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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887269 #
Numero do processo: 10680.906926/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da RFB. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O Contribuinte não perde o direito de reaver o indébito por mero erro de preenchimento da DCOMP, se os valores em questão puderem e estiverem devidamente comprovados nos autos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MONICA ELISA DE LIMA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da RFB. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O Contribuinte não perde o direito de reaver o indébito por mero erro de preenchimento da DCOMP, se os valores em questão puderem e estiverem devidamente comprovados nos autos. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. MÔNICA ELISA DE LIMA - Relatora. Fl. 207DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10680.906926/2008-18 Acórdão n.º 3301-002.559 S3-C3T1 Fl. 210 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (presidente da turma), Maria Tereza Martínez López (vice-presidente), Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em que a Contribuinte se insurge contra o Acórdão 02-35.668 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, que declarou a procedência parcial de Manifestação de Inconformidade, por meio da qual se pretendia o reconhecimento do direito creditório da Contribuição para o PIS (código 6912), relativa ao período de apuração de dezembro de 2003, no valor originário de R$22.457,97. A Contribuinte foi cientificada do Acórdão em 14.12.2011 e apresentou sua peça recursal em 12.01.2012 (fls.30 e 31). Por bem descrever os fatos, colhe-se o Relatório elaborado pela DRJ/BHE: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 775484006 emitido eletronicamente em 18/07/08, fls. 03, referente ao PER/DCOMP nº 39939.91591.150704.1.3.04-2560 (doc. de fls. 08/13). A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a PIS/PASEP, recolhido em 15/01/04 e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 30/07/08, o interessado apresenta manifestação de inconformidade (fl. 02), protocolada em 22/08/08, alegando que o valor declarado na DCTF relativo à competência dezembro/2003, com vencimento em 15/01/2004 para PIS era de R$ 9.629,53 e que esta informação pode ser confirmada em sua DIPJ/2004/2003, de 29/06/2005, nº 80451720320. Entretanto, recolheu em 05/01/2004 dois Darf com os seguintes valores: R$ 22.457,97 e R$ 5.992,63, totalizando recolhimento a maior de R$ 18.821,07. Fl. 208DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10680.906926/2008-18 Acórdão n.º 3301-002.559 S3-C3T1 Fl. 211 3 A seguir, pede a acolhida da manifestação com o cancelamento do débito fiscal reclamado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/RJ2, proferiu, em Sessão de 25 de outubro de 2011, por meio de sua 2ª Turma, o acórdão nº 02-35.668, julgando parcialemente procedente a Manifestação de Inconformidade, materializado, em resumo, nos seguintes termos (fls.24 a 27): EMENTA DRJ EMENTA DRJ: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da RFB, respeitadas as normas vigentes para a sua utilização. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte VOTO DRJ A matéria em questão cinge-se à manifestação de inconformidade do contribuinte, em face da não homologação da Declaração de Compensação de fls. 08/13, insuficiência de crédito disponível para compensação declarada no PER/DCOMP, uma vez que o crédito estava integralmente alocado para pagamento de outros débitos. Analisando os argumentos da manifestante, os documentos presentes aos autos e os controles internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), verifica-se que o contribuinte informou como crédito o valor de R$ 18.821,07 obtido mediante a soma de dois Darf, um de R$ 22.457,97 e outro de R$ 5.992,63, entretanto ofereceu à compensação somente o Darf de R$ 22.457,97. Isso porque cada Darf com pagamento indevido ou a maior deve ser informado individualmente. Portanto, não pode o contribuinte informar um determinado Darf como origem de crédito e após o indeferimento de seu pleito, agregar novos Darf para compor o valor do crédito. Logo, o único pagamento que pode ser objeto de análise neste voto é o informado como crédito no PerDcomp, ou seja, o Darf de valor R$ 22.457,97. Fl. 209DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10680.906926/2008-18 Acórdão n.º 3301-002.559 S3-C3T1 Fl. 212 4 Considerando que: o crédito refere-se a duas PerDcomp; ambas estão em discussão administrativa; a 1ª PerDcomp foi homologada no julgamento do processo 10680.903653/2008- 50; restou crédito de R$ 8.812,84 após análise do processo 10680.903653/2008-50, o crédito adicional será considerado para o processamento da PerDcomp em discussão neste processo. Em função do exposto, os cálculos foram refeitos, a partir deste saldo remanescente, respeitando as regras para a efetivação das compensações, dentre elas a de valoração do crédito (art. 52 da Instrução Normativa nº 600, de 27 de dezembro de 2005) e a de incidência de acréscimos legais (art. 28 da referida IN). Conclui-se que o crédito apresentado era insuficiente para compensar os débitos em discussão administrativa. Assim, a DRJ/BHE julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade para: Reconhecer o direito creditório remanescente do processo 10680.903653/2008-50 de R$ 8.812,84 referente ao saldo do Darf, código de receita 6912, data de arrecadação 15/01/2004, PA 31/12/2003 e valor R$ 22.457,97. Cientificada da Decisão em 14.12.2011, a Contribuinte apresenta, em 12.01.1012, Recurso Voluntário de fls. 31 e seguintes, invocando, em síntese, que: Conforme-se colhe dos autos, a DRJ/BHE houve por bem não acolher em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, homologando em parte a compensação e, por outro lado, na parcela indeferida, tendo gerou a cobrança de débito remanescente sob o código 2172, referente a COFINS. Isso porque, a Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte deixou de reconhecer .e, por isso mesmo; validar a compensação, uma vez que deixou de vincular o recolhimento do DARF de R$5.995,63 nos pedidos de compensação apresentados. Ora, de se ver que a verificação da Receita não se mostra razoável, eis que o valor de R$5.992,63 foi sim incluído na PER/DCOMP entregue, na página 2, qual seja, estando inserido no direito creditório total de R$18.821,07. Não resta dúvida sobre os apontamentos fáticos contidos na manifestação de inconformidade protocolada em 11.06.2008, ao sustentar que foi apresentado DCTF retificador do 4º trimestre de 2003, recepcionado pelo SERPRO em 09.07.2004 sob o nº 1002615621, no qual a Recorrente informou como valor devido R$28.450,60, quando o correto seria R$9.629,53. Fl. 210DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10680.906926/2008-18 Acórdão n.º 3301-002.559 S3-C3T1 Fl. 213 5 O valor de R$9.629,53 encontra-se justificado pelo DIPJ 2004, ano base 2003, retificadora, recepcionada pelo SERPRO em 29.05.2005. A Recorrente valeu-se dos indébitos de R$22.457,97 e R$5.992,63, após deduzido o PIS devido (R$9.626,53) para se chegar o recolhimento de R$18.821,07, que é exatamente aquele informado e ao qual se fez referência. Quanto à notória e indiscutível intenção de compensar, verifique-se que na DCOMP 39939.91591.150704.1.3.04-250. O problema foi que , quando da transmissão da DCTF 4º Trimestre retificadora, recepcionada em 90.07.2004 (sic) sob o nº 1002615621, a Recorrente informou como valor devidoR$28.450,60, quando o correto deveria ser R$9.626,53, que gerou ainconsistência. Tal erro foi corrigido em 04.06.2008 com a nova DCTF sob o nº 1887660595. A despeito do entendimento da DRJ de que o Recorrente deveria ter informado individualmente os pagamentos indevidos ou a maior, tem-se que o direito de crédito há de ser respeitado, sob pena de se validar o enriquecimento sem causa. Diante do Erro material, poderia a Autoridade rever o ato e até autorizar a retificação. Pede, por fim, que seja mantida a suspensão da exigibilidade e acolhida a compensação, pelo que pode e deve ser reconhecido o direito de crédito sobre os valores apresentados e justificados para o fim de se extinguir o débito lançado no DARF emitido sob o código de receita 2172, número de referência 10680.908665/2008-71. É o Relatório. Voto Conselheira Mônica Elisa de Lima. O Recurso é tempestivo e cumpre os requisitos de admissibilidade; portanto, dele conheço. Para se verificar a existência de direito creditório em favor da Contribuinte, hão de se dirimidas algumas questões: A primeira delas é saber se, ao ocorrer um fato imponível gerando um crédito tributário de R$9.629,53, o Sujeito Passivo efetuar recolhimento no total de R$28.453,60 , estará caracterizado um indébito de R$18.821,07. A Resposta entendo ser Sim. Fl. 211DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10680.906926/2008-18 Acórdão n.º 3301-002.559 S3-C3T1 Fl. 214 6 A segunda é se existe alguma diferença entre o Contribuinte recolher os R$28.453,60 em um único DARF ou fazê-lo em dois documentos de arrecadação, no mesmo dia, com o mesmo código e o mesmo período de apuração, sendo um no valor de R$22.457,97 e o outro de R$5.992,63. A Resposta entendo ser Não. Ou seja, até este ponto, a Fazenda Pública não está sofrendo qualquer lesão, tampouco a Contribuinte, que tem a seu favor um crédito no valor de R$18.821,07, para ser restituído ou compensado. Pois bem, em um segundo momento, a Contribuinte apresenta ao Fisco um pedido de utilização (parcial) desse crédito e, para tanto, utiliza o instrumento adequado, qual seja, uma DCOMP, por meio da qual declara o valor dos débitos que pretende compensar, o valor original de seu crédito inicial (R$18.821,07) e o valor do crédito original utilizado na compensação (R$4.014,67). Neste ponto, também, há um perfeito equilíbrio entre as partes, nenhuma das duas sendo lesada em seus haveres. E, para que assim o seja, do batimento entre débitos e créditos, deverá resultar, como diferença em favor da Contribuinte, o montante de R$14.806,40. Esta foi a conclusão a que se chegou nos autos do processo administrativo nº10680.903653/2008-50, em que se reconheceu o direito creditório no valor de R$18.821,07, utilizado na homologação da compensação de R$4.014,67. Com efeito, diferente do que leva a crer a r. Decisão a quo, o fato de o Contribuinte haver informado no campo específico da DCOMP o valor do Darf de R$22.457,97, em absolutamente nada, muda a equação acima, cujos fundamentos são preceitos inafastáveis, como a vedação ao enriquecimento sem causa, a boa-fé, a equidade, a legalidade e, no caso do processo administrativo, a supremacia do conteúdo sobre a forma, ou o formalismo moderado e a busca pela verdade material. Muito mais do que uma simples questão aritmética ou de mero erro escusável no preenchimento de uma das declarações a que a Contribuinte está obrigado a apresentar, está-se diante da necessidade cogente de observar o Código Tributário Nacional, que, ao tratar do pagamento indevido, preceitua: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Também há de se afastar, com a devida vênia, a observação da i. DRJ segundo a qual "não pode o contribuinte informar um determinado Darf como origem de crédito e após o indeferimento de seu pleito, agregar novos Darf para compor o valor do crédito". Apresenta-se, abaixo, quadro sinótico dos eventos aludidos nestes autos: DATA EVENTO FLS. VALOR OBS Fl. 212DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10680.906926/2008-18 Acórdão n.º 3301-002.559 S3-C3T1 Fl. 215 7 15.01.2004 RECOLHIMENTO DE DARF 06 R$22.457,97 Código 6912 RECOLHIMENTO DE DARF 07 R$5.992,63 Código 6912 15.07.2004 TRANSMISSÃO DA PER/DCOMP Nº 39939.91591.150704.1.3.04-2560 08 a 13 Débito de PIS: R$5.427,42 (06/2004) Débito de Cofins: R$10.430,23 (06/2004) Total de Débitos: R$ 15.857,65 Valor Original do Crédito Inicial de PIS: R$14.806,40 Total do Crédito Original Utilizado na DCOMP: R$14.806,40 Darf PIS/PASEP no valor de R$22.457,97. 29.06.2005 DIPJ RETIFICADORA Consta dos autos do Proc. Adm. 10680.903653/2008-50, julgado em conjunto. 6 / 7 Débito apurado de Pis em dezembro de 2003: R$9.629,53 Em relação ao recolhimentos, haveria uma sobra de R$18.821,07 04.06.2008 DCTF RETIFICADORA 4 / 5 Débito apurado de Pis em dezembro de 2003: R$9.629,53 18.07.2008 Emitido Despacho Decisório negando a compensação. cobrança de R$15.857,65 3 Motivação: Crédito original na data da transmissão informado na PER/DCOMP: R$14.806,40 valor original total utilizado R$22.457,97. inexistência de crédito. Não homologada a compensação Os fatos não confirmam a afirmação da DRJ/BHE, eis que, conforme é nítido e a própria Autoridade Julgadora constatou, verifica-se que a Contribuinte informou como crédito o valor de R$ 18.821,07, obtido mediante a soma de dois Darf, um de R$ 22.457,97 e outro de R$ 5.992,63. Aquele valor líquido, e isto é claramente perceptível, resulta da soma dos dois recolhimentos diminuída do débito declarado (R$9.629,53). Na verdade, a informação foi prestada, já de início e, ainda que os sistemas informatizados não estejam programados para fazer este tipo de cruzamento no processamento da DCOMP, a ora Recorrente apresentou, consistentemente seus esclarecimentos, demonstrando o correto valor do crédito e do débito. Com efeito, nos autos do processo administrativo nº 10680.903653/2008-50, reconheceu-se o direito creditório no valor de R$18.821,07, utilizado na homologação da compensação de R$4.014,67; o que resultou em um crédito no valor original de R$.14.806,40. Desta feita, este é o valor a ser utilizado na compensação discutida nos presentes autos, referente à /DCOMP nº 39939.91591.150704.1.3.04-2560. Fl. 213DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10680.906926/2008-18 Acórdão n.º 3301-002.559 S3-C3T1 Fl. 216 8 Esta falta de flexibilidade das Decisões da DRF e da DRJ vai de encontro à atual orientação contida no Parecer Normativo COSIT/SRF nº 8, de 3 de setembro de 2014, que abre à própria Autoridade preparadora o poder/dever de rever de ofício lançamentos como o ora discutido; independente, mesmo, da instauração do contencioso. Assim, transcreve-se, por pertinente: Parecer Normativo COSIT/SRF nº 8 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Relatório Trata-se de analisar questões processuais específicas e frequentes no âmbito do processo administrativo tributário federal, divididas em três partes, quais sejam: a) revisão e retificação de ofício – de lançamento de ofício e de débito confessado em declaração, respectivamente –, em prol do contribuinte, e assim reduzir créditos tributários constituídos; b) revisão de ofício, em prol do contribuinte, de despacho decisório em sede de compensação tributária; e c) recorribilidade em sede de execução de julgado administrativo, no que toca à apuração de cálculos. (...) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. (...) A regra do parágrafo único visa a proteger o contribuinte contra revisões do lançamento que venham a lhe onerar mediante Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10680.906926/2008-18 Acórdão n.º 3301-002.559 S3-C3T1 Fl. 217 9 elevação do montante do crédito tributário. Estabelece, assim, que o Fisco tem o prazo decadencial para constituir o seu crédito, seja originariamente, seja mediante revisão de lançamento anterior. O prazo corre contra o Fisco. Não há que se entender, assim, que tal parágrafo impeça o fisco de revisar lançamento feito a maior, de modo a beneficiar o contribuinte mediante diminuição do crédito tributário para sua adequação à legislação válida aplicável. Isso pode decorrer tanto por força de lei como de decisão judicial, ou mesmo simples verificação administrativa à luz de documentos novos apresentados pelo contribuinte. (...) 22. Ao tratar do erro de fato, a lei não fez nenhuma distinção quanto à sua causa, se motivada por falha do Fisco ou se por ação ou omissão do contribuinte, de modo que, neste inciso, inexiste o requisito de imputação de culpa a balizar a revisão de ofício. Note-se que em sede judicial este aspecto se presta para definir a imputação do ônus pelo pagamento de honorários advocatícios, sem que influa, todavia, no direito material, uma vez que se imporá a extinção da execução fiscal em virtude de cancelamento do débito por erro de fato, conforme se extrai do contido no Parecer PGFN/CAT/Nº 591/2014, de 17 de abril de 2014, que concluiu que "a melhor interpretação quanto à correção do erro no lançamento previsto no art. 149, inciso VIII do CTN, em função de fato não conhecido ou não provado na ocasião do lançamento, é de que esse erro deve ser entendido em sua concepção mais ampla, relativa ao fato como um todo que ensejou a incidência, incluindo aquele decorrente da não apresentação tempestiva de documentos legítimos que alterem o montante devido, devendo a administração promover a correção do erro, ainda que tenha sido ocasionado pelo administrado." (...) Retificação de ofício de débito confessado em declaração 41. As declarações entregues para comunicar a existência de crédito tributário, representando confissão de dívida nos termos do §1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, tais como DCTF, DIRPF, DITR e GFIP, podem ser retificadas espontaneamente pelo sujeito passivo, com espeque no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, atendidos os limites temporais estabelecidos em normas específicas (§ 2º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 – DCTF, art. 5º da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009 – DIRPF e DITR; art. 463 da IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 – GFIP), respeitado o prazo de cinco anos para retificação (conforme Parecer Cosit nº 48, de 07 de julho de 1999). 42. Não mais sendo possível retificação por iniciativa do sujeito passivo, esta poderá ser realizada de ofício pela autoridade administrativa da unidade local de jurisdição para reduzir os débitos a serem encaminhados ao órgão da Procuradoria-Geral Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10680.906926/2008-18 Acórdão n.º 3301-002.559 S3-C3T1 Fl. 218 10 da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, haja vista orientação contida na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999, antes referida. Nos termos desta portaria, mesmo após a inscrição do débito em dívida ativa, e ainda que iniciada a execução fiscal, a retificação de ofício poderá ser efetuada se comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração. 43. No caso específico da DCTF, desde 2004 (IN SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004) há previsão específica para revisão de ofício por erro de fato no preenchimento desta declaração, a fim de alterar débito que tenha sido enviado para a PGFN ou que tenha sido objeto de procedimento fiscal. Tal disposição, hoje, consta da norma disciplinadora da DCTF, qual seja, a IN RFB nº 1.110, de 2010, especificamente no § 3º do art. 9º: (...) REVISÃO DE OFÍCIO DO DESPACHO DECISÓRIO Revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a declaração de compensação – Dcomp. 46. Trata-se, neste ponto, de analisar a possibilidade de rever de ofício despacho decisório anteriormente proferido que não homologou compensação efetuada via Dcomp quando, ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresenta petição para apontar ocorrência de erro de fato. (...) 49. No caso da Dcomp, o encaminhamento de débito para inscrição em dívida ativa dá-se quando a compensação efetuada não é homologada por despacho decisório da autoridade administrativa (em função de análise manual ou eletrônica), e, cumulativamente, tal decisão não é reformada em função de contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter instaurado o litígio, seja em virtude de decisão administrativa definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele. 50. A declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e tem caráter de confissão de dívida (§§2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Ocorre, porém, que o débito ali declarado, em regra, teve sua constituição operada por outro meio (lançamento de ofício ou declaração do contribuinte, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, p. ex.). Dessa forma, na hipótese de regular alteração no meio originário que constituiu o crédito tributário – como, p.ex., uma retificação da DCTF –, a redução do valor do débito implicará a necessidade de correção deste valor na Dcomp (já extinto pela própria declaração), que pode se dar tanto por meio de retificação da Dcomp por parte do contribuinte, quando cabível, como por revisão de ofício, caso a matéria já não esteja sob a alçada da DRJ, em virtude de manifestação de inconformidade interposta. Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10680.906926/2008-18 Acórdão n.º 3301-002.559 S3-C3T1 Fl. 219 11 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa.(...). Por fim, ressalte-se ser estranho aos autos o pedido da Recorrente de que o reconhecimento se dê "para o fim de se extinguir o débito lançado no DARF emitido sob o código de receita 2172, número de referência 10680.908665/2008-71". Por ser questão não afeta a este processo, não cabe manifestação a respeito. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reformar a Decisão de Primeira Instância e, considerando que fora reconhecido o direito creditório remanescente do processo 10680.903653/2008-50 no valor de R$14.806,40, deve o mesmo ser utilizado na homologação da compensação referente à DCOMP nº 39939.91591.150704.1.3.04-2560, cabendo à Autoridade Preparadora considerar em tal montante os pagamentos efetuados através dos DARF de R$22.457,97 e R$5.992,63, recolhidos em 15.01.2004, período de apuração 01.12.2003, código 6912. Mônica Elisa de Lima - Relatora Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Relatório Voto

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5880671 #
Numero do processo: 12448.731110/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Revela-se insubsistente o lançamento tributário cujos fatos geradores apurados não guardam correspondência com o período indicado na peça de autuação. ARBITRAMENTO DO LUCRO. MAJORAÇÃO DE PENALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Descabe o agravamento da penalidade na situação em que a sua causa repousa em atendimento não satisfatório de intimações que também serviram de suporte para o arbitramento do lucro.
Numero da decisão: 1301-001.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 12448.731110/2012­99  Acórdão n.º 1301­001.728  S1­C3T1  Fl. 477          2 Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 12448.731110/2012­99  Acórdão n.º 1301­001.728  S1­C3T1  Fl. 478          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­ IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  relativas ao ano­calendário de 2008.  O  crédito  tributário  constituído  teve  por  base  o  arbitramento  do  lucro,  vez  que,  embora  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  relativos  à  escrituração  comercial e fiscal.  A  autoridade  fiscal  aplicou  multa  agravada  de  112,5%,  em  virtude  de  a  contribuinte  fiscalizada  não  atender,  no  prazo  marcado,  Termo  de  Intimação  e  Termo  de  Constatação, lavrados em 05 de junho e 26 de junho de 2012, respectivamente.  Em sede de impugnação, a contribuinte argumentou (fls. 147):  ­  que o  auto de  infração  seria nulo,  uma vez que não  foram expressamente  citados os dispositivos  legais  infringidos  e não  foi esclarecido o porquê da  formalização dos  lançamentos;  ­  que  sempre  atuou  com  boa  fé  e  respondeu  a  todas  as  intimações  a  ela  dirigidas;  ­ que a não apresentação de alguns dos documentos solicitados decorreu do  extravio de parte da contabilidade e do fato de algumas das  informações  solicitadas  já  terem  sido  fornecidas  à Administração Federal,  por  constarem de outros documentos  e declarações  oportunamente entregues;  ­  que  os  valores  autuados  já  teriam  sido  quitados  mediante  compensação,  conforme DCTFs e PER/DCOMPs enviados eletronicamente e juntados aos autos; e  ­ que o agravamento da multa resultaria em cobrança abusiva.  A  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro, Rio de Janeiro, apreciando as razões trazidas pela impugnação interposta, decidiu, por  meio  do  acórdão  nº  12­53.507,  de  07  de  março  de  2013,  pela  procedência  parcial  dos  lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  ARBITRAMENTO.  ERRO  QUANTO  AO  ASPECTO  TEMPORAL  DO  FATO GERADOR.  A receita conhecida que serve de base para o arbitramento de lucros deve ser  considerada no período de apuração a que se refere.  LANÇAMENTO CONEXO.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 12448.731110/2012­99  Acórdão n.º 1301­001.728  S1­C3T1  Fl. 479          4 Na  ausência  de  especificidades,  aos  lançamentos  formalizados  a  partir  da  mesma base fática aplica­se o mesmo julgado.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  ERRO  QUANTO  AO  ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR.  A  receita  que  serve  de  base  para  incidência  da  Cofins  e  PIS  deve  ser  considerada no período de apuração a que se refere.  MULTA AGRAVADA ­ LUCRO ARBITRADO. INAPLICABILIDADE.  O  que  justifica  o  agravamento  da  multa  de  ofício  é  o  não  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  não  a  prestação  de  forma  insatisfatória  na  apresentação de livros contábeis e fiscais.  A Turma Julgadora de primeira instância, tendo exonerado o sujeito passivo  de parte das obrigações formalizadas, recorreu de ofício.  É o Relatório.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 12448.731110/2012­99  Acórdão n.º 1301­001.728  S1­C3T1  Fl. 480          5   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida o presente processo de  lançamentos  tributários  julgados parcialmente  procedentes em primeira instância, em que, em obediência às disposições da Portaria MF nº 3,  de 2008, a autoridade julgadora recorreu de ofício.  Em conformidade  com o acórdão nº 12­53.507,  fls.  420/431,  a  contribuinte  autuada  foi  exonerada  de  parte  do  crédito  tributário  constituído  em  virtude  das  seguintes  constatações:  i) o IRPJ e a CSLL foram determinados com base no lucro arbitrado, porém,  a autoridade autuante imputou a um só trimestre a receita de todo o ano­calendário;   ii) para efeito de determinar o PIS e a COFINS devidos, a autoridade fiscal  considerou em dezembro de 2007 a totalidade das receitas auferidas no ano calendário; e  iii)  ausência  de  suporte  fático  capaz  de  autorizar  a  aplicação  de  multa  agravada.  A partir de tais verificações, a Turma Julgadora decidiu manter as exigências  de IRPJ e CSLL tão somente em relação às receitas auferidas no quarto trimestre de 2007, e,  relativamente ao PIS e à COFINS, considerou apenas a receita auferida no mês de dezembro do  referido ano.  Em conformidade com o Termo de Constatação e Verificação Fiscal de fls.  26/351, temos que:  a)  embora  reiteradamente  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  serviram  de  suporte  para  registros  contábeis,  o  que  teria  comprometido  a  aferição do lucro real, motivando, assim, o arbitramento do lucro para fins de determinação das  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  b)  tomando  por  base  a  receita  bruta  anual  informada  na  FICHA  06A  (DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO) da DIPJ/2008, no montante de R$ 185.138.088,98, e  outras  receitas, cujo valor de R$ 2.649.691,49 foi assinalado na  linha 22 da referida Ficha, a  Fiscalização  determinou  a  denominada RECEITA CONHECIDA  (R$  187.787.780,47),  para  fins do arbitramento do lucro;  c)  na  apuração  dos  montantes  devidos,  não  tendo  sido  identificados  recolhimentos de qualquer natureza, foram compensados os valores correspondentes a retenção  na fonte;                                                              1 Numeração do arquivo digital.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 12448.731110/2012­99  Acórdão n.º 1301­001.728  S1­C3T1  Fl. 481          6 d)  foi  aplicada multa agravada de 112,5% em razão do não atendimento de  intimações formalizadas no curso da ação fiscal.  A  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau,  por  maioria,  pronunciou­se  pela  procedência  parcial  dos  lançamentos  tributários,  servindo­se,  para  tanto,  dos  seguintes  fundamentos:  1.  a  autoridade  autuante,  embora  tenha promovido o  arbitramento do  lucro,  imputou  a  totalidade  da  receita  apurada  ao  quarto  trimestre  do  ano,  deixando  de  distribuí­la  pelos trimestres correspondentes;  2.  não  há,  nem  no  auto  de  infração  e  nem  no  correspondente  Termo  de  Verificação, discriminação mensal das receitas apuradas;  3.  além  de  considerar  as  receitas  apuradas  em  um  único  trimestre,  a  autoridade  fiscal  considerou,  para  fins  de  dedução,  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  correspondente a todo o ano calendário;  4. a aplicação do adicional de imposto de renda, da mesma forma, não levou  em consideração os limites trimestrais, mas, sim, o anual;  Não obstante  a  constatação das  impropriedades  acima descritas,  entendeu a  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  que  ao  menos  em  relação  à  parcela  da  receita  que  correspondia ao quarto trimestre do ano os lançamentos tributários deveriam ser mantidos.  Nessa linha, esclarecendo que não foi possível determinar o valor das receitas  financeiras  auferidas  no  trimestre  e  tomando  por  base  as  demais  receitas  declaradas,  a  autoridade julgadora de primeiro grau determinou o IRPJ e CSLL devidos no quarto trimestre  do ano de 2007.  Adiante,  afirmando,  a  meu  ver  equivocadamente2,  que  “o  arbitramento  de  lucro, por si só, não justificaria, por falta de previsão legal, a lavratura dos autos de infração  relacionados  a Cofins  e Pis,  a  decisão  de primeira  instância mantém  a  autuação  das  citadas  contribuições,  relativamente às  receitas declaradas no mês de dezembro, por entender que os  lançamentos tributários foram fundamentados na falta de recolhimento.  Relativamente  à  multa  de  ofício  aplicada,  a  decisão  de  primeira  instância  reduz  o  percentual  aplicado  por  entender  que  “não  houve  falta  de  atendimento  à  intimação  para prestar esclarecimentos” capaz de servir de suporte para o agravamento promovido pela  autoridade fiscal.  Tratando­se  o  presente,  tão  somente,  do  recurso  necessário  impetrado  na  instância a quo, penso que o ali decidido não é merecedor de reparos.  Com  efeito,  sem  adentrar  ao mérito  das  parcelas mantidas  pela  decisão  de  primeiro grau, é certo que o lançamento tributário que contém erro em relação ao momento da  ocorrência  do  fato  gerador  não  pode  subsistir,  ao  menos  no  que  tange  aos  fatos  que  não  guardam correspondência com o período indicado na peça de autuação.                                                              2 O arbitramento do lucro na situação em que a apuração feita pelo fiscalizado tomou por base o lucro real, impõe  o lançamento de PIS e de COFINS, vez que, nesse caso, o regime de tributação das referidas contribuições passa a  ser o CUMULATIVO.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 12448.731110/2012­99  Acórdão n.º 1301­001.728  S1­C3T1  Fl. 482          7 No que diz  respeito ao agravamento da penalidade, na linha do decidido na  instância a  quo,  perscrutando­se  os  autos  constato  que,  de  fato,  não  existe  fundamento  para  agravamento  da  penalidade  aplicada,  eis  que  a  contribuinte,  ainda  que  não  o  tenha  feito  de  forma satisfatória, não deixou de responder às intimações formalizadas pela autoridade fiscal.  Ademais, via de  regra, o arbitramento de  lucro não se  compatibiliza com o  agravamento  da  penalidade,  vez  que,  na maior  parte  dos  casos,  é  exatamente  o  atendimento  insuficiente das solicitações formalizadas pela autoridade fiscal que dá causa ao procedimento  (arbitramento). Assim,  não  se  pode  admitir  que  o  elemento  propulsor  do  arbitramento  sirva,  também, de suporte para a majoração da penalidade.  Diante  do  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 482DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 10283.909684/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909684/2009­88  Acórdão n.º 3202­001.551  S3­C2T2  Fl. 376          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 377DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5886567 #
Numero do processo: 12466.724516/2013-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:1998 ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. Somente será cabível a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração, em conformidade com a jurisprudência do CARF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. Não há previsão legal ou normativa, fora dos casos previstos no Regimento Interno do CARF, para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, em face da existência de processo judicial em que se discute o mérito do lançamento. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-005.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges e Paulo Sérgio Celani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Schappo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 12466.724516/2013­88  Acórdão n.º 3801­005.009  S3­TE01  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Sérgio Celani votaram pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira, Cássio Schappo e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 12466.724516/2013­88  Acórdão n.º 3801­005.009  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo nº 12466.724516/2013­88, contra o acórdão n° 07­34.728, julgado na sessão 30  de  abril  de  2014,  pela  1ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis  (DRJ/FHS), em que não conheceu da impugnação com relação as exigências de imposto sobre  produto industrializado, declarando definitivo em sede administrativa o crédito tributário a ele  relativo e julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de autos de infração lavrados para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  289.294,25  referente a imposto sobre produtos industrializados.  Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração que o  interessado  importou  um automóvel  ao  amparo  da Declaração  de Importação nº 13/24049784, registrada em 05/12/2013, sem o  recolhimento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  em  virtude do Mandado de Segurança nº 2013.50.01.0085739.  Em  30/10/2013  foi  deferida  liminar  reconhecendo  a  inexigibilidade do IPI.  Assim,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  do  presente  processo,  especialmente  para  constituir  o  crédito  tributário  e  prevenir  a  decadência,  estando  sua  exigibilidade  suspensa  em  razão  do  disposto  ns  incisos  II  e  IV  do  art.  151  c/c  art.  173  da  Lei  nº  5.172/1966.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  impugnação  na  qual  alega, em síntese, que:  Ajuizou  ação  judicial  na  qual  obteve  sentença  favorável  no  sentido de que não lhe fosse cobrado o imposto sobre produtos  industrializados  na  importação  do  automóvel,  em  atendimento  ao Princípio da Não Cumulatividade.  A jurisprudência é unânime com relação à inexigibilidade do IPI  na  importação  de  produtos  industrializados  por  pessoa  física.  Assim,  requer  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  decisão judicial final.  Traz as razões pelas quais defende a não incidência do IPI para  o caso em tela, conforme expôs na ação judicial.  Requer o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.”    A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  improcedência  do  lançamento, no qual restou estabelecida a diminuição dos valores que o contribuinte teria como  crédito passível de compensação, conforme ementa:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 12466.724516/2013­88  Acórdão n.º 3801­005.009  S3­TE01  Fl. 5          4   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/12/2013  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante  ou  posterior  a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  apelo  interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito  administrativo.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  As  matérias  submetidas  à  via  judicial  devem  ter  o  crédito  tributário lançado, pois a atividade do lançamento é obrigatória  e vinculada em relação à autoridade fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada, apresentou recurso voluntário, no qual expõem:  a)  O  conteúdo  do  lançamento  está  em  discussão  no  judiciário,  que  teve  julgamento favorável e que por essa razão o processo administrativo deve  ser sobrestado   b)  Entende  que  as  decisões  da  esfera  administrativa  devem  vincular­se  as  decisões prolatadas em sede judicial e que, diante de sentença resolutiva  que determina a abstenção de cobrança do IPI, o crédito estaria suspenso  por força do art.151, IV, do CTN, devendo sobrestar o presente processo  administrativo;  c)  Atenta  ao  reconhecimento  pacífico  dos  Tribunais  Superiores  quanto  a  impossibilidade de incidência de IPI por pessoa física não comerciante ou  industrial.    É o sucinto relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 12466.724516/2013­88  Acórdão n.º 3801­005.009  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Relator Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  pressuposto de admissibilidade.   Primeiramente,  cumpre  informar  que  o  lançamento  fiscal  foi  produzido  de  forma  preventiva,  tendo  em  vista  que  existe  Mandado  de  Segurança  nº  0008573­ 13.2013.4.02.5001, ajuizado junto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória. Nestes  termos,  existe  concomitância  de  processo  judicial  e  processo  administrativo  sobre  mesmo  pedido e mesma causa de pedir e, conforme orientação da Súmula 1º do CARF, o ajuizamento  de demanda judicial antes ou depois da lavratura do auto de lançamento importe em renuncia  das instancias administrativas.  Cita­se:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial. (grifei)    Nestes termos, havendo iguais pedidos e causa de pedir na esfera judicial e na  esfera  administrativa  que  correm  de  forma  concomitante,  é  de  não  ser  conhecido  o  presente  recurso voluntário e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para fins  de privilégio do devido processo legal.    Quanto ao pedido de sobrestamento do processo administrativo até o trânsito  em  julgado  do  processo  judicial,  por  ter  sido  esta  ajuizada  antes  da  lavratura  do  auto  de  lançamento,  entendo  que  carece  de  razão  o  contribuinte,  por  haver  claro  posicionamento  no  sentido  de  que  o mero  ajuizamento  de  demanda  judicial  não  impede  a  lavratura  de  auto  de  lançamento, conforme súmula 48 do CARF, que transcrevo nos termos regimentais:    Súmula  CARF  nº  48:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força de medida  judicial não  impede a lavratura  de auto de infração    No  mérito  com  relação  a  possibilidade  ou  não  de  incidência  de  IPI  sobre  importação de veículo auto motor para uso próprio, entendo que assiste razão o contribuinte.  Conforme art. 153, IV, §3º, II da Constituição Federal, é aplicável ao caso o  princípio da não­cumulatividade, tendo em vista que o veículo importado tem como destinação  o  usuário  que  importou  e,  não  sendo  este  comerciante  ou  pessoa  jurídica  que  pratique  industrialização,  não  exercer  atividade  empresarial  de  comercialização  de  automóveis,  não  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 12466.724516/2013­88  Acórdão n.º 3801­005.009  S3­TE01  Fl. 7          6 sendo  possível,  portando,  gerar  créditos  a  serem  repassados  na  próxima  etapa  da  cadeia  produtiva, não sendo postando possível a incidência do tributo.    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV:  (...)  II ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;    Em  adição,  até  o  presente  momento  o  STF,  STJ  e  demais  Tribunais  tem  compreendido  pela  não  incidência  de  IPI,  quando  a  importação  se  da  por  pessoa  física  não  comerciante,  aludindo  a  não­cumulatividade  nos  termos  do  art.  153,  §3º,  II  da  Constituição  Federal.    AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  IMPORTAÇÃO  DE  VEÍCULO  PARA  USO  PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.   I – Não  incide o IPI em importação de veículo automotor, por  pessoa  física, para uso próprio. Aplicabilidade do principio da  não  cumulatividade.  Precedentes.  II  ­  Agravo  regimental  improvido.  (AgR  no  RE  550170,  Relator  Min.  Ricardo  Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/8/2011).  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  IMPORTAÇÃO  DE  VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NÃO­ INCIDÊNCIA.  APLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  1.  Não  incide  o  IPI  sobre  a  importação,  por  pessoa  física,  de  veículo  automotor  destinado ao  uso  próprio. Precedentes: REs  255.682­AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso; 412.045,  da minha relatoria; e 501.773­AgR, da relaria do ministro Eros  Grau. 2. Agravo regimental desprovido.  (AgR no RE 255090, Relator Min. Ayres Britto, Segunda Turma,  DJe de 8/10/2010)    Por fim, deve­se ressaltar que a matéria teve reconhecimento de repercussão  geral  pelo  RE  N°  723651,  o  qual  ainda  não  teve  seu  julgamento  definitivo  exarado  pela  Suprema Corte.  Nestes  termos,  diante  do  princípio  da  não­cumulatividade  e  da  impossibilidade de geração de crédito  repassáveis ao restante da cadeia produtiva,  tendo pelo  provimento do recurso, extinguindo o auto de lançamento.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 12466.724516/2013­88  Acórdão n.º 3801­005.009  S3­TE01  Fl. 8          7 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário, nos  termos da súmula n° 1 do CARF.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira­ Relator                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5891522 #
Numero do processo: 11065.002821/2010-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2010 SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS RELATIVA À PARTE EMPRESA E SAT. A inscrição da empresa no SIMPLES e no SIMPLES NACIONAL implica pagamento mensal unificado dos impostos e contribuições elencados no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.317/1996 e no art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, entre os quais incluem-se as contribuições sociais previstas no art. 22 da Lei 8.212/91. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2403-002.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro votaram pela conclusões. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Marcelo Magalhães Peixoto - Relator. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 849          1 848  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002821/2010­22  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2403­002.958  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RUI F BIEGELMEYER ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2010  SIMPLES  NACIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIAS  RELATIVA À PARTE EMPRESA E SAT.  A  inscrição da  empresa no SIMPLES e no SIMPLES NACIONAL  implica  pagamento mensal unificado dos impostos e contribuições elencados no § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.317/1996  e  no  art.  13  da  Lei  Complementar  nº  123/2006, entre os quais incluem­se as contribuições sociais previstas no art.  22 da Lei 8.212/91.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  e  Paulo  Mauricio Pinheiro Monteiro votaram pela conclusões.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator.    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 28 21 /2 01 0- 22 Fl. 849DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício interposto em face do Acórdão nº. 10­44.913 –  6ª Turma da DRJ/POA, fls. 833/843, que julgou procedente a impugnação apresentada para  exonerar o crédito tributário consubstanciado no DEBCAD 37.267.329­5, referente ao período  de  01/01/2006  a  30/04/2010,  no  valor  de R$ 1.839.855,11  (um milhão,  oitocentos  e  trinta  e  nove mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e onze centavos).  A  presente  autuação  almeja  o  recolhimento  de  crédito  tributário,  tendo  em  vista as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes  individuais declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  da  autuada  assim  como  da  empresa  Régis  Biegelmeyer,  apuradas por aferição  indireta com base nas  respectivas  folhas de pagamento  e  consideradas pela fiscalização como segurados da Rui Biegelmeyer, conforme Relatório Fiscal,  fls. 81/89, cujos trechos pertinentes encontram­se colacionados abaixo:  2.4. Quanto à constituição das empresas e quadro societário  2.4.1. A empresa Rui Francisco Biegelmeyer (doravante empresa  Rui) foi constituída em 26/09/1996 na forma de firma individual,  atualmente  sociedade  empresária. De  01/01/1997  a 30/06/2007  optante  pelo  SIMPLES  e  a  partir  de  01/07/2007,  optante  pelo  SIMPLES NACIONAL.  2.4.2. A empresa Régis Biegelmeyer  (doravante empresa Régis)  foi  constituída  em  28/03/2003,  sociedade  empresária,  optante  pelo  SIMPLES  até  30/06/2007  e  pelo  SIMPLES  nacional,  de  01/07/20007 em diante.  2.4.3.  O  sr.  Rui  Biegelmeyer,  titular  da  sociedade  de  mesmo  nome é pai do Sr. Regis Biegelmeyer  2.5. Mesma atividade e endereço:  2.5.1. Verifica­se também que as empresas funcionam no mesmo  local,  Rua  20  de  Março,  1517,  na  cidade  de  Vale  Real  ­  RS,  sendo  que  em  visitas  ao  local,  constatamos  tratar­se  de  dois  pavilhões interligados por uma rampa de acesso. Observando­se  que o setor administrativo, no qual  fomos atendidos é comum a  ambas  empresas.  Tal  setor  está  instalado  no  primeiro  andar,  acima do térreo e dele é possível visualizar as instalações fabris  de ambos contribuintes.  2.5.3. No momento das visitas referidas funcionários tanto de um  pavilhão  como  do  outro  possuíam  identificação  através  do  uniforme  da  empresa  Rui  com  os  dizeres  "Atelier  Rui  F.  Biegelmeyer"  e  utilizavam  as  máquinas  desta.  Indagada  sobre  como  diferenciar  funcionários  e  máquinas  da  empresa  Rui  Biegelmeyer  dos  funcionários  e  maquinário  da  empresa  Régis  Biegelmeyer,  a  funcionária  que  nos  atendeu  respondeu,  quanto  aos empregados, estarem os mesmos registrados cada um em sua  empresa e, quanto maquinário, ainda não haver identificação do  mesmo.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11065.002821/2010­22  Acórdão n.º 2403­002.958  S2­C4T3  Fl. 850          3 2.5.4.  Tais  constatações  foram  documentadas  com  fotografias  tiradas  no  momento  da  visita,  as  quais  permitem  visualizar  o  relatado. As figuras 1 e 2 trazem imagens do primeiro pavilhão,  as figuras 3 a 8 imagens do pavilhão a que tem­se acesso através  da  rampa  referida.  Veja­se  que  neste  pavilhão  onde  supostamente  seriam  as  instalações  da  Régis,  os  funcionários  vestem uniformes da Rui.  2.6.  Utilização  das  Máquinas  e  equipamentos  da  Rui  Biegelmeyer pela Régis Biegelmeyer  2.6.1. Partindo da análise da contabilidade de ambas empresas,  a auditoria constatou grande diferença em termos de valores no  que  se  refere  aos  registros  contábeis  relativos  a  máquinas  e  equipamentos.  Como  se  observa  no  demonstrativo  a  seguir,  a  maior  parte  das  máquinas  e  equipamentos  estão  lançadas  na  empresa  Rui,  sendo  que  a  empresa  Régis  praticamente  não  possui máquinas e equipamentos próprios lançados no ativo não  circulante  (permanente)  o  que  vem  a  ser  bastante  incomum  tratando­se  de  empresa  que  presta  serviço  para  terceiros  de  industrialização  por  encomenda.  Tal  verificação,  somada  às  constatações  realizadas em visita ao  local,  isto  é,  existência de  funcionários registrados na Régis trabalhando nas máquinas da  Rui  indicam  que  as  instalações  e  maquinários  utilizados  pela  Régis  Biegelmeyer  pertencem  em  grande  parte  à  Rui  Biegelmeyer e que a existência daquela é apenas formal.  (...)  2.7. Mesmo contador e idêntica sistemática de contabilização  2.7.1.  Da  análise  dos  documentos  apresentados,  dentre  eles  DIários Contábeis, verificou­se que o contador da Rui e Régis é  o mesmo: Sr Luiz Carlos Bohn, CRC/RS 17.023.  2.7.2. Outro elemento a ressaltar é que tal é a similaridade e a  conjunção de objetivos que a forma de contabilização é idêntica  nas  empresas  já  referidas.  Sendo  até  os  números  e  títulos  das  contas  contábeis  os  mesmos  em  ambas  empresas,  conforme  se  observa, por exemplo, na conta contábil "Prestação de Serviço",  código 60031, na conta "SIMPLES", código 60155 e assim por  diante.  (...)  3. Da exclusão do SIMPLES e do lançamento das contribuições  previdenciárias.  3.1.  Em  face  dos  fatos  relatados  entendemos  que  houve  utilização de interposta pessoa pela Rui Biegelmeyer, através do  registro da empresa Régis Biegelmeyer, pertencente ao filho do  Sr. Rui. Tal irregularidade é hipótese de exclusão do SIMPLES  NACIONAL conforme preceitua a Lei Complementar 123/2006,  em seu art. 29, IV.  (...)  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Em  suma,  a  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES  pelo  fato  de  a  autoridade  fiscal entender que houve utilização de interposta pessoa, através do registro da empresa Régis  Biegelmeyer, pertencente ao filho do dono da empresa Rui F Biegelmeyer.  Consta na autuação que as empresas funcionavam no mesmo local, na Rua 20  de Março, 1517, na cidade de Vale Real ­ RS, além de realizarem a mesma atividade, atelier de  sapatos. Além de tais similaridades, foi constatada que a empresa Régis Biegelmeyer utiliza o  maquinário e os equipamentos da empresa autuada.  Foi  constatado  que  a  contabilidade  de  ambas  as  empresas  é  realizada  pela  mesma pessoa, além da utilização da mesma sistemática de contabilidade, sendo os números e  os títulos das contas contábeis os mesmos para as empresas, além de terem os mesmos clientes.  Tendo  em  vista  a  situação  encontrada  pela  autoridade  fiscal,  que  também  anexou  ao  processo  as  imagens  presentes  nas  fls.  110/115,  a  empresa  RUI  foi  excluída  de  ofício do SIMPLES a partir de 01/01/2006 através do Ato Declaratório Executivo nº 89, e do  SIMPLES NACIONAL, a partir de 01/07/2007, através do Ato Declaratório Executivo nº 90.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 142/216  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  do  então  impugnante,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  DRJ/POA,  prolatou  o  Acórdão  nº  10­44.913,  fls.  833/843,  a  qual  julgou  procedente  a  impugnação  ofertada,  exonerando o crédito tributário, conforme ementa a seguir transcrita.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2010  AI DEBCAD nº 37.267.329­5  EMPRESA  OPTANTE  PELO  SIMPLES  E  SIMPLES  NACIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  RELATIVA  À PARTE DA EMPRESA E DO SAT. IMPROCEDÊNCIA.  Cancelados  os  Atos  Declaratórios  Executivos  ­  ADE  que  excluíram a  empresa do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL,  fica  restabelecido  o  direito  da  mesma  de  permanecer  optando  pelos  referidos  sistemas,  deixando  de  ser  exigíveis  as  contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a folha  de salários de segurados empregados e contribuintes individuais.  A inscrição da empresa no SIMPLES e no SIMPLES NACIONAL  implica  pagamento  mensal  unificado  dos  impostos  e  contribuições  elencados  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.317,  de  1996 e no art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, entre os  quais  incluem­se  as  contribuições  sociais  previdenciárias  estabelecidas no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11065.002821/2010­22  Acórdão n.º 2403­002.958  S2­C4T3  Fl. 851          5 Tendo em vista que o crédito exonerado supera o valor de alçada estipulado  no  art.  1º  da  Portaria  MF  nº  03,  de  03  de  janeiro  de  2008,  D.O.U.  de  07/01/2008,  a  DRJ  recorreu de ofício da decisão.  É o relatório.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6     Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  Conheço  do  recurso  de  ofício  por  preencher  seus  pressupostos  de  admissibilidade.  Uma  vez  que  se  tratava,  teoricamente,  de  interposta  pessoa,  a  empresa  foi  excluída do SIMPLES por representação fiscal com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006,  assim como representação fiscal para exclusão do SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir  de 01/07/2007.  Tal  exclusão  foi  realizada  de  ofício  através  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  número  89,  exclusão  do  Simples  Federal  e  número  90,  exclusão  do  Simples  Nacional, ambos datados de 21/09/2010.  A  fiscalização  afirma  que  a  motivação  de  abrir  a  interposta  pessoa  foi  a  vantagem na alíquota do simples, pois, acaso aglutinados os faturamentos de ambas, a alíquota  seria de 12% sobre a receita bruta, e, com duas empresas separadas, a alíquota foi de 10%, para  o  ano  de  2006,  nos  demais  anos,  a  alíquota  seria  em  uma média  de  8,10% considerando­as  como uma  só  empresa  enquanto  que  com  duas  empresas  diversas  a  alíquota  foi  de  cerca  de  6,70%.  Narra  a  DRJ  que  na  mesma  sessão  em  que  foi  julgada  a  Impugnação  do  presente  processo,  foram  julgados  os  processos  11065.002596/2010­24  e  nº  11065.002597/2010­79,  em que  foram  apresentadas manifestações  de  inconformidade  contra  os atos de exclusão do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL, cujos  trechos  importantes da  decisão encontram­se abaixo reproduzidos:  PROCESSO Nº 11065.002596/2010­24  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/NHO nº 089  (...)  No presente caso, a firma individual foi constituída regularmente  em 10/02/1994 (documento de fls. 322), tendo como titular o sr.  Rui Francisco Biegelmeyer e tal situação permanece inalterada  até  a  presente  data,  conforme  consulta  ao  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  O  fato  do  filho  do  titular  constituir  firma  individual  em  03/2003,  que  veio  a  se  instalar  no  mesmo  endereço  da  empresa  do  pai  a  partir  de  03/2004, exercendo a mesma atividade, utilizando­se ou não do  maquinário  de  outra  empresa  e  prestando  serviços  para  um  mesmo  tomador  em  nada  modifica  a  constituição  da  empresa  RUI.  Para  que  se  pudesse  afirmar  que  a  empresa  RUI  foi  constituída  por  interpostas  pessoas  que  não  seu  verdadeiro  titular, haveria que restar comprovado que o Sr. Rui não  tinha  interesse  no  negócio  e/ou  estaria  figurando  ali  apenas  para  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11065.002821/2010­22  Acórdão n.º 2403­002.958  S2­C4T3  Fl. 852          7 aparentar uma formalização inexistente de fato. Não é o que se  vislumbra.  Se  todas  as  acusações  de  simulação,  dependência  e  vinculação  familiar  entre  as  empresas  RÉGIS  e  RUI  forem  verdadeiras,  ainda  assim,  a  empresa  que  teria  sido  constituída  por interposta pessoa seria a empresa RÉGIS e não a RUI.  Salvo melhor  juízo  a  situação  não  configura  a  constituição  da  empresa RUI com a interposição de um "laranja", qual seja, de  terceira  pessoa  inserida  na  sociedade como pseudo  sujeito  das  relações  jurídicas,  em  prol  de  benefícios  ilícitos  em  favor  do  titular oculto, que faz o aproveitamento econômico do negócio.  Deste  modo,  é  de  se  rejeitar  a  hipótese  de  constituição  por  interposta pessoa de que trata o inciso IV do artigo 14 da Lei nº  9.317 de 1996, não restando caracterizado o único fundamento  da  fiscalização para excluir a empresa RUI F. BIEGELMEYER  do sistema especial de tributação do Simples Federal.  Conclusão  Nestes  termos,  voto  por  julgar  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  cancelando  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/NHO nº 089, de 21 de setembro de 2010.  PROCESSO Nº 11065.002597/2010­79  DA EXCLUSÃO DO  SIMPLES NACIONAL  ­  Ato Declaratório  Executivo DRF/NHO nº 090  (...)  No presente caso, a firma individual foi constituída regularmente  em 10/02/1994 (documento de fls. 325), tendo como titular o sr.  Rui Francisco Biegelmeyer e tal situação permanece inalterada  até  a  presente  data,  conforme  consulta  ao  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  O  fato  do  filho  do  titular  constituir  firma  individual  em  03/2003,  que  veio  a  se  instalar  no  mesmo  endereço  da  empresa  do  pai  a  partir  de  03/2004, exercendo a mesma atividade, utilizando­se ou não do  maquinário  de  outra  empresa  e  prestando  serviços  para  um  mesmo  tomador  em  nada  modifica  a  constituição  da  empresa  RUI.  Para  que  se  pudesse  afirmar  que  a  empresa  RUI  foi  constituída  por  interpostas  pessoas  que  não  seu  verdadeiro  titular, haveria que restar comprovado que o Sr. Rui não  tinha  interesse  no  negócio  e/ou  estaria  figurando  ali  apenas  para  aparentar uma formalização inexistente de fato. Não é o que se  vislumbra.  Se  todas  as  acusações  de  simulação,  dependência  e  vinculação  familiar  entre  as  empresas  RÉGIS  e  RUI  forem  verdadeiras,  ainda  assim,  a  empresa  que  teria  sido  constituída  por interposta pessoa seria a empresa RÉGIS e não a RUI.  Salvo melhor  juízo  a  situação  não  configura  a  constituição  da  empresa RUI com a interposição de um "laranja", qual seja, de  terceira  pessoa  inserida  na  sociedade como pseudo  sujeito  das  relações  jurídicas,  em  prol  de  benefícios  ilícitos  em  favor  do  titular oculto, que faz o aproveitamento econômico do negócio.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 Deste  modo,  é  de  se  rejeitar  a  hipótese  de  constituição  por  interposta pessoa de que trata o inciso IV do artigo 14 da Lei nº  9.317 de 1996, não restando caracterizado o único fundamento  da  fiscalização para excluir a empresa RUI F. BIEGELMEYER  do sistema especial de tributação do Simples Federal.  Conclusão  Nestes  termos,  voto  por  julgar  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  cancelando  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/NHO nº 090, de 21 de setembro de 2010.  Nos  referidos  autos  foi  demonstrado  que  a  situação  impeditiva  da  permanência do sujeito passivo no sistema simplificado de tributação levantada pela auditoria  fiscal  no  decorrer  da  ação  fiscal  não  foi  comprovada  em  relação  à  utilização  de  interposta  pessoa na constituição da sociedade empresária RUI F. BIEGELMEYER.  Nos termos dos referidos julgados, par que se pudesse afirmar que a empresa  RUI foi constituída por  interpostas pessoas que não seu verdadeiro  titular, haveria que restar  comprovado que o Sr. Rui não tinha interesse no negócio e/ou estaria figurando ali apenas para  apresentar uma formalização inexistente de fato.   Ademais,  se  todas  as  acusações  da  fiscalização  fossem  verdadeiras,  a  empresa que teria sido constituída por interposta pessoa seria a empresa RÉGIS (filho) e não a  RUI (pai).  Ambas  as  empresas  foram  devidamente  constituídas,  tendo  a  empresa RUI  sido constituída desde 10/02/1994 e a Régis em 03/2003,  tendo apenas vindo a se instalar no  mesmo endereço da empresa do pai a partir de 03/2004.  Deste modo, entendo que não há reparos a serem efetuados.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  Recurso  de  Ofício  para,  no  mérito,  negar  provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator                              Fl. 856DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10660.724196/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007 DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. É inválida a decisão que deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação suscitada pela defesa, e que seja indispensável a sua solução, por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de motivação das decisões. Decisão Recorrida Anulada.
Numero da decisão: 2402-004.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Julio Cesar Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 234          1 233  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.724196/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.511  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. ORGÃOS PÚBLICOS  Recorrente  MUNICÍPIO DE ELOI MENDES ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007  DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE.   É  inválida  a  decisão  que  deixa  de  enfrentar  e  decidir  causa  de  pedir  ou  alegação  suscitada  pela  defesa,  e  que  seja  indispensável  a  sua  solução,  por  ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de  jurisdição e à exigência de motivação das decisões.  Decisão Recorrida Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular  a decisão de primeira instância.    Julio Cesar Vieira Gomes­ Presidente     Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Thiago Taborda Simões.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 41 96 /2 01 0- 91 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 09­39.959  da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora  (MG),  fl.  151­162  (Revisão  do  Ac.  nº  09­37.444,  de  28/10/2011),  com  ciência  ao  sujeito  passivo em 24/09/2012, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra Auto  de Infração de Obrigação Principal (AIOP) lavrado sob o Debcad no 37.282.581­8, do qual o  representante do sujeito passivo foi pessoalmente cientificado em 03/11/2010, fl. 02.  De acordo com o relatório fiscal, fl. 18­19, o lançamento trata da contribuição  social de responsabilidade da empresa tomadora de serviços mediante cessão de mão de obra  ou empreitada, correspondente a 11% do valor bruto das notas fiscais ou faturas emitidas pelas  empresas prestadoras de serviço  identificadas no Anexo  I, no período de 01/2007 a 12/2007,  cujo montante não foi destacado na nota fiscal.  Foi  elaborado  e  juntado  aos  autos,  f.  20,  o  Anexo  I,  contendo  o  nome  da  empresa contratada, CNPJ, nº NFPS, data de emissão, valor da NFPS, valor da retenção devida  e descrição do serviço prestado.  A autuada impugnou o lançamento, fl. 36­38, sustentando, em síntese, que a  base de  cálculo  está  incorreta  e que  efetuou o pagamento das  contribuições  incidentes  sobre  parte das notas  fiscais que embasaram o  lançamento  tributário  (Construtora Niemeyer Ltda e  Sul  Tratores  Peça  e  Equipamentos  Ltda);  que  está  dispensada  da  obrigação  de  efetuar  a  retenção (Alexandre Mariano Ramos, Batista e Pereira Vigilância Ltda, Atílio Majelo Vigado­ ME, Panha Prestação de Serviços, Silva Moreira Pavimentação Ltda) e que algumas atividades  não  estão  sujeitas  à  retenção  (Solution  Consultoria  e  Projetos  e  Negócios  Ltda,  Space  Danceteria  e  Eventos  Ltda,  Theos  Consultoria  e  Treinamento  em  Recursos  Ltda,  Simone  Machado Franco).  Após  informação  fiscal  da  autoridade  lançadora  em  razão  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  fl.  76­77  e  79­80,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  proferida,  conforme  Acórdão  nº  09­37.444,  da  5a  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (MG),  sessão  de  28/10/2011,  fl. 128­136, o qual  foi posteriormente  invalidado por motivo de erro de cálculo,  tendo  sido  substituído  pelo  Acórdão  nº  09­39.959,  emitido  pela  mesma  turma  julgadora  na  sessão de 18/04/2012, no qual se concluiu pela procedência parcial da impugnação, mantendo­ se em parte o crédito tributário lançado.  Foram  excluídas  do  lançamento  as  contribuições  incidentes  sobre  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa Atílio Majela Vigato­ME  (serviço  de  propaganda  volante)  e  a  contribuição incidente sobre parte das notas fiscais das empresas Space Danceteria e Eventos  Ltda  e  Construtora  Niemeyer  Ltda.  As  demais  contribuições  lançadas  foram  integralmente  mantidas. O julgado restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007  INEXATIDÕES MATERIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO.  As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de  escrita  ou  de  cálculos  existentes  no  Acórdão  poderão  ser  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.724196/2010­91  Acórdão n.º 2402­004.511  S2­C4T2  Fl. 235          3 corrigidos  de  ofício,  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  havendo para tanto que ser proferido novo Acórdão.  RETENÇÃO. ATIVIDADES. EXIGIBILIDADE.  A empresa tomadora é obrigada a reter e recolher, em nome da  empresa  prestadora,  onze  por  cento  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  realizados  mediante  cessão  de  mão de obra.  DUPLICIDADE.  RECOLHIMENTO  NÃO  CONSIDERADO.  RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.  A existência de lançamento em duplicidade e de recolhimento de  contribuição  não  considerado  na  ação  fiscal  ensejam  a  retificação do lançamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  24/10/2012,  o  Município  interpôs  recurso  voluntário,  fl.  171­175,  contendo, em síntese, as seguintes razões:  Sustenta que a base de cálculo para a retenção é de quinze por cento do valor  das seguintes NFPS: a) NFPS n° 000479 emitida pela Construtora Niemeyer Ltda, referente à  prestação  de  serviço  de  pavimentação  asfáltica,  cujo  recolhimento  comprova  em  anexo;  b)  NFPS nº 245, 248, 243, 250, 251, 302 e 307, emitidas por Sul Trator Peças e Equipamentos  Ltda, referentes à prestação de serviços de locação de máquina (trator de esteira) utilizado no  aterro  sanitário  do Município  de Eloi Mendes,  conforme  comprovam os  documentos  anexos  (contrato e nota de empenho).  Alega que está dispensado de reter as contribuições das seguintes prestadoras  de serviço porque o valor da nota fiscal é inferior a duas vezes o limite máximo do salário de  contribuição: a) Batista e Pereira Vigilância Ltda, e b) Silva Moreira Pavimentação Ltda. Em  relação  à  primeira,  alega  também  que  ela  não  possuía  empregados  registrados  na  época  da  realização do serviço.  Sustenta que também está dispensado de reter as contribuições das seguintes  prestadoras  de  serviço,  uma  vez  que  o  valor  da  nota  fiscal  é  inferior  a  duas  vezes  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  além  de  as  empresas  serem  optantes  pelo  SIMPLES:  a)  Alexandre  Mariano  Ramos;  b)  Centro  de  Formação  de  Condutores  São  Carlos  Ltda,  cujo  serviço prestado, serviço na área de legislação de trânsito, não está sujeito à retenção; c) Panha  Prestação de Serviços.   Argumenta  que  não  estão  sujeitos  à  retenção  os  seguintes  serviços:  a)  serviços  de  consultoria  e  de  treinamento  e  ensino  prestados  pelas  empresas  Solution  Consultoria  e  Projetos  e  Negócios  Ltda  e  Theos  Consultoria  e  Treinamento  em  Recursos  Humanos Ltda. Quando aos  serviços de  treinamento  e  ensino,  explica que  foram executados  mediante  empreitada,  considerando  que  é  a  empresa  contratada  quem  prepara  e  realiza  o  treinamento,  oferecendo­o  a  quaisquer  interessados,  além  de  não  ter  havido  continuidade  na  prestação  desse  serviço;  b)  serviços  no  setor musical  com  trio  elétrico  durante  o  período  de  carnaval, executados pela empresária Simone Machado Franco; c) a atividade de apresentação  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 de artistas, incluída no contrato firmado com a empresa Space Danceteria e Eventos Ltda, para  realização  dos  eventos  do  Município  de  Eloi  Mendes  quando  da  comemoração  do  seu  aniversário. Alega, ainda, erro do valor lançado, considerando que o valor dos serviços foi de  R$ 43.000,00  (Nota de empenho  ­ NE 5062), R$ 26.500,00  (NE 5065)  e R$ 43.000,00  (NE  5063).  Requer seja dado provimento ao recurso.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.724196/2010­91  Acórdão n.º 2402­004.511  S2­C4T2  Fl. 236          5   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Recurso Voluntário  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Acórdão Recorrido. Requisitos  Vislumbro questões processuais que devem ser analisadas em primeiro plano  para que seja assegurada a validade do processo.  Conforme mencionado neste voto, na impugnação ao lançamento tributário, o  Município  alegou  que  a  base  de  cálculo  está  incorreta  e  que  efetuou  o  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  parte  das  notas  fiscais  abordadas  no  lançamento  tributário  (Construtora Niemeyer Ltda e Sul Tratores Peça e Equipamentos Ltda); que está dispensada da  obrigação  de  efetuar  a  retenção  em  razão  do  valor  e  por  se  tratar  de  empresa  do  SIMPLES  (Alexandre  Mariano  Ramos,  Batista  e  Pereira  Vigilância  Ltda,  Atílio  Majelo  Vigado­ME,  Panha Prestação de Serviços, Silva Moreira Pavimentação Ltda) e que algumas atividades não  estão sujeitas à retenção (Solution Consultoria e Projetos e Negócios Ltda, Space Danceteria e  Eventos Ltda, Theos Consultoria e Treinamento em Recursos Ltda, Simone Machado Franco).  Entretanto, o juizo a quo deixou de se manifestar sobre as alegações de fato e  de direito sobre os fatos tributários que ensejaram o lançamento das contribuições a  título de  retenção  sobre  as  notas  fiscais  das  empresas  Alexandre  Mariano  Ramos,  Batista  e  Pereira  Vigilância Ltda, Panha Prestação de Serviços e Silva Moreira Pavimentação Ltda.  A  decisão  que  deixa  de  enfrentar  e  decidir  causa  de  pedir  ou  alegação  suscitada pela defesa, e que seja indispensável a sua solução, está contaminada por defeito que  compromete a sua validade por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao  duplo  grau  de  jurisdição,  bem  como  à  exigência  de motivação  das  decisões  (art.  93,  IX,  da  CF/88).  O Decreto 70.235/72, em seu art. 59, inciso II, confere nulidade às decisões  proferidas com preterição do direito de defesa.  O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o vício gerado por decisão  citra petita  leva  à  anulação da decisão para que outra  seja proferida  em  seu  lugar,  inclusive  apontando para a natureza de nulidade absoluta do vício, com a consequente possibilidade de  reconhecimento de ofício pelo órgão julgador1.                                                                  1  REsp  686.961/RJ,  2a  Turma,  rel  Min.  Eliana  Calmon,  j.  04.04.2006,  DJ  16.05.2006;  REsp  756844/SC,  5a  Turma, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 15.09.2005, DJ 17.10.2005.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  anular  o  Acórdão  n.º  09­39.959  da  5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora  (MG),  cabendo,  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância,  proferir  nova  decisão  suprindo  as  omissões apontadas.  Luciana de Souza Espíndola Reis.                                Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13819.903984/2008-75
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 Pedido De Restituição. Irrf. Receitas. O deferimento do pedido de restituição que importa em reconhecimento de IRRF, transmutado em saldo negativo de IRPJ, depende de duas condições: a comprovação cabal que as receitas correlatas foram efetivamente oferecidas à tributação e o não aproveitamento deste valor pelo contribuinte. Restituição Do Indébito Tributário. Prova. Ônus. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado na Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários.
Numero da decisão: 1801-002.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.903984/2008­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.305  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  Compensação ­ Saldo Negativo de IRPJ (IRRF)  Recorrente  PEM ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RECEITAS.  O deferimento do pedido de  restituição que  importa  em  reconhecimento de  IRRF, transmutado em saldo negativo de IRPJ, depende de duas condições: a  comprovação cabal que as receitas correlatas foram efetivamente oferecidas à  tributação e o não aproveitamento deste valor pelo contribuinte.  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  pleiteado  na  Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 39 84 /2 00 8- 75 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  Trata de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 03­045.792/11,  proferido pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF, e­fls. 292 a 300, pelo  qual manteve­se  o  decidido  no Despacho Decisório Eletrônico  que não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  no  caso,  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­ calendário  de  2005,  no  valor  de R$  349.284,03,  dado  inconsistente  com  a DIPJ/06,  na  qual  constou IRPJ a pagar no valor de R$ 393.491,42.  Em sede de manifestação de  inconformidade,  a  contribuinte  argumenta  que  errou  ao  preencher  a  DIPJ/06,  por  não  ter  informado  retenções  sofridas  de  IR,  e  que,  na  verdade, apurou prejuízo e não lucro, fazendo jus à repetição do indébito tributário consoante  solicitado  no  Per/Dcomp  objeto  do  litígio  dos  autos.  Junta  para  comprovar  o  que  alega,  balancetes contábeis, nos quais os valores das receitas auferidas estão informados líquidos, sem  os  tributos  federais  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  requerendo  posterior  realização  de  diligências para a juntada de extratos bancários, cópias de Notas Fiscais, Livro Diário. Requer,  ainda, a conferência dos valores efetivamente retidos de IR junto aos sistemas informatizados  da Administração Tributária (DIRF entregues pelas fontes pagadoras).  Assim fundamentou o Acórdão recorrido para indeferir o Per/Dcomp (Pedido  de Restituição e Declaração de Compensações) emitido pela recorrente:  "[...]  A  interessada, por  sua vez,  alega  ter direito  ao crédito pleiteado e  aduz que  cometeu  um equivoco  ao não  identificar  os  valores  de  tributos  federais  retidos  na  fonte pelos seus clientes na DIPJ correspondente. Acrescenta que nenhum tributo era  devido nesse período, visto que a empresa teve prejuízo em 2005.  Entretanto, não se encontram acostados aos autos cópias da escrita contábil e  fiscal do interessado, e tampouco documentação correlata, hábeis para demonstrar a  efetividade  das  retenções  alegadas  e  necessárias  para  a  formação da  convicção do  julgador quanto à ocorrência efetiva do erro invocado no preenchimento da DIPJ.  Como  comprovação  do  alegado,  a  manifestante  apenas  anexou  cópias  das  demonstrações contábeis de 2005, quais sejam, parecer dos auditores independentes,  balanço  patrimonial,  demonstração  do  resultado,  demonstração  das  mutações  do  passivo  a  descoberto,  demonstração  das  origens  e  aplicações  de  recursos  e  notas  explicativas  às  demonstrações  contábeis.  Entretanto,  tais  documentos  não  se  constituem em documentos hábeis para a comprovação das retenções ocorridas.  [...]  Assim, não tendo a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo  trazido  qualquer  prova  documental  que  proporcione  respaldo  à  alegação  apresentada, não há como dar acolhimento aos argumentos ali apresentados.  Ademais,  conforme  telas  de  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  anexadas  aos  presentes  autos,  constata­se  que,  das  parcelas  do  saldo  negativo  informadas pela requerente na declaração de compensação, apenas foi confirmada a  retenção  no  valor  de  R$  73.398,71.  Ressalte­se  que  tal  validação  é  procedida  mediante  o  confronto  das  informações  de  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas na DCOMP com as informações constantes dos sistemas da RFB.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13819.903984/2008­75  Acórdão n.º 1801­002.305  S1­TE01  Fl. 3          3 Considerando, ainda, que, conforme ficha 12 A da DIPJ 2006, à fl. 50, o valor  do  IRPJ  a  pagar  no  período  era  R$  507.000,00  (R$  318.600,00+R$188.400,00),  superior,  portanto,  às  retenções  validadas,  não  há  como  se  reconhecer  direito  creditório nesse período.  Quanto  à  alegação  de  que  a  empresa  não  devia  nenhum  tributo  haja  vista  a  apuração de prejuízo no período, ressalta­se que, não obstante a ficha 06A da DIPJ  apresentar um prejuízo contábil (fl. 44), na ficha 09A foi  informado, após adições,  exclusões e compensações, o lucro real no montante de R$ 2.124.000,00 (fl. 45).  [...]"  A Turma Julgadora de Primeira  Instância afastou o pedido de  realização de  diligências e perícias por entender que compete à recorrente o ônus probatório, que o momento  adequado para trazer a documentação comprobatória do que suscita é junto com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  e  que  os  elementos  constantes  dos  autos  já  são  suficientes para formar a convicção para o julgamento da lide.  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 309 a 320, instruído com  planilhas, DARF e  informes  de  rendimentos  anuais,  e­fls.  322  a  331,  reiterando os  termos  da defesa  exordial, em síntese, que:  a) o resultado positivo de dezembro de 2005 foi informado na DIPJ/06 por engano,  havendo a empresa suportado prejuízo no ano­calendário e se omitido em informar os IRRF a que faz  jus, retidos pelas fontes pagadoras durante o ano­calendário de 2005;  b)  solicitou,  conforme  reza  o  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  realização  de  diligências e perícia, que foram negadas, causando cerceamento de defesa, sendo passível de nulidade o  acórdão recorrido;  c) sequer a diligência eletrônica solicitada com o intuito da conferência dos valores  de IRRF efetivamente retidos pelas fontes pagadores foi deferida (pesquisa de DIRF);  d) apresentou os balancetes contábeis e outros documentos para a comprovação do  alegado,  esclarecendo que os valores das Notas Fiscais  foram escriturados de  forma  líquida  (receitas  líquidas);  e) é vedado à Administração Tributária  rever os  resultados apurados em DIPJ dos  contribuintes após cinco anos, reabrindo exames de auditoria, por decaído o direito de lançar  tributos  após o prazo quinquenal, contado a partir da ocorrência do fato gerador;  f)  os  princípios  da  verdade  material,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  foram  ofendidos de forma cabal.  Requer ao final, a realização de diligências e perícias, bem como que o patrono da  causa seja intimado desta decisão em seu domicílio.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                              1 AR – 24/08/12, e­fls. 307; Recurso – 25/09/12, e­fls. 309  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     4   Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  A recorrente pretende, nos autos, modificar os dados informados na DIPJ/06,  precipuamente o valor do Lucro Real apurado e devido para o ano­calendário de 2005 e junta  aos autos documentos que entende serem suficientes para fazer início de prova do que alega e  capazes de ensejar a realização de diligência ou perícia.  Todavia,  carece  de  razão.  O  Acórdão  recorrido  declinou  a  solicitação  da  contribuinte em razão de duas premissas: a primeira, porque, nos casos de pedido de repetição  de indébito tributário, o ônus probatório é da requerente e as provas dos erros cometidos devem  vir instruindo a manifestação de inconformidade, não estando a autoridade julgadora obrigada  a deferir a realização das diligências/perícias, quando nos autos há elementos suficientes para  formar a sua convicção.  Da análise dos documentos dos autos e esclarecimentos da recorrente, deduz­ se, de plano, que a recorrente sequer atentou para o fato de que lucro/prejuízo contábeis não se  confundem com lucro/prejuízo fiscais, estes sim levados à tributação.  Dispõe o artigo 247 do Regulamento do Imposto de Renda vigente (Decreto  nº 3.000/99 – RIR/99):  Conceito de Lucro Real  Art. 247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º).  Assim,  nota­se  que  em  nenhum  momento  a  recorrente  faz  menção  ao  resultado  apurado  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur),  ou  exibe­o,  para  justificar  possível  erro  de  informação  na  DIPJ/06,  quanto  ao  Lucro  Real  apurado  em  2005.  Aliás,  a  DIPJ/06 corretamente  informa na Ficha 06 A que a empresa  sofreu  "Resultado Negativo em  Participação Societária" (e­fls. 50), em valor que foi adicionado ao Lucro Contábil da empresa  (no Lalur), consoante verifica­se à Ficha 09 A (e­fls. 51), procedimento contábil correto, o que  levou à apuração de IRPJ devido no ajuste anual.  Reza o artigo 249 do RIR/99:   Art. 249 ­ Na determinação do lucro real, serão adicionados ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, § 2º ):  I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  não  sejam  dedutíveis na determinação do lucro real;  II  ­  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13819.903984/2008­75  Acórdão n.º 1801­002.305  S1­TE01  Fl. 4          5 acordo  com  este  Decreto,  devam  ser  computados  na  determinação do lucro real.2  Por conseguinte, os dados informados na DIPJ/06, em face à documentação  acostada aos autos, ainda que com exceção do Lalur, demonstram estar escorreita a apuração  do  Lucro  Real  no  valor  de  R$  2.124.000,00,  bem  como  do  IRPJ  devido,  no  valor  de  R$  318.600,00, mais o adicional de R$ 188.400,00 (Ficha 12­A, e­fls. 56).  E  a  recorrente  também  se  equivoca  ao  requerer  que  seja  admitido  o  IRRF,  cujos  Informes  de  Rendimentos  anexa  às  e­fls  322  a  330,  como  se  não  houvessem  sido  considerados pela Turma de Julgamento a quo ou mesmo no Despacho Decisório. Observe­se  que  na  DIPJ/06  a  recorrente  informou  o  valor  de  R$  113.508,58  (e­fls.  56),  enquanto  no  Recurso  Voluntário  admitiu  ser  indevido  este  valor,  pleiteando  o  valor  de  R$  83.791,08.  Ocorre  que,  ao  verificar­se  os  valores  planilhados  pela  recorrente  e  os  Informes  de  Rendimentos, apura­se IRRF no valor de R$ 75.785,16, pois a recorrente utilizou duas vezes o  valor de  IR  retido pela  fonte pagadora Eletrosul, CNPJ 00.073.957/0001­68  (no valor de R$  8.006,03).  E  não  importa,  para  o  deslinde  deste  litígio,  se  a Administração  Tributária  utilizou  o  valor  de  R$113.508,58,  ou  aquele  acusado  pelas  DIRF  e  salientado  no  Acórdão  combatido:  Ademais,  conforme  telas  de  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  anexadas  aos  presentes  autos,  constata­se  que,  das  parcelas  do  saldo  negativo  informadas pela requerente na declaração de compensação, apenas foi confirmada a  retenção no valor de R$ 73.398,71.  (destaquei)  Em  sendo  o  IRPJ  devido  no  valor  de  R$  507.000,00  (318.600,00  +  188.400,00)  quaisquer  dos  valores  acima  mencionados  não  têm  o  condão  de  reverter  o  resultado apurado no ajuste anual de IRPJ a pagar para Saldo Negativo de IRPJ.  Há que se salientar, ainda, que em um exame mais aprofundado, nem o valor  de R$ 75.785,16, apurado consoante planilhas e documentos acostados ao Recurso Voluntário,  faria  jus  a  recorrente  para  deduzir  do  IRPJ  devido,  haja  vista  a  recorrente  confessar  que  contabilizou e ofereceu à tributação os valores não brutos das  receitas auferidas, mas valores  líquidos,  já deduzidos os  tributos  federais. Vale dizer que está a  se beneficiar duas vezes do  IRRF  ­  na hora  de  oferecer  as  receitas  à  tributação  e  repetindo  o  valor  na dedução  do  IRPJ  devido, no ajuste anual.  Para finalizar, é oportuno esclarecer à recorrente que a autoridade a quo não  alterou  qualquer  valor  originalmente  informado  na  DIPJ/06  para  o  fim  de  indeferir  o  Per/Dcomp,  sendo  improfícua  a  argumentação  de  que  foram  examinados  anos  anteriores  já  alcançados  pela  decadência.  Sequer  aventou­se,  nos  autos,  realizar  qualquer  lançamento  tributário para modificar os resultados apurados pela própria recorrente.                                                              2 Serão adicionados ao lucro líquido (RIR/1999, art. 249):  os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do  lucro  líquido que, de acordo com a  legislação  tributária, não sejam dedutíveis na determinação do  lucro real  (exemplo:  resultados  negativos  de  equivalência  patrimonial,  custos  e  despesas  não  dedutíveis);  ­  http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2005/pergresp2005/pr242a264.htm  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Quem  pretendeu  alterar  os  valores  informados  na  DIPJ/06,  no  caso  IRPJ  devido, por suposta redução de base de cálculo, sem, todavia, apresentar qualquer documento  hábil para este fim foi a própria recorrente, sendo este ônus somente seu.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Por todo o exposto, não há, com efeito, o porquê de realizar­se diligências ou  perícia para buscar a verdade material dos fatos, já perfeitamente comprovados.  O artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 (PAF) dispõe:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (grifos não pertencem ao original)  Pelo  exposto,  em  nada  foram  ofendidos  os  princípios  do  processo  administrativo fiscal, ou aqueles constitucionais, a saber, verdade material dos fatos; da ampla  defesa e do assegurado contraditório.  Voto em negar o provimento do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 340DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13854.000281/2005-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Óleo diesel utilizado para abastecer máquinas e implementos que cortam e carregam a cana-de-açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a esteira da usina é insumo para empresa de produção de cana-de-açúcar e de açúcar e álcool e, por isso, dá direito a crédito no cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, desde que na sua aquisição tenha havido cobrança da contribuição. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras e as vendas do ativo. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COFINS E DA CONTRIBUÇÃO PARA O PIS/PASEP. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, logo, não incidem sobre ela a Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica incluir tal receita, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador do rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA COFINS E DO PIS/PASEP. A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida sua forma de tributação, cumulativa, mesmo após a instituição do regime não-cumulativo de apuração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-004.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social; incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador (receitas de exportação) e no denominador (receita bruta total); corrigir o cálculo do rateio, de modo que as receitas financeiras e a decorrente da venda do ativo não sejam incluídas no numerador (receita de exportação) e seja incluída na receita bruta total (denominador); II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Demes Brito e Cássio Schappo que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias.. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira Cássio Schappo e Demes Brito.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Óleo diesel utilizado para abastecer máquinas e implementos que cortam e carregam a cana-de-açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a esteira da usina é insumo para empresa de produção de cana-de-açúcar e de açúcar e álcool e, por isso, dá direito a crédito no cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, desde que na sua aquisição tenha havido cobrança da contribuição. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras e as vendas do ativo. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COFINS E DA CONTRIBUÇÃO PARA O PIS/PASEP. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, logo, não incidem sobre ela a Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica incluir tal receita, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador do rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA COFINS E DO PIS/PASEP. A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida sua forma de tributação, cumulativa, mesmo após a instituição do regime não-cumulativo de apuração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social; incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador (receitas de exportação) e no denominador (receita bruta total); corrigir o cálculo do rateio, de modo que as receitas financeiras e a decorrente da venda do ativo não sejam incluídas no numerador (receita de exportação) e seja incluída na receita bruta total (denominador); II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Demes Brito e Cássio Schappo que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias.. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira Cássio Schappo e Demes Brito.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000281/2005­14  Acórdão n.º 3801­004.722  S3­TE01  Fl. 3          2 VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  INCIDÊNCIA DA COFINS E DA CONTRIBUÇÃO PARA O PIS/PASEP.  RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF.  A  receita  originada  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, logo,  não incidem sobre ela a Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECURSO  REPETITIVO.  REPRODUÇÃO  DA  DECISÃO DO STF.  A  reprodução  de  decisão  do  STF  em  julgamento  na  sistemática  do  recurso  repetitivo,  que  baseou­se  no  entendimento  de  que  a  receita  originada  da  variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é  considerada  receita  decorrente  de  exportação,  implica  incluir  tal  receita,  no  cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não­ cumulatividade da Cofins e da  contribuição para o PIS/Pasep, como  receita  de  exportação  e  como  receita  bruta  total,  acrescendo  tanto  o  numerador  quanto o denominador do rateio.  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  DA COFINS E DO PIS/PASEP.  A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida sua forma de  tributação, cumulativa, mesmo após a  instituição do  regime não­cumulativo  de apuração.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito  dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e  equipamentos  empregados  no  corte  e  carregamento  de  cana­de­açúcar,  desde  que  nas  aquisições  tenha ocorrido  a  cobrança da  contribuição  social;  incluir  os  valores das variações  cambiais  decorrentes  de  operações  de  exportação  como  receita  de  mercado  externo  e,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  no  numerador  (receitas  de  exportação)  e  no  denominador  (receita  bruta  total);  corrigir  o  cálculo  do  rateio,  de  modo  que  as  receitas  financeiras  e  a  decorrente da venda do ativo não sejam incluídas no numerador (receita de exportação) e seja  incluída na receita bruta total (denominador); II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em  relação  as  demais  matérias.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira, Demes Brito e Cássio Schappo que davam provimento integral ao recurso em face das  demais matérias..    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000281/2005­14  Acórdão n.º 3801­004.722  S3­TE01  Fl. 4          3 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira Cássio Schappo e Demes Brito.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “A  interessada  pleiteia,  por meio  de Declaração de Compensação,  o  crédito  relativo  à Contribuição para o PIS/Pasep, não­cumulativo, do mês de  setembro de  2005, de conformidade com o § 1º, do artigo 5°, da Lei n° 10.637/2002, que após a  dedução devida, resultou, segundo entendimento da empresa, em um remanescente a  compensar de R$44.629,27.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão Preto procedeu à fiscalização e por meio da Informação Fiscal (fls. 72/84),  procedeu  ao  rateio  proporcional,  por  não  encontrar  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada e coordenada com a escrituração; constatou créditos  indevidos de  combustíveis e lubrificantes que não foram utilizados como insumo na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda; inclusão da receita financeira, da  receita de bens do ativo permanente na receita do mercado interno, das notas fiscais  de  complemento de preço  (variação cambial)  e da  receita da exportação de  álcool  combustível na receita de exportação; créditos indevidos de cana de açúcar adquirida  de pessoa física e créditos indevidos de cana de açúcar adquirida de pessoa jurídica  que exerce atividade agropecuária.  Por  fim,  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  11.462,24,  para  compensação,  conforme a legislação vigente.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fls.  85/86,  e  inconformada,  a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 101/114.  Preliminarmente,  disserta  sobre  as  informações  do processo  e  as  intimações  encaminhadas.  Inicialmente,  defende  que  o  óleo  diesel  foi  utilizado  “para  abastecer  as  máquinas e implementos que cortam e carregam a cana­de­açúcar e os caminhões  que  a  transportam  do  campo  até  a  esteira”  e  lhe  dá  direito  ao  crédito  destas  aquisições no período.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000281/2005­14  Acórdão n.º 3801­004.722  S3­TE01  Fl. 5          4 Alega  que  a  receita  financeira  do  mercado  interno  e  do  ativo  permanente  “estão atreladas `a receita de vendas no mercado interno” e quanto às “notas fiscais  de complemento de preço”, seria­lhe permitido se creditar nos termos do artigo 149,  da Constituição Federal.  Defende  que  a  receita  de  álcool  exportado  integra  a  base  de  cálculo  na  apuração não cumulativa.  Afirma  inaplicabilidade  da  IN/SRF  nº  660/2006,  por  não  ser  possível  a  sua  retroatividade e que a restrição seria ilegal e inconstitucional, pois “deve observar as  conseqüências  jurídicas  da  irretroatividade  para  se  instaurar  sob  o  manto  da  segurança jurídica e da legalidade”.  Ao final, alega, no plano geral, inconstitucionalidade da Lei nº 10.925/2004, e  pede o deferimento da manifestação de inconformidade.”.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­ DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não­cumulativa,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado  como  insumo  na  fabricação  dos  bens  destinados à venda.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  VARIAÇÃO CAMBIAL ­ RECEITA FINANCEIRA   As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas receitas financeiras.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000281/2005­14  Acórdão n.º 3801­004.722  S3­TE01  Fl. 6          5 Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete as alegações da impugnação.  É o relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000281/2005­14  Acórdão n.º 3801­004.722  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Insumo e a contribuição para o PIS/Pasep sob a regência da Lei nº  10.637, de 2002.  A Lei nº 10.637, de 2002, determina:  “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o do art.  1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003,  pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000281/2005­14  Acórdão n.º 3801­004.722  S3­TE01  Fl. 8          7 Tendo  em  vista  que  a  recorrente  alega  justamente  isto,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  necessários  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da COFINS, seja da Contribuição para  o PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo contrário, por serem, COFINS e PIS/Pasep, contribuições instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de  insumo  para  fins  de  abatimento  dos  valores  a  serem  recolhidos  como  COFINS  e  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000281/2005­14  Acórdão n.º 3801­004.722  S3­TE01  Fl. 9          8 contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois,  isto  implicaria  considerar  letra  morta  muitos  dos  dispositivos  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  destas  contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000281/2005­14  Acórdão n.º 3801­004.722  S3­TE01  Fl. 10          9 44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por tudo isso, entendo correto o entendimento expressado pela RFB ­ órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a IN SRF nº 404/2004 adotou interpretação para o conceito de insumo, com base  na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000281/2005­14  Acórdão n.º 3801­004.722  S3­TE01  Fl. 11          10 b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Esta turma tem decidido no mesmo sentido, por voto de qualidade, conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000281/2005­14  Acórdão n.º 3801­004.722  S3­TE01  Fl. 12          11 fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000281/2005­14  Acórdão n.º 3801­004.722  S3­TE01  Fl. 13          12 utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Sobre o rateio  É incontroverso que o critério a se adotar é o de rateio proporcional.  Esta  turma  já  se  deparou  com  questão  semelhante,  no  processo  11075.000705/2007­54,  de  relatoria  do  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes,  que  assim  se  manifestou:  “Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas sujeitas à incidência não cumulativa, observados os critérios  previstos no § 8º do art. 3º da Lei 10.637/2002:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a  (...)  § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep,  em  relação apenas a parte de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no  § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000281/2005­14  Acórdão n.º 3801­004.722  S3­TE01  Fl. 14          13 O dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre receita bruta sujeita  à incidência não cumulativa e a receita bruta total. Por analogia, neste caso concreto  estabelece­se  uma  proporção  entre  receitas  de  alíquota  zero  e/ou  exportação  e  a  receita bruta total. Destaca­se que não existe uma norma específica regulamentando  essa matéria.  Como  amplamente  demonstrado,  o  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  abaixo  transcrito:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  §1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia  e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim, no conceito de [receita] bruta incluem­se as receitas da venda de bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas.  Desta  forma,  no  item  receita  bruta,  como  acertadamente  procedeu  a  autoridade  fiscal,  incluem­se  as  receitas  financeiras,  as  receitas decorrentes dos créditos presumidos de ICMS e de recuperação de custos.  Vale o mesmo para a Cofins e para o PIS/Pasep.  Receitas financeiras e venda do ativo imobilizado  Do  exposto  na  seção  anterior,  conclui­se  que  as  receitas  financeiras  e  a  decorrente  de  venda  do  ativo  permanente  incluem­se  na  receita  bruta  total,  ou  seja,  no  denominador do rateio.  Uma vez que se está diante de pedido de ressarcimento “mercado externo”, a  relação  percentual  a  ser  aplicada  aos  custos,  encargos  e  despesas  comuns  que  dão  direito  a  crédito  obtém­se  da  divisão  da  receita  com  as  exportações  pela  receita  bruta  total,  não  se  incluindo  nas  receitas  de  exportações  as  decorrentes  de vendas  de produtos  que,  nas  vendas  internas, submetem­se à tributação pelo regime cumulativo.  As  receitas  financeiras,  nelas  não  se  incluindo  as  variações  cambiais  originadas de exportações, tratadas abaixo, e as decorrentes de venda do ativo permanente não  se incluem entre as receitas de exportação, pois são receitas do “mercado interno”.  A  exclusão  destas  receitas  do  total  das  receitas  internas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  tendo  em  vista  não  integrarem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  não  cumulativa1, , causa impacto no cálculo da razão entre receita interna tributada e receita bruta  total, mas não afeta a razão entre receita de exportação e receita bruta total.  Conclui­se que as  receitas  financeiras e as vendas do ativo não  integram as  receitas de exportação (numerador do rateio) e integram a receita bruta total (denominador do  rateio).                                                              1 Segundo o art.1º, §3º, das leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, são excluídas dos faturamento, quando o  tenham  integrado,  as  receitas  não­operacionais,  decorrentes da venda de bens do  ativo  permanente. As  receitas  financeiras,  por  sua  vez,  não  constituem  receita  de  venda  de  mercadorias  ou  serviços,  salvo  nos  casos  de  instituições financeiras.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000281/2005­14  Acórdão n.º 3801­004.722  S3­TE01  Fl. 15          14 Gastos com combustíveis e lubrificantes.  Observa­se no Relatório da Ação Fiscal que a autoridade fiscal constatou que  todos  os  lubrificantes  adquiridos  foram  utilizados  no  transporte  de  cana­de­açúcar  e  que  a  empresa  a  utilizou  como  insumo  na  industrialização  de  diversos  produtos,  como  açúcar  e  álcool, em todos os meses do trimestre, porém não produziu e não vendeu o produto cana­de­ açúcar no período fiscalizado.  Entendendo que os insumos não poderiam ser considerados como utilizados  diretamente  na  fabricação  ou  produção  de  açúcar  ou  álcool;  que  somente  seriam  admitidos  créditos  destes  insumos  se  houvesse  produção  e  faturamento  de  cana­de­açúcar,  proporcionalmente à receita de cana­de­açúcar auferida; que, não tendo havido exportação de  cana­de­açúcar,  eventual  crédito  estaria  vinculado  apenas  ao mercado  interno,  a  fiscalização  concluiu pela não inclusão destes gastos na apuração do benefício fiscal pleiteado.  A lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de insumos  utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda..  Logo,  não  são  apenas  os  insumos  da  indústria  que  ensejam  o  crédito;  os  utilizados na produção agropecuária também são alcançados pela norma.  Incluem o custo dos insumos, os gastos com o transporte destes insumos, os  gastos  com combustíveis  e  lubrificantes utilizados neste  transporte,  e  com aqueles utilizados  nas máquinas e equipamentos empregados em contato direto com os produtos agropecuários.  Cana­de­açúcar é produto agrícola e é insumo da indústria de açúcar e álcool.  Máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  corte  da  cana­de­açúcar  são  utilizados  no  processo  produtivo  deste  produto;  máquinas  e  equipamento  utilizados  no  carregamento  da  cana­de­ açúcar  para  as  instalações  industriais  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool  são  utilizados  no  processo produtivo destes bens.  Assim,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nestas  máquinas  e  equipamentos  são  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  açúcar  e  álcool  destinado à venda. Por isso, dão direito ao crédito.  Devem ser canceladas as glosas efetuados pela fiscalização no cálculo dos  créditos da contribuição, apuração não cumulativa, referentes às aquisições de óleo diesel,  utilizado  para  abastecer  máquinas  e  implementos  que  cortam  e  carregam  a  cana­de­ açúcar  e  os  caminhões  que  a  transportam  do  campo  até  a  esteira  da  usina,  desde  que  tenha havido a cobrança da contribuição na sua aquisição, tendo em vista o disposto no  art. 3º, §2º, da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004.  Variação cambial.  No Relatório  da Ação  Fiscal,  observa­se  que  a  autoridade  fiscal  constatou,  após  analisar  planilha  de  cálculo  da  contribuinte,  que  esta  considerou  como  receitas  de  exportação  notas  fiscais  de  complemento  de  preço,  as  quais,  segundo  a  própria  autoridade  administrativa,  referir­se­iam  à  variação  cambial  do  dólar  e,  por  isso,  deveriam  ser  enquadradas como receita financeira.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000281/2005­14  Acórdão n.º 3801­004.722  S3­TE01  Fl. 16          15 Conclui­se da leitura do relatório fiscal que estas notas fiscais dizem respeito  a variações cambiais originadas em operações de exportação.  O  Supremo  Tribunal  Federal­STF  proferiu  decisão  de  mérito  no  RE  627.815/PR, na sistemática de recurso repetitivo, assentando a tese da inconstitucionalidade da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial  ativa obtida nas operações de exportação de produtos.  Transcrevo a ementa do acórdão, relatado pela Ministra Rosa Weber.  “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo  de exportação de bens e serviços, pois  todas as transações com  residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação  cambial, consistente na troca de moedas.  III – O legislador constituinte ­ ao contemplar na redação do art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação, quer de modo direto, quer indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da  regra  de  imunidade e  afastar  a  incidência da  contribuição  ao  PIS e da COFINS.  V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do  leading case, a  tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000281/2005­14  Acórdão n.º 3801­004.722  S3­TE01  Fl. 17          16 VI  ­ Ausência de afronta aos arts.  149, § 2º,  I,  e 150, § 6º,  da  Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.”  Tendo em vista o disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, esta decisão deve ser reproduzida no  presente  julgamento,  o  que  implica  considerar  as  variações  cambiais  receitas  não  tributadas  pela Cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep, tanto no sistema cumulativo quanto no não  cumulativo.  Porém, uma vez que  foram consideradas pelo STF receitas decorrentes  de exportação, devem ser consideradas como receitas de mercado externo, e não mercado  interno,  e  devem  ser  incluídas,  na  apuração  do  percentual  a  ser  aplicado  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  no  numerador,  como  receitas  de  exportação,  e  no  denominador, integrando a receita bruta total, de modo que a fiscalização deverá corrigir  os cálculos, adequando­os a esta decisão.  Receita da exportação de álcool combustível.  A fiscalização excluiu do cálculo do rateio do regime não cumulativo receitas  de exportações de álcool combustível que foram descritos em documentos e especificados em  contrato como álcool etílico hidratado padrão ANP, sob o fundamento de que a venda de álcool  para  fins  carburantes,  tanto  no  mercado  interno  quanto  no  externo,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  apuração  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas,  representando  receitas  cumulativas,  não  podendo  aumentar  o  percentual  dos  créditos  não­ cumulativos.  A  receita de venda de  álcool para  fins carburantes  sujeitava­se à  incidência  não cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep antes da entrada em vigor da Lei  nº 10.865, de 2004:  A Lei nº 9.718, de 1999, dispôs:  Art. 5º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  devidas  pelas  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburantes  serão  calculadas,  respectivamente,  com base nas  seguintes  alíquotas:  (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)  I  –  um  inteiro  e  quarenta  e  seis  centésimos  por  cento  e  seis  inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes,  exceto  quando  adicionado  à  gasolina;  (Incluído  pela Lei nº 9.990, de 2000)  II  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades. (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000281/2005­14  Acórdão n.º 3801­004.722  S3­TE01  Fl. 18          17 A Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  reduziu  a  zero  a  alíquota  das  contribuições sobre a receita de vendas de álcool para fins carburantes auferida por varejistas e  concentrou a tributação nos distribuidores em substituição a esses dois.  E a Lei nº 10.637, de 2002, determinou:  Art. 1º ...  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   “Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  Uma vez que o álcool para fins carburantes é um dos produtos de que trata a  Lei nº 9.990, sua receita não integra a base de cálculo prevista no art. 1º da Lei nº 10.637, e,  nos  termos  do  seu  art.  8º,  VII,  “a”,  a  receita  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes  permaneceu fora da sistemática não­cumulativa das contribuições.  A  alteração  efetuada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004,  apenas  deu  maior  especificidade ao inciso IV do §3º dos arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 18.833, de  2003, excluindo as vendas dos outros produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 2000, e as  outras submetidas à incidência monofásica da contribuição, mantendo apenas a venda de álcool  para fins carburantes.  O mesmo entendimento está expresso no Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº 1, de 2005:  “Artigo  único.  As  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  produtoras  (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para  fins carburantes continuam sujeitas à incidência cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  às  alíquotas  de  0,65%  (zero  vírgula  sessenta  e  cinco  por  cento)  e  de  3%  (três  por cento), respectivamente, por não terem sido alcançadas pela  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições  de  que  tratam as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Assim, com relação à  receita de exportação de álcool, mantém­se a decisão  recorrida.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000281/2005­14  Acórdão n.º 3801­004.722  S3­TE01  Fl. 19          18 Aquisições de pessoas físicas e jurídicas referentes à atividade  agropastoril.  Quanto a esta questão, a recorrente não apontou erros nos cálculos efetuados  pela fiscalização, que seguiram as disposições contidas na Lei nº 10.925, de 23/07/2004 e na  IN SRF nº 660, de 17/07/2006, limitando­se a defender que fossem afastadas estas normas.  Alega que o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004, não pode ser aplicado, porque é  regra  viciada  ante  a  comandos  constitucional  (art.  195,  §12,  da  CF/1988)  e  legal  mais  específico (Art. 6º da Lei 10.833, de 2003).  Diz que esta alegação não se trata de pedido de apreciação de ilegalidade ou  inconstitucionalidade.  Deste modo, poder­se­ia afastar a aplicação da Súmula CARF nº 2 ao caso,  porém, a alegação não merece ser acolhida.  Invocar a não­aplicação de uma norma porque é viciada em relação à norma  constitucional é o mesmo que invocar sua inconstitucionalidade, o que é vedado aos membros  das turmas de julgamento do CARF, por força do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009.  Alegações  de  caráter  constitucional  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Colegiado, tendo em vista a súmula n° 2 do CARF, verbis.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Não obstante, valho­me das razões da decisão da DRJ, proferida no Processo  nº 10840.003379/2005­94, da mesma empresa, para assentar a correção do procedimento fiscal  na exclusão, no cálculo dos gastos que dão direito a crédito, de aquisições de pessoa física e de  pessoa jurídica, produtores rurais.  Transcrevo  os  seguintes  trechos  que  contêm  estas  razões,  válidas  para  a  Cofins e para a contribuição para o PIS/Pasep.  “Quanto às aquisições de pessoa física, os créditos relativos à agroindústria,  a  partir  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2004,  só  podem  ser  utilizados  para abater os débitos da COFINS não­cumulativa, devendo ser  somados aos  créditos relativos ao mercado interno, pois não são passíveis de compensação. Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  referida  compensação  só  pode  ser  efetuada  quanto  aos  créditos  apurados  no  artigo  3o  da  Lei  n°  10.833/2003,  por  força  do  disposto  no  parágrafo I e seu  inciso 11 do artigo 6o da referida Lei n° 10.833/2003. Porém, os  incisos  11e   12  do  artigo  3o  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  tratavam  do  crédito  presumido da  agroindústria,  foram  revogados  pelo  artigo  16,  alínea  "b"  da  Lei  n°  10.925/2004.   A  nova  sistemática  de  apuração  do  crédito  presumido  da  agroindústria  foi  estabelecida  pelo  artigo  8°  da  referida  Lei  n°  10.925/2004,  a  partir  de  agosto  de  2004. Assim sendo, o referido crédito, que não consta mais da Lei n° 10.833/2003,  não  é  passível  de  compensação  ou  ressarcimento,  a  partir  do  referido  período  de  apuração.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000281/2005­14  Acórdão n.º 3801­004.722  S3­TE01  Fl. 20          19 Quanto  às  aquisições  de  cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoa  jurídica,  o  Auditor­fiscal constatou que a contribuinte descontou créditos integrais de COFINS  não­cumulativa  calculados  sobre  os  valores  das  aquisições  de  cana­de­açúcar  de  empresa jurídica que exerce atividade agropecuária.   Contudo, a partir do mês de agosto de 2004, tal procedimento fere a legislação  das contribuições, tendo em vista que o artigo 9° da Lei n° 10.925/2004 estabeleceu  que a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso  de  venda  de  insumos  destinados  à  industrialização  dos  produtos  fabricados  pela  fiscalizada, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária,  o  que,  em  princípio,  vedaria  a  utilização  de  quaisquer  créditos  decorrentes  destas  operações.  A  partir  de  01/08/2004,  as  empresas  produtoras  podem  descontar  o  crédito  presumido  decorrente  destas  aquisições,  em  função  do  disposto  no  item  III  do  parágrafo 1º do artigo 8o da  referida Lei n° 10.925/2004. O referido crédito, que  não  consta mais  da Lei  n°  10.833/2003, não  sendo passível  de  compensação ou  ressarcimento.”  Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  as  exclusões  no  cálculo  dos  gastos  que  dão  direito  ao  crédito  dos  valores  referentes  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  corte  e  carregamento  de  cana­de­açúcar,  desde  que  nas  aquisições  tenha ocorrido  a  cobrança da  contribuição  social;  incluir  os  valores das variações  cambiais  decorrentes  de  operações  de  exportação  como  receita  de  mercado  externo  e,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  no  numerador  (receitas  de  exportação)  e  no  denominador  (receita  bruta  total);  corrigir  o  cálculo  do  rateio,  de  modo  que  as  receitas  financeiras  e  a  decorrente da venda do ativo não sejam incluídas no numerador (receita de exportação) e seja  incluída na receita bruta total (denominador).  Nas  demais  questões,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 187DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13971.001327/2011-24
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL. Pode ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, devidamente comprovada nos autos. IRPF. PAIS DIVORCIADOS. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES LIMITADA AO CONTRIBUINTE QUE FICAR COM A GUARDA NOS TERMOS ESTABELECIDOS JUDICIALMENTE. § 3º DO ART. 35 DA LEI 9.250/95. No caso de filhos de pais divorciados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, consoante regra o § 3º do art. 35 da Lei nº 9.250/95. DESPESAS MÉDICAS. REFERÊNCIA NO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS FORNECIDO PELA FONTE PAGADORA. PROVA INSUFICIENTE. A mera referência de desconto realizado a título de despesas médicas, realizada no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, não se traduz em prova suficiente para a sua dedutibilidade, nos termos da legislação do imposto sobre a renda. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL. Pode ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, devidamente comprovada nos autos. IRPF. PAIS DIVORCIADOS. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES LIMITADA AO CONTRIBUINTE QUE FICAR COM A GUARDA NOS TERMOS ESTABELECIDOS JUDICIALMENTE. § 3º DO ART. 35 DA LEI 9.250/95. No caso de filhos de pais divorciados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, consoante regra o § 3º do art. 35 da Lei nº 9.250/95. DESPESAS MÉDICAS. REFERÊNCIA NO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS FORNECIDO PELA FONTE PAGADORA. PROVA INSUFICIENTE. A mera referência de desconto realizado a título de despesas médicas, realizada no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, não se traduz em prova suficiente para a sua dedutibilidade, nos termos da legislação do imposto sobre a renda. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.                Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Junior,  Mara  Eugênia  Buonanno  Caramico,  Ronnie  Soares  Anderson,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  convocado)  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento no Rio de Janeiro  I  (RJ)  ­ DRJ/RJ1, que  julgou parcialmente  procedente Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), exigindo  crédito tributário no valor total de R$ 24.523,67 relativo ao ano­calendário 2004.   O  lançamento decorreu da constatação das  infrações de deduções  indevidas  de dependentes,  despesas médicas,  instrução e pensão alimentícia,  bem  como de omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  (fls.  7/14).  Registre­se  que,  devidamente  intimado  para esclarecimentos no curso do procedimento fiscal, o contribuinte quedou silente.  Após  enfrentar  questões  atinentes  à  tempestividade  da  impugnação,  o  contribuinte trouxe, como razão de mérito, a justificativa de que seu filho Marnad, que sempre  fazia suas declarações pelo computador, cometera enganos. Pediu, ao final, o cancelamento do  débito fiscal, juntando documentos (fls. 3/5 e fls. 15/41).  A  primeira  instância  julgadora  acatou  as  despesas médicas  de  fls.  19/23,  a  pensão alimentícia paga  a Daniel Ramanasi Teixeira Maia,  e  cancelou a  exigência  relativa à  omissão de rendimentos, mantendo o restante do lançamento.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  24/5/2012,  arguindo,  em  síntese, que:  ­ o valor das pensões recebidas é de R$ 30.097,38, constante no Comprovante  de Rendimentos do ano­calendário 2004;  ­ não foi reconhecido o valor de R$ 589,94 de despesas médicas, mencionado  no dito comprovante;  ­ que o  filho Daniel estava sob sua guarda  legal, que a mãe recebia pensão  alimentícia,  e  que  o  filho  Marnard  e  os  demais  foram  reconhecidos  como  dependentes  na  Declaração do Exercício 2006 para as devidas deduções, morando com ele até mesmo quando  atingiram a idade de 24 anos.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13971.001327/2011­24  Acórdão n.º 2802­003.354  S2­TE02  Fl. 114          3 Junta  documentos  e  demanda  ao  final  que  sejam  reconhecidos  seus  filhos  como dependentes  para  fins  de  deduções,  e  também as  informações  sobre despesas médicas  fornecidas  no  Comprovante  de  Rendimentos  do  ano­calendário  2005  e  "os  descontos  previdenciários  de  seu  filho Marnard  informados  pela  empresa Thermadyne  no  valor  de R$  ....".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  De  início,  convém  esclarecer  que  o  litígio  posto  nos  presentes  autos  diz  respeito  às  deduções  informadas  pelo  contribuinte  em  sua  DIRPF/2005  e  glosadas  pela  fiscalização, não versando, por conseguinte, sobre eventuais informações constantes em outras  declarações do referido ou de outro sujeito passivo.  Inexiste,  assim,  interesse­utilidade  de  agir  no  que  toca  aos  pedidos  formulados  na  peça  recursal  referentes  ao  ano­calendário  2005  e  à  declaração  de  seu  filho  Marnard.  Da pensão alimentícia.  Dispõe o art. 78 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/99):  Pensão Alimentícia   Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei n º 9.250, de 1995, art. 4 º , inciso II).   §1 º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.   §2 º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.   §3 º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  (...)   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     4 O  documento  de  fl.  29  atesta  que  o  contribuinte  é  divorciado  de  Márcia  Conforti Junger Maia desde, ao menos, junho de 1990, porém foi acostada aos autos a decisão  judicial  decretando  o  divórcio  e  ditando  os  termos  do  pagamento  das  pensões  que  foram,  posteriormente, objeto de dedução na Declaração de Ajuste Anual (DAA).  Em sede de recurso voluntário foi juntada decisão datada de 6/5/1983 fixando  alimentos provisórios em 1/3 do ganho líquido do notificado, não havendo qualquer referência  aos beneficiários desses pagamentos. Também foi colacionada sentença datada de 22/10/2004,  segundo a qual o menor Daniel Ramanasi Teixeira passou a ficar sob a guarda de seu genitor.  Não  havendo  sido  comprovada  a  existência  de  decisão  judicial  impondo  o  dever  do  contribuinte  de  pagar  pensão  alimentícia  à  Márcia  Conforti  Garcia  e  Angelita  de  Salles Teixeira, cabe manter a glosa levada a efeito no particular.  Da dedução com dependentes e com instrução.  A matéria é regrada pelo art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:   I ­ VII ­ (omissis)  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.   §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.   §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.   § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte. (grifei)  Sendo  Marnard  Conforti  Junger  Maia,  CPF  nº  096.214.337­54,  e  Nadmar  Conforti  Junger  Maia,  CPF  nº  096.214.847­02,  filhos  do  recorrente  com  Márcia  Conforti  Junger Maia  (fls. 16 e 17),  e havendo esses genitores  se divorciado, conforme anteriormente  mencionado,  somente  poderiam  ser  considerados  como  dependentes  do  contribuinte  caso  tivessem  eles  ficado  sob  sua  guarda,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente, nos termos da lei.  Não  havendo  sido  apresentados  documentos  da  espécie  que  assim  o  comprove, é de rigor manter a glosa realizada pela fiscalização, permanecendo insubsistentes,  consequentemente, as despesas de instrução atinentes a tais dependentes.  No que tange a Daniel Ramanasi Teixeira Junger, merece ser lembrado que o  acórdão  a  quo  já  reconheceu  a  dedução  de  despesas  com  pagamento  de  pensão  alimentícia  feitas  em  seu  benefício.  Não  prospera,  por  conseguinte,  a  consideração  concomitante  da  qualidade de dependente, para o ano­calendário 2004, relativa a essa mesma pessoa física.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13971.001327/2011­24  Acórdão n.º 2802­003.354  S2­TE02  Fl. 115          5 Nessa  esteira,  deve  ser  mantida  a  respectiva  glosa  de  dedução  com  dependente  informada  na  DIRPF/2005,  e  da  correspondente  dedução  com  despesas  de  instrução.  Das despesas médicas.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País,  destinados à cobertura de despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  O contribuinte pleiteia que sejam admitidas deduções de despesas médicas no  montante  de R$  589,84,  escoradas  no  documento  de  fl.  18  ­  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  do  ano­calendário  2004,  no  qual  está  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     6 consignado como informação complementar que foi efetuado, sobre os rendimentos, desconto  desse valor a título de "Despesas Médico­Odonto­Hospitalar".  Entretanto, dita referência em comprovante de rendimentos não se traduz em  comprovação do pagamento de despesas médicas nos termos da legislação supra transcrita, não  especificando as prestações de serviços realizadas, os profissionais envolvidos, e, ainda que se  suponha  tratar­se de pagamento a plano de saúde vinculado à  fonte pagadora, não há  sequer  menção dos beneficiários, o que por si só já impede a dedução do aludido valor no cômputo do  imposto de renda do ano­calendário de 2004.  Como  fecho, merece  ser  lembrado que  compete  ao  contribuinte manter  em  boa guarda os documentos que lastreiam as deduções pleiteadas para fins de sua comprovação  junto  à  autoridade  lançadora,  a  teor  do  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  11  do Decreto­lei  nº  5.844, de 23 de setembro de 1943, no art. 7º da Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, e no  art.4º do Decreto­lei nº 352 de 17 de junho de 1968, o que não se verificou no caso concreto.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.      (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 15586.720653/2012-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 30/04/2012 PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JUDICIAL DE MESMO OBJETO. DESISTÊNCIA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. Na forma do disposto na Súmula n 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, “ importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Conforme o preceituado no inciso V , do art. 151, do Código Tributário Nacional - CTN, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. RO Não Conhecido e RV Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-002.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos , em negar provimento ao recurso de oficio, vencidos os Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Strngari , II) Por unanimidade de votos ,em não conhecer do recurso voluntário de acordo com a súmula 01 do CARF CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720653/2012­94  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2403­002.502  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2010 a 30/04/2012  PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  JUDICIAL  DE  MESMO  OBJETO.  DESISTÊNCIA  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EXIGIBILIDADE DO  CRÉDITO SUSPENSA.  Na  forma  do  disposto  na  Súmula  n  1  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF,  “  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.”  Conforme  o  preceituado  no  inciso  V  ,  do  art.  151,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies  de  ação  judicial,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  RO Não Conhecido e RV Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos  ,  em  negar  provimento ao recurso de oficio, vencidos os Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e  Carlos  Alberto Mees  Strngari  ,  II)  Por  unanimidade  de  votos  ,em  não  conhecer  do  recurso  voluntário de acordo com a súmula 01 do CARF  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 06 53 /2 01 2- 94 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 IVACIR JÚLIO DE SOUZA  ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa  e  Maria Anselma Coscrato dos Santos  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.720653/2012­94  Acórdão n.º 2403­002.502  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  No relatório fiscal de fls. 7/32 a fiscalização informou que processo teve por  objeto o lançamento de contribuições previdenciárias decorrentes da glosa de compensações  e de multa  isolada devido à realização de compensação com falsidade de declaração em  GFIP. Assim, constituíram­se créditos tributários mediante a lavratura de 2 ( dois) autos de  infração  :  1)  ­  nº  51.025.183­8,  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  que  prestaram  serviços  ao  Impugnante,  não  recolhidas  em  época  própria,  devido  à  realização  de  compensação  indevida,no  período  de  06/2010  a  03/2012;  e  2)  ­  nº  51.025.1846,  referente  à  multa  isolada,  no  percentual  de  150%  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  que  prestaram serviços ao Impugnante, devido à realização de compensação indevida, no período  de  07/2010  a  04/2012,  que  segundo  as  autoridades  autuantes  foi  declarada  em  GFIP  com  falsidade.  DO DEBCAD Nº 51.025.183­8  O  sujeito  passivo  realizou  a  compensação  de  contribuições  recolhidas,  no  período  de  01/2000  a  09/2004,  sobre  a  remuneração  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  da  Prefeitura  e  Câmara  Municipal.  As  compensações  foram  realizadas  com  as  contribuições  devidas  no  período  de  06/2010  a  03/2012  e  declaradas  nas  GFIP  do  período  de  07/2010  a  04/2012.  Intimado a apresentar documentos e esclarecimentos acerca do procedimento  de  compensação  que  realizou  em  GFIP,  o  contribuinte  apresentou  a  ação  judicial  nº  2010.50.01.0030695,  interposta  em  17/03/2010,  anterior  à  ação  fiscal  em  comento,  para  compensar os recolhimentos sobre a remuneração dos agentes políticos, do período de 12/1999  a 09/2004.   Pronunciando a prescrição da pretensão  restituitória quanto aos pagamentos  realizados até 17/03/2000, a decisão de 1ª instância reconheceu o direito de compensação do  indébito, referente ao período de 03/2000 a 08/2004 determinando observar os preceitos que  regem o tema, inclusive as contidas nas instruções normativas.  Aduz que o sujeito passivo não observou o disposto no artigo 170­A do CTN,  que  veda  a  compensação  de  tributos  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão,  iniciando  a  compensação em 06/2010, bem como deixou de observar os termos da sentença proferida, pois  compensou valores das competências declaradas prescritas na data da propositura da ação.  Também não retificou as GFIP, nem observou o prazo prescricional de cinco  anos, contados do recolhimento indevido, previstos na IN nº 15/2006.   DA MULTA ISOLADA DEBCAD Nº 51.025.184­6  A fiscalização entendendo ter havido comprovada falsidade na declaração,  pela  falta  de  retificação  das  GFIP,  pela  compensação  de  recolhimentos  declarados  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 prescritos e por não aguardar o trânsito em julgado da decisão  judicial, aplicou a multa  isolada no percentual de 150%.  DA IMPUGNAÇÃO  A Impugnante apresentou defesa, às fls. 123/139, e 163/186, alegando que :  ­  a  autoridade  fiscal  glosou  a  compensação  mesmo  sabendo  que  o  sujeito  passivo  logrou  êxito  na  ação  judicial,  cuja  sentença  afastou  a  aplicação  do  artigo  170­A,  do  CTN,  recebendo  a  apelação  apenas  no  seu  efeito  devolutivo,  o  que  a  torna  imediatamente  executável.;  ­  o  entendimento  da  fiscalização  afronta  decisão  judicial  e  condiciona  um  direito reconhecido pelo STF à legislação infralegal completamente restritiva;  ­  a RFB e não o  contribuinte deveria obedecer à Portaria MPS nº 133/06 e  retificar de ofício todos os lançamentos efetivados indevidamente pelo contribuinte;  ­ o contribuinte interpôs a ação judicial, única e exclusivamente, para afastar  a prescrição dos fatos geradores posteriores a 06/2000, considerando a incidência da tese dos  cinco mais cinco, reconhecida pelo STF, em relação aos recolhimentos anteriores a edição da  LC nº 118/05;  ­ a GFIP da qual fala o artigo 32 da Lei nº 8.212/91 está de posse da Receita  Federal, podendo/devendo ser ratificada pela Autoridade Administrativa...”;  ­  é  descabida  e  ilegal  a  exigência  de  retificação  da  GFIP  por  parte  do  contribuinte. A ausência de retificação da GFIP é questão acessória e deve ser tratado como tal  pela Administração Pública Federal, nunca podendo limitar um direito legal e constitucional do  contribuinte; e  ­ é totalmente ausente de fundamentação a aplicação da multa isolada no caso  concreto.  A  fiscalização  não  fundamentou  qual  seria  a  falsidade,  dolo,  simulação  ou má­fé  realizada pelo contribuinte, apta a exasperação da multa.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.211,  a  12ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  ede  Janeiro­ RJ­ DRJ/RJ1, em 05 de fevereiro de 2013, exarou o Acórdão n° 12­52.459, onde os  membros da Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR  AM  provimento  à  impugnação  do AI  nº51.025.183­8  –  COMPENSAÇÕES  – mantendo  o  crédito  tributário,  e  DERAM  provimento  à  impugnação  do  AI  nº  51.025.184­6  –  MULTA  ISOLADA  ­  ANULANDO o crédito tributário.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.227  onde  reiterou as alegações que fizera em instância “ad quod ”    .  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.720653/2012­94  Acórdão n.º 2403­002.502  S2­C4T3  Fl. 4          5 DO RECURSO DE OFÍCIO  O Presidente da Turma de Julgamento, em atendimento ao disposto no artigo  1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, ofereceu RECURSO DE OFÍCIO em face da decisão  proferida no AI nº 51.025.184­6 , MULTA ISOLADA.    É o Relatório.    Fl. 259DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Na forma do documento de fls. 252, os recursos são tempestivos. Aduz que  não  se  revestem  dos  pressupostos  de  admissibilidade.  Portanto,  pelas  razões  a  seguir  apresentadas, deles não tomo conhecimento.  DA  AÇÃO  JUDICIAL  .DOS  MESMOS  OBJETOS  E  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.      Às  fls.84  colacionaram­se  cópia  da  ação  judicial  onde  se  percebe  a  ocorrência  de  mesmo  objeto  do  processo  em  comento  o  seja  o  direito  de  compensar  os  recolhimentos  a  título  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  subsídios  dos  detentores de mandatos eletivos municipais:  “Trata­se  de  ação  pelo  procedimento  ordinário,  ajuizada  por  MUNICÍPIO  DE  DOMINGOS MARTINS  em  face  da  UNIÃO FEDERAL. Ao  final,  pede que  seja declarado  seu  direito de compensar os recolhimentos indevidos a título de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  subsídios  dos detentores de mandatos eletivos municipais, no período  compreendido  entre  dezembro  de  1999  a  18  setembro  de  2004,  com  parcelas  vincendas  da  mesma  exação,  sem  os  limites preconizados pela Lei Complementar n.° 118 e pela  Portaria de n.° 133 do MPAS.”  Em síntese, o autor valeu­se do Poder Judiciário na  tentativa de afastar as  limitações do que entendia seu direito de compensar.  No  dispositivo  da  sentença  da  ação  judicial  nº  2010.50.01.0030695,  pronunciando  a  prescrição  da  pretensão  restituitória  quanto  aos  pagamentos  realizados  até  17/03/2000,  a  decisão  de  1ª  instância  reconheceu  o  direito  de  compensação  do  indébito,  referente ao período de 03/2000 a 08/2004 determinando observar os preceitos que regem o  tema, inclusive as contidas nas instruções normativas.  Cumpre  observar  que  na  forma  do  comando  do  inciso V  ,  do  art.  151,  do  Código Tributário Nacional – CTN, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:      “Art.  151. Suspendem a  exigibilidade  do  crédito  tributário:     .      V  –  a  concessão  de medida  liminar  ou  de  tutela antecipada,  em outras espécies de ação judicial; ( Incluído pela Lcp n° 104 ,  de 10.1.2001). ”( grifos de minha autoria)  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.720653/2012­94  Acórdão n.º 2403­002.502  S2­C4T3  Fl. 5          7 Em face do encimado, ainda que isto não tenha sido registrado no Relatório  Fiscal ,  suspensa  a  exigibilidade  ,  cabe  constituir  o  crédito  para  formalizar  e  evitar  hipótese  decadência mantendo sobrestado o processo até o trânsito em julgado.  Consulta  recente  realizada  em  05.03.2014,  revela  que  não  há  trânsito  em  julgado:  “ Processo: n°( 0003069­31.2010.4.02.5001(TRF2 2010.50.01.00369­5)   IV  ­  APELAÇÃO  /  REEXAME  NECESSÁRIO  (  APELRE  /520153  )  ­  AUTUADO EM 29.06.2011  PROC.  ORIGINÁRIO  Nº  201050010030695       JUSTIÇA  FEDERAL   VITORIA  VARA: 2CI  LOCALIZAÇÃO: GABINETE  DO  DR.  RICARDO  PERLINGEIRO  ­  9º  ANDAR                   Consulta realizada em 05.03.2014”  Como  visto  alhures,  extraído  da  cópia  da  sentença  às  fls.84,  o  autor  ­  MUNICÍPIO  DE  DOMINGOS  MARTINS  ajuizou  ação  em  face  da  UNIÃO  FEDERAL  pedindo ao final, que fosse “declarado seu direito de compensar os recolhimentos indevidos a  título de contribuição previdenciária  incidente sobre os subsídios dos detentores de mandatos  eletivos municipais, no período compreendido entre dezembro de 1999 a 18 setembro de 2004,  com parcelas vincendas da mesma exação, sem os limites preconizados pela Lei Complementar  n.° 118 e pela Portaria de n.° 133 do MPAS.”  No  que  se  refere  aos  sobreditos  direitos,  no  relatório  fiscal  de  fls.  7/32  a  fiscalização  informou  que  processo  teve  por  objeto  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  glosa  de  compensações,  e  constitui  créditos  tributários  lançados  sob  o  DEBCAD  nº  51.025.183­8,  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a remuneração paga aos segurados que prestaram serviços ao Impugnante, não  recolhidas  em  época  própria,  devido  à  realização de  compensação  indevida,no  período  de  06/2010 a 03/2012.  Como  se nota,  em  razão  de mesmo objeto  na  esfera  judicial  o  lançamento  não deveria ter sido sequer discutido na instância a quo .  APTE  : UNIAO  FEDERAL  /  FAZENDA  NACIONAL  APDO  : MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS ­  ES  ADV  : ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA  RMTE  : JUIZO  DA  2A  VARA  FEDERAL  CIVEL  DE VITORIA­ES  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 De modo  transverso,  se  o  direito  do  contribuinte  compensar  na  ocasião  do  lançamento  não  se  observara  líquido,  também  o  direito  do  fisco  exigir  pagamento  restara  mitigado pela ação judicial em curso.  Sob pena de mais tarde, o judiciário resolva contemplar com êxito a sobredita  ação  de  mesmo  objeto  lhe  interposta  ,  cumpre  sobrestar  o  processo  até  que  o  trânsito  em  julgado se opere .  DA AÇÃO JUDICIAL  Ocorrendo  a  hipótese  em  tela  ,  a  propositura  pelo  sujeito passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas.  Neste sentido a súmula nº  1 deste Conselho tem a questão como pacificada, verbis:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  De tudo que foi exposto, não se conhece do mérito.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Na  forma  do  disposto  na  Súmula  n°  1  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF,  “  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante  do processo judicial.”  Embora  o  crédito  tributário  que  suscitou  o  Recuso  de  Ofício  tenha  sido  constituído em auto de infração distinto é cediço que este tem vinculação direta com o auto  de infração lavrado em razão das glosas de compensação e teve como base de cálculo o valor  total do débito tido como indevidamente compensado. Neste sentido observe­se o disposto  no  §  10,  do  art.  89  da  ,  da Lei  8212/91,  que  fundamentou  a  lavratura  do  auto  em  comento,  verbis:  "Art. 89. (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.44  da  Lei  9.430,  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado. " ( grifos de minha autoria)  Não  consta  dos  autos  mas  em  atenção  ao  disposto  no  art.  9  do  Decreto  70.235/72, caput, o crédito  tributário e a aplicação de penalidade  isolada foram formalizados  em autos de infração ou notificações de lançamento distintos, verbis:  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.720653/2012­94  Acórdão n.º 2403­002.502  S2­C4T3  Fl. 6          9     “Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei  n° 11.941, de 2009) ”  Não obstante o encimado, o §1° do sobredito artigo revela que formalizados  em relação ao mesmo sujeito passivo, os lançamentos podem ser objeto de um único processo,  quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, verbis:  “§ 1o Os autos de  infração e as notificações de  lançamento de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova.  .(Redação  dada  pela  Lei  n°  11.196,  de  2005)”. ( grifos de minha autoria)  Retornando ao argumentado sobre a questão de mesmos objetos , na hipótese  de o principal obter êxito na ação judicial, por óbvio não haverá multa alguma a ser imputada  ao contribuinte.  Então, estando o destino deste auto de infração umbelicalmente vinculado ao  daquele, e até mesmo só existindo em razão do referido, não se verificam elementos suficientes  para se observar a parte  final da súmula n° 1 do CARF a ponto de classificar como   matéria  distinta da constante do processo judicial. Assim, que se proceda a mesma decisão tomada para  aquele  sobrestando­o  até  que  se  opere  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  nº  2010.50.01.0030695, ora em trâmite, até porque tendo sido formalizado na forma do o §1°,do  art. 9 do Decreto 70.235/72 faz parte de processo único.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  também  não  há  que  não  se  conhecer  do  mérito e no caso de DAR OU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO .  CONCLUSÃO  Não conheço dos RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO para, na forma  do  disposto  no  inciso  V  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  DECLARAR  SUSPENSA  A  EXIGIBILIDADE  DOS  CRÉDITOS  em  comento  mantendo  sobrestado  o  processo  até  o  TRÂNSITO  EM  JULGADO  da  ação  judicial  201050010030695(  processo  original) em trâmite no JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA­ES.    É como voto  Ivacir Júlio de Souza  ­ Relator                Fl. 263DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10                 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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