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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7928514 #
Numero do processo: 11080.013074/2007-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. MULTA DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 73
Numero da decisão: 2002-001.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa de ofício. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. MULTA DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 73 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa de ofício. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 8/11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 30 74 /2 00 7- 64 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.474 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.013074/2007-64 alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$12.588,51 para saldo de imposto a pagar de R$9.656,70. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista. Impugnação Cientificada ao contribuinte, a NL foi objeto de impugnação, em 27/11/2007, às fls. 2/12 dos autos, na qual o contribuinte alegou que inexistiria a omissão apontada e que a responsabilidade pela retenção do IR seria da fonte pagadora. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 47/50): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. As “diferenças de salários por equiparação” e “Diferenças de horas extras” recebidas em decorrência de reclamatória trabalhista constituem-se em rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado, e sujeitam-se à incidência do imposto na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte podem ser deduzidos dos rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário em decorrência de reclamatória trabalhista. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 20/7/2010 (fl. 56), o contribuinte, em 16/8/2010 (fl. 57), apresentou recurso voluntário, às fls. 57/63, alegando, em apertado resumo, que: - que a responsabilidade pela retenção do IR seria da fonte pagadora, a teor dos artigos 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e 46, caput, da Lei nº 8.541, de 1992. - o contribuinte não poderia ser penalizado por erro ou omissão da fonte pagadora, já que não é ele o responsável pela retenção do IR. - a diferença de imposto apurada, a multa e os juros teriam que ser exigidos do seu antigo empregador. - teria sido induzido a erro por documento emitido pela fonte pagadora, o que reforçaria a ilegalidade e a injustiça dessa cobrança. - o STJ já teria se manifestado no sentido de que o substituto tributário responderia pelo pagamento do tributo caso não tenha feito a retenção na fonte e o recolhimento devido. - o lançamento deveria ser cancelado em face da responsabilidade integral da fonte pagadora. - caso se entenda pela manutenção da exigência, seria de se cobrar da fonte pagadora a multa e os juros desde a data do recolhimento até a data da entrega da declaração de ajuste, a teor do Parecer Normativo nº 1, de 2002. Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.474 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.013074/2007-64 Consta pedido para que as notificações sejam emitidas em nome e no endereço do representante legal. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Intimações em nome do procurador No tocante à solicitação de intimação do procurador, cabe aplicação da Súmula CARF nº 110, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Mérito O litígio recai sobre rendimentos tidos por omitidos na autuação. Em seu recurso, o recorrente reitera os termos de sua impugnação, aduzindo a responsabilidade da fonte pagadora. Esclareço que, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, de retenção do IR na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na declaração anual de ajuste. Trata-se de fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento, a retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Na declaração de ajuste, o IRRF será compensado para, ao final, ser apurado o resultado final, de saldo a pagar, a restituir ou inexistente. Ou seja, a responsabilidade tributária da fonte pagadora quanto à retenção na fonte e ao recolhimento do imposto, na condição de sujeito passivo responsável, não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, na condição de contribuinte, em oferecê-lo à tributação. No tocante ao Parecer Normativo nº1, de 2002, como esclarecido na decisão recorrida, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto de renda extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte. Também não há que se falar em exigir da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data da entrega da declaração, já que o vencimento do Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.474 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.013074/2007-64 crédito formalizado nestes autos tem vencimento no prazo de entrega da declaração, não havendo que se falar em incidência de multa e juros antes dessa data. Por fim, no tocante ao pleito para cancelamento da multa de ofício aplicada, a teor da Súmula CARF nº 73, é de se dar razão ao recorrente: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. A fonte pagadora emitiu comprovante de rendimentos informando que parte dos rendimentos pagos teria natureza isenta (fl.12). A DIRF apresentada à RFB reflete as informações desse comprovante (fl.20). Em sua DIRPF, o recorrente reproduziu exatamente as informações veiculadas pela fonte pagadora, excluindo apenas os honorários advocatícios, que foram acatados na autuação (fls. 16). Dessa feita, cabe excluir a multa de ofício aplicada. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa de ofício aplicada. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 70DF CARF MF

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7951920 #
Numero do processo: 10680.723284/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.279
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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(documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação da interessada. Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: (i) a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; (ii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela fiscalização; (iii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; e (iv) equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 28 4/ 20 10 -3 8 Fl. 517DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.277, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.723282/2010-49. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.277): “Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão a ser decidida cinge-se sobre a possibilidade de apropriação de créditos da contribuição sobre (i) aquisição de leite in natura dos cooperados/associados; e (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa. A questão foi objeto de diversos processos administrativos, com períodos de apuração distintos, e com trâmites processuais ocorridos em momentos distintos. Para manter a coerência nas decisões e preservar a segurança jurídica necessária para a solução das controvérsias tributárias, entendo que este colegiado deverá adotar o mesmo procedimento adotado pelos julgadores nos demais processos, com a prévia conversão do julgamento em diligência para esclarecer alguns pontos controversos. Dessa forma, adoto os termos da resolução 3401-000.879, que apreciou situação semelhante relativo ao mesmo sujeito passivo e com decisão de primeira instância proferida na mesma data pela mesma autoridade julgadora: “Primeiramente, insta ressaltar que o acórdão da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a glosa no que tange aos créditos da aquisição de leite de associados, por entender que a Recorrente não logrou demonstrar com documentos acostados à manifestação de inconformidade, que a aquisição de leite de não-associados era superiores ao de associados: Caso não acatada a tese quanto à possibilidade de creditamento integral nas aquisições de leite in natura de seus associados, a Reclamante solicita a revisão do valor glosado, sob o argumento de que a fiscalização teria analisado somente as aquisições feitas pelos seus estabelecimentos industriais, deixando de computar as aquisições feitas pelos seus postos de coleta. (...) Compulsando a documentação acostada à manifestação de inconformidade não se encontra comprovação do alegado e essa lacuna probatória compromete o acatamento da reclamação da manifestante. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte, em sua defesa, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito alegado. Não basta apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos afirmando que entende possuir o direito ao crédito; o contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. No caso em tela, o contribuinte nada traz que implique a demonstração do erro de avaliação da autoridade fiscal, pelo contrário, apenas faz juntar aos autos cópias do Fl. 518DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 Relatório Fiscal e das Planilhas elaboradas pela fiscalização, as quais demonstram e corroboram as conclusões da autoridade fiscal pelo indeferimento parcial do crédito pretendido, razão pela qual não se afasta a glosa imposta. Da mesma forma, em relação aos créditos de frete na compra de leite in natura, por entender que não foi demonstrado que a ora Recorrente arcou com o ônus financeiros do transporte destes insumos. Ademais, o acórdão vergastado não aceitou o pedido de reanálise dos créditos de frete por entender que a Recorrente apenas levantou tal argumento em sua manifestação de conformidade, sem trazer documentos que suportem tal alegação: Subsidiariamente, caso acatado o entendimento da fiscalização – de que o desconto do custo do frete aos associados impede o creditamento pela CCPR – a Manifestante requer seja restabelecido o crédito relativo ao frete que não foi repassado aos associados, pois alega que, no período, o valor do repasse foi inferior a 20% do valor da contratação do serviço de frete. (...) Quanto ao pedido subsidiário, oportuno destacar que a Interessada limita-se a alegar sem, no entanto, minimamente laborar no sentido de comprovar suas alegações. Acostadas à manifestação de inconformidade constam apenas cópias de documentos, dentre os quais, o relatório e planilhas elaboradas pela fiscalização, as quais corroboram as conclusões da autoridade fiscal. Nada a há que comprove o sustentado pela Manifestante. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente informou que os documentos necessários para a verificação dos créditos da aquisição de leite de não-associados e de frete já haviam sido acostados ao presente processo administrativo quando da fiscalização. Requer, portanto, a conversão em diligência para que seja refeita a apuração de tais créditos. De fato, como se verifica no Relatório Fiscal, a Recorrente apresentou documentos contábeis e notas fiscais necessários para a apuração dos créditos. Contudo, segundo alega a Recorrente, ao contrário do que verificado no Relatório Fiscal, o montante da aquisição de leite de não-associados foi superior ao da aquisição de associados. Isto se deu porque a autoridade fiscal, ao apurar os créditos, considerou apenas as aquisições dos estabelecimentos industriais, desconsiderando os postos de coleta. Por sua vez, ao fundamentar a glosa dos créditos de frete, a autoridade fiscal somente embasou-se nos lançamentos contábeis, sem, contudo, mencionar a análise das notas fiscais apresentadas e demais documentos, o que leva a crer que a autoridade fiscal apurou o crédito somente com base nos lançamentos contábeis do livro razão. Diante do exposto acima, proponho a conversão em diligência para que sejam apurados os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o quarto trimestre de 2004 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos de PIS. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. Fl. 519DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito de PIS sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito do PIS correspondente ao quarto trimestre de 2004 e vinculado à exportação.” No mesmo sentido, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a unidade apure os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a unidade apure os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos Fl. 520DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723284/2010-38 documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 521DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.001360/00-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997, 1998 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O direito à repetição do indébito exige a comprovação inequívoca do crédito pleiteado. A lei exige certeza e liquidez para que se possa reconhecê-lo. Não é o que se constata nos presentes autos.
Numero da decisão: 1302-004.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O direito à repetição do indébito exige a comprovação inequívoca do crédito pleiteado. A lei exige certeza e liquidez para que se possa reconhecê-lo. Não é o que se constata nos presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Inicialmente, esclareço que todas as indicações de folhas inseridas neste relatório e no subsequente voto (com eventual exceção dos trechos transcritos) dizem respeito à numeração do processo em papel que foi digitalizado para o sistema e-Processo. Trata-se de recurso voluntário interposto por CORSB RADIOTERAPIA E MEGAVOLTAGEM SC LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial, pela DRF/Blumenau-SC, da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 13 60 /0 0- 58 Fl. 458DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001360/00-58 compensação de créditos de saldos negativos do IRPJ dos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999 com débitos do próprio contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Originou-se o presente processo de pedido de restituição/compensação relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor total de R$ 18.648,91, conforme se vê de fls. 1 a 3, 193,e 195 a 199. Esse pedido se fundamenta na apuração de saldo credor do referido imposto decorrente de créditos relativos a IRRF sobre serviços prestados nos anos de 1997 a 1999. Instruem o pedido, no essencial, cópias de documento societário, de folhas do livro Razão, de notas fiscais, de comprovantes de retenção, de folhas das declarações IRPJ dos exercícios de 1998 a 2000, e planilhas (fls. 4 a 192). O pleito da interessada foi deferido, em parte, pela Delegacia da Receita Federal de Blumenau-SC, que exarou o despacho decisório de fls. 273 a 277, datado de 27/07/2004. Esse deferimento parcial teve como fundamento a falta de comprovação de parte das retenções ditas como efetuadas. Inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, do qual tomou ciência em 18/08/2005 (Aviso de Recebimento - A.R. de fls. 308), apresenta a interessada, em 15/09/2005, manifestação de inconformidade de fls. 309 e 310, esclarecendo que está apresentando novos comprovantes de retenção (fls. 323 e 338), requerendo a análise da documentação apresentada e a expedição de novo parecer. O presente processo foi encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em face da competência a ela atribuída pela Portaria SRF nº 544, de 19 de maio de 2006 (DOU de 23/05/2006). Cumpre esclarecer que a empresa concordou com a apuração efetuada pela unidade de origem no que diz respeito ao ano-calendário de 1999. Sua manifestação de inconformidade discordou dos valores reconhecidos a título de IRRF sobre prestação de serviços e, consequentemente, o seu impacto nos respectivos saldos negativos. Os montantes envolvidos na discórdia são os seguintes: Ano-calendário de 1997 (valores em reais) Unidade de Origem Manifestação de Inconformidade IR devido 4.267,41 4.267,41 (-) IRRF 3.423,84 5.862,15 IR a pagar 843,57 - 1.594,74 Ano-calendário de 1998 (valores em reais) Fl. 459DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001360/00-58 Unidade de Origem Manifestação de Inconformidade IR devido 0 0 (-) IRRF 5.008,35 10.693,98 IR a pagar 5.008,35 - 10.693,98 A DRJ/Curitiba proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Solicitação Indeferida Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alega que os comprovantes de rendimentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde juntados dão suporte à retenção. Afirma que houve erro de emissão daqueles documentos quando juntados com a manifestação de inconformidade (fls. 323 e 338) ao inverter o sujeito da fonte pagadora com o beneficiário (a própria reclamante). Anexa novos comprovantes para corrigir o problema (fls. 436 e 437). Com base no que consta no Parecer Normativo SRF nº 1/2002, discorda ainda do entendimento da instância a quo quando esta também fundamenta a sua decisão no fato de não ter identificado o recolhimento dos valores retidos nos sistemas da Receita Federal. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como se vê o litígio resume-se aos valores que teriam sido retidos pela Secretaria Municipal de Saúde. Depois de a DRJ ter se insurgido contra o erro grotesco da inversão dos sujeitos nos supostos informes de rendimentos de fls. 323 e 328, a recorrente apresenta novos documentos às fls. 436 e 437 para corrigi-los. Já imaginando que poderia permanecer o questionamento com relação à não identificação dos valores retidos nos sistemas internos da Receita Federal, apela para o conteúdo do que foi divulgado no Parecer Normativo SRF nº 1/2002. Ora, mesmo com a correção, os tais informes continuam apresentando inconsistências que maculam o pleito da recorrente. Fl. 460DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001360/00-58 Com efeito, assim como no caso dos documentos apresentados com a manifestação de inconformidade, os que foram agora apresentados fazem referência, respectivamente, às “DIRF 2003” e “DIRF 2004”. Não possuem, portanto, qualquer relação com os anos-calendário em exame. Inexistem cópias de DIRFs que tenham sido efetivamente apresentadas. Além disso, a recorrente juntou algumas cópias de notas fiscais de serviços prestados àquela secretaria. Porém, dentre as várias notas apresentadas com o pedido inicial (fls. 15 a 57), somente algumas corresponderiam aos valores indicados nos referidos informes. Não há comprovação de que os respectivos rendimentos teriam sido oferecidos à tributação. Portanto, trata-se de um pleito insuficientemente instruído e, naquilo que foi, apresentando sérias inconsistências. Como se sabe, o direito à repetição do indébito exige a comprovação inequívoca do crédito pleiteado. A lei exige certeza e liquidez para que se possa reconhecê-lo. Confira-se, nesse sentido, o que prevê o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Não é o que se constata nos presentes autos. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 461DF CARF MF

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7948355 #
Numero do processo: 10120.008240/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente é suficiente para comprova-las em parte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.129
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$ 19.795,44.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 137          1 136  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.008240/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.129  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  IOLANDA RODRIGUES NAVES BLUMENSCHEIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pela  Recorrente  é  suficiente  para  comprova­las em parte.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  de  despesa  médica  no  valor  de  R$  19.795,44.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 82 40 /2 00 9- 96 Fl. 137DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.14564.I7S5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.008240/2009­96  Acórdão n.º 2101­002.129  S2­C1T1  Fl. 138          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 110/115 – numeração digital)  interposto  em 09 de abril de 2012 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Brasília (DF) (fls. 92/102), do qual a Recorrente teve ciência em 08 de março  de 2012 (fl. 107), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a notificação de  lançamento  de  fls.  21/25,  lavrada  em  22  de  junho  de  2009,  em  decorrência  de  deduções  indevidas de despesas médicas, verificadas no ano­calendário de 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRAZO  PARA  ATENDIMENTO  DA INTIMAÇÃO.  É  de  cinco  dias  úteis  o  prazo  para  o  intimado  apresentar  informações  e  documentos necessários ao procedimento fiscal, quando o exigido disser respeito a  fatos  que  devam  estar  registrados  em  declarações  apresentadas  à  administração  tributária.  VÍCIOS DE NULIDADE. AUSÊNCIA.  Estando o processo administrativo tributário devidamente formalizado, não há  que se falar em nulidade do mesmo.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE.  INTENÇÃO DO AGENTE.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  A  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  de  parte  dos  valores  informados a  título de dedução de despesas médicas na Declaração do  Imposto de  Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado.  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADES.  É defeso em sede administrativa discutir a constitucionalidade e ou legalidade  das leis em vigor.  PEDIDO DE PARCELAMENTO.  Fl. 138DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.14564.I7S5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.008240/2009­96  Acórdão n.º 2101­002.129  S2­C1T1  Fl. 139          3 O pedido de parcelamento deve  ser dirigido  à Delegacia da Receita Federal  que jurisdiciona o interessado.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PREVISÃO LEGAL.  As  causas  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontram­se  expressas  na  lei,  não  constituindo­se  em  faculdade  da  autoridade  administrativa  tributária, sua concessão.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  O prazo para apresentação de provas no processo administrativo  tributário é  juntamente com a  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento,  salvo as exceções legais.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fls. 92/93).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  110/115, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator.  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Inicialmente, cumpre observar que o acórdão recorrido julgou procedente em  parte  a  impugnação  para  afastar  a  glosa  referente  à  despesa  tida  pela  contribuinte  com  a  empresa José Luiz Spicacci Serviços Médicos Ltda., comprovada pela nota fiscal juntada à fl.  22, no valor de R$ 400,00, questão esta, portanto, já solucionada.  Com  relação  às  demais  deduções,  afirma  a  Recorrente  que  os  documentos  acostados aos autos,  tanto por ocasião da impugnação, quanto por ocasião da interposição do  recurso voluntário, comprovam as despesas com planos de saúde.  Em relação à glosa de despesas médicas, a norma aplicável ao caso (Lei n.º  9.250/95) preceitua o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  Fl. 139DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.14564.I7S5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.008240/2009­96  Acórdão n.º 2101­002.129  S2­C1T1  Fl. 140          4 bem como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já o Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), introduziu o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  ...  “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  §1º. O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  (...)  III  ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação  do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica ­ CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo, na falta de documentação,  ser feita  indicação do cheque nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento”.  Cabe  mencionar,  ainda,  que  a  autoridade  fiscalizadora  deve  fazer  a  prova  necessária para  infirmar  o  recibo de despesas dedutíveis  acostado  aos  autos pela  fiscalizada,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento. Não  se  pode,  simplesmente,  Fl. 140DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.14564.I7S5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.008240/2009­96  Acórdão n.º 2101­002.129  S2­C1T1  Fl. 141          5 glosar  as  despesas  médicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  obrigado  a  liquidar  as  obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em  espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar a presunção de veracidade dos recibos, não se pode recusar recibos que preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Por fim, cabe ressaltar que os documentos que comprovam a contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso  de  tempo  que  as  autoridades  fiscais  têm  para  constituir  possível crédito. Nesse sentido, colacionamos alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)  ***  “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  A  presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários  de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo caráter  relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao  contribuinte.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  Feitos  os  esclarecimentos  prévios,  cumpre  mover  à  análise  específica  dos  documentos apresentados pela Recorrente, de maneira a aferir se, de fato, a glosa das despesas  que foi mantida pelo acórdão recorrido,  tal como realizada, afigura­se válida, ou, em sentido  Fl. 141DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.14564.I7S5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.008240/2009­96  Acórdão n.º 2101­002.129  S2­C1T1  Fl. 142          6 contrário,  se  os  documentos  apresentados  seriam  suficientes  para  o  fim  de  demonstrar  a  legitimidade dos gastos apontados in casu.  Os  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  tanto  por  ocasião  da  impugnação,  quanto  no  recurso  voluntário,  apenas  indicam  a  inclusão  das  mensalidades  do  plano de saúde, do qual a Recorrente é beneficiária, em débito automático, não comprovando  qualquer  pagamento.  Não  são  aptos,  assim,  a  comprovar  quem  foi  o  responsável  pelos  pagamentos nem mesmo que  estes  foram efetivamente  realizados, dado que não há qualquer  marca ou distinção bancária que demonstre a quitação.  Em  momento  posterior  à  interposição  do  recurso  voluntário,  a  Recorrente  apresentou  uma  declaração  da  Bradesco  Saúde  (fl.  130),  na  qual  a  seguradora  afirma  ter  recebido  da Recorrente  o  valor  de R$ 17.573,88  no  ano  de  2007  e R$ 16.139,28  no  ano  de  2006,  bem como outra da Unimed  (fl.  120),  que  comprova  o  pagamento  de R$ 3.656,16  no  ano­calendário de 2006.  Os  valores  indicados  nas  declarações  como  pagos  pela  Recorrente  para  os  planos  de  saúde  durante  o  ano  de  2006  estão  plenamente  comprovados,  pois  as  operadoras  afirmam  expressamente  terem  recebido  da  contribuinte  as  quantias  de  R$  16.139,28  e  R$  3.656,16  durante  o  ano  calendário  de  2006,  o  que  comprova  (i)  que  os  pagamentos  foram  realizados e (ii) que foram feitos pela Recorrente.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso,  para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$ 19.795,44.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 142DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.14564.I7S5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 14/03/2013 11:32:09. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 14/03/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 20/03/2013 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 14/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0919.14564.I7S5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EA730AAEFBA6F69C03538DF25E0EDA90DF820A57 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.008240/2009-96. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10630.902490/2011-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COFINS. INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose: (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes.
Numero da decisão: 9303-009.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COFINS. INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose: (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose: (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 24 90 /2 01 1- 89 Fl. 1086DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.313 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902490/2011-89 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e-fls.823 a 856) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, atualmente Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3403- 002.815 (e-fls. 811 a 821) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 27 de fevereiro de 2014, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos efetuadas pela fiscalização, com exceção das glosas dos créditos tomados sobre as despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL –COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Fl. 1087DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.313 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902490/2011-89 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS. O art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08 não garantem aos contribuintes o direito à inclusão de todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora no cálculo dos créditos do regime não-cumulativo. CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ACABADO. As despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose ocorrem na fase de comercialização do produto acabado e caracterizam despesas operacionais, não gerando créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (celulose). CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. FASE AGRÍCOLA. É legítima a tomada de créditos em relação ao custo de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. É vedada a correção do ressarcimento por expressa determinação legal. Recurso voluntário provido em parte. Fl. 1088DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.313 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902490/2011-89 Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial (e-fls. 823 a 856) suscitando divergência jurisprudencial com relação à reversão da glosa dos seguintes itens: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose; (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos (1)/(2)/(3) o Acórdão nº 3102-01.272; bem como, (4) os Acórdãos nº 3402-001.088 e 202-19.127, respectivamente. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho s/n.º (e-fls. 858 a 863), de 15 de maio de 2015, proferido pelo Ilustre Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. De outro lado, o apelo especial do Contribuinte (e-fls.871 a 899) não teve seguimento, consoante despacho (e-fls. 1.065 a 1.074) confirmado em sede de reexame de admissibilidade (e-fls. 1.075 a 1.077). Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional (e-fls. 970 a 1.040), requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheiro (a) Vanessa Marini Cecconello, Relator (a). 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito Fl. 1089DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.313 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902490/2011-89 No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose; (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de Fl. 1090DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.313 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902490/2011-89 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1091DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.313 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902490/2011-89 Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Fl. 1092DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.313 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902490/2011-89 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de Fl. 1093DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.313 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902490/2011-89 microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 1094DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.313 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902490/2011-89 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1095DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.313 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902490/2011-89 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Fl. 1096DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.313 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902490/2011-89 Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose: (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes. Pertinente, neste ponto, transcrever trecho do acórdão recorrido em que esclarece que a atividade do Sujeito Passivo, embora contemple a fase agrícola e a fase de industrialização, deve também ser vista como um todo: [...] Relativamente à fase agrícola do processo produtivo, consistente na criação de mudas, plantio, manejo e colheita dos eucaliptos, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa expurgue dos cálculos os custos incorridos com insumos na floresta, sob o argumento de que a madeira lá produzida não se destina à venda, mas sim a consumo próprio. Isto porque, conforme já ficou assentado antes, a atividade do contribuinte deve ser vista como um todo único e indivisível, em razão de que: (i) pela interpretação literal do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03, que alude à insumos aplicados na "produção ou fabricação" de bens e serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com o direito de crédito tanto a "produção" quanto a "fabricação"; e (ii) pela aplicação da definição legal de "agroindústria" prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, a atividade econômica do contribuinte consiste na "industrialização de produção própria", ou seja, a lei considera que a produção da madeira e a extração da celulose é uma atividade única. No âmbito das contribuições não-cumulativas não existe um conceito de industrialização específico como ocorre no âmbito do IPI (art. 3º da Lei nº 4.502/64). Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos incorridos com os bens e serviços discriminados nas planilhas de glosa sob as rubricas: a) manejo das plantações de eucalipto; b) frete na manutenção de equipamentos florestais; c) manutenção de equipamentos florestais; d) fretes manutenção viveiro de um das; e) manutenção do viveiro de mudas de eucalipto; e f) frete no manejo das plantações de eucalipto. Todos esses gastos caracterizam-se como custo de produção (art. 290, I, do RIR/99), pois são incorridos no processo produtivo do contribuinte e sem eles restaria inviabilizada a extração da celulose, que o produto final exportado. Devem, portanto, gerar crédito das contribuições com base nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Relativamente aos valores glosados a título de frete sobre o transporte de madeira, é fato incontroverso nos autos que se tratam de custos incorridos pelo contribuinte no transporte da matéria-prima (madeira) entre a floresta de eucaliptos e a fábrica. [...] Tratando-se de fretes relativos ao transporte de matéria-prima entre a floresta e a fábrica, esses fretes são identificados com a hipótese listada no item "c" do excerto acima transcrito. Em outras palavras: a glosa efetuada pela fiscalização deve ser Fl. 1097DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.313 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902490/2011-89 revertida, pois esses gastos integram o custo de produção da celulose (art. 290, I, do RIR/99) e, assim, geram créditos da contribuição nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03. Observa-se que os fretes relativos ao transporte de madeira entre a floresta e a fábrica foram nomeados pela fiscalização como "TRANSPORTE DE MADEIRA" e "TRANSPORTE DE MADEIRA SMAD". Entretanto, nas planilhas de glosa encontramos a denominação "Transporte de madeira produzida" ora seguida da rubrica "Frete Produção Celulose Fábrica", ora da rubrica "Produção Celulose Fábrica" e ora da rubrica "Manutenção equipamentos indústria". Devem ser revertidas todas as glosas referentes a transporte de madeira entre a floresta e a fábrica classificadas nas planilhas de glosa sob quaisquer das rubricas acima identificadas. Relativamente aos "custos e despesas de manutenção no tratamento de efluentes" e de "custos e despesas de frete na manutenção de tratamento de efluentes", a glosa foi fundamentada no fato de que esses custos não são aplicados na fabricação de produtos destinados à venda. A defesa alegou, em síntese, que esses custos são incorridos para a manutenção das estações de tratamento de água e tratamento biológico, que são necessários para permitir o reaproveitamento da água utilizada em seu processo industrial. Segundo a descrição do processo industrial, a água adicionada de soda cáustica é utilizada em um equipamento denominado digestor, no qual ocorre o cozimento, sob pressão, dos cavacos de madeira. Posteriormente ao cozimento, ocorre a injeção de água no digestor para iniciar o processo de lavagem da celulose. Como se vê, a água tem participação significativa no processo de fabricação da celulose (produto destinado à venda) e os custos necessários à sua reciclagem, embora não sejam aplicados diretamente no produto em fabricação, constituem custos de produção da celulose (art. 290, I, RIR/99), estando aptos a gerarem créditos, nos termos dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04. Com esses fundamentos, deve ser revertida a glosa efetuada sob rubrica "custos e despesas de manutenção no tratamento de efluentes" e "custos e despesas de frete na manutenção de tratamento de efluentes". Relativamente à glosa do crédito tomado sobre o custo de aquisição de bens do ativo permanente, o motivo invocado para a glosa foi que os bens em relação aos quais houve glosa "são utilizados não só na produção de bens destinados à venda, como também em outras atividades da empresa, como, por exemplo, a produção de madeira (matéria- prima), tratamento de efluentes e a manutenção florestal." Tendo em vista que os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não dão amparo para que a atividade do contribuinte seja seccionada e que a definição legal de "agroindústria", estabelecida no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, considera como atividade do contribuinte a "industrialização de produção própria", devem ser revertidas as glosas dos créditos tomados com base no custo de aquisição dos bens do ativo permanente. [...] Com relação à aquisição de bens do ativo permanente, foi reconhecido o crédito calculado somente sobre os valores da depreciação, conforme premissa estabelecida no voto do acórdão recorrido: [...] Fl. 1098DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.313 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902490/2011-89 Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das contribuições não-cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda. Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/991. Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser apropriado não com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. O contribuinte invocou a seu favor o art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08, pois esses dispositivos teriam encampado o entendimento da recorrente no sentido de que todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora estão aptos a gerarem créditos das contribuições. Tal interpretação não prospera porque a expressão "(...) se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...)" contida tanto no dispositivo legal, quanto no art. 27, caput, da Instrução Normativa, alude aos gastos incorridos no auferimento das receitas especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos das contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em outras palavras: o direito à tríplice forma e aproveitamento dos créditos gerados por operações de exportação refere-se unicamente aos créditos apurados com base no art. 3º da Lei nº 10.833/03. E como já se viu alhures, este dispositivo legal não instituiu o direito à tomada do crédito sobre todos os custos e despesas necessários à manutenção da atividade da empresa. [...] O decidido pelo Colegiado a quo está em consonância com o entendimento que tem prevalecido nesta 3ª Turma da CSRF, reconhecendo a possibilidade de creditamento de insumos também utilizados na fase agrícola do processo de produção. Nesse sentido, é o Acórdão n.º 9303-009.186, de relatoria do Ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, julgado em julho de 2019, e que trata do processo produtivo do mesmo Contribuinte que figura como Sujeito Passivo nesses autos. No julgado, foi reconhecido o direito ao creditamento dos gastos efetuados relativo a máquinas e veículos utilizados na plantação de eucalipto e aplicados em "manutenção de equipamentos florestais" e "manejo plantações de eucalipto". Com relação ao tratamento de efluentes, também há jurisprudência predominante nessa Turma de que devem ser reconhecidos como insumos, citando-se Acórdão n.º 9303- 008.996, proferido pela nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, na sessão de julho de 2019. Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em Fl. 1099DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.313 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902490/2011-89 discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1100DF CARF MF

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Numero do processo: 13909.000485/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESCONTO SIMPLIFICADO. DEMAIS DEDUÇÕES. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo desconto simplificado exclui o aproveitamento das demais deduções da base de cálculo previstas na legislação do imposto sobre a renda. IRPF. MODELO DE FORMULÁRIO. TROCA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO REGULAR DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. Após o término do período normal para a entrega da declaração anual de ajuste, o modelo do formulário não pode mais ser trocado, mormente quando, tal como ocorreu na hipótese, a única finalidade da troca é a mudança da opção anteriormente manifestada. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE COMETER INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. No lançamento de ofício, não havendo dolo ou fraude, aplica-se multa de 75% sobre o valor do tributo omitido. O percentual da multa aplicada, no caso, está de acordo com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2101-001.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 80          1 79  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13909.000485/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.695  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Maria Isabel Cruz  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  DESCONTO  SIMPLIFICADO.  DEMAIS  DEDUÇÕES.  CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  A  opção  pelo  desconto  simplificado  exclui  o  aproveitamento  das  demais  deduções da base de cálculo previstas na legislação do imposto sobre a renda.  IRPF.  MODELO  DE  FORMULÁRIO.  TROCA  APÓS  O  TÉRMINO  DO  PRAZO  REGULAR  DE  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ANUAL  DE  AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.  Após  o  término  do  período  normal  para  a  entrega  da  declaração  anual  de  ajuste, o modelo do formulário não pode mais ser trocado, mormente quando,  tal  como  ocorreu  na  hipótese,  a  única  finalidade  da  troca  é  a  mudança  da  opção anteriormente manifestada.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  INTENÇÃO  DE  COMETER  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.   No  lançamento  de  ofício,  não  havendo  dolo  ou  fraude,  aplica­se  multa  de  75% sobre o valor do tributo omitido.  O percentual da multa aplicada, no caso, está de acordo com a legislação de  regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     Fl. 80DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11277.A1I5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  apurado  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  correspondente ao ano­calendário de 2004 no valor total de R$ 2.805,16, sendo o montante de  R$ 2.727,43, sujeito a multa de ofício de 75% e o de R$ 77,73, sujeito a multa de mora.  Segundo  relato  da  Fiscalização  (fls.  13  e  14),  a  contribuinte  omitiu  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  sujeitos  à  Tabela  Progressiva,  no  valor  de  R$  19.715,00 e compensou indevidamente o valor de imposto de renda na fonte de R$ 720,25.  Em  13.6.2008,  a  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  2  a  9),  argumentando  que  a  sua  declaração  de  ajuste  foi  preenchida  com  base  nos  documentos  fornecidos  pela  fonte  pagadora,  emitidos  individualmente  por  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  TRANSDEF  ­  Transporte  de Defensivos Agrícolas  Ltda.,  anexados  às  fls.  17  a  19.  Todavia,  considerando  que  a  fonte  pagadora  declarou,  em DIRF  retificadora,  ter­lhe  pago  a  importância de R$ 25.441,00, com IRRF no valor de R$ 720,25, e com dedução no valor de R$  10.736,10,  entende  que  o  rendimento  bruto  a  ser  considerado  deve  ser  R$  14.704,90  (R$  25.441,00 – 10.736,00), e o montante de R$ 720,25 deve­lhe ser restituído.  O lançamento foi retificado de ofício, por força do Termo Circunstanciado n°  48,  de  24.01.2011  (fls.  50  e  51),  tendo  em  vista  que  os  rendimentos  pagos  haviam  sido  informados  à  beneficiária  separadamente,  por  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  fato  não  conhecido por ocasião do lançamento.  Cientificada em 1.2.2011 (fls. 55), a contribuinte não se manifestou sobre o  Termo Circunstanciado.  A  6.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 06­31.274, de 15 de abril  de 2011, mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  MODELO  SIMPLIFICADO.  O desconto simplificado substitui as deduções legais.  Fl. 81DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11277.A1I5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13909.000485/2008­15  Acórdão n.º 2101­01.695  S2­C1T1  Fl. 81          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  64  a  69  (e­ processo),  no qual  reitera as  razões de  impugnação. Alega,  em preliminar,  que não pode  ser  responsabilizada  por  um  erro  da  fonte  pagadora.  No  mérito,  defende  que  tem  direito  a  restituição de valores de imposto retido na fonte. Requer a alteração do modelo do formulário  anteriormente utilizado (modelo simplificado) para o modelo completo, para que, assim, possa  aproveitar a dedução de R$ 10.736,10, constante da DIRF retificadora. Pede não seja aplicada a  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  que  o  erro  foi  causado  pela  fonte  pagadora,  requer  seja  declarado  nulo  o  Termo  Circunstanciado  n.º  48,  de  24.1.2011,  expedido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Londrina, PR, desconsiderado o Acórdão n.º 06­31.274 e extinto  o presente processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O presente processo originou­se de  revisão da declaração  anual de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  de  ajuste.  Confrontando  a  declaração  da  pessoa  física  com  a  DIRF retificadora apresentada pela TRANSDEF – Transp. Def. Agrícolas Ltda., em 18.8.2006  (fls. 33), a Fiscalização apurou ter havido, por parte da pessoa física, omissão de rendimentos  tributáveis e compensação indevida de imposto de renda na fonte.  A  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  alegando  que  preencheu  sua  declaração de ajuste anual, no modelo simplificado (fls. 25 e 26), com base em Comprovantes  de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitidos em seu nome por  três  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica:  00.815.534/0001­76,  00.815.534/0002­57  e  00.815.534/0004­19 (fls. 13 a 15).  Entretanto, sustenta que, diante da divergência entre os valores evidenciados  nos Comprovantes de Rendimentos (fls. 13 a 15) e os constantes da DIRF (fls. 33), esta deve  prevalecer,  e  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois,  do  rendimento  tributável  de  R$  25.441,00, deveria ser subtraído o valor de dedução informado na DIRF da fonte pagadora (R$  10.736,10) para então se aplicar o desconto simplificado.  Os  autos  foram  encaminhados  à Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Curitiba,  que,  ante  as  disposições  contidas  no  artigo  284­A  do  Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescido pela Portaria MF n°  441, de 2010,  e no  artigo 6­A da  Instrução Normativa RFB n° 958, de 2009,  acrescido pela  Instrução Normativa RFB n° 1.061, de 2010, houve por bem encaminhá­los para a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  de  origem,  em  Londrina,  PR,  para  que  a  autoridade  Fl. 82DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11277.A1I5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 lançadora,  mediante  a  elaboração  de  Termo  Circunstanciado,  analisasse  os  documentos  apresentados e/ou as questões de fato constantes da impugnação à Notificação de Lançamento,  haja  vista  não  ter  havido  prévia  manifestação  por  parte  da  autoridade  lançadora  acerca  das  situações fáticas que ensejaram o lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Londrina tentou intimar  a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos declarados pela contribuinte, a fim de esclarecer a  divergência entre os valores declarados nos comprovantes a ela entregues e aqueles constantes  da  DIRF  retificadora.  No  entanto,  a  pessoa  jurídica  não  foi  encontrada  nos  endereços  fornecidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 35 a 40).  Diante  das  provas  constantes  dos  autos,  a  DRF  emitiu  o  Termo  Circunstanciado n.º 48, de 24.1.2011 (fls. 44 a 46), no qual concluiu que o lançamento deveria  ser parcialmente revisto, para o fim de reduzir o valor considerado omitido pela pessoa física a  título de rendimentos tributáveis, bem como o valor glosado a título de IRRF, medida esta que  resultou nos seguintes valores:    Item  Discriminação  Valor (R$)  1  Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados  19.386,45  2  Omissão de Rendimentos Apurada  6.054,55  3  Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2)  25.441,00  4  Desconto Simplificado (linha 3 X 0,2; limitado a R$ 9.400,00)  5.088,20  5  Base de Cálculo Apurada (3­4)  20.352,80  6  Imposto Apurado após Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual)  1.148,52  7  Total de Imposto Pago Declarado  808,69  8  Glosa de Imposto Pago  88,44  9  IRRF sobre infração  ­  10  Saldo de Imposto a Pagar Apurado Após Alterações (6­7+8­9)  428,27  11  Imposto a Restituir Declarado  386,72  12  Imposto já Restituído  ­  13  Imposto Suplementar  428,27  IRPF COM MULTA DE OFICIO: R$ 385,44 *  IRPF COM MULTA DE MORA: R$ 42,83 *  * proporção entre a diferença de  imposto devido e de  imposto pago, apurados na  declaração e na revisão de lançamento  Cientificada do Termo Circunstanciado, a contribuinte não se manifestou. No  entanto,  não  se  conformando  com  a  decisão  da  DRJ  em  Curitiba,  que  acatou  os  valores  apurados  no  referido  Termo  e  indeferiu  o  pedido,  feito  na  impugnação,  de  alteração  de  formulário de declaração de ajuste anual, do modelo simplificado para o completo, interpôs o  recurso voluntário.  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte,  ao  preencher  sua  declaração de ajuste correspondente ao ano­calendário de 2004, exercício 2005, baseou­se nos  Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitidos  por três dos estabelecimentos da pessoa jurídica TRANSDEF – Transp. Def. Agrícolas Ltda.,  anexados às fls. 13 a 15, informando rendimentos tributáveis de R$ 19.386,45 e imposto sobre  a renda retido na fonte de R$ 808,69.  Todavia,  a  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos  auferidos  pela  recorrente apresentou Declaração de Imposto sobre a Renda na Fonte – DIRF retificadora (fls.  Fl. 83DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11277.A1I5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13909.000485/2008­15  Acórdão n.º 2101­01.695  S2­C1T1  Fl. 82          5 33), na qual informa que o valor total dos rendimentos tributáveis pagos foi de R$ 25.441,00,  com imposto sobre a renda retido na fonte de R$ 720,25.  É de se esclarecer que a DIRF apresentada pela fonte pagadora engloba todos  os  rendimentos  pagos  ao  beneficiário  pela  pessoa  jurídica  como  um  todo,  pela matriz  e  por  todas as suas filiais, ao passo que os comprovantes apresentados pela contribuinte referem­se  apenas  a  alguns  dos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  Desse  modo,  é  na  DIRF  que  se  encontram  as  informações  a  serem  consideradas  no  lançamento,  a  não  ser  que  sejam  desconstituídas por robusta prova em contrário, fato que não ocorreu no presente processo. A  rigor, a própria recorrente, já na impugnação, aceitou os valores lançados na DIRF retificadora.  No entanto pleiteou, primeiro na impugnação, e agora em sede de recurso voluntário, seja, do  valor  total  do  rendimento  pago  informado  na DIRF,  deduzido  o montante  de R$  10.736,10,  constante da DIRF a  título de “deduções” para,  sobre o  resultado apurado, de R$ 14.704,90,  aplicar­se o desconto simplificado.  Tal procedimento não pode ser adotado. É que a legislação do imposto sobre  a  renda  prescreve  que o  contribuinte,  ao  optar  pelo  desconto  simplificado,  escolhe  substituir  por este as demais deduções da base de cálculo do imposto.  Vejamos o texto do artigo 10 da Lei n.º 9.250, de 1995, com a redação dada  pela Lei n.º 10.451, de 2002, vigente à época dos fatos:  Art.10.  Independentemente  do  montante  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  recebidos  no  ano­calendário,  o  contribuinte  poderá  optar  por  desconto  simplificado,  que  consistirá em dedução de 20% (vinte por cento) do valor desses  rendimentos,  limitada  a  R$  9.400,00  (nove  mil  e  quatrocentos  reais),  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  dispensada  a  comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. (g.n.)  A  opção  pelo  desconto  simplificado  é  exercida  por  meio  da  escolha  do  modelo  de  formulário.  Ao  preencher  e  entregar  sua  declaração  de  ajuste  anual  no  modelo  simplificado,  a  contribuinte  fez  a  opção  pelo  desconto  simplificado.  Escolheu,  com  isso,  substituir as demais deduções legais da base de cálculo do imposto sobre a renda pelo desconto  simplificado, previsto no artigo 10 da Lei n.º 9.250, de 1995. Neste caso, não pode utilizar a  dedução  informada  na  DIRF  da  fonte  pagadora  nem  qualquer  outra,  porque  o  desconto  simplificado já as substituiu.   Esse entendimento é pacífico nesta Turma Julgadora, conforme expresso na  ementa abaixo transcrita:  DESCONTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO. EFEITOS.  Uma  vez  feita  a.  opção  pelo  desconto  simplificado  perde  o  contribuinte  o  direito  de  pleitear  as  demais  deduções  previstas  na legislação.  (CARF. 2.ª Seção de Julgamento, 1.ª Turma Ordinária. Acórdão  n.° 2101­00.863, de 21 de outubro de 2010. Relator: Conselheiro  José Raimundo Tosta Santos).  Fl. 84DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11277.A1I5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Pelo mesmo motivo,  não  pode  a  recorrente,  como  pretendido,  acumular  as  deduções  informadas  na DIRF  com o  desconto  simplificado,  porque,  como visto,  não  existe  previsão legal para tal medida.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Londrina  (PR),  portanto,  ao  elaborar  o  Termo  Circunstanciado  n.º  48,  utilizou  corretamente  o  desconto  simplificado,  mantendo  a  opção  feita  pela  recorrente  quando  da  apresentação  de  sua  declaração  de  ajuste  anual.   Sobre  o  pedido  de  troca  de  modelo  de  formulário,  do  simplificado  para  o  completo, ressalta­se que o artigo 18, parágrafo único, da Medida Provisória n.º 2.189­49, de  2001,  atribuiu  à  (então)  Secretaria  da  Receita  Federal  a  competência  para  dispor  sobre  as  hipóteses de admissibilidade e os procedimentos de  retificação de declarações de  impostos  e  contribuições administrados pela entidade. No exercício dessa competência, aquele órgão fez  editar  a  Instrução Normativa SRF n.º  15,  de  2001,  a  qual  assim prescreve,  no  caput  do  seu  artigo 57:  Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não  será  admitida  retificação  que  tenha  por  objetivo  a  troca  de  modelo.  Isto significa dizer que a Secretaria da Receita Federal do Brasil admite que,  durante o período normal de entrega, a declaração retificadora pode ser apresentada tanto no  modelo simplificado quanto no completo, ou seja, é permitida a troca de modelo de formulário.  Todavia, fora do período normal de entrega, a declaração retificadora deve ser apresentada no  mesmo modelo de formulário utilizado na declaração a ser retificada.  Desse modo, o pedido de troca de formulário feito pela contribuinte não pode  ser acatado, porque corresponderia, em última análise, a uma simples mudança de opção, que  não  encontra  respaldo  na  legislação  que  rege  a  matéria.  Esse  é  o  entendimento  que  vem,  corretamente,  sendo adotado por este Conselho, a exemplo da decisão cuja ementa, a seguir,  transcreve­se:  DECLARAÇÃO.  TROCA  DE  FORMULÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há como aceitar a retificação de declaração de rendimentos  de  pessoa  física,  visando  a  troca  de  formulário,  porquanto  tal  procedimento  caracteriza mudança  de  opção  do  contribuinte  e  não erro contido na declaração.  (CARF.  2.ª  Seção  de  Julgamento,  1.ª  Turma Especial.  Acórdão  n.°  2801­01.293,  de  2  de  dezembro  de  2010.  Relator:  Conselheiro Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães)  Por fim, a contribuinte pede não seja aplicada a multa de ofício, sustentando  que o erro foi causado pela fonte pagadora.  Ocorre que o Código Tributário Nacional dispõe que a responsabilidade por  infrações  independe  da  intenção  do  agente.  Isto  significa  dizer  que,  ocorrendo  infração  à  legislação tributária, a penalidade pecuniária deve ser aplicada mesmo nos casos em que aquele  que cometeu a infração não tenha tido a intenção de praticá­la. Vejamos:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  Fl. 85DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11277.A1I5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13909.000485/2008­15  Acórdão n.º 2101­01.695  S2­C1T1  Fl. 83          7 independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Uma vez constatada infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o  crédito  tributário  deve  ser  acompanhado  da  multa  de  lançamento  de  oficio,  nos  termos  do  artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, a seguir transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 1.° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  §  2.°  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1°  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  [...].  A existência de intenção ou dolo só se presta para mensurar a intensidade da  penalidade  imposta  nos  casos  previstos  nos  parágrafos  1.°  e 2.°  acima  transcritos,  nos  quais  cabe multa  com percentual mais gravoso que o  previsto no  inciso  I. Na  presente hipótese,  a  multa de oficio aplicada foi a prevista no inciso I do artigo 44, acima transcrito, de 75%.  Salienta­se, por fim, que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória,  não podendo o agente da fiscalização proceder de forma diferente daquela prevista em lei. É o  que determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 86DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11277.A1I5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Diante  dessas  colocações,  correta  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%,  pois  não  ficou  evidenciada  qualquer  intenção  da  contribuinte  de  cometer  a  infração.  Pelos  motivos  acima  explicitados,  não  havendo  disposição  legal  que  fundamente o pedido da recorrente, não é possível eximi­la da multa de lançamento de ofício,  tendo em vista que, mesmo que não  tenha  sido  sua  intenção  infringir  legislação  tributária,  é  cabível a multa de lançamento de ofício de 75%.  Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito na decisão a quo.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                              Fl. 87DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11277.A1I5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 25/06/2012 17:15:15. Documento autenticado digitalmente por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 25/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 13/07/2012 e CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 25/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.11277.A1I5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 47C82D35C78CE923B1115536FA6BF14DD4BBDC72 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13909.000485/2008-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10783.907971/2012-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-000.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório, nº de rastreamento 031008928, emitido eletronicamente em 04/09/2012, fls. 22, que não homologou a compensação constante do PER/DCOMP nº 21504.51616.120109.1.3.04-7627, com crédito de Pagamento Indevido ou a Maior AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 79 71 /2 01 2- 18 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.989 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907971/2012-18 referente ao DARF de COFINS, Código de Receita 2172, Período de Apuração de 31/07/2004, com Data de Arrecadação em 31/08/2004 e Valor Total de R$ 30.195,83. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado da decisão em 17/09/2012, conforme documentos de fls. 40/44, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 03/05, em 11/10/2012, alegando, em síntese, que efetuou pagamento indevido da COFINS, código 2172, referente ao período de apuração de 31/07/2004, no valor de R$ 30.195,83, uma vez que tal débito foi devidamente compensado com créditos vinculados, inexistindo, portanto, qualquer saldo a pagar. Diante do exposto, requer a homologação do Pedido de Compensação nº 21504.51616.120109.1.3.04-7627, com a conseqüente extinção do debito objeto do referido pedido de compensação. A DRJ de Fortaleza/CE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 08-30.628 a seguir transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto n° 70.235/72, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF POR EMPRESA CANCELADA POR INCORPORAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A retificação de DCTF de empresa CANCELADA por INCORPORAÇÃO só se admite mediante processo administrativo próprio. O eventual reconhecimento do crédito no presente processo dependeria da apresentação de provas que garantissem a liquidez e certeza do direito creditório pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando, em síntese, os mesmos argumentos Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.989 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907971/2012-18 apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, requerendo a perícia contábil de modo a demonstrar a existência do crédito ao tempo do pedido de compensação. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, tendo por base hipotético pagamento indevido ou a maior, por meio da PER/DCOMP nº 21504.51616.120109.1.3.04-7627. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social estavam totalmente alocados aos valores declarados em DCTF para aquela contribuição. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que efetuou pagamento indevido da COFINS, código 2172, referente ao período de apuração de 31/07/2004, no valor de R$ 30.195,83, uma vez que tal débito foi devidamente compensado com créditos vinculados, inexistindo, portanto, qualquer saldo a pagar. Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.989 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907971/2012-18 A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório tendo em vista que a DCTF Retificadora apresentada em 14/04/2008 não surtiu efeito nos sistemas da Receita Federal em virtude de a empresa MENINA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, CNPJ 05.876.107/0001-11, incialmente detentora dos supostos créditos, estar com a situação cadastral cancelada em face da incorporação ocorrida em 29/10/2007. Afirma ainda que, além deste fato, o contribuinte não trouxe aos autos nenhuma prova sobre a origem e liquidez do crédito pretendido. Inconformada, a Recorrente invoca em sua peça processual o princípio da verdade material para requerer a realização de perícia contábil de maneira a demonstrar a existência do crédito ao tempo do pedido de compensação. Apresenta em sua defesa o DARF supostamente recolhido indevidamente, uma planilha de apuração da Contribuição para o PIS e da COFINS a pagar e a DACON retificadora dos 2º e 3º Trimestre de 2004. Inicialmente cabe destacar que, apesar das informações da decisão recorrida referentes aos dados constantes da DCTF não terem surtido efeitos nos sistemas da RFB, em face do seu envio após a data de incorporação da empresa inicialmente detentora dos alegados créditos, nenhuma informação a respeito da correção/retificação da DCTF foi trazida aos autos em sede de Recurso Voluntário para fins de sanar o erro apontado. Com isso, os fundamentos da não homologação apresentada no despacho decisório mantém-se hígidos neste processo. Insta ainda destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Entretanto, documentos contábeis e fiscais necessários a comprovar o direito creditório pretendido não foram juntados pela Recorrente, restringindo-se a apresentar uma planilha, a DACON e o DARF. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Considerando que os autos estão prontos para ser julgado, com os elementos probatórios suficientes para formar convicção sobre os pontos objeto da análise, rejeito o pedido de diligência suscitado pela Recorrente com fundamento no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 131DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.989 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907971/2012-18 Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 14098.720197/2014-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES. MERA FORMALIDADE. MESMA PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. RECEITAS. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não sendo apresentadas as provas que corroborem a acusação de segregação ilícita, meramente formal, de atividades entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, deve ser cancelado o lançamento de ofício. PIS/PASEP. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES. MERA FORMALIDADE. MESMA PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. RECEITAS. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não sendo apresentadas as provas que corroborem a acusação de segregação ilícita, meramente formal, de atividades entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, deve ser cancelado o lançamento de ofício. COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONTENCIOSO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A apresentação de Impugnação genérica não instaura o contencioso e implica a constituição definitiva do crédito tributário.
Numero da decisão: 1302-004.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES. MERA FORMALIDADE. MESMA PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. RECEITAS. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não sendo apresentadas as provas que corroborem a acusação de segregação ilícita, meramente formal, de atividades entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, deve ser cancelado o lançamento de ofício. PIS/PASEP. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES. MERA FORMALIDADE. MESMA PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. RECEITAS. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não sendo apresentadas as provas que corroborem a acusação de segregação ilícita, meramente formal, de atividades entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, deve ser cancelado o lançamento de ofício. COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONTENCIOSO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A apresentação de Impugnação genérica não instaura o contencioso e implica a constituição definitiva do crédito tributário.

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MERA FORMALIDADE. MESMA PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. RECEITAS. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não sendo apresentadas as provas que corroborem a acusação de segregação ilícita, meramente formal, de atividades entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, deve ser cancelado o lançamento de ofício. PIS/PASEP. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES. MERA FORMALIDADE. MESMA PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. RECEITAS. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não sendo apresentadas as provas que corroborem a acusação de segregação ilícita, meramente formal, de atividades entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, deve ser cancelado o lançamento de ofício. COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONTENCIOSO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 01 97 /2 01 4- 83 Fl. 11033DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720197/2014-83 Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A apresentação de Impugnação genérica não instaura o contencioso e implica a constituição definitiva do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em relação ao Acórdão nº 16-77.705, de 12 de maio de 2017 (fls. 10.267/10.320), por meio do qual a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. APURAÇÃO DE TRIBUTOS CONSIDERANDO ESSA NOVA REALIDADE. Restando comprovado que a contribuinte e outras 3 empresas (inexistentes de fato) são, de fato, uma única pessoa jurídica, correta a apuração dos tributos considerando esta nova realidade, através da devolução para a contribuinte de todos os valores indevidamente apropriados nas pseudo empresas. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Comprovado um planejamento tributário ilícito, visando unicamente a redução de tributos, circunstância esta que se coaduna com a figura da fraude, correta a aplicação da multa qualificada. APURAÇÃO DO TRIBUTO. ERRO DE FATO. Observado erro de fato na apuração do tributo, exonera-se parcialmente a exigência. Fl. 11034DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720197/2014-83 OMISSÃO DE RECEITAS. BÔNUS PQR E BÔNUS "HOLD BACK". BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES. Nos termos da legislação de regência, os valores recebidos relativos ao denominados Bônus PQR e Bônus “Hold Back” fazem parte do faturamento das concessionárias de veículos e, assim sendo, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. COFINS. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao PIS aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. O presente processo decorre de autos de infração por meio dos quais foram exigidos créditos relativos à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e Pa Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados em relação aos anos-calendários de 2010, 2011 e 2011 (fls. 3/50). O lançamento em questão é, em parte, reflexo daquele referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tratado no processo administrativo nº 14098.720196/2014-39. Conforme detalhado no Relatório Fiscal (fls. 51/90), por meio do procedimento fiscal, constatou-se que as pessoas jurídicas Dom Consultoria e Administrativa – EPP (DOM), Domazi Corretora de Seguros Ltda – EPP (DOMAZI) e Investbrás Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda (INVESTBRÁS) “constituem, na realidade, uma única pessoa jurídica, (...) sendo utilizado o artifício de fragmentação das atividades/receitas da DOMANI, obrigada ao pagamento do imposto de renda pelo Lucro Real, para transferência às empresas DOM (consultoria em gestão empresarial), DOMAZI (corretora de seguros) e INVESTBRÁS (consultoria em gestão empresarial), optantes pelo Lucro Presumido, visando unicamente à redução (ilícita) a 32% da base de cálculo dos tributos IRPJ e CSLL sobre a receita transferida e da tributação do PIS e da COFINS, com aplicação de alíquotas menores (regime cumulativo)”. A DOMANI, de conformidade com o referido Relatório, é “Concessionária FIAT em Mato Grosso, com o seguinte objeto social: Comercialização de veículos novos e usados; Revenda de peças e acessórios; Revenda de produtos derivados de petróleo; Prestação de serviços de assistência técnica autorizada; Prestação de serviços de oficina mecânica, funilaria e pintura, de veículos leves, utilitários, ônibus, caminhões, motocicletas e correlatos; Transporte rodoviário de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, própria e de terceiros”. A conclusão a que chegou a autoridade fiscal se embasou nos seguintes fatos: 1 - DOM Consultoria Econômica e Administrativa – EPP, CNPJ nº 09.269.752/0001-27 • Possui os mesmos sócios da empresa mãe, quais sejam: Armando Martins de Oliveira e Neila Leite de Barros Oliveira; • O Capital Social de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontra-se igualmente dividido entre os sócios, sendo, portanto, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) integralizados por Armando Martins de Oliveira (50% das quotas) e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) integralizados por Neila Leite de Barros Oliveira (50% das Fl. 11035DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720197/2014-83 quotas). Há certa incompatibilidade, pois, com as receitas totais obtidas, quais sejam: a) ano-calendário 2010 – R$ 7.047.421,42; b) ano-calendário 2011 – R$ 4.590.666,18; e anocalendário 2012 – R$ 2.440.750,51; • Objeto Social: assessoria e consultoria econômica e administrativa (até 06/08/2013 era assessoria e consultoria econômica e financeira); prestação de serviços e intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral; intermediação de compra e venda de veículos entre terceiros (corretagem) e representação comercial. No entanto, a totalidade das receitas obtidas pela empresa, nos anos-calendário de 2010 a 2012, foi oriunda das operações de F&I (do inglês Finance & Insurance – “Financiamento e Seguro”), ou seja, atividades agregadas à venda de veículos, que contribuem para a diferenciação e melhoria da margem de lucro das “concessionárias”, as quais compreende o crédito e serviços (financiamentos, leasing, CDC, consórcio, despachante), proteções e contratos (seguros, garantias complementares, manutenções preventivas, assistência e socorro) e itens de conforto (acessórios e conservação do veículo). Ora, por razões óbvias, tratam-se de atividades econômicas complementares ao objeto social da Domani, impropriamente transferidas para a DOM, já que a maioria das suas receitas advieram da chamada “Taxa de Retorno”, que nada mais é do que uma “comissão” que as instituições financeiras cobram e repassam às revendas (neste caso para a Dom) que conseguem fechar o contrato de financiamento com o cliente; • De acordo com as Folhas de Pagamento, no período de 01/2010 a 10/2011 e 01/2012 a 12/2012, o quadro de funcionários foi composto por Auxiliares Administrativos e 01 (um) Gerente de F&I. Nos meses 11/2011 e 12/2011, laboraram apenas Auxiliares Administrativos, já que a Gerente de F&I, Keila Renata Pereira de Lima Fontes, empregada da empresa Domani, onde foi admitida em 02/08/2004, teve o contrato rescindido em 23/09/2011. Em 01/2012, passou a exercer a função de Gerente de F&I a empregada Luciana de Barros, também registrada na empresa Domani em 05/10/2000. O responsável pela escrita contábil, sr. Fortunato Moraes de Souza, CPF nº 325.312.061-91 e CRC nº 007906OO8, é empregado da Domani desde 03/05/2010, não sendo remunerado pelos serviços prestados a Dom. Os obreiros srºs Sônia Perozo, contadora, CPF nº 433.059.891-49, Cristiane Auxiliadora Batista de Azevedo, auxiliar contábil, CPF nº 630.976.801-87, Agnaldo Luiz de França, moto-boy, CPF nº 766.762.181-00, Edna Cristina Laranja, gerente de recursos humanos, CPF nº 806.830.881-49, Adrielly dos Santos Souza, assistente de departamento pessoal, CPF nº 007.098.581-24 e Renato de Arruda Barreto, auxiliar contábil, CPF nº 704.123.081-34, são todos empregados da Domani, registrados, respectivamente, em 19/03/2013, 17/04/2008, 01/03/2000, 02/10/2000, 17/06/2013 e 06/09/2010, e exercem as mesmas funções na Dom, sem qualquer remuneração. Não por acaso, estas pessoas são os representantes legais da Dom, conforme Procuração. O exposto certifica: a) o compartilhamento do mesmo quadro de empregados da empresa mãe; b) a impossibilidade de consecução do objetivo social com os mencionados obreiros, já que os serviços de F&I exigem maior especialização que a de auxiliar administrativo, repisando que somente a partir de 07/08/2013, o objeto social passou de assessoria e consultoria financeira para assessoria e consultoria administrativa. E mais, a partir de 09/2012 a empresa passou a obter receitas de comissões sobre a venda de consórcios, quando somente em 19/12/2012 foi admitido 01 (um) empregado na função de Vendedor de Serviços; • É domiciliada na Rua Irmã Elvira, nº 221, Manga, Várzea Grande – MT, funcionando no mesmo espaço físico da empresa Domani - cujo estabelecimento matriz ocupa todo o lote situado na bifurcação da Av.da FEB com a Rua Irmã Elvira, fazendo frente para a Av.da FEB, nº 2255 e fundos para a Rua Irmã Elvira, 221, Manga, Várzea Grande-MT - não incorrendo em despesas com aluguel, água, energia elétrica, etc; • Compartilha a mesma estrutura administrativa e logística da empresa mãe, pois, como demonstra a contabilidade, ratificada pela informação prestada por seus representantes legais: a) não possui bens imóveis - utiliza gratuitamente as instalações da Domani; b) Fl. 11036DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720197/2014-83 não possui veículos automotores; c) os seus bens móveis se resumem a equipamentos de informática, sistemas e softwares; d) sua contabilidade, bem como as rotinas de departamento pessoal, são executados pelos empregados da Domani, sem qualquer custo; • Compartilha o mesmo logotipo da Domani, o mesmo número de telefone (utiliza um ramal do telefone da Domani, cuja despesa é rateada proporcionalmente), e o mesmo plano de saúde (Unimed) da Domani. No site da Domani na internet, são oferecidos todos os serviços que, teoricamente, seriam prestados pela Dom, que, inclusive, nem possui site próprio; • Possui no Ativo Realizável a Longo Prazo a conta 1.2.1.002.000005 - Domani Distribuidora de Veículos Ltda (1.2.1.002 - Contratos Mútuos Empresas Interligadas), com saldo devedor em 01/01/2010 de R$ 4.521.149,55, que foi reduzido em R$ 2.349.106,53 na data de 30/11/2011, tendo como contrapartida a conta 1.1.2.005.000012 - Adiantamento a Diretores (1.1.2 - Valor a Receber a Curto Prazo, 1.1.2.005 - Outros Valores a Receber), com o histórico “Retirada ano 2010”. Em 31/12/2011, a conta 1.1.2.005.000012 - Adiantamento a Diretores foi encerrada, via transferência do seu saldo para as contas (2.2.1 -Valores a Pagar a Longo Prazo, 2.2.1.003 - Remuneração do Capital Próprio) 2.2.1.003.000002 - Armando Martins de Oliveira, R$ 1.174.553,27 e 2.2.1.003.000003 - Neila Leite de Barros Oliveira, R$ 1.174.553,26. Assim, haja vista a inexistência da correspondente movimentação financeira na empresa Dom, infere-se tratar de mero artifício utilizado para a transferência de tal numerário à Domani (empresa mãe); • O saldo devedor da conta 1.2.1.002.000005 - Domani Distribuidora de Veículos Ltda, que em 01/01/2010 era R$ 4.521.149,22, passou para R$ 8.330.043,02 em 31/12/2010 - havendo, pois, um acréscimo de R$ 3.808.893,47 (referido acréscimo corresponde a 68,28% do lucro líquido apurado em 2010, no valor de R$ 5.578.335,34) – foi elevado para R$ 11.189.031,25 em 31/12/2011 – incremento de R$ 2.858.988,23 (65,85% do lucro líquido apurado em 2011 no valor de R$ 4.341.989,11) – e aumentado para R$ 11.951.044,44 em 31/12/2012 – variação positiva de R$ 762.013,19 (40,86% do lucro líquido apurado em 2012, no valor de R$ 1.864.804,87); Oportuno ressaltar, que o saldo credor da conta 2.4.3.001.001997 – Lucro Acumulado existente em 31/12/2011, qual seja, R$ 13.421.684,38, foi totalmente distribuído entre as contas 2.2.1.003.000002 - Armando Martins de Oliveira, R$ 6.710.842,19 e 2.2.1.003.000003 - Neila Leite de Barros Oliveira, R$ 6.710.842,19, zerando, pois, a mencionada conta. Ainda assim, como já relatado, 65,85% do lucro líquido apurado em 2011 foram destinados à Domani. A movimentação do saldo da conta 1.2.1.002.000005 - Domani Distribuidora de Veículos Ltda, no período de 2010 a 2012, demonstra a transferência, desta feita de maneira direta, de recursos da Dom para a Domani; • De acordo com o Livro Razão do 1º semestre de 2011, consta da conta “2.2.1.003.000002 - Armando Martins de Oliveira”, o saldo credor em 01/01/2011 de R$ 465.468,17, cujo registro contábil não existiu (não existe nenhum lançamento contábil que respalde a existência deste saldo), fato que se repetiu com o saldo credor em 01/01/2011 de R$ 119.143,95 da conta “2.2.1.003.000003 - Neila Leite de Barros Oliveira”; • Na conta do passivo “2.1.4.003.000004 - Domani Distrib Veiculos Ltda” (“2.1.4 - Outras Exigibilidades”, “2.1.4.003 - Antecipações Filiais/Colig.e Controladas”), os lançamentos a créditos, à exceção das transferências, se referem às despesas da Dom suportadas pela Domani, tais como, reembolso de custas materiais de informática, reembolso de custas de telefone, reembolso de custas materiais de escritório, reembolso custas unimed, reembolso custas celular, reembolso custas refeições, etc., evidenciando confusão patrimonial entre as empresas; Fl. 11037DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720197/2014-83 • Ainda mais, caso se tratassem de empresas distintas, tanto a Dom quanto a Domani estariam infringindo ao princípio contábil da “Confrontação das Despesas com as Receitas”, que é um desdobramento do “Princípio da Competência”, pois enquanto a Dom reconhece receitas sem registrar as despesas correlatas (água, luz, aluguel de imóvel, etc.), que são suportadas pela Domani, esta, ao contrário, registra tais despesas e não reconhece as receitas correspondentes. Deste modo, nos termos do Art.530, II, “b” do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, a Domani estaria sujeita à modalidade de tributação do lucro arbitrado. 2 – DOMAZI Corretora de Seguros Ltda – EPP, CNPJ nº 01.820.874/0001-58 • Foi constituída em 03/04/1997 com a denominação social inicial de DOMANI CORRETORA DE SEGUROS LTDA, alterada para DOMAZI CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 20/06/1997; • Possui os seguintes sócios: Armando Martins de Oliveira (sócio da Domani), Neila Leite de Barros Oliveira (sócia da Domani), Sílvia Barros de Oliveira Carlota (filha do casal Armando Martins de Oliveira e Neila Leite de Barros Oliveira) e Marcos Antônio de Nonato Olímpio; • O capital social de R$ 15.000,00 encontra-se integralizado da seguinte forma: Entretanto, em relação ao valor do capital social, nos anos-calendário de 2010 a 2012 movimentou valores consideráveis de receita bruta total, quais sejam: a) 2010 – R$ 1.065.011,40; b) 2011 – R$ 1.341.060,74; e c) 2012 – R$ 1.360.222,10; • Objeto social: corretagem de seguros de todos os ramos, de vida, capitalização, planos previdenciários e outras avencas relacionadas à corretagem e agenciamento de seguros, bem como a intermediação e agenciamento de negócios, confecção de cadastro, financiamentos em geral e licenciamentos de veículos, podendo para tanto praticar todas as operações direta ou indiretamente relacionadas com seus fins, inclusive participações em outras Sociedades ou negócios, observadas as disposições legais. Nos anos-calendário de 2010 a 2012, a totalidade das receitas originaram-se das “comissões sobre vendas de seguros” (nas Notas Fiscais nºs 397 a 414, consta como descrição dos serviços “incentivo sobre venda de seguros”), seguros estes contratados para os veículos (marca Fiat) adquiridos exclusivamente da Domani (empresa mãe). Trata-se, pois, da operação de F&I relativa a proteções e contratos (seguros, garantias complementares, manutenções preventivas, assistência e socorro),atividade econômica complementar ao objeto social da Domani; • Constam lançamentos contábeis (conta 2.1.4.003.000002 – Domani Veículos Várzea Grande em contra-partida com contas de despesas) referentes a rateios de salários, decorrentes dos serviços prestados pelos trabalhadores Agnaldo Luiz França (02/2011 a 12/2012), Alessandra Aparecida Fernandes (02/2011 a 12/2012), Katyene França dos Santos (02/2011 a 06/2012) e Érica da Silva Cruz (07/2012 a 12/2012). O sócio Marcos Antonio de Nonato Olímpio, apesar de exercer a administração técnica, relativa à corretagem de seguros, não recebe pró-labore, presumivelmente porque já recebe salário na empresa Domani, onde está registrado, como empregado, desde 01/07/2008. O responsável pela escrita contábil, sr. Fortunato Moraes de Souza, CPF nº 325.312.061- 91 e CRC nº 007906OO8, é empregado da Domani desde 03/05/2010, não sendo remunerado pelos serviços prestados a Domazi. Os obreiros srºs Sônia Perozo, contadora, CPF nº 433.059.891-49, Cristiane Auxiliadora Batista de Azevedo, auxiliar Fl. 11038DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720197/2014-83 contábil, CPF nº 630.976.801-87, Agnaldo Luiz de França, moto-boy, CPF nº 766.762.181-00, Edna Cristina Laranja, gerente de recursos humanos, CPF nº 806.830.881-49, Adrielly dos Santos Souza, assistente de departamento pessoal, CPF nº 007.098.581-24 e Renato de Arruda Barreto, auxiliar contábil, CPF nº 704.123.081-34, são todos empregados da Domani, registrados, respectivamente, em 19/03/2013, 17/04/2008, 01/03/2000, 02/10/2000, 17/06/2013 e 06/09/2010, e exercem as mesmas funções na Domazi, sem qualquer remuneração. Não por acaso, estas pessoas são os representantes legais da Domazi, conforme Procuração. O exposto certifica o compartilhamento do mesmo quadro de empregados com a empresa mãe; • O sócio quotista Marcos Antônio de Nonato Olímpio, CPF nº 327.749.403-97, admitido na sociedade em 29/10/2009, foi remunerado por serviços prestados à Domazi, no período de 01/2010 a 04/2011, conforme lançamentos constantes da conta “3.4.2.302.000009 – Serviços Técnicos Profissionais” (3.4 – Despesas Operacionais; 3.4.2 – Despesas com Pessoal e Encargos; 3.4.2.302 –Benefícios), evidenciando não integrar, de fato, o quadro societário da Domazi; • É domiciliada no mesmo endereço da Domani, qual seja, Av. da FEB, nº 2.255, Manga, Várzea Grande – MT, funcionando, pois, no mesmo espaço físico da empresa Domani, não incorrendo em despesas com aluguel, água, energia elétrica, etc; • Compartilha a mesma estrutura administrativa e logística da empresa mãe, pois, como demonstra a contabilidade, ratificada pela informação prestada por seus representantes legais: a) não possui bens imóveis - utiliza gratuitamente as instalações da Domani; b) não possui veículos automotores; c) os seus bens móveis se resumem a Máquinas e Equipamentos (R$ 3.538,00, depreciado até 31/12/2012 em R$ 273,66), Móveis e Utensílios (R$ 519,00, depreciado até 31/12/2012 em R$ 181,44) e Equipamentos de Informática (R$ 27.319,16, depreciado até 31/12/2012 em R$ 11.717,13); d) sua contabilidade, bem como as rotinas de departamento pessoal, são executados pelos empregados da Domani, sem qualquer custo; • Compartilha o mesmo o mesmo número de telefone (utiliza um ramal, cuja despesa é rateada proporcionalmente), e o mesmo plano de saúde (Unimed) da Domani. Não possui “site” próprio na internet, restringindo-se a um “link” de acesso (denominado Domazi) no “site” da Domani; • A conta contábil “1.1.2.005.000005 – Diversos a Receber” (1.1.2 – Valor a Receber a Curto Prazo; 1.1.2.005 – Outros Valores a Receber), cujo saldo devedor em 01/01/2010 era R$ 978.727,34, recebeu em 31/12/2010 lançamento a crédito de R$ 966.364,34, tendo como contra-partida débito na conta “2.4.3.001.001997 – Lucro Acumulado” (2.4.3 – Lucros ou Prejuízos Acumulados; 2.4.3.001 –Lucros Acumulados), que em 01/01/2010 apresentava saldo credor de R$ 930.673,00, aumentado para R$ 1.287.470,51 em 31/12/2010 em decorrência do lucro apurado de R$ 356.797,51, ou seja, foi utilizado os lucros acumulados para a extinção de um direito, fato totalmente ilógico. Fica patente, pois, que o aparente absurdo, na verdade, trata-se de mero subterfúgio para a transferência de recursos da Domazi para a Domani, tanto que em 2011 a operação foi repetida, desta feita de maneira normal (em termos), sendo a conta “1.1.2.005.000005 – Diversos a Receber”, debitada em 04/08/2011, pela transferência de recursos para a Domani no valor de R$ 800.000,00, os quais foram pagos (lançamentos a créditos na referida conta) da seguinte forma: R$ 63.000,00 em 12/09/2011; R$ 63.945,00 em 10/10/2011; R$ 65.877,74 em 01/12/2011, e o restante, qual seja, R$ 542.273,08 em 13/12/2011. Ora, novamente aqui em 2011 ocorreu afronta à legislação aplicável, pois, na essência, referida operação caracteriza-se como contrato de mútuo entre empresas interligadas, cuja escrituração contábil deveria ocorrer no Ativo Realizável a Longo Prazo (atualmente não-circulante); • O lucro apurado no ano-calendário de 2011 no valor de R$ 487.809,21, elevou o saldo credor da conta “2.4.3.001.001997 – Lucro Acumulado” para R$ 808.915,38, e assim como ocorreu na empresa “DOM”, foi totalmente distribuído entre os sócios, na Fl. 11039DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720197/2014-83 proporção da participação no capital social, em contra-partidas às contas (2.2 – Passivo Exigível a Longo Prazo; 2.2.1 – Valores a Pagar a Longo Prazo; 2.2.1.003 – Adiantamentos a Sócios) “2.2.1.003.000002 – Armando Martins de Oliveira”, R$ 202.228,85, “2.2.1.003.000003 – Neila Leite de Barros Oliveira”, R$ 202.228,85, “2.2.1.003.000004 –Silvia Barros de Oliveira Carlota”, R$ 396.368,55 e “2.2.1.003.000005 – Marcos Antonio de Nonato Olímpio”, R$ 8.089,13; • Em 2012 foram realizados empréstimos ao sócio Armando Martins de Oliveira no montante de R$ 1.300.000,00, praticamente todo o caixa gerado até este ano-calendário, escriturados na conta “1.1.2.005.00012 – Adiantamentos a Diretores” (1.1.2 – Valores a Receber a Curto Prazo; 1.1.2.005 – Outros Valores a Receber), permanecendo apenas o saldo devedor de R$ 123.910,79 na conta “1.1.1.002.000003 - Banco Bradesco SA - Ag. Centro Cba” (1.1.1.002 - Bancos Conta Movimento) e R$ 162.760,53 na “1.1.1.003.000003 - Banco Bradesco SA - Ag Centro Cba” (1.1.1.003 - Aplicações Financeiras). Estranhamente, não houve movimentação da conta “2.2.1.003.000002 – Armando Martins de Oliveira”, assim como, novamente não foi utilizada a correta técnica contábil, já que os registros deveriam ter sido realizados no Ativo Realizável a Longo Prazo. Resulta, pois, que os demais sócios não auferiram nenhum rendimento, fato absolutamente improvável de ocorrer na prática, o que indica a inexistência, de fato, da pessoa jurídica; • Na conta “2.1.4.003.000003 - Domani Veículos – Cuiabá” (2.1 - Passivo Circulante; 2.1.4 - Outras Exigibilidades; 2.1.4.003 - Antecipações Filiais/Colig.e Controladas), os lançamentos a créditos se referem aos pagamentos de gastos da Domazi relativos às despesas administrativas e gerais, despesas com pessoal e encargos, despesas com vendas, adiantamento a empregados e pagamentos de fornecedores, o que demonstra confusão patrimonial entre as empresas; • Caso se tratassem de empresas distintas, tanto a Domazi quanto a Domani estariam infringindo ao princípio contábil da “Confrontação das Despesas com as Receitas”, que é um desdobramento do “Princípio da Competência”, pois enquanto a Domazi reconhece receitas sem registrar as despesas correlatas (água, luz, aluguel de imóvel, etc.), que são suportadas pela Domani, esta, ao contrário, registra tais despesas e não reconhece as receitas correspondentes. Deste modo, nos termos do Art.530, II, “b” do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, a Domani estaria sujeita à modalidade de tributação do lucro arbitrado. 3 - INVESTBRÁS Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda - EPP, CNPJ nº 04.356.849/0001-53 • Não apresentou os documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 0001, recebido em 10/09/2014, conforme o Aviso de Recebimento – AR nº JG 447146640 BR; • Possui os seguintes sócios: Silvia Barros de Oliveira Carlota (filha do casal Armando Martins de Oliveira e Neila Leite de Barros Oliveira – únicos sócios da Domani) e Eduardo Marcelo da Veiga Carlota (esposo de Silvia Barros de Oliveira Carlota); • O capital social de R$ 2.000,00, sendo R$ 1.000,00 integralizado por Silvia Barros de Oliveira Carlota (50%) e R$ 1.000,00 (50%) por Eduardo Marcelo da Veiga Carlota. No entanto, o valor do capital é incompatível com as receitas brutas obtidas nos anos- calendário de 2010 a 2012, quais sejam: a) 2010 – R$ 980.000,00; b) 2011 – R$ 985.674,78; c) 2012 – R$ 998.354,05; • No período de 29/08/2007 a 31/05/2010, exerceu suas atividades no mesmo espaço físico da Domani. Atualmente, de acordo com sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, está domiciliada na Av. Antártica, nº 201, Condomínio Residencial Japuíra, Lote 06, Ribeirão da Ponte, Cuiabá-MT, CEP: 78.040-500, ou seja, Fl. 11040DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720197/2014-83 está operando no mesmo endereço residencial dos seus sócios. Oportuno ressaltar, que os sócios da Domani também residem nesse mesmo condomínio; • Nos anos-calendário de 2010 a 2012, a Investbrás prestou serviços exclusivamente para a Domani, como demonstram as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica –DIPJ, consubstanciadas pelo número sequencial das notas fiscais, constantes da contabilidade desta última; • Ainda segundo as DIPJ´s, a empresa não possui bens imóveis e os seus bens móveis se resumem unicamente a máquinas e equipamentos no valor de R$ 6.189,08, já depreciados até 2012 em R$ 5.803,15, assim como não utilizou empregados para a consecução do seu objeto social, fato este confirmado pelas Guias de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP´s, constantes dos sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil; • Os lançamentos contábeis constantes do Anexo I denominado “Vínculo com a Empresa Mãe”, extraídos da contabilidade da Domani, demonstram o vínculo dos sócios Eduardo Marcelo da Veiga Carlota e Sílvia Barros de Oliveira Carlota com esta empresa, o que certifica também a artificialidade factual da Investbrás. Deste modo, a apuração dos tributos foi refeita, em nome da DOMANI, considerando-se em conjunto todos os valores de receitas, custos e despesas das quatro pessoas jurídicas. Foi imposta, ainda, multa de ofício qualificada de 150%, sob o fundamento de que a prática engendrada caracterizaria a conduta prevista no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. A par disso, constatou-se que as “receitas contabilizadas nas contas 351001000003 - RECUPERACAO GARANTIA, 351001000005 - BÔNUS PQR, 351001000007 - RECEITAS DIVERSAS, 351001000008 - BÔNUS HOLD BACK e 351001000009 - COMISSÃO SOBRE FINANCIAMENTO, componentes da conta sintética 351001 - OUTRAS RECEITAS (35 - OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS), não compuseram a receita operacional bruta para fins de apuração das contribuições devidas ao PIS e a COFINS, cujas contribuições foram apuradas separadamente, ainda assim, em valores inferiores aos efetivamente devidos, como se verifica pelos lançamentos constantes das contas 351002000010 - PIS S/ OUTRAS RECEITAS e 351002000009 - COFINS S/ OUTRAS RECEITAS, integrantes da conta sintética 351002 - OUTRAS DESPESAS (35 - OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS)”. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou Impugnação (fls. 138/199), na qual alega que: (i) diante da determinação da legislação brasileira para a criação de empresas específicas para a realização de algumas atividades (a exemplo de corretora de seguros), e das oportunidade de negócios observadas no mercado, os seus sócios participaram da constituição de duas pessoas jurídicas com objetos sociais totalmente distintos daquele por ela desempenhado (concessionária de veículos); (ii) as pessoas jurídicas DOMAZI e DOM foram constituídas com objetos sociais diversos, em datas distintas, estão sujeitas a regimes de apuração de tributos diferentes (Lucro Presumido e apuração cumulativa das contribuições sociais) e possuem empregados, despesas e contabilidade Fl. 11041DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720197/2014-83 próprios, não tendo havido qualquer segregação de suas atividades para a formação das referidas pessoas jurídicas; (iii) além das características acima, a pessoa jurídica INVESTBRÁS possui outras pessoas físicas como sócios, e foi, apenas, contratada para o serviço de “Consultoria Econômico Financeira e representação de Intermediação de Negócios”; (iv) os autos de infração não se revestiriam de liquidez e certeza, e cerceariam o seu direito de defesa, já que as informações constantes do Relatório Fiscal não se prestariam a determinar o critério utilizado pela autoridade fiscal para as suas conclusões, pois os “contratos documentos e registros contábeis das empresas vão em sentido contrário” à conclusão de que a DOMAZI, a DOM e a INVESTBRÁS não são pessoas jurídicas distintas; os documentos comprobatórios entregues à fiscalização provariam a existência de empregados, despesas e contabilidade próprios; os “bônus” Hold Back e Fundão (PQR) não foram por ela recebidos; e a ausência de exclusão no lançamento do valor recolhido pela DOMAZI e pela DOM representaria enriquecimento ilícito do Fisco; (v) a autoridade fiscal não detalhou os valores de receita que teria sido auferidos pela autuada, limitando-se a apontar os valores totais de contas contábeis específicas; (vi) o Hold Back constitui “aumento artificial do preço de venda do veículo na fábrica, imposto pela montadora (FIASA) como forma de retenção de parcela do capital de giro” da concessionária; (vii) devido a isto, reduziria as margens de comercialização do veículos, e receberia o valor do Hold Back, após quatro meses do faturamento de venda de veículos, com o acréscimo de juros; (viii) a referida parcela constituiria apenas recuperação de custo e não ingresso de nova receita; (ix) contraditoriamente, afirma que os referidos valores “somente podem ser considerados efetivamente como receitas no momento da sua entrada nas contas da Impugnante, o que, de fato, não ocorreu nos anos-calendário de 2010 a 2012”; (x) além disso, parte dos valores do Hold Back seriam juros, ou seja, receitas financeiras, sujeitas a alíquota zero para a Cofins e para a Contribuição ao PIS/Pasep; (xi) o bônus PQR seria um “fundo constituído de recursos financeiros das concessionárias (inclusive a Impugnante) e da FIASA, para a aquisição de bens móveis, nacionais ou importados, comerciados (sic) pela FIASA, além da utilização em momentos bem específicos”; Fl. 11042DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720197/2014-83 (xii) o referido bônus funcionaria como uma sociedade em conta de participação e, “quanto não utilizados nos financiamentos para a aquisição de novos veículos concedido pelo Banco Fidis, são aplicados no mercado financeiro, e a remuneração líquida de impostos e da taxa de administração é repassada a Sociedade”; (xiii) “apesar de ser contabilizado como receita, não há ingresso financeiro (acréscimo de patrimônio) efetivo dos valores, exceto quanto ocorrer o desligamento da concessionária da rede ou em caos muito específicos”; (xiv) somente existiria segregação, “quando uma atividade de determinada empresa é segregada/transferida para outra”, o que não teria ocorrido no caso sob análise, e que “planejar as atividades e estrutura de uma empresa antes do início do seu ciclo econômico não constitui ilícito fiscal”; (xv) a legislação brasileira impediria que uma concessionária de veículos exerça a atividade de corretagem de seguros; (xvi) a legislação tributária determina que as corretoras de seguro apurem a Cofins e a Contribuição ao PIS/Pasep pelo regime cumulativo, distinto do por ela adotado; (xvii) “os funcionários da DOMAZI atuam com (i) uniformes, (ii) cartão de visita e (iii) crachás completamente distintos” daqueles usados pelos seus empregados; (xviii) a identidade visual entre as empresas é similar, por pertencerem ao mesmo grupo econômico; (xix) o contrato firmado com a pessoa jurídica A. F. AMATO REMANUFATURA ME se refere ao atendimento apenas à DOMAZI; (xx) os serviços prestados pela DOM não exigem grande quantidade de colaboradores ou alto grau de especialização; (xxi) o contrato firmado com a pessoa jurídica RMW Serviços e Impressões Ltda EPP se refere ao atendimento apenas à DOM; (xxii) não possui ingerência na administração da INVESTBRÁS, mas apenas relação comercial; (xxiii) por força de contrato, as despesas da INVESTBRÁS no cumprimento de seu contrato com a DOMANI são de responsabilidade e pagamento desta última, de modo que as despesas registradas em sua contabilidade em nome do sócio da INVESTBRÁS (Sr. Eduardo Marcelo da Veiga Carlota) “estão perfeitamente corretas”; (xxiv) não existe vedação legal a que uma empresa possua sede em condomínio residencial, e a INVESTBRÁS possuiu sede em três endereços diferentes, Fl. 11043DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720197/2014-83 sendo que pagava aluguel pelo endereço ocupado no período objeto dos autos de infração; (xxv) não haveria prova do cometimento de ação com “dolo, fraude ou simulação”, tendo a aplicação da multa qualificada se dado “com base em meras conjecturas, sem a análise mínima dos documentos comprobatórios apresentados”; (xxvi) haveria a necessidade de dedução dos valores já pagos pela DOMAZI e pela DOM. Considerando que os documentos a que alude a Impugnação não foram, de imediato, juntados ao processo, a Recorrente foi intimada para apresentá-los, fazendo-o, em momento posterior (fls. 237 a 10.263). A decisão de primeira instância considerou que a discussão nos autos se refere a determinar se a DOM, DOMAZI e INVESTBRÁS são pessoas jurídicas com existência real ou meramente formal, constituindo, em verdade, departamentos internos da DOMANI. Assim, entendeu que as provas reunidas nos autos comprovam a inexistência de fato das referidas pessoas jurídicas, o que não teria sido afastado pelas alegações e documentos trazidos na Impugnação. A decisão reputou, ainda, correta a imposição da multa de ofício qualificada, por haver sido provado planejamento tributário ilícito, visando unicamente à redução de tributos, o que configuraria fraude, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.520, de 1964. Considerou, ainda, que os valores do Bônus PQR e Bônus Hold Back constituem efetiva receita da DOMANI, a serem tributados segundo o regime de competência, e que, apenas, os valores dos juros incidentes sobre estes últimos valores poderiam ser excluídos da tributação, mas que a autuada não teria realizado a segregação dos juros, de modo a possibilitar a exclusão. Manteve, por fim, o lançamento sobre as parcelas lançadas nas contas contábeis 351001000003 - Recuperação Garantia, 351001000007 - Receitas Diversas e 351001000009 - Comissão s/ Financiamento, por não terem sido impugnadas. Aduziu, porém, que a cobrança dos referidos valores não se tornaria definitiva, já que a Impugnação pediu o cancelamento integral dos Autos de Infração. Em relação à dedução dos valores pagos pela DOM e pela DOMAZI, entendeu que tais montantes já foram deduzidos no lançamento, porém que deveriam, integralmente, ser excluídos da infração referente ao planejamento tributário e não também da infração referente a “outras receitas”. Assim, efetuou o recálculo dos valores devidos, dando provimento parcial à Impugnação. Após a ciência da referida decisão, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 10.580/10.625, no qual são repetidas as alegações já apresentadas na Impugnação. Por meio da Resolução nº 3201-001.950, de 28 de março de 2019, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF declinou a competência para Fl. 11044DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720197/2014-83 o julgamento do presente processo à Primeira Seção, já que se trata de lançamento reflexo do auto de infração referente ao IRPJ, tratado no processo administrativo nº 14098.720196/2014-39 (fls. 10.984/11.021). Pela mesma razão, por haver sido sorteado como relator do processo administrativo principal, solicitei a distribuição dos presentes autos a minha relatoria, para julgamento conjunto (fls. 11.025/11.026). É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 23 de maio de 2017 (fl. 10.364) e apresentou o Recurso Voluntário, em 22 de junho do mesmo ano (fl. 10.578), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído à fl. 10.628. A matéria objeto do Recurso, está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Na Impugnação, como relatado, a Recorrente suscita alguns vícios que acometeriam o lançamento, de modo que os autos de infração não gozariam de liquidez e certeza e haveria cerceamento do seu direito de defesa. A peça não alega expressamente a nulidade do lançamento e os fundamentos que apresenta se referem, na verdade, ao mérito da autuação, ou seja, à prova construída pela autoridade fiscal para embasar o lançamento. Assim, sem se referir expressamente à preliminar em questão, o Acórdão recorrido se limitou a tratar do mérito do lançamento. Considero que tal fato não macula a decisão, já que, como dito, de fato, as alegações se referem ao mérito da autuação. Ademais, os referidos argumentos sequer foram repetidos no Recurso Voluntário e não se observa, de plano, qualquer nulidade capaz de ser suscitada de ofício por parte deste Relator. Fl. 11045DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720197/2014-83 Assim, entendo que a matéria está superada, cabendo apenas a análise das questões de mérito contidas no Recurso Voluntário. III. DO LANÇAMENTO REFLEXO Como bem delimitado no Acórdão recorrido, a principal controvérsia posta diz respeito a saber se as pessoas jurídicas DOMAZI, DOM e INVESTBRÁS possuem existência autônoma da Recorrente. É que, como alegado pela Recorrente e corroborado pela decisão de primeira instância, a princípio, não há empecilho a que um determinado grupo econômico segregue as atividades de sua cadeia produtiva em diversas pessoas jurídicas, como forma de incremento da eficiência do negócio, ou, até mesmo, redução da carga tributária. O limite da referida operação, ínsita à liberdade de organização das empresas, será a veracidade dos fatos. Ou seja, se, de fato, as diversas pessoas jurídicas gozam de plena existência autônoma, não há censura a ser realizada pela autoridade fiscal. De outra parte, se a segregação se reveste de mera formalidade, desprovida de qualquer materialização fática, tendo como finalidade exclusiva a redução da carga tributária, é lícito ao Fisco tratar todas as pessoas jurídicas como uma única universalidade, tal qual realizado nos presentes autos. Neste sentido: CONSTRUÇÕES ARTIFICIAIS. BUSCA DESVIRTUADA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. Uma coisa é uma organização societária, entre empresas do mesmo grupo, optar por constituir uma empresa (ou mais) para importação de insumos e fabricação de produtos, e vender tais produtos para uma outra empresa (ou mais), para revender os produtos para o mercado. Optou por segregar, em empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos produtos. A essência da liberdade negocial, sob a perspectiva dos fundamentos da Lei Maior, resta atendida. Situação completamente diferente é essa mesma organização societária, que poderia funcionar como apenas uma empresa, aproveitar-se da segregação do ciclo de produção e venda e criar várias empresas para se valer de regimes de tributação diferenciados visando especificamente redução da carga tributária. É artificial construção no qual se concentram os dispêndios do grupo econômico em uma empresa criada sob o regime de tributação do lucro real a ponto de tornar a apuração deficitária, e se direcionam receitas em empresas com regime de tributação do lucro presumido, com base de cálculo sobre o faturamento reduzida. Pessoas jurídicas devem fabricar produtos, e não despesas artificiais. (Acórdão nº 9101- 002.794, de 09 de maio de 2017, Relator André Mendes de Moura) Há que se apreciar, portanto, as provas construídas pela autoridade fiscal no sentido de provar a acusação de inexistência de autonomia entre a Recorrente e as pessoas jurídicas DOM, DOMAZI e INVESTBRÁS. O referido exame foi realizado no julgamento do Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo nº 14098.720196/2014-39, que trata do lançamento relativo ao IRPJ e à CSLL sobre a mesma matéria. Ali, porém, verificou-se que, além das acusações contidas no Relatório Fiscal elaborado pela autoridade fiscal, o único elemento de prova apresentado por esta, para corroborar as suas alegações, é um documento no qual a DOMAZI afirma: não possuir comprovante de Fl. 11046DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720197/2014-83 pagamento de água, luz e telefone em seu nome; que as contas são emitidas em nome da DOMANI e as despesas rateadas entre as pessoas jurídicas; não possuir contratos de financiamentos, empréstimos e locação, recibos de pagamento de aluguel, bens móveis ou imóveis. Assim, ficou ali assentado que, nem de longe, a inexistência de fato das pessoas jurídicas DOM, DOMAZI e INVESTBRÁS pode ser considerada provada apenas a partir do discurso da autoridade fiscal. Era imprescindível que a acusação fiscal fosse acompanhada das provas que demonstrassem que as referidas empresas constituiriam uma única pessoa jurídica de fato com a DOMANI. A situação se repete nos presentes autos, no qual o único elemento de prova apresentado pela autoridade fiscal é o mesmo documento acima referido (fl. 132). Assim, tal qual realizado naqueles autos, ausentes as referidas provas, devem ser cancelados os autos de infração, quanto ao tema do planejamento tributário ilícito, sem sequer haver necessidade de se examinar as provas em contrário produzidas pela autuada. A mesma solução se impõe, ainda, em relação às supostas receitas auferidas a título de Bônus PQR e Bônus Hold Back. Não estando provado, sequer, o auferimento dos citados valores, não pode subsistir o lançamento fiscal. IV. DAS OUTRAS RECEITAS O lançamento realizado no presente processo, contudo, trata também de matéria diversa daquele realizado no processo administrativo nº 14098.720196/2014-39. Trata-se da constatação de que as receitas contabilizadas nas contas contábeis 351001000003 - Recuperação Garantia, 351001000007 - Receitas Diversas e 351001000009 - Comissão s/ Financiamento não compuseram as bases de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS/Pasep. Quanto a tal matéria, porém, não houve Impugnação por parte do sujeito passivo. Discordo do entendimento manifesto pela autoridade de primeira instância, no sentido de que: No entanto, no caso em tela, não há que se falar em constituição definitiva do crédito tributário decorrente das supracitadas omissões, em face de a contribuinte haver pedido em sua impugnação o cancelamento integral do Auto de Infração (fl. 183). Dessa forma, esse crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa (pela impugnação, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN), assim como a contagem do prazo prescricional. De modo algum, um pedido genérico de cancelamento integral do auto de infração pode ser entendido como uma impugnação expressa em relação às referidas matérias, que é o exigido pelo art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 11047DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720197/2014-83 Deste modo, em relação a tais valores, a constituição do crédito tributário se tornou definitiva, ante a ausência de Impugnação. V. CONCLUSÃO Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para cancelar os lançamentos relativos à Cofins e à Contribuição ao PIS/Pasep, exceto em relação às receitas contabilizadas nas contas contábeis 351001000003 - Recuperação Garantia, 351001000007 - Receitas Diversas e 351001000009 - Comissão s/ Financiamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 11048DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.720020/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-005.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que deu parcial provimento para acatar as áreas de preservação permanente e de reserva legal, e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11030.720006/2007-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AVERBAÇÃO A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador suprimiria a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, o que não ocorreu na situação de fato. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Inexistindo nos autos ato do órgão competente que declare expressamente o interesse ecológico da área em questão, ou que amplie restrições de uso, consoante previsto na alínea b do inciso II do art. 10 da Lei nº 9.393/1997, não deve ser reconhecida tal área como de interesse ecológico. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que deu parcial provimento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 00 20 /2 00 7- 44 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720020/2007-44 para acatar as áreas de preservação permanente e de reserva legal, e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11030.720006/2007-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720020/2007-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-005.684, de 5 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo em face do acórdão do colegiado julgador de primeira instância, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, do imóvel rural de que trata a Notificação. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa da área declarada como de preservação permanente e de reserva legal, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais. Houve alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em consequência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. O interessado apresentou a impugnação. Concorda com o valor da terra nua atribuído no lançamento. A impugnação cinge-se à discordância em relação à glosa da área declarada como de preservação permanente e de reserva legal. Afirma que a comprovação das áreas isentas não está condicionada à tempestividade da apresentação do ADA ou da averbação na matrícula. Defende, ainda, que a legislação prevê que o contribuinte não está obrigado a fazer nenhuma comprovação prévia do que foi declarado. Sustenta que o que importa é a existência física das áreas e sua adequação ao que dispõe o Código Florestal. Aduz que as áreas são isentas pelo simples efeito da lei. Argumenta que as áreas foram devidamente comprovadas por Laudo Técnico, emitido por Engenheiro Agrônomo. O colegiado julgador de primeira instância entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralmente do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações da impugnação. É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720020/2007-44 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.684, de 5 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Congratulo o i. Conselheiro Martin da Silva Gesto, pelas bem fundamentadas razões dispostas em seu voto. Entretanto, peço licença para divergir de seu posicionamento em relação às exclusões da área de preservação permanente e reserva legal. Área de Preservação Permanente (APP) No tocante à exclusão das áreas de preservação ambiental da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as áreas protegidas e de interesse de preservação ambiental, como APP e ARL, nos termos da referida lei. Todavia, para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de Fl. 87DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720020/2007-44 janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000. Do mesmo modo, o Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, no inciso I, do parágrafo 3º, art. 10, também tratou da obrigatoriedade de apresentar o ADA para efeito da exclusão da área tributável, as áreas correspondentes à de preservação permanente. Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); (grifo não faz parte do original). No que tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados ao ITR, pode-se afirmar que é um documento de cadastro, junto ao IBAMA, das áreas de interesse ambiental que integram o conjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural reduzir o Imposto Territorial Rural – ITR, com a exclusão da área de Preservação Permanente - APP da base tributária, efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR. No caso em apreço, o contribuinte não apresentou comprovante da solicitação de emissão do ADA, protocolizado junto ao IBAMA, não cumprindo portanto os requisitos legais estabelecidos. Esclareço que o ADA não seria o único documento que comprovaria a existência da área de preservação permanente, podendo ser apresentado outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, antes do exercício fiscalizado, tais como: Laudo Técnico de Vistoria do Ibama e declaração expedida pelo Instituto Estadual Florestal. Nesse sentido, cabe citar o acórdão nº 9202-01.933 proferido pela 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, nos seguintes termos: Fl. 88DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L9393.htm#art10§1ii http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L9393.htm#art10§1ii http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720020/2007-44 (...) No caso em tela, apesar de não possuir esse documento específico, o sujeito passivo possui declaração de órgão ambiental, emitida muito antes do fato gerador, que atesta que o imóvel está inteiramente inserido em área de preservação permanente. Assim, há que se concluir que o documento apresentado é mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois não se trata de mera informação para que o órgão ambiental verifique que o imóvel possui área de preservação permanente, mas de reconhecimento do fato pelo órgão. Nesse sentido, entendo que a exigência legal foi atendida por documento diferente do nela previsto, mas que cumpre de forma mais completa a intenção do legislador. (...) Acrescentando ainda a ementa do referido Acórdão, a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE À MESMA FINALIDADE. Para ser possível a dedução da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentada declaração, expedida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF antes do exercício fiscalizado, de que o imóvel estava totalmente abrangido em área de preservação permanente definida por decreto estadual, documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental. Recurso Especial do Procurador Negado. No caso posto, o Recorrente não apresentou o ADA devido e nem outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, que comprovariam a área de preservação permanente, logo mantenho a decisão de origem. Área de Reserva Legal No caso da Área de Reserva Legal (ARL - utilização limitada) para efeito de sua caracterização, cabe observar o contido no §4º e no §8º do art. 16 da Lei nº 4.771/65, código florestal, que determina, além da exigência do interesse de proteção ambiental, os seguintes requisitos; a) aprovação prévia do Poder Público quanto a localização da área limitada e ainda b) que essa área definida fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel. Fl. 89DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720020/2007-44 Além disso, para efeito de desoneração do ITR da área correspondente à reserva legal, de que trata o disposto na alínea 'a', no inciso II, no §1º, do art. 10, da Lei nº 9.393/96, cabe observar que a área de reserva legal deve estar averbada antes de ocorrência do fato do gerador do ITR, conforme determina o disposto no §1º, do art. 12 do Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002. Art.12º. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001). §1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. De acordo com a Súmula CARF nº 122, o cumprimento dos requisitos formais da referida averbação da reserva legal supre a necessidade de apresentação tempestiva do ADA. SUMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). A 1 a Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do EResp n° 1.027.051/SC abordou a controvérsia quanto à necessidade prévia de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do Imposto Territorial Rural - ITR, prevista no art. 10, II, "a", da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tendo pacificado tal obrigação. Transcreve-se, para melhor elucidação, o teor da ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1o, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8o, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1o, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. Fl. 90DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720020/2007-44 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rei. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. Conclui-se então pela necessidade do registro da ARL na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador do ITR para concessão de isenção pleiteada, o que não ocorreu no presente caso, devendo então ser mantida a decisão de piso. Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724840/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. ABSORÇÃO. O princípio da consunção ou absorção determina que não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar quando, sobre os mesmos fatos, houver sido aplicada sanção sobre o dever de recolher em definitivo, de forma que esta penalidade absorve aquela até o limite em que suas bases se identificarem. Aplicação da Súmula CARF nº 105 para os períodos até 2006.
Numero da decisão: 1201-003.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. ABSORÇÃO. O princípio da consunção ou absorção determina que não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar quando, sobre os mesmos fatos, houver sido aplicada sanção sobre o dever de recolher em definitivo, de forma que esta penalidade absorve aquela até o limite em que suas bases se identificarem. Aplicação da Súmula CARF nº 105 para os períodos até 2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 48 40 /2 01 0- 17 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.568 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724840/2010-17 Relatório 1. Trata o presente processo do crédito tributário transferido do processo nº 10980.724187/2010-88, relativo ao parcelamento da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, da parcela da exigência supostamente não contestada do lançamento fiscal tratado nos autos do processo nº 10980.722279/2010-23, conforme consta do item 6 da impugnação apresentada em 29/09/2010 e das correspondências encaminhadas em 29/09/2010 (fl. 03) 08/10/2010 (fls. 04- 05). 2. O crédito tributário em referência corresponde à infração descrita no subitem 4.1 do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 07-47) do lançamento fiscal tratado no processo nº 10980.722279/2010-23, qual seja, a exclusão indevida, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL de créditos de PIS e Cofins no montante de R$ 79.844.225,89, que resultou nas exigências de IRPJ, CSLL e multas isoladas de IRPJ e CSLL abaixo detalhadas e incluídas no pedido de parcelamento formalizado no processo nº 10980.724187/2010-88: 3. Da análise desse pedido, foi indeferido o parcelamento dos débitos relativos às multas de ofício isoladas de IRPJ e CSLL, nos valores de R$ 9.980.528,24 e R$ 3.592.990,17, respectivamente, por terem vencimento em 30/09/2010, enquanto a Lei nº 11.941, de 2009, determina que apenas os débitos vencidos até 30/11/2008 poderiam ser parcelados, foram os valores não admitidos transferidos para o presente processo para se submeterem a processo de cobrança (Carta Cobrança nº 400/2010, emitida em 16/11/2010, à fl. 110). 4. Inconformada com a abertura do presente feito via a citada Carta de Cobrança, tempestivamente, a ora Recorrente apresentou, em 09/12/2010, a petição de fls. 112- 114, dirigida a r. DRJ, onde alegou sem síntese que: (i) As multas isoladas não poderiam ser objeto de cobrança, independentemente da data de seu vencimento; (ii) O art. 4º da IN RFB nº 1049, de 2010, permitiu às empresas que aderiram ao parcelamento e tiveram procedimento de fiscalização iniciado até 30/07/2010 que incluíssem nesse parcelamento eventuais débitos objeto de fiscalização com vencimento até 30/11/2008; Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.568 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724840/2010-17 (iii) Como teve procedimento de fiscalização iniciado antes de 30/07/2010 e não podia retificar a sua DIPJ (art. 832 do RIR de 1999), informou à fiscalização, no curso da ação fiscal, que iria parcelar os débitos oriundos da exclusão do valor do PIS e Cofins das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qual jamais poderia sofrer a imposição de multa isolada; (iv) Considerando que o art. 4º da referida instrução normativa permitiu a inclusão de débitos no parcelamento sem a retificação de declarações, a multa isolada não pode ser exigida, devendo ser cancelada a Carta Cobrança nº 400/2010; e (v) Entendimento contrário levaria à absurda conclusão de que a requerente poderia ser obrigada a pagar multa isolada sobre débitos incluídos no parcelamento antes da lavratura do auto de infração, tão somente, porque a consolidação de seus débitos ainda não aconteceu. 5. Ao final requer: (i) o cancelamento da cobrança das multas isoladas objeto da carta cobrança; (ii) subsidiariamente, caso se entenda pela procedência da cobrança dessas multas isoladas, o cômputo do valor da referidas multas isoladas no crédito tributário em discussão no processo administrativo original, com a consequente suspensão da sua exigibilidade. 6. Em sessão de 03 de março de 2011, a 1ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação, nos termos do voto relator, Acórdão nº 0630.639 (e-fls. 120/123), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não se toma conhecimento de petição que pretende reabrir discussão de matéria objeto de lançamento fiscal cujo prazo se impugnação já se encontra esgotado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não se toma conhecimento de petição que pretende reabrir discussão de matéria objeto de lançamento fiscal cujo prazo se impugnação já se encontra esgotado. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido 7. Cientificada da decisão (AR de 17/03/2011, e-fl. 131), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 132/139) em 07/05/2009. Reiterando os argumentos de defesa, a ora Recorrente reforça os seguintes pontos para contrapor as razões trazidas pela r. DRJ: Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.568 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724840/2010-17 (i) Alega que teria demonstrado com clareza, na impugnação interposta no processo administrativo n.° 10980.722279/2010-23, que: (i.1) aderiu ao parcelamento da Lei n.° 11.941/2009 no dia 17/11/2009, para incluir os débitos referentes ao item 4.1 do TERMO; (i.2) para tanto, desistiu, no dia 26/02/2010, do Mandado de Segurança n.° 2007.70.00.013106-1, ajuizado para discutir matéria em questão; (i.3) os débitos de IRPJ e CSL deveriam ser excluídas dos AIs, com a consequente retificação do lançamento, uma vez que foram confessados em momento anterior ao lançamento; bem como (i.4) tendo havido a confissão dos referidos débitos de IRPJ e CSL antes do lançamento, não é cabível a aplicação de multas de oficio isoladas; (ii) Argumenta que, ao contrário do que consta da decisão recorrida, as petições por ela apresentadas (protocolizadas em 29/09/2010 e 08/10/2010, PAF nº 10980.722279/2010-23) não se tratam de pedidos de desistência de impugnação para inclusão de débitos no parcelamento da Lei n.° 11.941/2009, mas sim de esclarecimentos a respeito dos valores que devem ser excluídos dos AIs em virtude de terem sido indevidamente lançados; (iii) Como os débitos de IRPJ e CSL, referentes ao item 4.1 do TERMO, foram incluídos no parcelamento da Lei n.° 11.941/2009, no dia 17/11/2009, antes, portanto, da formalização processo administrativo n.° 10980.722279/2010-23 (31/08/2010), a contribuinte sequer teria a obrigação de desistir da impugnação administrativa; (iv) No que se refere às multas de oficio isoladas, sustenta a ora Recorrente que somente pediu sua exclusão dos AIs por serem relativas a débito anteriormente incluído no parcelamento da Lei n.° 11.941/2009 e reitera o fato de não ter renunciado ao direito de questioná-las no processo administrativo n.° 10980.722279/2010-23, de modo que enquanto não for decidido se os respectivos valores devem ou não ser excluídos do mencionado processo, a exigibilidade dos créditos em questão permanecerá suspensa, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional ("CTN"). 8. Em 14/03/2012, esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para juntada deste processo ao de nº 10980.722279/2010-23 (Resolução nº 1302000.158, e-fls. 269/274). É o Relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 9. Inicialmente, cumpre consignar a controvérsia constante do presente processo administrativo, qual seja, a exigência de multas isoladas de IRPJ e CSLL decorrente da exclusão indevida, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL de créditos de PIS e Cofins no montante de R$ 79.844.225,89, já foi analisada no processo administrativo nº 10980.722279/2010-23. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.568 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724840/2010-17 10. Nesse sentido, relevante transcrever os seguintes trechos da ementa e da parte dispositiva do r. Acórdão nº 1201-001.919, de 18/10/2017: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 [...] DÉBITOS DE IRPJ E CSLL DECORRENTES DA EXCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. INCLUSÃO NO PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941, DE 2009. APÓS A CIÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL. Descabe o pedido de retificação do lançamento fiscal para cancelar a exigência dos débitos de IRPJ e CSLL decorrentes da exclusão indevida de créditos de PIS e Cofins não cumulativos, posto que o sujeito passivo, além de concordar com a autuação, incluiu tais débitos somente após a ciência do lançamento fiscal, de sorte que os valores não preenchiam os conceitos de irrevogabilidade e irretratabilidade exigidos pela Lei n. 11.941/2009. Correto, portanto, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal, que corresponde a atividade vinculada e obrigatória. [...] MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. ABSORÇÃO. O princípio da consunção ou absorção determina que não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar quando, sobre os mesmos fatos, houver sido aplicada sanção sobre o dever de recolher em definitivo, de forma que esta penalidade absorve aquela até o limite em que suas bases se identificarem. Aplicação da Súmula CARF n. 105 para os períodos até 2006. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Com o advento da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, tornou-se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano-calendário, a partir de 2007. [...] Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento aos Recursos Voluntários, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe davam parcial provimento, em maior extensão, para afastar a autuação relativa aos tratados e o total das multas isoladas e o Conselheiro Rafael Gasparello Lima, que também afastava os juros sobre a multa de ofício. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. O Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli apresentará declaração de voto. 11. No mais, para que não pairem dúvidas, seguem as razões de decidir constante do r. voto condutor: 4. DA EXCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES A TÍTULO DE PIS E COFINS Neste item, a autoridade fiscal autuou a exclusão indevida de R$ 79.844.225,89 de créditos de PIS e Cofins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.568 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724840/2010-17 2006, infração que não foi contestada pela Recorrente, que informa ter incluído o valor no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009. A Resolução nº 1301001.204, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do CARF, anulou a decisão original da DRJ para que esta analisasse a necessidade ou não de retificação do lançamento fiscal para fins de exclusão dessa exigência. Nesse contexto, o novo acórdão prolatado consignou: Inicialmente cumpre destacar que dispõe o artigo 233, inciso I, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (reproduzindo atribuição de competência anteriormente prevista no artigo 229, inciso I, da Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010), que cabe às DRJ´s conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, dentre outras contestações, as impugnações em processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários. Assim, cabe verificar se por ocasião da ciência do lançamento fiscal, em 31/08/2010, as exigências de IRPJ e CSLL decorrentes da exclusão de créditos de PIS e Cofins não cumulativos estavam efetivamente incluídas no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, ou seja, se já estavam à época confessadas irrevogável e irretratavelmente, configurando confissão extrajudicial nos termos dos artigos 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). Em caso positivo, o lançamento relativo a esta infração seria improcedente, porquanto os correspondentes débitos de IRPJ e CSLL já estariam regularizados. Não é o que se constata no presente caso, porquanto tais débitos somente foram incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, na fase de consolidação dos débitos, em 29/06/2011 - após a ciência do lançamento fiscal (em 31/08/2010) e do proferimento da decisão anulada de primeira instância (em 17/02/2011) –, quando a fiscalizada indicou os débitos de R$ 19.961.056,47 de IRPJ e R$ 7.185.980,33 de CSLL, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. Observe-se que o processo de parcelamento foi dividido em duas fases: de adesão e de consolidação. A fase de adesão ao parcelamento ocorreu no período de 17/08/2009 a 30/11/2009, quando os contribuintes manifestaram o interesse de participar em alguma das modalidades de parcelamento previstas na Lei nº 11.941, de 2009 (artigo 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 2009). Já na fase de consolidação e de negociação são prestadas as informações necessárias à consolidação da dívida, com indicação dos débitos a serem parcelados, o número de prestações e os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios (§ 2º do artigo 15 dessa portaria conjunta), sendo que os efeitos do deferimento do parcelamento, que se deu na data em que o sujeito passivo conclui a apresentação das informações necessárias à consolidação (artigos 4º e 9º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 2011), retroagem à data do requerimento de adesão (artigo 12, § 1º, da Portaria Conjunta nº 2, de 2011, e artigo 16 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº6, de 2009). Na fase de consolidação o optante pelo parcelamento teve que indicar, entre 01/06/2010 e 30/06/2010, na Declaração sobre a Inclusão da Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos da Lei nº 11.941, de 2009, se incluiria todos os débitos parceláveis ou apenas partes deles. A opção pela inclusão parcial acarretou a obrigatoriedade de indicar, pormenorizadamente, os débitos a serem incluídos no parcelamento (Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 3, 11 e 13, todas de 2010). Essa declaração não acarretou a consolidação imediata dos parcelamentos e nem alterou automaticamente o valor da prestação mínima definida no momento da adesão. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.568 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724840/2010-17 É um procedimento preliminar à conclusão da consolidação, além de ser necessário para subsidiar a emissão de certidões sobre a regularidade fiscal do optante enquanto não estiver concluída a consolidação dos débitos, ou seja, o optante que declarou a inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos pôde obter Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, conjunta ou específica, nos sites da PGFN ou da RFB, tendo sido suspensos os atos de cobrança dos débitos constituídos. Mesmo efetuando a manifestação pela inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento, havia, no momento da conclusão da apresentação das informações necessárias à consolidação, a oportunidade de retificação de possíveis erros ou inconsistências nos débitos, tais como duplicidade de débitos, falta de apropriação de pagamentos efetuados anteriormente à adesão ao parcelamento, débitos que já foram pagos à vista, etc. No presente caso, foram os seguintes os eventos realizados no parcelamento de débitos não parcelados anteriormente (fls. 2346/2366): - adesão ao parcelamento 17/11/2009 - validação do pedido de parcelamento 23/11/2009 - deferimento da adesão ao parcelamento 12/12/2009 - declaração sobre a inclusão da totalidade dos débitos 23/06/2010 - indicação dos débitos para parcelamento 29/06/2011 - deferimento do parcelamento 29/06/2011 - consolidação da conta 01/07/2011 A interessada apresentou Declaração sobre a Inclusão da Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos da Lei nº 11.941, de 2009, em 23/06/2010 e manifestou-se pela inclusão da totalidade dos débitos da PGFN e da RFB. Ainda que essa declaração tenha sido apresentada antes da ciência do lançamento fiscal, em 31/08/2010, não há como se considerar que os débitos de IRPJ e CSLL decorrentes da exclusão de créditos de PIS e Cofins estariam confessados irretratável e irrevogavelmente. Conforme determina o § 3º do artigo 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010, a indicação sobre a inclusão da totalidade dos débitos nos parcelamentos consiste em confissão irretratável e irrevogável dos débitos já constituídos, ou seja, os constantes dos controles da PGFN e na RFB, o que não é o caso dos débitos de IRPJ e CSLL em análise. No site da Receita Federal do Brasil, nas orientações relativas à Declaração sobre a Inclusão da Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos, no quadro Perguntas e Respostas, encontra-se a seguinte informação acerca dos débitos decorrentes de ação fiscal da RFB: “21.15. Como será a confissão de débitos sujeitos à ação fiscal da RFB? R.: Os débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da RFB, iniciada até 30 de julho de 2010 e não concluída até o momento da “Declaração sobre a Inclusão da Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos” somente serão tratados no momento da conclusão da consolidação em data a ser definida em ato conjunto da PGFN e da RFB. ” (Grifou-se) Sobre o assunto, o artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30 de junho de 2010, assim dispunha: Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.568 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724840/2010-17 “Art. 4º O sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009, e pretende parcelar débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, correspondentes a períodos de apuração objeto de procedimento de fiscalização por parte da RFB, iniciado até 30 de julho de 2010 e não concluído até o momento da consolidação, deverá prestar informações relativas às modalidades de parcelamento nas quais pretende incluir os respectivos débitos, independentemente de estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.109, de 24 de dezembro de 2010) Parágrafo único. As informações de que trata o caput deverão ser prestadas na forma e no prazo de que trata o art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009.” (Grifou-se) O artigo 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009, trata das informações necessárias à consolidação do parcelamento: “Art. 15. Após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto e nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento. (...) § 2º. No momento da consolidação, o sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos previstos nesta Portaria deverá indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações e os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios. (...)” (Grifou-se) Por conseguinte, os débitos de IRPJ e CSLL decorrentes da exclusão indevida de créditos de PIS e Cofins não cumulativos ainda não estavam à época incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, ou seja, não estavam confessados irrevogável e irretratavelmente quando a interessada foi cientificada do lançamento fiscal (em 31/08/2010), nem quando foi proferida a decisão anulada de primeira instância (em 17/02/2011). Ainda que os efeitos do deferimento do parcelamento (em 29/06/2011), com a conclusão da apresentação das informações necessárias à consolidação dos débitos, retroajam à data do requerimento de adesão (em 17/11/2009), o fato é que na data da ciência do lançamento fiscal esses débitos de IRPJ e CSLL ainda não estavam confessados irrevogável e irretratavelmente, de modo que não restava outra alternativa à autoridade fiscal senão promover o lançamento fiscal, porquanto a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, conforme expressamente determina o parágrafo único do artigo 142 do CTN 130. Tanto é verdade que esses débitos somente foram incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, após a ciência do lançamento fiscal, que a interessada os indicou, em 29/06/2011, acrescidos da multa de ofício de 75%, e não com multa de mora de 20% para procedimento espontâneo. Dessa forma, tendo o lançamento fiscal sido à época corretamente efetuado, voto por manter integralmente a exigência correspondente. Tendo o parcelamento sido deferido em 29/06/2011, com a produção de todos os efeitos que lhe são próprios, cabe à unidade de origem da Receita Federal do Brasil suspender da exigibilidade desses débitos de IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.568 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724840/2010-17 Entendo que não merece reparos a decisão recorrida neste ponto, pois a análise da situação fática me parece correta, nos termos apresentados. Caberá, pois, à Delegacia de jurisdição da Recorrente adotar as providências necessárias sobre este tópico. [...] 7. DA MULTA ISOLADA Esta Turma tem decidido, a exemplo de outros colegiados do CARF, no sentido de que a multa isolada, na anterior redação do artigo 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser afastada em observância ao princípio da consunção. Como se sabe, o princípio da consunção (também denominado princípio da absorção) aplica-se quando há uma sucessão de condutas tipificadas que, em razão de um nexo de dependência intrínseco, permite que a infração mais grave absorva aquelas de menor intensidade, em razão do brocardo lex consumens derogat lex consumptae, o que equivale a dizer que o crime-fim absorve o crime-meio. Essa teoria encontra suas raízes na famosa double jeopardy clause, preceito fixado pela 5a Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que determina que ninguém poderá ser por duas vezes ameaçado em sua vida ou saúde pelo mesmo crime, o que se constitui, há tempos, na aplicação da clássica regra que veda a dupla punição em razão do mesmo fato, tal como garantida pelo princípio ne bis in idem, conforme a inteligência da Súmula 105 deste Conselho: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Contudo, o papel precípuo do julgador é o de analisar o conjunto normativo vigente e aplicável ao tempo dos fatos. Assim, na hipótese dos autos, convém destacar que houve alteração no comando original do artigo 44, oriunda da redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.488/2007, fruto da conversão da Medida Provisória n. 351/2007. Penso que a alteração buscou afastar a dubiedade e a imprecisão do comando anterior, circunstâncias que levaram à elaboração da Súmula 105 deste Conselho, que conferiu, à luz do artigo 112, I, do CTN, interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte. Ocorre que a partir da nova redação inexiste dúvida, vale dizer, não se vislumbra mais qualquer impedimento jurídico para a aplicação concomitante das multas previstas nos incisos I e II, "b", do artigo 44: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.568 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724840/2010-17 Como no caso dos autos as multas isoladas abrangem diversos períodos, voto por afastar as infrações relativas até o ano de 2006, por força da Súmula deste Conselho, e por manter aquelas relativas aos anos-calendário de 2007 e seguintes, pois se referem à falta de pagamento de estimativas mensais posteriores à vigência da nova redação do artigo 44, por entender, na esteira de diversos outros julgados deste Colegiado, como jurídica e obrigatória a aplicação concomitante das infrações nele previstas, vez que as multas são completamente distintas e autônomas. 12. No mais, especificamente acerca desses tópicos, manifestou-se o I. Cons. Luis Henrique Marotti Toselli em sua Declaração de Voto. Confira-se: Concomitância da multa de ofício e multa isolada Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: [...] Na prática, essa Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até 31/12/2006. Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 (que passou a produzir efeitos a partir de 2007), não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que afirma a possibilidade da exigência de multa isolada, mesmo nos casos em que houver sido imposta a multa de ofício pela falta de pagamento anual do IRPJ e da CSLL. Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007: [...] Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa do inciso I é aplicável nos casos de totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. A multa prevista no inciso II, porém, é passível de exigência sobre o valor do pagamento mensal de estimativa que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Adotando uma interpretação sistemática, percebe-se a falta de base legal para a cumulação das multas, devendo a infração prevista no inciso II ser absorvida quando o caso concreto também se enquadrar na hipótese de multa mais onerosa (inciso I). Ora, aplicar a multa de ofício de 75% sobre o valor apurado de IRPJ, juntamente com o principal, e, ao mesmo tempo, pretender exigir a multa de 50% sobre o IRPJ não antecipado no mesmo período de apuração, representa uma violação à razoabilidade e proporcionalidade. A cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permite que duas penalidades incidam sobre uma mesma base de cálculo (bis in idem), o que é vedado no sistema jurídico. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.568 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724840/2010-17 Ao analisar essa matéria, destaca-se a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Sr. Ministro Humberto Martins, da 2ª Turma do STJ (Resp 1.496.354-PR. Dje 24/03/2015): “Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.” Em decisão mais recente, a C. 2ª Turma do STJ ratificou seu posicionamento, conforme atesta a ementa do seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289-RS. Dje 27/05/2016). Nesse sentido, entendo que a multa isolada deve ser afastada. Da exclusão indevida de valores a título de PIS e COFINS Neste item o auditor fiscal responsável pelo lançamento autuou a exclusão indevida de R$ 79.844.225,89 de créditos de PIS e Cofins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2006, infração esta que não foi contestada pela Recorrente, que informa ter incluído o valor no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009. Ocorre, porém, que restou demonstrado que os débitos de IRPJ e CSLL decorrentes dessa indevida exclusão ainda não estavam à época incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, ou seja, não estavam confessados irrevogável e irretratavelmente quando a interessada foi cientificada do lançamento fiscal. Por ocasião do julgamento do recurso voluntário que questionou essa premissa, o Colegiado, por unanimidade de votos, manteve o entendimento da DRJ. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.568 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724840/2010-17 Durante o julgamento, o contribuinte questionou se a parte dispositiva contemplaria ou não o direito quanto ao abatimento de valores recolhidos no Refis, ainda que de forma parcial em face dos descontos obtidos. A parte dispositiva recebeu a seguinte redação: Entendo que não merece reparos a decisão recorrida neste ponto, pois a análise da situação fática me parece correta, nos termos apresentados. Caberá, pois, à Delegacia de jurisdição da Recorrente adotar as providências necessárias sobre este tópico. A ordem para que a Delegacia adote as providências necessárias sobre este tópico diz respeito justamente a necessidade de apuração e exclusão dos valores incluídos e pagos no Refis na presente cobrança. Apenas para elucidar, isso é decorrência lógica do próprio rito processual dos parcelamentos especiais, como foi o Refis. 13. Assim sendo, não cabe a esta relatoria modificar a decisão constante do r. Acórdão nº 1201-001.919, vez o tema já foi definitivamente julgado nessa instância administrativa. 14. E, uma vez verificado que as multas isoladas aqui exigidas se referem ao ano-calendário de 2006, afasto a presente cobrança pelos mesmos fundamentos (Súmula CARF nº 105). Confiram-se as exigências (e-fls. 109): Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.568 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724840/2010-17 Conclusão Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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