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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5245244 #
Numero do processo: 19515.003957/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO COMO PRO LABORE. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa optante do lucro presumido a título de adiantamento de resultado, quando não restar comprovado que o lucro contábil foi maior que o montante distribuído. Art. 201, § 5°, do RPS/99, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente da Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente da Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO COMO PRO LABORE. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa optante do lucro presumido a título de adiantamento de resultado, quando não restar comprovado que o lucro contábil foi maior que o montante distribuído. Art. 201, § 5°, do RPS/99, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que a multa seja calculada considerando as disposições do  art. 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente da Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente da Turma),  Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André  Luís Mársico Lombardi.   Fl. 401DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.845  S2­C3T2  Fl. 401          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 290/299), que  bem resume o quanto consta dos autos:  DA AUTUAÇÃO   Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  DEBCAD  nº  37.313.479­7,  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  por  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  e  parágrafo  5o  da  Lei  no  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9528/97, c/c o artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99.  De acordo com o Relatório Fiscal da  Infração de  fls.  206/207,  na ação fiscal desenvolvida no Contribuinte acima identificado,  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  0819000 2010 01108­0, com as alterações posteriores, verificou­ se  que  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP´s foram apresentadas com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Não  foram  declaradas  em  GFIP  as  remunerações  pagas  ou  creditadas aos contribuintes individuais – sócios, nos termos do  inciso III do artigo 22 da Lei nº 8212/91, como exposto a seguir:  • No  decorrer  do  procedimento  fiscal,  através  da  análise  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  contribuinte,  foram  identificados,  durante  todo  o  ano  calendário  de  2006,  lançamentos a débito na conta Unibanco Ag. 7335 c/ c 103229­ 4,  com  o  histórico  "PGTO  SALARIOS",  apesar  de  não  haver  empregados  na  empresa,  conforme  consulta  aos  dados  constantes  da  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social;   • Considerando­se,  ainda,  que  a  movimentação  financeira  não  estava integralmente escriturada no Livro Caixa, o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  esclarecimentos,  tendo  informado,  conforme  declarações  em  anexo,  tratar­se  de  transferências  feitas  aos  sócios  a  titulo  de  distribuição  de  lucros,  não  sendo  possível,  entretanto,  a  identificação  dos  valores  pagos  a  cada  beneficiário.  Estes  pagamentos  mensais,  obtidos  dos  extratos  bancários,  encontram­se  discriminados  no  ANEXO  3  LUCROS  DISTRIBUÍDOS / PAGAMENTO SALÁRIO;   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 • O  contribuinte  entregou  a DIPJ  2007  (ano  calendário  2006)  com  opção  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  mas  com  valores  zerados  nos  rendimentos  e  na  apuração  dos  tributos  e  contribuições;   •  Para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  presumido,  entende­se  por  lucro  passível  de  distribuição,  o  valor  deste  lucro,  diminuído  dos  impostos  e  contribuições  devidos,  neles  incluídos  o  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  contribuições  para  o  PIS/Pasep.  O  item  2.2.1.  apresenta  a  legislação  relativa  à  distribuição  de  lucros  para  as  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime de tributação com base no lucro presumido;   • Ao comparar o valor do lucro presumido calculado com base  na Receita Apurada, e os valores pagos aos sócios, identificados  nos  extratos  bancários,  constatou­se  que  o  Contribuinte  distribuiu  lucro  acima  do  valor  permitido  pelos  critérios  de  apuração fixados para empresas que fizeram tal opção;  •  O  procedimento  fiscal  foi  encerrado  parcialmente,  com  a  ciência do Contribuinte, em 21/10/2010, tendo sido emitidos o AI  relativo ao IRPJ e reflexos (processo nº 19515.003304/2010­37)  e o Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal;  • No encerramento parcial da fiscalização, foi apurada Omissão  de Receita através das Notas Fiscais de Prestação de Serviços e  a  Presunção  de  Omissão  de  Receitas  decorrentes  dos  créditos  não  comprovados  do  extrato  bancário.  Estes  valores  encontramse demonstrados nas planilhas anexas, integrantes do  referido  processo  nº  19515.003304/2010­37:  ANEXO  1  –  PLANILHA  DOS  CRÉDITOS  JUSTIFICADOS  E  NÃO  JUSTIFICADOS (fls. 210/211); ANEXO 2 – DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DAS  INFRAÇÕES  (item  1  –  RECEITAS  BRUTAS OMITIDAS e item 2 – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RECEITAS) (fls. 212/213);  • Uma vez que o contrato social prevê a distribuição de  lucros  aos  sócios  apenas  no  final  de  cada  exercício  financeiro,  e  o  Contribuinte  não  apresentou  escrituração  contábil  que  comprovasse  que  o  lucro  contábil  apurado  superava  o  limite  permitido,  os  valores  pagos  acima  deste  limite  foram  considerados  como pagamento  de  remuneração  a  contribuintes  individuais – sócios da empresa, a  título de “pro  labore”, pelo  serviço prestado à empresa;   • Pela impossibilidade de identificação dos valores pagos a cada  sócio, conforme declaração da empresa, e considerando que os  pagamentos  de  salário  não  estavam  escriturados  nos  Livro  Caixa,  e  que  não  foram  apresentados  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviço  e  aditivos  com a  vinculação do  sócio  que  efetivamente  prestou  o  serviço,  as  remunerações  foram  apuradas por aferição indireta com base no art. 33, §§ 3° e 6°  da Lei nº 8.212/91;   •  No  quadro  constante  do  ANEXO  4  (fls.  215/216),  estão  discriminados,  por  competência,  as  bases  de  cálculo,  e  respectivas contribuições omitidas da GFIP:  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.845  S2­C3T2  Fl. 402          5 ­ Para a determinação da base de calculo foi calculado o Lucro  Presumido (32%) sobre o total das receitas apuradas no ANEXO  4  e  deduzidos  os  tributos  correspondentes  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS), que resultou no total permitido de Lucros a Distribuir.  Estes valores foram deduzidos, por trimestre, do total dos lucros  distribuídos  (valores  que  constam nos  extratos  bancários  como  pagamento  de  salários),  resultando  os  Valores  Distribuídos  a  Maior  (item  1  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCRO/PAGAMENTO  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SÓCIO);  ­ Tendo em vista o disposto no art. 725, do Decreto n° 3.000, de  26/03/1999 (RIR/99), foi efetuado o reajuste mensal dos Valores  Distribuídos a Maior, considerados como pagamento líquido aos  contribuintes  individuais  sócios,  utilizando­se  a  fórmula  de  reajustamento  da  base  de  calculo  para  a  obtenção  do  rendimento  bruto,  de  acordo  com  o  art.  20  da  Instrução  Normativa SRF n 0 15, de 6 de fevereiro de 2001, que resultaram  na tabela constante do item 2 REAJUSTAMENTO DA BASE DE  CALCULO;   ­  Na  coluna  Rendimento  Reajustável  (RR)  está  discriminada  a  remuneração dos segurados contribuintes individuais Sócios não  informados em GFIP, apuradas por aferição indireta, com base  no  art.  33,  §§  3°  e  6°  da Lei  nº  8.212/91. Foram utilizadas  as  alíquotas  de  20%  para  cálculo  da  contribuição  da  empresa.  Como não  foi  possível  a  identificar o valor pago a cada  sócio,  foi utilizada a alíquota de 11% para a contribuição do segurado,  sem o limite máximo do salário de contribuição.  Foram  anexadas  às  fls.  175/187  as  telas  do  sistema  informatizado,  onde  constam  as  GFIP's  enviadas  eletronicamente  por  competência,  com  as  respectivas  base  de  cálculo.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  fls.  208  a  209,  informa que foi aplicada multa conforme artigo 32, parágrafo 5º  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.528/97,  e  artigos  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  correspondente  a  100%  do  valor  da  contribuição  previdenciária  não  declarada,  limitada,  por  competência,  a  um  múltiplo  do  valor  mínimo,  correspondente  nesta  data  a  R$  1.431,79  (Portaria  Interministerial MPS/MF n° 333, de 29/06/2010, com alteração  da  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  408,  de  17/08/2010,  publicada  no  DOU  em  18/08/2010)  em  razão  do  número  de  segurados da empresa verificado no Contrato Social. No período  de 01/2006 a 12/2006, a empresa permaneceu na faixa de 16 a  50 segurados, equivalente ao limite, por competência, de 2 vezes  o valor mínimo.  O quadro constante do ANEXO 5 (fl. 217) demonstra o cálculo  da multa aplicada, por competência. A multa aplicada é o menor  valor entre aqueles constantes da colunas "Total da contribuição  devida,  por  competência"  e  "Valor  limite  em  função  n°  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 segurados",  totalizando  o  valor  de  R$  32.414,87  (trinta  e  dois  mil e quatrocentos e catorze reais e oitenta e sete centavos).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa também informa que a  edição  da  Medida  Provisória  n°449,  de  03/12/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  11.941/09,  de  27/05/2009,  provocou efeitos tributários a todos os fatos geradores ocorridos  imediatamente  após  a  sua  vigência.  Entretanto,  o  Código  Tributário Nacional CTN prevê, em seu art. 106, inciso II, alínea  "c",  que  a  lei  se  aplica  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática. Assim sendo, embora o período de apuração ora  auditado seja anterior à data da edição da MP n°449/2008,  foi  verificada  qual  penalidade  de  multa  é  a  menos  onerosa  ao  Contribuinte,  ou  seja,  a  oriunda  da  legislação  ao  tempo  da  prática ou a da legislação atual.  Na planilha comparativa de cálculo constante do ANEXO 6 (fl.  218),  ao  examinar  a  coluna  "MULTA  MAIS  BENÉFICA",  existem duas situações:  a)  "ANTERIOR"  o  débito  da  competência  foi  lavrado  considerando­se  a  multa  de  mora  de  24%  calculada  sobre  o  montante da contribuição previdenciária devida, somada com o  Auto de Infração com código de fundamentação legal 68;   b) "ATUAL" o debito da competência foi  lavrado considerando­ se a multa de oficio de 75%.  Após a comparação descrita, concluiu­se pela aplicação do auto  de  infração  com  código  de  fundamentação  legal  CFL  "68",  no  período  de  02/2006  a  06/2006  e  08/2006,  09/2006,  11/2006  e  12/2006,  por  ser  mais  benéfico  ao  contribuinte,  perfazendo  o  valor  total  da  multa  em  R$  25.772,22  (vinte  e  cinco  mil  e  setecentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos).  O valor do Auto de Infração será atualizado pela SELIC, da data  da  lavratura  até  a  data  do  pagamento,  conforme  dispõe  a  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  no  10/2008  de  14/11/2008,  publicada no DOU de 17/11/2008, bem como na legislação que  a ampara.  Foram  anexados  pela  Fiscalização:  IPC  –  Instruções  para  o  Contribuinte, de fls. 199 a 200; Relatório de Vínculos, de fls. 201  a  205;  ANEXO  1  –  Planilha  dos  Créditos  Justificados  e  Não  Justificados,  fls.  210/211;  ANEXO  2  –  Demonstrativo  de  Apuração  das  Infrações,  fls.  212/213;  ANEXO  3  –  Lucros  Distribuídos/Pagamento  Salário,  fl.  214;  ANEXO  4  Demonstrativo “Distribuição De Lucro/Pagamento Contribuinte  Individual  —  Sócio  Com  Reajuste  Da  Base  De  Calculo”,  fls.  215/216;  ANEXO  5  –  Cálculo  da  Multa  Aplicada,  fl.  217;  ANEXO 6 – Demonstrativo do Cálculo da Multa Mais Benéfica,  fl.  218;  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  –  TEPF, fl. 219; AR – Aviso de Recebimento, fl. 220.  Também  foram  juntados,  pela  Fiscalização:  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  Prorrogações,  fls.  02/04  e  156/157;  Termos de  Início de Procedimento Fiscal,  de  Intimação Fiscal,  de Ciência e de Continuidade da Ação Fiscal, de Constatação e  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.845  S2­C3T2  Fl. 403          7 Intimação  Fiscal,  AR´s  e  respostas  da  empresa,  fls.  05/10,  77/155,  158/166,  173/174,  e  188/197;  DIPJ  2007,  fls.  11/19;  Relato da Junta Comercial, fls. 20/48; Livro Caixa, ano de 2006,  fls. 49/62; Extrato de Conta Corrente, fls. 63/74; cópia do Termo  de Verificação Fiscal – Omissão de Receita IRPJ,  fls. 167/172;  Telas do sistema GFIP WEB, fls. 175/187.  DA IMPUGNAÇÃO   Tendo  sido  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  27/11/2010,  conforme  AR  à  fl.  220,  a  Autuada  impugnou  o  lançamento  tempestivamente,  conforme  despacho  de  fl.  288,  através  do  instrumento  de  fls.  224/228,  com  juntada  dos  seguintes  documentos: (...)  (destaques nossos)    A  11ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  I,  como  afirmado  anteriormente, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado (fls.  289/311).   A  recorrente  foi  intimada da decisão em 06/11/2012  (fls. 316),  apresentado  Recurso Voluntário em 29/11/2012 (fls. 319/338), no qual alega:  *  a  lavratura  decorreria  do  quanto  apurado  no  19515.003958/2010­61.  Portanto, deveria ser reconhecida a conexão;  *  a  recorrente,  no  ano­calendário  de  2006,  teria  submetido  seus  resultados  econômicos ao regime de tributação com base no lucro presumido (artigo 516 e §§, do Decreto  n° 3000/99), tendo observado as prescrições legais contidas no art. 10 da Lei n° 9.249/95 e as  contidas  no  artigo  48  da  Instrução  Normativa  n°  93/97,  conforme  exposto  na  impugnação  interposta  no  processo  administrativo  n°  19515.003958/2010­61  e  respaldado  pelas  demonstrações contábeis ali acostadas;  * discorda da decisão de primeira instância que afirma que o demonstrativo  de resultado e balanço patrimonial levantados em 31 de dezembro de 2006 não teria o condão  de  comprovar  o  montante  do  lucro  efetivo  e  que  tais  documentos  constituiriam  meros  demonstrativos  do  resultado  final  da  escrituração  de  cada  exercício,  de  sorte  que,  somente  através  da  contabilidade  da  empresa  é  que  se  tornaria  possível  apurar  se  o  lucro  distribuído  corresponderia ao lucro efetivo da empresa. Alega que o Código Civil e a Lei das Sociedades  Anônimas amparariam a aceitação do demonstrativo de resultado e balanço patrimonial.  * aduz que, diferentemente do quanto decidido na primeira instância, o  fato  de a empresa não ter empregados não conduz à conclusão de que a os valores recebidos pelos  sócios  que  excederem  ao montante  do  lucro  presumido,  sem  comprovação  de  sua  natureza,  somente  pode  ser  considerado  como  remuneração  pelo  trabalho  prestado,  jamais  como  remuneração do capital. Também é inexpressivo o fato de o contrato social disciplinar que os  sócios teriam direito a uma retirada mensal de pro labore, pois trata­se de direito disponível;  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 * quanto ao protesto da impugnação por diligência, perícia e juntada de novos  documentos, discorda da fundamentação da decisão de primeira instância, aduzindo que, caso  se mostrem necessárias, nos termos da Lei n° 9.784/99, devem ser deferidas;  * requer o afastamento da incidência de juros moratórios equivalentes à Taxa  Selic;  *  pleiteia  seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  juros  moratórios  no  período  compreendido entre a interposição da impugnação e o julgamento do feito fiscal.  É o relatório.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.845  S2­C3T2  Fl. 404          9 Voto               Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Conexão. Alega a recorrente que a lavratura decorreria do quanto apurado no  processo n° 19515.003958/2010­61, de  sorte que deveria ser  reconhecida a conexão entre os  processos.  Como  já  destacado  na  decisão  de  primeira  instância,  o  processo  n°  19515.003958/2010­61  trata  da  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  a  mesma  remuneração paga  aos  sócios  a  título de pro  labore. Portanto,  tributo  completamente  distinto daquele de que tratam os presentes autos.  Em verdade, pelo que consta dos autos, todas as lavraturas, inclusive aquela  constante do processo n° 19515.003958/2010­61, decorrem dos fatos apurados no processo n°  19515.003304/2010­37,  que  trata  do  IRPJ  e  reflexos  incidentes  sobre  omissão  de  receita  apurada e sobre os depósitos bancários de origem não comprovada (presunção de omissão de  receitas). De novo, tributo de espécie diversa daquela de que versam os presentes autos.   Aliás,  cumpre  destacar  que  não  se  tem  notícia  de  que  a  recorrente  tenha  impugnado, no Auto de Infração n° 19515.003304/2010­37, estes fatos originários, dos quais  decorreram  não  só  os  Autos  de  Infração  relativos  às  contribuições  previdenciárias,  mas  também o suscitado processo n° 19515.003958/2010­61.   De  toda  sorte,  sendo  tributos  de  natureza  diversa,  com  regulamentações  amplamente  distintas,  mesmo  havendo  origem  fática  comum,  nada  há  que  justifique  ou  determine o reconhecimento da conexão entre o processo n° 19515.003958/2010­61 e os Autos  de  Infração  relativos  às  contribuições  previdenciárias.  Demais  disso,  o  processo  verdadeiramente originário é o de n° 19515.003304/2010­37, que, como visto, trata do IRPJ e  reflexos incidentes sobre omissão de receita apurada e sobre os depósitos bancários de origem  não comprovada (presunção de omissão de receitas).      Distribuição  de  Lucros  x  Pro­labore.  Como  visto,  da  documentação  apresentada  à  fiscalização  durante  o  procedimento  fiscal,  apurou­se  que  a  recorrente  omitiu  receitas descritas  em Notas Fiscais de Prestação de Serviços, além de  ter omitido as  receitas  apuradas  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (presunção  de  omissão  de  receitas). Destes  fatos,  decorreu,  primeiramente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração  relativo  ao  IRPJ e reflexos (processo nº 19515.003304/2010­37).  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Ocorre que, da análise dos extratos bancários fornecidos, durante todo o ano­ calendário de 2006, foram identificados também lançamentos a débito na conta Unibanco – Ag  7335 – c/c 1032294 com o histórico “PGTO SALÁRIOS”, apesar de não haver empregados na  empresa, conforme consulta aos dados constantes da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Como a movimentação  financeira  não  estava  integralmente  escriturada  no  Livro  Caixa,  a  recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  qual  o motivo  dos  pagamentos,  a  que  título  eram  pagos  e  os  beneficiários,  sendo  informado que se tratava de transferências feitas aos sócios a  título de distribuição de lucros,  não sendo possível, entretanto, a identificação dos valores pagos a cada beneficiário.  Como  a  recorrente  entregou  a  DIPJ  com  opção  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  mas  com  valores  zerados  nos  rendimentos  e  na  apuração  dos  tributos  e  contribuições,  comparou­se  o  valor  do  lucro  presumido  calculado  com  base  na  Receita  Apurada  e  os  valores  pagos  aos  sócios,  identificados  nos  extratos  bancários.  De  tal  cotejamento,  apurou­se  que  a  recorrente  distribuiu  lucro  acima  do  valor  permitido.  Como  a  recorrente não apresentou escrituração contábil, que comprovasse que o lucro contábil apurado  superava  o  limite  permitido,  os  valores  pagos  acima  deste  limite  foram  considerados  como  pagamento de  remuneração  a  contribuintes  individuais –  sócios da  empresa,  a  título de  “pro  labore”, pelo serviço prestado à empresa (art. 201, § 5°, do RPS/99).  Importante  consignar  que  as  remunerações  foram  apuradas  por  aferição  indireta,  com  base  no  artigo  33,  §§  3  º  e  6º,  diante  da  impossibilidade  de  identificação  dos  valores  pagos  a  cada  sócio,  e  considerando­se  que  a  movimentação  financeira  não  estava  integralmente escriturada no Livro Caixa, e que não foram apresentados  todos os contratos e  aditivos com a vinculação do sócio que efetivamente prestou o serviço.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  aduz  que  teria  submetido  seus  resultados  econômicos ao regime de tributação com base no lucro presumido (artigo 516 e §§, do Decreto  n° 3000/99), tendo observado as prescrições legais contidas no art. 10 da Lei n° 9.249/95 e as  contidas  no  artigo  48  da  Instrução  Normativa  n°  93/97,  conforme  exposto  na  impugnação  interposta  no  processo  administrativo  n°  19515.003958/2010­61  e  respaldado  pelas  demonstrações contábeis ali acostadas. Ora, a recorrente entregou a DIPJ 2007 (ano­calendário  2006) com valores zerados nos rendimentos e na apuração dos tributos e contribuições. Como,  então,  pode  ter  observado  as  aludidas  prescrições  legais?  É  evidente  que  não  respeito  as  normas aplicáveis. Ademais, é preciso considerar que não apresentou escrituração contábil que  comprovasse que o  lucro contábil apurado superava o  limite permitido. Por  tal  razão, não há  como  se  aceitar  o  demonstrativo  de  resultado  e  balanço  patrimonial  levantados  em  31  de  dezembro de 2006. Como afirmado na decisão de primeira instância, somente com o exame da  contabilidade da empresa é que se torna possível apurar se o lucro distribuído corresponde ao  lucro efetivo da empresa.  Também alega a recorrente que o fato de a empresa não ter empregados não  conduz à conclusão de que a os valores recebidos pelos sócios que excederem ao montante do  lucro  presumido,  sem  comprovação  de  sua  natureza,  somente  pode  ser  considerado  como  remuneração pelo trabalho prestado, jamais como remuneração do capital. Acrescenta que seria  inexpressivo o fato de o contrato social disciplinar que os sócios teriam direito a uma retirada  mensal de pro labore, pois trata­se de direito disponível.  Na realidade, estes argumentos do decisório de primeira instância mostram­se  apenas  como  alegações  adicionais,  a  reforçar  o  procedimento  de  aferição  indireta  e  a  demonstrar  a  obscuridade  dos  procedimentos  adotados  pela  recorrente.  Ao  final,  apenas  atestam a esdrúxula situação da empresa não ter nenhuma espécie de mão de obra remunerada  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.845  S2­C3T2  Fl. 405          11 e  o  não  cumprimento  das  disposições  societárias  que  estabelecem  a  remuneração  dos  sócios  pelos serviços prestados.  O  fato  que,  verdadeiramente,  importa  destacar  é  apenas  um:  não  foi  comprovada  a  existência  de  lucro  contábil  acima  do  lucro  apurado  na  sistemática  do  lucro  presumido,  razão pela qual  foram  tributados os valores pagos acima deste  limite  (reajustados  nos termos do art. 725 do RIR/99, aprovado Decreto n° 3.000/99).   Vejamos a apuração discriminada no Relatório Fiscal:      Como  visto,  são  claros  e  acertados  os  critérios  utilizados  pela  autoridade  fiscal, não remanescendo nenhuma dúvida quanto à legitimidade do lançamento.  Nesse sentido, já se posicionou a Coordenação­Geral de Tributação da RFB,  conforme se depreende da Solução de Consulta nº 76/2010:    Solução de Consulta nº 76, de 3 de setembro de 2010   ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias   EMENTA:  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  LUCRO  DISTRIBUÍDO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  Os  valores  pagos  aos  sócios  de  sociedade  empresária  a  título  de  lucro  ou  de  antecipação  de  lucro  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  se  houver escrituração contábil regular por meio dos livros Diário  e  Razão,  com  discriminação  da  remuneração  decorrente  do  trabalho e da proveniente do capital social, independentemente  do regime de tributação adotado pelo contribuinte.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 195, I, "a";  Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto  Nº 3.048/1999, art. 201, §§ 1º e 5º, art. 225, II e § 13; Instrução  Normativa RFB Nº 971/ 2009, art. 57, II, e §§ 5º e 6º.  (destaques nossos)  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 Portanto, conclui­se que razão nenhuma assiste à recorrente.    Protesto por provas. A recorrente, quanto ao protesto feito na impugnação  por diligência, perícia e juntada de novos documentos, discorda da fundamentação da decisão  de  primeira  instância,  aduzindo  que,  caso  se  mostrem  necessárias,  nos  termos  da  Lei  n°  9.784/99, devem ser deferidas.  Primeiramente,  deve­se  ressaltar que  a  recorrente não especifica qual prova  pretenderia produzir. Portanto, a divagação mostra­se meramente teórica, sem qualquer efeito  prático, até porque nenhum documento foi carreado aos autos junto ou após a apresentação do  Recurso Voluntário.  Quanto ao acórdão a quo, o decisório restringiu­se a ressaltar que a produção  de  provas  deve  atender  ao  artigo  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  já  contempla  o  princípio da verdade material, excepcionando as situações em que a prova documental deve ser  apreciada, mesmo tendo sido apresentada após a impugnação.  Sendo  assim,  seja  porque  a  argumentação  da  recorrente  está  despida  de  qualquer repercussão concreta, seja porque o decisório, sem analisar qualquer situação fática,  limitou­se  a  apontar  a  regra  jurídica  aplicável  à  situação  hipotética,  o  inconformismo  da  recorrente deve ser rechaçado.     Taxa  Selic.  A  recorrente  requer  o  afastamento  da  incidência  de  juros  moratórios equivalentes à Taxa Selic. Especificamente quanto à aplicação da Taxa Selic como  juros moratórios tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.    Juros Moratórios. Suspensão da Exigibilidade. A recorrente pleiteia ainda  seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  juros  moratórios  no  período  compreendido  entre  a  interposição da impugnação e o julgamento do feito fiscal.  A respeito do tema cumpre citar a Súmula CARF n° 4:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    Fl. 411DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.845  S2­C3T2  Fl. 406          13 Portanto,  da  mesma  forma,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento, por esta instância recursal, do pleito da recorrente.    Multa. Retroatividade Benigna. Quanto à multa aplicada, cumpre destacar  nosso entendimento pelo equívoco na aplicação da retroatividade benigna, em razão da edição  da Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009.  Isso porque a autoridade fiscal, a fim de apurar a multa mais benéfica, fez um  somatório da multa moratória de vinte e quadro por cento pelo descumprimento da obrigação  principal mais a multa de cem por cento relativas as contribuições não declaradas (obrigação  acessória) e comparou­as com a multa de ofício de 75% da novel legislação. Ou seja, misturou  a legislação relativa à obrigação acessória com as disposições legais pertinentes aos acréscimos  legais da obrigação principal. Vejamos nosso entendimento:  Apurado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer),  compete  à  autoridade  fiscal  lavrar  Auto  de  Infração,  aplicando  a  penalidade  correspondente,  que  se  converterá  em  obrigação  principal,  na  forma  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  deixar  de  informar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  recorrente  infringiu  o  artigo  32,  IV,  §  5º,  da  Lei  n.º  8.212/91;  e  o  artigo  225,  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  por  intermédio  da  GFIP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sendo que  a  apresentação  do  documento  com dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores sujeitava o  infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por  cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º, da Lei n.º 8.212/91; e no artigo 284, II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     14 16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.    Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que era apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto, as multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449  de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação  da Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.845  S2­C3T2  Fl. 407          15 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.    Como afirmado, no caso em tela, o Fisco ao aplicar a multa fez um somatório  da multa moratória de 24% pelo descumprimento da obrigação principal mais a multa de cem  por  cento  relativas  as  contribuições não declaradas  e  comparou­as  com a multa de ofício de  75%. Mas, quanto à aplicação de multa no Auto de Infração de omissão de fatos geradores em  GFIP, nosso entendimento é que, à luz da legislação vigente, as multas devem ser aplicadas de  forma isolada, conforme o caso, por descumprimento de obrigação principal ou de obrigação  acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do  Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento, de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     16 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)    Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento, não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9.430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   Portanto, a multa prevista no artigo 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos  lançamentos de ofício.   Ocorre  que  pode  ocorrer  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido  o  tributo  e  tampouco  ter  declarado  em  GFIP.  Nessa  situação,  temos  duas  infrações  distintas  e,  conseqüentemente,  duas  penalidades  de  natureza  diversa:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e, por não ter declarado em GFIP,  a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212.   Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Assim,  no  caso  presente,  há  cabimento  do  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato  não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Destarte, o comparativo da norma mais favorável ao contribuinte deverá ser  feito cotejando os arts. 32, § 5º, com o art. 32­A, I, ambos da Lei nº 8.212/1991, sendo aplicada  a multa mais favorável ao contribuinte.   Fl. 415DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 2302­002.845  S2­C3T2  Fl. 408          17 Pelas razões ora expendidas, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade  a ser aplicada ao sujeito passivo ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  à  recorrente,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 416DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10580.726327/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE (Relator) e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, que deram provimento integral, e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. EDITADO EM: 15/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares  arguidas pelo  recorrente. No mérito,  por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  RODRIGO  SANTOS MASSET  LACOMBE  (Relator)  e  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA  FRANÇA,  que  deram  provimento  integral,  e  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc.    EDITADO EM: 15/02/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  147.475,93,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726327/2009­21  Acórdão n.º 2201­001.764  S2­C2T1  Fl. 3          3 atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  e  não  ao  autuado,  o  dever  de  retenção  do  referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado  a  informar  tal parcela  como  isenta,  não  tem este último qualquer  responsabilidade  pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações da fonte pagadora;  d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  a  totalidade  dos  rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo  em vista sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das  receitas,  todo o montante que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título  de URV teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia. Assim, se este último  classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao  recebimento;  h)  é  pacífico  que  a União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção  ou a não incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é  dele a renda proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­ se que a União é parte ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer  tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido aos Magistrados Federais em razão das diferenças de URV tem natureza  indenizatória,  e  que  por  esse motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui violação ao princípio constitucional da isonomia.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 01/07/2010 (e­fl. 131), Ernani  da  Silva  Garcia  Rosa  interpôs,  em  07/07/2010,  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  94/130,  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  O  Recurso  Voluntário  foi  julgado  em  14/08/2012,  porém  o  Conselheiro  Relator  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o  respectivo  acórdão,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme  o  art.  17,  inciso  III,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009 (Despacho de e­fl. 135).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Preliminares  Ilegitimidade da União Federal  Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo, penso que o inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726327/2009­21  Acórdão n.º 2201­001.764  S2­C2T1  Fl. 4          5 competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o parágrafo único do  art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede a alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da tributação do imposto. A lei ao disciplinar  a elaboração da Declaração Anual de Ajuste determina expressamente  a  inclusão na base de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  recebidos  no  ano,  independentemente  de  ter ou  não havido retenção do imposto na fonte (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995). É nesse sentido a  Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Dessarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Nulidade o Lançamento – Constituição Inadequada da Exigência  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, conforme  se infere dos autos, e­fls. 02/12, como se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, os  cálculos foram efetuados levando em consideração as tabelas e alíquotas das épocas própria a  que se referem os rendimentos, conforme determinou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12  de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Ademais, não é o caso de se aplicar a alíquota considerando apenas o valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito  à  alíquota  máxima  e  o  lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  do  mérito.  Mérito  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, nesse sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  a  definição  prevista  no  art.  43  do  CTN  se  subsume  ao  caso  em  questão,  isso  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   Quanto  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza  jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº  9.655/1998  e  Lei  nº  10.474/2002). Nesse caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes, haja  vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário (inciso II do art. 111 do  CTN).  Pensar  diferente  implicaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria,  o  que  ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Dessarte, pelos  fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve  ser tributada.  No que tange à  imposição da multa de ofício, penso que deve ser excluída,  pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou a verba como rendimentos isentos e não tributáveis e, ao apresentar sua Declaração  de  Ajuste,  o  sujeito  passivo  meramente  copiou  os  dados  constantes  do  comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis auferidos, esse erro não foi provocado pelo contribuinte.  Desse modo, deve ser excluída a multa de ofício aplicada ao lançamento em  exame.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso que  não é o  caso de  se utilizar a  sistemática prevista no art. 62­A do Anexo  II  do RICARF  (art.  543C do Código de Processo Civil – CPC), pois a matéria aqui tratada não é exatamente igual a  decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira a ementa do Resp. nº 1227133/RS:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726327/2009­21  Acórdão n.º 2201­001.764  S2­C2T1  Fl. 5          7 – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Com  efeito,  o STJ  reconheceu  a  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em despedida ou rescisão do  contrato de  trabalho, bem como  incidentes  sobre verba principal  isenta ou  fora do campo de  incidência do Imposto de Renda.   Nessas condições penso que não merece acolhida a pretensão da defesa.  Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator ad hoc (Despacho de e­fl. 135)                                                                      Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8        MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.726327/2009­21      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.764.      Brasília/DF, 14 de agosto de 2012    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10166.908046/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2005 ERRO FORMAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3302-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908046/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.206  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  Normas Gerais  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASILIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  PREVALÊNCIA.   Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário,  se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente,  deve  ser  observado  o  princípio da verdade material,  afastando quaisquer  atos da autoridade fiscal  que tenham se baseado em informações equivocadas.   Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 46 /2 00 9- 86 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/1 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Gileno  Gurjão  Barreto e Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata­ se de compensação de crédito decorrente de pagamento a maior de PIS  em  virtude  de  apuração  equivocada  por  parte  da  contribuinte.  Ocorre  que  a  contribuinte,  constatado o erro de apuração, procedeu à retificação da DIPJ, mas não retificou as respectivas  DCTF’s.   O  despacho  decisório  foi  pelo  indeferimento  da  compensação  em  vista  do  crédito ter sido considerado inexistente. Após o Despacho Decisória a contribuinte retificou as  DCTF’s e recorreu do indeferimento da compensação promovida.   Com detalhes segue o relato da decisão de primeira instância administrativa  que reproduzo, verbis:  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  n11485.47141.291106.1.3.044902,  transmitida  eletronicamente  em 29/11/2006, com base em suposto crédito de Cofins oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  não  homologação  da  compensação, fundamentando na inexistência de crédito.  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  em  síntese,  que  de  janeiro de 2004 a  fevereiro de 2006,  foram pagos Pis  e Cofins  sobre  toda  a  receita  de  venda  de  mercadorias,  sem  a  devida  exclusão  da  base  de  calculo  dos  produtos  monofásicos.  Esclarece que a atividade da empresa é bar e restaurante, com  grande  volume  de  venda  de  chopp,  cervejas  e  refrigerantes,  tendo sido pago Cofins a maior, haja vista a não observância do  tratamento tributário adequado.  Informada  do  erro  na  apuração  dos  impostos,  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico  fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao Pis  e Cofins,  passando a  compensar  os valores pagos a maior na quitação do Pis e Cofins dos meses  seguintes a partir de março/2006, por meio de PER/DCOMP.  Inteirada  do  referido Despacho Decisório,  procurou  o  plantão  fiscal  da Receita Federal,  com  todos  os  documentos  a  respeito  do  assunto,  sendo  informada  da  necessidade  de  apresentar  DCTF retificadoras.  Desta  forma,  com  a  apresentação  das  DCTF  retificadoras,  solicita  a  baixa  dos  débitos  referentes  aos  Despachos  Decisórios,  estaremos  a  disposição  para  a  apresentação  de  outros documentos.”  Após  analisar  as  razões  da  Recorrente  a  4  ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento de Brasília ­ DRJ/BSB – proferiu o acórdão n° 0347.819, o qual restou da seguinte  forma ementado, verbis:   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/1 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10166.908046/2009­86  Acórdão n.º 3302­002.206  S3­C3T2  Fl. 11          3 “ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2005   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”  Em resumo, as autoridades administrativas de primeira instância entenderam  que  a  Recorrente  apenas  retificou  sua  DCTF,  sem  contudo  comprovar  a  existência  de  seu  direito, razão pela qual indeferiram a compensação pleiteada.  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as razões de  impugnação e rogando pela aplicação do princípio da verdade material.  É o relatório.            Fl. 60DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/1 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Da análise dos autos verifica­se que a DIPJ e a DCTF indicam a existência de  saldo credor de contribuições de Pis e Cofins. Informa a Recorrente não ter realizado, à época  devida,  a  exclusão  das  respectivas  bases  de  cálculo  dos  valores  referentes  aos  produtos  monofásicos.  Vale  notar  que  em  momento  algum  do  processo  a  autoridade  fiscal  questionou as informações da Recorrente. A abordagem da DRJ foi estritamente no sentido de  que a simples retificação de DCTF não seria suficiente para a constituição do crédito tributário.  Ou seja, não questionou o fato de a Recorrente deduzir da base de cálculo os valores referentes  aos produtos monofásicos.   Pois  bem,  muito  embora  tenha  razão  a  DRJ  ao  afirmar  que  a  simples  retificação de DCTF e DIPJ não é suficiente para comprovar a existência do crédito tributário,  fato  é que  se o  contribuinte  comprova que há um erro na DCTF e procede  à  retificação das  informações, constitui outro valor como devido, o que não pode ser desconsiderado.  Vale  dizer,  o  processo  administrativo  tributário,  regido  pelo  princípio  da  verdade  material,  não  permite  análise  rasas  de  documentos,  tampouco  a  prevalência  de  declarações  equivocadas,  uma  vez  que  se  constate  que  os  fatos  se  deram  de  forma  distinta  daquilo que foi declarado.  Assim,  mero  erro  formal  do  contribuinte,  consubstanciando  erro  nas  informações  prestadas  em  declarações  obrigatórias  não  prevalece,  quando  comprovada  a  verdade  dos  fatos.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  corrobora  este  entendimento,  tendo  cancelado  diversos  lançamentos  quando  comprovada  a  ocorrência  de mero  erro  formal,  por  equivoco do contribuinte na prestação de informações em suas declarações. Destaco:  “AUDITORIA DE DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  No  caso  de  lançamento  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF,  estando  demonstrado  nos  autos  que  o  valor  recolhido  pelo sujeito passivo a título de IRPJ corresponde ao informado  na  DIPJ,  é  de  se  admitir  como  incorreto  o  valor  divergente  informado pelo contribuinte na DCTF.(...)” (CARF 1ª Seção, 2ª  Turma da 4ª Câmara, Acórdão 1402­00.189)  “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a  exigência  fundada  em erro  formal cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/1 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10166.908046/2009­86  Acórdão n.º 3302­002.206  S3­C3T2  Fl. 12          5 circunstâncias.(...)”  (CARF  3ª  Seção,  1ª  Turma  da  4ª  Câmara,  Acórdão 3401­00.891)  “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a  exigência  fundada  em erro  formal cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  circunstâncias.  (...)”  (CARF  –  3ª  Seção  –  1ª  Turma  da  4ª  Câmara, Acórdão 3401­00.891)  “(...) IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  ­ Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração,  deve a verdade material prevalecer sobre a  formal, e exigido o  valor  efetivamente  devido  conforme  o  lucro  real.  Recurso  provido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  8ª  Câmara,  Acórdão  108­08.689)   “(...)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  DITR  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  ­  Constatado  erro  no  preenchimento  da  DITR,  a  autoridade  administrativa  deve  rever  o  lançamento,  para  adequá­lo  aos  elementos  fáticos  reais.  Havendo  erro  no  Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos  que  permitam  a  manutenção  da  base  de  cálculo  do  tributo,  adota­se  o  valor  fixado  na  IN  pertinente.  Embargos  de  declaração da Fazenda Nacional acolhidos.Recurso especial da  Fazenda  Nacional  negado.”  (CSRF,  3ª  Turma,  Acórdão  CSRF/03­04.471)    As  decisões  acima  apresentadas  fundamentam­se  no  princípio  da  verdade  material,  que  impede  que  o  formalismo  se  sobreponha  à  matéria  e  à  verdade  dos  fatos.  O  processo administrativo fiscal tem por fim a busca da verdade material justamente por permitir,  nesta  instância, a análise irrestrita e profunda dos fatos, visando justamente estabelecer como  se deram de modo que a tributação não ultrapasse seus limites.  Em  observância  a  tais  princípios,  uma  vez  constatado  que  houve  erro  nas  informações prestadas pelo contribuinte, de se considerar a verdade dos  fatos, ainda que elas  sejam diversas das informações em que se baseou o Fisco na execução de seus atos – seja na  lavratura  de  um  auto  de  infração,  ou,  como  no  presente  caso,  na  não  homologação  de  uma  compensação.  Ressaltando,  contudo,  que  esta  decisão  não  significa  a  homologação  da  compensação  pleiteada,  uma  vez  que  o  crédito  tem  de  ser  avaliado  pela  autoridade  administrativa competente. A questão é que não há impedimento  legal para que a  retificação  seja realizada posteriormente, sendo permitido o procedimento adotado pela Recorrente.    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/1 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   6       Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário da Recorrente, para reconhecer o direito ao procedimento de  compensação, ficando ressalvado à fiscalização a apuração do crédito tributário pleiteado.          É como voto,          (assinado digitalmente)        FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/1 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10680.915599/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE PARA LIQUIDAR OS DÉBITOS. Direito creditório reconhecido em parte pela Delegacia de Julgamento. Deve-se negar provimento ao Recurso Voluntário, tendo em vista a ausência de direito creditório suficiente para quitar os débitos indicados em Per/Dcomp. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 124          1 123  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.915599/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.043  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  Hospital Mater Dei S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2005  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE  PARA LIQUIDAR OS DÉBITOS.  Direito creditório reconhecido em parte pela Delegacia de Julgamento. Deve­ se  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário,  tendo  em  vista  a  ausência  de  direito creditório suficiente para quitar os débitos indicados em Per/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, à unanimidade, em negar provimento ao  recurso, nos termos do voto do relator.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     BERNARDO MOTTA MOREIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 55 99 /2 00 9- 76 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Versa  o  presente  litígio  sobre  Declaração  de  Compensação,  objetivando  compensação de valor recolhido a maior a título de PIS.  O  despacho  eletrônico  não  homologou  o  pedido  de  compensação  sob  o  fundamento  de  que  o  valor  do  DARF  em  referência  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Na manifestação de inconformidade apresentada, a ora Recorrente afirmou o  seu direito creditório, que teria lastro no art. 74 e parágrafos da Lei n. 9430/96, bem como não  estar  enquadrada  em  nenhuma  das  hipóteses  de  vedação  para  a  compensação.  Acostou  à  manifestação cópias de documentos relativos à representação, do DARF e cópia do despacho  decisório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  argumento  de  que  a  “na  DCTF  retificadora,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/12/2005,  foi  indicado  um  débito  da  contribuição correspondente ao valor informado no Dacon. Com o envio da DCTF retificadora,  houve a apropriação de parcela do Darf (R$ 46.612,81), no valor de R$ 39.585,37, restando um  saldo  de  crédito  de  R$  7.027,44,  inferior  ao  valor  pleiteado  e  utilizado  no  Per/Dcomp  (R$  7.605,48)”.  Ressaltou  que  a  DCTF  retificadora  do  débito  relativo  ao  período  de  31/12/2005 foi transmitida pela empresa em 03/08/2009, isto é, dentro do prazo legal, levando­ se  em  conta  o  disposto  no  art.  150,  §4°,  do  CTN.  O  Dacon  também  foi  retificado  tempestivamente  em  30/07/2009.  Dessa  forma,  foi  considerada  válida  a  DCTF  retificadora  ativa,  com  o  consequente  reconhecimento  parcial  do  crédito  informado  na  declaração  de  compensação, no valor original de R$ 7.027,44, motivo pelo qual  foi determinado à DRF de  origem que operacionalizasse a homologação da compensação declarada até o limite do crédito  disponível.  Devidamente intimado da decisão da DRJ, o Recorrente interpôs o presente  Recurso Voluntário, repisando, basicamente, os argumentos apresentados em sua manifestação  de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Bernardo Motta Moreira  O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, pelo  que dele tomo conhecimento.  Como se depreende da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (MG),  houve  o  deferimento  parcial  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  quando  restou  reconhecido  o  seu  direito  creditório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.915599/2009­76  Acórdão n.º 3301­002.043  S3­C3T1  Fl. 125          3 Ressalte­se, contudo, que o valor do crédito reconhecido na decisão recorrida  (valor originário de R$7.027,44) presente no Termo de Ciência e Notificação (fl. 44) é inferior  aos débitos compensados nas DCOMPs ali listadas, que somam o valor total de R$27.541,84.  Portanto,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  que  o  crédito  reconhecido  foi  inteiramente  utilizado  nas  DCOMPs  especificadas  no  Termo  de  Ciência e Notificação de fl. 44.  Bernardo Motta Moreira  Relator                               Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10950.907757/2011-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907757/2011­10  Acórdão n.º 3803­005.187  S3­TE03  Fl. 78          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/01/2002  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907757/2011­10  Acórdão n.º 3803­005.187  S3­TE03  Fl. 79          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907757/2011­10  Acórdão n.º 3803­005.187  S3­TE03  Fl. 80          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907757/2011­10  Acórdão n.º 3803­005.187  S3­TE03  Fl. 81          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13748.000749/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 22/01/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Acácia Sayuri Wakasugi, Roberta De Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.000749/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.502  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ARY COUTINHO JUNIOR  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  DESPESAS  MÉDICO­ODONTOLÓGICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Em  conformidade  com  a  legislação  regente,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  prove  a  realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 22/01/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Acácia Sayuri  Wakasugi, Roberta De Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 07 49 /2 00 8- 21 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13748.000749/2008­21  Acórdão n.º 2102­002.502  S2­C1T2  Fl. 11          2   Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 41 a 44:    Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhados de provas suficientes,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:    Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13748.000749/2008­21  Acórdão n.º 2102­002.502  S2­C1T2  Fl. 12          3 Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 51 a 58,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes excertos:  I.    II.    III.    Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Cuida  o  presente  processo  de  glosa  dedução  pleiteada  a  título  de  despesas  médicas, na Declaração de Ajuste Anual, relativa aos exercícios 2007.  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13748.000749/2008­21  Acórdão n.º 2102­002.502  S2­C1T2  Fl. 13          4 §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução, no período assinalado.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Trata  o  presente  processo  de  glosas  de  despesas  médicas, Marcely  da  Silva  Aquino,  Fonoaudiologia,  fls.  08  a  11, Valeska Donato,  Fisioterapia,  12  a  15, Dayse  Lúcia  Pacheco,  Fisioterapia, 16 a 19, Gilson Moreira Peixoto, Odontologia, 21 a 25.  Trata o presente processo de glosas de despesas médicas, assim distribuídas:  Profissional  Especialidade  Fls.  declaração  recibos  Valor  glosado  [R$]  Cidade   Marcely da Silva Aquino  Fonoaudiologia  08 a 11  5.400,00  Duque de Caxias, RJ.  Valeska Donato  Fisioterapia  12 a 15  10.000,00  Duque de Caxias, RJ.  Dayse Lúcia Pacheco  Fisioterapia  16 a 19  10.000,00  Duque de Caxias, RJ.  Gilson Moreira Peixoto  Odontologia  21 a 25  20.000,00  São  José  do Vale  do Rio  Preto, RJ  Entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta  para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente  quando:  1.  as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados;  2.  houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas médicas  de  diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie;  3.  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos, caso  da edição de súmula administrativa de documentação tributariamente  ineficaz em desfavor de prestador de serviço informado na declaração  de  renda  do  autuado,  o  que  é  suficiente  para  lançar  sombra  de  suspeição sobre as demais despesas médicas de outros prestadores;  4.  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13748.000749/2008­21  Acórdão n.º 2102­002.502  S2­C1T2  Fl. 14          5 5.  houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais  ligados por vínculo de parentesco, tudo pagos em espécie; ou  6.  houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência  privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras  infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade  rural),  a  levantar  sombra  de  suspeição  sobre  todas  as  informações  prestadas pelo contribuinte declarante.  Nas hipóteses acima, a autoridade fiscal pode e deve intimar o contribuinte a  comprovar  o  pagamento  da  despesa,  com  documentação  bancária,  ou  mesmo  a  efetiva  prestação do serviço com documentário médico (receitas, cópias de exames etc.).   E, no caso aqui em debate, o contribuinte se insere nos itens 1, 2 e 5 acima.  No  presente  caso,  a  apresentação  das  declarações,  em  nada  reforça  ou  complementa a prova, pois,  apenas  repetem o que  já  se  tem nos  recibos  apresentados, o que  poderia  ter sido feito com a apresentação de documentos auxiliares para  formar um conjunto  probante convincente, como a apresentação de cópias de cheque, extratos bancários ou exames  e laudos técnicos atestando o serviço prestado.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  aquele,  mas  sim  o  fenômeno  econômico  que  está  por  detrás  dele.  Não  pode  o  contribuinte  alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de  despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado.  É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil:  Art.  333  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Conclui­se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o  reconhecimento do fato.  Desta forma, tem­se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto  de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é  do  contribuinte,  que  se  beneficia  da  dedução.  Não  pode,  portanto,  prevalecer  a  tese  do  contribuinte de que o Fisco deveria comprovar o não­pagamento dos valores consignados nos  recibos e a não­efetivação dos serviços.  Quanto  à  doutrina  e  jurisprudência  trazida  aos  autos,  embora  representem  respeitável posição dos órgãos julgadores, não produzem norma geral e abstrata,  restringindo  sua vinculação aos casos particulares analisados.  Além  disso,  menciono  a  seguir  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes  relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado:  IRPF  –  DESPESAS MÉDICAS  – DEDUÇÃO  –  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  da  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13748.000749/2008­21  Acórdão n.º 2102­002.502  S2­C1T2  Fl. 15          6 de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac.  1o CC 104 – 16647/1998)  A opção pelo pagamento  em espécie,  embora  lícita  e permitida,  implica na  ampliação  da  dificuldade  da  contribuinte  provar  o  pagamento,  com  os  riscos  inerentes  ao  exercício da vontade individual.  Considerando  o  exposto  acima,  há  que  se manter  a  glosa  das  deduções  de  despesas médicas efetuadas no Auto de Infração em apreço.  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 15374.720085/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ - VARIAÇÃO CAMBIAL - “REGIME DE CAIXA” - IRRF MENSAL “COME-QUOTAS” 1 - As receitas de variação cambial podem ser tributadas na sua realização efetiva (“regime de caixa”), como permite a lei. O IRF retido mensalmente no regime de “come-quotas” sobre aquelas receitas (em fundo cambial) compõe o saldo negativo de IRPJ do período de apuração da retenção, mesmo que nesse período tais receitas não tenham sido ainda oferecidas à tributação do IRPJ, por não realização efetiva delas. Isso é da sistemática decorrente do regime de fonte e do direito conferido à contribuinte de deduzir o IRRF com suporte no informe de rendimentos. Por outro lado, a referida dedução do IRRF é cabível, desde que comprovado o oferecimento à tributação de IRPJ daquelas receitas, na sua realização efetiva, em período de apuração posterior ao da retenção do IRF. 2 - No caso, resultaram comprovados esse oferecimento à tributação de IRPJ, e o valor total do IRRF deduzido (“come-quotas” mensal).
Numero da decisão: 1103-000.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ - VARIAÇÃO CAMBIAL - “REGIME DE CAIXA” - IRRF MENSAL “COME-QUOTAS” 1 - As receitas de variação cambial podem ser tributadas na sua realização efetiva (“regime de caixa”), como permite a lei. O IRF retido mensalmente no regime de “come-quotas” sobre aquelas receitas (em fundo cambial) compõe o saldo negativo de IRPJ do período de apuração da retenção, mesmo que nesse período tais receitas não tenham sido ainda oferecidas à tributação do IRPJ, por não realização efetiva delas. Isso é da sistemática decorrente do regime de fonte e do direito conferido à contribuinte de deduzir o IRRF com suporte no informe de rendimentos. Por outro lado, a referida dedução do IRRF é cabível, desde que comprovado o oferecimento à tributação de IRPJ daquelas receitas, na sua realização efetiva, em período de apuração posterior ao da retenção do IRF. 2 - No caso, resultaram comprovados esse oferecimento à tributação de IRPJ, e o valor total do IRRF deduzido (“come-quotas” mensal).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 847          1 884466  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.720085/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.931  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ICATU HOLDING S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ  ­ VARIAÇÃO CAMBIAL  ­ “REGIME DE  CAIXA” ­ IRRF MENSAL “COME­QUOTAS”  1  ­ As  receitas  de  variação  cambial  podem  ser  tributadas  na  sua  realização  efetiva  (“regime de caixa”),  como permite a  lei. O  IRF  retido mensalmente  no  regime  de  “come­quotas”  sobre  aquelas  receitas  (em  fundo  cambial)  compõe o saldo negativo de IRPJ do período de apuração da retenção, mesmo  que nesse período tais receitas não tenham sido ainda oferecidas à tributação  do IRPJ, por não realização efetiva delas. Isso é da sistemática decorrente do  regime de fonte e do direito conferido à contribuinte de deduzir o IRRF com  suporte  no  informe  de  rendimentos.  Por  outro  lado,  a  referida  dedução  do  IRRF é cabível, desde que comprovado o oferecimento à tributação de IRPJ  daquelas receitas, na sua realização efetiva, em período de apuração posterior  ao da retenção do IRF.   2 ­ No caso, resultaram comprovados esse oferecimento à tributação de IRPJ,  e o valor total do IRRF deduzido (“come­quotas” mensal).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 00 85 /2 00 9- 11 Fl. 847DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.720085/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.931  S1­C1T3  Fl. 848          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.      Fl. 848DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.720085/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.931  S1­C1T3  Fl. 849          3   Relatório  DO DESPACHO DECISÓRIO  Trata­se de processo sobre declarações de compensação, telas de relações de  Dcomps  e  valor  de  crédito  nas  fls.  2  a  6,  e  Dcomps  de  fls.  17  a  418  (Dcomp  “mãe”  e  vinculadas).   Nas Dcomps a recorrente postula a compensação de direito creditório oriundo  de saldo negativo de IRPJ, apurado pela empresa Ituaçu Participações Ltda., no encerramento  do período compreendido entre 1/1/2001 e 28/5/2001, no valor original de R$ 1.476.320,05.  No  parecer  conclusivo  adotado  no  despacho  decisório,  registra­se  que  a  recorrente  incorporou  a  empresa  Ituaçu  Participações  Ltda.,  em  27/9/2001,  sucedendo­a  em  todos os direitos e obrigações, conforme fl. 477. A data da incorporação posterior, portanto, à  apuração do saldo negativo de IRPJ utilizado na compensação da recorrente.  Também se observou que a Ituaçu, empresa incorporada, não havia utilizado  o saldo negativo em questão até o momento de sua incorporação pela recorrente. Sendo assim,  superada a questão do direito a pleitear o crédito.  Em análise à  ficha 43 da DIPJ/2002,  foram obtidas as  fontes pagadoras das  quais a  empresa  sucedida  teria  sofrido  retenção de  IRPJ. Entretanto, em pesquisa ao sistema  DIRF/Sief, somente a fonte pagadora de nº 3 teve confirmada em DIRF a retenção realizada,  conforme fl. 487.  À  fl.  495  foi  apresentada  tabela  com  os  dados  das  fichas  6A,  11  e  12A da  DIPJ correspondente ao período do saldo negativo pretendido. De sua análise se verificou que,  do  valor  da  receita  financeira  oferecida  à  tributação,  R$  386.533,88,  apenas  R$  1.277,25  tiveram  retenção  confirmada  em  DIRF  segundo  a  fonte  pagadora  indicada.  Nesse  sentido,  somente o último valor seria passível de utilização no cálculo do saldo negativo de IRPJ.   Mais. Ainda que  todas  as  retenções na fonte  tivessem sido confirmadas  em  DIRF, como só foram oferecidos à tributação R$ 386.533,88, apenas 20% desse montante seria  aproveitável.  Como  houve  estimativas  do  período  (1/1/01  a  28/5/01)  solvidas  por  compensação com saldo negativo de IRPJ de 2000, procedeu­se à análise desse.  À  fl.  496  foi  apresentada  tabela  baseada  na  DIPJ/01  da  recorrente,  demonstrando a apuração do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000.   Sobre  o  imposto  retido  na  fonte  referente  ao  ano­calendário  de  2000,  afirmou­se que “encontra­se declarado nas DIRF de fls. 471/476, entretanto o valor das receitas  correspondentes que foram oferecidas à tributação é somente de R$ 5.083.919,93 (linhas 21 e  24 da  ficha 06A da DIPJ –  fl. 461) dando ao contribuinte o direito de utilizar  somente 20%  desse valor (alíquota do IRRF em questão), o que corresponde a R$ 1.016.783,99”.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.720085/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.931  S1­C1T3  Fl. 850          4 Ainda  quanto  ao  ano­calendário  de  2000,  para  as  estimativas  de  janeiro,  junho,  novembro  e  dezembro  do  ano­calendário  de  2000  foi  deduzido  IRRF  e  o  restante  compensado com saldo negativo do ano­calendário de 1999. Contudo, verificou­se que não há  retenções suficientes de IRF para todas as deduções pretendidas pela recorrente.  Verificando­se  o  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  1999,  pela  análise de sua DIPJ/2000, constatou­se ser originário, principalmente, de estimativas pagas ao  longo  do  ano  e  por  pequena  retenção  na  fonte.  O  IRRF  e  as  estimativas  em  questão  foram  confirmados pelos sistemas DIRF/Sief e Sinal07,  respectivamente, da RFB. Concluiu­se pela  existência do saldo negativo de IRPJ referente ao ano­calendário de 1999 no montante de R$  118.644,93 (utilizado para compensar estimativas do ano­calendário de 2000).  Para maior clareza, os seguintes quadros ilustrativos foram apresentados à fl.  497:  jan jun nov dez IR 22.648,19 30.817,75 640.980,40 648.213,98 Adicional 13.098,79 8.545,17 405.320,27 408.142,65 IR meses ant. 0,00 35.746,98 39.362,92 1.046.536,25 IRRF 35.746,98 3.380,36 861.293,39 10.055,96 IR a pagar 0,00 235,58 145.644,36 0,00 IR compensado 0,00 235,58 136.168,78 0,00 DARF 0,00 0,00 9.475,57 0,00 AC 2000 ­ IRPJ estimativa   IR 648.213,98 Adicional 408.142,65 IRRF 106.307,30 IR estimativa 1.056.356,63 IR a pagar ­106.307,30 Saldo negativo de IRPJ ­ AC 2000   Cabe  esclarecer  que  o  valor  de  IRRF  utilizado  no  ajuste  (R$  106.307,30)  refere­se  à  diferença  entre  o  IRRF  passível  de  utilização  (R$  1.016.783,99)  e  aquele  utilizado  nas  estimativas  mensais  (R$  910.476,69).  A  simulação  da  compensação  feita  com  o  negativo  do  ano­calendário  1999  encontra­se  às  fls.  474/476.  Ao se retomar a apreciação das estimativas do período de janeiro a maio de  2001 (período em jogo), inclusive quanto a parcelas pagas (DARF), ponderou­se o seguinte:  Continuando  com  a  análise  do  saldo  negativo  do  período  de  janeiro  a  maio  de  2001,  mais  precisamente  das  estimativas  mensais,  conclui­se que, uma vez que o  saldo negativo do ano­ calendário 2000  foi de R$ 106.307,30 e que apenas o  valor de  R$  1.277,25  relativo  ao  IRRF  é  passível  de  utilização,  o  saldo  negativo do período fica assim constituído:    Fl. 850DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.720085/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.931  S1­C1T3  Fl. 851          5 janeiro fevereiro março abril maio IR devido 10.516,27 27.202,28 6.799,33 6.248,54 72.815,43 Adicional 5.010,85 14.134,85 2.532,89 2.165,70 38.543,62 IR devido em meses anteriores 0,00 6.386,92 0,00 0,00 34.548,68 IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 IR a pagar 15.527,12 34.950,21 9.332,22 8.414,24 76.810,37 IR comp. c/ S.Neg. Per. Ant. 6.386,92 10.415,29 9.332,22 6.156,82 0,00 DARF 0,00 0,00 0,00 2.257,43 2.402,02   IR apurado 72.815,43 Adicional 38.543,62 IRRF 1.277,25 IR mensal pago por estimativa 36.950,70 IR a pagar 73.131,10 Cálculo do IRPJ sobre o lucro real   (grifos nossos)  Assim,  verificou­se  que  a  empresa  Ituaçu  apurou  IRPJ  a  pagar  e não  saldo  credor no encerramento do período de apuração de 1/1/01 a 28/5/01.  Pelo exposto, não se reconheceu o direito creditório pleiteado pela recorrente,  bem como não foram homologadas as Dcomps listadas às fls. 498 e 499.  Às  fls.  500  e  501,  o  Despacho  Decisório  acatou  o  conteúdo  do  Parecer  Conclusivo nº 137/09, de fls. 493 a 499, não homologando o direito creditório pleiteado.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Inconformada,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  30/7/2009, de fls. 512 a 521.  Transcrevo o quanto aduzido em seu inconformismo.  DA ORIGEM DO CRÉDITO UTILIZADO  NOS  PEDIDOS DE  COMPENSAÇÃO  3.1. Nos anos­calendário de 2000 e 2001, ITUAÇU era detentora  de ativos financeiros sujeitos à variação cambial, vinculados ao  fundo  ICATU  XVI  CAMBIAL  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  ("ICATU CAMBIAL").  3.2.  Até  julho  de  2000,  tais  ativos  eram  administrados  pelo  BANCO ICATU S.A.  (CNPJ n° 31.265.903/0001­28), passando,  após  essa  data,  a  ser  administrados  por  ICATU  INVESTIMENTOS  DTVM  LTDA.  (CNPJ  n°  00.961.366/0001­ 27).  3.3.  Em  29.12.2000,  BBA CAPITAL  ICATU  INVESTIMENTOS  DTVM  S.A.  (CNPJ  n°  33.311.713/0001­35)  incorporou  ICATU  INVESTIMENTOS  DTVM  LTDA.,  tornando­se  a  nova  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.720085/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.931  S1­C1T3  Fl. 852          6 administradora dos ativos cambiais até 31.10.2001, quando eles  passaram a ser administrados por ICATU DTVM LTDA. (CNPJ  n° 03.282.508/0001­18).  3.4.  Os  rendimentos  correspondentes  à  variação  cambial  dos  ativos  do  ICATU CAMBIAL  submetiam­se  à  tributação mensal  do  IRF  a  alíquota  de  20%,  independentemente  da  efetiva  liquidação dos referidos ativos.  3.5. Para quitar o IRF incidente sobre a variação cambial ainda  não  realizada  dos  referidos  ativos,  ITUAÇU  resgatava  parcela  deles pelo exato montante correspondente ao IRF, procedimento  comumente denominado de "come quotas". A titulo de exemplo,  se, em determinado mês, a variação cambial relativa aos ativos  tivesse  sido  de  R$  100.000,00,  sobre  ela  incidindo  IRF  de  R$  20.000,00,  ITUAÇU  efetuava  o  resgate  de  quotas  do  ICATU  CAMBIAL  no  exato  montante  de  R$  20.000,00,  e  o  respectivo  numerário, em vez de ser a ela entregue pela fonte pagadora, era  utilizado  para  quitar  o  IRF  devido  sobre  a  variação  cambial  total.  3.6. Em razão de ITUAÇU ter observado, nos termos do art. 30  da Medida Provisória n° 1.858­10, de 26.10.1999 (editada pela  última vez em 24.08.2001, sob o n° 2158­35),o regime de caixa  na  tributação  das  variações  cambiais,  o  IRPJ  apurado  no  encerramento do período­base apenas incidiu sobre a parcela da  variação  cambial  realizada,  ou  seja,  embutida  nos  ativos  cambiais resgatados.  3.7.  No  ano  de  2000,  a  variação  cambial  e  respectivo  IRF  relativos  aos  ativos  cambiais  vinculados  ao  ICATU CAMBIAL  foram  de  R$  9.216.626,58  e  R$  1.843.325,26,  respectivamente.  Do total desse IRF, a parcela de R$ 129.276,15, incidente sobre  a variação cambial verificada nos meses de janeiro a março de  2000,  foi  retida  pelo  BANCO  ICATU  S.A.,  e  a  parcela  de  R$  1.714.049,11, incidente sobre a variação cambial verificada nos  meses  de  abril  a  dezembro  de  2000,  por  ICATU  INVESTIMENTOS  DTVM  LTDA.,  nova  administradora  do  ICATU CAMBIAL (DOC. 02).  3.8.  O  valor  correspondente  à  variação  cambial  realizada  em  2000 (embutida nas cotas resgatadas) correspondeu a apenas R$  204.798,20, sendo o respectivo IRF de R$ 40.959,64.  3.9. O  valor  da  receita  cambial  diferida,  porquanto  ainda  não  realizada,  correspondeu  a  R$  9.011.828,38  (R$  9.216.626,58  ­  R$ 204.798,20). O IRF incidente sobre esta parcela, no montante  de R$ 1.802.365,68 (R$ 1.843.325,26 ­ R$ 40.959,64), passou a  integrar o ativo de ITUAÇU como crédito a ser compensado com  o  IRPJ  devido  no  período­base  em  que  receita  de  variação  cambial diferida viesse a ser oferecida à tributação.  3.10. Além do  IRF  incidente  sobre a  variação cambial oriunda  do fundo ICATU CAMBIAL, a ITUAÇU sofreu outras retenções  de  IRF  incidente  sobre  rendimentos  financeiros  (DOCS.  02  e  03), como segue:  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.720085/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.931  S1­C1T3  Fl. 853          7   RENDIMENTO  IRF  ICATU XVI CAMBIAL  8.570.245,86  1.714.049,11  ICATU XVI CAMBIAL  646.380,72  129.276,15  DI  5.952,43  1.190,47  DI  7.390,88  1.478,16  RENDA FIXA  8.805,49  1.761,09  SWAP  4.305.023,19  861.004,63  TOTAL  13.543.798,57  2.708.759,61  3.11.  Tais  valores  de  rendimentos  e  IRF  correspondem  exatamente àqueles informados pela ITUAÇU na ficha 43 da sua  DIPJ relativa ao ano­calendário de 2000 (DOC. 04).  3.12. Por outro lado, conforme se observa das linhas 21 e 24 da  ficha 06A da  referida DIPJ,  ITUAÇU ofereceu à  tributação do  IRPJ  a  totalidade  dos  ganhos  decorrentes  das  operações  de  swap (R$ 4.305.023,19), sobre os quais havia incidido IRF de R$  861.004,63, bem como R$ 778.896,74 a titulo de outras receitas  financeiras, sujeitas a um IRF de R$ 155.779,35 (20%).  3.13. A variação cambial incidente sobre os ativos cambiais não  realizados,  no  montante  de  R$  9.011.828,41,  foi  informada  na  linha 20 da ficha 6A da DIPJ de 2000, mas excluída na linha 30  da  ficha  09A,  em  razão  da  opção  pelo  regime  de  caixa  na  tributação dos referidos rendimentos.  3.14.  O  lucro  real  apurado  no  período  correspondeu  a  R$  4.321.426,54, sobre o qual incidiu IRPJ e adicional no montante  total de R$ 1.056.356,63.  3.15. Do  valor  do  IRPJ a pagar,  ITUAÇU,  por  lapso,  deduziu,  além  dos  valores  da  estimativa  mensal  paga  (R$  9.475,57)  e  quitada  por  compensação  com  o  saldo  negativo  de  1999  (R$  136.168,78),  a  totalidade  do  IRF  dela  retido  em  2000  (R$  2.708.759,61), e não apenas a parcela do referido IRF incidente  sobre as receitas tributadas pelo IRPJ em 2000 (R$ 1.016.783,98  = R$ 861.004,63 + R$ 155.779,35).  3.16.  Com  isso,  ITUAÇU  apurou  saldo  negativo  em  2000  no  montante  de  R$  1.798.047,33,  quando  o  saldo  negativo  efetivo  seria de apenas R$ 106.307,29, como segue:  IR  648.213,98  ADICIONAL  408.142,65  TOTAL DEVIDO  1.056.356,63  ESTIMATIVA PAGA (DARF)  (9.475,57)  ESTIMATIVA COMP. SALDO NEG. PER.  ANTERIOR  (136.168,78)  IRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS  TRIBUTADAS  (155.779,35)  IRF SOBRE RENDIMENTO DE SWAP TRIBUTADO  (861.004,63)  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.720085/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.931  S1­C1T3  Fl. 854          8 SALDO NEGATIVO  (106.307,29)    3.17. Neste particular, a INTERESSADA ressalta que o Parecer  Conclusivo no qual está baseado o Despacho Decisório também  conclui  que  seria  de  R$  106.307,29  o  saldo  negativo  efetivamente apurado por ITUAÇU em 31.12.2000.  3.18. Em 28.05.2001, ITUAÇU submeteu­se à cisão e a parcela  cindida  foi  incorporada  pela  INTERESSADA,  dai  a  DIPJ  de  ITUAÇU  ter  compreendido  apenas  o  período  de  01.01.2001  a  28.05.2001 (DOC. 05).  3.19.  De  01.01.2001  a  28.05.2001,  a  variação  cambial  e  respectivo  IRF  relativos  aos  ativos  cambiais  vinculados  ao  ICATU  CAMBIAL  totalizaram  R$  7.768.744,25  e  R$  1.553.748,85, respectivamente (DOC. 06).  3.20. O  valor  correspondente  à  variação  cambial  realizada  no  período  de  01.01.2001  a  28.01.2001  (embutida  no  "come  quotas")  correspondeu  a  apenas  R$  379.884,83,  sobre  ela  incidindo IRF de R$ 75.976,97.  3.21. O valor da receita cambial diferida, porquanto ainda não  realizada, totalizou R$ 10.626.547,40, correspondendo não só à  diferença entre o valor da receita tributada pelo IRF até abril de  2001 e aquela  realizada (R$ 7.388.859,62 = R$ 7.768.744,25  ­  R$  379.884,83),  mas  também  a  parcela  da  receita  auferida  de  01.05.2001 a 28.05.2001, no valor de R$ 3.237.687,78 (tributada  pelo IRF apenas em 30.05.2001, após ITUAÇU ter sido cindida e  a  parcela  na  qual  foi  incluído  o  ativo  cambial  ter  sido  incorporada pela INTERESSADA).  3.22. O  IRF  incidente  até 28.05.2001  sobre  a  parcela  diferida,  no montante  de R$  1.477.771,92,  integrou  o  ativo  de  ITUAÇU  como crédito a ser compensado com o IRPJ devido no período­ base em que receita de variação cambial diferida fosse oferecida  à tributação.  3.23. Além do  IRF  incidente  sobre a  variação cambial oriunda  do  ICATU  CAMBIAL  no  período  de  01.01.2001  a  28.01.2001,  ITUAÇU sofreu, nesse mesmo período, outras retenções de IRF  incidentes sobre rendimentos financeiros, como segue:    RENDIMENTO  IRF  ICATU CAMBIAL XVI  7.768.744,45  1.553.748,85  RENDA FIXA  6.449,85  1.289,97  SWAP  2.728,55  545,71  TOTAL  7.777.922,85  1.555.584,53    Fl. 854DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.720085/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.931  S1­C1T3  Fl. 855          9 3.24.  Apesar  de  os  valores  de  rendimentos  e  IRF  acima  demonstrados  terem  sido  informados  por  ITUAÇU na  ficha  43  da  sua  DIPJ  relativa  ao  período  de  01.01.2001  a  28.05.2001,  ela, por equivoco, indicou que o IRF incidente sobre a variação  cambial  teria  sido retido por  ICATU  INVESTIMENTOS DTVM  S.A.  (CNPJ  n°  00.961.366/0001­27),  quando,  na  verdade,  eles  foram  retidos  por  BBA  ICATU  INVESTIMENTOS  DTVM  S.A.  (CNPJ n° 33.311.713/0001­25), que, como visto em 2.3., acima,  havia se tornado sucessora daquela.  3.25. Em razão desse equivoco, o Parecer Conclusivo no qual se  baseia o Despacho Decisório em epígrafe não logrou confirmar  a retenção de IRF incidente sobre a variação cambial do fundo  ICATU CAMBIAL, apesar da sua efetividade.  3.26. Por outro lado, conforme se observa da linha 24 da ficha  06A da  referida DIPJ,  ITUAÇU ofereceu à  tributação do  IRPJ  receitas  financeiras no montante de R$ 386.533,88, as quais se  sujeitaram a um IRF de R$ 77.306,78 (20%).  3.27. A variação cambial incidente sobre os ativos cambiais não  realizados  (ai  considerados  não  só  aqueles  sujeitos  ao  IRF,  auferidos  até  30.04.2001,  mas  também  a  parcela  auferida  até  28.05.2001), no montante de R$ 10.626.547,41, foi informada na  linha 20 da ficha 6A da DIPJ de 2001, mas excluída na linha 30  da  ficha  09A,  em  razão  da  opção  pelo  regime  de  caixa  na  tributação dos referidos rendimentos.  3.28.  O  lucro  real  apurado  no  período  correspondeu  a  R$  485.436,24,  sobre o qual  incidiu  IRPJ e adicional no montante  total de R$ 111.359,05.  3.29. Do  valor  do  IRPJ a pagar,  ITUAÇU,  por  lapso,  deduziu,  além  dos  valores  da  estimativa  mensal  paga  (R$  4.659,45)  e  daquela quitada por compensação com o saldo negativo de 2000  (R$ 32.291,24), a totalidade do IRF dela retido de 01.01.2001 a  28.05.2001  (R$  1.555.584,53),  e  não  apenas  a  parcela  do  referido IRF incidente sobre as receitas tributadas pelo IRPJ no  período (R$ 77.306,78).  3.30.  Com  isso,  ITUAÇU  apurou  saldo  negativo  em  2000  no  montante  de  R$  1.476.320,05,  quando  o  saldo  negativo  efetivo  seria de apenas R$ 2.898,92, como segue:  IR  72.815,43  ADICIONAL  38.543,62  TOTAL         111.359,05  ESTIMATIVA DARF  (4.659,45)  ESTIMATIVA SALDO NEG. ANTERIOR  (32.291,24)  IRF DO PERIODO  (77.306,78)  SALDO NEGATIVO     (2.898,42)  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.720085/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.931  S1­C1T3  Fl. 856          10 3.31.  Como  já  visto,  a  INTERESSADA  incorporou  a  parcela  cindida de ITUAÇU em maio de 2001 na qual foram incluídos os  ativos cambiais e respectivos rendimentos vinculados ao ICATU  CAMBIAL, bem como o crédito relativo ao IRF incidente sobre a  variação cambial  cuja  tributação  pelo  IRPJ havia  sido  por  ela  diferida  em razão da adoção do  regime de caixa na  tributação  dos referidos rendimentos.  3.32. Da data da incorporação da parcela cindida de  ITUAÇU  até o encerramento do período­base de 2001, a variação cambial  auferida  pela  INTERESSADA  e  respectivo  IRF  relativo  aos  ativos  cambiais  vinculados  ao  ICATU  CAMBIAL  foram  de  R$  14.187.548,26 e R$ 2.837.509,59, respectivamente (DOC. 06).  3.33. Além do IRF incidente sobre a referida variação cambial, a  INTERESSADA  sofreu,  no  período­base  de  2001,  outras  retenções  de  IRF  sobre  rendimentos  financeiros,informadas  na  ficha 43 da sua DIPJ (DOC. 07), como segue:    RENDIMENTO  IRF  SERV. PROF  4.000,00  60,00  SERV. PROF  1.100,00  16,50  JCP  325,60  48,84  JCP  1.329,47  199,42  JCP  2.084,87  312,73  JCP  3.533,07  529,96  JCP  498,13  74,72  JCP  971.999,96  145.799,99  SERV. PROF  15.160,00  227,40  RENDA FIXA  5.384.799,19  1.076.959,51  RENDA FIXA  343.037,93  68.607,58  JCP  10.889.633,50  1.633.445,02  FUNDO DE AÇÕES  1.946.467,51  194.646,75  RENDA FIXA  90.021,81  18.004,35  ICATU XVI CAMBIAL  14.187.548,26  2.837.509,59  RENDA FIXA  1.859.158,49  373.774,21  JCP  4.371,88  655,78  RENDA FIXA  13.022,17  2.604,40  OUTRO ATIVO FINANCEIRO  2.609.115,45  521.823,09  JCP  46.740,07  7.011,01  TOTAL    38.373.947,36  6.882.310,85    Fl. 856DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.720085/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.931  S1­C1T3  Fl. 857          11 3.34.  Tais  rendimentos  foram  integralmente  oferecidos  à  tributação pela INTERESSADA, conforme se observa das linhas  21 a 24 da ficha 06A da referida DIPJ.  3.35. Como a INTERESSADA apurou prejuízo fiscal no período,  o IRF por ela informado na ficha 43 da DIPJ (R$ 6.882.310,85)  se convolou em saldo negativo.  3.36.  Todavia,  deve  ser  ressaltado  que,  em  razão  de  a  INTERESSADA  ter  optado  pelo  regime  de  competência  na  tributação  das  variações  cambiais,  adicionou  ao  seu  lucro  liquido, no próprio mês em que incorporou a parcela cindida de  ITUAÇU,  a  variação  cambial  por  aquela  diferida  nos  anos  de  2000  e  2001,  no  montante  de  R$  19.638.375,82,  conforme  comprova o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) de maio  de 2001 (DOC. 08).  3.37. O valor da adição relativa à variação cambial diferida por  ITUAÇU  também  foi  informada  na  linha  22  da  ficha  09A  da  DIPJ  do  período­base  de  2001,  integrando  o  montante  de  R$  53.073.786,81 lá indicado, conforme demonstrado no LALUR da  INTERESSADA de dezembro de 2001 (DOC. 09):  COMPOSIÇÃO  DAS  ADIÇÕES  NO LALUR  OUTRAS ADIÇÕES(LINHA  22)  AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO  2.682.792,03  PERDAS DE CAPITAL  21,55  REND.  NÃO  REALIZADO  DO  FDO  ICATU  XVI  CAMBIAL  –  19.638.375,82  DIF. EXCESSO RETIRADA REF.  DIPJ/97  –  ANO  BASE  96  23.310,88  DIVIDENDOS  DA  FINANCE  (US$ 13.031.923,13)  30.729.286,53  TOTAL  53.073.786,81    3.38. Por conta da referida adição, a  INTERESSADA passou a  fazer  jus  a  crédito  de  IRF  incidente  sobre  o  valor  da  receita  adicionada, no montante de R$ 3.280.137,61.  3.39. Assim, o  saldo negativo apurado pela  INTERESSADA em  31.12.2001  deve  ser  aumentado  pela  soma  do  IRF  sobre  ela  incidente (R$ 3.280.137,61), passando de R$ 6.882.310,85 para  R$ 10.162.448,61.  3.40. O crédito utilizado pela INTERESSADA nas compensações  analisadas pelo Despacho Decisório em epígrafe corresponde à  parcela  do  saldo  negativo  de  IRPJ  formado  a  partir  do  IRF  incidente de 01.01.2001 a 28.05.2001 sobre a variação cambial  diferida, oriunda do fundo ICATU CAMBIAL.  3.41.  Antevendo  dificuldades  em  informar  o  referido  IRF  na  DIPJ  relativa  ao  período­base  em  que  ocorresse  a  realização  das  respectivas  receitas,  uma  vez  que  tal  valor  não  corresponderia  a  retenções  efetuadas  pela  respectiva  fonte  pagadora  naquele  período,  ITUAÇU,  de  forma  equivocada,  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.720085/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.931  S1­C1T3  Fl. 858          12 informou o referido imposto no próprio ano em que ocorrida a  sua retenção (2001).  3.42.  Tal  procedimento  não  gerou  prejuízo  para  a  Fazenda  Nacional,  já  que,  mesmo  sem  a  inclusão  do  referido  IRF,  ITUAÇU continuou a apurar saldo negativo de IRPJ no período­ base encerrado em 28.05.2001.  3.43.  O  referido  procedimento  apenas  resultou  na  apuração  incorreta  do  saldo  negativo  no  período  encerrado  em  28.05.2001,  já  que,  como demonstrado,  na  verdade,  tal  crédito  de  IRF  se  convolou  em  saldo  negativo  da  própria  INTERESSADA apurado no período­base encerrado em 2001.  3.44.  Em  linha  com  o  procedimento  adotado  por  ITUAÇU,  a  INTERESSADA,  nas  compensações  analisadas  pelo  Despacho  Decisório  em  epígrafe,  indicou  que  a  origem  do  crédito  nelas  utilizado  seria  o  saldo  negativo  relativo  ao  período­base  de  01.01.2001 a 28.05.2001 apurado por ITUAÇU, e não o apurado  por ela própria no período de 01.01.2001 a 31.12.2001.  3.45. Em que pesem as impropriedades cometidas por ITUAÇU e  pela  INTERESSADA,  o  fato  é  que  a  efetividade  do  crédito  utilizado  nas  referidas  compensações  (relativo  a  parcela  do  saldo  negativo  apurado  pela  INTERESSADA  em  31.12.2001,  oriunda do IRF incidente sobre as variações cambiais diferidas  geradas  pelo  fundo  ICATU  CAMBIAL  de  01.01.2001  a  28.05.2001)  foi  cabalmente  demonstrada,  razão  por  que  tais  compensações devem ser homologadas.    DA DECISÃO DA DRJ      Em 8/12/2011, acordaram os membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ do  Rio  de  Janeiro  I,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, mantendo o Despacho Decisório – Parecer Conclusivo nº 137/09, conforme o  entendimento que segue.  Com base  em  tudo  que  dos  autos  consta,  afirmou­se  que  é  da  recorrente  o  ônus de comprovar os fatos alegados e, por sua vez, indicar corretamente o crédito que afirma  ser  detentora.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  pretendeu  a  alteração  do  crédito  pleiteado, introduzindo matéria nova, “alheia ao presente processo, e que, assim, não pode ser  conhecida neste momento processual”.  Isso porque na referida peça a recorrente indicou direito creditório novo, não  examinado pela Derat, não podendo integrar a lide, uma vez que não consta da declaração de  compensação analisada pela DRF de origem.  Não  se  pode  permitir,  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade,  a  alteração  do  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  inicialmente  formulado,  o  que  pode  caracterizar  usurpação  de  competência  de  autoridade  administrativa,  já  que  cabe  à  DRF  de  origem  a  análise  e  o  pronunciamento  inicial  a  respeito  do  deferimento,  ou  não,  de  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.720085/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.931  S1­C1T3  Fl. 859          13 pedidos  de  restituição/compensação  (artigos  57  e  63  da  Instrução  Normativa  RFB  900/2008).  O  julgamento  pela  DRJ  constitui  uma  instância  revisional.  A  matéria  a  ser  apreciada  pela DRJ  é  tão­somente  aquela  resolvida  pela  decisão  a  quo  e  que foi atingida pelo recurso.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com a decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário de  fls.  755  a  776,  em  9/2/2012,  reiterando  o  que  alegado  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade e acrescentando, em síntese, o que segue.  Afirmou que não pretendeu a alteração da origem do crédito pleiteado, tendo  em  vista  que  seu  direito  creditório  foi,  desde  o  início,  baseado  no  IRF  incidente  sobre  rendimentos  produzidos  pelos  ativos  do  fundo  Icatu  Cambial  no  período  de  1º/1/2001  a  28/5/2001.  Que pretendeu demonstrar o descasamento entre o momento da retenção do  IRF e o momento em que o referido tributo foi convolado em saldo negativo de IRPJ.   Assim, a recorrente acabou por informar que o crédito utilizado nas Dcomps  era  correspondente  ao  período­base  da  retenção  do  IRF,  de  1/1/01  a  28/5/01,  não  o  da  convolação  em  saldo  negativo.  Trata­se  apenas  uma  retificação  do  equívoco  cometido  na  formalização do direito  creditório, em que deveria  figurar  a data  em que se convolou aquele  crédito em saldo negativo, ou seja, 31/12/05.   A alteração das informações contidas nas Dcomps por erro formal cometido é  de ser admitida em respeito à verdade material, por ser o crédito discutido sempre o mesmo.  Decisão diversa  faz  tabula  rasa do princípio da verdade material e  contraria o entendimento  dominante no CARF, conforme julgados, cujos excertos foram colacionados na peça recursiva.  Pelo  exposto,  requereu  a  reforma  da  decisão  a  quo  para  homologar  as  Dcomps apresentadas.    É o relatório.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.720085/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.931  S1­C1T3  Fl. 860          14 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  753 e 755). Dele, pois, conheço.  A numeração de fls. indicada neste voto é a do e­processo.  O  encadeamento  fático  da matéria  é  de  seriado  detalhamento,  e  não  pouco  intrincado,  conquanto  se  refira  fundamentalmente  a  retenções  de  IRF  e  o  oferecimento  das  receitas geradoras do  IRF à  tributação, para  se  chegar no saldo negativo de  IRPJ de 28/5/01  postulado.  A origem do direito creditório lança raízes no ano­calendário de 2000.  A  Ituaçu  (sucedida  pela  recorrente  em  28/5/01  por  cisão  parcial  daquela)  tributava as receitas de variação cambial pelo regime de caixa, exercendo a faculdade do art. 30  da Medida Provisória  (MP) 1.858­10/99  (atual art.  30 da MP 2.158/01). Entre  as  receitas de  variação  cambial  da  Ituaçu  figuravam  as  apuradas  no  fundo  Icatu  XVI  Cambial  RF  (Icatu  Cambial).   No ano­calendário de 2000, alega­se que a Ituaçu sofrera retenção de IRF no  valor  de  R$  1.843.325,26  sobre  rendimentos  produzidos  pelo  fundo  Icatu  Cambial,  correspondentes a R$ 9.216.626,58, todo esse valor seria de variação cambial.  A essa época vigorava o regime de incidência de IRRF sobre rendimentos em  fundos de investimento abertos de renda fixa (classificados como tal pela legislação tributária  do  IR – art. 28, § 6º, da Lei 9.532/97 com a redação do art. 1º da MP 2.189/01, a contrario  sensu), independentemente de ter havido resgate ou cessão de quotas do fundo. Essa incidência  de IRRF se dava mensalmente, para fundos sem prazo de carência (art. 6º, III, da MP 2.189/01;  art. 739,  III, do RIR/99 – atualmente, para fundos abertos classificados tributariamente como  de renda fixa pela legislação do IR, tal incidência se dá semestralmente, nos meses de maio e  novembro, art. 3º da Lei 10.892/04). Havendo resgate ou cessão das quotas, também ocorria o  fato gerador de IRF (art. 6º, III, da MP 2.189/01; art. 739, III, do RIR/99). A retenção do IRF  se dava à alíquota de 20% (art. 35 da Lei 9.532/97; art. 736, § 1º, do RIR/99).  Segundo  a  recorrente,  a  variação  cambial  efetivamente  auferida,  ou  seja,  realizada,  em  2000,  correspondente  aos  rendimentos  do  fundo  Icatu  Cambial,  foi  de  R$  204.798,20 –  realização  concretizada pelo  resgate de quotas desse  fundo. E o  IRF  relativo  a  esse valor de rendimentos resgatados foi de R$ 40.959,64.  Assim, conforme a recorrente, a receita de variação cambial diferida ou não  realizada  no  ano  de  2000  (quanto  aos  rendimentos  no  fundo  Icatu  Cambial)  foi  de  R$  9.011.828,38 (R$ 9.216.626,58 ­ R$ 204.798,20). E o IRF correspondente à receita diferida foi  de R$ 1.802.365,68 (R$ 1.843.325,26 ­ R$ 40.959,64).  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.720085/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.931  S1­C1T3  Fl. 861          15 Compulsando  os  autos,  vejo  que  consta  na  linha  20  (“variações  cambiais  ativas”) da ficha 6A (de demonstração do resultado) da DIPJ/01 o valor de R$ 9.011.828,38 –  fl.  610. Esse valor de  receita  foi  excluído do  lucro  líquido,  conforme  a  linha 30  (“variações  cambiais ativas”) da ficha 9A (“demonstração do lucro real”) da DIPJ/01 – fl. 611.  Também  há  informe  de  rendimentos,  relativo  ao  ano­calendário  de  2000,  consignando a retenção de IRF de R$ 1.714.049,11 sobre rendimentos no fundo Icatu Cambial  de  R$  8.570.245,86,  tendo  como  fonte  retentora  a  Icatu  Investimentos  DTVM  Ltda.,  e  a  retenção  de  IRF  de  R$  129.276,15  sobre  rendimentos  do  mesmo  fundo  de  R$  646.380,72,  tendo como fonte retentora o Banco Icatu S.A. (fl. 600).   A soma dos rendimentos perfaz os R$ 9.216.626,58 já aludidos, e a soma do  IRF é de R$ 1.843.325,26, como dito pela recorrente.  Além  disso,  a  recorrente  informa  que  sofrera  retenção  de  IRF  de  R$  861.004,63 sobre receitas de swap de R$ 4.305.023,19, e  retenção de  IRF de R$ 155.779,35  (20% dos  rendimentos)  sobre rendimentos de R$ 778.896,74 –  todas as  receitas oferecidas  à  tributação.  Constata­se  que  as  receitas  de  swap  no  valor  acima  constam  na  linha  22  (ganhos auferidos em mercado de renda variável, exceto day­trade) da ficha 6A da DIPJ/01, e  não  consta  exclusão  do  referido  valor  do  lucro  líquido,  conforme  a  ficha  9A  dessa DIPJ  (a  única exclusão é a de variações cambiais ativas) – fls. 610 e 611.   Há  o  informe  de  rendimentos  com  a  indicação  de  retenção  de  IRF  de  R$  861.004,63 sobre rendimentos em operações de swap de R$ 4.305.023,19 (fl. 603).  Na  linha  24  (outras  receitas  financeiras)  da  ficha  6A  da  DIPJ/01  figura  o  valor de R$ 778.896,74 – fl. 610. Porém, na ficha 43 não há indicação de retenção de IRF que  totalize R$ 155.779,35 – fl. 639. Há informe de rendimentos para 2000, constando rendimentos  de  R$  5.952,43  e  de  R$  7.390,88,  e  a  retenção  de  IRF  de  R$  1.190,47  e  de  R$  1.478,16,  relativos  ao  fundo  BBA  Icatu  DI  Faq,  tendo  como  fontes  retentoras  a  Icatu  Investimentos  DTVM Ltda. e o Banco Icatu S.A., respectivamente (fls. 563 e 564). Também, há informe de  rendimentos  sobre  aplicações  de  renda  fixa,  com  retenção  de  IRF  de  R$  1.761,09,  sobre  rendimentos de R$ 8.805,49, tendo o Banco Icatu S.A. como fonte retentora – fl. 603.  Na  ficha 6A da DIPJ/01, não há indicação de receitas  financeiras além das  de variação cambial de R$ 9.011.828,38 (linha 20), de swap de R$ 4.305.023,19 (linha 21), e  de outras receitas financeiras de R$ 778.896,74 (linha 24).  Se dos rendimentos totais no fundo Icatu Cambial de R$ 9.216.626,58 (como  consta  no  informe  de  rendimentos),  R$  204.798,20  são  receitas  realizadas  por  resgate  de  quotas, e se tal valor foi oferecido à tributação, ele deve compor os R$ 778.896,74 de receitas  informadas na ficha 6A da DIPJ/01.   A recorrente aduz que a Ituaçu, por equívoco, em sua DIPJ/01, deduziu, além  dos valores de estimativa mensal paga de R$ 9.475,57 e adimplidas por compensação de R$  136.168,78,  o  total  do  IRRF  de  R$  2.708.759,61,  e  não  apenas  o  IRRF  sobre  as  receitas  realizadas  e  tributadas  em  2000,  vale  dizer,  o  IRRF  no  valor  de  R$  1.016.783,98  (=  R$  861.004,63 + R$ 155.779,35). Dessa forma, a Ituaçu apurara saldo negativo de IRPJ em 2000  de  R$  1.798.047,33,  quando  o  saldo  negativo  seria  somente  de  R$  106.307,29,  conforme  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.720085/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.931  S1­C1T3  Fl. 862          16 quadro contido na peça recursiva. Esse valor de R$ 106.307,29 de saldo negativo de 2000 fora  confirmado no parecer conclusivo do despacho decisório.  R$  2.708.759,61  correspondem  a  R$  1.843.325,26  +  R$  861.004,63  +  R$  1.190,47 + R$ 1.478,16 + R$ 1.761,09, conforme já constatado nos informes de rendimentos.  Aliás, tal montante de retenção de IRF é o que também nas cópias das telas de DIRFs de fls.  475 a 477, juntada aos autos com o parecer conclusivo do despacho decisório.   O que não se constata é o alegado valor de IRRF de R$ 155.779,35. Mas o  total de retenção informado está correto.  É possível decifrar isso da seguinte forma.   O  total  de  rendimentos  no  fundo  Icatu  Cambial  em  2000  foi  de  R$  9.216.626,58  e  o  IRRF  foi  de  R$  1.843.325,26.  O  total  de  receitas  de  swap  foi  de  R$  4.305.023,19  e  de  retenção  de  IRF  foi  de R$  861.004,63.  O  total  de  rendimentos  no  fundo  BBA Icatu DI foi R$ 13.343,31 (R$ 5.952,43 + R$ 7.390,88) e o IRRF foi de R$ 2.668,63 (R$  1.190,47 + R$ 1.478,16). O total de rendimentos de aplicação de renda fixa foi de R$ 8.805,49  com IRRF de R$ 1.761,09.  Da combinação das fichas 6A e 9A da DIPJ/01, foram oferecidos à tributação  R$  4.305.023,19  +  R$  778.896,74.  Note­se  que  não  há  rendimentos  autônomos  de  R$  778.896,74,  segundo descrição do parágrafo  anterior  correspondente  às  receitas  apresentadas  nos informes de rendimentos, como examinado antes. Então, os R$ 155.779,35 estão contidos  nos  mencionados  valores  de  IRRF,  vale  dizer,  tal  valor  foi  extraído  por  diferença,  considerando­se os valores de receitas oferecidos à tributação (R$ 778.896,74, para tal valor de  IRRF).  Esclareço melhor.  Se  R$  9.011.828,38  dos  R$  9.216.626,58  de  receitas  ou  rendimentos  no  fundo  Icatu  Cambial  corresponderam  a  receitas  de  variação  cambial,  a  exclusão  feita  não  merece óbice. E, como disse, presumivelmente a diferença de R$ 204.798,20 (que a recorrente  alega  que  ter  sido  a  parcela  das  receitas  realizadas  relativa  àquele  fundo  e  oferecida  à  tributação)  está  contida  nas  receitas  declaradas  de  R$  778.896,74.  Daí  ter  deduzido  que  o  valor de IRRF de R$ 155.779,35 está contido no montante total de IRRF já mencionado, e que  tal valor foi ou é extraível somente por diferença.   Isso significa também que, presumivelmente, a receita realizada referente ao  fundo Icatu Cambial não fora só de R$ 204.798,20, mas de R$ 778.896,74 – (R$ 13.343,31 +  R$ 8.805,49). E, por isso, a recorrente fala que houve IRRF de R$ 155.779,35, que contém o  valor de IRRF de R$ 2.668,63 +R$ 1.761,09.   É como decifro esse valor de  IRRF de R$ 155.779,35, que, assim como os  rendimentos  de  R$  778.896,74  a  que  se  vincularia  esse  valor  de  IRRF,  não  têm  origem  autônoma em informe de rendimentos.  Quanto ao uso do IRRF de R$ 2.708.759,61 na composição do saldo negativo  de IRPJ de 2000 ter sido equívoco e incorreto por parte da Ituaçu, ao invés de R$ 1.016.783,98,  como alegado pela recorrente, tratarei disso adiante.   Fl. 862DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.720085/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.931  S1­C1T3  Fl. 863          17 Prossigo com o exame do saldo negativo de IRPJ de 1/1/01 a 28/5/01, que é o  crédito postulado nesta lide.  No ano­calendário de 2001, a recorrente argui que, de 1/1/01 a 28/5/01 (data  da cisão da Ituaçu com versão de acervo à recorrente), a Ituaçu teve receita de variação cambial  e  IRRF  vinculados  ao  fundo  Icatu  Cambial,  no  montante  de  R$  7.768.744,25  e  R$  1.553.748,85, respectivamente. Desse total, a receita de variação cambial realizada no período  foi de R$ 379.889,83, a que corresponde um valor de IRRF de R$ 75.976,97.  De 1/5/01 a 28/5/01, a Ituaçu teria apurado ainda receita de variação cambial  no fundo Icatu Cambial, de R$ 3.237.687,78 (sobre a qual a retenção de IRF se dera somente  em  30/5/01,  i.e.,  após  a  Ituaçu  ser  cindida  e  ter  seu  acervo  vertido  à  recorrente).  Toda  essa  parcela de receita de variação cambial fora diferida – não realizada.  Além disso, a  Ituaçu teria auferido receitas de aplicação financeira de renda  fixa  e  de  swap  no  valor  de  R$  6.449,85  e  R$  2.728,55,  e  sofrido  retenção  de  IRF  de  R$  1.289,97 e R$ 545,71, tudo respectivamente.  Segundo  a  recorrente,  foram  oferecidas  à  tributação  pela  Ituaçu,  conforme  sua  DIPJ/01  (evento  de  incorporação),  receitas  financeiras  de  R$  386.533,88,  a  que  corresponde  um  IRRF  de  R$  77.306,78  (20%  sobre  as  receitas).  E  fora  excluída  do  lucro  líquido a receita de variação cambial não realizada de R$ 10.626.547,41 (ficha 9A), que fora  informada como receita de variação cambial na ficha 6A.   Aduz  que,  por  equívoco,  a  Ituaçu  deduzira,  além  dos  valores  de  estimativa  paga de R$ 4.659,45  e  adimplidas  por  compensação  de R$ 32.291,24,  o  total  do  IRF  retido  entre  1/1/01  a  28/5/01,  no  valor  de  R$  1.555.584,53,  ao  invés  de  IRRF  no  valor  de  R$  77.306,78.   E  que,  dessa  forma,  a  Ituaçu  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  em  2001,  no  montante de R$ 1.476.320,05, ao invés de R$ 2.898,92.  Ainda, com a versão de acervo da  Ituaçu à recorrente por cisão daquela em  28/5/01,  essa  oferecera  à  tributação  no  próprio mês  da  sucessão  a  variação  cambial  diferida  pela Ituaçu, pois a recorrente não adotara a faculdade da tributação por “regime de caixa” das  receitas  de  variações  cambiais. A  recorrente  adicionara  ao  lucro  líquido  em maio  de 2001 o  total da variação cambial diferida de R$ 19.638.375,82, conforme revela seu Lalur. E tal adição  consta  na  DIPJ/02  da  recorrente,  na  linha  22  de  outras  adições  da  ficha  9A.  Nessa  linha  é  informado o total de R$ 53.073.786,81, que apresenta em sua composição a integração daquele  valor, como comprova seu Lalur.  Logo, a  recorrente  teria direito a  IRF no valor de R$ 3.280.137,61 sobre as  receitas adicionadas, de modo que seu saldo negativo de IRPJ seria aumentado nesse montante.   Apesar disso, a recorrente aduz que não utilizou esse valor como parte de seu  saldo negativo do período encerrado em 31/12/2001, por ter sido informado e postulado o saldo  negativo de R$ 1.476.320,05, da sucedida.  Alega, portanto, que houve erro na formalização do direito creditório, não se  tratando de crédito novo postulado, como pretendido pelo acórdão a quo. Tanto que o direito  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.720085/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.931  S1­C1T3  Fl. 864          18 creditório  é  correspondente  a  IRF  retido  até 28/5/01,  convertido  em saldo negativo de  IRPJ,  sem nenhum prejuízo ao erário.  Pois bem.  Compulsando os autos, vejo que há informe de rendimentos emitido por BBA  Icatu Investimentos DTVM S.A., com rendimentos totais até abril de 2001 de R$ 7.768.744,45  e de retenção de IRF até abril de 2001 de R$ 1.553.748,85 – fl. 674. O informe de rendimentos  compreende retenções de IRF e rendimentos até outubro de 2001, mas tem como beneficiária a  Ituaçu. Ainda, provavelmente o fundo Icatu Cambial deve ter mudado de nome para Ventura  Faq de FI (ou seja, um FICFI), pois é o que figura no informe de rendimentos.  Consta cópia de informe de rendimentos emitido pelo Banco Icatu S.A. para  a Ituaçu, indicando retenção de IRF de R$ 1.277,25 e rendimentos de R$ 6.386,41, decorrentes  de  aplicação  financeira  de  renda  fixa  –  fls.  842.  O mesmo  conteúdo  se  extrai  de  cópia  de  extrato de DIRF da Icatu Participações Ltda. (mas de mesmo nº de CNPJ do Banco Icatu S.A.)  por beneficiário e por código – fl. 843.  Noto que na linha 20 da ficha 6A da DIPJ/01 (evento de cisão) da Ituaçu, a  receita  de  variação  cambial  informada  é  de  R$  10.626.547,41;  e  se  informam  como  outras  receitas  financeiras na linha 24 da ficha 6A R$ 386.533,88; a aludida receita de swap de R$  2.728,55 não figura autonomamente na linha 21 (ganhos no mercado de renda variável, exceto  de day­trade) – fl. 651.   Na ficha 9A consta somente a exclusão de variação cambial ativa (linha 30)  no mesmo valor – fl. 652.   A bem ver, a alegada variação cambial diferida de R$ 7.388.859,62 (rectius,  R$ 7.388.859,42,  seguindo a alegação da  recorrente) vinculada ao  fundo  Icatu Cambial  seria  correspondente  à  produzida  de  1/1/01  a  30/4/01,  e  não  até  28/5/01.  E  a  variação  cambial  diferida  produzida  entre  1/5/01  a  28/5/01  vinculada  a  tal  fundo  seria  de  R$  3.237.687,78.  Somando­se  R$  7.388.859,42  com  R$  3.237.687,78,  têm­se  R$  10.626.547,21  (diferença  desprezível com a informada nas fichas 6A e 9A da DIPJ/01 de R$ 10.626.547,41).  Somando­se  R$  379.889,83  (variação  cambial  realizada)  com  R$  6.449,85  (rendimentos  de  aplicação  de  renda  fixa)  e  R$  2.728,55  (receita  de  swap),  chega­se  a  R$  389.068,23. Mas, caso se ignore a receita de swap, pois não localizei o informe de rendimentos  de  tal  receita  e  a  retenção  correspondente  de  IRF  de  R$  545,71,  a  somatória  monta  a  R$  386.339,68; menor que o valor informado como outras receitas financeiras na linha 24 da ficha  6A, de R$ 386.533,88.  A propósito, ao invés de se adicionarem aos R$ 379.889,83 (variação cambial  realizada)  R$  6.449,85  de  rendimentos  de  aplicação  de  renda  fixa,  mas  R$  6.386,41  de  rendimentos  de  aplicação  de  renda  fixa,  têm­se  a  somatória  de R$  386.276,24.  Sucede  que,  embora  a  recorrente  alegue  rendimentos  de  aplicação  de  renda  fixa  de  R$  6.449,85  e  correspondente  IRRF  de  R$  1.289,97,  os  valores  do  informe  de  rendimentos  são  de  R$  6.386,41 e de R$ 1.277,25, como já indiquei anteriormente. São considerados os R$ 1.277,25  de IRRF, e não R$ 1.289,97. A diferença é pequena – seja do IRRF, seja dos rendimentos.  Quer dizer, a se considerarem as receitas segundo o informe de rendimentos,  vê se que foram oferecidos à tributação um valor ainda maior: R$ 386.533,88 (outras receitas  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.720085/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.931  S1­C1T3  Fl. 865          19 financeiras  na  linha  24  da  ficha  6A,  sem  exclusão  na  ficha  9A),  contra  R$  386.276,24.  Relembro que, além da linha 24 na ficha 6A, só há a de variação cambial de R$ 10.626.547,41  (linha 20), como receitas financeiras. Essa variação cambial corresponde a (R$ 7.768.744,45 ­  R$  379.889,83)  +  R$  3.237.687,78.  E  como  exclusão  na  ficha  9A  só  há  a  da  linha  30  de  variação cambial ativa, de igual valor (R$ 10.626.547,41).  Quanto  às  estimativas,  vê­se  que  no  parecer  conclusivo  do  despacho  decisório já se reconheceu a solução por compensação com saldo negativo de IRPJ de 2000 no  montante  de  R$  32.291,25,  e  de  pagamento  de  R$  4.659,45  –  fl.  501  –  igual  aos  valores  alegados pela recorrente, mas diversos dos constantes na ficha 11 da DIPJ/01. As estimativas  adimplidas por compensação são de  janeiro a abril de 2001, sendo que parte da de abril  fora  solvida  por  pagamento  –  o  outro  pagamento  fora  para  a  estimativa  de  maio.  O  total  das  estimativas adimplidas por pagamento e por compensação é de R$ 36.950,70.  A bem ver,  na  ficha 11,  têm­se o  total  de  estimativas de  janeiro  a maio de  2001 de R$ 111.359,05 – fls. 653 e 654. Mas na ficha 12A são deduzidos como estimativas do  IRPJ devido somente R$ 108.904,95 – fl. 655.  Para se chegar no total de R$ 111.359,05 foram consideradas as deduções de  IRF de R$ 76.810,38, que foram desconsideradas no despacho decisório (pela alegação de se  terem oferecidas à tributação somente R$ 386.533,88 de receitas financeiras).  Nota­se  que  houve  erro  no  preenchimento  da  linha  de  deduções  de  estimativas da ficha 12A (R$ 108.904,95). Mas também houve erro no preenchimento da ficha  11, pois o  total das estimativas é de R$ 113.761,08, que corresponde a: R$ 76.810,38 + (R$  34.548,5 + R$ 2.402,02).   Ocorre  que  no  despacho  decisório  se  reconheceu  pagamento  por DARF  de  R$ 2.257,43 para abril de 2001 e de R$ 2.402,02 para maio de 2001 (total de R$ 4.659,45). Ao  se verificar a ficha 11 da DIPJ/01, nota­se que R$ 2.257,43 compõem o valor da estimativa de  abril, mas o valor de R$ 2.402,02 não compõe a estimativa de maio de 2001. Daí o total das  estimativas na ficha 11 somar R$ 111.359,05. Faltam R$ 2.402,02 reconhecidos no despacho  decisório (pagamento por DARF) não computados na ficha 11. Por isso, o total das estimativas  é  de R$  113.761,08,  a  prevalecer  o  valor  de  retenções  de  IRF  utilizadas  nas  estimativas  no  montante de R$ 76.810,38.  O  total  das  receitas  de  variação  cambial  diferidas  pela  Ituaçu  até  sua  cisão  (28/5/01) é de R$ 19.638.375,82: R$ 9.011.828,38 em 2000 (linha 30 da ficha 9A da DIPJ/01)  + R$ 10.626.547,41 [(R$ 7.388.859,621 + R$ 3.237.687,78) = linha 30 da ficha 9A da DIPJ/01,  evento de cisão].  Na  ficha  9A  da  DIPJ/02  da  recorrente  (referente  ao  período  de  1/1/01  a  31/12/01), vê­se informado como outras adições (linha 22) o valor de R$ 53.073.786,81, e não  consta exclusão de variações cambiais ativas – fl. 682.   Há cópia da folha da Parte A do Lalur da recorrente para maio de 2001, em  que  figura entre as adições o montante de R$ 19.638.375,82,  indicado como rendimento não                                                              1 R$ 7.768.744,25 ­ R$ 379.889,83 (este valor informado pela recorrente) totalizam R$ 7.388.859,42. A diferença  é desprezível.    Fl. 865DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.720085/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.931  S1­C1T3  Fl. 866          20 realizado do  fundo  Icatu Cambial –  fl.  730. O  total  das  adições para maio de 2001 é de R$  25.186.056,47, e o de exclusões é de R$ 83.332.546,68, e o lucro antes das adições e exclusões  é de R$ 35.749.604,21, resultando num lucro real (estimativa por balanço de suspensão) de –  R$ 22.396.866,00, para maio de 2001 – fl. 730. É o valor que consta na ficha 11 da DIPJ/02  relativo à base de cálculo da estimativa de maio de 2001 – fl. 684.   Há  cópia  da  folha  da  Parte  A  do  Lalur  da  recorrente  do  final  de  2001  (31/12/01) – fl. 732. O total das adições é de R$ 154.515.954,76, igual ao informado na linha  23 da ficha 9A da DIPJ/02 – fl. 682. A adição de despesas de participações societárias de R$  98.156.749,45  tem  correspondência  na  ficha  9A,  na  linha  10.  A  adição  de  despesas  de  provisões  operacionais  de R$  3.285.418,47  tem  correspondência  na  ficha  9A,  na  linha  3. A  soma  das  demais  adições  totaliza  R$  53.073.787,09,  entre  as  quais  figura  a  de  R$  19.638.375,82,  referente a rendimentos não realizados do fundo  Icatu Cambial  (as outras são  de  R$  2.682.792,03  +  R$  21,55  +  R$  23.310,88  +  R$  30.729.286,53).  O  valor  de  R$  53.073.787,09 é o que consta na linha de outras adições da ficha 9A (linha 22).   Resulta  comprovado,  pois,  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  de  variação  cambial  não  realizadas  pela  Ituaçu  (excluídas  dos  lucros  líquidos)  por  parte  de  sua  sucessora, a recorrente.  Do quanto deduzi, posso extrair a primeira conclusão.  Na  cisão  da  Ituaçu,  foram  vertidos  ativos  no  total  de  R$  66.121.997,34  a  valor contábil, sendo que todas as aplicações financeiras (R$ 58.876.666,51) foram objeto de  versão para a recorrente. Isso se constata do laudo de avaliação de fls. 595 a 598 e da ficha 38A  (balanço patrimonial) da DIPJ/01 de 1/1/01 a 28/5/01 da  Itauçu –  fl. 666. Foram vertidos os  ativos de aplicações financeiras (R$ 58.876.666,51), de cessão de créditos (R$ 3.966.320,44),  de  impostos  a  compensar  (R$  3.278.685,67)  e  de  caixa  (R$  324,72),  com  versão  de  acervo  patrimonial líquido de R$ 42.719.115,97 – fl. 597. Esse valor líquido correspondeu ao valor de  redução do capital social da Ituaçu (de R$ 46.221.114,08 para R$ 3.501.998,11 = redução do  capital social de R$ 42.719.115,97) ­ AGE de 28/5/01 e protocolo de cisão, de fls. 582 a 592.   Ainda  em  2001  (27/9/01),  a  Ituaçu  fora  incorporada  pela  recorrente,  sem  aumento de capital da incorporadora (AGE e protocolo de incorporação de fls. 550 a 573), em  que o ativo remanescente daquela era composto somente de caixa (R$ 2.631,85) e de cessão de  créditos  (R$ 3.609.044,89), com versão de acervo patrimonial  líquido a valor contábil de R$  3.585.145,47, conforme laudo de avaliação de fls. 576 a 581.   O  IRRF  de  1/1/01  a  28/5/01  (data  da  cisão  da  Ituaçu,  sucedida  pela  recorrente, e data de apuração do saldo negativo de IRPJ postulado) é de R$ 1.555.026,10 = R$  1.553.748,85 + R$ 1.277,25, consoante os informes de rendimentos carreados aos autos, como  já apreciado. A recorrente alega IRRF no total de R$ 1.555.584,53.   O valor oferecido à tributação de 1/1/01 a 28/5/01 foi de R$ 386.533,88. Tal  valor  é  superior  à  soma  de  R$  379.889,83  (variação  cambial  realizada)  com  R$  6.449,85  (rendimentos de aplicação de renda fixa), que totalizam R$ 386.339,68. Ou ainda à soma de R$  379.889,83 (variação cambial realizada) com R$ 6.386,41 (rendimentos de aplicação de renda  fixa),  que  totalizam R$  386.276,24,  como  exposto  anteriormente.  As  ditas  receitas  de  swap  oferecidas à tributação e correspondente IRF, de R$ 2.728,55 e R$ 545,71, são ignoradas, pois  não se  localizam os  informes de rendimentos.  Isso não  influi na determinação do pretendido  saldo negativo de IRPJ.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.720085/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.931  S1­C1T3  Fl. 867          21 Os valores de estimativas de 1/1/01 a 28/5/01  totalizam R$ 113.761,08: R$  76.810,38  de  IRRF  + R$  32.291,25  (compensação)  + R$  2.257,43  (DARF  para  abril)  + R$  2.402,02 (DARF para maio).   A  variação  cambial  diferida  de  R$  10.626.547,41  (R$  7.388.859,62  +  R$  3.237.687,78), vinculada a IRRF de R$ 1.477.771,88 (total de R$ 1.553.748,85 ­ R$ 75.976,97  sobre a parte realizada), foi realizada, i.e., foi oferecida à tributação ainda no ano­calendário de  2001 pela  sucessora da  Ituaçu  (a  recorrente),  assim  como a variação cambial diferida de R$  9.011.828,38 (R$ 9.216.626,58 ­ R$ 204.798,20) referente ao ano­calendário de 2000.   Logo,  fazendo­se  abstração  nesse  momento  do  descasamento  temporal,  a  recorrente, na qualidade de sucessora da Ituaçu, tem direito a saldo negativo de IRPJ de 1/1/01  a 28/5/01 no montante de R$ 1.480.617,75.   Isso corresponde a:  IRPJ devido  : R$ 111.359,05 (linhas 1 e 2 da ficha 12A)  (­) IRRF     : R$ 1.478.215,72 (R$ 1.555.026,10 ­ R$ 76.810,38)   (­) estimativas: R$ 113.761,08  (R$ 76.810,38 + R$ 32.291,25 + R$ 2.257,43  + R$ 2.402,02).   IRPJ a pagar : ­ R$ 1.480.617,75.  A recorrente, na qualidade de sucessora da Ituaçu, apurara saldo negativo de  IRPJ de 1/1/01 a 28/5/01 de R$ 1.476.320,05 (linha 18 da ficha 12 A da DIPJ/01; Dcomps, fls.  3 a 7), por informar como dedução de estimativas R$ 108.904,95, e não R$ 113.761,08. Se ela  considerasse  a  diferença  de  R$  4.454,1,  chegaria  a  um  valor  de  saldo  negativo  de  R$  1.480.774,15 (pouco maior que os R$ 1.480.617,75 a que tem direito).  Como  os  créditos  originais  utilizados  nas  Dcomps  em  dissídio  são  de  R$  1.476.320,05, conforme apurado na ficha 12A da DIPJ/01, cabe reconhecer, nos limites da lide,  esse valor original de crédito.  A segunda conclusão que extraio é a seguinte.  Os acórdãos do CARF colacionados pela  recorrente, quanto à superação do  erro formal em Dcomp, acomodando­se a possibilidade de sua retificação mesmo no âmbito do  processo já instaurado (litígio), desde que os elementos dos autos indiquem claramente que o  crédito discutido sempre fora o mesmo, não se aplicam ao caso vertente.  Isso,  em que pese  concordar  com o entendimento  consagrado nos  referidos  acórdãos, a saber, Acórdão nº 1201­00.507, de relatoria do Conselheiro Guilherme Afonso dos  Santos  Mendes,  Acórdão  nº  105­16.675,  de  relatoria  do  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Acórdão  nº  1803­00.250,  de  relatoria  do  Conselheiro  Celso  Benício  Junior,  Acórdão nº 1402­00.518, de relatoria da Conselheira Albertina Silva Santos de Lima.  Sucede que, a meu ver, não há erro formal das Dcomps, com indicação nelas  de período de apuração do crédito equivocado, como nos casos versados nos citados acórdãos.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.720085/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.931  S1­C1T3  Fl. 868          22 A  recorrente  indicou  corretamente  o  período  de  apuração  do  crédito  postulado e discutido.   O  aparente  equívoco  quanto  ao  período  de  apuração  do  direito  creditório  postulado decorrre do problema do descasamento  temporal,  entre o momento da retenção do  IRF e o do reconhecimento (para quem entenda que mesmo contabilmente, a variação cambial  só  é  realizada  efetivamente  na  liquidação)  e  oferecimento  à  tributação  das  receitas  que  dão  causa àquele IRRF.  Sobre isso, já tive oportunidade de me manifestar em outros julgados de que,  independentemente  do  momento  do  reconhecimento  da  receita  e  de  seu  oferecimento  à  tributação, para fins de dedução do IRRF, prevalece o momento (período de apuração) em que  esse se aperfeiçoa.  É  o  caso  em  que  a  contribuinte  oferecera  à  tributação,  por  regime  de  competência, as receitas que dão causa ao IRRF no ano­calendário anterior ao da retenção, em  que  postulara  o  direito  creditório  utilizando  o  valor  do  IRRF  no  ano  em  que  oferecera  as  receitas à tributação, ou seja, no ano­calendário anterior.   Na  hipótese,  disse  que  não  era  possível  tal  aproveitamento,  o  qual  só  se  poderia dar no ano da efetiva retenção.  Também é o caso em que a contribuinte oferecera à tributação as receitas de  serviços  prestados  a  entes  estatais  e/ou  paraestatais  de  forma  diferida,  como  permite  a  legislação do imposto de renda (art. 409 do RIR/99), mas que, por equívoco da fonte retentora,  esta antecipara as retenções de IRF sobre tais receitas, adotando o regime de competência. A  contribuinte  pretendera  aproveitar  o  IRRF  na  composição  do  saldo  negativo  no  ano  em  que  efetivamente  ela  oferecera  à  tributação  as  receitas  que  deram  causa  ao  IRRF,  embora  a  retenção tivesse se dado no ano­calendário anterior.  Em  tal  hipótese,  disse  que,  conquanto  a  fonte  retentora  tenha  equivocadamente antecipado a retenção de IRF, o momento (período) em que o IRRF poderia  ser aproveitado na composição do saldo negativo, era o da efetiva retenção do IRF – no caso,  no ano anterior em que as receitas foram oferecidas à tributação.   Isso  é  da  sistemática  decorrente  do  próprio  regime  de  fonte  e  do  direito  conferido  à  contribuinte  de  deduzir  o  IRRF  com  suporte  no  informe  de  rendimentos,  como  documento necessário e suficiente para comprovação do IRRF utilizado, conforme o art. 815  c/c o art. 943, § 2º, do RIR/99.  O caso em dissídio é semelhante aos que ora descrevi.  A  retenção  do  IRF  se  deu mensalmente,  independentemente  de  resgate  ou  cessão de quotas do fundo, com base no art. 6º, III, da MP 2.189/01 (art. 739, III, do RIR/99).  É  o  chamado  regime  de  “come­quotas”,  para  IRRF  sobre  rendimentos  em  fundos  de  investimento  abertos,  classificados  tributariamente  como  de  renda  fixa.  E  as  receitas  de  variação  cambial  podiam  ser  tributadas  pelo  “regime  de  caixa”,  conforme  o  art.  30  da MP  2.158/01.  O momento (período) do aproveitamento do IRRF, i.e., da dedução do IRRF  do  IRPJ  devido,  se  deu  corretamente  pela  Ituaçu  (sucedida  pela  recorrente),  seja  no  ano­ Fl. 868DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.720085/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.931  S1­C1T3  Fl. 869          23 calendário de 2000, como no ano­calendário de 2001. No caso vertente, o IRRF na composição  do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2001, de 1/1/01 a 28/5/01  (fato gerador por  evento  de  cisão).  E,  como  se  vê,  da  análise  dos  documentos  carreados  aos  autos,  a  Ituaçu,  corretamente, não utilizou o IRRF incidente no final de maio de 2001.  E, em face do descasamento temporal entre o momento da retenção do IRF e  o  do  oferecimento  à  tributação  das  receitas  que  deram  causa  ao  IRRF,  a  recorrente  logrou  comprovar que tais receitas foram efetivamente oferecidas à tributação.   Mais. Ainda que tais receitas não tenham sido de variação cambial, isso não  restou infirmado nem questionado pelo órgão de origem, que, aliás, não procedeu a nenhuma  intimação quanto a esclarecimentos ou comprovação relativas a tais receitas.  Aqui  se esclarece, portanto, o que havia deixado para dizer posteriormente,  sobre ter sido equívoco ou não a utilização do valor total do IRF retido no ano­calendário de  2000, ao versar sobre o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000.  Diante  de  tudo  que  deduzi,  com  a  devida  vênia,  é  nítido  o  equívoco  do  acórdão a quo, que simplesmente ignorou toda a defesa apresentada, abstendo­se de enfrentá­la  meritum causae.  Em homenagem ao princípio da economia processual, aplico o art. 59, § 3º,  do  PAF  (Decreto  70.235/72),  para  superar  a  nulidade  do  acórdão  a  quo,  em  proveito  da  recorrente:  Art. 59. São nulos:  [...]  § 3º. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro  de 1993)  Por outro  lado,  igualmente,  sem  razão a  recorrente ao dizer que o valor do  IRRF se convolara em saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/01, de modo que esse saldo  resultara aumentado pelo valor do IRRF em jogo nesta lide.  Como  disse,  a  recorrente,  na  qualidade  de  sucessora  da  Ituaçu,  utilizara  corretamente  o  valor  de  IRRF  de  R$  1.555.026,10  (sendo R$  76.810,38  como  dedução  nas  estimativas),  como  extraí  na  primeira  conclusão,  na  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  em  jogo, de 1/1/01 a 28/5/01. Descabido falar de aumento do saldo negativo de IRPJ apurado em  31/12/01.  Também ela aproveitara, na qualidade de sucessora da Ituaçu, corretamente  o IRRF de R$ 2.708.759,61, na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000  (embora esse valor não esteja em jogo nesta lide, mas cuja apreciação incidental era de rigor,  diante  da  origem  dos  problemas  que  resultaram  nesta  controvérsia).  E,  por  isso,  o  valor  de  IRRF  de  R$  155.779,35,  que  procurei  decifrar  ao  analisar  os  rendimentos  e  IRRF  do  ano­ calendário de 2000, não foi indevidamente utilizado (valor de IRRF que está contido no total  de IRRF de R$ 2.708.759,61).  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.720085/2009­11  Acórdão n.º 1103­000.931  S1­C1T3  Fl. 870          24 A  segunda  conclusão,  portanto,  não  obstaculiza  a  primeira  conclusão  que  extraí,  qual  seja,  a  do  reconhecimento  do  montante  do  direito  creditório  postulado  nas  compensações.  Por fim, observo o seguinte.  A  recorrente  informara  que  apurara  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1/1/12  a  31/12/01  (ou  seja,  não  na  qualidade  de  sucessora  da  Itauçu)  de R$  6.882.310,85,  valor  que  consta na linha 18 da ficha 12A da DIPJ/02 (fl. 687). Esse valor não foi analisado neste voto,  pois não é objeto da lide.   Diante das conclusões que acima expus, cabe alertar que não cabe adicionar  ao saldo negativo de IRPJ de 1/1/01 a 31/12/01 da recorrente (repita­se, não mais na qualidade  de sucessora da Ituaçu), o valor de IRF retido no ano­calendário de 2000 (na sucedida, Ituaçu)  de R$ 1.802.365,62, nem o montante de IRF retido entre 1/1/01 a 30/4/01 de R$ 1.477.771,88  (na sucedida Ituaçu).  Sob  essa  ordem de  considerações  e  juízo,  dou  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer as compensações feitas com o saldo negativo de IRPJ de 1/1/01 a 28/5/01, no valor  original de R$ 1.476.320,05.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 870DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/09/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
5290044 #
Numero do processo: 11030.902158/2012-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902158/2012­27  Acórdão n.º 3803­005.254  S3­TE03  Fl. 69          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Porto Alegre/RS que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada  por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão de despacho  decisório em que a repartição de origem denegara o pedido de restituição formulado, relativo a  indébito da  contribuição para o PIS  devida  em  agosto de 2002,  apurada  com base na Lei nº  9.718, de 1998, no montante de R$ 457,05.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito  decorreria  de  pagamento  a maior  da  contribuição  para  o  PIS,  em  razão  do  cálculo  efetuado com base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela  referente  ao  ICMS,  que,  no  seu  entender,  por  se  revestir  da  qualidade  de  ingresso,  não  integraria o conceito de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  parte  do  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  de  planilha  de  apuração  da  contribuição por  ele elaborada, do Pedido Eletrônico de Restituição  (PER) e do DARF, que,  segundo ele, comprovariam a origem do direito creditório pleiteado.  A DRJ Porto Alegre/RS não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar  que  inexistiria  previsão  legal  que  autorizasse  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  7  de  agosto  de  2013,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  5  de  setembro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902158/2012­27  Acórdão n.º 3803­005.254  S3­TE03  Fl. 70          3 Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902158/2012­27  Acórdão n.º 3803­005.254  S3­TE03  Fl. 71          4 1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902158/2012­27  Acórdão n.º 3803­005.254  S3­TE03  Fl. 72          5                               Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 19647.006034/2004-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 30/12/2003 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A receita bruta da pessoa jurídica que presta serviços de locação de mão de obra temporária é o total contratado e faturado com os tomadores de serviços, incluindo os valores recebidos para a satisfação das obrigações contraídas com a contratação de trabalhadores (salários e encargos previdenciários e trabalhistas), sendo que a legislação de regência não permite a exclusão desses valores da base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.352
Decisão: Visto, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator Participaram da presente decisão os Conselheiros Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Pedro Sousa Bispo, Jonathan Barros Vita e Mônica Elisa de Lima.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 146          1 145  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.006034/2004­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.352  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  LABORH SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/12/2003  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA. TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  A receita bruta da pessoa jurídica que presta serviços de locação de mão de  obra temporária é o total contratado e faturado com os tomadores de serviços,  incluindo  os  valores  recebidos  para  a  satisfação  das  obrigações  contraídas  com  a  contratação  de  trabalhadores  (salários  e  encargos  previdenciários  e  trabalhistas),  sendo  que  a  legislação  de  regência  não  permite  a  exclusão  desses valores da base de cálculo da contribuição.  Recurso Voluntário Negado      Visto, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator    Participaram  da  presente  decisão  os  Conselheiros  Walber  José  da  Silva,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Pedro  Sousa  Bispo,  Jonathan  Barros  Vita e Mônica Elisa de Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 60 34 /2 00 4- 72 Fl. 576DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.006034/2004­72  Acórdão n.º 3302­002.352  S3­C3T2  Fl. 147          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 517 a 567), apresentado em 28/03/2012,  contra  o  Acórdão  n.  11­35.867,  de  17/01/2012,  cientificado  em  28/02/2012,  que  considerou  improcedente  impugnação  da  Interessada  em  relação  auto  de  infração  de Cofins  dos  aos  de  2000 a 2003.  O acórdão de primeira instância assim relatou o litígio:  2. A autoridade fiscal expõe no Termo de Encerramento de Ação Fiscal que a  autuação  decorreu  de  diferenças  detectadas  na  escrituração  contábil  da  empresa  fiscalizada e os valores devidos declarados em DCTF ou pagos.  3.Cientificada  da  presente  exigência  tributária  em  28/06/2004  (fl.  05),  a  empresa  autuada  apresentou  a  sua  impugnação  em  28/07/2004  (fls.  379­401),  por  intermédio de seu procurador (instrumento às fls. 405­416), para alegar, em síntese,  o seguinte:  3.1. afirma que após minucioso estudo, chegou a conclusão de que  todos os  valores que foram computados como sendo sua receita bruta estavam errados, seja  porque o somatório dos valores brutos das suas notas fiscais não condizem com os  valores  apresentados  no  Auto  de  Infração,  e  ainda  que  estivessem  em  perfeita  sintonia, não representariam a base de cálculo do mencionado tributo, pelo fato da  natureza jurídica da atividade exercida pela Impugnante ser sui generes, qual seja, de  uma empresa agenciadora de mão­de­obra temporária;  3.2.  justifica  que,  por  expressa  determinação  legal,  está  compelida  a  faturar  em seu nome os valores que imediatamente serão repassados para os trabalhadores  temporários  e  os  encargos  sociais  e  trabalhistas  incidentes  sobre  a  mencionada  remuneração, legítimos e únicos proprietários das mencionadas verbas;  3.3.  aponta  que  as  notas  fiscais  emitidas  são  compostas  pelo  somatório  da  remuneração  dos  trabalhadores  temporários,  encargos  sociais  e  trabalhistas,  reembolso de despesas e a taxa de agenciamento;  3.4.  assevera  que  a  sua  receita  bruta  não  pode  ser  apurada  pelo  simples  somatório dos valores brutos das suas notas fiscais, sob pena de incluir valores que  sequer  pertencem  à  impugnante,  justificando  que  a  sua  receita  bruta  é  composta  exclusivamente pela taxa de agenciamento;  3.5.  externa  que,  conquanto  a  sua  base  de  cálculo  fosse  compreendida  pelo  somatório  dos  valores  brutos  das  suas  notas  fiscais,  o  referido  auto  de  infração  estaria  errado,  onde  o Auditor  Fiscal  tomou  por  fundamento  uma  base  de  cálculo  totalmente  inexistente  e  muito  maior  do  que  o  somatório  dos  valores  brutos  das  notas fiscais emitidas, conforme comprova pela planilha elaborada (doc. 05).  3.6. discorre sobre os contornos jurídicos das empresas que agenciam mão­de­ obra  temporária,  mencionando  legislação  (Lei  nº  6.019,  de  1974),  e  enfatiza  as  diferenças destas empresas com as que desempenham atividades de terceirização de  mão­de­obra;  3.7.  apresenta  demonstrativo  (doc.  5)  onde  indica  a  base  de  cálculo  que  entende ser correta, cita decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.006034/2004­72  Acórdão n.º 3302­002.352  S3­C3T2  Fl. 148          3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para sustentar que a Cofins  deve  incidir  apenas  na  taxa  de  agenciamento,  uma  vez  que  a  empresa  de  agenciamento  de  mão­de­obra  temporária  age  como  intermediária  e  a  base  de  cálculo do Imposto sobre Serviço incide apenas sobre a taxa de agenciamento;  3.8.  aduz  a  existência  de  flagrante  violação  ao  conceito  jurídico  de  "faturamento/receita",  haja  vista  que  o  Fisco  Federal  está  exigindo  das  empresas  agenciadoras de mão­de­obra temporária além do que deveria, posto que a base de  cálculo  da  Cofins  está  sendo  calculada  não  só  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  tal  como  preceitua  o  art.  9º  do  Decreto­lei  nº  406,  de  1968,  mas  também  sobre  os  encargos  sociais  e  as  remunerações  concernentes  aos  terceiros/trabalhadores  temporários, sustentando ainda que o conceito de receita para fins de tributação da  Cofins deve ser extraído do dispositivo legal citado;  3.9.  aponta  que  a  autuação  desrespeita  o  Principio  da  Capacidade  Contributiva,  o Principio  da  Isonomia,  o Principio  da Legalidade  e  o Principio da  Vedação ao Confisco;  3.10. argumenta que inexiste incidência da Cofins sobre as remunerações dos  trabalhadores temporários e dos encargos sociais devidos a terceiros, frisando que só  a  taxa  de  agenciamento  consubstancia  a  efetiva  remuneração  pela  prestação  de  serviço  por  parte  das  mencionadas  empresas  agenciadoras  de  mão­de­obra  temporária;  3.11. cita a Lei nº 6.019, de 1974, o Decreto­lei nº 406, de 1968, e o Decreto  nº 73.841, de 1974, para expor que a base de cálculo da Cofins é o preço do serviço,  o qual se dá pelo que as agenciadoras recebem por prestar um determinado serviço,  ou seja, agenciar mão­de­obra temporária em prol das tomadoras de serviços.  3.12.  demonstra  as  diferenças  entre  os  conceitos  jurídico­contábeis  de  "receita"  e  "entrada",  apontando  que  a  taxa  de  agenciamento  é  uma  entrada  permanente  (a  receita  englobada  ao  patrimônio  da  impugnante),  ao  passo  que  remuneração  dos  trabalhadores  temporários,  encargos  sociais  e  trabalhistas,  reembolso de despesas são entradas passageiras, uma vez que apenas transitam pelo  caixa da impugnante, apontando que a atividade de repasse vem a ser caracterizada  como  simples  forma  de  execução  dos  serviços  prestados  por  estas  empresas,  descritos  taxativamente na Legislação que regulamenta as atividades das empresas  agenciadoras de mão­de­obra temporária;  3.13. afirma que interpretar a legislação segundo a presente autuação, é tornar  letra morta o Principio da Legalidade, uma vez que o art. 9º do Decreto­lei nº 406,  de  1968,  determina  expressamente  que  a  base  de  cálculo  do  ISSQN,  e  conseqüentemente da Cofins, é o preço do serviço, ou seja, a taxa de agenciamento;  3.14.  defende  que  a  inclusão  no  faturamento  da  parcela  correspondente  aos  valores juridicamente e  legalmente de propriedade dos trabalhadores temporários e  do próprio Fisco (remunerações e encargos sociais),  tem efeito confiscatório, visto  que  ao  tributar  parcelas  de  recursos  que  não  pertencem  às  empresas,  estar­se­ia  tributando nada mais, nada menos do que o próprio patrimônio do contribuinte;  3.15.  indica que  a  incidência da Cofins  sobre o valor bruto da  fatura,  e não  sobre  a  diferença  entre  o  valor  da  fatura  emitida  pelo  contribuinte  (Impugnante),  excluídas  as  parcelas  que  não  compõem  os  seus  recursos  próprios,  infringe  o  principio constitucional da capacidade contributiva do contribuinte, segundo o qual a  hipótese de incidência do tributo deve descrever fatos que façam presumir que quem  os  pratica,  ou  por  eles  é  alcançado,  possui  capacidade  econômica  para  contribuir,  sob pena de se tratar de tributo com caráter confiscatório;  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.006034/2004­72  Acórdão n.º 3302­002.352  S3­C3T2  Fl. 149          4 3.16.  argumenta  que  princípios  da  Igualdade  Genérica  e  da  Isonomia  Tributária  também  foram  flagrantemente  desrespeitados,  tendo  em  vista  que  a  empresa autuada está sendo tratada da mesma forma que o Fisco a trata quando os  seus  serviços  são  de  terceirização  de  serviços,  o  que  não  pode  ser  concebido  em  hipótese  alguma,  porque  as  naturezas  jurídicas  das  atividades  de  agenciamento  de  mão­de­obra temporária e de terceirização de serviços são totalmente distintas entre  si;  3.17.  traz à colação diversos julgamentos de matérias análogas (atividade de  intermediadora), para concluir que a jurisprudência pátria é ampla ao entender que a  base  de  cálculo  dos  tributos  das  empresas  que  auferem  receitas  comissionadas,  devem se restringir exclusivamente ao valor da comissão e não sobre o valor bruto  da fatura;  3.18.  argúi  que  para  desenvolver  suas  atividades,  precisa  adequar  os  seus  contratos  de  prestação  de  serviços  a  cada  caso  concreto,  tendo  em  vista  que  inúmeros dos tomadores de seus serviços exigem que os trabalhadores alocados nas  suas dependências recebam vale transporte, ticket refeição, cestas básicas, planos de  saúde e etc., resultando disso que, por expressa determinação contratual, emita uma  Nota  Fiscal  de  "REEMBOLSO DE  DESPESAS"  com  vistas  a  ser  ressarcida  dos  gastos que teve ao adquiri­los, ou seja, a Impugnante adquire os vales transportes, os  vales refeição, os planos de saúde e as cestas básicas, e imediatamente transfere tais  despesas ao tomador dos seus serviços;  3.19.  menciona  que  o  reembolso  de  despesas  não  constitui  receita  da  Impugnante, muito menos prestação de serviços, razão pela qual sustenta que a base  de cálculo apurada na ação fiscal encontra­se totalmente errada, tendo em vista ter se  baseado nos documentos fiscais da Impugnante que,  também, não expressam a sua  realidade contábil;  3.20.  ao  final  requer  o  acolhimento  de  sua  impugnação  e,  caso  não  haja  convencimento  dos  argumentos  apresentados,  propõe  a  realização  de  perícia  contábil, indicando perito (Sr. Manuel Freitas Cavalcante) e apresenta dois quesitos:  [...]  4.  Posteriormente,  em  22/09/2004,  a  empresa  autuada  atravessou  missiva  dirigida  ao  titular  da  unidade  lançadora,  noticiando­o  que  está  sendo  compelida,  através do pretenso Auto de Infração, a efetuar recolhimento de tributo que já está  sendo objeto do Parcelamento Especial (PAES), que engloba os tributos que tenham  o  fato  gerador  ocorrido  até  fevereiro  de  2003,  solicitando  providências  para  a  exclusão das indigitadas parcelas.  5. O Setor de Parcelamento da DRF/Recife informou (fl. 473) que os débitos  objeto do Auto de Infração em questão não são passíveis de inclusão no PAES, tanto  que não foram abrangidos em sua consolidação.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/12/2003  Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MÃO­DE­ OBRA TEMPORÁRIA. TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  A receita bruta da pessoa jurídica que presta serviços de locação  de mão de obra temporária é o total contratado e faturado com  os tomadores de serviços, incluindo os valores recebidos para a  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.006034/2004­72  Acórdão n.º 3302­002.352  S3­C3T2  Fl. 150          5 satisfação  das  obrigações  contraídas  com  a  contratação  de  trabalhadores  (salários  e  encargos  previdenciários  e  trabalhistas), sendo que a legislação de regência não permite a  exclusão desses valores da base de cálculo da contribuição.   Impugnação Improcedente  No  recurso,  após  relembrar  a  história  do  processo,  a  Interessada  alegou  ter  aderido ao parcelamento especial em relação aos tributos que tiveram fato gerador ocorrido até  fevereiro de 2003.  Entretanto, “Em nenhum momento quando da prolatação do Acórdão nº 11­35.867,  a  2ª  Turma  da Delegacia Regional  de  Julgamento  em Recife  levou  em  consideração  os  argumentos  trazidos pelos petitórios mencionados acima, principalmente no que se refere aos débitos incluídos em  parcelamento já quitado.  “Dessa  forma,  requer  a  Recorrente  que  sejam  realizadas  as  devidas diligências quanto ao que foi solicitado no decorrer do  processo, o que demonstra claramente a necessidade da perícia  requerida nos autos.”  A  falta  da  realização  da  perícia  requerida  teria  prejudicado  seu  direito  de  defesa, pelas seguintes razões:  Isto  se  deve  pelo  fato  de  que  o  fiscal  incorreu  em  diversas  irregularidades, quais sejam:  ­  apurou  as  estimativas  da  Contribuição  para  o  PIS  incidente  sobre  a  receita  bruta,  compreendendo  o  somatório  dos  valores  brutos das notas fiscais, entretanto, em algumas competências o  efetiva somatório das notas fiscais emitida pela Recorrente NÃO  correspondem com os valores expressos no Auto de Infração;  ­  não  foi  levado em consideração os valores que  foram retidos  pelos  tomadores  de  serviços  da  Recorrente,  tal  como  previsto  nos arts. 649 e 650 do Decreto n. 3.000, de 26.03.1999;  ­  por  último  o  valor  utilizado  como  receita  bruta  para  fins  de  determinação  das  antecipações  mensais  não  condiz  com  a  natureza jurídica da atividade exercida pela Recorrente.  A  seguir,  defendeu  o  que  seria  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  as  empresas  agenciadoras  de  mão­de­obra  temporária,  abordando  as  questões  da  apuração  da  receita bruta, da natureza de intermediação de negócios do agenciamento de mão­de­obra, da  obrigatoriedade  do  recolhimento  de  tributos  federais  sobre  a  correta  base  de  cálculo,  da  prestação  de  serviços  como  fato  gerador  dos  tributos,  da  base  de  cálculo,  dos  conceitos  de  “receita” e “entrada” para efeito da incidência dos tributos, do faturamento das agenciadoras,  da  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  igualdade,  isonomia,  vedação  ao  confisco  e  capacidade  contributiva  e  da  não  inclusão  dos  reembolsos  de  despesas  (vale  transporte, vale refeição, cestas básicas, planos de saúde, materiais de limpeza etc.) na base de  cálculo.  É o relatório.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.006034/2004­72  Acórdão n.º 3302­002.352  S3­C3T2  Fl. 151          6   Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  o  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo­se dele tomar conhecimento.  Em  relação  ao  parcelamento,  conforme  legislação  de  regência,  a  adesão  implica desistência da discussão  administrativa,  o que  implica  inexistência de  litígio  sobre  a  matéria.  Dessa  forma,  não  se  trata  de  matéria  que  devesse  ser  apreciada  pela  Delegacia de Julgamento ou pelo Carf.  Cabe  à  seção competente da unidade  local da RFB verificar  a  inclusão  dos  valores no parcelamento, de modo a evitar a duplicidade da cobrança, seja pelo cancelamento  da cobrança pelo auto de infração ou pela exclusão da parcela que não deveria compor o saldo  consolidado do parcelamento, conforme o caso.  Em relação à perícia, improcede o argumento de cerceamento de defesa, uma  vez que eventual divergência entre valor lançado em nota fiscal e escriturado e a retenção na  fonte  são  matérias  que  deveriam  ser  provadas  pela  Interessada  na  impugnação,  à  vista  do  disposto no art. 16, III, do Decreto n. 70.235, de 1972. Não se trata, à evidência, matéria a ser  objeto de perícia, conforme fundamentado no acórdão de primeira instância.  Em  relação  à  base  de  cálculo,  trata­se,  na  realidade,  de  questão  de  direito,  uma vez que somente faria sentido apurar outra base de cálculo, caso o acórdão considerasse  procedente a alegação de que, no caso da Interessada, a base de cálculo seria outra.  Esclareça­se,  ainda,  que  descabe  a  apreciação  no  âmbito  de  processo  administrativo  fiscal  de matéria  constitucional,  conforme  art.  26­A do Decreto n.  70.235, de  1972, com a redação da Lei n. 11.941, de 2009, e a Súmula Carf nº 2 (Portaria Carf nº 106, de  21/12/2009).  No  tocante  ao mérito, há precedentes do Carf em que a própria  Interessada  foi derrotada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LOCAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  SALÁRIOS  E  ENCARGOS  PAGOS  AOS  TRABALHADORES  CEDIDOS.  INCIDÊNCIA.  BASE DE CÁLCULO.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.006034/2004­72  Acórdão n.º 3302­002.352  S3­C3T2  Fl. 152          7 1. Os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços  de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários,  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Questão  já  decidida sob a sistemática do art. 543­C do CPC e da Resolução  STJ  n.º  08/2008  (REsp  1.141.065/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira Seção, DJe 1º.02.10).  [...]  (Número  do  Processo:  10480.724306/2011­14;  Contribuinte:  LABORH  SERVICOS  EMPRESARIAS  LTDA;  Tipo  do  Recurso:  RECURSO  VOLUNTARIO;  Relator(a):  MOISES  GIACOMELLI  NUNES  DA  SILVA;  Nº  Acórdão:  1402­ 001.325).  No  caso,  aplica­se  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Carf  (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                              Fl. 582DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10435.720147/2006-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Normas Procedimentais. Em obediência a norma veiculada pelo art. 62 do Regimento Interno do CARF, e conforme o seu enunciado sumular n.º 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cofins Não Cumulativa. Aquisições a Pessoas Físicas. Apuração de Créditos. Impossibilidade. Salvo as hipóteses expressamente previstas em Lei, dentre as quais não se encontra o produto que é objeto do presente recurso, a aquisição de insumos a pessoa física não ensejará a apuração de créditos da sistemática não cumulativa da Cofins.
Numero da decisão: 3102-001.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Paulo Celani, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 174          1 173  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.720147/2006­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.096  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  Ressarcimento  Recorrente  Irmãos Coutinho Indústria de Couros S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  Normas Procedimentais.  Em  obediência  a  norma  veiculada  pelo  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF, e conforme o seu enunciado sumular n.º 2: O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Cofins Não Cumulativa. Aquisições a Pessoas Físicas. Apuração de Créditos.  Impossibilidade.  Salvo  as  hipóteses  expressamente  previstas  em  Lei,  dentre  as  quais  não  se  encontra o produto que é objeto do presente recurso, a aquisição de insumos a  pessoa  física  não  ensejará  a  apuração  de  créditos  da  sistemática  não  cumulativa da Cofins.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Paulo Celani, Álvaro Arthur Lopes  de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 01 47 /2 00 6- 67 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10435.720147/2006­67  Acórdão n.º 3102­001.096  S3­C1T2  Fl. 175          2 Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 11­ 25.400, da 2ª. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento de Recife/PE, que entendeu pela  manutenção  das  glosas  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins não cumulativa proposta pelo despacho decisório.  Antes  que  nos  debrucemos  sobre  as  razões  recursais,  é  conveniente  que  previamente  revisitemos  os  atos  e  fases  processuais  já  vencidas,  pelo  que  passamos  a  reproduzir o relato empreendido pela DRJ por este assim retratá­las com fidelidade:  1.    Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Compensação,  PER/DCOMP  nº  07663.73546.140606.1.1.09­0300  (fls.  01/04),  de  14/06/2006,  visando o Ressarcimento de crédito da Cofins não – cumulativa ­  Exportação,  relativo  ao  3º  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  109.918,58  (cento  e  nove  mil,  novecentos  e  dezoito  reais  e  cinquenta e oito centavos).  2.    O Despacho Decisório nº 515 de 10.10.2007 (fl. 76)  do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caruaru/PE, com  fulcro  em  Parecer  Fiscal  (fls.  70/75),  decidiu  DEFERIR  PARCIALMENTE  o  PER/DCOMP  nº  07663.73546.140606.1.1.09­0300,  no  valor  de  R$  66.203,86  (sessenta  e  seis  mil,  duzentos  e  três  reais  e  oitenta  e  seis  centavos).  3.    Cientificada de tal decisão, em 26/09/2008 (fl. 77),  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  80/86),  de  28/10/2008,  em  que  contesta  o  decisum  sob  os  seguintes  argumentos:   3.1.  a  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  pertencente ao sistema agroindustrial de bovinocultura de corte,  tendo por objeto social a industrialização e a comercialização de  couros e peles;  3.2. para atingir seus objetivos, adquire o seu principal insumo –  couro  –  diretamente  de  pessoas  físicas,  em  percentual  bem  próximo  da  integralidade  das  aquisições.  Em  tal  contexto,  as  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 trazem a instituição da sistemática  do PIS/Cofins não – cumulativos, as quais permitem que a base  de  cálculo  de  tais  contribuições  seja  reduzida  em  virtude  dos  créditos sobre insumos, custos e despesas incorridos ou pagos à  pessoa jurídica domiciliada no país;  3.3.  entretanto,  o  art.  3º,  §  3º,  inciso  I,  das  referidas  leis  ao  dispor que darão direito de crédito apenas aos bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no país, restou por  vedar,  expressamente,  o  creditamento  da  Cofins  e  PIS  nas  aquisições de produtos de pessoas físicas;  3.4. ocorre que dita vedação ao direito de crédito não está em  conformidade  com  a  Constituição  Federal,  que  atribui  às  contribuições  PIS/Cofins  o  princípio  da  não  –  cumulatividade,  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10435.720147/2006­67  Acórdão n.º 3102­001.096  S3­C1T2  Fl. 176          3 que,  na  hipótese  estabelecida  no  nível  constitucional,  não  permite que haja  restrições ao direito de abatimento,  senão as  previstas no texto constitucional;  3.5.  tal  afirmativa  não  se  trata  de  mero  exercício  de  argumentação, porquanto a Emenda Constitucional nº 42/2003,  quando  criou  o  sistema  de  não  –  cumulatividade  para  as  contribuições  incidentes  sobre  faturamento  e  receita  bruta,  permite,  tão  –  somente,  que  a  lei  infraconstitucional  apenas  defina os setores para os quais será aplicado tal princípio;  3.6.  ou  seja,  a  norma  infraconstitucional  pode  apenas  definir  quais  grupos  de  contribuintes  estão  sujeitos  à  não  –  cumulatividade,  não  podendo  restringir  o  direito  de  crédito  decorrente de tal princípio;  3.7.  não  se  pode  admitir  o  provável  argumento  de  que  a  CF  tornou  a  não­cumulatividade  das  contribuições  PIS/Cofins  um  instrumento  de  escopo  extrafiscal,  bastando proceder  a  leitura  do art. 195, § 12 da CF;  3.8.  se  o  legislador  constituinte  nada  dispôs  a  respeito  de  limitações  à  não  –cumulatividade  estabelecida  para  essas  contribuições, não pode o  legislador infraconstitucional fazê­lo  sem  qualquer  autorização  para  tanto.  Ao  contribuinte  é  assegurada  a  não  –  cumulatividade  plena,  vedada  qualquer  limitação,  não  podendo  a  novel  legislação  beneficiar  poucos  segmentos econômicos em detrimento de outros, em clara ofensa  a inúmeros princípios, em especial o da isonomia tributária;   3.9.  reitera que o § 12 do artigo 195, da Constituição Federal  não previu hipóteses de restrição de crédito quanto a insumos ou  bens  adquiridos  de  pessoas  físicas,  não  podendo  as  leis  nº  10.637/02 e 10.833/03 assim prever,  restringindo o alcance da  norma constitucional, razão pela qual a vedação de crédito nesta  hipótese torna­se manifestamente inconstitucional;  3.10.  os  produtores  rurais,  pessoas  físicas,  adquirem  diversos  insumos  para  obter  o  couro,  todos  sujeitos  à  incidência  de  PIS/Cofins,  os  quais  evidentemente  oneram  os  custos  dos  produtores  pessoas  físicas,  sem  poder  ser  transferido  aos  adquirentes  do  couro,  logo,  não  havendo  a  possibilidade  de  crédito na espécie, está sendo violado, novamente, o princípio da  não – cumulatividade, instituído pela Emenda Constitucional nº  42/03, o qual deve ser observado em todas as etapas do processo  produtivo;  3.11. se for eliminada a possibilidade de aproveitamento, estar­ se­ia  anulando  o  sistema  não  –  cumulativo,  pois  o  setor  agroindustrial de curtume suportaria maior ônus tributário, pela  absorção de grande de seus créditos de PIS e Cofins;    3.12.  requer  a  reconsideração  do  Despacho  Decisório  e  o  deferimento da totalidade do pedido de ressarcimento.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10435.720147/2006­67  Acórdão n.º 3102­001.096  S3­C1T2  Fl. 177          4 Ao  apreciar  o  feito,  a  DRJ  de  Recife/PE,  como  já  enunciamos  outrora,  entendeu  pela  manutenção  das  glosas  iniciais,  assim  se  posicionando  em  relação  aos  argumentos do contribuinte:  ­  no  que  se  refere  as  argüições  de  que  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  teriam extrapolado suas competências ao vedar, sem que a Constituição Federal assim o fizesse  ou  outorgasse  poderes  a  tanto,  a  tomada  de  créditos  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas,  deixou de se manifestar suscitando limitação regimental à análise quanto a constitucionalidade  de leis e atos normativos;  ­ que o contribuinte não se enquadraria na hipótese do §5o, do art. 3o, da Lei  n.º  10.833/2003,  que  assegura  crédito  presumido  sobre  aquisições  de pessoas  físicas  àquelas  empresas produtoras de bens destinados à alimentação humana ou animal.   Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  oportuno  recurso  voluntário, pelo qual nada inova além dos argumentos já trazidos perante a instância a quo.  Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o que interessa ao julgamento.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Reproduzo voto lido em sessão e que foi acompanhado pela unanimidade dos  presentes, inclusive por este redator designado:  Presentes  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  recursal,  passo ao respectivo exame.  Da análise detida da peça recursal do contribuinte fica claro que  toda a sua argumentação está no sentido de que a legislação de  regência  da  Cofins  não  cumulativa,  no  caso,  a  Lei  n.º  10.833/2003,  ao  vedar  o  crédito  sobre  as  aquisições  empreendidas às pessoas físicas, teria ido de encontro ao sentido  da  não  cumulatividade  da  contribuição  desenhada  no  texto  constitucional.  Enfim,  o  acatamento  da  pretensão  do  recorrente  perpassaria  necessariamente pelo afastamento da regra do art. 3o, §3o, inciso  I, da Lei n.º 10.833/2003 sob o pálio de sê­la inconstitucional, o  que é vedado ao CARF por limitações regimentais, ex vi do art.  62 do seu Regimento Interno:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  O tema também merece enunciado sumular, assim vazado:  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10435.720147/2006­67  Acórdão n.º 3102­001.096  S3­C1T2  Fl. 178          5 Súmula  n.º  2  do  CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Da  análise  infraconstitucional  do  tema,  não  resta  dúvidas  que  outra  interpretação  não  merece  ser  extraída  do  art.  3o,  §3o,  inciso  I,  da  Lei  n.º  10.833/2003,  senão  a  de  que  apenas  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  ensejarão  o  direito  ao  crédito.  Por  consectário,  as  aquisições  de  pessoas  físicas  estariam  vedadas.  Confira­se a redação do dispositivo:  Art.3o.(...)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Chame­se  a  atenção de  que  o  legislador  criou  exceções a  esta  regra geral, quando pelo §5o do mesmo artigo 3o acima citado  assegurou  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  ao  produtor  de  bens  de  origem  animal  ou  vegetal  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  em  clara  demonstração de que quando pretendeu a lei pretendeu conferir  o crédito na hipótese versada o fez expressamente.   Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário.  Luis Marcelo Guerra de Castro – Redator Designado                                Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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