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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723060 #
Numero do processo: 13884.004481/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES AO FUNDAF. Pelas diversas modalidades que se apresentam, ora são taxas, espécie de tributo, ora são tarifas, preços públicos decorrentes de atividades especiais ou concessões dirigidas a beneficiários determinados. O ressarcimento efetivado pelas permissionárias de depósito privativo, mediante contribuição ao FUNDAF, decorrente das atividades extraordinárias da fiscalização na sede da empresa, configura típico preço público, posto que a prestação não é compulsória e decorre da vontade das partes, não dando ensejo a Lançamento Tributário. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35312
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECURSO DE OFÍCIO. CONTRIBUICÕES AO FUNDAF. • Pelas diversas modalidades que se apresentam, ora são taxas, espécie de tributo, ora são tarifas, preços públicos decorrentes de atividades especiais ou concessões • dirigidas a beneficiários determinados. O ressarcimento efetivado pelas pennissionárias de depósito privativo, mediante contribuição ao FUNDAF, decorrente das atividades extraordinárias da fiscalização na sede da empresa, configura típico preço público, posto que a prestação não é compulsória e decorre da vontade das partes, não dando ensejo a Lançamento Tributário. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2002 • /~" PAULO ROB •Vi CUCO ANTUNES Presidente e =ido I 40,„ LUIS e V4 llirLORA F3 O MAR 2004 Relatorn Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tmc • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.051 ACÓRDÃO N° : 302-35.312 RECORRENTE DRJ/CAMPINAS/SP INTERESSADA : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se o presente processo de exigência fiscal consubstanciada em ação fiscal levada a efeito na contribuinte acima citada, com a finalidade de verificar as operações realizadas no recinto alfandegado de seu uso privativo e a regularidade 111 nos recolhimentos a título de contribuição ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), criado pelo Decreto-lei 1.437/1975. Conforme consta dos autos, e foi relatado pela fiscalização às fls. 326/330, o Ato Declaratório SRF 10/1980 declarou alfandegado, a título extraordinário, o Aeroporto do Centro Técnico Aeroespacial (CTA), em São José dos Campos (fl. 40). Já pelo Ato Declaratório 4/1985, do Delegado da Receita Federal em Taubaté, órgão jurisdicionante à época, foi outorgada à contribuinte a permissão de utilizar aquele aeroporto para fins de carga e descarga de mercadorias importadas ou destinadas à exportação (fl. 49). Atendendo pedido da interessada a área geográfica de exploração do recinto foi alterada, pelos Atos Declaratórios 1/1986 e 1/1990, restando ratificadas as demais condições iniciais (fls. 51/52). Juntou-se aos autos cópia de partes do processo 13884.001579/96- 51, pelo qual foi cancelada a permissão concedida à empresa, e também do processo • 13884.002119/99-29, referente ao recurso interposto contra o cancelamento (fls. 34/104). Tendo em vista a constatação de que a contribuinte nada recolhera a título de FUNDAF (fls. 84/85), foi ela intimada a apresentar as Folhas de Entrada e Saída de Mercadorias (FEM-I) e as Declarações de Trânsito Aduaneiro (DTA), de janeiro de 1993 a março de 1999, para que fossem apurados os valores devidos, tendo em vista que, conforme disposto no artigo 3 0, III, "a", da IN SRF 14/1993, o ressarcimento deveria ser calculado mediante a aplicação do percentual de 0,15 por cento sobre o valor das mercadorias importadas e armazenadas no recinto alfandegado de uso privativo. Com base nesses documentos, e nos demais que instruíram as FEM- I (Manifestos, DTA-S, DTA-E, FCC e respectivas DI), foi apurado o valor das mercadorias, conforme tabela de folhas 105/323, lavrando-se o auto de infração de fls. 01/28, para exigir da autuada o recolhimento do valor devido a título de contribuição 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.051 ACÓRDÃO N° : 302-35.312 ao FUNDAF, acrescido de juros de mora e multa de oficio, sob a fundamentação de ter a empresa, pemiissionária de recinto alfandegado de uso privativo, descumprido obrigação fixada no artigo 1°, da IN SRF 14/1993, esta baseada no artigo 566 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto 91.030/1985, e no artigo 8° do Decreto-lei 2.472/1988. Discordando da exigência fiscal, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 343/368, mais anexos (fls. 369/421), alegando, inicialmente, que a IN SRF 14/1993 não lhe é aplicável posto que jamais armazenou mercadorias, condição necessária para que se enquadrasse em seu artigo 3°, III, e que a própria administração acaso entendesse devido tal recolhimento já teria procedido à sua • cobrança há mais tempo, cumprindo o disposto nos artigos 4° e 5° da aludida IN. Sustenta que, mesmo que se admitisse a mudança de entendimento da administração, não seria o novo critério jurídico adotado a fatos geradores anteriores, em face da dicção expressa do artigo 146, do CTN. Assevera que a exigência estribada na citada IN SRF 14/93 é ilegal e inconstitucional, tendo em vista que o ordenamento positivo brasileiro não admite que qualquer obrigação seja criada por mera Instrução Normativa, afrontando, assim, os artigos 5°, II, e 150, I, da Constituição Federal, e 97, I, do CTN. Afirma que o Decreto-lei 2.472/88 não dá fundamento legal àquela pois não instituiu a exação em questão, relegando tal tarefa ao Regulamento, que, por sua vez, delegou ao Secretário da Receita Federal, e que, tal delegação, ainda que fosse possível sob a égide da Constituição anterior, posição que não comunga, não foi recepcionada pela atual Carta, o que estaria expresso nos artigos 25 e 34 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4111 Conclui o tema propugnando pela inconstitucionalidade, tanto do artigo 8°, do Decreto-lei 2.472/88 como da IN 14/93, ainda por elegerem base de cálculo absolutamente incompatível com a natureza da exação criada (que seria de taxa) e a própria finalidade da instituição de sua exigência, em flagrante afronta aos artigos 77, do CTN e 145, II e § 2°, da CF/88. Em homenagem ao princípio da eventualidade da defesa, argumenta já ter ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo ao período de 22.02.93 a 31.08.94, haja vista já ter expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, a que alude o artigo 150, § 4°, do CTN, que trata do lançamento por homologação. Finaliza aduzindo serem indevidos os juros de mora e a multa, tendo em vista as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, durante os seis anos que ora se exige, sendo, ainda, inaplicável a taxa SELIC como 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.051 ACÓRDÃO N° : 302-35.312 juros de mora pois, além da taxa prevista no artigo 161, § 1 0, do CTN, que seria o limite imposto, engloba correção monetária, para fazer frente à inflação oficial, e, ainda, acréscimos fmanceiros, consistente nos rendimentos dos investidores no mercado de capitais, não se harmonizando com o sistema jurídico vigente. Em ato processual seguinte, consta às fls. 440/448, a decisão 1.688, da lavra do ilustre Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campinas, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 28/02/1993 a 31/03/1999 1111 Ementa: Contribuições ao FUNDAF. - Pelas diversas modalidades que se apresentam, ora são taxas, espécie de tributo, ora são tarifas, preços públicos decorrentes de atividades especiais ou concessões dirigidas a beneficiários determinados. O ressarcimento efetivado pelas permissionárias de depósito privativo, mediante contribuição ao FUNDAF, decorrente das atividades extraordinárias da fiscalização na sede da empresa, configura típico preço público, posto que a prestação não é compulsória e decorre da vontade das partes, não dando ensejo a Lançamento Tributário. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE". Os principais tópicos que nortearam a citada decisão leio nesta 411 sessão (fls. 443/448). Assim, tendo julgado improcedente a exigência fiscal, a autoridade a quo recorre de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuintes. É importante assinalar que a contribuinte, por seu advogado, protocolizou nesta data (19/08/2002) uma petição sob o título Memorial da Recorrida, ao mesmo tempo que distribuiu uma cópia para cada Conselheiro, onde ao final requer que "seja confirmada a decisão que julgou improcedente o lançamento efetuado, como medida de Justiça, consignando porém expressamente a impossibilidade de sua cobrança seja a título de taxa seja a título de preço público, ou quando menos, tratando-se de preço público, a necessidade de lançamento prévio para a sua cobrança". É o relatório. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.051 ACÓRDÃO N° : 302-35.312 VOTO Preliminarmente reporto-me ao memorial da recorrida. Com efeito, na parte final de sua manifestação está consignado pedido de confirmação da decisão monocrática que julgou improcedente o lançamento que inaugura este processo, ao mesmo tempo em que requer seja consignado "expressamente a impossibilidade de sua cobrança seja a título de taxa seja a título de preço público, ou quando menos, tratando-se de preço público, a necessidade de lançamento prévio para sua cobrança". • Sobre o assunto entendo que este último pedido, além de intempestivo é antijurídico, pois seja qual for a decisão deste colegiado, esta deve-se ater aos limites da lide, ou seja, neste caso, verificar se a decisão monocrática ao julgar improcedente o lançamento atendeu aos princípios legais. Por outro lado, determinar que a União, seja por quem de direito, se abstenha de cobrar o que entender para ela devido é retirar-lhe suas prerrogativas constitucionais e extrapolar a competência deste Conselho. Assim, não conheço do expediente. Prestados os esclarecimentos acima, entendo que para a melhor análise do presente recurso de oficio deve ser transcrito os fundamentos que exoneraram a contribuinte do crédito tributário lançado no Auto de Infração de fls. 1/28. "A impugnação é tempestiva, da qual se toma conhecimento. Preliminarmente cumpre observar que, de fato, no caso de tributo • sujeito a lançamento por homologação, decorrido o prazo de cinco anos do fato gerador, considerar-se-á homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Porém, o pagamento é o ato principal desse tipo de lançamento, a teor do artigo 150, do C'TN e seu § 1°. Assim, não efetivado o pagamento, não há o que se homologar. Regula a matéria, então, o estatuído no artigo 173, I, do CTN, que fixa a contagem do prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, auto de infração lavrado durante o ano de 1999 somente poderia exigir tributo relativos a fatos geradores posteriores a 1° de janeiro de 1994. Entretanto, o exame desta preliminar, de decadência na esfera tributária, resta sobrestado, tendo em vista que o mérito do presente processo envolve a apreciação da natureza jurídica das contribuições (ressarcimentos) exigidas, sendo que, se necessário, será ela sopesada ao final. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.051 ACÓRDÃO N° : 302-35.312 No mérito, cabe consignar, inicialmente, que o artigo 8° do Decreto- lei 2.472/88, citado na fundamentação legal do auto de infração e transcrito pela impugnante às fls. 346, não dá sustentação à exigência do ressarcimento devido pelos permissionários de recintos alfandegados, não se relacionando com os demais dispositivos legais citados no auto, artigos 1° e 3°, da IN SRF 14/93 e 566 do RA. Isto porque aquele Decreto-lei, já nos estertores da CF/67, instituiu verdadeira Taxa a ser recolhida por todos os importadores, uma vez que condicionou a fruição de um típico serviço público (liberação de mercadoria importada) ao pagamento de uma contraprestação, taxa essa que não foi implementada, tanto que não consta do rol das receitas do FUNDAF (artigo 3°, do Decreto 2.037/96), talvez por afrontar os princípios constitucionais aventados na defesa: da não delegação do • poder legislativo; da proibição de taxa com base de cálculo de imposto e da estrita legalidade. Ademais, ao contrário do retrocitado artigo 8° do Decreto-lei 2.472/88, que tratava somente das operações de importação, a IN SRF 14/93 fala em ressarcimento quando da importação e da exportação de mercadorias, e, ainda, anteriormente à edição daquele Decreto-lei, o recolhimento ao FUNDAF, tanto em casos de depósito público como de Depósito Especial Alfandegado (DEA), já era tratado pela IN SRF 45/77. De notar-se que a contribuinte também era beneficiária de DEA e no próprio ato que lhe concedeu o beneficio está estipulada a obrigação de recolhimento do FUNDAF de acordo com a 1N SRF 45/77 (fl. 37). Em verdade, aqueles dispositivos legais inicialmente mencionados, artigos 1° e 3° da IN SRF 14/93 e 566 do RA (cópia às fls. 67/69), estão estribados no artigo 22 do Decreto-lei 1.455/76, que vem assim vazado: 111 'Art. 22 - O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários, beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9° e 21 deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975' (grifei) Os permissionários de recintos alfandegados de uso privativo incluiriam-se entre os destinatários arrolados na norma, posto que a permissão é dada com base no artigo 14 do mesmo Decreto-lei 1.455/76, que outorgou à SRF a competência para admitir a conferência e o desembaraço aduaneiro em outros locais, a fim de possibilitar a simplificação e a descentralização do despacho. 6 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.051 ACÓRDÃO N° : 302-35.312 Fiel aos ditames do Decreto-lei, que, recorde-se, previa o ressarcimento de atividades extraordinárias de fiscalização, a IN SRF 14/93, por delegação contida no artigo 566 do RA, estipulou os valores que seriam devidos em decorrência das autorizações e permissões outorgadas, relativamente aos regimes aduaneiros especiais e atípicos e à conferência aduaneira fora da zona primária, consoante dispõem seus artigos 1° e 2°. Sobreleva, notar, porém, que a exação advinda daqueles preceptivos legais não é a Contribuição de natureza tributária, como consta do auto de infração, nem mesmo Taxa, ainda assim inconstitucional, como entendeu a impugnante. Com efeito, o Decreto-lei 1.455/76 não criou nenhuma Contribuição • de natureza tributária, haja vista que não definiu a base de cálculo e a alíquota, requisitos indispensáveis para a criação de tributo e a sua mensuração, que devem constar necessariamente do diploma legal instituidor. Criou, isto sim, uma contribuição genérica, referida como uma forma de ressarcimento, cujas regras de apuração foram estabelecidas regular e legalmente pela IN SRF 14/93. Ressarcimento é remuneração, contraprestação de uma utilidade divisível produzida e fruível pelo indivíduo, decorrendo de uma atividade diretamente vinculada ao contribuinte, não caracterizando, portanto, contribuição de natureza tributária, que, conforme Geraldo Ataliba (in Hipótese de Incidência Tributária, 5 a ed. Pág. 171), consiste em uma ação estatal indiretamente referida ao sujeito passivo. Aliás, o ressarcimento não tem o condão de formar fundo, apenas age reparando-lhe o quantum despendido. Na verdade, o ressarcimento tanto pode representar preço público ou taxa, conforme seja o regime dos serviços prestados. • No caso do ressarcimento efetivado pelas permissionárias de depósito de uso privativo resta configurado o preço público (tarifa), pois este decorre das atividades extraordinárias de fiscalização desenvolvidas na sede da empresa. Não incide ele diretamente sobre o serviço público decorrente do poder de império (controle aduaneiro e fiscalização tributária), mas tem por fundamento cobrir os gastos extraordinários advindos das concessões e permissões em proveito do contribuinte e emanadas da vontade das partes. Tratando do discrimem 'entre taxa e preço público é oportuno trazer à colação o ensinamento de Caio Tácito que há algum tempo já asseverou: 'Podemos concluir, consequentemente, que, no plano da elaboração legislativa, como no da exegese jurisdicional, a noção de preços públicos já adquiriu foros de autonomia, inconfundindo-se com o conteúdo de taxas. Ambas correspondem à propriaç'ão de bens ou 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.051 ACÓRDÃO N° : 302-35.312 serviços divisíveis e caracterizados. Mas, enquanto as taxas pressupõem a obrigatoriedade e dispensam a utilização efetiva (é necessário, apenas, que os serviços se encontrem à disposição dos usuários), os preços públicos eqüivalem a serviços facultativos e não se impõem senão em virtude de ato direto de uso ou aquisição.' (RDA vol. 64, pág. 99) Nesse diapasão milita a cátedra do Mestre Rubens Gomes de Souza que, em seu 'Compêndio de Legislação Tributária', pág. 11, deixou assentado que: 'As receitas definidas pelo preço são voluntárias, no sentido de que o particular que se abstenha de utilizar a atividade do Estado não ficará obrigado a qualquer pagamento.' Palmilhando o mesmo caminho acima aventado, e tendo em conta, inclusive, a natureza compulsória do tributo, informada já no artigo 30 do CTN, o Supremo Tribunal Federal vem há muito fundamentando suas decisões sobre a matéria afirmando que 'onde há coação inexiste preço público, este pressupõe indeclinavelmente a voluntariedade do pagamento.' Desse modo, a compulsoriedade é o discrímem adotado pelo STF. Tendo em vista, porém, as diversas criticas à essa posição abraçada pela Suprema Corte é mister a compreensão adequada do que seria essa compulsoriedade, para o que lançamos mão dos preciosos ensinamentos do professor Hugo de Brito Machado, que em sua obra 'Curso de Direito Tributário', 13' edição, pág. 323, assim conclui sobre o tema: 'é importante compreender o fundamento dessa idéia. Se a ordem • jurídica obriga a utilização de determinado serviço, não permitindo o atendimento da respectiva necessidade por outro meio, então é justo que a remuneração correspondente, cobrada pelo Poder Público, sofra as limitações próprias dos tributos. O contribuinte estará seguro de que o valor dessa remuneração há de ser fixado por critérios definidos em lei. Terá, em síntese, as garantias estabelecidas na Constituição. Por outro lado, se a ordem jurídica não obriga a utilização do serviço público, posto que não proíbe o atendimento da correspondente necessidade por outro meio, então a cobrança da remuneração correspondente não ficará sujeita às restrições do sistema tributário. Pode ser fixada livremente pelo Poder Público, pois o seu pagamento resulta de simples conveniência do usuário do serviço.' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.051 ACÓRDÃO N° : 302-35.312 Vê-se, portanto, que, nada obstante existirem, entre as diversas hipóteses de recolhimento ao FUNDAF, aquelas que configurem taxa, verbi grafia a taxa relativa à utilização dos SISCOMEX, prevista no art. 30 da Lei 9.716/98, o pagamento devido pelos beneficiários e permissionários tratados na IN SRF 14/93 corresponde a preço público decorrente da vontade das partes. De fato, nos casos de Estação Aduaneira de Fronteira (EAF), Estação Aduaneira Interior (EAD e Terminal Retroportuário Alfandegado (TRA) a IN SRF 59/96 deixa clara a natureza contratual do recolhimento, como contrapartida da concessão, posto que inclui em seus artigos 12 e 13 a oferta de maior pagamento ao FUNDAF como critério para classificação da proposta vencedora em licitação, o que, sem dúvida, tipifica preço público. • De igual sorte, no caso de utilização de recinto alfandegado de uso privativo, também fica patente a voluntariedade, isto é, a falta de compulsoriedade, necessária para caracterizar a taxa, isto porque, o contribuinte utiliza-o por interesse próprio (simples conveniência do usuário do serviço) e caso não queira dele se utilizar poderá efetuar todas as suas operações de comércio exterior nos armazéns públicos de zona primária, não se sujeitando, portanto, à tarifa (preço público) decorrente do uso de seu recinto. Conclui-se, portanto, que no caso vertente, de utilização de recinto alfandegado de uso privativo, não se está a tratar de tributo, mas de preço público, motivo pelo qual não é cabível o Lançamento, instituto este específico para os Tributos, que necessitem ser lançados para constituição do crédito. Sobreleva notar que, tratando-se de preço público, após devidamente confirmada a certeza e liquidez do crédito, decorrentes do acordo de • vontades entre as partes, a execução é feita, diretamente com a inscrição na Dívida Ativa e aplicação da Lei das Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), que abrange tanto os débitos de natureza tributária como os não-tributários. Julgo improcedente a exigência fiscal objeto deste processo, exonerando a autuada do crédito tributário contra ela lançado." Pelo que se pode depreender da leitura da decisão recorrida, seu prolator pautou a exoneração do crédito tributário com acerto e precisão jurídicos, cujos fundamentos encampo-os integralmente. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.051 ACÓRDÃO N° : 302-35.312 À vista do exposto, nego provimento ao recurso de ofício, confirmando a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 LUIS \ O F ORA - Relator • 111 io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 13884.004481/99-15 Recurso n.°: 123.051 -s TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 111 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.312. Brasília- DF, 02_ // /o MF – _Cianasira--e-r—CtietrIbtrintan,, Peuriquel0 rodo ./Llegcla Presidente da Câmara Ciente em: - DE Co 2;Fis.2_2: _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r4.. 11.W? SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 13884.004481/99-15 Recurso n.°: 123.051 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.312. Brasília- DF, c72-// /0 Z.-- MF — 3.• -elr—Contribe Nestrique • rodo .Alegdo Presidente da :..• Camara • Ciente em: ck9 14 3/49-0 Li 9 J7 Podre Vatter Leal fok. \Procurador da Fazenda Nacional MF - 3.• Conselho de Contribu'Intas ifit3/21CC fnionio orais SEPAP Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001072/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/95. VIN. REVISÃO. LAUDO. A revisão do VTNm depende da apresentação de laudo de avaliação em conformidade com a NBR 8799/85 da ABNT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. A contribuição sindical exigida com o ITR tem natureza tributária e previsão no art. 149 e art. 80, inciso V, parte final, da CF/88. RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-29.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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VIN. REVISÃO. LAUDO. A revisão do VTNm depende da apresentação de laudo de avaliação 010 em conformidade com a NBR 8799/85 da ABNT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. A contribuição sindical exigida com o ITR tem natureza tributária e previsão no art. 149 e art. 80, inciso V, parte final, da CF/88. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2000 ELOY DE MEDEIROS Presidente AMDOUW LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.395 ACÓRDÃO N' : 301-29.449 RECORRENTE : ANTONIO RODRIGUES RECORRIDA : DRJ/R1BEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando a Notificação de Lançamento do ITR, o contribuinte questionou o VTNm, alegando estar superavaliado e em desacordo com preceito 111 legal, anexando o laudo de avaliação de fls. 7, Decreto da Prefeitura Municipal, anúncios de jornal, declaração da Secretaria de Estado da Agricultura. O VTN adotado no lançamento foi de R$ 2.506,89/ha, foi declarado o valor de R$ 274,81 e o laudo de fls. 7 o fixou em R$ 826,44. Atendendo a intimação da DRJ, o contribuinte apresentou o laudo de fls. 22, em que se fixa o valor de R$ 620,00 ha. Pretendeu o impugnante fosse adotado o VTN de 94, correspondente a R$ 487,04. Atacou, também, o impugnante, a contribuição sindical, baseando-se no art. 8°, V, da CF 88, que garante a liberdade de sindicalização. A decisão de Primeira Instância manteve a exigência fiscal de fls. 02, sob o fundamento de que a revisão do VTNm depende de apresentação de Laudo Técnico em conformidade com a NBR 8.799/85 da ABNT, acrescentando que o laudo apresentado foi do tipo de precisão expedita (fls. 20), omitiu os elementos essenciais 41 relacionados às fls. 41 e 42, não tendo força probante para justificar a substituição do VINm. Quanto à contribuição sindical do empregador, a autoridade recorrida transcreveu o art. 4° e seu § 1° e o art. 5° do DL 1.166/71, mencionou o art. 1° e seus §§, da Lei 8.022/90 e o art. 24 da Lei 8.847/94, mostrando a legalidade da cobrança, assinalou a distinção entre a contribuição sindical instituída pela assembléia geral das entidades, compulsória apenas para os associados, e a contribuição de interesse de categoria profissional ou económica, instituída por lei, com caráter tributário, fundamentada no art. 149, da CF/88 e mencionada na parte final do inciso V, do art. 80, da CF/88. Em seu recurso (fls. 46/50), o contribuinte sustenta que a base de cálculo do ITR é o valor determinado na declaração, atribuído pelo proprietário, que não pode ser rejeitado pelo Fisco, sob pena de violação do princípio constitucional previsto no art. 5°, XXII e na lei que definiu a base de cálculo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.395 ACÓRDÃO N° : 301-29.449 Acrescenta que apresentou laudo firmado por Agrônomo, visando a adequar o valor à realidade do mercado, eis que o valor adotado pela Receita Federal discrepa da realidade. Discorda da decisão recorrida que rejeitou o laudo, sob a afirmativa de que não observou a norma da ABNT, aduzindo que isso ofende seu direito à ampla defesa, pois desde a impugnação se manifestou pela produção de provas, não podendo haver a rejeição sumária, devendo ser realizada perícia. Afirma que a autoridade recorrida pouca ou nenhuma importância deu ao laudo. Não sendo possível a realização da perícia, o julgador deveria abrir oportunidade para complementado da prova. Alega, também, que o laudo possibilita a obtenção de todos os elementos necessários à aferição do real valor da terra. Contesta a referência ao valor das benfeitorias, que não integram a base de cálculo. Assinala o reconhecimento, na decisão recorrida, da redução dos preços da terra. Ratifica a alegação de que a exigência da contribuição sindical é inconstitucional, agregando a alegação de que o Governo Federal já manifestou o desejo de extinguir sua cobrança na reforma tributária. É o relatório. )41/41\ 3 - °- • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.395 ACÓRDÃO N° : 301-29.449 VOTO A decisão recorrida não merece reparos, pelo que mantenho a exigência fiscal feita em exata consonância com a legislação que disciplina o ITR. O valor declarado pelo contribuinte será a base de cálculo quando não for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo, conforme disposto no art. 3° e seus §§ G da Lei 8.847/94. A fixação da base de cálculo em valor diverso do declarado pelo contribuinte não constitui violação do direito de propriedade, estabelecido no inciso XXII do art. 5° da CF/88, como alegado pelo contribuinte. Não é o que diz a lei nem poderia ser, pois nem sempre a declaração prestada, mesmo que verdadeira sob outros parâmetros, corresponde ao valor a ser aferido e ajustado conforme os critérios estabelecidos na legislação. Ademais, o próprio VTNm pode ser revisto pela autoridade julgadora, não havendo, assim, uma base de cálculo firmada em valores absolutos. A revisão da base de cálculo está condicionada à apresentação de laudo de avaliação pelo contribuinte, conforme disposto no § 4° do art. 3° da Lei 8.847/94. O meio de prova admissivel está, portanto, estabelecido na lei, não havendo fundamento para a realização da perícia pleiteada pelo recorrente. 4.5 Os laudos de avaliação de imóveis rurais devem ser elaborados por Engenheiros Agrônomos em conformidade com os requisitos e especificações contidos na NBR 8799/85 da ABNT, não sendo aceitável, para revisão do VTNm, os laudos com nível de precisão expedita, definidos no subitem 7.3 da mencionada norma técnica como sendo: "7.3 - Avaliações expeditas. Estas avaliações se louvam em informações e na escolha arbitrária do avaliador, sem se pautar por metodologia definida nesta Norma e sem comprovação expressa dos elementos e métodos que levaram à convicção do valor." A recusa do laudo apresentado não ofende ao principio da ampla defesa, que foi observado até acima das exigências da lei processual, pois a autoridade preparadora, diante do "laudo" de fls. 7, mera declaração, tomou a iniciativa de intimar o impugnante (fls. 14) para apresentar laudo, orientando-o sobre os requisitos legais. Não tinha obrigação de fazê-lo, mas agiu corretamente diante do principio da verdade material que informa o Processo Administrativo Fiscal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.395 ACÓRDÃO N° : 301-29.449 O laudo apresentado foi examinado pela autoridade recorrida, ao contrário do que afirma o recorrente, demonstrando suas deficiências e as razões pelas quais não poderia o valor nele atribuído ao VTN ser adotado em detrimento do VTNm. Não há, na decisão recorrida, a alegada referência ao valor das benfeitorias, nem reconhecimento da redução dos preços da terra Quanto à contribuição sindical, a garantia constitucional de liberdade de sindicalização impede a exigência a não filiados da contribuição 4!) associativa fixada em assembléia, que é diferente da contribuição de interesse de categorias econômicas ou profissionais, exigida na Notificação de Lançamento, prevista no art. 149 da CF e mencionada na parte final do próprio inciso V, do art. 8 0, em que se baseia a contestação, tendo natureza tributária e sendo compulsória. Nego, pelo exposto, provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator o 5 . , ;ta: • MINISTÉRIO DA FAZENDA t> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;S:147 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:13830.001072/96-41 Recurso n° :121.395 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.449. Brasília-DF, -11 9 D.t - asool Atenciosamente, 41/ n••••-- Moacyr Elo • - edeiros Presid- • • . Primeira Câmara Ciente em 2 Á át- a..çe dc 200-1- 44\ fitita dos# c9latine XAUIM A TALLNY. FAI.1001. Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000727/2002-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL - COOPERATIVA DE CONSUMO - Não se alberga no manto da não incidência tributária as atividades inerentes às cooperativas de consumo. O artigo 69 da Lei 9532/1992, foi editado em sentido contrário. Este dispositivo previu que as sociedades cooperativas que tivessem por objeto a compra de bens para revenda a seus associados passariam a se sujeitar às normas de incidência de tributos e contribuições, de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Com essa medida, além de se corrigir a prática de concorrência desleal dessas sociedades para com as demais empresas que não gozavam de isenção nas suas operações, evitar-se-ia a ocorrência de significativa evasão de receitas, que, a partir da vigência da lei, seriam carreadas para o Tesouro Nacional e revertidas em benefício da comunidade. (Item 36 da exposição de motivos da MP 1602, de 17/11/1997). JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA - É cabível multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não há amparo em mandado de segurança. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-00.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : CSL - COOPERATIVA DE CONSUMO - Não se alberga no manto da não incidência tributária as atividades inerentes às cooperativas de consumo. O artigo 69 da Lei 9532/1992, foi editado em sentido contrário. Este dispositivo previu que as sociedades cooperativas que tivessem por objeto a compra de bens para revenda a seus associados passariam a se sujeitar às normas de incidência de tributos e contribuições, de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Com essa medida, além de se corrigir a prática de concorrência desleal dessas sociedades para com as demais empresas que não gozavam de isenção nas suas operações, evitar-se-ia a ocorrência de significativa evasão de receitas, que, a partir da vigência da lei, seriam carreadas para o Tesouro Nacional e revertidas em benefício da comunidade. (Item 36 da exposição de motivos da MP 1602, de 17/11/1997). JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA - É cabível multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não há amparo em mandado de segurança. Recurso negado.

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O artigo 69 da Lei 9532/1992, foi editado em sentido contrário. Este dispositivo previu que as sociedades Cooperativas que tivessem por objeto a compra de bens para revenda a seus associados passariam a se sujeitar às normas de incidência de tributos e contribuições, de competência da União, aplicáveis às • demais pessoas jurídicas. Com essa medida, além de se corrigir a prática de concorrência desleal dessas sociedades para com as demais empresas que não gozavam de isenção nas suas operações, evitar-se-ia a ocorrência de significativa evasão de receitas, que, a partir da vigência da lei, seriam carreadas para o Tesouro Nacional e revertidas em benefício da comunidade. (Item 36 da exposição de motivos da MP 1602, de 17/11/1997). JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA - É cabível multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não há amparo em mandado de segurança. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERSUMO - COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS E MÉDICOS COOPERADOS DA UNIMED DE FRANCA. .„,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.000727/2002-58 Acórdão n°. :108-08.474 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tah DORIV LiPADr1 PRES ENTE ft ETE "ta UIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA - - nii-r rninç FORMALIZADO EM: 7L UU I uthi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 .:.?:),, MINISTÉRIO DA FAZENDA n;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.000727/2002-58 Acórdão n°. : 108-08.474 Recurso n°. : 142.800 Recorrente : COOPERSUMO - COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS E MÉDICOS COOPERADOS DA UNIMED DE FRANCA RELATÓRIO Trata-se de lançamento suplementar lavrado contra COOPERSUMO - COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS E MÉDICOS COOPERADOS DA UNIMED DE FRANCA, fls. 03/10 para exigência da Contribuição Social sobre o lucro líquido referente às declarações de rendimentos no período compreendido entre 31/03/1998 e 30/06/2000, no valor total de R$ 56.887,12. • O Relatório da Fiscalização, documento de fls. 11/12, consignou que no período fiscalizado o sujeito passivo não considerou a incidência da CSLL sobre seu lucro líquido, por entender que, sendo cooperativa, referido lucro seria isento de tributação. Impugnação de fls. 334/358, em breve síntese, discorreu sobre a não incidência da CSLL nos resultados advindos de operação realizadas entre sócios da cooperativa, nos termos da Lei n° 5.764, de 1971, que exclui da incidência tributária todos os atos cooperativos, sendo infundada a autuação. Abordou o tratamento tributário aplicável ao cooperativismo, nos termos determinados na Constituição Federal incentivando a associação, dando ao ato cooperado adequado tratamento tributário, fato ignorado pelo art. 69 da Lei n° 9.532, de 1997, que nivelou as cooperativas com os demais contribuintes. O tratamento tributário aplicável às cooperativas está inserido na Lei n° 5.674, de 1971, que admite a tributação dos resultados positivos obtidos nas operações com não associados, o que não seria o caso dos autos. 3 tr'W MINISTÉRIO DA FAZENDA 3457.::j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •s.;?fka › OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.000727/2002-58 Acórdão n°. : 108-08.474 O faturamento da cooperativa decorrente de operações entre associados não representa faturamento nos termos comerciais, estando fora do campo de incidência da regra da CSL. Reclamou, ainda, da aplicação de juros com base na taxa SELIC e na aplicação da multa de 75%. A administração tributária dispunha de todas as informações para a lavratura do auto, pois apresentara regularmente as DCTF e DIPJ. Por isto a multa cabível seria de 20% (vinte por cento). Decisão de 1° grau de fls.392/398, negou provimento à impugnação. Seria irrelevante sua convicção, pois não duvidava da natureza dos atos praticados pelo sujeito passivo. Contudo, por previsão legal, as cooperativas de consumo, cujo objeto fosse a compra e fornecimento de bens aos consumidores, se sujeitariam à tributação como as demais pessoas jurídicas. O art. 69 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dispôs que "as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas". A lei deixara claro sua intenção. Nas exposições de motivos do artigo 64 da MP 1602, de 17/11/1997, esteve assim justificado: "36. O art. 64. prevê que as sociedades cooperativas que tenham por objeto a compra de bens para revenda a seus associados passem a se sujeitar a todas as normas de incidência de tributos e contribuições, de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Com essa medida, além de corrigir-se a prática de concorrência desleal, atualmente verificada, dessas sociedades para com as demais empresas que não gozam de qualquer isenção nas suas operações, evitar-se-á a ocorrência 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA-- Processo n°. :13855.000727/2002-58 Acórdão n°. :108-08.474 de significativa evasão de receitas, que, a partir da vigência da Medida Provisória, serão carreadas para o Tesouro Nacional e revertidas em beneficio da comunidade." O Ato Declaratório Normativo n°. 4, de 25 de fevereiro de 1999, esclareceu o conceito de consumidores, quando assim determinou "a) não se aplica às sociedade cooperativas mistas o disposto no art. 69 da Lei 9.532/1997, que estabelece tratamento tributário para as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores. b) o termo "consumidores", referido no art. 69 da Lei 9.532/1997, abrange tanto os não-associados como também os associados das sociedades cooperativas de consumo." (grifos acrescidos) O art. 69 da Lei n°. 9.532, de 1997, retirara das cooperativas de consumo a isenção tributária, e por isto, a partir de 1°. de janeiro de 1998, estariam sujeitas à tributação de impostos e contribuições federais, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O argumento de que tais empresas não gerariam lucro não se sustentaria, pois os atos comerciais implicariam em receitas de vendas de bens, com atividade diversa daquela da finalidade original dos atos cooperados. Ao adquirir os produtos que disponibilizará aos seus associados, com preço um pouco superior ao custo, pratica atos de natureza mercantil. A argüição de inconstitucionalidade do artigo 69 da Lei 9532/1997, opôs a orientação do Parecer Normativo CST n° 329/70, lembrando que a autoridade administrativa por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve aplicá-la sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade, legalidade ou outros aspectos de sua validade. 5 ti) .. tr::..»-•.;22.” MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.00072712002-58 Acórdão n°. : 108-08.474 Ensina Hugo de Brito Machado em seu artigo "Algumas Questões do Processo Administrativo Tributário": "É sabido que o principio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. É sabido também que ao Supremo Tribunal Federal cabe a tarefa de garantir essa unidade, mediante o controle da constitucionalidade das leis. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." O artigo 146 da Constituição Federal determinou que, caberia à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e suas espécies, fatos geradores, obrigação, lançamento, crédito, etc. O Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, recebida com o status de lei complementar, pela atual Constituição Federal, estabeleceu as disposições gerais acerca das matérias enumeradas naquele artigo. O código não iria detalhar todos os aspectos referentes à cobrança dos juros e multa. Coube-lhe apenas traçar, de maneira geral, os contornos destes institutos. Os detalhes quanto à base de cálculo e aliquota seria assunto reservado às leis instituidoras dos tributos. Com relação à multa sua aplicação dependeria da natureza do ilícito. Nos casos de mora, aplicável a aliquota de 20%, quanto houvesse, apenas, )17 atraso no pagamento do crédito tributário. 6q / ,P.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5„,:t fl fr; L-.C1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;',5g*,k-?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.000727/2002-58 Acórdão n°. : 108-08.474 A taxa SELIC aplicável aos créditos tributários vencidos, a partir de 01/01/1995, teria base na Lei n° 8.981/95, com a redação da Lei n° 9.065/1995, que determinou o acréscimo de juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do serviço de liquidação e custódia para títulos federais (Selic), acumuladas mensalmente. No recurso, às fls. 405/443, reiterou sua a condição de sociedade cooperativa com resultados das atividades entre associados, se contendo na imunidade determinada em lei. O conceito emanado da decisão recorrida partira da suposição de que as sociedades de consumo se sujeitariam a incidência da contribuição social sobre o lucro. A definição e o desenho legal da atividade cooperada se fez na Lei 5764/71. A constituição no artigo 5°. , inciso XVIII iniciara o formato constitucional desta lei ao exigir que as cooperativas se amoldassem aquele contorno, conjugando-o aos comandos dos artigos 146, III,c; 174, § 2°.ao 4°, onde definiria o arcabouço constitucional da matéria. Este o modelo no qual se incluiria restando descabida a cobrança pretendida, pois jamais auferira lucro. Discorreu sobre a autuação e decisão confrontando-a com ato cooperativo, estatuto social e a Lei 5764/1971. O artigo 2°. Do estatuto obrigaria a adquirir em nome dos associados, na qualidade de mandatária, serviços e produtos que seriam repassados ao preço de custo. O lucro seria ausente por expressa vedação legal, art. 3°. e 4°. da Lei 5764/71, não cabendo se falar em prática de atos mercantis. Desenvolve estudo sobre mercancia transcrevendo, de Plácido e Silva, concluindo que os medicamentos adquiridos não seriam para revenda mas para repasse entre os associados, cujos custos seriam por estes suportados e não pela cooperativa. 7 1 I) r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.000727/2002-58 Acórdão n°. : 108-08.474 Discorreu sobre o ato cooperado e sua abrangência. Transcreveu o artigo 4°, grifando que os serviços seriam prestados diretamente aos associados. A recorrente seria mandatária dos associados, pois a atividade exercida teria proveito comum (art. 3°, 4°. E 7°. Da Lei 5764/71). O ato cooperativo estaria definido no artigo 79 da Lei 5764/71: "Art 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para consecução dos objetivos sociais. § único - O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Wilson Alves Polônio em seu Manual das sociedades cooperativas afirmou: "O ato cooperativo está presente nas atividades (realizadas pela sociedade cooperativa) consistente na prestação de serviço de representação de seus associados". A classificação das operações em atos cooperativos e não cooperativos, somente faria sentido em relação aos atos praticados pela sociedade cooperativa em seu próprio nome. Os primeiros (atos cooperativos) correspondem às atividades de prestação de serviços pela cooperativa aos seus associados. Os atos não cooperativos, por outro lado, são as operações mercantis efetuadas pela sociedade cooperativa, em seu próprio nome, por óbvio, e sem a participação dos cooperados. Carlos Mário Velloso, no REx.of. 106.342 - SP, de 04/06/1986, veio na mesma linha. Dividiu os atos cooperados em ato-meio e ato-fim, concluindo que o meio não poderia ser considerado um ato isolado do ato principal, nas linhas explicitadas pelo professor Reginaldo Ferreira Lima, in Direito Cooperativo Tributário, Editora Max Linnonard, pg. 53. Ambos seriam atos cooperados passiv-eis do mesmo tratamento tributário, linha na qual reproduziu artigo de Ricardo Mariz de 8 .2.%) • 45;P:•Lit-t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.00072712002-58 Acórdão n°. :108-08.474 Oliveira, (Cooperativas — o certo e o errado a respeito da tributação de suas aplicações financeiras, artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, Vol. 12. p. 61) concluindo que a caracterização do ato cooperativo seria a presença do cooperado em uma das pontas do negócio. Neste sentido transcreveu ementa e parte do acórdão exarado na apelação cível 96.04.37209-2/SC, do E.Tribunal da 4 a . Região, que tratou de fornecimentos, incluídos por conexão no conceito de ato cooperativo, nas cooperativas de serviços médicos. Tratando do faturamento e sua abrangência, comentou que a prática dos atos cooperados produziria valores que não estariam na disponibilidade da recorrente por não lhe pertencerem, se destinando aos associados. O Conselho Federal de Contabilidade editara a NBC T 10 e a 10.21, específica para as entidades cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde. NBC T 10: 10.8.1.2 — Entidades Cooperativas são aquelas que exercem as atividades na forma de lei específica, por meio de atos cooperativos, que se traduz na prestação de serviços aos seus associados, sem objetivo de lucro, para obterem em comum melhor resultado para cada um deles em particular, Identificam-se de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas, ou por seus associados. 10.08.1.2.1 — Caracterizam-se atos cooperativos as operações realizadas pela cooperativa com o mercado, atuando como mandatária do cooperado, na aquisição de insumos e colocação de produtos e serviços por eles produzidos ou prestados. 9 (P) MINISTÉRIO DA FAZENDA 514 ;;E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.00072712002-58 Acórdão n°. : 108-08.474 NBC T 10.21 10.21.1.4.1 — Aquelas decorrentes do ato cooperativo, na forma prevista no estatuto social, denominadas como receitas e despesas na NBCT 3.3 e legislação aplicável, inclusive a emitida por órgãos reguladores, serão denominadas, respectivamente, como ingressos (receitas por conta de cooperados) e dispêndios (despesas por conta de cooperados) (grifos do original). O caráter cogente desta norma deixaria claro que: a) as cooperativas teriam receitas próprias, pois as entradas pertenceriam aos médicos cooperados; b) as cooperativas teriam despesas próprias, suportadas pelo cooperado, sendo a apenas mandatária dos atos de comércio. Isto provaria o caráter instrumental da sociedade, de representação, com • finalidade de viabilizar os interesses dos associados. A impossibilidade jurídica de tributação ficaria à margem de qualquer discricionariedade ou má compreensão por parte dos auditores fiscais. Transcreveu o conceito de faturannento, para fins de incidência do Pis, de Roque Antônio Carrazza: Pois bem, faturamento, nos lindes do direito comercial, nada mais é que a expressão econômica de operações mercantis ou similares, realizadas por empresas que, por imposição legal, sujeitam-se ao recolhimento do PIS e da COFINS. Como quer tal ramo do direito, o faturamento (que etimologicamente, advém de fatura) corresponde, em última análise, ao somatório doa valores das operações negociais realizadas pelo contribuinte. Faturar, pois, em apertada síntese, é obter receita bruta, proveniente da venda de mercadorias ou, em alguns casos, da prestação de serviços. lo II elp • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES::' n--1.:kr- 4,-9,";tez-,› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.000727/2002-58 Acórdão n°. : 108-08.474 Noutras palavras, faturamento é a contrapartida econômica, auferida, como riqueza própria, pelas empresas, em conseqüência do desempenho de suas atividades típicas. Em suma, como acima assinalado o faturamento corresponde à receita do contribuinte. Acrescente-se a isto que o conceito de receita não se confunde com todo o conjunto dos ingressos de caixa, que possam ocorrer no curso das atividades desempenhadas pela empresas. Tal é o caso em análise, em que as receitas repassadas pelas cooperativas não se incorporam a seu patrimônio, até porque preordenadas ao dos médicos a elas associados. O ponto central, que merece ser destacado, é que as cooperativas em questão, enquanto repassam os supraditos valores, absolutamente não faturam. Muito menos obtém receitas. Portanto, a integração de tais valores na base de cálculo do PIS e da COFINS, traz, como inaceitável conseqüência, que as cooperativas médicas passam a calcular a exação sobre receitas que não lhes pertence (mero ingresso), mas aos seus associados. Reiterando a idéia, a parcela correspondente aos repasses de que aqui estamos cogitando, não tem natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A respeito do tema, cai como uma luva as seguintes ponderações do Ministro Luiz Gallotti, contidas no Voto que proferiu no Recurso Extraordinário n° 71.758: 11 ein r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.00072712002-58 Acórdão n°. : 108-08.474 "Se a lei pudesse chamar de compra o que não é compra, de importação o que não é importação, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição." Seguindo na esteira do douto Ministro: se a lei pudesse chamar de faturamento o que não é faturamento, que, conforme vimos, é o somatório dos valores das operações negociais realizadas, À contrário 'sensu', qualquer valor diverso deste não pode ser inserido na base de cálculo destes tributos. Reitere-se, com Celso Antonio Bandeira de Mello, que, "se fosse dado ao legislador (ordinário ou complementar) redefinir as palavras constitucionais que delimitam o campo tributário das várias pessoas políticas, ele, na verdade, acabaria guindado à posição de constituinte, o que, por óbvio, não é juridicamente aceitável". Concluiu que o produto resultante dos atos cooperativos - ato-fim e/ou ato-meio, não configuraria faturamento, não sendo base de cálculo para incidência da CSL, por se inserir no campo tributário da não incidência tributária. Voltou a repisar a tese da inconstitucionalidade do artigo 69 da Lei 9532/1997, pois o artigo 174 § 2°. Determinou que o cooperativismo fosse incentivado e o ato cooperativo deveria receber o adequado tratamento tributário (art. 146, 111,"c). Assim deveria este Colegiado reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, segundo sua função jurisdicional., linha na qual comenta Bielsa — Derecho Administrativo, Buenos Aires, 6, Ed., La Ley, 1966, v.55, pg. 122 e Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 6 a . ed.Revista dos Tribunais, 1978,p.39, para concluir que, pela definição e conceito próprio de jurisdição, brotaria a inteligência de que este Colegiado a exerceria. 12 19', a I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.000727/2002-58 Acórdão n°. : 108-08.474 Prossegue replicando o conceito segundo Eliezer Rosa, concluindo pela inaplicabilidade do artigo 69 em virtude da flagrante inconstitucionalidade, não sendo bastante para tornar exigível o PIS (sic) sobre as cooperativas como seria o caso da recorrente, por ao ter nem faturamento nem receita. Como estaria diante da não incidência tributária, nada haveria a tributar, pois se trataria de ingressos e não de faturamento, linha na qual transcreveu Cecília Maria Marcondes Hamati, (curso de D. Tributário, Malheiros Editores, SP/1996, p. 38): "a não incidência ocorre quando a regra jurídica tributária não abrange um fato para a imposição do tributo em decorrência da própria definição legal. Em outras palavras, a não incidência compreende tudo que está fora da hipótese de incidência da lei tributária, e não foi, por conseguinte, abrangido pela regra jurídica". Estaria ausente, também, a subsunção do fato a norma no ministério de Paulo de Barros Carvalho (curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, SP, 5a. Ed.1991, p.160/1), mesma conclusão de Roque Antonio Carrazza sobre a não incidência tributária. Firmando seu convencimento a Lei 10.865, de 30/04/2004, retirara todas as cooperativas da hipótese de retenção da CSLL, a que se referia o artigo 30 da Lei 10833/03, também objeto de impugnação nessa demanda. O artigo 21 da Lei 10865/2004, alterando o artigo 32 da Lei 10833/2003, excluiu as cooperativas das hipóteses de retenção. O que demonstraria a impossibilidade jurídica de tributar as cooperativas para cobrança da CSL. Transcreveu do RESP 523554, a ementa e acórdão para concluir que lhe assistiria razão. E do Conselho de Contribuintes as ementas dos acórdãos 13 7 -9.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'-'44-*-:9 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.000727/2002-58 Acórdão n°. :108-08.474 107-07577, 18/03/2004; 107-07459, 04/12/2003; 108-04516 de 21/08/1997, pedindo a revisão do lançamento por se basear em premissas falsas. Reiterou a reclamação quanto à aplicação dos juros com base na taxa SELIC, por suas características de remuneração. A Lei 9065/95 estaria em completo desrespeito ao artigo 110 do CTN, tendo perdido seu caráter moratório concedido por lei complementar (artigo 161, §1°. do CTN). A multa de ofício de 75% (setenta e cinco) por cento, não se aplicaria. A Receita Federal dispunha de todas as informações necessárias para a lavratura do auto de infração, pois apresentara regularmente as declaração do imposto de renda e DCTF respectivas, devendo, em razão disso, a multa ser redimensionada para 20% (vinte por cento), o limite máximo aplicável aos casos semelhantes aos do auto. Arrolamento de bens conforme despacho às fls. 451. É o Relatório. 14 Ala 45u,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:&-§•.:=5' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.000727/2002-58 Acórdão n°. : 108-08.474 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. A controvérsia se prende ao fato de que se deverá dar ou não vigência ao artigo 69 da Lei 9532/1997. Determinou este artigo que: "Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas". A exposição de motivos da MP 1602/97, bem explicou a razão de ser deste artigo quando assim versou em seu item 36: "O artigo 64 (69 as Lei) prevê que as sociedades cooperativas que tenham por objeto a compra de bens para revenda a seus associados passem a sujeitar-se a todas as normas de incidência de tributos e contribuições, de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Com essa medida, além de corrigir-se a prática de concorrência desleal, atualmente verificada, dessas sociedades para com as demais empresas que não gozam de isenção nas suas operações, evitar-se-ia a ocorrência de significativa evasão de receitas, que, a partir da vigência da Medida Provisória, serão carreadas para o Tesouro Nacional e revertidas em benefício da comunidade." 15 19:/ Znir átl' r MINISTÉRIO DA FAZENDA Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13855.000727/2002-58 Acórdão n°. :108-08.474 Entendeu a interessada que tal dispositivo seria inaplicável por colidir frontalmente com as disposições constitucionais sobre a matéria, todavia não é competência deste colegiado tratar sobre constitucionalidade de dispositivo legal validamente editado. E a obediência à constituição, nesse caso dirige-se ao legislador, no exercício constitucional de legislar e não ao aplicador. Ademais, é notório que as cooperativas de consumo, ao lado das diversas modificações culturais e sócio-econômicas ocorridas na década de 90, ao entrar para o mercado de venda de bens de consumo, se adaptou às exigências de um mercado cada vez mais competitivo, perdendo as características originais do instituto para o qual foram criadas, tais sejam o serviço e a produção. Com isto, as cooperativas de consumo passaram a se submeter ao comando do artigo 170 da Constituição Federal que trata dos princípios gerais da ordem econômica, notadamente seu item IV que trata da livre concorrência. Por isto, irrelevante se torna o argumento de que os resultados dessas atividades se conteriam na imunidade determinada em lei, pois resta claro que os resultados das atividades das cooperativas de consumo se sujeitam a incidência da contribuição social sobre o lucro. É verdade que a definição e o desenho legal da atividade cooperada se fez na Lei 5764/71, como também é verdade que a lei 9532/1997 excetuou desse contorno os resultados das atividades comerciais das cooperativas de consumo, sendo de pouca monta o nome jurídico que venha a ser dado a atividade. O artigo 79 da Lei 5764/1971 continuará a fazer efeitos para as demais atividades cooperativas e não mais para os atos de comércio de bens de consumo. Por isto restaram prejudicados os demais argumentos expendidos nas razões de recurso, quanto a mercancia e afins, em que pese o brilhantismo das razões oferecidas. 16 P • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-:Piuzzre OITAVA CÂMARA*- Processo n°. : 13855.000727/2002-58 Acórdão n°. :108-08.474 Nos termos do artigo 69 da Lei 9532/1997, esta presente, também, a subsunção do fato a norma. A lei 10865/2004 apenas se refere à obrigação de retenção das fontes pagadoras, matéria diversa dos autos, sem conexão com a possibilidade jurídica de tributar as cooperativas para cobrança da CSL. As ementas das decisões judiciais e administrativas dizem respeito a outros tipos de sociedades cooperativas À reclamação da multa e dos juros aplicados também não prospera. A multa, tendo caráter indenizatório ou de sanção penal representa o instrumento do qual dispõe o Estado para coagir o devedor a satisfazer a obrigação. A moratória incita o devedor ao pagamento do tributo no prazo estipulado. Quando pune infração específica tem características semelhantes à sanção penal comum, por punir um ilícito fiscal. Ela não prevê o ânimo de delinqüir. Basta o não cumprimento da obrigação, a infração a um dispositivo legal administrativo, independente da vontade do agente. Ocorre se presentes os pressupostos de natureza material. As multas, impostas no descumprimento da obrigação tributária principal, tem analogia com a cláusula penal convencional, prevista no direito privado. A diferença é que nestes casos decorre de acordo de vontade entre as partes e no caso do Direito Público decorre da lei. O devedor civil tem dois vínculos, um, o débito contraído e o outro, a responsabilidade para quitá-lo. Quando não o faz, poderá sofrer execução, onde o patrimônio pessoal responderá pela satisfação da dívida. Este mecanismo teria semelhança com a multa aplicada nos procedimentos de ofício. Quando o 17 " 1 /t-40 n0 ., C; MINISTÉRIO DA FAZENDA CL?...:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:-'§-titéb OITAVA CÂMARAi4- Processo n°. :13855.000727/2002-58 Acórdão n°. : 108-08.474 contribuinte é autuado e confirmado o débito deverá realizar o pagamento. Tal não ocorrendo poderá ter o débito inscrito em dívida ativa e encaminhado à execução. Na Lei 9430/1996 está o resumo das normas reguladoras da aplicação das multas no sistema tributário federal. A seção V do capitulo IV- Procedimentos de Fiscalização - disciplina a aplicação das multas de ofício, caso dos autos, nos dispositivos seguintes: "Artigo 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: "I - 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuando a hipótese do inciso seguintes." Os juros aplicados com taxa Selic não afrontam a Constituição Federal. O artigo 161 parágrafo 1° do Código Tributário Nacional legitima sua inserção no ordenamento jurídico. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso 1, estabeleceu a equivalência entre os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa á Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3° do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. A ementa do acórdão 103-20.876 do 1° CC, a seguir transcrita dáq V,- os limites para ação do colegiado administrativo quanto à matéria: . k 18 1 , ii, Jtal...:43L- v., MINISTÉRIO DA FAZENDA f.7214 " i:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'LN:zc - 4:ztv lit4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.00072712002-58 Acórdão n°. : 108-08.474 "TAXA DE JUROS SELIC - APLICABILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA ANALISAR PONDERAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A atividade de julgamento exercida pelos órgãos de julgamento da administração pública federal restringem-se à verificação da conformidade do lançamento com a legislação pertinente à matéria capitulada pelo Auto de Infração, sendo intangível qualquer consideração quanto à constitucionalidade de leis, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Uma vez que a Lei n.° 9.065/95 prevê a aplicação da taxa de juros SELIC, não há que se falar em sua inaplicabilidade quanto às autuações tributárias." Nos lançamentos, os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples. Nenhuma inconstitucionalidade se verifica no procedimento. Juro não é tributo, descabendo a vedação do artigo 150, I da Constituição Federal. A decisão do STF sobre a aplicação da taxa SELIC, cingiu-se apenas ao período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Ademais, o dispositivo constitucional que visa reduzir os juros a 12% ao ano, necessita de Lei Complementar para regulamentação, conforme Acórdão do STF na ADIN 4-7 DF, da qual se transcreve da Ementa, os itens 6 e 7: "6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3°, sobre taxas de juros reais (12% ao ano), até porque estes não forma conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura Lei Complementar, • com observância de todas as normas do caput dos incisos e parágrafos do artigo 102, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Presidência da República e Circular do Banco Central) o primeiro considerando não 19 0:0 • / ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ?,;.1';;;:749 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/21:iTa?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.000727/2002-58 Acórdão n°. :108-08.474 aplicável à norma do parágrafo 3° sobre juros reais de 12% ao ano, e a Segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional." O lançamento de ofício ocorreu porque houve o momento determinante do direito da sanção pelo Estado credor. A forma da cobrança seguiu o rito do devido processo legal respeitando o princípio da legalidade estrita. Por tudo que do processo consta Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 12 de setembro de 2005, giLAQUIAS PESSOA MONTEIRO (117 • 20

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Numero do processo: 13842.000067/96-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Nula a decisão que, à margem de expressa formalidade legal, ante a intempestividade da peça impugnatória, que reconhece, lhe aprecia o mérito, induzindo o contribuinte a erro na formulação de seu recurso voluntário.
Numero da decisão: 102-43127
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA MANIFESTAÇÃO DA DRF/CAMPINAS, DE FLS. 21/22.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL ARAUJO NETO (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir da manifestação da DRF/Campinas, de fls. 21/22, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FiREITAS DUTRA PRESIDENTE , VAU/1'0m SAN D RI RELATOR , I I ti 9 FORMALIZADO EM: - 26 FEV I999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA . 24 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ->; Processo n°. : 13842.000067/96-91 Acórdão n°. : 102-43.127 Recurso n°. : 115.358 Recorrente : MANOEL ARAUJO NETO (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Trata o presente processo de notificação de lançamento, emitido contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - ano-base de 1992, Contribuição Social e In, no valor de 35.801,12 UFIR's, e que após constatado erro material, quando da impugnação intempestiva, a mesma foi retificada de ofício pela Delegacia lançadora, reduzindo o crédito tributário para 12.792,14 UFIR's. Notificado do lançamento em 06.02.96, intempestivamente o contribuinte apresentou impugnação (13.03.96), alegando em síntese que: a) diante do lançamento efetuado, a empresa efetuou conferência em sua Declaração de Rendimentos, e constatou que os valores estão corretamente declarados, e de acordo com os seus registros contábeis; b) pelo valor do IRPJ apresentado na notificação, a empresa chegou a conclusão, por dedução, que o valor apurado, foi calculado erroneamente; c) a empresa apresentou sua Declaração de Rendimentos em 14.06.93, e outra retificadora em 30.11.93, alterando apenas o quadro 16 do formulário I. Diante do exposto, e considerando que a declaração foi processada erroneamente pela Receita Federal, requer que a notificação seja considerada improcedente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13842.000067/96-91 Acórdão n°. : 102-43.127 O Delegado da Receita Federal, não toma conhecimento da impugnação do contribuinte por intempestiva, porém, de ofício retifica o valor do Imposto de Renda devido, relativo ao primeiro semestre do ano-calendário de 1992, considerando que ficou provado erro material no processamento da DIRPJ/93, reduzindo o valor do Imposto de Renda devido de 35.801,12 UFIR's para 12.792,14 UFIR's, embora a Declaração apresente inúmeros erros de preenchimento. Entendeu também, que a Contribuição Social e o Imposto de Renda de Fonte sobre o lucro líquido (ILL), foram declarados erroneamente pelo Contribuinte, e que o valor apurado pela Receita Federal foram aceitos como bons pelo Impugnante, sendo parcelados pela Receita Federal, a requerimento do Contribuinte. Intimado da decisão do Delegado da Receita Federal, tempestivamente o contribuinte ofereceu recurso voluntário, alegando em síntese que: a) com referência a Contribuição Social e ao ILL, a empresa considera a decisão correta, pois omitiu na declaração retificadora, o valor das três últimas parcelas destes tributos, posteriormente confessados e parcelados através de processos junto a Receita Federal; b) com relação ao Imposto de Renda, o Delegado da Receita Federal equivocou-se quando decidiu que o valor do Imposto de Renda devido, deveria ser de 12.792,14 UFIR's e não 3.198,03 UFIR's conforme declarado pelo contribuinte em sua declaração retificadora; c) entende que o Delegado da Receita Federal confundiu imposto de renda apurado com lucro real apurado. Por fim, requer seja o presente recurso conhecido, e que o valor do IRPJ do 1°. semestre/92, seja retificado de 12.792,14 UFIR's para 3.198,03 UFIR's. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA y;,¡:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13842.000067/96-91 Acórdão n°. : 102-43.127 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, entendeu que, tratando-se de recurso sobre decisão proferida pela Delegacia lançadora, se cabível o mesmo, este não necessita tramitar por aquela DRJ. A Procuradora Geral da Fazenda Nacional, ofereceu suas contra- razões, entendendo que a decisão recorrida não merece reparos, pois a autoridade de 1 a. Instância, lastreou sua decisão em fatos concretos comprovados em análise da declaração de ajuste anual apresentado pela recorrente, a qual reconhece ter incorrido em erro ao preencher a declaração retificadora, requerendo seja mantida integralmente a decisão recorrida, por seus jurídicos e legítimos fundamentos. É o Relatório. - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s • ); PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) • • •" SEGUNDA CÂMARA -›,=> Processo n°. : 13842.000067/96-91 Acórdão n°. : 102-43.127 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. No presente autos, o recorrente deixa de enfrentar a intempestividade da Impugnação apontada pela autoridade administrativa de fls. 21/22, com base no Aviso de Recebimento-AR datado de 06.02.96, e da Impugnação do contribuinte protocolada em 13.03.96, quando de oficio retificou o Imposto de Renda exigido na Notificação de Lançamento, razão porque, deixo de conhecer das razões do recurso. Ocorre que referida Notificação, concedeu ao contribuinte prazo para recolhimento ou impugnação até o dia 15.03.96 (fls. 04), portanto, tempestiva sua Impugnação. Dessa forma, e tendo em vista a Decisão da DRF de Campinas - SP, decido por anular os atos praticados a partir da decretação da intempestividade, com base no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, devolvendo o processo à DRJ/Campinas para a mesma profira sua decisão, por preterição do direito de defesa. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho dei 998. VALMIR , SANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000718/2001-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Mostra-se equivocada a decisão que negou aproveitamento de parte do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras ao argumento de que, no mesmo ano-calendário, as receitas de aplicações financeiras declaradas foram inferiores ao que seria de se esperar - em face dos valores retidos e considerada a alíquota de 20%. Sendo os rendimentos oferecidos à tributação pelo regime de competência, parte das receitas correspondentes foram tributadas em períodos anteriores, como demonstrado pela recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 107-09.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor original de R$ 197.987,15 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Mostra-se equivocada a decisão que negou aproveitamento de parte do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras ao argumento de que, no mesmo ano-calendário, as receitas de aplicações financeiras declaradas foram inferiores ao que seria de se esperar - em face dos valores retidos e considerada a aliquota de 20%. Sendo os rendimentos oferecidos à tributação pelo regime de competência, parte das receitas correspondentes foram tributadas em períodos anteriores, como demonstrado pela recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, INDÚSTRIA ROMI S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor original de R$ 197.987,15 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoti___ --"1@ Processo n° 13886.000718/2001-19 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.303 Fls. 1.020 MAR9IINICIUS NEDER DE LIMA Pre ente J' Re a or ABR 2008 atticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), Silvia Bessa Ribeiro Biar e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Lisa Marini Ferreira dos Santos. 2 • a e • Processo n° 13886.000718/2001-19 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.303 Fls. 1.021• Relatório Trata o processo de pedido de restituição R$ 1.795.525,91, correspondente ao saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ do exercício 1999, ano-calendário 1998, combinado com pedido de compensação de débitos fiscais. Conforme Despacho Decisório de fls. 922/925, a DRF/Limeira deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 1.590.459,90, acrescido de juros equivalentes à taxa Selic e homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. A justificativa para o indeferimento do valor restante foi de que não foram apresentados os comprovantes dos valores que teriam sido retidos por órgãos públicos, e de que, em relação ao imposto retido em aplicações financeiras, a receita declarada a esse título no ano-calendário foi inferior à representada nos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte; por isso, aceitou apenas o IRRF no valor correspondente a 20% das receitas financeiras declaradas no ano-calendário. A empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 931/933), em que alega não ter a autoridade administrativa observado que as receitas financeiras são declaradas pelo regime de competência e, portanto, parte das receitas financeiras correspondentes ao imposto de renda retido em 1998 foi declarada nos anos anteriores. Quanto aos valores retidos por órgãos públicos, apresenta alguns informes de rendimentos e alega que, quanto aos demais, não tendo obtido os informes junto às fontes retentoras, apresenta cópias das notas fiscais correspondentes aos fornecimentos efetuados. Por meio da Resolução de fls. 983/984, a 50 Turma da DRJ/Ribeirão Preto determinou a realização de diligência, para que fosse intimada a interessada a comprovar a contabilização da forma como foi alegado, bem assim a elaborar quadro demonstrativo dos valores contabilizados sob o regime de competência. Realizada a diligência, a 5° Turma da DRJ/Ribeirão Preto proferiu o Acórdão n° 10.589, de 03 de fevereiro de 2006 (fls. 997/1001), deferindo em parte a solicitação da interessada, para reconhecer o direito creditório de R$ 61,33, referente a imposto de renda retido por órgãos públicos. Cientificada em 06/03/2006, a interessada apresentou recurso em 30/03/2006 (fls. 1004/1009), alegando que a Decisão de Primeira Instância incorreu no mesmo erro do Despacho Decisório da DRF, pois novamente tomou como limite de aproveitamento do IRRF retido no ano-calendário de 1998 o valor correspondente às receitas financeiras declaradas nesse mesmo ano, sem levar em conta que parte das receitas foi declarada nos anos anteriores, pelo regime de competência, conforme, inclusive, demonstrado no quadro anexado em resposta à intimação formulada quando da realização da diligência. Quanto ao imposto retido por órgãos públicos, alega que não pode ser penalizada em face da inadimplência da fonte retentora na obrigação de fornecer o respectivo Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. É o relatório.- 3 Processo n° 13886.000718/200149 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.303 Fls. 1.022 Voto Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Quanto ao 1RRF sobre aplicações financeiras, assiste razão à recorrente. A esse título, a empresa considerou, no ano-calendário de 1998, o valor de R$ 2.391.873,00 (fl. 09), tendo utilizado a parcela de R$ 859.751,13 para compensar valores devidos de estimativa (fls. 923/924) e R$ 1.532.121,87 como crédito no cálculo do imposto anual devido (fl. 60 e 923). Não há, nos autos, controvérsia quanto à efetividade da retenção desse valor (R$ 2.391.873,00), cujos comprovantes a interessada juntou às fls. 404 a 487. A fundamentação da DRF/Limeira para indeferir o aproveitamento de parte do imposto retido foi de que as receitas correspondentes não teriam sido contabilizadas, posto que a receita financeira declarada no ano-calendário de 1998 é inferior à receita representada nos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte. Por isso, considerou o aproveitamento do IRRF apenas até o limite de 20% das receitas financeiras declaradas, por ser esta a alíquota de retenção do imposto de renda sobre rendimentos de aplicações financeiras. Assim, considerou o aproveitamento de apenas R$ 2.193.885,85 (R$ 1.995.325,19 + R$ 198.560,66— fl. 924), glosando os restantes R$ 197.987,15. O critério adotado pela DRF/Limeira não tem qualquer consistência, factual ou legal. É certo que o imposto de renda retido nas aplicações fmanceiras só pode ser aproveitado se o respectivo rendimento foi devidamente oferecido à tributação.. Há que se observar, porém, que as receitas financeiras são tributadas pelo regime de competência, podendo ocorrer, portanto, que parte da receita seja oferecida em determinado ano-calendário, e o imposto de renda ser retido no ano-calendário seguinte, quando do resgate do título correspondente. Logo, a comparação entre os valores da receita financeira declarada em determinado período com o imposto de renda retido no mesmo período, observada a alíquota correspondente, como efetuado no Despacho Decisório da DRF/Limeira, traz distorção no seu resultado. O Acórdão da 5' Turma da DRJ/Ribeirão Preto, apesar de reconhecer que as aplicações financeiras devem ser contabilizadas pelo regime de competência, incorreu no mesmo erro do Despacho Decisório. De fato, tendo a interessada - em atendimento à intimação formulada por determinação daquela Turma de Julgamento — apresentado o quadro de fl. 988, contendo a demonstração da contabilização dos rendimentos das aplicações financeiras pelo regime de competência, a Turma manteve o resultado do Despacho Decisório, argumentando que o item 5 do referido quadro vem comprovar que as receitas declaradas no ano-calendário 1998 são de 4 - • • ' .• , • • Processo n° 13886.000718/2001-19 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.303 Fls. 1.023 apenas R$ 9.976.625,95 e, portanto, não comportariam a totalidade do IRRF pleiteado pela interessada. Ocorre que, conforme se verifica nos informes de rendimentos contestes às fls. 404 a 487, grande parte do IRRF retido em 1998 refere-se a aplicações efetuadas em períodos anteriores. E conforme demonstrado no Quadro de fl. 988, as receitas provenientes dos resgates de aplicações financeiras em 1998 e devidamente oferecidas à tributação, pelo regime de competência, no ano-calendário 1997 (item 1) e no próprio ano-calendário 1988 (item 2), perfazem o total de R$ 13.805.524,38 (item 4), o que — mesmo se adotado o critério de que o IRRF não pode ser superior a 20% das receitas declaradas - comporta o IRRF retido em 1998, de R$ 2.391.873,00. Assim, estando comprovada nos autos a retenção do imposto de renda sobre aplicações financeiras pleiteado pela recorrente, e não havendo razões que justifiquem entender que os respectivos rendimentos não tenham sido devidamente oferecidos à tributação, nos moldes em que demonstrado no quadro de fls. 988 (itens 1, 2 e 4), entendo que o pleito da interessada deve ser aceito, nesta parte. Quanto às retenções por órgãos públicos, não assiste razão à recorrente. O valor pleiteado a esse titulo foi de R$ 7.078,86 (fl. 09), tendo sido deferido, pela Primeira Instância Julgadora, a quantia de R$ 61,33, restando controversa a diferença, de R$ 7017,53. Os comprovantes de retenção de fls. 951 e 952 referem-se ao ano-calendário 1997, e não há no processo prova de que o recebimento do rendimento e respectiva retenção do imposto de renda na fonte tenham ocorrido apenas em 1998, como alega a recorrente. Relativamente às notas fiscais de serviço e de venda de produtos, apenas comprovam o faturamento aos clientes, mas não demonstram a efetiva retenção de IRRF. Posto isto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor original de R$ 197.987,15 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Sala das Sessões, em 05 de março de 2008 JA ROTTO Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000388/96-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA 1994 - Tendo o contribuinte reconhecido que assinou os recibos por serviços prestados a terceiro, o lançamento que majorou os rendimentos só pode ser ilidido com documentação hábil e idônea. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43056
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 s ' 4`''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ''' Processo n°. : 13888.000388/96-50 . Recurso n°. : 13.287 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : REYNALDO FISCHER Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 02 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.056 IRPF - IMPOSTO DE RENDA 1994 - Tendo o contribuinte reconhecido que assinou os recibos por serviços prestados a terceiro, o lançamento que majorou os rendimentos só pode ser ilidido com documentação hábil e idônea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REYNALDO FISCHER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #2....-i.--...._ ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDENTE -- ___- --se_,......._ V LMIR-SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN, • , 7' 1 1/4-•'", SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000388/96-50 Acórdão n°. : 102-43.056 Recurso n°. : 13.287 Recorrente : REYNALDO FISCHER RELATÓRIO Inconformado com a notificação de lançamento de IRPF de fls. 03, exercício de 1994, ano-calendário de 1993, a qual informa saldo de imposto a pagar de 5.110,54 UFIR's, o contribuinte interpôs impugnação tempestiva de fls. 01 e 02, discordando do feito sob a alegação de erro quanto ao valor dos rendimentos tributáveis, que a autoridade fiscal teria lançado muito acima do realmente recebido pelo contribuinte, sem qualquer justificativa plausível. A glosa dos valores relativos aos rendimentos do contribuinte se devem ao confronto da declaração de fls. 20/23, que gerou a notificação em tela, pela qual verificou a autoridade fiscal que o contribuinte declarou ter recebido rendimentos tributáveis de 290,68 UFIR's de pessoas jurídicas e 11.260,66 UFIR's de pessoas físicas, com os 3 (três) recibos emitidos pelo mesmo, a favor de Reinaldo Chitolina Filho (fls. 16/17), no valor total de 25.460,83 UFIR's. Como o quadro 2, relativo a rendimentos recebidos de pessoas físicas, apresenta rendimentos mensais inferiores a 1.000 UFIR's, durante todo o ano- calendário, chegou a autoridade fiscal a conclusão de que o total antes citado não havia sido oferecido à tributação, tendo, portanto, providenciado a inclusão deste. Como na intimação promovida pelo Fisco e na impugnação apresentada pelo contribuinte, não havia qualquer menção aos referidos recibos, foi o contribuinte intimado a se manifestar sobre a não inclusão do valor supra, tendo lhe sido remetido cópias dos recibos correspondentes, a fim de evitar futuro questionamento relativo a violação do direito de defesa do contribuinte. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000388/96-50 Acórdão n°. : 102-43.056 Em aditamento a sua impugnação, o contribuinte declara que forneceu os mencionados recibos "em branco" a um cliente para que este os preenchesse. Declara ainda que recebeu os seguintes valores: em 31.07.93, Cr$ 40.000.000,00, em 31.08.93, CR$ 40.000,00, em 30.11.93, CR$ 40.000,00. A decisão monocrática manteve integralmente o lançamento, por considerar basicamente que não há provas nos autos capazes de afastar os fatos apurados pelo Fisco e que a responsabilidade do contribuinte ao assinar os recibos, como este reconhece ter assinado, é inafastável não podendo prosperar a argumentação de que estes foram assinados "em branco". Novamente inconformado, o contribuinte recorreu da decisão monocrática, alegando em síntese que nunca recebeu os valores representados nos recibos, e para provar tal fato junta cópia de extrato bancário de uma conta sua, a qual declara ser sua única e que a autoridade fiscal praticou uma arbitrariedade ao lavrar o auto de infração debatido. A Procuradoria da Fazenda requer a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11. 2"r • rn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 4• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000388/96-50 Acórdão n°. : 102-43.056 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não há preliminares a examinar. No mérito, não tem razão o Recorrente, pois como demonstrado na decisão monocrática, não logrou provar a falsidade das informações contidas no recibo, que reconhece ter assinado. Justificando, portanto, o lançamento de ofício, com base no artigo 889, inciso VI, do RIR94. È inafastável a responsabilidade do contribuinte pelo teor do documento que assina, tanto civil, quanto fiscal. Esta responsabilidade somente poderia ser afastada, se o contribuinte comprovasse de forma inequívoca a falsidade das informações contidas no documento. Inexistindo tal prova ou ao menos indícios da falsidade alegada, não se pode acatar a alegação do contribuinte. Não é prova aceitável o extrato bancário juntado pelo recorrente, posto que nada obsta que tais importâncias fossem pagas em dinheiro, ou ainda, se em cheques, que tais títulos fossem repassados a terceiros ou descontados em Banco, sem que os valores passassem pela conta bancária do contribuinte. Portanto, persiste a responsabilidade fiscal do contribuinte pela assinatura dos documentos de recibo, não sendo importante a data do preenchimento ou a autoria das demais informações contidas nestes, pois a responsabilidade do contribuinte somente poderia ser afastada se comprovasse de forma clara e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,J4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•')#' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13888.000388/96-50 Acórdão n°. : 102-43.056 inquestionável a falsidade das informações, ou ainda, se os documentos estivessem rasurados ou adulterados de qualquer forma, o que não é o caso. Portanto, conheço do recurso, por tempestivo, e nego-lhe provimento quanto ao mérito. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998. VIf.'_WIR----/SANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4723211 #
Numero do processo: 13886.000423/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Os princípios de vedação ao confisco, da capacidade contributiva e da isonomia consagrados em nossa Carta Magna são princípios dirigidos ao legislador. A instância administrativa não é competente para o exame de constitucionalidade de lei. DILIGÊNCIA DESNECESSIDADE. "O contribuinte não pode pretender suprir mediante diligência o que era obrigação de sua parte."Preliminares rejeitadas. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. 1. A base de cálculo das Contribuições ao PIS é o faturamento (receita bruta) da pessoa jurídica. 2. Empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a margem de lucro. 3. A concessionária de veículos novos, desde que emite nota fiscal de venda, não pode eximir-se de considerar o valor total da venda como base de cálculo da Contribuição para o PIS, face à cumulatividade instituída por lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08433
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de cerceamento do direito de defesa e incompetência e nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Fl Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n9 : 13886.000423/00-91 Recurso n2 : 117.841 Acórdão n2 : 203-08.433 Recorrente : CECORA1VIA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Os princípios de vedação ao confisco, da capacidade contributiva e da isonomia consagrados em nossa Carta Magna são princípios dirigidos ao legislador. A instância administrativa não é competente para o exame de constitucionalidade de lei. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. "O contribuinte não pode pretender suprir mediante diligência o que era obrigação de sua parte." Preliminares rejeitadas. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. 1. A base de cálculo das Contribuições ao PIS é o faturamento (receita bruta) da pessoa jurídica. 2. Empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a margem de lucro. 3. A concessionária de veículos novos, desde que emite nota fiscal de venda, não pode eximir-se de considerar o valor total da venda como base de cálculo da Contribuição para o PIS, face à cumulatividade instituída por lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CECORAMA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. ifth, Otacílio Cartaxo Preside e • . ri. Vieir-a • Re atora Participaram, ainda, do presente julgame to os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Eaal/ovrs 1 r CC-MF Ministério da Fazenda 42. Fl. y'7,71 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13886.000423/00-91 Recurso n2 : 117.841 Acórdão n 203-08.433 Recorrente : CECORAMA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 04 e seguintes, relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de dezembro de 1998 a abril de 2000, com infringência aos arts. 3 "b", da LC no 7/70; 1 , parágrafo único, da LC n° 17/73; tit. 5, cap.1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; 2 9, I; 3°, 8°, I, e 90 da Lei n°9.715/98 e 2° e 3°, da Lei n°9.718/98. Inconformada com a exigência, a interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 135 a 152, alegando que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, integrando-o, apenas, à margem de lucro na comercialização de veículos, posto que a venda de veículos novos praticada pela empresa é regulada por contrato de concessão mercantil firmado com a montadora GM, nos termos da Lei n° 6.729/79, que possui natureza de consignação para venda, não sendo a impugnante proprietária dos veículos adquiridos da GM. Aponta que a exigência de PIS e COFINS sobre o preço de venda praticado pela montadora afronta os princípios da capacidade contributiva (art. 145, § 1°, CF) da isonomia (arts. 5°, caput e 150, II, da CF) e da vedação do confisco (art. 150, IV, da CF), pedindo, por fim, o cancelamento da exigência. Julgando o feito, às fls. 177 a 182, a autoridade singular, através da Decisão DRJ/RPO n°681/01, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa transcrevo: "Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/ 1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 30/04/2000 FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do PIS das empresas revendedoras de veículos novos é o 'aturamento mensal, ou seja, o valor total constante da nota fiscal de venda ao consumidor, ainda que tais bens tenham sido adquiridos mediante financiamento. j7\NÍ 2 22CC-MF ..? *-.. 2r1 Ministério da Fazenda tJ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •s, , Processo n2 : 13886.000423/00-91 Recurso n2 : 117.841 Acórdão n9 : 203-08.433 INCONS77TUCIONALIDADE ARGÜIÇÃO A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada e com guarda de prazo, a interessada apresenta recurso voluntário às fls. 190 a 212, argüindo, em preliminar, cerceamento do direito de defesa, em virtude da autoridade julgadora singular ter:se julgado incompetente para apreciar a alegação de inconstitucionalidade de lei. No mérito, após tecer longo arrazoado sobre o conceito de receita e reeditar os argumentos expendidos em sua peça impugnatória, pondera que os valores repassados à montadora UM não são receitas efetivamente auferidas pela recorrente e, portanto, não podem integrar o faturamento, base de cálculo do PIS, nos termos dos artigos 1 . e 2 da Lei n° 9.718/98. Ademais, enfatiza que à época da autuação, a Lei n° 9.718/98 expressamente permitia a exclusão de referidos valores da receita bruta, conforme art. 3°, § 2°, inciso III. Pede a realização de diligência para verificação de toda a documentação fiscal referente às operações realizadas, caso não tenha ficado provada a argumentação suscitada no recurso e, por fim, a improcedência do lançamento. Às fls. 213 a 215 a recorrente anexa liminar concessiva de ordem que lhe assegura o seguimento de seu recurso administrativo, sem prévio depósito de 30% do valor da exação, conforme exigido no art. 33, § 2 0, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP no 1.973/00. É o relatório. 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13886.000423/00-91 Recurso n2 : 117.841 Acórdão n2 : 203-08.433 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e se encontra amparado por liminar em Mandado de Segurança, suprimindo a exigência do art. 32 da MP n° 1.973/00. Dele conheço. Argúi o contribuinte, em preliminar cerceamento do direito de defesa, em virtude da autoridade julgadora singular ter se julgado incompetente para apreciar a alegação de inconstitucionalidade de lei e pede a realização de diligência para a verificação de toda a documentação fiscal, referente às operações por ela realizadas. A. PRELIMINARES 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA Ab initio, argúi a recorrente afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do caráter confiscatorio e da ofensa à isonomia. Como bem fundamentou a autoridade julgadora singular, cuja razões de decidir acolho, os princípios de vedação ao confisco, da capacidade contributiva e da isonomia consagrados em nossa Carta Magna são princípios dirigidos ao legislador. A lei que cria um tributo deve, em tese, atentar somente para os interesses do povo e para o bem-estar do país. Assim, quando o Poder Legislativo faz as leis deve orientar-se por tais princípios, vez que o arquétipo genérico de cada tributo está traçado no Texto Supremo e dele não pode o legislador ordinário se afastar. Portanto, como as leis aplicadas ao presente litígio não foram consideradas inconstitucionais e, como a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102 da Carta Magna, não cabe à autoridade administrativa discutir a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor. Nesse sentido se apresenta a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda que reconhecem que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal). Com maestria, enfrentou a presente questão, o eminente Conselheiro José Antônio Minatel, através do Acórdão n 2 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas razões de decidir adoto, transcrevendo parte do voto condutor de referido acórdão: S 4 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "7, :-.0t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13886.000423/00-91 Recurso n2 : 117.841 Acórdão n2 : 203-08.433 "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência resenuda, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III "b", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera adtninistrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional". Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR no 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da • Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- : se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua • constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.E, artigos 66, par. E e 103, I e VI)." 5 22 CC-N1F te" Ministério da Fazenda '.-,•,p,11:2‘,1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13886.000423/00-91 Recurso n2 : 117.841 Acórdão ti2 : 203-08.433 Em razão do exposto, rejeito a preliminar suscitada. 2. DILIGÊNCIA. A realização de diligência pleiteada torna-se desnecessária, na medida em que a recorrente provou, através dos docs. de fls. 237238 que as transações realizadas entre ela, concessionária, e a montadora de veículos, (GM) são de compra e venda e não de venda em consignação. Para provar que as transações por ela realizadas com a montadora de veículos são de venda em consignação, cabe à contribuinte carrear aos autos esta comprovação, o que não foi feito. Sobre a produção da prova no processo fiscal, é elucidativa a lição de Antônio da Silva Cabral: "...o contribuinte não pode pretender suprir mediante diligência o que era obrigação de sua parte." Consequentemente, com base no artigo 18, combinado com os artigos 15 e 16, inciso III e IV, § I°, do Decreto 70.235/72, com as alterações da Lei n.° 8.748/93, indefiro o pedido de diligência requerido. B. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO PIS A questão de mérito prende-se à apuração da base de cálculo do PIS que, segundo a recorrente, é a margem de lucro na comercialização de veículos novos, ou seja, a diferença entre o valor pelo qual o veiculo é recebido da empresa montadora (GM) e o valor pelo qual o mesmo é vendido ao consumidor final. Alega que somente pode ser considerada receita da empresa o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que a recebe e, no caso em apreço, "nos termos da Lei no. 9.718/98 e da Constituição, os valores que embora computados como receita são transferidos para outra pessoa jurídica, na verdade, não são receitas e por isso devem ser excluídos da base de cálculo do PIS se, eventualmente, forem computados como tal". Pondera, ainda, que o contrato celebrado com a GM tem natureza de consignação, vez que "a recorrente não se torna proprietária dos veículos adquiridos da GM, para depois vendê-los ao consumidor final, mas, ao revés, limita-se apenas a anunciá-los, conservá-los, expô-los e, por fim, vendê-los, repassando a quase totalidade do produto apurado com a venda área/proprietária dos bens ( no caso a GM)". Entendo, s.m.j., que os argumentos apresentados pela recorrente não podem prosperar, na media em que as provas trazidas aos autos (docs. fls.237/238) demonstram a 2\11 6 , 22 CC-MF 4 ..f:" '• Ministério da Fazenda Fi. 1:',isc1-40, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13886.000423/00-91 Recurso n2 : 117.841 Acórdão n2 : 203-08.433 realização de operação de compra e venda, a consumidor final, não restando comprovado, quer através de contratos, quer de lançamentos na escrita contábil e fiscal da concessionária de veículos e da produtora de veículos automotores a alegada consignação. "Trata-se de insurgimento contra a exigência da Contribuição para o PIS, cobrada com base no faturamento da Recorrente, que entende ser devedora da base correspondente, exclusivamente à margem que aufere nas vendas de veículos zero quilômetro, de fabricação General Motors. Isto porque, segundo o seu entendimento, é mera consignatária dos produtos novos comercializados, segundo diversos argumentos expendidos, dentre os quais o penhor nrercantil. Muito embora com aparência factível, as razões da Recorrente claudicam a partir da constatação de que emite Nota Fiscal de venda dos produtos fabricados pela General Motors, da qual é Concessionária. Nesse passo, muito embora gravado o produto com penhor mercantil, e, ainda, não sendo permitida sua comercialização para outro adquirente que não seja o consumidor final, difícil caracterizar a ocorrência de consignação, uma vez que, essas condicionantes foram pactuadas em contrato, celebrando a livre vontade entre as portes. No meu sentir, o que falta comprovar para caracterizar a venda por consignação é a cláusula contratual estabelecendo o retorno do bem ao fabricante caso a venda não seja concretizada por qualquer razão. Assim, como a emissão da Nota Fiscal para o consumidor final, se dá pela Concessionária ora Recorrente, em relação às vendas consideradas na Ação Fiscal, ao contrário do que ocorre nos dias atuais nas vendas dos veículos do tipo Celta da General Motors onde a Concessionária apenas recebe a margem de lucro, ai sim, funcionando como mera intermediária, porque a Nota Fiscal e emitida para o consumidor final pelo fabricante, não vejo como abrigar o direito da Recorrente". Portanto não restam dúvidas de que as operações realizadas pela impugnante são de compra e venda de veículos e prestação de serviços e estão inseridas no que determina a LC n° 7/70, art. 3, "b", posteriormente alterada pela Lei n°9.718/88, arts. 2 0e . Ademais, nossos Tribunais, em reiterados julgados, têm se pronunciado que a empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a margem de lucro, conforme se observa dos Acórdãos abaixo transcritos: j\( 7 ' ; CC-MF Ministério da Fazenda Ks E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13886.000423/00-91 Recurso n2 : 117.841 Acórdão n2 : 203-08.433 "Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA — 193807 Processo: 1999.03.99.079425-2 UF: SP OrgãoJulgadorTERCEIRATURMA Data da Decisão: 04/10/2000 Documento: TRF300053176 FONTE: DJU DATA:25/10/2000 PÁGINA: 102 RELATOR: JUIZ CARLOS MUTA Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). EMENTA: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - COFINS E PIS - FATURAMENTO CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DE VEICULO& I. O faturamento, para efeito de apuração da BASE de CÁLCULO da COFINS e da contribuição ao PIS, no caso das empresas sujeitas à concessão mercantil de que trata a Lei 11. 0 6.729/79, alterada pela Lei n.° 8.132/80, não pode ser limitado à diferença entre o preço de aquisição, junto à concedente, e o preço de venda, ao consumidor. 2. A legislação não trata o concessionário como mero intermediário, cujo !aturamento pudesse ser apurado com BASE apenas na "comissão" recebida pela comercializa* dos veículos, salvo na hipótese da venda direta g I° do artigo 15 da Lei n.° 6.729/79, alterada pela Lei n.° 8.132/80), que é exceção confirmatória da regra. 3. O artigo 5° da Lei it.° 9.716/98, no que autoriza a escrituração da venda de veículos usados, adquiridos para revenda, ou recebidos como parte de pagamento na aquisição de novos ou usados, como operação de consignação, apenas confirma, por exclusão, a regra de que as operações relativas à comercialização de veículos novos têm conotação jurídica diversa. 41 Em casos que tais, diante de evidência de tal ordem, não se pode autorizar a incidência da COFINS e da contribuição ao PIS apenas sobre a diferença financeira entre preço de aquisição e preço de venda, tal como pretendido, na medida em que faturamento próprio do contribuinte, para tal efeito, é o resultado final e global da operação comercial, sem que com isto esteja sendo violada a capacidade contributiva ou incorrendo a tributação em confisco. Acórdão: Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA — 54282 Processo: 1998.04.01.057723-6 UF: SC Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da Decisão: 03/08/2000 Documento: TRF400076899 Fonte JUIZA ELLEN GRA CIE NORTHFLEET 48' , 22 CC-MF r.C;.n »Vdi Ministério da Fazenda r., 7 .,,-1 2nZ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13886.000423/00-91 Recurso n2 : 117.841 Acórdão n2 : 203-08.433 Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO APELAÇÃO Ementa: COFINS. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. I. A base de CÁLCULO das contribuições ao PIS e à COFINS é o !aturamento (receita bruta) da pessoa jurídica. 2. Empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a margem de lucro. 3.Apelação improvida. Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA — 59472 Processo: 1999.04.01.086045-5 UF: RS Orgt7o Julgador: SEGUNDA TURMA Data da Decisão: 18/05/2000 Documento: TRF400078171 Fonte DJU DATA:08/11/2000 PÁGINA: 127 Relator JUIZ MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A). Ementa TRIBUTÁRIO. ('OFINS, PIS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. I. Pela relação contratual e fática apresentada, o que ocorre efetivamente é a consolidação da propriedade do bem perante a concessionária, em contrato de compra e venda perante o estabelecimento industrial, propiciada através de financiamento, em regime de crédito em conta-corrente, efetuado pela instituição financeira. Há pelo menos duas relações contratuais distintas, uma compra e venda e um mútuo, estabelecidas entre três pessoas jurídicas distintas. 2. Sendo claro que necessitando ou não da utilização de valores de terceiro (Banco) para o pagamento de suas aquisições perante o estabelecimento industrial, e que este valor é integralmente repassado ao consumidor final, resta aperfeiçoado com todos os contornos a definição legal de !aturamento, como a somatória do total das entradas e saídas do estabelecimento, ou, na definição da BASE de CÁLCULO firmada pela Lei Complementar 70/91, a receita operacional bruta ('art. 29. 3. Revelando a documentação encartada uma operação de venda, se diversos são os efeitos concretos, dada a alegada manietação da impetrante pelo estabelecimento industrial, tais defeitos fálicos não são alegáveis contra a imposição tributária (art. 118, inciso II, do CTN). Devido o tributo pela subsunção do fato à norma tributária, das consequências dai decorrentes (o pagamento do tributo), não se livra a impetrante com o argumento de fato, e 9 O Wt:C:›1 r CC-NifF Ministério da Fazenda • ,P t• 1' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,c _ Processo n2 : 13886.000423/00-91 Recurso n2 : 117.841 Acórdão n2 : 203-08.433 I não jurídico, do gravame lhe corroer quase "41,15%" (sic fls. 19) de sua receita bruta." Correto, pois, o lançamento, que não merece qualquer reparo. I Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. ISala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. , c ------)L ' 4 , • i A VIEAIR , , , I 10

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4723174 #
Numero do processo: 13886.000194/92-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:25:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:25:01Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:25:01Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:25:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:25:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:25:01Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:25:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:25:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:25:01Z; created: 2009-08-20T19:25:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-20T19:25:01Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:25:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000194/92-13 Recurso n° : 002.634 Matéria : FINSOCIAL - EX.: 1988 Recorrente : TRANSPORTADORA NASCIMBEM LTDA. Recorrida : DRF em LIMEIRA/SP Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.700 FINSOCIAL - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA NASCIMBEM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto quep..sa a integrar o presente julgado. or ft. L• IS ALVE ESID TE efr ' de2t7)- DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUES ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. - st bsta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •,;103., j QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000194/92-13 Acórdão n° : 105-15.700 Recurso n° : 002.634 Recorrente : TRANSPORTADORA NASCIMBEM LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA NASCIMBEM LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 05/06/1992, com ciência em 12/06/1992, relativamente ao FINSOCIAL (fls. 01/03), relativo ao exercício de 1988, no montante de 621,21 UFIRs, nele incluído o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 05/06/1992. O lançamento é decorrente da fiscalização do IRPJ, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação às tis 08/15, instruída com os documentos de fls. 16/42, alegando, em síntese, que: Das despesas operacionais: a) As despesas indevidamente glosadas guardam relação com a atividade fim da empresa e não objetivam, de forma alguma, pura e simplesmente beneficiar o ativo da autuada; b) Os gastos mencionados estão relacionados à manutenção dos caminhões da empresa. Trata-se de empresa transportadora, cuja atividade está intimamente relacionada ao bom estado de seus veículos transportadores, razão pela qual, toda e qualquer despesa relacionada à conservação dos mesmos deve ser tida como estritamente necessária e, obviamente, ligada à sua atividade usual. Trata-se, assim, claramente, de despesa operacional, dedutivel; Da inexistência de D.D.L. P. 2 $.0 l• MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000194/92-13 Acórdão n° : 105-15.700 c) Depósitos em conta-corrente não são, em si mesmos, suficientes para caracterizar a referida distribuição, devendo-se investigar a natureza jurídica de cada operação objeto do lançamento, o que sequer foi realizado. Além disso, não se provou que os mencionados negócios não foram realizados; d) A Carta de Avaliação apresentada pelo sócio com o objetivo de dar suporte à integralização de capital que realizou, mediante o aporte de bem foi emitida por empresa especializada, sendo ônus da fiscalização a prova em contrário da validade do documento; Correção monetária de empréstimos à coligada Transeb e) A fiscalização constatou, também, de forma equivocada que a empresa teria cedido empréstimos à coligada Transeb Comércio e Transporte Rodoviário Ltda, mediante crédito em conta-corrente, já que sem qualquer fundamento; f) Os depósitos em conta-corrente não são suficientes para caracterizar mútuo, devendo- se investigar, caso a caso, a natureza jurídica das operações, o que aliás, não se deu; Inexistência de omissão de receita g) A integralização de capital social de 31.03.1988 foi feita mediante conferência de bem do Sr. Idimir Nascimbem à sociedade, cujo valor e exatidão foram referendados por laudo idôneo de empresa especializada; h) No tocante à alteração contratual de 25.07.1988, é importante frisar que as integralizações de aumento de capital realizadas pelos sócios Ivan e Idimir Nascimbem estão baseadas em documento idôneo e que demonstram, de forma exaustiva, a correição do procedimento;yr 3 0,A . 4•n MINISTÉRIO DA FAZENDA -• Ci. H. Wkç--. - g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000194/92-13 Acórdão n° : 105-15.700 i) Quanto à alegação da Fiscalização de que a data da integralização não corresponde à data da alteração contratual, é importante lembrar que os mencionados depósitos foram efetuados 16 dias antes da alteração contratual, prazo este suficientemente razoável e não passível de impugnação. Na fls. 45/46, consta informação fiscal opinando pela manutenção integral da autuação. Em 15/04/1994, a DRF de Limeira julgou o lançamento parcialmente procedente, conforme Ementa abaixo transcrita: "FINSOCIAUIR DEVIDO — Decorrência — Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento de processo decorrente, devido a relação de causa e efeito, que vincula um ao outro." Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 65/74) com documentos (fls. 75/193), alegando, em síntese que: Da inexistência de distribuição disfarçada de lucros aos sócios: a) O auto de infração foi pautado na presunção da existência de mútuo entre a empresa e seus sócios. Assim, supondo a existência de mútuo e aliando tal ficção à presença de lucros acumulados, concluiu pelo desrespeito ao art. 370, IV, do RIR/80 e decidiu pela tributação da diferença da correção monetária do patrimônio líquido; b) Insiste na realização de "investigação, posto que o que supõe o D. Julgador de primeira instância ser mútuo, nada mais é do que uma série de créditos em favor dos sócios que foram, posteriormente, mas dentro de cada mês, deduzidos de suas retiradas a titulo dey'piro-labore"; Za 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000194/92-13 Acórdão n° : 105-15.700 c) Assim, não há que se falar em mútuo ou distribuição disfarçada de lucros, pois mencionados créditos em conta-corrente nada mais representam além de adiantamento de "pro-labore", descontado da retirada do sócio dentro do próprio mês. Algumas despesas pessoais dos sócios eram saldadas pela Recorrente, representando retirada mensal, sempre compensada com o valor do "pro-labore" no mês; d) Porém, muito embora tais circunstâncias pudessem ser comprovadas documentalmente, o volume de documentos acumulados em três exercícios subseqüentes torna impraticável a produção de tão vasta prova documental. Assim, a titulo ilustrativo e exemplificativo, junta ao recurso cópia de algumas páginas de seu Razão Analítico, suficientes a demonstrar a consistência de sua assertiva; e) Os adiantamentos de retiradas a título de "pro-labore", deduzidas posteriormente do "pro-labore" dos sócios dentro do mês em que foram realizados, não só não causam prejuízo algum à recorrente, como também trazem a ela benefício, vez que, em muitos casos, o saldo a ela desfavorável entre os adiantamentos e a retirada sequer foi entregue ao sócio, permanecendo na sociedade; Da inexistência de empréstimos à coligada Transeb O "O Sr. Fiscal partiu de suposições, confirmadas posteriormente pelo D. Julgador de primeiro grau, que se baseou no fato de que a Recorrente não teria provado suas alegações. Ocorre, contudo, que a prova a ser produzida pela Recorrente envolve três exercícios fiscais seguidos, compreendendo um sem número de documentos (sic), ficando impossível a juntada de toda a documentação necessária à comprovação detalhada da licitude de seu procedimento"; O • 49 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -..tt QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000194/92-13 Acórdão n° : 105-15.700 g) Assim, a prova cabal dos fatos somente poderia ser feita via perícia contábil detalhada, suficiente a demonstrar que as operações identificadas pelo autuante estão longe de representar o que foi presumido no auto; h) As operações realizadas com sua coligada não são operações de mútuos, são operações mercantis, como se verifica: 1. A recorrente e sua coligada prestavam serviços à empresa Toyobo do Brasil, transportando as mercadorias desta empresa. Contudo, o pagamento era efetuado diretamente à recorrente mediante a apresentação de fatura emitida pela recorrente e sacada contra a Toyobo. Recebido o pagamento, a coligada, Transeb, faturava contra a recorrente o respectivo crédito em conta corrente; 2. A recorrente prestava serviços à Transeb, atendendo aos clientes da coligada com seus veículos. Após efetuada a prestação de serviços de transporte a recorrente faturava contra a Transeb que efetuava o respectivo pagamento. A coligada Transeb possuía caixa suficiente para efetuar tais pagamentos, pois muitos dos serviços prestados à Toyobo àquela época eram por ela diretamente faturados; 3. Com o passar do tempo e a diminuição das atividades prestadas pela coligada Transeb à empresa Toyobo, esta passou a ter receita insuficiente para saldar suas contas. Assim, seus caminhões passaram a prestar serviços à Recorrente, emitindo a respectiva fatura de serviços que era saldada mediante a entrega de numerário para o pagamento de contas da coligada. Tais acertos de conta eram efetuados sempre dentro do mês, independentemente do fato da fatura ser sacada antes ou depois da entrega do numerário para a coligada pela recorrente. i) Requer a conversão do pleito em diligência, a fim de que seja produzida prova pericial necessária à comprovação dos fatos descrito; er .14 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA„..,-... Processo n° : 13886.000194/92-13 Acórdão n° : 105-15.700 j) Com o advento da CF de 1988, a Seguridade Social passou a ser financiada pelas Contribuições Sociais previstas no art. 195, da Carta Magna. Contudo, dentre estas novas exações não mais existe a figura do FINSOCIAL incidente sobre o IR devido que não foi recebido pela nova ordem constitucional, razão pela qual, pela total impossibilidade jurídica de cobrança, fundamentada no fato da inexistência da exação que se pretende exigir, o lançamento ora impugnado deve ser afastado, sob pena de se estar tributando a recorrente sem respaldo na Constituição Federal. Consoante Resolução n° 105-0.986, esta Câmara decidiu, em Sessão de 12/11/1997, converter em diligência o julgamento do recurso n° 108.996, correspondente ao processo matriz (IRPJ). A Recorrente, no entanto, não foi localizada, conforme a informação de fls. 199, restando, assim, prejudicado o determinado pela Resolução n° 105-0.986. É o relatório.7 .-1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA : .4;•-'1‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000194/92-13 Acórdão n° : 105-15.700 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Este processo é decorrente do processo principal de IRPJ (13886.000191/92-25), recurso n° 108.996. A decisão proferida pela DRJ no processo principal, foi no sentido de julgar parcialmente procedente o lançamento, conforme ementas transcritas abaixo: "CONSERTO DE VEÍCULOS — Não comprovado que as despesas com conserto de veículos (reforma de motor) aumentaram a vida útil destes, não procede sua glosa e exigência de que sejam ativadas. (Ac. 1° CC 101-80.605190 — DOU 15.01.91). CORREÇÃO MONETÁRIA — Responde pelo tributo a pessoa jurídica que se beneficiou da diminuição do imposto, decorrente da correção monetária sobre parcela de lucros que ela deveria excluir do patrimônio líquido, para efeito de atualização monetária, consoante previsto no inciso IV, do artigo 370, do RIR/80... (Ac. 1° CC 105-1.419/85). EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS — Os empréstimos entre empresas coligadas, obrigam a mutuante a reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente a correção monetária, calculada de acordo com os índices oficiais. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL — Quando o Fisco não ousa contestar o valor de mercado constante do laudo de avaliação, referente a veículo entregue pelo sócio, e também, a efetividade e a origem do numerário integralizado, não pode prosperar a presunção de omissão de receitas." 8 4 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000194/92-13 Acórdão n° : 105-15.700 Nesta sessão, foi mantida a decisão "a quo", negando provimento ao recurso voluntário principal (Recurso n° 108.996). A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Em face do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo ao decidido no processo matriz, negando provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. 'ateai!~ DANIEL SAHAGOFFee. 9 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4721002 #
Numero do processo: 13851.001129/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida • Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 • ekt‘` OTAC1LIO D ' CARTAXO Presidente / • I VAL Agir E E MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARL LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Rrto/1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.294 ACÓRDÃO N°. : 301-31.271 RECORRENTE : SEBASTIÃO INAOR MACCARI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A empresa acima identificada ingressou com pedido de restituição • (fl. 01) de valores que teria pago a maior a título de Finsocial no período de 14/11/1989 a 17/12/1990, conforme Darf s de fls. 02/05, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de alíquota superior a 0,5%. Requereu ainda (fl. 65/66) a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial, conforme demonstrados em planilhas, com débitos de terceiros. O pedido foi instruído com os Dares de fls. 02/05 e cópias de fls. 06/09, planilhas de cálculo de fls. 10/12, petição ao Delegado da Receita Federal em Araraquara de fls. 13/24, cópia de legislação de fls. 25/53, pedido de compensação (fl. 54), declaração de não ter utilizado o referido crédito para compensar outros débitos (fl. 55) e declaração de não possuir ação judicial (fl. 56), declaração de firma individual (fl. 58), comunicado de encerramento de atividades (fl. 59), cópia das declarações de imposto de renda dos exercícios de 1990 e 1991 (fls. 61/64) e pedido de compensação do suposto crédito com débitos de terceiros (fls. 65/66). A Delegacia da Receita Federal em Araraquara, por meio do • despacho decisório n° 13851.001129/99-15 de 26/04/2001 (fls. 68/69), indeferiu o pedido da interessada ao argumento de que havia decaído o direito à restituição, n's termos do Código Tributário Nacional, art. 165, I, e 168, I, e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, uma vez que os pagamentos feitos por meio dos Darf s de fls. 02/05 foram efetuados no período de 14/11/1989 a 17/12/1990 e o pedido foi protocolado em 05/11/1999, portanto após decorridos mais de cinco (05) anos do último pagamento. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 73/82 na qual pugna pelo seu direito de compensar os recolhimentos efetivados a título de Finsocial pela alíquota excedente a 0,5% com débitos de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, citando como fundamento o julgamento do Recurso Extraordinário n° 150764-1/PE pelo Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucionais as majorações de alíquotas da contribuição ao Finsocial efetuadas a partir da vigência da carta política promulgada em outubro de 1998, elevadas de 0,5% para 2%. Citou ainda as IN — SRF n°21 e 31, ambas de 1997, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.294 ACÓRDÃO N° : 301-31.271 a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66; o Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997 e a Constituição Federal. Alegou ter havido equívoco por parte da Receita Federal pois o prazo para o contribuinte reaver o imposto pago a maior seria de prescrição e não decadência e, após fazer uma distinção entre decadência e prescrição, conclui a interessada que o direito material não se extinguiu pelo tempo como quer fazer crer a Receita Federal e que caberia perfeitamente a compensação e, no final, solicitou provimento ao Recurso." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: • "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1990 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição, seguida de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.294 ACÓRDÃO N° : 301-31.271 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se as argumentações trazidas pela recorrente, verificamos que o litígio se restringe ao prazo para que a recorrente pudesse solicitar a restituição dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL. ONeste ponto, peço a licença aos meus pares para adotar o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no Acórdão n° 301-31.071, como razões de decidir, por tratar da mesma matéria e por se constituir em jurisprudência já firmada nesta Câmara, do qual transcrevo excertos. "No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário na 150.764- FE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. o No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52 X da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei ng 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.294 ACÓRDÃO N° : 301-31.271 inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal ri Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." OCom base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. I°, verbis: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional . deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § lTransitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos • efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PFUMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.294 ACÓRDÃO N°` : 301-31.271 extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 12 do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga onmes, o que não Ose coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 22 do art. 1 2, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 32 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: • (4 iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n°7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.294 ACÓRDÃO N° : 301-31.271 § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis ngs. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. • Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2 2, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma . estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do C17V), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as • características da remissão de que trata o C77n1. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsociat No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n g 1.621-36, de 10/6/98 (D.O. U. de 12/6/98)' , que deu nova redação para o § e dispôs, verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 111- à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.294 ACÓRDÃO N° : 301-31.271 "Art. 17. § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pazas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de • estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2' do art. 17 da Medida Provisória trq 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou . como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT 1.538/99. 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei ng 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) § 3 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.294 ACÓRDÃO N° : 301-31.271 Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item Hl, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado • suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3 2 do art. P? do Decreto PP 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é . que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.294 ACÓRDÃO N° : 301-31.271 expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de • oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § P, do Decreto-lei ng 37/663 e o Decreto e 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais liçães de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10a ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116— Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": (.) • fi Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei n237/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n24.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá serfeita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 126.294 ACÓRDÃO N° : 301-31.271 J) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das 411 Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial rg 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada 411 a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo • para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.294 ACÓRDÃO N° : 301-31.271 observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário NacionaL Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria?? 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: ' "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo• internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscaL" Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecido no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.294 ACÓRDÃO N° : 301-31.271 de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante de tão bem fundamentadas razões, trazidas à baila pelo brilhantismo do nobre Conselheiro, não me resta nenhuma outra alternativa a não ser votar para que seja dado provimento ao recurso, no sentido de aceitar a alegação do recorrente quanto ao prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. • É como voto. Sala das Sessões, em 17 unho de 4000 .• VALMAR F • A PEM: ZES - Relator 13 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000335/99-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL - Quanto a Administração utiliza crédito do contribuinte para extinguir de ofício, mediante compensação, débito em seu nome em processo final de cobrança, nasce o direito de pleitear a restituição de valor utilizado a maior, devendo ser exercido num prazo de cinco anos contados da ciência da compensação. RESTITUIÇÃO- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Para a atualização monetária, até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01.01.88 a 31.12.91, para fins de restituição ou compensação, aplica-se a NE SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. RESTITUIÇÃO- JUROS DE MORA - De Acordo com o parágrafo 4º, do artigo 39, da Lei nº 9.250/95, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 1º de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação da NE SRF/COSIT/COSAR n.° 08/98, bem assim à incidência de juros de mora à taxa SELIC a partir de 01.01.1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:04:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:04:36Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:04:36Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:04:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:04:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:04:36Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:04:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:04:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:04:36Z; created: 2009-07-08T13:04:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T13:04:36Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:04:36Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIME IRA CÂMARA Processo n°. : 13854.000335/99-04 Recurso n°. : 139.807 Matéria: : Restituição /IRPJ Recorrente : COINBRA FRUTESP S.A Recorrida : 5 a Turma/DRJ EM RIBEIRÃO PRETO- SP. Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.023 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL - Quanto a Administração utiliza crédito do contribuinte para extinguir de ofício, mediante compensação, débito em seu nome em processo final de cobrança, nasce o direito de pleitear a restituição de valor utilizado a maior, devendo ser exercido num prazo de cinco anos contados da ciência da compensação. RESTITUIÇÃO- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Para a atualização monetária, até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01.01.88 a 31.12.91, para fins de restituição ou compensação, aplica-se a NE SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. RESTITUIÇÃO- JUROS DE MORA - De Acordo com o parágrafo 4°, do artigo 39, da Lei n° 9.250/95, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 1° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COINBRA FRUTESP S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação da NE SRF/COSIT/COSAR n.° 08/98, bem assim à incidência de juros de mora à taxa SELIC a partir de 01.01.1996, nos termos do relatório e voto que passam4., integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° 13854.000335/99-04 Acórdão n° 101-95.023 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 1 3 ,Liup Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° 13854.000335/99-04 Acórdão n° 101-95.023 Recurso n°. : 139.807 Recorrente : COINBRA FRUTESP S.A RELATÓRIO Coinbra Frutesp S.A. recorre da decisão da 5 a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, que indeferiu pedido de restituição complementar de imposto de renda pessoa jurídica apurado na declaração de rendimentos do período-base de 1988, protocolado em 17/12/1999. A decisão ora recorrida teve origem em manifestação de inconformidade com o despacho de indeferimento, exarado pela autoridade administrativa competente, ao pedido de fls. 02/13. Nesse, a requerente alega que em sua declaração de rendimentos relativa ao período-base de 1988 apurou imposto a restituir no montante de 61.426,64 OTNs. Acrescenta que a Administração reduziu o montante a restituir a 55.942,21 OTNs, em razão de compensação, de ofício, com débito de processo existente em cobrança final. Por essa razão, foi determinada a emissão de ordem bancária em favor da contribuinte no valor de 73.339,62 UFIRs, equivalente, em 16/05/97, a R$ 60.776,54. Alegando que no processo de conversão da importância restituível, de OTNs para BTNs e, por último, para UFIR, em janeiro de 1992, foi omitida a correção monetária relativa aos índices inflacionários medidos no período de fevereiro a dezembro de 1991, e que sobre o valor em reais apurados em 1° de janeiro de 1996 não incidiram os juros segundo a Selic, requer a restituição complementar disso decorrente, ou seja R$ 477.286,07 referente à aplicação do INPC no período de fevereiro a dezembro de 1991, mais os juros calculados nos termos do art. 39, § 4°, da Lei 9.240/95 (selic). A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto indeferiu o pedido, conforme despacho de fls. 38/39, sob o fundamento que o valor apurado obedeceu ao disposto nos artigos 4° e 50 da IN 22/96, segundo a qual os valores a restituir apurados anteriormente a 1° de janeiro de 1996, quantificados em UFIR, seriam convertidos em Reais com base no valor da Ufir de janeiro de 1996 (R$ 0,8287), e que o valor a restituir colocado à disposição do contribuinte anteriormente a 1° de 3 Processo n° 13854.000335/99-04 Acórdão n° 101-95.023 janeiro de 1996 não se sujeitava à incidência de juros Selic. Aduziu a autoridade que a NE SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/1997, não foi aplicada, pois a compensação consolidou-se em data anterior à sua edição, em 20/05/1997, e nela não há disposição para revisão de procedimentos findos. Além disso, registrou que a petição é intempestiva, pois a contribuinte deixou transcorrer o prazo de trinta dias para a apresentação de sua manifestação de inconformidade em relação ao Despacho Decisório da Seção de Arrecadação da DRF/RPO, de 16/05/1997 (fl. 18), do qual fora cientificada em 24/06/1997 (fl. 34). Ciente do indeferimento em 07/06/2002, a interessada manifestou sua inconformidade, perante a Delegacia de Julgamento, em 08 de julho seguinte. Argumentou, em síntese, que o pedido de restituição formulado no presente processo não pode ser considerado como impugnação ao despacho exarado nos autos do processo de n° 13854.000002/95-80, sendo, de fato, um novo pedido de restituição, cujo direito de pleitear ainda não decaiu, pois o prazo de 5 (cinco) anos começou a contar a partir de 20/05/1997, quando da restituição processada nos autos do processo referido, pois naquele momento é que ficou caracterizado o pagamento a maior, na importância aqui pleiteada, por conta dos expurgos dos índices de correção monetária entre 01/02/1991 e 02/01/1992 e da não consideração dos juros de mora a partir de 01/01/1996. Acrescentou que independentemente de ter ou não havido impugnação, é líquido e certo o seu direito à restituição do valor pleiteado, pois a Administração Fazendária restituiu valor a menor que o devido. Sobre os juros Selic, argumentou que não se aplica no caso a regra do art. 5° da IN SRF 22, de 1996, uma vez que o valor da restituição somente foi colocado à disposição em 16/05/1997, quando da realização da compensação de ofício, da qual a impugnante tomou ciência em 20/05/1997. Aplica-se, por conseqüência, a regra prevista nos art. 2° e 3° daquela IN. A 5a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto confirmou o indeferimento por parte da DRF, conforme Acórdão 4.673, de 27 de novembro de 2003, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1988 4 Processo n° 13854.000335/99-04 Acórdão n° 101-95.023 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear revisão de índice de correção monetária incidente sobre restituição, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento original do tributo que gerou o indébito. Solicitação Indeferida. A Turma Julgadora apresentou a seguinte motivação para o indeferimento: a) Verifica-se nos autos que a devolução do tributo pago a maior, no período-base de 1988, objeto da declaração de IRPJ do exercício de 1989, contemplou a correção monetária expressa na variação dos indicadores nos quais foi convertido o valor original. Foi informado inicialmente um valor restituível de IRPJ, expresso em OTN, posteriormente retificado na Notificação que consolidou a apuração do valor restituível em Ufir e finalmente reconvertido para moeda corrente — Real - de forma correta, segundo as normas em vigor à época. b) A Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/1997 aplica-se unicamente aos créditos então em discussão, o que não era o caso da interessada, que teve sua restituição/compensação deferida em data anterior, estando já consolidada, pela inexistência de sua discordância à época. c) Os pagamentos feitos no período-base de 1988 estavam consolidados na Declaração de IRPJ de 1989, e o pedido formulado pela interessada se deu em 17/12/1999 (f1.01), portanto, inequivocamente, já se encontrava decaído o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação dos valores pagos, haja vista ter sido ultrapassado o prazo legal para exercício deste direito. d) Não tendo restado comprovado qualquer indébito tributário, não são aceitos, como requer a contribuinte, "os cálculos apresentados" Ciente em 19 de janeiro de 2004, a interessada recorre a este Conselho, em petição protocolizada em 18 de fevereiro, na qual reedita as razões apresentadas no curso do processo. É o relatório.r 1--- 5 Processo n° 13854.000335/99-04 Acórdão n° 101-95.023 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e independe de garantia por versar sobre pedido de reconhecimento de direito creditório. Dele conheço. Preliminarmente, há que se examinar a questão prejudicial, correspondente à "decadência do direito de pleitear a restituição", alegada na decisão recorrida. De acordo com o art. 165 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, em caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Conforme art. 168 do mesmo CTN, o direito de pleiteá-la extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito. As normas que regem o processo administrativo de solicitação de restituição determinam que o prazo para manifestar a inconformidade com o indeferimento do pedido de restituição é de 30 dias, contados da ciência do indeferimento. No presente caso, notificação relativa à declaração da contribuinte referente ao exercício de 1989 (fl. 16) consignou que o contribuinte tinha direito a uma restituição no valor de 73.339,62 UFIR, que estava à sua disposição na Secretaria da Receita Federal. Essa notificação foi expedida em 23/12/94 e contém mensagem para que o contribuinte compareça à SRF para regularizar situação de débito da empresa. Até então não havia se caracterizado, no entender da contribuinte, pagamento indevido ou maior que o devido. De fato, a notificação expedida em 23/12/94 representa a formalização do crédito tributário relativo ao IRPJ do período- base de 1989, e com ela a Administração informou estar extinto o crédito referente àquele período e, ainda, que ocorrera um pagamento a maior, que estava sendo restituído de ofício, correspondente a 73.339,62 UFIR. Desses valores, a empresa não discordou. 6 Processo n° 13854.000335/99-04 Acórdão n° 101-95.023 Em 13 de janeiro de 1995 a interessada ingressou com pedido de que sua restituição (aquela consignada na notificação), que ainda não fora recebida, fosse creditada em conta bancária. Em 16 de maio de 1997 foi exarado despacho informando que existia um débito do contribuinte em processo de cobrança final, o que obrigou a proceder a compensação com o crédito existente, e determinando a emissão de ordem de pagamento no valor de R$ 60.776,54. É quanto a este valor que a interessada se insurge. Não se trata de inconformidade com decisão relativa a pedido de restituição, que deveria ser manifestado em 30 dias, porquanto o despacho de fls. 18 não decorre de pedido de restituição formulado pela ora recorrente, tendo resultado de procedimento de compensação de ofício. A administração, ao extinguir, mediante compensação, o crédito tributário referente ao débito em processo final de cobrança existente em nome da interessada, utilizou-se, no entender dessa, de valor maior que o devido. Só então nasceu, para a contribuinte, seu direito de pleitear a restituição, direito esse que deveria ser exercido num prazo de cinco anos contados da ciência da compensação. Como esse despacho foi postado em 24 de junho de 1997 (AR fl. 34), o pedido de restituição, apresentado em 17 de dezembro de 1999, é tempestivo. Quanto ao mérito propriamente dito, duas são as questões a serem decididas, quais sejam: (1) se é aplicável, no caso, a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27 de junho de 1997, e se são devidos juros de mora à taxa Selic a partir de janeiro de 1996. A NE SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 foi motivada por Parecer da Advocacia Geral da União publicado no DOU de 18/01/1996, no qual restou esclarecido que tanto a Procuradoria da Fazenda Nacional como a AGU se manifestaram no sentido de que é devida a correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo, em período anterior à Lei 8.383/91. Não se sustenta a argumentação da autoridade administrativa, no sentido de que a NE SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 seja inaplicável, posto que foi editada em data posterior (27 de junho) àquela em que se efetivara a compensação (20 de maio), e que a norma não contém disposição sobre sua aplicação retroativa. 7 Processo n° 13854.000335/99-04 Acórdão n° 101-95.023 A Norma de Execução representa orientação transmitida aos órgãos executores da Receita, traduzindo a interpretação das normas da legislação que determinam a atualização monetária dos valores a serem restituídos/compensados, bem como os índices aplicáveis. Não se trata de ato constitutivo de direito, mas apenas de ato interpretativo do direito vigente. Por conseguinte, dispensa, ela, disposição expressa determinando sua aplicação retroativa. A própria Norma especifica que regulamenta a atualização monetária, até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01.01.88 a 31.12.91, para fins de restituição ou compensação. Nesse passo, o valor a restituir, consignado na notificação de fl. 16, deveria ter sido atualizado monetariamente com base na NE SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 até a data em que foi efetivada a compensação. Quanto aos juros de mora segundo a taxa Selic, estabelece o parágrafo 4°, do artigo 39, da Lei n° 9.250/95 que a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 1° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Assim, sobre o valor a restituir, consignado na Notificação de fl. 16, incidem os juros de mora à taxa Selic a partir de 01 de janeiro de 1996 até a data em que foi efetivada a compensação. A partir dessa data, os juros incidem sobre o que remanescer após a compensação. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para assegurar à Recorrente o direito à diferença decorrente da aplicação da NE SRF/COSIT/COSAR n 08/98, bem como a incidência, sobre o valor a restituir, de juros de mora à taxa SELIC, a partir de 01 de janeiro de 1996, nos termos estabelecidos no parágrafo 4° do artigo 39 da Lei 9.250/95. Sala das Sessões, DF, em 16 de junho de 2005 SANDRA MARIA FARONI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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