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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7282002 #
Numero do processo: 10805.901105/2008-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/07/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.119  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CHISTOVÃO DA GAMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/07/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 11 05 /2 00 8- 31 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10805.901105/2008­31  Acórdão n.º 3002­000.119  S3­C0T2  Fl. 153          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  de  PER/DCOMP  28639.76060.040504.1.3.04­0607  (fl.  02/06),  transmitido  em  04/05/2004,  cujo  crédito  teria  origem em recolhimento do PIS efetuado a maior.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  (fl.  09),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  da  decisão  em  27/05/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 26/06/2008 (fl. 13/19), na qual informou  que  cometeu  alguns  erros  no  momento  da  apuração  da  base  de  cálculo  e  recolhimento  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS.  Informa,  também,  que  deixou  de  efetuar  as  deduções  permitidas pelo inciso II do artigo 3° da Lei 10.637/02, por mera inobservância da regra a que  estava submetida na época, o que gerou um recolhimento a maior do PIS e, conseqüentemente,  a apuração de um saldo credor do tributo.  A  recorrente  segue  relatando  que,  ao  verificar  a  falta  de  dedução  de  tais  créditos, promoveu a devida correção monetária do crédito detido, o que deu origem ao saldo  credor  no  valor  de RS  21.392,25  (vinte  e um mil,  trezentos  e  noventa  e dois  reais  e  vinte  e  cinco  centavos). Aduz,  ainda,  que  a  compensação  não  foi  homologado  por  ela  ter  cometido  erro no preenchimento do DARF e da DIPJ 2004.  Ademais, enumera os seguintes fatos:    "(i)  diante  das  alterações  promovidas  na  sistemática  de  apuração do PIS, somado ao fato de que a imediata aplicação do  regime não­cumulativo não propiciou tempo suficiente para que  a Manifestante se adaptasse aos novos procedimentos do sistema  de créditos e débitos, esta acabou por cometer alguns equívocos  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  Pis,  nos  descontos  de  créditos  permitidos  pela  lei  e,  também,  no  recolhimento do imposto;  (ii)  o  primeiro  equivoco  foi  com  relação  ao  código  de  receita  adotado para o recolhimento do PIS não­cumulativo que constou  8109  (Pis­ Faturamento), conforme se observa no comprovante  de  arrecadação  ora  juntado,  quando  o  correto  seria  ter  procedido ao recolhimento da exação no código de receita 6192  (Pis não­cumulativo ­ Lei 10.637/02);  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10805.901105/2008­31  Acórdão n.º 3002­000.119  S3­C0T2  Fl. 154          3 (iii) o segundo equivoco se deve ao fato de que a Manifestante,  quando da apuração da contribuição ao Pis, deixou de deduzir  os valores relativos aos insumos utilizados na prestação dos seus  serviços,  permitido  nos  termos  do  art.3°,  inciso  II  da  Lei  10.637/02;  (iv)  em  tempo,  observou  a  possibilidade  da  dedução  de  tais  créditos  e  promoveu as  devidas  correções,  o  que  deu  origem a  apuração de um saldo credor no valor de R$ 21.392 25;  (v)  ato  continuo  e,  no  intuito  de  aproveitar  os  créditos  devidamente apurados, apresentou a PER/DCOMP para saldar  débitos de PIS e IRPJ;  (vi)  por  fim,  é  possível  observar  a  existência  do  crédito  mencionado  na  linha  23  da  Ficha  20  da  DIPJ/2004,  equivocando­se apenas no momento de  transportar  tais valores  para  a  linha  27  da  Ficha  21  da  mesma  declaração  e  não  ter  procedido a devida retificação da declaração."    Por  fim,  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  e  pede  a  reforma  do  Acórdão recorrido, a fim de ver homologada a compensação pleiteada.  Para comprovar o seu suposto crédito, a recorrente juntou as fichas 20 e 21 da  DIPJ 2004 e Relatório de Saldo de Contas à sua Manifestação de inconformidade.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados,  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas  ­ DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003   DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ. NATUREZA  JURÍDICA.  Considera­se  confissão  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o contribuinte não logra comprovar  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10805.901105/2008­31  Acórdão n.º 3002­000.119  S3­C0T2  Fl. 155          4 por meio de provas robustas que a verdade material é outra, não  há que se falar em pagamento indevido.  A DIPJ tem caráter meramente informativo, não se constituindo  em instrumento de confissão de divida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  106/116), no qual  requereu a reforma do Acórdão recorrido,  repisando fatos e argumentos  já  apresentados  e  acrescentando que  a DIPJ  e o Relatório  de Saldo  de Contas,  ao  contrário  do  asseverado  pela  Turma  Julgadora  da  DRJ/CPS,  são  documento  hábeis  para  comprovar  o  crédito  da  contribuinte,  segundo  os  Acórdãos  nº  1101­00.517  e  372.371  proferidos,  respectivamente, pela 1ª TO da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF e pelo TRF da 2ª Região.   Da mesma  forma, a  recorrente assevera que a  jurisprudência deste Tribunal  Administrativo reconhece que, se comprovado o erro de fato no preenchimento da DIPJ, deve­ se reconhecer o direito creditório do contribuinte, segundo Acórdão nº 1301­00.504 proferido  pela 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF.  Além disso,  a  recorrente  alega que  as provas  apresentadas na Manifestação  de  Inconformidade  são  suficientes  para  a  comprovação  do  crédito  e  não  apresenta  novos  documentos.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10805.901105/2008­31  Acórdão n.º 3002­000.119  S3­C0T2  Fl. 156          5 Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10805.901105/2008­31  Acórdão n.º 3002­000.119  S3­C0T2  Fl. 157          6 Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  elementos,  visando  a  comprovação  das  alegações. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações sobre seu suposto crédito e a juntar cópia das fichas 20 e 21 da DIPJ 2004 e de um  Relatório  de  Saldo  de  Contas.  Se,  por  um  lado,  é  certo  que  a  DIPJ  não  é  instrumento  de  confissão de dívida, por outro, também é certo que isso não afasta seu valor probatório. Assim,  considerando­se que essa declaração foi  transmitida no momento devido, creio que faz prova  em  favor  do  contribuinte,  porém,  tênue  e,  desse  modo,  não  afastou  a  necessidade  de  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10805.901105/2008­31  Acórdão n.º 3002­000.119  S3­C0T2  Fl. 158          7 apresentação  de  outros  documentos,  que  também  comprovassem  o  suposto  crédito  de  forma  mais robusta.  De maneira diversa, deve ser apreciada a cópia de um Relatório de Saldo de  Contas,  visto  que  não  se  pode  confirmar  que  ele  espelhe  um  Livro  Razão  revestido  das  formalidade legais. Por isso, a meu ver, não tem nenhum valor probatório.  Dessa  forma,  entendo  que  a  decisão  da  instância  a  quo  foi  correta,  pois  o  sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do crédito  pleiteado.  Quanto  à  jurisprudência  trazida  pela  recorrente,  importa  salientar  que,  em  primeiro  lugar,  as decisões de Turmas Julgadoras do CARF não  implicam em vinculação de  outras Turmas sobre a mesma matéria, além do mais, deve­se  levar em conta que o Acórdão  1101­00.517  refere­se  a  julgamento  realizado  há  cerca  de  sete  anos  e  que  o  entendimento  majoritário  desta  Corte  foi  alterado.  Em  segundo  lugar,  ressalte­se  que  a  decisão  judicial,  também colacionada pela  recorrente, deixa claro que as declarações devem espelhar a escrita  fiscal do contribuinte e somente isso daria suporte às compensações pleiteadas. Logo, ao invés  de  corroborar  a  alegação da  recorrente,  o Acórdão demonstra  a necessidade de  apresentação  dos  livros  fiscais  obrigatórios  para  a  comprovação  do  direito  creditório.  Melhor  sorte  não  assiste a recorrente, quando da menção ao Acórdão 1301­00.504, pois ele deixa consignado a  necessidade da comprovação do erro de fato no preenchimento DIPJ para reconhecimento do  crédito. Fato que, no presente caso, não ocorreu.  Nesse  ponto,  creio  ser  oportuno  discorrer  sobre  o  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10805.901105/2008­31  Acórdão n.º 3002­000.119  S3­C0T2  Fl. 159          8 Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Então,  considerando­se  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório, desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, isto  é,  já ter sido apresentada uma prova mínima, entendo que seria admissível a apresentação de  novas provas juntamente com o Recurso Voluntário.  Contudo, repise­se que a recorrente não apresentou mais nenhuma prova.  Essa atitude da recorrente torna­se incompreensível,  tendo em vista que, no  Acórdão recorrido, restou claro quais outros documentos deveriam ter sido apresentados:    "Para corroborar  seus argumentos a manifestante  juntou ainda  parte  do  "Relatório  do  Saldo  de  Contas"  extraído  de  sua  contabilidade.  Entretanto,  também  esse  documento  sem  os  elementos  (notas  fiscais)  que  deram  sustentação  para  os  respectivos  lançamentos  contábeis  não  pode  ser  sobreposto  à  declaração  efetuada  na  DCTF  originalmente,  pois  não  tem  o  condão de comprovar efetivamente que os valores ali descritos  correspondem  de  fato  à  autorização  legal  de  dedução  para  a  apuração da base de calculo da contribuição.  Destaque­se que nos termos do art. 226, caput, do Código Civil,  abaixo transcrito, os livros e fichas da sociedade provam a seu  favor quando escriturados sem vícios e forem confirmados por  documentos hábeis e idôneos:  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vicio  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios." (grifo nosso)    Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus de  provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório,  seja  pela  ausência  da  apresentação  de  provas  robustas  da  sua  liquidez  e  certeza,  tanto  na  instância a quo, como nesta Corte.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10805.901105/2008­31  Acórdão n.º 3002­000.119  S3­C0T2  Fl. 160          9 Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.       (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 160DF CARF MF

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7344874 #
Numero do processo: 12267.000363/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/07/1997 a 30/09/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. É de cinco anos o prazo decadencial das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2301-005.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 277          1 276  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000363/2008­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.336  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/07/1997 a 30/09/1998  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8.  É de cinco anos o prazo decadencial das contribuições previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley  Rocha,  Antonio  Sávio  Nastureles,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, e João Bellini Junior (Presidente).  Relatório  Trata­se de lançamento de contribuições previdenciárias.  Inconformada,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  alegando  que  o  prazo decadencial aplicável é de cinco anos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 03 63 /2 00 8- 69 Fl. 277DF CARF MF     2 A decisão de primeira instância, todavia, entendeu aplicável o art. 45 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação original, que previa o prazo decadencial de dez.  O  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  no  qual,  a  despeito  de  outras  alegações, sustentou a ocorrência da decadência quinquenal.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  Destaque­se,  inicialmente,  que  este voto  foi  proferido  com base no § 1º  do  art. 47 do Regimento Interno do Carf e será aplicado a distintos processos nos quais os recursos  se  fundam  em  idêntica  questão  de  direito,  qual  seja,  a  aplicação  da  regra  decadencial  quinquenal.  A  decisão  recorrida  entendeu  aplicável  a  regra  decadencial  prevista  na  redação original do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que estabelecia ser de dez anos o prazo  para a decadência do direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos   Constata­se,  de  pronto,  a  ocorrência  de  decadência,  em  face  do  Súmula  Vinculante STF nº 8, de 12/06/2008, que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212, de 1991.   Para  os  períodos  em  que  tenha  havido,  comprovadamente,  antecipação  de  pagamento,  deve­se  aplicar  a  regra  decadencial  é  a  prevista  no  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional (CTN), cujo termo inicial do prazo de decadência é a data do fato gerador.  Para os períodos em que não estejam comprovados, nos autos, antecipação de  pagamento, a regra de decadência é a do inc. I do art. 173 do CTN, que estabelece o termo a  quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Independentemente  da  regra  de  decadência  quinquenal  aplicável,  todos  os  períodos contidos no lançamento já foram atingidos pela norma extintiva do crédito tributário.  Considerando  que  a  análise  da  decadência  é  suficiente  para  a  solução  definitiva do contencioso sem que haja prejuízo ao sujeito passivo, deixo de apreciar eventuais  alegações adicionais, preliminares ou de mérito, por despiciendas.  Conclusão  Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                Fl. 278DF CARF MF Processo nº 12267.000363/2008­69  Acórdão n.º 2301­005.336  S2­C3T1  Fl. 278          3                 Fl. 279DF CARF MF

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7345791 #
Numero do processo: 11080.001914/2006-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO IPI - ESCRITURAÇÃO NO LAIPI Para a devida apuração do crédito presumido de IPI e seu eventual ressarcimento, é condição que o mesmo tenha sido devidamente escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI. (LAIPI). Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-006.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO IPI - ESCRITURAÇÃO NO LAIPI Para a devida apuração do crédito presumido de IPI e seu eventual ressarcimento, é condição que o mesmo tenha sido devidamente escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI. (LAIPI). Recurso Especial do Procurador provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­006.976  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IAT LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO IPI ­ ESCRITURAÇÃO NO LAIPI  Para  a  devida  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  e  seu  eventual  ressarcimento, é condição que o mesmo tenha sido devidamente escriturado  no Livro Registro de Apuração do IPI. (LAIPI).  Recurso Especial do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 19 14 /2 00 6- 65 Fl. 604DF CARF MF Processo nº 11080.001914/2006­65  Acórdão n.º 9303­006.976  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (fls.  535/540),  admitido  pelo despacho de fls. 251/253, que se insurge contra o Acórdão 3401­001.379 (fls. 246/250),  de 20/03/2013, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, e cuja ementa, quanto à parte  admitida, foi vazada com a seguinte dicção:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  DIREITO  AO  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  CONFINS.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO  IPI. CONSISTÊNCIA DA APURAÇÃO.  A ausência de escrituração do crédito presumido do IPI apurado  sob  o  regime  alternativo  da  Lei  10.276/2001,  não  prejudica  o  direito  creditório  decorrente  do  benefício  fiscal,  mas  posterga  eventual  aproveitamento  mensal  para  o  início  do  trimestre  subseqüente, quando a apresentação da DCP.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A parte dispositiva do aresto dispõe:  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário, para afastar a exigência de escrituração dos créditos  pleiteados nos  livros  fiscais de  IPI,  e determinar o  retorno dos  autos  ao  Colegiado  recorrido  para  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento.  A  Fazenda,  em  síntese,  aduz  que  o  art.  4º  da  Lei  9.363/96  permite  o  ressarcimento de eventual saldo de crédito presumido desde que compensado com o IPI, reste  ainda  saldo  credor.  Acresce  que  a  IN  SRF  69/2001,  em  seu  art.  20,  impõe  que  o  estabelecimento matriz da pessoa jurídica que apurar crédito presumido "deverá escriturá­lo no  item 005 do  quadro  'Demonstrativo  de Créditos'  do  livro Registro  de Apuração  do  IPI,  com  indicação de sua origem no quadro Observações". Redação esta que veio a ser reproduzida pelo  art. 16 da IN SRF 419/04, salienta. Consigna que o art. 17 da IN SRF 460/2004 determinou que  o  valor  de  crédito  presumido  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  à  Receita  Federal  deve  ser  estornado  em  sua  escrita  fiscal.  Conclui  que  o  registro  do  crédito  presumido  no  livro  de  ocorrência e a elaboração de DCP não suprem a necessária escrituração daquele no Livro de  Apuração  do  IPI.  Após  salientar  "que  os  procedimentos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  rigorosamente  disciplinados  para  impedir  saída  indevida  de  valores  dos  cofres públicos", pede a reforma do acórdão recorrido, de forma a indeferir na sua totalidade o  pleito do contribuinte.  O Contribuinte em suas contrarrazões (fls. 555/570) entende, em suma, que  tendo o crédito presumido sido declarado em DCP ­ Demonstrativo de Apuração do Crédito  Presumido do  IPI,  a  ausência de  sua  escrituração no Livro de Apuração do  IPI  (LAIPI) não  enseja  sua  glosa,  "provada  materialmente  sua  existência".  Na  sequência  afirma  que  são  inaplicáveis  as  normas  do  IPI  ao  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS,  postulando,  alfim,  o  desprovimento do recurso especial da Fazenda.  É o relatório.  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 11080.001914/2006­65  Acórdão n.º 9303­006.976  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso da Fazenda Nacional nos termos em que foi admitido.  A  questão  devolvida  a  nosso  conhecimento  cinge­se  a  decidirmos  se  o  aproveitamento do crédito de presumido de IPI sob a forma de ressarcimento prescinde ou não  de sua escrituração no Livro Registro de Apuração daquele imposto.  O crédito objeto da lide, em verdade, refere­se ao benefício fiscal no período  de  janeiro  de  2000  a março  de  2003,  o  qual,  informa  a  empresa,  "por  desconhecimento  da  legislação, não vinha sendo aproveitado na sua escrituração fiscal e contábil", e que somente  em meados de agosto de 2003 que efetuou os cálculos para sua utilização.  Cediço que o  legislador  ordinário  ao  criar o benefício  fiscal  que veio  a  ser  chamado de crédito presumido do IPI, embora tivesse por escopo, em tese, a desoneração dos  tributos  PIS  e  COFINS  na  exportação,  utilizou­se  da  legislação  do  IPI  para  sua  fruição  e  controle. Nesse sentido o art. 4º da Lei 9.363/96:  Art.4º  ­ Em caso de  comprovada  impossibilidade de utilização  do  crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente.  Ou seja,  determinou o  legislador que os valores  resultantes da  apuração do  crédito  presumido,  deveriam  antes  de  seu  pedido  de  ressarcimento,  sendo  apurado  saldo  devedor  de  IPI,  serem  compensados  com  este.  E  não  nos  esqueçamos  que  a  lei  criou  um  benefício fiscal.  Normatizando  a  matéria  foi  editada  a  IN  SRF  nº  23/97  (posteriormente  revogada pela IN SRF nº 313/03 e, na sequência, pela IN SRF nº 419/04), dispondo em seu art.  3º e 9º o que segue:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:  ...  V  ­  diminuir,  do  valor  apurado  de  conformidade  com  o  inciso  anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos  presumidos, relativos ao ano­calendário:  a) ressarcidos por meio de compensação com o IPI devido;  ...  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 11080.001914/2006­65  Acórdão n.º 9303­006.976  CSRF­T3  Fl. 5          4 Art.  9º  A  utilização  do  crédito  presumido  far­se­á  de  conformidade  com  as  normas  sobre  ressarcimento  e  compensação previstas nos arts. 8º a 22 da Instrução Normativa  SRF nº 021, de 1997.  De seu  turno, a  IN SRF nº 21/97  (posteriormente  revogada pela  IN SRF nº  210/02 e, na sequência, pela IN SRF nº 460/04), registra:  Art.  3º  Poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  sob  a  forma  compensação  com  débitos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  mesma  pessoa  jurídica,  relativos  às  operações no mercado interno, os créditos:  ...  II  ­  presumidos  de  IPI,  como  ressarcimento  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social ­  COFINS, instituídos pela Lei n º 9.363, de 1996;  ...  Art. 11. O estabelecimento que apurar crédito presumido de IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  inclusive  o  estabelecimento  matriz,  no  caso  de  apuração  centralizada,  deverá  escriturá­lo  no  item  005  do  quadro  "Demonstrativo  de  Créditos",  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  com  indicação  de  sua  origem  no  quadro  "Observações".  Portanto,  estreme  de  dúvida  que  desde  a  instituição  do  benefício  os  procedimentos de  escrituração do crédito presumido no Livro Registro  de Apuração do  IPI– RAIPI  e  o  estorno  dos  valores  consignados  no  pedido  de  ressarcimento,  já  se  faziam  necessários. E o art. 11 da  IN SRF 21/97, acima  transcrito,  continuou sendo  requisito para a  fruição do benefício. O art 20 da IN SRF 315, de 03/04/2003, vigente ao tempo da transmissão  da PER/DCOMP tinha idêntica redação.  Assim,  a  escrituração  dos  créditos  no Livro Registro  de Apuração  do  IPI  ­ LAIPI,  é  condição  fundamental  para  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  vez  que  o  aproveitamento  de  crédito  se  dá  primeiramente  na  escrita  fiscal,  para  dedução  dos  débitos  decorrentes das saídas, sendo concedido de forma subsidiária o ressarcimento.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda, desta forma  mantendo o despacho decisório inicial que indeferiu o pleito do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 11080.001914/2006­65  Acórdão n.º 9303­006.976  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 608DF CARF MF

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7273043 #
Numero do processo: 35138.000055/2007-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. ART. 173, I DO CTN. As obrigações acessórias ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo. Assim o descumprimento de obrigação acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade, aplicando-se o art. 173, I do CTN APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.723  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrentes  SANKYU S/A e FAZENDA NACIONAL              SANKYU S/A e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. ART. 173,  I DO CTN.  As  obrigações  acessórias  ostentam  caráter  autônomo  em  relação  à  regra  matriz  de  incidência  do  tributo.  Assim  o  descumprimento  de  obrigação  acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade, aplicando­se o art. 173,  I do CTN  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 13 8. 00 00 55 /2 00 7- 23 Fl. 1207DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora    Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Patrícia  da Silva, Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente em Exercício).  Relatório  Em sessão plenária de 16.05.2013, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  julgou  o  Recurso  Voluntário  s/n,  proferindo  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  2301­003.531  (fls. 1132 e ss), assim ementado:   AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COMDADOS  NÃO  CORREPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  .Toda  empresa  está  obrigada  a  informar,  por  intermédio  de  GFIP/GRFP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.SALÁRIO  INDIRETO  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  Para  ocorrer  a  isenção  fiscal  sobre  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação  específica  sobre  a  matéria.Ao  ocorrer  o  descumprimento da Lei 10.101/2000, as quantias creditadas pela  empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração,  sujeitas,portanto, à incidência da contribuição previdenciária.O  PLR  pago  em  desacordo  com  o  mencionado  diploma  legal  integra  o  salário  de  contribuição.DECADÊNCIA PARCIAL De  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional.Nos  termos  do  art.  103A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.Para os lançamentos de ofício, como é  o  caso  do Auto  de  Infração,  aplica­se,a  regra  contida  no  art. 173 do Código Tributário Nacional.   MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.Incide na espécie  a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,do  artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente  autuação calculada nos termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991.Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 35138.000055/2007­23  Acórdão n.º 9202­006.723  CSRF­T2  Fl. 1.208          3 Recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  devido  a  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  os  fatos  geradores  ensejadores  da  multa,  até  a  competência11/2000,  anteriores a 12/2000, nos termos do voto da Relatora; II) Por  voto  de  qualidade:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  no  mérito, nos termos do voto do Relator “ad hoc”. Vencidos os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Adriano  Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram  em  dar  provimento  ao  recurso;  III)  Por maioria  de  votos:  a)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar  ao cálculo da multa o art. 32­A, I, da Lei 8.212/91, caso este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  determinar  que  a  multa  seja  recalculada,nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  como  determina  o  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos  correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico  à Recorrente. Redator: Manoel Coelho Arruda Júnior  Na origem, Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 26/09/2006, por  ter a  empresa acima identificada apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º,  do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.   Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls 08), a recorrente deixou  de informar, por meio de GFIP, os pagamentos efetuados a segurados a seu serviço, a título de  PLR, no período de 01/99 a 12/05.  Foram  também  lavradas  NFLD  para  cobrança  das  correspondentes  contribuições não recolhidas (DEBCAD n° 37.026.097­0 e nº 37.026.098­8).  Foi  interposto  Recurso  Especial  pela  Fazenda  Nacional,  visando  à  rediscussão das Penalidades/Retroatividade Benigna ­ AIOP/AIOA: fatos geradores anteriores  à MP nº 449, de 2008, tendo sido admitido. O Contribuinte apresentou Contrarrazões pugnando  pela manutenção do a quo.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  sob  a  matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ Decadência/Prescrição ­Pagamento apto a atrair o  art.  150,  §  4º,  do CTN,  tendo  sido  admitido. A  Fazenda Nacional  apresentou Contrarrazões  pugnando pela manutenção do a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Fl. 1209DF CARF MF     4 Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte  são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser  conhecido.   Do Recurso Especial do Contribuinte: da decadência  Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória.   No  presente  feito,  impende  destacar  que  não  houve  pagamento  antecipado,  mesmo porque se trata de auto de infração (penalidade), cujo lançamento será sempre de ofício,  não por homologação.   Por  conta disso,  aplica­se  como  termo  inicial  da decadência  o disposto  no art.  173, inciso I do CTN. O dispositivo mencionado traz o seguinte:   “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento   Desse  modo,  tratando­se  de  lançamento  de  multa,  por  meio  de  auto  de  infração, cujo lançamento será sempre de ofício, e não por homologação, não existe dispositivo  legal  que  autorize  deslocar  o  termo  inicial  da  decadência  para  o  fato  gerador,  devendo  ser  aplicada a regra geral do artigo 173, I do CTN.   Ainda  que não  se  tratasse  de  lançamento  de ofício,  importante  frisar  que  o  termo inicial da decadência desloca­se para o fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º do  CTN,  tão­somente  quando  for  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  efetuar  recolhimento antecipado do tributo.   O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  sessão de julgamentos do dia 12/08/2009, que, ao analisar o Recurso Especial 973.733/SC, de  Relatoria  do Min.  Luiz  Fux,  na  sistemática  dos Recursos Repetitivos  (Art.  543­C  do CPC),  definiu que no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial é  de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, nas  hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento do tributo. Confira­se:   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.   Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 35138.000055/2007­23  Acórdão n.º 9202­006.723  CSRF­T2  Fl. 1.209          5 ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   Fl. 1211DF CARF MF     6 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”.   Cito, para ilustrar, o entendimento da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, no acórdão 2401­003.209, que ainda nos traz apontamentos relevantes acerca da  finalidade das informações prestadas em GFIP:  Ressalto,  que  independente  da  decadência  das  obrigações  principais ter sido decretada a luz do art. 150, § 4, nos autos de  obrigação  acessória  não  há  como  atribuir  mesmo  raciocínio,  tendo  em  vista  serem  obrigações  distintas,  a  de  recolher  a  contribuição devida,  e a de  informar  em GFIP  fatos geradores  de  contribuição  previdenciária.  A  informação  em  GFIP  não  possui o condão de apenas informar a contribuição devida, mas  acima  de  tudo,  informar  a  remuneração  do  segurado  da  previdência  social,  informação  essa  que  irá  subsidiar  a  concessão de benefícios e o correspondente cálculo do salário de  benefício.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida  no  ponto  em  questão  por  seus  próprios fundamentos, motivo pelo qual conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  e NEGO­lhe PROVIMENTO   Recurso Especial da Fazenda Nacional: retroatividade benigna:  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 35138.000055/2007­23  Acórdão n.º 9202­006.723  CSRF­T2  Fl. 1.210          7 conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  Fl. 1213DF CARF MF     8 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 35138.000055/2007­23  Acórdão n.º 9202­006.723  CSRF­T2  Fl. 1.211          9 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  Fl. 1215DF CARF MF     10 No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 35138.000055/2007­23  Acórdão n.º 9202­006.723  CSRF­T2  Fl. 1.212          11 8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 1217DF CARF MF     12 § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  o  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional dando­lhe total provimento para reformar a decisão a quo quanto ao cálculo do prazo  decadencial, além da determinação que a multa seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Diante  do  exposto  conheço  do  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto  (assinatura digital)  Patrícia da Silva.                                Fl. 1218DF CARF MF

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7344808 #
Numero do processo: 10680.903455/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima. Relatório
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.903455/2008­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.483  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de junho de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  MIRANDA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.    Relatório 1.  Por  economia  processual  e  por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra  Despacho  Decisório  n°  rastreamento  763933572  emitido  eletronicamente  em  20  de  maio  de  2008  (fl.  03),  referente  ao  PER/DCOMP n° 17580.49272.130504.l.3.04­6227 (doc. de fls. 20/22).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 03 45 5/ 20 08 -9 6 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10680.903455/2008­96  Resolução nº  1201­000.483  S1­C2T1  Fl. 3            2 A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito  creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ,  recolhido  em  30/05/2003  (DARF  fl.  17)  e  de  compensar  os  débitos  discriminados no referido PER/DCOMP (verso de folha 21).  Das  análises  processadas  foi  constatado  que  a  partir  das  características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório em 28 de maio de 2008, conforme  AR de fl. 23, o interessado apresenta manifestação de inconformidade  (fls. 01/02), protocolizada em 17 de junho de 2008, argumentando que:  ­ detectou erro quanto à especificação do tipo de crédito tributário na  DCOMP.  ­ o crédito  tributário  se refere a  saldo negativo de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica e não pagamento indevido ou maior.  ­ de fato o DARF estava comprometido com o IRPJ Estimativa devido  na competência de abril de 2003, vinculação na Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais ­ DCTF do débito.  ­ quando da apuração do Lucro Real Anual em dezembro de 2003, os  valores recolhidos a título de estimativa foram superiores ao devido no  período de apuração, restando saldo negativo de IRPJ.  ­ no ano de 2003 recolheu a título de estimativa de IRPJ o valor de R$  227.538,27  (planilha  de  fl.  10),  em  dezembro  do mesmo  ano  apurou  prejuízo  fiscal.  Não  havendo  IRPJ  devido  (cópia  da  DIPJ  ­  fl.  25),  resultando em recolhimento a maior no valor de R$227.538,27.  ­ a Lei n° 9.430, de 1996 em seu art. 6°, §1°, item II, estabelece que o  saldo do imposto a ser pago recolhido por estimativa será compensado  com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente,  se negativo,  assegurada a alternativa de  requerer,  após a  entrega da  declaração de rendimentos a restituição do montante pago a maior.  ­ o erro no preenchimento da declaração PER/DCOMP não elimina a  existência do crédito tributário.  A vista do exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação  de  inconformidade  para  o  fim de  assim  ser  decidido,  homologando  a  compensação declarada.”  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10680.903455/2008­96  Resolução nº  1201­000.483  S1­C2T1  Fl. 4            3 2.  Em  sessão  de  19  de  janeiro  de  2010,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  por  unanimidade de votos, considerou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  (fls. 2/3)  para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão  nº  02­25.164  (fls. 29/32), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Exercício: 2004  Retificação da Declaração de Compensação.  A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações  ainda  pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Direito creditório não reconhecido”.  3.  A DRJ/BHE  não  acatou  os  argumentos  da Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  3.1. Apesar de constar nos documentos juntados que a Recorrente recolheu IRPJ  por estimativa, não há que se falar em saldo negativo de IRPJ em razão da Interessada não ter  optado por exercer a  faculdade de deduzir o  IRPJ pago por estimativa, prevista no artigo 2º,  §4º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, visto que a linha 17 da Ficha 09A da DIPJ 2004 (fl. 28) está  zerada. Portanto, não há saldo negativo de IRPJ oriundo de pagamento por estimativa.   3.2. A  opção  pela  dedução  do  IRPJ  pago  por  estimativa  deve  ser  exercida  na  DIPJ  dentro  do  prazo  legal,  não  devendo  ser  reconhecida  a  dedução  efetuada  extemporaneamente.  No  mais,  a  retificação  de  ofício  da  declaração  de  rendimentos  para  modificar  a  dedução  de  IRPJ  é  incabível,  visto  que  o  não  exercício  dessa  opção  não  se  caracteriza como erro de fato.  3.3. Quanto ao pedido de compensação, a própria Recorrente afirma que errou  no  preenchimento  da  DCOMP  quanto  à  especificação  do  tipo  de  crédito  tributário,  pois  o  crédito se refere a saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2003 e não pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ.  Sustenta  que  o  contribuinte  tem  a  obrigação  de  indicar  corretamente qual a origem do crédito para exercer o direito à restituição e que o referido erro é  insanável.  4.  Cientificada da decisão  (AR de 17/05/2010,  fls.  36),  a Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  em 14/06/2010  (fls.  38/41),  reiterando  as  razões  já  expostas  em sede  de  Manifestação de Inconformidade (fls. 2/3) e reforçando que:  (i) a Recorrente comprovou que  efetuou recolhimentos de IRPJ por estimativa ao longo do ano de 2003 e ao final do exercício  apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de IRPJ; (ii) o crédito existia, fato este que  não  foi  negado  pelo  acórdão  da  DRJ/BHE;  e  (iii)  o  impedimento  do  exercício  do  direito  à  restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de  formulário e ignora a realidade fática.   Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10680.903455/2008­96  Resolução nº  1201­000.483  S1­C2T1  Fl. 5            4 5.  Ao  final,  requer  seja  acolhido  o  Recurso  Voluntário  para  o  fim  de  reconhecer  a  existência  do  seu  crédito  e  para  homologar  as  declarações  de  compensação  apresentadas.   É o relatório.   Voto  Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora   6.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   7.  Alinho­me ao entendimento de que a Administração não pode ficar restrita  ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve buscar a verdade material.   8.  In  casu,  a  douta  DRJ  poderia,  ao  invés  de  julgar  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, ter baixado os autos em diligência para esclarecimentos dos  fatos  e  análise  de  provas.  Tal  iniciativa  cooperativa,  inclusive,  traria  maior  celeridade  e  eficiência processual, bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado1.   9.  No mais,  em homenagem ao  princípio  da  verdade material,  considero  que  assiste razão a contribuinte quando sustenta que meros erros no preenchimento de declarações  não são suficientes para motivar o não reconhecimento do seu direito creditório.  10. Contudo, em linha com a jurisprudência deste E. Conselho, é imprescindível  que  tais erros sejam claramente demonstrados por meio de documentação hábil e  idônea, em  especial com base na análise de registros contábeis e fiscais e da documentação que lhe serve  de  suporte,  a qual necessariamente deve ser mantida pelo contribuinte enquanto se pretender  obter os efeitos fiscais correspondentes, nos termos do artigo 195, parágrafo único, do Código  Tributário Nacional ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  11. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa:                                                              1 Em consonância com os seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva.  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  Lei nº 9.784/1999  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência."  "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo."    Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10680.903455/2008­96  Resolução nº  1201­000.483  S1­C2T1  Fl. 6            5 "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado que o débito confessado em estava equivocado mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto) (grifos nossos).  12. O  direito  creditório  do  contribuinte  só  pode  ser  obstado  diante  de  três  hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se os valores já tiverem sido  compensados; e (iii) quando a documentação suporte é insuficiente para demonstrar a origem  do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores  discutidos.  13. Logo, somente diante da comprovação pela autoridade fiscal de uma dessas  três hipóteses é que o direito creditório não deve ser reconhecido.  14. Considero  que  não  há,  no  presente  caso,  controvérsia  acerca  do  preenchimento do requisito (i) constante do item 12, mas do (ii) e (iii).   15. No mais,  é  incontroverso que entre maio de 2003 e novembro de 2003  a  Recorrente recolheu o IRPJ por Estimativa relativo às competências de abril a outubro de 2003  no total de R$ 277.538,27, conforme demonstrado nas guias de fls. 18/20.   16. Em dezembro de 2003, apurou­se prejuízo fiscal e constatou­se que não era  devido  IRPJ para o  ano de 2003, daí  a origem do direito  creditório  em exame, pagamento  a  maior de IRPJ no ano­calendário de 2003.  17. Ocorre que, a DRJ (fls. 29/32) considerou que o despacho decisório  (fl. 4)  não merece reformas porque o erro cometido pelo contribuinte é material e, portanto, trata­se  de vício insanável.   18. Por  outro  lado,  a  Recorrente,  tanto  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  quanto  em  seu  Recurso  Voluntário,  afirma  que,  apesar  de  ter  errado  no  preenchimento do  formulário de  compensação  sobre  a origem do crédito  ao preencher como  “pagamento indevido ou a maior” ao invés de “saldo negativo de IRPJ” o crédito decorrente do  recolhimento de IRPJ estimativa não deixou de existir.   19. Para  comprovar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta  documentação  probatória hábil,  tais  como:  (i)  seis DARFs de  recolhimento de  IRPJ  referente  ao  segundo  e  terceiro trimestres de 2003 (fls. 18/20); (ii) fichas 09A e 17 do ano calendário de 2003 da DIPJ  original (fls. 13/14); e (iii) a totalização por tributo e contribuição no segundo, terceiro e quarto  trimestre de 2003 da DCTF.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10680.903455/2008­96  Resolução nº  1201­000.483  S1­C2T1  Fl. 7            6 20. A  priori,  a  documentação  trazida  pela  Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR2  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  do  contribuinte.   21. Contudo,  deve  ser  verificada,  à  luz  da  documentação  contábil,  fiscal  e  demais  provas  suporte,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  constantes  dos  pedidos  de  compensação nos períodos em análise.   22. Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade preparadora da Receita Federal da circunscrição da contribuinte:  (i) providencie a juntada aos autos cópia integral da DIPJ 2004, ano­calendário  de 2003;  (iii) verifique as DCTFs apresentadas, efetuando a apuração do crédito relativo a  cada um dos meses para  fins de verificação de  recolhimentos  a maior de  estimativa mensal,  observando­se, no que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010;   (iii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  ao  saldo  negativo de IRPJ no ano­calendário 2003, procedendo à valoração para fins de verificação de  suficiência destes, considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  23. Para fins dessa verificação, a contribuinte poderá ser  intimada a apresentar  livros e documentos.  24. Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar,  se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na seqüência retornem os autos ao E. CARF para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                                                              2 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.723884/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Advogado José Augusto Lara dos Santos, OAB nº 31460/PR. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA– PRESIDENTE SUBSTITUTO. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Advogado José Augusto Lara dos Santos, OAB nº 31460/PR. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA– PRESIDENTE SUBSTITUTO. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­001.287  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  ELECTROLUX DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  Advogado  José  Augusto  Lara dos Santos, OAB nº 31460/PR.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA– PRESIDENTE SUBSTITUTO.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ RELATOR.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário de  fls.  2018  (Cofins)  e 2076  (Pis) em  face de  decisão  da  DRJ/DF  de  fls.  1984  que  manteve  o  lançamento  em  sua  integralidade,  por  insuficiência  de  recolhimento  das  constribuições  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  não  cumulativo e glosa de créditos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 23 88 4/ 20 14 -4 5 Fl. 5155DF CARF MF Processo nº 10980.723884/2014­45  Resolução nº  3201­001.287  S3­C2T1  Fl. 5.156            2 Por ser costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório constante  das decisões de primeira instância, segue para apreciação:  “Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foram  lavrados  autos  de  infração  de  fls.  697  a  715,  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins nos períodos de apuração  01/2010 a 12/2010.  O crédito tributário ora constituído, incluindo juros de mora (calculados  até  12/2014)  e  multa  proporcional,  importa  no  valor  total  de  R$  23.470.907,26 (vinte três milhões quatrocentos e setenta mil novecentos  e sete reais e vinte seis centavos).  O trabalho fiscal resultou em três infrações, a saber (sinteticamente):  (1) Insuficiência de recolhimentos de PIS e Cofins;  (2) Glosa de créditos sem débito de contribuição: crédito de aquisição  no mercado interno constituído indevidamente;  (3) Glosa de créditos sem débito de contribuição: crédito de importação  constituído indevidamente.  Da leitura do Termo de Verificação Fiscal nº 2 podemos concluir que a  empresa  teria  tomado,  indevidamente,  créditos  das  aludidas  contribuições,  portanto,  restou  à  fiscalização  processar  as  seguintes  glosas (analiticamente):  a)  Créditos  tomados  a  partir  de  aquisições  de  microcomputadores,  software  e  suporte  (bem  como  de  créditos  extemporâneos  sobre  tais  bens do ativo imobilizado);  b) Créditos extemporâneos (fevereiro, setembro e outubro);  c) Diferença relativa a despesas com armazenagem e fretes (janeiro);  d) Créditos extemporâneos: despesas com energia, aluguéis e insumos;  e) Créditos indevidamente descontados sobre a parcela do ICMS­ST;  f) Créditos indevidamente descontados sobre IPI Recuperável;  g) Créditos indevidamente descontados sobre Despesas Financeiras;  h) Despesas com consultoria e assessoria em informática;  i)  Despesas  com  o  pagamento  de  comissões  a  pessoas  jurídicas  que  atuam como representantes comerciais autônomos;  j) Despesas com prestação de serviços de assistência técnica; e;  k) Créditos apurados na Importação.  Após as devidas glosas foram apuradas as novas bases de cálculo para  fins  de  apuração  de  créditos,  e  caso  necessário,  os  respectivos  lançamentos de PIS e Cofins.  Fl. 5156DF CARF MF Processo nº 10980.723884/2014­45  Resolução nº  3201­001.287  S3­C2T1  Fl. 5.157            3 DA  IMPUGNAÇÃO Cientificado,  por  meio  de  sua  Caixa  Postal,  da  exigência  em  22/12/2014  (fls.  797),  e,  irresignado  com  a  acusação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou,  em  21/01/2015,  duas  peças  impugnatórias:  uma  de  fl.  803/849  (impugnando  PIS)  e  outra  de  fls.  850/896  (impugnando  Cofins),  ambas  de  idêntico  teor  (exceção  à  legislação  específica  que  rege  cada  matéria),  das  quais  se  extrai  a  síntese exposta a seguir.  DO  DIREITO  1.  INSUMOS  –  CONCEITO  E  COMPROVAÇÃO  Neste  ponto  aduz  que  houve  um  descompasso  entre  a  interpretação  dada pela fiscalização ao conceito de “insumos” para fins de tomada de  crédito  de  PIS/Cofins  e  aquela  por  ela  utilizada  e  decorrente  de  consolidada  interpretação  doutrinária  e  jurisprudencial  (inclusive  por  parte do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF).  Defende  que  a Constituição  Federal  não  estabelece  qualquer  hipótese  de vedação para a tomada de créditos.  Em  outro  ponto  defende  que,  ao  contrário  do  ICMS  e  do  IPI  que  se  fundam  sobre  o  valor  produto,  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  têm  como  base  de  cálculo  o  faturamento  ou  receita,  assim,  o  tratamento  dado  à  “não­cumulatividade”  das  contribuições  deve  ser  distinto daquele dispensado ao ICMS e IPI.  Entende que o tratamento, ao PIS e à Cofins, deve ser, necessariamente,  mais  amplo,  sob  pena  de  não  se  alcançar  a  “não­cumulatividade”  pretendida pelo legislador, ou seja, o conceito de insumo não pode ser  visto  à  luz  específica  de  sua  vinculação  direta  com  o  produto,  ao  contrário,  deve  ser  construído  de  modo  a  adequar­se  à  grandeza  tributada  pelas  contribuições  em  foco  (qual  seja,  a  receita  ou  faturamento).  Cita acórdão do CARF.  Defende  que  a  legislação  de  regência  não  restringiu  o  conceito  de  insumos  na  fabricação  de  bens  ou  produtos,  não  há  qualquer  vinculação,  por  exemplo,  a  sua  utilização  direta  ou  seu  desgaste  no  processo produtivo.  A  fiscalização,  equivocadamente,  teria  restringido  a  tomada  dos  aludidos créditos através da nítida aproximação do conceito de insumo  a ser aplicado ao caso (nãocumulatividade do PIS/Cofins) ao aplicável  ao  IPI/ICMS,  com  fundamentos  em  meras  “Soluções  de  Consulta”,  tipicamente fundamentadas em instruções normativas.  O conceito de insumo não pode ser abordado pela fiscalização sob uma  ótica restritiva. Ao contrário, o conceito de insumo deve abranger todas  as  entradas  que  contribuírem  para  a  formação  da  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e à Cofins.  Devem servir de base ao cálculo do crédito todos os custos e despesas  necessários à obtenção da  receita decorrente da venda de mercadorias  ou serviços, pois, a acepção ordinária do conceito de “insumo” aponta  para  cada  um  dos  elementos,  diretos  e  indiretos,  necessários  à  consecução de um determinado fim.  Fl. 5157DF CARF MF Processo nº 10980.723884/2014­45  Resolução nº  3201­001.287  S3­C2T1  Fl. 5.158            4 Ao  final,  conclui  pela  completa  impossibilidade  de  restrição  do  conceito de “insumos” para o fim de tomada de crédito de PIS e Cofins  com base nas limitações estabelecidas pela Receita Federal.  Noutro  ponto,  a  Impugnante  defende  uma  aproximação  entre  a  legislação do IRPJ (conceito de custos e despesas) e a  legislação para  tomada de créditos de PIS/Cofins.  Segundo  a  peticionária,  estabelecida  a  relação  entre  o  serviço  e/ou  o  bem com o contínuo desenvolvimento da atividade da pessoa  jurídica  geradora  de  receita,  sob  o  ponto  de  vista  finalístico,  teremos  a  configuração do cerne do conceito de insumo, de modo a ser um meio  para atingir a um fim determinado que, conforme relação estabelecida  com base na materialidade dos  tributos em foco, é a  receita. E para a  geração de receita ou faturamento é indispensável o conjunto composto  pelos  custos  e  pelas  despesas,  conforme  expressamente  determinado  pela legislação.  Logo, a própria  legislação apontaria que todos estes custos e despesas  necessárias seriam os insumos para a geração da receita ou faturamento  e qualquer restrição aos seus limites naturais representaria uma violação  direta à não­cumulatividade das contribuições prevista na Constituição  Federal.  Portanto,  toda  aplicação  de  recursos  por  ela  efetivada  em:  (i)  custos  necessários;  e;  (ii)  despesas necessárias  ao  exercício de  sua atividade,  estão  abarcadas  pelo  conceito  de  insumos  para  fins  de  tomada  de  créditos de PIS/Cofins, sendo vedada pela Constituição Federal e pela  Lei a restrição à sua tomada.  2. DA TOMADA DE CRÉDITO 2.1. DIFERENÇAS NAS DESPESAS  DE ARMAZENAGEM E FRETES (jan/2010)  Neste  ponto  defende  que  houve  um  equivoco  da  fiscalização  e  para  comprovação,  anexa  planilha  com  as  despesas  de  armazenagem  e  fretes,  ocorridas  em  janeiro  de  2010  e  que  perfazem  o  exato  valor  declarado, inexistindo a apontada diferença de R$ 12.077.319,51.  Durante  a  ação  fiscal  a  Impugnante  teria  apresentado,  conforme  solicitado,  a  planilha  relativa  às  diferenças  apuradas,  ou  seja,  apresentou  a  planilha  referente  a  R$  11.421.738,77  (onze  milhões,  quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e  sete centavos), ao  invés do  total das despesas de armazenagem e frete  na  operação  de  venda,  no  total  de  R$  23.499.056,26  (vinte  e  três  milhões,  quatrocentos  e  noventa  e  nove mil,  cinquenta  e  seis  reais  e  vinte e seis centavos), que hora se apresenta.  2.2. COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS  Aduz que devido a sistemática de aquisição, em um primeiro momento,  eram  “gerados”  créditos  de  PIS/cofins  sobre  o  IPI  destacado  na  nota  fiscal de origem, no entanto, conforme demonstrado em planilha anexa,  ato  contínuo,  todos  os  créditos  gerados  sobre  o  IPI  eram  por  ela  estornados manualmente.  Procura demonstrar que os créditos de PIS e Cofins apropriados sobre  os  valores  de  IPI  recuperáveis  nos meses  de  2010  eram  devidamente  Fl. 5158DF CARF MF Processo nº 10980.723884/2014­45  Resolução nº  3201­001.287  S3­C2T1  Fl. 5.159            5 estornados, e declarados nos Dacon mensais (linha 21 para os meses de  março  e  julho  de  2010  e  linha  23  para  os  demais  meses,  conforme  fichas  6A  e  16A).  Assim,  não  pode  ser  prejudicada  em  razão  da  dificuldade de captação automática da referida base.  Da  mesma  forma,  melhor  sorte  não  merece  a  interpretação  dada  à  suposta  tomada  de  créditos  sobre  despesas  financeiras,  a  qual  se  encontra “fundamentada” na afirmação de que a existência de “despesa  financeira” decorre do campo “descrição dos produtos”.  Segundo  a  Impugnante,  a  referida  “despesa  financeira”  compõe  diretamente  o  preço  do  produto  fornecido  pela  empresa  em  foco  (DOW)  ocorrendo  em  decorrência  da  disponibilização  do  produto  diretamente no seu estabelecimento, sendo de prévio conhecimento das  partes. Aduz que  tais “despesas” são  tributadas pelo fornecedor DOW  Brasil,  e, portanto, geram direito ao creditamento deste montante pela  Electrolux.  Por  seu  turno,  os  dispêndios  em  questão  são  devidamente  contabilizados  como  custo  do  produto,  estando  longe  de  ser  tratado  como uma mera despesa financeira.  Assim, seria possível extrair dois aspectos fundamentais para a presente  análise: (i) o suposto valor apontado na nota fiscal, longe de representar  mera  “despesa  financeira”,  integra  efetivamente  o  valor  do  produto  fornecido  (polímero),  inclusive  para  fins  de  recolhimento  das  contribuições;  e;  (ii)  impedir­se  a  tomada  de  crédito  de  PIS/Cofins  sobre  a  referida  rubrica  levaria  ao  desvirtuamento  da  não­ cumulatividade,  impingindo  ao  contribuinte  ônus  ilegal,  ao  passo  em  que representa enriquecimento ilícito do Estado.  Assevera  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  tem  como  nota  comum, núcleo inabalável, a desoneração da cadeia, sendo impensável  a vedação ao direito do presente crédito, uma vez que se trata, para fins  jurídicos  e  contábeis,  de  verdadeiro  custo  do  produto,  tendo  sido  tributado pelo fornecedor e reconhecido, como tal, pela Impugnante.  A  Impugnante não pode ser penalizada pela descrição dos produtos  e  serviços  (de  responsabilidade  do  emitente  da  nota  fiscal),  restando  refém de eventuais equívocos na descrição de sua natureza.  2.3.  ICMS/ST  –  POSSIBILIDADE  DE  TOMADA  DE  CRÉDITO  Busca  demonstrar  que  o  ICMS­ST  por  se  tratar  de  imposto  não  recuperável,  deve,  sim,  ser  considerado  para  o  cálculo  do  custo  das  mercadorias adquiridas.  Inegável  é  o  direito  de  referidos  valores  serem  incluídos  na  base  de  cálculo dos créditos de PIS e Cofins, assegurado pela própria legislação  que regulamenta estas contribuições, pois, o ICMS­ST compõe o custo  de aquisição das mercadorias.  Agindo em plena consonância com a legislação que disciplina a matéria  acertadamente tomou os créditos de PIS e Cofins, considerando o custo  de  aquisição  das  mercadorias,  incluindo­se  neste  custo  o  valor  recolhido a título de ICMS­ST.  Fl. 5159DF CARF MF Processo nº 10980.723884/2014­45  Resolução nº  3201­001.287  S3­C2T1  Fl. 5.160            6 2.4.  AQUISIÇÃO  DE  SUPORTE  DE  MICROCOMPUTADORES,  SUPORTE DE VENDAS E SOFTWARE Segundo a Impugnante, falta  a  comprovação  da  ausência  de  relação  de  pertinência  dos  referidos  dispêndios com a linha de produção, mas, tais aquisições se prestaram a  impulsionar e suportar o exercício da atividade­fim da contribuinte.  Volta  a defender que os custos  e despesas necessários,  sob  a ótica da  nãocumulatividade das contribuições ao PIS/Cofins, são flagrantemente  geradores de crédito.  No  presente  caso,  assevera  que  basta  uma  simples  constatação  da  realidade,  para  que  reste  patente  que  nenhuma  empresa  moderna  sobrevive sem microcomputadores, softwares e o mencionado suporte.  Ainda,  no  que  tange  aos  à  suposta  impossibilidade  de  tomada  de  créditos  sobre  as  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero,  a  restrição  à  referida prática igualmente anula a não­cumulatividade pretendida pelo  legislador.  Portanto,  as  rubricas  em  questão  são  flagrantemente  geradoras  de  créditos de PIS/Cofins, motivo pelo qual deve ser plenamente afastada  a exigência tributária decorrente da glosa dos referidos créditos.  2.5.  SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA Sustenta  que  sequer fora apresentada motivação capaz de sustentar o afastamento dos  presentes créditos.  O  serviço  em  questão  (elaboração  de  programa  de  computadores),  mesmo  sob  a  ótica  da  adotada  Solução  de  Consulta,  não  está  automaticamente excluído do conjunto dos “insumos” e a  fiscalização  sequer  demonstra  a  razão para  a  aplicação  do  entendimento  esposado  em  tal  Solução  de  Consulta  (não  afirma  ou  infirma  se  os  referidos  programas são ou não utilizados na atividade­fim da empresa).  2.6. COMISSÕES DE VENDAS Defende que na  consecução de  seus  negócios se obriga a remunerar aqueles que, no curso de suas atividades  fins, indiquem aos seus clientes a compra de produtos de sua linha. Ou  seja, os chamados parceiros, ao desenvolverem as atividades fins para  as quais foram contratados, utilizam o contato com os demandantes das  suas prestações para oferecerem os eletrodomésticos e eletroeletrônicos  da linha da Impugnante que venham a se adequar às pretensões de seus  clientes.  Há uma espécie de intermediação onerosa feita pelos parceiros entre a  Electrolux  e  os  consumidores,  assemelhando  o  negócio  à  corretagem  prevista no Código Civil, em seu artigo 722.  O  objetivo  perseguido  pela  Electrolux  com  a  contratação  de  tais  avenças é nitidamente incentivar as vendas de seus produtos.  É  inegável  que  os  gastos  incorridos  com  as  referidas  comissões  guardam relação direta com a geração de receitas, ao passo em que, ao  oferecer  incentivos  àqueles  que  indicam  os  produtos  da  Electrolux,  a  empresa  tende  a  expandir  as  suas  vendas,  mediante  um  maior  desenvolvimento  de  sua  atividade  comercial  e,  consequentemente,  ampliar a sua base de receitas.  Fl. 5160DF CARF MF Processo nº 10980.723884/2014­45  Resolução nº  3201­001.287  S3­C2T1  Fl. 5.161            7 Insumo é um meio para atingir um fim último, que, no caso do PIS e da  Cofins,  é  a  receita.  Logo,  sob  o  ponto  de  vista  finalístico,  é  razoável  assumir que todas as despesas incorridas com o fito de auferir receitas  devem gerar créditos passíveis de serem abatidos das bases do PIS e da  Cofins.  Afinal,  todas  elas  são  igualmente  inerentes  ao  ciclo  de  formação do acréscimo oriundo da comercialização de mercadorias.  De  mais  a  mais,  sob  a  ótica  dos  referidos  parceiros,  os  valores  recebidos são computados e contabilizados como receitas operacionais,  igualmente sujeitas à cadeia da tributação pelo PIS/Cofins.  Sustenta  que  excluir  os  referidos  dispêndios  da  base  geradora  de  créditos  redundaria  na  completa  violação  da  não­cumulatividade  aplicável às contribuições.  Conclui  que  as  comissões mencionadas  enquadram­se  no  conceito  de  insumos e, portanto,  são passíveis de serem registradas como créditos  na  formação  das  bases  do  PIS  e  da  Cofins,  devendo  ser  afastada  a  exigência decorrente de entendimento contrário.  2.7.  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  AOS  SERVIÇOS  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  EM  GARANTIA  DE  PRODUTOS  Segundo a Impugnante a fiscalização entendera, equivocadamente, pela  glosa dos créditos decorrentes da prestação de serviços utilizados como  insumos  relativos  a  serviços  de  assistência  técnica  em  garantia  de  produtos fabricados ou revendidos por ela.  Uma  simples  análise  do  substrato  fático  e  jurídico  envolvido  na  presente questão é suficiente para se verificar a completa incongruência  da  glosa,  em  total  discordância  com  o  posicionamento  doutrinário  e  jurisprudencial (inclusive do próprio CARF) sobre o tema.  Nos termos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, a Electrolux é  responsável  pela  garantia  de  seu  produto,  respondendo  perante  o  consumidor  na  medida  em  que  eventuais  vícios  de  qualidade  ou  quantidade os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. Trata­se  de verdadeira obrigação imposta aos fornecedores, sendo inimaginável  o fornecimento de produto desacompanhado de garantia.  Neste sentido, além da garantia pelo prazo mínimo legal, a Electrolux  estabeleceu  uma  garantia  contratual  para  seus  produtos,  a  qual  se  encontra  igualmente  regulamentada  pelo  Código  de  Defesa  do  Consumidor através do disposto no artigo 50.  Para cumprir com as obrigações legais e atender aos consumidores ao  longo  de  todo  o  território,  os  produtores  obrigam­se  a  terceirizar  boa  parte  dos  serviços,  usualmente  prestados  por  empresas  denominadas  “autorizadas”.  Existe uma rede de empresas credenciadas capazes de efetuar os ajustes  dos  produtos  da  Impugnante  que,  por  sua  vez,  são  treinadas  e  capacitadas  tecnicamente  pela  própria  Electrolux.  Como  forma  de  garantir  a  qualidade  no  atendimento  aos  seus  consumidores  e  estrito  cumprimento  das  regras  estabelecidas  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  as  referidas  prestadoras  de  serviços  são  constantemente  avaliadas e auditadas.  Fl. 5161DF CARF MF Processo nº 10980.723884/2014­45  Resolução nº  3201­001.287  S3­C2T1  Fl. 5.162            8 Os serviços prestados pelas empresas “autorizadas”, dentro do prazo de  garantia  dos  produtos,  são  prestados  aos  consumidores  de  forma  totalmente gratuita, conforme se depreende do disposto na cláusula 4.1  dos  “Contratos  de  Prestação  de  Serviços  de  Assistência  Técnica”  anexados,  de  forma  exemplificativa,  à  presente  defesa.  O  ônus  da  referida  prestação  de  serviço  é  repassado  à  Impugnante,  a  qual  arca  integralmente  com  o  custo  da  operação,  conforme  se  depreende  do  disposto na cláusula 11.1 do mesmo contrato.  Os dispêndios com os  serviços  terceirizados de assistência  técnica em  garantia,  inclusive  para  fins  contábeis,  fazem  parte  da  formação  do  preço  de  cada  mercadoria  comercializada,  ou  seja,  a  prestação  de  serviço efetuada pela Electrolux, mesmo quando terceirizada, compõe o  valor dos produtos.  Para  tanto,  a  Electrolux  constitui  provisões  contábeis,  baseadas  na  média  histórica  dos  gastos  com  as  empresas  terceirizadas,  consequentemente, influenciando o valor de venda das mercadorias da  Companhia.  Sustenta  que  os  referidos  serviços  de  assistência  técnica  em  garantia  são  essenciais  ao  exercício  da  atividade  da  Impugnante,  a  qual  se  encontra  estritamente  regulamentada,  neste  particular,  pelo Código  de  Defesa do Consumidor.  O insumo em questão, por sua própria natureza, constitui­se em serviço  que  contribui  de  forma  decisiva  para  a  manutenção  da  atividade  empresarial  da  contribuinte,  cujos  dispêndios  são  efetivamente  contabilizados como custos, ou seja, não integram o rol das despesas.  Em caso semelhante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já  teve  oportunidade  de  se manifestar,  favoravelmente  aos  contribuintes,  nas hipóteses em que os dispêndios são realizados no desempenho das  atividades  da  empresa,  inclusive  para  fins  de  cumprimento  de  determinação legal.  3.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO  –  REGULARIDADE  DO  PROCEDIMENTO  ADOTADO  Sustenta  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  fiscalização,  não  é  possível  impedir  a  utilização  do  crédito  extemporâneo em razão do contribuinte não ter realizado a  retificação  dos Dacon e da DCTF, visto que não há determinação  legal  expressa  que exija a adoção destes procedimentos.  Os  créditos  extemporâneos  são  créditos  escriturais  das  contribuições,  calculados  sobre  despesas  de  aquisição  de  insumos  e  outros  itens  no  âmbito  da  nãocumulatividade,  que  não  foram  apropriados  pelo  contribuinte no respectivo período de apuração.  De  acordo  com a  legislação  vigente,  o  contribuinte  tem o  prazo  de  5  (cinco) anos, contados da data que deveriam ter sido apropriados, para  se aproveitar dos créditos de PIS/Cofins.  As  autoridades  fiscais  têm  admitido  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos extemporâneos, desde que respeitado o prazo decadencial de 5  (cinco) anos (tal como exposto na Solução de Consulta nº 115/2012).  Fl. 5162DF CARF MF Processo nº 10980.723884/2014­45  Resolução nº  3201­001.287  S3­C2T1  Fl. 5.163            9 A  legislação  que  regulamenta  a  cobrança  do  PIS/Cofins  não  traz  qualquer  dispositivo  acerca  do  procedimento  que  deverá  ser  adotado  para o aproveitamento desta espécie de crédito, apenas determina que o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos meses  subseqüentes.  Assim,  as  autoridades  fiscais  não  podem  condicionar  o  direito  ao  crédito  à  compulsória  retificação  das  declarações  fiscais,  sob  pena  de  criarem uma exigência  sem qualquer  fundamento  em  lei,  em violação  ao  Princípio  da  Legalidade  da Administração  Pública,  nos  termos  do  art. 2°, da Lei n° 9.784/1999.  Por  outro  ângulo,  não  tem  razão  a  autoridade  fiscalizadora  ao  alegar,  através da Solução de Consulta n° 73/2012, que o contribuinte estaria  obrigado a aproveitar créditos e débitos do mesmo período em razão do  disposto no § 1° do art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Isto  porque,  este  dispositivo  trata  da  determinação  do  valor  do  crédito,  diferenciando as formas de cômputo, entre bens e serviços adquiridos e  custos  incorridos.  Não  se  pode  extrair  deste  dispositivo  que  o  contribuinte  esteja  obrigado  a  apenas  aproveitar  o  crédito  no  mesmo  mês  em  que  foi  gerado;  ou,  ainda,  que  a  condição  para  o  aproveitamento  do  crédito  seria  a  retificação  dos  controles  fiscais  ou  contábeis daquele exato mês em que o crédito foi gerado.  O  posicionamento  atual  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) é exatamente no sentido da possibilidade de utilização  dos créditos tal como efetivado pela Impugnante. Inúmeros julgamentos  podem  ser  encontrados  em  tal  direção,  ou  seja,  afastando  a  obrigatoriedade  de  retificação  de  declarações  para  que  se  possa  reconhecer o direito  ao  crédito extemporâneo, conforme  se depreende  dos exemplos.  Não há necessidade de  retificação de nenhuma declaração em  relação  ao passado, nem DCTF nem Dacon, caso em que o aproveitamento do  crédito  deve  ser  realizado  sem  atualização,  tal  como  efetivado  pelo  contribuinte.  Está fora do contexto o posicionamento da fiscalização exteriorizada no  presente  Auto  de  Infração  e,  diante  disso,  efetuar  a  glosa  do  crédito  extemporâneo  sob  o  argumento  da  necessidade  de  retificação  das  declarações, deve ser imediatamente afastado.  4. CONCLUSÃO Ao final, requer:  I  ­  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  afastando­se  completamente  os  tributos  ora  exigidos,  reconhecendo  os  créditos  decorrentes  de  (a)  aquisição  de  microcomputadores,  suporte  de  venda  e  software;  (b)  créditos  extemporâneos; (c) despesas de armazenagem e frete; (d) sobre ICMS­ ST; (e) supostas despesas financeiras (em verdade, integrantes do custo  do produto);  (f) serviços de consultoria e assessoria;  (g) comissões de  vendas;  e  (h)  serviços  de  assistência  técnica  em  garantia;  bem  como  reconhecendo o estorno já previamente efetivado dos créditos de IPI, de  modo a afastar o realizado no presente processo e seus reflexos; e II –  pela produção de todas as provas em direito admitidas.  Fl. 5163DF CARF MF Processo nº 10980.723884/2014­45  Resolução nº  3201­001.287  S3­C2T1  Fl. 5.164            10 É o relatório."  A DRJ/DF em sua decisão de primeira instância, manteve os lançamentos, nos  termos da ementa reproduzida abaixo:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2010   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO   Os  gastos  incorridos  no  processo  produtivo  somente  dão  direito  a  crédito,  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  Geram créditos os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados  como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, observadas as ressalvas legais. O  termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer  fator  que onere a atividade econômica, mas tão­somente como aqueles bens  ou serviços que sejam diretamente empregados na produção de bens ou  na prestação de serviços.  NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade  na  atividade  da  empresa  ou  à  sua  escrituração  na  contabilidade como custo operacional.  CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES.  RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos  é  necessário  que  reste  configurada  a  sua  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova inequívoca da sua não utilização.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIVERGENCIAS.  DACON.  ÔNUS  PROBANTE.  Não  comprovadas,  pela  empresa,  as  diferenças  encontradas  entre  as  despesas declaradas  em Dacon e  as  despesas  efetivas,  subsiste  para  o  fisco  o  dever  de  promover  a  respectiva  glosa  do  crédito  não  comprovado.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  CUSTO  DE AQUISIÇÃO. TRIBUTADA NA SAÍDA. INSUMO.  Despesas  financeiras,  ainda  que  componham  o  custo  de  aquisição  e  tenham  sido  oferecidas  à  tributação  na  origem,  não  geram  créditos  Fl. 5164DF CARF MF Processo nº 10980.723884/2014­45  Resolução nº  3201­001.287  S3­C2T1  Fl. 5.165            11 passíveis de desconto da  contribuição, quer por  falta de determinação  legal expressa, quer por não se tratar de insumo.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  O  ICMS  substituição  tributária  (ICMS­ST),  pago  pelo  adquirente  na  condição  de  substituto,  não  integra  o  valor  das  aquisições  de  mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MICROCOMPUTADORES.  SOFTWARE.  SUPORTE. CONSULTORIA INFORMÁTICA.  As despesas com manutenção e software, suporte, microcomputadores  e  consultoria  de  informática,  ainda  que  sejam  necessários  para  a  execução da atividade empresarial, não geram direitos a crédito do PIS  e da Cofins,  por não preencherem a definição de  insumo estabelecida  na legislação de regência,  já que não se  tratam de gastos aplicados ou  consumidos diretamente na produção.  NÃO CUMULATIVIDADE. COMISSÕES DE VENDAS.  O  pagamento  de  comissões  realizado  a  parceiros  não  gera  direito  a  crédito  da  Cofins,  dado  que  tal  serviço  não  preenche  a  definição  de  insumo  estabelecida  para  tal  fim  pela  legislação  de  regência,  por  não  ser  aplicado  ou  consumido  diretamente  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  NÃO CUMULATIVIDADE. ASSISTÊNCIA TÉCNICA.  Por  não  serem  considerados  insumos  à  fabricação,  não  podem  ser  descontadas  como  crédito  as  despesas  incorridas  pelo  fabricante  com  serviços de assistência técnica em garantia, prestados por terceiros.  PIS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento da  contribuição para o PIS/Pasep o decidido  em relação à Cofins lançada a partir da mesma matéria fática.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido."  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho.  Este  Conselho  proferiu  Resolução  em  fls.  2139  para  que  a  fiscalização  e  o  contribuinte completassem os autos com análises e provas referentes aos créditos.  Em fls. 2166 e fls. 3319 encontra­se o cumprimento da diligência pelas partes.  Em seguida, o contribuinte apresentou sua manifestação em fls. 3330 e defende que todos os  créditos foram comprovados e confirmados pela fiscalização durante a diligência.  Relatório proferido.  Fl. 5165DF CARF MF Processo nº 10980.723884/2014­45  Resolução nº  3201­001.287  S3­C2T1  Fl. 5.166            12     Voto    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.   Conforme o Direito Tributário,  a  legislação,  as provas,  documentos  e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento Interno deste Conselho, apresento e relato o seguinte Voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e considerando a devida tempestividade, conheço o Recurso Voluntário.  O contribuinte juntou apresentou em Memoriais junto a este Conselho o estudo  da EY de fls. 3350 e seguintes sobre seus créditos extemporâneos, que, em tese, comprovam  tanto a escrituração dos créditos quanto o seu não aproveitamento em períodos anteriores.  Em  observação  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo, vota­se no sentido de converter novamente o julgamento em diligência, com o  objetivo de que a unidade preparadora:  a) analise as notas  fiscais e demais documentos que comprovariam os créditos  extemporâneos de energia, aluguel e insumo em confronto com o estudo da EY de fls. 3350 e  seguintes  e  seus  anexos  e  apresente  relatório  conclusivo  que  permita  subsidiar  a  tomada  de  decisão sobre a concessão ou não destes créditos.  Após,  o  contribuinte  deve  ser  intimado  do  novo  relatório  da  fiscalização  para  apresentar sua manifestação.  Diante de  todo o exposto, vota­se para CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA nos moldes apresentados acima.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.      Fl. 5166DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000288/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DACON. FALTA DE APRESENTAÇÃO. MULTA A falta de apresentação de Dacon enseja multa prevista no art. 9º das IN´s SRF 543 e 590/2005, amparados nos artigos 16 da Lei 9.779/96 e 7, III da Lei 10.426/2002. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Os princípios constitucionais da vedação ao confisco e da proporcionalidade são dirigidos ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por alegação de inconstitucionalidade. Súmula Carf nº 2. art. 26-A do Decreo 70.235/72. Art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Carf - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 Recurso Voluntário Conhecido em Parte e Negado.
Numero da decisão: 3201-003.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento. Não se conheceu das alegações referentes a lançamento de tributos e contribuições. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.668  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  MULTA DACON  Recorrente  ESTRUTURAS METÁLICAS BAPTISTELLA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  DACON. FALTA DE APRESENTAÇÃO. MULTA  A  falta  de  apresentação  de Dacon  enseja multa  prevista  no  art.  9º  das  IN´s  SRF 543 e 590/2005,  amparados nos  artigos 16 da Lei 9.779/96 e 7,  III  da  Lei 10.426/2002.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  .  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  Os princípios constitucionais da vedação ao confisco e da proporcionalidade  são dirigidos ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade.  A  multa  legalmente  prevista  não  pode  ser  afastada  pela  administração  tributária por alegação de inconstitucionalidade. Súmula Carf nº 2. art. 26­A  do Decreo  70.235/72. Art.  62 do Anexo  II  do Regimento  Interno do Carf  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015  Recurso Voluntário Conhecido em Parte e Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  em  negar  provimento.  Não  se  conheceu  das  alegações referentes a lançamento de tributos e contribuições.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 02 88 /2 00 9- 98 Fl. 172DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Versa  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração  (fls.  2/8),  mediante  o  qual  é  exigido  da  contribuinte  acima  identificada  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  falta  de  entrega  do  Demonstrativo  de Apuração de Contribuições Sociais  (Dacon),  relativo aos anos­calendário de 2005, 2006 e 2007, no valor de  R$ 86.153,68.  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação  (fls.74/111)  na  qual  solicita  o  cancelamento  da  exigência  tributária, sob as seguintes alegações, em resumo:  Não  poderá  prosperar  a  ação  fiscalizadora  já  que  não  está  alicerçada  em  princípios  que  regem  a  sua  exatidão,  liquidez  e  certeza,  pois  o  fato  apurado  pelo  fisco  é  muito  confuso  e  se  baseia  exclusivamente  em  arquivos  magnéticos,  não  confrontando na sua análise fiscal outros documentos, tais como  Razão,  balanço,  pagamentos,  extratos  bancários,  estoques,  conhecimentos  rodoviários  etc.,  ou  seja,  seu  levantamento  é  superficial,  pois  está  divorciado  de  documentos  contábeis  essenciais para precisar a exatidão dessas diferenças, ferindo os  princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e  verdade material,  devendo ser anulado, pois se o  fato apurado  pelo  fisco  é  dado  por  inexistente,  inexiste  o  fato  gerador  do  tributo, desse modo não pode prevalecer a obrigação tributária  (Código Tributário Nacional — CTN, art. 113, §1°).  Configura  caso  de  nulidade,  pois  pressupõe  que,  ao  ensejo  do  lançamento original, houve modificação na indicação de motivos  e  enquadramento,  e,  na  medida  em  que  eles  são  alterados,  significa que ou a lei  invocada não era aplicável ao caso, ou o  fato  descrito  inicialmente  não  era  o  previsto  na  lei,  indicando  que  o  lançamento  original  estava  viciado  por  ilegalidade  ou  falta de tipicidade.  Não  houve  qualquer  tipo  de  prejuízo  para  a  Administração  Tributária,  seja  porque  as  informações  ficaram  zeradas  pela  compensação.  Ainda  que  Dacon  tivessem  sido  entregues  à  fiscalização com dados incompletos (que não é o caso), a multa  se  mostra  completamente  confiscatória  e  desproporcional,  merecendo  ser  totalmente  cancelado  o  auto  de  infração,  com  fulcro no CTN, art. 156, IX.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 15889.000288/2009­98  Acórdão n.º 3201­003.668  S3­C2T1  Fl. 173          3 Os elementos essenciais da norma jurídica tributária não estão  claramente delineados no auto de infração, tendo que se apegar  ao  princípio  da  verdade material,  pois  a Constituição Federal  (CF),  art.  5  0,  LV,  assegura  aos  litigantes  em  processo  administrativo  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com os meios  e  recursos a ela inerentes.  À  luz  do  art.  142  do  CTN,  em  qualquer  hipótese,  a  prova  da  ocorrência do fato gerador do tributo está a cargo do Fisco, e a  circunstância de ele expedir um ato administrativo de exigência  tributária,  que  pressupõe  a  ocorrência  do  fato  gerador,  não  torna  a  alegação  dessa  ocorrência  coberta  pela  presunção  da  legitimidade, nem inverte o ônus da prova.  O indício somente serve como prova indireta se a sua ocorrência  não  permitir  senão  a  hipótese  da  ocorrência  do  fato  a  ser  provado.  Se  for  possível  a  alegação  de  que  poderia  não  ter  ocorrido  o  fato  a  ser  provado  (ainda  que  haja  toda  probabilidade de que ele tenha de fato acontecido), não se estará  diante de uma prova indireta, mas de uma mera presunção.  No caso em tela, a ocorrência do fato que motivou o lançamento  é  apenas  possível  erro  formal,  já  que  fora  objeto  de  compensação pelas Dcomp constantes nos autos, portanto não é  provável, menos ainda, certa.  A  exigência  está  baseada  em  presunção  simples,  donde  tem­se  por não provado o  fato alegado. Se a prova de sua ocorrência  cabia ao Fisco, então a presunção, por parte do aplicador da lei,  revela uma inversão do ônus da prova contrária à lei e, por isso,  deve ser afastada, não se sustentando a pretensão.  O auto de  infração é nulo desde seu  início por não atender os  requisitos  para  sua  lavratura,  isto  porque  não  permite  ao  contribuinte precisar exatamente a infração cometida, vedando o  pleno exercício ao seu direito ao contraditório e ampla defesa. A  ausência  da  descrição  do  fato  de  forma  clara  e  precisa  impossibilita a ampla defesa.  A "Descrição da Infração Averiguada", tal como apresentada, e  os  documentos  juntados  ao  auto  de  infração  são  insuficientes  para se estabelecer ao certo se o  fiscal realmente constatou se  houve a venda de mercadorias sem notas fiscais ou se apenas em  razão da não escrituração das notas fiscais de entrada presumiu  a venda sem notas fiscais.  A decisão prolatada pelo fiscal revela­se uma total insegurança  quanto  ao  enquadramento  dos  fatos  descritos  nos  dispositivos  geradores  das  respectivas  obrigações,  sequer  arrolando  que  o  contribuinte autuado compensou seus créditos de IPI alicerçados  no art. 11 da Lei (sic).  Não  pode  ser  punida  com  o  mesmo  rigor  imputado  a  quem  descumpre  totalmente  a  obrigação  acessória.  Erros  formais  sanáveis  de maneira  alguma  podem  gerar  novo  pagamento  de  tributo,  mas,  sim,  apenas  uma  multa  de  caráter  educativo,  Fl. 174DF CARF MF   4 proporcional à infração cometida, nunca tomando como base de  cálculo  o  valor  de  todas  as  suas  operações,  como  quer  a  pretensão fiscal.  Não pode uma simples multa repulsora (sic) de um vício formal,  integrante do adimplemento de uma obrigação acessória, vir a  assumir  caráter  confiscatório.  É  de  se  notar  que  os  Tribunais  Superiores  possuem  julgados  condenando  veementemente  a  aplicação  de  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  mormente  quando  não  houve  comprovação  de  prejuízo  para  o  Fisco  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  sufragou a orientação de que a  limitação ao poder de  tributar  estende­se  às  multas  decorrentes  de  obrigações  tributárias,  ainda que elas não tenham natureza de tributo.  Evidencia­se  a  confusão  cometida  pelo  Fisco,  a  colher  de  maneira  equivocada  os  elementos  fáticos,  supostamente  ensejadores da autuação fiscal, uma vez que houve cumprimento  da obrigação acessória e aplicou uma multa excessiva, que em  tese,  pela  doutrina  e  jurisprudência,  fere  o  princípio  da  razoabilidade e legalidade.  É indevido o presente auto de infração, que se deu em razão da  PER/Dcomp,  que  se  deu  ao  creditamento  de  IPI  adquirido  de  comerciante  (50%),  na  forma  do  art.  165,  do  Regulamento  do  IPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002  (RIP1/2002) —, e do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999.  Tais  dispositivos  legais  demonstram  a  excessiva  glosa  do  referido tributo, que fora objeto da compensação do próprio IP1,  PIS e Cofins dos exercícios de 2005/2006/2007 e 2008, oriundos  do saldo PER/DComps transmitidas em 2004.  A  presente  pretensão  fiscal  não  pode  prosperar,  pois  o  entendimento  do  agente  fiscal  aniquilou  a  hierarquia  das  leis,  ratificado pela doutrina e jurisprudência, devendo ser anulado o  auto de infração.  "Os períodos abrangidos pela referida fiscalização demonstra a  exigência  fiscal,  os  valores  exigidos  dizem  respeito  a  débito  supostamente  remanescente  do  saldo  credor  de  IPI  no período  de 04/2002 a 12/2007."  A  PER/DComp  que  originou  a  consolidação  dos  créditos  tributários  ocorreu  no  segundo  semestre  de  2004,  e  o  referido  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  fora  expedido  em  02/12/2008,  ou  seja,  6  meses  após  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco) anos da realização do fato gerador (envio da DComp).  A Fazenda Pública  já decaiu do direito de  constituir o  crédito  tributário relativamente a este período, uma vez que este crédito  já  foi  tacitamente  homologado  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco anos a que se refere o CTN, art. 150, § 40.  Como  aponta  o  auto  de  infração,  a multa  aplicada  é  de  75%,  incidentes sobre a diferença tributada, quando o principal já se  encontra atingido pela decadência. A multa se revela excessiva.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 15889.000288/2009­98  Acórdão n.º 3201­003.668  S3­C2T1  Fl. 174          5 Requereu  seja  "admitido  e  anulado  o  presente  recurso  administrativo".  A DRJ/Ribeirão  Preto/SP  –  3ª  Turma,  por meio  do Acórdão  14­28.775,  de  06/05/2010,  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação, mantendo  integralmente  o Auto  de  Infração. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  É devida a multa no caso de falta de entrega da declaração no  prazo estabelecido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade de lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  DECADÊNCIA.  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DO  DACON.  Tratando­se  de  lançamento  de  oficio,  o  termo  inicial  da  decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  A empresa então apresenta o Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos  de defesa, em resumo:  ­ que as penalidades devem encontrar tipicidade em Lei, e não em normativos  administrativos;   ­ que a descrição da infração não foi clara;   Fl. 176DF CARF MF   6 ­ que a Lei que prevê a multa deve observar os ditames constitucionais, como  vedação ao confisco e proporcionalidade;  ­  que  inexistiam  valores  a  informar,  pois  estavam  compensados,  e  isto  dependeria do julgamento da compensação;  ­ que fraude e conluio não são presumíveis;  ­ pede pela relevação da multa, porque a Lei 11.941/2009 as teria atenuado;  Em 18/07/2012 o processo veio a julgamento no Carf, que foi convertido em  diligência, por meio da Resolução 3101­000.247, com o seguinte teor:  Tratam os autos deste processo, conforme relatado, de exigência  de  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  falta  de  entrega  do  Demonstrativo  de Apuração de Contribuições Sociais  (Dacon),  relativo aos anoscalendário de 2005, 2006 e 2007, no valor de  R$ 86.153,68.  A  multa  aplicada  teve  como  base  percentual  dos  valores  apurados pela auditoria­fiscal, e que estão sendo discutidos nos  autos de outro expediente administrativo, litígio concernente aos  autos  de  infração  de  PIS  e  COFINS,  processo  nº  15889.000286/200907, o qual está sob os cuidados da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em RIBEIRÃO PRETO/SP, e  que é precedente  jurídico para a aferição das bases de cálculo  deste lançamento.  Por  conseguinte,  a  solução  deste  contencioso  carece  de  instrução da decisão definitiva daqueles outros autos (processo  nº  15889.000286/200907),  que  consubstanciam  questão  prejudicial  a  este.  Nessa  moldura,  voto  pela  conversão  do  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de  origem para que a autoridade competente:  (1) aguarde o julgamento definitivo na esfera administrativa do  processo  que  cuida  do  mencionado  lançamento  de  PIS  e  COFINS; e  (2)  instrua os autos do presente processo administrativo com o  resultado do julgamento definitivo do processo administrativo nº  15889.000286/200907.  Posteriormente,  após  facultar  à  recorrente  oportunidade  de  manifestação quanto ao resultado da diligência, providenciar o  retorno dos autos para este colegiado, para julgamento.  Tendo  o  processo  15889.0000286/2009­07  sido  julgado  definitivamente,  a  empresa foi intimada para ciência, e não se manifestou. Os autos então retornaram ao Carf para  julgamento.  É o relatório.    Voto             Fl. 177DF CARF MF Processo nº 15889.000288/2009­98  Acórdão n.º 3201­003.668  S3­C2T1  Fl. 175          7 Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  O recurso é tempestivo.  Juízo de conhecimento  Em  seus  recursos,  a  recorrente  enfeixa  diversas  suscitações  de  vícios  dos  lançamentos  relativos ao  IPI, Pis e Cofins. O presente processo  trata somente das multas por  falta  de  entrega  de  Dacon,  portanto,  não  serão  conhecidos  os  argumentos  pertinentes  aos  lançamentos dos tributos e contribuições.   Preliminar de nulidade  A  recorrente  aponta,  genericamente,  falta  de  clareza  do  lançamento,  que  ensejaria cerceamento do direito de defesa e por consequência, a nulidade do ato.  A  imputação  fiscal  é  claríssima,  a  falta  de  apresentação  de Dacon,  e  dessa  acusação a recorrente tenta se defender na Impugnação e no Recurso Voluntário.  Portanto,  não  vislumbro  azo  à  nulidade. Não  está  inquinado  de  nulidade  o  Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam  os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa,  demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração.  Afasto a preliminar.  Mérito  Inconstitucionalidades  Da  parte  conhecida,  grande  parcela  do  recurso  envolve  a  suscitação  de  inconstitucionalidades,  tais  como  o  princípio  da  vedação  ao  confisco  e  o  princípio  da  proporcionalidade. No entanto, a  inconstitucionalidade não pode ser arguida pelos colegiados  do Carf para afastar multa  legalmente prevista, conforme Súmula nº 21, art 26­A2 do Decreto  70.235/72  e  art  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Carf  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 20153.  Legalidade da previsão da multa  A  aplicação  da  multa  foi  fundamentada  legalmente  no  art.  16  da  Lei  9.779/994, combinado com as IN SRF 543/2005, art. 9º5, e 590, art. 9º.                                                               1 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  2  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  4 Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  5 Art. 9º A pessoa jurídica que deixar de apresentar o Dacon nos prazos estabelecidos no art. 8º, ou que apresentá­ lo com incorreções ou omissões, sujeitar­se­á às seguintes multas:  Fl. 178DF CARF MF   8 As  instruções  normativas  não  desbordaram  do  que  previsto  na  Lei  10.426/2002, art. 7º, III6.  Desse  modo,  a  multa  encontra­se  plenamente  tipificada,  não  havendo  possibilidade de acatamento das arguições da recorrente nesse aspecto.  Valor da multa  Quanto ao valor aplicado, não há arguição específica da recorrente, senão a  dependência  do  julgamento  do  processo  15889.0000286/2009­07.  Conforme  fls.  160/164,  e  170,  o  referido  processo  já  se  encontra  definitivamente  julgado  na  administração,  com  desprovimento da Impugnação. Desse modo, não há o que corrigir quanto ao valor lançado.  Lei 11.941/2009   A  Lei  11.941/2009  prevê  diversas  reduções  de  multas  e  juros,  porém  condicionadas à adesão aos parcelamentos lá previstos. Não há nos autos registro da adesão da  recorrente,  e  de  qualquer  modo,  tal  procedimento  é  submetido  às  Delegacias  da  Receita  Federal, não importando em apreciação por parte do Carf.     Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  em  parte  do  Recurso,  e  da  parte  conhecida, por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                                                                                                                                                                                          I ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da  Contribuição para o PIS/Pasep,  informado no Dacon, ainda que  integralmente pago, no caso de falta de entrega  deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento) daquele montante  6  Art.  7o O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais  casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da  contribuição  para o PIS/Pasep,  informado no Dacon, ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de entrega  desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 15889.000288/2009­98  Acórdão n.º 3201­003.668  S3­C2T1  Fl. 176          9                               Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.903080/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. Os julgamentos do processo que trata das PER/Dcomp que requerem crédito de pagamento indevido ou a maior apurado em 29/10/2010 relativo à COSIRF, relativo ao mesmo período de apuração, só fazem sentido se concomitantes. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. RETENÇÃO INDEVIDA NA FONTE. RESTITUIÇÃO. FONTE PAGADORA. POSSIBILIDADE. ANALOGIA ART. 166 CTN. NECESSIDADE DE PROVA. Constatada a retenção indevida, por analogia ao art. 166 do CTN e nos termos dos normativos internos da RFB, o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) pode postular a restituição ou compensação do indébito, desde que prove ter assumido o ônus financeiro do tributo, mediante a exibição de comprovante de reembolso ao beneficiário da quantia retida. A ausência da prova do reembolso efetivo prejudica o direito da fonte pagadora restituir-se ou compensar o indébito tributário da retenção.
Numero da decisão: 1201-002.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, restando mantida a homologação parcial da DCOMP, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­002.140  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  Compensação ­ COSIRF  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS.  Os julgamentos do processo que trata das PER/Dcomp que requerem crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  apurado  em  29/10/2010  relativo  à  COSIRF,  relativo  ao  mesmo  período  de  apuração,  só  fazem  sentido  se  concomitantes.  IRPJ.  CSLL.  PIS  E  COFINS.  RETENÇÃO  INDEVIDA  NA  FONTE.  RESTITUIÇÃO.  FONTE  PAGADORA.  POSSIBILIDADE.  ANALOGIA  ART. 166 CTN. NECESSIDADE DE PROVA.  Constatada  a  retenção  indevida,  por  analogia  ao  art.  166  do  CTN  e  nos  termos dos normativos internos da RFB, o responsável pela retenção na fonte  (fonte  pagadora)  pode  postular  a  restituição  ou  compensação  do  indébito,  desde  que  prove  ter  assumido  o  ônus  financeiro  do  tributo,  mediante  a  exibição de comprovante de reembolso ao beneficiário da quantia retida.  A  ausência  da  prova  do  reembolso  efetivo  prejudica  o  direito  da  fonte  pagadora restituir­se ou compensar o indébito tributário da retenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, restando mantida a homologação parcial da DCOMP, nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 30 80 /2 01 2- 15 Fl. 169DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael Gasparello Lima.  Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  123/128)  interposto  contra  o  Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG (fls.  112/115)  que manteve  a  não  homologação  da DCOMP nº  10515.40125.310811.1.3.04­6173,  conforme Despacho Decisório de fl. 103/105.  O  crédito  trazido  na  DCOMP  (fls.  98/102)  teria  origem  em  Retenção  na  Fonte de Tributos/Contribuições incidentes sobre Pagamentos Efetuados por Órgãos Públicos  (abrangendo  IRPJ, CSLL, PIS E COFINS código 6147), efetuada  indevidamente em outubro  de 2010, visando compensação com débito da mesma natureza, vencido em agosto de 2011.  O  referido  crédito  teria  origem  em  retenção  irregular  contra  o  fornecedor  Consórcio  PTT  REVAP  no  valor  de  R$  2.593,66  referente  a  nota  fiscal  no  valor  de  R$143.121,30.  Após  a  constatação  das  irregularidades,  a  PETROBRÁS  teria  efetuado  a  devolução  e  providenciado  a  "declaração  de  não  compensação  de  tributos  federais"  com  o  fornecedor, conforme o documento anexado às fls. 95.  Às  fls. 03/10,  foi apresentada a Manifestação de  Inconformidade, na qual  a  ora  Recorrente  aduz,  preliminarmente,  que  o  alegado  crédito  tem  respaldo  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  consubstanciado  no  DARF  nº  5233567042­0  e  foi  espelhado  em  duas  DCOMP's:  10515.40125.310811.1.3.04­8173  (objeto  do  presente  processo)  e  38941.80407.310111.1.3.04­6261 (objeto do processo nº 16682.903060/2012­36).   Explica  que desse  valor  pago  no DARF acima  (R$ 39.494.069,82),  é  certo  que a PETROBRÁS tem direito a um crédito comprovado que soma R$ 40.521,76, em virtude  de recolhimentos  indevidos para os cofres públicos. Esse crédito, segundo a contribuinte,  foi  dividido em duas DCOMPs e detalha a composição do crédito:  DCOMP 38941.80407.310111.1.3.04­6261: R$ 37.928,10  DCOMP 10515.40125.310811.1.3.04­8173: R$ 2.593,65  As  razões  dos  recolhimentos  indevidos,  como  foi  dito  acima,  advém  de  retenções que a PETROBRÁS efetuou de seus fornecedores.  Segundo a ora  recorrente,  tudo que defende está devidamente documentado  da seguinte forma:  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16682.903080/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.140  S1­C2T1  Fl. 170          3   Fl. 171DF CARF MF     4   Em seguida, foi proferido pela DRJ de Juiz de Fora/MG o Acórdão recorrido  (fls.  112/115),  mantendo  a  não  homologação  da  DCOMP,  por  não  entender  juridicamente  possível a repetição ou compensação pela fonte pagadora, independentemente da comprovação  de ter arcado com o ônus financeiro:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 16682.903080/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.140  S1­C2T1  Fl. 171          5 RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO.  O  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  nos  casos  de  retenção de tributos na fonte, é a recebedora dos rendimentos. A  pessoa  jurídica  legalmente  obrigada  a  proceder  à  retenção  de  tais valores é mera responsável por essa retenção e pelo repasse  dos respectivos valores à fazenda pública. Ausente a condição de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  inexiste  o  direito  desta  última a ter restituídos eventuais valores retidos a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  VOTO  A manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  requisitos de admissibilidade, assim dela conheço.  Trata­se  o  presente  pleito  de  utilização  de  suposto  pagamento  indevido, ou maior que o devido, para a compensação de débitos  de titularidade do contribuinte e por ele confessados em DCTF.  A análise a ser  levada a cabo pela autoridade fiscal neste caso  fica limitada a verificar se o pagamento indicado como lastro da  compensação encontra­se nos sistemas de controle da RFB e em  que medida  foi  utilizado  para  a  quitação  de  débito  confessado  pelo próprio contribuinte em sua DCTF. A verificação é bastante  simples,  sendo  também muito  simples  a  solução  a  ser  dada  ao  requerimento:  havendo  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido defere­se o pleito, caso contrário indefere­se.  O  suporte  legal  da  restituição  é  o  artigo  165  do  CTN  e  o  da  compensação são os artigos 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96.  O  citado  artigo  165  aponta  as  situações  em  que  são  considerados  indevidos  os  pagamentos.  Tais  situações  estão  reunidas em três incisos, conforme se observa a seguir:  “Art.  165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória (grifos acrescidos).”  Fl. 173DF CARF MF     6 Para  solução  do  presente  caso  interessa­nos  exclusivamente  a  previsão expressa e  clara contida no caput: “O sujeito passivo  tem direito”. É simples: se o requerente não figura como sujeito  passivo da relação jurídico­tributária não há se falar em direito  à  restituição  daquilo  que  foi  recolhido  a  maior  (ou  indevidamente  recolhido),  mesmo  que  o  real  sujeito  passivo  tenha convencionado particularmente com o requerente que não  exerceria seu direito frente ao fisco.  Os valores recolhidos pela requerente aos cofres públicos foram  objeto  de  retenção  relativa  a  tributos  diversos  que  deveriam  incidir sobre os recebimentos referem­se a prestação de serviços  onde  a  requerente  figura  como  cliente  da  prestadora.  Naturalmente,  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária  nesses casos é a recebedora dos rendimentos, sendo a requerente  mera  responsável  pela  retenção  e  pelo  repasse  dos  respectivos  valores à fazenda pública.  Assim, uma vez feita a retenção e realizado o recolhimento surge  para  a  recebedora  dos  rendimentos,  no  caso  de  retenção  indevida, o direito de pleitear junto ao fisco a devolução daquele  ônus que suportou indevidamente.  O fato de a requerente ter devolvido à prestadora de serviço os  valores que entende terem sido indevidamente retidos (o fez por  liberalidade  sua)  não  lhe  transfere  o  direito  de  requerer  os  valores  indevidamente  retidos.  Não  existe,  no  direito  público,  dispositivo legal que ampare tal pretensão.  Nem  mesmo  a  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise,  realizada  em  data  posterior  à  ciência  do  Despacho  Decisório  combatido,  é  capaz  de  lhe  socorrer,  já  que  foi  preenchida  em  desacordo  com  os  documentos  fiscais  que  deveriam  lhe  dar  suporte  pois  a  própria  defendente  afirma  que  realizou  as  retenções mencionadas  e  que  tais  valores  já  foram  repassados  ao Fisco.  Na verdade a defendente vem fazer uma retificação indevida da  sua DCTF, inserindo dados que não correspondem à realidade,  com a  intenção clara de dar um ar de regularidade àquilo que  sabe ser irregular, como já mencionamos acima.  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  mantendo­se  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  Diante da decisão de primeira instância, foi oposto o Recurso Voluntário (fls.  123/128),  ora  sob  apreço,  requerendo,  preliminarmente,  que  este  processo  seja  apensado  ao  processo nº 16682.903060/2012­36, para que seja feita a análise conjunta dos pedidos, uma vez  que  os mesmos  decorrem  da mesma  competência  e  são  complementares. No mérito,  traz  as  mesmas alegações de seu primeiro apelo, acrescentando que o despacho decisório e o acórdão  da DRJ, se valem de argumentos falhos, absolutamente destoantes do que dispõe a legislação  aplicável à espécie, visto que restringiram sua negativa sob o entendimento de que a recorrente  não ostentaria legitimidade para pleitear o indébito proveniente das retenções por ela realizadas  na fonte quando do pagamento dos seus fornecedores de bens e serviços, quando em verdade o  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 16682.903080/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.140  S1­C2T1  Fl. 172          7 disposto na IN RFB 1.300/2012, em seu artigo 8º, abaixo transcrito, confere o devido respaldo  legal para o procedimento adotado pela fonte retentora.   Art. 8º. O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a  maior  de  tributo  administrado  pela  RFB  no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física  ou  jurídica,  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a  maior,  poderá  pleitear  sua  restituição  na  forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º ressalvadas as retenções das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  Não há juntada de novas provas.  Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Assim, dele conheço.  Preliminarmente,  requer  a  tramitação  deste  processo  em  conjunto  com  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16682.903060/2012­36,  de  modo  a  evitar  decisões  conflitantes, uma vez que os mesmos decorrem da mesma competência e são complementares.  De fato, ambos os processos tratam de PER/DCOMP cujo crédito tem como  origem o pagamento indevido ou a maior de COSIRF (código de receita: 6147) do período de  apuração da 1ª quinzena de outubro de 2010.  A norma atual que disciplina a formalização de processos relativos a tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil é a Portaria RFB nº 1668, de 29 de  novembro de 2016:  Art. 3º Serão juntados por apensação os autos:  I – do recurso hierárquico relativo à compensação considerada  não  declarada,  do  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  e  da multa isolada decorrentes da mesma DCOMP.  II – de exclusão Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de exigência de  crédito  tributário  relativo  às  infrações  apuradas  no  Simples  Nacional que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo  da forma de pagamento simplificada; e de possíveis lançamentos  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  dessa  exclusão  do  sujeito  passivo  em  anos­calendário  subsequentes  que  sejam  Fl. 175DF CARF MF     8 constituídos  contemporaneamente  e  pela  mesma  unidade  administrativa;  III  –  de  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  ou  da  não  homologação de DCOMP e do lançamento de ofício e da multa  isolada deles decorrentes, conforme o caso; e  IV  ­  de  pedidos  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  de  Declarações de Compensação (DCOMP) que tenham por base o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas.  (Grifamos)  O  procedimento  de  apensação  implica  em  que  ambos  processos  receberão  julgamentos  em  Acórdãos  distintos,  porém  concomitantes,  a  fim  de  evitar  duplicidade  ou  decisões conflitantes.  No caso, os processos em questão não se encontram apensados, porém, nada  obsta que o julgamento se processe como se o fossem. Assim será realizado.  O  Acórdão  recorrido  se  fundamenta  no  art.  165  do  CTN  e  adotou  interpretação na qual, de plano, não haveria como a Recorrente ser titular do direito pleiteado,  deixando de se conhecer das provas por consequência.   Como se observa dos autos e do relatório, o objeto contencioso do presente  processo  é  a  existência do  crédito  estampado na DCOMP apresentada e  a  titularidade deste,  vez que seria fruto de retenção no pagamento a outrem.  Por  se  tratar  de  crédito  oriundo  de  retenção  na  fonte,  cujo  o  contribuinte  ordinário, original, é um terceiro, a legitimidade da Recorrente para promover a compensação é  matéria prejudicial à verificação precisa e quantitativa do crédito.  Nesse  sentido,  cabe  ressaltar  que  o  Despacho  Decisório  não  afastou  a  possibilidade jurídica da Recorrente ser o titular do crédito que pretendia usar na compensação  declarada.  A  não  homologação  da  DCOMP,  inicialmente,  deu­se  pela  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  uma  vez  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Por outro lado, a decisão de primeira instância, cujo voto condutor encontra­ se  transcrito no  relatório deste Acórdão,  adotou  posicionamento mais  estrito,  afirmando que,  uma vez feita a retenção e realizado o recolhimento surge para a recebedora dos rendimentos,  no caso de retenção indevida, o direito de pleitear junto ao fisco a devolução daquele ônus que  suportou indevidamente. O fato de a requerente ter devolvido à sua fornecedora os valores que  entende terem sido indevidamente retidos (o fez por liberalidade sua) não lhe transfere o direito  de  requerer  junto  ao  fisco  esses mesmos  valores. Não  existe,  no  direito  público,  dispositivo  legal que ampare tal pretensão. Invoca o art. 165 do CTN, norma geral que trata da restituição  aplicável  aos  tributos  diretos,  apontando  que,  nos  termos  literais  de  seu  caput,  o  legislador  permitiu apenas ao sujeito passivo a restituição  tributária, dizendo que não haveria norma de  Direito Público que validasse a manobra pretendida pela Recorrente.  Entendo que não assiste razão a decisão de piso em tal fundamentação.  O  Acórdão  nº  1402­002.332,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  na  sessão  de  05  de  outubro  de  2016,  analisando  caso  semelhante, chegou a seguinte conclusão: "Constatada a retenção indevida, por analogia ao art.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 16682.903080/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.140  S1­C2T1  Fl. 173          9 166  do CTN  e  nos  termos  dos  normativos  internos  da RFB,  o  responsável  pela  retenção  na  fonte  (fonte  pagadora)  pode  postular  a  restituição  ou  compensação  do  indébito,  desde  que  prove  ter  assumido  o  ônus  financeiro  do  tributo,  mediante  a  exibição  de  comprovante  de  reembolso ao beneficiário da quantia retida. "   Por comungar do mesmo entendimento esposado pela 2ª Turma Ordinária da  4ª Câmara, trago a colação excertos do voto condutor que justifica aquele entendimento:  A  própria  D.  Administração  Tributária  Federal,  em  expressa  aplicação  analógica  do  art.  166  do  CTN,  reconhece  a  possibilidade de a fonte pagadora que efetuou retenção indevida  se revestir de titular do crédito oriundo de tal equivoco. Confira­ se  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  22,  de  6  de  novembro  de  2013:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  RETENÇÃO  INDEVIDA DE  TRIBUTOS NA FONTE.  PESSOA  LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO.  Na hipótese de  retenção  indevida de  tributos na  fonte,  cabe ao  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito  o  direito  de  pleitear  a  restituição do indébito.  Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a  devolução  da  quantia  retida  ao  beneficiário,  observada  a  disciplina própria.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional CTN), arts. 121 e 165, I; Instrução Normativa RFB nº  1.234, de 2012, arts. 3º, § 12, e 8º;  Pareceres Normativos SRF nº 313, de 1971, e nº 258, de1974.  (...)  3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo  com  o  art.  121,  parágrafo  único,  do  CTN,  pode  ser  o  contribuinte  (aquele  que  diretamente  se  enquadra  na  situação  descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa  obrigada  a  satisfazer  a  obrigação  tributária, mas  cuja  relação  com  o  fato  gerador  é  apenas  indireta,  a  exemplo  da  fonte  pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos.  4.  Na  hipótese  de  retenção  indevida  na  fonte,  o  direito  de  reclamar  a  restituição,  em  princípio,  cabe  ao  beneficiário  do  rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo  financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da  Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST  nº  313,  de  6  de maio  de  1971  (publicado no Diário Oficial  da  União  DOU  de  01.07.1971),  e  do  Parecer  Normativo  CST  nº  258,  de  30  de  dezembro  de  1974  (publicado  no  DOU  de  24.01.1975).  5.  A  par  disso,  a  Administração  desde  há  muito  admite,  por  analogia  com  o  art.  166  do  CTN,  que  o  responsável  pela  Fl. 177DF CARF MF     10 retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição  do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o  que  se dá, usualmente, mediante a  exibição de  comprovante de  reembolso  da  quantia  retida  ao  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito.  5.1.  Atualmente,  os  procedimentos  para  que  o  “sujeito  passivo  que  promoveu  retenção  indevida  ou  a  maior  de  tributo  administrado pela RFB” pleiteie a restituição do indébito estão  disciplinados no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de  20 de novembro de 2012, assim escrito (sublinhou­se):  Seção II  Da Restituição da Retenção Indevida ou a Maior  Art.  8º O sujeito passivo que promoveu retenção  indevida ou a  maior  de  tributo  administrado  pela  RFB  no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física  ou  jurídica,  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a  maior,  poderá  pleitear  sua  restituição  na  forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º ressalvadas as retenções das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  §1º  A  devolução  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  acompanhada:  I  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  retenção indevida ou a maior;  II  da  retificação,  pela  fonte  pagadora,  das  declarações  já  apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu  a  retenção,  nos  quais  referida  retenção tenha sido informada;  III  da  retificação,  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  das  declarações  já  apresentadas  à  RFB  nas  quais  a  referida  retenção  tenha  sido  informada  ou  utilizada  na  dedução  de  tributo.  § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos administrados pela RFB na forma do art. 41.  (...)  Conclusão  7. Ante o exposto, responde­se à consulente que, na hipótese de  retenção  indevida de  tributos na  fonte,  cabe ao beneficiário do  pagamento  ou  crédito  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  indébito.  Não  obstante,  pode  a  fonte  pagadora  pleitear  a  restituição,  desde que  comprove a  devolução da quantia  retida  ao  beneficiário,  observados  os  procedimentos  do  art.  8º  da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012.  Ainda que não fosse vigente à data da apresentação da DCOMP  tal  Instrução  Normativa  nº  1.300/2012  em  se  fundamenta  a  resposta fazendária, a própria Solução de Consulta relata que a  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 16682.903080/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.140  S1­C2T1  Fl. 174          11 prática é muito aceita pela Fiscalização, bem como a Instrução  Normativa  nº  900/2008,  que  precedeu  aquele  normativo  que  balizou  o  posicionamento  da  COSIT,  já  possuía  previsão  juridicamente  idêntica  acerca  da  compensação  de  tributos  retidos na fonte, pelo próprio responsável.  A analogia ao art. 166 do CTN para a restituição/compensação  de  tributos  retidos  indevidamente  pela  fonte  pagadora  é  muito  correta,  principalmente  por  ser  norma de  cunho procedimental  em relação ao direito dos contribuintes à restituição de tributos,  mostrando­se  imbuída  de  total  razoabilidade  e  pertinência  prática,  permitindo  aos  particulares  envolvidos  adotarem  o  procedimento financeiro e contábil que lhes mais convier.  Inclusive,  à época da edição do Código Tributário Nacional,  a  retenção na fonte não era uma técnica arrecadatória tão popular  e presente como se observa hoje. Esta necessária verificação de  contexto  histórico­normativo  endossa  a  extensão  do  procedimento previsto e exigido no art. 166 do CTN, revelando­ se  um  instrumento  que  serve  à  praticabilidade  tributária,  na  medida  em  que,  como  meio  de  integração  da  legislação  tributária,  permite  suprir  as  lacunas  do  ordenamento,  que  poderiam causar dificuldades tanto no exercício de direitos pelo  contribuinte quanto na  fiscalização e arrecadação dos  tributos,  como leciona Regina Helena Costa1 sobre o uso de analogia na  adoção de normas e regras procedimentais.  Posto  isso, superado o argumento  jurídico do v. Acórdão, cabe  agora  verificar  a  presença  dos  requisitos  para  o  gozo  dessa  prerrogativa,  previstos  no  art.  166  do CTN,  na  IN  900/2008  e  esclarecidos na Solução de Consulta COSIT nº 22/2013.  Claramente,  o  primeiro  e maior  pressuposto  é  a  prova  de  que  teria,  então,  a  Recorrente  arcado  efetivamente  com  o  encargo  financeiro  do  tributo  retido.  Frise­se  que  o  art.  8  da  IN  nº  900/2008  expressamente  arrola  devolução  da  quantia  ao  beneficiário como requisito.  É certo que, uma vez destacado o valor do tributo diretamente do  pagamento,  a  devolução mostra­se  imperiosa,  até  para  fins  de  fluxo  financeiro,  vez  que,  se  indevida,  faz  parte  da  receita  do  beneficiário.  No  Recurso  Voluntário,  como  único  documento  que  comprovaria  a  devolução integral dos tributos retidos indevidamente, a Recorrente cita a "Declaração de não  compensação  de  tributos  federais"  (fls.  95),  assinada  pelo  suposto  Gerente  de  Contrato  do  Consórcio PTT REVAP, beneficiário dos pagamentos, afirmando que a empresa não promoveu  e nem promoverá o creditamento desses valores:  Fl. 179DF CARF MF     12   Em suas razões, estaria aí a prova do direito ao crédito.  Ocorre  que  não  existe  qualquer  prova  do  efetivo  reembolso  à  empresa  Consórcio PTT REVAP do valor  indevidamente  retido nos pagamentos. Nenhum documento  dos  autos  exprime  a  transferência  de  numerário  ou  de  crédito,  comprovando  a  devolução  exigida pelos normativos autorizadores desta manobra excepcional.  Desse modo,  uma  vez  ausente  a  prova  do  requisito  primordial  que  daria  à  Recorrente  a  titularidade  do  suposto  crédito  expresso  na  DCOMP,  não  se  pode  validar  a  compensação pretendida.  Diante de  todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo­se  a NÃO  homologação  da DCOMP  em  questão,  conforme  despacho  decisório.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 16682.903080/2012­15  Acórdão n.º 1201­002.140  S1­C2T1  Fl. 175          13                               Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.914992/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.252
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 129          1 128  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.914992/2012­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.252  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE  CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Impugnante  alegou  que  não  era  contribuinte da Cofins, tratando­se de uma cooperativa, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº  5.764/71, que somente praticava atos com cooperados.  Argumentou  que  sua  atividade  era  a  coordenação  de  serviços  de  saúde,  laboratoriais  e  de  hospitais  para  seus  cooperados,  de  modo  que  todos  seus  atos  eram  cooperativos, isentos da Cofins.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 14 99 2/ 20 12 -8 7 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10830.914992/2012­87  Resolução nº  3201­001.252  S3­C2T1  Fl. 130          2 Concluiu, pleiteando o reconhecimento da ineficácia do despacho decisório e do  direito creditório e, por conseguinte, a homologação da compensação.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na constatação de que  a  isenção  da Cofins para as  cooperativas,  prevista no  art.  6°,  I,  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  vigorou  até  outubro  de  1999,  tendo  sido  revogada expressamente, a partir de novembro de 1999, pela Medida Provisória (MP) nº 1.858­ 6,  de  1999,  passando  as  cooperativas,  a  partir  de  então,  a  apurar  a  base  de  cálculo  da  contribuição da mesma forma das demais pessoas jurídicas.  Destacou  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  que  os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  eram  passíveis  de  restituição/compensação  se  os  indébitos  reunissem as características de liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  pleiteou  o  provimento  do  Recurso  Voluntário, interposto de forma hábil e tempestiva, ou, alternativamente, a conversão do feito  em diligência, em respeito ao princípio da verdade material, arguindo o seguinte:  a)  possui  direito  ao  crédito  pleiteado  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material;  b)  o  acórdão  recorrido  é  insubsistente,  pois  a  Administração  deveria  ter  investigado  com maior  afinco  a  origem  do  crédito  indicado,  não  se  limitando  unicamente  à  alegação de ausência de crédito;  c) a prova de que o mero argumento de vinculação à obrigação confessada em  DCTF  não  é  suficiente  para  a  negativa  do  direito  creditório  é  que  somente  com  a  decisão  recorrida que os fundamentos de direto foram aduzidos, ao arrepio do contraditório e da ampla  defesa,  extrapolando­se  os  limites  da  lide  que  foram  demarcados  pelo  indeferimento  no  despacho decisório;  d) no acórdão proferido pela DRJ, não foi consignada nenhuma objeção ao fato  de se tratar de uma cooperativa, cujos atos cooperativos não sofrem a incidência da Cofins;  e)  a  Constituição  Federal  prevê  tratamento  diferenciado  às  cooperativas  e  os  artigos  3°,  4º  e  5º  da  Lei  n°  5.764/1971  trazem,  respectivamente,  a  definição  de  sociedade  cooperativa, as suas características e a possibilidade de adoção de objeto de qualquer gênero de  serviços, operação ou atividade;  f) a discussão travada nos autos não diz respeito à isenção da Cofins, mas à não  incidência da contribuição sobre os atos cooperativos, estes preceituados pelo art. 79 da Lei n°  5764/1971;  g)  no  caso  em  apreço,  há  o  exercício  de  coordenação  de  serviços  de  saúde,  laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, decorrendo das contribuições desses mesmos  cooperados  todos  os  valores  nela  ingressados,  valores  esses  destinados  à  contratação  de  médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais,  todos eles diretamente  ligados à sua atividade.  h) a matéria está submetida à Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal  (RE 672215).  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10830.914992/2012­87  Resolução nº  3201­001.252  S3­C2T1  Fl. 131          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.249, de 20/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 10830.914988/2012­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.249):  Depreende­se do caderno processual, que não há oposição em relação ao  fato de que a recorrente praticou atos cooperativos.  Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente  ter  afastada  a  tributação  pela  COFINS,  dos  atos  cooperativos  típicos  por  ela  praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o  que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a  maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida.  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam não  estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o  pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório  em  atestar  a  existência  dos  créditos alegados.  Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual  civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal  procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos  e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os  valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do  débito  existente  tomando  por  base  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10830.914992/2012­87  Resolução nº  3201­001.252  S3­C2T1  Fl. 132          4 Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado pela  fiscalização,  com abertura de  vistas pelo prazo de 30  (trinta)  dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado  para  prosseguimento  do  julgamento.  Os  fatos  que  ensejaram  a  conversão  em diligência  do  julgamento  do  processo  paradigma  também  se  encontram  presentes  nestes  autos,  justificando,  por  conseguinte,  a  aplicação da mesma decisão a este processo.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a repartição  de origem intime o Recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual  período, apresente (i) os cálculos e (ii) outros documentos porventura ainda necessários aptos a  comprovar os valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  e  se  ele  é  suficiente  para  a  extinção  do  débito  existente,  tomando  por  base  toda  a  documentação apresentada pelo contribuinte.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  tome  conhecimento dos procedimentos realizados pela repartição de origem, inclusive do relatório a  ser elaborado pela Fiscalização, e se manifeste, a seu critério, acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.003165/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/02/1992 a 31/03/1992 Ementa IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DA SUA INSTITUIÇÃO DA LEI 10.637/2003. IRRETROATIVIDADE DA PENA. A multa substitutiva da pena de perdimento só pode ser aplicada aos fatos ocorridos após 30/08/2002, sob pena de afronta à irretroatividade da lei instituidora da penalidade em questão. Recurso voluntário provido. Sanção aduaneira exonerada.
Numero da decisão: 3402-005.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 140          1 139  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.003165/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.240  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  OR WAL ASSESSORIA COM IMP EXP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/02/1992 a 31/03/1992  Ementa  IMPORTAÇÃO  DE  PNEUS  USADOS.  PENA  DE  PERDIMENTO  CONVERTIDA EM MULTA. INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DA SUA  INSTITUIÇÃO DA LEI 10.637/2003. IRRETROATIVIDADE DA PENA.  A multa  substitutiva  da pena  de  perdimento  só  pode  ser  aplicada  aos  fatos  ocorridos  após  30/08/2002,  sob  pena  de  afronta  à  irretroatividade  da  lei  instituidora da penalidade em questão.  Recurso voluntário provido. Sanção aduaneira exonerada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 31 65 /2 00 8- 89 Fl. 141DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento em multa capitulada no art. 618, §1º do Decreto nº 4.543/2002, c.c. o art. 73, §§ 1º  e 2º da Lei nº 10.833/2003.  2.  Segundo  aduz  a  fiscalização,  entre  fevereiro  e  março  de  1992,  a  recorrente  importou mil e duzentos pneus usados  retratados  em guia de  importação acostada  nos  autos.  Consta  dos  autos  que,  após  a  emissão  da  citada  guia  de  importação  e  antes  do  desembaraço das mercadorias importadas no país, adveio a Portaria Decex n. 01, de janeiro de  1992, a qual conformou o tratamento administrativo a ser atribuído para pneumáticos usados,  permitindo  a  importação  exclusivamente  para  recauchutagem  por  empresa  recauchutadora,  importação  essa  que  teria  seu  volume  limitado  à  capacidade  de  processamento  de  recauchutagem e que, ainda, deveria apresentar  informação na guia de  importação de que  tal  guia  "ampara  a  importação  de  carcaças  de  pneumáticos  usadas  destinadas  exclusivamente  à  recauchutagem no País”.  3.  Diante  da  sobredita  Portaria,  a  fiscalização  intimou  a  interessada  a  apresentar  aditivo  à  importação,  o  que,  por  seu  turno,  motivou  a  recorrente  a  impetrar  o  mandado de segurança de fls. 17/18 no qual, em suma, o administrado alegou:  (i)  que  a  guia  de  importação  referente  às  mercadorias  aqui  analisadas  foi  emitida antes do advento da citada Portaria DECEX;  (ii)  que  a  citada  Portaria  DECEX  criou  limites  às  importações  de  pneus  usados após a importação perpetrada pela Recorrente;  (iii)  logo,  a  aplicação  da  referida  Portaria  DECEX  no  presente  caso  seria  indevida, uma vez que ofenderia o princípio da irretroatividade.  4. Ao impetrar o referido mandamus, a recorrente vindicou exclusivamente a  liberação  das  mercadorias  importadas  em  razão  dos  fundamentos  sumariamente  expostos  alhures, pedido esse que foi deferido por meio de sentença proferida em maio de 1992 e cuja  cópia está acostada aos autos as fls. 57/59.  5. Em sede de apelação, a referida decisão foi revertida por meio de acórdão  publicado em fevereiro de 2007, da lavra do TRF da 3a Região (cópia fl. 63).  6. Diante deste quadro e por entender que a ocorrência da infração teria sido  postergada  para  a  data  da  decisão  proferida  pelo TRF  da  3a  Região,  só  então  a  fiscalização  lavrou a presente exigência aduaneira,  i.e., a pena de perdimento convertida em multa, o que  fez com fundamento no art. 618, §1º do Decreto nº 4.543/2002, c.c. o art. 73, §§ 1º e 2º da Lei  nº 10.833/2003.  7.  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  103/108, oportunidade em que alegou:  (i) que  as  sanções  previstas  nos  artigos  618,  §1º  do Decreto  nº  4.543/2002  e73, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/2003, são posteriores a ocorrência do suposto ato infracional  (fevereiro e março de 1992), motivo pelo qual não poderiam ser aplicadas, sob pena de ofensa  ao princípio da irretroatividade, bem como ao disposto no art. 6o da lei de introdução às normas  do direito brasileiro; e  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.003165/2008­89  Acórdão n.º 3402­005.240  S3­C4T2  Fl. 141          3 (ii)  subsidiariamente,  haveria  a  "prescrição"  da  exigência  aduaneira,  haja  vista  o  transcurso  de  prazo  de  15  anos  entre  a  pretensa  infração  praticada  e  a  imputação  da  sanção aqui questionada.  8.  Devidamente  processada,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão n.  16­42.384  (fls.  114/118),  da  lavra da DRJ São Paulo  I,  cuja  ementa  restou  assim  prescrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 08/02/2007  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  AÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO.  A  penalidade  foi  imposta  dentro  dos  cinco  anos,  contados  da  publicação  de  decisão  judicial  que  considerou  legítima  a  restrição  imposta  pela  Portaria  DECEX  008  quanto  à  importação  de  bens  usados,  entre  os  quais  pneus,  tornando  irregular a sua situação fiscal no país.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  9. Diante deste quadro, o administrado  interpôs o  recurso voluntário de  fls.  124/134, oportunidade em que repisou os fundamentos trazidos em sede de impugnação.  10. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  11.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. Do cerne da questão sob julgamento  12. Ao analisar o acórdão recorrido, é possível perceber que a instância a quo  limitou­se  a  ponderar  acerca  da  decadência,  indevidamente  chamada  pelo  contribuinte  de  "prescrição", oportunidade em que assim manifestou­se:  (...).  Preliminarmente,  cumpre  então  identificar  qual  a  data  da  infração  no  presente  caso,  a  fim  de  verificar  se  a  penalidade  imposta observou o prazo fatal de caducidade acima referido.  Da  análise  dos  autos,  constatamos  que  as  mercadorias  adquiridas pela interessada estavam acobertadas por liminar em  mandado de  segurança. A União Federal  apelou  da  decisão,  a  qual  foi  provida  em  19/01/2007,  considerando  o  E.  Tribunal  Fl. 143DF CARF MF     4 Regional Federal da 3a Região legítima a restrição imposta pela  PORTARIA  DECEX  NUM  008  quanto  à  importação  de  bens  usados,  entre  os  quais  pneus,  tornando  irregular  a  situação  fiscal  no  país  dos  pneumáticos  usados  importados  pela  interessada,  cuja  publicação  no  Diário  de  Justiça  ocorreu  em  08/02/2007 (fl. 49).  Portanto, a data da infração reporta­se ao ano de 2007, ocasião  em  que  a  permanência  da  mercadoria  no  país  revestiu­se  de  ilegalidade.  Em  conseqüência,  o  prazo  qüinqüenal  para  aplicação de penalidades vai até 2012.  Nesse  sentido,  pelo  fato  de  o  presente  lançamento  ter  sido  cientificado  ao  contribuinte  em  2008,  decorridos,  sem  dúvida  alguma, menos de cinco anos da data da infração, o direito de a  Fazenda  Nacional  exigir  o  respectivo  crédito  tributário  encontra­se inequivocamente aplicável.  (...).  13.  Tal manifestação  da  DRJ  foi  uma  resposta  a  uma  das  causas  de  pedir  desenvolvidas pelo contribuinte, qual seja, de uma suposta "prescrição" da exigência aduaneira,  matéria essa que foi acertadamente tratada como decadência por parte da instância a quo.  14. Acontece que, como visto no relatório do presente voto, tal causa de pedir  autônoma foi desenvolvida pelo contribuinte como fundamento subsidiário para as suas razões  recursais. O principal fundamento veiculado pelo contribuinte foi a de inexistência de sanção  (pena  de  perdimento  convertida  em multa)  à  época  do  fato  infracional  e,  por  conta  disso,  a  ofensa ao princípio da irretroatividade. Acerca deste assunto a instância a quo manifestou­se a  respeito, ainda que tangencialmente, quando aduz que a infração aqui tratada teria ocorrido em  fevereiro de 2007, i.e., quando publicado o acórdão no âmbito do mandamus alhures referido e  que deu provimento ao apelo fazendário. Logo, partindo desta premissa da  instância de piso,  não haveria que se falar em retroatividade da lei que previu a pena de perdimento, convertida  em multa, no presente caso.  15. Ocorre que, com a devida vênia, a premissa fixada pelo acórdão atacado é  flagrantemente equivocada.  16.  Como  já  mencionado  no  relatório  do  presente  voto,  a  discussão  teve  início  em  fevereiro  e  março  de  1992,  quando  a  recorrente  importou  pneus  usados  e  a  fiscalização,  por  seu  turno,  aparentemente  com  base  em  Portaria  DECEX,  determinou  a  apreensão de  tais bens por não  se destinarem à  recauchutagem. Aliás,  foi  exatamente  contra  este  ato  administrativo,  praticado  em  1992,  que  o  recorrente  impetrou  o  mandado  de  segurança aqui tratado.  17.  Logo,  à  época  dos  fatos,  o  que  a  fiscalização  fez  foi  apreender  a  mercadoria importada com base na citada Portaria DECEX para fins de perdimento. É o que se  observa  das  informações  prestadas  pela  Delegado  da  Receita  Federal  de  Santos  (fl.  55)  no  mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, in verbis:  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.003165/2008­89  Acórdão n.º 3402­005.240  S3­C4T2  Fl. 142          5   18.  Acontece  que,  por  intermédio  de  tutela  jurisdicional  provisória,  restou  determinado  a  liberação  das  mercadorias  apreendidas,  tutela  esta  revertida  em  sede  de  julgamento  de  apelação  interposta  pela  União,  conforme  consta  do  acórdão  publicado  em  fevereiro de 2007, da lavra do TRF da 3a Região (fl. 63).  19.  Logo,  foi  neste  instante  temporal  que  a  fiscalização  indevidamente  entendeu  estar  configurada  a  possibilidade  de  converter  a pena  de perdimento  anteriormente  perpetrada em multa, com fundamento no disposto no art. 23do Decreto­Lei n°. 1.455/76, com  a redação que lhe fora atribuída pelo art. 59 da lei n. 10.637/02.  Fl. 145DF CARF MF     6 20.  Equivocado  está  o  entendimento  fiscal.  O  momento  da  infração  aqui  tratada é o do registro das importações em discussão, o que se deu entre fevereiro e março de  1992, oportunidade em que inexistia previsão legal para a conversão da pena de perdimento em  multa, o que, inclusive, já foi decidido por esta Turma julgadora (acórdão n. 3402­003.833) e  retratado no preciso voto da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, in verbis:  (...).  Dessarte, a tentativa de aplicação de multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias,  in  casu,  representa hialina afronta  ao princípio da irretroatividade das leis, haja vista que comina  pena que inexistia legalmente à época dos fatos.  Em  matéria  de  direito  infracional,  a  Constituição  Federal  aponta  como  limite  objetivo  à  atuação  do  Estado  (em  suas  funções  administrativa,  legislativa  e  judiciária)  justamente  que  “não  há  crime  sem  lei  anterior  que  o  defina,  nem  pena  sem  prévia cominação legal” (artigo 5º, inciso XXXIX) e “a lei penal  não  retroagirá,  salvo  para  beneficiar  o  réu”  (artigo  5º,  inciso  XL).  Nesse  ponto,  é  preciso  destacar  que  em  matéria  de  infrações  aduaneiras  estamos  lidando  com  seara  jurídica  correlata  a  Teoria do Ilícito, assim como ocorre em matéria penal. Por essa  razão,  as  garantias  e  institutos  vigentes  nesta  última  podem  e  devem  ser  utilizados  para  a  aplicação  daquela.  Tal  ressalva  é  feita  para  uma  precisa  indicação  do  direito  aplicável  ao  caso  concreto,  que  não  pode  ser  aquele  instituído  pelo  Código  Tributário  Nacional,  lei  complementar  que  cuida  de  matéria  tributária,  inexistente nos presentes autos,  uma vez que não há  cobrança  de  qualquer  tributo  decorrente  das  importações  em  questão,  mas  tão  somente  de  multa  com  base  na  legislação  aduaneira.  Este Conselho  já  teve  e oportunidade  de  se manifestar  sobre  a  questão, sempre decidindo no mesmo sentido do aqui proposto:  Assunto: Imposto sobre a Importação II  Data do fato gerador: 07/11/2000  Multa Equivalente ao Valor Aduaneiro das mercadorias sujeitas  à pena de perdimento.  Não  é  possível  aplicar  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias  importadas em data anterior à vigência da  lei  instituidora da penalidade. Ofensa aos princípios da legalidade  e da irretroatividade da lei.  Preliminar de decadência.  Inadmissível  o  lançamento  após  o  decurso  de  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida.  RECURSO  DE  OFÍCIO  NEGADO  (Processo  13839.002702/2005­30,  Data  da  Sessão  04/12/2007,  Acórdão  301­34192)  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.003165/2008­89  Acórdão n.º 3402­005.240  S3­C4T2  Fl. 143          7 MULTA  SUBSTITUTIVA  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  –  INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DA SUA INSTITUIÇÃO – LEI  10.637/2003  –  RETROATIVIDADE  INDEVIDA  –  IMPOSSIBILIDADE.  A multa substitutiva da pena de perdimento só pode ser aplicada  aos fatos geradores ocorridos após 30/08/2002, uma vez que só é  possível  a  aplicação  retroativa  de  penalidades  quando  sejam  mais benéficas ao contribuinte.  Recurso  de  ofício  negado.  (Processo  10907.002853/2004­68,  Data da Sessão 21/03/2006, Acórdão 30332944).  21. Diante deste quadro, resta claro que as disposições legais alhures citadas  e que fundamentam a presente exigência aduaneira não poderiam retroagir no tempo, sob pena  de  notória  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade,  não  restando  dúvida,  portanto,  quanto  à  injuridicidade da exigência aqui debatida.  Dispositivo  22.  Ex  positis,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, exonerando, pois, a exigência em comento.  23. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 147DF CARF MF

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