo  legal (art. 151, IV e V do CTN) é taxativo, numerus clausus mesmo, ao determinar as hipóteses  de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que, de plano, afasta a possibilidade de  aplicação de analogia ou qualquer outro método de integração normativa.  É relevante destacar que o próprio i. Relator reconhece a inexistência de lei  expressa afastando a exigibilidade da multa moratória vinculada à contestação do índice FAP.  Assim,  sobrevindo decisão  administrativa definitiva  desfavorável  ao  sujeito  passivo  em  sede  de  contestação  do  índice FAP,  prevista  no  art.  202­B,  §  3º.,  do Decreto  n.  3048/99 (RPS), é devida a multa moratória de 20% e os juros moratórios desde o vencimento  da  competência  até  a  data  do  efetivo  recolhimento  da  diferença  da  contribuição  ao  SAT  ajustada pelo FAP, inclusive durante o período em que o crédito ficou suspenso.  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO, na parte conhecida, ao  recurso voluntário em apreço.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 2054DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.000980/2006-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EMPREITADA DE MÃO DE OBRA. EQUIPARAÇÃO À LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. Por equiparar-se à locação de mão de obra, é vedada ao Simples a execução de empreitada de mão de obra, cujos traços distintivos são: i) assunção do risco pelo empreiteiro, quanto à fiscalização, orientação e planejamento do bem objeto da contratação, segundo as especificações estabelecidas de tempo e preço; ii) apresentação de um resultado que, no caso da empreitada exclusivamente de mão de obra, é a própria execução.
Numero da decisão: 1001-000.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 249          1 248  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000980/2006­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.771  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  PARTICIPA EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  EMPREITADA  DE  MÃO  DE  OBRA.  EQUIPARAÇÃO  À  LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO.  Por equiparar­se à locação de mão de obra, é vedada ao Simples a execução  de empreitada de mão de obra, cujos traços distintivos são: i)  assunção  do  risco  pelo  empreiteiro,  quanto  à  fiscalização,  orientação  e  planejamento  do  bem  objeto  da  contratação,  segundo  as  especificações  estabelecidas de tempo e preço; ii) apresentação de um resultado que, no caso  da empreitada exclusivamente de mão de obra, é a própria execução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 09 80 /2 00 6- 16 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10920.000980/2006­16  Acórdão n.º 1001­000.771  S1­C0T1  Fl. 250          2   Relatório  A  recorrente  postula  pela  reforma  da  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em Curitiba  (PR), mediante  o Acórdão  nº  06­24.607,  de  26/11/2009 (e­fls. 209/214).  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos não constam do original)   Trata o processo de manifestação de inconformidade pela exclusão do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples, por motivo de exercício de atividade vedada.  2. O Ato Declaratório  Executivo  de  Exclusão  do  Simples DRF/Joinville  n°  011, emitido em 21/01/2008, à fl. 39, excluiu o contribuinte do regime do Simples,  com efeitos  a  partir  de  01/0l/2002,  por  incorrer  nas vedações  previstas  no  art.  9°,  XII, “f” da Lei n° 9.317, de 1996.  3. Intimada do ADE em 30/01/2008, conforme AR de fl. 41, tempestivamente,  em 27/02/2008, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 42/60, por meio de  seu procurador, procuração à fl. 61, instruída com os documentos de fls. 62/203, que  se resume a seguir:  a.  Alega  que,  muito  embora  conste  em  seu  contrato  social  o  ramo  de  empreiteira  de  mão  de  obra  em  serviços  de  roçadas  em  prédios  e  domicílios,  a  atividade não é de cessão de mão de obra;  b.  Esclarece  que  a  empresa  possui  equipamentos  próprios;conforme  notas  fiscais anexadas;  c.  Cita  o  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91,  e  regulamentação,  e  entende  que  não  obstante o dispositivo traga, em seu inciso I, a operação de limpeza, conservação e  zeladoria  ­  o  que  por  si  só  é  genérico  e  impreciso  ­  como  sendo  hipóteses  enquadráveis  como  locação  ou  cessão  de  mão  de  obra,  é  certo  também  que,  de  maneira inquestionável e objetiva, o caput condiciona a “colocação à disposição do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade da empresa”;   d. Entende que a orientação é no sentido de que as atividades somente seriam  consideradas  locação  ou  cessão  de mão  de  obra,  uma  vez  contidas  nas  condições  transcritas, o que não é o caso; e que a regulamentação foi além da lei, ferindo não  só o que expressamente foi determinado, como também o espírito da lei;  e. Justifica que não coloca seus funcionários à disposição da contratante nem  presta serviços de natureza contínua, nem são seus empregados locados ou postos no  ambiente dos clientes; mas neles ingressam com o simples propósito de realizar sua  atividade, porque necessitam estar adstritos aos comandos dos contratantes, e que os  jardins sobre os quais os serviços são prestados não podem serem tratados na sede  da empresa;  f. Argumenta que, no que tange à continuidade, a empresa tampouco preenche  tal requisito, seja porque a diversidade de empregados que possui não implica que  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10920.000980/2006­16  Acórdão n.º 1001­000.771  S1­C0T1  Fl. 251          3 atendam  exclusivamente  a  este  ou  aquele  cliente,  podendo  fazê­lo  ou  não  coincidentemente  já  que  suas  tarefas  são  predeterminadas  a  cada  dia;  também  porque, ainda que coincidentemente atendam ao mesmo cliente num mesmo mês, o  que é absolutamente remoto, é certo que durante o dia podem atentar a vários deles,  já que o tempo despendido em cada cliente depende do trabalho a se executar;  g.  Explica  que,  concluída  a  tarefa,  não  ficam  à  disposição  da  contratante,  sendo removidos para outra empresa, onde um novo contrato se inicia; também não  tem remuneração fixa mensal, o que definiria o contrato de cessão de mão de obra,  já  que  fatura  sobre  os  serviços  realizados  naquele mês,  e  não  pela mesma  tarefa,  todo mês;  h. Cita decisões do STJ e do Conselho de Contribuintes;  i.  Requer  a  revogação  do  ADE,  declarando  a  permanência  da  empresa  no  Simples.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  voto condutor do acórdão recorrido transcrevo a seguir, in verbis:  5.  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  pela  exclusão  do  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples,  por  motivo  de  exercício  de  atividade  vedada, com efeitos a partir de 01/l0/2002.  Mérito. Ato de exclusão do Simples.  6. Em síntese, a impugnante apresenta o seguinte arrazoado:  i) muito embora conste em seu contrato social o ramo de empreiteira de mão  de obra em serviços de roçadas em prédios e domicílios, a atividade não é de cessão  de mão de obra;  ii) a empresa possui equipamentos próprios, conforme notas fiscais anexadas;  iii)  pelo  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91,  e  regulamentação,  não  obstante  o  dispositivo traga, em seu inciso I, a operação de limpeza, conservação e zeladoria ­ o  que  por  si  só  é  genérico  e  impreciso  ­  como  sendo  hipóteses  enquadráveis  como  locação ou cessão de mão de obra, é certo também que, de maneira inquestionável e  objetiva,  o  caput  condiciona  a  “colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados ou não com a atividade da empresa”;  iv)  a  orientação  é  no  sentido  de  que  as  atividades  somente  seriam  consideradas  locação  ou  cessão  de mão  de  obra,  uma  vez  contidas  nas  condições  transcritas, o que não é o caso; e que a regulamentação foi além da lei, ferindo não  só o que expressamente foi determinado, como também o espírito da lei;  v)  não  coloca  seus  funcionários  ã  disposição  da  contratante  nem  presta  serviços  de  natureza  contínua,  nem  são  seus  empregados  locados  ou  postos  no  ambiente dos clientes; mas neles ingressam com o simples propósito de realizar sua  atividade, porque necessitam estar adstritos aos comandos dos contratantes, e que os  jardins sobre os quais os serviços são prestados não podem serem tratados na sede  da empresa;  vi) no que tange à continuidade, a empresa tampouco preenche tal  requisito,  seja  porque  a  diversidade  de  empregados  que  possui  não  implica  que  atendam  exclusivamente a este ou aquele cliente, podendo fazê­lo ou não coincidentemente já  que  suas  tarefas  são  predeterminadas  a  cada  dia;  também  porque,  ainda  que  coincidentemente  atendam  ao  mesmo  cliente  num  mesmo  mês,  o  que  é  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10920.000980/2006­16  Acórdão n.º 1001­000.771  S1­C0T1  Fl. 252          4 absolutamente remoto, é certo que durante o dia podem atentar a vários deles, já que  o tempo despendido em cada cliente depende do trabalho a se executar;  vii)  concluída  a  tarefa,  não  ficam  à  disposição  da  contratante,  sendo  removidos  para outra  empresa,  onde um novo contrato  se  inicia;  também não  tem  remuneração fixa mensal, o que definiria o contrato de cessão de mão de obra, já que  fatura sobre os serviços realizados naquele mês, e não pela mesma tarefa, todo mês.   Requer  a  revogação  do  ADE,  declarando  a  permanência  da  empresa  no  Simples.  7.  O  exame  dos  autos  indicam  que  a  decisão  atacada  não  merece  ser  reformada.   8. O presente processo  teve origem na Representação Administrativa de  fls.  01/02,  efetuada  pelo  Serviço  de  Fiscalização  do  INSS,  em  que  se  noticia  a  ocorrência,  em  tese,  de  hipótese  de  exclusão  do  Simples,  em  face  de  serviços  prestados para a Prefeitura de São Bento do Sul, na forma de cessão de mão de obra.   9.  Pelo  despacho proferido  pela DRF/Joinville,  às  fls.  33/38,  a  exclusão  foi  motivada pela presença da atividade de  serviço de  limpeza, conservação e  locação  de mão de obra, vedados pelo art. 9°, inciso XII,"f", da Lei n° 9.317/96:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XII ­ que realize operações relativas a:  (...)  f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza.  conservação  e  locação de mão de obra;  10. De acordo com o contrato social de fls. 21/22, a empresa foi constituída  em 27/11/1995, para atuar no ramo de “empreiteira de mão de obra em serviços de  roçadas em prédios e domicílios”. Pela  sétima alteração contratual de fls. 23/30, a  partir de 21/11/2003, a empresa passou a explorar a “prestação de serviços na área  de jardinagem”.  11. Verifica­se, portanto, que o próprio estatuto social originário da empresa  prevê  o  exercício  de  atividade  vedada,  já  que  a  empreitada  de  mão  de  obra,  conforme se verá, equipara­se à locação de mão de obra, para efeito da legislação do  Simples.  Além  disso,  há  provas  nos  autos  de  que  o  contribuinte,  efetivamente,  prestou serviços sob essa modalidade.  12.  Analisando­se  os  contratos  de  fls.  03/12,  contraídos  em  28/01/2005  e  10/03/2005, que tinham por objeto o “fornecimento de serviços de mão de obra de  roçadas  e  limpeza”  em  unidades  sanitárias,  creches  e  escolas  administradas  pela  Prefeitura  de  São  Bento  do  Sul,  chega­se  à  conclusão  de  que  as  atividades  desempenhadas  encaixam­se  no  conceito  de  locação  de  mão  de  obra,  mais  especificamente,  na  modalidade  de  empreitada  de  mão  de  obra.  Nesse  sentido,  valho­me  da  orientação  dada  pela  Cosit  que, mediante  o  Parecer  n°  69  de  10  de  novembro de 1999, divulgou os seguintes entendimentos:  "3. Em se tratando de locação da mão­de­obra pressupõe­se que  será utilizado trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outrem a  atividade  laborativa  em  virtude  de  necessidade  transitória  de  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10920.000980/2006­16  Acórdão n.º 1001­000.771  S1­C0T1  Fl. 253          5 substituição  de  pessoal  regular  e  permanente  ou  do  acréscimo  extraordinário de tarefas.  4. A locação de mão­de­obra pode também ser definida como o  contrato pelo qual o locador se obriga a fazer alguma coisa para  uso  ou  proveito  do  locatário,  não  importando  a  natureza  do  trabalho  ou  do  serviço.  Os  trabalhos  são  realizados  sem  a  obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção  de  um  resultado  determinado.  Na  locação  de  mão­de­obra,  também  definida  como  contrato  de  prestação  de  serviços,  a  locadora  assume  a  obrigação  de  contratar  empregados,  trabalhadores  avulsos  ou  autônomos  sob  sua  exclusiva  responsabilidade  do  ponto  de  vista  jurídico.  A  locadora  é  responsável  pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  de  serviços,  sendo  que  os  empregados  ou  contratados  ficam  a  disposição  da  tomadora  dos  serviços  (locatária),  que  detém  o  comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos  serviços,   5. A legislação aplicável ao SIMPLES, relativamente ao aspecto  discutido,  estabelece  a  vedação  para  as  pessoas  jurídicas  que  tenham como atividade a locação de mão­de­obra. Assim, onde a  atividade  referida  for  o  objeto  da  pessoa  jurídica,  estará  caracterizada  a  vedação  a  sua  opção  pela  sistemática  de  pagamento de que trata o SIMPLES.  Empreitada de mão­de­obra   6. A empreitada, tanto na lei civil (CC art. 1.237 e segs.), quanto  na  Lei  comercial  (CCom,  art.  226  e  segs),  é  admitida  como  modalidade  do  contrato  de  locação  (locação  de  obra,  contrato  de  obra).  É  admissível  a  existência  das  seguintes  espécies  de  empreitada:  de  materiais  e  mão­de­obra;  exclusivamente  de  mão­de­obra  (lavor)  e  por  administração.  Sua  principal  característica  é  o  trabalho  autônomo,  possuindo  utilização  corrente na construção civil e no meio rural. A distinção entre os  diferentes  tipos  de  empreitadas  far­se­á  pela  natureza  da  prestação  de  trabalho.  Fundamental  para  caracterizar­se  a  empreitada  é  que  o  empreiteiro  assuma  o  risco  de  realizar  a  obra  contratada  por  si  ou  seus  preposto,.  segundo  as  especificações  estabelecidas de  tempo e preço. O empreiteiro  é  responsável pela organização dos meios necessários e a gestão  do  próprio  risco,  além  da  obrigação  de  executar  a  obra  ou  o  serviço para o qual  foi contratado. Como regra geral.  todos os  contratos  de  empreita  pressupõem  a  assunção,  por  parte  do  contratado.  do  ônus  relativo  à  fiscalização,  orientação  e  planejamento do bem objeto da contratação.  7.  A  diferenciação  básica  existente  entre  a  empreitada  e  a  locação  de  mão­de­obra,  portanto,  é  obtida  pelo  modo  de  encarar a obrigação de  fazer.  Se o que é ajustado  limita­se ao  fornecimento  da  mão­de­obra,  sob  controle  e  supervisão  do  locatário, temos a locação de mão­de­obra. Se o que é ajustado  restringe­se à apresentação de um resultado, defrontamos com a  empreitada. No caso da empreitada exclusivamente de mão­de­ Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10920.000980/2006­16  Acórdão n.º 1001­000.771  S1­C0T1  Fl. 254          6 obra, o resultado é a própria execução do serviço estabelecendo­ se, assim, sua similitude com a locação de mão­de­obra.  8.  Por  conseguinte,  dedicando­se  a  empresa  à  execução  de  empreitada  exclusivamente  de  mão­de­obra,  não  poderá  optar  pelo SIMPLES. Assim também, a empreitada por administração,  relacionada  ao  trabalho  intelectual  e  administrativo  de  organizar os  serviços  e  fiscalizar o andamento da  execução do  objeto da empreita, não poderá,  também, optar pelo SIMPLES,  devido  ao  fato  de  prestar  serviços  inerentes  ao  engenheiro  e  arquiteto.  (...)  Cessão de mão­de­obra  12.  O  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  não  tem  utilização  corrente  no  direito  do  trabalho,  assim  também no  direito  civil,  sendo  comum,  todavia,  sua  utilização  na  área  de  atuação  da  previdência e assistência social. Encontra­se definido no art. 23  da Lei n° 9. 711, de 20 de novembro de 1998, que conferiu nova  redação  ao  art.  31  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  conforme segue:  'Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal,  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da mão­de­obra,  observado o  disposto  no  §5º  do art. 33.  (...)  §3º Para os  fins desta Lei,  entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  §4º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  nº  6.019, de 3 de janeiro de 1974. '  13. A partir da definição expressa na Lei nº 9. 711, de 1998,  nota­se a similaridade entre os conceitos de locação de mão­de­ Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10920.000980/2006­16  Acórdão n.º 1001­000.771  S1­C0T1  Fl. 255          7 obra e cessão de mão­de­obra, fato este que não ensejará, então,  dúvidas na aplicação da vedação ao SIMPLES" (Grifou­se)  13. A empreitada de mão de obra, em resumo, é uma espécie do gênero cessão  de mão de obra, por expressa previsão legal contida no art. 31, §4°, inciso III da Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991.  A  cessão  de  mão  de  obra,  por  sua  vez,  é  equiparada  à  locação  de mão de  obra,  conforme orientação  da Administração Tributária,  acima  transcrita,  e  portanto  vedada  ao  Simples.  Os  traços  distintivos  da  empreitada,  conforme o parecer citado, são os seguintes:  i) assunção do risco pelo empreiteiro,  quanto  à  fiscalização,  orientação  e  planejamento  do  bem  objeto  da  contratação,  segundo  as  especificações  estabelecidas  de  tempo  e preço;  ii)  apresentação de um  resultado que, no caso da empreitada  exclusivamente de mão de obra,  é  a própria  execução do serviço.  14.  E  de  fato,  os  riscos  da  prestação  dos  serviços  foram  assumidos  pelo  contribuinte, conforme indica a cláusula quinta do contrato, pela qual a contratada se  obrigou a utilizar máquinas de sua propriedade, em condições de uso, além de outras  ferramentas  necessárias.  A  responsabilidade  por  parte  da  empresa  também  resta  clara,  pela  previsão  contratual  de  transportar  seu  pessoal  até  as  dependências  dos  locais  de  trabalho  e  vedação  de  terceirização  dos  serviços.  Ainda,  na  cláusula  décima terceira, estipula­se que corre por conta da contratada todos os encargos de  natureza trabalhista, previdenciária e securitária.  15. A obrigação de apresentação de um resultado também é nítida, conforme  se depreende pela cláusula segunda do pacto, que dispõe que o objeto do pacto é a  contratação de serviços de mão de obra  referente à  roçada e  limpeza nas unidades  sanitárias situadas em vários  locais do Município, devendo ser  feito com roçadeira  mecânica de propriedade da contratante, em todos os pátios internos e externos dos  locais mencionados, com acabamento em torno de meio­fios, paredes e calçadas. O  contrato ainda prevê um prazo de vigência de certo de onze meses, como eventual  prorrogação,  e  valor  total  fixado  em  R$  14.575,00.  O  segundo  contrato  contém  disposições similares, com serviços sendo executados em creches e escolas da rede  pública municipal.  16.  As  cópias  de  notas  fiscais,  juntadas  às  fls.  13/20,  emitidas  pelo  contribuinte  entre  02/08/2004  e  20/06/2005,  comprovam  que  os  serviços  foram  efetivamente executados. Resta claro, portanto, que o contribuinte exerce atividade  vedada, consistente na prestação de serviços de sob a modalidade de empreitada de  mão de obra, que se equipara à locação de mão de obra.  17. Na impugnação, a interessada tenta justificar, em vão, que não coloca seus  funcionários à disposição da contratante nem presta serviços de natureza contínua,  nem  são  seus  empregados  locados  ou  postos  no  ambiente  dos  clientes,  mas  neles  ingressam  com  o  simples  propósito  de  realizar  sua  atividade.  Com  isso,  o  contribuinte procurar argumentar que suas atividades não se subsumem ao conceito  legal de cessão de mão de obra, contido no art. 31 da Lei n° 8.212/91, o que é inútil,  já que, conforme explanado, na realidade, seus serviços são prestados na forma de  empreitada de mão de obra, que se equipara à  locação de mão de obra, de acordo  com a orientação dada pela Administração Tributária.  18. O  termo  de  início  dos  efeitos  da  exclusão  também  foi  fixado  de  forma  correta  pela  autoridade  fiscal,  como  sendo  a  partir  01/01/2002. No  caso,  incide  a  regra  do  art.  24  da  Instrução  Normativa  SRF  n°.  608,  de  9  de  janeiro  de  2006,  vigente  à  época  da  prolação  da  decisão,  que  aponta  para  aquela  data,  levando em  conta que.a empresa exerce atividade vedada desde a sua constituição, por expressa  previsão em seu contrato social:  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10920.000980/2006­16  Acórdão n.º 1001­000.771  S1­C0T1  Fl. 256          8 Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que  tratam os  arts. 22 e 23 surtirá efeito.  (...)  §  1°  Para  as  pessoas  jurídicas  enquadradas  nas  hipóteses  dos  incisos  III  a  XIII  e  XVI  a  XVII  do  art.  20,  que  tenham  optado  pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar­ se­á a partir:  I  ­  do  mês  seguinte  àquele  em  que  se  proceder  a  exclusão,  quando efetuada em 2001;  II ­ de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até  31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.  Ciente da decisão de primeira  instância em 21/12/2009, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  217,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  19/01/2010,  conforme carimbo aposto à e­fl. 219.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O  recurso  apresentado  á  e­fls.  219/238  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo  administrativo­fiscal (PAF). Dele conheço.  No recurso voluntário, a recorrente afirma que:  06. Não há muito a acrescentar ao que foi dito pela recorrente,  de  vez  que  são  claras  e  evidenciadas,  comprovadas  pelos  documentos anexos as suas argumentações.  07.  No  que  tange  à  conceituação  de  mão­de­obra,  ela  é  mais  utilizada e esmiuçada pela Previdência e Assistência Social, que,  inclusive  passou  a  reter  antecipadamente  11%  das  empresas  cedentes de mão­de­obra.  A recorrente cita, novamente o art. 31 da Lei n° 8.212/91 e regulamentação  (artigo 219, do Decreto n°. 3 048 de 06 de maio de 1999), indo esta "além do que a lei própria  estabeleceu, ferindo não só o que expressamente foi determinado, como também o espírito da  lei".  Em fim, a recorrente reitera os argumentos apresentados em sede de primeira  instância, bem como cita julgados do CARF favoráveis à sua tese.  Passo, portanto, ao voto:  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10920.000980/2006­16  Acórdão n.º 1001­000.771  S1­C0T1  Fl. 257          9 Tendo em vista a repetição dos argumentos apresentados em sede de recurso  voluntário  e  que  estes  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  cujo  excelente  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  foi  transcrito  acima,  no  curso  do  relatório,  adoto­o  como minhas  razões  de  decidir,  com  base  no  disposto  no  §  1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/1999  c/c  o  §3º  do  art.  57  do  RICARF,  fazendo  as  seguintes  complementações  que  entendo serem necessárias:  Importante ressaltar que a autoridade administrativa é vinculada à legalidade  estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo 41, inciso  IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  Quanto  às  jurisprudências  citadas,  não  cabe  ao  agente do  Fisco  nem a  este  Carf  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária  com  base  em  decisões  judiciais  ou  de  seus  próprios colegiados em que o sujeito passivo não foi parte do processo ou decisões sem efeito  erga omnes. Esta última assertiva está reforçada no próprio Regimento Interno deste tribunal,  em especial em seus artigos 62, 72 e 74.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  mantendo­se a exclusão a empresa do Simples, nos termos do Ato Declaratório Executivo Nº  011, de 05/12/1996.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.000344/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1998 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, devem prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 2201-004.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.639  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE ALBERT SABIN S/B LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/01/1999  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO ANOS.  De acordo com  a Súmula Vinculante n° 08, do STF, devem prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário.            (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente),  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 03 44 /2 00 7- 39 Fl. 403DF CARF MF Processo nº 17546.000344/2007­39  Acórdão n.º 2201­004.639  S2­C2T1  Fl. 404          2 Relatório        Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo sujeito passivo contra Decisão­ Notificação da então Secretaria da Receita Previdenciária, que julgou procedente o lançamento  do crédito tributário.        O  lançamento  é  referente  a  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  incidentes sobre valores pagos a empresa prestadora de serviço da área da saúde, devidos em  razão da Solidariedade da empresa supra (Hospital e Maternidade Albert Sabin S/B Ltda) pela  cessão  de mão de  obra  colocada  à  sua  disposição,  correspondente  à parte do  empregado,  da  empresa  (quota  patronal),  e  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.          O  débito  da  notificada,  lançado  na  presente  NFLD,  refere­se  ao  período  de  03/1998; 05/1998; 07/1998; 09/1998; 11/1998 ­anteriores à implantação da GFIP e 01/1999 ­  dispensado de declarar em GFIP.          A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 180/193),  nos termos da seguinte ementa:  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AFERIÇÃO.  A  empresa  e  obrigada  a  apresentar  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  ocorrendo  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente  dos  mesmos,  a  SRP  ­  Secretaria  da  Receita Previdenciária tem o poder de inscrever de oficio a importância que  reputar devida, na forma da Lei.  GRUPO  ECONOMICO.  SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem solidariamente  entre  si,  na forma da lei.  SOLIDARIEDADE.  A empresa tomadora dos serviços responde solidariamente com a prestadora  pelas contribuições previdenciárias.         Cientificado da decisão de primeira instância em 05/12/2007, o sujeito passivo e  os responsáveis solidários apresentaram recurso voluntário,  tempestivamente, em 21/12/2007,  data da postagem nos Correios, alegando, em síntese:       ­  A  decadência  do  direito  de  o  Fisco  lançar  o  crédito  tributário,  uma  vez  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  31/03/2005,  estando  decadentes  os  fatos  geradores  relacionados ao crédito tributário lançado.      ­  Não  há  crédito  tributário,  posto  que  todos  os  valores  descontados  dos  empregados foram recolhidos. Em face da exiguidade do prazo para apresentação de defesa e  da  grande  quantidade  de  documentos,  deixa  de  apresentar  a  comprovação  dos  pagamentos  nesse momento, prometendo fazê­lo em momento oportuno.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 17546.000344/2007­39  Acórdão n.º 2201­004.639  S2­C2T1  Fl. 405          3     ­ A inconstitucionalidade de aplicação da taxa Selic.      ­ Pleiteia a juntada posterior de documentos.      Por  fim,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  sendo  anulado  o  presente Auto de Infração.       É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Decadência      O recorrente alega a prescrição e a decadência do direito de o Fisco constituir o  crédito  tributário. No que  tange à prescrição, que é  a perda do direito de ação, não há de  se  cogitar, uma vez que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa com o protocolo da  impugnação.       Nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.2i2, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os artigos 45  e 46 da Lei  n°8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5°  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4°,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego provimento,  para confirmar a proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5°do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1°do art.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 17546.000344/2007­39  Acórdão n.º 2201­004.639  S2­C2T1  Fl. 406          4 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  "São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­  lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".  Os  efeitos da Súmula Vinculante  são previstos no artigo 103­A  da Constituição Federal,  regulamentado pela Lei n° 11.417, de  19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.         Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.       O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 17546.000344/2007­39  Acórdão n.º 2201­004.639  S2­C2T1  Fl. 407          5 termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.         Este CARF sumulou o  entendimento acerca do que se  entende por pagamento  parcial. De acordo com a Súmula n° 99, considera­se que houve pagamento parcial quando os  recolhimentos efetuados se referem à parcela remuneratória objeto do lançamento:  Súmula  CARF  n°  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.         Destarte,  no  presente  caso,  temos  que  o  lançamento  se  perfectibilizou  com  a  ciência pessoal ocorrida em 25/05/2005 (fl.45). Verificou­se que não há nos autos prova de que  houve antecipação do pagamento relativa ao crédito tributário lançado. Desse modo, aplica­se a  regra  inserta  no  art.  173,  §  1º,  do  CTN.  Estão  atingidas  pela  decadência,  pois,  todas  as  competências  do  presente  lançamento,  eis  que  o  crédito  tributário  lançado  é  referente  ao  período de 03/1998; 05/1998; 07/1998; 09/1998; 11/1998 e 01/1999.    Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.              (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                          Fl. 407DF CARF MF Processo nº 17546.000344/2007­39  Acórdão n.º 2201­004.639  S2­C2T1  Fl. 408          6     Fl. 408DF CARF MF

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7479787 #
Numero do processo: 10711.006342/2007-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CERÂMICA CARBOLITE, PRODUTO COMPOSTO DE MULITA. Em razão do disposto na Nota Explicativa nº 01 do Capítulo 25, os produtos que, embora compostos de mulita, sejam resultantes de uma mistura, não nas se incluem nas posições do referido capítulo. Correta a classificação fiscal realizada pela fiscalização no código 3824.90.79. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.409  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  BJ QUÍMICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 29/12/2005  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CERÂMICA  CARBOLITE,  PRODUTO  COMPOSTO DE MULITA.  Em razão do disposto na Nota Explicativa nº 01 do Capítulo 25, os produtos  que, embora compostos de mulita, sejam resultantes de uma mistura, não nas  se incluem nas posições do referido capítulo.   Correta  a  classificação  fiscal  realizada  pela  fiscalização  no  código  3824.90.79.   Recurso Voluntário Negado.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 63 42 /2 00 7- 55 Fl. 607DF CARF MF     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 91/92 dos  autos:  Trata o presente processo de quatro autos de infração.  O  primeiro  auto  trata  do  Imposto  de  Importação,  juros  de  mora,  multa  de  oficio  e  multa  por  classificação  fiscal  incorreta  (fls.  01­07)  em  decorrência  de  classificação fiscal incorreta de mercadoria. Valor da autuação R$ 7.203,51.  O  segundo  auto  trata  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  juros  de  mora e multa de oficio (fls. 08­11) em decorrência de classificação fiscal incorreta  de mercadoria. Valor da autuação R$ 7.586,73.  Os  terceiros  e  quarto  autos  de  infração  tratam  respectivamente  das  contribuições sociais Cofins e Pis­Pasep incidentes na importação (fls. 13­17 de R$  228,83 e 18­22 de R$ 49,70).  Seguem as alegações da fiscalização aduaneira.  A empresa autuada, mediante a DI n° 05/1421502­4,  importou a mercadoria  descrita  na  adição  01  como  "NOME COMERCIAL:  CERAMICA CARBO LITE  16/20  ­  QUALIDADE  DE  USO:  AGENTES  DE  SUSTENTAÇÃO  DE  FRATURAS  DE  POÇOS  DE  PETROLEO  ­  TEOR  DE  PUREZA:  NÃO  AVALIAVEL ­ ESTADO FISICO: SOLIDO" e classificou a mercadoria no código  2508.60.00.  Retirada amostra do produto e emitido laudo técnico Labor, a mercadoria foi  identificada como "Preparação química à base de óxidos de alumínio, silício, titânio  e ferro", classificável no código 3824.90.79.  Intimada a empresa autuada (fl. 53), ingressou a mesma com a impugnação de  fls. 54­76. Seguem as alegações da empresa.  ­ A classificação pretendida pelo fiscal elimina a possibilidade de a cerâmica  ser  tipificada  em  qualquer  uma  das  posições  correspondentes  aos  produtos  do  capitulo 25 da TEC, posicionamento inadmissível ante ao fato de que cerâmicas são  produtos  típicos,  perfeitamente  classificáveis  no  capitulo  25,  mormente,  como  mulita.  ­  Inconformada  com  a  classificação  pretendida  pela  fiscalização  que,  equivocadamente  enquadrara  os  produtos  no  Capitulo  38  da  TEC,  a  impugnante,  demonstrando sua boa­fé em definir a natureza do produto, encomendou dois laudos  técnicos de laboratórios e profissionais distintos.  ­ As folhas 58­60, transcreve trechos dos Laudos.  ­  A  Nesh  referente  ao  Capitulo  25  afirma  a  possibilidade  da  inclusão  de  produtos calcinados nas Posições do Capitulo.   ­ O Laudo  técnico  em  anexo  à  impugnação  conclui  que  a mercadoria  é  um  caulim calcinado,  sendo que  a mulita  se origina da calcinação do caulim. Logo,  a  Nesh  do Capitulo  25  é  totalmente  inaplicável  ao  caso  em  questão  uma  vez  que  a  mulita não passa por qualquer processo de calcinação, apenas decorre da calcinação  do caulim. O caulim calcinado se apresenta na forma de mulita e tal substância está  expressamente prevista na posição 2508.  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 608            3 ­  O  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  pela  prevalência  do  Laudo  dos  profissionais especializados em caso de discordância com o Laudo da fiscalização.  ­ Alega  já  haver  importado mercadorias  sob  o  código  constante  na DI  sem  qualquer  questionamento  por  parte  da  Alfândega,  muitas  vezes  até  com  análise  documental e verificação física, inclusive na DI do caso em questão.  ­ O artigo 146 do CTN veda a mudança de critério jurídico.  ­ Alega a boa fé e o artigo 100 do CTN.  ­ Defende a aplicação do artigo 112 do CTN.  Solicita a improcedência da autuação.  Protesta  pela  intimação  em  endereço  indicado  à  folha  76.  Solicita  pela  produção de provas em direito admitidas. Indica perito e quesitos.  A  folha  172,  encaminhou­se  o  processo  para  julgamento  e  informou­se  a  tempestividade da impugnação.  Juntada de documentos à folha 173­192.  À  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  anexou  os  seguintes  documentos:  i)  cartão  de  CNPJ  e  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa  (fls.  159/196); ii) auto de infração (fls. 201/245); iii) laudo de análise elaborado pelo Ministério da  Fazenda  (fl.  247);  iv)  outros  documentos  relacionados  à  importação  da  mercadoria  (fls.  251/194); v) informações prestadas pelo fabricante da mercadoria importada, com a respectiva  tradução juramentada (fl.295/315); vi) laudo elaborado pelo Dr. Amílcar Pereira da Silva Filho  (fls. 319 a 323) e iv) laudo elaborado pelo laboratório "Analytical Solutions" (fls. 327/345).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente o lançamento (fls.395/408), sob o fundamento de que os laudos apresentados pelo  contribuinte  não  afastaram  as  conclusões  atingidas  pelo  laudo  da  fiscalização,  tendo,  pelo  contrário,  corroborado  com  elas,  visto  que  o  produto  em  questão  corresponde  a  uma  mistura/preparação, razão pela qual não poderia ser classificada nas posições do capítulo 25 da  TEC. A  partir  da  análise  das  posições  apontadas  pela  fiscalização  e  pelo  contribuinte  como  corretas, bem como dos laudos elaborados por ambas as partes e, também, analisadas as regras  para  interpretação  do  sistema  harmonizado,  a  primeira  instância  concluiu  que  a  posição  apontada pela fiscalização para a classificação fiscal da mercadoria estaria correta.   Rejeitou o argumento de que o costume de importar a mercadoria sob o mesmo  código constante da DI  sob análise  representaria norma complementar (art. 100 CTN), sob o  fundamento  de  que  tal  fato  não  gera  direito  adquirido  e  que  a  administração  tem  direito  de  rever  seus  atos.  Sobre  a  aplicação  do  artigo  112  do  CTN,  o  acórdão  consignou  não  existir  dúvida  a  autorizar  tal  procedimento.  Entendeu,  como  consequência  de  considerar  a  classificação  fiscal  incorreta,  existir  diferença  de  tributo  a  ser  recolhida  junto  com multa  de  ofício e juros de mora, nos termos da autuação.   O acórdão afastou, ainda, a aplicação do artigo 146 do CTN, sob fundamento de  que o despacho aduaneiro não constitui declaração expressa de homologação nem implica em  adoção de critério jurídico. Consignou que, nos termos do artigo 54 do Decreto­lei 37/66, com  a redação dada pelo artigo 2º do Decreto­lei 2.472/88, o Fisco pode reexaminar, no prazo de 05  Fl. 609DF CARF MF     4 (cinco) anos, a partir do registro da DI, as informações prestadas pelo importador na ocasião do  despacho aduaneiro para verificar a regularidade do pagamento do imposto.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 19/05/2009 (vide AR à fl.  410 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 18/06/2009, Recurso Voluntário (fls.  418/450).  Em seu recurso, o contribuinte alegou que o acórdão deve ser reformado por se  basear em premissas equivocadas. Argumentou que: i) a posição por ele adotada é a correta por  ser mais específica para o produto do que a posição indicada pelo Fisco; ii) conforme os laudos  acostados  à  impugnação,  foi  constatada,  no  produto,  a  presença  de  mulita,  que  decorre  do  processo de calcinação do caulim, sendo este produto classificado no capítulo 25, sob o código  2508.60.00;  iii)  com  base  nas  regras  de  interpretação  do  sistema  harmonizado  e  nas  notas  explicativas  ao  capítulo  25  da  TEC,  a  correta  classificação  do  produto  é  a  apontada  pelo  contribuinte; iv) a recorrente encomendou um terceiro parecer técnico elaborado com base em  laudo  da USP,  dos  quais  requer  a  juntada,  e  pede  que  sejam  apreciados  em  homenagem  ao  princípio da verdade material; v) a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou pela  possibilidade de apresentação de  laudos  técnicos em fase de recurso; vi) em caso de conflito  entre parecer  técnico da Receita Federal e parecer elaborado por profissionais especializados,  deve prevalecer este último, consoante entendimento do Conselho de Contribuintes.  Pediu, ao fim, a reforma do acórdão para que sejam anuladas as exigências de II,  IPI,  PIS­importação,  COFINS­importação  e  respectivas  multas,  considerando­se  a  flagrante  improcedência da autuação, conforme laudos técnicos de renomados laboratórios do País.  Acostou, com o recurso, procuração e atos societários (fls. 456/488 e 573/604) e  parecer técnico (fls. 492/566).  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  a  presente  contenda  versa  sobre  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  objeto  da  presente  autuação,  conforme  descrição  a  seguir,  realizada  pelo  contribuinte:  "NOME  COMERCIAL:  CERAMICA  CARBO  LITE  16/20  ­  QUALIDADE  DE  USO:  AGENTES  DE  SUSTENTAÇÃO  DE  FRATURAS  DE  POÇOS  DE  PETRÓLEO  ­  TEOR  DE  PUREZA:  NÃO  AVALIÁVEL  ­  ESTADO  FÍSICO:  SÓLIDO".  O  contribuinte  classificou  tal  produto  no  código  2508.60.00  da  Tarifa  Externa  Comum  (incidência de 4% de II e 0% de IPI), ao passo que a fiscalização entendeu que a classificação  correta seria a descrita no código 3824.90.79 da TEC (incidência de 14% de II e 10% de IPI),  em  razão  do  laudo  técnico  elaborado  pelo  LABOR  que  identificou  a  mercadoria  como  "Preparação química à base de óxidos de alumínio, silício, titânio e ferro".  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 609            5 Para que melhor se compreenda o cerne da discussão, transcrevo a seguir o teor  das  referidas  classificações  fiscais,  extraída  da  TIPI  aprovada  por  meio  do  Decreto  nº  4.542/2002, vigente à época do fato gerador em questão, ocorrido em 29/12/2005:  25.08 OUTRAS ARGILAS (EXCETO ARGILAS EXPANDIDAS DA POSIÇÃO 68.06),  ANDALUZITA, CIANITA, SILIMANITA, MESMO CALCINADAS; MULITA; BARRO COZIDO  EM PÓ (TERRA DE "CHAMOTTE") E TERRA DE DINAS 2508.60.00 ­Mulita ***  38.24 AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO;  PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS  INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE  PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM  OUTRAS POSIÇÕES 3824.90 ­Outros 3824.90.7 Produtos e preparações à base de elementos químicos ou  de seus compostos inorgânicos, não especificados nem  compreendidos em outras posições 3824.90.79 Outros   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  que  a  classificação  indicada  pela  fiscalização seria a correta, visto que a Nota nº 01 do capítulo 25, abaixo transcrita, vedaria a  inserção nas posições do capítulo de misturas:   Notas de Capitulo  1.  Salvo  disposições  em  contrário  e  sob  reserva  da  Nota  4  abaixo, apenas se incluem nas posições do presente Capítulo os  produtos  em  estado  bruto  ou  os  produtos  lavados  (mesmo  por  meio  de  substâncias  químicas  que  eliminem  as  impurezas  sem  modificarem  a  estrutura  do  produto),  partidos,  triturados,  pulverizados,  submetidos  à  levigação,  crivados,  peneirados,  enriquecidos  por  flotação,  separação  magnética  ou  outros  processos  mecânicos  ou  físicos  (exceto  a  cristalização).  Não  estão,  porém,  incluídos  os  produtos  ustulados,  calcinados,  resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento  mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições. Destacou, inclusive, que a empresa autuada não contestou o fato do produto em  tela  corresponder  a  uma  mistura  e  que  os  laudos  anexados  ao  processo  confirmariam  essa  informação. É o que se extrai da passagem a seguir colacionada, extraída da decisão recorrida:  Fl. 611DF CARF MF     6   (...)    Em seu  recurso voluntário,  o  contribuinte volta  a defender que  a classificação  por ele adotada seria a correta,  trazendo, em resumo os seguintes  fundamentos:  (i) a posição  2508.60.00 é mais específica para o produto do que a posição indicada pelo Fisco, razão pela  qual  deveria  prevalecer;  ii)  conforme  os  laudos  acostados  à  impugnação,  foi  constatada,  no  produto, a presença de mulita, que decorre do processo de calcinação do caulim; iii) com base  nas regras de interpretação do sistema harmonizado e nas notas explicativas ao capítulo 25 da  TEC,  a  correta  classificação  do  produto  é  a  apontada  pelo  contribuinte;  iv)  a  recorrente  encomendou  um  terceiro  parecer  técnico  elaborado  com  base  em  laudo  da  USP,  dos  quais  requer  a  juntada,  e  pede  que  sejam  apreciados  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material;  v)  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  pela  possibilidade  de  apresentação  de  laudos  técnicos  em  fase  de  recurso;  vi)  em  caso  de  conflito  entre  parecer  técnico  da  Receita  Federal  e  parecer  elaborado  por  profissionais  especializados,  deve  prevalecer este último, consoante entendimento do Conselho de Contribuintes.  Da  análise  do  recurso  voluntário  interposto,  portanto,  verifica­se  que  o  contribuinte não se insurgiu quanto ao principal fundamento constante da decisão recorrida no  sentido  de  que  o  produto  importado  corresponde  a  uma mistura.  Insistiu  em  defender  que  a  classificação  fiscal  adotada  por  ele  estaria  correta  visto  que  o  produto  seria  composto  primordialmente por mulita, sem, contudo, justificar porque a Nota nº 01 do capítulo 25 ­ que  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 610            7 afasta  a  possibilidade  de  classificação  neste  capítulo  de  produtos  resultantes  de  misturas  ­  deveria ser desconsiderada.   Conforme  laudos  anexados  pelo  contribuinte  aos  presentes  autos,  não  restam  dúvidas que o produto  importado possui mulita em sua composição. Ocorre que os  referidos  laudos constataram, além da mulita, a presença de outras substâncias, levando à conclusão de  que  corresponde  a uma mistura,  o  que  impossibilitaria  o  seu  enquadramento  no  capítulo  25,  como pretendido pelo contribuinte, em razão do disposto na Nota nº 01 já referida.  Ademais,  entendo  que  o  terceiro  laudo  técnico  elaborado  pelo  Laboratório  de  Análises da Universidade de São Paulo ­ USP trazido aos autos pelo contribuinte quando do  Recurso Voluntário,  cuja análise poderá  ser  admitida no presente  caso  e  será  realizada nesta  oportunidade, não lhe socorre quanto à sua pretensão. Para que se possa compreender a análise  que aqui se faz, traz­se à colação a conclusão constante do referido laudo:    Como  se  vê,  o  referido  laudo  concluiu  que  o  produto  é  formado  preponderantemente,  e  não  exclusivamente,  como  mulita.  Nesse  contexto,  ao  meu  ver,  não  logra  modificar  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  na  decisão  recorrida  de  que  o  produto  corresponde a uma mistura.  Inaplicável, portanto, o art. 30 do Decreto nº 70.235/1972, como  pretendido pela Recorrente.   Por  outro  lado,  quanto  à  parte  constante  do  laudo  apresentado  em  que  aponta  que a posição 2508.60.00 corresponderia à correta classificação  fiscal do produto, penso que  esta passagem deverá ser desconsiderada. Isso porque, entendo que o laudo deverá limitar­se à  análise  das  características  técnicas  do  produtos,  para  que  a  classificação  fiscal  possa  ser  corretamente  identificada  pelo  órgão  competente  para  fazê­lo.  Eventual  classificação  fiscal  apontada em laudo técnico elaborado por um laboratório, decerto não vincula este Colegiado, a  quem compete a análise e aplicação das normas que versam sobre classificação fiscal.  Nesse sentido, assim dispõe o parágrafo 1º do art. 30 do Decreto nº 70.235/1972,  in verbis:  Fl. 613DF CARF MF     8 §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.  Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  no  presente  caso  que  o  produto  em  tela  não  corresponde  a  uma  mistura.  Ao  contrário, trouxe aos autos laudos técnicos que levam justamente à conclusão oposta. E, face à  disposição expressa na Nota nº 01, não há como enquadrar o produto resultante de uma mistura  no referido capítulo.  De outro norte, na mesma linha das razões constantes da decisão recorrida, cujos  fundamentos  transcrevo  a  seguir,  adotando­os  como  razão  de  decidir,  entendo  correta  a  classificação fiscal indicada pela fiscalização, no código 3824.90.79, diante da impossibilidade  de  classificar o  produto  em  tela  no  capítulo  25,  que  leva,  invariavelmente,  à  inexistência  de  classificação fiscal mais específica:  A  Nota  n°  1  do  Capitulo  38  (Id  razão  ao  procedimento  da  fiscalização  aduaneira, uma vez que prevê que produtos de constituição química definida não são  classificáveis no Capitulo 38, o que, a contrario sensu, quer dizer que produtos que  não são de constituição química definida devem ser ali classificados.,  CAPÍTULO 38  PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS  Notas de Capitulo  1.­0 presente Capitulo não compreende:  a)os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente, exceto os seguintes:  (.)  Conforme o Laudo Técnico de folhas 24, a mercadoria não tem constituição  química  definida,  uma  vez  que  é  uma  mistura  (preparação)  de  quatro  tipos  diferentes de óxidos.  A  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado  do  Capitulo  38  é  ainda  mais  explicita ao afirmar que não são classificados ali os produtos de composição química  definida  apresentados  isoladamente,  sendo  que  a  mercadoria  em  questão  é  uma  mistura de vários tipos de óxidos, todos misturados. (grifos nossos).  Considerações Gerais  Página 553 (IN 123/98):  Este Capitulo abrange um número considerável de matérias pertencentes  ao domínio das indústrias químicas ou das indústrias conexas.  Não  compreende  os  produtos  de  composição  química  definida,  apresentados isoladamente (que se incluem, em geral, nos Capítulos 28 ou 29),  com exceção, porém, dos produtos enumerados na seguinte lista limitativa:  Por  força da Regra n° 1 do Sistema Harmonizado, a mercadoria descrita no  Laudo Técnico corresponde à Posição 3824 — Produtos químicos e preparações  das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por  misturas  de  produtos  naturais,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições).  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 611            9 Como nenhuma subposição descrevia a classificação de preparações à base de  óxidos, deve ser adotada a subposição 90 (3824.90).  Dentro da subposição 90, deve ser adotado o item 7, uma vez que óxidos são  elementos  químicos  inorgânicos  e  nos  outros  itens  não  havia  previsão  de  classificação.  E,  finalmente,  dentro  do  item  7  (3824.90.7)  deve  ser  adotado  o  subitem  9  (3824.90.79),  uma  vez  que  nenhum  dos  subitens  anteriores  previa  a  classificação dos tipos de óxido descrito no Laudo de folhas 81.  Correta, portanto, a classificação adotada pela Fiscalização Aduaneira.  Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  este  Conselho  já  teve  a  oportunidade  de  analisar a classificação fiscal deste produto em auto de infração lavrado em face deste mesmo  contribuinte, tendo concluído, da mesma forma, pela correção da classificação fiscal indicada  pela  fiscalização,  constante  do  código  3824.90.79.  É  o  que  se  extrai  da  ementa  a  seguir  colacionada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  17/04/2001 Apresentação de Laudo Técnico na Fase Recursal A faculdade de  determinar, de ofício, a  realização de diligência ou perícia, por via oblíqua,  autoriza  que,  excepcionalmente,  se  conheça  de  laudo  técnico  juntado  aos  autos  juntamente  com  o  recurso  voluntário.  Atentaria  contra  a  economia  processual converter o julgamento em diligência para que fossem realizados  novos exames a fim de apurar aquilo que o sujeito passivo já realizou ou, o  que  seria  mais  grave,  determinar  a  juntada  aos  autos  daquilo  que  já  se  encontra  juntado.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  17/04/2001  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA  A  correção  de  ofício  da  classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de  Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do art. 54 do Decreto­lei nº 37,  de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decreto­lei nº 2.472,  de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito  ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequentemente o art.  146 do Código Tributário Nacional. Tratando­se de correção de  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo,  tal  procedimento  encontra  pleno  respaldo  no  art.  149,  IV  do mesmo Código Tributário Nacional. Ademais,  não  se  pode  falar  em  mudança  de  critério  jurídico  se  a  identificação  e  a  classificação  fiscal  da  mercadoria  foram  referendadas  pelo  Fisco,  que  só  entregou  a  mercadoria  mediante  a  retirada  de  amostra  e  assinatura  de  termo  de  responsabilidade.   CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 17/04/2001  Carbolite. Classificação Produto comercialmente denominado Carbolite,  composto  de  Mulita,  obtida  artificialmente  por  meio  de  processo  de  calcinação, e Sílica como criatobalita, classifica­se no código 3824.90.79  da Nomenclatura Comum do Mercosul.   MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%  EM  RAZÃO  DE  INEXATIDÃO  NA  DECLARAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO.  Fl. 615DF CARF MF     10 A inexatidão da classificação fiscal, principalmente quando acompanhada da  descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere­se no universo das  condutas puníveis  com a multa de 75% sobre o  imposto que deixou de  ser  recolhido.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 17/04/2001   Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos.   O erro na indicação da classificação fiscal ou a insuficiência na descrição da  mercadoria não são suficientes para imposição da multa por falta de licença  de  importação.  É  indispensável  que  a  falha  na  indicação  da  classificação  caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações.   Recurso  Voluntário  Parcialmente  Provido  (Acórdão  3102­001.346  de  26/01/2012).    Da conclusão  Diante  das  razões  supra  expendidas,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 616DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.003155/2010-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 19/01/2005 a 24/07/2006 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE FRAUDE E SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL -CTN. A regra da contagem do início do prazo de decadencial nos casos de lançamento por homologação a partir do fato gerador é o art. 150, caput, do CTN. Contudo, o § 4° do art. 150, faz a ressalva para os casos de dolo, fraude e simulação. Nesses casos, o início do prazo é o 1° dia do exercício seguinte ao fato gerador (art. 173, I, CTN). No presente caso, tendo a ciência do Auto de Infração ocorrido em 30/12/2005, os lançamentos referentes ás infrações relativas às DI´s registradas até 28/12/2005, não há que se falar em decadência.
Numero da decisão: 9303-007.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 19/01/2005 a 24/07/2006 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE FRAUDE E SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL -CTN. A regra da contagem do início do prazo de decadencial nos casos de lançamento por homologação a partir do fato gerador é o art. 150, caput, do CTN. Contudo, o § 4° do art. 150, faz a ressalva para os casos de dolo, fraude e simulação. Nesses casos, o início do prazo é o 1° dia do exercício seguinte ao fato gerador (art. 173, I, CTN). No presente caso, tendo a ciência do Auto de Infração ocorrido em 30/12/2005, os lançamentos referentes ás infrações relativas às DI´s registradas até 28/12/2005, não há que se falar em decadência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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Acórdão nº  9303­007.338  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  Multa Aduaneira por Interposição Fraudulenta  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  GEMAX TRADING COMPANY S/A               ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 19/01/2005 a 24/07/2006  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  MEDIANTE  FRAUDE  E  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL ­CTN.  A  regra  da  contagem  do  início  do  prazo  de  decadencial  nos  casos  de  lançamento por homologação a partir do fato gerador é o art. 150, caput, do  CTN. Contudo, o § 4° do art. 150, faz a ressalva para os casos de dolo, fraude  e simulação. Nesses casos, o início do prazo é o 1° dia do exercício seguinte  ao fato gerador (art. 173, I, CTN). No presente caso, tendo a ciência do Auto  de  Infração ocorrido em 30/12/2005, os  lançamentos referentes ás  infrações  relativas  às  DI´s  registradas  até  28/12/2005,  não  há  que  se  falar  em  decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 31 55 /2 01 0- 90 Fl. 2294DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 9303­007.338  CSRF­T3  Fl. 2.294          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com base no  art.  67  do Regimento  Interno  do CARF,  contra Acórdão  nº  3302­004.291,  proferido  pela  3º  Câmara/2º Turma Ordinária, que decidiu dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para  reconhecer  a  prejudicial  de  decadência  apenas  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  data  anterior a 28/12/2005, e, no mérito, pelo voto de qualidade, negou­se provimento ao Recurso,  que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 19/01/2005 a 24/07/2006  DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de  cinco anos a contar da data da  infração, conforme estabelece o artigo 139  do Decreto­Lei nº 37/1966.  ADIANTAMENTO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  PARA  FINANCIAR  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  OPERAÇÃO  POR  CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. LEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 27  A operação de comércio exterior  realizada mediante utilização de recursos  de  terceiro presume­se por  conta  e ordem deste,  para  fins de aplicação do  disposto nos artigos 77 a 81 da MP nº 2.15835/ 2001.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO.  Considera­se  fraudulenta  a  ocultação  intencional  do  real  adquirente  nas  operações presumidas por conta e ordem, consistindo em dano ao Erário, de  acordo com o artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976. A pena de perdimento  será  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  quando  a  mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.        Fl. 2295DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 9303­007.338  CSRF­T3  Fl. 2.295          3 Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, suscita divergência com relação à aplicação da regra do artigo 139 do Decreto­lei nº  37,  de  1966,  que  dispõe  sobre  matéria  aduaneira,  para  reconhecer  que  o  direito  de  impor  penalidade se extingue, no prazo de cinco anos contados da data da infração.  Para comprovar o dissenso, aponta como paradigma o acórdão nº3201­00.315.  Em seguida, o Presidente da 3º Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso,  nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls. 2266/2268.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  ás  fls.  2282/2287.   No essencial é o Relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In caso, trata­se de Auto de Infração para aplicação da multa substitutiva de  pena de perdimento pela prática de ocultação do real adquirente mediante fraude ou simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta  na  importação,  definida  como  dano  ao  erário,  lavrado  em  face  de  GEMAX  TRADING  COMPANY  S/A  como  importador  e  contribuinte  e  de  6F  DECORAÇÕES  EXPORTAÇÃO  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA,  como  real  adquirente e responsável solidária.  Com efeito, a 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinário, deu parcial provimento ao  Recurso Voluntário, para reconhecer a prejudicial de decadência apenas para os fatos geradores  ocorridos em data anterior a 28/12/2005, quanto ao mérito, negou provimento ao Recurso, por  entender  que,  restou  demonstrado  que  a  GEMAX  submeteu  a  despacho  aduaneiro  as  Declarações  de  Importação  discriminadas  no  quadro  01 do Relatório  Fiscal,  fls.1.007/1.008,  inclusive as DI´s 06/02629050 e 06/03184078 declarando­se como adquirente das mercadorias,  quando  o  efetivo  adquirente,  responsável  pelo  aporte  de  recursos  financeiros  foi  a  6F  DECORAÇÕES. Também negou provimento ao Recurso da GEMAX e responsável solidário,  empresa  6F  DECORAÇÕES,  com  relação  às  DI´s  06/02629050  e  06/03184078,  visto  que  restou  demonstrado  nos  autos  a  ocultação  do  real  adquirente,  mediante  fraude  ou  simulação, inclusive interposição fraudulenta.  A  discussão  que  ora  se  apresenta  refere­se  a  divergência  de  aplicação  da  regra do artigo 139 do Decreto­lei nº 37, de 1966, que dispõe sobre o termo inicial da contagem  do  prazo  decadencial  em matéria  aduaneira,  ou  aplicação  do  artigo173,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional ­CTN.     Fl. 2296DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 9303­007.338  CSRF­T3  Fl. 2.296          4 A interpretação do instituto da decadência em matéria Aduaneira, tem gerado  controvérsias em algumas  turmas da 3º Seção de Julgamento, que revelam debates de ordem  técnica  e  acadêmica,  as  discussões  giram  em  torno  de  aplicação  da  lei  complementar  ou  ordinária, propriamente quanto ao prazo inicial, se há suspensão ou interrupção.   Mas concentrando­se propriamente na divergência dos autos,  tratando­se de  infrações de caráter administrativo aduaneiro,  tem  lugar a contagem do prazo decadencial os  artigos  129  do  Decreto­Lei  nº  37/1966  e  669  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543/2002), cujo prazo é de 5 anos, tendo como termo inicial a data da infração.   O Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou sobre o tema, no julgamento  do  REsp  nº  643.185/SC,  de  relatoria  do  saudoso  Ministro  Teori  Zavascki,  o  colegiado  enfrentou o caso pela prática da  infração prevista no artigo 105,  inciso V, do Decreto­Lei nº  37/1966. A turma decidiu que o prazo decadencial deveria ser contado na forma do artigo 139  do Decreto­lei nº 37/1966, isto é, cinco anos contados da data da infração aduaneira. Vejamos:  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II,  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA.  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE.  PERDIMENTO  DOS  BENS.  EXPORTAÇÃO  CLANDESTINA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS.  1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais  cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência  da Súmula 282 do STF.  2. Não viola o artigo 535 do CPC, nem  importa  em negativa de prestação  jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de  modo  integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp  254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; EDcl no  MS  9213/DF,  Primeira  Seção,  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  21.02.2005;  EDcl  no  AgRg  no CC  26808/RJ,  Segunda  Seção, Min.  Castro  Filho, DJ de 10.06.2002.  3. Nos termos dos artigos 138 e 139 do Decreto­lei nº 37/66, é de cinco anos  o prazo decadencial para a imposição das penalidades nele previstas.  4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.  Contudo  há  um  óbice  a  ser  vencido,  analisando  a  quaestio,  a  decisão  recorrida decidiu o mérito dos recursos que restou demonstrado nos autos a ocultação do real  adquirente, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta.  Como visto, a regra de contagem do início do prazo de decadência, nos casos  de lançamento por homologação, a partir do fato gerador, em regra aplica­se o art. 150, caput,  do CTN. Contudo, o § 4° do art. 150 faz ressalva para os casos de dolo, fraude e simulação,  nesses  casos,  o  início do prazo  é o 1° dia do  exercício  seguinte ao  fato gerador  (art.  173,  I,  CTN).     Fl. 2297DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 9303­007.338  CSRF­T3  Fl. 2.297          5 Portanto, tendo a ciência do Auto de Infração ocorrida em 30/12/2010 (efls.  1686), os lançamentos referentes às infrações relativas às DI´s registradas até 28/12/2005, não  estão decaídas conforme regra contida no art. 173, I, do CTN.   Dispositivo  Ex positis, dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                         Fl. 2298DF CARF MF

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7437717 #
Numero do processo: 19647.008371/2004-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 SIMPLES. LEI COMPLEMENTAR 123/06. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei Complementar nº 123/2006 não tem efeitos retroativos, nos termos da Súmula CARF nº 81. Recurso especial parcialmente provido, reconhecendo a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006.
Numero da decisão: 9101-003.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial quanto à retroatividade da Lei Complementar nº 123/2006, com retorno dos autos ao colegiado de origem. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo -Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 SIMPLES. LEI COMPLEMENTAR 123/06. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei Complementar nº 123/2006 não tem efeitos retroativos, nos termos da Súmula CARF nº 81. Recurso especial parcialmente provido, reconhecendo a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial quanto à retroatividade da Lei Complementar nº 123/2006, com retorno dos autos ao colegiado de origem. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo -Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 98          1 97  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19647.008371/2004­02  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.730  –  1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RANGEL COMÉRCIO E VAREJO LTDA. ME    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  SIMPLES.  LEI  COMPLEMENTAR  123/06.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO RETROATIVA.  A Lei Complementar nº 123/2006 não tem efeitos retroativos, nos termos da  Súmula CARF nº 81. Recurso especial parcialmente provido, reconhecendo a  impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial quanto à retroatividade da Lei  Complementar nº 123/2006, com retorno dos autos ao colegiado de origem.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 83 71 /2 00 4- 02 Fl. 98DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei  e Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Relatório  Trata­se de processo originado por exclusão do Simples Federal, por meio de  Ato Declaratório Executivo DRF / REC nº 521.432, de 02 de agosto de 2004 (fls. 6 – pdf 5), no  qual se identifica como causas de exclusão:   Art.  1º  Fica  o  contribuinte,  a  seguir  identificado,  excluído  do  Simples a partir do dia 01/01/2002 pela ocorrência da situação  excludente indicada abaixo (...)  ­  Descrição:  sócio  ou  titular  participa  de  outra  empresa  com  mais de 10% e a receita bruta global no ano­calendário de 2000  ultrapassou  o  limite  legal.  CPF  274.151.204­34.  CNPJ  02.344.375/001­02,  10.922.375/0001­62  35.601.061/0001­99  03.885.338/0001­66  ­ Data da ocorrência: 31/12/2000   ­ Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, IX;  art.12:  art.14,  I;  art.15,  II. Medida  Provisória  nº  2.158­34,  de  27/07/2001;art.73.  Instrução  Normativa  SRF  nº  355,  de  29/08/2003; art.20, IX; art.21; art.23, I; art. 24, II. c/c parágrafo  único.   O contribuinte apresentou pedido de revisão da exclusão do Simples, que foi  indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Recife:  No  ano  calendário  de  2000,  além  de  ser  sócio  da  empresa  requerente (fls. 10), o titular do CPF Nº 274.151.204­34 também  era  sócio  das  empresas  identificadas  as  fls.  11  a  14,  com  participação superior a 10% e a receita bruta global superou o  limite  legal  para  permanência  no  Simples  (fls.  15  a  17). Desta  forma, a requerente incorreu na vedação descrita pelo artigo 9º,  inciso IX, da Lei N° 9. 317/96.   A  data  do  efeito  da  exclusão  está  de  acordo  com  o  artigo  24,  inciso II, § único, da IN SRF nº 355/2003, em vigor na época.   Diante do exposto, em vista a consistência do Ato Declaratório,  proponho o indeferimento do requerimento do interessado (...)  Tendo  sido  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Recife manteve a exclusão do Simples (fls. 51):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2000   EXCLUSÃO  SIMPLES.  PARTICIPAÇÃO  DO  SÓCIO  EM  OUTRA EMPRESA.   Fl. 99DF CARF MF Processo nº 19647.008371/2004­02  Acórdão n.º 9101­003.730  CSRF­T1  Fl. 99          3 Dá­se  ensejo  A  situação  excludente  do  sistema  simplificado  quando o sócio de empresa optante pelo SIMPLES participa com  mais  de  10%  no  capital  da  outra  empresa  e  ocorre  de  o  faturamento global superar, em todo o Ano­calendário, o limite  máximo legalmente estabelecido para optar/permanecer.   Solicitação Indeferida  Contra  tal  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  57),  alegando, em síntese:   (i)“se  o  contribuinte  alega  na  fase  preliminar  que  alterou  seus  estatutos  sociais  arquivando­os  na  Junta  Comercial  como  sendo  a  expressão  da  verdade  dos  fatos  cometidos  e  comedidos,  se  ao  Órgão  fiscalizador  ou  Julgador achar dúvida, é de acionar o seu Sistema de Informação do qual é  detentor para confirmar ou não a verdade destes fatos”.  (ii)  a  alteração  do  contrato  social  tem  validade  desde  o  momento  em  que  assinada, não do arquivamento perante a Junta Comercial;  (iii) A Receita Federal teria, tacitamente, admitido a continuidade da empresa  no Simples, na medida em que recepcionou as declarações apresentadas após  o Ato Declaratório de Exclusão do Simples.  Nesse  contexto,  a  Turma  a  quo  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  acórdão cuja ementa se transcreve a seguir (fls. 68):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2000   Simples.  Não  exclusão.  Participação  superior  a  10%  de  sócio  desta no capital de outra sociedade empresária beneficiada pelo  simples. Limite ultrapassado quando considerado o somatório da  receita bruta. LC 123/06. Aplicação retroativa benéfica.   A Lei Complementar n° 123/06 comporta aplicação retroativa ao  disciplinar  que  a  outra  empresa  da  qual  o  sócio  ou  titular  participe  com  mais  de  10%  a  ser  considerada  no  cálculo  da  receita  bruta  global  não  seja  beneficiada  pelo  regime  simplificado.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  27/04/2010  (fls.73),  que  interpôs recurso especial em 10/06/2010 (fls. 74), com fundamento no artigo 7º, I, da Portaria  MF  nº  147/2007,  sustentando  contrariedade  ao  artigo  9º,  IX,  da  Lei  nº  9.317/1996  e  a  inaplicabilidade do artigo 3º, §12, da Lei Complementar nº 123/06.   O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas pelo  então Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção (fls. 81/83):  Fl. 100DF CARF MF     4 Saliente­se que, embora não esteja previsto no atual Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  o  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  ou  a  evidência da prova, referente a acórdão prolatado em sessão de  julgamento ocorrida da vigência da Portaria MF nº 256, de 22  de junho de 2009, será processado de acordo com o rito previsto  no artigo 4° do RICARF, Regimento Interno da CSRF em vigor à  época da interposição do recurso.   Visto que a decisão recorrida não foi unânime, que a sessão de  julgamento  é  anterior  a  1º  de  julho  de2009  e  que  houve  a  demonstração  de  à  lei;  considero  que  foram  preenchidos  os  requisitos necessários ao recebimento do recurso interposto com  fulcro  no  inc.  I  do  art.  7º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais – RICSRF, vigente até 21 de junho  de 2009   DOU SEGUIMENTO ao recurso.  O  contribuinte  foi  intimado  em  17/05/2016  (fls.  95),  sem  que  tenha  apresentado contrarrazões ao recurso especial.  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Adoto  as  razões  do  Presidente  de  Câmara  para  conhecimento  do  recurso  especial,  na  forma  autorizada  pelo  artigo  59,  §1º,  da Lei  nº  9.784/1999.  Passo  a  enfrentar o  mérito.  A  Turma  a  quo  julgou  recurso  voluntário,  decidindo  por  provê­lo  com  a  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  123/2006.  As  razões  do  voto  condutor  são  a  seguir reproduzidas (fls. 68):  0 objeto da lide refere­se à exclusão de empresa do Simples, em  razão  de  um  de  seus  sócios  participar  com  capital  superior  a  10%  do  capital  de  outra  empresa  (fls.10)  e  por  ter  a  receita  bruta  global  ultrapassado  o  limite  legal  para  permanência  no  regime simplificado.   Por ter o Ato Declaratório de Exclusão do Simples sido expedido  nos  exatos  termos  da  legislação  (Lei  n°  9.317/96),  merece  retoques se considerarmos o que dispõe a Lei Complementar n°  123, de 14.12.2006:  "Art  3°  ­  §  4°  ­  inciso  IV  que  não  se  inclui  no  regime  difèrenciado  e  favorecido  previsto  nesta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito  legal,  a  pessoa  jurídica,  cujo  titular  ou  sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital  de  outra  empresa  não  beneficiada  por  esta  Lei  Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o  limite de que trata o inciso lido caput deste artigo".   Fl. 101DF CARF MF Processo nº 19647.008371/2004­02  Acórdão n.º 9101­003.730  CSRF­T1  Fl. 100          5 "Art.  3°  ­  §  12  ­  A  exclusão  do  regime  desta  Lei  Complementar de que tratam os §§ 10 e 11 deste artigo não  retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em  relação a receita bruta não for for superior a 20% (vinte por  cento) dos respectivos  limites referidos naqueles parágrafos,  hipótese  em  que  os  efeitos  da  exclusão  dar­se­ão  no  ano  calendário subseqüente."   Por todo o exposto, CONCEDO PROVIMENTO AO RECURSO.  A exclusão do Simples Federal foi motivada pela infração ao artigo 9º, XI, da  Lei nº 9.317/1996, que previa:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...)  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° ;  Assim,  bastava  que o  sócio  do  optante  pelo Simples Federal  fosse  também  sócio de outra pessoa jurídica, com receita bruta global ultrapassando o limite previsto em lei,  para que fosse efetuada a exclusão do Simples.  A  Lei Complementar  nº  123/2006  efetivamente  ampliou  a  possibilidade de  empresas aderirem ao Simples Nacional, na forma mencionada pelo acórdão recorrido, como  se observa do seu artigo 3º, §4º, IV:  Art. 3º (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico  diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime  de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito legal, a pessoa jurídica:  IV  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei  Complementar,  desde  que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;  Não  obstante  isso,  equivocada  a  decisão  recorrida  por  vislumbrar  a  possibilidade  de  retroatividade  dos  efeitos  da  Lei  Complementar  nº  123,  afinal,  não  há  fundamento legal para retroatividade da legislação que trata do regime simplificado (Simples  Nacional) ­ estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 ­, para assegurar a opção quanto  ao Simples Federal ­ que tem regramento próprio, em especial a Lei nº 9.317/1996.   O  artigo  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  retroatividade,  limita­se  à  hipótese  de  norma  interpretativa,  que  exclua  a  aplicação  de  penalidade, hipótese distinta do caso dos autos. É o teor do artigo 106:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 102DF CARF MF     6 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  destaco  o  Enunciado  da  Súmula  do  CARF  impedindo  a  retroatividade em casos de atividade anteriormente vedada, verbis:  Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que  admite  atividade  anteriormente  impeditiva  ao  ingresso  na  sistemática do Simples.  Dentre os acórdãos que originaram a Súmula 81, alguns tratam exatamente da  irretroatividade  da  Lei  Complementar  123/2006,  quais  sejam:  9101­000.809,  9101­00980  e  3803­00.045.  Ademais,  dentre  os  acórdãos  que  originaram  a  Súmula  CARF  81,  o  de  nº  303­35326,  trata  exatamente  da  irretroatividade  da  alteração  do  limite  de  receita  bruta,  por  norma posterior, para legitimar a permanência no Simples Fderal. Extrai­se do acórdão nº 303­ 35326:  O ADE foi expedido com base na Declaração Anual Simplificada  (fls.44), cuja receita bruta teria ultrapassado o permissivo legal,  qual  seja,  à  época  dos  fatos,  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos mil reais).   Cumpre assinalar que a redação do texto legal supramencionado  poderia ser aquela dada pela Lei n° 9.732/98, tendo em vista sua  vigência à época dos fatos, o que nos levaria à conclusão de que  a receita global não poderia ultrapassar R$ 1.200.000,00.   Ocorre  que,  referido  limite  foi  modificado,  tendo  em  vista  alterações  na  Lei  n°  9.317/96,  advindas  da  Lei  n°11.196/2005.  (trecho do voto vencido)  Efetivamente, a alteração da legislação que trata das vedações à  opção  ao  Simples,  em  verdade,  institui  um  novo  regime  que,  ainda que mais benéfico, somente produz efeitos a partir da sua  vigência.   Nesse  aspecto,  peço  licença  para  transcrever  trecho  do  voto  condutor do acórdão que inaugurou tal exegese, hoje pacífica no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  ilustra  os  fundamentos  que  reforçaram  a  necessidade  de  rever  o  posicionamento  antes  defendido. (trecho do voto vencedor)  Diante  disso,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  especial,  reconhecendo  a  irretroatividade  da  Lei  Complementar  nº  123,  na  forma  estabelecida  pela  Súmula CARF  81.  Esclareço  que  o  provimento  é  parcial  pois  a  Procuradoria  pede  que  seja  “mantida  a  decisão  de  primeira  instância”.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  havia  mantido  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  (a  conclusão  do  voto  condutor  é  nesse  sentido: “voto no  sentido de  INDEFERIR A SOLICITAÇÃO da empresa Rangel Comércio  e  Varejo Ltda, mantendo a exclusão da em presa do SIMPLES” – fls. 54)  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 19647.008371/2004­02  Acórdão n.º 9101­003.730  CSRF­T1  Fl. 101          7 Ocorre que nem todos os argumentos do contribuinte, veiculados em recurso  voluntário,  foram  apreciados  pelo  Colegiado  a  quo.  Com  efeito,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário (fls. 57), alegando, em síntese:   (i)“se  o  contribuinte  alega  na  fase  preliminar  que  alterou  seus  estatutos  sociais  arquivando­os  na  Junta  Comercial  como  sendo  a  expressão  da  verdade  dos  fatos  cometidos  e  comedidos,  se  ao  Órgão  fiscalizador  ou  Julgador achar dúvida, é de acionar o seu Sistema de Informação do qual é  detentor para confirmar ou não a verdade destes fatos”.  (ii)  a  alteração  do  contrato  social  teria  validade  desde  o momento  em  que  assinada, não do arquivamento perante a Junta Comercial;  (iii) A Receita Federal teria, tacitamente, admitido a continuidade da empresa  no Simples, na medida em que recepcionou as declarações apresentadas após  o Ato Declaratório de Exclusão do Simples.  Os  temas não  foram apreciados pelo Colegiado a quo,  razão pela qual voto  pela baixa dos autos para apreciação das razões de recurso voluntário.  Por tais razões, voto por dar parcial provimento ao recurso especial quanto  à retroatividade da Lei Complementar nº 123/2006, determinando a baixa dos autos à Turma a  quo para julgamento dos demais temas de recurso voluntário.     Conclusões  Por  tais  razões,  voto  por  conhecer  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial da Procuradoria quanto à retroatividade da Lei Complementar nº 123/06. Voto, ainda,  pela baixa dos autos para pronunciamento da Turma quanto às razões de recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                            Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 15987.000235/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/04/2001 a 30/06/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp no 993.164/MG), matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei no 9.363/1996. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. OMISSÃO. TERMO INICIAL. É devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição estatal ilegítima ao seu aproveitamento, conforme REsp no 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. A oposição estatal ilegítima, no entanto, pode ser manifestada de duas formas: por omissão (ou mora, ao não apreciar o fisco o pedido em prazo razoável, prazo esse que hoje também está delimitado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 360 dias), ou por ação (apreciando-se e negando-se o crédito dentro do prazo de 360 dias, em despacho da autoridade fazendária competente). No caso de oposição estatal ilegítima por omissão (mora), a aplicação da Taxa SELIC é cabível somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp no 1.138.206/RS) até a efetiva utilização do crédito.
Numero da decisão: 3401-005.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o crédito em relação a aquisições de pessoas físicas, crédito esse a ser atualizado pela Taxa SELIC a partir de 360 dias, a contar da data de transmissão do pedido de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização, se posterior. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente)
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.368  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  SOCIEDADE BENEFICIADORA DE CHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/03/2001,  01/04/2001  a  30/06/2001,  01/07/2001  a  30/09/2001,  01/01/2002  a  31/03/2002,  01/01/2003  a  31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/1996.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE.  ENTENDIMENTO  STJ.  VINCULANTE.  Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso  repetitivo  (REsp no 993.164/MG), matérias­primas, produtos  intermediários  e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito  Presumido instituído pela Lei no 9.363/1996.  RESSARCIMENTO DE  CRÉDITOS.  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. OMISSÃO. TERMO INICIAL.  É  devida  a  aplicação  de  juros  de mora  à Taxa SELIC  no  ressarcimento  de  créditos de  IPI quando há oposição estatal  ilegítima ao seu aproveitamento,  conforme REsp no 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. A  oposição estatal ilegítima, no entanto, pode ser manifestada de duas formas:  por omissão (ou mora, ao não apreciar o  fisco o pedido em prazo razoável,  prazo  esse  que  hoje  também  está  delimitado  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos:  360  dias),  ou  por  ação  (apreciando­se  e  negando­se  o  crédito dentro do prazo de 360 dias,  em despacho da  autoridade  fazendária  competente).  No  caso  de  oposição  estatal  ilegítima  por  omissão  (mora),  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  é  cabível  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp no 1.138.206/RS) até a  efetiva utilização do crédito.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 02 35 /2 00 7- 05 Fl. 463DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2007­05  Acórdão n.º 3401­005.368  S3­C4T1  Fl. 464          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso, para  reconhecer o crédito  em relação a aquisições de pessoas  físicas, crédito esse a ser atualizado pela Taxa SELIC a partir de 360 dias, a contar da data de  transmissão do pedido de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização, se posterior.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente)     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/RPO, que considerou  insubsistentes as razões da Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório que não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  pleiteado  pela  contribuinte,  referente  ao  período compreendido entre 2001 e 2004.    Do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade  No caso, o Despacho Decisório glosou do cálculo de crédito presumido de IPI,  previsto na Lei Federal 9.363/1996, sobre aquisições de pessoas que não são contribuintes do  PIS/PASEP e da COFINS.  Por sua vez, a manifestante alegou, em síntese, que seriam ilegais as restrições  feitas  por  meio  de  Instruções  Normativas,  relativas  a  direitos  previstos  em  lei  ordinárias  exclusões  em  questão,  conforme  sua  análise  da  legislação  e  o  entendimento  dos  tribunais  e  acórdãos do Conselho de Contribuintes.   Além disso,  requereu pela aplicação da Taxa SELIC para a  atualização dos  créditos pleiteados.    Fl. 464DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2007­05  Acórdão n.º 3401­005.368  S3­C4T1  Fl. 465          3 Da Decisão de Primeira Instância  Por  sua vez,  foi  exarado o Acórdão 14­35.075,  pela 2 Turma da DRJ/RPO,  que  considerou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  improcedente,  nos  seguintes  termos ementados:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/03/2001,  01/04/2001  a  30/06/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001,, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/01/2003  a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  'Os  valores  referentes  as  aquisições  de  insumos  de  pessoa  não­ contribuintes  do  F'IS/Pasep  e  da  Cofins  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido por falta de previsão legal.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC  a  valores  objeto  de  ressarcimento  ,  de  crédito do IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada,  a Contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  reiterando as  razões  de sua Manisfestação.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado, Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2007­05  Acórdão n.º 3401­005.368  S3­C4T1  Fl. 466          4 Trata­se de ressarcimento de crédito presumido pleiteado pela Recorrente em  razão do disposto na Lei Federal 9.363/1996., que assim dispõe:    Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento  das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de  1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o  exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta  do produtor exportador.  (...)  Art.6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao  cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador    Por sua vez, à época, em razão do que pressupõe o artigo 6º, da referida Lei,  foi editada a Instrução Normativa SRF 23/1997, que assim dispôs:    Art. 1º O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI,  como  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade Social COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, de  que  trata  a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  será  apurado e utilizado de  conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.  Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2007­05  Acórdão n.º 3401­005.368  S3­C4T1  Fl. 467          5 §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como  matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS.    Assim, o objeto em litigio reside na discussão se é válida a restrição imposta  na  referida  Instrução  Normativa  para  que  o  crédito  presumido  somente  seja  derivado  de  aquisições provenientes de pessoas jurídicas.  Nesse interregno, o Superior Tribunal de Justiça veio a discutir a matéria, já  em sede de repetitivo, (REsp 993164 MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em  13/12/2010); que posteriormente, veio a ser objeto da Súmula 494, abaixo transcrita:    Súmula 494 ­ O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.    Diante  da  existência  do  julgado  sob  efeito  vinculante  a  que  se  refere  a  previsão do artigo 62, do RICARF, é de se aplicar o seu conteúdo, de modo que é descabida a  motivação  da  glosa  elencada  no  despacho  decisório,  devendo  ser  reformada  a  decisão  ora  recorrida, nesse particular.  Quanto à possibilidade de atualização do crédito a ser  ressarcido pela Taxa  SELIC, a questão já foi aclara pelo Superior Tribunal de Justiça, da seguinte forma:    Por fim, demanda a recorrente que seu crédito seja tomado em conta ao longo  do tempo, de forma atualizada pela SELIC, com fundamento na Lei no 9.250/1996,  art. 39, § 4o, e em decisões do STJ e do CARF, inclusive da CSRF.  No  julgamento  de  piso,  no  processo  referente  à  autuação  (no  10665.720367/201225),decide  unanimemente  a DRJ  que  é  incabível,  por  absoluta  inexistência de base legal, a atualização monetária de créditos escriturais do imposto  ou  de  seu  ressarcimento,  pela  incidência  da  Taxa  SELIC  sobre  os  montantes  escriturados  ou  pleiteados,  visto  que  a Lei  no 9.250/1996,  em  seu  art.  39,  trata  de  indébito de tributos, não se alastrando a crédito presumido (escritural), e que tanto a  Instrução  Normativa  SRF  no  210/2002  quanto  a  Solução  de  Consulta  COSIT  no  19/2002  são  expressas  no  sentido  de  que  “não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento de créditos do IPI”.  A  argumentação  do  recurso  voluntário,  em  relação  ao  tema,  é  predominantemente jurisprudencial, colacionandose diversos precedentes do CARF  no  sentido  de  que  é  legítima  a  atualização  de  crédito  presumido de  IPI  pela Taxa  SELIC, e que o ressarcimento é espécie do gênero restituição.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2007­05  Acórdão n.º 3401­005.368  S3­C4T1  Fl. 468          6 Também neste tópico assiste razão à recorrente, cabendo destacar que o tema  da atualização monetária pela Taxa SELIC dos créditos é matéria que foi pacificada  no âmbito administrativo com o advento do julgamento proferido pelo STJ no REsp  nº 1.035.847, sob a sistemática dos recursos repetitivos (igualmente vinculante para  o CARF, em função de previsão regimental no tribunal administrativo):  (...)  Assim,  e  tendo  em  conta  que  houve  oposição  à  fruição  do  crédito  em  despachos decisórios específicos, em relação às glosas efetuadas e agora afastadas  (referentes a aquisições de pessoas físicas), é de se reconhecer o direito à correção  do  valor  do  ressarcimento  negado  pela  autoridade  tributária,  e  posteriormente  acolhido no curso deste processo, calculada pela Taxa SELIC.  (...)  Assim, e concordando com o fundamento do posicionamento atual da CSRF,  que harmoniza distintos precedentes do STJ na sistemática dos recursos repetitivos,  no que se refere a oposição estatal por omissão (mora) tenho apenas leve apara a tal  entendimento,  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  deve  ser  a  data  da  ciência  do  indeferimento  do  crédito,  caso  isso  ocorra  antes  dos  citados  360  dias  do  pedido  (oposição por ação – análise e indeferimento do crédito).    Por  todo  o  exposto,  conheço  do Recurso  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento  parcial, para reconhecer o crédito em relação a aquisições de pessoas físicas, crédito esse a ser  atualizado pela Taxa SELIC a partir de 360 dias, a contar da data de transmissão do pedido de  ressarcimento até a data de sua efetiva utilização, se posterior    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator                              Fl. 468DF CARF MF

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Numero do processo: 10821.000600/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira. Relatório Trata-se de retorno de diligência solicitada por meio da Resolução no 3301000.506 – 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária. Adoto o relatório constante dessa Resolução, constante das fls. 1702 e seguintes. Cumpre acrescentar que o presente processo foi objeto dos despachos às fls. 290/293 e retornou a este CARF sem a realização da necessária diligência. É o relatório.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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