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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4397962 #
Numero do processo: 10315.000329/2001-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR INFERIOR AO FIXADO PARA TAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso de ofício nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao valor fixado, na época do julgamento, para reexame necessário. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO EM PARTE. Comprovados os pagamentos alegados pela parte recorrente, o recurso deve ser provido para que os pagamentos já realizados sejam excluídos do montante exigido. Recurso de ofício não conhecido e recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 1402-001.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por envolver crédito tributário inferior ao limite de alçada; e dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir do valor exigido a título de PIS o montante de Cr$ 4.889.403,69 e reconhecer a quitação das exigências a título de IRPJ e CSLL referente às competências dos meses de janeiro a outubro de 1993, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR INFERIOR AO FIXADO PARA TAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso de ofício nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao valor fixado, na época do julgamento, para reexame necessário. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO EM PARTE. Comprovados os pagamentos alegados pela parte recorrente, o recurso deve ser provido para que os pagamentos já realizados sejam excluídos do montante exigido. Recurso de ofício não conhecido e recurso voluntário parcialmente provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10315.000329/2001­70  Acórdão n.º 1402­001.061  S1­C4T2  Fl. 0          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  A contribuinte acima identificada foi intimada da decisão de fls. 210­214 que  considerou parcialmente procedente as  irregularidades apontadas em ação fiscal, afastando as  exigências  do  ano­calendário  de  1992  referente  ao  IRPJ,  CSLL  e  a  totalidade  do  IRRF,  mantendo integralmente as exigências do PIS e da Cofins, bem como reduziu o percentual da  multa aplicada de 100% para 75%, aplicando aqui a retroatividade benigna da norma.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Contra  a  empresa  acima  identificada  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  (fls. 02, 27, 136, 165 e 190) exigindo o pagamento dos tributos abaixo:    À  fl.  214  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  declarando  devidas  as  seguintes exigências, com multa de 75%:    Da decisão acima mencionada a parte interessada foi intimada, conforme AR  de  fls.  223  e  224  e  tempestivamente  ingressou  com  o  recurso  de  fls.  227  a  230,  que  se  fez  acompanhado dos documentos de fls. 231 a 282.  Este processo foi incluído em pauta na sessão de agosto de 1999 ocasião em  que a Sétima Câmara converteu o julgamento em diligência à repartição preparadora para que a  autoridade competente examinasse a pertinência da documentação anexada ao apelo voluntário  e, se fosse o caso, procedesse os ajustes necessários.   Em cumprimento da diligência foi exarado o termo de constatação de fls. 334  e seguintes onde a autoridade fiscal destaca que verificando a autenticidade dos documentos de  fls. 225 a 278, não encontrou irregularidades quanto a autenticidade dos mesmos, sendo que no  que diz respeito dos DARFs de fls 253, 254 e 255 “não foram pagos segundo o contador e que  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10315.000329/2001­70  Acórdão n.º 1402­001.061  S1­C4T2  Fl. 0          3 constam  no  processo  tão­somente  para  efeito  de  demonstração  dos  valores  pedidos  a  ser  compensados.”  À  fl.  328  a  autoridade  preparadora  apresentou  documento  dando  conta  do  desfecho  da  ação  judicial  que  havia  autorizado  a  compensação,  sendo que  cópia do  acórdão  que alterou a decisão anterior consta das fls. 336 a 345.  À fl. 347 consta informação dando conta de que os saldos devedores de IRPJ  e CSLL dos períodos de apuração dos meses de novembro e dezembro de 1993, que estavam  com exigibilidade suspensa, foram encaminhados para inscrição em dívida ativa.  O processo  retornou à pauta na  sessão de 26 de  julho de 2001, ocasião em  que o colegiado entendeu que a diligência não havia sido integralmente atendia, sendo que o  processo retornou à origem para:    À fl. 367 a autoridade informou o que segue:    É o relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10315.000329/2001­70  Acórdão n.º 1402­001.061  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.    I – Do recurso de ofício  Em conformidade com as normas que regem o processo administrativo fiscal,  só há necessidade de recurso de ofício em caso de exoneração do crédito tributário superior a  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  o  que  não  é  o  caso  dos  autos,  motivo  pelo  qual  o  recurso de ofício não preenche os requisitos de procedimentais.  Quanto  a  eventual  argumento  de  que  na  época  do  julgamento  de  primeira  instância, há mais de 10 (dez) anos, o limite de alçada era outro, observo que em se tratando de  recurso de ofício, na esfera administrativa tributária, é dado à Fazenda Nacional a prerrogativa  de fixar o limite em relação ao qual não tem interesse em recorrer de ofício. Desta forma, no  momento em que a própria parte interessada, em procedimento subsequente à interposição do  recurso,  pratica  ato  indicando  que  não  tem  interesse  em  recurso  de  ofício  abaixo  de  R$  1.000.000,00, tal norma que tem natureza procedimental e aplica­se aos processos em curso.   Assim, não conheço do recurso de ofício.    Do recurso voluntário     Análise dos débitos do IRPJ e da CSLL  Em 07­07­97 a empresa  recorrente  foi notificada exigindo­lhe o pagamento  dos seguintes tributos, com valores fixados em UFIR:    IRPJ ano 1992      Fl. 371DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10315.000329/2001­70  Acórdão n.º 1402­001.061  S1­C4T2  Fl. 0          5     IRPJ ano 1993    CSLL ano 1992     CSLL ano 1993    Tendo a decisão “aquo” afastado a exigência do IRPJ e da CSLL em relação  ao ano de 1992, resta a análise da exigência destes tributos em relação ao ano de 1993, onde  não  se discute  o  valor do  débito, mas  sim  sua  extinção  por  compensação  ou  pagamento  por  Darf. O próprio recorrente, em seu recurso, diz que não está pedindo para reduzir tributo, mas  sim comprovando o pagamento. Neste sentido, transcrevo a seguinte passagem do recurso:    Fl. 372DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10315.000329/2001­70  Acórdão n.º 1402­001.061  S1­C4T2  Fl. 0          6     Retomo o  exame da matéria  observando que  nas  informações  de  fls.  367  a  autoridade preparadora esclareceu que ao apresentar a DIPJ do exercício de 1992 a recorrente  fazia  jus  à  restituição  de  5.191,54  UFIR  (IRPJ)  e  1.873,39  UFIR  (CSLL),  sendo  emitida  a  ordem para o Banco do Brasil, não tendo sido resgatada pelo fato de o contribuinte ter optado  pela compensação de tais valores em sua DIPJ do exercício de 1994, ano­calendário de 1993.  Assim, a restituição foi bloqueada e os valores retornaram aos cofres da Fazenda Nacional.  Se  a  contribuinte  optou  em  utilizar  tais  valores  para  compensar  débitos  do  ano­calendário de 1993, sendo tais valores bloqueados junto ao banco e vertido aos cofres da  Fazenda  Nacional,  por  evidente  que  tal  procedimento  corresponde  à  extinção  dos  valores  devidos a título de IRPJ e CSLL, correspondente ao ano­calendário de 1993, até os montantes  aqui referidos. 5.191,54 UFIR (IRPJ) e 1.873,39 UFIR (CSLL).  Ademais, do voto da resolução de fl. 356 trago os seguintes elementos:        Fl. 373DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10315.000329/2001­70  Acórdão n.º 1402­001.061  S1­C4T2  Fl. 0          7     No  momento  em  que  o  processo  retornou  de  diligência  confirmando  os  pagamentos  recolhidos  entre  junho  e novembro  de 1993,  ditos  valores  devem  ser  acrescidos  aos valores das competências de janeiro a abril de 1993, compensados com pagamento a maior  do ano anterior.   Em resumo, no que diz respeito ao IRPJ, do ano de 1993, chego às seguintes  conclusões:  a)  No  ano  de  1993  a  recorrente  apurou  saldo  negativo  correspondente  7.064,93  Ufir  (5.191,54  UFIR  (IRPJ)  +  1.873,39  UFIR  (CSLL  =  7.064,93);.  b)  Segundo a própria recorrente, do saldo negativo em 1992 ela compensou  4.653,18  Ufir  para  quitar  IRPJ  referente  às  competências  de  janeiro  a  abril  de  1993  e  3.930,50  Ufir  para  compensar  CSLL  referente  às  competências de janeiro a março de 1993, totalizando 8.583,68 Ufir  c)  Do confronto dos valores acima  referidos há uma diferença de 1.418,55  Ufir (8.583,68 ­ 7.064,93 = 1.418,55), quitada com Darf em 20­05­94.  d)  A  existência  do  saldo  negativo  apontado  na  letra  “a”,  acima,  e  do  pagamento  especificado  na  letra  “c”,  que  na  moeda  da  época  correspondeu a 1.564,63, foi certificada por meio de diligência.  e)  Quanto às compensações de IRPJ e CSLL referentes às competências de  dos meses de novembro e dezembro de 1993, em face da concomitância  com a ação judicial, há de ser observado o que decidido naquele processo.  f)  Da  síntese  acima  exposta,  entendo  que  os  valores  referentes  às  competências  dos  meses  de  janeiro  a  outubro  de  1993,  do  IRPJ  e  da  CSLL, encontram­se quitados, não cabendo a este colegiado manifesta­se  quanto às compensações realizadas para as competências de novembro e  dezembro de 1993, em face da concomitância com ação judicial.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10315.000329/2001­70  Acórdão n.º 1402­001.061  S1­C4T2  Fl. 0          8 Da análise do PIS e da Cofins  Em relação ao PIS transcrevo a seguinte passagem do acórdão recorrido:       Conforme demonstrativo de fl. 137, que também possui o nº 143 e que pelo  sistema digitalizado corresponde ao nº 264,  foi apurado em face da contribuinte as  seguintes  diferenças:          Fl. 375DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10315.000329/2001­70  Acórdão n.º 1402­001.061  S1­C4T2  Fl. 0          9         Feito o registro acima, o contribuinte destaca que recebeu 5 (cinco) autos de  infração (IRPJ, CSLL; IRRF; PIS e Cofins), sem número, e apresentou defesa, sendo que em  relação ao PIS sua defesa consta da fl. 146 em que argumenta ter pago os referidos tributos.  Entendo  que  ao  sustentar  a  improcedência  das  exigências  que  lhes  foram  imputadas, deve ser conhecida e analisada a impugnação referente ao PIS (fl. 146). Ademais,  tendo a decisão “aquo” entendido pela procedência do lançamento do PIS, deve ser apreciado o  recurso em relação a este ponto para ver da pertinência ou não da alegação do sujeito passivo  quando alega que:     Fl. 376DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10315.000329/2001­70  Acórdão n.º 1402­001.061  S1­C4T2  Fl. 0          10 ­ No que  se  refere  ao PIS,  vimos  informar que,  também,  nada devemos  ao  fisco, já que o tributo referente ao mês 12/93 ­ no valor de R$ 2.836,58, foi  compensado através da LIMINAR citada no tópico acima e, o mês 09/92, foi  pago  através  do  DARF  autenticado  pela  CEF  em  15/10/92,  cuja  fotocópia  anexamos  a  presente.  Para  comprovar  a  exatidão  do  cálculo,  vide  demonstração no quadro 14 do citado DARF.  Em  relação  ao  valor  referente  ao  mês  de  dezembro  de  1993  que  foi  compensado  conforme  decisão  judicial,  posteriormente  modificada,  há  que  se  reconhecer  e  acolher o que foi decidido naquele processo, não cabendo a este colegiado se manifestar.  À fl. 245, que também tem o nº 255 e que pela numeração do processo digital  é a fl. 301, encontra­se o Darf de pagamento do PIS referente à receita de setembro de 1992 no  valor de Cr$ 4.889.403,69. No mencionado Darf está consignado que se trata de pagamento de  PIS  referente  à  competência  de  setembro  de  1992,  quitado  em  13­10­92.  Contudo,  na  autenticação mecânica  apareceu  13­10­90.  Aqui,  conforme  documento  fornecido  pela  Caixa  Econômica  Federal,  houve  erro  na  autenticação  em  relação  ao  ano.  Se  o  Darf  referia­se  a  pagamento de  tributo da  competência de  setembro de 1992,  com vencimento  em outubro do  mesmo ano, por evidente que não poderia ter sido quitado em outubro de 1990. Assim, neste  ponto,  há  que  se  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  pagamento  da  quantia  especificada  no  Darf  de  fl.  245,  no  montante  de  Cr$  4.889.403,69,  correspondente  à  competência de setembro de 1992.  Quanto  à  Cofins,  argumenta  o  requerente  que  o  erro  quanto  à  data  da  autenticação do Darf referido em relação ao PIS faz decorrer a conclusão de que nenhum Darf  correspondente  a  pagamento  da  Cofins  teria  sido  considerado.  Sem  razão  a  recorrente.  O  demonstrativo de  fl.  177, que  também possui o nº 166 e 322, demonstra  a  consideração dos  valores pagos, o que transcrevo parte a título de exemplo:      ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  por  envolver  crédito  tributário  inferior  ao  limite  de  alçada;  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  deduzir  do  valor  exigido  a  título  de  PIS  o montante  de  Cr$  4.889.403,69  e  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10315.000329/2001­70  Acórdão n.º 1402­001.061  S1­C4T2  Fl. 0          11 reconhecer a quitação das exigências a  título de  IRPJ e CSLL referente às competências dos  meses de janeiro a outubro de 1993.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 378DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 13807.002179/00-98
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1988 a 31/12/1988, 01/09/1989 a 28/02/1992 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio PereiraValadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da Costa  Possas  e Mercia Helena Trajano Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio  PereiraValadão.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  interpôs o Recurso Extraordinário de fls. 185 a 201, visando a uniformização de  decisões,  em  face  dos  Acórdãos  03­05.804  e  02­02.088,  da  Terceira  e  Segunda  Turmas,  respectivamente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O acórdão recorrido 03­05.804 apresenta a seguinte ementa:  FINSOCIAL.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude  de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo  a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da  publicação  da  MP  n°.  1.110  em  31/08/1995,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior a 0,5%.  Precedentes:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­31.406,  301­31404  e  301­31.321.   Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.  Para  configurar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão 02­02.088, cuja ementa é reproduzida abaixo:  ACÓRDÃO PARADIGMA   "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data."  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13807.002179/00­98  Acórdão n.º 9900­000.432  CSRF­PL  Fl. 219          3 (CSRF;  Segunda  Turma;  Recurso  n°  201­121066,  Rel.  Cons.Henrique  Pinheiro  Torres,  Ac.  02­02.088,  Sessão  de  17.10.2005)  O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  juízo  de  admissibilidade, deu seguimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, por meio do  Despacho de fls. 203 a 205.  Em  seu  Recurso  Extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  requer,  em  síntese,  o  reconhecimento da decadência do direito à restituição/compensação do FINSOCIAL, uma vez  que o contribuinte formalizou o seu pedido quando  já havia expirado o prazo de cinco anos,  contados da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  Cientificado do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional por Edital (fls.  209), o contribuinte não ofereceu Contra­Razões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL,  recolhidos  com  base  nas  alíquotas  instituídas pelas Leis nºs 7.787 e 7.894, ambas de 1989, e 8.147, de 1990.  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  cada  pagamento  indevido  eventualmente comprovado.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL),  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco  anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13807.002179/00­98  Acórdão n.º 9900­000.432  CSRF­PL  Fl. 220          5 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  síntese,  os  contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  em  10/03/2000,  conclui­se  que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  até  10/03/1990 não mais são passíveis de restituição/compensação, tendo em vista a ocorrência da  decadência. Entretanto,  quanto  aos pagamentos  referentes  aos  fatos geradores que ocorreram  após 10/03/1990, estes são passíveis de restituição/compensação.  Diante do  exposto, DOU provimento PARCIAL  ao Recurso Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, para AFASTAR a decadência relativamente aos pagamentos  referentes aos fatos geradores do FINSOCIAL que ocorreram após 10/03/1990 e determinar o  retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do  pedido.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10280.005713/2002-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de pessoas físicas. A restrição imposta pela IN/SRF 23/97 não é devida, uma vez que a Lei que instituiu o benefício, qual seja, a Lei n. 9.363/96 não estabeleceu nenhuma restrição com relação à aquisição dos insumos de pessoas físicas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 267          1 266  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.005713/2002­94  Recurso nº  243.207   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.055  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ CORREÇÃO MONETÁRIA  Recorrente  PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.  Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  ao  crédito  relativo  aos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas.  A  restrição  imposta pela IN/SRF 23/97 não é devida, uma vez que a Lei que instituiu o  benefício, qual seja, a Lei n. 9.363/96 não estabeleceu nenhuma restrição com  relação à aquisição dos insumos de pessoas físicas.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA SELIC.  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 57 13 /2 00 2- 94 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  (fls.  182  a  220)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  175  a  179)  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  especificamente  quanto  ao  aproveitamento  das  aquisições de pessoa físicas e à aplicação da Taxa Selic aos créditos objeto do ressarcimento.   A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  JUNTO  A  PRODUTORES  RURAIS.  PESSOAS  FÍSICAS.  O  valor  da  matéria­prima,  do  produto  intermediário  e  do  material  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  não  integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI.   Recurso negado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  o  já  mencionado  recurso  especial,  aduzindo que (i) não se afigura legítima a exclusão de insumos adquiridos de pessoa física do  cálculo do crédito presumido de IPI decorrente da exportação de mercadorias nacionais, bem  como (ii) o impedimento de gozo do seu direito à atualização monetária do valor ressarcido.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fl. 246 nos dois pontos.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10280.005713/2002­94  Acórdão n.º 9303­002.055  CSRF­T3  Fl. 268          3 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 249 a 263), alegando, em  síntese,  que  não  é  possível  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  quando  os  insumos  foram  adquiridos  de  não  contribuintes  das  contribuições  em  questão,  nos  termos  do  Parecer  PGFN/CAT/ nº 3092/2002, e que não é possível a atualização pela Taxa Selic por violação ao  art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  Com relação à inclusão dos gastos com insumos adquiridos de pessoas físicas  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  destaco  o  seguinte  precedente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, ao qual me filio:  Processo n° 13974.00012212003­91  Recurso n° 228.637 Especial do Contribuinte  Acórdão n° 9303­00.682 — 3' Turma  Sessão de 2 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI  ­  Crédito  Presumido  ­  Aquisições  de  não  contribuintes  Recorrente CEREAGRO S/A  Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  "juris  et  de  jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  presumido  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96.  Não  cabe  ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam  provimento.  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  ­  Presidente  e  Relator  (grifos  nossos)  Mas não é só.  Deveras, com relação à atualização do ressarcimento de créditos presumidos  de  IPI  pela  taxa  SELIC,  é  de  se  notar  que  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou  seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”.  O precedente acima referido tem a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10280.005713/2002­94  Acórdão n.º 9303­002.055  CSRF­T3  Fl. 269          5 27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  oLUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)  (grifos  nossos)  A decisão  acima  aludida  foi  proferida  justamente  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais obstaculizaram a  inclusão na base de cálculo do  incentivo das compras  realizadas  junto a pessoas físicas e cooperativas, o que também alcança objeto do presente processo.  Restou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, não só a atualização do ressarcimento de créditos presumidos de IPI pela taxa SELIC,  mas também que afigura­se legítima a inclusão dos gastos com insumos adquiridos de pessoas  físicas na base de cálculo do crédito presumido do IPI  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se, portanto, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  A propósito, no tocante à  inclusão da SELIC, apesar do recurso especial do  contribuinte  não  ter  sido  admitido  quanto  a  essa matéria,  entendo  que  não  só  por  conta  do  disposto  no  artigo  62­A  do RICARF, mas  também  em  homenagem  ao  próprio  Princípio  da  Economia Processual,  entendo que o  ressarcimento de créditos presumidos de  IPI devem ser  atualizados pela taxa SELIC  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao  recurso  especial  do  contribuinte para  admitir  o  crédito presumido do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  produtos  de  pessoas  físicas,  atualizados  pela  taxa  SELIC,  nos  termos  do  precedente  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  sistemática  de  recurso  repetitivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 15504.012974/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2003 a 28/02/2004 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TICKET ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados, estando ai compreendida a concessão de alimento via ticket alimentação. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO MEDIANTE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA (TICKET ALIMENTAÇÃO). MULTA. CABIMENTO. Uma vez que restou verificada a condição de isenção ao pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores concedidos aos empregados via ticket alimentação, sem a inscrição no PAT, deve ser anulado o Auto de Infração, por ter a mesma deixado de descontar referidas contribuições de seus segurados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2003 a 28/02/2004 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TICKET ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados, estando ai compreendida a concessão de alimento via ticket alimentação. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO MEDIANTE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA (TICKET ALIMENTAÇÃO). MULTA. CABIMENTO. Uma vez que restou verificada a condição de isenção ao pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores concedidos aos empregados via ticket alimentação, sem a inscrição no PAT, deve ser anulado o Auto de Infração, por ter a mesma deixado de descontar referidas contribuições de seus segurados. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 72          1 71  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.012974/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.750  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES EM  REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS.  Recorrente  MILLENIUM PROMOTORA DE VENDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 28/02/2004  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  TICKET ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011.  NÃO  INCIDÊNCIA. Com  e  edição  do  parecer PGFN 2117/2011,  a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  ser  aplicável  a  jurisprudência  já  consolidada  do  STJ,  no  sentido  de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores  a  seus  empregados,  estando  ai  compreendida  a  concessão  de  alimento via ticket alimentação.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO MEDIANTE  DESCONTO DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO  IN NATURA (TICKET ALIMENTAÇÃO). MULTA. CABIMENTO. Uma  vez  que  restou  verificada  a  condição  de  isenção  ao  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  concedidos  aos  empregados via ticket alimentação, sem a inscrição no PAT, deve ser anulado  o  Auto  de  Infração,  por  ter  a  mesma  deixado  de  descontar  referidas  contribuições de seus segurados.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 29 74 /2 00 8- 06 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo  de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.012974/2008­06  Acórdão n.º 2402­002.750  S2­C4T2  Fl. 73          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por MILLENIUM PROMOTORA  DE  VENDAS  LTDA­EPP,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.171.147­9,  lavrado  para  a  cobrança  de multa  por  ter  deixado  a  recorrente  de  arrecadar,  mediante  desconto  na  remuneração  de  seus  segurados  empregados,  os  valores  de  suas contribuições previdenciárias incidentes sobre a rubrica tíquetes alimentação.  O  lançamento  compreende  o  período  de  06/2003  a  02/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 22/07/2008 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.53/58),  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que o fornecimento de tíquete alimentação, mesmo sem  a  inscrição  da  empresa  no  PAT,  não  pode  ser  considerada  como  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias, motivo pelo  qual merece  ser  anulada  a  multa aplicada;  2.  que  para  a  não  incidência  das  contribuições  sobre  a  verba  alimentação,  basta  que  esta  não  seja  paga  em  pecúnia;  3.  requereu, portanto, a anulação da multa;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  MÉRITO  Inicialmente  cumpre  asseverar  que  em  momento  algum  a  recorrente  impugnou  expressamente  a  infração  que  lhe  fora  imputada,  alegando  não  ter  deixado  de  arrecadar as contribuições incidentes osbre a parcela alimentação mediante o desconto.  Em que pesem os fundamentos contidos no Recurso Voluntário, tenho que a  matéria objeto do  lançamento  já  fora  recentemente regulada por meio do parecer PARECER  PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, mediante o qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional passou  a  reconhecer  estar  definitivamente  vencida  quanto  no  que  se  refere  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  de  alimentação  in  natura,  concedida  pelos  empregadores a seus empregados, conforme consolidada jurisprudência do STJ.  O parecer restou assim ementado:  Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.   Entretanto, referido parecer claramente dita que : “Por outro lado, quando o  auxílio­alimentação  for pago em espécie ou creditado em conta­corrente, em caráter habitual,  assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.”  No  caso  dos  autos,  consta  que  a  recorrente  fornecia  a  seus  empregados  tíquete alimentação, não considerado por esta Turma como pagamento em espécie ou mesmo  creditado em conta­corrente. Logo, pelo parecer supra citado deve ser considerado como forma  de alimentação in natura.  Está configurada, portanto, a situação de isenção preconizada pelo art. 28, 9o,  “c”, da Lei 8.212/91, a seguir:  'Art. 28 ...  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.012974/2008­06  Acórdão n.º 2402­002.750  S2­C4T2  Fl. 74          5 Previdência Social, nos termos da Lei no 6.321, de 14 de abril de  1976;'  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13002.001428/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 SÚMULA CARF Nº 39 Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. MULTA DE OFÍCIO. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá-la. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 04/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 SÚMULA CARF Nº 39 Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. MULTA DE OFÍCIO. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá-la. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 04/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 11          1 10  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13002.001428/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.216  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  MARCELO DA CONCEIÇÃO BUENO  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  SÚMULA CARF Nº 39  Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é  de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal,  e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia  deixar de aplicá­la.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 04/09/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 14 28 /2 00 8- 67 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13002.001428/2008­67  Acórdão n.º 2102­002.216  S2­C1T2  Fl. 12          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 103 a 109:  Através  de  Notificação  de  Lançamento  As  fls.  98  a  101,  exige­se  do  contribuinte  acima  identificado a  importância  de R$ 6.390,60,  a  titulo  de  imposto  suplementar  (código  2904),  a  ser  acrescida  da multa  de  oficio  de  75% e  de  juros  moratórios,  relativo  ao  imposto  de  renda  pessoa  física,  exercício  2005.  0  total  do  crédito tributário atinge a R$ 12.987,61, calculado até 28.02.2007.  A ação da Fiscalização decorreu de  revisão da Declaração de Ajuste Anual,  exercício 2005, ­ DIRPF 2005, cópia As fls. 95 e 96, com o cruzamento e análise de  informações  constantes  nas Declarações  de Rendimentos  Pagos  a Consultores  por  Organismos Internacionais — DERC, e o contrato celebrado entre o contribuinte e o  organismo  internacional,  quando  foi  apurada  irregularidade  às  normas  tributárias,  conforme  relatada  na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  ­  fl.  99,  indicada a seguir:  ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  exterior  ­  DERC,  decorrente  de  serviços prestados a organismos internacionais, no valor de RS 41.700,00, no ano­ calendário 2004. 0 enquadramento legal: arts. 10, 2°, 30 e parágrafos, e 8°, da Lei  n° 7.713/88;  arts.  1°  a 40, da Lei n° 8.134/90;  art.  6° da Lei n° 9.250/95; art. 55,  inciso VII  e  995,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­ RIR/99,  aprovado pelo  Decreto n° 3.000/99, arts. 10 e 15 da Lei n° 10.451102, Instrução Normativa SRF n°  166/2002, Decreto n°3.751/2001.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  lançamento,  apresentou  impugnação  tempestiva  A  Notificação  de  Lançamento,  As  fls.  01  a  12,  representado  por  procurador legalmente constituído ­ docs. às fls. 13 e 14, informando, inicialmente,  que  foi  contratado  como  consultor  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento — PNUD, através da Agencia Nacional de Execução do Projeto  BRA/97/026,  no  período  de  03.09.2001  até  02.12.2005,  laborando  de  forma  ininterrupta,  embora  tenha  assinados  contratos  temporários.  Aduz  que  os  funcionários  dos  organismos  internacionais  possuem  isenção  de  imposto  sobre  os  rendimentos  auferidos  do  trabalho  nesses  organismos.  Afirma  que  tem  demanda  trabalhista  para  que  reste  declarado  o  vinculo  de  emprego  com  o  PNUD.  Invoca  ainda os  termos do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das  Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia  Atômica. Ressalta também o Parecer Normativo n° 717, de 06.04.1979. Afirma que  o  Brasil  é  signatário  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  recepcionada  em  nosso  ordenamento  jurídico  através  do  Decreto  n°  27.784/50. Menciona  ementas de  julgados do  então Conselho  de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  bem  como  manifestação  do  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal da 1ª Região. Conclui pela inexistência de relação jurídica capaz de ensejar a  cobrança do imposto de renda, pois se considera abrangida pela isenção concedida  aos funcionários de organismos internacionais referente a sua remuneração. Requer,  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13002.001428/2008­67  Acórdão n.º 2102­002.216  S2­C1T2  Fl. 13          3 pois,  a  desconstituição  do  lançamento  do  crédito  tributário  referente  ao  ano­ calendário 2004.  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  conhece­se  da  impugnação.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente  não  foram  acompanhadas  de  fundamentos  legais, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o  seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2005   RENDIMENTO  TRIBUTÁVEL.  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  de prestação  de  serviço  junto  ao  Programa  das Nações Unidas  para  o Desenvolvimento  ­  PNUD, percebidos por pessoa  física nacional, residente e  contratada  no  Pais,  que  não  detenha  a  condição  de  funcionário de organismo internacional.  SÚMULA  CARF  N°  39:  "Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências Especializadas,  com  vinculo  contratual,  não  são  isentos do imposto sobre a renda da pessoa física."  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 113  a  125,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso com o cancelamento da exigência ou subsidiariamente  com o cancelamento da multa e juros aplicados, uma vez que não efetuou o recolhimento em  razão  de  consulta  realizada  pelo  PNUD,  entidade  representativa,  portanto  vinculante  nos  termos  do  artigo  51  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  Decreto  n°  70.235/72,  regulamentado  através  do  ato  declaratório  (normativo)  COSIT  n°  26  de  20.09.1999.  Desta  feita, inviável a cobrança de multa.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13002.001428/2008­67  Acórdão n.º 2102­002.216  S2­C1T2  Fl. 14          4 ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  A  tributação  dos  rendimentos  recebidos  por  técnicos  residentes  no Brasil  a  serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual é matéria já pacificada  no âmbito deste Conselho, conforme infere­se da Súmula nº 39, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  39:  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Portaria CARF nº 52,  de 21 de dezembro de 2010)  No presente caso, restou comprovado nos autos que a recorrente é residente  no  Brasil  e  que  não  é  funcionária  internacional,  sendo  certo  que  os  rendimentos  por  ele  recebidos são decorrentes da prestação de serviços contratuais.  Nessa  conformidade,  tem­se  que  o  caso  presente  subsume­se  à  hipótese  prevista na Súmula acima transcrita, sendo, portanto, procedente o lançamento.  No que se refere á multa de ofício, tem­se que foi aplicada com supedâneo no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que a seguir se transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A  autoridade  fiscal  verificou  que  a  contribuinte  omitiu  rendimentos,  deixando,  conseqüentemente,  de  recolher  o  imposto  de  renda  correspondente,  sujeitando­se,  portanto, à imposição da multa de 75%.  No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude  do  disposto  no  art.  51  do  PAF,  reitero  que  a  recorrente  encontra­se  em  situação  diversa  da  tratada  no  aludido  Parecer.  Isso  porque  não  se  enquadra  na  condição  de  funcionário  do  Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por  observância das orientações contidas em Pareceres.  Ademais, de acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN, somente a lei pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa ou redução de penalidades.  Assim,  deve  prevalecer  a  cobrança  da  multa  de  ofício  de  75%,  conforme  exigido na Notificação de Lançamento.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13002.001428/2008­67  Acórdão n.º 2102­002.216  S2­C1T2  Fl. 15          5 Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10215.720039/2008-41
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário:2003 OMISSÃO DE RECEITA. A emissão de Nota Fiscal e sua escrituração mas sem o reconhecimento na apuração dos tributos devidos e sem a confissão da dívida em DCTF , implica em omissão de receita e conseqüente lançamento de ofício para exigência do tributo e contribuição devidos, não pagos e não declarados. PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal - juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. MATÉRIA SUMULADA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA SUMULADA - JUROS SELIC - Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CSLL, PIS e Cofins. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-001.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário:2003 OMISSÃO DE RECEITA. A emissão de Nota Fiscal e sua escrituração mas sem o reconhecimento na apuração dos tributos devidos e sem a confissão da dívida em DCTF , implica em omissão de receita e conseqüente lançamento de ofício para exigência do tributo e contribuição devidos, não pagos e não declarados. PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal - juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. MATÉRIA SUMULADA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA SUMULADA - JUROS SELIC - Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CSLL, PIS e Cofins. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720039/2008­41  Recurso nº  944.497   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.351  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ   Recorrente  VARGAS E VARGAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:2003  OMISSÃO DE RECEITA. A emissão de Nota Fiscal e sua escrituração mas  sem o reconhecimento na apuração dos tributos devidos e sem a confissão da  dívida em DCTF , implica em omissão de receita e conseqüente lançamento  de ofício para exigência do  tributo e contribuição devidos, não pagos e não  declarados.   PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  Caracterizam­se  como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal ­ juris tantum  ­  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS DA  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  desfazer  a  presunção  legal  com  documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir  que  os  créditos/depósitos  bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão  de receitas, justificando­se sua tributação a esse título.  MATÉRIA  SUMULADA  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  ­  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  MATÉRIA SUMULADA ­ JUROS SELIC ­ Súmula CARFnº 4: A partir de  1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 00 39 /2 00 8- 41 Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 LANÇAMENTOS REFLEXOS ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ CSLL, PIS  e Cofins. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar conclusão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  De  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Nelso  Kichel,  Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.   Relatório  O presente processo tem origem nos autos de infração de fls.1.867 a 1.896, e  Termo  de Verificação  Fiscal,  fls.1898/1913,  lavrados  pela DRF  –  Santarém/PA,  dos  quais  a  interessada  acima  identificada  foi  cientificada  em  18/03/2008,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,fls.1917 e 1918, consubstanciando exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  no  valor  de  R$  426.397,19;  da  Contribuição  para  o  PIS,  R$  22.976,07;  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), R$  251.016,70;  da Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), R$ 106.044,08, acrescidos da multa de ofício no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora calculados até 29/02/2008.  As infrações apuradas e descritas nos autos de infração são as seguintes:  ­ OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE: Omissão de receitas da atividade com emissão  de  nota  fiscal  escriturada,  porém  não  declarada  e  nem  recolhido  os  tributos  e  contribuições,  conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, que é parte integrante dos autos de infração;  Art. 528 do RIR/99;  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA:Valor  referente  a  depósitos  e  investimentos,  realizados  junto  a  instituições  financeiras,  em  que  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações;  arts.  25  e  42  da  Lei  n°  9.430/96,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal em anexo, que é parte integrante dos autos de infração; art. 528 do RIR/99;  Por considerar pertinente transcrevo a seguinte parte do relatório da decisão  recorrida relativa à matéria impugnada, verbis:   A IMPUGNAÇÃO   Por sua vez, a impugnante afirma em sua defesa:  Registre­se que a Impugnação aos aludidos Autos de Infração é  ora  formulada  em  uma  só  Peça,  por  ser  evidente  que  todas  as  Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10215.720039/2008­41  Acórdão n.º 1802­001.351  S1­TE02  Fl. 3          3 exigências  reflexas  concernentes  ao  PIS,  COFINS  e  à  Contribuição Social decorrem e estão intimamente vinculadas e  dependentes  à  imposição  básica  de  IRPJ;  In  casu,  todos  os  lançamentos decorrem de um único Mandado de Procedimento  Fiscal  e  se  encontram  embasados  nos  mesmos  fatos,  justificando­se,  portanto,  a  impugnação  de  tais  exigências  através  de  uma  única  Peça  de  Defesa,  já  que  os  argumentos  aduzidos  para  desconstituição  de  um  se  aplicarão  aos  demais,  conduzindo­os  para  o  mesmo  rumo  da  improcedência;  A  Autuada  foi  cientificada  dos  termos  dos Autos  de  Infração  sob  refute somente em 18/03/2008 (terça feira),conforme faz prova a  aposição  da  assinatura  no  Aviso  de  Recebimento  constante  do  respectivo Processo Administrativo. Desse modo, a contagem do  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  da  presente  Impugnação  iniciou­se  em  19/03/2008  (quarta  feira),  findando,  portanto,  o  seu  curso  em  17/04/2008  (quinta  feira);  Note­se,  portanto,  que  os  Princípios  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade  impõem  restrições  jurídicas  que  comprometem a validade dos procedimentos fiscais.  “...Assim  é  que,  a  regra  do  art.  42  da  Lei  9.430/96  deve  ser  interpretada  com  as  ponderações  jurídicas  impostas  pelos  Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, de modo que,  para se pautar nesses Princípios, a Fiscalização, ao proceder a  intimação  fiscal  da  Contribuinte,  fundada  no  art.  42  da  Lei  9.430/96,  deve  DEFINIR  E  CIRCUNSCREVER  OBJETIVAMENTE  OS  CRÉDITOS  cuja  origem  deseja  sejam  demonstradas pelo sujeito passivo hipótese em debate, o que  já  torna os Instrumentos de Exigência nulos de pleno direito, desde  a sua origem, hipótese em debate, o que já torna os Instrumentos  de  Exigência  nulos  de  pleno  direito,  desde  a  sua  origem.  A  generalidade  do  procedimento  fiscal  o  transformou  em  instrumento  de  arbítrio;  Ante  o  exposto,  A  PRÁTICA  DE  INTIMAÇÃO  GENÉRICA  À  AUTUADA  ACERCA  DAS  MOVIMENTAÇÕES  BANCÁRIAS  IMPORTOU  EVIDENTE  DESVIO  DE  FINALIDADE  NA  EXEGESE  DA  NORMA  DO  ART.  42  DA  LEI  9.430/96  E  MANIFESTA  AGRESSÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE,  pelo  que,  HÃO  DE  SER  REPUTADOS  NULOS,  DE  PLENO  DIREITO,  OS  LANÇAMENTOS FISCAIS CONSTITUÍDOS A PARTIR DESSE  VICIADO PROCEDIMENTO, o que, desde logo, se requer.  Caso não desconstituídos os  lançamentos  tributários  sob  refute  por  força  do  vício  de  nulidade  acima  apontado,  A AUTUADA,  em face do Princípio da Eventualidade, INSURGE­SE QUANTO  AOS ASPECTOS DE MÉRITO DAS EXIGÊNCIAS FISCAIS. DO  MÉRITO...”  Assim  sendo,  a  infração  tributária  de  que  cogita  o  Auto  de  Infração de IRPJ não guarda consonância com o fatos ocorridos  no mundo  jurídico,  já que cogita equivocadamente de "omissão  de  receitas",  quando  que  deveria  reportar­se  a  "inexatidão  de  declaração  de  rendimentos.  Ora,  Ilustre  Delegado,  desnecessário  aduzir,  nesta  passagem,  que  O  AUTO  DE  Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 INFRAÇÃO  DEVERÁ  CONTER,dentre  outros,  A  CORRETA  E  REAL DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE TENHAM INFRINGIDO  À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA...”  Este  Órgão  Fazendário  instaurou  fiscalização  contra  a  Impugnante,  através  da  qual  pretendeu  obter  esclarecimentos  sobre os depósitos bancários creditados nas contas correntes da  pessoa  jurídica  e,  por  entender que não  restaram  esclarecidas,  nem  tampouco  demonstradas  as  origens  de  tais  depósitos,  acabou por lançar mão da discutível presunção constante do art.  42  da  Lei  9.430/96,  conforme  se  infere  do  embasamento  legal  dos  Instrumentos  de  Exigência.  Tal  regra  determina  que  o  simples depósito bancário não justificado perante a Receita, nos  termos da presunção legal, por si só, já caracterizará omissão de  rendimentos  ou  de  receita,  passível  de  tributação  pelo  imposto  de renda e também pelas demais contribuições incidentes sobre  receitas  omissas  (CSLL,  PIS,  COFINS),  no  caso  de  pessoa  jurídica.  Esquece­se,  contudo,  a  Fiscalização  que  a  presunção  lançada  pela  lei  quanto  aos  depósitos  bancários  é  carente  de  maiores  indícios  que  justifiquem,  per  se,  que  os  valores  transitados  na  conta  da  contribuinte  seriam  equiparáveis  a  rendimentos  tributáveis, de modo que referida presunção acaba por atingir o  que não é renda nem receita, ALARGANDO A AUTORIZAÇÃO  QUE  O  LEGISLADOR  ORDINÁRIO  RECEBEU  DO  TEXTO  CONSTITUCIONAL  E  AMPLIANDO  A  PRÓPRIA  COMPETÊNCIA  TRIBUTÁRIA  DA  UNIÃO  FEDERAL;INEXISTINDO QUALQUER PROVA QUE ATESTE  A  EFETIVA  EXISTÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  PATRIMONIAIS  NÃO  OFERECIDOS  À  TRIBUTAÇÃO,  NÃO  HÁ  COMO  PREVALECER  OS  INSTRUMENTOS  DE  EXIGÊNCIA  PERPETRADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  COM  BASE  EM  MEROS  E  SIMPLES  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  MANTIDOS  PELA  AUTUADA,  haja  vista  que  a  prova  do  acréscimo  patrimonial é pressuposto para o lançamento.  Como  dito,  meros  depósitos  bancários  não  revelam,  por  si  só,  rendimento  tributável,  como  equivocadamente  pretende  fazer  crer a Fiscalização. Cumpre ao Fisco apurar se há riqueza por  detrás  de  tais  depósitos. E,  em  não  se  confirmando a  elevação  patrimonial ou o consumo excessivo de renda, resta prejudicado  o  lançamento  de  imposto  de  renda;  OS  DEPÓSITOS  EM  MONTANTE  ACIMA  DA  RENDA  DECLARADA  PELO  CONTRIBUINTE  NÃO  SÃO  SUFICIENTES  PARA  SE  SUSTENTAR QUE SE TRATA DE RENDA.  Cumpria  à  Fiscalização  confrontar  se  houve  acréscimo  patrimonial de um ano calendário para o outro ou se houve um  consumo incompatível com a renda oferecida, para, então, poder  presumir, de forma válida, a existência de rendimentos omissos  por parte da Autuada nas suas contas bancárias;  DA  INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA  SELIC  COMO TAXA DE JUROS MORATÓRIOS.  DA  ILEGALIDADE  DO  ARROLAMENTO  DE  BENS  COMPULSÓRIO  UNILATERAL  EFETIVADO  NOS  TERMOS  Fl. 2270DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10215.720039/2008­41  Acórdão n.º 1802­001.351  S1­TE02  Fl. 4          5 DO  ART.  64  DA  LEI  9.532/97  DA  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DIREITO  DE  PROPRIEDADE  INSERTOS NO ART.  5o,  INCISOS LIV,  LV E  XXII;  DO  DESCABIMENTO  DA  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  AOS  SÓCIOS  DA  AUTUADA   “...O  Termo  de  Verificação  Fiscal  cogita  imputar  responsabilidade  solidária  aos  sócios  da  Autuada,  os  Srs.  IVO  VARGAS  e  ADAIR  ABEL  DE  VARGAS,  em  face  do  que  preceituam  os  arts.  124,  135  e  137  do  CTN.  Equivoca­se,  por  mais  uma  vez,  a  Fiscalização.  Mostra­se  descabida  referida  pretensão,  haja  vista  a  inexistência  de  prova,  a  cargo  da  Fazenda  Publica,  de  que  os  sócios  agiram  com  excesso  de  mandato,  infringência  à  lei  ou  ao  contrato,  para  justificar  eventual responsabilidade solidária destes...”  DO PEDIDO   A IMPUGNANTE REQUER:  Prioritariamente,  A  APRECIAÇÃO  E  ACOLHIMENTO  DA  PRELIMINAR DE NULIDADE LEVANTADA LOGO NO INÍCIO  DESTA DEFESA;   Caso  ultrapassada  a  Preliminar  argüida,  o  que  se  admite  em  função  do  Princípio  da  Eventualidade,  A  IMPROCEDÊNCIA  TOTAL DOS AUTOS DE  INFRAÇÃO PRINCIPAL DE  IRPJ E  REFLEXOS  DE  PIS,  COFINS  E  CSLL,  em  acolhimento  a  quaisquer  dos  consistentes  argumentos  de  mérito  nesta  esposados, COM A CONSEQUENTE DESCONSTITUIÇÃO DO  TERMO  DE  ARROLAMENTO  DE  BENS  E  DESONERAÇÃO  DOS SÓCIOS QUANTO À SUSCITADA RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA;  A  1ª  Turma  da  DRJ/Belém/PA,  mediante  o  Acórdão  nº  01­23.639,  de  28/11/2011, (fls.2.210/2224) decidiu para:  1. Excluir as pessoas físicas Ivo Vargas, CPF 211.473.889/20, e  Adair  Abel  Vargas,  CPF  370.113.319/91  do  pólo  passivo  das  obrigações tributárias, nos moldes descritos pela fiscalização no  auto de infração e termo de responsabilidade;   2.  Considerar  improcedente  a  impugnação  no  tocante  aos  créditos tributários, mantendo­se o crédito tributário devido.  O mencionado acórdão está assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano calendário:2003   Fl. 2271DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 DESPROPORCIONALIDADE E FALTA DE RAZOABILIDADE  NA APLICAÇÃO DO PRECEITO LEGAL.  A alegação de que a aplicação da  lei  é confiscatória não pode  ser discutida nesta esfera de julgamento, uma vez que se trata de  exigência fundada em legislação vigente, à qual este  julgador é  vinculado.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  SELIC,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual  diverso  de  1%,  desde  que  previsto  em  lei.  OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO DECLARADAS.  Constatado por  intermédio de ação  fiscal que o  sujeito passivo  não  informou  na  DIRPJ  receitas  devidamente  escrituradas  em  sua  contabilidade,  procede  o  lançamento  para  cobrança  do  tributo e contribuição devidos.  RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.  Comprovado que os administradores de pessoa  jurídica agiram  com  infração  de  lei,  é  de  considerá­los  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  apurados  contra  a  empresa.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei, os  mandatários,  prepostos,  empregados,  bem  como  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado. Tal responsabilidade é pessoal, mas não exclusiva.  RESPONSABILIDADE  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIRO NOS FATOS  QUE GERARAM A EXIGÊNCIA FISCAL.  Segundo o art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o ônus da  prova. Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  A pessoa  jurídica  foi  cientificada da mencionada decisão  em 28/03/2012 e,  protocolizou recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em  Fl. 2272DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10215.720039/2008­41  Acórdão n.º 1802­001.351  S1­TE02  Fl. 5          7 17/04/2012,  no  qual  apresenta  os  mesmos  argumentos  expendidos  na  impugnação,  acima  relatados, em síntese, portanto, desnecessário repeti­los. É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O Recurso Voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  De  início  vale  salientar  que  a modalidade  ou  regime  de  apuração  do  lucro  adotado  pelo  contribuinte  no  ano  calendário  de  2003  e  mantido  na  autuação  é  o  lucro  presumido.   Conforme  relatado  o  presente  processo  decorre  de  ação  fiscal  junto  à  contribuinte, na qual a fiscalização constatou as seguintes irregularidades:  ­ Omissão  de  receitas  da  atividade  com  emissão  de  nota  fiscal  escriturada,  porém  não  declarada  e  nem  recolhido  os  tributos  e  contribuições,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal, em anexo, parte integrante dos autos de infração; Art. 528 do RIR/99;  ­ Omissão de receita por depósitos bancários e investimentos de origem não  comprovada,  realizados  junto  a  instituições  financeiras,  em que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações; arts. 25 e 42 da Lei n° 9.430/96, conforme Termo de Verificação  Fiscal em anexo, parte integrante dos autos de infração; art. 528 do RIR/99.   No  tocante  à  primeira  infração,  a  recorrente  alega  que  a  escrituração  fiscal  não  constitui  elemento  suficiente  para  arrimar  a  receita,  de  modo  que  necessário  se  faz  o  aprofundamento da ação fiscal, sob pena de ser reputado inválido o lançamento decorrente.   Aduz  que  as  receitas  constantes  de  notas  fiscais  emitidas,  porém  não  incluídas na Declaração de Rendimentos da pessoa jurídica, não se.confundem com a omissão  de receita preconizada no artigo 528 do RIR/99, como pretende fazer crer a Fiscalização. Isso  porque, no caso da receita estar escriturada mas não declarada, não tipifica omissão de receita,  porém, inexatidão da Declaração de Rendimentos.  Como se vê, a Recorrente não nega o fato da obtenção da receita, apenas traz  argumento  com  claro  efeito  de  dilatar  a  suspensão  do  débito  com  recurso  sem  qualquer  substância  fática,  pois,  não  se  trata  de  mera  inexatidão  da  Declaração  de  Rendimentos,  na  medida em que, a Recorrente não trouxe aos autos a prova de que sobre a receita escriturada e  não  declarada  foram  pagos  ou  confessados  em  DCTF  (s)  os  tributos  devidos.  O  dever  de  escriturar é obrigação acessória que não se confunde com a obrigação de pagar o tributo devido  que foi apurado mediante procedimento fiscal e lançado de ofício com a penalidade aplicável e  acréscimos moratórios, nos exatos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional.   Vale exalçar que, as normas contidas na  legislação  tributária  indicam que o  lucro tributável, para o cálculo do IRPJ e da CSLL, é integrado por todas as receitas auferidas  pela pessoa jurídicas salvo as exclusões permitidas por lei. Desse modo, razão não há para que  Fl. 2273DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 as receitas escrituradas com a prova das notas fiscais emitidas, representantes do faturamento,  sejam  excluídas  da  tributação  para  apurar  o  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  como  procedeu  a  Recorrente.  Ademais,  a  argumentação da Recorrente  se  constitui  em verdadeira  falácia,  pois, a inexatidão da Declaração de Rendimentos, no presente caso, é uma decorrência lógica  da própria omissão de receitas.  Correta  é  a  descrição  dos  fatos  e  seu  enquadramento  legal  à  infração  imputada, e, insubsistente é argumentação da recorrente.   Melhor  sorte  também não  tem a Recorrente em relação à  segunda  infração,  como será visto a seguir.  A Recorrente alega que a Lei 9.430/96 não autoriza à Fiscalização a formular  requerimentos  abrangentes  e  genéricos  de  informações  bancárias  relativas  a  todo  um  ano  calendário,  isso  porque,os  Agentes  Públicos  Federais  estão  obrigados,  por  força  de  Lei,  a  atender,  dentre  outros,  aos  Princípios  da  Finalidade,Razoabilidade  e  Proporcionalidade,  de  modo que, para  se pautar nesses Princípios,  a Fiscalização ao proceder a  intimação  fiscal da  Contribuinte,  fundada  no  art,  42  da  Lei  9.430/96  deve  DEFINIR  E  CIRCUNSCREVER  OBJETIVAMENTE  OS  CRÉDITOS  cuja  origem  deseja  sejam  demonstradas  pelo  sujeito  passivo.  Insiste  que  a  regra  do  art.  42  da  Lei  9.430/96  não  autoriza  a  “devassas  fiscais”  praticadas  por  Agentes  do  Fisco,  consistentes  na  intimação  para  que  o  contribuinte  comprove  com  documentação  hábil  e  idônea  todas  as  operações  bancários  que  praticou  ao  longo de vários meses ou anos.  Em primeiro lugar é preciso salientar que a Lei nº 9.430/96 não quantificou  ou  limitou  o  montante  dos  depósitos  e  ou  investimentos  a  ser  comprovada  a  origem  pelo  contribuinte. Ao  contrário,  permite  à  autoridade  fiscal  perquirir  junto  ao  contribuinte  qual  a  origem daqueles depósitos ou  investimentos existentes em suas contas bancárias sendo que a  ausência da comprovação de sua origem faz presumir tratar­se de omissão de receitas próprias  da atividade da pessoa jurídica. A lei não facultou ao Fisco a discricionariedade aventada pela  interessada.  As receitas omitidas apuradas com fundamento na presunção legal instituída  pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, baseada nos depósitos bancários com recursos de origem não  comprovada, são considerados, por presunção, como receita bruta da pessoa jurídica.  Argúi  a Recorrente  que,  a  presunção  lançada  pela  lei  quanto  aos  depósitos  bancários  é  carente  de  maiores  indícios  a  justificar  que  os  valores  transitados  na  conta  da  contribuinte  seriam  equiparáveis  a  rendimentos  tributáveis,  de modo  que  referida  presunção  acaba por atingir o que não é renda nem receita.  Ou seja, a defesa da Recorrente para expurgar o lançamento é no sentido de  que os extratos bancários considerados de origem não comprovada não  representam "renda".  Não  ocorreu  o  Fato  Gerador  do  imposto  de  renda  previsto  no  art.  43  do  CTN,  não  houve  acréscimo patrimonial, e não ocorreu a disponibilidade econômica de renda ou proventos.  Outro argumento da Recorrente é que, com o advento da LC 105/2001, não  pode mais a Administração, tributar os depósitos bancários com base na presunção do artigo 42  da Lei 9.430/96, pois há previsão expressa na aludida Lei Complementar quanto ao DEVER  Fl. 2274DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10215.720039/2008­41  Acórdão n.º 1802­001.351  S1­TE02  Fl. 6          9 DE APURAÇÃO DOS FATOS, o que vem reforçar o preceituado pela Constituição Federal e  pelos arts. 43 e 142 do CTN.  Saliente­se  que  as  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte foi efetivada diretamente ao Fisco, pela própria pessoa jurídica fiscalizada ou por  esta  autorizada  às  instituições  financeiras,  portanto  não  cabe  qualquer  referência  à  LC  105/2001.  A  Recorrente  aduz  que,  cumpria  à  Fiscalização  confrontar  se  houve  acréscimo  patrimonial  de  um  ano  calendário  para  o  outro  ou  se  houve  um  consumo  incompatível com a renda oferecida, para, então, poder presumir, de forma válida, a existência  de rendimentos omissos por parte da Autuada nas suas contas bancárias.  Ressalte­se,  de  plano,  que  aqui  não  cabe  discussão  sobre  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.430/1996  nem  tampouco  sobre  a  alegada  necessidade  de  comprovação  por  parte  do  Fisco.  Os  enunciados  das  súmulas  abaixo  são  esclarecedores,  portanto desnecessária outra explicação sobre o assunto, vejamos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF Nº 26   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada  Súmula CARF Nº 30  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada os depósitos de um mês não servem para comprovar  a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes.  Assim, intimado o contribuinte a comprovar a origem dos recursos utilizados  em  relação  aos  valores  creditados  nas  contas  bancárias  em  comento  e,  na  ausência  de  tal  comprovação foram os mesmos valores tributados como receita omitida, em consonância com  o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, consolidado no artigo 287 do RIR/99, verbis:  Art.287.Caracterizam­se  também  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).  §1ºO  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §1º).  §2ºOs  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §2º).  Fl. 2275DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 §3ºPara  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas  da própria pessoa  jurídica  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §3º,  inciso I).  Art.288.Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24).  Os  valores  mensais  dos  créditos  não  comprovados  foram  objeto  de  lançamento de ofício, pois ficou caracterizada a omissão de receita à qual não há contestação  cabal.  Como se vê, a partir da Lei nº 9.430/96, comporta a tributação por presunção  de omissão de receitas caracterizada por depósitos mantidos junto a instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É o  caso dos autos.   Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e  individualizada  que  justifique  os  ingressos  ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja  vista  que  pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da  prova  da  operação  que  lhe  deu  origem,  espelha  omissão  de  receitas,  justificando­se sua tributação a esse título.  Trata­se, na hipótese, de indícios que conduzem à presunção juris tantum de  omissão  de  receita,  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  tendo  em  vista  que  não  fora  oportunizado  à  fiscalização  detectar  a  real  proveniência  dos  recursos  depositados  em  conta  corrente  da  empresa.  Portanto,  caberia  ao  contribuinte  apresentar  justificativas  válidas  com  documentação hábil e idônea para os ingressos ocorridos em suas contas correntes.   A  tributação  dessa  receita,  por  sua  vez,  encontra  abrigo  e  visibilidade  na  mencionada  lei  tributária  que  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza o lançamento do tributo correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.   Conclui­se,  por  conseguinte,  que  a  presunção  legal  de  renda,  caracterizada  por  depósitos  bancários,  é  do  tipo  júris  tantum  (relativa).  A  empresa  autuada,  para  descaracterizar a presunção de omissão de receitas, por depósitos bancários, deveria produzir a  prova que se lhe impunha, fato de que não se desincumbiu.   Feitas as observações acima cai por terra toda a argumentação da Recorrente.   Finalmente a Recorrente alega que, não é possível considerar como "receitas"  as  importâncias  depositadas  em  contas  bancárias  da  Impugnante  SEM  QUE  A  FISCALIZAÇÃO,  SEQUER  PROCEDESSE  A  DEDUÇÃO  DOS  SAQUES  EFETUADOS  NESSAS MESMÍSSIMAS CONTAS.  Alega  ainda,  que,  quando  da  apuração  do  imposto  e  das  contribuições  lançadas  contra  a Autuada, DEVERIA A FISCALIZAÇÃO TER PROCEDIDO NÃO SÓ A  Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10215.720039/2008­41  Acórdão n.º 1802­001.351  S1­TE02  Fl. 7          11 EXCLUSÃO DOS SAQUES, COMO TAMBÉM DAS RECEITAS  JÁ  INFORMADAS NA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  PELO  CONTRIBUINTE  E,  OFERECIDAS  À  TRIBUTAÇÃO, SOB PENA DE INCORRER EM REPROVÁVEL BITRIBUTAÇAO.  Trata­se  de  defesa  genérica  e  sem  consistência,  pois,  apesar  do  alegado,  a  Recorrente não demonstra quais “Saques” se somam aos valores depositados com origem não  comprovada, como também a defesa não identifica qual receita foi declarada e que justifica a  origem dos depósitos efetivados.  Com efeito, os depósitos em conta­corrente da empresa cujas operações que  lhes  deram  origem  restem  incomprovadas  presumem­se  advindos  de  transações  realizadas  à  margem da contabilidade. À mingua de tal comprovação correta a autuação conforme relatado  acima.    Finalmente,  argúi  a  Recorrente  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  é  ilegal  e  inconstitucional  quando  utilizada  para  aferição  de  juros  de  mora  quanto  aos  tributos  e  contribuições sociais.  Sobre  a  mencionada  matéria  não  serão  tecidas  maiores  considerações,  por  encontrar óbice,  inclusive,  nas  seguintes  súmulas  administrativas  emanadas por  esse Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que resolvem de plano o assunto:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Quanto  à  multa  de  75%,  a  Recorrente  opõe­se,  à  aplicação  alegando  seu  caráter confiscatório.A cobrança da mencionada multa decorre da exigência do tributo lançado  de  ofício  e  tem  como  supedâneo  legal  o  art.  44,  incisos  I  ,  da  Lei  nº  9.430/96  que  assim  prescreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)    Assim, fica claro que a hipótese descrita pela fiscalização para a aplicação da multa de  ofício  sobre  a  diferença  de  recolhimento  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  decorrentes  das  omissões  de  receitas, é situação para a qual a lei prevê a multa de 75%.    Quanto  ao  aspecto  confiscatório  alegado  pela  recorrente,  como  afirmado  acima,  a  exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo a esse órgão do Poder Executivo deixar de  aplicá­la, encontrando óbice, inclusive na Súmula nº 2 já transcrita acima, que “ O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.   Fl. 2277DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12 LANÇAMENTOS  REFLEXOS  –  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  –  CSLL,  PIS  e  Cofins. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 2278DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11020.724687/2011-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 1° de janeiro de 1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS.Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. CONVENÇÕES PARTICULARES. DIVISÃO DOS RENDIMENTOS ENTRE OS CO-TITULARES. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. As convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-001.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 366          1 365  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.724687/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.848  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO GIACOMELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 1° de janeiro de 1997, estabeleceu,  em  seu  artigo  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza o  lançamento do  imposto correspondente quando o  titular da conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos valores depositados em sua conta de depósito.  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS.Para elidir a presunção  de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma  inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens  a cada um dos depósitos.  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA CONJUNTA. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. CONVENÇÕES  PARTICULARES.  DIVISÃO  DOS  RENDIMENTOS  ENTRE  OS  CO­ TITULARES.  Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto,  cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas pela quantidade de titulares. As convenções particulares não podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Recurso voluntário negado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 46 87 /2 01 1- 11 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 25/09/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2007 e 2008  ,  ano­calendário 2006 e 2007,  em virtude de apuração de omissão de  receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da  Lei nº 9.430/1996.  O Termo de Verificação Fiscal (fls. 302/312) indica que os extratos bancários  analisados  pela  fiscalização  foram  obtidos  com  autorização  judicial  (fls.  14/18)  e  que  a  fiscalização  intimou  o  autuado  a  comprovar,  de  forma  individual,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  compatível  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  (valores)  creditados/depositados na conta do BANCO HSBC (agência 1140, c/c 0143408), que ele tem  em  conjunto  com  sua  cônjuge  JUDITE VALENTI GIACOMELLO,  bem  como  na  conta  do  BANCO  SANTANDER  (agência  1047,  c/c  010036400,  inclusive  na  conta  denominada  CONTAMAX).   O  referido  termo  registra  que  JUDITE  VALENTI  GIACOMELLO  foi  intimada (fls. 228/229) e declarou que embora figurasse como 2ª titular da conta bancária junto  ao BANCO HSBC, a movimentação era feita exclusivamente pelo 1º titular, o contribuinte, e  que ele daria as devidas justificativas.  Atendendo  às  intimações  o  contribuinte  apresentou  planilhas  e  documentos  no intuito de esclarecer a origem dos valores depositados, em resumo:  a)  percebeu  da  empresa  VALNAMNK  FOMENTO MERCANTIL  LTDA,  como  pró  labores,  R$1.000,00 mensais,  no  período  de  janeiro  de  2006  a  agosto  de  2007;  e  distribuição de lucros de R$133.360,00 em 31/12/2005;  b)  tomou empréstimo de R$19.800,00 no Banco Santander em setembro de  2006;  c)  vendeu  3  carros  em  2007:  de  R$30.000,00  recebido  em maio  de  2007;  R$3.000,00 recebido em junho de 2007 e R$32.500,00 recebido em maio e junho de 2007.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11020.724687/2011­11  Acórdão n.º 2802­001.848  S2­TE02  Fl. 367          3 A autoridade fiscal apontou inconsistências nas explicações e no fato de a fls.  419  do  Livro  Diário  (Livro  14)  conter  lançamento  de  distribuição  de  lucros  somente  em  31/12/2005  sem  que  houvesse  depósito  desse  valor  na  conta  corrente  do  Santander  ou  do  HSBC;  que  não  há  comprovantes  que  façam  menção  ao  valor  de  R$19.800,00  nem  foi  comprovado com documentação hábil e  idônea a vinculação das vendas dos veículos com os  depósitos/créditos.  Em seguida o contribuinte esclareceu que a conta Contamax no Santander é  uma poupança multidata vinculada à conta corrente com transferência automática entre conta  corrente e poupança.  A autoridade fiscal concluiu que não foi comprovada a origem dos recursos  depositados nas constas do Santander e do HSBC.  Na  impugnação  foi  alegado  que  a movimentação  na  conta  do  HSBC  é  de  exclusiva responsabilidade do recorrente (embora sua esposa figure como 2º titular), que deve  ser considerado o aporte de R$133.360,00 de distribuição de lucros da empresa VALBNK dos  quais permaneceu no final de 2005 com R$115.800,00 em moeda corrente, que por ser adepto  de corrida de carro recebeu alguns depósitos a titulo de doações, os depósitos de pró labore e  adiantamento de lucros eram feitos de forma fracionada ou conjuntamente com outros valores,  as venda de veículos foram comprovadas (fls. 197/199), os documentos de fls 106/122 revelam  extratos unificados, não sendo possível direcionar depósitos diretamente à conta poupança pois  funciona com transferência automática da conta corrente (todos os históricos indicados com a  letra “P”), fazia movimentação entre suas contas sem que isso configurasse receitas distintas.  O acórdão recorrido indeferiu a impugnação, em suma, baseando­se inversão  do  ônus  da  prova  decorrente  da  presunção  legal  de  omissão  de  receita;  na  inadequação  das  alegações  que  não  é  corroborada  por  documentação  hábil  e  idônea;  no  fato  de  os  depósitos/créditos na conta poupança não terem sido computados na autuação; na ausência de  coincidência de datas e valores entre créditos e débitos nas contas do contribuinte ou falta de  identificação de cheque comum (alegação de movimentação entre contas).  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/04/2012,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 15/05/2012, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  fundamento  do  acórdão  recorrido  é  a  inflexível  norma  da  ausência  de  documentação  hábil  e  idônea  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  bancárias,  de  forma  individualizada;  2.  era de sua exclusiva responsabilidade a movimentação na conta do HSBC em que sua  esposa figura como co­titular, ponto em que foi omissa a decisão;  3.  como sua esposa não exercia ingerência sobre a conta corrente não pode responder pelo  auto  de  infração  muito  menos  pela  metade  dos  débitos  lançados,  seus  recursos  resumiram­se única e exclusivamente aos vencimentos de professora;  4.  não foram reconhecidos os registros do ano­calendário 2005, em que lançado o aporte  de R$ 133.360,00 proveniente da distribuição de lucros da empresa Valbank Fomento  Mercantil  Ltda.,  desses  recursos  o  recorrente  permaneceu,  no  final  daquele  ano­ calendário,  com  R$  115.800,00  (cento  e  quinze  mil  e  oitocentos  reais),  em  moeda  corrente;  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 5.  recebeu diversos depósitos a título de doações referentes a sua participação em corridas  de carros (como por exemplo, R$ 245,00, em 16/03/2006; ou ainda, em 09/05/2007, R$  220,00);  6.  os  créditos  de  pró  labore  e  adiantamento  de  lucros  não  foram  considerados  sob  o  argumento da inexistência de documentação e da presunção legal;  7.  a prova documental da obtenção de recursos com a venda de veículos automotores está  acostada às fls. 197/199,  8.  não obstante correspondência do Gerente Geral do Banco Santander explicando a forma  como  se  dão  os  créditos  e  débitos  na Contamax  e  os  documentos  de  fls.  106/122,  o  acórdão  insiste  em  tributar  créditos  provenientes  da  poupança  vinculada  (registro  assinalado com “P” no histórico);  9.  há movimentação feita pelo recorrente de uma conta para outra que está sendo tratado  erroneamente como duas receitas distintas, por exemplo: em 21/05/207 há um saque de  R$5.865,00  do  HSBC  utilizado  para  cobrir  um  saldo  devedor  de  R$3.895,30  no  Santander  em  23/05/2007  mediante  depósito  de  R$4.000,00;  em  29/08/2007  há  um  depósito de R$1.850,00 no Santander (fls. 118) com cheque de mesmo valor do HSBC  compensado na mesma data (fls. 41);  10. para  atender  à  inflexibilidade  da  exigência  de  comprovação  individualizada  seria  necessário obter cópia de cheques de terceiros o que somente o Fisco poderia conseguir  mas não o contribuinte; e  11. no mínimo, em sendo afastado o rigorismo e inflexibilidade do Fisco a movimentação  considerada  no  auto  de  infração  ficaria  no  limite  legal  e  por  conseguinte  seria  cancelado.  Houve  juntada  ao  processo  da  Nota  Técnica  2ª  SEJUL  10/2012,  de  29  de  julho  de  2012  em  que  o  Presidente  da  2º  Seção  do  CARF  determinou  a  prioridade  de  tramitação do processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Há  duas  presunções  legais  de  omissão  de  receitas  que  são  inconfundíveis:  uma é a  apuração de  acréscimo patrimonial  a descoberto,  outra a  tributação dos  créditos  em  contas bancárias sem a comprovação da origem.  No primeiro caso cabe ao contribuinte demonstrar que há origem de recursos  não  tributados  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte  em  montante  suficiente  a  cobrir  as  aplicações de recursos. Nestes casos são aceitos saldos declarados de recursos do ano anterior,  rendimento decorrentes de alienações de bens, etc.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11020.724687/2011­11  Acórdão n.º 2802­001.848  S2­TE02  Fl. 368          5 Contudo,  o  caso  dos  autos  é  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Para  afastar  a  presunção  legal  o  caminho  a  ser  percorrido pelo contribuinte é outro. Não se trata de comprovar que obteve recursos com venda  de veículos, com doações, ou que manteve dinheiro em espécie ao longo do ano ou de um ano  para outro, nem que havia recursos disponíveis que foram obtidos com saques de sua conta em  data anterior. Aqui se exige do contribuinte que comprove cada um dos créditos em sua conta  que foram objeto de intimação fiscal.  Não se  trata de  formalismo exagerado e  sim de vinculação ao mandamento  legal. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho, a seguir exemplificada.  Como  assentado  na  jurisprudência  desse  conselho  a  justificativa  para  a  origem dos depósitos há de ser feita de forma individualizada. Vejamos:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício:  1998  (...)IRPF  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  ­  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos.  A  alegação  de  que  as  origens  dos  depósitos  foram  cheques  omitidos  por  uma  empresa  deve  ser  comprovada  com  a  demonstração  de  que  os  depósitos  se  referem  aos  referidos  cheques,  não  bastando  para  tanto  a  mera  existência  de  proximidade  de  datas  entre  as  emissões  dos  cheques  e  os  depósitos.  Embargos  acolhidos.Recurso  parcialmente  provido.(acórdão nº 104­23276, de 25­6­2008, da 4ª Câmara do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Pedro  Paulo Pereira Barbosa)    Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 1997,  1998, 1999, 2000, 2001 (...)  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. O  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  DEPÓSITO  DE  UM  MÊS  SERVIR  COMO  COMPROVAÇÃO  PARA O DEPÓSITO DO MÊS SEGUINTE ­ Na  tributação dos  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  se  individualiza  os  saldos  em  fins  de  período,  mas  os  próprios  depósitos,  considerados  rendimentos  omitidos  na  hipótese  especificada  em  lei.  Permitir  que  os  depósitos  de  um  mês  pudessem  funcionar  como  origens  para  os  depósitos  do  mês  seguinte, somente  seria possível se houvesse a comprovação de  que  o  valor  sacado  foi,  posteriormente,  depositado.  Acatar  a  possibilidade,  em  tese,  dos  depósitos  antecedentes  servirem  como  comprovação  e  origem  dos  depósitos  subseqüentes,  no  extremo,  permitiria  que  o  depósito  de  um  dia  servisse  para  justificar  o  depósito  do  dia  seguinte.(...)Recurso  voluntário  parcialmente provido.(acórdão nº 106­16977, de 26­6­2008, da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Giovanni Christian Nunes Campos)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­calendário:  (...)IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  CONSTRUÍDA  PELO  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTRUÇÃO DA PRESUNÇÃO  A PARTIR DA VARIAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ­  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CO­TITULARIDADE NO  ANO  AUTUADO  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DE CADA DEPÓSITO, INDIVIDUALIZADAMENTE ­  Não se deve confundir a tributação prevista no art. 42 da Lei nº  9.430/96 com a referente ao acréscimo patrimonial a descoberto,  na forma do art. 3º, § 1º (parte final), da Lei nº 7.713/88. Nesta,  utilizam­se  os  saldos  das  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras, como origem e aplicação de recursos, apontando­se,  se for o caso, o acréscimo patrimonial a descoberto. No tocante  à presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, deve­se comprovar a  origem dos depósitos bancários individualizadamente, não sendo  possível efetuar a comprovação a partir da variação dos saldos  de  aplicações  financeiras.  Sendo  comprovada  a  origem  do  depósito,  este deve ser  excluído da base de  cálculo da omissão  dos  rendimentos. Ausente a  comprovação de  co­titularidade  na  conta  de  depósito,  afasta­se  as  conseqüências  dessa  realidade.  Recurso  voluntário  provido  parcialmente.(acórdão  nº  106­ 17092,  de  8­10­2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Giovanni  Christian  Nunes Campos)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 1999  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11020.724687/2011­11  Acórdão n.º 2802­001.848  S2­TE02  Fl. 369          7 Ementa: (...)  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS.Para elidir a presunção de omissão de rendimentos  com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a  demonstração da  origem dos  depósitos  deve  ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada,  as  apontadas  origens  a  cada  um  dos  depósitos.  Recurso  negado.(Acórdão  2802­01.012,  de  24/08/2011,  2ª  Turma  Especial, Relator Conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso)   O recorrente pleiteia a comprovação de diversos créditos  sob a alegação de  que  foram  feitos  com  recursos  de  lucros  distribuídos  em  31/12/2005.  Sendo  que  a  documentação  apresentada  somente  comprova  o  pagamento  de  lucros  distribuídos  em  31/12/2005, sem qualquer vinculação com depósitos posteriores.  Também não há qualquer comprovação de pagamento de pró labore mensal  de R$1.000,00 de forma que vincule créditos nas contas bancárias a essa origem.  O recorrente baseado tão só em alegações almeja a comprovação de créditos  como  tendo  por  origem  “recursos  próprios  cfe  pró  labore  e  distribuição  anos  anteriores”  qualquer que seja o valor creditado.  Quanto às doações referente à participação em corridas de carros, igualmente  são  alegações  desacompanhadas  de  documentação  que  as  vincule  aos  créditos  objeto  da  autuação.  No  tocante  às  vendas  de  três  veículos,  o  recorrente  sustenta  que  a  prova  documental da obtenção de recursos com a venda de veículos automotores está acostada às fls.  197/199, porém ainda que provada a receita com essas vendas não há qualquer indicativo que  as relacione com os créditos objeto de lançamento.  Ao examinar a defesa inerente às contas vinculadas do Santander (operações  Contamax), verifica­se que o recorrente alega que está sendo tributado pelos créditos na conta  corrente (fls. 106/122) que seriam meras transferências automáticas da Contamax.   Esse  ponto  foi  esclarecido  pela  autoridade  fiscal  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  que  observou  corretamente  que  há  transferências  automáticas  e  que  os  registros  são  assinalados  com  “P”  à  frente  do  histórico.  A  autoridade  fiscal  indicou  que  estão  sendo  tributados  os  créditos  na  conta  poupança  1047.61.002035­3,  vinculada  à  conta  corrente  1047.01.003640­0, que foram discriminado no anexo ao Termo de  Intimação Fiscal nº 02. O  extrato  deste  conta  poupança  consta  das  fls.  201/217,  enquanto  o  recorrente  argumenta  com  base  nos  extratos  de  fls.  106/122  correspondentes  à  conta  corrente  0.1003640­0  sem  trazer  comprovação inerente aos créditos objeto da autuação.  O recorrente alega que sacava recursos de uma das contas para cobrir saldo  da outra. Embora este seja um procedimento aceitável, não basta alegar é preciso comprovar.  Caberia ao recorrente efetuar a conciliação bancária de forma a demonstrar a veracidade desta  alegação,  contudo  limitou­se  a  tecer  dois  frágeis  exemplos.  Não  tendo  se  desincumbido  do  ônus que lhe compete, não cabe ao órgão julgador realizar a conciliação bancária fundamental  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 à tese defensiva, notadamente quando os dois exemplos foram adequadamente refutados pelo  julgador de primeira instância, como se passa a demonstrar.  Não há comprovação da vinculação entre o cheque sacado em 21/05/2007 no  HSBC (R$5.865,00) tenha sido a origem do depósito em dinheiro de R$4.000,00 no Santander  em  23/05/2007,  nem  entre  o  depósito  em  cheque  no  Santander  em  23/05/2007  e  o  cheque  compensado  na  mesma  data  e  no  mesmo  valor  no  HSBC.  Segundo  as  alegações  seriam  cheques de emissão do próprio contribuinte, cujas cópias não foram trazidas aos autos.  O  recorrente  insurge­se  contra  a  divisão  da  omissão  de  receitas  referente  à  conta  conjunta  mantida  com  sua  esposa,  pois  ambos  alegam  que  a  responsabilidade  pela  divisão é exclusiva do recorrente.  Ambos apresentaram declaração em separado e não houve comprovação da  origem dos recursos nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996, o que atrai a aplicação do §6º do  citado dispositivo legal no sentido de dividir o total dos rendimentos entre os dois titulares. As  alegações  dos  co­titulares,  ainda  que  viessem  a  ser  comprovadas,  teriam  a  natureza  de  convenção  entre  particulares  sem  força  para  alterar  a  relação  jurídico­tributária  (art.  123  do  CTN).  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 373DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10120.001803/99-55
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1991 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado em 1/6/1999, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 1/6/1989. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 5          1 4  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.001803/99­55  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.828  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1991  FINSOCIAL.  PRAZO  PARA  PEDIDO DE  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­B DO  CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE  09 DE JUNHO DE 2005.   O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato  gerador.  Como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado  em 1/6/1999,  permanece  o  direito  de  se  pleitear  a  restituição  pretendida,  já  que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 1/6/1989.  Recurso extraordinário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  o  direito  à  restituição  dado  pelo  acórdão  recorrido,  e  determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 18 03 /9 9- 55 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  03­05.697  da  3a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  342  a  346­v)  reconheceu  o  direito  do  contribuinte  pleitear,  em  01/06/1999,  repetição de FINSOCIAL referente a fatos geradores ocorridos de 01/09/1989 a 30/06/1991.  A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.  349 a 353­v), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo  de 5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10120.001803/99­55  Acórdão n.º 9900­000.828  CSRF­PL  Fl. 6          3 extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos 1 e  II,  e 168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O  recurso  foi  admitido  pelo  despacho  de  fls.  355  a  356,  que  considerou  a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 01/06/1999  Fatos Geradores: 01/09/1989 a 30/06/1991  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como o pedido foi feito em 01/06/1999, estava apto a pleitear a restituição de  tributos com fatos geradores ocorridos após 01/06/1989. Dessa forma, como o pleito se refere a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/09/1989  a  30/06/1991,  o  direito  não  estava  fulminado  pelo  transcurso do prazo fatal.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à unidade de  origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10120.001803/99­55  Acórdão n.º 9900­000.828  CSRF­PL  Fl. 7          5                   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10480.906052/2010-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 80          1 79  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.906052/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.364  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Engefields Empreendimentos e Serviços Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 31/10/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 60 52 /2 01 0- 70 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  José  Fernandes  do  Nascimento.  Ausente,  momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Este  processo  decorre  da  não  homologação  de  compensação  pleiteada  por  meio  de PER/DCOMP  (retificadora),  uma vez  que,  para  a quitação  do  débito  apontado  pela  suplicante, não foi confirmado o direito creditório por esta alegado, relativamente à COFINS  de julho de 2003, no valor de R$ 436,81.  Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade onde  alegou que o direito creditório estaria demonstrado na DACON retificadora do período e que,  por limitação técnica da Receita Federal, não procedera à correspondente retificação da DCTF.  Tais argumentos, todavia, não foram acolhidos pela 2a Turma da DRJ Recife,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  fundamentada,  basicamente,  na  não  comprovação  do  direito  creditório alegado (vide fls. 62/68).  A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 02/03/2012 (fls. 71).  Inconformada, a autuada apresentou, em 21/03/2012, o recurso voluntário de fls. 74/77, onde  alega que a receita apontada como “outras receitas” na DIPJ do ano­calendário de 2004, trata­ se exclusivamente de receita financeira, não tendo o contribuinte, no período, nada faturado a  título de resultado de sua atividade de prestação de serviços.  Ressalta, ainda, que a análise da ficha 06A da DIPJ (que alega anexar) seria  suficiente para  se chegar à conclusão de que nada recebera pela prestação de  serviços  (linha  08), portanto, o faturamento e a receita bruta do período corresponderiam a zero. Por sua vez, a  receita financeira, indicada na linha 24 da DIPJ, não entraria na composição da Receita Bruta.  Defende que a Lei no 11.941/09, ao revogar expressamente o § 1o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/98,  mudou  o  conceito  anterior  de  receita  bruta,  deixando  claro  que  esta  corresponde ao faturamento. Assim, a receita financeira, mera compensação parcial do capital  de giro no tempo, não poderia ser confundida com a “receita do faturamento”, a qual decorre  principalmente das vendas e revendas de mercadorias e da prestação de serviços.  Por todo o exposto, requer seja provido integralmente seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para a sua aceitação.     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10480.906052/2010­70  Acórdão n.º 3802­001.364  S3­TE02  Fl. 81          3 A discussão diz respeito à existência ou não de direito creditório decorrente  de  alegado  pagamento  indevido  da  COFINS  de  competência  de  julho  de  2003  (regime  cumulativo).   É verdade que a Lei no 11.941, de 27/05/2009, em seu artigo 79, inciso XII,  revogou expressamente o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliara a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Este  dispositivo,  contudo,  já  fora  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, ao entender que o alargamento do conceito de faturamento prescrito  pela norma em evidência estava maculado por vício formal de constitucionalidade.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades principais.  O alcance desse entendimento, em relação à COFINS regida pelo regime da  não­cumulatividade,  prevaleceu  até  a  edição  da  Medida  Provisória  no  135,  de  20/10/2003,  posteriormente convertida na Lei no 10.833, de 29/12/2003, que trouxe nova ampliação da base  de cálculo da contribuição, agora, sem o vício da inconstitucionalidade, dada a edição da EC no  20,  de  15/12/1998.  A  ampliação  da  base  de  cálculo  para  as  empresas  submetidas  ao  novo  regime edificado pela norma em evidência – da não­cumulatividade – passou a viger a partir de  1o  de  fevereiro  de  2004.  Portanto,  referida  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  nos  termos  acima  observados,  não  alcança  o  período  cujo  direito  creditório  é  reclamado  pela  empresa (julho de 2003).  Consequentemente,  considerando  a  natureza  jurídica  da  reclamante  –  empresa  de natureza  comercial  –,  para  o mês  de  julho  de  2003,  a  exigência  da  contribuição  sobre receitas outras além das originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza, em tese, não é legítima.  Abstraindo­se dessa questão, tem­se, contudo, que a recorrente não comprova  o crédito tributário reclamado. A título comprobatório do direito, esta alega anexar a ficha 06A  da DIPJ,  a qual,  segundo defende,  seria  suficiente para demonstrar que  a base de cálculo da  contribuição teria sido composta unicamente por receitas financeiras não integrantes da citada  base de cálculo. Tal documento, contudo, não  foi acostado aos autos  e,  ainda que o  fosse, o  mesmo,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  demonstrar  o  alegado  equívoco  e  o  consequente  direito creditório que a suplicante alega fazer jus.  Com  efeito,  a  interessada  não  juntou  ao  processo  nenhuma  documentação  contábil ou  fiscal  capaz de confirmar o direito  reclamado. Constam dos autos unicamente as  DACON original e retificadora, bem como a ficha 26A da DIPJ do período, documentos que  são insuficientes para a comprovação do direito. Para tanto, deveria a suplicante, por exemplo,  ter  apresentado  o  Livro  Razão  acompanhado  do  Livro  Diário  com  os  lançamentos  que  alicerçassem as correções aduzidas como legítimas.   Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 11020.006986/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 Ementa: IRRF. ERRO NA ENTREGA DA DIRF. Quando o contribuinte comprova que não estava sujeito à apresentação da DIRF de extinção, é incabível a Notificação de Lançamento decorrente do atraso na entrega de tal obrigação acessória.
Numero da decisão: 2201-001.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 06/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.006986/2008­75  Recurso nº  905.972   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.605  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CIC­PREV FUNDO MÚLTIPLO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  Ementa:  IRRF. ERRO NA ENTREGA DA DIRF.  Quando  o  contribuinte  comprova  que  não  estava  sujeito  à  apresentação  da  DIRF  de  extinção,  é  incabível  a Notificação  de  Lançamento  decorrente  do  atraso na entrega de tal obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 06/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 69 86 /2 00 8- 75 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento decorrente do atraso na entrega da DIRF/2008 (fl. 2), apresentada eletronicamente  em 23/09/2008, por meio da qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 13.653,66.  Cientificada  do  lançamento,  a  autuada  apresentou  impugnação,  fl.  1,  alegando que o ofício datado de 20 de junho de 2008 do Ministério da Previdência induziu a  contribuinte ao erro na entrega da DIRF por extinção, pois o referido ofício não determinava a  extinção  do  Plano  de  Benefício  da  CIC­PREV,  mas,  apenas,  consistia  na  autorização  para  distribuir os valores entre os assistidos e participantes do Fundo, o que foi efetuado nos meses  de julho e agosto do corrente ano.  A 9ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ I julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  DIRF ­ MULTA POR ATRASO DE ENTREGA.  Não  descaracterizada  a  obrigação  de  apresentar  a  DIRF,  cabível a sanção pela sua apresentação a destempo.  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/03/2011  (fl.  65),  a  interessada  apresenta  Recurso  Voluntário  em  29/03/2011  (fls.  66/69),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    No presente  litígio  está  em discussão,  como  se pode verificar  da  leitura do  relatório,  o  auto  de  infração  relativo  à multa  regulamentar  aplicada  em  função  da  entrega  a  destempo da DIRF de extinção.  Em sua peça recursal alega a suplicante que por equivoco entregou a DIRF de  extinção em 23/09/2008 e,  em função do engano,  foi  lavrada Notificação de Lançamento no  valor de R$ 13.653,66.  Pois  bem,  compulsando­se  os  autos  verifico,  pois,  que  assiste  razão  a  recorrente. O extrato de fl. 40 demonstra que a recorrente apresentou declaração de imposto de  renda pessoa jurídica para os exercícios de 2009 e 2010.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.006986/2008­75  Acórdão n.º 2201­001.605  S2­C2T1  Fl. 3          3 Assim  sendo,  os  documentos  acostados  aos  autos  atestam  que  de  fato  a  recorrente  não  encerrou  suas  atividades  em  20/06/2008  e,  conseqüentemente,  não  haveria  a  obrigação de apresentação da DIRF de extinção em 31/07/2008.   Ressalte­se  que  os  equívocos  ou  erros  de  fato  não  tem,  ante  a  legislação  tributária, o condão de transformar­se em fatos geradores de impostos.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                              Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 11020.006986/2008­75  Recurso nº: 905.972      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.605.      Brasília/DF, 15 de maio de 2012      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                          Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.006986/2008­75  Acórdão n.º 2201­001.605  S2­C2T1  Fl. 4          5                 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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