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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708480 #
Numero do processo: 13629.000358/97-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamentte, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial ( preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09896
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Se sõ , em 18 de fevereiro de 1998 Á)', M. co lus et er de Lima P s e II e • ,- e . g r os Bueno Ribeiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Helvio Escovedo Barcellos, José Cabral Garofano e João Berjas (Suplente).. cgf/ 1 • 1W5. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-• Processo : 13629.000358/97-01 Acórdão : 202-09.896 Recurso : 105.175 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENFBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/96 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0672011.0, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11g grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 07109, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 10/11, onde, - suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 .•?%',1t=:t4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ...:11k4:iirM. A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000358/97-01 Acórdão : 202-09.896 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n2 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 2 e 2' do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 12 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22 Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § l supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção • matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em e . - dos referidos dispositivos legais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;s?T‘Wã''..7 '`!SnY4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000358/97-01 Acórdão : 202-09.896 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula d . 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 8 de fevereiro de 1998 AN 0, 9 OS BUENO RIBEIRO 4

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4706075 #
Numero do processo: 13524.000004/2003-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIANA MASCARENHAS LEAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA Ctk) PRESIDENTE ) k m/ t to ¡aí TONIO O MA TINEZ ELATOR FORMALIZADO EM: )1 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13524.000004/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.400 Recurso n°. : 150.908 Recorrente : ELIANA MASCARENHAS LEAL RELATÓRIO ELIANA MASCARENHAS LEAL, contribuinte inscrita no CPF/MF 066.171.585-04, com domicilio fiscal na cidade de Itaberaba - Estado da Bahia, à Rua Manoel Dias Andrade N° 203, jurisdicionado a DRF em Feira de Santana - BA, 4 inconformado com a decisão de Primeira Instância fls. 30/31, prolatada pela Terceira Turma da DRJ em Salvador - BA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 34. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 24/09/02, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 02/06), apurando-se crédito tributário de R$ 1.376,59. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu ser indevida a dedução a titulo de contribuição à previdência privada e FAPI do valor de R$ 978,09, bem como a dedução indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 109,73. Em sua peça impugnatória de fls. 01, apresentada, tempestivamente, em 23/01/03, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, argumentando que segundo orientações de colegas de trabalho o valor de R$ 978,09, recolhido ao PLANSERV seria imposto retido na fonte. 2 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13524.000004/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.400 A decisão de Primeira Instância julgou procedente o lançamento, afirmando que a contribuição paga ao PLANSERV não se caracteriza como imposto complementar ou contribuição à previdência privada e FAPI, assim como a recorrente utilizou o valor do IRRF maior do que o informado. Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 30/05105, conforme AR às fls. 33 a recorrente interpôs, o recurso voluntário de fls. 34 no dia 30/06/05, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 37, Termo informando ser tempestiva a impugnação da recorrente. Consta às fls. 41, despacho no qual se indica não ser necessário o arrolamento de bens e direitos e nem o depósito recursal, tendo em vista a exigência de crédito tributário inferior a R$ 2.500,00, conforme preceitua o art. 2° e §§, da IN SRF 264, de 20 de dezembro de 2002. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13524.000004/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.400 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 30/05/2005, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 33. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 31/05/2005, terça-feira. Portanto, o prazo final para apresentação da defesa encerrar-se-ia no dia 29/06/2005, quarta-feira. A peça recursal, somente, foi protocolizada em 30/06/2006, portanto, fora do prazo fatal. O órgão preparador por equivoco considerou o recurso tempestivo, dado que efetivamente a data de protocolo do recurso foi apenas um dia após o prazo fatal. Entretanto a realidade concreta indica que o recurso foi protocolado após o prazo final. Acolher a pretensão da suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que a validade da intimação via postal, dirigida para o domicílio fiscal do contribuinte e cujo recebimento está documentado nos autos, com o respectivo Aviso de Recebimento. 4 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13524.000004/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.400 Ora, não há mais nada para se discutir, a recorrente foi cientificada em 30/05/2005 da decisão. É indiscutível que o prazo para apresentar a peça recursal é de trinta dias, contados na forma do disposto no artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n° 70.235, de 1972, combinado com o art. 33 do mesmo Decreto. Por tal imposição legal o termo final seria 29/06/2005, sendo que a suplicante apresentou a sua peça recursal em 30/06/2006, fora do prazo regulamentar. Nestes termos, posiciono-me no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por extemporânea a peça recursal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007 ANTONI LO 'O MA TINEZ 5 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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4704020 #
Numero do processo: 13123.000135/96-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - O imposto de renda a pagar, na Declaração de Ajuste, corresponde ao valor do imposto devido menos o valor original do imposto de renda retido mensalmente na fonte, pela pessoa jurídica , fonte pagadora, conforme consignado nos contra-cheques e na DIRF apresentada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42806
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:50:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:50:33Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:50:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:50:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:50:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:50:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:50:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:50:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:50:33Z; created: 2009-07-07T17:50:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:50:33Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:50:33Z | Conteúdo => ^4 MINISTERIO DA FAZENDA ,,',1,1z4k=", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13123.000135/96-19 Recurso n°. : 12.881 Matéria: : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : LUIZ COELHO VERAS Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.806 IRPF - EX.: 1995 - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - O imposto de renda a pagar, na Declaração de Ajuste, corresponde ao valor do imposto devido menos o valor original do imposto de renda retido mensalmente na fonte, pela pessoa jurídica - fonte pagadora, conforme consignado nos contra-cheques e na DIRF apresentada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ COELHO VERAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE r ;t1 HANSEN*Eif REL a TORA FORMALIZADO EM: 1 E MÁ! 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS af.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • „Z..." SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13123.000135/96-19 Acórdão n°. : 102-42.806 Recurso n°. : 12.881 Recorrente : LUIZ COELHO VERAS RELATÓRIO LUIZ COELHO VERAS, inscrito no CPF/MF sob o n°. 055.369.952- 00, em decorrência de procedimento de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano base 1994, teve glosado o valor indicado como Imposto Retido na Fonte, e as deduções referentes a dois dependentes, sendo lançado Imposto de Renda Pessoa Física a pagar, no valor correspondente a 12.015,32 e respectivos gravames legais. Impugnando parcialmente o lançamento, o contribuinte concorda com a glosa de dois dependentes, informando tratar-se de "menores pobres" que cria e educa, sem dispor do devido Termo Judicial de Guarda. Junta DARF demonstrando a quitação da parcela de imposto correspondente. Com relação à glosa de imposto retido na fonte, requer sejam refeitos os cálculos, restabelecendo-se a retenção declarada, que comprova anexando os "Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte". A autoridade julgadora monocrática julga parcialmente procedente a ação fiscal, retificando o valor exigido, tendo em vista as DIRF's obtidas através de meio magnético. Irresignado o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, juntando às suas Razões de fls. 41/42, cópias dos contra-cheques referentes aos rendimentos recebidos da Secretaria de Saúde e da Polícia Militar, ambas de Tocantins demonstrando as retenções de imposto na fonte. (fls. 43/57) É o Relatóriev 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13123.000135/96-19 Acórdão n°. : 102-42.806 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Em sua decisão, a autoridade "a quo" manteve parcialmente o lançamento, aceitando, com base nas DIRF's apresentadas pelas fontes pagadoras, 7.784,45 UFIR de imposto retido na fonte, sendo 6.136,45 UF1R pelo Fundo Nacional de Saúde, 741,16 UFIR pela Secretaria de Saúde e 906,84 UFIR pelo Comando Geral da Polícia Militar. Em conseqüência, reduz a exigência imposto a pagar de 12.015,32 UFIR para 1.192,25 UFIR. Refazendo os cálculos com base nos contra-cheques cujas cópias junta, o ora Recorrente apura 1.310,42 UFIR e 1.015,33 UFIR retidas, respectivamente, pela Polícia Militar e pela Secretaria de Saúde, cuja compensação reduziria o imposto a pagar para 514,50 UFIR. Tem razão o ora Recorrente, quando afirma que, quando da elaboração de sua Declaração de Ajuste, fora induzido em erro, haja visto que ".... as falhas nas informações foram causadas pelas Fontes Pagadora, também responsáveis pelos repasse a quem de direito do Imposto de Renda Retido na Fonte, constantes dos documentos...." No entanto, nesta fase recursal, o contribuinte incidiu em um equívoco. Ao apurar o Imposto Retido na Fonte durante o ano, com base nos contra-cheques recebidos, o fez pelo valor constante na última linha, não tendo reparado que, no meio das inúmeras informações consignadas várias vezes 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13123.000135/96-19 Acórdão n°. :102-42.806 consta, como crédito, uma reposição de Imposto de Renda, descontado a maior em mês anterior. Assim, refazendo-se os cálculos se constata estar correto o montante considerado na decisão contestada. Considerando que poderá ser compensado com o Imposto Devido apurado na Declaração Anual de Rendimentos, o valor original efetivamente recolhido durante o ano-base, e qualquer importância já recolhida pelo contribuinte; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998. A 1 1.Ys2n-- HANSEN NIP"' 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13413.000105/2004-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 DITR/2000. ENTREGA ESPONTÂNEA E A DESTEMPO. MULTA MÍNIMA. A multa por atraso na entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem fundamento no ordenamento jurídico. O cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória é ato puramente formal não alcançado pelo instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN (precedentes do Superior Tribunal de Justiça), mas é vedado à administração pública, em detrimento da susbsistência de contribuinte idoso, exigir a penalidade de diminuto valor e decorrente de inobservância do prazo motivada em erro ou ignorância escusável.
Numero da decisão: 303-34.402
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provimento. O Conselheiro Zenaldo Loibman votou pela conclusão.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ENTREGA ESPONTÂNEA E A DESTEMPO. MULTA MÍNIMA. A multa por atraso na entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem fundamento no ordenamento jurídico. O cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória é ato puramente formal não alcançado pelo instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN (precedentes do Superior Tribunal de Justiça), mas é vedado à administração pública, em detrimento da susbsistência de contribuinte idoso, exigir a penalidade de diminuto valor e decorrente de inobservância do prazo motivada em erro ou ignorância escusável. írrp ,P Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13413.000105/2004-91 0003/CO3 Acórdão n.° 303-34.402 Fls. 19 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provimento. O Conselheiro Zenaldo Loibman votou pela conclusão. ANE SE DAUDT PRIETO Presi• ente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Fez sustentação oral a Procuradora da Fazenda Nacional Izaura Lisboa Ramos. • Processo n.° 13413.000105/2004-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.402 Fls. 20 Relatório Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 05, lavrado em razão de atraso na entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural/2000, com a cominação de multa mínima, no valor de R$50,00. Consta da Impugnação de fls. 01 que o contribuinte em questão é um agricultor, com 85 anos, já deficiente visual, que reside a 18 km da cidade, não tendo acesso à informações, uma vez que não possui transporte próprio bem como meios de comunicação em massa, tais como rádio e televisão. Ressalta que a entrega ocorreu com 3 dias de atraso, incluindo neste, lapso um final de semana, no qual nada poderia ser feito. Afirma que, no ano de 2004, sofreu uma perda significante na sua produção, em razão das cheias„ havendo após isto, 'apenas verão', ocasionando uma perda total, bem como não houve colheitas nem outras fontes de rendimento, que lhe proporcionassem ganho no valor cobrado nos Autos de Infração, na importância total • de R$100,00 (cem reais). A aposentadoria não é suficiente para a compra de nem metade dos remédios, havendo também as despesas normais de uma casa, mormente alimentação, além de outras não previstas. No mais, esclarece que se interou dos prazos para a entrega da DITR na Secretaria da Receita Federal, de modo que não mais incorrerá em atrasos. Nestes termos, requer "os bons préstimos das autoridades competentes para o não pagamento das multas constantes nos Autos de Infração", haja vista também não ter a importância cobrada, qual seja, R$ 100,00 (cem reais). Conforme determinação de fls. 07, formalizou-se um processo para cada imóvel rural (fls. 08), tendo em vista a existência dos autos de infração de fls. 04/05. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em • Recife/PE, esta julgou procedente o lançamento (fls. 09/11), tendo em vista que a entrega da DITR se deu em momento ulterior àquele previsto pela IN SRF n° 77, de 20/07/2000, que estabeleceu o prazo de apresentação no período de 1° a 29 de setembro de 2000. Além disso, a exigência da penalidade, por descumprimento de obrigação acessória, independe da condição financeira do contribuinte. Irresignado com a decisão de primeiro grau de jurisdição, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. 14/15, no qual reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados em sede de Impugnação, assim como, destaca que não tinha conhecimento algum da Instrução Normativa SRF n° 77, de 20/07/2000. Sendo datada de 20/07/2000, houve prazo muito pequeno para que todos os donos de propriedades tomassem conhecimento do conteúdo de tal Instrução Normativa, sendo justo o perdão para esta multa, pois sempre declarou dentro do prazo exigido pela Lei. Solicita o não pagamento da multa constante do Auto de Infração. Processo n.° 13413.000105/2004-91 CCO3/CO3 • Acórclao n.° 303-34.402 Fls. 21 Tendo em vista o montante do crédito tributário (R$53,00 — fls. 16), o contribuinte está dispensado a apresentar relação de bens e direitos e/ou depósito recursal no valor equivalente a 30% da exigência fiscal, por aplicação da IN SRF n° 264/2002, §7°, art. 2°. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 16, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o Relatório. • Processo n.° 13413.000105/2004-91 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.402 Fls. 22 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A exigência objeto do presente processo refere-se à multa por atraso na entrega da Declaração do ITR/2000. Por bem apreciar a questão e ressalvadas as particularidades entre os casos, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Rec. 132731, julgado em 13/06/2007, com relação, inclusive, ao mesmo Recorrente: "Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 14 e 15, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa a lide, conforme relatado, sobre a falta de condições financeiras para arcar com o pagamento da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, cobrada pelo seu valor mínimo, bem como acerca da alegada dificuldade de comunicação na zona rural, local em que reside o contribuinte nascido em 1919, suposto fato motivador do desconhecimento do prazo para apresentação da DITR 2000, entregue com três dias de atraso. É cediço que a multa por atraso na entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem fundamento no ordenamento jurídico vigente: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, artigo 9° c/c artigo 7°. Logo, embora espontâneo o adimplemento da obrigação acessória, entendo incabível, no caso ora examinado, a exclusão da responsabilidade com fundamento no artigo 138 do CTN porquanto a responsabilidade tributária ali albergada não alcança as obrigações • acessórias autônomas. Neste particular, ha inclusive, jurisprudência mansa e pacífica das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, conforme nos dá conta a ementa do acórdão referente ao Recurso Especial 208.097 — PR, a saber: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. O voto condutor do acórdão acima referido, da lavra do Ministro Hélio Mosimann, cita precedente da Primeira Turma daquele Tribunal (REsp. 190.388 — GO, acórdão da lavra do Ministro José Delgado, DJ de 22 de março de 1999), cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Processo n.° 13413.000105/2004-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.402• Fls. 23 A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CT1V. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido. Nada obstante os julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça tratem de Declaração do Imposto de Renda, os fundamentos de tais decisões têm perfeita aplicação, também, para o caso de declaração anual do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), uma vez que esta é uma obrigação tributária de igual natureza daquela. Outrossim, o estudo da incidência ou não da penalidade moratória nos adimplementos espontâneos e a destempo das obrigações tributárias acessórias poderia até revelar uma antinomia aparente entre a inteligência do ,¢ 30 do artigo 113 e a dicção do artigo 138, ambos do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ,f 3 0 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de • apuração. Ambos pertencem ao Livro Segundo do C7'N, que traça normas gerais de direito tributário, e ao Título II, que cuida das obrigações tributárias. Dito isso, recorro ao critério da especialização para solucionar antinomias aparentes no ordenamento jurídico: a norma especifica prevalece sobre a norma geral. In casu, entendo preponderante a inteligência do sç 3 0 do artigo 113, que prevê a penalidade pecuniária pelo simples fato da inobservância da obrigação tributária acessória, quando confrontada com a dicção do artigo 138, vinculado à responsabilidade tributária por infrações. Consoante essa exegese, os dispositivos tratam de assuntos distintos: este exclui a multa de natureza penal (multa de oficio) na denúncia espontânea da infração; aquele prevê a penalidade de caráter moratório (multa de mora) pelo inadimplemento de obrigação acessória, independentemente da atuação da Fazenda Nacional. Processo n.° 13413.000105/2004-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.402 Fls. 24 Por outro lado, nenhuma controvérsia há sobre as proeminentes razões de natureza humanitária expostas na instauração do litígio e a República Federativa do Brasil, um estado democrático de direito, tem na dignidade da pessoa humana um dos seus cinco fundamentos'. Nesse sentido e com justificada ênfase, o Estatuto do Idoso regula "os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ,2, dentre os quais destaco: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Art. 4° Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. si 1° É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso. § 2° As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. Art. 5° A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. Art. 6° Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. TITULO II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS • CAPÍTULO II DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. § 2° O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da 1 Constituição Federal, artigo 1°: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: [...]; (III) a dignidade da pessoa humana; [...]. 2 Lei 10.741, de 2003, artigo 1°. Acórdão n.°nn.°310334-1334..040002105/2004-91 CCO3/CO3 Fls. 25 identidade, da autonomia de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. sS 3° É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. [grifos do relator deste recurso voluntário] Afora resguardar o direito à dignidade do idoso e cominar penalidade administrativa para as infrações às normas de proteção ao idoso, a Lei 10.741, de I° de outubro de 2003, define como de ação penal pública incondicionada os crimes nela enunciados, sem aplicação do disposto nos artigos 181 [3] e 182 141 do Código Penais. No artigo 99, o tipo penal e as penas são: Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condicões desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado: Pena - detenção de 2 (dois) meses a I (um) ano e multa. § 1° Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 2° Se resulta a morte: Pena - reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. [grifos do relator deste recurso voluntário] Ademais, sem prejuízo do disposto no artigo 155 É] do Código Tributário Nacional, o artigo 172 [7] prevê a existência de autorização 3 CP, artigo 181: É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (I) do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; (II) de ascendente ou descendente, seja o parentesco legitimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. • 4 CP, artigo 182: Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (I) do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; (II) de irmão, legítimo ou ilegítimo; (III) de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita. 5 Lei 10.741, de 2003, artigo 95. 6 CTN, artigo 155: A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: (I) com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; (II) sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único: No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. 7 CTN, artigo 172: A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: (I) à situação econômica do sujeito passivo; (II) ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; (III) à diminuta importância do crédito tributário; (IV) a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; (V) a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributaste. Parágrafo único: " • Processo n.° 13413.000105/2004-91 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.402 Fls. 26 legal para a autoridade administrativa conceder remissão de crédito tributário de diminuta importância, atendendo à situação econômica do sujeito passivo bem como ao erro ou à ignorância escusáveis quanto à matéria de fato. Por conseguinte, entendo que é vedado à administração pública, em detrimento da susbsistência de contribuinte idoso e deficiente visual, exigir penalidade de diminuto valor decorrente de inobservância do prazo para o adimplemento de obrigação tributária acessória motivada em erro ou ignorância escusável. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário." Nestes termos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 111 - ator • despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. 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4704989 #
Numero do processo: 13212.000071/95-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - ILEGALIDADE - Não há que se falar em ilegalidade de defesa, uma vez que a decisão de primeira instância cumpriu o que determina o Processo Administrativo Fiscal, Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada. ITR - REVISÃO DO VTNm - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR nº 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. Ausente a ART, não há como revisar o VTNm tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06381
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de ilegalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 2.2 • D...119.../ MINISTÉRIO DA FAZENDA CgaLlktáMa C '''' ii;;;;;ca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000071/95-30 Acórdão : 203-06.381 Sessão : 14 de março de 2000 Recurso : 106.497 Recorrente : MAVIL — MADEIRAS VITÓRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - ILEGALIDADE - Não há o que se falar em ilegalidade de defesa, uma vez que a decisão de primeira instância cumpriu o que determina o Processo Administrativo Fiscal, Decreto n° 70.235/72. Preliminar rejeitada. ITR - REVISÃO DO VTNm - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, especifico para a data de referência, com os requisitos da NBR n° 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. Ausente a ART, não há como revisar o VTNm tributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAVIL — MADEIRAS VITORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de ilegalidade; e, II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala d. Sessões, em 14 de março de 2000 Otacilio D1 ,tas : axo Presidente 10 — OPF n ancisco Sério Na mi Relator Participaram, ainda, do pres • nte julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Sca o Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Imp/cf 1 333 I MINISTÉRIO DA FAZENDA • lir Cs -4,44 t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b—•—: - Processo : 13212.000071/95-30 Acórdão : 203-06.381 Recurso : 106.497 Recorrente : MAVIL — MADEIRAS VITÓRIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância da recorrente com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 1994, na importância de 813,07 UFIRs, valor considerado muito alto pelo interessado, levando-se em conta a avaliação feita pela Receita Federal para determinar o Valor de Terra Nua e a utilização do imóvel. A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 17/21): "IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO — A revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VINm, questionado pelo contribuinte, está condicionada à apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitada A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VINm fixado pela IN SRF n° 1695. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Intenta o intere do, às fls. 24/31, Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos iniciais e, também, prel "narmente, que houve ilegalidade na aplicação da Instrução Normativa n° 16/95. É o relatório. 2 334 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14.‘• Processo : 13212.000071/95-30 Acórdão : 203-06.381 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1994, onde alega o requerente que não concorda com o pagamento das contribuições. Não há o que se falar em ilegalidade do lançamento. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua constante da Declaração para Cadastro e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 5° da Lei n° 8.847/94. O lançamento adotou o VTNtn/ha constante na IN SRF n.° 16/95 para o Município de Paragominas - PA, conforme o disposto no § 2°, artigo 3°, da referida lei, e no art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. Não pode se confundir a fixação dos Valores de Terra Nua por hectare, constante da IN SRF n.° 16/95 mencionada, que tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, com valorizações imobiliárias. Ao expedir a IN SRF n° 16/95, a Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTNm, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Por outro lado, para alterar os demais dados cadastrais, os Laudos apresentados tinham que atender as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios que comprovassem o equívoco na fixação dos valores do lançamento. Verifico, porém, que o Laudo, Rntado pelo recorrente (fls. 32/36), não se acha revestido dos requisitos mínimos necessários à suk restabilidade como contraprova nos autos, eis que lhe faltam especificidade da propriedade análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis da mesma região. 3 335- „frnitYkr). MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000071/95-30 Acórdão : 203-06.381 Com efeito, o Laudo trazido à colação só menciona, de forma vaga, algumas referências sobre situação geográfica, nada mais, nele há apenas referência descritivas do imóvel. É certo que o Valor da Terra Nua pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, por força do disposto no art. 3 0, § 40, da Lei n.° 8.847/94. Porém, não menos certo é que essa revisão há de embasar-se em Laudo Técnico elaborado por entidade ou profissional de reconhecida capacitação técnica e devidamente habilitado, também, mercê do mesmo dispositivo legal. Então, esse Laudo Técnico não pode servir como prova, se se apresenta de forma simplista, vazio de dados relevantes e de análise comparativa dos parâmetros versados pelo contribuinte e pelo Fisco. É o que se vê no Laudo de fls. 29/44 e, por conseqüência, ele não se presta como contraprova, no caso em exame. E, se não bastasse tais impedimentos, não foi juntada a obrigatória Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Ante o exposto, e o que mais dos autos constam, não tendo o recorrente atendido aos pressupostos legais e exigidos, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. É o meu voto. Sala das sessões, e 1 de março de 2000 RANCISCO SÉ 'GIO NALINI 4

score : 1.0
4705396 #
Numero do processo: 13406.000004/93-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - CÉDULA "H"- RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o fisco infirmar a comprovação apresentada pelo contribuinte, impõe-se reconhecer como justificado o acréscimo patrimonial apurado a descoberto.
Numero da decisão: 106-08440
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:24:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:24:35Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:24:35Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:24:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:24:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:24:35Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:24:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:24:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:24:35Z; created: 2009-08-28T15:24:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T15:24:35Z; pdf:charsPerPage: 1097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:24:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13406/000.004/93-02 RECURSO N'. : 08.224 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1988 e 1989 RECORRENTE: NILTON FAMAS CORREIA DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ - RECIFE - PE SESSÃO DE : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.440 IRPF - CÉDULA "lã" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o fisco infirmar a comprovação apresentada pelo contribuinte, impõe-se reconhecer como justificado o acréscimo patrimonial apurado a descoberto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON FARIAS CORREIA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • GUES41,1 /EIRA PRE 4,,n E A1~0 DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENESI° DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13406/000.004/93-02 ACÓRDÃO N°. :106-08.440 RECURSO N'. : 08.224 RECORRENTE : MILTON FARIAS CORREIA DE OLIVEIRA RELATÓRIO MILTON FARIAS CORREIA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Recife - PE de que foi cientificado em 04.12.95 (AR de fls. 78), através de recurso protocolado em 04.01.96. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/06, por ter sido constatado aumento patrimonial a descoberto de Cz$ 2.527.743,00 no exercício de 1988 e de NCz$ 28.727,60 no exercício de 1989. Discordando da exigência fiscal, o contribuinte a impugna, alegando, preliminarmente, que no exercício de 1989 a autuante não citou o tipo de aquisição feita, como fizera no exercício de 1988 e que o Auto de Infração está inepto, pois apresenta duas bases de cálculo para o mesmo exercício. Com relação ao mérito, alega que a origem do aumento patrimonial decorreu de lucros auferidos com a atividade de agricultor, conforme declarado e não aceito pela fiscal autuante. Mexa relação de débitos fornecidos pela COOPLAN - Cooperativa de Créditos de Plantadores de Cana de Pernambuco Ltda e pelo Banco do Brasil S.A. Finaliza sua defesa, requerendo redução da multa de 40% e o parcelamento do débito em 36 meses, caso não sejam aceitas suas alegações. Na informação fiscal de fls. 69/70, a fiscal autuante propõe a manutenção integral do auto, afirmando que o contribuinte não atendeu a intimação para apresentação da - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13406/000.004/93-02 ACÓRDÃO N°. :106-08.440 documentação referente à receita e que não foram considerados os valores incluídos como rendimentos não tributáveis na cédula G, as dívidas e ônus reais, sendo consideradas aplicações as aquisições de veículos informadas pela CA'VEL A decisão recorrida de fls. 71/76 mantém integralmente o lançamento, com base nos seguintes fundamentos: - não procede a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, com base em que não foi descrito o tipo de aquisição feita, uma vez que a análise descritiva da declaração e sua análise patrimonial mostram todos os itens para a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto; - não cabe a argüição preliminar de nulidade do lançamento pela duplicidade da base de cálculo, devendo esta alegação ser feita quanto ao mérito, pois não se encontra entre as hipóteses de nulidades previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72; - analisando-se, porém, o mérito da alegação, conclui-se não ter procedência, visto que a base de cálculo do lançamento é de Cz$ 2.527.743,00, sendo que o valor de Cz$ 2.633.563,00 refere-se à recomposição do rendimento líquido para cálculo do imposto devido, considerando-se neste montante o rendimento líquido declarado; - ressalta que mesmo havendo diferença entre o valor lançado e o constante na planilha, esta poderia ser sanada, a teor do art. 60 do Decreto 70.235/72; - com relação ao mérito, o contribuinte não comprovou a origem das aplicações que serviram de base para a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Os documentos juntados à impugnação são os mesmos já apresentados à fiscalização antes da lavratura da Notificação e apenas comprovam que o contribuinte tem débito e efetuou pagamentos parciais neste período, não constando em que data e que valores foram recebidos; - ressalta que os rendimentos apresentados pelo contribuinte em suas declarações de rendimentos foram aceitos em sua totalidade, apesar deste ter declarado (fls. 35) que o cupim destruiu os comprovantes de rendimentos da cédula G, sendo lançada ek. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13406/000.004/93-02 ACÓRDÃO N°. :106-08.440 apenas a omissão de receita decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto, devendo tais receitas serem tributadas na cédula H, conforme art. 39 do RIR/80, que transcreve; - relativamente ao pedido de redução de multa e parcelamento este será considerado na fase de liquidação do débito. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 79/80, em que reedita os termos da impugnação, principalmente em relação às dívidas contraídas junto à COOPLAN e pelo Banco do Brasil Insurge-se, também, contra a cobrança da TRD como juros de mora. .2) É o Relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13406/000.004/93-02 ACÓRDÃO N°. :106-08.440 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Como relatado, versa o presente litígio tão-somente sobre a comprovação de acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização. Na descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração às fls. 02, a autoridade fiscal informa que "não consideramos os valores incluídos como dívidas e ônus reais referentes às instituições Bandepe, COOPLAN e Banco do Brasil, tendo em vista a não comprovação de recursos recebidos dessas instituições, nos anos-base de 1987 e 1988". Analisando-se a evolução patrimonial do contribuinte às fls. 39/41, verifica-se que realmente não foram considerados as dívidas e ônus reais declarados pelo contribuinte nos dois exercícios fiscalizados, porém foram incluídos como aplicações os pagamentos referentes à amortização de dívidas: no exercício de 1988, pagamento à Finavolks, no valor do Cz$ 80.000,00, pagamento ao Banco Cidade de São Paulo, no valor de Cz$ 1.010.000,00, pagamento ao Banco Mercantil, no valor de Cz$ 400.101,00, pagamento ao Banco do Brasil, no valor de Cz$ 13,00 e pagamento à Dajuense S/A, no valor de Cz$ 42.000,00; e no exercício de 1989, pagamento ao Banco do Brasil, no valor de Cz$ 4.092,50 e à COOPLAN, no valor de Cz$ 118,00. Ressalte-se que os valores pagos ao Banco do Brasil constam do documento fornecido pelo banco, em resposta à solicitação do contribuinte, entregue por este à fiscalização em atendimento à intimação n° 125/92 e juntado aos autos às fls. 32. O documento informa a posição dos saldos devedores do contribuinte em 31.12.87 e 31.12.88. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13406/000.004/93-02 ACÓRDÃO N°. :106-08.440 O contribuinte apresentou, ainda, em atendimento à referida intimação, a resposta da COOPLAN (fls. 34) que informa os saldos devedores do contribuinte junto àquela instituição em 31.12.87 e 31.12.88, que também não foram considerados pela fiscalização. Comparando-se tais valores com o saldo devedor em 31.12.86, informado na declaração do exercício de 1988, é possível concluir que o contribuinte contraiu dívidas nos anos-base de 1987 e 1988, que incluídas como origens de recursos, não resta variação patrimonial a descoberto a ser tributada. Dessa forma, acolho os protestos do contribuinte em relação à não inclusão das dividas e ônus reais como recursos nos exercícios em questão, e entendo que deva ser reformada a r. decisão recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. AlaILIK~IRO DOS REIS MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13406/000.004/93-02 ACÓRDÃO N i'. :106-08.440 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, e' Q9 JAN991 1# , ..,..tat,,. GUES DE. IRA PRES tfr E Ciente e, g JAN 1997' i t RO if GO PEREIRA DE MELLO P • CURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000922/2006-10
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 2002, 2003 Ementa: RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - COISA JULGADA - FATOS GERADORES APÓS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS - Nas relações tributárias de natureza continuativa entre o Fisco e o Contribuinte, não é cabível a alegação da exceção da coisa julgada em relação aos fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas. IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro líquido apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento da CSLL e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir a CSLL devida a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor da contribuição, inclusive adicional, calculados com base no lucro líquido do período em curso (Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor da CSLL do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º). A base de cálculo da multa é o valor da CSLL calculada sobre lucro estimado não recolhida ou diferença entre a devida e a recolhida até a apuração da contribuição anual. A partir da apuração da CSLL anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a CSLL devida com base nesse lucro (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Indevida a multa quando lançada após o ano relativo aos fatos geradores quando a empresa não tenha apurado imposto ou contribuição na apuração anual. A concomitância de duas penalidades para a mesma infração só pode ser aplicada quando expressamente autorizada pelo legislador.
Numero da decisão: 105-16.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento em relação à perenidade da coisa julgada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado) e Irineu Bianchi. Por maioria de votos, AFASTAR a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves. Declarou-se impedido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado).
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro líquido apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento da CSLL e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir a CSLL devida a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor da contribuição, inclusive adicional, calculados com base no lucro líquido do período em curso (Lei n°8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n°9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor da CSLL do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV dc art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor da CSLL calculada sobre lucro estimado não recolhida ou diferença entre a devida e a recolhida até a apuração Processo n.° 13502.000922/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.745 Fls. 2• da contribuição anual. A partir da apuração da CSLL anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a CSLL devida com base nesse lucro (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c./c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § I° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Indevida a multa quando lançada após o ano relativo aos fatos geradores quando a empresa não tenha apurado imposto ou contribuição na apuração anual. A concomitância de duas penalidades para a mesma infração só pode ser aplicada quando expressamente autorizada pelo legislador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BRASICEM S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento em relação à perenidade da coisa julgada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado) e Ifineu Bianchi. Por maioria de votos, AFASTAR a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves. Declarou-se impedido o Conselheiro Roberto Belcierrnan (Suplente Convocado). VES Presidente e Redator Designado FORMALIZADO EM: 15 AGO 2008 Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 13502.000922/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.745 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário de Braskem S/A contra cordão da DRJ/SDR, que julgou procedente o lançamento de CSLL. A infração refere-se à falta de recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido capitulada no artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88; arts. 41 e 57 da Lei n° 8.981, de 1995; artigo 19 da Lei n° 9.249/95; art. 28 da Lei n° 9.430/96; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições; art. 37 da Lei n° 10.637/02, nos anos calendário de 2002 e 2003, e também à aplicação da multa isolada à alíquota de 50%, nos períodos de apuração encerrados em 31/12/2002 e 31/03/2003. Na descrição dos fatos, a autoridade tributária registrou que: • o procedimento refere-se à fiscalização realizada na empresa incorporada OPP QUIMICA S/A CNPJ 16.313.363/0001-17, nos anos de 2001, 2002 e 2003;* • o sujeito passivo não preencheu o demonstrativo de apuração da CSLL, fichas 9 A e 17 das DIPJ 2002, 2003, além da DIPJ/2003 relativa à incorporação; • a contribuinte não declara os valores relativos à CSLL em DCTF; • o sujeito passivo alegou durante a ação fiscal estar amparado por decisão judicial proferida no processo de Ação Ordinária n° 91.0006598-6, declarando a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988, transitada em julgado, não tendo a Fazenda Nacional ingressado com Ação Rescisória visando desconstituir a decisão anterior; • apurou valores de estimativas mensais a recolher nos meses de dezembro de 2002 e março de 2003 (mês da incorporação); • os recolhimentos da CSLL referentes às estimativas mensais não foram efetuados, tampouco informados em DCTF, motivo pelo qual procedeu à cobrança da multa por falta de recolhimento das estimativas nos termos do art.44, § 1°, inciso IV, da Lei " 9.430, de 1996, alterado pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303/06 c/c o art. 106, inciso H, alínea c, da Lei n°5.172/66. A interessada, em 08/01/2007, apresentou impugnação às fls. 114/147, com as seguintes razões de defesa: - obteve decisão que lhe reconheceu o direito de não recolher a contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n° 7.689/89, decisão esta que transitou em julgado em 16 de dezembro de 1992, o que foi devidamente esclarecido ao Fisco no momento da lavratura do auto de infração. Transcreve a ementa da decisão do Plenário do TRF da 1* Região; - a União deixou de ajuizar ação rescisória no prazo legal, que findou em 16 de dezembro de 1994. A fiscalização, contudo, justifica o lançamento ora impugnado sob o argumento de que a Impugnante não teria comprovado o trânsito em julgado da decisão que lhe é favorável, bem como a inexistência de ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional; Processo n.° 13502.000922/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.745 Fls. 4 - alega o descabimento da exigência de prova negativa em re ação à ação rescisória interposta contra a sociedade antecessora, a OPP Química S/A; - alega o reconhecimento da eficácia da coisa julgada pelo Judiciário ao afirmar que dentre os autos de infração lavrados contra a Impugnante sobre a matéria, um deles teve por objeto justamente a cobrança da CSLL devida pela OPP Química S/A, embora de outros períodos de apuração; - em virtude desse auto de infração, a ora Impugnante impetrou mandado de segurança, autuado sob o n° 2005.33.00.003408-0, tendo por fundamento a existência de coisa julgada a seu favor, que não foi desconstituída por ação rescisória; - o mandado de segurança foi julgado procedente reconhecendo-se nele a impossibilidade de cobrança da CSLL sem que exista outra decisão judicial desconstituindo a primeira existente; - interessante destacar que, no corpo da sentença proferida, o MM Juiz assevera ser incabível declarar a existência e a eficácia da coisa julgada, pois a autoridade coatora não nega sua existência (como fez no primeiro caso) e, também, pelo fato de que a decisão transitada em julgado prescinde de qualquer declaração posterior para que seja eficaz. Transcreve trechos; - o MM Juiz conclui, então, ser inadmissível a cobrança levada a cabo pela fiscalização, ante a inexistência de qualquer decisão judicial rescindenda. Transcreve trecho; - ora, o caso citado tem perfeita identidade com o presente, ou melhor, trata-se da mesma medida judicial transitada em julgado que acoberta o direito da Impugnante de não recolher a CSLL, sendo mais uma vez de se estranhar que a autoridade fiscal sustente desconhecê-la; - e como ficou claro pela sentença transcrita, não se admite que a fiscalização intente uma cobrança em colisão com a coisa julgada, simplesmente por entender que a decisão judicial transitada em julgado seria inconstitucionaLlmagina-se, agora, se cada indivíduo pudesse escolher se vai ou não cumprir uma decisão judicial, em razão de sua avaliação subjetiva quanto à eventual injustiça da decisão. Certamente o ordenamento jurídico pátrio tornar-se-ia um caos; - nem se diga que a coisa julgada que obteve a Impugnante não teria eficácia em relação aos exercícios subseqüentes. Isso seria um rematado absurdo. Como bem destacou o MM Juiz em sua sentença, a declaração de inconstitucionalidade de um tributo protrai-se no tempo, até que sobrevenha uma alteração legislativa que colida com o substrato da decisão judicial transitada em julgado. Transcreve parte da decisão; DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DA CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 239 DO STF - embora o auto de infração não aborde expressamente a questão da coisa julgada em matéria tributária, a Impugnante, com base no principio da eventualidade, não se furtara de tecer algumas considerações a esse respeito, não obstante o lançamento somente possa ser mantido pelos fundamentos nele expostos, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte; Processo n." 13502.000922/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.745 Fls. 5 - em casos de inconstitucionalidade de lei ou imunidade, a aplicação da Súmula 239, como indistintamente tem feito o Fisco, levaria ao absurdo, pois, obtida uma coisa julgada, não se concebe que o contribuinte tenha que ingressar todo o ano pedindo a declaração de inconstitucionalidade da mesma lei ou provando, p. ex. que é uma igreja; - uma súmula resume a jurisprudência predominante e firme de um Tribunal, dai porque cada verbete, além do enunciado, contém a indicação da legislação invocada e das decisões de referencia, ou seja, daquelas decisões que, proferidas, no caso pelo STF, deram margem a um determinado entendimento. O exame dessas decisões é, portanto, indispensável para que se dê à Súmula seus contornos reais, pois não pode ter vida própria, nem ser interpretada ou aplicada ao arrepio dos arestos, que lhe deram causa. A súmula tem o seguinte teor: Súmula 239 — Decisão que declara indevida a cobrança do Imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" - no caso da Súmula n° 239, serviu-lhe de referência o seguinte acórdão: Executivo Fiscal — imposto de renda sobre juros de apólices — Coisa Julgada em matéria fiscal — È admissivel em executivo fiscal a defesa findada em "coisa julgada" para ser apreciada pela sentença final. Não alcança os efeitos da coisa julgada em matéria fiscal, o pronunciamento judicial sobre nulidade do lançamento do imposto ou da sua prescrição referente a um determinado exercício, que não obsta o procedimento fiscal nos exercícios subseqüentes." - o Ministro Castro Nunes, relator do processo, em seu voto, que foi vitorioso, dando margem a ementa acima transcrita, muito bem esclarece que: O que é possível dizer, sem sair, aliás, dos princípios que governam a coisa julgada, é que esta se terá de limitar aos temos da controvérsia. Se o objeto da questão é um dado lançamento que se houve por nulo em certo exercício, claro que a renovação do lançamento no exercício seguinte não estará obstada pelo julgado. É a lição dos expositores acima citados. (omissis). Mas se os tribunais estatuíram sobre o imposto em si mesmo, se o declararam indevido, se isentaram o contribuinte por interpretação da lei ou de cláusula contratual, se houveram o tributo por ilegítimo porque não assente em lei a sua criação ou por inconstitucional a lei que o criou, em qualquer desses casos o pronunciamento judicial poderá ser rescindido pelo meio próprio, mas enquanto subsistir será um obstáculo à cobrança, que, admitida sob a razão especiosa de que a soma exigida é diversa, importaria praticamente em suprimir a garantia jurisdicional do contribuinte que teria tido, ganhando a demanda a que o arrastara o Fisco, uma verdadeira vitória de Pirro." - note-se, inclusive, que a União Federal perdeu o recurso, tendo o Supremo entendido cabível, na espécie, a alegação de coisa julgada a seu favor, feita pelo contribuinte: Ora, nos caso dos autos, o mesmo contribuinte novamente lançado para pagar imposto de renda sobre juros de apólices já obtivera o Processo n.0 13502.000922/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.745 Fls. 6 reconhecimento judicial do seu direito de não pagar o imposto sobre tal renda. Não importa que haja julgados posteriores em outras espécies sufragando entendimento diverso, aliás com o meu voto. Nem impressiona o argumento de que o caso julgado fere a regra da igualdade tributária, por isso que, em qualquer matéria, essa desigualdade de tratamento, fiscal ou não, é uma conseqüência da parte e não decide senão em espécie. Pelo exposto, rejeito os embargos. - a redação dada à Súmula 239 não foi feliz, generalizando, onde o acórdão que lhe serviu de base não o fizera, tanto que reconhecera a impossibilidade de cobrança de tributo, por haver decisão anterior que o julgara ilegítimo, admitindo, portanto, efeitos continuados à coisa julgada tributária; - é útil, a esta altura, ver como tem sido aplicada a Súmula n° 239 pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que já se vão mais de 40 anos de sua instituição; - nesta linha, segue transcrição de parte do voto vencedor (por unanimidade), proferido pelo Ministro Rafael Mayer, nos autos n° 93.048, de 16/08/1981, em que deu provimento ao recurso ao contribuinte contra a Prefeitura do Município de São Paulo que pretendia exigir-lhe tributo declarado indevido por anterior decisão judicial, sob invocação da Súmula n° 239. Interpretando a extensão deste verbete 239, diz o Ministro Relator: Esse verbete se situa no plano do direito tributário formal,pois realmente o lançamento de um tributo originante de um crédito exigível num determinado exercício financeiro, não se poderia transpor a condições do débito de um próximo exercício. São os novos elementos que igualmente inovam o procedimento tendente à verificação da razão factual da existência da dívida e de seu montante. Mas se a decisão se coloca no plano da relação de direito tributário material para dizer inexistente a pretensão fiscal do sujeito ativo, por inexistência de fonte legal da relação jurídica que obrigue o sujeito passivo, então não é possível renovar a cada exercício o lançamento e a cobrança do tributo, pois não há a precedente vinculação substancial. A coisa julgada que daí decorre é inatingível, e novas relações jurídico-tributárias só poderiam advir da mudança dos termos da relação pelo advento de uma norma jurídica nova com as suas novas condicionantes. - nos Embargos ao RE n° 83.225, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, realizada em 03.05.79, por unanimidade, acompanhou o voto do relator, Min Xavier Albuquerque, que assim argumentou: Passando ao mérito, penso que a Súmula 239 admite interpretação e reclama certo temperamento. Não a tomo no sentido radical que ela aparentemente exprime, e admito que, em certos casos, se possa e deva excluir a prescrição da coisa julgada em matéria fiscaL Observo, aliás, que tal prescrição, tomada em sentido absoluto e valendo para quaisquer hipóteses, não só não resulta de qualquer yl Processo n.° 13502.000922/2006-10 CCO2/C0 1 Acórdão n.° 105-16.745 Fls. 7 norma legal, como não se conforma ao direito positivo brasileiro e é, ao invés, contestada por preceito legal expresso, oportunamente lembrado pelo embargante no memorial que ofereceu aos julgadores da segunda instância ordinária. - de outra feita, a P Turma do STF, decidindo, em 30/05/72, o RE n° 73.579, publicado na RTJ, vol. 63, p.505, que: Ação declarató ria de nulidade de autos fiscais - Se, no que concerne à lide posta em juízo na presente ação, houve decisão de mérito com eficácia de coisa julgada, só por via de ação rescisória é suscetível de ser discutida, reexaminada e decidida - em 27/05/86, a 1* Turma julgou o RE n° 109.073-SP, sendo relator o Ministro Rafael Mayer, sendo a seguinte a ementa do acórdão. Transcreve; - inconformada, a parte apresentou embargos de divergência, que vieram a ser julgados pelo Plenário em 01/04/87, sendo relator o Ministro Carlos Madeira, cuja ementa. transcreve; - sempre inconformada a União apresentou embargos declaratórios, cuja ementa, ainda da lavra do Ministro Carlos Madeira, para melhor compreensão da matéria transcreve; - ainda sem se conformar, foram apresentados novos embargos de declaração, estes os que finalmente vieram a ser julgados em 06/11/92 e que tiveram por relator o Ministro limar Gaivão e cuja transcreve; - não há dúvida, portanto, que não tem aplicação à hipótese objeto da presente impugnação, o disposto na Súmula 239, eis que estamos diante de uma sentença transitada em julgado, que não foi objeto de ação rescisória e que se refere especificamente à inconstitucionalidade de lei (ausência de fonte legal da relação jurídica); - essa é, aliás, a jurisprudência mais moderna da Suprema Corte, no sentido de que faz coisa julgada continuada, se aplicando a exercícios futuros a sentença que em matéria tributária, haja decidido sobre inconstitucionalidade do tributo, imunidade ou isenção, não o fazendo, porém, aquelas sentenças que decidam sobre a legalidade ou não de lançamentos específicos. É o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos Embargos ao Recurso Extraordinário n° 109.073-SP, em 01/08/87, cuja ementa reza Transcreve; - cita o jurista Tércio Sampaio Ferraz, ao afirmar no seu livro Interpretação e Estudos da Constituição de 1988, que: "se se trata de tributos diretos, a utilização da Súmula 239 é perfeita, no seu inteiro teor, salvo como vimos, os casos de inconstitucionalidade, isenção ou imunidade"; - cita trechos do Parecer da lavra da jurista Ada Pelegrini Grinover que reitera a distinção ressaltada por Tércio Sampaio Ferraz; - em virtude de sua autoridade e conhecimento sobre a matéria, a Impugnante solicitou parecer ao Professor Tércio Sampaio Ferraz, que respondeu ao primeiro quesito nos termos que transcreve; Processo n.° 13502.000922/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.745 Fls. 8 -a coisa julgada faz lei entre as partes e não pode ser derrogada por mera modificação jurisprudencial posterior, sob pena de se provocar o caos social. Somente norma legal abrangente e modificadora da situação legal e fática anterior poderá vir a alterar o relacionamento das partes, antes fixado pela coisa julgada. Muito menos pode a Administração estabelecer que o entendimento do STF terá natureza derrogatória ou rescisória, com efeito ex tunc; - já se demonstrou exaustivamente que a decisão judicial definitiva sobre matéria tributária, se relativa à inconstitucionalidade da exação, faz coisa julgada por exercícios subseqüentes, sendo inaplicável a Súmula n° 239 do STF. A desconsideração da coisa julgada ofende também o direito federal que tutela a decisão judicial definitiva; -a existência de julgados contratantes é inerente ao Direito, não autorizando a desconsideração da coisa julgada, devido a eventual e posterior entendimento contrário do STF; - não se pode alegar a incompatibilidade da manutenção da coisa julgada com posterior decisão do STF proferida em recurso extraordinário. Com a devida vênia, trata-se de tese tão nova quanto extravagante. No já referido parecer solicitado ao professor Tércio Ferraz salienta o jurista, especialmente quanto a essa questão. Transcreve; - registra mais uma vez trechos do parecer da jurista Ada Pelegrini Grinover sobre a coisa julgada; PRECEDENTES RECENTES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SALVADOR E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1* REGIÃO - há precedentes judiciais recentes, que se referem à coisa julgada proferida no sentido da inconstitucionalidade da Lei n° 7.689 e que já permitiram a convicção do Poder Judiciário da Justiça Federal em Salvador e do Tribunal Regional Federal da P Região; - as decisões abaixo admitem que a coisa julgada é eficaz, ou seja, a coisa julgada declarou incidentalmente inconstitucional a Lei n° 7.689/88 e deve ser observada até que nova coisa julgada se produza na ação rescisória. E, se assim é, não proposta a ação rescisória, a coisa julgada permanece eficaz com muito mais razão. Transcreve ementa e parte do corpo do acórdão; - a 811 Turma do Tribunal Regional Federal da P Região, que com a 73 Turma são os órgãos fracionários da Corte atualmente competente para conhecer e julgar matéria tributária, proferiu decisão em caso idêntico. Transcreve; DO DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA — DA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADORA DE INFRAÇÃO ENQUANTO ESTIVER EM VIGOR A COISA JULGADA DO TRF l' REGIÃO- A LEI N°9.430 - a Impugnante deixou de recolher a contribuição social sobre o lucro em decisão judicial transitada em julgado, oponível à União Federal. Não se trata, portanto, de sonegação, mas de comportamento alicerçado m sólida orientação judicial, contra a qual, inclusive, embora podendo fazê-lo, não apresentou recurso a União; - estabelece o art. 63 § 2° da Lei n°9.430/96, in verbis: Processo n.°13502.000922/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.745 Fls. 9 Art. 63. §2°. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência de multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação de decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. - note-se, portanto, que, mesmo nas ações em curso, isto é, naquelas em que não haja coisa julgada favorável ao contribuinte, não é possível aplicar-se sequer multa de mora, se a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa; - ora, não se pode pretender que a medida liminar tenha mais eficácia e imponha mais respeito do que a coisa julgada. Se mera decisão interlocutória proferida em caráter provisório, é capaz de interromper a incidência de multa, como se pode pretender que seja ela aplicada a contribuinte que tem a seu favor coisa julgada declarando a inexistência de relação jurídica no tocante à obrigação tributária? - como se pode admitir que a coisa julgada que tem força de lei entre as partes, seja colocada em patamar inferior e mais precário do que a medida liminar? Se a lei tributária deu tratamento privilegiado aos contribuintes que, inconformados com determinação exação, recorrem ao Judiciário para serem desonerados da ilegal exigência, é porque não considera justo tratá-los como contumazes sonegadores; - a Impugnante, assim como os contribuintes a que se refere o art. 63, § 2° da Lei n° 9.430/96 discutiu judicialmente a constitucionalidade de uma exação que entendi incabível e obteve, por decisão transitada em julgado, um provimento jurisdicional declarando inexistente a obrigação tributária; - ora o que se discute nestes autos, sem duvida, é a interpretação dos limites e da eficácia da coisa julgada. É certo que o contribuinte não deixou de pagar um tributo simplesmente porque o classificou como indevido; - é importante notar, que o art. 63, § 2° da Lei n° 9.430/96 dá tratamento privilegiado àqueles que tenham decisão determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A coisa julgada declarou a inexistência da obrigação tributária. A imposição de multa à Impugnante cria a aberrante premissa de que quem pode o menos pode o mais e quem pode o mais não pode o menos; - se aos casos de suspensão não é aplicada, não poderá ser ela imposta à hipótese em que a obrigação tributária tenha sido declarada inexistente; DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DUAS MULTAS —DESCAMMENTO DA MULTA ISOLADA - embora não seja explícito, o auto de infração imputa à Requerente o cometimento de duas infrações e que, portanto, seriam aplicáveis as duas multas de oficio impostas no auto de infração impugnado. Data venia, a alegação é absurda e atenta à lógica e ao bom senso, além de não ter base legal; - de fato, o auto de infração dá margem a um debate acerca da cumulação das multas do inciso I do art. 44 e inciso IV do parágrafo primeiro também do art. 44 da Lei n° 9.430/96; Processo n.° 13502.000922/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.745 Fls. 10 - o correto dimensionamento ou interpretação dessas duas multas importa em se evitar que se aperte em duplicidade um mesmo fato. Trata-se de interpretar e definir a hipótese destinatária da multa a que se refere o inciso IV do parágrafo primeiro do art. 44 da Lei n° 9.430; - verifica-se no item 01 da autuação que está sendo cobrado da Impugnante tributo e multa de oficio pela falta de recolhimento da contribuição, nos exercícios objeto do lançamento. Já no item de n° 002, a infração alegada é o não recolhimento do tributo, mensalmente, por estimativa. Pretende-se, pois, que a multa seja paga duas vezes — a multa de oficio, sobre o tributo não recolhido, mais a multa isolada, pelo seu não recolhimento mensalmente, sobre valor estimado; - não há dúvida que a redação da lei é obscura e pouco feliz. No entanto, não é possível ignorar-se que, sobre uma mesma infração — a falta de recolhimento de um tributo, não se pode lançar duas multas, simultaneamente. Na verdade, o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 estabelece apenas duas modalidades de penalidade de oficio, no caput, incisos I e II —75% pela falta de recolhimento do tributo e 150% nos casos de fraude. O § 1° não estabelece novas penalidades, mas apenas as condições em que poderão ser exigidas aquelas multas estabelecidas no capta para a hipótese de não recolhimento do tributo. Assim, a multa pelo não recolhimento do tributo poderá ser exigia quando da cobrança de tributo supostamente exigível e não pago, ou, isoladamente, quando, não sendo o caso de se exigir o tributo pela verificação de base negativa no ano fiscal, o contribuinte houver deixado de recolher o tributo por estimativa, nos meses em que teria ele sido devido; - a lei sob exame não define dois tipos diversos de ilicitude, nem cria duas diferentes penalidades passíveis de serem simultaneamente aplicadas a uma única infração. Ao contrário, define uma única ilicitude e se refere apenas a duas formas diversas de se cobrar a mesma multa de oficio uma juntamente com o tributo devido e outra isoladamente, quando não houver tributo a recolher, no momento da imposição, mas tiver o contribuinte deixado de recolhê-lo anteriormente, antes do ajuste, quando seria devido, embora passível de posterior compensação. Essa multa isolada tem características de multa formal, uma vez que o seu próprio "isolamento" já demonstra a inexistência da ilicitude definida no caput, qual seja, a falta de recolhimento do tributo; - repita-se, o art. 44 da Lei n° 9.430/96 definiu uma só infração e estipulou uma única multa para a falta de recolhimento do tributo, sendo sofistica e ilegal a pretensão de sua cobrança em duplicidade, como ocorre no presente auto de infração; - não se pode admitir que o fisco faça uso de toda a sorte de estratagemas para saciar sua ânsia arrecadadora. Até porque é preciso ressaltar que a multa tributária tem natureza punitiva, isto é, revela-se como uma sanção ao contribuinte que comete uma infração; - o art. 44 da Lei n° 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de oficio, estabeleceu: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, 4. Processo n.° 13502.000922/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.745 Fls. 11 sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: (omissis) IV- isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, n forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano calendário correspondente. - os dispositivos acima transcritos têm como objetivo punir o sujeito passivo que não recolheu tributos e contribuições sociais declarados, ou que deixou de efetuar o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido , na forma estipulada no art. 2°, da Lei n° 9.430/96, ou seja, recolhimento por estimativas por empresas que estavam sujeitas ao pagamento pelo lucro real; - a sua aplicação ao caso dos autos implica dúplice cobrança de multa sobre uma mesma base de cálculo e um mesmo fato gerador, sobre a qual já incide multa de lançamento de oficio; - ora, o Direito, tal qual o Direito Penal, é baseado numa concretude material absoluta, tendo como fundamento o fato gerador o tributo. Da mesma forma que no Direito Penal, o foco é o ilícito penal; - realmente, a obrigação tributária é dividida em principal e acessória e as duas ensejam a possibilidade de aplicação de uma penalidade, se não adimplidas. O auto de infração pretende que a multa isolada se insira num contexto correspondente a descumprimento de obrigação acessória, distinta da principal, mas, data vênia, não é assim O exato alcance e hipótese destinatária das multas previstas no art. 44 da Lei n ° 9.430 foram delimitados recentemente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão do dia 21 de setembro de 2005,no recurso n ° 103-130718, cujo acórdão acabou de ser formalizado. Transcreve. - para ensejar tal multa isolada seria preciso que o não pagamento por estimativa constituísse uma obrigação acessória distinta da obrigação principal de recolher o tributo, o que a lei não estabelece e o que não está expresso da norma sob exame; - como já se disse o Direito Tributário baseia-se numa concretude material absoluta e o fato é que o contribuinte não pagou a CSLL por entender não estar sujeito à obrigação tributária, baseado em decisão judicial transitada em julgado. Esse é o fato: a CSLL não foi paga. E esse fato constituiria apenas único descumprimento de uma única obrigação tributária passível de aplicação de uma única multa, se fosse o caso; - a interpretação adotada pelo auto de infração cria, efetivamente, duas penas sobre um mesmo fato ocorrido na vida comum, que foi o de não pagar, por determinadas razões, a CSLL; - pedindo vênia para elaborar um exemplo, a interpretação dada pelo fisco equivaleria a algo como impor a alguém uma pena pelo homicídio e outra por privar o assassinado do convívio com a sociedade. Em outro exemplo, seria como apenar o ofensor pelo homicídio e pelas lesões corporais também praticadas; Vs. Processo n.° 13502.000922/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.745 Fls. 12 - o voto do Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, no acórdão n°103-21.272 (recurso n° 130.718), aborda com precisão essa questão. Transcreve trecho; - a rigor, o caso sob exame sequer seria passível de aplicação de multa, qualquer delas, a fortiori multa em duplicidade, pois a impugnante deixou de recolher a contribuição social sobre o lucro apoiada em decisão judicial transitada em julgado, oponível à União Federal; - a posição exposta no auto de infração pretende, implicitamente, que a multa do lançamento de oficio seja sempre cumulada da multa do inciso IV do parágrafo primeiro do art.3° da Lei n° 9.430/96, o que não se justifica, pois, como já se demonstrou, esse não é o objetivo da lei. É de se notar que multa possui caráter punitivo, por isto sempre sujeita a reserva legal, o que significa que para se conclui pela incidência dessa duplicidade extravagante seria preciso que o texto legal fosse explícito, o que não é, em absoluto; - é preciso ressaltar que, após muita discussão, a Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou seu entendimento na sessão realizada em 18/02/2006, na qual foi julgado o recurso de divergência n° RD/101-134.520, em que era Recorrente a ora Impugnante. O texto da ementa esclarece, sem qualquer sombra de dúvida, o entendimento do Conselho de Contribuintes sobre a matéria. Transcreve a ementa; - ante o exposto, requer a Impugnante seja julgado totalmente improcedente o auto de infração, uma vez que o não recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL está amparado por decisão judicial transitada em julgado, que não foi objeto de ação rescisória, como comprovam os documentos acostados à presente defesa, sendo certo que a coisa julgada favorável à Impugnante tem plena e absoluta eficácia até os dias de hoje. Entretanto, caso seja ultrapassada a discussão quanto á existência, eficácia e validade da coisa julgada, o que só para fins de debate se admite, requer a Impugnante seja afastada a aplicação de multa, especialmente, a multa isolada aplicada em duplicidade. A decisão DRJ foi ementada como abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/03/2003 RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. COISA JULGADA. FATOS GERADORES APÓS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. Nas relações tributárias de natureza continuativa entre o Fisco e o Contribuinte, não é cabível a alegação da exceção da coisa julgada em relação aos fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas. MULTA DE OFICIO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. Não estando a contribuinte ao amparo da decisão transitada em julgado, ou por medida liminar que lhe desobrigasse do recolhimento da contribuição nos anos fiscalizados, não é aplicável a hipótese de Processo n.° 13502.000922/2006-10 CCO2/C01 • Acórdão n.° 105-16.745 Fls. 13 exclusão do lançamento da multa de oficio prevista no artigo 63, da Lei n° 9.430, de 1996, posto que o lançamento não foi constituído para prevenir a decadência. REGIME DE ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. NORMATIVO. Verificada a falta de pagamento da Contribuição Social por estimativa, após o término do Ano- calendário, é cabível a aplicação da multa isolada de 50% sobre os valores devidos e não recolhidos, por expressa determinação normativa. O contribuinte foi cientificado do acórdão DRJ em 19/03/2007 e apresentou recurso em 17/04/2007. Em seu recurso afirma que o lançamento foi fundamentado em ausência de elementos de prova. Que, a despeito da fundamentação do lançamento e da prova produzida pela Recorrente, no sentido da inexistência de ação rescisório, o v. acórdão recorrido julgou procedente o lançamento com base no Parecer 1.277, proferido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a respeito da desconsideração da coisa julgada em matéria tributária. Que, ainda com base no referido Parecer, o v. acórdão recorrido alegou que as alterações legislativas posteriores à Lei n° 7.689/88 teriam o condão de tomar sem eficácia a coisa julgada proferida em favor do contribuinte. Que ao decidir com tal fundamentação, o acórdão DRJ seria nulo por cerceamento de defesa, tendo em vista o que consta do §3° do art. 18 do Decreto 70.235/72, que trata de lançamento complementar. Que, tendo havido inovação quanto aos fundamentos do lançamento, não se procedeu à retificação do auto de infração e tampouco foi aberto novo prazo para defesa, o que acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. Que, tendo em vista o cerceamento do direito de defesa da recorrente, impõem- se a declaração de nulidade do lançamento ou, alternativamente, a anulação do acórdão recorrido. Que, no mérito, não tendo sido retificado ao auto de infração, permanece como seu único fundamento a ausência de prova quanto ao não ajuizamento de ação rescisório. Que a recorrente juntou aos autos certidão do TRF 1* Região comprovando que a coisa julgada não foi objeto de ação rescisório. Assim, afastado o único fundamento da autuação, não há como se admitir o prosseguimento da cobrança pretendida pelo lançamento. Afirma haver contradição entre o Parecer 1.277/94 da PGFN, utilizado como fundamento do acórdão recorrido e o Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, no que se refere aos efeitos da coisa julgada em matéria tributária. Processo n.° 13502.000922/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.745 Fls. 14 Que o judiciário, em sede de mandado de segurança (proc. N° 2005.33.00.003408-0) reconheceu a impossibilidade de cobrança da CSLL sem que exista outra decisão judicial desconstituindo a primeira existente. Que o caso citado tem perfeita identidade com o presente, ou melhor, trata-se da mesma decisão judicial transitada em julgado que acoberta o direito da Recorrente de não recolher a CSLL, sendo mais uma vez de se estranhar que a autoridade fiscal sustente desconhecê-la. Que o advento da lei complementar 70/91 não alterou a situação de inconstitucionalidade reconhecida na lei 7.689/91. Apresenta jurisprudência que demonstraria o afirmado. Que o acórdão recorrido dá interpretação equivocada à súmula n° 239 do STF. Que é incabível a imposição de multa de oficio, nos termos do art. 63, § 2° da lei 9.430/96. Que não é possível a cumulação de multas, sendo descabida a aplicação de multa isolada pelo não pagamento das estimativas de CSLL. É o Relatório. Lfluf Processo n.° 13502.000922/2006-10 CCO2/C01 . Acórdão n.° 105-16.745 Fls. 15 Voto Vencido Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente trato da preliminar argüida pelo contribuinte, que alega que houve alteração da fundamentação legal utilizada pelo autuante na decisão da DRJ que manteve o lançamento. Não merece acolhida tal argumento, pois a afirmação do autuante é que a fiscalizada alega que a decisão transitou em julgado, e que a fazenda nacional não ingressou com ação Rescisória visando desconstituir a decisão anterior, sem apresentar elementos de prova. Mesmo demonstrando que a ação judicial n° 91.0006598-6 transitou em julgado, não foi demonstrado que tal decisão o ampara, conforme afirmado no item 4, fls. 05, do auto de infração. Afastada a preliminar de nulidade, torna-se necessário analisar o mérito. O contribuinte obteve decisão judicial no processo 91.0006598-6 e entende que tal decisão lhe dá guarita para o não pagamento da CSLL nos períodos subseqüentes. Obteve sentença em mandado de segurança desconstituindo os atos praticados pela administração tendentes a cobrança dos créditos tributários de que se entenda titular, mencionados nos autos do procedimento administrativo n° 13504000071/2001-72. Observe-se que tal lançamento refere-se aos períodos de 1996 a 1999, não tendo efeito sobre o presente lançamento que abrange outros períodos. A matéria de mérito não é consensual, tendo havido oscilação tanto na doutrina como na jurisprudência judicial e administrativa sobre o tema. Para solucionar a presente lide é necessário que se estabeleça os limites da coisa julgada em matéria tributária. Os fatos geradores objeto do lançamento sob exame ocorreram em 31 de dezembro de 2002 e 31 de março de 2003, (item 01 do auto de infração) e 31/12/2002 e 31/03/2003 (item 02 do auto de infração), fora de proteção da coisa julgada. Nos anos- calendário de 2002 e 2003, a Impugnante não estava beneficiada com a decisão judicial e é exatamente o que se discute nestes autos: a aplicabilidade da decisão judicial transitada em julgado numa relação jurídica continuada. Desde a decisão do STF, no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 138284-8- CE, a jurisprudência pátria passou a reconhecer a constitucionalidade da Lei n°7.689/88, com a exceção do seu art. 8°. É que o Supremo Tribunal Federal, como é de geral conhecimento, declarou a constitucionalidade da contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88, afastando apenas sua exigência no ano de 1988. O alcance dos efeitos da coisa julgada material, especialmente quando se trata de relações jurídicas tributárias, de natureza continuativa, é questão que a jurisprudência já reafirmou não se aplicar exceção de coisa julgada quando se verificar mudança no estado da __..,relação jurídica de trato sucessivo. ...Án."..--,. Processo n.• 13502.000922/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.745 Fls. 16 A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Sua eficácia deve ficar restrita ao período de incidência e à legislação que fundamentaram a busca da tutela jurisdicional. Certo é que o julgado não tem caráter de imutabilidade para os eventos fiscais futuros. A coisa julgada faz lei entre as partes, sendo o 'mesmo estado de fato e de direito'. As modificações legislativas, a aplicação da lei nova sobre novo fato gerador afasta os efeitos da coisa julgada. Ocorrendo alterações das normas que disciplinam a relação tributária continuativa entre as partes, não é cabível, no caso, a alegação da exceção da coisa julgada em relação a fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas, sendo do interesse público o lançamento e a cobrança administrativa ou judicial dos créditos decorrentes. O Conselho de contribuintes também tem decidido na mesma direção: Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10283.008183/9940 Ementa: CSLL - "COISA JULGADA" EM MATÉRIA TRIBUTARIA - ALCANCE - Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica pesam contra a perenidade da decisão: a) a alteração superveniente da legislação (art. 471, I, do Código de Processo Civil); e b) a superveniência da Declaração de Constitucionalidade, exarada pela Suprema Corte. .No caso concreto, foi isso que ocorreu: houve alteração legislativa posterior e também houve manifestação do STF considerando constitucional a Lei 7.689, não sendo aceitável a continuidade dos efeitos da decisão que favoreceu o contribuinte para períodos subseqüentes. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário no que se refere aos efeitos da coisa julgada da decisão obtida pelo contribuinte na ação 91.0006598-6, considerando que tal decisão não alcança os períodos objeto desta autuação, Quanto à incidência da multa isolada prevista na Lei 9.430 pelo não pagamento das estimativas aplicada cumulativamente com a multa de oficio pelo não pagamento da CSLL em 2002 e 2003, entendo não haver óbice na legislação de regência que prevê a aplicação destas exações. A multa de oficio, no percentual de 75% é devida pela falta de pagamento da contribuição apurada conforme o período de apuração, enquanto a multa isolada é devida pela falta de recolhimento das estimativas. A motivação de cada uma das multas é diferente, sendo permitido cumulá-las, por expressa previsão legal. Processo n. • 13502.000922/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.745 Fls. 17 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário também em relação a este tema. Vencido em relação à concomitância de multas isolada e de oficio. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo n.° 13502.00092212006-10 CCO2JC01 Acórdão n.° 105-16.745 Fls. 18 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Redator Designado A Câmara por unanimidade de votos acompanhou o relator na rejeição da preliminar e no mérito também, por maioria de votos a tese relator foi seguida, exceto em relação à aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa. A Câmara por maioria de votos entendeu indevida a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas, pela tese vigorante da P Turma da CSRF, que abaixo transcrevemos. Acórdão n.° CSRF/01-05.326 IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro líquido apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento da CSLL e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir a CSLL devida a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor da contribuição, inclusive adicional, calculados com base no lucro líquido do período em curso (Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n°9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor da CSLL do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor da CSLL calculada sobre lucro estimado não recolhida ou diferença entre a devida e a recolhida até a apuração da contribuição anual. A partir da apuração da CSLL anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a CSLL devida com base nesse lucro (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Indevida a multa quando lançada após o ano relativo aos fatos geradores quando a empresa não tenha apurado imposto ou contribuição na apuração anual. Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo 1° inciso IV, em virtude da falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa previsto no artigo 2° ambos artigos da Lei n 9.430 de 1996, nos anos calendário de 1998 e 2.000. _f° Processo n.° 13502.000922/2006-10 CCO2/COI Acórdão n.° 105-16.745 Fls. 19 A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento do imposto e CSLL, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Analisando os verifico nas DIPJs de folhas 43 e 49 que em 31.12.2002 e 31.03.2.003 data da incorporação a empresa não apurou base de CSLL a recolher pois apurou base de cálculo negativa no ano e no período de 2.003 até o evento da incorporação. Como trata de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPITULO I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção 1- Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ I° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: Processo n.0 13502.000922/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.745 Fls. 20 a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro liquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - § 3 0 - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: . . Processo n.° 13502.000922/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.745 Fls. 21 I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; Il - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar, sab-ese de antemão, que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do EPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balancetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras 5do lucro real. Processo n.° 13502.000922/2006-10 CCO2/C01 " Acórdão n.° 105-16.745 Fls. 22 Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou a redução do recolhimento com base no lucro estimado caso tenha sido pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) períodps antecedentn Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores, valores suficientes para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que toma incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, dai o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada f Processo n.° 13502.000922/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 10516.745 Fls. 23 sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos, a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "h" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "h" do § 1° do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo. Tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi- la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; fip • Processo n.• 13502.000922/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.745 Fls. 24 II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente as referidas dúvidas, pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: 1') hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, pois as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o Processo ri.° 13502.000922/2006-10 CCO2C01 Acórdão n.° 1051 6.745 Fls. 25 não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. 2k) Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o principio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. (7( Processo n.° 13502.000922/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.745 Fls. 26 Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele, nesse período, pode ser calculada a sanção. Após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver, é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa a valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o principio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual. Qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição. Logo, utilizando- se uma base maior, na realidade estaria a autoridade a exigir multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (I). Outro argumento relevante é a possibilidade de desproporção de aplicação de penalidade pelo não cumprimento da mesma regra de conduta. Ou seja, se dois contribuintes estão no sistema de estimativa um com faturamento elevado, logo sua estimativa será também elevada, outro com faturamento pequeno, por conseguinte, sua estimativa será pequena haverá uma grande diferença entre os recolhimentos a serem feitos a título de IRPJ e CSLL. Supondo que os dois contribuintes deixem de levantar balanços ou balancetes e também que não recolham as estimativas mas que ambos no balanço anual apurem prejuízo. Ora, após essa data, a infração cometida pelos dois é idêntica, ou seja falta de levantamento de balanços ou balancetes que demonstrassem prejuízo durante o ano. Contudo, a sanção será diferente pois, se admitirmos como base de cálculo da sanção, não valor do imposto anual mas as estimativas, teríamos dois contribuintes cometendo a mesma infração e sendo sancionados de forma diferente. Mas não é só isso. Qualquer infração dever ter a possibilidade da denúncia espontânea, porém na hipótese examinada não seria isso possível pois, levantar balancetes a destempo não resolveria a questão. Por outro lado não teria o contribuinte como denunciar a infração com o recolhimento do tributo com base na estimativa, visto que esse tributo mostrou- se indevido na apuração que é realmente válida para o ano que é lucro ou prejuízo apurado em 31 de dezembro. Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. Assim, tendo a autuação ocorrido após os levantamentos dos balanços anuais e não lucro na apuração anual, não há imposto diferença de imposto/contribuição, prevista no caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 para a aplicação da multa estabelecida no inciso IV do Parágrafo primeiro do mesmo artigo. O voto vencido não enfrentou a questão central, a base, o ponto decisivo que levou a Câmara que prolatou a decisão paradigma a decidir pelo afastamento da multa isolada que é a "FALTA DE BASE DE CÁLCULO" para a multa após o encerramento do ano e levantamento do balanço. - Processo n.° 13502.000922/2006-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.745 Fls. 27 Além disso outra questão que fere de morte o lançamento é a concomitância de multas que no caso esteve presente e como demonstramos, quando o legislador quis por qualquer infração tributária autorizar a aplicação de dupla penalidade, o fez de forma expressa. Concluindo, acompanhando a maioria da Câmara voto no sentido de afastar a multa isolada aplicada. Sala das s s; - sp F em 07 de novembro de 2007. OP JOS 1 k. • IS ALV - Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000185/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica utilizada como força motriz no processo produtivo, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. HIDROGÊNIO. CONSUMO NO PROCESSO DE HIDROGENAÇÃO. CONTATO DIRETO COM PRODUTO FINAL. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. O hidrogênio, quando empregado no processo industrial de redução dito hidrogenação, por ser consumido em contato direto com o produto final, enquadra-se como insumo consoante à legislação do IPI e por isto é computado no cálculo do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à inclusão da água desmineralizada. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski (Suplente) e Valdemar Ludvig; II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quanto ao hidrogênio; e por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto às demais matérias. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Contribuintes V CCMF .at-• %, Publicado no DiarlO Oficial da União . Fl.Segundo Conselho de Contribuintes De .5o / O Processo n9 : 13502.000185/98-11 Recurso n' : 125.327 VISTO Acórdão n9 203-10.359 Recorrente : COPENE MONÔMEROS ESPECIAIS S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo a energia elétrica utilizada como força motriz no processo produtivo, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio. HIDROGÉNIO. CONSUMO NO PROCESSO DE HIDROGENAÇÃO. CONTATO DIRETO COM PRODUTO FINAL. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IN. O hidrogênio, quando empregado no processo industrial de redução dito hidrogenação, por ser consumido em contato direto com o produto fura!, • enquadra-se como insumo consoante à legislação do IPI e por isto é computado no cálculo do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COPENE MONÔMEROS ESPECIAIS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à inclusão da água desmineralizada. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Valdemar Ludvig; II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quanto ao hidrogênio; e por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto às demais matérias. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. — t O ORIGINALCONFERE CO:il Arktio Sean a t o MINISTÉRIO • 17/.0.J.A2-5--Stasi h a._051 Presiden e Conzeino da°cAcFratidCbtitnENtr „ir eallrand VISTO E ao . eirsis Re ator Participaram, ainda, do presente julgame o os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Silvia de Brito Oliveira e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 1. • r CC-MF(c Ministério da Fazenda Fl. .;t-ets CONFERENNCsF1 RS nasJ aHERI C13°0d 41.DIAIC./...».\(°)Fç n‘j-4d-lEliG':Segundo Conselho de Contribuintes 18DIAL Processo 02 : 13502.000185/98-11 Recurso n' 125.327 VISTO Acórdão n0 203-10.359 Recorrente : COPENE MONÔMEROS ESPECIAIS S/A RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de fl. 02 relativo ao crédito presumido de IPI instituído pela Lei n°9.363/96, apuração no 2° trimestre de 1998, no valor de R$ 55.031,81. O órgão de origem, após analisar o pleito, deferiu parcialmente o Pedido, reconhecendo o direito creditório na importância de R$ 37.129,35 (ver fls. 27, 28 e 50/58). O valor glosado deveu-se à diferença no percentual Receita de Exportação/Receita Operacional Bruta, bem como à exclusão dos seguintes insumos: energia elétrica, ar de instrumento, ar de serviço, vapor, água desmineralizada e hidrogênio. O órgão de origem considerou que tais insumos não dão direito ao crédito presumido do IPI por não serem consumidos em virtude de contato flsico com o produto final. Na manifestação de inconformidade de fls. 66/83 a empresa não se insurge com o cálculo no percentual da Receita de Exportação/Receita Operacional Bruta, acatando a correção efetuada pelo órgão de origem. A inconformidade diz respeito somente à exclusão dos insumos mencionados, contra a qual argúi o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem resumir as alegações (fls. 92/93): 7. (..) Diz que, em consonância com a legislação que rege a matéria, é assegurado o direito ao crédito presumido relativo aos inswnos consumidos no processo de industrialização e que a única exceção ao exercício desse direito refere-se aos bens que integram o ativo permanente. Assim, o direito alcançaria todos os produtos modificados ou consumidos na industrialização, mesmo que não integrem o produto final. Aduz que a expressão "consumidos" não signca dizer "incorporados", mas refere-se ao fato de que as qualidades imanentes aos produtos foram gastas no processo, e o que se exige é que esse bem tenha uma aplicação tal na produção que, sem ele, a mercadoria final não poderia ser produzida. 8. Alega a interessada que os produtos objeto da glosa constituem elementos imprescindíveis ao processo produtivo, além de sofrerem alterações físicas e químicas decorrentes do processo a que são submetidos, conforme atestaria laudo técnico anexo à peça de defesa. Sustenta que, sendo certo que os produtos glosados não constituem bens do ativo permanente, cumpre apenas comprovar o desgaste sofrido durante o processo produtivo. Argúi, ainda, que os produtos integram o custo das mercadorias industrializadas, pelo que devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido. Tece comentários acerca das funções dos produtos no processo produtivo, para concluir que são essenciais e são consumidos em virtude do papel desempenhado na industrialização do produto final. Cita manifestação doutrinária e jurisprudência judicial e administrativa que serviriam de esteio às suas teses. 9. Assevera a deferulente que a fiscalização desconsiderou o fato de que a água desmineralizado e o hidrogênio entram em contato direto com o produto final, o que implicaria, no raciocínio da própria fiscalização, o reconhecimento do crédito 42 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda r Conselho da Contribuintes• x Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO7si O ORIGINAL Brasília, &Sr ! ()-Ç Processo n° : 13502.000185/98-11 Recurso n' 125.327 visit'Sr Acórdão te : 203-10.359 decorrente de sua aquisição. Enfatiza que o direito ao crédito presumido tem como únicos requisitos os estabelecidos pela Lei n°9.336/96 e que o Parecer Normativo CST n° 65/79 é ato executivo e, portanto, submisso à lei. Assim, não caberia ao Fisco agir como legislador, inovando, modificando o texto legal, impondo novos limites ao direito assegurado pela lei ordinária. 10. Afirma que o legislador, ao instituir o incentivo, não impôs a necessidade de que os insumos tenham contato direto com o produto final, pela simples razão de que sua aquisição integra o custo de produção, onerando o valor da mercadoria produzida. Acrescenta que, adotando-se o critério apontado pela fiscalização, não seria alcançado o objetivo da norma instituidora do incentivo, qual seja, a desoneração das exportações. 11. Ao final, requer a interessada a reforma parcial da decisão impugnada, para que seja reconhecido o direito de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, dos valores correspondentes aos elementos glosados pela Delegacia da Receita Federal em Cama çari. A 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Recife, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação de reforma da decisão do órgão de origem (fls. 90/100). Reportando-se à legislação do crédito presumido em tela e à do IPI, especialmente os Pareceres Normativos CST n°65/79 e 181/74, considerou correta a exclusão dos produtos em questão, afirmando que geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários stricto sensu e material de embalagem que se integram ao produto final, outros produtos não integrantes do ativo permanente que exerçam, na operação de industrialização, função análoga à das matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, isto é, que se consumam por decorrência de um contato fisico direto ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. O Recurso Voluntário de fls. 103/131, tempestivo (fls. 101/103), insiste na inclusão dos insumos, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade e aludindo ao laudo técnico de fl. 88. Com relação ao hidrogênio e à água desmineralizada, afirma haver contato com os produtos finais. Pretende que seja analisada a validade do Parecer Normativo n° 65/79, diante do Regulamento do IPI e da Lei n° 9.363/96, porque segundo o Recurso a restrição imposta no primeiro ato legal — de contato direto do insumo com o produto final - não se encontra nos dois últimos. Ao final reporta-se à Lei n° 10.276/2001, que expressamente prevê a inclusão da energia elétrica e dos combustíveis. É o relatório. 3 .. e MINISTER:O—DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2' Corr.. 213 ( .1 Cartribuintas Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE c3;1 O ORIGINAL Brasília, 0S9() inç Processo e : 13502.000185/98-11 Recurso ni : 125327 VIST,--- Acórdão last :203-10.359 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS i O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respeito à glosa, no cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos seguintes produtos: energia elétrica, ar de instrumento, ar de serviço, vapor, água desmineralizada e hidrogênio. Segundo o "Informe Técnico" de fl. 88, apenas o hidrogênio e água desmineralizada é que entram em contato direto com os produtos finais isopreno e buteno-1, respectivamente. O hidrogênio é empregado para "Reagir por hidrogenação seletiva por contato direto na corrente de buteno 1 no reator DC-5101 e DC-5102 com os contaminantes metil acetileno e propadieno, possibilitando a especificação do buteno- 1 ." Hidrogenação (de hidrogenar mais ação) é procedimento industrial de redução pelo hidrogênio, em presença de catalisadores. Assim, conforme o referido Informe Técnico o hidrogênio é consumido no processo de produção do buteno-1, sofrendo transformação por contato direto com este produto final. Por isto deve ser considerado no cálculo do beneficio. A água, todavia, não sofre qualquer transformação, servindo apenas para remover "por contato direto com a corrente de isopreno, contaminantes no isopreno bruto na lavadora DA-5207 como: acetona, ter-butanol, iso-propanol, acetonitrila, n-propanol, alcool Milico, especificando o isopreno." Por não sofrer qualquer transformação no processo produtivo, a água desmineralizada deve ser excluída no cálculo do crédito presumido em tela. Também devem ser excluídos os quatro produtos restantes acima mencionados, face à inexistência de contato direto com os dois produtos finais em tela. É que a legislação do IPI, ao tratar dos seus créditos básicos, especialmente no art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (RIP1198), equivalente ao art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI/82), informa o seguinte: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando especificamente do ml. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n°83.263/79 (RIPI/79), equivalente ao art. 147, I, do RIPI/98, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinteu ativo permanente que, em 4 n 0. er ta .. / 22 CC-MFMinistério da Fazenda M rl N cl So Tn fo ro lood aD cA oFAZENDAr:tribuint Vit... k Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREi si F1 lEi ai jaE C O Mi a0 ORIGINAL Fl.NAL Processo n2 : 13502.000185/98-11 ___------•t----- Recurso II' : 125.327 VISTO Acórdão n2 : 203-10.359 função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. No que se refere especificamente à energia elétrica da recorrente, vale destacar que é empregada como força motriz. Assim, não é consumida diretamente em contato com um dos insumos, tampouco com o produto final. No sentido de que a energia elétrica utilizada como fonte de calor, de iluminação ou força motriz não se constitui em insumo para fins de créditos do IPI, cabe destacar a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (negritos acrescentados): Número do Recurso: 201-116029 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10670.000787/98-30 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): RIMA INDUSTRIAL S/A Data da Sessão: 13/05/2003 09:30:00 Relator(a): Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Acórdão: CSRF/02-01.362 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, , Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres Ementa: IPI — Crédito Presumido — I. Energia Elétrica — Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam conto matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Também cabe ressaltar a circunstância de a energia elétrica, cuja posição fiscal TIPI é 2716.00.00, ser não-tributável. Por fim, a Lei n° 10.276/2001, ao estabelecer que o custo com a energia elétrica e os combustíveis utilizados no processo produtivo integram a base de cálculo do incentivo, está tratando de modalidade alternativa do incentivo em questão, inconfundível com aquela estatuída na Lei n° 9.363/96. A lei nova, ao mencionar expressamente os custos com energia elétrica e combustíveis, está na verdade tratando da diferença entre oin 'vo na modalidade inicial e o ,f 5 .44. h 11 Ministério da Fazenda MINISTÉKO FAZENDA CC-MF firr 2•ConstQc Jo Certribuintes Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes '41A. CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia,__05./ /0 ç Processo ia' : 13502.000185/98-11 Recurso n' : 125.327 VISJ Acórdão n 203-10.359 alternativo. Destarte, as regras deste último, consubstanciadas na Lei n° 10.276/2001, não podem ser empregadas para interpretar o primeiro, que continua sendo regido pela Lei n° 9.363/96. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial para incluir no cálculo do crédito presumido do IPI apenas os valores do hidrogênio empregado na hidrogenação do buteno-1. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. ealet70.4, ar) E — C • -do LEPS ILVIir DE ASSIS 6 Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13127.000140/93-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. - ITR - EXERCÍCIO DE 1992. IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. A impugnaçao de lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a aplicação de procedimento reservados às situações em que a exigência é líquida e certa. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-34358
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. A impugnação de lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a aplicação de procedimentos reservados às situações em que a exigência é líquida e certa. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de setembro de 2000 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente LLo t-izrtro, -/MARIA HELENA COTTA CARDttr Relatora 1 O NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETI-I EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.847 ACÓRDÃO N1) : 302-34.358 RECORRENTE : HILDEBRANDO JOSÉ DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRI/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "FAZENDA MONTE ALTO BOA ESPERANÇA", cadastrado na Receita Federal sob o n° 2570574.1, apresentou a Declaração do Imposto Territorial • Rural do exercício de 1992 em 17/06/92 (fls. 08), apondo o número referente ao Código do Imóvel no INCRA incorreto, no respectivo campo do formulário. Posteriormente, em 29/10/92, o interessado apresentou declaração retificadora (fls. 07), com a finalidade de corrigir o erro cometido quando do preenchimento da declaração anterior. Tal lapso acarretou a emissão de duas Notificações relativas ao mesmo exercício, tendo o recorrente recolhido o valor referente à declaração retificada, no valor de Cr$ 1.706.823,00 (fls. 04), solicitando o cancelamento da cobrança advinda da declaração retificadora, no valor de Cr$ 4.949.690,00 (fls. 03). Embora as declarações estampem as mesmas informações, a diferença de valores, relativamente ao imposto apurado, foi assim explicada pela autoridade julgadora monocrática: a declaração retificada, por conter o número do INCRA incorreto, foi tomada como declaração referente a imóvel novo no cadastro, • sendo aceitas as reduções relativas a estímulos fiscais. Já a declaração retificadora, por conter o número correto do imóvel, possibilitou a verificação, por parte da Receita Federal, de que havia um débito em aberto, em nome do contribuinte, referente ao ITR do exercício de 1991. Tal fato ensejou o cancelamento das deduções que haviam sido aceitas na primeira declaração, o que veio a majorar substancialmente o valor do imposto devido. Assim, o julgador singular determinou o cancelamento da Notificação referente à declaração retificada, e manteve a cobrança do valor relativo à declaração retificadora, o que torna o contribuinte devedor da diferença entre os dois valores (fls. 22 a 24). Em seu recurso (fls. 29/30), o interessado alega que o débito do exercício de 1991, que motivara a majoração do imposto no exercício de 1992, havia sido impugnado por meio do processo n° 13127.000185/91-15, em tramitação no Conselho de Contribuintes. Ao final, solicita seja provido o recurso, cancelando-se alif 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.847 ACÓRDÃO N° : 302-34.358 Notificação relativa à declaração retificadora, cujo pagamento não foi efetuado por não ter sido concedida a redução pleiteada. É o relatório. .p.1 410 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.847 ACÓRDÃO N' : 302-34.358 VOTO Trata o presente processo da majoração do valor do ITR relativo ao exercício de 1992, em função de não terem sido consideradas as reduções a título de estímulos fiscais, por ser o contribuinte devedor do 1TR referente ao exercício de 1991. Tal procedimento assim está explicitado, na decisão singular (fls. 23, terceiro parágrafo): " ... o sistema verificou a existência de débito do exercício de 1991 e não lhe foi concedida a redução do imposto, a título de estímulo fiscal, uma vez que, na data do lançamento, existia o débito." A Notificação de Lançamento do 1TR/92 foi emitida em 25/01/93. Entretanto, em 25/01/91 o requerente já havia apresentado impugnação relativa ao ITR/91 (fls. 32 a 34), formalizando o processo n° 13127.000185/91-15, cujo desfecho só veio a ocorrer em 29/08/95, com a edição do Acórdão n° 203-02.334, do Segundo Conselho de Contribuintes. Destarte, conclui-se que, na data do lançamento do 1IR/92, o débito relativo ao 1TR/91 encontrava-se suspenso, em função da instauração de contraditório 010 constitucionalmente previsto, mediante a apresentação de impugnação por parte do contribuinte, conforme determina o Código Tributário Nacional: " ART. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ifi — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo." Nestas condições, o débito em questão jamais poderia surtir os efeitos de uma dívida definitiva. Não se trata de perquirir sobre o desfecho dos autos que abrigaram aquela lide, mas sim de concluir que, no momento da emissão da Notificação em tela, correspondente ao 1TR/92 (25/01/93), o débito do 1TR/91 não constituía uma dívida líquida e certa, e como tal não poderia impedir a fruição de estímulos fiscais. yt,k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.847 ACÓRDÃO N° : 302-34.358 Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, considerando como ITR devido no exercício de 1992 o valor já recolhido pelo interessado. Sala das Sessões, 15 de setembro de 2000. .9u.satsb.. ,MARIA HELENA COTTA C-56ARQI;j0r- Relatora • Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13411.000188/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. PENSÃO ALIMENTÍCIA – DESPESAS - LAZER – ESPORTE – ALUGUÉIS – IDIOMAS – Incabível a dedução ainda que previstas em sentença judicial em face de ausência de permissivo legal. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro-relator, em relação ao exercício de 1996. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a acolhem. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso negado. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro-relator, em relação ao exercício de 1996. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a acolhem. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i , _i ____ —40 Neer y J C'' i LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 400.1111" ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA ,o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *442-4* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13411.000188/2001-95 Acórdão n°. : 102-47.013 Nos* FORMALIZADO EM: t)231,..t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wzi,J~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13411.000188/2001-95 Acórdão n°. :102-47.013 Recurso n°. :138839 Recorrente : LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o n° 097.881.404/59, teve contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 01/25, no valor de R$ 9.854,26, incluídos juros e multa de ofício de 75%. O lançamento resulta de verificação de dedução irregular de despesas nos anos-base de 1995 a 1998. Em sua Impugnação de fls. 100/101, o contribuinte alega que declarou como dedução de pensão alimentícia, nos anos-calendário de 1995 a 1999, valores correspondentes a despesas de aluguel, alimentação, transporte, esporte e lazer, porque o valor estipulado na pensão alimentícia seria insuficiente para cobrir as reais despesas dos dependentes. Pleiteia, igualmente, a dedução de despesa com educação no valor de R$ 412,91, que restaria comprovada pela declaração da SABIÁ ESCOLINHA. Observe-se que o acordo judicial de homologação da separação judicial (fls. 89/90) prevê que, além da pensão, o contribuinte deveria arcar com despesas de educação, saúde, vestuário e lazer. O acordo, contudo, não dispõe 1 sobre as despesas com aluguel e transporte. Julgando a Impugnação, a DRJ de Recife/PE entendeu, às fls. 137/145, o lançamento parcialmente procedente. Em sua decisão, a DRJ entendeu que: a) As despesas com lazer e esporte, embora previstas no acordo judicial, não poderiam ser deduzidas por falta de comprovação. 3 11P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 13411.000188/2001-95 Acórdão n°. : 102-47.013 b) Em relação às despesas com transporte, lazer, aluguéis, condomínio e previdência privada, ainda que mencionadas em sentença judicial, estas foram glosadas por falta de previsão legal, observado os art. 8°, §3° da lei 9.250/95 e art. 78, §§ 4° e 5° do RIR199. c) Quanto às despesas com instrução, estas foram acolhidas, tendo sido glosadas as que não tem previsão legal, correspondentes às aulas de inglês. d) Foram acatadas as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, em cumprimento ao estabelecido no acordo judicial, tendo glosadas apenas as despesas que não foram comprovadas. e) Foi retificado o valor a ser deduzido, no ano-calendário de 1995, acrescendo-o de R$ 481,60 relativos a gastos de instrução com a SABIÁ ESCOLINHA, relacionados à aluna AMANDA GOMES DE OLIVEIRA, dependente do contribuinte. O Adicionalmente, foram computados pela DRJ os valores retidos na fonte em cada ano calendário, o que não foi levado em consideração pela autoridade lançadora. 4. Devidamente intimado da decisão, como demonstra o AR de fls. 139, datado de 01.12.2003, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 150/155 em 05.01.2004, reafirmando que o valor da pensão representa dedução aquém dos gastos efetivamente tidos com dependentes. É o Relatório. 4r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13411.000188/2001-95 Acórdão n°. : 102-47.013 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário cumpre os requisitos de exigibilidade, razão de seu conhecimento. Preliminarmente, entendo ter ocorrido a decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário referente ao ano-base de 1995, uma vez que a lavratura do Auto se deu em 27.03.2001, depois de decorridos os cinco anos, a contar do fato gerador (31.12.1995). O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de 1 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição 5 „,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13411.000188/2001-95 Acórdão n°. : 102-47.013 dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4 0 , do CTN. O fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, encerrando- se apenas em 31 de dezembro de cada ano, data em relação à qual será apurada a tributação definitiva do exercício, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4° do CTN. A omissão de rendimentos apurada no procedimento fiscal, assim, deve ser imputada à data da ocorrência do fato gerador, na forma do disposto no art. 144 do CTN. Assim, como o auto de infração somente foi lavrado em 27/03/2001, já teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito tributário sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 1995. Sobre a matéria, corroborando com o entendimento exposto, trago à colação o seguinte julgado desse Conselho de Contribuintes: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 4°, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro.(...) Número do Recurso: 137582 - Câmara: QUARTA CÂMARA número do Processo: 10930.000905/2001-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: WALTER OKANO Recorrida/Interessado: 2 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 02/12/2004 01:00:00 Relator: José Pereira do Nascimento Decisão: Acórdão 104-20361". No mérito, observe-se que decisão recorrida fundamentou-se nos art. 84, §30 do RIR/94 e no art. 78, §§4° e 50 do RIR/99, que limitam a dedução à comprovação da despesa médica e educacional fixada em sentença ou acordo, respeitado o limite individual anual. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13411.000188/2001-95 Acórdão n°. : 102-47.013 Sobre a matéria, a Lei n° 9.520/95, disciplinando as hipóteses de dedução com dependentes, assim dispõe: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.198,00 (dois mil, cento e noventa e oito reais), relativamente: 1. à educação infantil, compreendendo as creches e as pré- escolas; 2. ao ensino fundamental; 3. ao ensino médio; 4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); 5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico; c) à quantia de R$ 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais) por dependente; d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4-"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •W;;-:,~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13411.000188/2001-95 Acórdão n°. : 102-47.013 e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. § 1° A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, representada pela soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, não integrará a soma de que trata o inciso I. § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) § 3° As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea "h" do inciso II deste artigo." (grifou-se). Como se pode depreender do artigo acima, fora das hipóteses nele previstas, não será lícita a dedução de outras despesas com dependentes (a exemplo de aluguel, transporte, lazer e vestuário, bem como de aulas de inglês). E, 8 .11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •‘-i.23ity, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13411.000188/2001-95 Acórdão n°. : 102-47.013 em relação às despesas previstas em dito dispositivo legal, estas somente poderão ser deduzidas se devidamente comprovadas. Sobre a matéria, observe-se os seguintes julgados deste Conselho: "Número do Recurso: 131499 - Número do Processo: 10880.004064/00-30 - Acórdão 106-13104 - Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÃO - De início, a pensão alimentícia somente é dedutível na apuração do IRPF quando determinada em decisão judicial. Mesmo nesse caso, entretanto, o valor determinado pelo Poder Judiciário deve ser efetivamente pago, cabendo ao contribuinte fazer prova suficiente do cumprimento desses requisitos. - INSTRUÇÃO - DEDUÇÃO - Desde que a sentença judicial que determina o pagamento de pensão alimentícia atribua a responsabilidade pela despesa de instrução dos filhos ao cônjuge que não manteve a sua guarda, este contribuinte pode aproveitar tal dedução na apuração do seu IRPF. Porém, os valores assim pagos não têm a natureza de pensão alimentícia, e sim de despesa com instrução, motivo pelo qual deve ser observado o limite legal. Recurso negado. IRPF - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DESPESAS COM EDUCAÇÃO - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1, 2 e 3 graus, cursos de especialização ou profissionalizante do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa. A dedutibilidade a título de despesas com instrução, somente será admitida para os dependentes definidos em lei e que estejam regularmente inscritos na declaração de ajuste anual do beneficiado, bem como, deverão ser observados os limites e condições estabelecidos pela legislação de regência. Recurso parcialmente provido. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13411.000188/2001-95 Acórdão n°. : 102-47.013 Número do Recurso: 128867 - Número do Processo: 16707.001257/00-17 - Acórdão 102-45635 - Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DEPENDENTES - GLOSA - São passíveis de glosa a dedução por dependente quando o sujeito passivo da obrigação tributária, em obediência decisão judicial, contribui com pensão alimentícia destinada ao menor para atender suas necessidades básicas e imputa a mesma como dedução da base de cálculo tributável no período de apuração do imposto. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - GLOSA - São passíveis de glosa as despesas com instrução quanto o sujeito passivo da obrigação tributária, em obediência a decisão judicial, contribui com pensão alimentícia destinada ao menor para atender suas necessidades básicas. Não constando da sentença que proclamou a Separação Judicial Consensual que o alimentante, além da pensão alimentícia, arcará, também, com as despesas de instrução do menor alimentado, não há que se falar em dedutibilidade das despesas com instrução pagas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, constituindo-se a mesma de mera liberalidade. Por todo o exposto, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO, para excluir do lançamento a parcela referente ao ano-base de 1995, atingido pela decadência, mantendo a decisão recorrida em todos seus demais termos. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. Ida" %.111P- AL )(ANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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