Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7748637 #
Numero do processo: 13896.722278/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IMPOSTO COMPLEMENTAR. Somente os recolhimentos efetuados no decorrer do ano-calendário, até o ultimo dia útil de dezembro, podem ser objeto de compensação a titulo de imposto complementar na DAA do exercício correspondente.
Numero da decisão: 2401-006.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IMPOSTO COMPLEMENTAR. Somente os recolhimentos efetuados no decorrer do ano-calendário, até o ultimo dia útil de dezembro, podem ser objeto de compensação a titulo de imposto complementar na DAA do exercício correspondente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.722278/2012-98

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6009134

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.508

nome_arquivo_s : Decisao_13896722278201298.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 13896722278201298_6009134.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7748637

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907616931840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 64          1 63  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.722278/2012­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.508  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Recorrente  RODRIGO MOLARI CANDIDO RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IMPOSTO COMPLEMENTAR.  Somente  os  recolhimentos  efetuados  no  decorrer  do  ano­calendário,  até  o  ultimo  dia  útil  de  dezembro,  podem  ser  objeto  de  compensação  a  titulo  de  imposto complementar na DAA do exercício correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Matheus  Soares  Leite,  José  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira,  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de  imposto de renda pessoa  física  ­  IRPF,  fls.  5/8,  ano­calendário  2010,  que  apurou  imposto  suplementar  de  R$  108.336,53,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 22 78 /2 01 2- 98 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13896.722278/2012­98  Acórdão n.º 2401­006.508  S2­C4T1  Fl. 65          2 acrescido de juros de mora e multa de mora, em virtude de compensação indevida de imposto  complementar  (mensalão),  referente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  R$  108.336,53  e  o  valor efetivamente recolhido com código de receita 0246 de R$ 0,00.  Em  impugnação apresentada às  fl.  2,  o  contribuinte  alega que  foi  cometido  erro no preenchimento da declaração no  tipo de modelo do formulário, declarado no modelo  simplificado quando o correto é o modelo completo. Aduz que: “Como não dar para  fazer  a  retificadora, peço­lhes a gentileza de desconsiderar o imposto complementar, visto que além do  erro  de  preenchimento,  os  rendimentos  e  o  imposto  trata­se  de  valores  ganhos  utilizados  no  exterior”.  A  DRJ/POA,  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão  10­ 53.633 de fls. 41/44, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  IMPOSTO COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO.   Mantém­se  a  glosa  da  compensação  de  imposto  complementar  quando não comprovado o efetivo recolhimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Consta do acórdão de impugnação que:  Cientificado do Acórdão em 26/6/15 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 48),  o contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/7/15, fls. 50/54, que contém, em síntese:  Esclarece que apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento  ­ SRL,  tendo em vista a compensação indevida de imposto complementar no valor de R$ 108.336,53,  que foi indeferida.  Diz que morava nos Estados Unidos e que  lá declarou o  imposto de renda,  sendo­lhe  facultado pela  lei  fazer a compensação dos valores obtidos no exterior no  imposto  declarado no Brasil.  Informa  que  ocorreu  erro  formal  ao  preencher  a  declaração.  Ao  invés  de  declarar  no  modelo  de  formulário  completo,  declarou  no  formulário  simplificado.  Consequentemente, não foi possível a compensação do imposto, conforme pretendido.  Acrescenta que não era  de  seu  conhecimento  a necessidade de apresentar  a  documentação traduzida por tradutor juramentado.  Apresenta  decisões  do  CARF  no  sentido  de  que  identificado  erro  no  preenchimento da declaração, deve­se aceitar sua retificação.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13896.722278/2012­98  Acórdão n.º 2401­006.508  S2­C4T1  Fl. 66          3 Requer seja lhe dado prazo para retificação do lançamento feito erroneamente  e para juntada da declaração do imposto de renda declarado nos Estados Unidos devidamente  traduzido, ou ainda, que seja desconsiderado o imposto complementar em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  MÉRITO  Sobre a dedução do  imposto complementar  recolhido, a Lei 9.250/95 assim  dispõe:  Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos:  [...]  V  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  A Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001, vigente à época, determina:  Art. 25. É facultado ao contribuinte antecipar o imposto devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  mediante  o  recolhimento  complementar do imposto.  §  lº  O  recolhimento  deve  ser  efetuado,  no  curso  do  ano­ calendário, até o último dia útil do mês de dezembro.  No caso, não houve recolhimento de imposto complementar, mas a tentativa  de deduzir do imposto devido valores que alega o recorrente que foram recolhidos no exterior.  Logo, correta a glosa efetuada pela fiscalização.  Não podem ser acolhidos os argumentos apresentados por diversos motivos:  a) a declaração foi enviada no modelo simplificado (fl. 19), não sendo permitida, neste caso, a  dedução  de  imposto  pago  no  exterior  (também  não  é  permitida  a  troca  de modelo);  b)  não  restou comprovado o efetivo recolhimento do imposto alegado como pago no exterior ou se ele  não foi restituído ou compensado no país de origem; e c) não foi apresentada tradução para o  português do teor dos comprovantes dos rendimentos e do imposto pago.  A Lei 9.250/95, dispõe que:  Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado,  que  substituirá  todas  as  deduções  admitidas  na  legislação,  correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13896.722278/2012­98  Acórdão n.º 2401­006.508  S2­C4T1  Fl. 67          4 rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  independentemente  do  montante  desses  rendimentos,  dispensadas  a  comprovação  da  despesa  e  a  indicação  de  sua  espécie, limitada a: [...] (grifo nosso)  Qualquer  contribuinte  pode  optar  pelo  desconto  simplificado.  Entretanto,  após  o  prazo  para  a  apresentação  da  declaração,  não  será  admitida  a mudança  na  forma  de  tributação de declaração já apresentada. Nesse sentido dispõe a Súmula CARF nº 86:  É  vedada  a  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a  troca  de  forma  de  tributação  dos  rendimentos  após  o  prazo  previsto para a sua entrega.  O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/00, determina:  Art.84.  Independentemente  do  montante  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  recebidos  no  ano­calendário,  o  contribuinte  poderá  optar  por  desconto  simplificado,  que  consistirá  em  dedução  de  vinte  por  cento  desses  rendimentos,  limitada  a  oito  mil  reais,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  dispensada  a  comprovação  da  despesa  e  a  indicação  de  sua  espécie.  §1º  O  desconto  simplificado  substitui  todas  as  deduções  admitidas nos arts. 74 a 82.  O desconto simplificado substitui todas as deduções a que o contribuinte tem  direito  na  declaração  de  rendimentos,  inclusive  aquelas  que  são  diminuídas  diretamente  do  imposto.  Desta forma, à época, o contribuinte que pretendia compensar imposto pago  no exterior, deveria elaborar a declaração utilizando as deduções legais (modelo completo).  Mesmo que  se  fossem ultrapassadas  as  questões  anteriores,  o Regulamento  do Imposto de Renda, Decreto 3.000/00, determina:  Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  [...]  V­ o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art.  103.  Art.103.  As  pessoas  físicas  que  declararem  rendimentos  provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do  imposto apurado na forma do art. 86, o cobrado pela nação de  origem daqueles rendimentos, desde que (Lei nº 4.862, de 1965,  art. 5º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98):  I­  em  conformidade  com  o  previsto  em  acordo  ou  convenção  internacional  firmado  com  o  país  de  origem  dos  rendimentos,  quando  não  houver  sido  restituído  ou  compensado  naquele  país; ou (grifo nosso)  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13896.722278/2012­98  Acórdão n.º 2401­006.508  S2­C4T1  Fl. 68          5 II­ haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos  produzidos no Brasil.  §1ºA  dedução  não  poderá  exceder  a  diferença  entre  o  imposto  calculado  com  a  inclusão  daqueles  rendimentos  e  o  imposto  devido sem a inclusão dos mesmos rendimentos.  §2ºO  imposto  pago  no  exterior  será  convertido  em  Reais  mediante  utilização  do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América  informado para  compra  pelo Banco Central  do Brasil  para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao  do recebimento do rendimento  No  presente  caso,  não  restou  comprovado  que  o  imposto  pago  não  foi  restituído  ou  compensado  no  país  de  origem.  Pelo  contrário,  o  documento  de  fls.  30/31  denominado "US Individual Income Tax Return" demonstra que ocorreu restituição.  Ademais,  o  contribuinte  deveria  providenciar  a  tradução  para  o  português,  por tradutor juramentado, do teor dos comprovantes dos rendimentos e do imposto pago, para  que este possa ser compensado na Declaração de Ajuste Anual, conforme alertado na decisão  recorrida.  Contudo,  apesar  de  no  recurso  apresentado  em  2015  pedir  prazo  para  juntada  da  declaração  do  imposto  de  renda declarado  nos Estados Unidos  devidamente  traduzido,  até  a  presente data não foram apresentados os documentos traduzidos.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                            Fl. 68DF CARF MF

score : 1.0
7777510 #
Numero do processo: 11080.100212/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos derivados de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. Empréstimo Compulsório sobre Combustíveis Podem ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas titulo de tributo ou contribuição sob sua administração e decorrentes de pagamento espontâneo. indevido ou em valora maior que o devido (IN SRF 600. art. 2'). O Empréstimo Compulsório sobre Combustíveis não é tributo ou contribuição administrado pela SRF. Deve ser indeferido o pedido de restituição de crédito relativo a obrigações do reaparelhamento econômico, uma vez que inexiste norma que autorize a restituição de créditos da espécie pela Receita Federal do Brasil. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF.
Numero da decisão: 1401-003.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos derivados de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. Empréstimo Compulsório sobre Combustíveis Podem ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas titulo de tributo ou contribuição sob sua administração e decorrentes de pagamento espontâneo. indevido ou em valora maior que o devido (IN SRF 600. art. 2'). O Empréstimo Compulsório sobre Combustíveis não é tributo ou contribuição administrado pela SRF. Deve ser indeferido o pedido de restituição de crédito relativo a obrigações do reaparelhamento econômico, uma vez que inexiste norma que autorize a restituição de créditos da espécie pela Receita Federal do Brasil. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.100212/2007-44

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6019296

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.423

nome_arquivo_s : Decisao_11080100212200744.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 11080100212200744_6019296.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7777510

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907621126144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 111          1 110  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.100212/2007­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.423  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  DCTF  Recorrente  IAB ASSESSORIA TRIBUTÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  A  falta  de  previsão  legal  em  lei  específica  impede  a  restituição  ou  a  compensação  de  créditos  derivados  de  empréstimo  compulsório,  relativos  a  quaisquer  débitos,  vencidos  ou  vincendos,  de  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA.   Empréstimo  Compulsório  sobre  Combustíveis  Podem  ser  restituídas  pela  SRF  as  quantias  recolhidas  titulo  de  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração  e  decorrentes  de  pagamento  espontâneo.  indevido  ou  em  valora maior que o devido (IN SRF 600. art. 2'). O Empréstimo Compulsório  sobre Combustíveis não é tributo ou contribuição administrado pela SRF.  Deve ser  indeferido o pedido de  restituição de crédito  relativo a obrigações  do  reaparelhamento econômico, uma vez que  inexiste norma que autorize a  restituição de créditos da espécie pela Receita Federal do Brasil.  NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CONFIRMAÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  administrativa,  adota­se  a  decisão  recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 02 12 /2 00 7- 44 Fl. 111DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Leticia Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11080.100212/2007­44  Acórdão n.º 1401­003.423  S1­C4T1  Fl. 112          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  v.  acórdão  n.  10­ 14.706  ­  1”  Turma  da  DRJ/POA,  que,  por  unanimidade  de  votos,  mantiveram  o  Despacho  Decisório que negou provimento ao pedido de restituição de crédito relativo a Obrigações do  Reaparelhamento  Econômico,  que  têm  origem  nas  Leis  n°  1.474/1951,  n°  1.628/1951  e  n°  2.973/1956.  Conforme bem relatado pela DRJ:  Trata­se da manifestação de  inconformidade contra o Despacho  Decisório  DRF/POA,  cientificado  à  contribuinte  em  O3/O8/2007, por meio do qual foi negado provimento ao pedido  de  restituição  de  crédito  relativo  a  Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico,  que  têm  origem  nas  Leis  n°  1.474/1951, n° 1.628/1951 e n° 2.973/1956.  A autoridade  fazendária  fundamentou o  indeferimento  sob duas  premissas:  (a)  não  há  lei  específica  que  autorize  o  reconhecimento  de  direito  creditório  lastreado  em  títulos  da  dívida pública e (b) a Receita Federal não é o órgão competente  para  decidir  sobre  a  restituição  de  créditos  de  'natureza  não  tributária.  Se  não,  vejamos  a  ementa  do  Despacho  Decisório  DRF/POA:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇAO.  TITULO  DA  DIVIDA  PUBLICA.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Cumpre  não  reconhecer  o  direito  creditório  fundamentado  em  títulos  da  dívida  pública,  por  inexistir  lei  especifica  autorizadora  de  restituição/ressarcimento  e/ou  compensação  de  créditos  de  natureza  não  tributária  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal”.  A DRF de origem salienta ainda, em caráter subsidiário, que os  títulos  reclamados  encontram­se  prescritos,  conforme  jurisprudência firmada no STJ.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  tempestivamente  em  31/08/2007.  A  interessada  contesta  o  entendimento da DRF sobre a matéria. Defende, em resumo, que:  “em  se  tratando  de  EMPRÊSTIMO  COMPULSÓRIO  com  receita devidamente registrada na contabilidade e não havendo  lei que tenha declarado a decadência do direito do seu portador  em  requerer  administrativamente  sua  restituição,  a  União  Federal (sujeito ativo) é responsável direta pela sua devolução e  o direito do credor/portador (sujeito passivo) se mostra perpétuo  e inesgotável”.  Requer, pois, o deferimento do pedido de restituição.  Fl. 113DF CARF MF     4 Apreciados os argumentos da manifestação de  inconformidade, o Despacho  Decisório  foi  mantido,  à  luz  do  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  entendeu  a  DRJ  não  restarem  dúvidas  de  que  o  crédito  reclamado  diz  respeito  a  títulos  da  dívida  pública,  de  natureza  administrativa,  e  não  tributária.  Assim  sendo,  e  dado  que  o  processamento  de  restituições  por  parte  da  Receita  Federal  é  restrito  à  hipótese  de  créditos  relativos  a  tributos  ou  “contribuições”  administrados  pelo  próprio  órgão,  ou  receitas  arrecadadas mediante DARF, não há que se falar em restituição.   Inconformada com o  resultado do  julgamento,  interpôs Recurso Voluntário,  objetivando  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  a  restituição/compensação,  referente  as  Obrigações  de Reaparalhemento Econômico,  por não  terem  sido  alcançados  pelos  efeitos  da  decadência.  É o breve relatório.    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto  dele conheço.  Conforme demonstrado no relatório, a Recorrente, em suas razões recursais,  reproduz integralmente os argumentos da impugnação já enfrentados exaustivamente pela DRJ  Assim, por economia processual, e em atenção ao §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões  exaradas  pela  decisão  da  DRJ  ora  combatida.  Para  tanto,  reproduzo  os  tópicos  atinentes  às  matérias ora tratadas.  O reconhecimento de pedidos de restituição, no âmbito da Receita Federal do  Brasil, é regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005.  O  art.  2°  da  referida  Instrução Normativa delimita  a  competência do  órgão  relativamente  à  matéria,  na  medida  em  que  autoriza  o  processamento  de  restituições  tão  somente  na  hipótese  em  que  o  crédito  reclamado  tenha  sido  recolhido  a  título  de  tributos  e  contribuições administrados pela Receita Federal. Se não, vejamos o disposto no art. 2°, caput  e parágrafo primeiro:  Art. 2° Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração,  nas  seguintes hipóteses:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor  maior que o devido;  II ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11080.100212/2007­44  Acórdão n.º 1401­003.423  S1­C4T1  Fl. 113          5 §  1°  Também  poderão  ser  restituídas  pela  SRF,  nas  hipóteses  mencionadas nos  incisos  I a  III, as quantias recolhidas a  titulo  de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de  obrigações  tributárias  principais  ou  acessórias  relativas  aos  tributos e contribuições administrados pela SRF.  Essa  delimitação  do  âmbito  de  competência  da  RFB  encontra  supedâneo  legal no art. 165 do CTN e no art. 74 da Lei n° 9.430/1996, abaixo transcritos:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §  4” do artigo 162, nos seguintes casos: (..)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  ao caput pela Lei n” 10.63 7, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­  Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002)  [grifei]  A  mesma  instrução  normativa  assevera,  em  caráter  excepcional,  que  a  Receita Federal poderá promover a  restituição de outros créditos, que não aqueles relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  órgão,  desde  que:  (a)  os  valores  se  referiram  a  receitas  arrecadadas  mediante  DARF  e  (b)  o  direito  creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. É o que dispõe  o parágrafo segundo do mesmo art. 2° da IN SRF n° 660/2005:  §  2°  A  SRF  promoverá  a  restituição  de  receitas  arrecadadas  mediante  Darf  que  não  estejam  sob  sua  administração,  desde  que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo  órgão ou entidade responsável pela administração da receita.  Diante desses  limites normativos, não vejo como dar provimento ao pedido  da  contribuinte,  dado  que  a  restituição  requerida  diz  respeito  a  crédito  de  natureza  não  tributária.  Ou seja, o valor reclamado não corresponde a crédito derivado de tributos ou  contribuições administrados pela RFB e nem a valor recolhido por meio de DARF, de maneira  que  o  reconhecimento  do  direito  de  restituição  reclamado  foge  à  competência  da  Receita  Federal.  O fato de as cártulas de obrigações do reaparelhamento econômico terem sido  emitidas  com  o  objetivo  de  garantir  o  pagamento  de  um  empréstimo  compulsório,  segundo  doutrina e jurisprudência mencionada na manifestação de inconformidade, em nada socorre a  tese  da  recorrente.  Conforme  certifica  a  jurisprudência,  não  se  pode  confundir  a  relação  jurídica  original,  relativa  à  arrecadação  de  valores  pelo  Estado  na  forma  de  empréstimo  compulsório, com a relação jurídica consecutiva, correspondente ao direito de os contribuintes  Fl. 115DF CARF MF     6 exigirem do Poder Público a devolução dos valores anteriormente desembolsados. A primeira  apresenta natureza tributária e a segunda, natureza administrativa.  Tratando  de  situação  análoga  ­  obrigações  da  Eletrobrás  ­,  o  Superior  Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a devolução de empréstimo compulsório  não é matéria tributária, consoante assentado pela Ministra Eliana Calmon, nos autos do RESP  n° 694.051, de 22/03/2005, cuja ementa transcrevo a seguir:  TRIBUTÁRIO  EMPRESTIMO  COMPULSÓRIO  DA  ELETROBRÁS ­ INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  (...)  3.  No  empréstimo  compulsório  estabelecem­se  duas  relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por  normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o  Poder Público com vista à devolucão do que foi desembolsado, a  qual  nada  tem  de  tributário,  Qor  tratar­se  de  crédito  comum,  [Grifei]  Com  vistas  a  afastar  eventuais  dúvidas  a  respeito  do  entendimento  exarado  no  referido  acórdão,  transcrevo  um  pequeno excerto do voto da Ministra:  A  partir  da  identificação  da  natureza  jurídica  do  empréstimo  compulsório,  pode­se  dizer  que  é  ele  uma  espécie  tributária  diferente, de tal modo que, na clássica lição de Alfredo Augusto  Becker, há no empréstimo compulsório duas ordens de relação:  a  relação  jurídica  que  se  estabelece  entre  o  sujeito  ativo  (o  Estado) e o sujeito passivo (o contribuinte), cabendo ao primeiro  exigir e ao segundo pagar; essa relação é de direito  tributário,  inquestionavelmente.  Há, ainda, uma segunda relação, de natureza administrativa, em  que o sujeito ativo é o particular que, como contribuinte, passa a  ter o direito de exigir do sujeito passivo, o Estado, a devolução  do que desembolsou.  Segundo  o  magistério  de  Alfredo  Becker,  Roque  Carrazza,  Amilcar  de  Araújo  Falcão,  entre  outros,  essa  segunda  relação  nada  tem  de  tributária,  sendo  um  crédito  comum,  regendo­se  pelas normas pertinentes aos demais créditos.  E mais.  Ao contrário do alega a requerente, o STJ tem decidido, categoricamente, que  as “Obrigações do Reaparelhamento Econômico” subsumem­se à modalidade “títulos da dívida  pública”, conforme sedimentado no voto do Ministro relator, José Salgado, ao relatar o RESP  n° 763.411­PR, publicado no DJ em 03/04/2006:  As questões jurídicas envolvendo os Títulos da Dívida Pública emitidos pelo  Governo Brasileiro até meados do século passado têm gerado controvérsias que estão a exigir  estável comportamento jurisprudencial.  Cuida se, no recurso em debate, de definição acerca do aspecto prescricional.  No particular,  reconheço como corretos os  fundamentos desenvolvidos pelo  acórdão  recorrido e a conclusão a que chegou. Transcrevo, por essa  razão, o  seu  inteiro  teor  Úls. 12 7/128): [segue transcrição do voto citado]   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11080.100212/2007­44  Acórdão n.º 1401­003.423  S1­C4T1  Fl. 114          7 Concluindo:  tendo  o  título  da  divida  pública  em  questão  sido  emitido  em  1956,  e  não  sido  resgatado  oportunamente,  há  de  ser  reconhecido  o  transcurso  do  lapso  prescricional previsto no art. 3 °do DL n° 396/68.  O acórdão em questão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL.  APÓLICES  DA  DÍVIDA  PÚBLICA  EMITIDAS  EM  1956  (OBRIGAÇÕES  DO  REAPARELHAMENTO  ECONÔMICO).  RESGATE.  PRESCRIÇÃO  RECONHECIDA.  DECRETOS­LEIS  NºS  263/64  E  396/68.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  CONDENAÇÃO  EXORBITANTE.  REDUÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRONUNCIAMENTO  DA  CORTE  ESPECIAL.  1.  Tratam  os  autos  de  ação  declaratória  ajuizada  por  COMERCIAL DE MÓVEIS HUNTER LTDA. em face da UNIÃO  em  que  se  discute  a  validade  de  apólice  de  dívida  pública  emitida  em 1956, a  fim de que  se possa usufruir os direitos de  crédito  decorrentes,  em  especial  o  seu  valor  mobiliário,  que  seria  de  R$  2.025.461,77  (dois  milhões,  vinte  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  um  reais  e  setenta  e  sete  centavos).  Sentença  reconhecendo  a  ocorrência  de  prescrição  e  julgando  improcedente  o  pedido;  condenação  da  parte  autora  ao  pagamento de honorários advocatícios em 10%  (dez por cento)  sobre o valor atribuído à causa. Acórdão do TRF/4ª Região que,  à  unanimidade,  negou  provimento  à  apelação  da  autora.  Recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c", apontado  violação dos seguintes dispositivos: art. 6°, §§ 1° e 2°, da LICC;  art. 20, §§ 3º e 4°, do CPC; art. 3° do Decreto­Lei 263/67; art.  3°, § 1°, da Lei 1.474/1951.  2. Títulos da dívida pública emitidos em 1956. Interpretação dos  DLs nºs 263/64 e 396/68.  3. A emissão de títulos da dívida pública é um negócio jurídico  sujeito a prazos e, conseqüentemente, a efeitos prescricionais. A  tese  da  imprescritibilidade,  embora  tenha  encontrado  eco  na  doutrina, não se harmoniza com as regras do nosso ordenamento  jurídico.  Resgate  não  ocorrido  em  tempo  oportuno.  Prescrição  reconhecida.  4.  A  jurisprudência  desta  Corte,  em  hipóteses  excepcionais,  quando  manifestamente  evidenciado  que  o  arbitramento  da  verba  honorária  se  fez  de  modo  irrisório  ou  exorbitante,  tem  entendido tratar­se de questão de direito e não fática, repelindo  a aplicação da Súmula nº 07/STJ.  5.  Verifica­se  que  situação  excepcional  caracteriza  o  caso  dos  autos,  revelando­se  exorbitante  a  condenação  da  verba  honorária em 10% sobre o valor da causa, tendo esta sido fixada  em  R$  2.025.461,77  (dois  milhões,  vinte  e  cinco  mil,  quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos). O  exame  superficial  dos  autos  é  suficiente  para  evidenciar  uma  ação  declaratória  sem  complexidade  jurídica,  tratando  de  Fl. 117DF CARF MF     8 matéria  puramente  de  direito,  que  teve  trâmite  processual  absolutamente  tranqüilo e  foi  julgada prescrita pela sentença e  nesses  termos  confirmada  em  segundo  grau.  É  patente  que  a  defesa desenvolvida pela parte vencedora não exigiu a aplicação  de labor jurídico complexo nem consumo de longo tempo para a  sua  execução.  Os  honorários  advocatícios  devem  representar  verba  que  valore  a  dignidade  do  trabalho  do  profissional  sem,  contudo,  implicar  em  meio  que  gere  locupletamento  ilícito.  A  razoabilidade,  aliada  aos  princípios  da  eqüidade  e  proporcionalidade, deve pautar o seu arbitramento. Razoável a  fixação de verba honorária no patamar de 2% sobre o valor da  causa para o caso dos autos.  6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  parcialmente  provido.  À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não restam  dúvidas  de  que  o  crédito  reclamado  diz  respeito  a  títulos  da  dívida  pública,  de  natureza  administrativa, e não tributária.  Assim sendo, e dado que o processamento de restituições por parte da Receita  Federal  é  restrito  à  hipótese  de  créditos  relativos  a  tributos  ou  “contribuições  administrados  pelo  próprio  órgão,  ou  receitas  arrecadadas  mediante  DARF,  voto  por  negar  provimento  à  manifestação de inconformidade.  Não encontro razões pra reformar a DRJ, até porque, a própria recorrente não  se ocupou em trazer novos argumentos que confrontassem ou no mínimo dialogassem com o  Acórdão DRJ,  de modo  a  nele  demonstrar  qualquer  inconsistência  nas  razões  de  decidir,  de  modo que mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.  Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.                              Fl. 118DF CARF MF

score : 1.0
7760517 #
Numero do processo: 11843.000218/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para a não homologação da compensação. Nos termos da lei, cabe ao contribuinte o ônus da prova da certeza e liquidez do seu direito de crédito.
Numero da decisão: 1201-002.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso, por unanimidade de votos. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para a não homologação da compensação. Nos termos da lei, cabe ao contribuinte o ônus da prova da certeza e liquidez do seu direito de crédito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11843.000218/2009-13

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6013507

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.955

nome_arquivo_s : Decisao_11843000218200913.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GISELE BARRA BOSSA

nome_arquivo_pdf_s : 11843000218200913_6013507.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso, por unanimidade de votos. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7760517

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907662020608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11843.000218/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.955  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TELEVISÃO RIO FORMOSO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  A  mera  alegação  da  existência  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para a não homologação  da compensação.  Nos termos da lei, cabe ao contribuinte o ônus da prova da certeza e liquidez  do seu direito de crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso,  por  unanimidade de votos.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Neudson  Cavalcante  Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa,  Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada)  e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 3. 00 02 18 /2 00 9- 13 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11843.000218/2009­13  Acórdão n.º 1201­002.955  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  1.  Trata­se  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 118/122)  contra  o  Despacho  Decisório  nº 215  (fls. 98/104)  de  01/04/2009  que  não  homologou os seguintes PER/DCOMP’s:   Nº PER/DCOMP  FL. Do Processo  Data de Transmissão  19497.19728.021007.1.7.02­3446  10­17  02/10/2007  25397.78661.290806.1.3.02­3018  18­21  29/08/2006  16405.52758.260906.1.3.02­9100  22­25  26/09/2006  02007.47322.261006.1.3.02­5002  26­29  26/10/2006  10830.04056.241106.1.3.02­4077  30­33  24/11/2006  2.  O sujeito passivo declarou, por meio dos  referidos PER/DCOMP’s crédito  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  (R$ 74.002,28),  declarado  na  DIPJ/2002,  e  solicitou  a  compensação de débitos de IRPJ e CSLL, apurados nos meses de fevereiro/2002, julho/2002,  fevereiro/2005, março/2005 e de julho a outubro de 2006, conforme planilha abaixo:  Código de Receita  Apuração  Vencimento  Débito  2362  fev/02  28/03/2005   R$ 29,78   2362  jul/02  30/08/2002   R$ 41.356,04   2484  fev/05  31/03/2005   R$ 5.413,76   2484  mar/05  29/04/2005   R$ 8.307,63   2484  jul/06  31/08/2006   R$ 12.191,62   2484  ago/06  29/09/2006   R$ 7.748,93   2484  set/06  31/10/2006   R$ 12.119,91   2484  out/06  30/11/2006   R$ 2.314,29   TOTAL   R$ 89.481,96   3.  Em 22/08/2008 foi emitido Termo de  Intimação solicitando à contribuinte:  “a  descrição  dos  valores  contidos  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR)  que  compõem  o  montante  apresentado  na  rubrica  "Outras  exclusões",  da  Ficha  09A”  e  a  “demonstração  do  Lucro  Real,  presente  na  DIPJ,  referente  aos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  assim  como,  a  fundamentação  legal  que  permite  a  exclusão  desses  valores  do  Lucro  Real”.   4.  A contribuinte tomou ciência do termo, em 26/08/2008 (AR de fl. 77), e se  manifestou pedindo prazo de 15 dias para apresentar o solicitado, mas não o fez.   5.  Sobreveio  despacho  decisório,  no  qual  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  as  informações  prestadas  nos  PER/DCOMP’s,  concluiu  que  não  existia  saldo  negativo  a  compensar, pois caberia o recolhimento de imposto de renda de R$ 133.628,30.   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11843.000218/2009­13  Acórdão n.º 1201­002.955  S1­C2T1  Fl. 4          3 6.  Com base na documentação anexada ao processo, na legislação citada e nas  pesquisas  nos  sistemas  de  controle  da  RFB,  a  DRF  não  reconheceu  a  “compensação  sem  processo”  efetuada  em  DCTF  retificadora,  relativa  ao  4º  trimestre  de  2001  (enviada  em  02/10/2007 (fl. 69)) e acabou por não homologar as compensações declaradas.  7.  Em  08/07/2009  foi  emitida  carta  de  cobrança  (fls. 111/112)  exigindo  o  pagamento dos débitos cujas compensações restaram não homologadas.   8.  A contribuinte, devidamente intimada do despacho em 14/07/2009 (fl. 113),  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 118/122).  9.  Em  sessão  de  25  de  fevereiro  de  2010,  a  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  voto  relator, Acórdão nº 03­35.743  (fls. 128/136),  cuja  ementa  recebeu o  seguinte descritivo,  verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  Restituição de Saldo negativo ­ IRPJ.  A  restituição  do  saldo  negativo  da  IRPJ/compensação  somente  poderá  ser  autorizada  quando  restar  comprovado  nos  autos  a  existência  do  crédito,  líquido  e  certo,  mediante  os  registros  contábeis  e  fiscais  da  contribuinte,  comprovados  com  a  documentação hábil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  10. A DRJ/BSB  afastou  a  alegação  de  decadência  por  considerar  que  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  se  refere a perda do direito de o  fisco  constituir  crédito  tributário  sobre eventual  inexatidão presente na compensação pleiteada, e não de examinar a existência  do crédito do sujeito passivo, relativo a saldo negativo de IRPJ, contra a Fazenda Nacional.  11. Cientificada da decisão (AR de 09/07/2010, fls. 143), a Recorrente interpôs  Recurso Voluntário (fls. 144/148) em 09/08/2010 e reitera suas razões de defesa, no sentido de  que  a DRF não  poderia  inadmitir  o  direito  creditório,  relativo  ao  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário de 2001, tendo em vista que sobre ele já se operou a decadência.   É o relatório.  Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora.  12. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos  legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11843.000218/2009­13  Acórdão n.º 1201­002.955  S1­C2T1  Fl. 5          4 Questão Preliminar   Da Inocorrência da Decadência  13. Em  seu Recurso Voluntário,  a Recorrente  afirma que  o  Fisco  não  poderia  rever a composição do saldo negativo declarado em sua DIPJ, pois o direito a alteração desse  direito creditório teria sido alcançado pela decadência.  14. A  DRJ,  por  sua  vez,  afirma  que  o  único  direito  do  Fisco  alcançado  pela  decadência foi o de promover o lançamento dos tributos relativos ao ano­calendário de 2001,  após sua constatação em 2009 via despacho decisório.  15. Conforme  relatado,  os  PER/DCOMP’s  objetos  deste  processo  foram  transmitidos entre 29/08/2006 e 02/10/2007 (planilha do  item 1). Neles,  foi declarado direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  2001,  no  montante  de  R$ 74.002,28.  16. As  autoridades  administrativas  fiscais  solicitaram  informações  e  documentos, como o LALUR, para a verificação da apuração do IRPJ e do direito creditório,  por meio do Termo de Intimação, em 22/08/2008.  17. Ciente  do  pedido,  a  Requerente  solicita  prazo  para  a  apresentação  das  informações,  em  01/09/2008.  No  entanto,  diante  do  não  atendimento  à  solicitação,  foi  prolatado despacho decisório em 01/04/2009.  18. Nas  razões  do  despacho  decisório,  a  DRF  demonstra  que  a  apuração  de  saldo  negativo,  declarada  em DIPJ/2002,  estava  equivocada  por  três motivos,  sendo  o mais  relevante deles a não comprovação dos valores apresentados na rubrica “Outras exclusões”, da  Ficha  09A  da  DIPJ.  Tal  informação  foi  devidamente  solicitada  pela  autoridade  fiscal  à  contribuinte, mas esta não atendeu o termo de intimação.  19. Considerando a apuração equivocada do IRPJ no ano­calendário de 2001, a  DRF  concluiu  que  existia  tributo  a  pagar  e  não  saldo  negativo.  Diante  dessa  conclusão,  a  fiscalização não realizou o lançamento desses valores, visto que já teriam sido alcançados pela  decadência.   20. Em que pese o direito de realizar o lançamento sobre o tributo a pagar esteja  decaído, o mesmo não ocorre com o direito de análise do crédito pleiteado em compensação.  Nesse sentido, são acertadas as razões constantes do r. acórdão da DRJ:  “In  casu,  contudo,  não  comungo  com  o  entendimento  da  manifestante, pois, ao meu ver, a decadência é a perda do direito  do Fisco  de constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  ou  seja,  procedimento  no  qual  a  autoridade  fiscal  atesta  a  ocorrência  do  fato  gerador  correspondente  à  obrigação  tributária e determina o tributo devido. (CTN, art. 142).  A perda do direito é de o Fisco constituir crédito tributário sobre  eventuais omissões ou inexatidões que deram origem a eventual  recolhimento a menor de tributo, após o transcurso do prazo de  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11843.000218/2009­13  Acórdão n.º 1201­002.955  S1­C2T1  Fl. 6          5 5  anos  previsto  para  a  homologação  da  declaração,  e  não  de  examinar  a  existência  do  crédito  do  sujeito  passivo,  relativo  a  saldo negativo de IRPJ, contra a Fazenda Nacional”.  21. Dentro  do  prazo  de  05  anos  para  fins  de  homologação  do  pedido  de  compensação  (contados  da  transmissão  do  documento),  a  autoridade  fiscal  pode  e  deve  proceder  à  analise  da  documentação  fiscal  e  contábil  da  contribuinte,  a  fim  de  verificar  e  confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado.   22.  Independentemente do suposto direito de crédito ter sido apurado em 2001,  somente em 29/08/2006 e 02/10/2007 os pedidos de compensação foram transmitidos. Por sua  vez,  a autoridade  fiscal  em 01/04/2009 e,  portanto,  dentro do prazo dos cinco anos,  proferiu  despacho  decisório  não  homologando  os  pedidos  de  compensação  justamente  porque  a  contribuinte não comprovou a origem do seu direito creditório. Logo, não há que se falar aqui  em decadência (leia­se homologação tácita).   23. Diante do exposto, considero que não operou­se a decadência do direito do  fisco de analisar a existência ou não de saldo negativo no período.   Questão de Mérito   Da Ausência de Comprovação da Origem do Direito Creditório  24. Superada  a  alegação  da  decadência,  passo  a  enfrentar  o  mérito  da  não  homologação das compensações pleiteadas.  25. A  DRF  não  homologou  as  compensações,  em  face  da  constatação  da  inexistência do saldo negativo declarado. A DRJ manteve a não homologação por entender que  a decisão proferida pela autoridade fiscal de primeira instância está correta.  26. A Recorrente,  por  sua  vez,  não  apresenta  sua  escrituração  contábil,  fiscal,  planilhas demonstrativas ou qualquer outra documentação capaz de comprovar a origem do seu  direito de crédito.  27. Em seu Recurso Voluntário afirma que irá juntar a comprovação das “Outras  exclusões”,  declaradas  na  Ficha  09A  da  DIPJ,  e  que  os  valores  se  referem  a  receitas  com  órgãos públicos não recebidas:  "Não  obstante  o  todo  acima  exposto,  a  contribuinte  junta  ,  a  comprovação  das  exclusões,  que  se  referem  a  receitas  com  órgãos  públicos  não  recebidas  naquele  ano­calendário,  documento em anexo."  28.   Entretanto,  até  o  momento,  não  há  nos  autos  quaisquer  documentos  probatórios.   Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11843.000218/2009­13  Acórdão n.º 1201­002.955  S1­C2T1  Fl. 7          6 29. A par da inobservância das disposições contidas no artigo 16, do Decreto nº  70.235/721,  quando  ao  aspecto  temporal  relativo  à  apresentação  das  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  é  cediço  que  o  ônus  da  prova  do  direito  creditório  pleiteado  em  PER/DCOMP é do contribuinte. Cabe a ele comprovar a liquidez e certeza do crédito. Nesse  mesmo sentido são os acórdãos deste E. CARF, cujas ementas seguem abaixo transcritas:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para  a  compensação  autorizada  por  lei.  A  mera  alegação  da  existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem,  constitui  fundamento  legítimo  para  a  não  homologação  da  compensação”. (Processo nº 10166.902466/2008­78, Acórdão nº  1201001.876,  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  1ª  Seção,  Sessão  de  19  de  setembro  de  2017,  Relator  Luis  Henrique  Marotti Toselli).  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar,  com  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa”. (Processo nº  10820.900282/2006­41,  Acórdão  nº  1002000.473,  1ª  Turma  Extraordinária da 1ª Seção, Sessão de 6 de novembro de 2018,  Relator Ângelo Abrantes Nunes).  30. Diante das circunstâncias  fáticas apresentadas, não é possível homologar  a  compensação em análise.  Conclusão  31.   Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e,  no mérito, NEGAR­LHE provimento.                                                                 1  Decreto  70.235/72,  "Art.  16. A  impugnação mencionará:  (...)  II  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual,  a menos que:    a)  fique demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna, por  motivo de  força maior;   b)  refira­se a  fato ou a direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.    § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior."  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11843.000218/2009­13  Acórdão n.º 1201­002.955  S1­C2T1  Fl. 8          7 É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 168DF CARF MF

score : 1.0
7735311 #
Numero do processo: 16561.720031/2016-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. SOCIEDADE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. A utilização de sociedade veículo, de curta duração, colimando atingir posição legal privilegiada, quando ausente o propósito negocial, constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte. As operações levada a termo nesses moldes devem ser desqualificadas para fins tributários. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE VERIFICADO. CABIMENTO. Cabe a aplicação de multa qualificada quando verificado o evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1402-003.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos: i.i) rejeitar a preliminar de suspensão do julgamento em razão da Medida Provisória nº 765/2016; i.ii) rejeitar a arguição de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação; i.iii) rejeitar a arguição de nulidade do acórdão recorrido por alteração de critério jurídico; i.iv) rejeitar a preliminar de aplicação do art. 24 da LINDB, votando pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio; i.v) negar provimento ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício; ii) por voto de qualidade: ii.i) negar provimento ao recurso voluntário relativamente às exigências de IRPJ e CSLL sobre as glosas de amortização de ágio, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio que restituíam os autos à DRJ para apreciação dos questionamentos acerca do laudo apresentado para prova do fundamento do ágio; ii.ii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à glosa de juros sobre o capital próprio, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que davam provimento ao recurso voluntário; e ii.iii) dar provimento ao recurso de ofício, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que negavam provimento; e iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário relativamente ao restabelecimento dos prejuízos e bases negativas aproveitados no lançamento, divergindo as Conselheiras Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa, que deferiam o pedido. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) MARCO ROGÉRIO BORGES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. SOCIEDADE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. A utilização de sociedade veículo, de curta duração, colimando atingir posição legal privilegiada, quando ausente o propósito negocial, constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte. As operações levada a termo nesses moldes devem ser desqualificadas para fins tributários. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE VERIFICADO. CABIMENTO. Cabe a aplicação de multa qualificada quando verificado o evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16561.720031/2016-31

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6004646

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.851

nome_arquivo_s : Decisao_16561720031201631.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCO ROGERIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 16561720031201631_6004646.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos: i.i) rejeitar a preliminar de suspensão do julgamento em razão da Medida Provisória nº 765/2016; i.ii) rejeitar a arguição de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação; i.iii) rejeitar a arguição de nulidade do acórdão recorrido por alteração de critério jurídico; i.iv) rejeitar a preliminar de aplicação do art. 24 da LINDB, votando pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio; i.v) negar provimento ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício; ii) por voto de qualidade: ii.i) negar provimento ao recurso voluntário relativamente às exigências de IRPJ e CSLL sobre as glosas de amortização de ágio, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio que restituíam os autos à DRJ para apreciação dos questionamentos acerca do laudo apresentado para prova do fundamento do ágio; ii.ii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à glosa de juros sobre o capital próprio, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que davam provimento ao recurso voluntário; e ii.iii) dar provimento ao recurso de ofício, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que negavam provimento; e iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário relativamente ao restabelecimento dos prejuízos e bases negativas aproveitados no lançamento, divergindo as Conselheiras Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa, que deferiam o pedido. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) MARCO ROGÉRIO BORGES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7735311

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907681943552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.723          1 2.722  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720031/2016­31  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­003.851  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  ÁGIO ­ EMPRESA VEÍCULO  Recorrentes  COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO ­ COMGÁS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013, 2014  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  SOCIEDADE  VEÍCULO.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL.   A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  colimando  atingir  posição  legal  privilegiada,  quando  ausente  o  propósito  negocial,  constitui  prova  da  artificialidade  daquela  sociedade  e  das  operações  nas  quais  ela  tomou  parte.  As  operações  levada  a  termo  nesses  moldes  devem  ser  desqualificadas para fins tributários.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013, 2014  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE VERIFICADO. CABIMENTO.  Cabe a aplicação de multa qualificada quando verificado o evidente intuito de  fraude por parte do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos: i.i) rejeitar  a  preliminar  de  suspensão  do  julgamento  em  razão  da Medida  Provisória  nº  765/2016;  i.ii)  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  ausência  de  fundamentação;  i.iii)  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  alteração  de  critério  jurídico;  i.iv)  rejeitar  a  preliminar  de  aplicação  do  art.  24  da  LINDB,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio;  i.v)  negar  provimento ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício; ii)  por voto de qualidade: ii.i) negar provimento ao recurso voluntário relativamente às exigências  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  as  glosas  de  amortização  de  ágio,  divergindo  os  Conselheiros  Caio  Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 31 /2 01 6- 31 Fl. 2723DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.724          2 Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  que  restituíam  os  autos  à  DRJ  para  apreciação  dos  questionamentos acerca do  laudo apresentado para prova do  fundamento do ágio;  ii.ii) negar  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  glosa  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  divergindo  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que davam provimento  ao recurso voluntário; e ii.iii) dar provimento ao recurso de ofício, divergindo os Conselheiros  Caio  Cesar Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que negavam provimento; e iii) por maioria de votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  ao  restabelecimento  dos  prejuízos  e  bases  negativas  aproveitados  no  lançamento,  divergindo  as  Conselheiras  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa, que deferiam o pedido.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  MARCO ROGÉRIO BORGES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Edeli Pereira Bessa.    Relatório  Trata o presente de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício  interpostos em  face  de  decisão  proferida  pela  1a  Turma de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Belém ­ PA, que julgou PROCEDENTE, em parte, a impugnação do  contribuinte em epígrafe, agora recorrente.  Em  relação  à  autuação  fiscal  imputada  à  recorrente,  na  decisão  a  quo  foi  exonerada a multa qualificada, mantidos os demais valores autuados.    Da autuação fiscal:  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes aos  anos­calendário de 2013 e de 2014.  Fl. 2724DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.725          3 A  Fiscalização  apurou,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  as  seguintes  infrações:  a)  Despesas  Financeiras  Não  Dedutíveis:  pagamento  de  juros sobre o capital próprio em excesso;  b)  Exclusões  Indevidas:  valor  excluído  indevidamente  do  Lucro Líquido do período, relativo à amortização de ágio.  Em decorrência das infrações, foram apurados os seguintes valores de crédito  tributário constituído:    Imposto/Cont.  Juros  Multa (150%)  Total  IRPJ  224.024.795,81  47.071.761,02  322.276.016,59  593.372.573,42  CSLL  81.088.374,74  17.032.644,33  116.678.538,34  214.799.557,41  Total  305.113.170,55  64.104.405,35  438.954.553,43  808.172.129,33  Valores em R$ 1,00 ­ juros corrigidos até abril/2016    Da Impugnação:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  2.142 e segs), a qual aproveito a sua descrição no relatório do v. acórdão recorrido:  a) Que todos os atos societários que acarretaram o aproveitamento do ágio teriam se  dado de forma lícita e adequada para atingir o objetivo de todas as partes e com  o conhecimento dos órgãos competentes envolvidos;  b) Que os atos societários não poderiam ser analisados de forma isolada, como teria  feito a Fiscalização;  c) Que seria necessária a busca pela verdade dos fatos, por meio da análise histórica  e  cronológica  das  operações  praticadas  para  se  compreender  o  propósito  negocial  e  econômico  das  operações  societárias  efetivamente  realizadas,  as  quais ensejaram a amortização do ágio;  d) Que,  em  fevereiro  de  2012,  o  Grupo  Cosan  teria  demonstrado  interesse  em  adquirir a participação que o Grupo BG detinha, por intermédio da Integral, na  Impugnante,  razão  pela  qual  as  partes  teriam  firmado  um  contrato  de  confidencialidade  (“Memorandum of  Intentions”  ou  “Carta  de  Intenções”),  o  qual teria permitido o início das negociações;  e) Que  o  Grupo  Cosan,  ao  aprofundar  as  análises  do  negócio  em  questão,  teria  concluído  que  a  aquisição  e  incorporação  da  Impugnante  diretamente  pela  Cosan era possível, mas não era a alternativa mais adequada, pois tal hipótese  traria os seguintes riscos: (i) menor transparência ao negócio; (ii) punição pela  Comissão  de  Valores  (CVM);  (iii)  litígio  com  os  demais  acionistas  da  Impugnante; (iv) inviabilização dos demais negócios do Grupo; (v) majoração  Fl. 2725DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.726          4 de  custos  sem  qualquer  justificativa;  e  (vi)  perda  da  concessão  do  serviço  público de distribuição de gás natural no Estado de São Paulo;  f)  Que, em razão do exposto no item anterior, o Grupo Cosan teria decidido que sua  controlada Provence realizaria a aquisição;  g) Que  para  demonstrar  a  licitude  da  operação  realizada,  quer  sob  o  aspecto  contábil/societário, quer sob o aspecto fiscal, seria necessário discorrer acerca:  (i)  da  natureza  jurídico/contábil  do  ágio  na  aquisição  das  participações  societárias; (ii) da licitude da aquisição de participação societária com ágio; e  (iii)  do  tratamento  tributário  dispensado  ao  ágio  no  ordenamento  jurídico  brasileiro;  h) Que o ágio ou deságio gerado em operações, como as ocorridas no presente caso,  decorreria da diferença entre o valor de aquisição (custo de aquisição) e o valor  patrimonial  das  ações  adquiridas  (valor  de  patrimônio  líquido),  quando  se  adota  o  registro  da  participação  societária  pelo  método  da  equivalência  patrimonial;  i)  Que a aquisição, pela Provence, de participação societária na Impugnante, (i) teria  de dado entre partes e grupos econômicos independentes – Grupo BG e Grupo  Cosan;  e  (ii)  mediante  o  pagamento  em  dinheiro,  decorrente  do  contrato  celebrado entre as partes;  j)  Que  a  Provence,  em  respeito  ao  disposto  na  Instrução CVM nº  247/96,  estava  obrigada  a  registrar  este  investimento,  desdobrando o  seu  custo  de  aquisição  em  valor  de  patrimônio  líquido  e  ágio,  em  razão  do método da  equivalência  patrimonial;  k) Que,  de  acordo  com  as  novas  regras  contábeis,  após  o  registro  do  ágio  na  contabilidade  como  um  ativo,  este  não mais  seria  amortizado  contabilmente,  mas sim avaliado com base em testes anuais de recuperabilidade (impairment  test);  l)  Que,  na  seara  fiscal,  o  ágio  continuaria  sendo  lançado  como  uma  despesa,  dependendo  a  sua  dedutibilidade  (i)  do  fundamento  econômico  para  o  pagamento  dessa  diferença  e  (ii)  da  absorção  do  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica por outra na qual detenha participação adquirida com ágio;  m) Que a  Impugnante  teria absorvido o patrimônio da Provence em virtude de  sua  incorporação,  e  que  a  Provence  anteriormente  tinha  registrado  ágio  apurado  com  fundamento  econômico  na  expectativa  de  resultados  futuros  da  Impugnante, razão pela qual seria possível a dedução do ágio;  n) Que a Autoridade Fiscal  teria  reconhecido  ter havido o pagamento, entre partes  independentes, de ágio nas operações ora examinadas, mas, ao mesmo tempo,  teria  afirmado equivocadamente que  a  aquisição, de  fato,  teria  sido  realizada  pela  Cosan,  e  não  pela  Provence,  pois  aquela  empresa  teria  suportado  o  dispêndio financeiro da operação;  o) Que  a  real  adquirente  das  ações  da  Impugnante  teria  sido  a  Provence,  com  a  subscrição  e  integralização  do  valor  de R$3,4  bilhões  pela Cosan,  valor  este  que ingressou no patrimônio da Provence, e que, em razão disso, não pode ser  confundido com o patrimônio da Cosan, em virtude do princípio da entidade;  Fl. 2726DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.727          5 p) Que a realização pela Cosan de um aumento de capital na Provence não possuiria  o  condão  de  transferir  os  efeitos  da  aquisição  à  Cosan,  visto  que  a  efetiva  aquisição  teria  sido realizada pela Provence, e  seus efeitos deveriam ser nela  registrados;  q) Que a amortização do ágio  teria se dado de forma  legítima, pois  (i)  teriam sido  atendidos todos os requisitos contábeis, societários e fiscais para o seu registro  e  amortização;  (ii)  as  operações  seriam  lícitas;  (iii)  o  ágio  teria  sido  efetivamente  pago;  (iv)  as  operações  teriam  sido  praticadas  entre  partes  independentes; e  (v)  teria havido a unificação dos patrimônios da  investidora  (Provence) e da investida (Impugnante);  r)  Que  a  Fiscalização  teria  entendido  que  não  haveria  propósito  negocial  na  participação da Provence no negócio examinado nestes autos;  s)  Que o CARF teria o entendimento de que o  instituto do propósito negocial não  possuiria  previsão  no  ordenamento  jurídico,  motivo  pelo  qual  deveria  ser  afastada sua aplicação em razão do princípio da legalidade;  t)  Que,  apesar  da  alegação  que  consta  do  item  anterior,  todos  os  atos  societários  teriam sido praticados com finalidade negocial/econômica;  u) Que, ao contrário do que teria alegado a Fiscalização, existiriam outras estruturas  societárias,  distintas  da  adotada  no  presente  caso,  que  permitiriam  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  razão  pela  qual,  logicamente,  os  fatores  que  levaram  à  opção  pela  participação  da Provence  teriam  cunho  eminentemente  negocial/econômico;  v) Que  o  entendimento  apresentado  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal não poderia ser admitido, pois estaria fundamentado em três premissas  equivocadas: (i) o ágio foi “transferido”; (ii) o aproveitamento do ágio depende  da  “extinção do  investimento”;  e  (iii)  a participação da Provence  era a única  forma de se aproveitar fiscalmente o ágio pago pelo controle da Impugnante;  w) Que  não  teria  havido  “transferência”  do  ágio,  pois  este  teria  sido  registrado  na  empresa que efetivamente o pagou  (Provence),  e  teria passado à  Impugnante  em  razão  dos  efeitos  naturais  de  sucessão  decorrentes  de  uma  operação  de  incorporação de empresas, nos exatos termos do disposto no art. 227 da Lei das  S/A;  x) Que  a  premissa  de  que  o  investimento  teria  que  ser  extinto  para  que  o  ágio  pudesse  ser  aproveitado  para  fins  fiscais  não mereceria  prosperar,  haja  vista  que  o  regramento  trazido  na  alínea  “b”  do  artigo  8º  da  Lei  nº  9.532/97  autorizaria,  de  forma  expressa,  o  reconhecimento  fiscal  do  ágio  quando  a  “empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária” (incorporação reversa);  y) Que  a  terceira  premissa  estaria  equivocada,  pois  existiriam  outras  estruturas  societárias que permitiriam o reconhecimento desse ágio para fins fiscais;  z) Que  o  ágio  não  precisaria,  necessariamente,  ser  aproveitado  fiscalmente  pela  Impugnante, eis que poderia ser aproveitado pela própria Cosan, na hipótese de  uma  “aquisição  direta”,  alternativa  que  foi  descartada  por  fatores  negociais/econômicos;  Fl. 2727DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.728          6 aa)  Que existiriam quatro estruturas societárias que poderiam ter sido adotadas pelo  Grupo  Cosan  para  que  o  ágio  pudesse  ser  fiscalmente  aproveitado  caso  a  aquisição ocorresse diretamente pela Cosan;  bb)  Que não seria possível admitir a afirmação da Fiscalização no sentido de que a  participação da Provence no negócio teve como única finalidade possibilitar o  aproveitamento fiscal do ágio, já que essa amortização seria possível mesmo se  a referida empresa não fosse criada;  cc)  Que a aquisição do  controle da  Impugnante por  intermédio da Provence  teria  beneficiado o Fisco, na medida em que esta estrutura societária teria resultado  em um recolhimento maior de IRPJ e CSLL nos anos­base de 2013 e 2014;  dd)  Que  teriam  existido  diversos  fatores  que  influenciaram  na  decisão  negocial/econômica das partes;  ee)  Que  um  dos  motivos  que  teriam  levado  o  Grupo  Cosan  a  contar  com  a  participação  da  Provence  na  aquisição  de  seu  controle  teria  sido  possibilitar  uma  maior  transparência  para  a  operação,  de  forma  que  todos  os  valores  relativos  à  aquisição  teriam  ficado  registrados  na  Provence,  que  não  possuía  outras atividades e  investimentos, motivo pelo qual não se confundiriam com  os valores referentes aos demais negócios da Cosan;  ff) Que a Impugnante, para figurar como Concessionária, estaria sujeita a uma série  de regramentos específicos;  gg)  Que  não  havia  qualquer  vedação  à  incorporação  da  Impugnante  pela  Cosan,  mas apenas a exigência de prévia autorização pelo Poder Concedente;  hh)  Que, se a Cosan incorporasse a Impugnante, além dos custos e desafios naturais  e  inerentes  a uma  incorporação  realizada  entre  companhias de  capital  aberto,  aquela teria que restringir sua atividade principal à concessão, manter somente  as atividades que o Poder Concedente entendesse compatíveis com a referida  concessão,  bem  como  adotar  o  plano  de  contas  e  as  demais  exigências  contábeis determinadas pelo Estado de São Paulo, dentre outras obrigações;  ii) Que a implementação das alterações mencionadas no item anterior resultaria em  despesas expressivas;  jj) Que,  não  obstante  o  resultado  fiscal  fosse  o  mesmo  se  a  Cosan  adquirisse  diretamente a  Impugnante, as despesas, perdas e  riscos negociais/econômicos  decorrentes de tal opção seriam imensos;  kk)  Que, se a Cosan tivesse adquirido a Impugnante diretamente e sido incorporada  por ela, estaria configurado, em tese, um abuso de poder, na medida em que a  Impugnante  teria  assumido  o  endividamento  feito  pela  Cosan  (acionista  controladora), para a aquisição do seu próprio controle, o que prejudicaria, por  exemplo, os demais acionistas que arcariam com uma dívida que não os teria  beneficiado;  ll) Que,  da  situação  exposta  no  item  anterior,  as  possíveis  consequências  para  o  Grupo Cosan seriam: (i) arcar com os custos e enfrentar um processo na CVM;  (ii)  sofrer  as  sanções  da  CVM;  (iii)  arcar  com  os  custos  e  enfrentar  um  processo no judiciário; e (iv) pagar indenização aos lesados;  Fl. 2728DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.729          7 mm) Que  todos  os  riscos  descritos  nos  itens  anteriores  teriam  sido  evitados  pela  participação da Provence na operação examinada nestes autos;  nn)  Que havia o  risco de  a ARSEP não aprovar o negócio  caso entendesse que a  estrutura societária apresentada pudesse ter algum tipo de implicação negativa;  oo)  Que,  sem a autorização da ARSEP,  somente dois desfechos  seriam possíveis:  (i) cancelamento do negócio; (ii) perda da concessão pela Impugnante;  pp)  Que teria ficado evidente que a Provence não poderia ser considerada uma mera  “empresa veículo”;  qq)  Que  o  Fisco  não  poderia  impor  a  utilização  de  uma  determinada  estrutura  societárias aos Grupos BG e Cosan, como se tivesse poder de ingerência sobre  as  negociações  particulares,  adentrando  à  liberdade  individual  dos  contribuintes;  rr) Que  a  liberdade  de  auto­organização  sempre  teria  sido  tida  como  resultado  das  garantias asseguradas por diversos princípios constitucionais;  ss) Que  o  planejamento  tributário  seria  legítimo  quando  se  valesse  de  meios  não  vedados  expressamente  em  lei  para  produzir  o  efeito  de  economia  fiscal,  tal  como teria ocorrido no presente caso;  tt) Que a única norma que poderia ter sido aventada para a desconsideração de uma  operação  sem  substância  econômica,  seria  o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  o  qual  dependeria  de  elaboração  de  lei  ordinária,  até  o  momento  não  editada;  uu)  Que, ainda que se entenda que a Provence era, de fato, uma empresa veículo”, e  que não poderia ter sido utilizada, tal fato não seria motivo para tornar inválida  a amortização fiscal do ágio, conforme entendimento do CARF;  vv)  Que  teria  sido  elaborado  um  Laudo  de  Avaliação  pela  KPMG,  com  data  de  setembro  de  2012,  onde  constaria  a  avaliação  econômico­financeira  da  Impugnante, de acordo com sua rentabilidade futura;  ww) Que, no documento citado no item anterior, teria sido utilizado como critério de  avaliação econômico­financeira o método do fluxo de caixa descontado;  xx)  Que o ágio pago pela Provence na aquisição do controle da Impugnante estaria  respaldado  por  laudo  de  avaliação  elaborado  por  empresa  de  auditoria  independente  e  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  adquirida,  nos  exatos  termos  do  que  determinavam  os  parágrafos  2º  e  3º  do  artigo 20 do Decreto­lei nº 1.598/77 à época dos fatos;  yy)  Que a KPMG teria elaborado, posteriormente, um memorando onde apresentou  um  exercício  de  cálculo  em  que  se  conclui  que  o  valor  acumulado  dos  resultados  antes  dos  impostos  (“EBT”)  superaria  o  valor  do  ágio  pago  pela  Provence já em 2017;  zz)  Que não poderia prevalecer a multa agravada no percentual de 150%, pois não  teria sido comprovada qualquer prática de conduta dolosa pela Impugnante ou  pelo Grupo Cosan;  Fl. 2729DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.730          8 aaa) Que  todas  as  operações  realizadas  teriam  sido  contabilizadas  e  declaradas  e  jamais omitidas de nenhuma Autoridade;  bbb) Que não existe prova cabal de que houve a malfadada intenção perniciosa;  ccc) Que  quem  age  com  intuito  de  fraude  realiza  operações  proibidas,  não  as  escritura  em  seus  registros  comerciais  e  fiscais,  e,  quando  fiscalizado,  não  entrega  a  documentação  solicitada,  procurando  sob  todas  as  formas  ocultar  essas  operações.  E  mais,  adultera  documentos,  utiliza­se  de  documentos  calçados e paralelos, pessoas inexistentes ou “laranjas” e de documentos falsos  e inidôneos;  ddd) Que a multa de ofício aplicada teria caráter confiscatório,  razão pela qual não  poderia prevalecer;  eee) Que,  caso  venha­se  a  decidir  pela  manutenção  dos  lançamentos  que  deram  origem  a  este  processo,  e  tal  decisão  ocorra  pelo  voto  de  qualidade,  seria  razoável considerar que haveria, no mínimo, dúvida quanto à infração;  fff)  Que, em julgamento decidido pelo voto de qualidade, não seria possível aplicar  a multa de ofício;  ggg) Que o legislador, ao determinar a base de cálculo da CSLL de forma exaustiva  (numerus  clausus),  não  teria  elencado,  como  hipótese  de  adição  ao  lucro  líquido,  o  valor  correspondente  à  amortização  do  ágio  na  aquisição  de  investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial;  hhh) Que  a  Fiscalização  teria  comparado  os  montantes  pagos  pela  Impugnante  a  título de Juros sobre Capital Próprio (JCP) em 2011 (R$69.798.202,83) e 2012  (R$71.066.970,70), períodos anteriores aos autuados, com aqueles distribuídos  em  2013  (R$112.473.991,18)  e  2014  (R$145.008.559,30),  anos­calendário  objeto da autuação;  iii)  Que,  ao  verificar  que,  no  período  autuado,  a  parcela  de  JCP  distribuída  foi  superior  àquela  paga  nos  anos  anteriores,  teria  concluído  a  Fiscalização  que  teria havido um excesso de distribuição de JCP, decorrente da incorporação da  empresa  veículo,  a  qual  teve  por  efeito  aumentar  o  patrimônio  líquido  da  Impugnante em R$844.140.785,40;  jjj)  Que  a  limitação  do  montante  a  ser  pago  a  título  de  JCP  teria  por  base  o  patrimônio líquido da empresa pagadora, sobre o qual se aplicaria a TJLP pro  rata dia;  kkk) Que a glosa da dedutibilidade  fiscal do ágio não causaria  impacto no  registro  contábil do ágio;  lll)  Que a aquisição de parte da Impugnante pela Provence, a existência e o registro  contábil  do  ágio,  e  a  incorporação  da  Provence  pela  Impugnante  não  seriam  objeto de questionamentos pela Fiscalização;  mmm)  Que  a  Fiscalização  teria  promovido,  na  prática,  a  desconsideração  da  incorporação da Provence pela  Impugnante, e,  consequentemente, do  registro  da “Reserva Especial de Ágio” decorrente deste evento;  Fl. 2730DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.731          9 nnn) Que, ainda que a glosa do ágio viesse a prosperar, os eventos  societários que  culminaram  no  registro  da  “Reserva  Especial  de  Ágio”  efetivamente  teriam  ocorrido, e não poderiam ser desconsiderados;  ooo) Que a desconsideração das operações realizadas corresponderia a uma indevida  aplicação do já mencionado art. 116 do CTN, o qual, além de não ter servido  de fundamentação à autuação, não poderia ser invocado em razão da ausência  de regulamentação por meio de lei ordinária;  ppp) Que, se a Cosan tivesse adquirido a Impugnante e a incorporasse, o patrimônio  líquido da Cosan seria aumentado em virtude da incorporação da Impugnante  ao seu capital social, o que resultaria em um aumento do limite de JCP a serem  pagos pela Cosan;  qqq) Que em  todas  as hipóteses descritas no  tópico  II.3.1,  o patrimônio  líquido da  Cosan teria sido incrementado pela incorporação da Impugnante, aumentando­ se o limite de JCP passível de distribuição;  rrr)   Que a Fiscalização teria utilizado, de ofício, prejuízos fiscais e bases negativas  de CSLL quando da recomposição da base de cálculo dos tributos;  sss)   Que,  como as  autuações  seriam  improcedentes,  deveriam ser  recompostos os  saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL;  ttt)  Que seria ilegal a cobrança de juros sobre a multa de ofício lançada.    Reproduzo, a seguir, o pedido do contribuinte:  Diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  requer­se  a  esta  E.  Turma  Julgadora  o  conhecimento  e  o  provimento  da  presente  Impugnação,  para  que  sejam  integralmente cancelados os autos de infração lavrados, extinguindo­se a totalidade  dos  créditos  tributários  exigidos,  remetendo­se,  como  consequência,  os  autos  ao  arquivo.  Caso não se entenda pelo cancelamento integral dos lançamentos originários  do  presente  processo  administrativo  ­  o  que  se  alega  a  título  meramente  argumentativo ­ requer­se sejam cancelados ao menos (I) os valores correspondentes  à  glosa  da  CSLL,  decorrentes  da  amortização  do  ágio;  (II)  os  valores  correspondentes à multa agravada no percentual de 150% lançada; (III) o montante  referente  aos  JCP  supostamente  pagos  em  excesso;  e  (IV)  os  valores  referentes  à  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.    Da decisão da DRJ:    A ementa da decisão é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 2731DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.732          10 Ano­calendário: 2013, 2014  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  ORDENAMENTO  JURÍDICO  PÁTRIO.  APLICABILIDADE.  O  instituto  do  propósito  negocial  possui  previsão  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  devendo  ser  aplicado  quando  da  verificação  da  regularidade  das  operações realizadas.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  SOCIEDADE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.   A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  colimando  atingir  posição  legal  privilegiada,  quando  ausente  o  propósito  negocial,  constitui  prova  da  artificialidade  daquela  sociedade  e  das  operações  nas  quais  ela  tomou  parte.  As  operações  levada  a  termo  nesses  moldes  devem  ser  desqualificadas para fins tributários.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013, 2014  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE NÃO VERIFICADO. DESCABIMENTO.  Descabida a aplicação de multa qualificada quando não verificado o evidente  intuito de fraude por parte do sujeito passivo.  DECISÃO POR VOTO DE QUALIDADE.  EXONERAÇÃO DA MULTA  DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  casos  em  que  a  decisão  colegiada  se  dá  por  voto  de  qualidade  não  é  possível exonerar a penalidade aplicada. Todos os Julgadores possuem livre  convicção,  e  votam  conforme  seu  entendimento  pessoal.  A  dúvida  de  que  trata o art. 112 do CTN, portanto, deve ser aferida individualmente.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.    Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Do voto do relator, que foi acompanhado pela unanimidade do colegiado de  primeira  instância  administrativa  quanto  ao  crédito  tributário  principal,  e  pela  maioria  em  relação  à  desqualificação  da multa,  extrai­se  os  seguintes  excertos  e  destaques  que  entendo  mais importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­  adota  o  acórdão  nº  1402­001.404  para  fundamentar  e  concluir  pela  a  existência do propósito negocial. Neste acórdão há uma análise que o planejamento tributário  não  pode  ser  absoluto,  devendo  ter  conformação  entre  os  fatos  realmente  ocorridos  e  a  Fl. 2732DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.733          11 respectiva existência do direito. Do contrário, teríamos uma elisão abusiva no campo tributário,  que se configura um abuso de direito;  ­  no  caso  concreto,  a  participação  da  Provence  nas  operações  não  teria  propósito  negocial.  Segundo  o  relator,  fica  claro  nos  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  o  objetivo  da  Cosan,  desde  o  início,  era  adquirir  a  participação  na  Comgás,  de  forma  que  pudesse  exercer  um  controle  direto  sobre  essa  empresa.  A  Provence  foi  utilizada  como  empresa  veículo,  tendo  sido  tirada  da  condição  de  inativa  apenas  para  realizar  a  compra  da  participação na Comgás e depois ser por esta incorporada;  ­ o caminho mais natural seria a Cosan comprar da Integral a participação na  Comgás.  No  entanto,  o  que  aconteceu  é  que  a  Provence,  controlada  da  Cosan,  adquiriu  a  participação societária na Comgás, e, posteriormente, foi por ela incorporada. A estrutura final  com  a  empresa  veículo  foi  a  mesma  se  a  Cosan  adquirisse  diretamente  a  participação  na  Comgás, só que neste, caso, o ágio seria registrado na Cosan, e não na Provence, e não seria  possível a sua amortização;  ­ apesar das alegações da impugnante de que a aquisição e a incorporação da  Comgás  pela Cosan  não  ser  a  alternativa mais  adequada,  a mesma  optou  pela  aquisição  via  empresa veículo para não alterar profundamente sua estrutura e nem da Comgás. As hipóteses  outras de aquisição eram descartadas pela Cosan e levariam a resultados distintos. Assim, mais  que comprovado a inexistência de propósito negocial na utilização da Provence;  ­ as alegações que a Provence não seria necessária para o aproveitamento do  ágio ora em discussão não procedem. São 4 hipóteses levantadas na peça impugnatória que no  entender  da  recorrente  levariam  aos  mesmos  efeitos  tributários  da  utilizada,  às  quais  foram  analisadas  no  v.  acórdão,  e  todas  elas  não  levariam  a  situação  desejada  da  Cosan:  a  mera  aquisição do controle da Comgás. Em todas ocorreria uma alteração na estrutura da Cosan e/ou  Comgás, com a extinção, total ou parcial, de uma ou de outra, por incorporação, o que não era  o desejado;  ­  a  alegação  que  se  a Cosan  tivesse  adquirido  diretamente  a  recorrente  e  a  incorporada, o Fisco Federal deixaria de receber cerca de R$ 156 milhões não procede, pois é  algo fictício e não era o objetivado;  ­ os fatores negociais/econômicos que demonstrariam o propósito negocial na  participação  da  Provence  nas  operações  analisadas  não  são  justificáveis,  pois  o  intuito  da  Cosan  era  apenas  adquirir  o  controle  da  Comgás.  Os  fatores  apresentados  foram:  (I)  a  diminuição  da  transparência,  pois  todos  os  valores  e  registros  ficariam  concentrados  na  Provence, o que não  é válido, pois  a maior  transparência  seria  a  simples  aquisição direta da  participação na Comgás pela Cosan;  (II) os demais negócios do Grupo Cosan, o que  reforça  que o objetivo da Cosan sempre foi a mera aquisição do controle da Comgás, o que só seria  possível via empresa veículo Provence;  (III) os processos CVM e Judiciário, o que reforça a  ideia que nunca foi o objetivo mudar a configuração patrimonial ao adquirir a Comgás, por isso  se valeu da Provence; e (IV) o negócio analisado e concessão, só demonstra que se houvesse a  aquisição  direta  do  controle  da Comgás  pela Cosan,  o  ágio  seria  registrado  na Cosan  e  não  seria amortizado, e além do mais, a autorização do órgão competente (CSPE/ARSESP) não se  envolveria no modelo aplicado, e sim no seu resultado final;  ­ as alegações que a Lei das S/A possibilitaria uma sociedade com o objetivo  de  aproveitar  incentivos  fiscais  (art.  2º,  §  3º),  o  que  não  procede,  pois  há  falta de  propósito  Fl. 2733DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.734          12 negocial na empresa veículo. O contribuinte pode estruturar seu negócio como quiser, não se  permitindo  que  os  atos  e  negócios  praticados  se  fundamentem  em  uma  aparente  legalidade,  sem qualquer finalidade empresarial ou negocial. O art. 116 do CTN não serviu de base para a  autuação ­ ocorreu na prática uma desqualificação e posterior requalificação dos atos realizados  pela recorrente;  ­  já  se demonstrou que,  por ausência de propósito negocial,  o  conjunto  de  operações artificiais  (compra da participação na Comgás pela Provence, e  incorporação da  Provence pela Comgás) deve ser entendido como uma compra direta, efetuada pela Cosan, da  participação na Comgás;  ­ quanto a alegada inexistência de base legal para adição à base de cálculo da  CSLL da despesa com ágio considerada indedutível, não procede, pois o caso é de inexistência  do  ágio  na  recorrente,  e,  consequentemente,  de  qualquer  valor  relativo  à  sua  amortização.  Ademais, a IN SRF nº 390/2004 aplica à CSLL o mesmo regime que consta da legislação do  IRPJ  quanto  ao  registro  e  tratamento  dispensado  ao  ágio,  inclusive  no  que  tange  à  sua  amortização;  ­  a  glosa  dos  juros  sobre  capital  próprio,  o  ágio  inexiste  na  Comgás  (recorrente),  quando  da  desqualificação  das  operações  artificiais  que  foram  realizadas  sem  propósito  negocial.  Neste  caso,  não  haveria  ágio  registrado  na  Comgás,  tampouco  haveria  incorporação reversa, com a consequência de não haver registro da reserva especial de ágio e  nem o aumento do seu patrimônio líquido;  ­  quanto  à  qualificação  da  multa,  entendeu  o  relator  do  voto  condutor  da  decisão a quo que não existem provas de que o contribuinte agiu com o dolo de fraudar, o que  exonerou a qualificação da multa;  ­  quanto  ao  art.  112  do  CTN,  o  artigo  trata  de  norma  de  interpretação  da  legislação  tributária, que somente deve ser aplicada em caso de dúvida quanto aos  itens nela  descritos, e não se confunde com o voto de qualidade ocorrida num colegiado administrativo;  ­  quanto  a  alegação  de  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  sobre  a  multa,  o  crédito  tributário  inclui  tanto o valor do  tributo quanto o da penalidade pecuniária, visto que  ambos constituem obrigação tributária.    Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe os  seguintes elementos e argumentos, repisando praticamente os mesmos elementos suscitados na  sua peça impugnatória, e rebatendo alguns pontos suscitados no v. acórdão recorrido.  Em síntese:  1)  deveria  ocorrer  a  suspensão  do  julgamento  em  virtude  da  Medida  Provisória  nº  765/16,  que  estabelece  o  bônus  de  eficiência  e  produtividade  na  atividade  tributária aos auditores­fiscais da Receita Federal do Brasil. Dada a composição do CARF com  representantes da RFB, violaria a imparcialidade da administração pública, tal qual disposto no  Fl. 2734DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.735          13 art. 37 da CF. De resto, seja suspenso o julgamento até o julgamento da (in)constitucionalidade  deste Programa/Bônus;  2)  a operação  realizada  foi  lícita,  bem como  todos os  seus  atos  societários,  havendo o conhecimento de todos os órgãos competentes envolvidos. Não bastaria ver os fatos  como descritos fotografia a fotografia, mas sim analisar o filme como um todo. Após, passa a  analisar os envolvidos e justificar a operação ocorrida;  3)  houve  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  em  razão  de  ausência  de  fundamentação. No  seu  entender,  a  turma  julgadora  a  quo  fez  afirmações  rasas,  genéricas  e  desconexas dos argumentos de defesa trazidos na peça impugnatória. Igualmente, o v. acórdão  recorrido limitou­se em alguns momentos a reproduzir trechos de decisão proferida pelo CARF  em outro processo;  4) houve nulidade do v. acórdão recorrido por conta de alteração do critério  jurídico no seu julgamento em relação a autuação fiscal. Inovou e acrescentou argumentos;  5) as operações realizadas e o respectivo aproveitamento fiscal do ágio foram  legítimos. Foram lícitos tanto no aspecto contábil/societário quanto no aspecto fiscal;  6)  houve  a  demonstração  do  propósito  negocial  e  da  necessidade  da  sociedade "Provence", inexistindo a figura da empresa veículo;  7) houve possíveis estruturas alternativas para o aproveitamento do ágio, aos  quais  a  autoridade  fiscal  disse  no TVF  o  contrário,  o  que  não  se  fundamenta. Fato  é  que  a  Recorrente  demonstrou  que  havia  estruturas  alternativas  para  se  realizar  a  operação  em  comento,  que  conduziriam  ao  mesmo  resultado  fiscal  que  foi  obtido  com  as  operações  questionadas  nestes  autos  para  a  Recorrente  e  o  Grupo  Cosan,  mas  que  prejudicariam  a  arrecadação do Fisco Federal;  8) há fatores negociais/econômicos que comprovam o propósito negocial, o  quais repete da sua peça impugnatória;  9) há jurisprudência administrativa acerca da existência de propósito negocial  em face da demonstração de motivos extrafiscais;  10)  está  ocorrendo  uma  ingerência  pela  autoridade  fiscal  na  atividade  desenvolvida pela recorrente;  11) as supostas empresas veículo são válidas de acordo com a jurisprudência  do CARF;  12)  o  demonstrativo  do  fundamento  econômico  do  ágio  existe  e  foi  apresentado na peça impugnatória, que foi desconsiderado pela autoridade fiscal;  13)  inexiste  previsão  legal  para  a  adição  na  base  de  cálculo  da  CSLL  da  despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela autoridade fiscal;  14)  os  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP)  pagos  em  2013  e  2014  são  dedutíveis integralmente, em virtude do regime jurídico­tributário aplicável aos JCP, e a glosa  da dedutibilidade fiscal do ágio não impacta o registro contábil do ágio;  Fl. 2735DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.736          14 15) há a necessidade do restabelecimento dos prejuízos fiscais e da base de  cálculo negativa da CSLL compensados de ofício pela autoridade fiscal;  16) há ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa;  Encerra com o seguinte pedido:  Por  todo  o  exposto,  resta  evidente  que  o  Programa  de  Produtividade da RFB e o Bônus de Eficiência e Produtividade  na  Atividade  Tributária  violam  diversos  dispositivos  do  ordenamento jurídico brasileiro, de modo que se requer a esse E.  Conselho  que  determine  a  suspensão  do  julgamento  administrativo  nos  presentes  autos  até  que  seja  definitivamente  julgada a (in)constitucionalidade deste Programa/Bônus.  Na eventualidade de não ser acatada a preliminar supra, o que  se admite por amor ao argumento, requer­se sejam acolhidas as  razões  aqui  tratadas,  tanto  preliminarmente  quanto  no  mérito,  com o provimento integral do Recurso Voluntário, o que levará à  reforma  parcial  da  decisão  ora  recorrida,  e  que  se  negue  provimento ao Recurso de Ofício, com a consequente decretação  da  absoluta  improcedência  das  autuações  em  questão,  extinguindo­se totalmente os créditos tributários de IRPJ e CSLL  lançados e arquivando­se o respectivo processo administrativo.    Das Contrarrazões da PGFN:  A Procuradoria­geral da Fazenda Nacional ­ PGFN apresentou contrarrazões  ao recurso voluntário, conforme consta de folha 2648 a 2679.     É o relatório.    Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.   O Recurso de Ofício atende os  requisitos estabelecidos pela Portaria MF nº  63/2017.  Em  relação  ao  recurso  de  ofício,  cabe  destacar  que  na  primeira  instância  administrativa, foi mantida a autuação fiscal, sendo exonerada a multa qualificada aplicada.  Fl. 2736DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.737          15   Das operações em litígio  A operação em discussão no presente processo envolve a aquisição por parte  do  grupo  COSAN  da  participação  que  o  grupo  BG  detinha  na  recorrente,  valendo­se,  no  entender  da  autoridade  fiscal  autuadora,  de  uma  empresa  denominada  veículo,  no  caso,  a  PROVENCE.  Em  síntese  ao  relatado  no  termo  de  verificação  fiscal,  a  PROVENCE  foi  constituída em 11/06/2010, permanecendo inativa até 03/04/2012,em que ocorrem assembléias  gerais  ordinária  e  extraordinária  para  aprovação  da  demonstrações  financeiras  desta  até  o  término  do  trimestre  anterior.  Foram  aprovadas  também  a mudança  do  seu  endereço  para  o  mesmo da Cosan S/A ­ Indústria e Comércio, e, no entender da fiscalização, principalmente, a  inclusão  de  novo  objeto  social,  que  envolve  "participação  societária, majoritária  ou  não,  em  sociedade  que  explore  ou  que  venha  a  explorar  serviços  públicos  de  distribuição  de  gás  canalizado em todo território nacional (...) de sua produção ou não" e alteração do art. 35, que  cria obrigações adicionais de que "a companhia se obriga a cumprir rigorosamente, por si, suas  investidas  e/ou  coligadas,  as  normas  legais  regulamentares  e  disposições  contratuais  pertinentes às atividades relacionadas ao seu objeto social e/ou objeto social de suas investidas  e controladas, especialmente no que diz respeito à prestação de serviço público de distribuição  de gás e atividades a esta correlatas".  Com  estas  alterações,  do  novo  objeto  social  e  obrigações  adicionais,  permitiria a PROVENCE assumir o controle da recorrente (COMGÁS).   Dias  após  as  assembléias,  em  12/04/2012,  a  recorrente  publica  Fato  Relevante sobre as negociações entre seu controlador indireto BG Gás São Paulo Investments  BV (BG) e a Cosan S/A (COSAN) a respeito desta participação indireta.  Em  03/05/2012,  nova  publicação  de  Fatos  Relevantes  da  recorrente,  informando ter sido assinado uma carta de intenções em 02/05/2012, entre a BG e a COSAN  para a venda da participação da 60,1% na recorrente por R$ 3,4 bilhões, equivalentes à época  em US$  1,8  bilhões. Nesta mesma  carta  de  intenções  consta  que  em  13/02/2012  já  ter  sido  assinado um contrato de confidencialidade entre essas partes, em que discutiram uma possível  aquisição  pela  COSAN  da  participação  acionária  que  detinha  indiretamente  pela  BG  na  recorrente. A participação acionária deveria  ser vendida à COSAN pela  Integral  Investments  BV,  veículo  da  joint  venture  entre  a  BG  e  a  Shell  Gas  BV,  na  qual  a  BG  detém  uma  participação majoritária.  Nesta  carta  de  intenções  constam  as  partes  envolvidas  na  operação  e  que  assinarão o contrato de compra e venda, incluindo a PROVENCE.   Em  28/05/2012,  outro  fato  relevante  publicado  da  recorrente,  comunicando  da assinatura de um contrato de compra e venda da recorrente, entre a BG e a PROVENCE,  controlada  da  COSAN,  para  venda  de  60,1%  da  participação  indireta  detida  pela  BG,  pelo  valor de R$ 3,4 bilhões.  A COSAN também publica fato relevante, sobre este contrato de compra do  controle da recorrente, assinado pela sua controlada PROVENCE.  Fl. 2737DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.738          16 Neste  mesmo  dia  28/05/2012,  foi  realizada  uma  reunião  do  conselho  de  administração  da  PROVENCE,  em  cuja  ata  consta  que  foi  autorizada  a  celebração  pela  PROVENCE , como compradora, do contrato de compra e venda de ações para aquisição de  participação  na  recorrente,  pelo  valor  total  de  R$  3,4  bilhões.  Contudo,  nesta  data  a  PROVENCE tinha o capital social de R$ 1.000,00, e não integralizados. Estes R$ 3,4 bilhões  seriam disponibilizados em 05/09/2012, mediante assembléia geral extraordinária, que aprovou  o aumento de capital social, e foi feito apenas juridicamente, sem lastro fático.  O  contrato  de  compra  e  venda  assinado  em  28/05/2012,  que  envolvem  as  ações da COMGÁS (recorrente) foi assinado pelo seguintes intervenientes:  ­ Integral Investments BV (vendedora);  ­ BG Gás São Paulo Investments BV (controladora indireta)  ­ BG Energy Holdings Limited (garantidora da BG Gás São Paulo);  ­ Provence Participações S/A (compradora)  ­ Cosan S/A ­ Indústria e Comércio (garantidora da compradora)  Em  agosto  de  2012  o  CADE  ­  Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  ­  aprova  a  aquisição,  e  em  26/10/2012  a  ARSESP  ­  Agência  Reguladora  de  Saneamento e Energia do Estado de São Paulo aprova a operação.  Assim,  após  aprovação  do CADE,  em 05/09/2012,  foi  aprovado o  aumento  de capital da PROVENCE em R$ 3,4 bilhões mediante a emissão de novas ações ordinárias ao  preço  de  R$  1,00  cada  uma.  Este  total  de  ações  foi  subscrito  pela  COSAN.  O  valor  a  ser  integralizado seria em moeda corrente, contudo, no prazo de 90 dias para tanto.  Em  05/10/2012  foi  efetuada  uma  complementação  de  aumento  de  capital  social,  de mais R$ 12 milhões, mediante  emissão de novas  ações ordinárias  ao preço de R$  1,00 cada uma, igualmente a ser subscrito pela COSAN, igualmente no prazo de 90 dias. Com  esta operação de aumento de capital e a anterior, a PROVENCE passou seu capital social de  R$ 1.000,00 para R$ 3.412.001.000,00.  No entender a autoridade fiscal autuadora, o prazo de 90 dias para efetivar a  integralização  dos  aumentos  de  capital  decorre  do  fato  da  COSAN  só  ter  os  recursos  necessários através de emissão de debêntures, o que foi efetuado em 22/10/2012.  Em  05/11/2012,  são  publicados  fatos  relevantes  tanto  pela  recorrente  (COMGÁS) quanto pela COSAN:  ­  a  recorrente  informa  que  a  COSAN  concluiu  a  operação  de  compra  de  60,05% da BG detinha sobre si, após autorização dos órgãos reguladores envolvidos ­ CADE e  ARSESP;  ­  a COSAN  informa  que  concluiu  a  compra  de  60,05% da  participação  na  recorrente, pelo montante de R$ 3,4 bilhões.  Como destacado pela autoridade fiscal autuadora, a PROVENCE não é citada  nestes fatos relevantes.  Fl. 2738DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.739          17 Em 03/12/2012, a PROVENCE é incorporada pela recorrente.  Em linhas gerais, foram estes eventos de reorganização societária ocorridos, e  quanto a eles não há nenhuma contestação da recorrente.    Das alegações suscitadas na peça recursal  Da Preliminar  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alega  suspensão  e/ou  nulidade  da  autuação, por conta dos aspectos elencados abaixo:  ­ requerimento da suspensão do julgamento por conta da MP nº 765/16  Alega a recorrente que deveria ocorrer a suspensão do julgamento em virtude  da  Medida  Provisória  nº  765/16,  que  estabelece  o  bônus  de  eficiência  e  produtividade  na  atividade tributária aos auditores­fiscais da Receita Federal do Brasil. Dada a composição do  CARF com representantes da RFB, violaria a imparcialidade da administração pública, tal qual  disposto  no  art.  37  da  CF.  Nos  seus  argumentos,  haveria  interesse  econômico  pelos  conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional,  pois  seriam  diretamente  interessados,  na  manutenção das autuações.  Destarte,  requer  que  seja  suspenso  o  julgamento  até  a  definição  da  (in)constitucionalidade deste Programa/Bônus, que seria composto sobre o total arrecadado de  multas tributárias a aduaneiras, nos termos do artigo 5º, §4º, incisos I e II da referida MP.  Primeiramente,  no  compasso  temporal  inevitável  entre  a  apresentação  da  peça recursal e do momento do presente julgamento, cabe esclarecer que a Medida Provisória  nº 765/16 já foi convertida na Lei nº 13.464/2017, publicada no DOU em 11/07/2017.  Neste  processo  de  conversão  em  lei,  foi  vetado  o  supracitado  teor  contido  originalmente  no  artigo  5º,  §4º  da  MP  765/16,  na  sua  integralidade,  não  havendo  mais  vinculação na redação da lei convertida das multas arrecadadas com a composição do aludido  bônus  de  eficiência  e  produtividade  na  atividade  tributária  dos  auditores­fiscais  da  Receita  Federal do Brasil.  Por si só, já restaria prejudicada tal alegação da recorrente.  Nos  termos  suscitados  pela  recorrente,  contudo,  cabe  destacar  que  o  impedimento  definido  no  art.  42  do  Anexo  II  do  RICARF,  no  que  tange  ao  interesse  econômico  ou  financeiro,  só  tem  aplicação  para  os  conselheiros  representantes  dos  contribuintes, consoante o disposto no seu § 1º:  Art. 42. O conselheiro estará  impedido de atuar no  julgamento  de recurso, em cujo processo tenha:   I ­ atuado como autoridade lançadora ou praticado ato decisório  monocrático;   II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e   Fl. 2739DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.740          18 III  ­  como  parte,  cônjuge,  companheiro,  parente  consanguíneo  ou afim até o 3º (terceiro) grau.   § 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, considera­se  existir interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos  casos  em  que  o  conselheiro  representante  dos  contribuintes  preste  ou  tenha  prestado  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica ou contábil ou perceba remuneração do interessado, ou  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  sob  qualquer  título,  no  período  compreendido  entre  o  primeiro  dia  do  fato  gerador  objeto do processo administrativo fiscal até a data da sessão em  que for concluído o julgamento do recurso.   § 2º As vedações de que trata o § 1º  também são aplicáveis ao  caso  de  conselheiro  que  faça  ou  tenha  feito  parte  como  empregado,  sócio  ou  prestador  de  serviço,  de  escritório  de  advocacia que preste consultoria, assessoria, assistência jurídica  ou  contábil  ao  interessado,  bem  como  tenha  atuado  como  seu  advogado, nos últimos dois anos.  (Redação dada pela Portaria  MF nº 153, de 2018) (...)  Tal  norma do  inciso  II  do  art.  42  do Anexo  II  do RICARF não  alcança  os  conselheiros  representantes  da Fazenda Nacional,  em virtude  das  consequências  advindas  da  sua não observância. Enquanto os Conselheiros  representantes dos Contribuintes, nos  termos  do  art.  45,  inciso  I,  do  anexo  II  do RICARF,  configurando­se  o  impedimento,  e  este  não  o  reconhecer,  restaria  caracterizada  a  hipótese  de  descumprimento  ao  Regimento  Interno,  ocorrendo a perda do mandato.  Já para os Conselheiros  representantes da Fazenda Nacional,  além da perda  do mandato, sujeitaria o descumprimento a ato de improbidade administrativa nos termos dos  incisos I e VIII do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.  Tal matéria já foi abordada na Portaria CARF nº 1, de 2017.  Mesmo cabendo entendimento diverso, cabe esclarecer que os Conselheiros  representantes da Fazenda Nacional entendem não estarem impedidos, pois sempre julgam de  acordo com o melhor direito, tendo a devida imparcialidade que a condição de julgador impõe.  Por  conseguinte,  impõe­se  REJEITAR  O  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  nos  termos requeridos pela recorrente.    ­ quanto a nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação  Alega a  recorrente que houve a nulidade do acórdão  recorrido em razão de  ausência  de  fundamentação. No  seu  entender,  a  turma  julgadora a quo  fez  afirmações  rasas,  genéricas e desconexas dos argumentos de defesa trazidos na peça impugnatória. Igualmente, o  v. acórdão recorrido limitou­se em alguns momentos a reproduzir trechos de decisão proferida  pelo CARF em outro processo.  Fl. 2740DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.741          19 Contudo,  analisando­se  o  v.  acórdão  recorrido,  entendo  que  há  a  devida  fundamentação para as conclusões do voto proferido. Aqui aparenta mais ser uma discordância  do decidido, que entendeu não estar de acordo com o impugnado.  A  fundamentação  do  v.  acórdão  recorrido  foi  clara  e  trouxe  elementos  bastantes  para  afastar  a  pretensão  da  recorrente,  então  impugnante,  em  relação  à matéria  de  direito em discussão, inclusive dando provimento parcial no que tange à qualificação da multa.  Mesmo  que  uma  defesa  possa  ser  rica,  trazendo  inúmeras  alegações  sobre  uma determinada matéria, a multiplicidade argumentativa não obriga o julgador a esgotá­la em  seu decidir.   De  qualquer  forma,  numa  análise  preliminar  meramente  quantitativa,  o  acórdão  recorrido  tem no  total 50 páginas,  sendo que 41  foram dedicadas ao seu voto. Voto  este  com  uma  análise  pormenorizada  da  operação  em  litígio  no  presente  processo,  em  6  páginas. Posteriormente, há tópicos próprios para cada ponto arguido pela então impugnante.  Transcrever  trechos de decisão proferida em outro processo, que se entenda  pertinente ao caso, adotando sua  fundamentação e conclusão como fez o  relator condutor do  voto a quo, não eiva uma decisão em nula, pois há apenas uma aplicação um raciocínio já feito  e aproveitado.  Se os fundamentos constantes no voto são suficientes para afastar a pretensão  da então impugnante, e não causaram nenhum prejuízo na sua defesa, não há que se falar em  nulidade, por isso REJEITO esta preliminar suscitada.    ­  quanto  a  nulidade  do  v.  acórdão  recorrido  por  conta  de  alteração  de  critério jurídico  Alega a recorrente que houve nulidade do v. acórdão recorrido por conta de  alteração do critério jurídico no seu julgamento em relação a autuação fiscal.  Contudo, divirjo de tal alegação, pois ao se analisar o v. acórdão recorrido, o  voto  condutor  da  decisão  se  fundamentou  no  que  constava  no  termo  de  verificação  fiscal,  inclusive com várias referências ao mesmo, bem como à peça impugnatória da recorrente.  Inclusive,  há  um  parágrafo  bem  conclusivo  no  v.  acórdão  recorrido  a  respeito:  Entendo que o Termo de Verificação Fiscal deve  ser analisado  como um todo. E assim se fazendo, conclui­se que a Fiscalização  glosou  a  amortização  do  ágio  utilizando  duas  justificativas:  a  não  comprovação  do  seu  fundamento  econômico,  e  a  inexistência  de  ágio  na  Comgás  (decorrente  da  ausência  de  propósito negocial das operações realizadas com a participação  da Provence). (grifo no original)  Ou seja, a DRJ, ao analisar a peça impugnatória e a autuação fiscal, decidiu  respeitando a delimitação dos critérios jurídicos e da motivação para exarar o v. acórdão.  Fl. 2741DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.742          20 Por isso, REJEITO esta preliminar suscitada.    Preliminar ­ petição pela aplicação do art. 24 da LINDB  O presente processo estava pautado para julgamento em 12/06/2018, em que  a recorrente, nas vésperas de então, anexou aos autos petição para aplicação do art. 24 da Lei  de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ­ LINDB ((fls. 2684/2691)), à qual, com decisão  unânime deste colegiado, foi conhecido e encaminhado para manifestação da Procuradoria da  Fazenda Nacional, através da Resolução nº 1402­000.663.   Após manifestação da Procuradoria, retornou os autos para este relator.  Sobre  a matéria,  como  já  discutido  anteriormente  neste  colegiado,  entendo  não aplicável ao processo administrativo fiscal (PAF) o art. 24 da LINDB.  O art. 24 da LINDB não tem por objeto regulamentar o lançamento fiscal e as  decisões proferidas no PAF, dados os seguintes pontos:  ­ o ato do lançamento não consubstancia “revisão” de ato da Administração,  não  sendo  possível  concluir,  do  art.  24  da  LINDB,  que  o  auditor­fiscal,  ao  efetuar  o  lançamento, esteja amarrado à jurisprudência administrativa ou judicial existente à época dos  fatos geradores; ademais, apenas Lei Complementar poderia dispor sobre norma geral afeta à  atividade do lançamento;  ­  tampouco  faz  sentido,  diante  do  texto  normativo,  concluir  que  os  órgãos  responsáveis pelo  julgamento de recursos administrativos, ao “revisar o  lançamento” estejam  vinculados à jurisprudência majoritária existente à época dos fatos geradores;  ­ o artigo 24 simplesmente determina que, se a Administração pratica ato que  gera uma situação consolidada (por exemplo, emite uma licença de funcionamento, assina um  contrato, autoriza um pagamento), a mudança posterior de entendimento sobre a validade deste  ato não pode afetar a situação consolidada que a própria Administração gerou;  ­ o Código Tributário Nacional (CTN) possui regramento próprio e particular  sobre os atos e decisões dotados de caráter normativo (art. 100, I a IV), sobre as consequências  de  sua  observância  pelo  administrado  (art.  100,  parágrafo  único),  bem  como  sobre  o  efeito  intertemporal  da  introdução  de  novos  critérios  jurídicos  –  leia­se,  nova  interpretação  –  no  processo  de  constituição  do  crédito  tributário  (art.  146). Trata­se  de  normatização  específica  quanto às questões que o art. 24 (norma geral) se propõe a regulamentar;  ­  a  Lei  13.655/2018  não  atribui  eficácia  normativa  à  jurisprudência  majoritária  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  não  a  enquadrando  no  conceito  de  decisão  normativa, nos termos do art. 100, II, do CTN.  Assim,  resta demonstrada  a  inaptidão do art.  24 da LINDB,  com a  redação  dada pela Lei nº 13.655/2018, para regular a atividade do lançamento, bem como o Processo  Administrativo Fiscal dele decorrente, REJEITANDO­SE esta preliminar.    Fl. 2742DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.743          21 Do Mérito  Como  demonstrado  no  relatório  e  nas  peças  impugnatória  e  recursal,  bem  como no v. acórdão recorrido, o tema é recorrente neste Conselho.  No presente caso, conforme a peça acusatória, o TVF,  temos uma sociedade, a  recorrente, querendo aproveitar, para efeitos fiscais, o ágio pago por meio de empresa veículo.   Antes de adentrar nas alegações da recorrente, cabe uma análise da matéria, no  que tange à legislação tributária aplicável.        ­ Legislação tributária quanto à amortização de ágio    Considerando  que  a  autuação  em  litígio  refere­se  à  amortização  de  ágio  decorrente de participação societária adquirida por preço superior ao do patrimônio líquido da  investida, cabe, primeiramente, uma análise da legislação que rege a matéria.  Nos  termos do  art. 25  combinado com o art. 20 do Decreto­lei nº 1598, de  1977, que dão  suporte  aos  artigos 385 e 391 do RIR/99,  respectivamente  ,  a  regra  geral  é  a  indedutibilidade das contrapartidas da amortização de ágio:    Decreto­lei nº 1.598/1977   “Art.20 – O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:   I  –  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte, e   II – ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.    § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre  os seguintes, seu fundamento econômico:    a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;    b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;    c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.    § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. ”  Fl. 2743DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.744          22 (...)  “Art. 25 As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)   (grifos meus)    Contudo,  o  inciso  III  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  que  passou  a  produzir  efeitos  em  01/01/1998,  autoriza  o  contribuinte  que  incorporou  sociedade  na  qual  detinha participação societária  adquirida com ágio apurado segundo o disposto no art. 20 do  Decreto­lei 1.598/77, cujo fundamento econômico seja o da expectativa de rentabilidade futura  da investida, a amortizar referido ágio nos balanços correspondentes à apuração do lucro real  levantados posteriormente à  incorporação. O artigo 7º da Lei nº 9.532, de 1997,  fundamento  legal do art. 386 do RIR/99, assim dispõe:    Art. 7° A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:   I­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2° do art. 20 do Decreto­Lei  n° 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;   II­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2° do art. 20 do Decreto Lei n° 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;   III­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (grifo meu)  (...)    Destarte, depreende­se do enquadramento legal retrocitado que a presença e  dedutibilidade da despesa com amortização de ágio exige os seguintes aspectos:  1.  a efetiva aquisição dos controles acionários;  2.  que  o  custo  de  aquisição  seja  superior  ao  patrimônio  líquido  das  participações societárias adquiridas;  Fl. 2744DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.745          23 3.  haver  fundamento  econômico  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura;  4.  ocorrer o efetivo pagamento da aquisição da participação societária;  5.  haver a incorporação total pela incorporadora da incorporada; e,   6.  extinção da incorporada, via incorporação integral, ainda que reversa.  Ou seja, o aproveitamento do ágio decorre de regras especiais e o respectivo  cumprimento. Assim, a regra geral é que o ágio é indedutível ­ não implementadas tais regras,  não é possível a dedução.    ­ Do caso concreto  a) quanto ao propósito negocial e assuntos correlatos  Alega a recorrente que as operações realizadas e o respectivo aproveitamento  fiscal  do  ágio  foram  legítimos.  Foram  lícitos  tanto  no  aspecto  contábil/societário  quanto  no  aspecto  fiscal. Houve, no entender da  recorrente,  a demonstração do propósito negocial e da  necessidade da sociedade "Provence", inexistindo a figura da empresa veículo.  A  autoridade  fiscal  autuadora,  no  seu  termo de  verificação  fiscal,  entendeu  que  a participação  da PROVENCE não  teve propósito  negocial  nas  operações  envolvendo  a  recorrente.   Fica nítido, pelo relato do caso, que a PROVENCE adentrou nas operações  apenas  para  intermediar  o  pagamento  à  vendedora  da  participação  societária,  sendo  imediatamente incorporada.  A COSAN é que  detinha  a  capacidade  econômica­financeira para  efetuar  a  aquisição, o que fica nítido pela emissão e captação de debêntures no valor de R$ 3,3 bilhões,  que foi o valor pago aos vendedores.  Suas alegações de que a aquisição direta ser possível, e produziria os mesmos  efeitos  em  relação  ao  ágio,  e  o  fez  se  valendo  da  PROVENCE  por  outras  razões  extra­ tributárias, não prospera. Ao se valer da operação como o fez, a recorrente não realização uma  incorporação conforme as regras especiais que possibilitam a dedutibilidade do ágio.  Fica  evidenciado  no  termo de verificação  fiscal  que  a  intenção  da COSAN  era o de adquirir o investimento e mantê­lo separado, sem incorporá­lo ao seu patrimônio, em  razão dos riscos que cita justamente para justificar fazer a operação do jeito que o fez.  Não ocorreu  a  incorporação devida para possibilitar a  amortização do ágio,  nos termos do art. 386 do RIR/99.   Assim,  descabem  outras  alegações  pertinentes  ao  caso,  como  o  fez  a  recorrente na  sua  peça  recursal,  de  que outros  cenários  seriam possíveis  para  a  aquisição  da  COMGÁS diretamente pela COSAN, pois a intenção foi evitá­los.  Fl. 2745DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.746          24 Para tanto se valeu, do que é chamado de uma empresa­veículo.  Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do RIR/1999  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária, verifica­se que não restaram observados, no caso concreto, os  aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa.  A amortização operada pela autuada não teve amparo dos arts. 7º e 8º da Lei  nº  9.532/1997  ou  dos  arts.  385  e  386  do  RIR/1999.  Conforme  se  viu,  a  possibilidade  de  aproveitamento fiscal do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, só tem sentido em situações  em que  a  investidora  de  fato,  responsável  por  arcar  com o  dispêndio  que  faz  nascer  o  ágio,  incorpora a pessoa jurídica em que possua participação societária (investimento) ou é por ela  incorporada.  A  operação,  portanto,  não  passa  sequer  na  primeira  verificação  necessária  para referendar a amortização do ágio, de modo que, tal fato, por si só, respalda a manutenção  da exigência fiscal.  Neste  sentido,  cabe  aqui  ume  excerto  sobre  o  tema,  ao  qual  recorro  ao  acórdão  nº  9101­002.301  (sessão  de  06/04/2016),  proferido  pela  1ª CSRF,  da  relatoria  do  i.  Conselheiro André Mendes de Moura:  Percebe­se claramente, no caso, que o  suporte  fático delineado  pela norma predica, de fato, que investidora e investida tenham  que integrar uma mesma universalidade: A pessoa  jurídica que  absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão  ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com  ágio ou deságio.  A conclusão é ratificada analisando­se a norma em debate sob a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada pela  melhor doutrina de GERALDO ATALIBA1   Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta sob variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.  Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da  doutrina, ao determinar que se trata da qualidade que determina  os sujeitos da obrigação tributária.  E  a  norma  em  análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora  originária,  aquela que  efetivamente acreditou na mais  valia do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou os  recursos  para  a  aquisição,  e  à  pessoa  jurídica  investida.  Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas  apresentaram  novas  pessoas  ao  processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica  A adquire com ágio participação societária da pessoa jurídica B.  Em  seguida,  utiliza­se  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  C,  e                                                              1   Cf. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 51 e  segs.  Fl. 2746DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.747          25 integraliza  o  capital  social  dessa  pessoa  jurídica  C  com  a  participação societária que adquiriu da pessoa jurídica B. Resta  consolidada  situação  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  controla  a  pessoa  jurídica  C,  e  a  pessoa  jurídica  C  controla  a  pessoa  jurídica  B.  Em  seguida,  sucede­se  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  pessoa  jurídica  B  absorve  patrimônio  da  pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado  na pessoa jurídica A (investidora), em razão de reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado "transferido" para a pessoa  jurídica C, e a pessoa  jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B,  possa  aproveitar  o  ágio  cuja  origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da  mesma  maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica A realiza aportes financeiros na pessoa jurídica C e, de  plano,  a  pessoa  jurídica  C  adquire  participação  societária  da  pessoa  jurídica  B  com  ágio.  Em  seguida,  a  pessoa  jurídica  C  absorve patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa  a fazer a amortização do ágio.  Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento,  que  acreditou  na  mais  valia  e  que  desembolsou os recursos para a aquisição foi, de fato, a pessoa  jurídica  A  (investidora).  No  outro  pólo  da  relação,  a  pessoa  jurídica adquirida com ágio  foi a pessoa  jurídica B. Ou seja, o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  no  caso,  autoriza  o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do momento  em  que  a  pessoa  jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida) passem  a integrar a mesma universalidade.  São as situações mais elementares. Contudo, há reorganizações  envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e  assim por diante).  Vale registrar que goza a pessoa jurídica de liberdade negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos  econômicos,  sociais  e  tributários.  Contudo, não necessariamente todos os fatos são recepcionados  pela norma tributária.  A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias, passam a ser utilizadas novas pessoas jurídicas (C,  D, E, F, G, e assim sucessivamente), pessoas jurídicas distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  (pessoa jurídica B), e o evento de absorção não envolve mais a  pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B, mas sim pessoa jurídica  distinta (como, por exemplo, pessoa jurídica F e pessoa jurídica  Fl. 2747DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.748          26 B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99  torna­se impossível, vez  que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto)  deixa de ser amoldar à hipótese de incidência da norma (plano  abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em relação ao aspecto material, há que se consumar a confusão  de  patrimônio  entre  investidora  e  investida,  a  que  faz  alusão  o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou  deságio...).  Com  a  confusão  patrimonial,  aperfeiçoa­se  o  encontro de contas entre investidor e investida, e a amortização  do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base  de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Na realidade, o requisito expresso de que investidor e investida  passam  a  compor  o  mesmo  patrimônio,  mediante  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento  no  fato  de  que,  com a confusão de patrimônios, o lucro auferido pela investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  SCHOUERI  ,  com  muita  clareza,  discorre  que,  antes  da  absorção,  investidor  e  investida  são  entidades  autônomas.  O  lucro  auferido  pela  investida  (que  foi  a  motivação  para  que  a  investidora adquirisse a investida com o sobrepreço), é tributado  pela própria investida. E, por meio do MEP, eventual acréscimo  no patrimônio líquido da investida seria refletido na investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla tributação dos lucros auferidos pela investida.  Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Reside,  precisamente  nesse  ponto,  o  permissivo  para  que  o  ágio,  pago  pela  investidora  exatamente  em  razão  dos  lucros  a  serem  auferidos pela investida, possa ser aproveitado, vez que passam  a se comunicar, diretamente, a despesa de amortização do ágio e  as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida, consolida­se cenário no qual a mesma pessoa jurídica  que  adquiriu  o  investimento  com mais  valia  (ágio)  baseado na  expectativa de  rentabilidade  futura, passa a  ser  tributada pelos  lucros percebidos nesse investimento.  Verifica­se, mais uma vez, que a norma em debate, ao predicar,  expressamente,  que,  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa de amortização do ágio, os sujeitos da relação jurídica  seriam a pessoa  jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, ou seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente  do  encontro  de  contas  da  investidora  originária,  Fl. 2748DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.749          27 que incorreu na despesa e adquiriu o investimento, e a investida,  potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo a análise da hipótese de  incidência da norma em  questão, no que concerne ao aspecto temporal, cabe verificar o  momento em que o contribuinte aproveita­se da amortização do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração  contábil  e  no  LALUR,  evento  que  provoca  impacto  direto  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime  de  tributação  adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e  o termo inicial para contagem do prazo decadencial.  Ou  seja,  conclui­se  portanto,  que  o  art.  386  do  RIR/1999,  sob  o  aspecto  pessoal, se dirige à investidora que vier a incorporar a investida (ou por ela ser incorporada).  Igualmente, como bem conclui em excerto do acórdão 9101­003.366 (sessão  de 18/01/2018), pelo i. relator do voto vencedor, o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  Em síntese, a subsunção aos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532, de  1997,  assim  como aos  artigos  385  e  386  do RIR/1999,  exige  a  satisfação  dos  aspectos  temporal,  pessoal  e  material  das  hipóteses  ali  previstas.  Na  atual  redação  destes  dispositivos,  exclusivamente no caso em que houver o efetivo desembolso de  valores  (ou  sacrifício  de outros  ativos)  a  título  de  investimento  da  investidora  (futura  incorporadora  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporada)  na  investida  (futura  incorporada  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporadora),  é  que  haverá  o  atendimento  aos  aspectos  pessoal e material. Se o ágio não foi de fato arcado por nenhuma  das  pessoas  participantes  da  "confusão  patrimonial",  não  há  sentido  em  clamar­se  pela  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída  pelo  art.  386  do  RIR/1999.  Caso  analisemos  a  amortização  do  ágio  sob  a  ótica  de  despesa,  podemos  concluir  que,  in  casu,  houve  a  construção  artificial  do  suporte  fático  de modo  a  conferir  a  aparência de uma operação abrangida pelo dispositivo legal que permite a amortização do ágio  pago.  As  eventuais  necessidades  negociais  peculiares,  que  não  estão  previstas  no  ordenamento tributário, não podem é ter repercussão na esfera fiscal.  As possíveis estruturas alternativas para o aproveitamento do ágio arrolados  pela  recorrente  na  sua  peça  recursal  também  seria  questionáveis  pela  autoridade  fiscal,  se  ocorressem. Envolvem operações  sem a devida  incorporação que possibilite  a dedutibilidade  do ágio. Trazer estes cenários hipotéticos, que não foram o que aconteceram no caso concreto,  e  não  foram  examinados  de  quando  da  autuação  fiscal  é  tentar  argumentos,  também  hipotéticos, para desqualificar a autuação fiscal.  Analisando as hipóteses trazidas pela recorrente, vislumbra­se operações não  esperadas  de  uma  incorporação  para  atingimento  do  art.  386  do  RIR/99,  pois  envolvem  operações sem propósito negocial.  Fl. 2749DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.750          28 Seriam criações artificiais de situações, sem substância, para se tentar atingir  artificialmente a hipótese do art. 386 do RIR/99, que estão fora do objeto da autuação porque  simplesmente não ocorreram. Não cabe a autuação fiscal autuar e também descartar hipóteses  que não ocorreram ­ seria, digamos, um absurdo lógico e impossível materialmente.  O  que  importa  é  que  a  operação  efetuada  pela  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos necessários.  Parece  também  pouco  plausível  que  a  operação  adotada  pela  recorrente  assumiria  menos  riscos  perante  o  mercado,  pois  uma  empresa  veículo,  sem  capital  social  integralizado  em  poucos  meses  vir  a  adquirir  por  bilhões  uma  empresa  como  a  recorrente  parece mais  frágil  que  simplesmente  a  COSAN,  empresa  de  grande  porte  e  reconhecida  no  mercado, adquirisse diretamente.  O fato é que a COSAN jamais pretendeu adquirir diretamente a recorrente, e  por  isso  se valeu da operação como o  fez. Poderia  ter  feito  como o  fez? Sim,  contudo,  sem  aproveitamento do ágio, pois não cumpriu os requisitos necessários do art. 386 do RIR/1999.  O  papel  dos  órgãos  reguladores  nestes  casos  é  meramente  autorizar  a  proposta  feita  pelas  partes  que  negociam. Não  tem  o  condão  de  definir  que  a  operação  seja  desta ou de outra forma, mas simplesmente, do jeito que foi proposto, cabe autorizar ou não.  Assim, não procede também a alegação que os órgãos reguladores que aprovaram a operação e  portanto deveria ser feito assim.  Fica nítido dado o exposto acima que a legislação aplicável exige que ocorra  a  absorção  do  investimento  como  pressuposto  da  amortização  do  ágio,  mas  a  adquirente  (COSAN) não tinha interesse de fazer assim. Para tanto, se valeram de uma empresa­veículo  para tentar criar a confusão patrimonial exigida pela legislação tributária, o que foi rechaçado  pela autoridade fiscal autuadora.  Isso tudo acima analisado, com base no caso concreto, é que exemplifica uma  falta de propósito negocial na operação. Todos estes eventos foram executados sem propósito  negocial,  ou  seja,  sem  o  devido  substrato  material.  Há  uma  formalidade  aos  negócios  implementados,  mas  realizados  com  abuso  de  direito,  porquanto  tinham  como  objetivo  unicamente  criar  uma  hipótese  tributária  para  terem  a  possibilidade  de  deduzir  o  ágio  decorrente a operação.  No  caso  concreto,  houve  operações  que  cumprem  os  requisitos  formais  da  sua  licitude,  mas  materialmente,  objetivaram  modificar  os  entes,  através  do  uso  de  uma  empresa  veículo  sem  ligação  direta  com  a  operação,  ali  colocada  para  servir  como  intermediária  e  tentar  criar  uma  confusão  patrimonial  para  cumprir  os  requisitos  do  art.  386/RIR/99. Foram formalmente lícitos, mas materialmente nulos.  Apesar  de  alegado,  não  se  vislumbra  uma  elisão  fiscal,  legítima,  mas  sim  artimanhas  revestidas  de  atos  e  contratos  formalmente  válidos,  ou  seja,  algo  dissimulado  da  realidade.   Não há  que  se  falar  também,  como  alegado,  em  ingerência  pela  autoridade  fiscal  na  atividade  da  recorrente.  Todos  seus  atos  foram  válidos  para  fins  societários  e  até  autorizados  pelos  órgãos  reguladores.  Isso  não  se  discute  aqui. Apenas  se  discute  os  efeitos  destes atos para fins tributários.   Fl. 2750DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.751          29 Poderia  ter  toda  a  operação  do  jeito  que  fez?  Isso  já  foi  respondido  anteriormente  e  repete­se  ­  sim.  As  eventuais  discussões  poderiam  ser  em  outras  esferas  jurídicas,  se  algum  interessado  contestasse.  Contudo,  a  administração  tributária,  como  parte  interessada  nos  efeitos  da  operação  contestou  no momento  que  isto  gerou  efeitos  tributários  que prejudicam o erário, ao passar a deduzir o ágio em quem não tem o direito para tanto.  Ademais,  como  alegado  pela  recorrente,  haveria  um  laudo  de  avaliação  a  valor  de  mercado  da  COMGÁS,  elaborado  pela  KPMG  Corporate  Finance  Ltda.,  em  que  consta a avaliação econômica­financeira da recorrente, de acordo com sua rentabilidade futura.  Tal  laudo  não  foi  apresentando  no  transcorrer  do  procedimento  fiscal,  e  a  autoridade  fiscal  destaca a inexistência do mesmo. Contudo, a recorrente, então impugnante, o apresenta na sua  peça impugnatória, e diz que tal laudo não foi avaliado na decisão recorrida.   Contudo,  no  v.  acórdão  recorrido  houve  sim  uma  análise  da  questão,  conforme transcrito abaixo:  Desnecessário,  inclusive,  para  o  deslinde  deste  caso  concreto,  verificar  se  o  ágio  efetivamente  existiu,  qual  o  seu  fundamento  econômico,  se o  laudo está  correto,  entre outras  questões.  Isso  porque o registro do ágio deveria ter sido realizado pela Cosan,  e  o  presente  processo  trata  da  glosa  da  amortização  do  ágio  realizada  pela  Comgás.  Em  suma,  não  existindo  ágio  a  ser  amortizado pela Comgás, não há que se falar em condições para  sua amortização.  Ou  seja,  e  acompanho  exatamente  do mesmo  raciocínio,  não  importa  se  o  ágio realmente existiu, qual seu fundamento econômico, se o laudo está correto ­ o que importa  que o ágio foi registrado na recorrente, quando deveria ter sido registrado pela COSAN.  Por  conseguinte,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  quanto  a  matéria principal da autuação fiscal.    b) quanto a alegação da inexistência de previsão legal para adição na base  de cálculo da CSLL   O  recorrente  ainda  traz  como  tese  subsidiária  a  alegação  de  que,  caso  seja  mantida  a  glosa  referente  à  amortização  do  ágio,  não  há  previsão  legal  para  a  adição  da  correspondente despesa na base de cálculo da CSLL.   Como sabido, a CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período  com os ajustes determinados na respectiva legislação, conforme dicção dos artigos 248 e 277,  RIR/1999:  Art.  248.  O  lucro  líquido  do  período  de  apuração  é  a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados  não  operacionais, e das participações, e deverá ser determinado com  observância dos preceitos da lei comercial (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e  Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º).  Fl. 2751DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.752          30 Art. 277. Será classificado como lucro operacional o  resultado  das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto  da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11).  De outro giro, também pacífico, o lucro operacional resulta do confronto das  receitas operacionais com as despesas operacionais (artigo 299, RIR/1999).  Da  interpretação  sistemática  destes  dispositivos,  extrai­se  que  somente  poderão reduzir o lucro líquido as despesas operacionais que preencham os requisitos previstos  no artigo 299, acima transcrito, quais sejam, as despesas necessárias, de forma que, dispêndios  que  violem  as  regras  de  dedutibilidade  do  IRPJ,  não  podem  reduzir  o  lucro  líquido  que  é,  também, a base de cálculo da CSLL, com os ajustes previstos na sua legislação específica.  Como  consequência,  dispêndios  glosados  afetam  o  próprio  resultado  do  exercício, diga­se, a própria base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º da  Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art.2º da Lei 8.034, de 1990.  Mais  a  mais,  o  art.  13,  da  Lei  nº  9.249/951,  quando  trata  das  despesas  indedutíveis das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de  dedutibilidade  se  aplicam  independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  4.502/64,  justamente a base legal do art. 299 do RIR/99.  Logo,  a  infração  de  CSLL  apurada  é  reflexa,  sendo  que  neste  caso,  a  procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica impõe a manutenção  da exigência fiscal dele decorrente (no caso da CSLL).  Isto tudo posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste item.    c) quanto a questão do juros sobre capital próprio  Alega a recorrente que os juros sobre o capital próprio (JCP) pagos em 2013  e  2014  são  dedutíveis  integralmente,  em  virtude  do  regime  jurídico­tributário  aplicável  aos  JCP, e a glosa da dedutibilidade fiscal do ágio não impacta o registro contábil do ágio.  Como se vê, a incorporação da empresa veículo, PROVENCE, provocou na  recorrente um aumento do seu patrimônio líquido, que passou a ser base de cálculo para o JCP.  Se  a  aquisição  da  operação  tivesse  sido  feito  diretamente,  não  teria  ocorrido  tal  aumento  do  patrimônio líquido. Desta feita, recalculando o valor do JCP sem o efeito da incorporação da  PROVENCE, a autoridade fiscal autuadora verificou excesso no pagamento dos JCP referente  aos anos de 2013 e 2014.   Entendo  que  se  desconsiderada  a  existência  do  ágio  na  recorrente,  como  procedido  pela  autoridade  fiscal  autuadora,  da  qual  foi  mantido  na  primeira  instância  administrativa, e acompanho neste posicionamento, totalmente cabível tal glosa dos JCP pagos  em excesso.  A  operação  descrita  acima,  no  que  concerne  ao  ágio,  este  não  pertence  à  recorrente,  e  sim  se  fosse  feita  como  esperada  a  operação,  pertence  a  COSAN.  Se  vai  ser  dedutível ou não, é questão inerente ao cumprimento dos requisitos legais para tanto.  Fl. 2752DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.753          31 Destarte, não pertencente à recorrente, todos os efeitos tributários decorrentes  devem  ser  reavaliados.  No  caso,  como  houve  um  acréscimo  do  patrimônio  líquido  de  R$  844.140.785,20  da  recorrente,  por  conta  da  incorporação  da  PROVENCE,  algo  já  analisado  como indevido tributariamente, procedente a glosa deste excesso pago de JCP.  Por  conseguinte, NEGO PROVIMENTO do  recurso  voluntário  quanto  este  item.    d)  quanto  ao  restabelecimento  dos  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa da CSLL  Alega  a  recorrente  que  há  a  necessidade  do  estabelecimento  dos  prejuízos  fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL compensados de ofício pela autoridade fiscal.  Ocorrida a autuação fiscal, permanece intocável a presunção de legitimidade  do ato da Autoridade Fiscal até que sobrevenha a decisão em contrário.  Com isso, ocorrido o recálculo da apuração do IRPJ e da CSLL da recorrente,  haveria  de  se  considerar  todos  os  elementos  disponíveis  para  tanto  nos  anos­calendários  em  foco. No caso, os valores lançados se adequam a nova realidade do contribuinte, sendo cabível  o aproveitamento dos prejuízos fiscais e base de cálculo então existentes.  O próprio art. 250 do RIR/99 reza tal questão, ao estabelecer que:  Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos  do lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 6º, § 3º):  (...)  III  ­  o  prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  limitada a compensação a  trinta por cento do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  desde  que  a  pessoa  jurídica  mantenha  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto  nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo  único).  Destarte,  não  vislumbro  reparo  no  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal autuante.    g) quanto a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  Alega a recorrente pela ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Contudo, tal questão há anos vem sendo discutida no âmbito do CARF, tendo  conformada a posição que resultou na recentemente publicada súmula CARF nº 108:  Fl. 2753DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.754          32 Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Ou  seja,  independentemente  da  posição meritória  aqui  a  se  discutir,  a  qual  individualmente  indico  posição  já  adotada  anteriormente  em  outros  votos  em  que  vou  de  encontro ao pleito da recorrente,  tal matéria, no momento em que passa a ser sumulada, é de  observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do caput art. 72 do Anexo II da  Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Ricarf)).  Por  conseguinte, NEGA­SE PROVIMENTO quanto  a  este  item  do  recurso  voluntário.     ­ do Recurso de Ofício    ­ da multa qualificada aplicada e exonerada na decisão a quo  A multa qualificada de 150% tem fundamento legal no art. 44, § 1º, da Lei  n.º 9.430/1996 (redação dada pela Lei 11.488/2007).   Dispõe o dispositivo que a multa é devida nos casos de evidente intuito de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   Por seu turno, os arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964, assim rezam:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Há,  no  termo  de  verificação  fiscal,  que  houve  fraude  pela  simulação  de  registros  fiscais  e  societários,  visando  induzir  a  Fiscalização  a  acatar  a  amortização  do  ágio  Fl. 2754DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.755          33 praticada, produzindo os efeitos referidos no artigo 72 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, ou seja,  a ocorrência de fraude.  Como relatado no termo de verificação fiscal:  121. Os  procedimentos  adotados  pela  fiscalizada  estão  compreendidos na hipótese prevista na norma acima. Vejamos a  exposição  de  motivos  do  art.  8°  da  Medida  Provisória  n°  1602/97, convertida na Lei n° 9.532/97, base legal dos arts. 385  e 386 do RIR/99:  11.  O  art.  8°  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo  método da equivalência patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vêm  utilizando  o  expediente  de  adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação,  com a  finalidade  única  de gerar  ganhos  de  natureza  tributária  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  da  empresa lucrativa pela deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses  de  casos  reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção exclusivamente por esse motivo. (grifei)  122. Como  se  vê,  desde  o  seu  início,  a  intenção  com  essa  legislação  era  que  fosse  aplicada  aos  casos  reais,  procurando  tirar  o  incentivo  que  poderia  haver  anteriormente  à  incorporação  de  empresas  apenas  para  obtenção  de  vantagem  de natureza fiscal.  123.  Assim,  não  cabe  à  empresa  invocar  desconhecimento,  prática  de  erro  escusável  ou  divergência  de  interpretação  da  legislação.  A  reorganização  societária  não  foi  feita  ao  acaso.  Toda  a  reestruturação  societária  promovida  teve  o  objetivo  de  gerar  despesas  de  amortização  de  ágio.  Para  isso,  foram  realizadas diversas operações que, analisadas isoladamente, não  violavam  nenhuma  norma  legal.  Porém,  o  resultado  da  reorganização  proporcionou  ao  sujeito  passivo  os  melhores  efeitos tributários que não seriam possíveis legalmente.  124.  A  Provence  foi  inserida  na  transação  pela  Cosan  com  o  objetivo certo de forçar uma situação formal para transferência  do ágio à própria empresa objeto da negociação. Assim, o real  adquirente,  Cosan  S/A  ­  Indústria  e  Comércio,  promoveu  a  obtenção de  vantagens  fiscais pela dedução da amortização do  ágio,  reduzindo  significativamente,  então, a base de  cálculo do  1RPJ e da CSLL.  125. Se não houvesse a interposição da Provence, a Cosan S/A ­  Indústria  e  Comércio  seria  a  controladora  da  Comgás,  mas  o  Fl. 2755DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.756          34 ágio  ficaria  registrado na  sua  contabilidade,  sem possibilidade  de  ser  aproveitado  na  configuração  atual  das  empresas.  Não  seria  possível  a  dedução  das  despesas  de  amortização  de  ágio  porque a lei não o permite.  126. A  contribuinte  estava perfeitamente  consciente da  falta de  propósito negocial ou societário na interposição realizada, à luz  do art. 966 do Código Civil,  ficando caracterizada a utilização  da  Provence  como  mera  "empresa  veículo"  para  transferência  do  ágio  à  adquirida  ­ Comgás,  apenas  com o  fim almejado  de  redução do valor  tributável do  IR e da CSLL pela amortização  do ágio.  127.  A  Provence  em  seu  curto  período  ativo,  não  incorreu  em  custos,  despesas  ou  receitas,  apresentando  apenas  a  movimentação decorrente do pretenso investimento na Comgás,  e  seu  ágio.  Ou  seja,  a  sociedade  formalizada  produziu  apenas  documentos  (atas,  estatutos,  livros  contábeis,  entre  outros)  utilizados para movimentar contabilmente recursos da Cosan. A  situação  do  planejamento  tributário  em  questão  nesta  ação  fiscal, a aparência de legalidade e a publicidade dessa aparente  legalidade é um aspecto imprescindível de toda a operação.  128. Como buscar guarida  e  enquadramento na  legislação que  lhe  permitiria  obter  a  redução  da  despesa  fiscal? Com  certeza  não  seria  apenas  excluindo  um  valor  qualquer  que  lhe  aprouvesse na apuração das bases de cálculo dos  tributos, sem  qualquer justificativa. É imprescindível mascarar a origem dessa  exclusão com a aparência da legalidade e da normalidade. Essa  é  a  única  chance  de  que  se  obtenha  êxito  no  seu  propósito:  a  redução dos tributos devidos.  129. Assim, através de um processo de reorganização societária,  com  etapas  artificiais,  apesar  de  formalmente  legais  quando  vistas isoladamente, procurou­se esconder o objetivo de obter a  redução  dos  tributos  devidos,  mesmo  sabendo­se  que  essa  redução  era  ilegal.  Admitir  essa  situação  como  válida  seria  admitir que a lei permite a sua própria burla.  130. O dolo tributário não é caracterizado pelos meios utilizados  para obter­se o resultado pretendido. Fraude fiscal é a violação  à norma fiscal pelo contribuinte com a finalidade de escapar do  pagamento do imposto devido.  131.  O  fato  de  não  terem  sido  utilizados  documentos  materialmente  falsos  não  implica  necessariamente  na  inexistência da intenção de escapar ao pagamento do imposto. A  análise  da  seqüência  das  operações,  e  seus  resultados  antes  e  depois de  sua ocorrência revelam a existência de um plano, de  um artifício criado para reduzir a carga tributária.  132. Juridicamente, pode­se definir simulação como a aparência  de  um  negócio  jurídico  contrário  à  realidade,  destinado  a  provocar uma ilusão a terceiros, seja por não existir negócio de  fato,  seja  por  existir  um  negócio  diferente  daquele  que  se  aparenta.  Fl. 2756DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.757          35 133.  Conforme  anteriormente  demonstrado,  a  conduta  ilícita  consistiu na criação artificial da situação prevista nos arts. 7º e  8o  da  Lei  n°  9.532/97.  Em  outras  palavras,  da  simulação  da  hipótese  legal  a  fim  de  ser  obtida  vantagem  fiscal.  Houve  a  interposição  de  uma  aparente  controladora  da  empresa  operacional,  seguido  de  uma  aparente  operação  de  incorporação.  Operações  aparentes,  porque  sem  substância  econômica, por serem pura forma, sem materialidade.  134.  Ressalte­se  que  a  contribuinte  não  escondeu  os  atos  do  Fisco. Se isto tivesse ocorrido estaríamos falando de sonegação  pura e simples, e não da fraude prevista no art. 72.  135. A situação em análise nesta fiscalização não pode ser vista  como mera divergência na interpretação da legislação aplicável.  A  elaboração  de  uma  seqüência  de  operações  desprovida  de  razões  extratributárias  não  pode  ser  equiparada  ao  erro  ou  dúvida na interpretação de dispositivos legais.  136.  Paradoxalmente,  os  dispositivos  legais  criados  com  o  objetivo  de  restringir  as  operações  de  incorporação,  fusão  e  cisão,  "às  hipóteses  de  casos  reais",  está  sendo  aplicado  para  obter  vantagens  tributárias  a  partir  da  criação  de  novas  hipóteses de casos artificiais, elaboradas em outro contexto.  137. Por todo o exposto, fica patente a caracterização do intuito  fraudulento,  uma  vez  que  as  operações  efetuadas  revelam  a  intenção de reduzir o tributo de maneira artificial,  justificando­ se plenamente a aplicação da multa qualificada.  A questão da qualificação nestas casos vai encontrar jurisprudência ampla em  ambos os sentidos.   Acompanho os que entendem que tal situação envolve adulteração do registro  dos fatos para lograr puro proveito tributário. Aqui não basta arguir que foi tudo registrado e/ou  lícito. O conjunto dos eventos ocorridos estarem registrados é a pretensão de dar aparência de  legitimidade aos mesmos. E sua licitude está no isolamento de cada evento ­ no conjunto, há  uma nítida burla à legislação aplicável.  Cabe  destacar  que  a multa  de  ofício  simples  (75%)  tem  o  seu  contexto  de  aplicação  nos  casos  de  falta  de pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de declaração  e  nos  de  declaração inexata, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 (com alteração dada pela Lei  nº 11.488/2007). Note­se que não há condições de enquadramento direto em nenhuma destas  hipóteses, para os atos da recorrente que objetivaram criar, artificialmente, despesas com ágio  para diminuir a apuração do seu lucro real.   Não haveria, aqui, em se falar em falta de pagamento ou recolhimento, falta  de declaração e no de declaração inexata.  Há  uma  conduta  da  recorrente,  nitidamente  dolosa,  que  objetivou  o  impedimento da real ocorrência do fato gerador, modificando­o.   O elemento dolo, um tanto subjetivo, não há de ser extraído da mente do seu  autor, mas sim das circunstâncias que envolvem os fatos a serem analisados.   Fl. 2757DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.758          36 No  caso  concreto,  pelo  todo  o  quanto  aqui  exposto,  resta  claro  que  a  recorrente conscientemente agiu para distorcer os fatos, com a precípua finalidade de modificar  as características do fato gerador, o que levou à redução da base tributável lucro real apurado.  O fato de não ter ocorrido nenhuma ilegalidade nos seus atos, e estarem todos  registrados não exclui a modificação pretendida. Os atos formais, individualmente, até podem  ser  juridicamente  válidos,  mas  não  há  substrato  material,  pois  não  refletem  a  realidade  ocorrida.   Os atos formais deveriam espelhar a realidade, o mundo real.   Inevitavelmente,  haverá  a  intenção  de  dar  ares  de  validade  aos  atos  e  contratos  ocorridos,  escriturando  e  documentando  toda  a  operação  adulterada. Acontece  que  todo o preparo documental da situação, não tendo amparo material, foi colocado para evitar a  fiscalização  e  tentar  demonstrar  uma  situação  válida  da  modificação  pretendida  das  circunstâncias do fato gerador.  Apenas com uma fiscalização, e um aprofundamento da análise documental é  que se poderia ver os vícios contidos neste aporte documental. Ou seja, não há condições de se  alegar  a  transparência  e  licitude  dos  seus  atos,  pois  estão  eivados  de  vício  material,  que  procuraram demonstrar outra realidade às obrigações para com o erário, só identificáveis após  certa investigação.  Nestes  termos,  aproveito  ementa  do  acórdão  1402­003.605,  sessão  de  11/12/2018, em que a multa qualificada foi mantida, qual seja:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014  TRANSFERÊNCIA  DE  CAPITAL  PARA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  POR  EMPRESA  VEÍCULO,  SEGUIDA  DE  SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO  INVESTIMENTO  NO  PATRIMÔNIO  DA  INVESTIDORA  ORIGINAL.  Para  dedução  fiscal  da  amortização  de  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura  é  necessário  que  a  incorporação  se  verifique  entre  a  investida  e  a  pessoa  jurídica  que  adquiriu  a  participação societária com ágio. Não é possível a amortização  se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original.   (...)  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE   Caracteriza o evidente  intuito de  fraudar o Fisco as operações  de  reestruturação  societárias  criadas  com  o  objetivo  único  de  possibilitar  a  amortização  de  ágio  mediante  a  utilização  de  empresas­veículo,  sem  propósito  negocial  que  não  seja  o  de  obter benefício tributário.  Fl. 2758DF CARF MF Processo nº 16561.720031/2016­31  Acórdão n.º 1402­003.851  S1­C4T2  Fl. 2.759          37 Ou  seja,  a  operação  ocorreu  com  etapas  artificiais,  apesar  de  formalmente  legais  quando  vistas  isoladamente,  procurando  esconder  o  objetivo  de  obter  a  redução  dos  tributos  devidos,  mesmo  sabendo­se  que  essa  redução  era  ilegal.  Isso  é  um  típico  caso  de  fraude e entendo como válida a multa qualificada.  Pelo  acima  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  quanto  a  multa qualificada.    Conclusão  Diante de todo exposto, NEGO PROVIMENTO iNTEGRAL AO RECURSO  VOLUNTÁRIO da recorrente, e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                               Fl. 2759DF CARF MF

score : 1.0
7724480 #
Numero do processo: 11080.009206/2002-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 IRRF. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. Mantém-se o lançamento do imposto de renda retido na fonte informado em DCTF para o qual não tenha sido comprovado o pagamento e afasta-se o lançamento do imposto de renda retido na fonte correspondente aos pagamentos comprovadamente efetuados. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA. CANCELAMENTO MANTIDO. Cancela-se a multa de ofício isolada, uma vez que seu fundamento legal foi derrogado por legislação superveniente ao lançamento. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA. CANCELAMENTO MANTIDO. Cancela-se a multa de ofício vinculada, uma vez que seu fundamento legal foi derrogado por legislação superveniente ao lançamento. JUROS DE MORA ISOLADOS. CANCELAMENTO MANTIDO. A análise efetuada em atenção à diligência demonstrou que os juros de ofício lançados são indevidos e devem ser cancelados.
Numero da decisão: 2201-005.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 IRRF. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. Mantém-se o lançamento do imposto de renda retido na fonte informado em DCTF para o qual não tenha sido comprovado o pagamento e afasta-se o lançamento do imposto de renda retido na fonte correspondente aos pagamentos comprovadamente efetuados. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA. CANCELAMENTO MANTIDO. Cancela-se a multa de ofício isolada, uma vez que seu fundamento legal foi derrogado por legislação superveniente ao lançamento. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA. CANCELAMENTO MANTIDO. Cancela-se a multa de ofício vinculada, uma vez que seu fundamento legal foi derrogado por legislação superveniente ao lançamento. JUROS DE MORA ISOLADOS. CANCELAMENTO MANTIDO. A análise efetuada em atenção à diligência demonstrou que os juros de ofício lançados são indevidos e devem ser cancelados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.009206/2002-49

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6001619

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.078

nome_arquivo_s : Decisao_11080009206200249.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 11080009206200249_6001619.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7724480

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907715497984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.748          1 1.747  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.009206/2002­49  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­005.078  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMINICAÇÕES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  IRRF. AUDITORIA INTERNA DE DCTF.  Mantém­se o lançamento do imposto de renda retido na fonte informado em  DCTF  para  o  qual  não  tenha  sido  comprovado  o  pagamento  e  afasta­se  o  lançamento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  correspondente  aos  pagamentos comprovadamente efetuados.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS  BENIGNA. CANCELAMENTO MANTIDO.  Cancela­se a multa de ofício isolada, uma vez que seu fundamento legal foi  derrogado por legislação superveniente ao lançamento.  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA.  RETROATIVIDADE  DE  NORMA  MAIS BENIGNA. CANCELAMENTO MANTIDO.  Cancela­se  a multa de ofício vinculada,  uma vez que  seu  fundamento  legal  foi derrogado por legislação superveniente ao lançamento.  JUROS DE MORA ISOLADOS. CANCELAMENTO MANTIDO.  A análise efetuada em atenção à diligência demonstrou que os juros de ofício  lançados são indevidos e devem ser cancelados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 92 06 /2 00 2- 49 Fl. 1748DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada), Marcelo Milton  da  Silva Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  (fls.  1715/1722) que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo, para exonerar os  tributos, multa isoladas e juros isolados lançados.  Dado o didatismo do relatório produzido pelo julgador de primeira instância,  transcrevo:  A  interessada  apresentou  impugnação  contra  auto  de  infração  exigindo o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do terceiro  e  quarto  trimestres  de  1997,  multas  e  acréscimos  legais  correspondentes,  lançados  em decorrência  de  auditoria  interna  de DCTF.  O  auto  de  infração  constituiu  o  crédito  tributário  conforme  abaixo:    Houve  julgamento  em  primeira  instância  (Acórdão  10­ 21.126/2009),  anulado  pelo  Carf,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  (Acórdão  2202­002.203/2013),  em  virtude  do  Conselho  ter  entendido  que  teria  ocorrido  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  função  da  não  apreciação  de  matérias  suscitadas  na  impugnação,  mais  especificamente,  da  não  apreciação  da  alegação  da  impugnante  de  “inexistência  de  débitos de IRRF motivada por erro de fato derivado de equívoco  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 11080.009206/2002­49  Acórdão n.º 2201­005.078  S2­C2T1  Fl. 1.749          3 no  preenchimento  de  DCTF's,  concernentes  à  correta  identificação do código de  receita de DARF e  equívoco quanto  às corretas semanas de apuração de IRRF”.  A  impugnante  anexou  comprovantes  de  pagamento  e,  na  impugnação  alegou,  em  síntese  apertada,  que  teria  efetuado  o  recolhimento  do  IRRF,  mas  equivocou­se  ao  informar  as  semanas  (fato  gerador)  na  DCTF.  Defende  fartamente  a  inexistência dos débitos e argumenta que erro de fato não pode  dar  causa  a  lançamento,  devendo­se  procurar  a  verdade  material.  Invocou  o  princípio  da  denúncia  espontânea  da  infração  (art.  138 do CTN), especificamente em relação ao débito no valor de  R$  1.190.486,31,  com  vencimento  em  08/10/1997  e  pago  em  09/10/1997, para afastar a exigibilidade da multa de mora.  Defendeu  que  a  autuada  teria  sido  incorporada  por  pessoa  jurídica que seria  responsável  somente pelos  tributos devidos e  não  pelas  multas  lançadas  de  ofício,  conforme  entende  o  disposto no art. 132 do CTN.  O presente processo foi convertido em diligência para que fosse:  a) verificada a  legitimidade da movimentação contábil que deu  azo às alegações da contribuinte;  b)  identificado  se  efetivamente  ocorreu  erro  no  preenchimento  da DCTF;  c)  confirmado  se  os  pagamentos  apresentados  estariam  disponíveis  nos  sistemas  informatizados  da RFB  e  se  poderiam  ser aproveitados na liquidação dos débitos em questão;  d) informado se, após a verificação dos pagamentos e da DCTF,  ainda restaria saldo de IRRF a ser lançado e em que montante.  O  relatório  de  diligência  (fls.  1.639­1.641)  informou  que  foi  realizado o confronto entre os valores  lançados decorrentes da  auditoria  interna  de  DCTF,  os  livros  contábeis  apresentados  pela contribuinte e os pagamentos efetuados, além de apresentar  observações  pontuais  a  respeito  de  alguns  dos  períodos  de  apuração.  Foi  elaborada  a  planilha  de  fls.  1635­1638,  que  registrou  o  saldo  devedor  de  IRRF  em  valores  originais  para  cada lançamento.  Foi apresentada manifestação quanto ao relatório de diligência  (fls.  1.648­1.657)  em  que  a  empresa  OI  SA,  sucessora  da  autuada,  afirma  que  a  diligência  não  teria  atendido  integralmente  a  solicitação  desta  relatora,  manifesta  sua  concordância  quanto  aos  saldos  devedores  apurados  na  diligência,  alega  erro  no  preenchimento  do  código  de  arrecadação  do  Darf  de  valor  R$  1.224,00,  solicita  que  seja  efetuado  Redarf  de  ofício  para  constar  o  código  0561  e  que  o  débito seja considerado quitado.  Fl. 1750DF CARF MF   4 Da  Decisão  Proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC)  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 1715/1722) que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  IRRF. AUDITORIA INTERNA DE DCTF.  Mantém­se  o  lançamento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  informado  em  DCTF  para  o  qual  não  tenha  sido  comprovado  o  pagamento  e  afasta­se  o  lançamento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  correspondente  aos  pagamentos comprovadamente efetuados.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  CANCELAMENTO.  RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA.  Cancela­se  a  multa  de  ofício  isolada,  uma  vez  que  seu  fundamento  legal  foi  derrogado  por  legislação  superveniente ao lançamento.  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA.  CANCELAMENTO.  RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA.  Cancela­se  a multa  de  ofício  vinculada,  uma  vez  que  seu  fundamento  legal  foi  derrogado  por  legislação  superveniente ao lançamento.  JUROS DE MORA ISOLADOS.  Cancela­se  o  lançamento  dos  juros  de  mora  isolados  quando restar comprovado que são indevidos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Do Recurso de Ofício   Considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  de  ofício  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 11080.009206/2002­49  Acórdão n.º 2201­005.078  S2­C2T1  Fl. 1.750          5 Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O Recurso de Ofício preenche os requisitos legais, portanto, dele conheço.  Conforme  se  verifica  dos  presentes  autos,  em  atendimento  à  diligência,  a  planilha de fls. 1635­1638, discrimina detalhadamente cada um dos lançamentos por código de  receita,  fato  gerador  declarado  em DCTF,  data  de  vencimento  informada  na  DCTF  e  faz  o  confronto  dos  valores  informados  e  pagamentos  vinculados  na  DCTF  com  os  documentos  contábeis  e  pagamentos  efetivamente  realizados,  evidenciando  a  ocorrência  de  erro  nas  informações constantes na DCTF.  Do relatório de diligência fiscal, extrai­se (fls. 1639/1641):   1  –  Fato  Gerador/Lançamento  1ª  sem./07/97(código  0561):  constatou­se  que  para  o  valor  de R$  843,77  houve  informação  em duplicidade na DCTF e erro na identificação da semana da  ocorrência  do  fato  gerador,  resultando  dessa  análise  inexistência  de  saldo  devedor,  de  acordo  com  a  planilha  demonstrativa.  2  –  Fato  Gerador/Lançamento  1ª  sem./07/97(código  1708):  localizou­se pagamento com código 1708, data de arrecadação  em 06/08/1997, no valor de R$ 28,50, encontrando­se disponível  no  sistema  informatizado  de  consulta  de  pagamentos  da  RFB.  Foi realizada a  imputação desse pagamento ao referido débito,  resultando saldo devedor no valor de R$ 2,65. Igualmente, houve  erro na identificação da semana da ocorrência do  fato gerador  informado no valor de R$ 1.074,77.  3  ­  Fato  Gerador/Lançamento  2ª  sem./07/97(código  0588):  foi  localizado  DARF  com  código  0561,  data  de  vencimento  e  arrecadação  em  16/07/97,  no  valor  de R$  1.224,00,  disponível  no  sistema  informatizado  de  consulta  de  pagamentos  da  RFB,  porém,  até  a  presente  data,  não  foi  apresentado  pedido  de  Retificação  de  DARF  (Redarf).  Saliente­se  que  em  caso  de  efetivação de Redarf, não haverá saldo devedor no valor de R$  1.224,00.  4 ­ Fato Gerador/Lançamento 1ª sem./09/97(código 0490): para  o  valor  total  declarado  de  R$  378,75  ocorreu  erro  na  identificação  da  semana,  conforme  planilha  demonstrativa.  Outrossim,  não  foram  localizados  dois  pagamentos  informados  em  DCTF,  ambos  no  valor  de  R$  44,85,  resultando  no  saldo  devedor de R$ 89,70.  5  ­  Fato  Gerador/Lançamento  3ª  sem./09/97(código  0490):  relativamente ao valor declarado de R$ 210,66 ocorreu erro na  identificação  da  semana,  de  acordo  com  a  planilha  demonstrativa.  Além  disso,  não  foi  localizado  o  pagamento  informado  em  DCTF  no  valor  de  R$  2.236,72,  resultando  no  saldo devedor de R$ 2.236,72.  6 ­ Fato Gerador/Lançamento 5ª sem./09/97(código 0561): para  os  valores  declarados  de  R$  1.032.402,51  e  R$  1.190.486,31,  constatou­se  que  não  há  registros  contábeis,  ficando  Fl. 1752DF CARF MF   6 comprovada  a  inexistência  desses  valores,  de  acordo  com  o  Livro Razão e a Folha de Pagamento.  7  ­  Fato  Gerador/Lançamento  1ª  sem./10/97(código  0490):  constatada  a  ocorrência  de  erro  na  identificação  da  semana,  conforme  planilha  demonstrativa.  Ademais,  não  foram  localizados os pagamentos informados em DCTF nos valores de  R$  9,69  e  R$  4,36,  resultando,  por  conseqüência,  no  saldo  devedor de R$ 14,05.  8  ­  Fato  Gerador/Lançamento  4ª  sem./10/97(código  1708):  foi  verificada a ocorrência de erro na  identificação da semana, de  acordo com planilha demonstrativa. O pagamento informado em  DCTF  no  valor  de  R$  541,17  não  foi  localizado  no  sistema  informatizado  de  consulta  de  pagamentos  da  RFB,  no  entanto,  constamos  que  no  auto  de  infração  foi  imputado  ao  débito  declarado o pagamento realizado em 05/11/97, no  valor de R$  392,72. Assim, permanece como saldo devedor o montante de R$  148,45.  9  ­  Fato  Gerador/Lançamento  3ª  sem./12/97(código  0490):  verificada  a  ocorrência  de  erro  na  identificação  da  semana,  conforme planilha demonstrativa. Além disso, não foi localizado  o  pagamento  informado  em  DCTF  no  valor  de  R$  84,42,  remanescendo, em decorrência, o saldo devedor de R$ 84,42.  10  ­  Fato  Gerador/Lançamento  3ª  sem./12/97(código  1708):  constatado  erro  na  identificação  da  semana,  de  acordo  com  planilha  demonstrativa.  O  pagamento  informado  em  DCTF  no  valor  de  R$  8.231,26  foi  efetuado  em  data  posterior  ao  vencimento, desse modo, permanece o saldo devedor no valor R$  81,50.  11  ­  Em  relação  aos  demais  períodos,  ficou  constatada  a  ocorrência de erro na identificação das semanas, de acordo com  a planilha de fls. 1.635 a 1.638. Do confronto entre as datas de  vencimento  desses  débitos  (corroboradas  pelos  documentos  contábeis)  e  as  datas  dos  recolhimentos,  fica  demonstrado  que  não  restou  saldo devedor, conforme coluna “Saldo Devedor de  IRRF” da planilha acima referida.  Logo, há que se concluir que a decisão recorrida está correta quando dispôs:  Em que pese as conclusões da planilha formulada na diligência  apontarem  a  existência  de  valor  devido  de  R$  1.224,00  sob  o  código  0588,  do  PA  2ª  sem  07/1997,  o  relatório  de  diligência  apresenta as seguintes considerações:  3  ­  Fato  Gerador/Lançamento  2ª  sem./07/97(código  0588):  foi  localizado  DARF  com  código  0561,  data  de  vencimento  e  arrecadação  em  16/07/97,  no  valor  de R$  1.224,00,  disponível  no  sistema  informatizado  de  consulta  de  pagamentos  da  RFB,  porém,  até  a  presente  data,  não  foi  apresentado  pedido  de  Retificação  de  DARF  (Redarf).  Saliente­se  que  em  caso  de  efetivação de Redarf, não haverá saldo devedor no valor de R$  1.224,00.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  quanto  ao  relatório  de  diligência,  alega  erro  no  preenchimento  do  código  de  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 11080.009206/2002­49  Acórdão n.º 2201­005.078  S2­C2T1  Fl. 1.751          7 arrecadação no Darf, solicita que seja efetuado Redarf de ofício  e que o débito seja considerado quitado.  Constatada  a  disponibilidade  do  recolhimento  de  R$  1.224,00  sob o código 0588, do PA 2ª  sem 07/1997, deve  tal pagamento  ser  bloqueado  para  aproveitamento  no  presente  processo.  Descabida a exigência de débito neste valor.  Quanto ao débito no valor de R$ 1.190.486,31, com vencimento  em 08/10/1997, está confessado na primeira semana 10/1997, há  registro de recolhimento, devendo ser afastada sua exigência.  Com  referência  ao  débito  de  valor  de  R$  1.032.402,51,  a  contribuinte  alega,  em  sua  impugnação  que  é  inexistente,  nos  seguintes termos:    O relatório de diligência e a planilha produzida pela autoridade  diligenciante  confirmam  a  alegação  da  autuada,  devendo  ser  cancelada  a  exigência  de R$  1.032.402,51,  código  0561,  da  5ª  semana 09/1997.  A  interessada  manifestou  sua  concordância  quanto  às  demais  observações  do  relatório  de  diligência,  inclusive  quanto  aos  saldos devedores ali apurados.  Logo, quanto ao principal, a decisão recorrida deve ser mantida.  Multa de ofício vinculada (75%)  Na época do lançamento, os saldos a pagar de valores informados em DCTF  e  apurados  em  auditoria  interna  deveriam  ser  exigidos mediante  lançamento  de  ofício,  com  acréscimo de multa de ofício (IN SRF nº 045/1998, art. 2º, § 3º). Este entendimento veio a ser  corroborado pelo disposto no art. no art. 90, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  Fl. 1754DF CARF MF   8 relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Ocorre que, com o advento do disposto no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003,  restringiu­se  a  aplicação  do  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  limitando  o  lançamento  de  multa  de  ofício  aos  casos  de  não­homologação  da  compensação,  quando  se  comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Sendo  assim  deve  ser  aplicada  a  norma mais  benéfica  ao  lançamento,  nos  casos  ainda  pendentes  de  julgamento,  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna  a  que  alude o artigo 106, II,“c”, do Código Tributário Nacional (CTN).  Cabível o cancelamento da multa de ofício vinculada à exigência de tributo,  de sorte a incidir apenas os acréscimos legais sobre o valor principal do tributo mantido.  Multa de ofício isolada  A previsão anterior para o lançamento de multa de ofício isolada nos casos de  tributo  ou  contribuição  pagos  após  o  vencimento,  mas  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora  constante do § 1º,  II, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996,  foi derrogada pelo art. 14 da Medida  Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao citado art.  44:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 11080.009206/2002­49  Acórdão n.º 2201­005.078  S2­C2T1  Fl. 1.752          9 (...)  Também  nesta  hipótese,  a  norma  mais  benéfica  deve  ser  aplicada  ao  lançamento, nos casos ainda pendentes de julgamento, em face do princípio da retroatividade  benigna a que alude o artigo 106, II,“c”, do Código Tributário Nacional (CTN).  Cabível o cancelamento da multa de ofício isolada.  Juros de ofício isolados  A análise efetuada em atenção à diligência demonstrou que os juros de ofício  lançados são indevidos e devem ser cancelados.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                Fl. 1756DF CARF MF

score : 1.0
7717994 #
Numero do processo: 19647.008347/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo a descrição pormenorizada dos fatos, a sua compreensão por parte do contribuinte e a correta capitulação da fundamentação legal do lançamento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea. CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ARBITRAMENTO COM BASE NO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO CUB. O custo da construção de edificações deve ser comprovado por meio da apresentação das notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento da edificação com base nas tabelas do CUB divulgadas pelo SINDUSCON. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 2201-005.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo a descrição pormenorizada dos fatos, a sua compreensão por parte do contribuinte e a correta capitulação da fundamentação legal do lançamento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea. CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ARBITRAMENTO COM BASE NO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO CUB. O custo da construção de edificações deve ser comprovado por meio da apresentação das notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento da edificação com base nas tabelas do CUB divulgadas pelo SINDUSCON. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19647.008347/2007-16

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 5999619

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.080

nome_arquivo_s : Decisao_19647008347200716.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 19647008347200716_5999619.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7717994

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907720740864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 503          1 502  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.008347/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­005.080  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Recorrente  LUIS CLAUDIO GOMES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Para ser  considerado nulo, o  lançamento deve  ter  sido  realizado por pessoa  incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve  sempre  ser  comprovada  ou  ao  menos  demonstrados  fortes  indícios  do  prejuízo  sofrido  pelo  contribuinte. Havendo  a  descrição  pormenorizada  dos  fatos, a sua compreensão por parte do contribuinte e a correta capitulação da  fundamentação legal do lançamento, não há que se falar em cerceamento do  direito de defesa.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA.  FLUXO  FINANCEIRO.  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO  MENSAL.  ÔNUS DA PROVA  O  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  de  recursos  será  apurado,  mensalmente, considerando­se todos os ingressos e dispêndios realizados no  mês,  pelo  contribuinte.  A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis  com  a  renda  declarada  disponível  (tributada,  não  tributada ou tributada exclusivamente na fonte).  Cabe  ao  contribuinte  provar  a  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, através de documentação hábil e idônea.  CUSTO  DE  CONSTRUÇÃO  DE  EDIFICAÇÕES.  ARBITRAMENTO  COM BASE NO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO CUB.  O  custo  da  construção  de  edificações  deve  ser  comprovado  por  meio  da  apresentação das notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais  de  prestação  de  serviços  e  comprovantes  de  pagamentos  junto  aos  órgãos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 83 47 /2 00 7- 16 Fl. 503DF CARF MF Processo nº 19647.008347/2007­16  Acórdão n.º 2201­005.080  S2­C2T1  Fl. 504          2 controladores.  A  falta  ou  insuficiência  da  comprovação  autoriza  o  arbitramento  da  edificação  com  base  nas  tabelas  do  CUB  divulgadas  pelo  SINDUSCON.  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.  DILIGÊNCIA  E/OU  PERÍCIA.  JUNTADA  DE  PROVAS.  DESNECESSIDADE.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  e/ou  perícia,  quando  tal  providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada), Marcelo Milton  da  Silva Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 484/500, interposto contra decisão da  DRJ  em  Recife/PE  de  fls.  467/480,  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 5/12, lavrado em 16/8/2007, relativo aos anos­calendário  de 2002 e 2003, com ciência do RECORRENTE em 18/8/2007, conforme AR de fls. 380.  O crédito  tributário objeto do presente processo  administrativo  foi  apurado:  por:  (i)  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebido  de  pessoa  jurídica; e (ii) omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. O  valor total do crédito tributário apurado foi de R$ 175.178,30, já inclusos juros de mora (até o  mês da lavratura) e multa de ofício de 75%.  De acordo com o Relatório de Encerramento da Ação Fiscal acostado às fls.  18/29,  a  fiscalização  entendeu  que  houve  dispêndios  e  aplicações  de  recursos  em montante  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 19647.008347/2007­16  Acórdão n.º 2201­005.080  S2­C2T1  Fl. 505          3 superior aos  rendimentos declarados e comprovados, em especial em  razão da construção de  casa na Granja Mennphis, no município de Igarassu/PE.  Isso  porque  o  RECORRENTE  adquiriu  no  ano  calendário  de  2001  um  Terreno  de  6 Hectares  situado  no município  de  Igarassu/PE,  cujo  valor  inicial  declarado  de  aquisição  foi R$ 11.000,00  e que  foi  aumentando gradativamente  até  alcançar o  total  de R$  130.000,00 no ano calendário de 2006 (fl. 20).  Assim,  o  RECORRENTE  foi  intimado  para  apresentar  ”Documentação  comprobatória dos pagamentos efetuados pela aquisição da área de 6 hectares com casa em  Igarassu,  e/ou  comprovantes  dos  gastos  efetuados  nas  benfeitorias  realizadas  dos  anos  calendários de 2001, 2002, 2003 e 2004. Bem como, o Alvará de construção/Habite­se, e as  informações  de  nome,  CPF  ou  CNPJ  do  construtor,  arquiteto  ou  engenheiro  responsável  técnico da obra” (fl. 21).  Em resposta a fiscalização, o contribuinte se limitou a afirmar que não houve  construção de imóvel, posto que já existiam duas casas de alvenaria na época da aquisição do  terreno, havendo apenas reformas e ampliações ao longo dos anos. E que tais reformas foram  feitas  todas  com  mão  de  obra  local,  razão  pela  qual  não  tem  como  indicar  o  construtor/engenheiro responsável pela obra (fls. 22).  Assim, com o intuito de esclarecer em que termos se deu a construção da casa  na Granja Mennphis,  a  fiscalização efetuou diversas diligências, dentre as quais  se destaca o  ofício para o Sindicado da Indústria da Construção Civil em Pernambuco (SINDUSCON/PE)  para questionar acerca do Custo Unitário Básico para construção/reforma em Pernambuco, bem  como a diligência ao imóvel para fazer as medições da área construída.  Sobre a diligência ao imóvel, assim sintetizou a fiscalização (fls. 26):  3.2.9  ­ Em  face  do disposto  no  parágrafo  acima,  esta  auditora  fiscal juntamente com a Auditora Renata Aragão (supervisora da  equipe  fiscal)  a  auditora  fiscal  Márcia  Cabral  Leal  e  o  Sr.  Carlos  Alberto  Pinto  Carvalho  (representante  do  fiscalizado),  efetuamos diligência na Granja Mennphis, quando procedemos a  medição da área construída, inclusive tiramos fotos e obtivemos  informações  do  caseiro  Sr.  Cícero  Evaristo  da  Conceição,  conforme "Termo de Constatação Fiscal" anexo às fls. 308 a 309  do presente processo administrativo fiscal. Fizemos um rascunho  com  o  croqui  da  área  construída,  onde  anotamos  as  medidas  necessárias para o respectivo calculo, que anexamos às fls. 310.  As  fotos  citadas  do  parágrafo  anterior  constam  das  fls.  311  a  331  do  presente  processo,  e mostram parte  da  área  interna  da  casa, sendo uma das salas, a cozinha, 2 banheiros de um total de  4,  um  closet,  o  corredor  que  dá  acesso  aos  quartos,  parte  da  área externa, que são as varandas, parte do jardim, a piscina a  subestação,  a  caixa  dágua,  a  extensão  do  muro  bem  como  da  entrada  principal  da  propriedade.  Analisando  essas  fotos,  relativamente  a  parte  externa,  constatamos  que  a  casa  construída  bem  como  todas  as  benfeitorias  da  área  encontravam­se  nas  mesmas  condições  constantes  da  foto  apresentada na reportagem de 22 de maio de 2004 do Jornal do  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 19647.008347/2007­16  Acórdão n.º 2201­005.080  S2­C2T1  Fl. 506          4 Comercio, anexa às fls. 332, onde noticia o assalto ocorrido na  propriedade.  (Todas  as  numerações  de  páginas  indicadas  são  do  processo  físico)   Assim,  em  razão  de  o  RECORRENTE  não  mais  possuir  a  documentação  hábil e  idônea para comprovar o efetivo custo das obras de benfeitorias  realizadas no imóvel  (pois o contribuinte afirmou que os recibos e notas fiscais foram extraviados quando do assalto  ocorrido  em  sua  propriedade,  fato  inclusive  noticiado  por  jornal  à  época),  a  autoridade  fiscalizadora  arbitrou  o  custo  de  construção  com  base  no  CUB  (Custo  Unitário  Básico)  informado  pelo  SINDUSCON/PE,  considerando  apenas  a  edificação,  não  incluindo  em  seu  valor os gastos referentes a subestação, a piscina ao ajardinamento, etc (demonstrativo à fl. 17).  Quanto  ao  rateio  do  custo,  a  autoridade  fiscal  constatou  o  que  segue  (fls.  27/28):  “(...)  Verificamos  também  que  o  fiscalizado  não  informou  esse  bem  na  declaração  de  bens  constante  de  sua  DIRPF/2002,  informando  apenas  na  declaração  de  bens  da  DIRPF/2003,  quando  inclui  nas  duas  colunas,  com  valores  superiores  aos  constantes  da  escritura,  mas  que  não  ultrapassam  a  renda  liquida  informada  nessa  DIRPF.  Tais  valores  aumentam  gradativamente  a  cada  declaração  de  bens  constantes  das  DIRPFs  de  2004,  2005  e  2006  até  alcançar  o  total  de  R$  130.000,00.  Também  os  alienantes  da  posse  da  referida  área,  conforme diligência  efetuada por  esta  fiscalização,  informaram  que  quando  da  alienação  não  existia  nenhuma  benfeitoria  na  área alienada, carta às fls. 261.  Análise da justificativa b) Diante das respostas, tanto da CELPE  quanto  do  engenheiro  responsável  técnico  pela  construção  da  subestação elétrica, que nos entregou o projeto anexo às fls. 350  a  358,  constatamos  a  existência  de  serviços  técnicos  prestados  por  esse  engenheiro  e da empresa responsável pela construção  da  subestação,  logo,  o  fiscalizado  deveria  ter  informado  pelo  menos  este  fato  e  não  negar  totalmente  a  participação  de  qualquer  empresa  ou  mesmo  de  qualquer  engenheiro.  Relativamente ao fato dos gastos terem sido efetuados nos anos  de 2001, 2002, 2003 e 2004, constatamos, em diligência ao local  em 14 de maio de 2007, e fotos anexas às fls. 311 a 315, que a  área estava nas mesmas condições da reportagem do  jornal do  comercio  em  maio  de  2004,  referente  ao  assalto  ocorrido  na  propriedade,  anexo  as  fls.  332,  isto  é,  a  casa  pronta  com  acabamento,  a  piscina,  o muro,  a  subestação,  o  ajardinamento  etc.... Ainda para confirmar o fato, o caseiro Sr. Cícero Evaristo  da  Conceição  informou  que  a  construção/reforma  da  casa  começou  no  ano  de  2002,  mas,  que  no  ano  de  2003  a  mesma  ficou  pronta  não  sabendo  informar  em  que  mês.  Tal  fato  constata­se  quanto  semelhança  da  área  nas  datas  acima  citadas.”  Ou  seja,  o  RECORRENTE  adquiriu  o  imóvel  no  ano­calendário  2001  contudo  somente  o  informou  em  sua  DIRPF/2003  (ano­calendário  2002)  “com  valores  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 19647.008347/2007­16  Acórdão n.º 2201­005.080  S2­C2T1  Fl. 507          5 superiores aos constantes da escritura, mas que não ultrapassam a renda  liquida  informada  nessa DIRPF”. Houve o  aumento gradativo do valor do  imóvel  em cada  ano,  até  alcançar  o  valor de R$ 130.000,00 na DIRPF/2006 (ano­calendário 2005).  Contudo, para  a  realização dos  cálculos do  custo,  a  fiscalização  considerou  como período de construção/reforma apenas os anos de 2002 e 2003 (índices às fls. 288/311),  num período total de 24 meses, tendo em vista que (fl. 29):  “a)  a  aquisição  da  área  conforme  informação  do  fiscalizado  e  documentação apresentada ter ocorrido em outubro de 2001;  b)  a  ART  –  Anotação  de  responsabilidade  Técnica  com  a  solicitação  de  aprovação  do  projeto  da  construção  da  subestação elétrica ter ocorrido em janeiro de 2002;  c) o  caseiro Sr. Cícero  informou como  inicio da obra  foi  em o  ano  de  2002  e  o  termino  o  ano  de  2003,  porém  não  soube  especificar em quais meses.  d) a reportagem do jornal em maio de 2004, constante do dossiê  do  fiscalizado,  e  também  por  ele  citada  em  suas  respostas,  mostrar a área com todas as benfeitorias, constatadas quando da  diligência efetuada por esta fiscalização em maio de 2007, logo  não houve construção/reforma após maio de 2004.”  Deste  modo,  os  custos  arbitrados  com  a  construção  da  granja  Mennphis  foram lançados mensalmente como aplicação de recursos nas planilhas de Análise da Evolução  Patrimonial  de  fls.  13/16,  o  que  ensejou  o  lançamento  como  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, posto que não havia disponibilidade de origem suficiente.  Além  disso,  houve  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  trabalho  assalariado recebido da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho/PE no valor de R$  5.500,00 em março de 2002, conforme DIRF de fl. 42. Sobre este fato, o contribuinte afirmou  que  se  referiu  a  pagamento  referente  à  elaboração  dos Códigos  Sanitários  (ou  de Saúde)  do  respectivo Município, não tendo sido declarado por esquecimento (fl. 129).    Da Impugnação   O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  382/393.  Ante  a  clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ Recife/PE, adota­se,  ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório   4. Devidamente cientificado da autuação em 18/08/2007, fl. 374,  o  contribuinte  apresentou  em 18/09/2007  a  impugnação  de  fls.  376­386 para alegar em síntese que:  4.1. reconhece a omissão dos rendimentos descrita no item "001  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS" do auto de infração examinado;  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 19647.008347/2007­16  Acórdão n.º 2201­005.080  S2­C2T1  Fl. 508          6 4.2.  entende  ser  insubsistente  a  autuação  da  omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto,  suscitando a sua nulidade, haja vista a falta de explicitação dos  critérios  utilizados  para  o  arbitramento  do  valor  das  obras  realizadas pelo impugnante, vez que tal arbitramento limitou­se  a  medições  realizadas  e  aplicações  do  Custo  Unitário  Básico  (CUB), conforme indicações do SINDUSCON/PE;  4.3. afirma que a fiscalização deveria ter descrito quais as obras  realizadas pelo impugnante e, com esteio nas tabelas elaboradas  pelo  SINDUSCON/PE,  discriminar,  ainda  que  de  forma  aproximada,  os  quantitativos  de  materiais  e  mão­de­obra,  indicando obrigatoriamente,  os  respectivos  custos  unitários,  de  forma a possibilitar ao impugnante a verificação da adequação e  correção dos valores utilizados;  4.4. que estas ausências lhe acarretaram prejuízos quanto a sua  defesa, pois ficou impossibilitado de conhecer, de forma precisa,  os  critérios  utilizados  para  a  formação dos  valores,  bem como  trazer elementos técnicos que infirmem tais critérios;  4.5. alega decadência parcial do direito de lançar, asseverando  que as  reformas efetuadas pelo  impugnante  foram  iniciadas em  maio  de  2001,  época  em  que  foi  imitido  na  posse  da Chácara  Mennphis;  4.6. junta declaração do Sr. Ivan Isaac Ferreira a despeito de ter  formalizado a aquisição do bem imóvel em questão somente em  05  de  outubro  de  2001  (Escritura  Pública  de  Cessão  e  Transferência  de  Direito  de  Posse  e  Indenização  de  Benfeitorias), haja vista que foi efetivamente imitido na posse em  maio de 2001, iniciando a partir de então as obras de reforma e  construção descritas (insuficientemente) pela fiscalização;  4.7. justificando que não há elementos seguros para a definição  da data de início e término das obras, propugna pela utilização  de  critério  mais  favorável  ao  contribuinte,  fixando­se  o  início  das  obras  quando  da  imissão  da  posse  em  maio  de  2001  ou  quando da formalização da aludida Escritura Pública de Cessão  e  Transferência  de  Direito  de  Posse  e  Indenização  de  Benfeitorias em 05 de outubro de 2001;  4.8.  aponta  que  a  declaração  firmada  pelo  Sr.  Severino  Pedro  Soares  no  sentido  de  ter  realizado  serviços  de  carpintaria  no  imóvel  no  período  de  outubro  a  dezembro  de  2001,  também  comprova a realização dos serviços e obras naquele ano;  4.9.  justificando  que  fora  intimado  da  exigência  fiscal  em  17/08/2007,  razão  pela  qual  não  podem  ser  consideradas  as  omissões  de  rendimentos  verificadas  em  período  anterior  a  01/01/2002, posto que atingidos pela decadência;  4.10.  que  deve  ser  incluído  o  período  de  junho  a  dezembro  de  2001 no rateio dos valores necessários à execução das obras e  que  devem  ser  afastados  da  tributação  os  valores  imputados  relativos a este período;  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 19647.008347/2007­16  Acórdão n.º 2201­005.080  S2­C2T1  Fl. 509          7 4.11.  alega  ainda  incorreção  quanto  ao  valor  arbitrado  (R$  328.725,61),  pois  contratou  um  orçamento  de  empresa  especializada  (Construtora  Assis  Lopes  Ltda),  a  qual  por  intermédio  de  engenheiro  fixou  em  R$  284.086,25  o  custo  de  realização das obras descritas no Auto de Infração,  sendo que,  ao utilizar o Índice Nacional da Construção Civil (INCC) neste  orçamento, elaborado em agosto de 2007, atinge­se a cifra de R$  161.583,31,  relativamente  à  maio  de  2001,  importando  num  dispêndio mensal (em 24 meses) de R$ 6.732,64;  4.12.  cita  acórdãos  do  então  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  amparar suas justificativas;  4.13.  justificando  disparidade  entre  os  valores  encontrados  (arbitrado  pela  fiscalização  e  orçado  pela  Construtora  Assis  Lopes  Ltda),  depreca  pela  realização  de  perícia  técnica,  apontado  os  pontos  a  serem  esclarecidos:  (i)  descriminação  minuciosa e completa das obras e serviços realizados no imóvel  de  propriedade  do  impugnante;  (ii)  definição  dos  custos  unitários de materiais e mão­de­obra necessários à execução das  obras e serviços à época da realização dos mesmos; (iii) fixação  do prazo médio de execução de obras e serviços no intervalo de  180  (previsto  no  orçamento  apresentado)  a  712  (prazo  fixado  pela fiscalização)dias; e (iv) custo total da obra;  4.14.  indica  assistente  técnico  (Eng.  Roberto  de  Assis  Lopes,  CREA n2 12449­D/PE);  4.15.  requer por  fim o acolhimento de  suas alegações para:  (i)  deferir a prova pericial na forma acima descrita; (ii) decretação  da  nulidade  da  autuação;  (iii)  fixação  do  início  das  obras  em  maio de 2001;  (iv)  ser decretada a decadência  em relação aos  valores despendidos pelo  impugnante no período compreendido  entre  maio  a  dezembro  de  2001;  (v)  utilização  do  orçamento  elaborado pela Construtora Assis Lopes Ltda.    Da Decisão da DRJ  Quando  do  julgamento  do  caso,  a DRJ  em Recife/PE,  julgou  procedente  o  lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 467/480).   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA — IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  INFORMAÇÕES  DA DIRF EMITIDA PELA FONTE PAGADORA.   As Declarações do  Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF)  possuem  força  probatória  suficiente  para  dar  sustentação  ao  lançamento  fundamentado  em  omissão  de  rendimentos  tributáveis e/ou compensação indevida de imposto de renda.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 19647.008347/2007­16  Acórdão n.º 2201­005.080  S2­C2T1  Fl. 510          8 ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ARBITRAMENTO.  CONSTRUÇÃO/REFORMA  DE  IMÓVEL.  CUSTOS. TABELA DO SINDUSCON    A  falta ou  insuficiente  comprovação dos custos da construção,  por meio de notas fiscais e recibos,  implica o seu arbitramento  com  base  na  tabela  divulgada  pelo  SINDUSCON.  A  falta  de  comprovação  de  rendimentos,  suficientes  para  cobrir  os  referidos  custos,  implica  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  sujeito à incidência do imposto de renda pessoa física.  IMPOSTO  DE  RENDA  DECADÊNCIA.  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO.   Havendo pagamento do imposto, o direito de a Fazenda Pública  constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, a  contar da ocorrência do fato gerador, que no caso do imposto de  renda é o dia 31 de dezembro do ano da percepção da renda.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA. HIPÓTESE DE ANTECIPAÇÃO.   Na  hipótese  de  retenção  do  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora,  resta  caracterizada  a  antecipação  do  pagamento  do  imposto,  conforme  restou  assentado  na  Solução  de  Consulta  Interna Cosit n2 26, de 12 de novembro de 2005.  PEDIDO DE PERÍCIAS. INDEFERIMENTO.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio ou a  requerimento do  impugnante,  a  realização perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.    Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 19/11/2009,  conforme AR de fl. 483, apresentou o recurso voluntário de fls. 484/500 em 17/12/2009.  Em  suas  razões,  reiterou  os  argumentos  da  impugnação.  Inovou  apenas  quanto  ao  pedido  de  nulidade  do  julgamento  da DRJ,  por  cerceamento  do  direito  de defesa,  uma  vez  que  postulou  o  pela  “realização  de  perícia  para  apuração  do  valor  efetivo  das  edificações  realizadas  no  imóvel  de  sua  propriedade,  fundamentando  o  pedido  de  prova  técnica na discrepância entre o valor arbitrado pela autoridade lançadora (R$ 328.725,61) e  orçamento elaborado por empresa especializada (R$ 161.583,31)”. No entanto, tal pedido foi  indeferido pela DRJ.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Fl. 510DF CARF MF Processo nº 19647.008347/2007­16  Acórdão n.º 2201­005.080  S2­C2T1  Fl. 511          9 Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINAR  Nulidade do lançamento  Conforme elencado no relatório fiscal, o contribuinte alega nulidade do auto  de infração ocasionada por cerceamento de direito de defesa, pois (i) a DRJ indeferiu o pedido  de perícia pleiteado, cuja finalidade seria para apurar o efetivo valor das edificações realizadas  no imóvel, ante a discrepância entre o valor arbitrado pela autoridade lançadora e o orçamento  elaborado por empresa especializada; e (ii) a autoridade fiscalizadora não explicitou os critérios  utilizados  para  arbitramento  do  valor  das  obras  realizadas,  tendo  a  autuação  limitando­se  a  consignar  o  arbitramento  a  aplicação  do  Custo  Unitário  Básico  (CUB),  sem  contudo,  discriminar  os  quantitativos  de  materiais,  e  mão  de  obra,  bem  como  os  respectivos  custos  unitários.  No  processo  administrativo  federal  são  nulos  os  atos  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Por  sua  vez,  o  art.  10,  também  Decreto  nº  70.235/1972,  elenca  os  requisitos  obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 19647.008347/2007­16  Acórdão n.º 2201­005.080  S2­C2T1  Fl. 512          10 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado  por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla  defesa  deve  sempre  ser  comprovada,  ou  ao menos  demonstrados  fortes  indícios  do  prejuízo  sofrido pelo contribuinte.  Havendo compreensão dos  fatos  e  fundamentos que  levaram à  lavratura  do  auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto  nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA.    Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e  que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar  a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla  defesa.   (Acórdão  3301­004.756  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira )  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Não  se  verificando  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72  e  observados  todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há  que se falar em nulidade da autuação  (Acórdão  nº  3302005.700  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède)  No presente caso, houve perfeita compreensão dos fatos e fundamentos que  ensejam a  lavratura do  auto de  infração, conforme comprovado  inclusive pela  impugnação e  pelo recurso voluntário do RECORRENTE que adereçaram perfeitamente a matéria objeto do  lançamento.  Como cediço, o pedido de perícia serve para solucionar questões técnicas de  alta  complexidade,  e  não  para  fazer  prova  em  favor  do  RECORRENTE,  especialmente  nos  casos  em  que  era  seu  dever  apresentá­las. Ora,  durante  a  fiscalização  o RECORRENTE  foi  intimado por diversas vezes para informar os custos incorridos com as benfeitorias realizadas  na Granja Mennphis, não apresentando sequer um comprovante.  É  de  conhecimento  que  o  contribuinte  afirmou  à  autoridade  fiscal  que  os  documentos  teriam  sido  extraviados  em  decorrência  de  furto  ocorrido  em  sua  residência  em  2004.  Contudo,  não  houve  nenhuma  busca  por  segundas  vias  das  notas/recibos  perante  os  fornecedores;  nem  mesmo  foram  apresentados  outros  documentos  financeiros  (como  transferências bancárias, cheques, extratos bancários, etc.) que, em conjunto com a declaração  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 19647.008347/2007­16  Acórdão n.º 2201­005.080  S2­C2T1  Fl. 513          11 das  pessoas  que  prestaram  o  serviço/venderam  os  materiais,  poderia  atestar  o  valor  do  pagamento feito pelo RECORRENTE.   Por sua vez, existem nos autos uma série de documentos (e de razões fáticas)  que justificam o fato da autoridade fiscalizadora ter arbitrado o custo da construção com base  no CUB. Percebe­se,  deste modo, que de um  lado da balança  encontra­se o RECORRENTE  que  não  apresentou  nenhum  documento  em momento  oportuno,  e  do  outro  lado  da  balança  tem­se a fiscalização que tomou todas as atitudes possíveis para tentar descobrir o real custo de  aquisição, inclusive realizando diligências presenciais a Granja Mennphis.  Logo,  a  perícia  não  é  medida  necessária  para  solução  da  controvérsia  da  presente lide, posto que existem nos autos inúmeros documentos capazes de formar a opinião  do  julgador,  sendo  a  perícia  medida  exclusiva  de  produção  de  prova  em  favor  do  RECORRENTE.  Assim,  seu  indeferimento  não  deve  ser  entendido  como  cerceamento  do  direito de defesa.  Por  estes  fundamentos,  e  pelo  fato  de  ser  legítima  a  utilização,  pela  autoridade fiscal, do índice CUB fornecido pelo SINDUSCON/PE (por já contemplar a média  dos  custos  básicos  incorridos  em  todas  as  fases  da  construção/reforma)  como  estimativa  do  valor  do  m²  de  obra  a  fim  de  apurar  o  valor  da  mesma  (conforme  será  adiante  exposto),  entendo que  não merece  prosperar  o  argumento  de  incorreção  do  valor  arbitrado,  não  sendo  necessária a realização da perícia pleiteada.  No  que  se  refere  a  suposta  ausência  de  indicação  dos  critérios  para  o  arbitramento, ante a ausência de discriminação dos quantitativos de materiais, e mão de obra,  bem como os respectivos custos unitários, entendo que não merecem prosperar os argumentos  do  RECORRENTE.  Como  razão  para  justificar  tal  entendimento,  bem  como  para  negar  provimento para os demais argumentos aduzidos pelo RECORRENTE, quais sejam, a alegação  de  que  a  obra  teria  se  iniciado  em  maio/2001,  a  decadência  parcial  do  direito  de  lançar  e  incorreção  do  valor  arbitrado,  considerando  o  bem  fundamentado  voto  proferido  pela  DRJ,  bem como que não  houve  interposição  de  novas  razões  com o  recurso  voluntário,  proponho  adotar as razões apresentadas pela DRJ para manter o lançamento, nos termos do § 3º do art. 57  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015:  "Dos critérios adotados pela  fiscalização e da alegada nulidade da ação  fiscal  9. Conforme  restou  apontado  pela  autoridade  administrativa  encarregada  da  ação  fiscal  analisada,  foram  dadas  oportunidades  para  que  o  contribuinte  apresentasse os elementos de prova relacionados com os custos da obra de reforma  do imóvel situado no município de Igarassu (PE), denominado Granja Mennphis.  10.  A  argumentação  do  fiscalizado  foi  que  já  havia  apresentado  os  documentos probatórios sobre a aquisição do referido imóvel, no caso uma Escritura  Pública de Cessão e Transferência de Direito de Posse e Indenização de Benfeitorias  (fls.  74­76). Todavia,  a  comprovação  dos  gastos  com  a  reforma/construção  restou  prejudicada  em  razão  de  assalto  em  sua  propriedade,  sem  especificação  de  data,  tendo  acostado  aos  autos  o  Termo  de  Declaração  (fls.  72­73)  prestado  no  dia  09/06/2004 à Polícia Civil do Estado de Pernambuco.  11. Verifica­se que a fiscalização promoveu diversas diligências no sentido de  buscar elementos que trouxessem subsídios acerca das obras/benfeitorias efetuadas  na dita propriedade, citados nos subitens 3.7 e 3.8 do Relatório deste Voto.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 19647.008347/2007­16  Acórdão n.º 2201­005.080  S2­C2T1  Fl. 514          12 12. Assim, com base nos elementos até então disponíveis, a autoridade fiscal  providenciou  diligência  no  próprio  imóvel  para  aferição  de  medidas  da  área  construída,  registro  fotográfico  e  tomada  de  informações  com  o  caseiro  da  granja  consubstanciada no Termo de Constatação Fiscal, tudo na presença de representante  do  fiscalizado. Tais  elementos  possibilitaram à  autoridade  fiscal  determinar  a área  construída/reformada relativamente à casa, casa do caseiro e o galinheiro (excluindo  os gastos referentes a subestação, a piscina e o ajardinamento).  13.  A  partir  desses  elementos,  aplicou  as  tabelas  fornecidas  pelo  SINDUSCON/PE  (fls.  282­305),  relativas  ao  Custo  Unitário  Básico  (CUB)  por  metro quadrado (m²), para elaborar o Demonstrativo de Cálculo do Custo à fl. 15.  14. Na falta ou inexatidão de importâncias declaradas, convém verificar o que  dispõe o art. 845 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n2 3.000, de 26 de  março de 1999):  "Art.  845.  Far­se­á  o  lançamento  de  oficio,  inclusive  (Decreto­Lei n2 5.844, de 1943, art. 79):  III  ­  computando­se  as  importâncias  não  declaradas,  ou  arbitrando  o  rendimento  tributável  de  acordo  com  os  elementos  de  que  se  dispuser,  nos  casos  de  declaração  inexata.  (..)". (grifou­se).  15. Já a utilização do Custo Unitário Básico (CUB) por metro quadrado (m²)  encontra amparo no § 4º do art. 62 da Lei nº 8.021, de 12/04/1990:  "Art.  620  lançamento  de  oficio,  além  dos  casos  já  especificados em lei,  far­se­á arbitrando­se os rendimentos  com  base  na  renda  presumida,  mediante  utilização  dos  sinais exteriores de riqueza.  § 4º No arbitramento  tomar­se­ão como base os preços de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores económicos oficiais ou publicações técnicas ou  especializadas." (grifou­se).  16. Da análise das normas acima, verifica­se que a autoridade fiscal procedeu  regularmente  ao  utilizar­se  de  informações  das  dimensões  do  imóvel,  coletadas  mediante diligência  realizada no próprio  local, e  índices de custos fornecidos pelo  SINDUSCON/PE, entidade de classe representativa da indústria da construção civil  no Estado de Pernambuco.  17. Deve  ser  apontado que  o  índice  referenciado é  o Custo Unitário Básico  (CUB)  'por  metro  quadrado  (m2),  calculado  mediante  metodologia  (NBR­12721)  fixada  pela  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT).  Trata­se  de  uma  estimativa parcial1 para o valor do metro quadrado de obra, que  reflete a variação  mensal dos custos básicos com materiais e mão­de­obra, sendo largamente utilizado  na execução e análise de orçamentos.  Infere­se, portanto, que a sua utilização pela  autoridade  fiscal  é  revestida  de  legalidade  e  adequação.  Este  é  inclusive  o                                                              1  Na  formação  dos  custos  unitários  básicos  não  são  considerados  vários  itens  adicionais  importantes,  como  elevadores,  fundações especiais,  instalações prediais  (água,  luz, esgoto,  telefonia), serviços complementares de urbanização, recreação e  ajardinamento, remuneração de engenharia etc.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 19647.008347/2007­16  Acórdão n.º 2201­005.080  S2­C2T1  Fl. 515          13 entendimento  do  antes  denominado  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), conforme ementas a  seguir transcritas:  "IRPF — CUSTO DE CONSTRUÇÃO — ARBITRAMENTO  COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON — Aplica­se a  tabela  do  SINDUSCON  ao  arbitramento  do  custo  de  construção  de  edificaçães  quando  o  contribuinte  não  declara  a  totalidade  do  valor  despendido  em  construção  própria,  limitando­se a comprovar com documentos hábeis  apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em  montante  incompatível  com  a  área  construída.  Para  o  cálculo do rateio do custo arbitrado da obra por ano­base  deve ser utilizada a proporcionalidade da duração da obra,  assim entendido o período compreendido entre a expedição  do  Alvará  de  Construção  e  o  Habite­se,  fornecidos  pela  Prefeitura Municipal. (Acórdão 104­ 16052).  IRPF  —  ARBITRAMENTO  DOS  VALORES  DESPENDIDOS  NA  CONSTRUÇÃO  COM  BASE  NA  TABELA  DO  SINDUSCON  —  A  falta  ou  insuficiente  comprovação dos custos da construção, por meio de notas  fiscais e recibos,  implica no seu arbitramento com base na  tabela  divulgada  pelo  SINDUSCON.  A  falta  de  comprovação  de  rendimentos,  suficientes  para  cobrir  os  referidos  custos,  implica  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto sujeito à incidência do imposto de renda pessoa  fisica.  (Acórdãos 102­42981, 102­42850, 102­ 43021, 102­  43538 e 102­43815).  IRPF  —  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  —  CUSTO  DE  CONSTRUÇÃO  —  ARBITRAMENTO  —  Havendo  indício  veemente  de  subavaliação  do  custo  de  imóvel,  é  facultado  ao  fisco  efetuar  o  arbitramento  com  base  em  tabelas  de  custos  mínimos  elaboradas  por  entidades  especializadas.  (Acórdão  106­10593).  TABELA  DO  SINDUSCON  —  Os  custos da  construção civil devem ser  comprovados através  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos  necessários  à  implementação da obra e de prestação de serviço,  também  podendo ser aceitos  recibos quando prestados por pessoas  fisicas.  A  falta  de  apresentação  de  toda  a  documentação  necessária  a  comprovar  tais  dispêndios  autoriza  o  arbitramento com base na tabela divulgada pelo Sinduscon.  Representando a garagem 49,54% da área total construída,  aplica­se 50% do CUB. (Acórdão 102­43428).  CUSTO  DE  CONSTRUÇÃO  —  ARBITRAMENTO  —  TABELA  DO  SINDUSCON  —  O  arbitramento  é  procedimento  amparado  em  lei,  a  ser  efetuado  quando  o  sujeito passivo não comprovar, com documentação hábil  e  idônea,  o  custo  de  construção  de  imóvel.  Cabível,  pois,  a  aplicação  da  tabela  do  SINDUSCON  ao  arbitramento  do  custo de construção de edifcação quando o contribuinte não  declara  a  totalidade  do  valor  despendido  em  construção  própria. (Acórdão 104­17528)."  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 19647.008347/2007­16  Acórdão n.º 2201­005.080  S2­C2T1  Fl. 516          14 18. Ao lado dessas observações, é pertinente apontar que o demonstrativo de  fl.  15  discrimina  a  quantidade  de  metros  quadrados  mensalmente  rateada  para  o  período de execução considerado pela fiscalização (anos de 2002 e 2003) para cada  uma das obras realizadas (casa­sede, casa do caseiro e galinheiro), utilizando o valor  relativo ao tipo de construção/acabamento2 na tabela CUB do mês correspondente, o  que confere razoabilidade e coerência ao critério adotado pela fiscalização.  19. Ademais, é desnecessária a elaboração de um orçamento para explicitar,  detalhadamente, os custos de todas as fases da construção/reforma, tal como reclama  o  impugnante,  eis  que  o  índice  CUB  é  composto  pela  média  dos  custos  básicos  incorridos nas etapas citadas, calculado mediante metodologia específica da ABNT,  levando  em  consideração  inclusive  diversas  peculiaridades,  tais  como:  tipo  e  acabamento da obra, aspectos regionais (insumos e mão­de­obra) e o momento em  que a construção fora realizada.   20. O impugnante suscita que o procedimento fiscal deve ser considerado nulo  pela  falta  de  explicitação  de  critérios,  o  que  lhe  acarretou  prejuízos  quanto  à  promoção de sua defesa.  21. Acerca desse assunto, é digno de nota considerar que a nulidade dos atos  administrativos pressupõe a ocorrência concreta de um dano causado ao impugnante  e que este dano reste inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos  causados  à  parte  que  irregularidades  processuais  podem  acarretar  a  nulidade  de  determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu  real objetivo. Tal  fato  (demonstração do prejuízo) não  restou demonstrado em sua  peça de defesa.  22. Em relação ao tema a professora Ada Pellegrini Grinover3  leciona que o  "princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades  e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um  instrumento para correta aplicação do direito".  23. Sobre o Princípio da Instrumentalidade das Formas, oportuna observar o  magistério de Araújo Cintra, Grinover e Dinamarco4:  "O princípio da instrumentalidade das formas, de que já se  falou, quer que só sejam anulados os atos  imperfeitos se o  objetivo não tiver sido atingido (o que interessa, afinal, é o  objetivo  do  ato,  não  o  ato  em  si mesmo).  Várias  são  suas  manifestações  na  lei  processual,  e  pode­se  dizer  que  esse  princípio coincide com a regra pas de nullité sans griel  Tal  princípio,  formulado  legislativamente  nesses  mesmos  termos  no  direito  francês,  está  presente  nos  códigos  brasileiros:  a)  mediante  expressa  referencia  ao  prejuízo  como  requisito  para a  anulação  (CPP,  art.  563; CPC,  ar!  249, § 12);  b) estatuindo a lei que a consecução do objetivo visado pela  determinação da  forma processual  faz  com que  o  ato  seja  válido ainda que praticado contra a exigência legal  (CPC,                                                              2 Embora nas tabelas fornecidas pelo SINDUSCON/PE haja previsão relativamente ao tipo do imóvel (popular, galpão, 2 e 3  quartos),  bem  como  relacionada  com  acabamento,  a  autoridade  autuante  utilizou­se,  para  a  casa­sede  (que  é  a  principal  construção) o custo de casa com 3 quartos e acabamento médio.  3 Nulidades do Processo Penal, 6a ed., RT, São Paulo, 1997, pp. 26/27.  4 Teoria Geral do Processo. 2P ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 352.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 19647.008347/2007­16  Acórdão n.º 2201­005.080  S2­C2T1  Fl. 517          15 art.  244).  "'Teoria Geral  do Processo.  210  ed.  São Paulo:  Malheiros, 2005, p. 352)  24.  Na  impugnação  apresentada,  percebe­se  com  absoluta  clareza  que  a  alegada  impossibilidade  na  identificação  da  infração  não  existiu.  O  impugnante  demonstra ter identificado e compreendido a infração apontada no lançamento, pois  em sua impugnação indica precisamente o ponto específico da matéria em discussão,  qual seja, a sua discordância sobre o arbitramento utilizado pela autoridade fiscal no  levantamento  dos  custos  das  obras/reformas  realizadas  na  Granja  Mennphis,  em  Igarassu (PE).  25. Assim, os argumentos de que a falta de explicitação de critérios utilizados  pela fiscalização teria  lhe acarretado prejuízos quanto a sua defesa, não devem ser  acatados  e  nem  deve  ser  considerado  nulo  o  lançamento  realizado,  uma  vez  que  estão  presentes  no  Auto  de  Infração  examinado  todos  os  seus  pressupostos  legalmente previstos (art. 10 do Decreto n 70.235, de 1972).  Do  marco  inicial  considerado  pela  fiscalização  e  da  alegação  de  decadência   26.  O  impugnante  discorda  do  marco  inicial  e  do  período  de  execução  da  obra/reforma considerados pela fiscalização (anos de 2002 e 2003), justificando que  deve ser adotada a data de maio de 2001, época em que teria ocorrido a imissão na  posse  da mencionada  propriedade.  Por  esta  razão  deve  ser  considerado  o  período  compreendido  entre  junho  e  dezembro  de  2001  para  fins  do  rateio  dos  custos  da  obra/reforma,  o  qual  estaria  alcançado  pela  decadência  tributária,  considerando  a  data em que o mesmo fora cientificado da exigência discutida (agosto de 2007).  27. Para comprovar as suas alegações, o defendente juntou a declaração do Sr.  Ivan  Isaac  Ferreira  (fl.  447)  segundo  o  qual  o  impugnante  o  teria  procurado  em  meados  de  maio  de  2001  com  a  finalidade  de  mostrar  a  granja  vizinha  à  do  declarante, época em que o impugnante efetuou o negócio.  28. Também restou acostado aos autos a declaração de fl. 448, assinada pelo  Sr. Severino Pedro Soares, que, dizendo­se ser marceneiro, teria prestado serviços de  carpintaria  para  o  impugnante  na  Granja  Mennphis  no  período  de  outubro  a  dezembro de 2001.   29. Em relação à validade das declarações é conveniente observar o que a Lei  n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil em vigor), verbis:  "Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários.  Parágrafo único. Não  tendo relação direta, porém, com as  disposições principais ou com a legitimidade das partes, as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua veracidade do ônus de prová­las." (Grifou­se)  30. Nesse  sentido, Washington  de Barros Monteiro,  em  seu  livro Curso  de  Direito  Civil,  12  volume,  Parte  Geral,  34a  Edição,  pp.  257­258,  ao  abordar  o  assunto, assim se manifesta:  "Afirma­o  o  art.  131  do  Código  Civil  [art.219  do  Código  Civil  em  vigor],  nosseguintes  termos:  as  declarações  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 19647.008347/2007­16  Acórdão n.º 2201­005.080  S2­C2T1  Fl. 518          16 constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras em relação aos signatários.  Esse  princípio,  legado  pelo  direito  romano  e  que  encerra  incontestável verdade, vale não só para a escritura pública,  como também para o instrumento particular.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  presunção  de  veracidade  só  prevalece  contra  os  próprios  signatários,  não  contra  terceiros, estranhos ao ato.  Adverte, contudo, o parágrafo único do art. 131: 'Não tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais,  ou  com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas  não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de  prová­las".  31. Observa­se, portanto, que caberia ao impugnante trazer outros elementos  de prova que pudessem complementar as declarações apresentadas, haja vista que as  mesmas têm eficácia apenas entre as partes interessadas.  32. Por seu turno, consignou a autoridade fiscal no Relatório de Encerramento  de Ação Fiscal (fl. 16­27) os motivos pelos quais convenceu­se de que o marco de  início da  execução da obra/reforma  foi o mês de  janeiro de 2002 e que o período  considerado da execução da obra estendeu­se até o fim do ano de 2003, perfazendo  24 meses de atividades de construção: (i) informação do fiscalizado e documentação  apresentada atestando que a aquisição da área ocorrera em outubro de 2001;  (ii)  a  ART (Anotação de Responsabilidade Técnica),  fl. 61, com a aprovação do projeto  da construção da subestação elétrica ter ocorrido em 21 de janeiro de 2002;  (iii) o  caseiro  da  granja  sob  referência  ter  apontado  o  início  da  obra  no  ano  de  2002  e  término  no  ano  de  2003,  não  sabendo  especificar  os  meses;  (iv)  reportagem  do  Jornal do Comércio (fl. 332), datada de 22 maio de 2004, mostrando foto do imóvel  com todas as obras/benfeitorias, as quais foram constatadas em diligência efetuada  em maio de 2007.  33. Ora, as provas juntadas pela autoridade autuante são bastante convincentes  de que a obra não iniciara em maio de 2001, conforme alega o impugnante, mas no  início  do  ano  de  2002.  Isto  porque  a  Certidão  de  Escritura  Pública  e  Cessão  de  Transferência de Direitos de Posse e Indenização de Benfeitorias certifica que a sua  respectiva Escritura Pública foi lavrada no dia 05 de outubro de 2001. A espontânea  declaração do caseiro Cícero Evaristo da Conceição, consubstanciada no Termo de  Verificação  Fiscal  de  fls.  308­309,  assinada  inclusive  pelo  representante  do  fiscalizado (Sr. Carlos Alberto Pinto Carvalho), de que o início das obras ocorrera  no início do ano de 2002, época que inclusive coincide com a aprovação do projeto  da construção da subestação elétrica, prevista na ART de fl. 61.  34.  Além  desses  fatos,  segundo  depoimento  do  caseiro  Cícero  Evaristo  da  Conceição,  a  obra/reforma  se  estendeu  pelo  ano  de  2003,  embora  não  soubesse  precisar  o  mês,  lançam  fortes  elementos  probatórios  que  se  confirmam  com  a  reportagem citada, inclusive sendo possível verificar na foto aérea tirada do referido  imóvel.  35.  É  oportuno  asseverar  que  no  processo  administrativo,  assim  como  no  processo civil, são aceitos todos os meios de prova em Direito admitidas, inclusive a  presunção  simples,  desde que,  no  caso  desta  última,  a  presunção  seja  corroborada  por  vários  indícios  convergentes.  Neste  sentido,  ensina  o  mestre Moacyr  Amaral  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 19647.008347/2007­16  Acórdão n.º 2201­005.080  S2­C2T1  Fl. 519          17 Santos, na sua obra "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", Editora Saraiva,  São Paulo, 1999, 22 volume, 20a edição, pp.500/501:  "Presunções  simples —  também  ditas  comuns,  de  homem,  ou  "hominis"  —  são  as  conseqüências  que  o  juiz,  como  homem,  e  como  qualquer  homem  criterioso,  atendendo  ao  que  ordinariamente  acontece  (quod  plerum  que  accidit),  extrai  dos  fatos  da  causa,  ou  suas  circunstâncias,  e  nas  quais  assenta  sua  convicção  quanto  ao  fato  probando.  Formam­se na consciência do juiz. É este que, conhecido o  indício, desenvolve o raciocínio e estabelece a presunção."  36. Neste mesmo sentido, afirma Leonardo Sperb de Paola, em "Presunções e  Ficções em Direito Tributário", Dei Rey Editora, p.267 :  "O  uso  de  presunções  simples  pelo  agente  administrativo  independe de expressa autorização legal. Isso não significa  que  sua  atividade  vinculada  transforme­se  em  discricionária,  pois  continua preso à pesquisa, mesmo que  indireta, dos fatos previstos no tipo tributário."  37.  Diante  da  teoria  das  presunções  simples,  os  diversos  elementos  fáticos  explicitados anteriormente constituem robusto conjunto de indícios, os quais levam  o homem criterioso à conclusão de a obra/reforma não  teve seu  início em maio de  2001, mas no início do ano de 2002 (janeiro), cuja execução é razoável admitir ter se  estendido pelo ano de 2003.  38. Acatado,  assim,  que  as  parcelas mensais  dos  custos  da  obra/reforma  do  imóvel levantados pela autoridade fiscal estão compreendidos nos anos­calendários  de  2002  a  2003,  convém  verificar  a  existência  da  decadência  tributária,  tal  como  alegado pelo impugnante em sua peça de defesa.  39.  Sobre  o  assunto,  é  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer  PGFN/CAT  N2 1617/2008, aprovado em caráter vinculante no despacho do Ministro de Estado  da Fazenda em 18/08/2008:  “49. [...]  d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173,  inc.  I  do  C7'N,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4 do  art. 150 do CTN.”  40. Destarte, na presente análise é primordial verificar a existência ou não de  pagamento  a  fim  de  ser  fixada  qual  das  duas  regras  será  utilizada  para  a  determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial se a do art. 173  (inc. I) ou art. 150 (§ 4­2) ambos do Código Tributário Nacional.  41.  Da  verificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  (DIRPF  ­  2003)  do  autuado,  fls.  35,  constata­se  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte de R$ 2.392,84.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 19647.008347/2007­16  Acórdão n.º 2201­005.080  S2­C2T1  Fl. 520          18 42. Convém  trazer  ao presente  julgado  trechos do  entendimento  fixado pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit)  desta  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, exarado na Solução de Consulta Interna n­2 26, de 12 de novembro de 2005:  "8. No que tange aos casos em que há retenção na fonte, é  fato  que  ao  invés  de  o  sujeito  passivo  receber  os  rendimentos  em  determinado  mês  e  submetêlos  à  tabela  progressiva,  para  fins  de  apuração  do  tributo,  tal  procedimento é feito por um terceiro (fonte pagadora), que,  por  disposição  expressa  de  lei,  deve  efetuar  a  retenção  e  posteriormente  recolher  o  imposto  de  renda.  Entretanto,  também aqui não há como negar que houve antecipacão do  pagamento do imposto.  8.1 A diferença reside no fato que as informações relativas  à  retenção  são  prestadas mediante  entrega  de  declaração  específica  (DIRF),  que  relaciona  os  beneficiários  e  discrimina,  individualizadamente,  os  valores  relativos  aos  rendimentos e respedivo imposto retido.  9.Logo,  também  na  hipótese  de  retencão  do  imposto  de  renda,  resta  caracterizada  a  hipótese  de  antecipação  do  pagamento  do  imposto,  o  que  enseja  que  a  contagem  do  prazo  decadencial,  para  fins  de  lançamento,  também  se  inicia  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador:  31  de  dezembro.   ......  12.  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  o  dies  a  quo  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  proceder  ao  lançamento  relativamente  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  fisicas,  em  se  tratando de  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  recebidos  no  ano­calendário,  e  tendo  havido  antecipação do pagamento do imposto pelo recolhimento a  título de "carnê­leão" ou "mensalão", ou mediante retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora,  tem  início  na  data  de  ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do  respectivo ano­calendário."  (Grifou­se).  43. À vista da citada interpretação, a retenção efetuada pela fonte pagadora é  considerada  antecipação  de  pagamento  do  imposto  de  renda,  o  que  traz  como  consequência a utilização da regra da contagem do prazo decadencial prevista no §  42 do art. 150 do CTN:  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 19647.008347/2007­16  Acórdão n.º 2201­005.080  S2­C2T1  Fl. 521          19 §  4  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou­se).   44.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  considera­se  ocorrido  em  31  de  dezembro do respectivo ano­calendário. No caso em exame o fato gerador ocorreu  em  31/12/2002,  o  prazo  para  que  a  Fazenda  Pública  constitua  o  crédito  tributário  iniciara­se em 2003, havendo expirado este direito após o decurso de 5 anos, ou seja,  a Fazenda poderia efetuar o  lançamento até o final de 2007. Como a exigência do  lançamento  ocorreu  em  18/08/2007,  não  há  como  acatar  a  tese  de  decadência  apresentada pelo impugnante.  Do pedido de perícia  45.  O  impugnante  alega  ainda  incorreção  quanto  ao  valor  arbitrado  (R$  328.725,61),  pois  contratou  um  orçamento  de  empresa  especializada  (Construtora  Assis Lopes Ltda), a qual por intermédio de um engenheiro fixou em R$ 284.086,25  o custo de realização das obras descritas no Auto de Infração, o qual, utilizando o  Índice Nacional da Construção Civil (INCC), este orçamento, elaborado em agosto  de  2007,  atinge  a  cifra  de  R$  161.583,31  em  maio  de  2001.  Pela  disparidade  apontada,  depreca  pela  realização  de  perícia  técnica,  indica  os  pontos  a  serem  esclarecidos, indicando assistente técnico.  46. Os  artigos  18  e  29  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  deixam  claro  que  a  determinação de  realização de diligências  e perícias deve  ser  feita pela  autoridade  julgadora  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  aquelas  que  considerar  prescindíveis. Ora,  no presente  caso  torna­se  desnecessária  a  realização  de  perícia  técnica para discriminar minuciosa e completamente as obras e serviços realizados  no imóvel de propriedade do impugnante, levantando custos unitários de materiais e  mão­de­obra necessários à execução das obras e serviços à época da realização dos  mesmos, posto que, conforme se discorreu anteriormente neste voto  (nos  itens 16­ 18),  é  legítima  e  razoável  a  utilização  do  índice  CUB  fornecido  pelo  SINDUSCON/PE,  haja  vista  que  o  próprio  índice,  sendo  largamente  utilizado  na  execução  e  análise  de  orçamentos,  já  contempla  a  média  dos  custos  básicos  incorridos em todas as fases da construção/reforma.”  Em  complemento  às  razões  acima,  ressalto  que,  conforme  exposto  pela  autoridade fiscal, o contribuinte afirmou que os documentos que comprovariam os custos com  a obra  teriam sido extraviados em decorrência de  furto ocorrido em sua  residência em 2004.  Contudo,  se  o  valor  do  imóvel  foi  majorado  gradativamente  em  sua  declaração  até  o  ano­ calendário 2005, deveriam existir recibos/notas fiscais de datas posteriores ao noticiado furto.  Porém, nada foi apresentado. Assim, pela ausência de comprovantes de gastos ocorridos após o  mencionado  furto,  constata­se  que  não  houve  dispêndios  com  a  obra  a  partir  de  2004. Caso  contrário, não haveria razão para o contribuinte não mais possuir tais documentos.  O procedimento adotado pelo contribuinte, de diluir o custo da construção ao  longo dos  anos,  até 2005,  fazendo  com que  o  valor  gasto  em  cada  ano  fosse  abaixo  do  que  efetivamente  ocorreu,  foi  uma  forma  de  mascarar  a  ocorrência  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 19647.008347/2007­16  Acórdão n.º 2201­005.080  S2­C2T1  Fl. 522          20 Esta constatação confirma o correto procedimento adotado pela  fiscalização  para ratear os custos até o ano 2003, e não para estender o rateio até o ano de 2005, conforme  informou o contribuinte em sua declaração, o que  revelou o APD sobre o qual  foi  lavrado o  auto de infração objeto do presente processo.    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, conforme razões acima apresentadas.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 522DF CARF MF

score : 1.0
7758440 #
Numero do processo: 13851.000648/2004-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. A presunção estabelecida no art. 42 da lei nº 9.430/96 dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada, nos termos da SÚMULA CARF Nº 26. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. É mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2401-006.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. A presunção estabelecida no art. 42 da lei nº 9.430/96 dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada, nos termos da SÚMULA CARF Nº 26. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. É mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13851.000648/2004-49

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6012709

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.208

nome_arquivo_s : Decisao_13851000648200449.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13851000648200449_6012709.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7758440

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907729129472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.000648/2004­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.208  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  CASSIO PEREIRA HONDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados. A presunção estabelecida no art. 42 da lei  nº 9.430/96 dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada  pelos depósitos bancários sem origem comprovada, nos termos da SÚMULA  CARF Nº 26. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento  da  pretensão,  haja  vista  a  impossibilidade  de  se  apurar  a  veracidade  das  alegações. É mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de  provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  no  tocante  a  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do  Código de Processo Civil.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 06 48 /2 00 4- 49 Fl. 844DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  fls.  792/802,  lavrado  para  a  exigência  de  Imposto de Renda Pessoa Física (“IRPF”), acrescido de juros de mora e multa proporcional de  75%,  referente  a  períodos  dos  anos­calendários  de  2000,  2001  e  2002,  com  fundamento  em  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Devidamente  cientificado  do  lançamento  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva em 05/08/2004  (fls.  807/810),  alegando, em síntese que os depósitos  bancários  não  representaram  acréscimo  a  seu  patrimônio,  pois  os  recursos  são  do  Instituto  Paulista  de  Ensino  Superior  Unificado  (IPESU),  o  qual,  diante  de  restrições  financeiras,  utilizou a conta bancária do Requerente para fins de pagamento de despesas com fornecedores,  salários,  energia  elétrica,  telefone  e  etc.  Assim,  o  Requerente  defendeu  que  a  íntegra  dos  recursos  era  do  IPESU  e  que  foram  utilizados  em  prol  deste  Instituto,  não  caracterizando  a  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda.  Em  complemento,  informou  que  pedira  às  instituições financeiras extratos bancários e pugnou pela juntada posterior aos autos.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP) lavrou o Acórdão nº 17­33.454 da 5ª Turma da DRJ/SPOII, às fls. 814/819, julgando  procedente  o  lançamento,  haja  vista  que  o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  teria  comprovado  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  financeiras,  mediante  documentação hábil  e  idônea. Além disso, mesmo após 4  (quatro)  anos  após o protocolo da  impugnação, não teria colacionado aos autos qualquer documento probatório. Recorde­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001,2002  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OM1SSÃO DE RENDIMENTOS  A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 13851.000648/2004­49  Acórdão n.º 2401­006.208  S2­C4T1  Fl. 3          3 origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  APRESENTAÇÃO DAS PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL  A  faculdade, prevista nas  letras “a”,”b” e “c”, do § 4° do art.l6, do  Decreto  n°  70.235/72,  de  o  contribuinte  apresentar  as  provas  documentais  em  outro  momento  processual  além  da  impugnação  ao  lançamento,  não  impede  que  o  processo  administrativo­fiscal  seja  de  pronto julgado  Lançamento Procedente  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário em 09/09/2009 (às fls. 835/845), argumentando o que segue:   a)  os depósitos bancários,  por  si  só, não são suficientes para comprovar a  existência de renda ou rendimentos, aptos a caracterizar a sua omissão. É  preciso que o Fisco comprove a efetiva existência de renda consumida.  É o relatório.        Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  06/08/2009  (quinta­feira),  conforme  AR  de  fl.  829,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 08/09/2009 (terça­feira) às fls. 835/845, tendo em vista que no  dia  07/09/2009  (segunda­feira)  foi  feriado  nacional,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.    2.  MÉRITO  Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente se limitou a alegar às fls. 835/845  que os depósitos bancários,  por  si  só,  não  seriam suficientes para  comprovar  a existência de  renda ou rendimentos, aptos a caracterizar sua omissão. Para ele, seria preciso a comprovação,  pelo Fisco, da efetiva existência de renda consumida, sob pena de conflitar com o art. 43 do  CTN.  Fl. 846DF CARF MF   4 No entanto, não merece prosperar o entendimento do Recorrente.  A tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários  de origem não comprovada tem como supedâneo o art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  Com efeito, trata­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos que  ocorrerá  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Presunção  esta  relativa,  que  pode  ser  infirmada  por  prova  em  contrário  apresentada pelo contribuinte, o qual possui a incumbência de elidir a  imputação, mediante a  comprovação  da  origem  dos  recursos,  já  que  a  própria  lei  define  os  depósitos  bancários  de  origem não comprovada como omissão de receita ou de rendimentos.  Outra  questão  relevante  sobre  o  tema  é  que  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  individualizada,  ou  seja,  há  que  existir  correspondência  de datas  e valores  constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência  dos  créditos movimentados,  consoante  o  §3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996. Assim,  não  é  preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder  aos depósitos efetuados nas contas, para fins de provas robustas da origem do recurso.  Inclusive, este E. Conselho já sumulou o assunto no sentido de que o Fisco  não precisa comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem  comprovada, prevalecendo a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Súmula CARF nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada.  Ademais,  tendo  em  vista  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos questionados – o que não ocorreu no caso em apreço.  Conforme  fl.  799/800  (Anexo  I  da  autuação),  a  Fiscalização  considerou  comprovadas as origens referentes aos recursos oriundos do IPESU, pois foram lançados como  pró­labore e declarados na DIRPF, e os empréstimos  foram provados por meio de cópias do  livro razão. Com efeito, manteve como origem não comprovada o valor de R$ 802.023,79.  No  entanto,  da  análise  da  documentação  apresentada,  tem­se  que  não  é  possível  correlaciona­la  com  os  depósitos  cujas  origens  estão  sendo  combatidas  no  presente  caso  e  tampouco o Recorrente ousou  fazê­lo  em  sua defesa,  articulando os  referidos valores  com  suas  respectivas  origens  e  saídas.  Em  verdade,  se  pautou  em  combater  a  invalidade  da  imputação da presunção legal de omissão de rendimentos, mas não fez provas do contrário.  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 13851.000648/2004­49  Acórdão n.º 2401­006.208  S2­C4T1  Fl. 4          5 Ora,  certo  é  que  as  alegações  apresentadas  pela  Recorrente  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  especialmente  para  combater  uma  presunção  legal  (relativa)  como  a  do  presente  feito,  não  sendo  suficiente  juntar  documentos  aleatórios,  sem  a  devida  correlação  com  os  fatos  geradores  tributários.  Argumentações  com  ausência  de  prova  enseja  o  indeferimento  da  pretensão,  haja  vista  a  impossibilidade  de  se  apurar  a  veracidade  das  alegações.  É  mister  destacar  que  alegações  genéricas  e  desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao  sujeito passivo o ônus da prova no  tocante a  fatos  impeditivos, modificativos e extintivos da  pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil.  Portanto, resta demonstrada a ocorrência do fato gerador in casu, qual seja, a  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  pela  Recorrente  representada  pelos  recursos  que  ingressaram em seu patrimônio, por meio de depósitos ou créditos bancários cuja origem não  foi esclarecida, consoante o art. 42 da Lei n° 9.430/1996.    3.  CONCLUSÃO    Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 848DF CARF MF

score : 1.0
7769608 #
Numero do processo: 12585.720303/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.
Numero da decisão: 3401-005.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12585.720303/2011-69

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6016582

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.956

nome_arquivo_s : Decisao_12585720303201169.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 12585720303201169_6016582.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7769608

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907732275200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.720303/2011­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.956  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  VOITH HYDRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RATEIO  PROPORCIONAL  DOS  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  créditos,  deve­se parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização  da  exportação  a  data  em  que  houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX.  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do  termo “insumo”, no art. 3º,  I,  “b”,  das Lei 10.833/2003, deve  observar  os  ditames  insculpidos  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  devendo­se  observar,  entre  outros  elementos,  as  premissas  trazidas  pelo  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018. Gastos  com  estadia  e  translado  de  empregados,  passagens  aéreas  e  hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de  veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao  conceito  consagrado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  não  gerando direito ao crédito.  CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma  que  imponha  limites  temporais  que  não  o  prazo  de  cinco  anos  para  sua  escrituração como crédito.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 03 03 /2 01 1- 69 Fl. 5209DF CARF MF Processo nº 12585.720303/2011­69  Acórdão n.º 3401­005.956  S3­C4T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao  recurso, para  reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados  créditos extemporâneos.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (..)  JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUTO DE INFRAÇÃO E PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  o  julgamento  administrativo,  relativo  a  determinado  auto  de  infração,  ter  sido  efetuado  em data  anterior a que ocorre a análise de manifestação de inconformidade de compensação  não homologada, envolvendo o mesmo fato gerador e tributo.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  deve  ser  indeferido,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência.  ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE  OFÍCIO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.  É descabida a discussão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício  em  processo  administrativo  de  manifestação  de  inconformidade  que  não  homologou  a  compensação,  quando  os  débitos  relacionados  no  PERDCOMP  não  foram objeto de lançamento de ofício.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da  fundamentação  fática  e  legal  do  despacho decisório  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  Fl. 5210DF CARF MF Processo nº 12585.720303/2011­69  Acórdão n.º 3401­005.956  S3­C4T1  Fl. 4          3 para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após  seis  meses  da  petição  original,  resta  superada  a  discussão  sobre  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  (...)  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação  dos  créditos da não­cumulatividade  passíveis  de  utilização  na modalidade compensação, há de se  fazer o  rateio proporcional entre as  receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.   A  receita  de  exportação  deve  ser  reconhecida  na  data  do  embarque  dos  produtos vendidos para o exterior.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  MOMENTO.   No  regime  da  não­cumulatividade,  os  créditos  a  descontar/ressarcir/compensar  devem  ser  apurados  em  relação  às  aquisições  de  insumos/bens para revenda, ou serviços, ocorridos no próprio mês de apuração.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  MOMENTO  DE  UTILIZAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL.   O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, observado o prazo de prescrição de cinco anos contados do primeiro  dia do mês seguinte ao de sua apuração.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na sua produção ou fabricação. ASSUNTO:   (...)   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.   Não há como considerar líquido e certo o direito creditório relativo a período  de  apuração  abrangido  por  auditoria  fiscal,  que  redundou  na  formalização  de  exigência do período em que o suposto crédito teria sido apurado.  (...)    Do Recurso Voluntário  Fl. 5211DF CARF MF Processo nº 12585.720303/2011­69  Acórdão n.º 3401­005.956  S3­C4T1  Fl. 5          4 Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­005.953,  de 27 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.720271/2011­00.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­005.953):  "Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa  Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa  quando  do  despacho  decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara.  Ora,  não  encontra  abrigo  essa  assertiva,  uma  vez  que,  pela  análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por  parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para  o  não  reconhecimento  do  crédito,  não  é  caso  para  admitir  a  nulidade, mas  sim  de  provimento  quando  da  análise mérito  do  recurso – o que será analisado a posteriori.  Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do  lançamento  são  aqueles  previstos  no  artigo  59,  do  Decreto  70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das  hipóteses  ali  encontradas,  razão  pela  qual  afasto  a  preliminar  suscitada pela Recorrente.    Do Mérito  Em  síntese,  o  cerne  do  presente  recurso  possui  três  grandes  pontos que devem ser analisados por esse colegiado:    Qual  deve  ser  o  critério  utilizado  para  o  reconhecimento  de  receitas  de  exportação  para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional dos créditos não­cumulativos de COFINS passíveis  de ressarcimento?  É  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  da  não­ cumulatividade em período de competência distinto daquele em  que houve a aquisição do bem ou do serviço?  Fl. 5212DF CARF MF Processo nº 12585.720303/2011­69  Acórdão n.º 3401­005.956  S3­C4T1  Fl. 6          5 No  caso  concreto,  qual  deve  ser  o  critério  adotado  para  “insumo”,  para  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­ cumulativo,  e  os  bens  e  serviços  que  geraram  os  créditos  glosados por ocasião do despacho decisório se adequam àquele  conceito?    Vejamos.    SOBRE  O  MOMENTO  PARA  O  RECONHECIMENTO  DE  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  A previsão  para  a  utilização  do  saldo  credor  de COFINS não­ cumulativa proveniente de operações de exportação e respectivo  cálculo  via  rateio  proporcional  decorre  está  na  própria  Lei  Federal 10.833/2003, nos artigos 3º e 6º:    Art. 3º (...)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  Apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  Rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art. 6º  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  Fl. 5213DF CARF MF Processo nº 12585.720303/2011­69  Acórdão n.º 3401­005.956  S3­C4T1  Fl. 7          6 II ­ Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  §2º A pessoa  jurídica que, até o final de cada  trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.    Ora,  a  legislação  ordinária  previu  expressamente  a  possibilidade  de  se  fazer  a  apropriação  de  créditos  de  exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria  o critério temporal para se definir qual o momento que a receita  bruta, seja de mercado interno, seja a de exportação, seria tida  como gerada.  No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa  404/2004, que regulamentou a matéria – a despeito de  ter sido  legitimada pela legislação ordinária a fazê­lo – tampouco o fez,  limitando­se  a  reprisar  os  ditames  exarados  na  norma  federal.  Caberia  então  verificar  se  haveria  outra  norma  complementar  que pudesse  ser aplicada na estipulação do momento em que a  receita de exportação seria apurada.  Nesse  contexto,  a  decisão  ora  recorrida  caminhou  bem  ao  entender que a Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já  que ela definira, há muito tempo, que     A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada pela  conversão,  em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior.   I.1  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela  averbada pela  autoridade  competente,  na Guia  de Exportação ou documento de efeito equivalente.    Não  só  isso,  partindo­se  da  discussão  sobre  quando  se  aperfeiçoa  a  operação  de  venda  ao  exterior,  é  importante  ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão recorrida, ela  não  se  adstringe  à  mera  verificação  da  data  da  emissão  das  respectivas  notas  fiscais, mas  sim  quando  houve  a  tradição  do  bem ao respectivo cliente no exterior:  Fl. 5214DF CARF MF Processo nº 12585.720303/2011­69  Acórdão n.º 3401­005.956  S3­C4T1  Fl. 8          7 A adoção do  regime de  competência  revela  que,  sob  o  aspecto  contábil,  o momento  do  reconhecimento  da  receita,  no  caso  de  venda  de  mercadorias  para  o  mercado  externo,  a  exemplo  de  vendas no mercado interno, ocorre no momento da tradição.   Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a  emissão da NF ou da fatura como o termo faturamento poderia  levar  a  supor,  mas  sim  a  realização  dos  atos  pelos  quais  foi  fixada a contraprestação. Sob essa questão, extrai­se do Manual  de Contabilidade das Sociedades por Ações ­ Fipecafi (Sérgio de  Iudícibus e outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333):   (...) o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser,  normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador. Nas  empresas  industriais  e  nas  empresas  comerciais,  a  contabilização  das  vendas  pode  ser  feita  pelas  notas  fiscais  de  vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente simultânea  à da emissão das notas fiscais. Ocorre, comumente, todavia, uma  pequena defasagem entre a data da emissão da nota fiscal e a da  entrega dos produtos, quando a condição da venda é a entrega  no  estabelecimento  comprador.  Teoricamente,  deveriam  ser  registradas como receita somente após a entrega dos produtos.  (não grifado no original)   Com  a  entrega  dos  bens  (ou  a  prestação  dos  serviços),  e  não  com a mera contratação ou emissão da nota  fiscal, o vendedor  teria  realizado  o  esforço  necessário  para  fazer  jus  ao  preço.  Ocorre  que  o  local  de  entrega  dos  bens  pode  ser  livremente  pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento  em que se considera auferida a receita.  Sendo  certa  a  adoção  da  premissa  acima,  caberia,  no  caso  concreto,  entender  quando  houve,  de  fato,  a  entrega  dos  bens  objeto de exportação ao comprador no exterior.  Diante  desse  cenário,  talvez  fosse  relevante  a  condição  de  compra e venda para cada uma das notas  fiscais  ­ através dos  denominados  INCOTERMS  ­,  porém,  em  se  tratando  de  exportação,  basta  trazer  à  baila  o  fato  de  que,  em  qualquer  hipótese  de  condição  de  venda,  o  responsável  por  proceder  ao  despacho de exportação é o exportador, qual seja, o Recorrente,  não  sendo possível,  em qualquer  hipótese,  conceber a  tradição  de bem antes da averbação do embarque para o exterior.  Assim, sem entrar nos meandros de cada negociação comercial,  parece­me  razoável  adotar  como  parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização da  exportação a  data  em  que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no  SISCOMEX.  Nessa  linha,  entendo a administração  fazendária acertou ao  se  utilizar  dessa  premissa,  devendo  ser  mantida  a  decisão  de  primeiro grau.    Fl. 5215DF CARF MF Processo nº 12585.720303/2011­69  Acórdão n.º 3401­005.956  S3­C4T1  Fl. 9          8 SOBRE OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência em que foram adquiridos.   Contudo, não comungo do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput e no parágrafo quarto:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado  para  desconto  da  base  de  cálculo  em  um  determinado  mês  em  períodos  de  apuração subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o  feito.  Desse  modo,  não  caberia  restrição  ao  Poder  Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  como  faz  crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto  de  que  eles  devam  ser  registrados  simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a  aquisição  de  bens  e  serviços,  ou  ainda  que  venha  a  ser  apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas  forem  considerados  incorridos.  Todavia,  o  parágrafo  quarto  acima  mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na  sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração  distintos  (futuros)  dos  quais  se  originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu  dessa mesma maneira, no Acórdão 3401­004.022, proferido em  outubro/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl.  Vejamos:    Fl. 5216DF CARF MF Processo nº 12585.720303/2011­69  Acórdão n.º 3401­005.956  S3­C4T1  Fl. 10          9 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas  operacionais  da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência  das  contribuições não cumulativas na  etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das  DACONs para que seja alocado no período de apuração a que  se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º,  IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97,  como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do  art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando­se o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.  Fl. 5217DF CARF MF Processo nº 12585.720303/2011­69  Acórdão n.º 3401­005.956  S3­C4T1  Fl. 11          10   Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém,  não  é  a  única  aceitável,  pois,  tanto  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  as  INs  RFB  247/02  e  404/04  que  as  normatizam,  não  distinguem  o  crédito,  como  espécie,  do  saldo  credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente  para  uma  e  outra  finalidade,  razão  porque  a  interpretação  do  contribuinte  é  também  acertada,  mormente  pela  sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  direito  ao  seu  exercício,  não havendo norma clara que  imponha a  retificação  das  DACONs  para  inclusão  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  refiram,  de  maneira  que  não  haveria  obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro, bastando sua indicação em campo próprio.  Assim,  o  aproveitamento  de  créditos  fora  dos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  formulada  no  presente  acórdão.  Entendo  não  ser  possível  criar  uma  vedação,  por  meio  de  interpretação,  onde  a  lei,  ou  mesmo  os  atos  administrativos  correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante do exposto, reformo a decisão recorrida para considerar  possível  a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições  sociais,  observados  os  demais  requisitos  legais  para seu creditamento.    SOBRE  O  CONCEITO  DE  INSUMOS.  SUA  APLICAÇÃO  NO  CASO CONCRETO  Seguindo  a  crescente  orientação  da  Receita  Federal  sobre  o  tema, o despacho decisório  veio a glosar  créditos  referentes a:  serviço com pagamento de estadia e translado, passagens aéreas  Fl. 5218DF CARF MF Processo nº 12585.720303/2011­69  Acórdão n.º 3401­005.956  S3­C4T1  Fl. 12          11 e hospedagens, sessão de mão de obra de motorista, locação de  veículos, e despesas de transporte de funcionários.  Quantos à glosa de créditos sobre esses itens, creio não merecer  reforma a decisão recorrida.  Conforme  vem  sendo  exaustivamente  discutido  pela  doutrina  e  jurisprudência  judicial,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa  deve  ser  alargado, porém não a ponto de se confundir com o conceito de  despesa dedutível, como chegou­se a cogitar.  De  fato,  a  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária  no  Brasil  foi  inaugurada  com  o  ICMS  e  o  IPI,  sob  influência  da  sistemática  de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus  a  partir  da  segunda  metade  do  século  XIX, e pouco se desenvolveu de doutrina – e jurisprudência – a  respeito da definição dos itens que poderiam ser admitidos como  crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita  dos  itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional do PIS e  da COFINS  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo seria aplicável, conforme se denota da inclusão  do parágrafo doze ao artigo 195, da Constituição Federal:    §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.    Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   Fl. 5219DF CARF MF Processo nº 12585.720303/2011­69  Acórdão n.º 3401­005.956  S3­C4T1  Fl. 13          12 (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;    De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:    Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Editora Dialética, 2009. Página 427)    Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3º:    Fl. 5220DF CARF MF Processo nº 12585.720303/2011­69  Acórdão n.º 3401­005.956  S3­C4T1  Fl. 14          13 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Fl. 5221DF CARF MF Processo nº 12585.720303/2011­69  Acórdão n.º 3401­005.956  S3­C4T1  Fl. 15          14 XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.     E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:    (...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)    De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente trata­ se  do  ICMS  e  do  IPI,  tributos  onde  há  uma  forte  vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e                                                              1  Novo  Aurélio  Século  XXI  –  O  Dicionário  da  Língua  Portuguesa,  3ª  Ed.  Rio  de  Janeiro:  Nova  Fronteira, 1999.  2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 5222DF CARF MF Processo nº 12585.720303/2011­69  Acórdão n.º 3401­005.956  S3­C4T1  Fl. 16          15 circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:    Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.    Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Fl. 5223DF CARF MF Processo nº 12585.720303/2011­69  Acórdão n.º 3401­005.956  S3­C4T1  Fl. 17          16 Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”   De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se observa  que  os  incisos  e  parágrafos  insistem  na  ideia  de  permitir  o  crédito,  por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto de  créditos das contribuições além dos elementos que compõem os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção  através  alocação  por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Porém,  como  premissa  básica  para  a  apuração  de  créditos  de  PIS/PASEP  e COFINS,  temos  que  os  custos  diretos  e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:    Art. 66. (...)                                                              3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 5224DF CARF MF Processo nº 12585.720303/2011­69  Acórdão n.º 3401­005.956  S3­C4T1  Fl. 18          17 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:    a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)    Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:    “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  Fl. 5225DF CARF MF Processo nº 12585.720303/2011­69  Acórdão n.º 3401­005.956  S3­C4T1  Fl. 19          18 geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art.8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”    Já a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:    Artigo 8º. (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  Fl. 5226DF CARF MF Processo nº 12585.720303/2011­69  Acórdão n.º 3401­005.956  S3­C4T1  Fl. 20          19 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)    Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente, desde  que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável o crédito decorrente dos elementos que compõem  o custo de produção, seja direto ou indireto.  Seguindo essa  linha, a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  no  julgamento  do Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  culminando  na  edição  do  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018,  que  amplificou  o  espectro  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  insumos  na  atividade  dos  contribuintes:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  Fl. 5227DF CARF MF Processo nº 12585.720303/2011­69  Acórdão n.º 3401­005.956  S3­C4T1  Fl. 21          20 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei  nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.    Analisando o teor do leading case, bem como do Parece COSIT  acima  ementado,  verifica­se  que,  no  caso  concreto,  ainda  que  não  guiado  por  esses,  a  fiscalização  acertadamente  glosou  créditos  sobre  despesas  que  –  evidentemente  –  não  teriam  conexão  direta  com  a  atividade  da  Recorrente  a  ponto  de  ser  tratada  como  imprescindível  ou  essencial  à  sua  geração  de  receitas. Por  isso mesmo,  entendo pela manutenção das  glosas  propostas  no  despacho  decisória,  não  merecendo  reforma  a  decisão de primeiro grau nesse particular.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso,  e  dar­lhe  provimento parcial."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 5228DF CARF MF Processo nº 12585.720303/2011­69  Acórdão n.º 3401­005.956  S3­C4T1  Fl. 22          21                               Fl. 5229DF CARF MF

score : 1.0
7769405 #
Numero do processo: 10980.010431/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o transcurso do prazo legal de trinta dias contados da data da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do início (data da ciência) e incluindo-se o do vencimento do prazo. Não interposto Recurso Voluntário no prazo legal, tal como ocorreu na hipótese, torna-se definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2101-001.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o transcurso do prazo legal de trinta dias contados da data da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do início (data da ciência) e incluindo-se o do vencimento do prazo. Não interposto Recurso Voluntário no prazo legal, tal como ocorreu na hipótese, torna-se definitiva a decisão de primeira instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10980.010431/2005-64

conteudo_id_s : 6016021

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.945

nome_arquivo_s : Decisao_10980010431200564.pdf

nome_relator_s : CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

nome_arquivo_pdf_s : 10980010431200564_6016021.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012

id : 7769405

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907761635328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 80          1 79  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010431/2005­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.945  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Maria Amelia Sabbag Zainko  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  É  intempestivo o Recurso Voluntário  interposto  após o  transcurso do prazo  legal  de  trinta  dias  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida,  excluindo­se o dia do início (data da ciência) e incluindo­se o do vencimento  do prazo.   Não  interposto  Recurso  Voluntário  no  prazo  legal,  tal  como  ocorreu  na  hipótese, torna­se definitiva a decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  __________________________________________________  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente Substituto      (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos  (Presidente  Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage,  José  Evando  Carvalho  Araujo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 04 31 /2 00 5- 64 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  a  contribuinte  em  epígrafe, no qual apurou­se: (i) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício,  recebido da Prefeitura Municipal de Curitiba; (ii) dedução indevida de despesas médicas; e (iii)  dedução indevida a título de doação a entidades filantrópicas.  Em  22.9.2005,  foi  apresentada  impugnação  parcial,  na  qual  a  interessada  alegou  que  as  despesas  médicas  são  dedutíveis,  as  doações  foram  feitas  a  instituições  devidamente  cadastradas  na  Secretaria  da  Receita  Federal  e  não  atendeu  à  intimação  da  Fiscalização em razão do falecimento de seu esposo.  A  5.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba (PR) julgou o lançamento procedente, por meio do Acórdão n.º 06­18.662, de 18 de  julho de 2008, que contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A legislação tributária prevê que a prova das despesas médicas  dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual seja feita por meio de  documentos  originais  que  demonstram  a  efetiva  prestação  dos  serviços.  DEDUÇÕES DO IMPOSTO  Só  podem  ser  deduzidas  do  valor  do  imposto  apurado,  as  contribuições  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  ou  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e  dos  Adolescentes;  as  contribuições  feitas  em  favor  de  projetos  culturais  aprovados  pelo  PRONAC  e  as  contribuições  feitas  a  título de incentivo às atividades audiovisuais.  Lançamento Procedente.  Ciente da decisão em 19 de agosto de 2008, a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário em 25 de setembro do mesmo ano.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.010431/2005­64  Acórdão n.º 2101­001.945  S2­C1T1  Fl. 81          3 O Acórdão  n.º  06­18.662,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  no  presente  processo  foi  entregue  no  domicílio  da  interessada  no  dia  19  de  agosto  de  2008,  conforme  comprova  o  carimbo  de  entrega  dos  Correios no Aviso de Recebimento – AR às fls. 39.  Examinando os autos, verifiquei que o Recurso Voluntário foi protocolizado  na Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Curitiba (PR) no dia 25 de setembro de 2008,  conforme atesta funcionária daquela unidade, em carimbo aposto no referido documento, às fls.  42.  Em  sua  peça  recursal,  a  interessada  suscita  uma  preliminar  de  tempestividade, argumentando que é  funcionaria pública da Universidade Federal do Paraná,  na  função  de  Professora  de  Ensino  Superior  e,  em  razão  desta  função,  realiza  constantes  viagens  a Brasília  (DF),  em atividades decorrentes do  cargo. Acredita que,  por  esta  razão,  a  intimação do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, proferido no  presente processo, não lhe foi entregue pessoalmente, mas a uma terceira pessoa, que realizava  a  limpeza  da  portaria  do  edifício  onde  reside.  Explica  que,  por  esse  motivo,  referida  correspondência  acabou  se  misturando  a  outras  daquele  Condomínio,  e  somente  lhe  foi  entregue no dia 1 de setembro de 2008, quando retornou de uma viagem a Brasília (DF). Sendo  assim, considerando que o Aviso de Recebimento foi  juntado a este processo somente no dia  25  de  agosto  de  2008,  e  que  a  Intimação  não  lhe  foi  feita  pessoalmente,  conclui  que  a  interposição do recurso voluntário é plenamente tempestiva.  Primeiramente, cumpre esclarecer que os meios pelos quais pode ser feita a  intimação ao sujeito passivo, no processo administrativo fiscal, está disciplinada no Decreto n.º  70.235, de 1972. Vejamos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  [...]  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Da leitura dos dispositivos acima  transcritos, depreende­se que a  lei  admite  diversos meios pelos quais o sujeito passivo possa ser cientificado da intimação feita no âmbito  do processo administrativo fiscal. Dentre eles, a intimação pessoal e a intimação por via postal.  Primeiramente, a intimação pessoal, além de não ser o único meio legal para  que ocorra intimação válida, não é requisito para a intimação por via postal. Nos termos do §  3.º do artigo 23 do Decreto n.º 70.235, de 1972, os meios pelos quais  a Administração pode  intimar o sujeito passivo não estão sujeitos a ordem de preferência.  No caso de  intimação por via postal, ocorre a ciência do sujeito passivo na  data  em  que  a  correspondência  que  a  veicula  tenha  sido  comprovadamente  entregue  no  seu  domicílio  tributário.  Desse  modo,  uma  vez  recepcionada  no  domicílio  do  sujeito  passivo,  reputa­se este ciente da intimação, na data do recebimento da correspondência, mesmo que o  respectivo  Aviso  de  Recepção  dos  Correios  tenha  sido  assinado  por  terceira  pessoa.  Este  entendimento, que tem por fundamento legal o Decreto n.º 70.235, de 1972, já está consolidado  no âmbito deste Conselho, nos termos da Súmula CARF n.º 9, a seguir transcrita:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  No  caso  sob  análise,  a  intimação  que  veiculou  a  decisão  administrativa  de  primeira instância foi recepcionada no domicílio tributário da interessada no dia 19 de agosto  de 2008, mas o recurso voluntário foi protocolado somente no dia 25 de setembro daquele ano.  Ocorre que o prazo para a interposição de recurso voluntário é de trinta dias  contados da ciência da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos  termos do artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a seguir transcrito:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A contagem dos prazos no Processo Administrativo Fiscal está disciplinada  no artigo 5.º do mesmo diploma legal, que assim dispõe, ipsis litteris:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  No presente caso, iniciou­se a contagem do prazo em 20 de agosto de 2008,  quarta­feira, dia seguinte ao do recebimento da Decisão de primeira instância. Tendo em vista  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.010431/2005­64  Acórdão n.º 2101­001.945  S2­C1T1  Fl. 82          5 que  não  consta  ter  havido  expediente  anormal  nas  repartições  federais  em Curitiba  (PR)  na  data, a contagem dos trinta dias teve início no próprio dia 20 de agosto de 2008 e encerrou­se  em 18 de setembro do mesmo ano, uma quinta­feira, também dia de expediente normal. Sendo  assim, o recurso voluntário poderia ter sido interposto pela interessada até essa data, mas isso  não se realizou.  Ocorre que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos. Decorrendo o  lapso temporal previsto em lei sem que ocorra a interposição do Recurso Voluntário, extingue­ se,  tal  como  sucedeu  na  hipótese,  o  direito  do  interessado  de  deduzi­lo.  Constatada  a  sua  intempestividade, o Recurso Voluntário não preenche os requisitos de admissibilidade.  Impõe­se,  portanto,  a  conclusão  que  o  quanto  decidido  no Acórdão  n.º  06­ 18.662,  de  18  de  julho  de  2008,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  tornou­se  definitivo  na  esfera  administrativa,  nos  termos  do  artigo 42 do Decreto n.º 70.235, de 1972, uma vez esgotado o prazo para  recurso voluntário  sem que este tivesse sido interposto.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  intempestividade.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
7776662 #
Numero do processo: 13888.902750/2014-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO. Não é possível, sob pena de aproveitamento em duplicidade, deferir à recorrente, a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa, o mesmo crédito já utilizado na apuração do saldo negativo anual pleiteado em outra DCOMP já homologada.
Numero da decisão: 1302-003.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.722205/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO. Não é possível, sob pena de aproveitamento em duplicidade, deferir à recorrente, a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa, o mesmo crédito já utilizado na apuração do saldo negativo anual pleiteado em outra DCOMP já homologada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.902750/2014-35

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6019194

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.551

nome_arquivo_s : Decisao_13888902750201435.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13888902750201435_6019194.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.722205/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7776662

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907767926784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.902750/2014­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.551  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  WEIDMANN TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVAS.  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  PLEITEADO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  INDEFERIMENTO.  Não  é  possível,  sob  pena  de  aproveitamento  em  duplicidade,  deferir  à  recorrente, a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa, o mesmo  crédito  já utilizado na apuração do saldo negativo anual pleiteado em outra  DCOMP já homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.722205/2014­67,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 27 50 /2 01 4- 35 Fl. 759DF CARF MF Processo nº 13888.902750/2014­35  Acórdão n.º 1302­003.551  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão da 4ª Turma da  DRJ­Recife, que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  e não  reconheceu o  direito  creditório  pleiteado  em PER/DCOMP  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior de  IRPJ pago por estimativa em 30/04/2007, conforme sintetizado na seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a  liquidez dos créditos são requisitos  indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário, no qual alega, em síntese:  a) que o Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada, sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  pleiteado,  respaldado  em  pagamento  indevido,  não  foi  comprovado pela contribuinte;  b)  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  esclarecendo  que  é  optante do regime de recolhimento de IRPJ/CSLL por estimativa mensal, e que no período de  apuração  de março  de  2007,  por  um  equívoco  em  sua  apuração,  recolheu  valor  acima  do  efetivamente devido, gerando um pagamento a maior de R$ 13.894,27; e, que os lançamentos  estão em consonância com os seus documentos fiscais e que o artigo 165 do Código Tributário  Nacional concede ao sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de  pagamento espontâneo indevido.   d)  que  em  atendimento  à  diligência  determinada  pela  DRJ,  a  Autoridade  Fiscal  apresentou  “Informação  Fiscal”,  aduzindo  que,  segundo  seu  entendimento,  não  seria  possível  reconhecer  o  direito  creditório,  pois  haveria  divergência  entre  o  Lucro  Líquido  informado  no  LALUR  e  no  Livro  Diário,  bem  como  que  a  contribuinte  teria  informado  o  crédito  em  duplicidade,  vez  que  todo  o  recolhimento  do  valor  pleiteado  foi  informado  na  estimativa que compôs o Saldo Negativo de  IRPJ, compensado em outro PERD/DCOMP n°,  discutido em outro processo administrativo.  e)  que  manifestou­se,  esclarecendo  que  a  divergência  apontada  pela  Autoridade  Fiscal  não  pode  impedir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  visto  que  a  apuração se deu com base no valor do Lucro Líquido e,  também, demonstrou que os valores  recolhidos de forma indevida ou a maior não foram compensados em duplicidade no processo  de Saldo Negativo.  f)  que,  contudo,  a  DRJ  não  acatou  os  argumentos  apresentados  e  a  manifestação  de  inconformidade  foi  indeferida  pela DRJ,  com  base  na  informação  fiscal  de  diligência;  g)  que  não  pode  ter  seu  direito  creditório  obstado  por meros  equívocos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  ou  em  outros  documentos,  devendo  a  Autoridade  Fiscal  possibilitar  a  retificação  das  informações,  com  o  escopo  de  convalidar  eventuais  erros  no  preenchimento do documento informativo do crédito, conforme a jurisprudência do CARF;  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 13888.902750/2014­35  Acórdão n.º 1302­003.551  S1­C3T2  Fl. 4          3 h)  os  valores  recolhidos  de  forma  indevida  ou  a  maior  não  foram  compensados em duplicidade;  i) que em diversos meses a Recorrente recolheu o IRPJ em valor superior ao  das estimativas apuradas, como no mês em referência;  j)  que  os  valores  lançados  a  título  de  IRPJ  para  o  período  sempre  foram  aqueles constantes da DIPJ, uma vez que esta nunca foi retificada, concluindo­se, assim, que o  imposto devido nunca restou incontroverso;   k)  que  todos  os  lançamentos  efetuados  estão  em  consonância  entre  Livro  Diário, Balancetes e LALUR, juntados ao autos e evidenciam que as estimativas apuradas em  DIPJ pela Recorrente estão corretas e decorrem de cálculo baseado no lucro de cada período;  l) que apesar disso, o crédito pleiteado não foi homologado, sob a premissa  equivocada de que o valor  integrou o Saldo Negativo do  ano calendário  de 2007, o qual  foi  reconhecido e utilizado para compensação dos débitos informados em outro PER/DCOMP;  m)  que  não  houve  compensação  em  duplicidade,  pois  consta  do Despacho  Decisório  que  o  montante  total  do  crédito  pleiteado  no  outro  PER/DCOMP  em  que  se  compensou o Saldo Negativo, não inclui o valor dos recolhimentos feitos à maior no período  de apuração ora em discussão;  n)  que,  do  total  recolhido  no  ano  calendário  de  2007,  apenas  uma  parte  se  refere  ao  pagamento  efetivamente  alocado  de  acordo  com  as  estimativas mensais  devidas  e,  portanto,  passíveis  de  compensação  de  Saldo  Negativo.  Logo,  todo  o  excedente  de  efetivamente não compôs a formação do Saldo Negativo de IRPJ de 2007, sendo relativa tão­ somente aos pagamentos indevidos ou a maior feito durante o ano e, portanto, os pagamentos a  maior, não integrantes do Saldo Negativo, foram compensados mensalmente pela contribuinte,  como no caso em questão;  o)  que  a  Recorrente  faz  jus  ao  crédito  pleiteado  neste  processo  administrativo, visto que restou comprovado que houve recolhimento indevido ou a maior do  IRPJ,  não  havendo  que  se  falar  que  o  crédito  foi  compensado  em  duplicidade,  devendo  ser  integralmente reformado o acórdão recorrido, em respeito ao princípio da verdade material que  deve nortear o processo administrativo fiscal, mesmo havendo erros formais no preenchimento  do PER/DCOMP; e   p) que o acórdão recorrido não deve prevalecer, vez resta demonstrado que o  direito de compensação não se encontra extinto, uma vez que o que houve, em verdade, foi a  declaração equivocada da apuração de débitos maiores do que o realmente existente em DCTF.  É o relatório.        Fl. 761DF CARF MF Processo nº 13888.902750/2014­35  Acórdão n.º 1302­003.551  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.540, de 17/04/2019 proferido no julgamento do Processo nº13888.722205/2014­67,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.540):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  O  acórdão  recorrido  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  pleiteado  como  pagamento  indevido  ou  a maior  no  recolhimento da estimativa mensal foi integralmente utilizado na apuração do Saldo  Negativo  do  tributo,  pleiteado  por  meio  da  PER/DCOMP  nº  30498.58765.111209.1.3.02­9897,  cujo  crédito  restou  integralmente  reconhecido,  homologando­se as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido.   Ou  seja,  nas  parcelas  indicadas  na  referida  PER/DCOMP,  a  interessada  incluiu na composição do crédito apurado como saldo negativo, o valor integral da  estimativa mensal recolhida no mês de apuração, ora em discussão, de sorte que, o  valor  indicado  como  recolhido  à  maior  já  foi  integralmente  utilizado  naquela  DCOMP.  A recorrente alega que o que houve, em verdade, foi a declaração equivocada  da  apuração  de  débitos maiores  do  que  o  realmente  existente  em DCTF  e  que  o  pagamento indevido ou a maior restou efetivamente demonstrado.  De fato, ao se analisar individualmente os valores informados mensalmente na  DIPJ  e  na DCTF  (retificadora),  resta  evidenciado  que  no  período  de  apuração  em  discussão  a  interessada  recolheu  à  maior  exatamente  o  valor  pleiteado  na  PER/DCOMP.  O  valor  informado  no  LALUR  como  resultado  acumulado  do  período também está em consonância com os dados da DIPJ.   A única divergência que se observa na apuração do período é o montante do  lucro  líquido  informado  no  balancete  mensal  apresentado  que  registra  um  valor  menor  que  o  informado  no  Lalur  (o  que,  aparentemente,  é  desfavorável  ao  contribuinte que,  inexplicavelmente,  partiu  de  um valor maior  para  apurar  o  lucro  real).  Ocorre  que,  conforme  observou  a  decisão  de  primeiro  grau,  ao  indicar  as  parcelas que compunham o saldo negativo anual apurado, a  recorrente  informou o  pagamento integral do período de apuração objeto da DCOMP ora discutida e este  restou integralmente homologado.  Desta  feita,  não  é  possível,  sob  pena  de  aproveitamento  em  duplicidade,  deferir  à  recorrente  o  mesmo  crédito  já  utilizado  na  apuração  do  saldo  negativo  anual,  a  despeito  da  possibilidade  de,  eventualmente,  ter  deixado  de  aproveitar  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13888.902750/2014­35  Acórdão n.º 1302­003.551  S1­C3T2  Fl. 6          5 parcelas quitadas em outro períodos de apuração mensais e não utilizadas em outras  compensações  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    Luiz Tadeu Matosinho Machado                                   Fl. 763DF CARF MF

score : 1.0