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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6671546 #
Numero do processo: 11065.722968/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É parcialmente nula a decisão de primeira instância que se recusa a apreciar ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre o capítulo da impugnação acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-002.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para declarar a nulidade parcial da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de primeira instância para se pronunciar sobre matéria suscitada pela impugnante, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É parcialmente nula a decisão de primeira instância que se recusa a apreciar ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre o capítulo da impugnação acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.

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1302­002.043  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Reorganização societária ­ Ágio  Recorrente  AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  É parcialmente nula a decisão de primeira instância que se recusa a apreciar  ponto  da  impugnação  relativo  a  um  dos  potenciais  efeitos  da  decisão  a  ser  proferida.  Todavia,  a  nulidade  parcial  não  vicia  inteiramente  o  acórdão,  cabendo  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  de  Julgamento,  para  que  profira  decisão complementar sobre o capítulo da  impugnação acerca da  incidência  dos juros de mora sobre a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário para declarar a nulidade parcial da decisão recorrida  e determinar o  retorno dos autos à Turma Julgadora de primeira  instância para se pronunciar  sobre matéria suscitada pela impugnante, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 29 68 /2 01 2- 02 Fl. 3682DF CARF MF     2 Relatório  Tratam­se  de Recurso Voluntário  e  de Ofício  interpostos  pela  empresa  em  epígrafe e pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS, respectivamente,  contra o Acórdão nº 10­19.854/09,  e­fls.  1969  a 2038  (e Anexo  I  ­  e­fls.  2039 a 2042),  que  decidiu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  oferecida,  consoante  ementa  e  resultado  reproduzido a seguir:  SIMULAÇÃO.  Comprovada a  simulação através de vasto acervo  indiciário,  cabível a  desconsideração dos efeitos dos atos viciados e a conseqüente exigência  dos tributos faltantes.  Cabível, havendo na data da autuação saldo de prejuízos fiscais, ajustar  o valor devido com a consideração da compensação até o limite  legal,  recompondo,  para  frente,  os  saldos  remanescentes  e  suas  eventuais  compensações posteriores.  Lançamento Procedente em Parte  Acordam os membros da 1ªTurma de Julgamento, por unanimidade de votos,  considerar procedente em parte a  impugnação, reduzindo­se a exigência de IRPJ e  CSL relativamente ao ano­calendário 2007 para, respectivamente, R$ 16.675.588,49  e R$ 5.741.764,75.  Na  leitura  do  acórdão  recorrido,  sem  adentrar­se  ao  mérito  das  questões  confrontadas entre as partes neste momento, depara­se com questão processual, deflagrada de  pronto, pelo que até aqui é o suficiente para este relatório.  A empresa recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 13/08/2013 (e­ fls. 3502) e interpôs, devidamente representada, o Recurso Voluntário, e­fls. 3504 a 3612, em  06/09/2013 (e­fls. 3504).   A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contrarrazões às e­fls. 3617 a  3655.  Às  e­fls.  3670  a  3672  foi  deliberada  a  Resolução  nº  1102­000.239,  nos  seguintes termos:  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o  encaminhamento do presente processo à 1a Turma Ordinária da 2a Câmara desta 1a  Seção  de  Julgamento,  para  julgamento  em  conjunto  com  o  recurso  interposto  nos  autos do processo nº 11065.002498/200872.  Pelos seguintes fundamentos:  A presente autuação complementa o lançamento consubstanciado no processo  nº 11065.002498/200872 no qual foram exigidos os créditos tributários devidos nos  períodos  de  apuração  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2004  a  2006  como  decorrência da glosa das amortizações do mesmo ágio.  Por tratar da mesma situação fática, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional,  em suas contrarrazões, reconhece que os assuntos tratados em ambos os processos  são  rigorosamente  os mesmos.  Por  isso,  sugere  que o CARF  realize  o  julgamento  conjunto dos processos (fls. 3620).  Fl. 3683DF CARF MF Processo nº 11065.722968/2012­02  Acórdão n.º 1302­002.043  S1­C3T2  Fl. 3          3 [...]  Como  se  vê,  o  artigo  2º,  IV,  declara  que  o  julgamento  dos  processos  que  contém procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, apesar de versarem sobre a  aplicação de tributos distintos do IRPJ e da CSLL, cabe a esta 1ª Seção porque suas  exigências estão “lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática  de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ”.  Além disso, o artigo 49, § 7º, dispõe que os processos conexos, decorrentes ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio.  Portanto,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  à  1a  Turma  Ordinária da 2a Câmara desta 1a Seção de Julgamento para julgamento em conjunto  com o recurso interposto nos autos do processo nº 11065.002498/200872.      Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Em prejudicial, esta Turma Julgadora tem se manifestado contrariamente ao  entendimento  esposado no acórdão  recorrido  sobre o declínio da atividade do  julgamento de  matéria  suscitada  pela  empresa  impugnante  no  concernente  à  incidência  dos  juros  sobre  a  multa de ofício. Esta matéria foi, inclusive, suscitada no recurso interposto.  No acórdão recorrido constou expressamente:  Juros Selic incidentes sobre multa de ofício   Essa  não  é  uma  questão  litigiosa  que  conste  dos  autos,  uma  vez  que  não  houve,  ainda,  qualquer  exigência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  (confira­se,  a  respeito, os cálculos constantes das folhas 2.510 e 2.520). Os juros incidem a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo para o pagamento  da  dívida  tributária  (art.  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996).  A  apresentação  da  impugnação  suspendeu  a  exigibilidade do  crédito,  afastando  a  exigência dos  juros  incidentes sobre a multa de ofício. A defesa, prevendo que a exigência aventada lhe  seja formulada no futuro, pretende que esta Turma de Julgamento, preventivamente,  trace  comando para a  futura  conduta da Administração Tributária. Contudo,  ainda  não  foi  atribuída  essa  competência  a  esta  instância de  julgamento. A  competência  atribuída  à  Turma  de  Julgamento  restringe­se  aos  termos  em  que  entabulada  a  exigência, consoante a  intimação do contribuinte (art. 15 do Decreto nº 70.235, de  1972).  Dessa  forma,  inviável  a  prolação  de  juízo  quanto  a  essa  questão,  que  só  poderá ser mensurada quando do término do processo.  Pelo  exposto,  entendo  que  o  pedido  deve  ser  considerado  prejudicado,  abstendo­se esta Turma Julgadora de julgar a questão.  [...]  Fl. 3684DF CARF MF     4 Aproveito o voto proferido no recente Acórdão nº 1302­001.948, em sessão  realizada  em  09  de  agosto  de  2016,  de  lavra  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  integrante deste colegiado, sobre a questão:  Preliminarmente, ressalto que a decisão recorrida expressamente se esquivou  de apreciar questão levantada pela defesa em sua peça impugnatória, se não vejamos  o seguinte excerto do voto condutor da referida decisão:  “Quanto  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  cabe  ressaltar  que  essa matéria  não  faz  parte  da  presente  lide,  pois  na  exigência  consubstanciada nos Autos de  Infração objeto do presente processo os  juros  de mora estão incidindo apenas sobre o valor do tributo, e não sobre a multa  de ofício.  Quanto  à  possibilidade  de  isso  vir  a  ocorrer,  cumpre  observar  que  o  efetivo  cálculo  dos  juros  configura  matéria  a  ser  discutida  no  âmbito  da  cobrança do tributo lançado, no qual não atua esta Delegacia de Julgamento,  em função de sua atribuição específica.   Os juros serão calculados e atualizados até a data do efetivo pagamento,  na fase de execução do acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido,  após  tornar­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  decisão  acerca  do  lançamento impugnado.  Assim,  esta  autoridade  julgadora  não  se  manifesta  a  respeito  dos  critérios legais de cálculo dos juros incidentes sobre o crédito tributário a ser  recolhido em fase de cobrança administrativa.”  Com a devida vênia, não tem razão a autoridade de primeira instância, pois a  cobrança  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  é  um dos  efeitos  de  eventual  decisão pela manutenção da multa de ofício e o  fato de o valor  (dos  juros  sobre a  multa) não estar mensurado no auto de infração não pode ser óbice ao exercício do  direito de defesa da recorrente.  Todavia,  mais  grave  do  que  isso  é  o  fato  de  que,  tendo  sido  renovada  a  questão no recurso voluntário, não poderá este CARF enfrentá­la, sob pena de restar  configurada  a  supressão  de  instância,  com  flagrante  cerceamento  do  direito  de  defesa da recorrente. Ressalto que a jurisprudência pacífica deste Colegiado é de que  a questão em tela deve ser enfrentada pela instância administrativa.  Em  situações  processuais  parecidas  com  a  ora  posta  em  julgamento,  o  Supremo Tribunal  Federal  tem  decidido  pela  nulidade  parcial  da  sentença,  se  não  vejamos o seguinte Acórdão:  “Processo:  HC 94888 SP  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE  Órgão Julgador:  Segunda Turma  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  DOSIMETRIA  DA  PENA.  NULIDADE  PARCIAL  DA  SENTENÇA.  PRECEDENTES  STF. ORDEM DENEGADA.  1. A presente  impetração visa  ao  reconhecimento  de  nulidade  da  sentença  condenatória  prolatada  em  desfavor  do  paciente,  sob o fundamento de ausência de fundamentação na dosimetria  da pena aplicada.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  tem  entendimento  de  que  nulidade quanto à dosimetria da pena "não vicia inteiramente a  Fl. 3685DF CARF MF Processo nº 11065.722968/2012­02  Acórdão n.º 1302­002.043  S1­C3T2  Fl. 4          5 sentença e o acórdão das instâncias inferiores, mas diz respeito,  apenas ao critério adotado para a fixação da pena. Tudo o mais  neles  decidido  é  válido,  em  face  do  princípio utile per  inutile  non  vitiatur."  (HC  59.950/RJ,  Rel.  Min.  Moreira  Alves,  DJ  01.11.1982).  3. Habeas corpus denegado.”.  Mutatis  mutandi,  por  mais  que  me  cause  espécie  a  declaração  parcial  de  nulidade  de  sentença,  sustento  que  seja  essa  a  melhor  solução  processual  para  o  presente caso.  Destarte,  há  que  se  obstar  o  julgamento  deste  litígio  e  devolvê­lo  para  a  complementação  da  sentença  a  quo  com  a  devida  apreciação  da  matéria  suscitada  pela  impugnante.  Voto  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade parcial da decisão recorrida e determinar o  retorno dos autos à Turma Julgadora de  primeira instância para se pronunciar sobre a incidência dos juros sobre a multa de ofício.  No  retorno  ao  julgamento  nesta  sede  recursal,  este  processo  deverá  acompanhar os autos nº 11065.002498/2008­72, em razão da deliberação de e­fls. 3670 a 3672.  Resta,  ainda,  prejudicado  o  julgamento  do  recurso  de  ofício  no  presente  momento,  devendo  ser  sobrestado  e  aguardar  a  nova  decisão  de DRJ  para  prosseguir  a  sua  apreciação em conjunto à totalidade do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                     Fl. 3686DF CARF MF

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6710606 #
Numero do processo: 19515.007813/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2007 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. Devem ser rejeitados os embargos quando constatado que inexiste erro material a ser sanado na decisão questionada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser rejeitados os embargos quando constatado que não há omissão na decisão questionada, sendo vedada, pela via estreita dos embargos, nova discussão sobre questões de mérito já apreciadas pelo Colegiado.
Numero da decisão: 1201-001.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.007813/2008­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­001.591  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  Embargos  Embargante  AES TIETÊ S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2007  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  quando  constatado  que  inexiste  erro  material a ser sanado na decisão questionada.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.  Devem ser rejeitados os embargos quando constatado que não há omissão na  decisão  questionada,  sendo  vedada,  pela  via  estreita  dos  embargos,  nova  discussão sobre questões de mérito já apreciadas pelo Colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos do sujeito passivo.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 78 13 /2 00 8- 14 Fl. 789DF CARF MF Processo nº 19515.007813/2008­14  Acórdão n.º 1201­001.591  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo (fls. 570 e  seguintes),  nos  quais  se  aduz  que  o Acórdão  nº  1202­001.021,  padeceria  de  erro material  e  omissões.  Aproveitando a própria síntese elaborada pela embargante, o estado atual do  processo e dos autos de infração em discussão é o seguinte:  Em  19/11/2009,  a  Embargante  foi  intimada  da  decisão  que,  reconhecendo  os  fundamentos  apresentados  na  Impugnação,  cancelou  parcialmente  a  cobrança exigida  no  auto  de  infração  mencionado, conforme quadro abaixo:    Em suma:  No que  concerne  ao  valor  exigido  em dezembro  de 2004,  a D.  Delegacia  de  Julgamento  limitou­se  a  reduzir  o  valor  exigido  para  retificar  o  erro  cometido  pela  Fiscalização  na  quantificação  do  crédito  tributário,  reduzindo,  por  consequência, os consectários legais;  Para  a  estimativa  de  dezembro  de  2007,  a  D.  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  que  não  haveria  qualquer  valor  a  ser  exigido da Embargante, tendo em vista que a importância objeto  de  lançamento  no  auto  de  infração  lavrado  foi  posteriormente  recolhida  pela  Embargante  e  deveria  ser  considerada  para  cálculo  da  exigência.  Consequentemente,  foram  excluídos  os  valores  relacionados  à  multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de  mora relacionados a este débito;  Quanto  à  segunda  infração  imputada  (aplicação  de  multa  isolada de 50% sobre o valor das estimativas mensais dos meses  de maio a setembro de 2003, dezembro de 2004 e dezembro de  2007),  a  D.  Delegacia  de  Julgamento  também  procedeu  ao  cancelamento parcial da exigência:  ­  cancelamento  da  multa  isolada  de  50%  sobre  as  estimativas  mensais  dos  meses  de  maio  a  setembro  de  2003,  reduzindo  o  auto de infração lavrado em R$ 5.725.140,52;  ­ não obstante o reconhecimento do pagamento da estimativa do  mês  de  dezembro  de  2007,  a  multa  isolada  do  período  foi  mantida.  Em  síntese, manteve­se  a  cobrança  do  valor  da  estimativa  de  dezembro  de  2004  e  das  multas  isoladas  de  50%  calculadas  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 19515.007813/2008­14  Acórdão n.º 1201­001.591  S1­C2T1  Fl. 4          3 sobre as estimativas dos meses de dezembro de 2004 e dezembro  de 2007.  Irresignada, a Embargante interpôs Recurso Voluntário, no qual  sustentou, em síntese que:  (i)  a  integralidade  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  no  ano­ calendário  de  2004  foi  recolhida,  considerando  a  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda.  A  Fiscalização,  portanto,  não  poderia  ter  limitado  a  sua  análise  aos  valores  apurados  em  dezembro,  sendo  que,  o  procedimento  correto  seria  pela  recomposição da escrita  fiscal da Embargante em bases anuais  (art. 221 do Decreto n° 3.000/99);  (ii) a  ilegitimidade da cobrança de multa isolada de 50% tendo  em vista o vício na indicação do dispositivo legal supostamente  violado;  (iii)  a  impossibilidade de  se  exigir  a multa  isolada de  50% em  razão do não recolhimento das estimativas após o encerramento  do  ano­calendário,  uma  vez  que,  encerrado  o  ano­base,  eventuais insuficiências de recolhimento do IRPJ só podem estar  sujeitas  à  aplicação  de  multa  de  ofício,  mas  não  de  multa  isolada; e, por fim,   (iv)  a  ilegalidade  da  cumulação  de  multa  isolada  e  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  o  princípio  que  impede  a  cumulação  de  multas para a mesma conduta fiscal.  Ato contínuo, foi proferido v. acórdão que, negando provimento  ao  recurso  de  ofício,  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário da ora Embargante para cancelar, por maioria, as  multas  isoladas  aplicadas  de  50%  calculadas  sobre  as  estimativas  dos  meses  de  dezembro  de  2004  e  dezembro  de  2007.  No que tange aos pontos em que considera ter incorrido o acórdão embargado  em  "pequeno  erro  material"  e  também  ser  objeto  de  omissões,  assim  se  manifestou  a  interessada:  a) Quanto ao erro material:  Em  que  pese  o  evidente  acerto  do  v.  acórdão  recorrido  neste  aspecto,  a  Embargante  entende  que  este  contém  pequeno  erro  material  que  merece  ser  sanado  por  meio  dos  presentes  Embargos de Declaração.  Isso, porque, embora conste nos trechos do voto vencedor que a  estimativa do mês de dezembro de 2007 não teria sido recolhida,  essa foi recolhida pela Embargante, conforme reconhecido pela  própria Delegacia de Julgamento e por este E. CARF:  Trecho do acórdão n° 16­ 22339  No  ano­calendário  de  2007,  a  contribuinte  concorda  que  teria  havido  diferença  de  IRPJ  a  pagar  relativa  ao  mês  de  dezembro,  no  importe  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 19515.007813/2008­14  Acórdão n.º 1201­001.591  S1­C2T1  Fl. 5          4 apurado  pela  autoridade  fiscal,  de  R$  1.472.262,95,  e  procedeu  ao  recolhimento com os acréscimos moratórios, em 31/07/2008 (fls. 236).  Especificamente  em  relação  ao  ano  calendário  de  2007,  a  recorrente  concordou com a diferença,  apurada pela  autoridade  fiscal,  de  IRPJ  a  pagar  relativa  ao  mês  de  dezembro,  no  valor  de  R$  1.472.262,95,  e  recolheu  com  os  acréscimos  moratórios,  em  31/07/2008  (fl.  236),  alegando que inexiste causa de incidência da multa isolada.  Dessa  forma,  respeitosamente,  a  Embargante  requer  o  conhecimento  e  provimento  dos  presentes  Embargos  de  Declaração para que se dignem Vossas Excelências, sanando o  pequeno  erro  material  verificado,  de  retificar  o  v.  acórdão  embargado  apenas  para  constar  que  a  estimativa  de  dezembro  de 2007 foi devidamente recolhida pela Embargante.  b) Quanto às supostas omissões:  A  Embargante  demonstrou,  em  seu  Recurso  Voluntário,  em  síntese que:  a)  Tanto  a  Fiscalização,  quanto  a  Delegacia  de  Julgamento,  restringiram seu exame ao valor apurado e recolhido no mês de  dezembro  considerado  isoladamente,  ao  invés  de  considerar  a  apuração do IRPJ em bases anuais;  b) Qualquer  valor  a  título  de  IRPJ  só  poderá  ser  considerado  devido  pelo  contribuinte  se,  ao  fim  do  ano­calendário,  considerando o IRPJ devido em bases anuais, for verificado que  o  valor  anual  recolhido  foi  inferior  aquele  apurado  para  o  mesmo  período.  Trata­se  de  imperativo  lógico  da  própria  sistemática do IRPJ do lucro real, que tributa a renda auferida  pelo  contribuinte  conforme  resultados  apurados  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  conforme  disposto  no  art.  221  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99);  c)  Considerando  a  sistemática  do  IRPJ,  a  Fiscalização  não  poderia  jamais  ter  limitado a sua análise aos valores apurados  em  dezembro,  sendo  que  o  procedimento  correto  seria  pela  recomposição da escrita fiscal da Embargante em bases anuais,  conforme entendimento pacífico deste E. CARF;  d) No presente caso, considerando a apuração do IRPJ em base  anual, isto é, a integralidade dos valores apurados e recolhidos  até 31 de dezembro,  tem­se que nenhum valor é devido a  título  de IRPJ:  (...)  e) Assim, quando da apuração do valor de estimativa do IRPJ de  dezembro  de  2004  (R$  22.895.154,07),  a  Embargante  recolheu  apenas  a  quantia  de  R$  19.734.283,90.  Contudo,  tal  fato  não  representou, de qualquer forma, recolhimento a menor, uma vez  que nos meses anteriores a Embargante comprovou que já tinha  recolhido um valor de estimativa superior ao então devido.  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 19515.007813/2008­14  Acórdão n.º 1201­001.591  S1­C2T1  Fl. 6          5 Em  suma,  a  Embargante  demonstrou  que  o  valor  apurado  em  dezembro  de  2004  foi  recolhido  a  menor  porque  em  meses  anteriores,  o  valor  da  estimativa  foi  recolhido  a  maior.  E  tal  como  prescreve  a  legislação  do  imposto  de  renda,  quando  da  apuração de 31 de dezembro, o total das estimativas recolhidas  deveria ser considerado, exatamente como fez a Embargante.  Assim, quer  seja pela  inexistência de qualquer  valor a pagar a  título de IRPJ no ano­calendário de 2004, quer seja pelo vício no  procedimento  levado  a  efeito  pela  Fiscalização,  a  Embargante  demonstrou a necessidade de reforma da decisão proferida pela  D.  Delegacia  de  Julgamento  com  o  cancelamento  do  auto  de  infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Os embargos, originalmente apresentados sem os documentos de rigor, como  o  estatuto  social  e  o  instrumento  de  representação,  foram  sanados  a  partir  de  intimação  da  Delegacia  de  jurisdição  da  interessada  e posteriormente  enviados  a  este Conselho,  conforme  despacho de fls. 774, razão pela qual serão considerados válidos e tempestivos.  Os  argumentos  da  embargante  correspondem  a  dois  pontos,  conforme  relatado.  No  que  tange  ao  alegado  erro  material  em  relação  ao  recolhimento  da  estimativa de dezembro de 2007, a decisão de piso assim se manifestou:  No  ano­calendário  de  2007,  a  contribuinte  concorda  que  teria  havido diferença de IRPJ a pagar relativa ao mês de dezembro,  no importe apurado pela autoridade fiscal, de R$ 1.472.262,95, e  procedeu  ao  recolhimento  com  os  acréscimos  moratórios,  em  3/07/2008 (fl. 236). Verifica­se nos autos que o Termo de Início  de Ação Fiscal foi lavrado em 27/02/2007 (fls. 05 a 07), mesma  data  em  que  foi  dada  a  ciência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF n°  08.1.90.00­2007­00283­0  (fl.  02),  prorrogado  conforme fl. 03.  Efetuado  quando  se  encontrava  sob  procedimento  fiscal,  o  pagamento não  tem o  efeito de alterar o  lançamento, mas será  considerado para amortizar o crédito tributário exigido.  Nota­se,  do  trecho  ao  norte  transcrito,  que  a  decisão  de  primeira  instância  reconheceu o pagamento, embora efetuado já no curso da ação fiscal, para deduzir o respectivo  valor  do  total  exigido,  circunstância  que  também  constou  do  resumo  daquele  acórdão  (fls.  368):  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 19515.007813/2008­14  Acórdão n.º 1201­001.591  S1­C2T1  Fl. 7          6   A  mesma  matéria  foi  objeto  de  análise  pelo  voto  vencido,  nos  seguintes  termos (fls. 509):  Especificamente  em  relação  ao  ano­calendário  de  2007,  a  recorrente  concordou  com  a  diferença,  apurada  pela  autoridade fiscal, de IRPJ a pagar relativa ao mês de dezembro,  no  valor  de  R$  1.472.262,95,  e  recolheu  com  os  acréscimos  moratórios,  em  31/07/2008  (fl.  236),  alegando  que  inexiste  causa de incidência da multa isolada.  Note­se, contudo, que, ainda que o recolhimento tenha se dado  antes da  ciência  de auto de  infração,  ocorrida  em 10/12/2008  (fls. 62), o pagamento não afasta a imposição da multa isolada  pela  falta  do  pagamento  por  estimativa,  pois  restou  caracterizada a infração nos termos da lei. Nesse caso, estando  o contribuinte em procedimento fiscal, não se trata de denúncia  espontânea.  Por  seu  turno,  o  voto  vencedor  (fls.  512  e  ss.)  apenas  tratou  da  impossibilidade  de  concomitância  entre  a  multa  de  ofício  e  a  multa  isolada  referente  aos  períodos de dezembro de 2004 e dezembro de 2007.  Nesse  contexto, não  resta  prejudicado  o  trecho  do  voto  vencido  ao  norte  transcrito nem me parece  existir dúvida quanto ao  reconhecimento do pagamento,  ainda que  intempestivo,  feito  pela  embargante,  como  expressamente  consta  do  acórdão,  que  deve  ser  analisado em sua inteireza.   Desnecessária, portanto, a correção do acórdão pela via de embargos quanto a  este ponto, pois entendo que não existe dúvida ou erro material a ser sanado.  No  que  se  refere  ao  item  b)  do  relatório,  que  alega  supostas  omissões  no  Acórdão combatido, nota­se que a interessada busca  reabrir discussão de mérito  já apreciada  por aquele colegiado, circunstância que não se amolda à via estreita dos declaratórios.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 19515.007813/2008­14  Acórdão n.º 1201­001.591  S1­C2T1  Fl. 8          7 Com  efeito,  constata­se  que  o  Acórdão  analisou  todos  os  períodos  em  discussão  e  expressamente  se  manifestou  sobre  os  valores  relativos  à  apuração  das  estimativas (verbis):  Veja­se que, na apuração do Imposto de Renda a pagar no mês  de dezembro de 2004, do total de Imposto de Renda apurado (R$  38.426.103,11  +  R$  25.593.402,07  =  R$  64.019.505,18),  a  recorrente deduziu:  Deduções de incentivos fiscais................   R$ 1.537.044,12   IR devido em meses anteriores............   R$ 27.956.343,42  IRRF................................      R$ 11.630.963,57  TOTAL de deduções......................     R$ 41.124.351,11   Disso resultou exatamente a diferença de R$ 22.895.154,07, que  deveria  ter  sido  recolhida  a  título  de  estimativa  do  mês  de  dezembro/2004.  Todavia,  tal  valor  não  foi  recolhido  integralmente, conforme registros (fls. 334 a 336). Na DCTF foi  declarado  e  pago  o  débito  de  IRPJ  no  valor  de  R$  19.734.283,90,  referente  ao  período  de  apuração  dezembro/2004.  A recorrente sustenta que demonstrou que o valor apurado de R$  22.895.154,07  informado  na  DIPJ/2005  (fl.39)  para  o  mês  de  dezembro de 2004, foi quitado por recolhimento de DARF de R$  19.734.283,90  e  pela  dedução  de  valores  de  estimativas  de  meses anteriores de R$ 3.160.870,17. Exatamente aqui reside o  problema.  O  valor  que  deve  integrar  a  dedução  a  título  de  Imposto  de  Renda Mensal Pago por Estimativa, na Linha 17 da Ficha 12A  (Cálculo do Imposto de Renda sobe o Lucro Real) é o valor total  das estimativas efetivamente pagas no período.  Equivocou­se  a  recorrente  ao  informar  o  montante  de  R$  62.930.822,34, a  título de estimativas pagas, que fez gerar um  saldo negativo de R$ 450.190,47, quando o correto seria o valor  de R$ 62.482.461,06.  Sobre  esse  ponto,  cabe  reproduzir  a  decisão  de  primeira  instância, que bem solucionou a questão, ao afirmar que,  (...) mesmo que se considerasse o valor de R$ 22.895.154,07 como da  antecipação  de  IRPJ  de  dezembro/2004,  somando  os  valores  das  estimativas mensais  apuradas de  janeiro a dezembro, demonstradas na  DIPJ/2005,  resultaria o valor de R$ 62.482.461,06, que corresponde à  soma das antecipações de janeiro a novembro (R$ 27.956.343,42) e de  dezembro (R$ 22.895.154,07), e do IRRF (R$ 11.630.963,57). Por sua  vez, acrescido do valor dos incentivos fiscais e do IRRF/Órgão Público,  totalizaria R$ 64.021.334,37. Ademais, se no mês de dezembro o valor  da  antecipação  apurado  na  DIPJ  foi  de  R$  22.895.154,07,  mas  foi  declarado  em DCTF,  e pago, o valor de R$ 19.734.283,90  (fls.  334  a  336), é este o valor que deve integrar a dedução a título de Imposto de  Renda Mensal Pago por Estimativa, na Linha 17 da Ficha 12A (Cálculo  do Imposto de Renda sobe o Lucro Real). E assim recomposta a Ficha  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 19515.007813/2008­14  Acórdão n.º 1201­001.591  S1­C2T1  Fl. 9          8 12A, resulta IRPJ a pagar, no valor de R$ 3.159.041,09 (fl. 16), em vez  de saldo negativo, de R$ 450.190,47, apurado pela contribuinte.  Cabe observar que o valor de IRPJ exigido de ofício deve ser reduzido,  de R$ 3.609.231,56 para R$ 3.159.041,09, que corresponde à diferença  de imposto que deixou de ser paga, embora o autuante tenha somado o  valor do saldo negativo apurado na DIPJ, de R$ 450.190,47. (grifo no  original)  Pelo exposto, verifica­se que, após as deduções cabíveis, restou,  de  fato,  um  saldo  a  pagar  de  IRPJ  no  montante  de  R$  3.159.041,09. Assim, mantém­se o auto de infração de IRPJ.  Nota­se, à evidência, que não prospera a alegação de omissão formulada pela  embargante, posto que a matéria  foi devidamente apreciada pela decisão recorrida, embora o  entendimento esposado pelo Colegiado tenha sido distinto da pretensão da interessada.  Destaque­se, neste passo, que o  julgador,  ao decidir,  sequer está obrigado a  examinar  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  trazidos  ao  debate, podendo  a  estes  conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo­lhe entregar a  prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao  julgamento da causa.   Nesse sentido o entendimento dos Tribunais Superiores:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO OPOSTOS  PELA  TERCEIRA  VEZ  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  COFINS.  LEGITIMIDADE  DA  REVOGAÇÃO  DO  BENEFÍCIO  PELA  LEI  9.430/96.  AÇÃO  JULGADA  PROCEDENTE.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  QUANTO  A  ARGUMENTOS CONCERNENTES AO NÃO CABIMENTO DA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  VÍCIO  NÃO  EVIDENCIADO.  ACLARATÓRIOS  PROTELATÓRIOS.  MULTA  PROCESSUAL  MANTIDA.  1.  Terceiros  aclaratórios  pelos  quais  a  contribuinte  insiste  em  asseverar  que  o  acórdão  impugnado  continua  omisso  no  que  tange à alegação de que não caberia o ajuizamento da presente  ação  rescisória,  porquanto,  na  data  da  sua  propositura,  ainda  estava  em  vigor  a  Súmula  276/STJ  e  o  STF  não  havia  reconhecido a constitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/96.   2.  É  cediço  que  o  julgador,  desde  que  fundamente  suficientemente  sua  decisão,  não  está  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes,  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos  levantados,  de  tal  sorte que  a  insatisfação quanto ao  deslinde  da  causa  não  oportuniza  a  oposição  de embargos  de  declaração.  No  caso  concreto,  importa  repetir  que  o  acórdão  embargado,  respaldado  na  jurisprudência  do  STJ,  afastou  o  enunciado 343/STF e admitiu a ação rescisória por entender que  o  acórdão  rescindendo  apreciou  equivocadamente  matéria  de  índole constitucional.   3.  Os  argumentos  ventilados  pela  embargante  não  dizem  respeito  a  vício  de  integração  do  julgado,  mas  a  esforço  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 19515.007813/2008­14  Acórdão n.º 1201­001.591  S1­C2T1  Fl. 10          9 meramente  infringente  tendente  a  respaldar  tese  que  não  foi  acolhida, o que não é admitido na via dos aclaratórios. Ainda  assim,  caso  a  embargante  entenda  que  não  foi  prestada  a  jurisdição, caberá a ela intentar a anulação do julgado mediante  a interposição de recurso próprio.   4. A presente ação  rescisória  foi  julgada em 14/4/2010 e até o  momento a entrega da efetiva prestação jurisdicional vem sendo  retardada  pela  parte  sucumbente  em  razão  de  repetidos embargos  de  declaração pelos  quais  ela  busca,  tão  somente, a modificação do resultado que lhe foi desfavorável. A  constatação do caráter protelatório dos aclaratórios  justifica a  manutenção da multa processual de 1% sobre o valor da causa  (art. 538, parágrafo único, do CPC). 5. Embargos de declaração  rejeitados."  (EDcl  nos  EDcl  nos  EDcl  na  AR  3788  PE  2007/0144084­2,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES, DJe  02/03/2011). (grifamos)  Mesmo  à  luz  do  novo CPC/2015  o  entendimento  dos  tribunais  se mantém  inalterado, na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (grifaremos):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  HIPÓTESE  DE  NÃO  CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de  declaração  contra  decisão  que  não  se  pronuncie  tão  somente  sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.  Os  embargos  de  declaração,  conforme  dispõe  o  art.  1.022  do  CPC/2015, destinam­se a suprir omissão, afastar obscuridade ou  eliminar contradição existente no julgado.   O julgador não está obrigado a responder a  todas as questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão.  A  prescrição  trazida  pelo  inciso  IV  do  §  1º  do  art.  489  do  CPC/2015  ["§  1º  Não  se  considera  fundamentada  qualquer  decisão  judicial,  seja  ela  interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV ­ não enfrentar  todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese,  infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo  STJ,  sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão  adotada  na  decisão.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da  3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.    Ante o exposto CONHEÇO dos Embargos e, no mérito, voto por REJEITÁ­ LOS.     É como voto.  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 19515.007813/2008­14  Acórdão n.º 1201­001.591  S1­C2T1  Fl. 11          10   (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 798DF CARF MF

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6719602 #
Numero do processo: 10166.900184/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 14/04/2017 Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­000.568  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de março de 2017  Assunto  Dcomp ­ PIS  Recorrente  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 14/04/2017   Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Cuidam  os  autos  de  Dcomp  –  Declaração  de  Compensação,  débito  de  PIS,  setembro/2005, com crédito de pagamento a maior da mesma natureza, arrecadado em  15/08/2005, período de apuração de julho/2005.  Irresignada com a homologação parcial da compensação pela instância "a quo",  a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:  Os  pagamentos  de  15/06,  15/07  e  15/08/2005  relativos  as  fatos  geradores  de  maio a julho/2005, foram alocados incorretamente, o despacho decisório concluiu que  não haviam créditos suficientes para quitação do débito de R$ 373.295,82;      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 00 18 4/ 20 09 -1 7 Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10166.900184/2009­17  Resolução nº  3302­000.568  S3­C3T2  Fl. 3          2 Além disso,  aqueles pagamentos  sofreram  influência de  recolhimentos a maior  efetuados  em  15/06/2004,  15/07/2004,  13/08/2004,  15/10/2004,  15/02/2004  e  13/05/2005;   Após  considerar  todas  as  compensações  envolvidas  relativas  a  períodos  anteriores,  observa­se  que  para  o  mês  de  julho/2005  restou  crédito  no  valor  de  R$  373.295,82;   Com  a  finalidade  de  promover  a  justa  compensação  foi  preenchida  Dcomp,  porém, ao fazê­lo, o campo “período de apuração"  foi digitado incorretamente como  competência setembro/2005, quando deveria ter sido informado agosto/2005;   Registra­se  também  que  a  Receita  homologou  a  Dcomp  da  Cofins,  conforme  processo 14033.0000205/2006­16;  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  revisto  o  Despacho  Decisório  referente  ao  processo  10166.900183/2009­72,  reconhecendo  o  direito  de  crédito  no  valor  de  R$  373.295,82,  restando  demonstrada  a  total  improcedência  da  insuficiência  apontada  pela autoridade, de modo que se cancele o débito reclamado, bem como se homologue  a  compensação,  dando­se  o  mesmo  tratamento  adotado  para  o  processo  14033.000205/200616.  Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2005  Compensação Impossibilidade – Necessidade da Liquidez e Certeza do Crédito  do Sujeito Passivo   Não comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a  Fazenda Nacional, para absorver o débito tributário, não se homologa a compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  no  qual,  em  linhas  gerais, repisa os argumentos presentes na impugnação ao lançamento fiscal.  Na  primeira  oportunidade  em  que  o  processo  foi  submetido  a  julgamento,  decidiu­se pela realização de diligência, nos seguintes termos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a) junte aos autos a DCTF e eventual retificadora do mês de julho de 2005;  b) apure  com base  na  escrituração  fiscal  e  contábil  a  legitimidade  do crédito,  período  de  apuração  em  discussão,  em  especial  verifique  se  foi  homologada  a  compensação  do  valor  de  R$  1.718.583,75  objeto  do  PER/DCOMP  nº  39266.75146.150805.1.3.049948;  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10166.900184/2009­17  Resolução nº  3302­000.568  S3­C3T2  Fl. 4          3 c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa   A  leitura do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte e da Resolução  que converteu o  julgamento em diligência deixa claro que a defesa está centrada em suposto  erro  de  cálculo  cometido  pela  Fiscalização  Federal,  mais  especificamente  pelo  fato  de  o  contribuinte ter informado na PER/Dcomp do mês de setembro que o crédito seria relativo ao  próprio mês, em lugar de identificar o mês de agosto, como seria correto.  Neste sentido esclareceu o i. Relator da Resolução nº 3801­000.520.  Convém ressaltar que o simples erro de preenchimento da PER/Dcomp não pode  resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. De sorte que o mero erro de  fato admitido pela  recorrente no preenchimento da Dcomp não é  elemento suficiente  para afastar o direito à restituição de tributo pago a maior indevidamente.  Em  resposta  aos  quesitos  elaborados  pela  Turma  de  origem,  a  Autoridade  diligenciada prestou  os  esclarecimentos  que  se  encontram no  corpo  da  Informação Fiscal  de  folhas 201 e seguintes, dos quais extraí as informações que seguem.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  contribuinte  em  alguns  pontos  do  processo,  a  homologação  parcial  não  se  deu  por  desconsideração  da  DCOMP  39266.75146.150805.1.3.04­9948  ou  mesmo  pelo  erro  apontado  na  identificação  do  débito.  Caso  se  houvesse  desconsiderado  a  homologação  da  DCOMP  citada  acima,  haveria não homologação total do crédito e ainda restaria débito de julho não extinto.  De  igual  forma,  o  erro  de  identificação  do  débito  na  DCOMP  não  interfere  no  montante calculado de direito creditório do contribuinte.  A  homologação  parcial  se  deu  por  conta  de  uma  alocação  indevida  de  R$  230.764,42 em 11/07/2008, conforme tela do sistema Sief/Documento de Arrecadação à  folha  191.  Tela  do  sistema  Sief/Fiscalização  eletrônica  (fl.  192)  demonstra  que  provavelmente  esse  valor  foi  originado  de  um  erro,  ao  não  se  considerar  a  homologação total da DCOMP 39266.75146.150805.1.3.04­9948.  Ou  seja,  a  teor  da  informação  acima,  a  Autoridade  Fiscal  afirma,  categoricamente,  que  as  razões  alegadas  pelo  contribuinte  para  o  indeferimento  parcial  da  compensação pretendida estão completamente equivocadas. Para demonstrá­lo, anexa telas dos  Sistemas Sief, nas quais seria possível identificar a alocação indevida que, conforme assevera,  deu azo à homologação apenas parcial da compensação.  Contudo,  curiosamente,  logo  a  seguir,  ao  demonstrar  o  direito  creditório  do  contribuinte, o faz nos seguintes termos.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10166.900184/2009­17  Resolução nº  3302­000.568  S3­C3T2  Fl. 5          4 Desta  forma,  de  acordo  com  as  informações  disponibilizadas  nos  sistemas  informatizados  da Receita Federal  do Brasil,  o  direito  creditório  do  contribuinte  foi  constituído da seguinte maneira:   Pagamentos    Valor    Através de DARF    5.951.586,79    Através da DCOMP 39266.75146.150805.1.3.04­9948    1.718.583,75    Através da DCOMP 14387.56198.150805.1.3.04­3993    142.531,40        TOTAL DE PAGAMENTOS    7.812.701,94        DÉBITO DECLARADO    7.439.406,12        CRÉDITO APURADO    373.295,82    Ora, embora a Autoridade diligenciada conteste veementemente os argumentos  do contribuinte, ao final demonstra que o crédito apurado no período é exatamente o valor que  está sendo por ele reclamado (!).  Em  tais  circunstâncias,  não  sendo possível  compreender que  razões  levaram o  Fisco  a  identificar  tantos  equívocos  cometidos  pelo  contribuinte  e,  ao  mesmo  tempo,  reconhecer  que  o  valor  creditório  por  ele  alegado  para  o mês  de  julho/agosto  e  utilizado  na  compensação  do  mês  de  setembro  está  correto,  não  vejo  outra  alternativa  senão  pela  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  essas  incongruências  sejam  devidamente  esclarecidas pela Unidade Preparadora.   É como voto.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator    Fl. 214DF CARF MF

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6744524 #
Numero do processo: 10930.003670/2001-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA. DESPACHO DECISÓRIO. Não há que se falar em extrapolação da competência da DRF quando aplica a Lei. Nos termos do art. 74, §§ 3º, VII, 12, I, e 13, a Lei nº 9.430/1996, deve ser considerada não declarada a compensação realizada com base em crédito indeferido em pedido de restituição, ainda que pendente de decisão definitiva administrativa. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ILL. SOCIEDADE LIMITADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. Nos casos de sociedade limitada, o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do ILL nos casos em que o contrato social não prevê distribuição automática de lucros.
Numero da decisão: 2202-003.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito no Pedido de Restituição. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­003.780  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  Pedido de Restituição  Recorrente  TRANSPORTADORA CAFEGUASSU LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1989, 1990  Ementa:  PRELIMINAR.  NULIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  DESPACHO  DECISÓRIO.  Não há que se falar em extrapolação da competência da DRF quando aplica a  Lei. Nos termos do art. 74, §§ 3º, VII, 12, I, e 13, a Lei nº 9.430/1996, deve  ser considerada não declarada a compensação realizada com base em crédito  indeferido em pedido de restituição, ainda que pendente de decisão definitiva  administrativa.  IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ILL.  SOCIEDADE LIMITADA.  INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO.  Nos  casos  de  sociedade  limitada,  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu pela  inconstitucionalidade da  exigência do  ILL nos casos em que o  contrato social não prevê distribuição automática de lucros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito no Pedido de  Restituição.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 36 70 /2 00 1- 20 Fl. 393DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se, em breves linhas, de Recurso Voluntário contra acórdão de DRJ que  negou  provimento  a  Manifestação  de  Inconformidade  em  Pedido  de  Restituição  de  ILL  integralmente indeferido.   Feito o resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  A Contribuinte formalizou em 08/11/2001 Pedido de Restituição referente a  Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL) nos anos de 1989 e 1990 (fls. 2/10 e docs. anexos fls.  11/56).  Explicou  que  o  art.  35  da  Lei  nº  7.713  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal e teve seus efeitos suspensos pela Resolução nº 82/1996.  Analisando o pleito da Contribuinte, a DRF proferiu Despacho Decisório em  12/07/2002 (fls. 58/60) indeferindo o crédito. Intimada pessoalmente em 06/08/2002 (fl. 60), a  Contribuinte apresentou "Impugnação" (Manifestação de Inconformidade) em 23/08/2002 (fls.  63/72 e docs. anexos fls. 73/74).  A DRJ, analisando o pedido da Contribuinte, proferiu o acórdão nº 7.285, de  29/10/2004  (fls.  76/82),  no  qual  declarou  caduco  o  direito  da  Contribuinte  à  repetição  do  indébito.  Tendo  sido  intimada  pessoalmente  em  18/11/2004  (fl.  83),  a Contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  em  16/12/2004  (fls.  87/93  e  doc.  anexo  fl.  94),  que  foi  julgado  pelo  1ª  Conselho de Contribuinte no acórdão nº 102­48.004, de 20/10/2006 (fls. 97/103), afastando­se  a decadência e determinando o retorno dos autos para que a 1ª Instância analisasse o mérito do  pedido.  Em  2008  foram  transferidos  o  diversos  PER/DCOMPs  (fls.  108/156),  os  quais fizeram referência ao crédito ora discutido.  Com o objetivo de analisar o mérito do pedido de restituição, a Contribuinte  foi  intimada  em  01/06/2010  a  apresentar  o Contrato  Social  que  especificasse  os  critérios  de  distribuição dos resultados de cada exercício social quando da vigência do ILL (fls. 162/163).  A Contribuinte  então  juntou  aos  autos  petição  trazendo  inúmeras  alterações  do  seu  contrato  social entre 1988 e 2002 (fls. 164/232).   Voltando  a  analisar  o  Pedido  de  Restituição,  a  DRF  proferiu  Despacho  Decisório  em 24/06/2010  (fl.  261),  lastreado no Parecer SAORT nº 730/2010  (fls.  257/260),  para  indeferir  o  PER  por  inexistência  de  indébito  e  considerar  as  DCOMPs  como  não  apresentadas vez que os débitos foram constituídos por meio de DCTF (fls. 233/253).   Intimada em 06/07/2010 (fl. 266), a Contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade em 19/07/2010 (fls. 267/272 e dos. anexos fls. 273/282).   Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10930.003670/2001­20  Acórdão n.º 2202­003.780  S2­C2T2  Fl. 394          3 Em  04/08/2010,  apresentou  nova  petição  (fls.  283/284  e  docs.  anexos  fls.  285/303) esclarecendo que foi intimada a pagar os valores constituídos nas DCTFs pelo fato de  que as DCOMP's foram consideradas não declaradas; nesse contexto, informou ainda que fez o  depósito  judicial  dos  valores  cobrados,  que  trazia  os  comprovantes  bancários  do  depósito,  e  solicitava a suspensão do débito tributário enquanto se aguarda o julgamento deste processo e  que é objeto também do processo de cobrança nº 16366­000.172/2010­54.   Em 16/07/2010 apresentou Recurso Administrativo com base no art. 56, da  Lei  nº  9.784/1999  (fls.  304/309  e  docs.  anexos  fls.  310/319)  juntando  Intimação  (fl.  310)  referente  ao  Despacho  Decisório  lastreado  no  Parecer  SAORT  nº  730/2010,  lavrada  em  05/07/2010, na qual se informa que não cabe Manifestação de Inconformidade nos termos do  Decreto nº 70.235/1972, mas apenas recurso na forma da já citada Lei, que não teria o condão  de suspender a exigibilidade do crédito tributário.   Chegando os  autos novamente à DRJ,  foi proferido o acórdãonº 06­29.877,  de 13/01/2011 (fls. 321/328) que restou assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1989, 1990  NULIDADE  DA  DECISÃO  ANTERIOR  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.  Tendo o Conselho de Contribuintes anulado a decisão anterior  de  primeira  instância,  ao  dar  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  e  determinar  o  retorno  dos  autos  e  esta  DRJ  para  enfrentamento  do  mérito,  procede­se  a  novo  julgamento.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retida na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1989, 1990  ILL.  SOCIEDADE  POR  QUOTA  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA.   Somente é indevida a exigência do imposto sobre o lucro líquido  das sociedades por quotas de responsabilidade limitada quando  o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros ou  quando prever,  independentemente da manifestação dos  sócios,  destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, por não  caracterizar  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  imediata,  pelos sócios, do lucro apurado.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  em  20/04/2011  (fl.  333),  a  Contribuinte  interpôs  novo  Recurso  Voluntário  (fls.  334/343  e  docs.  anexos  fls.  344/369)  em  18/05/2011,  argumentando,  em  síntese:  · Que realizou compensações por meio de PER/DCOMP utilizando­se  desse crédito entre janeiro e maio de 2008;  Fl. 395DF CARF MF     4 · Que,  em  meados  de  2010,  foi  intimada  do  Parecer  SAORT  nº  730/2010,  no  qual  se  informava  não  caber  Recurso  no  termos  do  Decreto nº 70.235/1972;  · Que  foi  aberto  um  processo  de  cobrança  apartado  (nº  16366.000172/2010­54)  para  cobrar  o  valor  compensado  além  de  acréscimos legais, relativo a valores destes autos ora sob julgamento e  de  outro  processo  (nº  10930.003669/2001­03),  referente  a  empresa  incorporadora da presente Contribuinte;  · Que,  em  paralelo  à  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  Recurso Administrativo nos  termos da Lei nº 9.784/1999  (arts.  56  e  61),  e  não  tendo  recebido  qualquer  resposta,  foi  obrigada  a  realizar  depósito judicial para garantir a emissão de certidões negativas;  · Que  a  DRF  agiu  em  desconformidade  com  a  Lei,  vez  que  tinha  a  competência  para  "não  homologar",  mas  não  para  "considerar  a  compensação não declarada";  · Que  a  Contribuinte  não  distribuiu  lucros  aos  seus  sócios  em  31  de  dezembro  (cláusula 12ª do Contrato Social) e, portanto, não ocorreu  disponibilidade imediata sujeita a tributação da renda; e  · Que,  não  tendo  havido  distribuição  dos  lucros  e  não  tendo  havido  disponibilidade, o ILL foi pago indevidamente.   Em  19/04/2015  a  Contribuinte  peticionou  (fls.  381/382  e  docs.  anexos  fls.  383/387),  esclarecendo  que  outro  de  seus  processos  sobre  a  mesma  matéria  tinha  recebido  julgamento procedente por unanimidade no CARF (acórdão 2801­003.919), e que colacionava  tal precedente aos autos.  Enfim, vieram­me os autos.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.   Das preliminares:  A Contribuinte suscita preliminares que anulariam inúmeros atos ao longo do  processo,  especificamente o  fato de  (i) que  a DRF extrapolou suas competências no bojo do  Despacho  Decisório  de  24/06/2010  (fl.  261)  ao  determinar  que  os  débitos  declarados  não  seriam suspensos mesmo com a apresentação de Manifestação de  Inconformidade, e  (ii) que  estavam  sendo  efetivamente  cobrados  os  valores  declarados  nas  DCOMPs,  mesmo  com  a  apresentação de Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10930.003670/2001­20  Acórdão n.º 2202­003.780  S2­C2T2  Fl. 395          5 O Decreto nº 70.235/1972  realmente  estabelece,  em seu  art.  59,  que  é nulo  todo ato, despacho ou decisão proferido por pessoa ou autoridade incompetente para tanto ou  com preterição do direito de defesa. Não se observam, contudo, in casu, hipóteses de nulidade.   A verdade é que a DRF não extrapolou sua competência ao considerar como  "NÃO DECLARADAS" as DCOMPs apresentadas em 2008. Esclarece­se:  · O presente processo tem como objeto um Pedido de Restituição (fls.  2/11);  · O  crédito  pleiteado  foi  indeferido  pelo  Despacho  Decisório  em  12/07/2002 (fls. 58/60);  · Tendo a Contribuinte apresentado Manifestação de Inconformidade, a  DRJ  proferiu  o  acórdão  nº  7.285,  de  29/10/2004  (fls.  76/82),  igualmente  indeferindo  o  pedido,  dessa  vez  ao  argumento  de  decadência;  · A  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  16/12/2004  (fls.  87/93),  que  foi  julgado  pelo  1º  CC  no  acórdão  nº  102­48.004,  de  20/10/2006 (fls. 97/103), afastando­se a decadência e determinando o  retorno dos autos para que a DRJ analisasse o mérito do pedido;  · As  DCOMPs  foram  apresentadas  em  2008,  enquanto  se  aguardava  nova decisão pela DRJ.   Em  outras  palavras,  em  2008,  quando  a  Contribuinte  apresentou  suas  DCOMP's, era válida a decisão da DRF que indeferia o seu pedido de restituição, mesmo que  ainda estivesse sujeita a revisão no âmbito administrativo pela DRJ. Nesse contexto, enquadra­ se perfeitamente na hipótese do art. 74, §3º, VI, §12, I, e §13, da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  NÃO  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração referida no § 1o:  (...)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  (...)  Fl. 397DF CARF MF     6 §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I ­ previstas no § 3o deste artigo;  (...)  § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo.  Portanto,  uma  vez  que  a  Lei  nº  9.430/1996  expressamente  considera  como  "não  declarada"  a  compensação  realizada  quando  lastreada  em  pedido  de  restituição  já  indeferido  pela  DRF,  como  é  o  caso,  e  ainda  expressamente  excluí  a  possibilidade  de  apresentação de manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do Despacho  Decisório que apenas aplicou a Lei.   Observa­se, outrossim, que o referido Despacho Decisório teve o cuidado de  distinguir  os  capítulos  de  sua  decisão:  (i)  indeferiu  do  Pedido  de  Restituição,  abrindo  a  possibilidade de  a Contribuinte  apresentar Manifestação de  Inconformidade  e  (ii)  considerou  como não declaradas as DCOMP's, nos termos da Lei nº 9.430/1996.   Consequentemente, uma vez que as DCOMP's foram consideradas como não  declaradas, e que não estavam sujeitas a Manifestação de Inconformidade nem ao subsequente  Recurso Voluntário, agiu corretamente do ponto de vista processual, a Contribuinte, ao interpor  o Recurso Administrativo com base na Lei nº 9.784/1999. Essas matérias ­ do conhecimento ou  não  das  DCOMP's  e  da  adequação  ou  não  da  continuidade  do  processo  de  cobrança  ­,  entretanto, já não são da competência deste CARF, vez que não podem ser objeto do Recurso  Voluntário, como expressamente afirmou a Lei.   Do mérito  O mérito do julgamento se resume, portanto, a saber se a Recorrente tem ou  não direito à restituição dos valores pagos a título de ILL referente aos anos­calendário de 1989  e  1990. Despiciendo  discorrer  longamente  sobre  o  direito  em  tese,  vez  que  a matéria  já  foi  definida pelo STF:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  ATO  NORMATIVO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  ­  LIMITES.  Alicercado  o  extraordinário  na  alinea  b  do  inciso  III  do  artigo  102  da  Constituição  Federal,  a  atuação  do  Supremo  Tribunal  Federal  faz­se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da  lide  não  a  balizam,  no  que  verificada  declaração  de  inconstitucionalidade  que  os  excederam.  Alcance  da  atividade  precipua  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  de  guarda  maior  da  Carta Política da República. TRIBUTO ­ RELAÇÃO JURÍDICA  ESTADO/CONTRIBUINTE  ­  PEDRA  DE  TOQUE.  No  embate  diário  Estado/contribuinte,  a  Carta  Política  da  República  exsurge  com  insuplantável  valia,  no  que,  em  prol  do  segundo,  impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as  garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o  reconhecimento  de  outras  decorrentes  do  próprio  sistema  adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a  definição de  tributos e de suas espécies, bem como, em relação  aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" ­ alinea "a" do  inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10930.003670/2001­20  Acórdão n.º 2202­003.780  S2­C2T2  Fl. 396          7 DE  RENDA  ­  RETENÇÃO  NA  FONTE  ­  SÓCIO  COTISTA.  A  norma  insculpida  no  artigo  35  da  Lei  nº  7.713/88  mostra­se  harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social  preve  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  imediata,  pelos  sócios,  do  lucro  líquido  apurado,  na  data  do  encerramento  do  período­base.  Nesse  caso,  o  citado  artigo  exsurge  como  explicitação  do  fato  gerador  estabelecido  no  artigo  43  do  Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de  tal  elemento  do  tributo,  via  legislação  ordinária.  Interpretação  da  norma  conforme  o  Texto  Maior.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  RETENÇÃO NA FONTE  ­  ACIONISTA. O  artigo  35  da  Lei  nº  7.713/88  e  inconstitucional,  ao  revelar  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  modalidade  "desconto  na  fonte",  relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade  e na data do encerramento do período­base, do lucro líquido, já  que  o  fenômeno  não  implica  qualquer  das  espécies  de  disponibilidade  versadas  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA  ­  RETENÇÃO  NA  FONTE  ­  TITULAR  DE  EMPRESA  INDIVIDUAL.  O  artigo  35  da  Lei  nº  7.713/88  encerra  explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  mostrando­se  harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado  o  lucro  líquido  da  empresa,  a  destinação  fica  ao  sabor  de  manifestação  de  vontade  única,  ou  seja,  do  titular,  fato  a  demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir  a  pertinência  do  princípio  da  despersonalização.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO ­ CONHECIMENTO ­ JULGAMENTO DA  CAUSA.  A  observância  da  jurisprudência  sedimentada  no  sentido  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conhecendo  do  recurso  extraordinário,  julgara  a  causa  aplicando  o  direito  a  espécie  (verbete  nº  456  da  Súmula),  pressupõe  decisão  formalizada,  a  respeito,  na  instância  de  origem.  Declarada  a  inconstitucionalidade  linear  de  um  certo  artigo,  uma  vez  restringida  a  pecha  a  uma  das  normas  nele  insertas  ou  a  um  enfoque determinado,  impõe­se a baixa dos autos para que, na  origem, seja  julgada a  lide com apreciação das peculiaridades.  Inteligência  da  ordem  constitucional,  no  que  homenageante  do  devido  processo  legal,  avesso,  a  mais  não  poder,  as  solucões  que,  embora  práticas,  resultem  no  desprezo  a  organicidade  do  Direito.    (RE  172058,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  30/06/1995,  DJ  13­10­1995  PP­34282  EMENT  VOL­01804­08  PP­01530  RTJ  VOL­00161­03  PP­ 01043)   Registra­se,  inclusive,  a  aprovação  da  Resolução  nº  82/1996  pelo  Senado,  que  determinou  a  suspensão  do  art.  35  da  Lei  7.713/1988  especificamente  no  tocante  à  expressão "acionista". Ainda, que este e.CARF já tem farta jurisprudência esclarecendo que é  incabível o ILL nos casos de sociedade limitadas a menos que o Contrato Social estabeleça a  distribuição automática dos lucros:  Acórdão CARF nº 2401­004.520, de 22/09/2016:  Fl. 399DF CARF MF     8 IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ILL.  SOCIEDADE  LIMITADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO.  Nos  casos  de  sociedade  limitada,  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do ILL  nos  casos  em  que  o  contrato  social  não  prevê  distribuição  automática de  lucros. Na hipótese, o contrato social vigente na  data  do  encerramento  do  ano­calendário  não  previa  que  os  lucros apurados seriam automaticamente distribuídos.  Acórdão CARF nº 2402­005.462, de 17/08/2016:  SOCIEDADE  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA.  DISPONIBILIDADE  IMEDIATA  DE  LUCROS.  PREVISÃO CONTRATUAL TRIBUTAÇÃO PELO ILL.   Conforme o STF (RE nº 172.0581/SC), para que uma sociedade  constituída por quotas de responsabilidade limitada faça jus ao  crédito  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  ILL,  é  preciso  que  não  haja  previsão  contratual  determinando  a  disponibilidade  imediata  dos  lucros  auferidos  no  final  do  ano­ calendário aos sócios.  Acórdão CARF nº 2202­002.576, de 19/02/2014:  SOCIEDADES  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA  ­  DISPONIBILIDADE  IMEDIATA  DE  LUCROS  ­  PREVISÃO  CONTRATUAL  ­  ILL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE.  Conforme o STF (RE nº 172.0581/SC), para que uma sociedade  constituída por quotas de responsabilidade limitada faça jus ao  crédito  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  ILL,  é  preciso  que  não  haja  previsão  contratual  determinando  a  disponibilidade  imediata  dos  lucros  auferidos  no  final  do  ano­ calendário aos sócios.  Acórdão CARF nº 2101­002.013, de 22/01/2013:  IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ILL.  SOCIEDADE  LIMITADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO.  Nos  casos  de  sociedade  limitada,  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do ILL  nos  casos  em  que  o  contrato  social  não  prevê  distribuição  automática de lucros.  Enfim, impende, apenas, analisar o caso concreto e verificar se a Contribuinte  tinha ou não cláusula determinando a distribuição automática dos seus lucros.  Analisando a questão, a DRF explicou, no Despacho SAORT/DRF/LON nº  730/2010, que:  "13.  A  "Cláusula  Décima"  do  Contrato  Social  consolidado,  datado  de  22  de  junho  de  1988  (fl.  152  [do  processo  físico]),  estabelece  que  "os  resultados  serão  atribuídos  aos  sócios  proporcionalmente às suas quotas de capital, podendo os lucro,  a  critério  dos  sócios,  ser  distribuídos  ou  ficar  em  reserva  na  sociedade".  A  eventual  não  distribuição  do  lucro  depende,  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10930.003670/2001­20  Acórdão n.º 2202­003.780  S2­C2T2  Fl. 397          9 portanto,  de  deliberação  específica  dos  quotistas,  restando  configurada a disponibilidade jurídica imediata.  Tais  disposições  não  se  modificam,  até  o  final  do  período  de  incidência  do  ILL.  Por  isso,  é  aplicável  ao  caso  o  disposto  no  art.  35  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  havendo  indébito  a  ser  restituído." ­ fl. 259 (grifo no original)  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  manteve  o  mesmo  entendimento  lastreando­se na mesma cláusula 10ª (apesar de citar a cláusula 12ª, transcreve a 10ª).  A Recorrente, por sua vez, defende que a citada cláusula 10ª não determina a  distribuição automática dos  lucros.  Inclusive, citando a cláusula 11ª, determina que os  lucros  podem não apenas ser distribuídos ou reinvestidos como, também, atribuídos aos empregados a  título de PLR.   Pois bem.   Para melhor  julgar a questão,  interessa  transcrever  a  referida  cláusula 10ª e  sua subsequente cláusula 11ª, suscitadas pela DRF, pela DRJ e pela Recorrente:  "CLÁUSULA DÉCIMA  O  ano  social  coincidirá  com  o  ano  civil,  devendo  a  31  de  dezembro  de  cada  ano  ser  procedido  ao  balanço  geral  da  sociedade,  obedecidas  as  prescrições  legais  e  técnicas  pertinentes ã matéria. Os resultados serão atribuídos aos sócios  proporcionalmente  às  suas  quotas  de  capital,  podendo  os  lucros, a critério dos sócios, ser distribuídos ou ficar em reserva  na sociedade.   CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA  Do  lucro  remanescente,  será  deduzido  um  percentual  para  ser  atribuídos  aos  empregados  da  sociedade,  a  título  de  participação  nos  lucros,  por  proposta  dos  sócios,  em  cada  exercício,  estabelecendo  a  forma  de  pagamento,  época  e  critérios  de  atribuição,  observadas  as  disposições  legais."  ­  fl.  188.  A primeira observação a ser feita é que a segunda frase da cláusula 10ª  traz  dois comandos independentes, ainda que complementares, que não podem ser confundidos.  O  primeiro  é:  "os  resultados  serão  atribuídos  aos  sócios  proporcionalmente  às  suas quotas de capital". Esse comando visa responder aos art. 997, VII, e principalmente ao art.  1.007, ambos do Código Civil de 2002:  Art.  997.  A  sociedade  constitui­se  mediante  contrato  escrito,  particular ou público,  que,  além de cláusulas estipuladas pelas  partes, mencionará:  (...)  VII ­ a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;  Fl. 401DF CARF MF     10 (...)  Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos  lucros  e das perdas,  na proporção das  respectivas quotas, mas  aquele,  cuja  contribuição  consiste  em  serviços,  somente  participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.  Nessa  esteira,  ao  afirmar  que  "os  resultados  serão  atribuídos  aos  sócios  proporcionalmente às  suas quotas de capital", o Contrato Social nada mais está  fazendo do que  repetindo a regra dispositiva da Lei nº 10.406/2002. Não está, como entendeu a DRF e a DRJ,  determinando  a  distribuição  automática  dos  lucros;  meramente,  declara  que,  em  sendo  distribuídos  os  resultados  ­  positivos  ou  negativos  ­  estes  serão  rateados  na  proporção  da  participação  de  cada  sócio.  Poderia,  ao  contrário,  o  Contrato  Social  estabelecer  que  os  resultados seriam atribuídos na proporção de 2 para 1 em prol de determinado sócio, sem que,  igualmente, configurasse distribuição automática dos lucros.  O segundo comando é "podendo os lucros, a critério dos sócios, ser distribuídos  ou  ficar  em  reserva  na  sociedade".  Nesta  parte  sim  é  que  se  discorre  sobre  a  destinação  dos  lucros.  Percebe­se  que não  há  regra  expressa  determinando  a  distribuição  automática destes,  mas sim a sua sujeição à deliberação por parte dos quotistas. Nesse caminho, um determinado  sócio não tem disponibilidade jurídica nem econômica imediata, vez que não pode fazer o que  quiser com seus resultados; só terá disponibilidade após definição da destinação por parte do  colegiado podendo, inclusive, um sócio especifico ser voto vencido: desejando a distribuição,  os demais votarem pela manutenção dos lucros na reserva da sociedade.  Nesse  sentido,  inclusive,  já  decidiu  este  CARF  analisando  cláusulas  idênticas:  Acórdão CARF nº 2801­003.919, de 20/01/2015:  Nos  autos,  constam  os  Contratos  Sociais  da  Contribuinte  que  abrangem os períodos sob exame, às fls. 200/231, cuja cláusula  décima segunda, parágrafo único, determina:   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA  O exercício social coincidirá com o ano civil, devendo, a 31  de  dezembro  de  cada  ano,  ser  procedido  ao  levantamento  do balanço geral da sociedade.  §  único  ­  Os  resultados  serão  atribuídos  aos  sócios  proporcionalmente  às  suas  quotas  de  capital,  podendo  os  lucros,  a  critério  dos  sócios,  ser  distribuídos  ou  ficar, em  reserva, na sociedade.  De  acordo  com  a  referida  cláusula,  inexiste  a  expressa  imposição  de  distribuição  imediata/automática  dos  lucros  apurados. O  silêncio no  contrato  social  em relação a  imediata  distribuição dos lucros, não atribui a certeza que o caso exige de  sua efetividade, sendo defeso presumi­la, até porque não há, nos  autos,  elementos  que  demonstrem  qualquer  distribuição  de  lucros.   Com efeito,  é de  se admitir a existência de  indébitos  referentes  ao ILL correspondente aos lucros referentes aos anos­calendário  de 1989, 1990 e 1 o semestre/1992.  Acórdão CARF nº 2101­002.013, de 22/01/2013:  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10930.003670/2001­20  Acórdão n.º 2202­003.780  S2­C2T2  Fl. 398          11 No caso em análise, o Contrato Social vigente na época dos fatos  conta com um Artigo 15.°, que assim prevê (fls. 242 e 243):  “O exercício social coincide com o ano civil.  Parágrafo  único:  Ao  fim  de  cada  ano,  um  inventário  do  ativo e passivo será feito e o respectivo balanço levantado e  os lucros líquidos poderão ser:  a)  –  distribuídos  entre  os  cotistas  na  proporção  de  suas  cotas, ou;  b) –  retidos,  total ou parcialmente em conta de Lucros em  Suspenso ou Reservas da Sociedade, ou capitalizados.”  Observa­se  que  o  Artigo  15°  do  Contrato  Social  da  pessoa  jurídica, acima transcrito, não prevê a distribuição imediata dos  lucros aos  sócios, de modo a  configurar a ocorrência do “fato  gerador”  do  ILL.  De  modo  diverso,  estipula  que,  ao  final  do  exercício  social,  os  lucros,  a  depender  da  deliberação  dos  sócios, pode ter as destinações previstas nas  letras  (a) e  (b) do  parágrafo  único  do  referido  Artigo.  A  interessada  também  comprovou,  com  a  apresentação  das  Alterações  Contratuais  promovidas até 1993, que esse Artigo 15.° não sofreu alterações.  Sendo  assim,  no  caso  sob  análise,  ficou  comprovado  que,  nas  datas  de  encerramento  dos  períodos  de  apuração  (anos­ calendários)  a  que  se  refere  o  pedido  de  restituição/compensação  integrante  dos  autos,  os  sócios  não  possuíam a disponibilidade econômica ou jurídica dos lucros da  sociedade.  Isto  porque  tal  disponibilidade  dependia  de  deliberação dos sócios, tal como visto.   É possível, ainda pela análise de outros precedentes desta casa, perceber que  inúmeros contratos sociais, diferentemente do Contrato Social da presente lide, estabelecem a  distribuição automática expressamente. É o caso, por exemplo,  Acórdão CARF nº 2402­005.462, de 17/08/2016:  No  caso  concreto,  o  art.  7º  do  contrato  social  vigente  à  época  dos fatos previa a distribuição imediata dos lucros apurados no  balanço conforme proporção previamente estabelecida:  Cláusula  Sétima:  Os  lucros  e  prejuízos  verificados  em  balanço  que  será  dado  anualmente  em  31  de  dezembro,  serão  divididos  ou  suportados  igualmente  por  ambos  os  sócios.  Mister  destacar  que  não  consta  nenhuma  cláusula  no  contrato  (fls.  8/9)  que  preveja  outra  destinação  para  os  lucros  que  não  seja  sua  divisão/distribuição  aos  sócios,  ou  ainda  que  submeta  tal feito à eventual deliberação em reunião societária. Em outras  palavras,  a  cláusula  em  evidência  trata  não  apenas  da  proporção  em  que  os  lucros  serão  partilhados,  ou  da  mera  possibilidade de sua distribuição, mas sim firma que caso sejam  Fl. 403DF CARF MF     12 verificados  tais  lucros,  eles  serão  divididos  pelos  sócios,  consoante expressamente acordado.  Portanto, nos termos do RE nº 1720581/SC, uma vez constatada,  à  luz  do  contrato  social,  a  disponibilidade  imediata,  quer  econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado na sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  quando  do  encerramento  do  balanço,  perfaz­se  o  fato  gerador  em  conformidade com o estabelecido no art. 43 do CTN e, por conta  disso, não há falar em inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº  7.713/88.  Enfim, diante da análise do Contrato Social apresentado, conclui­se que não  há distribuição automática dos lucros apurados em cada exercício, não havendo, portanto, que  se falar em fato gerador do ILL, nos termos da decisão do STF.    Dispositivo:  Diante de  tudo quanto exposto, voto para  rejeitar a preliminar e, no mérito,  dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito no Pedido de Restituição.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                Fl. 404DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.722278/2009-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, óleo combustível BPF e serviços de remoção de rejeitos industriais. Recurso Especial do Procurador negado
Numero da decisão: 9303-004.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­004.656  –  3ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  COFINS. INSUMOS. CONCEITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COFINS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, óleo combustível  BPF e serviços de remoção de rejeitos industriais.  Recurso Especial do Procurador negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas, que  lhe deram provimento parcial.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 78 /2 00 9- 32 Fl. 709DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­002.764, de 25/02/2014,  proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COFINS  NÃOCUMULATIVO.  HIPÓTESES  DE  CRÉDITO.  ART. 3º, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE  PRODUTIVA.  DEMONSTRAÇÃO.  O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não  cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração  impede  o  reconhecimento do direito de crédito.  INDÚSTRIA DE ALUMINA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS  COMO INSUMO NA PRODUÇÃO.  Em relação à atividade industrial de produção de alumina, deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  pela  aquisição  de  óleo  combustível  BPF,  ácido  sulfúrico  e  inibidor  de  corrosão,  bem  como  de  transporte  de  remoção  de  rejeitos  e  resíduos,  por  se  tratarem de bens e serviços aplicados na produção.  MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  OUTROS  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  EDIFICAÇÕES.  ART. 3º, VI e VII, e § 1º, III, DA LEI 10.833/2003.  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10280.722278/2009­32  Acórdão n.º 9303­004.656  CSRF­T3  Fl. 710          3 Nada obstante se esteja tratando de situações previstas pela Lei  como hipóteses de creditamento, trata­se de hipóteses em que a  Lei não permite o creditamento pelo valor da aquisição, mas na  proporção dos encargos de depreciação e amortização.  ATIVO  IMOBILIZADO.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  CONCRETA  DOS  BENS  ENVOLVIDOS.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA PREVISTA NA LEI 11.196/2005. ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Para  a  fruição  da  depreciação  acelerada  prevista  na  Lei  nº  11.196/2005  é  necessário  demonstrar  o  atendimento  de  seus  requisitos.  Recurso parcialmente provido.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, óleo combustível BPF, inibidor de corrosão e de serviços de remoção de  resíduos industriais, que, no seu entender, não geram direito a crédito. Alega divergência de  interpretação em relação ao que decidido no Acórdão nº 203­12.448.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 552/554.   A contribuinte apresentou as contrarrazões ao recurso especial (fls. 558/576).  Também interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido (fls. 771/773).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto no seu exame, que o recurso especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com efeito, enquanto o acórdão paradigma adotou a tese mais restritiva para  o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido da legislação do IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no mesmo  conceito, os produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  Conhecido,  entendemos  não assistir  razão  à douta Procuradoria da Fazenda  Nacional.  Depois de longos debates, passamos a adotar o entendimento majoritário que,  justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento  coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo il. Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º 11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como razão de decidir. Ei­las:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  Fl. 711DF CARF MF     4 relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10280.722278/2009­32  Acórdão n.º 9303­004.656  CSRF­T3  Fl. 711          5 insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo das aquisições de ácido  sulfúrico,  inibidor de corrosão, óleo combustível BPF e serviços de remoção de resíduos  industriais.  Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam o nosso convencimento, reputamos imprescindível fazer a seguinte observação: em  julgamentos recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso modo, os mesmos produtos e  serviços, esta mesma CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença os  itens  cujo  creditamento  a  Recorrente  pretende  afastar,  formamos  a  convicção  de  que  andou  bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos. Com relação ao ácido sulfúrico, ao inibidor de  corrosão e ao óleo combustível BPF, consignou:  O  Recorrente  apresentou,  em  relação  ao  óleo  BPF,  ao  ácido  sulfúrico e ao inibidor de corrosão, o circunstanciamento de sua  participação no processo produtivo (fls. 259, 443 e 459).  O  Recorrente  explicou  que  o  óleo  BPF  é  utilizado  como  combustível, sendo aplicado no funcionamento de fornos em que  ocorre a  calcinação de hidrato e para a geração de  vapor nas  caldeiras,  e  assim,  participando  diretamente  do  processo  de  produção de alumina.  O  Ácido  Sulfúrico,  conforme  explica  o  Recorrente,  é  empregado na  limpeza dos caloríficos por onde circula o licor  enriquecido  de  alumina,  dependendo  deste  procedimento  a  Fl. 713DF CARF MF     6 manutenção do sistema de trocas térmicas e a estabilidade dos  reagentes.  Quanto  aos  Inibidores  de  Corrosão,  são  destinados  a  formar  uma película protetora que  inibe o desgaste das tubulações de  água de resfriamento, que por sua vez é essencial para evitar o  superaquecimento do maquinário.  Entendo que o contribuinte demonstrou de maneira satisfatória,  por meio de  sua explicação, a participação destes  três bens no  processo produtivo.  A atuação destes três bens configura o conceito de insumo para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  pois  atuam  e  colaboram  no  processo  produtivo  da  indústria  de  alumina,  devendo­se reconhecer o crédito pela sua aquisição.  Também  assiste  razão  ao  Recorrente  quando  sustenta  que  a  aquisição do óleo BPF não pode ser confundida com a hipótese  de aquisição de energia térmica, prevista no inciso IX do art. 3º  das Lei  nºs  10.637/2002,  introduzido  pela Lei  nº  11.488/2007,  com efeitos apenas a partir de 15/06/2007.  Com  efeito,  o  referido  inciso  IX  coloca  ao  lado  da  energia  elétrica  a  energia  térmica,  assegurando  o  direito  de  crédito  para as duas modalidades de energia, o que não se confunde,  contudo, com a operação de aquisição de combustível.  A aquisição de combustível gera direito de crédito por força do  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  bastando  que  seja  aplicado  no  contexto  da  atividade  produtiva,  independente  de  ser  utilizado  como  fonte  de  calor  ou  de  geração de energia elétrica.  Assim,  a  aquisição  de  óleo  combustível  não  está  fundada  no  inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, não se lhe aplicando a  referida restrição temporal. (grifamos)    Sendo  claramente  necessário  ao  processo  produtivo,  na  linha  do  que  vem  sendo  aqui  mesmo  decidido,  reajustamos  o  nosso  voto  para  acompanhar  o  entendimento  adotado no acórdão recorrido, negando, no ponto, provimento ao recurso especial.  Por  fim, com relação à  remoção dos  resíduos  industriais, diferentemente do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:    Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho  a  respeito  do  regime  não  cumulativo,  concluindo­se  que  “Quanto  aos  dispêndios  realizados  com  o  serviço  de  remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que  este  serviço  é  parte  do  processo  de  industrialização  dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente,  sem  este  serviço  não  há  produção.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10280.722278/2009­32  Acórdão n.º 9303­004.656  CSRF­T3  Fl. 712          7 Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo,  entendo  que  a  recorrente  tem  direito  ao  crédito  da  Cofins  incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002)” (trecho do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva, j. 02.06.2008).  Entendo, pois, que deve ser reconhecido o direito de crédito em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.    Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a mesma  contribuinte  e  a mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos  Atulim ainda teceu as seguintes considerações a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos industriais,  a análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera  os detritos  lama vermelha, areia  e crosta,  que depois de serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais  a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados  à  produção  da  alumina,  o  serviço  de  transporte para a  sua remoção é um custo de produção que se  enquadra perfeitamente na disposição do art. 290,  I do RIR/99.  Deve, portanto, gerar créditos do regime não cumulativo, pois se  enquadra na previsão do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não  há  como  se  concordar  com  a  alegação  da  Ilustre  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  após  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  considerados  como  insumo.  O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa  que  seja  um  gasto  incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da  tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a  fim de evitar problemas  ambientais. Isso não é um gasto com atividade­meio. Ainda que  se considere que os gastos com esses rejeitos são posteriores ao  processo  produtivo,  é  fora  de  qualquer  dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente  deixariam de existir se a linha de produção parasse. Por isso o  gasto  com  o  serviço  de  retirada  desses  rejeitos  é  um custo  de  produção da alumina que se enquadra no art. 290, I do RIR/99.  (g.n.)    Considerando, pois, que a remoção dos resíduos  industriais que resultam da  produção da alumina reveste­se de particularidades que a afastam das verificadas nos processos  Fl. 715DF CARF MF     8 que comumente chegam a este Colegiado, entendemos correto o acórdão recorrido, ao conferir  ao contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  negou­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 716DF CARF MF

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6744405 #
Numero do processo: 10880.695813/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.410  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 58 13 /2 00 9- 14 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.695813/2009­14  Acórdão n.º 3301­003.410  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF, com créditos de PIS  (código de receita 8109), decorrentes de pagamento supostamente  indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­038.187.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.695813/2009­14  Acórdão n.º 3301­003.410  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.695813/2009­14  Acórdão n.º 3301­003.410  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.695813/2009­14  Acórdão n.º 3301­003.410  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.695813/2009­14  Acórdão n.º 3301­003.410  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.002476/2007-60
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Ano-calendário: 2001 Ementa: SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. EXCLUSÃO INDEVIDA. Analisando o objeto social, as notas fiscais de prestação de serviços e os contratos celebrados pela empresa, nota-se que não há como caracterizar as atividades desenvolvidas por ela como locação ou como cessão de mão-de- obra. Nenhum impedimento há, pois, à opção pelo Simples.
Numero da decisão: 1803-000.802
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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FAZENDA NACIONAL      Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES  Ano­calendário: 2001  Ementa: SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA.   EXCLUSÃO INDEVIDA.  Analisando  o  objeto  social,  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  os  contratos celebrados pela empresa, nota­se que não há como caracterizar as  atividades desenvolvidas por ela como  locação ou como cessão de mão­de­ obra. Nenhum impedimento há, pois, à opção pelo Simples.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES  Presidente     Fl. 129DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     2   (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Walter Adolfo Maresch,  Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos.    Relatório    Foi  expedido,  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Piracicaba,  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  31,  de  19  de  novembro  de  2007  (fls.  74/75),  mediante  o  qual  o  contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).  A exclusão, a partir de 01/12/2004,  teve como causa a atividade econômica  vedada exercida pelo contribuinte, prevista na Lei n° 9.317, de 1996, art. 9°, inciso XII, alínea  f,  inciso  XIII;  art.  12;  art.13,  inciso  II,  alínea  a;  art.  14,  inciso  I;  art.15,  inciso  II  e  25  da  Instrução Normativa SRF n° 608, de 2006.  Cientificada do Ato Declaratório, a  interessada  ingressou com manifestação  de  inconformidade  (fls.  77/82),  pela  qual  buscou  anular  a  exclusão  contida  no  referido  ato  declaratório, sob as seguintes alegações:  ­ a atividade em questão não se enquadra no conceito de locação de mão­de­ obra, pois esta difere da prestação de serviços no que se refere ao comando e fiscalização dos  serviços prestados. A vedação trazida pelo art. 9°, XII,  f, da Lei n° 9.317, de 1999, não alcança  a manifestante,  pois  o  comando  das  tarefas,  da  execução  e  do  andamento  dos  serviços  e  da  fiscalização desses encargos, é da empresa fornecedora dos serviços e, ainda, os funcionários  alocados  nessas  atividades  atuaram  sempre  sob  o  controle  e  a  supervisão  da  prestadora  de  serviço;  ­ a manifestante possui plena e total autonomia (decisória, técnica, etc.) para  a  execução  de  sua  atividade,  que  tem  necessariamente  o  objetivo  de  atingir  os  resultados  pretendidos  pela  contratante,  já  que  os  serviços  possuem  objetivo  específico  e  devem  ser  concluídos  em  prazo  determinado,  podendo  a  contratada  utilizar­se  de  quantos  e  quais  funcionários entender necessários;  ­  os  empregados  da manifestante  ingressam  no  ambiente  de  trabalho  como  terceiros, simples encarregados de realizarem uma atividade específica sob responsabilidade da  contratada.  Ingressam no  estabelecimento  da  contratante não  por  estarem  submetidos  ao  seu  comando, mas única e exclusivamente porque os serviços prestados não podem ser realizados  em  outro  local.  Após  a  conclusão  do  serviço  contratado,  os  trabalhadores  não  ficam  a  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10820.002476/2007­60  Acórdão n.º 1803­000.802  S1­TE03  Fl. 2          3 disposição  do  cliente,  mas  dirigem­se  a  outro  local  para  a  realização  de  outro  serviço  contratado por outra empresa;  ­ assim, não há similaridade entre a atividade da manifestante e a locação de  mão­de­obra, devendo ser restabelecido seu enquadramento no Simples.  ­ o Ato Declaratório Executivo n° 31, de 2007, determina que os efeitos da  exclusão sejam produzidos a partir do ano de 2001, não obstante o ato tenha sido praticado em  novembro de 2007;  ­  tal  determinação,  ancorada  nas  disposições  dos  artigos  15  e  16  da Lei  n°  9.317, de 1996, e dos artigos 24 e 25 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 608, de 2006, exige  considerar nula a opção pelo sistema, e é bom lembrar que a opção é um fato real cuja anulação  exige a manifestação do Poder Judiciário, não podendo ser praticada pela fiscalização em seu  próprio proveito. A  Instrução Normativa não  tem aptidão para criar direitos, especialmente o  de fazer retroagir os efeitos da exclusão para data anterior a sua declaração;  ­  retroagir  os  efeitos  da  exclusão  constitui  ainda  ofensa  insuperável  ao  princípio  da  irretroatividade  tributária,  bem  como  à  garantia  do  direito  adquirido.  Esse  é  o  entendimento  dos  tribunais,  conforme  se  vê  do  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região então colacionado.  A 6ª TURMA – DRJ EM RIBEIRÃO PRETO – SP, ao julgar a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  houve  por  certo  indeferir  o  pleito,  ementando  seu  entendimento nos seguintes termos:    “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  LOCAÇÃO  E/OU  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  VEDAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  exerce  atividades  que  envolvem  locação  de  mão­de­obra  ou  cessão  de  mão­de­obra  não  pode optar pelo simples.  Solicitação Indeferida”    Cientificado,  interpôs  o  contribuinte,  tempestivamente,  em  29/06/2009,  recurso  a  este  conselho,  erigindo  considerações  similares  àquelas  apresentadas  na  peça  inconformista.  É o relatório do essencial.  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     4   Voto             Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Relator    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  Cuida­se de recurso interposto contra decisão de primeiro grau que manteve a  exclusão da recorrente junto ao Simples, operacionalizada pelo Ato Declaratório Executivo nº  31/07, emitido pela Delegacia da Receita Federal de Piracicaba – SP.  O desenquadramento em questão se calcou na alegação de que a peticionária  desenvolvia atividades de locação de mão­de­obra – atividade vedada aos optantes, nos moldes  do artigo 9º, inciso XII, alínea  f, da Lei n° 9.317/99, verbis:    “Art.  9°  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica:  (...)  XII ­ que realize operações relativas a:  (...)   f) prestação de serviço vigilância,  limpeza, conservação e  locação de mão­de­obra; (...)”    Para fundamentar esta exegese, foram colacionados aos autos, então, cópia do  contrato  social  do  contribuinte,  cópia  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com  terceiros e de notas fiscais correlatas à atividade.  Ocorre,  no  entanto,  que  não  entrevejo,  nestes  elementos  instrutórios,  razão  que  permita  identificar  as  atividades  da  peticionária  à  hipótese  do  transcrito  dispositivo  proibitivo.  O objeto  social da  sociedade  interessada, conforme descrito no  instrumento  de  alteração  de  contrato  social  (fls.  07  e  ss.),  identifica­se,  sinteticamente,  à  “prestação  de  serviços  no  preparo  do  solo  com  uso  de  máquinas  agrícolas”.  Este  escopo,  por  si  só,  não  encampa, pois, a locação de mão­de­obra, identificando­se, ao menos em princípio, a simples  prestações de serviços.  A análise dos contratos celebrados pela recorrente, copiados e entranhados às  fls.  24  e  ss.,  também  não  modifica  este  entendimento.  Os  deveres  recíprocos  inseridos  nas  relações  contratuais  formatadas  denotam,  claramente,  um  liame  de  típica  empreitada,  flagrantemente distinta da relação pura e simples de locação de mão­de­obra.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10820.002476/2007­60  Acórdão n.º 1803­000.802  S1­TE03  Fl. 3          5 Efetivamente,  as  duas  figuras  em  comento  se  diferenciam,  basicamente,  na  medida em que a empreitada se qualifica pela prestação de serviços específicos, destinados à  consecução de uma finalidade determinada, em prazo preajustado entre as partes, ao passo que  a  locação  de  mão­de­obra  se  caracteriza  pela  cessão  de  material  humano  específico,  não  vinculado a um específico escopo.  Noutras  palavras,  o  que  define  a  empreitada  é  a  circunstância  de  ela  corresponder  a  préstimos materiais  globalmente  destinados  a  um  escopo,  objeto  do  contrato  celebrado.  Para  desenvolver  este  negócio,  a  empreiteira  dá  cabo,  então,  a  uma  série  de  atividades,  que  usualmente  envolvem  disponibilização  de  máquinas  e  de  funcionários,  supervisionados e orientados diretamente pela primeira. A  locação de mão­de­obra, ao revés,  configura simples oferta de trabalhadores, sem vinculação e um objetivo substancial, para que  estes desenvolvam préstimos em prol da locatária, sob ordens desta.  Façamos  emprego  da  percuciente  definição  contida  no  Parecer  COSIT  nº  69/99, citado pelo acórdão recorrido:    “3. Em se tratando de locação da mão de obra, pressupõe­ se  que  será  utilizado  trabalho  alheio,  ou  seja,  alguém  cederá  a  outrem  a  atividade  laborativa  em  virtude  de  necessidade transitória de substituição de pessoal regular e  permanente ou do acréscimo extraordinário de tarefas.  4.  A  locação  de  mão  de  obra  pode  também  ser  definida  como  o  contrato  pelo  qual  o  locador  se  obriga  afazer  alguma  coisa  para  uso  ou  proveito  do  locatário,  não  importando  a  natureza  do  trabalho  ou  do  serviço.  Os  trabalhos  são  realizados  sem  a  obrigação  de  executar  a  obra  completa,  ou  seja,  sem  a  produção  de  um  resultado  determinado. Na locação de mão de obra, também definida  como contrato de prestação de serviços, a locadora assume  a  obrigação  de  contratar  empregados,  trabalhadores  avulsos  ou  autônomos  sob  sua  exclusiva  responsabilidade  do  ponto  de  vista  jurídico. A  locadora  é  responsável  pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  de  serviços,  sendo  que  os  empregados  ou  contratados  ficam  à  disposição  da  tomadora  dos  serviços  (locatária),  que  detém  o  comando  das  tarefas,  fiscalizando  a  execução  e  o  andamento  dos  serviços."    Ora,  a  leitura  dos  dispositivos  contratuais  enunciados  pela  Fazenda  denota  que,  tipicamente,  executa  a  postulante  serviços  com  o  fim  específico  de  preparação  de  solo  para  utilização  agrícola,  em  suas  variadas  vertentes.  Para  tanto,  emprega  ela  mão­de­obra  indeterminada,  suficiente  para  a  consecução  do  objeto  da  empreitada.  Os  trabalhadores  remanescem sob organização, fiscalização e ordem da própria peticionária, não representando,  eles, mais do que ferramentais essenciais aos serviços prestados.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     6 Só haveria locação de mão­de­obra se a atuação da recorrente se limitasse à  disponibilização  de  pessoal  como  atividade  exclusiva  e  independente. Este não  é  o  caso,  eis  que a cessão de trabalhadores, diretamente subordinados à fornecedora, é apenas meio para o  perfazimento  da  real  prestação  de  serviços  –  identificados,  em  conjunto,  ao  preparo  do  solo  para fins agrícolas.  Não muda este panorama, ressalte­se, qualquer dos argumentos trazidos pelo  Fisco. O fato de os contratos firmados pela interessada disporem sobre o dever de “colocar à  disposição  (...)  funcionários,  responsáveis  ou  prepostos,  devidamente  habilitados  e  profissionais,  assegurando  a  boa  qualidade  na  execução  dos  serviços  a  eles  confiados,  inclusive, mediante treinamento prévio especifico e cadastro em órgãos públicos ou de classe  quando  a  legislação  assim  o  exigir”  apenas  significa  que  a  empresa  se  responsabiliza  pela  qualidade  da  mão­de­obra  empregada  na  empreitada,  zelando  pela  qualidade  dos  resultados  ajustados.  Outrossim, o fato de as notas fiscais trazidas aos autos indicarem retenção de  ISS em nada infirma a exegese ora defendida. Afinal, a empreitada – e não apenas a locação de  mão­de­obra  –  configura  fato  imponível  deste  tributo  municipal,  nas  feições  da  Lei  Complementar nº 116/03.  Não  há,  assim,  qualquer  razão  que  justifique  o  desenquadramento  da  recorrente  junto  ao  regime de  recolhimento  simplificado,  excetuadas  circunstâncias  alheias  a  estes autos.  Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar o cancelamento  do Ato Declaratório Executivo emitido, com o respectivo reenquadramento da recorrente junto  ao Simples.    Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2011    (assinado digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator                  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10820.002476/2007­60  Acórdão n.º 1803­000.802  S1­TE03  Fl. 4          7               Fl. 135DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR

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Numero do processo: 11080.732355/2015-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, vencida a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto (Relatora), que a rejeitou. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Redator designado (Assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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2202­000.754  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2017  Assunto  IRPF ­ omissão de rendimentos de aluguel  Recorrente  GUNTHER WOLFGANG PLANGG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  suscitada  pelo  Conselheiro  Marco  Aurélio de Oliveira Barbosa, vencida a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto  (Relatora),  que  a  rejeitou.  Foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro Marco Aurélio  de  Oliveira Barbosa.     (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Redator designado     (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 35 5/ 20 15 -2 0 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11080.732355/2015­20  Resolução nº  2202­000.754  S2­C2T2  Fl. 139          2     Relatório  Contra o  sujeito passivo em epígrafe  foi  lavrada notificação de  lançamento de  IRPF (fls. 79/84), relativa ao exercício 2011, ano­calendário 2010, por omissão de rendimentos  do trabalho recebidos da fonte pagadora Indústria de Electro Aços Plang S/A, no valor de R$  25.483,01 (compensando o imposto retido na fonte de R$ 1.937,16); ocasionando imposto de  renda suplementar no valor originário de R$ 4.698,90, acrescido de multa e juros.  Na  impugnação  (fls.  02/19),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  18/78,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  não  recebeu  todos  os  valores  informados  pela  fonte  pagadora e que esta deveria ser intimada a comprovar os valores efetivamente pagos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR  (CTA),  às  fls.  102/107,  no  acórdão  nº  06­54.246,  negou  provimento  à  impugnação  sob  o  fundamento de que o contribuinte não comprovou suas alegações.  O  sujeito  passivo  teve  ciência  do  referido  acórdão  em  20/04/2016  e,  em  05/05/2016, interpôs o recurso voluntário de fls. 112/133, alegando, em síntese, o que se passa  a expor.  Argumenta que houve  supressão de  instância administrativa,  pois  foi  intimado  apenas  para prestar  esclarecimentos  e  assim  o  fez,  apresentado  em 09  e  12  de  novembro  de  2015 os documentos que estavam ao seu alcance. Diz que caberia ao fisco se pronunciar sobre  os  esclarecimentos  oferecidos  para  confirmar  (ou  não)  o  lançamento  que  havia  chegado  primordialmente e que gerou o pedido de esclarecimento. Entende que somente agora, com o  acórdão  da  primeira  instância,  é  que  se  confirmou  o  lançamento  e,  assim,  essa  seria  a  oportunidade  para  apresentar  a  impugnação  e  não  o  recurso.  Ou  seja,  entende  que  a  DRJ  proferiu  julgamento  com  base  em  sua  peça  de  "esclarecimentos"  como  se  já  fosse  sua  impugnação, o que gerou a supressão da instância e cerceamento de defesa.  De forma alternativa, caso se entenda que sua peça de esclarecimento se tratou  de impugnação, requer a produção de prova, com a colheita de depoimentos do representante  legal  e  contadora do  empregador,  de modo a  comprovar que o  comprovante de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  em  questão  tratou­se  de  uma  fraude  perpetrada em todos os exercícios, há muitos anos, pelo empregador; e para provar que parte  do rendimentos não foram pagos pela fonte pagadora. E que não há que se falar em preclusão  na produção de provas,  como  sustentou o  julgador de primeira  instância. Diz  também que o  julgador  da  DRJ  teria  asseverado  que  o  contribuinte  "perdeu"  o  prazo  para  impugnar  o  lançamento.  Argumenta que  a peça  judicial  juntada  aos  autos, que não  foi aceita pela DRJ  por se referir a ano­calendário anterior, é uma fonte de prova paradigma, que mostra que em  anos pretéritos o empregador não entregava ao contribuinte as declarações de rendimentos nem  envelopes de pagamento de salários.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11080.732355/2015­20  Resolução nº  2202­000.754  S2­C2T2  Fl. 140          3 Alega que somente apresentou a declaração de rendimentos da empresa que lhe  foi entregue pela empresa para demonstrar que ela é falsa, pois não foram pagos os valores ali  apontados, e que o empregador se negou a fazer a retificação pertinente. Da mesma forma os e­ mails do contador e a outra DIRF que lhe foi entregue, com valores diferentes, foram juntados  aos  autos  como  elemento  de  prova,  para  mostrar  a  dicotomia  entre  os  documentos  em  contraponto  aos  extratos  bancários  do  recorrente  que  diz  espelhar  os  valores  efetivamente  recebidos, que não foram no montante de R$ 38.747,64 nem R$ 39.793,90, mas somente R$  R$ 18.145,55.  Se insurge contra a negativa de oitiva do empregador e seu contabilista, pois o  pedido  nesse  sentido  não  pode  ser  considerado  como  inversão  de  ônus  da  prova  ou  transferência à administração, como fez a DRJ. Frisa que, conforme jurisprudência judicial, a  prova do pagamento dos salários compete ao empregador e, se necessário, deve­se fazer perícia  contábil na empresa, sob pena de cerceamento de defesa do recorrente.  Assim,  diz  que o  julgamento  anterior  deve  ser  anulado,  seja  por  supressão  de  instância; seja por cerceamento de defesa ao aplicar equivocadamente o princípio da inversão  do ônus da prova; seja porque as provas simplesmente foram negadas. Que tal  julgamento se  contrapõe aos princípios morais, éticos e sociais que devem nortear a Administração Pública.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  Preliminar de conversão do julgamento em diligência  Durante os debates acerca deste processo, o ilustre Conselheiro Marco Aurélio  de Oliveira Barbosa suscita preliminar de conversão do julgamento em diligência, para que a  fonte pagadora seja  intimada a apresentar provas de que pagou ao  recorrente os  rendimentos  salariais  informados  no  comprovante  de  rendimentos  pagos  e de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Contudo, entende­se que a diligência é prescindível, pois as alegações  trazidas  pelo  contribuinte  não  desconstituem  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  imposto  de  renda retido na fonte de fls. 52, no valor de R$ 38.747,64, coincidente com o valor informado  na DIRF da fonte pagadora, que está apontado na notificação de lançamento às fls. 19.  O  contribuinte  já  reconheceu  o  recebimento  no  montante  de  R$  18.145,55,  depositado em sua conta corrente, como diz provar as cópias de extratos bancários que trouxe  aos autos às fls. 37/49.  Nesse  sentido, observa­se na Declaração de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa  Física (DIRPF) efetuada pelo contribuinte em relação ao ano­calendário 2010, às fls. 33 e 90, a  seguinte informação na ficha de declaração de bens e direito:  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11080.732355/2015­20  Resolução nº  2202­000.754  S2­C2T2  Fl. 141          4   (...)     Como se vê, o próprio contribuinte admite, em sua declaração de ajuste anual,  possuir créditos no valor de R$ 19.450,00, adquiridos no ano de 2010 e mantidos em conta na  empresa empregadora.   De se ressaltar que, conforme o art. 43, do Código Tributário Nacional (CTN),  Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966,  o  fato  gerador do  imposto  sobre  a  renda  ocorre  na  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, conforme abaixo:  Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da  disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da  combinação de ambos;  (...)  Portanto,  o  recorrente,  quer  seja  pelos  depósitos  em  sua  conta  bancária  suscitados  no  recurso  (R$  18.145,55),  quer  seja  pelos  créditos  que  declara  possuir  com  a  empresa (R$ 19.450,00), está admitindo o recebimento em valores ou direitos no montante de  R$ 37.595.55, que muito se aproxima do valor constante na última DIRF da fonte pagadora e  no comprovante e de rendimentos pagos e de retenção na fonte (R$ 38.747,64).  Diante  dessa  situação  e,  tendo  em  vista  que,  para  os  fins  da  tributação  do  imposto sobre a renda, a disponibilização dos rendimentos ao contribuinte pode ser econômica  ou  jurídica,  efetivada por diversos meios que não apenas o depósito  em uma conta corrente,  entende­se que os elementos trazidos aos autos pelo interessado não invalida o comprovante de  rendimentos  pagos  (fls.  52/53)  e  a  DIRF  da  fonte  pagadora  utilizada  pela  fiscalização  para  efetuar o lançamento.  Assim,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  em  diligência.   (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora    Voto Vencedor    Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11080.732355/2015­20  Resolução nº  2202­000.754  S2­C2T2  Fl. 142          5 Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Redator designado  Em que pese o voto apresentado pela Conselheira Relatora, Rosemary Figueiroa  Augusto, a qual expõe seus argumentos com a costumeira clareza e objetividade que lhe são  peculiares, peço vênia para divergir por entender ser necessária a conversão do julgamento em  diligência para melhor esclarecimento dos fatos, de modo a proporcionar as condições de uma  decisão justa.  A DIRF é um documento  idôneo para o  fim de  comprovação dos valores dos  rendimentos  tributáveis  e  do  Imposto  Retido  na  Fonte,  havendo,  pois,  uma  presunção  de  veracidade  dos  valores  nela  contidos.  Porém,  o  contribuinte  poderá  provar  o  contrário,  mediante a juntada de elementos que respaldem seus argumentos.  No  presente  caso,  é  necessário  considerar  a  dificuldade  do  Contribuinte  em  provar  que  não  recebeu  parte  dos  valores  informados  pela  fonte  pagadora,  pois  se  trata  da  chamada  prova  negativa,  ainda  mais  quando  se  percebe  pelos  autos  que  existe  uma  litigiosidade entre ele e a empresa empregadora.  Embora o Recorrente tenha se esforçado em demonstrar que somente recebeu a  quantia total de R$ 18.145,55, não é possível se ter essa certeza com os elementos que constam  dos  autos. Da mesma  forma,  não  estou  convencido  de  que  os  valores  informados  pela  fonte  pagadora em DIRF estão realmente corretos, uma vez que se trata de informação passível de  erro.  Portanto, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um  julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de o julgamento ser convertido em diligência  para que a repartição de origem tome as seguintes providências:  1 – intime a fonte pagadora Indústria de Electro Aços Plang S/A para informar  os valores totais pagos ao Contribuinte e o imposto de renda retido na fonte, no ano­calendário  2010, acompanhado dos comprovantes de pagamento;  2  ­  dê  vista  ao  recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo,  se  pronunciar.   Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para inclusão em  pauta de julgamento.   É o meu voto.  (Assinatura digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado    Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 36624.000815/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistente a omissão apontada no julgado. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2401-004.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.605  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: ENTIDADE BENEFICENTE DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE/ISENÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ISCP ­ SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  se  acolhem  os  embargos  declaratórios  quando  inexistente  a  omissão  apontada no julgado.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 08 15 /2 00 7- 83 Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.114          2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  declaratórios,  para,  no mérito,  negar­lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.115          3   Relatório  Cuidam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional,  às  fls.  1.036/1.040,  contra  o  Acórdão  nº  2401­003.877,  da  relatoria  do  Conselheiro  Igor  Araújo  Soares, o qual está juntado às fls. 1.018/1.033.  2.    O crédito tributário diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD) nº 37.014.233­0, concernente ao período de 01/1998 a 09/2000, 09/2003 a 01/2004 e  03/2004 a 12/2005, lavrada para a exigência de contribuições previdenciárias relativas à parte  dos segurados e da empresa incidentes sobre pagamentos a contribuintes individuais. A ciência  da NFLD ocorreu em 28/12/2006 (fls. 303/331).  3.    Alega a embargante a existência de omissão e/ou contradição no v. acórdão, sob  os seguintes fundamentos:  (i) ausência de exame do disposto no § 3º do art. 11  da Lei nº 11.096, de 13 de  janeiro de 2005, o qual,  segundo  a  recorrente,  prevê  que  o  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  (Ceas)  concedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  com  base  na  legislação  do  Programa  Universidade para Todos (Prouni), apenas possibilita  a requisição pela pessoa jurídica de um novo pedido  de isenção/imunidade junto ao Instituto Nacional do  Seguro  Social  (INSS)  e,  caso  deferido  o  pleito,  o  benefício  fiscal  passaria  a  produzir  efeitos  a  contar  da data da entrada em vigor da novel legislação, isto  é, 10/9/2004; e  (ii) falta de pronunciamento a respeito da adesão do  contribuinte  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário  ao  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez que tal ato  equivale à concordância com a exigência fiscal (fls.  801).  4.    Os  autos  digitais  foram  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  1º/6/2015, que interpôs os embargos de declaração em 23/6/2015 (fls. 1.035 e 1.141).  5.    Tendo em vista que o conselheiro relator originário não mais integra a Turma, o  processo foi sorteado no âmbito da 1ª Turma da 4ª Câmara, na sessão de 13/4/2016.  6.    Previamente,  os  aclaratórios  foram  admitidos  por  meio  de  despacho  do  presidente em exercício da Turma, Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, cujo  processo foi devolvido para relatoria e inclusão em pauta de julgamento (fls. 1.056/1.060).  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.116          4 7.    Ressalto  que  consta  manifestação  do  contribuinte  a  respeito  dos  embargos  declaratórios opostos pela Fazenda Nacional. Em síntese, o interessado defende a correção do  julgado proferido no âmbito do colegiado e  requer a negativa de provimento ao  recurso  (fls.  1.070/1.084).  È o relatório.  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.117          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  8.    Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, passo  ao  exame  de  mérito  (art.  65,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015). 1  9.    Antes,  porém,  novamente  saliento  que  a  minha  designação  como  relator,  por  intermédio  de  sorteio,  foi  devida  à  circunstância  de  o  relator  originário  não mais  compor  o  colegiado.  9.1    À  vista  disso,  incumbe­me  a  emissão  de  opinião  sobre  a  necessidade  de  saneamento do Acórdão nº 2401­03.877, submetendo as questões à apreciação da Turma. Tal  juízo não implica, contudo, anuência ou discordância com os fundamentos e as conclusões da  decisão embargada.  10.    Pois  bem.  Para  melhor  explanação  das  razões  de  decidir,  analisemos  em  separado os vícios apontados pela Fazenda Nacional:  a) falta de exame pelo colegiado do conteúdo do art. 11, § 3º,  da Lei nº 11.096, de 2005; e  b)  previamente  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  havia  pedido de parcelamento do crédito tributário.  a) Falta de exame da norma jurídica contida no art. 11, § 3º, da Lei nº 11.096, de 2005  11.    Nesse ponto, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão embargado centralizou  a sua atenção no § 2º do art. 11 da Lei nº 11.096, de 2005, deixando de apreciar, por outro lado,  o disposto no § 3º do mesmo artigo, preceptivo essencial ao deslinde da controvérsia trazida a  debate nos autos.   11.1    Para compreensão da legislação questionada, transcrevo abaixo o inteiro teor do  art. 11 da Lei nº 11.096, de 2005:  Art.  11.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atuem no ensino superior poderão, mediante assinatura de termo  de  adesão  no  Ministério  da  Educação,  adotar  as  regras  do  Prouni,  contidas  nesta  Lei,  para  seleção  dos  estudantes  beneficiados  com  bolsas  integrais  e  bolsas  parciais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  ou de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  em  especial as regras previstas no art. 3º e no inciso II do caput e §§  1º  e  2º  do  art.  7º  desta  Lei,  comprometendo­se,  pelo  prazo  de                                                              1 Tempestividade, conforme §§ 3º, 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010.  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.118          6 vigência do termo de adesão, limitado a 10 (dez) anos, renovável  por iguais períodos, e respeitado o disposto no art. 10 desta Lei,  ao atendimento das seguintes condições:  I ­ oferecer 20% (vinte por cento), em gratuidade, de sua receita  anual efetivamente recebida nos termos da Lei nº 9.870, de 23 de  novembro  de  1999,  ficando  dispensadas  do  cumprimento  da  exigência  do  §  1º  do  art.  10  desta  Lei,  desde  que  sejam  respeitadas,  quando  couber,  as  normas  que  disciplinam  a  atuação das entidades beneficentes de assistência social na área  da saúde; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  II  ­  para  cumprimento  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo, a instituição: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  a) deverá oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral  a  estudante  de  curso  de  graduação ou  seqüencial  de  formação  específica,  sem diploma de curso superior,  enquadrado no § 1º  do art. 1º desta Lei, para cada 9 (nove) estudantes pagantes de  curso  de  graduação  ou  seqüencial  de  formação  específica  regulares  da  instituição,  matriculados  em  cursos  efetivamente  instalados,  observado  o  disposto  nos  §§  3º,  4º  e  5º  do  art.  10  desta Lei; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  b)  poderá  contabilizar  os  valores  gastos  em  bolsas  integrais  e  parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco  por cento), destinadas a estudantes enquadrados no § 2º do art.  1º desta Lei, e o montante direcionado para a assistência social  em  programas  não  decorrentes  de  obrigações  curriculares  de  ensino e pesquisa; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  III ­ gozar do benefício previsto no § 3o do art. 7o desta Lei.  §  1º  Compete  ao Ministério  da  Educação  verificar  e  informar  aos  demais  órgãos  interessados  a  situação  da  entidade  em  relação ao cumprimento das exigências do Prouni, sem prejuízo  das  competências  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  do  Ministério da Previdência Social.  § 2º As entidades beneficentes de assistência social que tiveram  seus  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  indeferidos,  nos  2  (dois)  últimos  triênios,  unicamente  por  não  atenderem  ao  percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido,  que  adotarem  as  regras  do  Prouni,  nos  termos  desta  Lei,  poderão,  até  60  (sessenta)  dias  após  a  data  de  publicação  desta  Lei,  requerer  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  a  concessão  de  novo  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  e,  posteriormente, requerer ao Ministério da Previdência Social a  isenção das contribuições de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.  § 3º O Ministério da Previdência Social decidirá sobre o pedido  de  isenção  da  entidade  que  obtiver  o  Certificado  na  forma  do  caput  deste  artigo  com  efeitos  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  213,  de  10  de  setembro  de  2004,  cabendo  à  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.119          7 entidade  comprovar  ao  Ministério  da  Previdência  Social  o  efetivo cumprimento das obrigações assumidas, até o último dia  do mês  de  abril  subseqüente  a  cada  um  dos  3  (três)  próximos  exercícios fiscais.  § 4º Na hipótese de o CNAS não decidir sobre o pedido até o dia  31 de março de 2005, a entidade poderá formular ao Ministério  da Previdência  Social  o  pedido  de  isenção,  independentemente  do  pronunciamento  do  CNAS, mediante  apresentação  de  cópia  do requerimento encaminhando a este e do respectivo protocolo  de recebimento.  § 5º Aplica­se, no que couber, ao pedido de isenção de que trata  este artigo o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991.  (GRIFEI)  12.    Prossegue a  embargante que  a  falta de pronunciamento  sobre o § 3º  acarretou  omissão no julgado, na medida em que, conquanto tenha havido o deferimento do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social, referente ao período de 09/2000 a 09/2003, pela  Resolução  nº  49/2005  do CNAS,  a  concessão  do  documento  com  base  no  art.  11  da Lei  nº  11.096,  de  2005,  apenas  tinha  o  condão  de  viabilizar  um  novo  pedido  de  isenção  junto  ao  INSS, a qual, se deferida, produziria efeitos a partir de 10/9/2004.  13.    A Fazenda Nacional pretende a rediscussão de questão devidamente examinada  e  decidida  no  acórdão  embargado.  O  eventual  equívoco  na  interpretação  da  legislação  pelo  julgador  que  pode  levar  ao  erro  de  julgamento,  ao  qual  faço  alusão  tão  somente  para  possibilitar  o  desenvolvimento  do  meu  ponto  de  vista,  não  configura  hipótese  capaz  de  ser  corrigida por meio dos embargos de declaração.   14.    Na  visão  do  relator  originário  a  motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente  a  falta  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  relativamente ao período da autuação.   14.1    Logo, tendo sido deferida a concessão do certificado para o período de 09/2000  a  09/2003,  em  face  da  Resolução  CNAS  nº  49/2005,  não  haveria,  segundo  entendimento  acatado  pela  unanimidade  dos  conselheiros  nessa  matéria,  como  manter  o  lançamento  relativamente a tal período.  14.2    De  maneira  análoga,  também  produziu  efeitos  para  a  improcedência  do  lançamento  tributário  a  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  para  o  período  de  09/2003  a  09/2006,  por  meio  da  Resolução  CNAS  nº  11/2009,  datada  de  9  de  fevereiro de 2009.  15.    Trago  excertos  do  Acórdão  nº  2401­03.877  sobre  o  ponto  questionado  pela  embargante (fls. 1.027/1.032):  (...)  Da renovação do certificado no período de 09/2000 a 09/2003   Conforme  já  relatado,  o  presente  lançamento  decorreu  tão  somente da emissão do Ato Cancelatório n. 01/2005, através do  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.120          8 qual  se  apurou  que  a  ora  recorrente  não  era  possuidora  do  CEAS  a  partir  do  ano  de  1998,  tendo  descumprido,  portanto,  aquilo  o  que  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91,  não  lhe  sendo reconhecido, portanto, o direito de usufruir da isenção das  contribuições  patronais  a  cargo  das  entidades  beneficentes  de  assistência social.  (...)  Defende [a recorrente], sobre este aspecto, ter o fiscal autuante  incorrido em erro, na medida em que,  inobstante as conclusões  do Ato Cancelatório n. 01/2005,  teve o restabelecimento do seu  CEAS  pela  adesão  ao  PROUNI,  nos  termos  do  artigo  11,  parágrafo 2º, da Lei n. 11.096, de 13 de janeiro de 2005 para o  período  de  18/09/2000  a  17/09/2003  (processo  71010.000437/2005095).  (...)  Percebe­se, pois, que a legislação supra permitiu ao contribuinte  que teve o seu pedido de renovação do CEAS indeferido pelo não  atendimento  do  percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido  pela  legislação,  que  requeresse  a  concessão  de  novo  certificado,  a  partir  do  momento  de  sua  adesão  as  regras  do  PROUNI  (Lei  11.096/05),  para,  então,  posteriormente  viesse  a  requerer  a  isenção das contribuições ao Ministério da Previdência.  E em razão da promulgação de referida legislação, assim o fez a  recorrente, lhe tendo sido deferida a expedição do CEAS para o  período  de  09/2000  a  09/2003  pela  Resolução  n.  49/2005  do  CNAS,  conforme  se  percebe  da  informação  do  fiscal  autuante  constante no relatório fiscal complementar, verbis:  (...)  Ou seja, diante de tais informações, vislumbro que antes mesmo  da formalização do presente Auto de Infração (algo em torno de  um ano e meio antes de  tal  evento) a  recorrente  já possuía  em  seu  favor  o  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  –  CEAS,  devidamente  válido  para  o  período  em  questão.  E  a  concessão  do  CEAS  resta  comprovada,  também,  pela  certidão  concedida à parte pelo CNAS, cujo teor transcrevo a seguir:  (...)  Ou  seja,  tendo  em  vista  que  a  motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente a  de  que a  recorrente  não  era  portadora  do  CEAS,  sem  que  qualquer  outra  tenha  sido  considerada pelo fiscal autuante, não vejo como considerar que  tenha  a  mesma  descumprido  o  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91. Se a questão central do presente processo é saber se a  recorrente possuía ou não o CEAS, de modo a que possa ou não  usufruir  da  isenção  da  cota  patronal,  esta  fica  esclarecida,  a  meu ver, em face da Resolução CNAS n. 49/2005, que deferiu de  forma  expressa  a  concessão  do  certificado  para  o  período  de  09/2000 a 09/2003.  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.121          9 Logo,  não  vejo  como manter  o  lançamento  relativamente  a  tal  período.  Da renovação do certificado no período de 2003 a 2006.  Outro  ponto  que  necessariamente  deve  ser  analisado  por  esta  Turma refere­se aos argumentos da recorrente no sentido de que  também era possuidora do CEAS válido para o triênio posterior  ao período de 09/2003.  (...)  E  diante  de  tal  preceito  legal,  aponta  a  recorrente  que  em  fevereiro  de  2009  fora  publicada  a  Resolução  CNAS  n.  11/09,  deferindo­lhe a renovação do CEAS para o período de 09/2003 a  09/2006, cujo teor segue transcrito:  (...)  Em  face  de  tais  constatações,  vejo,  mais  uma  vez,  que  o  fundamento  adotado  pela  fiscalização  para  levar  a  efeito  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  se  sustenta,  na medida em que a condição de não possuidora do CEAS não  mais  se  verifica,  pois  sua  renovação  fora  deferida  em  decorrência de autorização legal expressa.  (...)  Assim,  do  mesmo  modo  que  para  o  período  de  09/2000  a  09/2003, entendo que a recorrente possui certificado válido para  o  período  de  09/2003  a  09/2006, motivo  pelo  qual,  a meu  ver,  resta insustentável o lançamento efetuado.  (...)  16.    Tendo em conta o raciocínio esquadrinhado pelo relator originário, entendo não  haver vazio na fundamentação utilizada no acórdão recorrido, dispensando­se, à vista disso, a  necessidade  de  complementação  da  decisão  pelo  exame  da  aplicação  ao  caso  concreto  da  norma  jurídica  contida  no  §  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  11.096,  de  2005,  conforme  defende  a  Fazenda Nacional.  17.    Sublinho  que o  julgador  "ad  quem" não  está obrigado  a  enfrentar  e/ou  refutar  todos  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância  que  deram  esteio  à  manutenção  da  autuação fiscal. O decisório recorrido apreciou, de modo fundamentado, as questões relevantes  trazidas  ao  debate  pelas  partes,  com  base  nos  fatos  e  no  direito  que  entendeu  aplicável  à  questão controvertida.  18.    Portanto,  cabe  rejeitar  a  alegação  de  omissão  no  acórdão  suscitada  pela  embargante.  b) Parcelamento  19.    Assinala  a  Fazenda  Nacional  uma  outra  omissão  identificada  no  Acórdão  nº  2401­03.877,  relacionada  à  falta  de  pronunciamento  sobre  a  adesão  do  contribuinte  ao  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.122          10 parcelamento  especial  da  Lei  nº  11.941,  de  2009.  A  inclusão  do  débito  em  parcelamento,  noticiada  às  fls.  801  dos  autos,  caracteriza  a  desistência  do  recurso  voluntário,  em  razão  da  perda de interesse no julgamento do apelo recursal.  20.    Na Intimação nº 773/2010, datada de 10/9/2010,  referente ao encaminhamento  da decisão de primeira instância para ciência do fiscalizado, verifico que a unidade preparadora  da RFB manifesta­se nos termos a seguir copiados (fls. 801):  1.  Pela  presente  dá­se  ciência  do  acórdão  no  16­26.104  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento em São  Paulo I (SP) e do Relatório DADR cujas cópias seguem anexas.  2. Ressaltamos que a DRJ está recorrendo de oficio ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  da  decisão  proferida  no  Acórdão acima citado.  3.  Fica  o  Contribuinte  supramencionado  cientificado  do  prazo  de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento desta (data  da  assinatura  do  'AR')  ,  para.  interposição  de  Recurso  Voluntário, se assim o desejar.  4.  Na  hipótese  de  apresentação  de  Recurso  ao  Conselho,  o  mesmo deverá ser protocolado no CAC ­ Centro de Atendimento  ao  Contribuinte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  munido  de  procuração,  se  for  o  caso,  e  última  alteração  contratual da empresa.  5.  Transcorrido  o  prazo  acima  sem  interposição  de  Recurso  Voluntário,  o  débito  será  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,'  para  julgamento  do  Recurso de Oficio da DRJ.  Obs:.  Caso  o  contribuinte  tenha  optado  pela  inclusão  deste  débito no Parcelamento previsto na Lei 11.941/09,  informamos  que o processo ficará sobrestado aguardando a consolidação do  referido parcelamento desconsiderando assim esta  intimação,  e  que após a consolidação, os débitos não incluídos, prosseguirão  à cobrança executiva. (GRIFEI)  21.    Acontece que no âmbito do parcelamento de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº  11.941,  de  2009,  o  requerimento  de  adesão  não  implicava  a  inclusão  automática de  débitos,  visto que os créditos tributários a serem parcelados deveriam ser indicados pelo sujeito passivo  no momento da consolidação do parcelamento  (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de  julho de 2009).  22.    Todavia,  o  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  13/10/2010,  juntado  às  fls.  808/859, e encaminhado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 22/10/2010,  sem qualquer alusão, por parte do Fisco, à inclusão do débito tributário discutido em acordo de  parcelamento (fls. 860).  22.1    Na  sequência  de  fls.  dos  autos  igualmente  não  localizei  comprovação  de  parcelamento da NFLD nº 37.014.233­0.  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.123          11 23.    Destarte,  pelos  elementos  que  instruem  os  autos  a  omissão  apontada  pela  Fazenda Nacional é manifestamente improcedente, inexistindo comprovação de desistência do  contribuinte  quanto  à  discussão  administrativa  do  crédito  tributário,  devido  à  inclusão  do  débito  no  parcelamento  especial  da Lei  nº  11.941,  de  2009,  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário.  Conclusão      Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito,  NEGAR­LHES PROVIMENTO, por ausência dos vícios apontados pela Fazenda Nacional.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.                              Fl. 1123DF CARF MF

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6652861 #
Numero do processo: 10735.720267/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pelo solidário Polimport Com. Exportação Ltda., Vinicius Vicentim Caccavali, OAB-SP nº 330.079. Robson José Bayerl - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ROBSON JOSÉ BAYERL (Presidente), ROSALDO TREVISAN, LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO (Vice-Presidente), ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, RODOLFO TSUBOI, AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-02-13T13:28:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-02-13T13:28:52Z; Last-Modified: 2017-02-13T13:28:52Z; dcterms:modified: 2017-02-13T13:28:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:1dabcf93-c4ca-4ee7-bb14-6fdcd5e10830; Last-Save-Date: 2017-02-13T13:28:52Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-02-13T13:28:52Z; meta:save-date: 2017-02-13T13:28:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-02-13T13:28:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-02-13T13:28:52Z; created: 2017-02-13T13:28:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-02-13T13:28:52Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; 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Polimport  Com.  Exportação Ltda., Vinicius Vicentim Caccavali, OAB­SP nº 330.079.  Robson José Bayerl ­ Presidente.   Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ROBSON  JOSÉ  BAYERL  (Presidente),  ROSALDO  TREVISAN,  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAÚJO BRANCO  (Vice­Presidente),  ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA,  FENELON  MOSCOSO DE ALMEIDA, RODOLFO TSUBOI, AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA      Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  (às  fls.  6  a  34)  lavrados  com  a  finalidade  de  formalizar  a exigência das diferenças  de  Imposto de  Importação, do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  –  IPI  Importação,  PIS/PASEP  e  Cofins­Importação,  acrescidos  da  multa  qualificada  de  150%  e  dos  juros  de  mora,  da  Multa  do  Controle  Administrativo  das  Importações devida sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado  na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado de que trata o art. 633, inciso I, do  Regulamento Aduaneiro ­ Decreto n° 4.543/2002, com base no parágrafo único do art. 88 da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .7 20 26 7/ 20 08 -4 1 Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 10735.720267/2008­41  Resolução nº  3401­000.944  S3­C4T1  Fl. 1.700          2 Medida  Provisória  n°  2.158­  35/2001,  e  da  Multa  Regulamentar  do  IPI  por  entregar  as  mercadorias a consumo ou consumilas, de acordo com o art. 631 do Decreto n° 4.543/2002,  com base na Lei n° 4.502/64, art. 83, inciso I.   Pela  fidelidade  aos  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  administrativa proferido pela Delegacia Regional de Julgamento:  Conforme  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  112/279)  e  documentos  juntados  (fls.  281/1139),  a  empresa  importadora  GHATS  COMERCIO  EXTERIOR LTDA.,  operando por conta e ordem da real adquirente POLIMPORT COMERCIO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  00.436.042/0001­70,  a  qual  permaneceu  oculta  nos  registros  de  importação,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  com  declaração  inexata  de  valor,  caracterizando  subfaturamento por meio de  falsidade das  faturas comerciais,  com vistas a  elidir o pagamento dos tributos incidentes na importação.  Relata a auditoria que ocorreu a apreensão de documentos ­em papel ou em  meio  magnético­,  pela  Polícia  Federal,  em  cumprimento  a  diversos  Mandados  de  Buscas  e  Apreensões  emitidos  pela  Justiça  Federal  em  Paranaguá­PR, no ano de 2006, relativamente às empresas controladas por  Marco  Antônio  Mansur  ­GRUPO  MAM­,  ação  denominada  Operação  Dilúvio,  que  redundaram  na  constatação  da  prática  de  diversos  ilícitos  fiscais e tributários no âmbito do comércio exterior.  Trata­se  de  um  conjunto  de  empresas  constituídas  basicamente  por  interpostas  pessoas  que  simulavam  atuação  como  importadores  e/ou  distribuidores  de  mercadorias  de  origem  estrangeira,  no  lugar  dos  reais  intervenientes/interessados  que  pretendiam  permanecer  ocultos  aos  controles  administrativos,  cambiais  e  aduaneiros,  dedicando­se,  assim,  a  realização  de  várias  infrações  tributárias  e  outras,  tais  como  a  quebra  da  cadeia do IPI e o subfaturamento dos preços declarados.  A  prática  adotada  pela  organização  era  de  criar  uma  cadeia  comercial  fictícia,  na  qual  figuravam um  importador  operando  por  conta  própria  ou  por conta de terceiros (de fachada) e uma ou mais empresas distribuidoras  de  fachada,  que  atuavam,  de  forma  fictícia,  como  compradores  de  mercadorias importadas ou como adquirentes de importações por sua conta  e ordem, que davam saída para o real adquirente.  Relata  a  auditoria  que,  além  da  constatação,  através  de  documentação  apreendida,  do  preço  efetivamente  transacionado  para  algumas DI,  houve  também o arbitramento do preço nos moldes dos incisos I e II, alínea b), do  art. 88 da MP 2.158­35, de 2001.  Houve a responsabilização solidária da empresa tida como real adquirente ­  POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA (POLISHOP), conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fl.  280),  tendo  por  base  o  relatório  “Informação  Fiscal  ­  POLIMPORT”  e  demais  documentos  extraídos,  por  cópia, do processo administrativo nº 10980.004484/2007­16  (Anexo III,  fls.  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 10735.720267/2008­41  Resolução nº  3401­000.944  S3­C4T1  Fl. 1.701          3 298/705), cujas operações envolveram diversas empresas que figuravam ora  como  importadoras,  ora  como distribuidoras  e adquirentes  registradas nas  declarações  de  importação,  porém  somente  de  fachada,  sendo  que  o  gerenciamento  dessas  operações  ficava  a  cargo  da  empresa  Interlogistic  Consultoria  Empresarial  Ltda,  operacionalizando  o  "esquema"  de  importações,  cujos  casos  estão  exemplificados  nos  itens  4.8.1  a  4.8.6  do  relatório.      Foi  proferido,  assim,  o  Acórdão  DRJ  nº  07­34.982  pela  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Slorianópolis (SC) em sessão de 06/06/2014,  com a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II Período de apuração:  23/03/2004  a  10/06/2005  SUBFATURAMENTO.  FRAUDE.  PROCEDIMENTO FISCAL.  Nos  casos  de  fraude,  em  que  a  fiscalização  aduaneira  consegue  apurar  o  preço efetivamente praticado na  importação e que  foi dolosamente omitido  pelo importador, ou quando se utiliza do arbitramento autorizado pelo art.  88  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  não  há  que  se  falar  de  instauração  de  procedimento  especial  voltado  à  valoração  aduaneira  das  mercadorias importadas nos termos exigidos pelo AVA­GATT/94.  SUBFATURAMENTO. FRAUDE. DANO AO ERÁRIO.  MERCADORIA NÃO MAIS APREENSÍVEL.  Constatado  o  subfaturamento,  por  fraude,  e  não  sendo mais  apreensível  a  mercadoria para aplicação da pena de perdimento, é cabível a exigência do  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  sociais  que,  incidentes  na  importação, deixaram de ser recolhidos, acrescidos dos consectários legais,  sendo passível, ainda, a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro  da mercadoria, pela caracterização do dano ao Erário.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE OU SONEGAÇÃO Cabível  a  multa  de  ofício  de  150%  sobre  os  tributos  apurados,  constatada  a  ocorrência de fraude na importação com o intuito de sonegação.  OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO.  A responsabilização conjunta do  importador  e de quem se beneficia com a  prática  da  infração,  o  real  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  encontra arrimo em expressa determinação legal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 23/03/2004 a 10/06/2005 MULTA REGULAMENTAR  DO IPI.  Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 10735.720267/2008­41  Resolução nº  3401­000.944  S3­C4T1  Fl. 1.702          4 É  incabível  a  aplicação  da  multa  regulamentar  do  IPI  por  entrega  a  consumo  de  mercadoria  estrangeira  importada  de  forma  irregular  ou  fraudulenta, quando a fraude ou a irregularidade que macula a importação é  definida  legalmente  de  forma  mais  específica  como  dano  ao  Erário,  porquanto,  nesses  casos,  a  não  localização  da  mercadoria  sujeita  à  perdimento  em  face  da  entrega  a  consumo  é  penalizada  expressamente  na  forma de outra disposição legal.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte    Assim,  a  turma  julgadora  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a  impugnação  improcedente,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  apurado,  excluindo,  por  nulidade,  face  ao  erro  no  enquadramento  legal  da  infração,  conforme  art.  10  do  Decreto  70.235/72, a Multa do Controle Administrativo das Importações, com base no parágrafo único  do art. 88 da MP 2.158­35, de 2001, no valor de R$ 1.359.959,00 e a Multa Regulamentar do  IPI, com base no inciso I do art. 83 da Lei n.º 4.502, de 1964, no valor de R$ 2.762.231,32, o  que motivou o recurso de ofício para reexame da matéria.  A contribuinte e a responsável solidária  interpuseram recurso voluntário,  tendo  sido o processo distribuído à minha relatoria.    É o Relatório.    Voto  1.  Os recursos voluntários  interpostos são tempestivos e, assim como o  recurso de ofício, preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deles tomo  conhecimento.  2.  Aqueles  fatos  geradores  apurados  a  partir  de  elementos  produzidos  em  ação  penal  ficam  condicionados  à  validade  das  provas  no  curso  do  processo  judicial  no  contexto do qual se originaram.  3.  Diante da notícia de que o Superior Tribunal de  Justiça,  no Habeas  Corpus  n°  142.045/PR,  declarou  a  ilicitude  parcial  das  provas  obtidas  por  meio  das  interceptações telefônicas na denominada "Operação Dilúvio" realizada pela Polícia Federal, e  que, conforme se depreende da leitura dos presentes autos, o auto de infração foi  lavrado, ao  menos  parcialmente,  com  base  nos  elementos  e material  probatório  produzidos  no  contexto  desta  operação,  entendo  que  as  decisões  tomadas  com  base  em  dados  anulados  devem  ser  temperadas cum grano salis.  4.  Isto  porque  as  provas  nulas  podem  ter  servido  de  indício  hábil  a  iniciar um procedimento fiscal, mas jamais de provas para sustentar um auto de infração.  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 10735.720267/2008­41  Resolução nº  3401­000.944  S3­C4T1  Fl. 1.703          5 5.  Em igual sentido já decidiu este Conselho por meio, vg., da Resolução  2801­000.326, de 12/11/2014, cuja parte dispositiva abaixo transcrevemos:  "Como  se  vê,  em  14/09/2006,  o  Juiz  Federal  Nivaldo  Brunoni,  acolheu  a  solicitação  formulada  pelo  Departamento  da  Polícia  Federal  para  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  tivesse  acesso  e  pudesse  extrair  cópias  dos  elementos  arrecadados  nas  buscas  e  das  informações  obtidas  na  investigação ocorrida no curso da Operação Dilúvio para fins de instrução  de  procedimentos  administrativos  fiscais  de  constituição  de  créditos  tributários.  Posteriormente, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos  de Habeas Corpus  n°  142.045/PR,  declarou  a  ilicitude  parcial  das  provas  obtidas  por  meio  das  interceptações  telefônicas  na  Operação  Dilúvio  realizada pela Polícia Federal.  Em sendo parcial a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações  telefônicas, entendo por bem converter o presente julgamento em diligência  para que a autoridade  fiscal,  dentro desse novo cenário,  faça a  separação  dos  valores  lançados  em  função  dos  tipos  de  provas  utilizadas.  Deve­se  discriminar  todas as  situações de  lançamento que podem ser  corroboradas  sem  que  os  fundamentos  tenham  sido  baseados  nas  provas  consideradas  ilegais  e  também  as  situações  cujos  valores  tributários  lançados  deveriam  ser  anulados  por  terem  dependido  exclusivamente  das  interceptações  telefônicas  consideradas  ilegais. Nos  casos  de manutenção do  lançamento,  devem ser  juntadas aos autos as provas que poderiam  ter  sido utilizadas e  aonde (sic) estariam disponibilizadas".    6.  Assim  sendo,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  devidamente  instruído  e  que  parte  das  provas  existentes  não  devem  ser  sequer  conhecidas,  não  se  encontrando, conseqüentemente, em condições de receber um julgamento justo, razão pela qual  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adote  as  seguintes  providências:  (i)  Discriminar  e  relacionar  os  valores  lançados  de  acordo  com  as  provas  utilizadas, se anuladas ou não pelo Poder Judiciário, ou se produzidas no curso  do procedimento fiscalizatório realizado;  (ii)  Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  relativamente  à  consolidação  dos  valores  lançados  de  acordo  com  as  provas  utilizadas,  em  conformidade com o critério acima definido;  (iii) Intimar a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo”,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  após  o  que,  com  ou  sem  manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta  para prosseguimento no julgamento.    Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 10735.720267/2008­41  Resolução nº  3401­000.944  S3­C4T1  Fl. 1.704          6 É como voto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    Fl. 1715DF CARF MF

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