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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8073595 #
Numero do processo: 10183.002202/2006-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 INTEMPESTIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação.
Numero da decisão: 2001-001.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, em que foram glosadas as seguintes deduções de despesas médicas por falta de comprovação, a juízo da autoridade lançadora: - despesa supostamente paga a Albem Thiago Ferreira (R$ 9.500,00) pois consta Ato Declaratório Executivo DRF/Cuiabá-MT 287/04 de 27/09/2004 que declarou a inidoneidade dos recibos apresentados; - despesa médica supostamente paga ao Centro Radiológico Santa Helena Ltda (R$ 4.117,00), não apresentou comprovante; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 22 02 /2 00 6- 42 Fl. 129DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002202/2006-42 - despesas supostamente pagas a Dionésio Correa de Oliveira (R$ 10.600,00), por falta de apresentação do efetivo desembolso e falta de comprovação da prestação do serviço; - despesa médica supostamente paga a Unimed foi glosada parcialmente (R$ 1.600,00). Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Campo Grande/MS (fl. 84 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese: - foi intimada e não pôde apresentar os documentos em razão de greve. - em razão de nova greve no momento da apresentação da impugnação esteve impossibilitada de desenvolver uma defesa ampla pois não foi possível ter acesso a toda documentação que instruiu o procedimento que originou a lavratura do auto ora impugnado, requerendo que seja aberto novo prazo para apresentação de impugnação complementar; - em relação às despesas declaradas para Albem Thiago Ferreira, que a declaração de inidoneidade não pode ser aplicada de forma genérica, imperativa e impositiva, incluindo nestas supostas fraudes serviços prestados efetivamente; - juntou declaração de que os serviços foram prestados para a própria recorrente como para sua filha menor e dependente; - quanto ao pagamento declarado à Dionésio Corrêa de Oliveira, disse que sofre de LER e que se torna necessário o acolhimento de tais despesas pois se tratam de fisioterapia; - quanto à despesa realizada ao Centro Radiológico Santa Helena Ltda alegou que a despesa realmente ocorreu, porém os documentos foram extraviados. Solicitou segunda via à empresa, porém, não obteve êxito até o momento; - quanto à despesa com Unimed, reconheceu que houve erro no momento de declarar a despesa; - quanto a juntada de cheques nominais, esteve impossibilitada de fazê-lo pois os recebimentos por seus serviços prestados, na maioria dos casos, é em moeda corrente ou cheques, e por essa razão, natural que se utilize destes títulos para efetuar os pagamentos de suas contas pessoais; - não ser mais possível fazer o levantamento de qual a forma de pagamento que havia sido realizada pois se passaram mais de três anos; - requereu o cancelamento do auto de infração. Transcrito do voto do acórdão da DRJ: “... A interessada protocolou a impugnação em 21/06/2006 e, até o momento, a interessada não trouxe aos autos novos documentos ou argumentos, razão pela qual tal pedido perdeu o objeto. Fl. 130DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002202/2006-42 A qualquer momento, a interessada pode solicitar informações ao Órgão. Assim, não assiste razão à interessada e o pedido de reabertura de prazo deve ser indeferido. Das despesas médicas ... Albem Thiago Ferreira ... Primeiramente, a interessada não pode declarar despesas médicas para sua filha pois não declarou dependentes em sua DIRPF. Assim, somente são dedutíveis as despesas realizadas com a própria declarante. ... Não houve a comprovação do efetivo desembolso, limitando-se a interessada a alegar que os pagamentos foram efetuados em dinheiro ou cheques de clientes. Assim, não é possível aceitar as despesas médicas declaradas. Dionésio Corrêa de Oliveira ... Mais uma vez, não houve a comprovação do efetivo desembolso, limitando-se a interessada a alegar que os pagamentos foram efetuados em dinheiro ou cheques de clientes. Assim, não é possível aceitar as despesas médicas declaradas. Da comprovação do efetivo desembolso ... Portanto, somente comprovando o efetivo desembolso suas despesas podem ser aceitas. Centro Radiológico Santa Helena Ltda Quanto à despesa realizada ao Centro Radiológico Santa Helena Ltda alega que a despesa realmente ocorreu porém os documentos foram extraviados. Solicitou segunda via à empresa, porém, não obteve êxito até o momento. Sem a comprovação do efetivo desembolso e dos demais requisitos, a despesa não pode ser aceita. Unimed Quanto à despesa com Unimed, a interessada concorda com a glosa e a parte não impugnada já foi apartada dos autos conforme despacho de folha 78 e telas de folha 79 e 80.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência total da impugnação, para manter integralmente o crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou Recurso Voluntário de fl. 100 e segs. É o relatório. Fl. 131DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002202/2006-42 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Intempestividade - Impossibilidade de conhecimento do recurso O Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 33 o prazo para interposição de recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, conforme segue: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) No que diz respeito à contagem dos prazos, esclarece o mesmo diploma legal: "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Quanto à modalidade de intimação por via postal, temos do mesmo Decreto 70.235/72: "Art. 23. Far-se-á a intimação: ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; ..." Verifica-se da cópia do aviso de recebimento dos correios (AR) acostada à fl. 97 que o Acórdão da turma julgadora da DRJ foi entregue no endereço do contribuinte em 29/12/2008, uma segunda-feira, data em que se considera para os fins legais dada ciência ao contribuinte. Do carimbo da Receita Federal – Ministério da Fazenda Mato Grosso postado no Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fl. 100) temos que o mesmo foi entregue em 29/01/2009 (quinta-feira). Aplicando-se o estabelecido nos dispositivos acima citados, tem-se que a data limite para entrega foi o dia 28/01/2009 (quarta-feira), logo a entrega do recurso deu-se após o encerramento do prazo legal. Assim sendo, o recurso voluntário é INTEMPESTIVO, e por essa razão não deve ser conhecido. Fl. 132DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002202/2006-42 CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário e com isso manter a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa com a manutenção do crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 133DF CARF MF

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8140087 #
Numero do processo: 13890.000361/2005-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-001.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, e-fl. 03, com a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 08.12.2004 da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) do quarto trimestre do ano-calendário de 1999, cujo prazo final era 29.02.2000: A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o montante AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 00 03 61 /2 00 5- 33 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000361/2005-33 dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$500,00. Em caso de inatividade no trimestre aplica-se a multa mínima de R$200,00. A multa cabível foi reduzida em cinqüenta por cento em virtude da entrega espontânea da declaração, exceto no caso da multa aplicada ter sido a multa mínima. Fundamentação: Art. 113, § 3º e 160 da Lei nº 5.172, de 26/10/66 (CTN); art. 4º, combinado com art. 22, da Instrução Normativa SRF nº 73/96; art. 2º e 6º da Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF nº 118/84, art. 5º do DL 2124/84 e art. 7º da MP nº 16/01 convertida na Lei nº 10.426, de 24/04/2002. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14-22.331, de 19.02.2009, e-fls. 63-65: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É devida a multa por atraso na entrega de declaração quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, As normas de tributação aplicáveis As demais pessoas jurídicas. Lançamento Procedente Recurso Voluntário Notificada em 24.04.2009, e-fl. 70, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.05.2009, e-fls. 71-75, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I - PRESCRIÇÃO Estabelece o CTN em seu artigo 173: [...] Conforme se pode verificar em 21/09/1998, conforme Ato Declaratório 29/2008, a empresa foi excluída do SIMPLES, a partir da data da vigência, ou seja, 01/01/1997. Em razão da manifesta ilegalidade, e não concordando com a exclusão, em 22/01/1998, solicitou Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES. Em 10/08/1999, teve novamente indeferido seu pedido. Inconformada em 23/09/1999 recorreu da decisão ao Segundo Conselho de Contribuinte da Receita Federal, a qual por decisão datada de 18/11/2004 acatou o recurso (COMUNICAÇÃO n° 780/2004), expedindo ORDEM DE INTIMAÇÃO a Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000361/2005-33 EQORT/DRF/PCA, para que providenciasse a anulação da exclusão do contribuinte do SIMPLES - Ocorrida em 31/03/1997 - restabelecendo a condição de ,optante desde a data de 01/01/1997 até a data de 01/01/1999. Determinou ainda, que a EQCAT/DRF/PCA adotasse os procedimentos compensatório e de restituição preconizados na IN SRF nº 210 de 30/09/2002 e com suas alterações. Assim; observa-se que está extinto o direito da recorrida pela prescrição. II - DO CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA ANISTIA A Medida Provisória 449/08 que já concedeu perdão de dívidas para cerca 2 milhões de contribuintes, se aplica in totum em favor da r recorrente. Com efeito, a MP 449/08, autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a perdoar as dívidas de contribuintes até o valor de R$10 mil. A regra vale para os débitos tributários inscrito s na Divida Ativa da Unido (DAU) que em 31 de dezembro de 2007 estavam vencidos há cinco anos ou mais. E o caso da ora recorrente que Possui os seguintes débitos: 1.) 13890-000361/2005-23, período de apuração 08/08/1980, no valor total de R$ 508,69. 2) 13890-000363/2005-22, período de apuração 08/08/1980, no valor total de R$ 2.034,76. 3) 13896-000362/2005-88, período de apuração 08/08/1980, no valor de R$ 1.119,10. Total do débito R$ 3.662,55 Assim, se por absurdo não ser extinto o débito pela prescrição, deverá o m, esmo ser remitido, em face do estabelecido na MP 499. No que concerne ao pedido conclui que: MÉRITO Pelas razões expostas nas preliminares, desnecessário o exame do mérito da questão, e por amor a brevidade reportamos na defesa as s razões defendidas no recurso administrativo na forma requerida, como única medida de JUSTIÇA: É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000361/2005-33 março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Prescrição O preceito que regula a prescrição da ação de cobrança dos créditos tributários já constituídos definitivamente, ou seja, débitos cujo prazo pode ser interrompido com o recomeço do curso ou suspenso com a sua continuidade, consta no Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A prescrição que é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para propor cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Como referência vale mencionar a ementa do REsp nº 955.950/SC (2007/0121767-9) 1 : PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. 3. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Recurso Especial nº 955.950/SC (2007/0121767-9) Órgão Julgador: Segunda Turma. Ministra Relatora: Eliana Calmon. Julgado em 20 set. 2007. Publicado no DJ em 02 out. 2007. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200701217679&dt_publicacao=02/10/2007>. Acesso em 13 nov 2019. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000361/2005-33 4. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, ao concluir que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a partir de sua constituição definitiva, que se dá com a notificação regular do lançamento. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio e por isso com a prescrição interrompida (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, há subsunção ao enunciado constituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A inferência denotada pela Recorrente, nesse caso, não é acertada pois os presentes autos estão alcançados pelo inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Parcelamento de Débitos - Anistia A Recorrente apresenta argumentos sobre parcelamento de débitos e anistia em sede de recurso voluntário. O exame do pedido de anistia e bem como análise dos parcelamentos convencionais e especiais (Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009), inclusive no que se refere a gestão e execução as atividades de arrecadação e de controle de cobrança são competência exclusiva da DRF de origem, conforme art. 270 do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal que ficam restritos aos argumentos específicos à multa de ofício isolada por atraso na entrega em 08.12.2004 da DCTF do quarto trimestre do ano-calendário de 1999, cujo prazo final era 29.02.2000 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Por essa razão o CARF não é competente para se pronunciar sobre a anistia, nem sobre o pedido de parcelamento de débitos nos presentes autos. Revisão de Ofício Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000361/2005-33 A Recorrente argui que a revisão do lançamento deveria ter sido executada de ofício em face do Acórdão 2ª Câmara/2º Conselho de Contribuintes nº 202-13.160, de 29.08.2001, proferido no processo nº 13890.000237/97-89, sobre a exclusão do Simples que lhe foi favorável. Sobre a matéria, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, assim orienta: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: a) a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; b) a retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração; c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; d) compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as revisões relativas à tributação previdenciária; e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000361/2005-33 h) a revisão de ofício não é obstada pela existência de ação judicial com o mesmo objeto. Todavia, advindo, decisão judicial transitada em julgado, somente esta persistirá, em face da prevalência da coisa julgada e da jurisdição única; [...] j) não ocorre preclusão administrativa para fins de aferir o valor correto do crédito pleiteado pelo contribuinte, em fase de execução de julgado favorável a este, o qual não contenha manifestação sobre o aspecto quantitativo, quer seja por ser esta fase o momento processual oportuno, quer seja pelo princípio da indisponibilidade do interesse público; A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado somente pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional. Consta no Acórdão 2ª Câmara/2º Conselho de Contribuintes nº 202-13.160, de 29.08.2001, proferido no processo nº 13890.000237/97-89, e-fls. 52-55: Como visto, e conforme se extrai dos autos, a atividade desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, al de representação comercial ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados, vedada pela legislação do SIMPLES (art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96). Tal exclusão, ressalvo por relevante, não atinge o pleito de compensação requerido. Os efeitos da exclusão somente se aplicam aos atos e fatos ocorridos a partir de janeiro de 1999. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo voluntário. interposto para reconhecer o pedido de compensação nos exatos termos em que foi formulado pela recorrente, mantida a exclusão da recorrente do SIMPLES, ato posterior ao pedido em questão. (grifos acrescentados) Por seu turno, a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, assim determina: Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Por conseguinte, a partir de 01.01.1999 a Recorrente ficou sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prevê: Art. 42. São definitivas as decisões: [...] II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; Nesse sentido, o Despacho Decisório DRF/Piracicaba/SP de 04.11.2004, e-fls. 56- 60, em cumprimento ao Acórdão 2ª Câmara/2º Conselho de Contribuintes nº 202-13.160, de 29.08.2001, proferido no processo nº 13890.000237/97-89, orientou: ORDEM DE INTIMAÇÃO EQORT/DRF/PCA para que providencie a anulação da exclusão do contribuinte do SIMPLES ocorrida em 31/03/1997, Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000361/2005-33 restabelecendo a condição de optante desde a data de 01/01/1997 até a data de 01/01/1999. Após, à EQCAT/DRF/PCA, para que sejam adotados os procedimentos compensatórios e de restituição, preconizados na IN SRF n° 210, de 30/09/2002, observadas as disposições dos artigos 27, 28 e 38, com alterações da IN SRF n° 323, de 24/04/2003, e do artigo 5°, inciso II da Ordem de Serviço CORAT n° 3, de 27 de setembro de 2002, bem como para cumprimento da C. M. 10/34. Posteriormente, à ARF/RIO CLARO, para que seja dada ciência ao contribuinte, e adotadas as demais providências cabíveis. (grifos acrescentados) A oposição mostrada pela Recorrente, no entanto, não se mostra representativa da realidade. Multa Isolada por Atraso de Entrega de DCTF A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1º do art. 142 do Código Tributário Nacional). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000361/2005-33 Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). A Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, que vigorou de 01.01.1999 a 31.12.2002, previa: Art. 1º Fica instituída a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. [...] Art. 2º A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. § 1º Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. [...] Ressalte-se que o pagamento dos tributos devidos constantes em DCTF não têm força normativa de afastar a multa de ofício isolada aplicada em função da falta ou atraso na sua DCTF. No presente caso, restou comprovado que o lançamento fundamenta-se na aplicação da multa de ofício isolada por atraso na entrega em 08.12.2004 da DCTF do quarto trimestre do ano-calendário de 1999, cujo prazo final era 29.02.2000. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. Ocorre que não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem quaisquer erro de fato no lançamento, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Logo, o arrazoado estabelecido pela Recorrente não pode ser sancionado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14-22.331, de 19.02.2009, e-fls. 63-65, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A impugnante alegou que a entrega da DCTF foi feita em atraso atendendo ao processo n° 13890.000237/97-89, no qual teria obtido o direito de permanência no Simples até 01/01/1999. A contribuinte foi excluída da sistemática do Simples a partir de 01/01/1997 e posteriormente foi reincluida, por força de recurso apresentado ao Conselho de Contribuintes, e mantida a exclusão a partir de 01/01/1999. A exclusão se deu em virtude de atividade vedada, nos termos do art. 9 °, XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (fl.74). A exclusão só se deu de oficio em virtude de a contribuinte não ter efetuado a comunicação obrigatória de sua exclusão, nos termos do art. 13, II, "a". Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000361/2005-33 De acordo com o art. 16 da Lei n° 9.317, de 1996, a pessoa jurídica excluída do Simples se sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, As normas de tributação aplicáveis As demais pessoas jurídicas. Sobre os efeitos da exclusão, o art. 15 da referida lei estabelece:[...] No caso da contribuinte, sua exclusão se deu desde 01/01/1999. Portanto, os efeitos dessa exclusão operam-se, como visto, desde essa data, configurando-se, por conseguinte, a obrigatoriedade da contribuinte de entrega da DCTF. Assim, no ano-calendário de 1999 estava obrigada a entregar DCTF. Tendo entregado a declaração em atraso, sujeitou-se à incidência da multa. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.720286/2005-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. IRRF. RECEITAS FINANCEIRAS. Para que o IRRF incidente sobre receitas financeiras, notadamente aquelas decorrentes de contratos de mútuo, possa compor o saldo negativo do período, além da comprovação da retenção do imposto, o contribuinte deve comprovar que os valores das receitas financeiras auferidas foram levados à tributação.
Numero da decisão: 1302-004.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. IRRF. RECEITAS FINANCEIRAS. Para que o IRRF incidente sobre receitas financeiras, notadamente aquelas decorrentes de contratos de mútuo, possa compor o saldo negativo do período, além da comprovação da retenção do imposto, o contribuinte deve comprovar que os valores das receitas financeiras auferidas foram levados à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado Relatório O presente processo administrativo teve origem com a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte Televisão Santa Cruz Ltda., ora Recorrente, em face de despacho decisório (fls. 175 e seguintes), que não reconheceu o direito creditório indicado pelo contribuinte na PerDcomp nº 01241.50077.221106.1.7.02-0782 e, por consequência, não homologou os pedidos de compensação apresentados. Como se denota daquele despacho, o saldo negativo indicado com direito creditório pelo contribuinte, “no valor de R$243.283,72, foi resultado da soma das estimativas apuradas, compensadas com IRRF do período de 05/2002, com o IRRF sobre aplicações financeiras de mútuo com outras empresas do mesmo grupo”, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 02 86 /2 00 5- 10 Fl. 314DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720286/2005-10 Contudo, após a realização de diversas diligências, a fiscalização constatou que, em verdade, não haveria saldo negativo apurado no ano-calendário e, sim, tributo a pagar. Ao ser intimado do despacho decisório, o contribuinte, como mencionado, apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, preliminarmente, (i) a nulidade do despacho decisório, por suposta ausência de indicação de embasamento legal que fundamentou a decisão. No mérito, (ii) defendeu que os valores do IRRF, que compõe o saldo negativo, estariam corretos e que a diferença entre os valores recolhidos a título de IRRF e as receitas financeiras declaradas, seria decorrente da “alteração no índice de atualização monetária dos mútuos pactuados entre as empresas do mesmo grupo empresarial”. O contribuinte ainda (iii) demonstrou que a sua escrituração contábil estaria correta, tendo em vista o “diferimento do lucro de governo e do horário eleitoral em sua contabilidade”. Por fim, o Recorrente (iv) requereu a conversão do julgamento em diligência, para que pudesse “apresentar eventuais novas provas para demonstrar o que alega”. Ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ de Salvador (acórdão de fls. 238), em um primeiro momento, concluiu “pela improcedência dos ajustes na apuração do lucro real efetuados no parecer em análise, pois desprovidos de legalidade quanto à forma e ao prazo de sua exigência”. Aquela Delegacia de Julgamento entendeu ainda pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade apresentada, reconhecendo parcialmente o direito creditório. Como se verifica do acórdão proferido, não foram consideradas “as retenções que teriam sido efetuadas pela Televisão Salvador Ltda., no valor de R$5.296,58, tendo em vista que o demonstrativo apresentado pela requerente, anexado à fl. 221, não se encontra confirmado com a correspondente DIRF, nem as retenções supostamente efetuadas pelo Banco Bradesco S/A, no montante de R$6.570,79, por absoluta falta de comprovação”. A Turma de Julgamento a quo também constatou que não houve a comprovação de que as “divergências existentes entre a receita financeira informada na DIPJ e aquela correspondente ao IRRF informado são decorrentes de mudança no índice de atualização monetária dos mútuos”, por isso, só se reconheceu o saldo negativo proporcional às receitas levadas à tributação pelo Recorrente no período. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 NULIDADE. O procedimento fiscal efetuado por servidor competente, no exercício de suas funções, contendo os demais requisitos exigidos pela legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal, não pode ser considerado nulo. DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. Os pedidos de diligência, quando o processo contém todos os elementos necessários para a formação da convicção do julgador, devem ser indeferidos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ DE CRÉDITO OFERECIDO. Em procedimento para avaliar a .liquidez de crédito oferecido em compensação, a título de saldo negativo de IRPJ, a análise deve se limitar às antecipações do imposto informadas, sendo que, caso sejam necessários ajustes na base de cálculo do imposto, com natureza de lançamento, deverá ser lavrado auto de infração ou notificação de lançamento, observando-se o decurso do prazo decadencial. Fl. 315DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720286/2005-10 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovado parcialmente o direito creditório, deve ser homologada a compensação, no limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O Recorrente, ao ser intimado do acórdão proferido pela DRJ de Salvador, apresentou Recurso Voluntário, no qual, após fazer um breve relato dos fatos, requereu, em síntese, o reconhecimento do seu direito creditório, justificando, mais uma vez, que a diferença entre as receitas declaradas nas demonstrações contábeis e em DIPJ, com os valores das receitas financeiras correspondente ao IRRF seria decorrente da alteração dos índices de correção dos contrato de mútuo firmados. Assim, após demonstrar os valores retidos e os declarados, afirma que estaria “totalmente esclarecido toda a celeuma acerca da divergência entre a receita financeira declarada em DIPJ e a receita financeira correspondente ao IRRF, não causando prejuízo algum ao Erário Público”. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 11/05/2011 (quarta-feira) (AR de fls. 253), apresentando seu Recurso Voluntário em 10/06/2011 (sexta-feira), conforme comprovante de fls. 255, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Como se verifica do relatório acima, a discussão devolvida a este colegiado, pelo Recurso Voluntário, é com relação ao não reconhecimento do direito creditório do IRRF relativo à diferença dos valores levados à tributação e aqueles sobre os quais, supostamente, teriam sido considerados como receitas financeiras da entidade para fins de cálculo do IRRF. Cumpre ressaltar que o contribuinte, além de não argumentar pela nulidade do despacho decisório, como o fez na Manifestação de Inconformidade, não se insurge com relação à parte do direito creditório não reconhecido pela DRJ, no que se refere às “retenções que teriam sido efetuadas pela Televisão Salvador Ltda., no valor de R$5.296,58”, tampouco com relação às “retenções supostamente efetuadas pelo Banco Bradesco S/A, no montante de R$6.570,79”. Fl. 316DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720286/2005-10 Neste sentido, no Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente afirma que a diferença constatada entre os valores levados à tributação a título de “outras receitas financeiras” e os que foram considerados para cálculo do IRRF seria decorrente da alteração dos índices de correção dos contratos de mútuo firmados. Para comprovar suas alegações, acostou aos autos cópias dos aditivos pactuados (fls. 279 e seguintes), em que se verifica a alteração do índice de correção para o IPC, em detrimento do IGPM, supostamente fixado nos contratos originais. Contudo, não assiste razão ao Recorrente. Em primeiro lugar, não se pode perder de vista, que, ao analisar o direito creditório do Recorrente, a DRJ de Salvador demonstrou que quase a totalidade do IRRF indicado para a composição do saldo negativo em discussão foi confirmada pelas DIRF’s apresentadas pelas fontes pagadoras. O valor confirmado de IRRF foi de R$231.496,81. Contudo, a Turma de Julgamento a quo deixou claro que o direito creditório não poderia ser reconhecido, porque não houve o oferecimento à tributação da totalidade das receitas financeiras. Por outro lado, afirmou-se que não restou comprovada a “mudança no índice de atualização monetária dos mútuos”. Veja-se o que constou daquela decisão: Entretanto, embora as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras confirmem uma retenção na fonte no montante de R$231.496,81, como demonstrado, verifica-se que a interessada não ofereceu à tributação a totalidade das receitas financeiras correspondentes, limitando-se a incluir no resultado tributável o montante de R$861.046,93, razão pela qual só pode ser aceito como compensável o valor de R$172.209,39, correspondente a 20% das receitas financeiras oferecidas à tributação (20% X 861.046,93). Destaque-se que a alegação da requerente, de que as divergências existentes entre a receita financeira informada na DIPJ e aquela correspondente ao IRRF informado são decorrentes de mudança no índice de atualização monetária dos mútuos, carece de comprovação, não podendo ser aceita. O Recorrente, com o objetivo de rebater parte das afirmações daquela Delegacia de Julgamento, trouxe aos autos, como demonstrado, tão somente os contratos dos aditivos pactuados. Desta forma, não se pode confirmar, pela documentação trazida aos autos, qual era o índice anteriormente pactuado entre as partes – se, de fato, seria o IGPM – na medida em que não foram apresentados os contratos originais de mútuo. Assim, apesar das afirmações do Recorrente, não se pode chegar a qualquer conclusão quanto à certeza da justificativa entre os descasamento entre os valores levados à tributação como receitas financeiras e aqueles considerados para fins de cálculo do IRRF. Por outro lado, mesmo que restasse comprovada a alteração dos índices de correção dos contratos de mútuo, o que acarretaria em uma receita financeira maior em favor do contribuinte, o Recorrente não demonstrou quando e como aquela diferença teria sido levada à tributação. O próprio Recorrente, no Recurso Voluntário apresentado, não refuta a existência dessa diferença, mas não traz qualquer elemento para demonstrar que ela (a diferença) foi de fato tributada. Veja trecho do apelo apresentado: Por conta disso que a receita financeira declarada em DIPJ e na escrita contábil, no valor de R$861.046,93, difere da receita financeira correspondente ao IRRF informado, qual seja R$1.216.149,38, conforme demonstra a ficha 43 da DIPJ (Vide Doe. 03 da Manifestação de Inconformidade), a primeira relativa à utilização do IGPM e a segunda baseada no IPC. Fl. 317DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720286/2005-10 E, pela documentação acostada aos autos, notadamente a ficha 6A da DIPJ (fls. 226), não se tem dúvidas de que, no ano calendário 2002 (exercício 2003), só foi oferecido à tributação como “outras receitas financeiras” (linha 24) o valor de R$861.046,93. Assim, não se pode concordar com a afirmação do Recorrente, no sentido de que, mesmo sendo constatada e confirmada essa diferença, o saldo negativo deveria ser reconhecido, porque não acarretaria “em prejuízo algum ao Erário Público”. Não se pode perder de vista que, nos termos da súmula CARF nº 80, “na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. No presente caso, em que pese ter sido identificada a integralidade das retenções, não restou demonstrado que todas as receitas foram levadas à tributação. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000103/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO DA DCTF’S APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Não se admite a retificação das declarações, notadamente, as DCTF’s, após o início do procedimento de fiscalização. Correta a autuação que não considera as retificações ocorridas no curso da fiscalização, principalmente quando estas retificações foram realizadas com o claro o objetivo de constituir os créditos tributários já identificados através da análise das demonstrações contábeis do próprio contribuinte. O instituto da denúncia espontânea só pode ser invocado, caso não haja procedimento de fiscalização em curso. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CONDUTA REITERADA DE OMISSÃO DE RECEITA. Sendo demonstrado, pela fiscalização, a conduta reiterada do contribuinte na omissão de receitas, correta a qualificação da multa de ofício. PRESUNÇÕES. AUTUAÇÃO COM BASE NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Não há que se falar em presunções e, por consequência, vício na constituição do crédito tributário, quando a fiscalização, na lavratura do Auto de Infração, se utiliza das demonstrações contábeis e fiscais elaboradas pelo próprio contribuinte.
Numero da decisão: 1302-004.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Processo julgado na sessão de 11 de dezembro, iniciada às 14hs. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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AUTUAÇÃO COM BASE NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Não há que se falar em presunções e, por consequência, vício na constituição do crédito tributário, quando a fiscalização, na lavratura do Auto de Infração, se utiliza das demonstrações contábeis e fiscais elaboradas pelo próprio contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Processo julgado na sessão de 11 de dezembro, iniciada às 14hs. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 01 03 /2 00 8- 40 Fl. 871DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.189 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000103/2008-40 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se de Autos de Infração lavrados em face do contribuinte Romancini Ind. e Com. de Papéis Ltda., ora Recorrente, através dos quais foram constituídos créditos tributários de IRPJ, CSLL, uma vez que foram identificadas omissões de receitas nos anos-calendário de 2003, 2004 e 205. A multa de ofício aplicada pela fiscalização foi qualificada, sendo fixada no percentual de 150%. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 578 e seguintes, a fiscalização identificou, através da análise das demonstrações contábeis e fiscais do próprio contribuinte, que este não levou à tributação diversas receitas tributáveis. Assim, constatada a omissão de receitas, foram constituídos créditos tributários de IRPJ e CSSL, objetos de discussão no presente processo administrativo. Também foram constituídos créditos tributários relativos à contribuição ao PIS e à COFINS, que foram tratados em outro processo (PA nº 12571.000102/2008-03). Por outro lado, como se depreende daquele Relatório Fiscal, o agente autuante consignou que o Recorrente retificou sua DCTF’s após o início da fiscalização. Assim, deixou-se claro na autuação promovida que estas retificações não foram consideradas, “pois o início deste procedimento excluiu a espontaneidade da fiscalizada nos termos do parágrafo único do Art. 138 do CTN e inciso I e § 1° do Art. 7° do decreto n° 70.235/1972. Ainda, como mencionado, houve a qualificação da multa de ofício aplicada, uma vez que a fiscalização entendeu, em síntese, que o Recorrente, “ao declarar valores nas DCTF (fls. 510 a 521) e DIPJs (fls. 523 a 532) bem abaixo dos valores reais, dificultou o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal” afirmando, neste sentido, que a conduta foi dolosa, “pois, após o início do procedimento fiscal, a fiscalizada retificou suas declarações, declarando valores de tributos bem superiores aos declarados inicialmente”. Devidamente intimado do lançamento realizado de ofício pela fiscalização, o Recorrente apresentou Impugnação Administrativa, cujos argumentos foram assim sintetizados pelo acórdão proferido pela DRJ de Curitiba (PR) (fls. 793 e seguintes), in verbis: Inicialmente alega erro material na composição das bases de cálculos para o arbitramento do imposto, por ter sido desconsiderada as declarações retificadoras apresentadas em conformidade com a denúncia espontânea, nos moldes do artigo 138 do CTN. Que considerando, equivocadamente e ilegalmente, que teria cometido conduta ilícita (dolo) prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502/1964, foram aplicadas concomitantemente as multas de oficio e isolada. Argumenta que readquiriu a espontaneidade, com possibilidade de retificação das declarações, conforme se verifica do demonstrativo de emissão e prorrogação de mandado de procedimento fiscal de fls. 582 que o referido procedimento foi instaurado em data de 25/06/2007, e somente foi prorrogado em data de 23/10/2007, quando já havia transcorrido muito mais de 60 dias da abertura do procedimento, sem que houvesse qualquer ato escrito por parte do agente fiscal que comprovasse a continuidade/prorrogação do referido procedimento. Aduz que o ponto nevrálgico para o deslinde da questão está centrado na existência de informações totalmente inverídicas no Demonstrativ6 de-. Emissão e Prorrogação de MPF, pois vasta uma análise perfunctória do extrato de fl. 582 e as diversas notificações Fl. 872DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.189 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000103/2008-40 que recebeu, para verificar que após constatar a reaquisição da espontaneidade, o agente fiscal lança sistematicamente prorrogações que não condizem com a realidade das notificações que recebeu, o que denota a invalidade dos referidos atos de prorrogação. Complementa que demonstrado e comprovado o erro material no presente procedimento, o lançamento é nulo, contaminando e tornado imperativo a declaração de invalidade do ato de lançamento de oficio dos tributos por arbitramento e com a utilização de presunções fiscais inválidas, em face da legitima denúncia espontânea que procedeu. Argúi que ao readquirir a espontaneidade, o sujeito passivo passou a estar legitimado a declarar e a pagar os tributos devidos e não declarados acrescidos de multa prevista no § 2° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, no percentual de 20% e dos juros moratórios nos moldes preconizados no § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/196, não sendo exigíveis as multas de 75% ou 150% no lançamento de oficio. Alega a ilegalidade pela desconsideração das DCTF e DIRPJ retificadoras de 2003 a 2005 entregues antes do lançamento de ofício e aceitas pela Receita Federal, ao amparo do § 2° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/1972, não podendo o agente fiscal desconsiderar as declarações retificadoras que apresentou e seus valores cobrados e que estão sendo pago através de parcelamento, já que estes atos ocorreram anteriormente ao lançamento fiscal e amparado pela oportunidade de realizar a denúncia espontânea. Argumenta que apresentou espontaneamente as DCTF e DIRPJ retificadoras e o pedido de parcelamento dos débitos tributários, descabendo a imposição das multas, mesmo porque, pagou os impostos retificados após readquirir a oportunidade de utilizar o instituto da denúncia espontânea, e sua exigência seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta prevista na legislação. Completa que o fato da autoridade administrativa desconsiderar as DCTF e DIRPJ apresentadas, e descaracterizar a reaquisição da espontaneidade pelo transcurso do prazo de 60 dias sem renovação do MPF, é sem sombra de dúvidas uma ilegalidade que deve ser extirpada no presente processo. Aduz que considerando o total do imposto a ser recolhido ao final do cumprimento do parcelamento, o montante cobrado e pago chegará ao total de 225%, ou seja, estará ocorrendo um bis in idem de 125% do total dos imposto que deveriam ser recolhidos em prol da Fazenda Nacional, havendo uma tentativa de enriquecimento ilícito. Que para comprovar as assertivas, basta analisar os extratos emitidos pela Receita Federal, para verificar que a empresa procedeu à confissão de seus débitos por meio de retificadoras e está pagando em dia o parcelamento, sendo descabida a utilização de presunção para o arbitramento do imposto e a aplicação das multas. Argúi que incidiu a multa de ofício, nos termos do artigo 44, I da Lei n° 9.430/1996, mas considerando que houve sonegação, nos moldes previstos no § 1° do mesmo artigo, o percentual foi agravado de 75% para 150%, mas, que já tinha readquirido a espontaneidade e procedeu a denuncia espontânea para retificar suas DCTF e DIRPJ, em razão que já tinha passado mais de sessenta dias sem que o MPF fosse prorrogado. Diz que como houve manifestação expressa e amparada pela legislação, no sentido de retificar as incorreções nas declarações do imposto discutido, não há que se falar na cobrança das multas de 75% e 150%, pois estes valores só seriam devidos se não tivesse apresentado suas declarações e não tivesse recolhido nada até a data do lançamento fiscal em 03/10/2008, o que não é verdade, não se caracterizando a ação ou omissão dolosa prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502/1964. Alega que foram aplicadas indevidamente as multas de 75% e 150% caracterizada pela legislação como "multas de oficio" e ainda, utilizou as mesmas bases de cálculos para concomitantemente aplicar multa isolada nos mesmos percentuais. Que tendo apresentado suas declarações retificadoras informando os tributos devidos, é desnecessário o lançamento de oficio. Que descabe o lançamento da multa de oficio isolada, devendo em seu lugar ser cobrada a multa de mora de 20%. Fl. 873DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.189 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000103/2008-40 Complementa que os saldos a pagar informado em DCTF e DIRPJ retificadoras, constituem confissão de dívida, devendo ser cobrados administrativamente ou então inscritos na Dívida Ativa da União, conforme consta do contido no artigo 50 do Decreto Lei n° 2.124/1984. Argumenta que foi aplicada a presunção fiscal para definir o valor do imposto a ser pago, mas que em face da documentação apresentada bem como pela existência de documentos, ttaall fato não poderia ter ocorrido. Que tal decisão discricionária, não se coaduna com o que prescreve a legislação tributária, que exige e impõe que as decisões administrativas referentes ao lançamento de tributos são vinculadas e obrigatórias, e qualquer decisão ou ato administrativo que se afaste de ais preceitos é nulo de pleno direito. E ainda, que o arbitramento só é legitimado na inexistência de documentos ou da imprestabilidade destes documentos, conforme se infere do artigo 148 do Código Tributário Nacional ao determinar que a autoridade lançadora somente poderá arbitrar o valor ou o preço de bens, direito, serviços ou atos jurídicos quando o sujeito passivo for omisso, reticente ou mendaz. Diz que não foi considerado o pagamento realizado entre dezembro de 2007 a outubro de 2008, onde o total pago por meio do parcelamento, processo n° 10940.003099/2007- 10, monta em mais de R$ 1.100.000,00 referentes a DCTF e DIPJ retificadas em setembro de 2007 e tem os mesmos fatos geradores e base de cálculos do auto de infração ora impugnado. A DRJ de Curitiba, contudo, entendeu por bem manter, na integralidade o lançamento, julgando como improcedente o apelo do contribuinte. Ao receber a intimação, com o teor do acórdão proferido, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual, em síntese, repisou todos os argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa. Ato contínuo, com a remessa dos autos ao CARF, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o Recorrente teve ciência do acórdão recorrido no dia 20/01/2009 (AR de fls. 808), apresentando o seu Recurso Voluntário no dia 04/02/2009 (fls. 490), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DA CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. No Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente, o que se observa é que todo o apelo do contribuinte é no sentido de que retificou as suas declarações, em especial, as suas Fl. 874DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.189 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000103/2008-40 DCTF’s, com amparo no instituto da denúncia espontânea e que, por isso, a fiscalização se equivocou a constituir o crédito tributário sem considerar as declarações retificadoras e o parcelamento dos tributos, que foi realizado com base nas declarações retificadas. Para fundamentar a caracterização da denúncia espontânea, em seu arrazoado, o Recorrente argumenta, em síntese, que o mandado de procedimento fiscal “foi instaurado em data de 25/06/2007, e somente foi prorrogado em data de 23/10/2007, quando já haviam transcorridos muito mais de 60 dias da abertura do procedimento, sem que houvesse qualquer ato escrito por parte do Agente fiscal que comprovasse a continuidade/prorrogação do referido procedimento”. Não assiste razão ao Recorrente. Explica-se. Como sabido, o instituto da denúncia espontânea, que se assemelha ao do arrependimento eficaz no Direito Penal, pode ser caracterizado como a intenção (ou até mesmo opção) do contribuinte em "denunciar" eventual omissão do fato gerador, antes que se tenha iniciado qualquer procedimento de fiscalização por parte do sujeito ativo competente para instituir e cobrar o tributo. A sua previsão legal está na inteligência do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que tem a seguinte redação: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O professor Luciano Amaro assim se pronuncia sobre o instituto da denúncia espontânea: "Como já se viu, o objetivo fundamental das sanções tributárias é, pela intimidação do potencial infrator, evitar condutas que levem ao não-pagamento do tributo ou que dificultem a ação fiscalizadora (que, por seu turno, visa também a obter o correto pagamento do tributo). Ora, dentro dessa perspectiva, é desejável que o eventual infrator, espontaneamente, 'venha para o bom caminho'. Esse comportamento é estimulado pelo art. 138 do Código, ao excluir a responsabilidade por infrações que sejam objeto de denúncia espontânea. (...) A denúncia espontânea afasta, portanto, a responsabilidade por infrações tributárias. Porém, 'se for o caso', ela deve ser acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos juros de mora; se o valor do tributo não for ainda conhecido, por depender de apuração, deve ser efetuado, no lugar do pagamento, o depósito da quantia arbitrada pela autoridade administrativa" (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 12. ed. rev. e atual - São Paulo: Saraiva, 2006. Pág. 451) Para corroborar com os ensinamentos da doutrina acima colacionada e para se esclarecer a essência do instituto da denúncia espontânea, que está arrimada, diga-se, no princípio da boa-fé, que deve sempre nortear as relações entre contribuintes e o fisco, cita-se trecho do voto proferido pelo então Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux no Ag 737.506/RS. Confira-se os seus apontamentos: "(...) 3. Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente Fl. 875DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.189 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000103/2008-40 infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos. 4. Trata-se de técnica moderna indutora ao cumprimento das leis, que vem sendo utilizada, inclusive nas ações processuais, admitindo o legislador que a parte que se curva ao decisum fique imune às despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel segmento dos juizados especiais. 5. Obedecida essa ratio essendi do instituto, exigir qualquer penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a norma inserida no art 138 do CTN, malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplemento. 6. Desta sorte, tem-se como inequívoco que a denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea nesses moldes, os consectários da responsabilidade fiscal desaparecem, por isso que reveste-se de contraditio in terminis impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja natureza sancionatória é inquestionável. Diverso é o tratamento quanto aos juros de mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como a correção monetária, mera atualização do principal". (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 737.506 - RS - 2006/0009862-4) (destcou-se). Assim, neste ponto, pode-se afirmar que a denúncia espontânea é uma oportunidade de o contribuinte, em boa-fé, se antecipar à fiscalização, "denunciar" a ocorrência do fato gerador e quitar o crédito tributário, caso esse seja, de fato, devido, ficando, assim, livre das penalidade inerentes à mora no pagamento do tributo. O instituto é um estímulo que o legislador deu aos contribuintes, para que as obrigações tributárias sejam cumpridas, independentemente da atuação da fiscalização No presente caso, como se observa do Relatório Fiscal e dos documentos acostados aos autos, o “procedimento fiscal teve início em 05 de julho de 2007, com o recebimento e a ciência pessoal do MPF-fiscalização n° 09.1.04.00-2007-00201-7 (fl. 02) e do Termo de Início de Fiscalização - Intimação n° 625/2007 (fls. 03 e 04) pela fiscalizada por via postal, conforme Aviso de Recepção — AR (fl. 05)”. Assim, a princípio, desde o dia 05/07/2007, o contribuinte não poderia mais se valer da denúncia espontânea, uma vez que o procedimento fiscalizatório havia iniciado nesta data. O argumento do Recorrente, contudo, é que não houve a expressa prorrogação do prazo de 60 dias, para prosseguimento do trabalho da fiscalização. Assim, afirma, o contribuinte, que, como não houve essa prorrogação, seria válida a denúncia espontânea e, por consequência, as retificações em suas declarações deveriam ser consideradas pelo agente autuante. Ocorre que, como esclarecido no próprio Relatório Fiscal, no “dia 12/07/2008, a fiscalizada apresentou um pedido de prorrogação para atendimento do termo de início de fiscalização (fl. 07). Em 14/08/2008, novamente, a fiscalizada apresentou um novo pedido de prorrogação, que foi recebido, protocolado e assinado pelo próprio auditor-fiscal responsável pela fiscalização (fl. 08)”. Por outro lado, as retificações das declarações (DCTF’s) dos períodos objeto de fiscalização só foram realizadas em 17/09/2007. O que se verifica, no presente caso, é que o Recorrente tenta se valer de um instituto – denúncia espontânea – que tem o objetivo de premiar aquele contribuinte de boa-fé Fl. 876DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.189 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000103/2008-40 que se antecipa a qualquer ato da administração para sanear eventuais inconsistências no recolhimento dos tributos. Entretanto, com toda venia, o que se percebe é que o Recorrente, em verdade, tenta se valer da própria torpeza, na medida em que retificou suas declarações, quando, ao mesmo tempo, pedia a prorrogação para o atendimento das intimações que lhe eram endereçadas. Não há que se falar em qualquer espontaneidade do Recorrente no presente caso. Como se não bastasse, apenas para argumentar, cumpre registrar que, há muito esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afasta a alegação de nulidade da autuação quando expirado o prazo do MPF. Pela jurisprudência que prevaleceu no CARF, o MPF é um instrumento de controle interno da Receita Federal do Brasil e ele não dá competência ao agente fiscal autuante, muito menos a retira quando do seu vencimento. Veja-se, neste sentido, a ementa de julgado proferido: Acórdão: 1802-002.539 Número do Processo: 10580.720634/2008-18 Data de Publicação: 08/06/2015 Contribuinte: COMPACT LIGHT ILUMINACAO LTDA - ME Relator(a): Nelso Kichel Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SimplesAno-calendário: 2004Ementa:PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO NA EXECUÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.O Mandado de Procedimento Fiscal-MPF de que trata o Decreto nº 6.104/2007, regulamentado pela Portaria nº 4.066, de 02 de maio de 2007 e Portaria nº 11.371, de 12 dezembro de 2007, tem apenas a função de planejamento e controle interno da Administração Tributária e não tem o condão de modificar a competência legal, privativa, do Auditor-Fiscal de efetuar o lançamento de ofício (CTN, art. 142 e Lei nº 10.593/2002, art. 6º, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007).O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi prorrogado sem lapso temporal, e com a regular cientificação do sujeito passivo, inocorrendo pois qualquer vício ou irregularidade. Mesmo que houvesse ocorrido o vencimento do prazo do MPF, sem sua regular prorrogação, isso não constituiria hipótese legal de nulidade do lançamento, visto que o MPF é instrumento de planejamento, controle interno da atividade de fiscalização da Administração Tributária e de informação ao contribuinte de que está sendo objeto de fiscalização pela RFB. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. (...) (destacou-se) Assim, independentemente do vencimento do MPF, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, por suposta ausência de competência do agente autuante, bem como na espontaneidade do contribuinte, caso o prazo daquele MPF se encerre. São precisas as colocações do acórdão recorrido quando demonstra essa diferença. Confira-se: Portanto, clara é a dissociação entre os efeitos próprios do Mandado de Procedimento Fiscal e do instituto da espontaneidade, não se podendo confundir o prazo de 60 dias, referido no § 2°, do art. 7°, do Decreto n° 70.235, que trata da espontaneidade do sujeito passivo, com o prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no inciso I, do art. 12, da Portaria RFB n° 4.066/2007, que se relaciona com a validade do MPF de fiscalização. Portanto, deve-se afastar o argumento de que, in casu, houve denúncia espontânea por parte do Recorrente. Fixado esse entendimento, não há como dar provimento a nenhum dos pedidos de mérito apresentados pelo Recorrente, uma vez que toda a argumentação desenvolvida estava arrimada no fato de que havia sido feita a regular denúncia espontânea por parte do contribuinte, o que não é condiz com a realidade dos autos. Fl. 877DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.189 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000103/2008-40 Há de se ressaltar apenas que, como o Recorrente alega que parcelou os débitos confessados nas DCTF’s retificadoras, caso já tenha havido o pagamento de parte do crédito tributário pelo contribuinte (mesmo que via parcelamento), estes pagamentos deverão ser considerados em eventual cobrança administrativa ou judicial dos créditos tributários ora em discussão. A esta mesma percepção chegou a Turma Julgadora a quo, quando afirmou que “os pagamentos que correspondam aos Créditos lançados de oficio, devem ser aproveitados pela unidade de origem para abater o saldo devedor consolidado dos presentes autos”. Assim, não há que se falar em bis in idem ou em cobrança em duplicidade, como tenta induzir o Recorrente em seu Recurso Voluntário ora em análise. Por todo o exposto, no mérito, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. DA PENALIDADE APLICADA. DA MULTA QUALIFICADA. O Recurso Voluntário do Recorrente, data venia, é confuso quando ataca sob diversos ângulos a aplicação da multa de ofício. De pronto, deve-se afastar o argumento de que a penalidade seria confiscatória, uma vez que, como sabido, nos termos da Súmula nº 02 deste Conselho, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desta feita, sendo a penalidade aplicada previamente prevista na legislação, não há como analisar o argumento de que haveria confisco nos percentuais utilizados pela fiscalização. Por outro lado, não há qualquer pertinência na alegação do Recorrente no sentido de que haveria “concomitância” na aplicação das penalidades, uma vez que, supostamente, a autoridade fiscal teria lançado as multas de 75% e 150% de forma simultânea. Não é isso que se vê dos Autos de Infração. A multa aplicada foi apenas a de 150%, uma vez que, aos olhos da fiscalização, estaria caracterizada a sonegação e, por isso, a multa deveria ser qualificada. A esta mesma constatação chegou o acórdão recorrido. Confira-se: Quanto à ilegalidade de aplicar multa isolada e multa de ofício concomitantemente, ou a aplicação da multa de 75% e 150% sobre uma mesma base de cálculo, são completamente infundados os argumentos da interessada, pois tal fato não ocorreu, bastando para tanto consultar o "Demonstrativo de Multa e Juros de Mora", fls. 559/560, para o IRPJ, e fls. 571/572, para a CSLL, bem como os valores constantes do Auto de Infração, fl. 549, para o IRPJ, e fl. 561, para a CSLL, onde consta tão somente a multa de 150% e já justificada anteriormente. Assim, pode-se afirmar que, ao contrário do que alega o Recorrente, não houve aplicação simultânea das penalidades. Ao que parece, pelo tópico desenvolvido no Recurso Voluntário, o contribuinte se confundiu, ao tentar adequar o presente caso ao que restou pacificado no CARF (Súmula nº 105), para fatos geradores anteriores ocorridos antes de 2007, no que tange à impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício (pela falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual) e da multa isolada (pelo não recolhimento das estimativas durante o ano-calendário). Por outro lado, entende-se que não assiste razão ao Recorrente quanto à ausência de demonstração, pela fiscalização, dos requisitos que autorizam a qualificação da multa de ofício. Fl. 878DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.189 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000103/2008-40 Como se depreende do Relatório, o agente autuante, após citar o inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.488/2007, aplicável à qualificação da multa de ofício, assim justificou a aplicação da penalidade no percentual de 150%, in verbis: Ocorre que, no presente caso, o percentual da multa foi agravado uma vez que incidiu a hipótese prevista no §1° do referido artigo. Segundo o Art. 71 da Lei n° 4.502/1964 "Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ". No presente caso, a fiscalizada, ao declarar valores nas DCTF (fls. 510 a 521) e DIPJs (fls. 523 a 532) bem abaixo dos valores reais, dificultou o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta ação foi dolosa, pois, após o início do procedimento fiscal, a fiscalizada retificou suas declarações, declarando valores de tributos bem superiores aos declarados inicialmente. Ou seja, a fiscalizada sabia que estava sonegando, não se trata de mero erro de apuração dos tributos. A fiscalizada também chegou a afirmar que não havia sido realizado o trabalho de contabilidade da empresa, não havendo livro caixa, livro diário, livro razão, nem documentos que dariam suporte à escrituração contábil, sendo praticamente impossível proceder a escrituração contábil na forma da Lei para apresentar à Receita Federal (fl. 08). Somente quando, se cogitou sobre a possibilidade de direcionar a fiscalização para a movimentação financeira (fl. 09), ela passou a apresentar os documentos da contabilidade. Em vista disso, foi agravada a multa de oficio de 75% para 150%, conforme os dispositivos legais retro citados, sem prejuízo da representação fiscais para fins penais, já que tal fato também constitui crime nos termos do inciso I do Art. 10 da Lei n° 8.137/90. Como se verifica da motivação da fiscalização, ficou caracterizado que o contribuinte, de forma reiterada, em diversos anos calendários, omitiu receitas. Por outro lado, é patente que, com as retificações feitas após o início do procedimento de fiscalização, o Recorrente tinha a intenção de ocultar a ocorrência do fato gerador, tanto que, retificou suas declarações com o único objetivo de se valer do benefício da denúncia espontânea. Como sabido, o parágrafo 1º do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, determina a aplicação da penalidade em dobro quando constatada a prática de alguma das condutas previstas no artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Cita-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por sua vez, os dispositivos da Lei nº 4.502/64 que autorizam a qualificação da multa são os seguintes: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 879DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.189 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000103/2008-40 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72 No presente caso, as omissões de receitas reiteradas, realizadas em diversos anos- calendários, não deixam dúvidas de que o Recorrente ocultou, da administração tributária, de forma dolosa, a ocorrência do fato gerador. Assim, também neste ponto, VOTA-SE POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado. DA AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. No último tópico desenvolvido no Recurso Voluntário, o Recorrente afirma, sem trazer qualquer comprovação, que a fiscalização se valeu de presunções para constituir o crédito tributário. Aduz, neste sentido, que “é vedado ao agente fiscal a utilização de presunções, indícios ou arbitramentos que se afastem da realidade documental do contribuinte, pois caracterizam-se em técnicas que afastam a legalidade do ato administrativo”. Contudo, ao que parece, o Recorrente se olvidou do fato de que o lançamento dos créditos tributários em questão se deu com base nas suas próprias demonstrações contábeis e fiscais que, inclusive, acabaram de alguma forma referendadas quando houve a retificação das DCTF’s. A fiscalização não utilizou-se de presunções na constituição do crédito tributário. Pelo contrário, reitere-se: quando da análise das demonstrações contábeis e fiscais apresentadas pelo próprio contribuinte, identificou-se determinadas receitas que não foram levadas à tributação. Neste sentido, mais uma vez, são precisas as colocações do acórdão recorrido. Veja- se: Em relação a ter sido aplicado a presunção fiscal para definir o valor do imposto a ser pago no presente caso, cabe a seguinte indagação: utilizou a interessada de presunção para a emissão de suas notas fiscais e a escrituração em seus livros fiscais e contábeis, ou eles espelham o que de fato ocorreu? Veja, que sua escrita não foi desclassificada e nem houve o arbitramento do lucro em razão disso, tanto é que as bases de cálculos foram extraídas de seu livro razão. Portanto, sem maiores delongas, também VOTA-SE POR NEGAR PROVIMENTO ao pedido subsidiário constante do Recurso Voluntário ora em análise. DA CONCLUSÃO. Por todo exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 880DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.189 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000103/2008-40 Fl. 881DF CARF MF

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Numero do processo: 37316.003952/2006-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/04/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos segurados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição.
Numero da decisão: 9202-008.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos segurados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 6. 00 39 52 /2 00 6- 35 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.003952/2006-35 Maurício Nogueira Righetti - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2403-002.507, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 18 de março de 2014, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 187: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/04/2004 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Se as verbas pagas a título de bolsas de estudo de dependentes de segurado não sofrem incidência de contribuição social, não há que se exigir que tais valores constem nas GFIP’s da autuada. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, § 4º do CTN por se tratar de diferenças de recolhimento. Recurso Voluntário Provido No que se refere ao recurso especial, fls. 161 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 171 e seguintes, para rediscutir a divergência quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os descontos concedidos nas mensalidades (bolsa de estudos) aos segurados empregados e dependentes, vinculação aos autos principais do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. Em seu recurso, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que: a) os valores correspondentes aos descontos concedidos nas mensalidades (bolsa de estudos) aos segurados empregados e dependentes integram o salário-de-contribuição; b) a isenção atinge apenas os valores pagos a título de bolsa de estudos (que vise a educação básica ou cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa) dos empregados e dirigentes da empresa, não sendo extensível a qualquer situação; Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.003952/2006-35 c) não estando contemplados pela norma de isenção, os “créditos para funcionários” ou “descontos nas mensalidades escolares” devem integrar o salário-de-contribuição, por se constituírem em ganhos habituais fornecidos sob a forma de utilidades; d) o curso de capacitação profissional também não se confunde com curso de nível superior, pois se assim não o fosse, não haveria necessidade de o legislador fazer distinção entre educação básica e superior para fins de incidência de contribuição previdenciária. Conclui-se, portanto, que curso de capacitação profissional pode ser qualquer um relacionado às atividades da empresa que não envolvam um curso de nível superior; e) não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, deve persistir o lançamento. Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões, fls. 211 e seguintes, aduzindo, em síntese: a) a bolsa de estudos concedida aos empregados, dirigentes e seus dependentes de escolas particulares não está incluída no conceito geral de salário de contribuição; b) as cláusulas de concessão de bolsas de estudo aos filhos de professores e de auxiliares da administração constituem-se em cláusulas de caráter eminentemente social, obrigatório, impositivo e coercitivo para o estabelecimento de ensino; c) o objetivo da concessão dessas bolsas é garantir aos empregados de estabelecimentos de ensino a condição de receber um dos mínimos sociais essenciais à educação; d) nesse sentido, a Justiça do Trabalho também afastou a natureza salarial das bolsas de estudo de filhos de empregados, conforme se depreende do Acórdão em dissídio coletivo proferido pela seção especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; e) a não concessão importaria descumprimento do acordo firmado, o que sujeitaria a ora impugnante às sanções legais; f) restabelecida a tributação quanto ao mérito da discussão veiculada nos autos principais, cujas razões reproduzimos abaixo, faz-se necessário o restabelecimento da infração apontada no lançamento nestes autos em epígrafe. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora 1. Do conhecimento Como se extrai do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, a matéria trazida à rediscussão trata unicamente da divergência quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os descontos concedidos nas mensalidades (bolsa de estudos) aos segurados empregados e dependentes, vinculação aos autos principais do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.003952/2006-35 Acerca dos requisitos de admissibilidade do recurso, cabe destacar que, embora conste do despacho de admissibilidade menção expressa sobre “a vinculação da presente obrigação acessória à principal”, como objeto da divergência jurisprudencial admitida, fato é que não há paradigma para a questão incluída no despacho de admissibilidade. Nota-se que, apesar de a Fazenda referir ao tema, no corpo do Recurso, não o colocou como foco da discussão, considerando o pano de fundo que é a questão da bolsa de estudos. Portanto, a controvérsia não se instaurou relativamente a vinculação ou não da obrigação acessória às principais, mas tão somente sobre a incidência das contribuições sociais previdenciária sobre bolsas de estudo concedidas a segurados empregados e seus dependentes. Com a análise dos paradigmas e do acórdão recorrido, a respeito do tema tratado nos autos de obrigação principal (bolsa de estudos a dependentes), entendo que há divergência de entendimentos, devido à motivação aliunde constante do acórdão recorrido, considerando o contexto no qual houve julgamento conjunto das obrigações principais e acessórias, em mesma assentada, o que afasta dúvida sobre o entendimento do Colegiado no tocante a matéria central. Assim, a análise do recurso especial será feita dentro da matéria objeto da divergência suscitada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, qual seja a incidência de contribuições previdenciárias sobre as bolsas estudo oferecidas aos segurados aos dependentes dos empregados. 2. Do mérito O presente lançamento trata de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de a empresa deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP os fatos geradores relativos as bolsas de estudo fornecidas aos filhos dos segurados empregados e contribuinte individual (sócio da empresa). Tendo em vista a convergência do meu entendimento com o esposado pela Conselheira Rita Eliza Reis Bacchieri, em situação fática similar, no Acórdão n.º 9202-006.502, em 26 de fevereiro de 2018, de sua relatoria, utilizo-me dos fundamentos adotados naquela ocasião, conforme passo a expor: Quanto ao mérito do recurso do contribuinte que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, me posiciono do sentido de não estarmos diante de fato gerador do tributo. Isso porque tais vantagens não assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá-las como salário utilidade. Segundo afirma o jurista mineiro e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos. O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de ser uma prestação de repetição uniforme em certo contexto temporal. O segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos envolvidos no fornecimento da Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.003952/2006-35 utilidade sejam essencialmente contraprestativo, é preciso que a utilidade seja fornecida preponderantemente com o intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712): Nesse quadro, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços feito como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata, restritivamente, de essencialidade do fornecimento para que o serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica, é o aspecto funcional, prático, instrumental, da utilidade ofertada para o melhor funcionamento do serviço. A esse respeito, já existe clássica fórmula exposta pela doutrina com suporte no texto do velho art. 458, §2º da CLT: somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho. E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda destaca que trata-se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715): O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a alguém pela ordem jurídica. O dever não necessariamente favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como a relação de emprego); neste sentido distingue-se da simples obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela de interesse de outrem reportar-se a uma comunidade indiferenciadas de favorecidos. É o que se passa com as atividades educacionais, por exemplo. O empregador tem o dever de participar das atividades educacionais do país pelo menos o ensino fundamental (art. 205, 212, §5º, CF/88). Esse dever não se restringe a seus exclusivos empregados estende-se aos filhos destes e até mesmo à comunidade, através da contribuição parafiscal chamada salário- educação (art. 212, §5º, CF/88; Decreto-Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma jurídica heterônoma do Estado (inclusive na Constituição) um dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo menos o ensino fundamental): ou esse dever concretiza-se em ações diretas perante sues próprios empregados e os filhos destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante o conjunto societário, através do recolhimento do salário-educação. Está-se, desse modo, perante um dever jurídico geral e não mera obrigação contratual. Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata-se de conduta técnico-juridico extremamente controvertida, o Ministro Delgado admite sua aplicação em casos específicos (p. 718): É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas situações em que fica nítido o interesse real do obreiro em ingressar em certos programas ou atividades subsidiados pela empresa. Trata-se de atividades ou programas cuja fruição é indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo custo econômico para o empregado é claramente favorável, em decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações, que afastam de modo patente a idéia de mera simulação trabalhista, não há por que negar-lhe relevância ao terceiro requisito ora examinado. Aliás, a quase singularidade de tais situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o presente requisito apenas em alguns poucos casos concretos efetivamente convincentes. Observamos que no caso concreto sob qualquer prisma de análise não é possível classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório. (...) Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo que tem por finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.003952/2006-35 ofertadas em cumprimento a exata finalidade da instituição educacional. Embora decorram do contrato de trabalho as mesmas não existem com a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata-se de prestação ofertada em cumprimento do dever constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções coletivas de trabalho firmadas com as respectivas entidades de classe representantes das categorias o qual também possui força normativa por expressa disposição do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Por força do art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando-se os conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho. Dispõe o art. 195 da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define o salário: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se No salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Ora, se os benefícios ofertados aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando-lhes caráter remuneratório. Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário-de-contribuição. Vale citar recente decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.003952/2006-35 Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio-educação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE- TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. (...) 5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Adotando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos dependentes dos respectivos empregados não possuem natureza remuneratória, seja Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.003952/2006-35 em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado. Não obstante os substanciosos argumentos da ilustre relatora, deles ouso a dissentir no que concerne à extensão da não incidência da contribuição em tela às bolsas de estudo para os filhos do sócio da empresa, sendo considerado pela fiscalização como remuneração de contribuinte individual. O tema não é novo neste colegiado. A atual jurisprudência, definida pelo voto de qualidade, é verdade, é no sentido de que a destinação de bolsa de estudos aos dependentes do segurado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. É dizer, até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. Como razões de decidir, adoto a íntegra do percuciente voto proferido pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, relatora do acórdão 9202.005.972, de 26.9.2017, do qual já me vali como redator designado, na oportunidade em que redigi o voto vencedor do acórdão 9202-008.166 (sessão de 24.09.2019). Veja-se: De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por saláriodecontribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário de contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.003952/2006-35 Art. 28 (...) § 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, nos termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que não restaram cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição. Conforme acima esclarecido, a legislação pertinente a contribuições previdenciárias possui legislação própria, tanto em relação a parte de custeio Lei 8212/91, como em relação a concessão de benefícios Lei 8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99. Assim, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à título de bolsas de estudos em legislação diversa, quando existem pontos específicos sobre o tema na legislação previdenciária. O citado art. 458, §2º da Consolidação das Leis dos Trabalho CLT, realmente de encontra-se previsto no relatório fiscal a concessão das bolsas: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreendese no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. [...] § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) [...] II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) [...] Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua correlação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, o legislador ordinário optou por atribuirlhes limites diversos de exclusão, destacando no art. 28, §9º quais os limites para que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do conceito de remuneração (salário de contribuição) para efeitos previdenciários. Para os que defendem que o art. 458, §2º foi editado posteriormente a lei 8212/91, o que autorizaria aplicação para definição do exclusão das verbas ali elencadas do conceito de salário de contribuição, entendo que razão não lhes assiste, pelas razões abaixo expostas: 1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria, sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela lei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º, 't" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para convergência irrestrita dos conceitos de remuneração (salário de contribuição) para efeitos previdenciários e remuneração para efeitos trabalhistas; Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.003952/2006-35 2º) outro ponto que mostra-se relevante é que em momento algum o próprio dispositivo da CLT determina o alcance irrestrito as bolsas concedidas aos dependentes dos empregados; 3º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que o legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 pela Lei nº 12.513, de 2011. Apenas nessa lei de 2011, o legislador optou por incluir os dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para efeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois define claramente que não é qualquer bolsa para aos dependentes, ou mesmo aos próprios empregados que se encontram excluídos da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Esse fato corrobora o entendimento de que estamos diante de disciplinamentos distintos com regras específicas. Quisesse o legislador nesse momento que as bolsas de estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito, bastaria reproduzir o dispositivo da CLT, porém assim, não o fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo. Art. 28 (...) § 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do saláriodecontribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Ou seja, o legislador especificou não apenas que a dos dependentes referese apenas a educação básica, como limitou até mesmo para os empregados, que tipos de cursos podem ser fornecidos e o montantes. É de se concluir que, para efeitos previdenciários, até a edicação, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, razão porque correto o lançamento em relação aos dependentes, independente do tipo de curso ofertado. Senão vejamos novamente, o disposto no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991: Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou mesmo legislação que deixou de considera infração determinada conduta, mas de alteração legislativa que excluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de contribuição determinado benefício. Dessa forma, sua aplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos após a sua publicação e dentro dos estritos limites da lei. Quanto a fundamentação de que não possuiria caráter remuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam seu caráter indenizatório, também não corroboro desse entendimento. Pelo contrário, o ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu as BOLSAS DE ESTUDOS. O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de contribuição, que destaca o conceito de remuneração em sua acepção mais ampla. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado à qualquer título. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.003952/2006-35 Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, “costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado.” Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de BOLSA D ESTUDOS AOS DEPENDENTES, representam alguma espécie de ganho. Na verdade, dito benefício, está inseridos no conceito latode remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado. Também convém reproduzir a posição da professora Alice Monteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades fornecidas, tornamse ganhos, salários indiretos para os empregado. "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não as recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para adquirilas. As utilidades salariais não se confundem com as que são fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparamse a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente, não têm feição salarial." Dessa forma, entendo descabida a argumentação de que as BOLSAS sejam fornecidas para o trabalho, cujo alcance está restrito a utilidades que estejam relacionadas diretamente ao desempenho profissional, tais como equipamentos eletrônicos, uniformes, utilização de automóveis, telefones, dentre outros. Também não corroboro a argumentação de que não possua caráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo trabalho prestado. Ora, não estamos falando de uma bolsa concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com a empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto de captura de profissionais, já que permite ao empregado dar ao seu dependente (filho) instrução em escola particular, que muitas vezes não poderia com o simples salário pago pela instituição. Não discordo do aspecto louvável que se poderia extrair de tal ação, mas a legislação tributária não comporta interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos casos expressamente determinados em lei, em obediência, no caso concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei 8212/91. Portanto, estando no campo de incidência do conceito de remuneração (salário de contribuição) e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS DE DEPENDENTES, nos termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que não restaram cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.003952/2006-35 Forte no exposto acima, VOTO no sentido da DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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8066542 #
Numero do processo: 13629.003721/2008-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL - ATO DE EXCLUSÃO O ato declaratório deve indicar com precisão, não só as razões jurídicas, mas sobretudo as fáticas que ensejaram a exclusão do contribuinte do regime tributário favorecido do Simples Nacional. No presente caso, os débitos que ensejaram a exclusão deveriam ter sido precisamente identificados no referido ato, por meio da indicação das suas dimensões materiais (o tipo do tributo), quantitativas (o valor) e temporais (a data do fato gerador
Numero da decisão: 1201-000.588
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por.maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto (Relator) e Claudemir Rodrigues Malaquias, que negavam provimento. Nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redação do voto vencedor.
Nome do relator: Marcelo Cuba Neto
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ementa_s : SIMPLES NACIONAL - ATO DE EXCLUSÃO O ato declaratório deve indicar com precisão, não só as razões jurídicas, mas sobretudo as fáticas que ensejaram a exclusão do contribuinte do regime tributário favorecido do Simples Nacional. No presente caso, os débitos que ensejaram a exclusão deveriam ter sido precisamente identificados no referido ato, por meio da indicação das suas dimensões materiais (o tipo do tributo), quantitativas (o valor) e temporais (a data do fato gerador

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Numero do processo: 10325.720808/2017-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Deve ser reconhecida área de reserva legal declarada em DITR que consta no Ato Declaratório Ambiental tempestivamente entregue, e que se encontra, também, averbada na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador.
Numero da decisão: 2202-005.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NÃO PROVIMENTO. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Deve ser reconhecida área de reserva legal declarada em DITR que consta no Ato Declaratório Ambiental tempestivamente entregue, e que se encontra, também, averbada na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) - DRJ/BSB, que julgou procedente em parte lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2012, relativo ao imóvel “Fazenda Eldorado” (NIRF 3.551.746-8), com área total declarada de 12.267,4 ha, e localizado no Município de Imperatriz - MA. A autoridade fazendária, em análise da DITR/2012, e face à não apresentação dos documentos solicitados no curso da ação fiscal, glosou a área de reserva legal de 7.498,6 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 13.029.817,17 (R$ 1.062,15/ha), arbitrando o valor de R$ 31.950.075,27 (R$ 2.604,47/ha), com base no Sistema de Preços de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 08 08 /2 01 7- 54 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.858 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.720808/2017-54 Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 98,7% para 36,4% e aumento da alíquota aplicada de 0,45% para 12,00% e do VTN tributável. A contribuinte impugnou o lançamento, o qual foi parcial e significativamente exonerado no julgamento de primeiro grau, que reconheceu a existência de área de reserva legal de 7.498,6 ha no imóvel. A decisão teve a seguinte ementa: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Cabe restabelecer a área de reserva legal averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel e que tenha sido objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado, em tempo hábil, no IBAMA, para efeito de exclusão da área tributável do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, quando o Laudo de Avaliação estiver desacompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, mesmo que elaborado por profissional habilitado, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3. DA PROVA PERICIAL A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de obrigações previstas em lei. Na sequência, os autos foram enviados ao CARF, para apreciação do recurso de ofício dada a exoneração promovida no julgamento a quo, não havendo a contribuinte interposto recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Compulsando os autos, verifica-se que o recurso de ofício foi interposto visto que a decisão recorrida exonerou a contribuinte em valor superior a R$ 2.500.000,00 (considerados o imposto mais a multa), limite estabelecido pelo art. 1º da Portaria MF nº 63/17, com amparo no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/72. A NFLD Nº 03202/00007/2017 veiculava, no somatório de tributo e multa, R$ 6.655.746,61. Havendo sido reduzido o valor do imposto suplementar para R$ 32.926,40, Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.858 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.720808/2017-54 constata-se que a exoneração promovida pela vergastada foi em montante superior ao valor de alçada fixado pela Portaria MF nº 63/17, devendo ser conhecido o recurso de ofício. De pronto, assinale-se não haver motivos para reforma da recorrida, com esteio no reexame necessário. No curso do procedimento fiscal, apesar de intimada, a interessada não carreou ao processo elementos de prova hábeis a comprovar a existência de reserva legal na propriedade em comento. Não obstante, juntou à impugnação não só Ato Declaratório Ambiental tempestivo, como também na Certidão de Inteiro Teor do imóvel, devidamente registrada pelo 6° Ofício de Registros de Imóveis e Tabelionato de Notas de Imperatriz/MA, atestando que a área de reserva legal está devidamente gravada na propriedade, tendo sido inclusive gravado Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado junto ao IBAMA em 02/06/1999, cuja área corresponde exatamente à informada na DITR. Conforme explica o acórdão de primeiro grau: No presente caso, o requerente acostou aos autos o ADA – Exercício 2012, às fls. 88, protocolado no IBAMA, em 13.09.2012, contemplando a área de reserva legal de 7.498,6 ha, que se pretende para fins de exclusão do ITR/2012, providência essa tempestiva para o exercício em questão. Quanto à área de reserva legal, fazia-se necessário, ainda, comprovar nos autos a sua averbação, em tempo hábil, à margem da matrícula do imóvel. A exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, até 01.01.2012 (data do fato gerador do ITR/2012, art. 1º da Lei nº 9.393/1996), encontrava-se prevista no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1965 (até o exercício 2012) e, atualmente, nos artigos 18, 29 e 30 da Lei nº 12.651/2012, para exercícios posteriores a 2012 e que não estejam inscritas no CAR; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002 e art. 12, § 1º do Decreto nº 4.382/2002 – RITR. Para comprovar o cumprimento dessa exigência, o interessado instruiu a sua defesa com a Certidão de Matrícula nº 33.658, às fls. 71/86, do Cartório de Registro de Imóveis de Imperatriz. Constata-se nos autos que uma área de reserva legal de 7.498,6 ha, às fls. 83/84, foi averbada em 11.10.2001, junto à citada Matrícula nº 33.658, proveniente do Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, de 02.06.1999, no AV-2/33.658, sendo tal providência, também, tempestiva para o exercício de 2012. Desta forma, cabe restabelecer a área de reserva legal de 7.498,6 ha, comprovadamente averbada e informada no ADA/2012, para fins de exclusão da área tributável do imóvel. O reconhecimento dessa área levou aos recálculos do lançamento, que acarretaram em substancial decréscimo do crédito tributário apurado. Anote-se, aliás, que o entendimento da decisão de piso vai ao encontro do entendimento sumulado do CARF: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Tem-se, por conseguinte, que não merece reparos a decisão da DRJ/BSB, não prosperando o recurso de ofício. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.858 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.720808/2017-54 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13766.000706/2005-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-001.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 20 a 26), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por rendimentos indevidamente considerados isentos por moléstia grave e dedução indevida com dependente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 00 07 06 /2 00 5- 84 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.934 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.000706/2005-84 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.328,05, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação de fls.01/05, por intermédio de seu procurador, conforme instrumento de mandato de fl. 06, juntamente com os documentos de fls. 07/15 e 23, alegando, em síntese, ser aposentada do INSS e do IPAJM, estando isenta do pagamento do imposto de renda, tendo em vista ser portadora de moléstia grave (neoplasia maligna) desde 1995, conforme documentos apresentados. Por fim, requer seja julgado totalmente insubsistente o auto de infração ora em análise. A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/RJOII que, por unanimidade, em 19/08/2008, no acórdão 13-21.008, às e-fls. 49 a 52, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 56 a 76, no qual alega, em síntese:  o pedido de isenção no que se refere a Recorrente tem como lastro as disposições contidas no artigo 6.°, incisos XIV e XXI da Lei 7.713/88, com redação dada pelo artigo; 47 da Lei n.° 8.541/92, alterado posteriormente, pela Lei n.° 11.052/04;  o laudo juntado pela Recorrente informa que a mesma é portadora de moléstia grave desde 1995;  a Recorrente portadora de câncer de mama desde 1992, quando realizou uma mastectomia, ficando em estado assintomático até o ano de 2003, quando novamente voltou a apresentar tal moléstia, que, desta vez manifestou-se por um carcinoma basomolecular (câncer de pele); É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 30/10/2008, e-fls. 55, e interpôs o presente Recurso Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.934 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.000706/2005-84 Voluntário em 26/11/2008, e-fls. 56, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 20 a 26), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por rendimentos indevidamente considerados isentos por moléstia grave e dedução indevida com dependente. A DRJ manteve a autuação nos seguintes termos: Cabe destacar que a contribuinte, no caso em análise, argui ser portadora de moléstia grave desde 1995. No entanto, o laudo médico pericial de fl. 13 e novamente acostado à fl. 26, atesta ser a interessada portadora de neoplasia maligna desde 11/04/2003, ano calendário posterior ao ora em análise, sendo, portanto, ineficaz para a comprovação da doença em 2001. O documento de fl. 14 e novamente juntado à fl. 25, é um oficio da Previdência Social e não laudo médico, deixando de atender exigência prescrita pela legislação de regência, conforme acima exposto, além de não mencionar expressamente que doença a contribuinte seria portadora. A recorrente não insurge-se quanto a dedução indevida com dependentes, atraindo o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.934 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.000706/2005-84 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.934 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.000706/2005-84 Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em que pese a contribuinte afirme ser portadora de neoplasia grave desde o ano de 1995, não consta nada nos autos que comprove sua alegação, motivo pelo qual mantenho a autuação. Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.925443/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-006.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 43 /2 01 2- 14 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925443/2012-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925443/2012-14 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925443/2012-14 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 16692.720874/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura a hipótese de nulidade do despacho decisório atacado quando foi dada à contribuinte oportunidade, durante o procedimento fiscal, de apresentar alegações e elementos probatórios e a fiscalização fundamentou o ato administrativo de forma suficiente nos aspectos fáticos e jurídicos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Convém destacar que a contribuinte apresentou diversos elementos de prova em sede de manifestação de inconformidade. Tal fato, por si só, já seria suficiente para justificar uma cognição mais ampla dos fatos jurídicos por parte da autoridade julgadora de primeira instância em comparação com a autoridade fiscal. Ademais, a argumentação atacada pela recorrente configura mero obiter dictum, uma vez que não foi a razão de decidir na parte que a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. JUNTADA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA. INDEFERIMENTO. O pedido genérico de apresentação de novos elementos de prova a qualquer tempo não encontra guarida no Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária para o deslinde do feito deve ser indeferida pela autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. A necessidade de utilização de Declaração de Compensação para compensar as estimativas mensais de IRPJ ou CSLL com créditos anteriores é inafastável. Não havendo a constituição do débito de estimativa e a respectiva declaração de compensação, não há possibilidade deste valor compor o saldo negativo. UTILIZAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR EM PERÍODOS ANTERIORES PARA COMPENSAR COM ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. O IR pago no exterior não é passível de restituição no Brasil. Ele apenas pode ser utilizado na apuração de IRPJ ou CSLL a pagar, quando houver a adição de lucros de coligadas/controladas no exterior, dentro do limite da participação e do lucro reconhecido, sem compor saldo negativo. Uma vez que o IR pago no exterior não é passível de restituição ou ressarcimento no Brasil, não pode ser utilizado para a compensação com eventuais débitos de estimativas de IRPJ ou CSLL nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 OBSERVAÇÃO DAS NORMAS COMPLEMENTARES. AFASTAMENTO DE PENALIDADES E JUROS. INDEFERIMENTO. Considerando que a contribuinte aproveitou o IR pago no exterior de forma contrária à lei e que as orientações da ECF não dão suporte aos procedimentos adotados, é inaplicável, na espécie, o previsto no parágrafo único do artigo 100 do CTN.
Numero da decisão: 1401-004.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e indeferir os pedidos de diligência e de juntada a qualquer tempo de novos elementos probatórios para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-28T12:48:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-28T12:48:04Z; Last-Modified: 2020-01-28T12:48:04Z; dcterms:modified: 2020-01-28T12:48:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-28T12:48:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-28T12:48:04Z; meta:save-date: 2020-01-28T12:48:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-28T12:48:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-28T12:48:04Z; created: 2020-01-28T12:48:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 69; Creation-Date: 2020-01-28T12:48:04Z; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-28T12:48:04Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16692.720874/2017-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.118 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de janeiro de 2020 Recorrente AMBEV S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura a hipótese de nulidade do despacho decisório atacado quando foi dada à contribuinte oportunidade, durante o procedimento fiscal, de apresentar alegações e elementos probatórios e a fiscalização fundamentou o ato administrativo de forma suficiente nos aspectos fáticos e jurídicos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Convém destacar que a contribuinte apresentou diversos elementos de prova em sede de manifestação de inconformidade. Tal fato, por si só, já seria suficiente para justificar uma cognição mais ampla dos fatos jurídicos por parte da autoridade julgadora de primeira instância em comparação com a autoridade fiscal. Ademais, a argumentação atacada pela recorrente configura mero obiter dictum, uma vez que não foi a razão de decidir na parte que a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. JUNTADA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA. INDEFERIMENTO. O pedido genérico de apresentação de novos elementos de prova a qualquer tempo não encontra guarida no Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária para o deslinde do feito deve ser indeferida pela autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. A necessidade de utilização de Declaração de Compensação para compensar as estimativas mensais de IRPJ ou CSLL com créditos anteriores é inafastável. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 08 74 /2 01 7- 22 Fl. 19609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Não havendo a constituição do débito de estimativa e a respectiva declaração de compensação, não há possibilidade deste valor compor o saldo negativo. UTILIZAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR EM PERÍODOS ANTERIORES PARA COMPENSAR COM ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. O IR pago no exterior não é passível de restituição no Brasil. Ele apenas pode ser utilizado na apuração de IRPJ ou CSLL a pagar, quando houver a adição de lucros de coligadas/controladas no exterior, dentro do limite da participação e do lucro reconhecido, sem compor saldo negativo. Uma vez que o IR pago no exterior não é passível de restituição ou ressarcimento no Brasil, não pode ser utilizado para a compensação com eventuais débitos de estimativas de IRPJ ou CSLL nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 OBSERVAÇÃO DAS NORMAS COMPLEMENTARES. AFASTAMENTO DE PENALIDADES E JUROS. INDEFERIMENTO. Considerando que a contribuinte aproveitou o IR pago no exterior de forma contrária à lei e que as orientações da ECF não dão suporte aos procedimentos adotados, é inaplicável, na espécie, o previsto no parágrafo único do artigo 100 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e indeferir os pedidos de diligência e de juntada a qualquer tempo de novos elementos probatórios para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Fl. 19610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo do Pedido de Restituição/Ressarcimento – PER nº 37351.67553.030216.1.3.03-9607, por meio do qual a contribuinte formalizou um crédito decorrente de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurado no ano calendário 2015 no valor original de R$ 565.683.133,45. De acordo com as informações registradas no PER nº 37351.67553.030216.1.3.03-9607, o saldo negativo era composto integralmente por IR pago no exterior. O crédito formalizado por meio do PER foi parcialmente utilizado na Declaração de Compensação para compensar débitos de sua responsabilidade no montante de R$ 264.475.917,69. Após procedimento de auditoria, a autoridade administrativa emitiu Despacho Decisório por meio do qual não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas. A fundamentação para o indeferimento foi sintetizada da seguinte forma: Irresignada com a decisão da autoridade administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. A autoridade julgadora de primeira instância declarou a nulidade do despacho decisório. A ementa do acórdão nº 14-76.288 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA. NULIDADE. O Despacho Decisório deve ser motivado, com a indicação, de maneira clara, dos fatos e dos fundamentos jurídicos que lhe deram causa. A ausência de tais requisitos o torna inválido para produzir os efeitos a que se destina e configura preterimento ao direito de defesa, o que o torna nulo. Fl. 19611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Decisão Recorrida Nula Aguardando Nova Decisão Em razão da decisão da DRJ, a autoridade julgadora emitiu novo Despacho Decisório, detalhando as razões que levaram ao não acolhimento do pleito creditório da contribuinte. A autoridade da RFB, ao refazer a apuração do saldo de CSLL do ano-calendário 2015, concluiu pela inexistência de saldo credor . De fato, apurou CSLL a pagar no montante de R$ 10.637.728,52. Em face do novo Despacho Decisório, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls 8.556 e ss. Sirvo-me de parte do relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo no Acórdão nº 14-90.550 para apresentar as razões adotadas pela fiscalização, bem como as alegações lançadas pela contribuinte na manifestação de inconformidade: 4. Os autos retornaram à DRF de jurisdição da contribuinte, a qual elaborou novo Despacho Decisório, que se transcreve, em parte: "Trata-se de Declaração Eletrônica de Compensação, cuja demonstração do crédito foi efetuada por meio da PER/DCOMP nº 37351.67553.030216.1.3.03-9607 (fls. 2/5), relativa ao crédito de Saldo Negativo de CSLL do Ano-calendário de 2015 (Exercício 2016), no valor de R$ 565.683.133,45. 2. Em 29/06/2017 foi expedido Termo de Início de Diligência Fiscal (fls. 06/08), através do qual a empresa foi intimada a comprovar seu alegado crédito oriundo de Imposto pago no exterior. 3. Em resposta, a intimada acostou aos autos os documentos de fls. 15/524. 4. Em 31/08/2017 foi prolatado Despacho Decisório (fls. 525/527), que não reconheceu o direito creditório solicitado, por entender que os documentos juntados não obedeciam a legislação de regência. 5. Insurgindo-se contra o teor do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls. 536/575) em 03/10/2017, acompanhada dos documentos de fls. 575/8491. 6. Diante do pedido do contribuinte, a 6ª Turma da DRJ/POR declarou nulo o despacho decisório, através do Acórdão de fls. 8.493/8.509. 7. Sendo assim, o processo foi devolvido a esta DIORT/DERAT, para que fosse elaborado um novo despacho decisório. É o relatório. Fundamentação Da compensação (...) Da análise do crédito alegado 11 - Limitação do Suposto Crédito Fl. 19612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 11.1. De acordo com as informações da PER/DCOMP com demonstrativo de crédito (...), verifica-se que o Saldo Negativo de CSLL alegado pelo contribuinte é assim composto: 12. Tal demonstrativo não está de acordo com os valores informados na ECF do período - fls. 730/731. Em vista disto, uma das questões constantes no Termo de Início de Diligência Fiscal era a seguinte: "Tendo em vista a discrepância entre os valores apresentados na composição do suposto crédito nas perdcomps em epígrafe e os valores constantes na ECF, informar quais valores refletem a realidade contábil fiscal, para fins do crédito pleiteado." 13. Em resposta a este quesito (fl. 16), a intimada não esclareceu tal discrepância, alegando simplesmente que tal comprovação se encontra no anexo Outros_15 (fls. 499/500), que se constitui da impressão do controle de Saldos das Contas do e-Lalur e do e-lacs. Sendo assim, serão consideradas, para efeito da apuração do saldo negativo, as parcelas indicadas no perdcomp, dos quais deverá ser deduzido o imposto devido apurado na ECF. Do Imposto Pago no Exterior 15. Limite de utilização 15.1. O interessado informou, na composição do crédito de Saldo Negativo de CSLL aqui analisado, o montante de R$ 565.683.133,45, a título de Imposto de Renda Pago no Exterior, no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito (nº 37351.67553.030216.1.3.03-9607 - fls. 2-27). 15.2. Antes de se proceder à análise da documentação juntada pelo interessado às fls. 15/524, é importante salientar que, no presente caso, a utilização do Imposto de Renda incidente no exterior, utilizada pelo interessado para compor o Saldo Negativo apurado no exercício, só é possível até o limite do valor da CSLL devida, como se demonstrará a seguir. 15.3. Com a publicação da Lei n.º 9.249/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os lucros, rendimentos ou ganhos de capital provenientes do exterior, auferidos por pessoa jurídica, passaram a estar sujeitos à incidência do imposto de renda no Brasil. Desta forma, passou a vigorar o "princípio da universalidade", no que diz respeito á tributação dos rendimentos, ganhos de capital e lucros das pessoas jurídicas. Com efeito, assim dispõe o art. 25 da referida Lei: Lei n° 9.249, de 26/12/1995 "Art. 25. os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (...). (...)" 15.4. Por meio do art. 26 da mesma Lei, permitiu-se compensar o imposto de renda incidente no exterior com o imposto devido pela pessoa jurídica no Brasil, nos seguintes termos: Fl. 19613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 "Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º. Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. (...) 15.5. No mesmo diapasão, vale reproduzir o teor dos arts. 394 e 395 do RIR/99 (Decreto 3.000, de 26/03/99), que assim estabelecem: (...) 15.6. A IN RFB Nº 1.520, DE 08/12/2014, posteriormente alterada pelas INs RFB nºs. 1.577, de 31/07/2015, nº. 1.674, de 28/11/2016 e nº. 1.772, de 21/12/2017, disciplina a compensação da CSLL: Art. 25. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite do IRPJ e da CSLL incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. Art. 30. Devem ser observadas as regras contidas nesta Subseção, para fins de dedução do imposto sobre a renda pago no exterior de que trata os arts. 25 e 29. §8º. O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido não poderá exceder o montante do imposto sobre a renda, inclusive adicional, e CSLL devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluídos na apuração do lucro real. §13. O saldo do tributo pago no exterior que exceder o valor passível de dedução do valor do imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser deduzido do valor da CSLL devida, em virtude da adição à sua base de cálculo das parcelas positivas dos resultados oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. 15.7. Como se depreende dos textos legais acima transcritos, especialmente do art. 25 e 30 da IN RFB n.º 1.520, há um limite para a utilização do imposto de renda incidente (pago ou retido na fonte) no exterior, e esse limite equivale ao valor do IR e CSLL incidentes, no Brasil, sobre os correspondentes lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, proporcionalmente ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. Resumindo, o Imposto sobre a Renda pago no exterior pode ser utilizado para deduzir a CSLL devida no período, NÃO pode gerar Saldo Negativo de CSLL, uma vez que sua utilização está limita ao valor da CSLL incidente, no Brasil, sobre referidos lucros, conforme já comentado nos parágrafos anteriores. 15.8. Ocorre que, no caso em tela, o requerente apurou o valor de R$ 10.637.728,52 a título de CSLL devida no final do exercício em questão (Registro N 030 da ECF do período de escrituração de 2015 - fl. 730). A legislação acima citada disciplina que o Imposto sobre a Renda pago no Exterior somente pode ser utilizado par deduzir o Imposto de Renda e CSLL devidos no período. 15.9. Desse modo, conclui-se que o limite para a utilização do imposto de renda incidente no exterior é R$ 10.637.728,52, ou seja, o valor da CSLL devida, conforme legislação acima. Deste modo, não há que se falar em saldo credor da CSLL, já que a única dedução apresentada era a título de IR retido no exterior. Fl. 19614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 15.9. Importante salientar que, exatamente em função dessa impossibilidade de se compensar o imposto incidente no exterior, nos casos em que a pessoa jurídica, no Brasil, tenha apurado prejuízo fiscal no respectivo período ou tenha apurado imposto devido menor que o imposto retido na fonte, possibilitou-se que tal compensação seja feita em anos-calendário subseqüentes (art. 14, § 15, da Instrução Normativa SRF nº 213, de 07/10/2002), devendo o montante a compensar ser controlado na "Parte B" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR (art. 14, §16, da mesma Instrução Normativa). Tudo isso, evidentemente, caso atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação para que seja viável essa utilização. 15.10. Note-se que, na Manifestação de Inconformidade (fls. 536/575), o requerente tenta alargar este limite alegando que uma parte do indicado no perdcomp como Imposto Pago no exterior (R$ 230.376.092,60) seriam, na verdade, antecipações mensais de CSLL dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro. Porém, ele mesmo afirma a seguir que tais antecipações "foram quitadas pela Defendente com saldo decorrente de imposto de renda pago por suas subsidiárias...". Deste modo, tais valores também se submetem ao limite da CSLL devida. 16. Análise do mérito do pedido 16.1. Segundo o § 13, do artigo 30, da IN RFB nº 1.520, de 08/12/2014, o saldo do imposto de renda pago no exterior que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, a sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite em decorrência dessa adição. 16.2. O despacho decisório proferido nos autos do processo 16192.720872/2017- 33, cuja cópia encontra-se anexada às fls. 8517/8535, conclui pela inexistência de IR PAGO NO EXTERIOR compensável com o divido no período de 01/10/2015 a 31/12/2015. Deste modo, não há que se falar em compensação do excedente. 17. Conclusão 17.1. Por todo o anteriormente exposto, e considerando que: o Imposto sobre a Renda pago no exterior somente pode ser utilizado para deduzir o Imposto de Renda e CSLL devidos no período, NÃO podendo gerar Saldo Negativo de IRPJ e de CSLL, uma vez que sua utilização está limitada ao valor do IR e CSLL incidente, no Brasil, sobre referidos lucros; o saldo do tributo pago no exterior que exceder o valor passível de dedução do valor do imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil poderá ser deduzido do valor da CSLL devida; no processo 16692.720872/2017-33 (fls. 8517/8535), decidiu-se que os documentos juntados pela AMBEV S/A não foram suficientes para comprovar a existência de Imposto sobre a Renda pago no exterior passível de compensação no AC 2015; é responsabilidade do contribuinte a demonstração da liquidez e certeza do suposto crédito tributário junto a RFB, acompanhada de provas hábeis. 17.2. NÃO foi comprovada a existência de Saldo Negativo de CSLL no AC 2015. Decisão (...) · NÃO RECONHEÇO o direito creditório de AMBEV S/A, CNPJ (...), referente ao Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário 2015; Fl. 19615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 · NÃO HOMOLOGO as compensações declaradas no PERDCOMP 37351.67553.030216.1.3.03-9607. (...)" 5. Cientificada do Despacho Decisório em 10 de agosto de 2018, fl. .8.548, a interessada apresentou manifestação de Inconformidade em 11/09/2018, com as seguintes razões de fato e de direito. 5.1. Afirma que os saldos negativos de IRPJ e CSLL do período decorreram das deduções, nas apurações anuais, das antecipações mensais, do imposto de renda pago no exterior e do imposto de renda retido na fonte, no caso do IRPJ. 5.2. Alega que autoridade fiscal proferiu os novos Despachos Decisórios sem solicitar outros documentos ou esclarecimentos à defendente. Em suas palavras: "9. Em síntese, a D. Fiscalização entendeu que a Defendente (i) teria excedido o limite legal para a dedução do imposto de renda pago no exterior; e (ii) não teria comprovado as parcelas de antecipações mensais e de imposto de renda pago no exterior, que compuseram o saldo negativo. 9.1. Entendeu a D. Fiscalização que a Defendente excedeu o limite de dedução do imposto de renda pago no exterior previsto no artigo 26, §1º, da Lei 9.249/95 e artigos 394 e 395 do RIR/99. 9.2. Quanto às parcelas de composição do saldo negativo, a D. Fiscalização entendeu que os documentos apresentados pela Defendente nos autos não seriam suficientes para comprovar a existência de imposto pago no exterior passível de compensação no ano- calendário de 2015 (seja com antecipações mensais, seja no ajuste anual), especialmente por não terem sido apresentados documentos traduzidos e consularizados. 9.3. Ainda, em relação ao Processo de CSLL, a D. Fiscalização consignou que a dedução do imposto pago no exterior da CSLL devida somente é possível quando identificado saldo do referido imposto após a dedução do IRPJ devido. Sob esta ótica e, não tendo reconhecido a existência de imposto pago no exterior passível de compensação no Processo de IRPJ, entendeu a D. Fiscalização que não haveria que se falar em compensação de excedente no Processo de CSLL." 5.3. Requer a nulidade do Despacho Decisório, tendo em conta que, mesmo determinação expressada da D. DRJ, a D. Fiscalização deixou de utilizar de todos os seus poderes fiscalizatórios para analisar o crédito discutido nos autos. Em suas palavras: "13. Ainda que assim não se entenda, a Defendente demonstrará que (i) não excedeu o limite legal de utilização do imposto de renda pago no exterior nas apurações do IRPJ ou da CSLL devidos no período; bem como que (ii) os valores de imposto pago no exterior utilizados no ano-calendário de 2015 correspondem a efetivos pagamentos realizados por empresas controladas da Defendente, considerados na proporção da participação societária da Defendente em referidas empresas e apurados na proporção da participação societária da Defendente em referidas empresas e apurados sobre lucros ou resultados efetivamente oferecidos á tributação no Brasil, conforme atestado em Laudo Técnico de Natureza Contábil ("Laudo", doc. 01), elaborado por KPMG ASSESSORES LTDA. ("KPMG") a partir da analise dos documentos da Defendente. 5.4. Diz que os novos despachos decisórios foram proferidos para que os fatos relacionados aos créditos em discussão fossem investigados à exaustão pela Fiscalização, com base nos amplos poderes de que as autoridades dispõem. Em suas palavras: Fl. 19616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 "15. Isto porque, nos termos dos v. acórdãos proferidos pela D. DRJ, não se poderia admitir que apenas os órgãos julgadores (e não os de fiscalização), após a instauração do contencioso administrativo, fiquem responsáveis pelas análises dos elementos de fato e de direito que determinam a relação jurídica entre o Fisco e contribuinte. 16. Tendo-se em conta que o norte do processo administrativo é a elucidação à exaustão das questões de fato e de direito que influenciam esta relação jurídica, a D. Fiscalização, que dispõe de amplos poderes fiscalizatórios, não poderia se afastar deste objetivo." 5.5. Transcreve os itens 41 a 44 dos acórdãos proferidos. Acrescenta que em diversos trechos dos novos despachos decisórios transparecem dúvidas sobre a possibilidade de os documentos constantes nos autos serem suficientes par a demonstração do imposto pago no exterior, as quais poderiam ter sido solucionadas por meio de intimações complementares e pedidos de esclarecimentos. 5.6. Afirma que seu direito creditório não foi reconhecido sob o fundamento de que a contribuinte (i) teria excedido o limite de utilização do imposto de renda pago no exterior e (ii) não teria comprovado as parcelas de antecipações mensais e de imposto de renda pago no exterior, que compuseram o negativo. E continua: "22. Como a própria D. Fiscalização destacou nos novos despacho decisórios, a discussão acerca do limite de dedução do imposto de renda pago no exterior tem relação com as antecipações mensais de IRPJ e CSLL apuradas durante o anocalendário de 2015 e quitadas com saldo de imposto de renda pago no exterior e não utilizado em períodos anteriores nos termos da legislação." 5.7. Diz que apurou, no encerramento do ano-calendário de 2015, IRPJ (imposto e adicional) no valor de R$ 69.986.733,54 (Linhas 3 e 4 do Registro N630, da ECF). Deste montante deduziu o Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, as antecipações mensais (estimativas) e o imposto de renda pago no exterior. Em conseqüência, teria apurado um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 513.390.380,19, valor este superior ao informado no PER/DCOMP, de R$ 482.363.458,65, conforme demonstrativo que elabora: 5.8. Aduz que o novo despacho decisório confirmou o IRRF, sobre o qual não há qualquer discussão. Também não questiona a apuração do IRPJ e do adicional devidos. Assim, questiona o tratamento dados às antecipações mensais e à dedução do imposto de renda pago no exterior. 5.9. No que se refere às antecipações mensais do IRPJ, afirma que: "30. Quanto ao IRPJ mensal apurado, o valor considerado na composição do crédito diz respeito às antecipações mensais de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015, apuradas pela Defendente consoante o declarado no Registro N620 da ECF 2015 (já juntado aos autos): Fl. 19617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 31. Referidas antecipações mensais foram quitadas pela Defendente com saldo decorrente de imposto de renda pago no exterior por suas subsidiárias referente a anos- calendário anteriores que não foi utilizado para dedução do IRPJ e da CSLL devidos nos respectivos períodos e que, portanto, constava na parte B do LALUR da Defendente. 5.10. Descreve os registros efetuados na conta "506003 da Parte B do LALUR da ECF 2014". Relata que no ano-calendário de 2014 escriturou imposto de renda pago no exterior por suas subsidiárias proporcional à incidência do IRPJ e não utilizado para dedução do imposto naquele período, no valor de R$ 666.196.014,54. Em 2015 utilizou- se de parte deste valor, para extinção das estimativas do meses de setembro a dezembro (AC 2015) resultando num saldo de R$ 184.177.872,08. Veja-se nos demonstrativos: 5.11. Diz que os montantes das estimativas dos meses de setembro a dezembro do ano- calendário de 2015, de R$ 482.018.146,48, foram quitados com utilização do saldo disponível na conta 506003 da Parte B do Lalur, correspondente a imposto de renda pago no exterior de exercícios anteriores e não utilizados. 5.12. E continua: "35. Diga-se que por limitação nos campos de preenchimento dos formulários eletrônicos de pedido de Restituição/Declaração de Compensação ('PER/DCOMP"), a Defendente não conseguiu informar propriamente o valor acima como decorrente do pagamento de antecipações mensais, motivo pelo qual o valor foi informado como Fl. 19618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 "imposto de renda pago no exterior" no PER/DCOMP, e foi assim tratado no novo despacho decisório." 5.13. Afirma que no ano-calendário de 2015 apurou IRPJ devido de R$ 69.986.733,53 e que no ajuste anual utilizou-se de imposto de renda pago no exterior, como dedução, de igual valor. E continua: "38. Nesse passo, registre-se que os valores de imposto de renda no exterior referente ao próprio ano-calendário de 2015 (na proporção correspondente ao IRPJ, lançados nas linhas 16.01 e 19 do Registro N630 da ECF 2015), num total de R$ 1.565.174.377,36, foram lançados em 31/12/2015 na conta 506003 da parte B do LALUR da ECF 2015 na Parte B do Lalur, descontando-se o montante de R$ 69.986.733,53 utilizado no próprio ano: 39. Como se depreende da explicação acima, a Defendente deduziu no ajuste anual do IRPJ de 2015 o valor de R$ 69.986.733,53 de imposto de renda pago no exterior, valor este que atende ao limite argüido pela D. Fiscalização. " 5.14. No ano-calendário de 2015 apurou CSLL devida no valor de R$ 10.637.728,52, consoante Linha 4 do Registro N670 da ECF. Desse montante deduziu antecipações mensais da contribuição (Linha 19, Registro N670, ECF 2016) e imposto de renda pago no exterior. Em conseqüência, apurou um saldo negativo no valor de R$ 230.376.092,60: 5.15. No que se refere às antecipações mensais (CSLL), considerou o valor de R$ 230.376.092,60, conforme declarado no Registro N660, ECF 2015, juntado aos autos: Fl. 19619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 5.16. Aduz que as antecipações mensais da CSLL foram quitadas com saldo de imposto de renda pago no exterior por suas subsidiárias, relativo a períodos anteriores em que não se utilizou para dedução do IRPJ devido nos respectivos períodos e que constava na Parte B do LALUR. 5.17. Esclarece que em 31/12/2014 registrou na "Conta 506003 da Parte B do LACS da ECF 2014" o valor correspondente a pagamento de imposto de renda no exterior por suas subsidiárias, proporcional à incidência da CSLL, não utilizado para dedução da contribuição daquele ano, no montante de R$ 239.830.565,23: 5.18. Continua e diz que no ano-calendário de 2015 descontou do referido saldo os valores relativos ás antecipações mensais de setembro a dezembro, conforme lançamentos na Parte B do LACS da ECF 2015: 5.19. Dessa forma, as antecipações mensais da CSLL foram quitadas com parte do saldo disponível na conta 506003 da Parte B do LACS, relativo a imposto de renda pago no exterior de exercícios anteriores, não utilizados. E continua: "50. Diga-se que, como no caso do IRPJ, por limitação dos campos de preenchimento dos formulários eletrônicos de PER/DCOMP, a Defendente não conseguiu informar propriamente o valor acima como decorrente do pagamento de antecipações mensais, motivo pelo qual o valor foi informado como "imposto de renda pago no exterior" no PER/DCOMP, e foi assim tratado no novo despacho decisório." 5.20. E continua: "51. Com base no Lucro Real anual do ano-calendário de 2015, a Defendente apurou R$ 10.637.728,52 de CSLL devida (Linha 04 do já citado Registro N670, da ECF referente ao ano-calendário de 2015). 52. Observado este limite, a Defendente deduziu do ajuste anual da CSLL o valor de R$ 10.637.728,52 a título de imposto de renda pago no exterior no próprio ano-calendário de 2015. 53. Nesse passo, registre-se que os valores de imposto de renda no exterior referente ao próprio ano-calendário de 2015 (na proporção correspondente ao IRPJ, lançados na Fl. 19620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 linha 19, do Registro N670 da ECF 2015), num total de R$ 563.462.775,96, foram lançados em 31/12/2015 na conta 506003 da parte B do LACS da ECF 2015 (já juntado aos autos), descontando-se o montante de R$ 10.637.728,52 utilizado no próprio ano: 54. Como se depreende da explicação acima, a Defendente deduziu no ajuste anual da CSLL de 2015 o valor de R$ 10.637.728,52 de imposto de renda pago no exterior, valor este que atende ao limite argüido pela D. Fiscalização." 5.21. Aduz que autoridade fiscal, ao afirmar que a contribuinte teria excedido o limite para dedução do imposto de renda pago no exterior, considerou, além dos valores do imposto no exterior usado no próprio ano-calendário de 2015, deduzidos na apuração anual, também os valores das antecipações mensais. Em suas palavras: "56.1. A D. Fiscalização argumenta que o limite previsto em dispositivos legais para a dedução do imposto de renda no exterior das apurações anuais do IRPJ e da CSLL também se aplicaria para as antecipações mensais quitadas com imposto de renda pago no exterior do período, mas não indica qual o fundamento legal para esta aplicação. 57. Ocorre que, ainda que as antecipações mensais de IRPJ e CSLL tenham sido quitadas com valores de imposto de renda pago no exterior (de períodos anteriores nos quais não foi possível deduzi-los e que, portanto, estavam controlados na Parte B do LALUR e do LACS, nos termos da IN 213/02, art. 14, §§ 15 e ss., e da IN 1.520/14, art. 30, §§ 14 e ss.), na condição de antecipações efetivamente pagas, tais valores não se submetem aos limites de dedução do imposto de renda pago no exterior. 58. Isto porque, como determinam os arts. 2º, §4º, IV e 28, da lei 9.430/96, os valores de IRPJ e CSLL pagos mensalmente por antecipação devem ser deduzidos no valor do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual para fins de determinação do imposto a pagar ou do crédito a ser compensado, verbis: (...) 59. Ora, uma vez quitadas as antecipações mensais, é cediço que respectivos valores devem ser computados no saldo negativo do período, independentemente da forma escolhida pelo contribuinte para a quitação. 60. Também é importante que, neste caso, a legislação não prevê qualquer limite para dedução de antecipações mensais de IRPJ e CSLL efetivamente quitadas na apuração anual de referidos tributos. 61. R, justamente por não haver previsão legal de limitação, a D. Fiscalização não conseguiu indicar qual seria o fundamento legal para aplicar o limite previsto para a dedução do imposto de renda pago no exterior na apuração anual também para as antecipações mensais. 62. Diga-se, nesse sentido, que todos os Manuais de orientação do Leiaute da ECF (desde o aprovado pelo ADE Cofis nº 60/2015, passando pelos aprovados pelo ADE Cofis nº 46/2016 e ADE Cofis nº 30/2017, até o manual aprovado pelo ADE Cofis nº 52/2018) ao tratarem do preenchimento da linha correspondente à dedução das Fl. 19621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 antecipações mensais de IRPJ e CSLL - i.e. linha 24 do Registro N630 e linha 229 do Registro N670, sempre determinaram o seguinte: (...) 63. Diga-se que é precisamente na linha 24 do Registro N620 que se informa a quitação das antecipações mensais de IRPJ com imposto de renda pago no exterior de períodos anteriores, controlado na Parte B do LALUR, e é na linha 13 do Registro N660 que se informa a quitação das antecipações mensais de CSLL com base no imposto de renda pago em períodos anteriores e controlado na Parte B do LACS. 64. Em outras palavras, os valores do imposto de renda pago no exterior em períodos anteriores, utilizados para quitar as antecipações mensais de IRPJ (informados nas linhas 22 do Registro N620) e de CSLL (informados na linha 13 do registro N660) são considerados pela própria Receita Federal do Brasil como valores de antecipações mensais efetivamente pagos (...) e, com isso, afasta as considerações da D. Fiscalização acerca da extrapolação dos limites. (...) 66. Não há dúvidas de que os Manuais de Orientação do Leiaute da ECF são normas complementares de direito tributário, nos termos do inciso I, do art. 100, do CTN. 67. Diante disto, ainda que se considere, na mais remota hipótese que a Defendente excedeu os limites de utilização do imposto de renda pago no exterior argüidos pela D. Fiscalização, subsidiariamente, nos termos do parágrafo único de referido art. 100, do CTN, e art. 76, da Lei 4.502/64, ao menos deverão ser canceladas as cobranças de quaisquer penalidades, juros de mora e atualização do valor monetário dos tributos compensados, tendo em vista que a Defendente observou as instruções de referidos Manuais em seus procedimentos." 5.22. Faz um resumo de seus argumentos e demonstrativos, nos seguintes termos: "68. Pois bem, não havendo que falar em excesso a limites legais, a Defendente demonstra: (i) Que os saldos acima referidos das partes B do LALUR e do LACS em 2015, utilizados para quitar antecipações mensais de IRPJ e CSLL, de fato correspondem a imposto de renda pago no exterior em 2014 por empresas controladas da Defendente, considerados na proporção da participação nelas detida e apurado sobre lucros e resultados auferidos no exterior e efetivamente adicionados às bases do IRPJ e CSLL no respectivo anos-calendário e que não puderam ser utilizados nos respectivos períodos; bem como (ii) que os valores deduzidos das apurações anuais de IRPJ e CSLL de fato correspondem a imposto de renda pago no exterior em 2015 por empresas controladas da Defendente, considerados na proporção da participação nelas detida e apurados sobre lucros e resultados auferidos no exterior e efetivamente adicionados às bases do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2015. 69. Em suma, os valores registrados nas conta 506003 da Parte B são os seguintes: Fl. 19622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 5.23. Argumenta que, diante da complexidade de sua árvore societária, extremamente ramificada, pela qual controla as empresas que pagaram referidos valores de imposto de renda no exterior, do volume dos documentos necessários para a demonstração do efetivo pagamento do imposto no exterior, bem como sua participação societária na empresa que efetuou o pagamento e a consideração dos respectivos lucros e resultados nas bases do IRPJ e da CSLL apurados no Brasil, contratou empresa de auditoria independente (KPMG) para elaboração de laudo (doc. 01), cujas conclusão foram: "Com base nos procedimentos de verificação acima descritos neste Laudo, concluímos que: (i) Restou comprovado que a Ambev controla, direta ou indiretamente, as empresas no exterior que deram origem aos créditos de imposto pago no exterior durante os anos- calendário de 2014 e 2015 e que os lucros auferidos por estas empresas, sobre os quais referidos impostos foram pagos, foram tributados no Brasil em 31 de dezembro de 2014 e 2015. (ii) Tal comprovação pôde ser efetuada, inclusive, em relação às empresas controladas indiretas que constam no diagrama societário fornecido pela Ambev, por meio das demonstrações financeiras dos anos-calendário de 2014 e 2015, dos atos societários das referidas controladas e da planilha de cálculo de avaliação dos investimentos com base no método de equivalência patrimonial. (iii) Com base no exame da documentação que nos foi apresentada, verificamos que o valor de R$ 1.785.303.961,41 e R$ 6.589.611.046,92 de lucros antes do imposto de renda apurados nas demonstrações financeiras de cada uma das controladas diretas e indiretas nos anos-calendário de 2014 e 2015, respectivamente, encontram-se respaldados pelas demonstrações financeiras e foram objeto de adição fiscal ao lucro real e a base de cálculo da CSLL apurados pela Ambev nesses períodos. (iv) Com base nas informações obtidas junto às firmas-membros da KPMG, localizadas no Canadá, Argentina Bolívia e Uruguai, bem como junto ao escritório parceiro situado no Paraguai, referente à legalidade dos documentos de arrecadação apresentados pela Ambev como comprovantes de quitação do imposto devido no exterior, constatamos o seguinte: > Os comprovantes de arrecadação relativos à empresa Labatt Brewing, localizada no Canadá, são os previstos nas instruções emanadas pelas autoridades fiscais desse país. > Os comprovantes de arrecadação relativos à empresa Cerveceria Y Malteria Quilmes SAICA Y G ("CMQ"), localizada na Argentina, são os legalmente previstos na legislação e instruções das autoridades fiscais desse país. > Os comprovantes de arrecadação relativos à empresa Cerveceria Paraguay, localizada no Paraguai, são os previstos nas instruções emanadas pelas autoridades fiscais desse país. Fl. 19623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 > Os comprovantes de arrecadação relativos á empresa Cerveceria Boliviana, localizada na Bolívia, são os previstos nas instruções emanadas pelas autoridades fiscais desse país. > Os comprovantes de arrecadação relativos à empresa F.N.C. localizados no Uruguai, são os previstos nas instruções emanadas pelas autoridades fiscais desse país. Cabe destacar, ainda, de que foi considerado para fins do presente Laudo, os valores relacionados ao imposto de renda (I.R.A.E), não sendo considerado como válidas, para fins de compensação com o imposto devido no Brasil, as parcelas relacionadas no imposto incidente sobre o patrimônio ("Impuesto Al Patrimonio Antecipo"). > As demonstrações financeiras apresentadas neste lado, bem como os documentos societários encontram-se devidamente traduzidos e consularizados; e > Os comprovantes de pagamento, no montante total de R$ 1.006.008.200,48 para o ano-calendário de 2014 e R$ 343.398.614,41 para o ano-calendário de 2015, encontram- se devidamente consularizados e traduzidos. > Especificamente quanto às utilizações dos impostos pagos no exterior nas compensações dos valores de IRPJ e CSLL devidos no Brasil, com base nas informações obtidas junto a referidas firmas-membros, bem como na legislação traduzida e acostada a este Laudo, foi possível constatar que a documentação juntada a este laudo é suficiente para comprovar documentalmente tais compensações." 5.24. No que se refere ao Imposto de Renda que teria sido pago no exterior durante o ano-calendário de 2014, afirma que consoante o Tópico VI do Laudo da KPMG, o imposto lançado na Parte B do LALUR e do LACS foi pago por sociedades nas quais ela mantém participação indireta, quais sejam: (i) Labatt Brewing Company Limited ("Labatt"), sediada no Canadá; (ii) Cerveceria y Malteria Quilmes S.A.I.C.A y G. ("CMQ"), sediada na Argentina; (iii) FNC S.A ("FNC"), sediada no Uruguai; (iv) Cerveceria Paraguaya S.A ("Paraguaya"), sediada no Paraguay; e (v) Cerveceria Boliviana Nacional S.A ("CBN"), sediada na Bolívia. 5.25. Apresenta diversos esclarecimentos, presentes nos itens 88 a 101 da manifestação de inconformidade, resumidos no Item V.3.c que se transcreve: "73. Ainda, consoante referido Tópico VI do Laudo da KPMG, considerando-se a proporção da Defendente em referidas controladas, o valor do imposto de renda por elas pago no exterior em 2014, já convertido em Reais, foi de R$ 1.006.008.200,48, valor mais do que suficiente para suportar os lançamentos totais de R$ 906.026.579,77 nas Partes B do LALUR e do LACS da Defendente. 74. A composição por controlada deste valor está sumarizada no Quadro 23 do Tópico VI do Laudo da KPMG, abaixo transcrito: Fl. 19624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 75. Além da composição por controlada, no Tópico em referência do Laudo a KPMG demonstrou a composição de referidos valores, pagamento a pagamento de cada controlada, bem como: (i) com auxílio de firmas-membro nos respectivos países, constatou que todos os comprovantes de arrecadação e/ou compensação correspondem aos documentos que são efetivamente utilizados para o pagamento do imposto de renda naquela localidade; (ii) acostou a legislação que respalda tal conclusão - devidamente traduzida por tradutores juramentados, com o devido registro da tradução; (iii) constatou que os documentos de arrecadação em si estão todos consularizados e traduzidos por tradutores juramentados, com o devido registro de tradução. V.3.a. Participação societária da Defendente nas sociedades que pagaram imposto de renda no exterior. 76. Além de constatar a prova dos pagamentos do imposto de renda no exterior, a KPMG também constatou, com base nas respectivas demonstrações financeiras e documentos societários (consularizados e acompanhados da respectiva tradução juramentada, devidamente registrada), a participação da Defendente em empresas no exterior em 2014, especialmente nas que pagaram o imposto de rena no exterior em referido ano-calendário. 77. de fato, no Tópico IV do Laudo, a KPMG confirmou todas as participações societárias da Defendente no exterior, em especial as participações da Defendente nas empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2014, as quais podem ser ilustradas da seguinte forma: Fl. 19625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 78. Em decorrência da análise de referidos documentos, a KPMG constatou que, em 2014, a Defendente participa indiretamente, através da Ambev Lux, das empresas no exterior nas proporções indicadas no Quadro 14 do Tópico IV do Laudo: V.3.b. Efetiva adição às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no Brasil do resultado das subsidiárias que pagaram imposto de renda no exterior em 2014. Fl. 19626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 79. Ainda, a KPMG constatou que, para o ano-calendário de 2014, a Defendente adicionou às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor dos lucros auferidos por referidas empresas. 80. De fato, conforme Linha 10 da apuração do lucro real anual na Parte A do LALUR e do LACS da ECF, referente a 2014 (já juntados aos autos), da Defendente adicionou um valor de R$ 2.795.752.162,51 a título de Lucros Disponibilizados no Exterior. 81. Para este ano-calendário (2014), a Defendente não optou pela antecipação dos efeitos das disposições da Lei 12.973/2014. Deste modo, a Defendente considerou em sua adição de lucros disponibilizados no exterior, conforme consolidados em suas controladas diretas, quais sejam Ambev Lux, Tenedora CND, S.A ("Tenedora") e Fratelli Vita ltda. ("Fratelli"), tal como constatado pela KPMG no Tópico V do Laudo. 82. A controlada direta Dahlen S.A ("Dahlen") auferiu em 2014 pequeno resultado positivo, que foi absorvido por prejuízo do período imediatamente anterior, como também constatou a KPMG no Tópico IV do Laudo (item 4.1.3). 83. Aos valores correspondentes aos resultados consolidados por controlada direta acima referidos, a Defendente somou R$ 1.010.448.201,09 a título de imposto pago do exterior (valor maior do que o efetivamente pago pelas controladas, nos termos acima referidos). 84. Em resumo, a composição da adição pode ser resumida da seguinte forma: 85. As parcelas consolidadas foram calculadas com base na aplicação do percentual de participação detido pela Defendente, consoante demonstra o Quadro 19 do Tópico V do laudo, abaixo transcrito: Fl. 19627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 86. Com base na memória de cálculo da equivalência patrimonial contabilizada pela Ambev Lux, a KPMG também constatou que o resultado desta empresa (efetivamente adicionado) englobou também constatou que o resultado desta empresa (efetivamente adicionado) englobou também os resultados auferidos pelas empresas CBN, Paraguay, CMQ, FNC e Labatt, que pagaram imposto de renda no exterior em 2014, e foram, portanto, efetivamente tributados pela Defendente no ano-calendário de 2014. V.3.c. Conclusões quanto ao imposto de renda pago no exterior em 2014. "87. Em suma restou demonstrado que: (i) Os valores registrados nas Partes B do LALUR e do LACS da defendente correspondem a pagamentos de imposto de renda no exterior não utilizados no referido ano-calendário, feitos pelas empresas Labatt, CMQ, Paraguaya, FNC e CBN, e considerados na proporção em que tais empresas são detidas pela Defendente; (ii) Os documentos que comprovam o pagamento ou a compensação de referidos valores de imposto de renda no exterior: (a) são aqueles utilizados para pagamento ou compensação do imposto de renda nos países de origem, tais como reconhecidos pelas firmas membro da KPMG e indicados na legislação dos respectivos países, acostada ao Laudo acompanhada da respectiva tradução juramentada; (b) tais documentos estão devidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado, com a tradução devidamente registrada; (iii) A Defendente efetivamente tem participação societária indireta em CBN, Paraguaya, CMQ, FNC e Labatt, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2014; e (iv) Os lucros auferidos por CBN, Paraguaya, CMQ, FNC, e Labatt, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2014, foram efetivamente tributados pela Defendente no ano-calendário de 2014, posto que compuseram a adição de lucros no exterior às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no respectivo período." 5.26. No que se refere ao imposto de renda que teria sido pago no exterior, no ano- calendário de 2015, apresenta as seguintes razões de defesa, Itens 88 a 104, resumidas no Item V.4.c da manifestação de inconformidade: "105. Em suma, restou demonstrado que: (i) os valores registrados nas Partes B do LALUR e do LACS da Defendente correspondem a pagamentos de imposto de renda no exterior são utilizados no referido ano-calendário, feitos pelas empresas Ambev Dominicana/CND, Ampar, Bucareno, Cerbucco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guinnnes, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL e considerados na proporção em que tais empresas são detidas pela Defendente; (ii) Os documentos que comprovam o pagamento ou a compensação de referidos valores de imposto de renda no exterior: (a) são aqueles utilizados para pagamento ou compensação do imposto de renda nos países de origem, tais como reconhecidos pelas firmas membro da KPMG e indicados na legislação dos respectivos países, acostada ao Laudo acompanhada da respectiva tradução juramentada; (b) tais documentos estão devidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado, com a tradução devidamente registrada; (iii) A Defendente tem participação societária indireta em Ambev Dominicana/CND, Ampar, Bucanero, Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guiness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cymbay e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2015; e (iv) Os lucros auferidos por Ambev Dominicana/CND, Ampar, Bucanero, Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guiness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no Fl. 19628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 exterior em 2015, foram efetivamente tributados pela Defendente no ano-calendário de 2015, posto que compuseram a adição de lucros no exterior às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no respectivo período. 5.27. Finaliza sua petição: "VI - PEDIDO 106. Diante do exposto, pede a Defendente seja a presente manifestação de inconformidade acolhida, reconhecendo-se a nulidade dos novos despachos decisórios, por preterição de seu direito de defesa, mormente quanto à devida demonstração do imposto de renda pago no exterior. 107. Caso assim não se entenda, pede a Defendente seja a Manifestação de Inconformidade julgada e acolhida para reconhecer integralmente o direito creditório da Defendente e para que sejam homologadas todas as compensações declaradas com base no referido crédito, cancelando-se a cobrança dos respectivos débitos principais, das multas e dos juros sobre eles aplicáveis. 108. Subsidiariamente, caso se entenda pela aplicação do limite de dedução do imposto de renda pago no exterior também para as antecipações mensais, o que se admite para argumentar, pede sejam canceladas a cobrança de quaisquer penalidades, de juros de mora e a atualização do valor monetário dos tributos compensados, por aplicação do parágrafo único do art. 100, do CTN, e art. 76, da Lei 4.502/64, uma vez que o procedimento adotado peal Defendente está em linha com o disposto nos Manuais de Leiaute da ECF, tais como previstos nos ADE Cofis n° 60/2015, ADE Cofis nº 56/2016, ADE Cofis nº 30/2017 e ADE Cofis nº 52/2018. 109. Nos termos do artigo 16, §4º, alínea "a" do Decreto 70.235/72, tendo em vista a complexidade dos fatos envolvidos na apuração de lucros auferidos no exterior, a Defendente protesta pela juntada posterior de documentos adicionais e complementares que julgue importantes para corroborar os fatos demonstrados. 110. Caso este órgão entenda necessário, poderá também determinar a realização de diligências e verificações que considerar relevantes à adequada verificação da prova, colocando-se a Defendente desde já à disposição para o fornecimento das informações que lhe forem solicitadas." 6. A contribuinte apresenta ainda o documento denominado "Laudo Técnico de natureza Contábil", de fls. 8.662/8.719, o qual, para todos os efeitos de direito, é considerado como parte integrante da manifestação de inconformidade. Em conseqüência, todas as razões de fato e de direito constantes de tal documento são consideradas neste Acórdão. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela primeira instância. Reproduzo a ementa do acórdão ora guerreado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), não havendo que se falar em nulidade quando observados os requisitos contidos no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) bem como o disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Fl. 19629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. PROVA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. O documento redigido em língua estrangeira somente pode ser validado como prova quando acompanhado de versão para a língua portuguesa firmada por tradutor juramentado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. ADIÇÃO. Os lucros auferidos no exterior devem ser computados na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO. LIMITES. O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido, em cada período de apuração, não poderá exceder o montante do imposto de renda, inclusive adicional, e CSLL, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluídos na apuração do lucro real. O limite de utilização abrange o total do imposto de renda pago no exterior a ser utilizado em cada período de apuração, seja na liquidação de estimativa mensal (mera antecipação do imposto devido no ajuste anual) ou no encerramento do período, e independe de qual foi o período em que se originou o imposto pago no exterior. CONTROLADAS NO EXTERIOR. PARTICIPAÇÃO. A empresa controladora, no Brasil, deve comprovar sua participação, direta ou indireta, nas controladas situadas no exterior. Ausente tal comprovação, eventual imposto de renda pago no exterior não pode ser aproveitado como dedução, no Brasil. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Para efeito de aproveitamento como dedução do imposto de renda pago no exterior, sobre os lucros, computados no lucro real, o documento comprobatório é o que comprova o recolhimento ou arrecadação do imposto de renda pago no exterior. Esse documento deverá ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O reconhecimento do comprovante de recolhimento pelo órgão arrecadador do país de origem do lucro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira fica dispensado se o contribuinte interessado comprovar que a legislação do país de origem do lucro prevê que a comprovação da incidência do imposto de renda que tenha sido pago dá-se por meio do documento de recolhimento ou arrecadação apresentado. CSLL. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO. Fl. 19630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 O saldo do tributo pago no exterior que exceder o valor passível de dedução do valor do imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser deduzido do valor da CSLL, devida em virtude da adição à sua base de cálculo das parcelas positivas dos resultados oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte É oportuno destacar que a decisão de piso reconheceu a comprovação do montante de R$ R$ 141.887.966,61 de IR pago no exterior no ano-calendário 2015. Assim, deferiu a compensação parcial desse valor com o IRPJ e a CSLL devidos no mesmo ano e a utilização do saldo remanescente em períodos subsequentes. 162. Dos pagamentos de imposto efetuados no exterior, no ano-calendário de 2015, pretendidos pela interessada, para utilização no próprio ano-calendário de 2015, aceita- se como comprovada a importância de R$ 141.887.966,61, relativa, exclusivamente, à empresa controlada Cerveceria Y Malteria Quilmes-Argentina, da qual foi utilizada a quantia de R$ 69.986.733,54, relativo ao IRPJ devido no ano-calendário de 2015, conforme apreciação efetuada por meio de Acórdão nos autos do processo administrativo 16692-720.874/2017-22. 163. Conforme dispõe o artigo 30, §13, da Instrução Normativa n.º 1.520, de 2014, o saldo do tributo pago no exterior que exceder o valor passível de dedução do valor do imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser deduzido do valor da CSLL devida em virtude da adição à sua base de cálculo, das parcelas positivas dos resultados oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. 164. Dessa forma, neste processo, que cuida de direito creditório com origem em Saldo Negativo da CSLL, aproveita-se daquele montante, o valor de R$ 10.637.728,51, relativa à CSLL devida. 165. Em conseqüência do que foi exposto, não há saldo negativo de CSLL no ano- calendário de 2015: 166. Por fim, cabe esclarecer que o valor restante do Imposto de Renda pago no exterior, com origem no ano-calendário de 2015, que não foi aproveitado como dedução do IRPJ ou da CSLL desse período, poderá ser utilizado em períodos subseqüentes, observadas as limitações previstas na legislação aplicável, inclusive no artigo 30 e seus parágrafos, da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 2014, conforme apreciação já efetuada anteriormente. Irresignada com a decisão primeva, a contribuinte manejou o recurso voluntário ora sob análise. Na peça recursal, lançou as seguintes alegações: Conexão dos processo de IRPJ e CSLL. À partida, antes de ingressar nas alegações de nulidade e de mérito para reforma da decisão de piso, a recorrente pediu a vinculação dos processos nº 16692.720872/2017-33 e 16692.720874/2017-22, que tratam de saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2015, Fl. 19631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 respectivamente, bem como dos processos nº 16692.720871/2017-99 e 16692.720873/2017-88, que tratam de saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2016. Arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância. Preliminarmente à matéria de mérito, a recorrente apresentou duas alegações de nulidade: (i) reiterou a alegação de nulidade dos despachos decisórios por cerceamento do direito de defesa lançada na manifestação de inconformidade; e (ii) pugnou pela nulidade da decisão de primeira instância por ter a DRJ inovado na fundamentação para indeferir os créditos pleiteados. Reproduzo parte das alegações de nulidade: 19 Em que pese a DRJ não tenha declarado tal nulidade, o esforço de análise e verificação de provas realizado pelo órgão julgador já dá conta de que tais verificações não foram feitas em momento apropriado – i.e. durante um Procedimento de Verificação Fiscal. 20 De fato, os despachos decisórios proferidos depois da anulação dos primeiros ainda resultaram de análise rasa dos documentos e dos fatos envolvidos no caso. 21 Tanto que diversos dos fundamentos pelos quais a DRJ denegou o crédito da Recorrente não haviam sido explorados nos despachos decisórios do modo como restaram explicitados nos acórdãos recorridos. [...] 24 Ocorre que, além do fato de os créditos em discussão não terem sido devidamente analisados nos despachos decisórios, a DRJ incluiu em seus acórdãos novos fundamentos para denegar os saldos negativos da Recorrente. 25 De fato, além de detalhar itens que não teriam sido devidamente comprovados de modo adequado (matérias tradadas no geral de forma rasa nos despachos decisórios), a DRJ consignou que a Recorrente teria registrado créditos de IR no exterior em valor superior aos permitidos pela legislação. 26 Ainda que referida afirmação não se sustente, fato é que referido fundamento não constava nem mesmo de forma genérica nos despachos decisórios. Em seguida, a recorrente passou às questões de mérito. Mérito. Em relação à comprovação dos montantes de IR pago no exterior utilizados na compensação de IRPJ e CSLL em 2015 e os valores controlados na Parte B do LALUR e do LACS, a recorrente, além dos esclarecimentos e dos elementos de prova juntados no procedimento fiscal e na manifestação de inconformidade, apresentou um Adendo ao Laudo elaborado pela KPMG (doc. 01). Nesta seara, os argumentos apresentados, assim como os elementos de prova, foram organizados por ano-calendário: - Ano-calendário 2014: Fl. 19632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Em 2014, os montantes abaixo dariam suporte aos valores lançados na Parte B do LALUR (R$666.196.014,54) e do LACS (R$239.930.565,23), uma vez que não houve compensação com IRPJ e CSLL no ajuste. Quadro de síntese do IR pago no exterior por controladas indiretas por meio da Ambev Luxembourg S A R L (Ambev Lux): Quadro de síntese do IR pago no exterior pela Tenedora CND S/A e controladas indiretas: - Ano-calendário 2015: No caso de 2015, os valores abaixo dariam suporte aos montantes utilizados para compensar com o IRPJ e a CSLL devidos no ajuste (R$69.986.733,53 e R$10.637.728,52, respectivamente) e lançados no LALUR e LACS (R$1.495.187.644,14 e R$552.825.047,44). Fl. 19633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 - Ano-calendário 2016: No caso de 2016, os valores abaixo dariam suporte aos montantes utilizados para compensar com o IRPJ e a CSLL devidos no ajuste R$132.662.208,90 e R$46.820.507,88, respectivamente: Fl. 19634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Em relação à comprovação das participações societárias que dariam direito ao aproveitamento dos montantes de IR pago no exterior, a recorrente trouxe os seguintes esclarecimentos e elementos de prova, além daqueles juntados à manifestação de inconformidade: - Ano-calendário 2014: Primeiro, em relação às controladas indiretas por meio da Ambev Lux. Tradução juramentada do Livro de Registro de acionistas da Ambev Lux (doc. 02), demonstrando que a recorrente deteria, em 2014 e 1015, 89,83% do capital da Ambev Lux. Apostilamento do registro de acionistas da Paraguaya (doc. 03) que confirmaria a participação indireta da recorrente (87,35%), por meio da Ambev Lux no capital da Paraguaya conforme quadro abaixo: Os documentos de fls. 12.360 a 12.431 (autenticados e apostilados) e de fls. 12.432 a 12.461 (traduções juramentadas) seriam suficientes para comprovar que, no período de 31/12/2004 a 31/12/2016, a Ambev Lux deteria, indiretamente, por meio da Labatt, 49% do capital da Guiness. Considerando que a DRJ já teria reconhecido parte das relações societárias e considerando os elementos acima, a recorrente considera comprovada a participação nas seguintes controladas/coligadas indiretas por meio da Ambev Lux, em 2014: Segundo, em relação às controladas indiretas por meio da Tenedora CND. Fl. 19635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 O Adendo ao Laudo da KPMG, com base nos elementos anteriormente juntados aos autos mais os documentos relativos à Ambev Dominicana ora juntados, demonstraria a participação da recorrente nas controladas/coligadas indiretas por meio da Tenedora: - Ano-calendário 2015: Tradução juramentada da Ata de Assembleia da Ampar, que comprovaria a participação indireta da recorrente na Ampar, por meio da Ambev Lux, no percentual de 89,825% Tradução juramentada da demonstração financeira da Bucanero, que comprovaria a participação indireta da recorrente no capital da Bucanero, por meio da Ambev Lux e da Cerbuco, no percentual de 44,912%. A participação indireta da recorrente na Paraguaya, por meio da Ambev Lux, no percentual de 78,462% já teria sido demonstrada no item anterior. Demonstração financeira da Cervepar (autenticada, apostilada e tradução juramentada) (doc. 07) que comprovaria a participação indireta da recorrente no capital da investida, conforme tabela abaixo: A participação da recorrente na CND já teria sido comprovada conforme item acima. Tradução juramentada do registro de ações da SVBL (doc. 09) e da demonstração financeira (doc. 10), que comprovaria a participação indireta da recorrente no capital da SVBL, por meio da CND e da IBL, no percentual de 54,80%. A participação indireta da recorrente no capital da Jalua, conforme documentos já acostados aos autos seria de 0,001%. Por sua vez, a Jalua deteria 100% do capital da Monthiers e esta deteria 99,93% da Cympay. Portanto, a recorrente deteria 0,00099% da Cympay. Fl. 19636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Em conclusão, a recorrente entende ter demonstrado a participação indireta nas seguintes investidas: - Ano-calendário 2016: Conforme visto, a recorrente aproveitou em 2016 somente valores de IR pagos no exterior da CMQ. A CMQ seria controlada pela Ambev Lux por meio da LASI (94,74%) e da Linthal (5,01%). Tais valores não teriam sido reconhecidos pela instância de piso pela falta de comprovação da participação da recorrente na Ambev Lux. Assim, a recorrente juntou a tradução juramentada do livro de registro de acionistas da Ambev Lux para comprovar sua participação no capital da Ambev Lux que, a partir de 04/2016, passou a ser de 100%. Assim, a recorrente entende ter comprovado a participação indireta de 99,75% no capital da CMQ. Em relação à comprovação das adições dos lucros disponibilizados no exterior pelas controladas, a recorrente apresentou os seguintes elementos. Fl. 19637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 - Ano-calendário 2014: O total dos lucros adicionados às bases de cálculo de IRPJ e CSLL seria de R$ 2.795.752.162,51 conforme tabela abaixo: - Anos-calendário 2015 e 2016: A instância julgadora de primeira instância já teria reconhecido os seguintes montantes de lucros adicionados às bases de cálculo de IRPJ e CSLL: - Ano-calendário 2015: R$6.618.016.554,64 - Ano-calendário 2016: R$5.915.795.046,93 Em relação à comprovação dos pagamentos de IR no exterior, a recorrente detalhou os elementos de prova e esclarecimentos juntados aos autos, em especial aqueles que instruem o Laudo da KPMG e seu Adendo. - Em relação aos pagamentos efetuados no Canadá (Labatt, Guiness e Cerbuco), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para os anos de 2014 e 2015: - Em relação aos pagamentos efetuados na Argentina (CMQ, Eco, Publicidad e Pampa), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para os anos de 2014 a 2016: Fl. 19638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 - Em relação aos pagamentos efetuados na Bolívia (CBN), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para os anos de 2014 e 2015: - Em relação aos pagamentos efetuados no Uruguai (FNC, MUSA e Cympay), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para os anos de 2014 e 2015: Fl. 19639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 - Em relação aos pagamentos efetuados pela Tenedora CND e controladas indiretas (na República Dominicana e em São Vicente e Granadines), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para os anos de 2014 e 2015: - Em relação aos pagamentos efetuados na Suécia (Lascan), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para o ano de 2015: Ainda em relação à comprovação dos pagamentos de IR no exterior, a recorrente assevera que não foram questionados de forma específica os pagamentos efetuados em 2015 por Ampar, Bucanero, Paraguaya, Cervepar, Jalua, CND, SVBL e Cympay. O pagamento efetuado por CMQ (Argentina) no ano de 2016 também não teria sido questionado pela autoridade julgadora de piso. Ao final, a recorrente considera comprovados os seguintes pagamentos de IR no exterior nos anos-calendário 2014 a 2016: Fl. 19640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Fl. 19641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Em relação aos limites para a escrituração de IR pago no exterior no LALUR e no LACS para utilização em períodos subsequentes, defende a recorrente que há um limite para o IRPJ (25%) e outro para a CSLL (9%) e ambos devem ser aplicados sobre “os valores totais das adições correspondentes aos lucros sobre os quais o IR no exterior incidiu”. Ao se referir aos limites para o registro de IR pago no exterior no LALUR contidos na IN SRF nº 213/02 e IN RFB nº 1.50/14, argumenta a recorrente: 258 Referida disposição tem como claro objetivo preservar a equidade entre contribuintes (em princípio pelo menos para fins de IRPJ) que não auferem rendimentos no exterior e aqueles que, em decorrência da adição de lucros disponibilizados no exterior, passam de uma situação de prejuízo fiscal a uma situação de lucro real ou que apuram prejuízo fiscal menor do que apurariam caso não houvesse tributação em bases universais. 259 Isto porque, o contribuinte que não aufere rendimento no exterior e apura prejuízo fiscal pode compensar referidos prejuízos em períodos subsequentes. 260 Já o contribuinte na mesma situação de prejuízo fiscal antes da adição de lucros no exterior teria, não fosse a previsão acima, seu direito de compensar referidos prejuízos (apurados em suas próprias operações) nos períodos subsequentes limitado, uma vez que a adição de lucros no exterior diminui ou elimina o prejuízo fiscal apurado. 261 Ao mesmo tempo, a parcela do IR no exterior incidente sobre os lucros no exterior não pode ser deduzida no período, uma vez que a dedução é limitada aos valores do IRPJ e da CSLL efetivamente apurados no próprio período. 262 Portanto, foi para evitar que o contribuinte que aufere lucro no exterior e prejuízos fiscais no Brasil fique prejudicado duas vezes (isto é, pela perda do prejuízo fiscal e base negativa apurados em suas próprias operações e pela impossibilidade de dedução integral dos valores de IR no exterior pago no próprio período), que se estabeleceu a possibilidade de utilização de valores de IR no exterior não aproveitados no próprio período de apuração mediante controle na Parte B do LALUR. 263 Nesse passo, e não obstante a IN 213/02 e a IN 1.520/14 se limitem a disciplinar os valores de IR no exterior que podem ser controlados na Parte B do LALUR, referidos dispositivos também precisam ser aplicados para permitir o registro e utilização de valores de IR pagos no exterior não aproveitados no próprio período de apuração mediante controle na Parte B do LACS. [...] 267 Por estes motivos, ainda que a IN 213/02 e a IN 1.520/14 se limitem a disciplinar a utilização do IR no exterior mediante controle na Parte B do LALUR, as mesmas disposições devem ser aplicadas para admitir o registro de créditos proporcionais à incidência da CSLL sobre a adição de lucros no exterior na parte B do LACS. Essa conclusão é a única possível na medida em que as referidas INs têm a função de regulamentar as previsões legais que disciplinam tanto a necessidade de tributação da renda auferida no exterior, como a de se evitar a dupla tributação da referida renda. Fl. 19642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 268 Portanto, nem mesmo seria necessária a previsão contida nas INs para autorizar que o imposto de renda pago no exterior não compensado no Brasil por conta de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL aqui apurados, pudesse ser controlado na parte B do LALUR e da LACS para utilização em anos subsequentes. Isso decorreria da própria Lei que instituiu a tributação de lucros no exterior. Assim, eventual falta de menção pelas INs em relação ao crédito de 9% de CSLL não deve ser interpretado como proibitivo do exercício desse direito, sob pena de completa ilegalidade. Desta forma, pugna a recorrente pelo reconhecimento do direito a registrar no LALUR e no LACS os seguintes montantes em 2014: Em relação a 2015, a recorrente fez as seguintes considerações: Fl. 19643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Em resumo, no entender da recorrente, não haveria nenhum excesso registrado no LALUR e no LACS, em relação aos limites de registro do IR pago no exterior para ser aproveitado em períodos subsequentes. Em relação à limitação para utilização dos montantes de IR pago no exterior controlados na Parte B do LALUR e do LACS, alega a recorrente que, em verdade, utilizou parte do saldo acumulado em 2014 para compensar estimativas de IRPJ e CSLL devidas no ano- calendário 2015 e, desta forma, os montantes de estimativa passariam a compor o saldo negativo do ano-calendário 2015. Destaco trecho do recurso voluntário: 279 Como mencionado anteriormente, a Recorrente utilizou os saldos de Parte B do LALUR e do LACS registrados em 2014 e 2015 para quitar antecipações mensais DEVIDAS do IRPJ e da CSLL apuradas durante os anos-calendário de 2015 e 2016. 280 Tendo isto em vista, a DRJ entendeu – sem indicar qualquer fundamento legal para isto – que tais antecipações mensais apuradas durante os anos-calendário de 2015 e de 2016 não poderiam ser deduzidas nas apurações anuais de IRPJ e CSLL dos respectivos períodos. Na verdade, tentou, por via transversa, converter tais estimativas efetivamente pagas em imposto de renda pago no exterior. É o que se explica em mais detalhes abaixo. Aduziu a recorrente que, diversamente do que ocorre com a utilização do IR pago no exterior dentro do ano corrente, os montantes controlados na Parte B do LALUR e do LACS não estariam sujeitos à limitação do imposto efetivamente apurado com base no lucro real. Destaco excerto que trata da matéria: 296 Em resumo, a utilização do imposto incidente sobre lucros disponibilizados no curso do período de apuração só poderia mesmo ocorrer em face da antecipação mensal de dezembro apurada por balancete no qual o contribuinte tenha adicionado tais lucros. 297 Todavia, para o imposto de renda pago no exterior que incidiu sobre lucros disponibilizados em períodos anteriores e já tributados no Brasil, não há limitação quanto ao mês ou à forma de apuração – o lucro sobre o qual referido imposto incidiu já foi tributado no Brasil. 298 Esta leitura de referidas orientações está em linha com o art. 26 da Lei 9.249/95 e o art. 87 da Lei 12.973/14, que concedem aos contribuintes o direito de compensar o imposto incidente no exterior sobre os lucros disponibilizados e tributados no Brasil com o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil. 299 Isto porque a norma não distingue entre o imposto e a contribuição devidos por apuração/antecipação mensal e o IRPJ e de CSLL devidos no ajuste anual, não cabendo ao intérprete estabelecer tal distinção. Fl. 19644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 300 A distinção que se deve fazer é quanto ao atendimento da condição de “imposto incidente no exterior sobre os lucros disponibilizados e tributados no Brasil com o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil”. Lucros disponibilizados no transcorrer do ano-calendário somente são tributados no Brasil no encerramento do período (seja na apuração do lucro real, seja no balancete de dezembro) – está é a real distinção que está refletida na instrução de preenchimento da Linha 22 do Registro N620 da ECF explicada acima. 301 O IR no exterior de períodos anteriores, controlado em Parte B, já atendeu à condição de “imposto incidente sobre lucros disponibilizados e tributados no Brasil” posto que de fato incidiu sobre lucros no exterior adicionados em períodos anteriores e que consumiram, dentro dos limites aplicáveis, prejuízos fiscais e bases negativas da pessoa jurídica brasileira. 302 Também não há qualquer razão para distinguir o tratamento dado às compensações de antecipações mensais efetivadas na forma do art. 74 da Lei 9.430/96 e as compensações efetuadas na forma dos arts. 26 da Lei 9.249/95 ou art. 85 da Lei 12.973/14. De forma subsidiária, ainda sobre o tema da limitação para a utilização de IR pago no exterior para quitar as estimativas mensais que compuseram os saldos negativos de IRPJ e CSLL, a recorrente pediu a aplicação do disposto no artigo 100 do CTN para afastar a aplicação de penalidades, juros e atualização do valor dos tributos compensados. Ao final da peça recursal, a recorrente pediu a declaração de nulidade do despacho decisório e da decisão de piso. No mérito, pediu a reforma da decisão a quo para que seja integralmente reconhecido o direito creditório e homologadas as compensações declaradas. Subsidiariamente, pediu a aplicação do disposto no artigo 100 do CTN para o afastamento de penalidades, juros e correção dos débitos compensados. Protestou, também, pela possibilidade de juntada de novos elementos de prova, pela conversão do julgamento em diligência, se necessário, e pela realização de sustentação oral de suas razões. A vinculação dos processos de IRPJ e CSLL de 2015 e 2016 solicitada pela recorrente foi deferida pela presidência da 1ª Seção de Julgamento do CARF e os processos serão julgados nesta mesma reunião. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. I – Nulidade do despacho decisório. A recorrente pugnou pela declaração de nulidade do despacho decisório que indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. Em síntese, a recorrente alegou que a autoridade administrativa fez um exame superficial de suas razões e elementos de prova, o que configuraria cerceamento do seu direito de defesa. Reproduzo trecho da peça recursal: Fl. 19645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 20 De fato, os despachos decisórios proferidos depois da anulação dos primeiros ainda resultaram de análise rasa dos documentos e dos fatos envolvidos no caso. 21 Tanto que diversos dos fundamentos pelos quais a DRJ denegou o crédito da Recorrente não haviam sido explorados nos despachos decisórios do modo como restaram explicitados nos acórdãos recorridos. 22 Ora, se durante o Procedimento de Verificação Fiscal a Recorrente tivesse sido solicitada a esclarecer os vínculos societários desconsiderados no acórdão, por exemplo, potencialmente estas questões teriam sido resolvidas antes de qualquer litígio administrativo. 23 Só por este motivo o cerceamento de defesa tido por não ocorrido pela DRJ já fica bastante evidente. Tenho que a hipótese de cerceamento do direito de defesa não se configura no caso concreto. O primeiro ponto a destacar é que a fiscalização efetivamente intimou a contribuinte a apresentar os elementos probatórios necessários a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Reproduzo excertos do Termo de Início de Procedimento: Neste ato, fica o contribuinte INTIMADO a, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os seguintes elementos, para subsidiar a apreciação das Declarações de Compensação acima identificadas relacionadas ao Ano-Calendário de 2015: 1. Tendo em vista a discrepância entre os valores apresentados na composição do suposto crédito nas perdcomps em epígrafe e os valores constantes em ECF, informar quais valores refletem a realidade contábil fiscal, para fins de análise do crédito pleiteado. 2. Registros dos resultados contábeis na variação do valor do investimento equivalente aos lucros auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente (se for o caso), no exterior, relativo ao ano-calendário de 2015, de forma individualizada, conforme art. 76 da Lei 12.973/2014 e art. 2º da IN RFB 1520/2014; 3. Comprovantes de pagamento do montante de valores relativos ao Imposto pago no exterior indicado nas perdcomps em epígrafe, com a observância do art. 395, parágrafo 2º ou 5º, do Decreto 3.000, de 26/03/1999; 4. Demonstrativo onde conste a conversão em reais do IR pago no exterior, conforme art. 26, § 3º da Lei 9.249/1995 e art.87, §§ 5º e 6º da Lei 12.973/2014 . Neste demonstrativo deve estar discriminada a conversão por comprovante entregue. 5. Demonstrativo de quando os lucros, rendimentos ou ganhos de capital correspondentes foram computados na base de cálculo do imposto, inclusive especificando as fichas e linhas da ECF nas quais foram declarados, acompanhado da escrituração contábil comprobatória, em conformidade com o art. 25 e parágrafos 1º a 6º da Lei 9.249/1995 e art. 6º e parágrafos 1º a 7º da Instrução Normativa SRF 213, de 2002); 6. Demonstrativos dos cálculos dos valores compensados a título de IR pago no exterior, individualizados por filial, sucursal, controlada ou coligada, conforme art. 1º, § 5º e art. 14, § 4º, da Instrução Normativa SRF 213, de 2002, com a observância dos limites definidos no art. 26, § 1º da Lei 9.249/1995 e no art. 14 e parágrafos 7º a 11 da Instrução Normativa SRF 213, de 2002; Fl. 19646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 7. Se aplicável, documentos (originais e traduzidos por tradutor juramentado) que comprovem a participação direta ou indireta do Contribuinte nas empresas das quais apresentar supostos pagamentos de Imposto sobre a Renda, e/ou tenham auferido lucros no ano-calendário de 2015; 8. Se aplicável, estatuto social (originais e traduzidos por tradutor juramentado) das empresas das quais o contribuinte apresentar supostos pagamentos de Imposto sobre a Renda, e/ou tenham auferido lucros no ano-calendário de 2015; 9. Se aplicável, organograma com as empresas das quais o contribuinte apresentar supostos pagamentos de Imposto sobre a Renda, e/ou tenham auferido lucros no ano- calendário de 2015, e a participação em cada uma delas; 10. Se aplicável, Demonstrações Financeiras completas das empresas controladas ou coligadas direta ou indiretamente das quais o contribuinte apresentar supostos pagamentos de Imposto sobre a Renda, e/ou tenham auferido lucros no ano-calendário de 2015 (originais e traduzidos por tradutor juramentado). Ademais, ao analisar o despacho decisório em comento, vê-se que a autoridade administrativa fez um exame dos elementos probatórios apresentados até aquele momento e que fundamentou de maneira suficiente a decisão. O exame dos elementos probatórios está descrito de forma detalhada no Despacho Decisório proferido no processo nº 16192.720872/2017-33, que também foi juntado aos presentes autos. Em resumo, foram elencados as seguintes razões para o indeferimento do pleito creditório: - limite de utilização do IR pago no exterior: conforme a legislação de regência, o aproveitamento do IR pago no exterior estaria limitado no ano-calendário 2015 a R$ 10.637.728,52, que era o valor da CSLL devida; - comprovação da participação da Ambev S/A nas empresas no exterior: a fiscalização registrou que grande parte dos documentos juntados não cumpriam as exigências legais, especialmente havia muitos documentos em língua estrangeira. A falta de comprovação, com documentos hábeis e idôneos, do efetivo investimento nas empresas no exterior já seria suficiente para o indeferimento da parcela do crédito relativa ao IR pago no Exterior; - a maior parte das demonstrações financeiras também não estavam traduzidas para o Português; - também os documentos de arrecadação não estavam traduzidos para o Português; Também é oportuno ressaltar que a recorrente vem construindo seu arsenal probatório ao longo do processo administrativo. Grande parte dos elementos probatórios foram juntados somente em sede de manifestação de inconformidade e mesmo de recurso voluntário. Ou seja, a possibilidade de cognição dos fatos jurídicos ocorridos vem se ampliando em cada etapa do processo. Diante desse quadro, penso que a “análise rasa” a que se refere a recorrente não configura cerceamento de defesa, mas tão-somente a inconformidade da contribuinte com as Fl. 19647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 conclusões de mérito a que chegou a fiscalização diante dos elementos probatórios postos para sua apreciação. A questão da nulidade do despacho decisório já foi examinada com acuidade pela DRJ. Peço licença para citar a decisão de piso, cujas bem postas razões adoto como minhas, em acréscimo ao já exposto: I-Das Nulidades 8. A interessada alega a nulidade do novo Despacho Decisório proferido. 9. Nesse sentido, cumpre esclarecer que o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, isto é, da fase litigiosa do procedimento fiscal, a qual, nos casos de restituição e/ou compensação, inicia-se, nos termos do art. 74, §11 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a manifestação de inconformidade. 10. O procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas, o qual antecede a fase litigiosa, é um procedimento de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo. 11. A contestação das informações contidas no Despacho Decisório, dos documentos juntados ou até mesmo de eventuais irregularidades somente pode ser realizada em momento posterior à decisão, com a apresentação da manifestação de inconformidade, iniciando o devido processo administrativo. 12. Registre-se que não se olvida que o Poder Executivo, também em sua esfera Administrativa Fiscal, sujeita-se aos princípios aplicáveis à Administração Pública, contidos no art. 37 da Carta Maior, bem como, conforme já esclarecido, às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, e, subsidiariamente, às disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na qual se insere a observância, dentre outros, do princípio da legalidade (Art. 2º); bem como a observância da indicação, no ato administrativo, dos fatos e dos fundamentos jurídicos utilizados (Art. 50). 13. Tais princípios, distintamente do alegado pela contribuinte, foram todos observados pela autoridade administrativa competente para decidir acerca do direito creditório utilizado nas DCOMP em estudo. 14. Ora, o despacho decisório em análise traz de forma clara e direta os motivos pelo qual restaram não homologadas as compensações declaradas, não se verificando quaisquer razões que autorizem sua anulação. 15. De fato a autoridade fiscal fez a análise do saldo negativo do ano-calendário de 2015, expondo, indicando e quantificando os montantes envolvidos bem como os fundamentos que a levaram a aceitar ou não tais deduções na apuração de eventuais saldos negativos. 16. Constam no Despacho Decisório elaborado pela autoridade fiscal todas as informações necessárias que levaram à conclusão pela Não Homologação das compensações declaradas em PER/DCOMP. 17. Sob este enfoque, é importante destacar que o atendimento das formalidades legais pelo ato administrativo editado (Despacho Decisório) possibilitou ao sujeito passivo a ciência da motivação do indeferimento do pleito, inexistindo qualquer embaraço ao absoluto exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, bem como não representando nenhuma violação a qualquer princípio constitucional ou processual distinto, diversamente daquilo que sugere no contexto da peça impugnatória. Fl. 19648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 18. Acrescente-se que a compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN), cuja faculdade de aplicação deste instituto, a título de fruição de um direito, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do art. 170, caput, do CTN, in verbis: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. (destacou-se). 19. Por sua vez, com o advento do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, alterada pelas redações dadas pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, instituiu-se a matriz legal que preceitua as condições e garantias concernentes a compensação de créditos do sujeito passivo com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil, 20. Neste contexto, verificada a inviabilidade de se confirmar a integralidade do crédito buscado, considerou-se existir motivo suficiente para a não homologação das compensações em litígio. E foram essas as considerações apostas no despacho decisório atacado, o qual indica a legislação que fundamenta e justifica a não homologação levada a efeito. 21. Ora, a análise dos elementos do processo demonstra que o referido despacho decisório contempla todos os requisitos obrigatórios previstos na legislação tributária, sendo levado a efeito por autoridade competente, bem como respeitando os procedimentos firmados para dar suporte às conclusões que motivaram a negativa de reconhecimento do crédito veiculado na DCOMP e a não homologação das compensações declaradas. 22. Desse modo, fica notório o cumprimento de todas as formalidades estabelecidas nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, alterada pelas redações dadas pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. 23. Por todo o exposto, presentes no Despacho Decisório os requisitos de competência da autoridade, fundamentação expressa e observância do direito de defesa, injustificável a argüição de sua nulidade. 24. Cabe também destacar que é por meio da manifestação de inconformidade que devem ser apresentadas as provas de que dispõem, visando comprovar seu direito, conforme disciplinado pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. 25. Acrescente-se que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. 26. Assim, o exercício da livre escolha de como aproveitar o saldo disponível de imposto é manifestado nas declarações de rendimentos apresentadas em períodos subseqüentes ou em Declaração específica da contribuinte, mas o crédito, em qualquer das hipóteses, deve ser devidamente comprovado por documentos hábeis. 27. Enfim, a legislação tributária que rege as hipóteses de compensação de tributos ou contribuições federais atribui à peticionaria o ônus de comprovar a disponibilidade de seu crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos requisitos Fl. 19649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 estabelecidos para que seu direito creditório possa ser reconhecido pela Administração Tributária, depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das necessárias certeza e liquidez. De todo o exposto, conclui-se que não se configura, na espécie, a hipótese de nulidade prevista no artigo 59, II do Decreto nº 70.235/72. Assim, voto por afastar a preliminar de nulidade dos despachos decisórios. II – Nulidade da decisão de piso. A recorrente pediu também a declaração de nulidade da decisão de primeira instância. Sua fundamentação está sintetizada no seguinte trecho da peça recursal: 24 Ocorre que, além do fato de os créditos em discussão não terem sido devidamente analisados nos despachos decisórios, a DRJ incluiu em seus acórdãos novos fundamentos para denegar os saldos negativos da Recorrente. 25 De fato, além de detalhar itens que não teriam sido devidamente comprovados de modo adequado (matérias tradadas no geral de forma rasa nos despachos decisórios), a DRJ consignou que a Recorrente teria registrado créditos de IR no exterior em valor superior aos permitidos pela legislação. 26 Ainda que referida afirmação não se sustente, fato é que referido fundamento não constava nem mesmo de forma genérica nos despachos decisórios. 27 Uma vez que não constava dos despachos decisórios, a insubsistência de referidos fundamentos não foi demonstrada nas Manifestações de Inconformidade e somente serão analisadas em grau recursal. 28 Cerceamento de defesa mais óbvio que este não há! Devem, portanto, os despachos decisórios e/ou os acórdãos da DRJ serem anulados, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72. (grifos do original) A parte da decisão de primeira instância que trata da matéria ora vergastada é a seguinte: 66. Nesse ponto cabe destacar que, nos termos do artigo 14, e seus parágrafos, da IN RFB nº 213, de 2002, o valor do IR pago no exterior que não puder ser utilizado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. 67. Para esse efeito, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a ser aproveitado em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do LALUR. Esse cálculo será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder, nos termos da IN SRF nº 213, de 2002, artigo 14, §§ 15, 16 e 17. 68. Nesse contexto, o valor máximo do IR pago no exterior que poderia ser escriturado no LALUR para utilização em períodos subseqüentes seria de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre lucros auferidos de R$ 1.520.487.907,65, o que resulta no montante de R$ 380.121.976,91, valor este inferior ao total registrado na parte B do LALUR, de R$ 666.196.014,54. Fl. 19650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 69. Em conseqüência dessa limitação, ou seja, do montante de R$ 380.121.976,91, a contribuinte também jamais poderia ter escriturado na parte B do LACS (CSLL) a quantia de R$ 239.930.565,23, uma vez que escriturados os R$ 380.121.976,91, já estaria esgotado o imposto a ser aproveitado em períodos subseqüentes. 70. Portanto, a contribuinte não poderia ter escriturado na Parte B do LALUR e no LACS o valor total de R$ 906.026.579,77 a título de IR eventualmente pago no Exterior, para aproveitamento nos períodos posteriores ao ano-calendário de 2014, tendo em conta que tal montante, reitere-se, estava limitado a R$ 380.121.976,91. 71. Destaque-se que esse limite está condicionado às demais comprovações exigidas pela legislação aplicável, entre as quais se insere a participação da AMBEV S/A nas empresas controladas, a verificação da escrituração contábil e fiscal de cada controlada, bem como a comprovação dos pagamentos que teriam sido efetuados, conforme apreciação efetuada nesse acórdão. Penso que a tese da recorrente não deve prosperar. Duas são as razões fundamentais. A primeira questão que deve ser apontada é que a compreensão dos fatos jurídicos ora sob análise vem-se aprimorando ao longo do processo administrativo fiscal justamente porque a contribuinte vem aperfeiçoando a instrução probatória de suas alegações a cada etapa. É cediço que a versão dos fatos jurídicos em linguagem competente deve estar baseada nos elementos de prova carreados aos autos. À medida que são trazidos novos elementos de prova, é possível o aperfeiçoamento da cognição dos fatos. É o caso sob exame. Conforme já ressaltado anteriormente, a contribuinte apresentou novos elementos probatórios tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário. Diante dos novos elementos probatórios, foi possível aperfeiçoar o conhecimento dos fatos efetivamente ocorridos. Impende lembrar que, no PER/Dcomp que formalizou o crédito sob exame, a contribuinte informou que o crédito pleiteado tinha como origem IR pago no exterior. Esta era a situação fático jurídica originalmente posta para análise da fiscalização. Somente em sede de manifestação de inconformidade é que a contribuinte veio alegar que se tratava de estimativas de IRPJ que haviam sido compensadas com IR pago no exterior em períodos anteriores. Entretanto, conforme exposto anteriormente, durante o procedimento de fiscalização, a contribuinte não logrou apresentar elementos probatórios hábeis e idôneos para demonstrar a efetiva participação nas empresas no exterior e para comprovar o efetivo pagamento do IR no exterior. Assim, diante dos elementos probatórios à disposição, a fiscalização concluiu pela completa inexistência do direito ao aproveitamento de IR pago no exterior. Não se tratava de examinar se os créditos haviam sido escriturados de forma correta, dentro dos limites legais, na Parte B do LALUR e do LACS em 2014, mas de negar in totum tais créditos. Neste diapasão, o exame dos limites legais para o registro de IR pago no exterior na Parte B do LALUR e do LACS somente passou a ser relevante a partir do momento que a Fl. 19651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 recorrente começou a fazer prova da participação nas empresas no exterior, do montante de lucro efetivamente reconhecido, dos valores de IR efetivamente pagos no exterior. Assim, a análise feita pela DRJ justifica-se pelo próprio aperfeiçoamento probatório da contribuinte. Interpretar de forma diversa seria abrir a oportunidade para os sujeitos passivos deixarem de apresentar elementos probatórios essenciais à fiscalização e, depois, pleitear a anulação dos autos de infração e despachos decisórios pela contestação da interpretação dada aos fatos pela fiscalização com base nos elementos probatórios fornecidos. Evanesceria no ar o dever jurídico de colaboração com a fiscalização que se pode observar na legislação civil e tributária, como nos artigos 1.193 e 1.194 do Código Civil e os artigo 195 e 197 do Código Tributário Nacional. Mas, há uma segunda razão relevante para não acolher a tese da contribuinte. A análise feita pela DRJ sobre o limite para a escrituração de IR pago no exterior na Parte B do LALUR configura obiter dictum e não foi a razão determinante para o indeferimento do pleito creditório, na parte que foi negada. Caso houvesse adotado o limite legal para o registro de IR pago no exterior como razão de decidir, a DRJ teria reduzido o montante passível de ser utilizado na compensação das estimativas que compuseram o saldo negativo de IRPJ de 2015. Segundo a interpretação da DRJ, limite a ser aproveitado seria de R$ 380.121.976,91. Mas, a DRJ negou integralmente o aproveitamento do saldo de IR pago no exterior de 31/12/2014, que foi utilizado pela contribuinte para compensar com estimativas de CSLL que passaram a compor o saldo negativo de 2015. A decisão que negou o crédito decorrente de estimativas compensadas com IR pago no exterior de períodos anteriores teve dois fundamentos: (i) a limitação do aproveitamento do IR pago no exterior (períodos anteriores e ano corrente) ao montante da CSLL devida (R$ 10.637.728,51); e (ii) a falta de comprovação das participações e dos pagamentos. Para explicar, tomo como ponto de partida a demonstração do crédito feito pela própria contribuinte na manifestação de inconformidade: Segundo a apuração da contribuinte, o IR pago no exterior em 2015 foi parcialmente utilizado para zerar o IRPJ e a CSLL devidos em 2015. O IR pago no exterior em 2014 foi utilizados para compensar estimativas e formar o saldo negativo. Fl. 19652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Após todo o exame dos elementos probatórios juntados aos autos até aquele momento, a DRJ reconheceu o direito à dedução do IR pago no exterior no ano corrente no valor de R$ 10.637.728,51, Desta forma, a apuração feita pela autoridade julgadora ficou da seguinte forma: O que foi integralmente negado foi o aproveitamento do IR pago no exterior em 2014 para a formação de saldo negativo. A decisão que negou o aproveitamento do IR pago no exterior em 2014 foi fundada nas razões acima expostas. Reproduzo trecho do acórdão que tratam da fundamentação da decisão ora guerreada: 156. No ano-calendário de 2014, consideraram-se comprovadas a participação da Ambev Luxemburgo nas seguintes empresas: 1. Cerveceria Boliviana Nacional S/A - CBN (Bolívia) - percentual de 85,67%; 2. Cerveceria Paraguaya S/A(Paraguai) - percentual de 87,14%; 3. Cerveceria Y Malteria Quilmes (Argentina) - percentual de 99,75%; 4. FNC S/A (Uruguai) - percentual de 97,58%; 5. Labatt Brewing (Canadá) - percentual de 100%. 157. Embora confirmada a participação da AMBEV S/A na Ambev Luxemburgo, não restou demonstrado pela contribuinte o percentual dessa participação. Em conseqüência, não há como definir a participação da AMBEV S/A em cada uma das empresas acima. 158. Para o ano-calendário de 2014 foram aceitos como comprovados somente os pagamentos de IR no exterior efetuados pela Cerveceria Paraguay S/A (Paraguai), o qual seria no valor de R$ 30.207.791,28, se considerada a participação alegada de 89,83% da AMBEV S/A na Ambev Luxemburgo. 159. Entretanto, em vista da não comprovação do percentual de participação da AMBEV S/A na Ambev Luxemburgo, não há certeza e liquidez quanto a esse valor. Portanto, não há como considerar esse montante neste Acórdão. Penso que está demonstrado à saciedade que a matéria dos limites para escrituração de IR pago no exterior no LALUR para utilização em períodos posteriores, trazida pela DRJ, não configurou a razão de decidir. Dessa forma, vai ao encontro do pedido pela própria recorrente, conforme se pode verificar no seguinte trecho da peça recursal: 249 Como referido no capítulo IV.1 acima, os despachos decisórios não se referiram a suposto excesso no registro nas Partes B do LALUR e do LACS dos valores de IR no exterior incidente sobre lucros disponibilizados e tributados no Brasil. Fl. 19653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 250 Ainda que não se reconheça a nulidade dos acórdãos recorridos em virtude desta inovação, deverá ao menos ser reconhecido que este fundamento não poderá ser utilizado para denegar o crédito da Recorrente (grifei) Assim, pelas razões expostas, voto por afastar as alegações de nulidade da decisão de piso. III – Mérito. À partida, impende delinear com clareza a matéria que foi devolvida para apreciação desta segunda instância administrativa. A contribuinte, por meio do Per nº 37351.67553.030216.1.3.03-9607, formalizou um crédito decorrente de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2015 no valor original de R$ 565.683.133,45, integralmente decorrente de IR pago no exterior. Posteriormente, em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte informou uma composição diversa para o saldo negativo de CSLL: As estimativas mensais seriam compostas pelos seguintes valores: O primeiro ponto a destacar é que a recorrente demonstrou em suas peças de defesa um montante de saldo negativo de CSLL muito inferior ao valor original pleiteado por meio do Pedido de Restituição/Ressarcimento - PER. No PER, no saldo negativo seria de R$ 565.683.133,45 e na manifestação de inconformidade o saldo demonstrado seria de R$ 230.376.092,60. A contribuinte reconheceu o fato de forma expressa na manifestação de inconformidade. Como já havia compensado débitos em montante superior ao saldo negativo ora demonstrado (R$ 264.475.917,69), informou que já procedeu ao recolhimento dos débitos que não seriam suportados pelo crédito de R$ 230.376.092,60. Destaco suas palavras: 43 Registre-se, nesse passo, que por a Defendente informou na declaração de compensação ora em discussão que o valor de seu crédito de saldo negativo seria de R$565.683.133,45 e já efetuou o recolhimento dos valores Fl. 19654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 correspondentes às compensações efetuadas além do crédito acima referido, como já comprovado às fls. 8.491 do Processo de CSLL. Tal pagamento deverá ser levado em consideração, caso, em decorrência do presente julgamento, sobrevenha a cobrança dos débitos cujas compensações foram declaradas na DComp sob exame. O segundo ponto a ser destacado é que a decisão de primeira instância deu provimento parcial à manifestação de inconformidade e reconheceu o direito da recorrente de utilizar parte do IR pago no exterior em 2015 para compensar com a CSLL devida. A apuração ficou da seguinte forma: Portanto, a parcela da composição do saldo negativo pleiteado pela recorrente que ainda é controversa diz respeito às estimativas mensais de CSLL de 2015, que teriam sido compensadas com parte do saldo de IR pago no exterior de períodos anteriores (ano-calendário 2014) controlado na Parte B do LALUR e do LACS. Desta forma, o presente voto irá se ater às matérias e alegações que digam respeito à compensação de estimativas de CSLL no ano-calendário 2015 com parte do saldo de IR pago no exterior no ano-calendário 2014 controlado na parte B do LALUR e do LACS. III.1 – Compensações de estimativas de CSLL com saldo de IR pago no exterior. Formação de saldo negativo. Embora já relatado anteriormente, vale repisar neste momento que o saldo negativo de CSLL apurado pela contribuinte consiste em estimativas de CSLL do ano-calendário 2015 que teriam sido compensadas com parte do IR pago no exterior em 2014, conforme saldo registrado na Parte B do LALUR e do LACS em 31/12/2014. A fim de que não pairem dúvidas, reproduzo trechos do recurso voluntário nos quais a recorrente afirma que o crédito pleiteado decorre das estimativas compensadas com IR pago no exterior: 6 Trata-se de declarações de compensação apresentadas pela Recorrente com base nos saldos negativos de IRPJ e CSLL de 2015 (Processos 16692.720872/2017-33 e 16692.720874/2017-22, respectivamente) e nos saldos negativos de IRPJ e CSLL de 2016 (Processos 16692.720871/2017-99 e 16692.720873/2017-88, respectivamente). 7 Referidos saldos negativos são decorrentes do desconto, nas respectivas apurações anuais de IRPJ e CSLL de 2015 e 2016, de deduções de: (i) antecipações mensais; (ii) imposto de renda pago por controladas indiretas da Recorrente no exterior (“IR no exterior”); e (iii) IRRF, no caso do saldo negativo de IRPJ. [...] Fl. 19655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 10 Já os valores de antecipações mensais apurados durante os respectivos anos- calendário foram quitados com valores de IR no exterior pagos por controladas indiretas da Recorrente em períodos anteriores (i.e. em 2014 e 2015) e controlados nas Partes B do LALUR e do LACS. [...] 279 Como mencionado anteriormente, a Recorrente utilizou os saldos de Parte B do LALUR e do LACS registrados em 2014 e 2015 para quitar antecipações mensais DEVIDAS do IRPJ e da CSLL apuradas durante os anos-calendário de 2015 e 2016. 280 Tendo isto em vista, a DRJ entendeu – sem indicar qualquer fundamento legal para isto – que tais antecipações mensais apuradas durante os anos-calendário de 2015 e de 2016 não poderiam ser deduzidas nas apurações anuais de IRPJ e CSLL dos respectivos períodos. Na verdade, tentou, por via transversa, converter tais estimativas efetivamente pagas em imposto de renda pago no exterior. É o que se explica em mais detalhes abaixo. - grifei Diante de tal situação, é preciso analisar a matéria em dois aspectos distintos e complementares: (i) quais os requisitos legais para a utilização de estimativas compensadas com créditos de períodos anteriores na composição de saldos negativos; e (ii) qual a possibilidade de compensar as estimativas com créditos de IR pago no exterior em períodos anteriores. Cada ponto será analisado em tópico próprio neste voto. III.1.a – Compensação de estimativas para composição de saldo negativo de CSLL. Requisitos legais. Inicialmente, é preciso analisar em que condições as estimativas de CSLL, quando compensadas com créditos de períodos anteriores, podem compor o saldo negativo de CSLL. Partimos, então, do disposto nos artigos 2º e 28 da Lei nº 9.430/1996: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2ºA parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: Fl. 19656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV -do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1 o a 3 o , 5 o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. É cristalino que, no que importa para o deslinde da questão posta para análise, somente a estimativa de CSLL efetivamente paga é que têm previsão legal expressa para ser deduzida da CSLL devida para fins de formação da contribuição a pagar ou do saldo negativo de CSLL. No caso concreto, as estimativas reivindicadas pela recorrente não foram pagas na forma do artigo transcrito. Segundo alega a recorrente, as estimativas de CSLL teriam sido compensadas com parte do saldo de IR pago no exterior registrado na escrita fiscal em 31/12/2014. Entretanto, a pretensa compensação na escrituração contábil e fiscal entre o IR pago no exterior e os débitos de estimativa de CSLL não se mostra viável. De se ver. A compensação de créditos passíveis de restituição está inteiramente regulada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 19657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. [...] – grifei. A Lei nº 10.637/2002 trouxe substancial alteração na regulação jurídica da repetição de indébito no âmbito da Secretaria da Receita Federal. De um lado, abriu a possibilidade de compensar créditos passíveis de restituição ou ressarcimento com (quaisquer) tributos administrados pela RFB. De outro, obrigou (§ 1º) a apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP). A declaração do débito de estimativa na DCOMP tem como efeito jurídico a constituição do débito por força do caráter de confissão de dívida e instrumento hábil para a cobrança do débito. Ademais, com a compensação, ocorre a extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Portanto, desde a entrada em vigor da Lei nº 10.637/2002, para que os débitos de estimativa sejam compensados e possam, para fins do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, compor o saldo negativo de IRPJ, é preciso que o débito esteja confessado e compensado em DCOMP. A exigência é inafastável. A questão já se encontra pacificada no âmbito do CARF, como se observa na disposição da Súmula CARF nº 145, verbis: A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. Veja que até o saldo negativo de IRPJ, para ser compensado com IRPJ a pagar, deve ser por meio de Declaração de Compensação. Quanto mais o IR pago no exterior em período anterior com a estimativa de CSLL. O sentido da norma é evidente: o que é passível de restituição é a CSLL efetivamente paga ou retida. Para tanto, a Declaração de Compensação tem o condão de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória. Portanto, para que a estimativa pudesse ser compensada com IR pago no exterior, a contribuinte deveria ter declarado os débitos e feito a extinção por meio de Declaração de Compensação. A contribuinte não declarou os débitos das estimativas ora reclamadas e não os compensou em DCOMP. Portanto, tais valores não podem compor o saldo negativo de CSLL no ano calendário 2015. Vale destacar que a decisão de piso já havia apontado esse óbice. Cito excerto que trata da matéria: 84. Na apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real anual, os pagamentos efetuados para extinguir as estimativas mensais, constituem-se em antecipações do imposto ou contribuição devidos no final do período de apuração. Ou seja, o contribuinte porquanto fez a opção prevista pelo Lucro Real Anual, fica obrigada aos recolhimentos mensais por estimativa, devendo, ao final do período de apuração, proceder ao confronto entre os valores das estimativas extintas e os valores apurados de IRPJ ou da CSLL. Fl. 19658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 85. Destaque-se que na apreciação de reconhecimento de direito creditório com origem em saldos negativos, tanto do IRPJ como da CSLL, a utilização das parcelas de crédito com origem em estimativas mensais, informadas pela contribuinte no Demonstrativo de Crédito do Per/Dcomp não é automática, mas depende do cumprimento de uma série de requisitos e condições previstos na legislação aplicável. 86. Dessa forma, de forma resumida e para os fins que se propõe essa apreciação, os pagamentos efetuados pela contribuinte somente se convertem em estimativas se efetivamente realizados, referidos ao período de apuração e ao tributo específico e, ainda, devem estar alocados aos débitos declarados em DCTF. A compensação de estimativas, disciplinada pelo artigo 74, da Lei n.º 9.430, de 1996, deve estar formalizada em Declarações de Compensação e atender aos requisitos legais previstos. O Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF e a CSLL retida na fonte, somente podem ser utilizados como dedução nas estimativas mensais e no encerramento do período desde que retido pelas fontes pagadoras e, ao mesmo tempo, oferecidas as receitas correspondentes à tributação. – grifei. A questão do aproveitamento de estimativas compensadas por meio de Declarações de Compensação tem sido reiteradamente acolhida pela jurisprudência deste Conselho, como se pode ver nos julgados que trago à colação: ESTIMATIVAS QUITADAS POR COMPENSAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DE PERÍODO(S) ANTERIOR(ES). POSSIBILIDADE. As estimativas do IRPJ e da CSLL convertem-se nos próprios tributos após encerramento do período de apuração. Assim, o que se cobrará após o encerramento do exercício não é a estimativa, e sim o próprio Imposto sobre a Renda e a própria Contribuição Social. Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, a compensação, por meio de declaração de compensação, de débitos de estimativas do ano-corrente do crédito de saldo negativo apurado, pode ser executada pela PGFN, razão pela qual o crédito formado no período pode ser reconhecido se esta for a única pendência apresentada. (Acórdão CARF nº 1401-001.930, de 22/06/2017) - grifei COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico - fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão CARF nº 1401-003.764, de 18/09/2019) – grifei. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico - fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Fl. 19659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. (Acórdão CARF nº 1401-003.499, de 12/06/2019) – grifei. No mesmo diapasão, a questão da composição do saldo negativo com estimativas objeto de compensação com créditos anteriores foi tratada recentemente por meio do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 03/12/2018. Destaco parte da ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. [...] No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. De todo o exposto, vê-se que a declaração do débito de estimativa e a utilização da DCOMP para a sua compensação são condições essenciais para o reconhecimento da validade das estimativas para a composição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL. Em outro giro, a contribuinte contesta as razões apontadas na decisão de primeira instância nos seguintes termos: 283 Para suportar sua posição, a DRJ esclarece que somente os valores de antecipações mensais declarados como devidos em DCTF e pagas em dinheiro ou compensadas nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 é que poderiam ser objeto da dedução prevista na Lei 9.430/96. Fl. 19660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 284 Isto, contudo, não é verdade. Para infirmar a conclusão da DRJ, cite-se o exemplo da utilização do IRRF para dedução dos valores de antecipações mensais de IRPJ. Quando a pessoa jurídica sujeita ao recolhimento de antecipações mensais utiliza valores de IRRF para compensar parte do valor das obrigações mensais devidas, esta parcela não é declarada em DCTF e tampouco esta compensação se opera nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. 285 Nada obstante, o respectivo valor de antecipação mensal compensado com IRRF (sem declaração em DCTF e sem utilização de declarações de compensação) é computado na apuração anual do IRPJ e da CSLL como antecipação mensal – e não como IRRF. A meu sentir, trata-se de alegação genérica, sem fundamento, que não resiste a uma análise mais detalhada. A primeira questão a ser posta é que a recorrente compara IRRF do ano corrente com os créditos de IR pago no exterior em períodos anteriores. A comparação é equivocada. Caso quisesse mesmo fazer uma comparação adequada, teria de comparar o IRRF do ano corrente com o IR pago no exterior do ano corrente. Em ambos os casos, os créditos são apurados na escrituração fiscal para determinar o IRPJ a pagar. O IRRF pode compor o saldo negativo e o IR pago no exterior está limitado ao montante do IRPJ devido sobre o lucro real. Por outro lado, se fizesse a comparação do IR pago no exterior em períodos anteriores com IRRF de anos anteriores, veria que o IRRF de anos-calendários anteriores compõe o saldo negativo e, nesse caso, como já exposto, teria de ser utilizado em DCOMP para a compensação de IRPJ a pagar. Neste sentido, trago o seguinte julgado, ilustrativo da matéria: COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE IRRF RETIDO EM ANOS - CALENDÁRIO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento de receitas e respectivas retenções deve observar ao regime de competência na apuração dos resultados do exercício. Assim, os valores retidos em determinado exercício devem ser utilizados para deduzir do imposto mensal ou anual apurados ou para compor o saldo negativo do IRPJ do exercício, quando se apure imposto a pagar em valor menor que o montante retido. Assim, o IRRF retido sobre rendimentos auferidos em ano - calendário anterior, que deixou de ser aproveitado, não pode ser compensado diretamente com o imposto apurado no ano - calendário subsequente, mas sim deve compor o saldo negativo do IRPJ do ano da retenção. (Acórdão CARF nº 1002-000.879, de 10/10/2019) – grifei. IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IRPJ. SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE Não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Somente o eventual saldo negativo encontrado ao final do período de apuração do imposto é que pode ser objeto de compensação com outros tributos. (Acórdão CARF nº 1302-003.413, de 21/02/2019) Ademais não se trata neste processo de saldo negativo de IRPJ, mas de CSLL. Fl. 19661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Também é de se registrar que a recorrente usa das comparações do IR pago no exterior de formas diversas, conforme lhe convém. Além da comparação com o IRRF, há, também, na peça recursal comparações com prejuízo fiscal e com créditos de PIS/COFINS, conforme se pode verificar nos seguintes excertos: 257 Isto porque, os §§ 15, 16 e 17 da IN 213/02 (para 2014) e os §§16 e 17 do art. 30 da IN 1.520/14 (para 2015) se limitam a disciplinar que os valores de IR no exterior que não puderem ser utilizados no respectivo período de apuração para dedução do IRPJ (em virtude da apuração de prejuízos fiscais antes da adição dos lucros disponibilizados no exterior), podem ser registrados na Parte B do LALUR para utilização em períodos subsequentes, obedecendo-se ao limite de 25% do valor do lucro no exterior considerado disponibilizado no Brasil. 258 Referida disposição tem como claro objetivo preservar a equidade entre contribuintes (em princípio pelo menos para fins de IRPJ) que não auferem rendimentos no exterior e aqueles que, em decorrência da adição de lucros disponibilizados no exterior, passam de uma situação de prejuízo fiscal a uma situação de lucro real ou que apuram prejuízo fiscal menor do que apurariam caso não houvesse tributação em bases universais. 259 Isto porque, o contribuinte que não aufere rendimento no exterior e apura prejuízo fiscal pode compensar referidos prejuízos em períodos subsequentes. 260 Já o contribuinte na mesma situação de prejuízo fiscal antes da adição de lucros no exterior teria, não fosse a previsão acima, seu direito de compensar referidos prejuízos (apurados em suas próprias operações) nos períodos subsequentes limitado, uma vez que a adição de lucros no exterior diminui ou elimina o prejuízo fiscal apurado. 261 Ao mesmo tempo, a parcela do IR no exterior incidente sobre os lucros no exterior não pode ser deduzida no período, uma vez que a dedução é limitada aos valores do IRPJ e da CSLL efetivamente apurados no próprio período. 262 Portanto, foi para evitar que o contribuinte que aufere lucro no exterior e prejuízos fiscais no Brasil fique prejudicado duas vezes (isto é, pela perda do prejuízo fiscal e base negativa apurados em suas próprias operações e pela impossibilidade de dedução integral dos valores de IR no exterior pago no próprio período), que se estabeleceu a possibilidade de utilização de valores de IR no exterior não aproveitados no próprio período de apuração mediante controle na Parte B do LALUR. [...] 301 O IR no exterior de períodos anteriores, controlado em Parte B, já atendeu à condição de “imposto incidente sobre lucros disponibilizados e tributados no Brasil” posto que de fato incidiu sobre lucros no exterior adicionados em períodos anteriores e que consumiram, dentro dos limites aplicáveis, prejuízos fiscais e bases negativas da pessoa jurídica brasileira. 302 Também não há qualquer razão para distinguir o tratamento dado às compensações de antecipações mensais efetivadas na forma do art. 74 da Lei 9.430/96 e as compensações efetuadas na forma dos arts. 26 da Lei 9.249/95 ou art. 85 da Lei 12.973/14. 303 Não se cogitaria afirmar que o contribuinte que se utiliza de valores de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS para compensar antecipações mensais não pode usar os respectivos valores como dedução do IRPJ ou da CSLL na apuração anual porque, na origem, tais valores foram créditos de PIS e COFINS. Fl. 19662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 303.1 Ainda que por formas diferentes, a legislação admite a compensação das antecipações mensais de IRPJ e CSLL com valores de IR no exterior sobre lucros disponibilizados e tributados no Brasil tanto quanto admite que tais antecipações sejam compensadas com créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento. – grifei. De tudo visto, conclui-se que não podem integrar o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2015 as estimativas que foram objeto de compensação apenas na escrituração comercial/fiscal e não foram declaradas por meio de DCOMP. Não houve a constituição dos respectivos débitos e sua extinção sob condição resolutória por meio de DCOMP. Ademais, há um outro óbice que é a própria (im)possibilidade de utilizar o saldo de IR pago no exterior de períodos anteriores (ano-calendário 2014) para quitar as estimativas por meio de compensação. É o que passo a analisar no próximo item deste voto. III.1.b – Possibilidade de compensação de estimativas de CSLL com saldo de IR pago no exterior em período anterior. Neste tópico, o ponto nevrálgico da questão posta para análise pode ser extraído da redação do caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A inteligência do dispositivo legal citado é que somente os créditos passíveis de restituição ou ressarcimento podem ser utilizados na compensação de débitos relativos a tributos administrados pela RFB. Em outras palavras, para que seja possível compensar as estimativas de IRPJ no ano-calendário 2015 com créditos de IR pago no exterior em 2014, é preciso que estes créditos sejam passíveis de restituição ou ressarcimento. Impende, destarte, examinar a legislação de regência do IR pago no exterior para verificar tal possibilidade. À partida, é de se citar a legislação de regência em vigor no ano-calendário de 2014, considerando que a recorrente não fez a opção de que trata o artigo 96 da Lei nº 12.973/2014. Primeiro, em relação ao dever jurídico de reconhecer os lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior: Lei n o 9.249/95: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. § 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte: Fl. 19663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 I - os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil; II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais; § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 3º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada; II - os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período-base da pessoa jurídica; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração do lucro real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica; IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações financeiras da coligada. § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil. § 6º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º. § 7º Os lucros serão apurados segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio. Lei nº 9.430/1996 Fl. 19664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Art.16.Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I-considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; II-arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real. §1º Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real. §2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; II -fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. §3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão adicionados ao lucro arbitrado para determinação da base de cálculo do imposto. §4º Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal. Medida Provisória nº 2.158-35/2001 Art.21.Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei n o 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei n o 9.430, de 1996, e o art. 1 o da Lei n o 9.532, de 1997. Art.74.Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Da legislação citada, depreende-se que as pessoas jurídicas deveriam reconhecer no Brasil os lucros auferidos pelas controladas e coligadas no exterior e adicioná-los ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL. O reconhecimento deveria se dar no balanço de 31 de dezembro do ano em que a controlada ou coligada no exterior reconhecer o lucro em seu balanço. Em outras palavras, o reconhecimento do lucro auferido pelas controladas/coligadas no exterior se dá na apuração do lucro real conforme balanço de 31/12 do ano em que os lucros no exterior forem disponibilizados, seja na apuração do balanço de redução/suspensão de dezembro, seja na apuração do ajuste. Fl. 19665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Entretanto, houve uma preocupação do legislador pátrio de evitar que a tributação no Brasil simplesmente fosse cumulada com a tributação dos lucro auferidos pelas controladas/coligadas no exterior. A norma de equilíbrio encontra-se na Lei nº 9.249/1995: Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Merece destaque que o IR pago no exterior a ser aproveitado pela controladora no Brasil é aquele incidente sobre os “referidos lucros”, ou seja, os lucros reconhecidos no lucro real e na base de cálculo da CSLL no ano em que disponibilizados. E também merece destaque que o aproveitamento está limitado à CSLL devida. A leitura sistemática dos dispositivos legais permite compreender a mecânica da tributação dos lucros em bases universais positivada no direito tributário brasileiro. Pode-se detalhar essa mecânica nos seguintes itens: - os lucros são tributados em bases universais; - a tributação no Brasil dos lucros auferidos por controladas/coligadas no exterior não pode ser inferior à tributação de lucros auferidos no Brasil (lucro real, 15% de IRPJ, 10% de adicional, 9% de CSLL); - o aproveitamento do IR pago no exterior serve para garantir duas situações básicas: (i) caso a tributação no exterior seja inferior à tributação no Brasil, prevalece a carga nacional e o sujeito passivo irá pagar no IRPJ e na CSLL a diferença entre a carga no exterior e a carga tributária brasileira (em igualdade com os demais contribuintes no Brasil); e (ii) se a tributação no exterior for superior à nacional, o aproveitamento do IR pago no exterior será apenas o suficiente para eliminar a tributação nacional, não sendo passível de devolução, no Brasil, o imposto pago no exterior. A legislação de regência não permite, portanto, que qualquer crédito de IR pago no exterior forme saldo negativo de IRPJ e seja passível de restituição ou ressarcimento. Não é possível, conforme inteligência da legislação citada, a repetição no Brasil de imposto pago no exterior. Fl. 19666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 A jurisprudência deste Conselho tem respaldado essa posição, conforme se pode ver nos seguintes julgados: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. Considerada a natureza do IRRF pago no exterior como antecipação do imposto devido no ajuste final, é facultada a sua compensação desde que haja lucro real positivo, pois é vedado gerar saldo negativo de IRPJ com o Imposto Retido na Fonte pago no exterior. (Acórdão CARF nº 1401-003.611, de 18/07/2019) IPRJ. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. Não havendo imposto de renda devido no Brasil não há que se falar em aproveitamento de crédito de imposto de renda pago no exterior. O imposto de renda devido no exterior, quando escriturado em exercício cuja apuração resultou em prejuízo, não compõe saldo negativo de IRPJ, portanto, não pode ser compensado com tributos de outra espécie. (Acórdão CARF nº 1402-002.385, de 14/02/2017) IRPJ. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. EXERCÍCIO 2003. APURAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE OUTRAS ESPÉCIES Não havendo imposto de renda devido no Brasil não há que se falar em aproveitamento de crédito de imposto de renda pago no exterior. O imposto de renda devido no exterior, quando escriturado em exercício cuja apuração resultou em prejuízo, não compõe saldo negativo de IRPJ, portanto, não pode ser compensado com tributos de outra espécie. (Acórdão nº 1101-000.892, de 09/05/2013) Aliás, é preciso destacar que a própria contribuinte, ao proceder à apuração do IRPJ a pagar no ano-calendário 2015 respeitou expressamente o limite legal para a compensação de IR pago no exterior, conforme seu relato na manifestação de inconformidade juntada ao processo nº 16692.720872/2017-33: 36 Como já referido, com base no Lucro Real anual do ano-calendário de 2015, a Defendente apurou R$69.986.733,53 de IRPJ e adicional devidos (Linhas 3 e 4 do já citado Registro N630 da ECF referente ao ano-calendário de 2015). 37 Observando este limite, a Defendente deduziu do ajuste anual do IRPJ o valor de R$69.986.733,53 a título de imposto de renda pago no exterior no próprio ano- calendário de 2015. 38 Nesse passo, registre-se que os valores de imposto de renda no exterior referente ao próprio ano-calendário de 2015 (na proporção correspondente ao IRPJ, lançados nas linhas 16.01 e 19 do Registro N630 da ECF 2015), num total de R$1.565.174.377,67, foram lançados em 31/12/2015 na conta 506003 da Parte B do LALUR da ECF 2015 na Parte B do LALUR, descontando-se o montante de R$69.986.733,53 utilizado no próprio ano [...] – grifei. Está, portanto, bem estabelecido que é vedada pela legislação de regência a formação de saldo negativo com o IR pago no exterior e a sua utilização para compensação com outros débitos relativos a tributos administrados pela RFB. Fl. 19667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Mas, a recorrente pretende fazer uma distinção entre o aproveitamento do IR pago no exterior no ano corrente e os créditos decorrentes de IR pago no exterior em períodos anteriores. É o que se pode observar na seguinte passagem da peça recursal: 301 O IR no exterior de períodos anteriores, controlado em Parte B, já atendeu à condição de “imposto incidente sobre lucros disponibilizados e tributados no Brasil” posto que de fato incidiu sobre lucros no exterior adicionados em períodos anteriores e que consumiram, dentro dos limites aplicáveis, prejuízos fiscais e bases negativas da pessoa jurídica brasileira. 302 Também não há qualquer razão para distinguir o tratamento dado às compensações de antecipações mensais efetivadas na forma do art. 74 da Lei 9.430/96 e as compensações efetuadas na forma dos arts. 26 da Lei 9.249/95 ou art. 85 da Lei 12.973/14. [...] 304 Por todo o exposto, não há como se admitir a conclusão da DRJ de que os valores de antecipações mensais de IRPJ e CSLL compensados com IR no exterior de períodos anteriores sejam tratados como IR no exterior na apuração anual do IRPJ e da CSLL. Referidos valores são – e devem ser tratados como – antecipações mensais de imposto e contribuição efetivamente pagas. – grifei. Em relação à situação concreta, que diz respeito ao aproveitamento de créditos de IR pago no exterior controlados na Parte B do LALUR e do LACS, impende ressaltar que as normas legais não preveem qualquer aproveitamento de crédito de IR pago no exterior em períodos subsequentes àquele em que os respectivos lucros foram reconhecidos. Tal possibilidade surge tão somente com a Instrução Normativa SRF nº 213/2002: Compensação do imposto pago no exterior com o imposto de renda devido no Brasil Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º. Fl. 19668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo o disposto nas normas específicas constantes desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta. § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da compensação. § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de Fl. 19669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. § 19. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado. § 20. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. Compensação com a CSLL devida no Brasil Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. O que se tem, portanto, é verdadeiro benefício fiscal veiculado não por meio de lei, mas de instrução normativa da Secretaria da Receita Federal. Partindo do princípio de que a norma legal não prevê a possibilidade de se devolver no Brasil o imposto pago no exterior e que a única forma de aproveitar o IR pago no exterior é para compensar com o IRPJ e a CSLL devidos quando houver adição de lucros de controladas/coligadas no exterior às respectivas bases de cálculo, penso que a interpretação mais correta desse dispositivo normativo administrativo é que possibilite tão somente o aproveitamento previsto pela lei. Ora, se é vedado pela legislação pátria utilizar o IR pago no exterior do ano corrente para formar saldo negativo de IRPJ ou CSLL e, com isso, compensar com outros débitos, por que haveria uma transmutação de crédito não compensável para crédito compensável com o registro desse crédito na Parte B do LALUR? O sentido da norma legal se mantém: não é passível de devolução no Brasil o imposto pago no exterior. Conforme mencionado alhures, vale lembrar o que a norma legal prevê: (i) caso a tributação no exterior seja inferior à tributação no Brasil, prevalece a carga nacional e o sujeito passivo irá pagar no IRPJ e na CSLL a diferença entre a carga no exterior e a carga tributária brasileira (em igualdade com os demais contribuintes no Brasil); e (ii) se a tributação no exterior for superior à nacional, o aproveitamento do IR pago no exterior será apenas o suficiente para eliminar a tributação nacional, não sendo passível a devolução, no Brasil, do imposto pago no exterior. Tendo em vista que se trata de norma administrativa, não se pode interpretar que esta esteja criando uma nova possibilidade de aproveitamento do IR pago no exterior se não estritamente aquele previsto em lei. Fl. 19670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Portanto, penso ser indevida a interpretação da recorrente de que haveria uma distinção entre o IR pago no exterior apurado no ano-calendário e o IR pago no exterior apurado em anos anteriores. Trago à colação as palavras da recorrente: 296 Em resumo, a utilização do imposto incidente sobre lucros disponibilizados no curso do período de apuração só poderia mesmo ocorrer em face da antecipação mensal de dezembro apurada por balancete no qual o contribuinte tenha adicionado tais lucros. 297 Todavia, para o imposto de renda pago no exterior que incidiu sobre lucros disponibilizados em períodos anteriores e já tributados no Brasil, não há limitação quanto ao mês ou à forma de apuração – o lucro sobre o qual referido imposto incidiu já foi tributado no Brasil. 298 Esta leitura de referidas orientações está em linha com o art. 26 da Lei 9.249/95 e o art. 87 da Lei 12.973/14, que concedem aos contribuintes o direito de compensar o imposto incidente no exterior sobre os lucros disponibilizados e tributados no Brasil com o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil. 299 Isto porque a norma não distingue entre o imposto e a contribuição devidos por apuração/antecipação mensal e o IRPJ e de CSLL devidos no ajuste anual, não cabendo ao intérprete estabelecer tal distinção. A recorrente, em sua defesa, dirige a argumentação para focar a questão do limite de utilização. Em síntese, diz que a lei criou um limite para o IR pago no exterior no ano corrente e não haveria o mesmo limite para o aproveitamento do saldo de IR pago no exterior em períodos anteriores para quitar estimativas de IRPJ, que passariam a compor saldo negativo de IRPJ. Entretanto, a questão é diversa. Como já exposto, a lei permite uma única forma de utilização para o IR pago no exterior, que é reduzir o IRPJ e a CSLL sobre o lucro real, na proporção dos lucro do exterior reconhecidos, com os limites e requisitos já apresentados. Não há um outro uso legal para o IR pago no exterior. A hipótese de apuração de um saldo controlado na Parte B do LALUR criada pela instrução normativa da Secretaria da Receita Federal traz a possibilidade de utilização deste saldo num momento futuro quando novamente houver a adição de lucros de coligadas e controladas no exterior às bases de cálculo de IRPJ e CSLL, caso o IR pago no exterior no ano corrente seja insuficiente para a compensação a que faria jus, dentro dos limites legais já mencionados. Assim, a título de exemplo, caso, no futuro, o sujeito passivo reconhecer um lucro sobre o qual houver incidido um imposto de 20%, poderá usar o saldo controlado no LALUR para compensar a diferença, grosso modo, de 14% para a tributação brasileira (lucro real, 15% de IRPJ, 10% de adicional e 9% de CSLL). Exatamente esse aproveitamento foi deferido pela autoridade julgadora de primeira instância no processo nº 16692.720871/2017-99, que trata de PER/DComp de saldo negativo de IRPJ de 2016, que também está sendo julgado nesta mesma reunião. Naquele processo, a DRJ reconheceu o direito da contribuinte de utilizar o saldo remanescente de IR pago Fl. 19671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 64 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 no exterior do ano de 2015 para compensar parcialmente com o IRPJ devido em 2016, diretamente na escrita fiscal. Considerando, portanto, que o IR pago no exterior não é passível de restituição ou ressarcimento no Brasil, fora da hipótese legal de compensação do IRPJ e a CSLL devidos quando houver adição de lucros auferidos por controladas/coligadas no exterior, dentro do limites já mencionados, é de se concluir, no caso concreto sob exame, que os créditos de IR pago no exterior de períodos anteriores controlados no LALUR (ano- calendário 2014) não são passíveis de compensação com estimativas de IRPJ e CSLL para fins de formação de saldo negativo no ano-calendário 2015. O que fica evidente é que o artifício de “compensar” estimativas de IRPJ e CSLL com créditos de IR pago no exterior configura-se em verdadeira fórmula alquímica que transmutaria o imposto pago no exterior – que, em hipótese alguma seria passível de restituição ou ressarcimento no Brasil – em saldo negativo, ou seja, em crédito passível de restituição ou ressarcimento. Pelas razões expostas, ou seja, pela inexistência de estimativas declaradas em DCTF e DCOMP e pela impossibilidade de restituição/ressarcimento de IR pago no exterior, voto, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Em função do decidido, que abarca todo o objeto do PER em questão e do respectivo despacho decisório, ficam prejudicadas as questões relativas à comprovação da participação da recorrente nas controladas/coligadas no exterior, a comprovação do efetivo pagamento do IR no exterior e a questão dos limites para o registro do montante de IR pago no exterior a controlar na Parte B do LALUR. IV – Aplicação do artigo 100 do Código Tributário Nacional. A recorrente pugna pela aplicação subsidiária do disposto no artigo 100 do CTN, que prevê a exclusão da imposição de penalidades, cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo quando o sujeito passivo houver observado as normas complementares das leis, tratados, convenções e decretos. A fundamentação do pedido é feita nos seguintes termos: 305 Como repisado acima, a conclusão de que os valores de antecipações mensais de IRPJ e CSLL compensados com IR no exterior de períodos anteriores são – e devem ser tratados como – antecipações mensais de imposto e contribuição efetivamente pagas é corroborada pelo Manual de Orientação de Preenchimento da ECF. 306 Nesse sentido, todos os Manuais de Orientação do Leiaute da ECF (desde o aprovado pelo ADE Cofis nº 60/2015, passando pelos aprovados pelo ADE Cofis nº 46/2016 e ADE Cofis nº 30/2017 até o atual aprovado pelo ADE Cofis nº 52/2018) ao tratarem do preenchimento da linha correspondente à dedução das antecipações mensais de IRPJ e CSLL – i.e. linha 24 do Registro N630 e linha 19 do Registro N670, sempre determinaram o seguinte: “(...) O valor do imposto efetivamente pago por estimativa corresponde ao somat rio dos valores mensais relativos seguinte operação IEFP = Imposto Mensal Efetivamente Pago por Estimativa Fl. 19672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 65 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 IEFP = (Linhas N620/21 + N620/22 + N620/23 + N620/24 + N620/25 + Pagamentos de IRPJ mensal + Pagamentos Finor/Finam/Funres até o limite permitido no ajuste anual + Compensação solicitada mediante Declaração de Compensação (PER/DComp) ou processo administrativo, e compensação autorizada por medida judicial).” E “(...) O valor da CSLL efetivamente paga por estimativa corresponde ao somatório dos valores mensais relativos à seguinte operação: Linhas N660/13 + N660/14 + N660/15 + N660/16 + N660/17 + Pagamentos de CSLL mensal + Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior + Compensação do Saldo Negativo de Períodos Anteriores de CSLL + Outras Compensações. (...)” 307 Como se viu, é precisamente na linha 22 do Registro N620 que se informa a quitação das antecipações mensais de IRPJ com imposto de renda pago no exterior de períodos anteriores controlado na Parte B do LALUR e é na linha 13 do Registro N660 que se informa a quitação das antecipações mensais de CSLL com base no imposto de renda pago em períodos anteriores e controlado na Parte B do LACS. 308 Em outras palavras, os valores de imposto de renda pago no exterior em períodos anteriores utilizados para quitar as antecipações mensais de IRPJ (informados nas linhas 22 do Registro N620) e de CSLL (informados nas linhas 13 do Registro N660) são considerados pela própria Receita Federal do Brasil como valores de antecipações mensais efetivamente pagos – o que definitivamente atrai a aplicação dos arts. 2º, §4º, IV e 28 da Lei 9.430/96 e, com isso, afasta as considerações da D. Fiscalização acerca da extrapolação de limites. 309 Não há dúvidas que os Manuais de Orientação do Leiaute da ECF são normas complementares de direito tributário, nos termos do inciso I do art. 100 do CTN. 310 Diante disto, na mais remota hipótese de que se considere que a Recorrente excedeu os limites de utilização do imposto de renda pago no exterior, nos termos do parágrafo único de referido art. 100 do CTN e art. 76 da Lei 4.502/64, ao menos deverão ser canceladas as cobranças de quaisquer penalidades, juros de mora e atualização do valor monetário dos tributos compensados, tendo em vista que a Defendente observou as instruções de referidos Manuais em seus Procedimentos. A tese da recorrente não merece ser acolhida. Em primeiro lugar, já se demonstrou que, ao utilizar créditos de IR pago no exterior controlados no LALUR para compensar – na escrita contábil/fiscal – estimativas devidas, a recorrente atuou contra as disposições legais que obrigam a apresentação de DCOMP e que vedam a repetição no Brasil de imposto pago no exterior. Além disso, a própria decisão de primeira instância já enfrentou as argumentações relativas às orientações da RFB em relação à Escrituração Contábil Fiscal - ECF, mostrando, em síntese, que o IR pago no exterior somente seria passível de consideração na estimativa apurada com base em balanço/balancete de redução ou suspensão no mês de dezembro, sendo vedada expressamente nos meses anteriores. Desta forma, neste tópico, adoto as razões expostas pela autoridade julgadora de primeira instância: Fl. 19673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 66 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 101. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte refere-se aos Manuais de Orientação do Leiaute da ECF, desde o aprovado pela ADE Cofis nº 60/215, até o atual aprovado pelo ADE Cofins nº 52/2018. Veja-se, na petição apresentada: [...] 102. Diz ainda a contribuinte na folha 17 de sua manifestação de inconformidade que os Manuais de Orientação "são normas complementares de direito tributário, nos termos do inciso I do art. 100 do CTN". Confira-se, na cópia:: [...] 103. Continuando, e em vista da argumentação trazida pela contribuinte, cabe destacar que o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Anexo ao ADE Cofis nº 60/2015, citado pela interessada, no seu item "I.6.4) Dedução do Imposto Devido (Trimestral e Anual)" bem como no Item IX.3.1.2) Efeito dos Balanços de Suspensão ou Redução no Pagamento da CSLL, ambos situados no "Bloco L:Lucro Líquido- Lucro Real" do referido manual (fls. 154/225), consta, expressamente o que se transcreve, in verbis: I.6.4) Dedução do Imposto Devido (Trimestral e Anual) A pessoa jurídica sujeita ao lucro real pode deduzir do imposto devido: a) os seguintes incentivos fiscais: Caráter Cultural e Artístico, Programa de Alimentação do Trabalhador, Desenvolvimento Tecnológico Industrial/Agropecuário, aprovados até 31 de dezembro de 2005, Atividade Audiovisual, Fundos do Direito da Criança e do Adolescente, Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto, Isenção/Prouni, e de Redução por Reinvestimento, Atividades de Caráter Desportivo, Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso e Remuneração da Prorrogação da Licença- Maternidade, em conformidade com a legislação pertinente; Atenção: Os incentivos fiscais citados acima, à exceção dos relativos a Desenvolvimento Tecnológico Industrial/Agropecuário, aprovados até 31 de dezembro de 2005, dos Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto, e dos de Redução por Reinvestimento, podem ser deduzidos do imposto devido calculado sobre base de cálculo estimada mensalmente com base na receita bruta. b) o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integram a base de cálculo do imposto devido; c) imposto pago no exterior sobre lucros disponibilizados, rendimentos e ganhos de capital; Atenção: 1) A compensação dos tributos pagos no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada da pessoa jurídica e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior está limitada: - ao imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; e - à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital provenientes do exterior. 2) O imposto pago no exterior não pode ser compensado nos recolhimentos mensais referentes aos meses de janeiro a novembro e no caso de pagamento do imposto no mês de dezembro com base na receita bruta e acréscimos. Fl. 19674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 67 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 3) Conversão para Reais - o tributo pago no exterior, a ser compensado, é convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. Caso a moeda do país de origem não tenha cotação no Brasil, o seu valor é convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. d) o imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil (MP nº 1.858-6, de 1999, e reedições); e) o imposto de renda retido na fonte por órgãos públicos, conforme art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996; f) o imposto de renda retido na fonte por Entidades da Administração Pública Federal (Lei nº 10.833/2003, art. 34). 104. Como este processo administrativo cuida de direito creditório com origem em Saldo negativo de CSLL, deve-se ter em conta que se aplicam à CSLL, no que couberem, as disposições da legislação do imposto sobre a renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da referida contribuição (Lei nº 7.689, de 1988, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 57). 105. Da transcrição acima se depreende que o referido Manual, em primeiro lugar, em vista da legislação que disciplina o assunto, destaca que a utilização do IR pago no exterior está limitada à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital provenientes do exterior. 106. Afirma ainda que IR pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real da controladora, no Brasil, não pode ser aproveitado como dedução nos recolhimentos mensais de estimativas referentes aos meses de janeiro a novembro de cada ano-calendário, nem no mês de dezembro, caso a apuração nesse mês tenha sido efetuada com base na receita bruta e acréscimos. 107. Somente quando a estimativa do mês de dezembro for apurada por meio de balancete de suspensão ou redução é que o IR pago no exterior pode ser aproveitado como dedução, especificamente para aquele mês, porque, nesse caso a contribuinte já apura e calcula, no mês de dezembro, o próprio lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, base de cálculo da CSLL, idêntica à base de cálculo do encerramento do período de apuração e, conseqüentemente, a CSLL devida em todo o ano-calendário, o qual corresponde ao limite aqui apreciado, tendo em conta que o aproveitamento do IR no exterior não pode gerar saldo negativo, seja na CSLL ou no IRPJ. 108. Destaque-se que a explicação do Manual é a conseqüência lógica das limitações previstas na legislação quanto à utilização do IR pago no exterior. Ou seja, o Manual está dizendo que, como a contribuinte terá conhecimento de quanto será o IRPJ ou a CSLL devida, durante todo o ano-calendário, somente no mês de dezembro, desde que faça a apuração essa estimativa por meio de balancete de suspensão ou redução, somente nesse mês é que poderá se utilizar do IR pago no exterior como dedução para extinção, total ou parcial, da estimativa respectiva. E, desde que essa extinção e Fl. 19675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 68 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 utilização seja parcial, poderá ainda utilizarse, no ajuste anual, de eventual diferença remanescente, reitere-se, observado os limites e condições previstos na legislação. 109. Somente nesse caso é que o IR pago no exterior converte-se integralmente em estimativa a ser deduzida no encerramento anual e confrontada com a CSLL ou o IRPJ devidos. 110. Pois não haveria como a contribuinte saber antecipadamente, por exemplo, no mês de janeiro, abril, ou qualquer outro, a não ser no mês de dezembro, o quanto de imposto ou contribuição seria devida no final do período de apuração, de forma a limitar os montantes de IR no exterior a serem aproveitados como dedução nas estimativas desses meses. 111. Veja-se que o Manual, ao fazer tal vedação, ou seja, de aproveitamento do IR pago no exterior como dedução nas estimativas de janeiro a novembro, com a permissão de aproveitamento somente para a estimativa de dezembro, desde que efetuado o balancete mensal de suspensão ou redução, além do encerramento anual, está simplesmente corroborando e seguindo a legislação aplicável, que determina a limitação do IR pago no exterior. 112. Nesse contexto, cabe enfatizar que, ao que parece, a contribuinte traz em sua manifestação de inconformidade somente partes das instruções de preenchimento, numa tentativa de adequá-las a seus argumentos, ignorando completamente o conjunto das instruções que se mostram, de forma clara e expressa, conforme o previsto na legislação de regência, e contrárias ao seu entendimento. A fundamentação da DRJ espanca qualquer dúvida e demonstra que a orientação administrativa da RFB está em linha com o aqui decidido. Não se configura, portanto, a hipótese do parágrafo único do artigo 100 do CTN. Portanto, neste ponto, voto por indeferir o recurso voluntário. V – Juntada de novos documentos. A recorrente protesta pela eventual juntada de novos elementos de prova nos seguintes termos: 353 Nos termos do artigo 16, § 4º, alínea “a” do Decreto 70.235/1972, tendo em vista a complexidade dos fatos envolvidos na apuração de lucros auferidos no exterior, a Recorrente protesta pela posterior juntada de documentos adicionais e complementares que julgue importantes para corroborar os fatos demonstrados. De fato, no presente processo, tendo em vista o aperfeiçoamento da instrução probatória em diálogo com o Despacho Decisório e a decisão de primeira instância, é adequado conhecer dos elementos probatórios juntados originalmente em sede de recurso voluntário. Entretanto, descabe dar provimento para um pedido genérico de juntada de elementos probatórios a qualquer tempo. Afinal o § 5º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 exige a demonstração fundamentada da ocorrência de alguma das condições listadas no dispositivo legal citado pela recorrente. Assim, voto por indeferir o pedido genérico de juntada de elementos probatórios a qualquer momento. VI – Diligência. Fl. 19676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 69 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 A contribuinte, dentre seus pedidos, requer que o julgamento seja convertido em diligência, caso a autoridade julgadora entenda necessária. Considerando que a decisão ora proposta resume-se às questões de direito, não vislumbro necessidade de determinar diligência para verificar qualquer matéria de fato. Assim, voto por indeferir o pedido de diligência. Conclusão, Voto por afastar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância, por indeferir os pedidos de diligência e de juntada a qualquer tempo de novos elementos probatórios e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 19677DF CARF MF Documento nato-digital

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