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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8142102 #
Numero do processo: 10293.720231/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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DILIGÊNCIA. Recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 444/452) interposto em face de decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (e-fls. 4250/4262) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação parcial contra os Autos de Infração n° 51.010.650-1 (e-fls. 03/32; R$ 1.816.834,90; competências: 01/2007 a 12/2009; rubricas: Empresa, Sat/rat, C.ind/adm/aut; e multa de ofício: 75%) e n° 51.010.651-0 (e-fls. 33/55; R$ 2.093,86; competências: 02/2009 a 12/2009; rubricas: TRANS AUT Terceiros; e multa de ofício: 75%), e n° 51.010.647-1 (e-fls. 02; Código de Fundamento Legal 78; R$ 65.030,00). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 59/77. A autuada apresentou impugnação parcial (e-fls. 3803/3837), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 93 .7 20 23 1/ 20 11 -1 8 Fl. 4331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720231/2011-18 (b) Delimitação da Lide. O Auto de Infração vergastado constituiu crédito tributário no montante de R$ 1.816.834,90 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos). Deste valor, tem-se que RS 1.773.164,68 (um milhão, setecentos e setenta e três mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) referem-se a diferença resultante do suposto erro na identificação da alíquota correspondente ao recolhimento da contribuição (GILRAT), antigo SAT, decorrente do artigo 22, II da Lei 8.212/91, bem como os juros e a multa devidas pelo suposto inadimplemento. Noutra quadra, o valor de R$ 43.670,23 (quarenta e três mil, seiscentos e setenta reais e vinte e três centavos) refere-se ás contribuições, juros e multa decorrentes do não recolhimento de contribuinte não declarado (Rubrica 14). Quanto a este valor, o Município já solicitou a respectiva guia de pagamento. Portanto, a irresignação restringe-se ao crédito tributário, e seus consectários, lançado em decorrência da diferença de alíquota da RAT, nos termos dos itens 64 a 77 do Relatório Fiscal anexo. Conforme restará demonstrado, não obstante a falha de indicação do código CNAE da atividade preponderante do Município de Rio Branco, verifica-se que a alíquota de 1% (um por cento) utilizada pelo impugnante é a que se aplica ao caso vertente. (c) GILRAT. (d) Pedido. Demonstrada a correção da alíquota de 1%, requer cancelamento do débito reclamado. Conforme extrato do processo (e-fls. 4242/4246), os DEBCADs n° 51.010.647-1 e n° 51.010.651-0 foram extintos por pagamento e o DEBCAD n° 51.010.650-1 foi apenas parcialmente extinto por pagamento. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (e-fls. 4250/4262): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AIOP n° 51.010.650-1 e n° 51.010.651-0. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AIOA n° 51.010.647-1. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Para fins de contribuição ao SAT/RAT - financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - o enquadramento nos correspondentes graus de risco deve ser realizada considerando a atividade econômica preponderante da empresa. O enquadramento dos órgãos da Administração Pública direta nos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), será efetuado em cada estabelecimento que possuí inscrição própria no CNPJ. seja na condição de matriz ou filial Fl. 4332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720231/2011-18 PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO LANÇADO. O pagamento parcial de crédito fiscal regularmente constituído importa na extinção do respectivo crédito recolhido, (art. 156. I do CTN), configurando a anuência do sujeito passivo à exigência, devendo ser apropriado diretamente ao crédito, não acarretando retificação do lançamento. Intimada do Acórdão de Impugnação em 13/01/2014 (e-fls. 4264), a autuada interpôs em 07/02/2014 (e-fls. 4266) recurso voluntário (e-fls. 4266/4310), alegando, em síntese: (a) Tempestividade. Intimada em 13/01/2014, a tempestividade é inequívoca. (b) Delimitação da Lide. A irresignação restringe-se ao crédito tributário, e seus consectários, lançado em decorrência da diferença de alíquota da RAT. (c) GILRAT. A constituição de crédito por diferença de alíquota do RAT nas competências 01/2009 a 13/2009 tem por fundamento a alíquota de 2% em razão de o código CNAE correto ser 8411-6/00 - Administração Pública em geral. De fato, houve erro do CNAE, mas a alíquota está correta por corresponder à atividade preponderante, ou seja, aquela que ocupa o maior número de segurados. A recorrente e nem o auditor não apuaram a contento a alíquota. Compulsando os autos, verifica-se relação de todos os servidores/segurados vinculados ao contribuinte, bem como planilha a demonstrar o quantitativo e a proporção de tais segurados conforme as respectivas atividades. Em face de tais documentos, o maior número de segurados concentra-se no ensino fundamental (CNAE 8513-9, alíquota de 1%), estando o maior número de servidores e profissionais por tempo determinado contratados lotado no cargo de professor. As regras estabelecidas pelo CONCLA para a DIVISÃO 84; GRUPO 841; CLASSE 8411-6 SUBCLASSE 8411-6/00 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL asseveram: A natureza jurídica não é em si mesma um fator determinante para a classificação de uma unidade nesta seção, e sim o fato de exercer atividade que, por sua natureza especifica, é de prerrogativa do Estado. Assim algumas instituições públicas que exercem atividades compreendidas cm outras categorias da CNAE 2.0 são classificadas nas classes correspondentes aos serviços prestados, o não na divisão 84, como é o caso das atividades de ensino e da saúde, que, mesmo quando exercidas pelo Estado, são, classificadas nas divisões correspondentes (85 o 86). Logo, a alíquota de 1% está correta, sendo este o entendimento das Delegacias de Julgamento, bem como do Poder Judiciário. Registre-se que todas as atividades relacionadas com educação/ensino no anexo V do Decreto n° 3.048, de 1999, com redação do Decreto n° 6.042, de 2007, possuem alíquota de 1%. (d) Nulidade da Autuação. Além do já explicitado, caso prevaleça o entendimento de que a atividade preponderante deva ocorrer por estabelecimento, a autuação padecerá de vício insanável, pois o tributo foi lançado no CNPJ da Prefeitura (matriz), tendo por base a remuneração de todos os servidores, independentemente da atividade ou secretaria a que se vincularam. Não se analisou a atividade preponderante tomando o Município como um todo ou por estabelecimento. Consta do Relatório Fiscal: Fl. 4333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720231/2011-18 23. Uma particularidade verificada é que o órgão declarava os segurados empregados, nas diversas categorias, no estabelecimento 0001 (matriz) e os segurados contribuintes individuais, inclusive o transportador autônomo, eram declarados nos demais estabelecimentos (...) 28. Para verificação da alíquota correta RAT, considerou as informações constantes nas GFIP declaradas pelo órgão, principalmente a alíquota RAT informada e a remuneração total dos segurados empregados (...) 70. Assim, a alíquota RAT para atividade Administração Pública em geral até a competência 05/2007 era de 1% e, a partir da competência 00/2007. a mesma passou a ser de 2%. 71. Analisando as informações declaradas pelo contribuinte na GFIP. verificou-se que o mesmo informou sempre o código CNAE 7511600 e a alíquota RAT de 1% em todas as competências. 72. Para apuração do débito referente ao enquadramento incorreto da alíquota RAT, foi elaborado o quadro a seguir; (...) 73. NA coluna BC Previdência constam os valores referentes as remunerações dos segurados empregados declarados na GFIP, incluindo as remunerações referentes ao 13 salário. 74. As sub-colunas Informada, Devida e Diferença da coluna Alíquota RAT, contém os percentuais da alíquota RAT declarada pelo contribuinte na GFIP, a devida de acordo com o CNAE e a diferença entre a segunda e a primeira. 75. Na coluna Valor Devido constam os valores do resultado entre a coluna BC Previdência e a coluna Alíquota RAT -Diferença. Esses valores foram considerados como contribuição da empresa, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grado de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho". Portanto, mesmo ciente de que todos os empregados do Município foram declarados no CNPJ da Prefeitura (matriz), o Auditor-Fiscal lançou a diferença do RAT mediante simples aplicação da alíquota de 2% sobre a remuneração paga a todos os empregados do Município. Ignorou-se a verdade material e o disposto no Parecer PGFN/CRJ/N° 2120/2011 (Ato Declaratório n° 11/2011), a ressaltar necessidade de fiscalização in loco, restando afrontados os arts. 142 e 147 do CTN, bem como os arts. 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212, de 1991, a exigir demonstração precisa dos fatos motivadores do desenquadramento e afetar a formação da alíquota (elemento quantitativo), a atrair nulidade por vício material. Como a fiscalização se limitou a aplicar a alíquota do CNAE 8411-6/00, a autuação relativa ao SAT/GILRAT deve ser cancelada por vício material consistente na não apuração da atividade preponderante, ou seja, atividades, secretarias e estabelecimentos. Por certo, não é possível que todos os servidores estivessem lotados na Prefeitura (matriz), uma vez que cada um exercia sua função na respectiva Secretaria Municipal, circunstância desconsiderada na autuação. A própria Receita Federal, na Solução de Consulta 40, de 2012, da DISIT da 1ª Região, confirmou que a alíquota não deve ser identificada a partir da atividade econômica de cada inscrição no CNPJ, mas a partir da atividade exercida pelo maior número de empregados. Em situação simétrica, os Acórdãos n° 2803-02.446, de 19/06/2013, e n° 2803-002.814, de Fl. 4334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720231/2011-18 19/11/2013, reconheceram o vício material do reenquadramento sem análise in loco ou a correção da alíquota adotada pelo contribuinte. (e) Pedido. Por nulidade material e por demonstrada a correção da alíquota de 1%, requer cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 13/01/2014 (e-fls. 4264), o recurso interposto em 07/02/2014 (e-fls. 4266) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Conversão do julgamento em diligência. A fiscalização considerou que a atividade preponderante da Prefeitura seria a vinculada ao CNAE 8411-6/00, ou seja, administração pública em geral (e-fls. 59/77), tendo sido o lançamento cientificado à contribuinte em 13/12/2011 (e-fls. 03). Na impugnação (e-fls. 3803/3837), a recorrente sustentou que sua atividade preponderante seria a de educação fundamental, a ensejar alíquota SAT/RAT/GILRAT de 1%. O Acórdão de Impugnação (e-fls. 4250/4262) considerou que a argumentação não prosperaria em razão de não se poder imputar ao estabelecimento matriz (0001), objeto do lançamento, segurados da Secretaria Municipal de Educação (0005). No recurso (e-fls. 4266/4310), destacando que todos os segurados a seu serviço foram lançados no estabelecimento 0001, a contribuinte reiterou os argumentos da impugnação e inovou sua argumentação ao alegar nulidade do lançamento em razão de não se ter considerado no lançamento a atividade preponderante por estabelecimento, tendo invocado para lastrear a novel argumentação o Acórdão n° 2803-002.814, de 19/11/2013, posteriormente reformado pelo Acórdão n° 9202-006.661, de 22/03/2018. Em 22/12/2011, foi publicado o Ato Declaratório PGFN n° 11, de 20 de dezembro de 2011, a dispensar a apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Diante desse contexto, proponho a conversão do julgamento em diligência (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 29) para que a Receita Federal, carreando aos autos a documentação em que se alicerçar, responda aos seguintes quesitos: (a) todos os segurados empregados a serviço da autuada, independentemente do efetivo estabelecimento ao qual se vinculavam, foram considerados no levantamento pertinente ao estabelecimento matriz (0001), a integrar a base de cálculo do presente lançamento? Fl. 4335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720231/2011-18 (b) sendo “não” a resposta ao quesito “a”, quais as atividades desenvolvidas pelos segurados do estabelecimento 0001 e qual a atividade preponderante em cada uma das competências objeto de lançamento referente ao SAT/RAT/GILRAT? (c) sendo “sim” a resposta ao quesito “a”, qual a base de cálculo lançada por estabelecimento (a considerar o real estabelecimento do segurado) e competência? E, para cada um dos estabelecimentos, quais as atividades desenvolvidas pelos segurados e qual a respectiva atividade preponderante em cada uma das competências objeto de lançamento referente ao SAT/RAT/GILRAT? Além disso, quando da intimação do resultado de tais diligências, a recorrente deverá ser expressamente intimada a apresentar a folha faltante em suas razões recursais, eis que da página cujo último parágrafo é o item 18 se passa para página contendo tabela ao final da qual se apresenta do item 21 (e-fls. 4274/4277). Apesar de não haver prejuízo para a compreensão das alegações recursais, eis que a argumentação em tela está nitidamente reproduzindo a linha de raciocínio vertida na impugnação (e-fls. 3811/3817), para a perfeita instrução dos autos a recorrente deve ser instada a carrear aos autos a folha faltante, caso conste de sua cópia. Portanto, proponho que a diligência se esgote pela intimação da recorrente a apresentar a folha faltante. Destarte, a recorrente deve ser intimada a se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência empreendida pela Receita Federal e para que no mesmo prazo comum de trinta dias apresente a referida folha faltante. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 4336DF CARF MF Documento nato-digital

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8140126 #
Numero do processo: 10865.720138/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Descabido o revolvimento de matéria sobre a qual o contribuinte não apresentou recurso no tempo, modo e processo administrativo próprio. VENCIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Existindo lapso entre a data do vencimento dos tributos e de sua extinção de rigor a incidência dos acréscimos legais.
Numero da decisão: 3401-007.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.

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NÃO CONHECIMENTO. Descabido o revolvimento de matéria sobre a qual o contribuinte não apresentou recurso no tempo, modo e processo administrativo próprio. VENCIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Existindo lapso entre a data do vencimento dos tributos e de sua extinção de rigor a incidência dos acréscimos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 01 38 /2 01 0- 92 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.212 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720138/2010-92 Relatório 1.1. Trata-se de pedido de compensação de IPI relativo ao quarto trimestre de 2006. 1.2. A DRF de Limeira por despacho eletrônico homologou parcialmente a compensação exigindo – por insuficiência de crédito – o valor de R$ 1.304,25. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III do CTN; 1.3.2. Antes do vencimento dos tributos (30 de janeiro de 2008 - PAF 10865.000215/2008-70) apresentou pedido de compensação em papel que foi posteriormente indeferido por erro de forma, sendo assim, a data da compensação é a data do primeiro pedido, momento em que os débitos ainda não se encontravam vencidos. 1.4. A DRJ de Ribeirão Preto reconheceu a suspensão da exigibilidade do saldo em favor do fisco porém o manteve, porquanto a primeira compensação pleiteada pela Recorrente foi considerada não declarada e no momento do protocolo da segunda (compensação) os débitos tributários já estavam vencidos, o que atrai a incidência de juros e multa de mora. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando (com outros termos) as teses descritas em sua Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. Narra a Recorrente que apresentou declaração de compensação em papel ao Órgão de Fiscalização em 30 de janeiro de 2008. Contudo, por impropriedade de forma (apresentação em papel ao invés do meio eletrônico), o pedido foi considerado não declarado, fato que levou a Recorrente a apresentar novas declarações, em 18 de novembro de 2008 – momento em que os débitos tributários encontravam-se vencidos. Assim, a Recorrente requer seja observada a data do primeiro pedido para auferir a compensação. 2.1. Este Conselho em precedente da Sessão de novembro de 2019, afastou a glosa de crédito de declaração de compensação em papel, por entender que o descumprimento da formalidade não culmina com o reconhecimento da não declaração do crédito, ex vi artigo 74 § 2° da Lei 9.430. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.212 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720138/2010-92 2.2. Contundo, no caso em liça, a Recorrente apresentou nova declaração de compensação posterior ao primeiro indeferimento. Mais do que o antedito, a Recorrente não apresentou manifestação de inconformidade no processo administrativo decorrente da DCOMP protocolada em janeiro de 2008. Em assim sendo, houve preclusão administrativa do primeiro pedido e aceite expresso do quanto decidido no PAF 10865.000215/2008-70, falecendo competência material a este Conselho e também competência formal desta Turma para debater a lide então posta. 2.3. Consequentemente, os ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO são devidos. Isto porque os débitos tributários a compensar tiveram seus vencimentos em 31 de janeiro de 2008 e 20 de fevereiro de 2008. De outro lado, a declaração de compensação foi apresentada em 18 de novembro de 2008. Destarte, ante o lapso entre o vencimento dos créditos tributários e a apresentação da Declaração de Compensação devidos os acréscimos legais: Lei 9.430/96 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.212 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720138/2010-92 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14120.720003/2018-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 30/04/2013 a 31/12/2015 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, por meio de conta corrente, sujeitam-se à tributação pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.779/99. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 5, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento.
Numero da decisão: 3402-007.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 30/04/2013 a 31/12/2015 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, por meio de conta corrente, sujeitam-se à tributação pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.779/99. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 5, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata o presente processo de auto de infração relativo ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) com a constituição de crédito tributário incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora, referente período de apuração de abril de 2013 a dezembro de 2015. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 72 00 03 /2 01 8- 49 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720003/2018-49 O lançamento decorre da constatação de operações financeiras entre empresas ligadas, cujas características denotariam a realização de mútuos, conforme Relatório de Auditoria Fiscal às fls. 12 a 26. Reproduzo excerto do relatório fiscal acerca da motivação do procedimento: “O procedimento fiscal foi aberto com indícios de que ocorreram operações de créditos entre a empresa fiscalizada e, possivelmente, “pessoas ligadas” (Físicas/Jurídicas), pois houve variação no saldo da conta MÚTUOS COM PARTES RELACIONADAS ou NÃO RELACIONADAS das ECFs – Escrituração Contábil Fiscal dos anos-calendário 2014 e 2015 do balanço do ano anterior e do ano da declaração e na conta Créditos com Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas) (Ficha 36A, linha 19 da DIPJ do AC 2013). Tal variação, uma vez confirmada a operação de crédito, configura incidência de IOF e, neste caso, não houve recolhimento e nem declaração de débito em DCTF referente à apuração do imposto devido.” Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou sua impugnação, com as seguintes alegações, em síntese: (i) inexistência de operações de mútuo sujeitas ao IOF, e sim de operações de conta corrente entre empresas do mesmo grupo econômico, não sujeitas ao imposto; (ii) ocorrência de erro formal da Impugnante ao nomear sua escrituração fiscal no período fiscalizado, por inexistir operações de mútuo sujeitas ao IOF; (iii) nulidade do Auto de Infração por apresentar disposições legais genéricas e não referentes ao caso em tela; (iii) questiona o percentual da multa de ofício aplicada; (iv) refuta a incidência de juros sobre o crédito lançado. A 14ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14-87.577, de 27 de agosto de 2018 (fls. 229 a 239), julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 30/04/2013 a 31/12/2015 IOF. MÚTUO FINANCEIRO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do IOF as operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Não há exigência de que as pessoas envolvidas sejam instituições financeiras. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls.252 a 266), com as seguintes alegações, em síntese: Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720003/2018-49 (i) inexistência de operações de mútuo sujeitas à incidência do IOF, mas sim de operações de conta corrente; (ii) impossibilidade de incidência de juros antes de decisão definitiva. O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente distribuído, mediante sorteio, a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão em discussão cinge-se sobre a exigência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativo ao período de apuração de abril de 2013 a dezembro de 2015, relativo a operações configuradas como operação de crédito com pessoa ligada. A Recorrente qualifica-as como operações realizadas no âmbito de sistemas de centralização de caixa ou de conta corrente cujas características as deixariam fora do alcance do tributo citado. O entendimento fiscal foi no sentido de incidência do IOF, por configurar uma operação de crédito. Reproduzo excerto do voto condutor do acórdão recorrido: “Nesses termos, sempre que uma conta-corrente apresentar saldo em favor de um dos participantes, haverá operação de concessão de crédito contra a outra parte. Assim, caracterizada a existência de movimentações de conta corrente entre empresas, não há reparo ao entendimento fiscal quanto à submissão dos empréstimos efetuados pela fiscalizada ao que dispõe o art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, para fins de incidência do IOF, agindo corretamente a auditoria ao tributar os valores nessa conta mantidos. Assim, demonstrada a existência dos requisitos para a incidência do imposto sobre as movimentações financeiras realizadas entre empresas ligadas, correta a constituição do crédito tributário correspondente. Diante dos elementos coletados pela fiscalização e das conclusões a que chegou a auditoria e o entendimento acima exposto, não tem razão a contribuinte quando questiona os fundamentos legais expostos no Auto de Infração.” Quanto à incidência de IOF em contrato de conta corrente, este Colegiado tem entendido que o simples fato de as operações serem realizadas ao abrigo de conta corrente não obsta à exigência do IOF quando essas representem autênticas operações de mútuo financeiro, conforme decidido no Acórdão nº 3402-003.019, de relatoria da Conselheira Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz, cuja ementa transcrevo parcialmente: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720003/2018-49 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, através de contrato de conta corrente com abertura de crédito rotativo, sujeitam-se à tributação pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99. ÔNUS DA PROVA. DEFESA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. Transcrevo excerto do voto condutor do Acórdão 3402-006.645, da lavra do Conselheiro Pedro Bispo, que tratava de fatos semelhantes aos analisados no presente caso, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir, nos termos do parágrafo 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99: “No mérito, o ponto central da defesa se concentra na afirmação de que as referidas contas contábeis registraram as operações albergadas por verdadeiros contratos de contas correntes, pois não há neles cláusulas essenciais de um instrumento de empréstimo que pudessem caracterizá-los como contratos de mútuos e sujeição à incidência do IOF. Afirma a Recorrente que o artigo 13 da Lei nº 9.779 de 19.01.1999, ao determinar a incidência do IOF sobre “operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros”, se referiu exclusivamente ao contrato de mútuo em sua acepção consagrada pelo Direito Privado, conforme decorre da clara redação do dispositivo e do caráter extrafiscal do imposto. Ocorre que contrato de mútuo e contrato de conta corrente são dois institutos do direito existentes e que não se confundem. Enquanto o primeiro está sujeito à incidência de IOF, o segundo não é considerado fato gerador do imposto. Continua o Contribuinte em seu recurso reafirmando a inexigibilidade de incidência de IOF sobre as operações de conta corrente, onde faz distinção entre contrato de mútuo financeiro e o de conta corrente: quanto à natureza jurídica; quanto às obrigações das partes contratantes; quanto ao objeto dos contratos de mútuo e de conta corrente; quanto à pretensão das partes envolvidas; da distinção em relação às operações subjacentes ao contrato; da divisão das obrigações; da quantidade de operações no âmbito contratual; da diferença quanto a forma de adimplemento das obrigações advindas dos contratos; da diferença em relação à incidência de juros; e quanto a forma de extinção dos contratos de mútuo financeiro e o de conta corrente. Cita decisões do CARF quanto às diferenças elencadas. Nesse sentido, a Recorrente conclui que as operações em comento são identificadas como típicas de contratos de contas correntes, não guardando nenhuma correspondência com operações de mútuo, o que afastaria a incidência do IOF. Inicialmente, oportuno informar que o fundamento legal para o lançamento foi o caput do art.13 da Lei nº9.779/99, que estabeleceu, de forma expressa, que as operações correspondentes a mútuos de recursos financeiros realizados entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, in verbis: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720003/2018-49 operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Depreende-se dos termos do dispositivo acima transcrito que o imposto (IOF) incide não só nas operações de crédito intermediadas por instituição financeira, mas também nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros realizadas entre quaisquer pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sendo também irrelevante que as operações realizadas tenham se dado entre empresas do mesmo grupo econômico, pois o dispositivo legal em comento, em nenhum momento, assim distinguiu, bastando que as referidas operações se caracterizem como correspondentes a mútuo. Como se sabe, o contrato de conta corrente se constitui em um mecanismo de gestão de recursos entre empresas de um mesmo grupo que desejam adotar uma gestão financeira unificada em uma das pessoas do grupo. Nesse tipo de contrato, duas ou mais pessoas jurídicas convencionam fazer remessas sucessivas e recíprocas de valores anotando os créditos e débitos em uma conta única contábil e registros auxiliares a fim de verificar o saldo exigível ao final de certo prazo. Assim, na vigência do contrato não há credor ou devedor, tendo em vista que o montante das remessas forma um todo homogêneo que somente voltará a individualizar-se ao término do prazo ajustado, quando se apurará um saldo líquido em data ajustada, que a partir daí passa a ser exigível. Nas operações de mútuo, por sua vez, há o empréstimo de coisas fungíveis, onde o mutuário fica obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, nos termos do artigo 586 e seguintes do CC/2002. No caso concreto, embora a Recorrente tenha apresentado à Fiscalização contrato de conta corrente para lastrear as operações com as empresas ligadas, entendo que somente essa documentação não é capaz de comprovar a tese de que o caso se trata de fato de operações envolvendo essa modalidade de contrato. Não se identifica nos autos elementos contábeis que apontem para a existência de uma conta única, com remessas sucessivas e recíprocas entre as pessoas ligadas, típicas de um conta corrente, ao contrário, constata-se a existência de mais de uma conta onde houve unicamente aportes financeiros sucessivos a débitos nessas contas, em reconhecimento do direito da recorrente em face das empresas ligadas pelos créditos disponibilizados. A movimentação das contas em tela nitidamente evidenciam a sua função de apenas disponibilizar créditos as empresas ligadas de acordo com as suas contingências operacionais e, por consequência, deve-se atribuir a natureza correspondente a mútuo nessas operações. [...] Sabe-se que a escrituração faz prova dos fatos nela registrados, desde que esta seja mantida com observância das disposições legais e lastreada em documentos hábeis, conforme dispõem os artigos 378, 379 e 380 do Código do Processo Civil (CPC/1973), bem como o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99). Há presunção de veracidade e legitimidade dos registros contábeis, que, caso mereçam reconsideração, caberia apresentação de prova nesse sentido pela parte interessada. CPC Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Art. 379. Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720003/2018-49 Art. 380. A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros Ihe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade. RIR/99 Seção VIII Da Prova Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Dessa forma, não tendo a Recorrente feito prova de que os lançamentos contábeis utilizados na autuação não correspondem a verdade dos fatos, e uma vez que tais lançamentos denotam a existência de aportes financeiros sucessivos, caracterizando-se como verdadeiras operações de crédito, não deve ser acolhido o pleito da Recorrente para cancelamento do lançamento. [...] Vale ressaltar, ainda, que é entendimento pacificado neste Colegiado que, ainda que o contrato lavrado seja de conta corrente, poderá haver a incidência do IOF sobre os recursos financeiros disponibilizados, que importem em operação de crédito em favor de uma das contratantes, pois, não é o contrato de mútuo que a lei estabelece como hipótese de incidência do IOF, mas o negócio jurídico que corresponda a mútuo de recursos financeiros, o que pode estar acobertado no contrato de conta corrente, como se deu no presente caso. [...] Esse mesmo entendimento também é expressado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 50 Cosit, de 26 de fevereiro de 2015, assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. Dispositivos Legais: Lei nº 9.779, de 1999, art. 13; Ato Declaratório SRF nº 30, de 1999, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009, art. 7º, caput e §§ 2º e 3º. Em sua defesa, a empresa apenas reafirma que a natureza jurídica das operações registradas nas contas objeto da autuação é de típica operação lastreada no contrato de conta corrente apresentado. No entanto, não apresentou qualquer documento capaz de infirmar que as operações ali indicadas não se tratam de operações de créditos correspondentes a mútuo. A empresa poderia ter apresentado os seus controles gerenciais analíticos das movimentações das contas, conforme previsto nos parágrafos 3º e 9º do próprio contrato de conta corrente apresentado, nos quais se demonstrasse que as operações ali registradas se Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720003/2018-49 tratavam de questões diversas a créditos correspondentes a mútuo. Nesse contexto, um contrato de conta corrente poderia, entre suas remessas, conter adiantamentos ou reembolsos de despesas, dívidas ou adiantamentos comerciais, etc, mas, no presente caso, nada foi trazido aos autos pela Recorrente, além do contrato lavrado, que evidenciasse que as operações ali registradas se tratassem de fato de conta corrente. Não é demais lembrar que cabe a defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária, como já destacado anteriormente. Desse modo, fica evidenciado pelos elementos constantes nos autos que as movimentações registradas a débito nas contas contábeis em comento tiveram uma função tipicamente financiadora das empresas ligadas, caracterizando-se, por isso, como operações correspondentes a mútuo sujeitas a incidência do IOF.” Durante o procedimento fiscal, foi apresentado Instrumento particular de conta corrente celebrado entre diversas empresas ligadas direta ou indiretamente, com as seguintes constatações, por parte da Autoridade Fiscal: “a) na cláusula primeira, 1.1, as empresas convencionam entre si a disponibilidade de realizar remessas recíprocas de valores, anotando os créditos em conta contábil específica; b) na cláusula primeira , 1.3, os recursos financeiros da empresas serão geridos pela empresa controladora (MVB Participações); c) na cláusula segunda, 2.3, as movimentações financeiras serão anotadas em livro próprio por escrituração especial; d) na cláusula terceira, 3.1, os recursos financeiros de uma empresa pode satisfazer as obrigações financeiras de outra empresa; e) Em sua cláusula quinta, não há incidência de IOF por não se tratar de operação de empréstimo; e f) Na cláusula sétima, 7.1, os efeitos da vigência retroage a 02 de janeiro de 2015.” Assim concluiu a Autoridade Fiscal: “Apesar da fiscalizada ter argumentado que as operações realizadas não correspondem a contrato de mútuo de recursos financeiros, mas a contrato de conta corrente, o que afastaria a incidência do imposto, não apresentou nenhum outro documento, além do contrato mencionado. Observa-se que esse contrato foi celebrado no final de dezembro/2015 com efeitos retroativos a janeiro/2015, sendo que as operações tidas como mútuos, registradas em sua contabilidade referem-se ao período de 2013 a 2015. Ressaltamos ainda que foi dada a oportunidade ao contribuinte de apresentar esclarecimentos e demonstrativos, demais livros e documentos, retificações de sua escrituração, por meio dos demais Termos de Intimação Fiscal que constam no processo administrativo fiscal, contudo “persistiu o silêncio”. A escrituração contábil apresentada pelo própria fiscalizada reforça a convicção de que se trata de mútuo, pois, as operações estão registradas em contas classificadas como Empréstimos a Pessoas Jurídicas Ligadas, grupo Ativo Não Circulante, subgrupo Empréstimos a Pessoas Ligadas, dado a força probatória da escrituração contábil, nos termos dos artigos 417 a 419 do Código de Processo Civil / 2015: [...]” Assim concluiu o julgador a quo: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720003/2018-49 “Os elementos que informam os autos apontam no sentido de que se está diante de relação diversa de uma gestão centralizada de disponibilidades. Com efeito, não se restou evidenciada a existência de acordo visando mobilizar, sob controle unificado, os recursos financeiros do grupo, mas de um acordo bilateral de compensação entre bens e serviços fornecidos entre as signatárias. Não existe a previsão de que os recursos, uma vez centralizados, sejam utilizados na quitação de débitos do grupo ou investidos.” Ainda que tenha apresentado o contrato de conta corrente celebrado entre diversas empresas ligadas direta ou indiretamente, sua escrituração contábil apontava uma realidade distinta. Sabe-se que a escrituração faz prova dos fatos nela registrados, desde que esta seja mantida com observância das disposições legais e lastreada em documentos hábeis. Há presunção de veracidade e legitimidade dos registros contábeis, que, caso mereçam reconsideração, caberia apresentação de prova nesse sentido pela parte interessada. Destaca-se que não foram apresentados pela Recorrente qualquer outro elemento modificativo ou extintivo que pudesse desqualificar a operação de mútuo na forma efetuada pela Autoridade Fiscal e confirmada pelo julgador de primeira instância. Portanto, demonstrado que a Recorrente realizou operações de créditos que, para todos os efeitos, se enquadram como empréstimos efetuados a outra pessoa jurídica de seu grupo empresarial, tais operações sujeitam-se ao IOF, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/99. A jurisprudência do CARF segue o entendimento acima exposto, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais, que reformou a decisão citada como paradigma pela Recorrente. Reproduzo a ementa do Acórdão nº 9303-005.582, que reformou o Acórdão 3101- 001.094 citado na peça recursal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DISPONIBILIZAÇÃO E/ OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA A disponibilização e/ ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Quanto à alegação de impossibilidade de incidência de juros, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 5 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018), que determina a aplicação dos juros moratórios: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720003/2018-49 Acórdão nº 101-94322, de 14/08/2003 Acórdão nº 103-19964, de 14/04/1999 Acórdão nº 103-21585, de 14/04/2004 Acórdão nº 104-18397, de 17/10/2001 Acórdão nº 107- 05873, de 28/01/2000 Acórdão nº 201-76735, de 25/02/2003 Acórdão nº 203-09664, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15750, de 12/08/2004 Acórdão nº 203-09811, de 20/10/2004 Acórdão nº 204-00079, de 14/04/2005 Acórdão nº 301-29745, de 09/05/2001 Acórdão nº 301-30534, de 25/02/2003 Acórdão nº 301-30761, de 11/09/2003 Acórdão nº 301-31486, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-32358, de 12/09/2005 Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15471.003091/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, e que não tenham sido reembolsadas por plano de saúde.
Numero da decisão: 2002-001.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, e que não tenham sido reembolsadas por plano de saúde. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 66/67) contra decisão de primeira instância (e-fls. 47/51), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de imposto de renda pessoa física (fls. 5 a 8), do exercício 2007, ano-calendário 2006, lavrada em 22/06/2009, por meio da qual se exige o crédito tributário no valor de R$ 4.924,54 tendo os seguintes valores originários: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 30 91 /2 00 9- 11 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.788 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003091/2009-11 Imposto Suplementar sujeito à multa de ofício (parte A): R$2.466,96; Imposto sujeito à multa de mora (parte B): R$ 0,00. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 6), o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 39.622,03. Consta na complementação da descrição dos fatos: Supriline Produtos Hospitalares Ltda Bradesco Saúde A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 30/06/2009 (cópia da tela do sistema 43). DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação (fls. 2 e 3), o interessado alega que: 1. As despesas pagas a Bradesco Saúde S A, foram pagas em 12 parcelas, mensais e consecutivas, sendo R$ 6.919,57 referente ao titular e R$ 4.702,45 referente à dependente Neide Ferreira Oliveira; 2. A despesa referente à SUPRILINE, refere-se a compra de stents que foram necessários em procedimento cirúrgico de revascularizações miocárdicas através de angioplastia, pelo fato de o contribuinte ter sido acometido de infarto agudo do miocárdio em 05/08/2006; 3. Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS MÉDICAS Para fazer jus à dedução da despesa médica na DIRPF, deve-se comprovar o efetivo pagamento, o tratamento efetuado e quem é o paciente Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, recorrendo parcialmente do valor que restou glosado (R$ 18.700,00), apresentando recibo de pagamento. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 21/11/2014 (e-fl. 63); Recurso Voluntário protocolado em 04/12/2014 (e-fl. 66), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.788 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003091/2009-11 Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ ********39.622,03, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Supriline Produtos Hospitalares Ltda Bradesco Saude A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte, assim se manifestando: Em relação ao pagamento efetuado à SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, o contribuinte trouxe aos autos um atestado (fl. 11) emitido pelo médico RENATO VILELA GOMES SOARES, onde este atesta que o impugnante é portador de doença coronariana severa, tendo sido acometido de infarto agudo do miocárdio em 05/08/2006 e que ele foi submetido a duas revascularizações miocárdicas através de angioplastia e implante de stents, com bom resultado. Trouxe também a nota fiscal 11840 (fl. 12) emitida por SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no valor de R$28.000,00, emitida em 24/08/2006, onde consta que o paciente é SÉRGIO SOUZA DE OLIVEIRA e o médico é o DR. RENATO VILELA e constam os seguintes vencimentos: 30/08/2006 – R$ 9.400,00; 30/09/2006 – R$ 9.300,00; 30/10/2006 – R$ 9.300,00. Embora o interessado tenha trazido a nota fiscal e outros documentos para comprovar que ocorreu a despesa médica, não trouxe aos autos a prova do pagamento, que é requisito essencial para acatar a dedução da despesa médica. Além disso, conforme consta no documento do BRADESCO SAÚDE S/A (fl. 13), o contribuinte contratou um Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médica e/ou Hospitalar, devendo, portanto, além de comprovar o pagamento, apresentar o relatório de reembolso do plano de saúde para comprovar que não foi reembolsado desta despesa. O contribuinte deve comprovar que suportou o ônus financeiro, trazendo documentos hábeis e idôneos que demonstrem que efetuou o pagamento da despesa e que não houve reembolso de tal valor por parte do plano de saúde. Desta forma, não é possível acatar a dedução do valor de R$ 28.000,00 declarado como pago à SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Em relação ao pagamento efetuado ao BRADESCO SAÚDE S /A (fl. 13) o contribuinte trouxe aos autos o Informe emitido pela BRADESCO SAÚDE com valores discriminados por beneficiário, sendo que a única beneficiária além dele, NEIDE FERREIRA OLIVEIRA, foi declarada como dependente do interessado. Trouxe ainda os carnês de pagamento (fls 14 a 29) para complementar a prova. Assim, deve ser acatada a dedução do valor de R$ 11.622,02. Assim concluiu: Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por JULGAR A IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.788 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003091/2009-11 cancelando-se o crédito tributário exigido e restabelecendo EM PARTE o saldo de imposto a restituir declarado no valor originário de R$ 729,09, quando o informado na DAA foi de R$ 4.140,89. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio. O contribuinte não tem razão. A decisão primeira bem pontuou que o contribuinte podia e devia ter colacionado aos autos a comprovação de efetivo pagamento da despesa médica, tida com a empresa SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA na compra de dois “stents” no valor de R$ 28.000,00, mas não só isso, em razão do contribuinte ter contratado um “Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médica e/ou Hospitalar” (fl.13), devia ter realizado prova que não foi reembolsado da despesa através da juntada de relatório de reembolso do plano de saúde, ou seja, que teria suportado integralmente o ônus financeiro. Quanto ao efetivo pagamento, o contribuinte, em sede de recurso, juntou declaração da empresa que teria pago até então R$ 18.700,00, sendo que o contribuinte pede o abatimento desse valor da glosa realizada. Com efeito, continua o contribuinte sem comprovar se foi ou não reembolsado, ainda que parcialmente, da despesa médica apontada. Assim, não pode ter sido comprovado se a despesa foi ressarcida por contrato de seguro, ônus que incumbia ao contribuinte, deve ser mantida a decisão de piso, com fulcro no artigo 73, § 1º, IV, do RIR/18. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.691226/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. DIPJ. PROVA. INOCORRÊNCIA. Apesar de demandado a comprovar, o contribuinte tenta demonstrar seu direito creditório através da DIPJ, sem trazer nenhum elemento adicional, bem como não há demonstração da liquidez e certeza deste crédito.
Numero da decisão: 1402-004.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, divergindo as Conselheiras Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu, que votavam por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. DIPJ. PROVA. INOCORRÊNCIA. Apesar de demandado a comprovar, o contribuinte tenta demonstrar seu direito creditório através da DIPJ, sem trazer nenhum elemento adicional, bem como não há demonstração da liquidez e certeza deste crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, divergindo as Conselheiras Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu, que votavam por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 12 26 /2 00 9- 48 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.691226/2009-48 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS, através do acórdão 10-61.682, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos da do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não reconheceu direito creditório derivado de pagamento indevido e, por consequência, não homologou compensação declarada em PER/DCOMP. Reproduzo a seguir imagem dos campos 1 a 3 do despacho decisório, que permitem visualizar os elementos essenciais do objeto do litígio. Como se vê acima, a não-homologação está fundamentada no fato de que o pagamento indevido indicado no PER/DCOMP estaria “integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Na manifestação de inconformidade, a contribuinte requer que o Despacho Decisório seja "reconsiderado", sob o argumento de que teria havido, tão-somente, erro no preenchimento do formulário: ao invés de crédito de saldo negativo, foi reclamado crédito derivado de pagamento indevido de estimativa. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.691226/2009-48 Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à manifestação da inconformidade da agora recorrente, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa, não há previsão para alteração no direito creditório, o que torna inadmissível a retificação da DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se os fundamentos que foram dados para fundamentar a sua decisão final: À vista da ficha 17 da DIPJ2002, juntada à fl. 46 dos autos, verifica-se a existência de indícios de que — possivelmente — a contribuinte dispunha, quando da transmissão do referido PER/DCOMP em 30/11/2006, de crédito relativo a saldo negativo de CSLL, passível de ser utilizado na compensação de débitos próprios. Todavia, especificamente no que se refere ao PER/DCOMP de nº 41972.10716.301106.1.3.04-2601, o crédito reclamado foi o correspondente a pagamento supostamente indevido realizado em 31/10/2002, e não ao saldo negativo de CSLL apurado ao final do ano de 2003. Ainda que seja possível inferir que o pagamento da estimativa do mês teria integrado a apuração da CSLL devida ao final do período de apuração, descortinando a existência de crédito correspondente a saldo negativo no ajuste anual, não é possível à Delegacia de Julgamento, adstrita que é aos limites do contraditório, agir de maneira a comutar o pedido original, inovando em relação ao objeto da lide. A solução proposta pela contribuinte, pois, escapa à competência regimental da DRJ. Além disso, acatar a substituição do crédito em grau de recurso seria o mesmo que reconhecer efeitos a pedido de retificação depois de prolatado o despacho decisório, o que é vedado pelo art. 77 da IN SRF nº 900/2008, vigente à época dos fatos: Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.691226/2009-48 Cumpre ressalvar que a regra geral é excepcionada nos casos de erro material no preenchimento da declaração, conforme previsto no art. 78 da mesma instrução normativa: Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79 Todavia, o procedimento adotado pela contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP original — qual seja, de apontar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido, ao invés de saldo negativo — caracteriza a adoção de critério jurídico quanto à indicação do direito de crédito, de maneira que eventual equívoco havido no exercício dessa opção não pode ser classificado como mero erro de preenchimento ou inexatidão material. O desfazimento da opção anterior somente é factível mediante o cancelamento do PER/DCOMP original e a apresentação de um novo pedido de compensação, formalizado em instrumento próprio, em conformidade com o artigo 74, § 1º e 9º da Lei nº 9.430/96 1 , com a devida indicação do direito de crédito que a contribuinte julga correto. Conclui-se, portanto, à vista do que dispõe o artigo 32 do Decreto nº 70.235/72, abaixo reproduzido, que diante da inocorrência de inexatidão material, não há possibilidade de retificação do PER/DCOMP, seja por iniciativa do contribuinte (com forte no art. 77 retrocitado), seja por iniciativa do fisco: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Voto, pois, pela improcedência da manifestação de inconformidade. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 12/04/2018, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 14/05/2018 (fls. 87 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais transcrevo abaixo: 1) De acordo o Despacho Decisório do PER/DCOMP n° 41972.10716. 301106.1.3.04-2601, fundamenta a sua decisão como segue "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do Crédito original na data de 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.691226/2009-48 transmissão informado no PER/DCOMP: 28.991,54 - A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para compensação dos débitos, informados no PER/DCOMP JUSTIFICATIVA De acordo com a Declaração do Imposto de Renda - DIPJ do exercício de 2003, ano base 2002 nas paginas 14 e 15 constam pagamentos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido como segue: 1. Compensação de R$ 6.640,79, referente à obrigação do mês de agosto de 2006, utilizando-se valor recolhido do tributo referente ao mês março de 2000 através do DARF pago em 28 de abril de 2000 no montante de R$ 1607,81 e não utilizado a época para liquidação desse tributo. Atualizado até agosto de 2006 montam em R$ 6.969,69 detalhe (O Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação PER/DComp foi instituído pela Instrução Normativa SRF n° 320/2003), 2. Contribuição devida do referido tributo referente ao mês de agosto de 2002 e recolhida Contribuição devida do referido tributo referente ao mês setembro de 2002 e recolhida através do DARF pago em 31 de outubro de 2002, no montante de R$ 44.585.48; 3. Contribuição devida do referido tributo referente ao mês setembro de 2002 e recolhida através do DARF datado de 31 de outubro de 2002, no montante de R$ 208.834,58; 4. Contribuição devida do referido tributo referente ao mês outubro de 2002 e recolhida através do DARF datado de 25 de novembro de 2002, no montante de R$118.124,08; 5. A somatória dos valores recolhidos acima descritos, no período montam em R$ 378.513,83 6. A apuração da Contribuição Social sobe o Lucro Líquido no final do exercício foi de R$ 349.522,28 (conforme pagina 16) da Declaração do DIPJ. 7. Portanto houve o recolhimento de R$ 378.513,83 deduzindo o valor devido pela a DIPJ no montante de R$ 349.522,28 há um ressarcimento de R$ 28.991.55 o que foi solicitado no PER/DCOMP n° 41972.10716. 301106.1.3.04-2601. Para suas analises e reavaliação da Decisão proferida no Acórdão n° 10-61.682 estamos apresentando os seguintes documentos; 1. Cópia da intimação 43/2018 2. DARFS de recolhimentos acima citados; 3. Cópia da DIPJ É o relatório. Voto Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.691226/2009-48 Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Como se depreende do relatado acima, a discussão nos autos envolve um direito creditório pleiteado pela recorrente de R$ 28.991,54, por conta de, como alegado posteriormente, de saldo negativo de CSLL. Contudo, informou no seu PER/Dcomp o crédito como pagamento indevido ou a maior. Considerando esta informação prestada em PER/Dcomp, o despacho decisório denegou o pleito. Em manifestação de inconformidade informa o erro no preenchimento do tipo de crédito (seria o correto saldo negativo de CSLL). Anexou documentação para comprovar o seu direito – basicamente a DIPJ com algum valor probatório. A decisão a quo constata indícios de veracidade no alegado, conforme DIPJ/2003 entregue (fls. 46), em que há um saldo negativo de CSLL de quase exato valor pleiteado (R$ 28.991,55). A decisão informa que o crédito reclamado originalmente foi com o suposto pagamento indevido em 31/10/2002, e não como saldo negativo apurado no final do ano. Contudo, a decisão a quo decidiu não ser competente para comutar o pedido original após a prolatação do despacho decisório, citando legislação pertinente para tanto. Passo a analisar o caso. Em relação ao caso concreto, cabe aqui discutir, neste momento processual, se bastaria a DIPJ/2003 como prova do direito da recorrente (mesmo com necessidade de eventuais cálculos do momento a quo para a correção monetária deste direito), entendendo-se como superada a questão da informação prestada da origem do crédito no PER/Dcomp se possível ser saneada, em prol do princípio da busca da verdade material (algo aceito na jurisprudência desta 1ª Seção). Particularmente, e com base no meu histórico decisório em casos similares, entendo que apenas a DIPJ não é documentação cabível para demonstração probatória do direito creditório pleiteado. Conforme as fichas da DIPJ acostadas aos autos, na ficha 16, há o cálculo da CSLL por estimativa, em que a recorrente apura a pagar em agosto e outubro de 2002. Assim, presumivelmente, que está tudo correto com a declaração e recolhimento destes valores que, deduzidos da apuração da CSLL anual, geraram o saldo negativo de R$ 28.991,55 conforme a ficha 17 da DIPJ (fl. 46). Na sua manifestação de inconformidade, entendeu que bastaria trazer a DIPJ que estaria demonstrado o seu direito creditório. Contudo, note-se que neste momento a recorrente já teria condições de saber o porquê da denegatória do seu pleito no despacho decisório. Seria esperado que demonstrasse Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.691226/2009-48 melhor a existência do saldo negativo, e não apenas alegar que errara o preenchimento do PER/Dcomp na origem do seu indébito. Requerer, como o fez, apenas que seja alterado o tipo de crédito do PER/Dcomp, quando já proferido o despacho decisório é, de certa maneira, um certo desrespeito ao devido processo administrativo, por mais que este órgão prime pela verdade material nos seus casos. À instância a quo, de forma como se manifestou a atual recorrente, não restou única postura a não ser indeferir o pleito com base de lhe faltar competência para retificar o PER/Dcomp, conforme muito bem arrazoado na sua decisão, mesmo após dizer que a prova não se fez adequada. Em sede recursal, de forma igualmente singela, traz a tona questões de pagamentos ocorridos para formar o seu saldo negativo, mencionado anexar cópia dos DARFs e da DIPJ (que não estão disponíveis para visualização no e-processo – acredito que houve anexação de formato indevido de arquivo). Em seu recurso voluntário menciona valores de pagamento de 2000, já provavelmente decaído para o pleito em questão em 2006. E posteriormente, menciona valores recolhidos de estimativa em 2002, chegando à mesma conclusão já informada em DIPJ da existência do seu presumível saldo negativo que agora pleiteia. É certo que a legislação tributária vigente prevê os erros e equívocos cometidos pelos contribuintes no preenchimento das declarações apresentadas à RFB, mas estes erros devem ser corrigidos a tempo e a hora e para que produza os efeitos desejados – dar origem a um pretenso direito de crédito já indeferido pelo fisco devem estar inequivocamente comprovados, quer seja pela sua escrituração contábil (art. 923 do RIR – Decreto nº 3.000, de 1999) quer seja por outros documentos hábeis, segundo a sua natureza. Em circunstâncias normais, cogitaria aqui em retornar este processo para a unidade de origem para tentar verificar com o contribuinte, agora recorrente, a fidedignidade do que alega e tenta demonstrar, muito precariamente, na sua peça recursal. Contudo, no contexto processual, e como já exposto no presente voto, a recorrente agiu com certa precariedade na demonstração do seu direito, entendendo que seria facilmente justificado com sua DIPJ a existência do saldo negativo, que já pedira erradamente como pagamento indevido (algo que pode gerar efeitos distintos na correção do crédito). O contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade já tinha ciência da causa do seu erro, e deveria ter demonstrar como reza o art. 147, I do CTN. Não o fez. A pergunta aqui é onde está a necessária demonstração da liquidez e certeza deste crédito, nos termos do art. 170 do CTN 2 ? Não vislumbrei nos autos nenhum cerceamento de defesa ou falta de clareza dos problemas inerentes ao seu pleito para justificar a falta de compreensão do que seria necessário para demonstrar seu direito. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.691226/2009-48 Mesmo sopesando os elementos, não vislumbro um indício trazido aos autos para converter o presente processo em diligência, dentro da égide da busca da verdade material. Assim, pelo todo o exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.004532/2002-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/2000 OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MODALIDADE POR CONTA E ORDEM. IMPORTADOR E ADQUIRENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA MERCADORIA NO MERCADO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Não se configura importação por conta e ordem de terceiros a operação realizada com base em contrato de compra e venda das mercadorias no mercado interno, firmado entre o importador e aquele que se apresentava como sendo o adquirente das mercadorias no exterior. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/2000 OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MODALIDADE POR CONTA E ORDEM. IMPORTADOR E ADQUIRENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA MERCADORIA NO MERCADO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Não se configura importação por conta e ordem de terceiros a operação realizada com base em contrato de compra e venda das mercadorias no mercado interno, firmado entre o importador e aquele
Numero da decisão: 9303-009.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. (Presidente em Exercício)
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/2000 OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MODALIDADE POR CONTA E ORDEM. IMPORTADOR E ADQUIRENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA MERCADORIA NO MERCADO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Não se configura importação por conta e ordem de terceiros a operação realizada com base em contrato de compra e venda das mercadorias no mercado interno, firmado entre o importador e aquele que se apresentava como sendo o adquirente das mercadorias no exterior. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/2000 OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MODALIDADE POR CONTA E ORDEM. IMPORTADOR E ADQUIRENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA MERCADORIA NO MERCADO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Não se configura importação por conta e ordem de terceiros a operação realizada com base em contrato de compra e venda das mercadorias no mercado interno, firmado entre o importador e aquele

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. (Presidente em Exercício)

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MODALIDADE POR CONTA E ORDEM. IMPORTADOR E ADQUIRENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA MERCADORIA NO MERCADO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Não se configura importação por conta e ordem de terceiros a operação realizada com base em contrato de compra e venda das mercadorias no mercado interno, firmado entre o importador e aquele que se apresentava como sendo o adquirente das mercadorias no exterior. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/2000 OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MODALIDADE POR CONTA E ORDEM. IMPORTADOR E ADQUIRENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA MERCADORIA NO MERCADO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Não se configura importação por conta e ordem de terceiros a operação realizada com base em contrato de compra e venda das mercadorias no mercado interno, firmado entre o importador e aquele Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 45 32 /2 00 2- 75 Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. (Presidente em Exercício) Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 3301-00.484, de 28 de abril de 2010 (fls. 820 a 841 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de PIS, incidente sobre as operações de importação por conta e ordem de terceiros, realizada por empresa registrada no FUNDAP, no período de setembro/97 a agosto/2000. Nos termos do despacho decisório exarado, o pedido de restituição foi indeferido, desta forma não homologando qualquer compensação de tributos federais com o crédito alegado. Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 Devidamente notificado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - o despacho decisório e o parecer que o embasa estão em desacordo com a posição esposada pela PGFN no Parecer PGFN/CAT n° 1316/2001, exarado a pedido da Coordenação do Sistema de Tributação (fls. 307/313), sendo que o referido Parecer é anterior MP 2.158-35; - o direito da requerente decorre da interpretação da legislação tributária em vigor à época dos fatos, em especial a Lei 9.718/98, a qual é referenciada no Parecer PGFN/CAT n° 1316/2001, no qual a Procuradoria opina pela exclusão dos valores e quantias em causa da base de calculo das contribuições; - a própria SRF reconhece o direito da impugnante, concordando com a PGFN, como se percebe do item 7.2 da Nota COSIT n° 163/01, citado no Parecer PGFN/CAT n° 1316/2001, reconhecendo-se a impossibilidade de se tributar pelo PIS receita que apenas transita pelo resultado da impugnante, mas que se trata de receita pertencente ao real adquirente da mercadoria importada. Tal entendimento é anterior à. edição da MP 2158-35; - corroborando o Parecer precitado, resta evidente que as importações realizadas pela requerente, no período objeto do pleito, foram feitas com o escopo de obter o financiamento ao FUNDAP, isto é, não houve agregação de valor à mercadoria repassada pela requerente a seus clientes no mercado interno; - a legislação a ser aplicada ao caso concreto é aquela em vigor à época dos fatos: a Lei Complementar 07/70; a Lei 9.715/98 e a Lei 9.718/98, pois os recolhimentos indevidos deram-se no período de setembro/97 a agosto/2000; - a própria legislação de regência da matéria — definição do conceito de receita bruta — distingue, objetiva e precipuamente, receitas de operações de conta própria, de resultados de operações de conta alheia. Nestas últimas exatamente se enquadram as operações de importação por conta e ordem de terceiros, levadas a efeito pela contribuinte (cita o art. 31 da Lei 8.981/95, que conceitua a receita bruta das vendas e serviços compreendendo "o produto da Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia"; - a MP 2.158-35 não criou direito à não incidência tributária, e, portanto, não se configurou o fato gerador da Contribuição ao PIS sob a égide da lei antiga; - finalmente, solicita o deferimento do direito creditório relativo a todo o período pleiteado, protestando pela juntada de prova documental e demais provas em direito admitidas, inclusive sustentação oral. A DRJ em Belo Horizonte julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por maioria de votos, negou provimento ao Recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPORTAÇÃO REALIZADA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS Antes da publicação da MP nº 2.158-35/2001 inexistia, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal para a exclusão das receitas obtidas pelo importador nas operações efetuadas por conta e ordem de terceiros, sendo perfeitamente legais os pagamentos realizados no respectivo período. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA Não há como se cogitar da não incidência da contribuição para o PIS nas operações de importação, mesmo ditas sob conta e ordem de terceiros, quando, na própria redação das avenças firmadas pelos contratantes, há menção expressa de que a entrega dos produtos importados caracteriza venda. Recurso Voluntário Negado. Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 846 a 888) em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso, a divergência suscitada pelo Contribuinte foi em razão do entendimento do acórdão recorrido de que há incidência do PIS, antes da publicação da MP 2.158-35/2001, sobre a importação realizada pela empresa importadora, inscrita no FUNDAP, por conta e ordem de terceiros. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, o Contribuinte apresentou como paradigma o acórdão de n.º 202-17.916. A comprovação do julgado firmou-se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão paradigma – documento de fls. 942 a 1010. O Recurso Especial do Contribuinte admitido, conforme despacho de fls.1060 a 1062, sob o argumento que o acórdão recorrido entendeu que ocorre a incidência do PIS, antes da publicação da MP 2.158-35/2001, sobre a importação realizada pela empresa importadora, inscrita no FUNDAP, por conta e ordem de terceiros. Por sua vez, o acórdão paradigma, sobre o mesmo assunto, já que aborda períodos antes da MP 2.158-35/2001, entendeu que não incide PIS e Cofins sobre a importação realizada por empresa importadora/exportadora inscrita no FUNDAP, quando agem por conta e ordem de terceiros. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 1064 a 1070 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido o v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 5º do Regimento Interno da Câmara Superior Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 de Recursos Fiscais - RICSRF, vigente à época devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 1060 a 1062. Do Mérito A divergência no presente processo diz respeito a ocorrência da incidência do PIS, antes da publicação da MP 2.158-35/2001, sobre a importação realizada pela empresa importadora, inscrita no FUNDAP, por conta e ordem de terceiros. Logo, a questão a ser decidida é se antes de 2001 era possível que uma trading company prestasse serviços de "nacionalização" das mercadorias para o adquirente da compra e venda internacional ou se a operação em questão só poderia ser realizada mediante uma compra e venda internacional tendo como adquirente o importador seguida de uma compra e venda no mercado interno. Segundo consta nos autos, trata-se de pedido de restituição de quantias indevidamente recolhidas pela Contribuinte, a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de setembro de 1997 a agosto de 2000. A empresa é uma comercial de importação e exportação, uma trading company, que, além de suas operações por conta própria, executa, também, operações de importação por conta e ordem de terceiros. Sediada no Estado do Espirito Santo, ela é participante do sistema FUNDAP, o qual tem a finalidade de promover o incremento das exportações e importações realizadas através do Porto de Vitória. 0 acórdão recorrido, indeferiu o pleito da Contribuinte, alegando a "inaplicabilidade no disposto no art. 81 da Medida Provisória 2.158-35 aos fatos geradores ocorridos em período anterior ao de sua vigência", adicionando que não seria caso de importação por conta e ordem de terceiros, mas sim de compra e venda, o que impediria a pretensão da Recorrente. Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 E o próprio acórdão recorrido registra, no caso do único contrato que analisou, que a encomendante TOYOTA era a "única e exclusiva compradora dos produtos importados" (fls. 426), o que a caracteriza como real importadora No presente caso, pela breve descrição dos fatos, pode-se entender, pela natureza das operações que realiza, que a contribuinte procedeu de forma correta, ao se apurar os tributos incidentes considerando como base de cálculo somente o preço do serviço que efetivamente presta na comissão ajustada entre as partes, para as operações por conta e ordem de terceiros. O que resta concluir ser equivocada a pretensão de a autoridade fazendária tributar o valor global de todas as operações. Tem-se que, no caso vertente, que o sujeito passivo atuou e agiu por conta e ordem de terceiros, não auferindo receita com a operação. O que resta afastar a tributação dessas contribuições. A questão foi bem examinada no Parecer PGFN/CAT/n 1.316/2001. Esse parecer expõe que: (i) o conhecimento de carga ou de transporte, tal como delineado na legislação civil e comercial, é o documento comprobatório da titularidade definitiva ou provisória da mercadoria importada e, portanto, serve para que se verifique quem é contribuinte do II ou do IPI incidente da importação; (ii) a fatura comercial, documento necessário ao desembaraço aduaneiro, não possui os mesmos atributos do conhecimento de carga, pois é um documento relativo à compra e venda; (iii) "a legislação coloca como contribuinte a pessoa que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador no caso do imposto de importação, ou seja, quem promove a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. A legislação não requer seja o “promotor” da entrada o efetivo proprietário da mercadoria "; Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 (iv) "contribuinte do imposto de importação é aquele que promove a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, entendendo-Se como tal, em conformidade com a legislação de regência, aquele cujo nome conste no conhecimento de carga, independentemente do verdadeiro adquirente das mercadorias. As empresas comerciais importadoras e exportadoras, registradas no FUNDAP, ou seja, as consignatárias, assumem essa condição no caso de agirem por conta e ordem de terceiros" ; e (v) "quando as empresas comerciais exportadoras e importadoras agem por conta e ordem de terceiros como consignatárias, para fins de obter os benefícios do FUNDAP, não se configura o fato gerador das contribuições para a seguridade social (PIS/PASEP e COFINS), porquanto a nota fiscal que acoberta a operação não é emitida para fins de venda, mas controle e transporte das respectivas mercadorias, bem como quantificação do favor concedido pelo Estado do Espírito Santo" Portanto, no período anterior à vigência do artigo 81 da Medida Provisória n 2.158- 35/2001 já se reconhecia a possibilidade de as empresas fundapeanas realizarem, além de operações de importação por conta própria, operações por conta e ordem de terceiros. Assim, esse dispositivo não veio a introduzir essa modalidade de importação no ordenamento jurídico, mas, a partir das alterações legislativas introduzidas junto com ele, a Lei outorgou à Receita Federal a competência para estabelecer os requisitos e condições para essa prática, a serem cumpridos pelo contribuinte, para fruição do tratamento tributário neles previsto. É ler o artigo 80 do mesmo diploma legal, em conjunto com o artigo 81: "Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá: I estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e II exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente. Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 Art. 81. Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador". Assim, antes de setembro de 2001, somente não havia a incidência do PIS e da Cofins sobre todas as receitas de vendas da empresa que importou mercadorias com os benefícios do sistema FUNDAP, caso se comprovasse que o importador de fato agiu em benefício de terceiro, executando em seu nome apenas as operações necessárias às importações, tendo todos os outros atos sido realizados em nome do real adquirente, desde a emissão da fatura internacional. Posteriormente, a Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, atribuiu à Receita Federal o poder de estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro. Após setembro de 2001, com o exercício desse poder, somente as empresas que atendam a todos os requisitos e condições estabelecidos podem ser tributadas pelo valor dos serviços prestados ao adquirente, por expressa previsão legal. Concluiu-se ser possível que a empresa fundapeana fosse tributada apenas pelos serviços prestados, desde que caracterizada a importação por conta e ordem, o que ocorreria se a importação se desse no nome dessa pessoa jurídica, mas a fatura comercial fosse emitida em nome do terceiro adquirente. Nesse contexto, a emissão da nota fiscal de vendas não seria fato gerador do PIS e Cofins, mas instrumento de controle e transporte das mercadorias para seus reais proprietários. A novidade da Medida Provisória foi a previsão legal de que a Receita Federal pudesse estabelecer requisitos e condições para o benefício. Assim, antes dessa data, deve-se verificar, pela análise dos fatos e dos institutos jurídicos, se as operações podem ser caracterizadas como importação por conta e ordem. Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 Contudo, após o estabelecimento de condições pelo Órgão Fiscal, deve o contribuinte cumprir todos os requisitos exigidos, por expressa previsão legal". Assim, quando as empresas comerciais exportadoras agem por conta e ordem de terceiros como consignatárias, para fins de obter os beneficios do Fundap, não se configura o fato gerador das contribuições para a seguridade social (PIS e Cofins), em respeito à efetiva incidência e à ocorrência de seus respectivos fatos geradores determinados pela legislação vigente. Portanto, na linha desse entendimento, acredito que, na hipótese de a Recorrente ter realizado importações por conta e ordem no período anterior à vigência da Medida Provisória n o2.15835/2001 e ter oferecido à tributação das contribuições, no caso, de COFINS e PIS não somente o faturamento da prestação de serviços, mas também parcelas adicionais, de operações que não se qualificam juridicamente como uma operação de compra e venda , é possível o reconhecimento da ocorrência de pagamento a maior da COFINS a gerar o direito de crédito alegado pela Contribuinte , desde que devidamente comprovado pelo exame dos contratos entre real adquirente e a trading company , fatura comercial, dentre outros documentos relativos à operação de compra e venda internacional, além dos registros contábeis de tais operações. Contudo, a análise da prova do direito de crédito não chegou a ser debatida nos autos, diante, disto deve os autos retorna a unidade de origem para analise do direito creditório do Contribuinte. Vale por ultimo ressaltar que o STF deverá analisar o Tema 391 sobre acerca da incidência do PIS e da COFINS nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros no contexto do Sistema Fundap: 13/03/2019 Plenário RE 635443 – EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A x UNIÃO – Relator Min. Dias Toffoli Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 Tese: Incidência do PIS e da COFINS nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros no contexto do Sistema Fundap. Tema 391 do STF Discute-se a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS na importação realizada no contexto do sistema Fundap (Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias), bem como se, diante das características que envolvem tais operações, a incidência deve-se dar sobre o valor da prestação de serviços – na esteira das normas insertas na MP nº 2.158-35/2001 – ou sobre o valor da importação, que representará o faturamento do adquirente. No extraordinário, a recorrente sustenta que o Tribunal de origem a despeito da ausência de percepção de receita ou faturamento pela recorrente, manteve autuações fiscais de PIS e COFINS sobre o valor de mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros no âmbito do sistema FUNDAP. Aduz que a simples compreensão dos mecanismos do FUNDAP revelará o inusitado entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido, que procurou justificar e vincular a incidência de PIS e COFINS ao recolhimento de ICMS ao Estado do Espírito Santo, ou seja, sem se preocupar com a constatação dos fatos geradores daqueles tributos, contrariando, a um só tempo, as regras constitucionais que confinam as cobranças de tais exações às suas respectivas materialidades (art. 15, I, e 195, I, e sua alínea b), a disposição da Lei Maior que estabelece os limites da atuação da Justiça Federal (art. 109), além de conferir interpretação incompatível com a prescrição inscrita no artigo 155, § 2º, IX, a, CF). O ministro Dias Toffoli destacou “que em consonância com a jurisprudência da Corte, a legislação federal prevê que, na importação por conta e ordem de terceiro em sentido estrito, a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a empresa importadora incidem, tão somente, sobre o valor da prestação de serviços; não sobre o valor total da importação, que representará a receita bruta da pessoa jurídica adquirente. É o que sobressai do artigo 81 da MP 2.158-35/2001”. Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 Outro ponto assinalado pelo ministro é que, segundo consta, a empresa importadora que aderiu ao Fundap emitiu nota fiscal representativa de revenda das mercadorias importadas, fato que não se ajusta ao chamado contrato de consignação, e que, para chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame de fatos e provas do processo e probatório dos autos e da legislação infraconstitucional, procedimentos vedados em sede de recurso extraordinário (Súmula 279 do STF). Para efeitos de repercussão geral (Tema 391), o relator propôs a seguinte tese: “É infraconstitucional e incide a Súmula 279 do STF, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo da Cofins e do PIS na importação feita no âmbito do sistema FUNDAP quando fundada na análise de fatos e provas que originaram o negócio jurídico subjacente à importação e no enquadramento como operação de importação por conta e ordem de terceiro de que trata a MP 2.158-35/2001.” Diante do exposto dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Com todo o respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de sua análise no presente processo. No entendimento da i. Conselheira Relatora do processo, a recorrente teria direito à restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, uma vez que a operação de importação, realizada antes da entrada em vigor da MP nº 2.158/35-2001, Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 terminou sendo tributada em relação a transações que não se qualificam juridicamente como sendo de compra e venda de mercadorias. É o que se depreende do excerto que segue, extraído da parte final do voto vencido. Portanto, na linha desse entendimento, acredito que, na hipótese de a Recorrente ter realizado importações por conta e ordem no período anterior à vigência da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e ter oferecido à tributação das contribuições, no caso, de COFINS e PIS não somente o faturamento da prestação de serviços, mas também parcelas adicionais, de operações que não se qualificam juridicamente como uma operação de compra e venda, é possível o reconhecimento da ocorrência de pagamento a maior da COFINS a gerar o direito de crédito alegado pela Contribuinte, desde quedevidamente comprovado pelo exame dos contratos entre real adquirente e a trading company , fatura comercial, dentre outros documentos relativos à operação de compra e venda internacional, além dos registros contábeis de tais operações. O pano de fundo da discussão travada nos autos está relacionado às operações realizadas antes da entrada em vigor da MP nº 2.158-35/2001, que disciplinou, no âmbito da legislação tributária, as condições e consequências da importação realizada por conta e ordem de terceiros, inclusive, delegando à Secretaria da Receita Federal o poder de estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora ou exportadora por conta e ordem. Segundo entendimento da recorrente, antes mesmo da entrada em vigor da MP nº 2.158-35/2001 já seria possível realizar importação por conta e ordem de terceiro, sujeita à tributação incidente apenas sobre valor dos serviços prestados na qualidade de importador, nos moldes do que veio a ser estabelecido após a entrada em vigor da MP e da Instrução Normativa SRF nº 75/2001. Em sua defesa, evoca, dentre outros, o pronunciamento da Administração Federal contido no Parecer PGFN/CAT nº 1.316/2001(da mesma forma, Nota Cosit nº 163/2001), anterior à MP 2.158-35/2001, que fixava o entendimento de que Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 7.2 No entanto, se a empresa fundapiana, na condição de destinatária do conhecimento de carga internacional (quando tem a denominação técnica de 'consignatária'), apenas nacionaliza as mercadorias e as entrega ao encomendante, agindo por conta eordem deste, não se configura venda de mercadorias, e, conseqüentemente, não haverá incidencia das contribuições por falta de ocorrência de faturamento nesta operação. Com efeito, do ponto de vista jurídico, não há reparo a fazer no entendimento de que não há incidência das contribuições nas operações em que a empresa Fundapiana apenas nacionaliza as mercadorias e as entrega ao adquirente, sem que ocorra, entre eles, uma operação de compra e venda de mercadorias, mesmo antes da entrada em vigor da MP 2.158-35/2001 e da Instrução Normativa SRF nº 75/2001. O problema, contudo, é que não foi isso que ocorreu no caso concreto. Como não é difícil perceber a partir da leitura dos contratos carreados aos autos (e-folhas 626 e segs), a recorrente foi credenciada no exterior como importadora da marca Toyota, as faturas comerciais foram emitidas em seu nome e foi avençada, entre importador e adquirente, uma transação de compra e venda das mercadorias, se não vejamos. "CONSIDERANDO, a) que a TOYOTA comercializará no mercado em que atua, veículos (aqui designados como PRODUTO ou PRODUTOS) a serem adquiridos de fornecedores internacionais, sendo a exclusiva responsável para estabelecer as normas de comercialização, uso de marcas, realização de publicidades, prestação de serviços de assistência e oferecimento de garantias para os PRODUTOS; (...) c) que a COIMEX está apta a assegurar, aos PRODUTOS internados no território brasileiro, condições de armazenagem em regime alfandegado e armazéns gerais; d) que a TOYOTA tem interesse em indicar a COIMEX para realizar operações de importação dos PRODUTOS, dentro da estrutura descrita nos parágrafos anteriores; e Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 (...) 1. OBJETO 1.1 – É objeto do presente contrato o credenciamento da COlMEX, perante os fabricantes ou exportadores no Exterior, doravante denominados FORNECEDORES NO EXTERIOR, como compradora, não exclusiva, dos PRODUTOS, bem como a prestação de serviços pela COIMEX, nos termos e disposições previstas neste instrumento. (...) 1.2. - Os PRODUTOS importados deverão ser vendidos à TOYOTA, observadas as condições relativas ao preço, faturamento, pagamento, adiantamento e quaisquer outras disposições estabelecidas pelas partes nos termos deste contrato. 1.3. - É vedada a comercialização dos PRODUTOS pela COIMEX diretamente a consumidores, revendedores de veículos, bem como a quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas, sem que tenha tido prévia e expressamente aprovado pela TOYOTA. (...) 2 - DOS PROCEDIMENTOS DE IMPORTAÇÃO 2.1. - Recebida da TOYOTA, a solicitação de importação, com as descrições e quantidades dos PRODUTOS, a Indicação dos FORNECEDORES NO EXTERIOR e as condições comerciais da operação, a COIMEX colocará o PEDIDO DE COMPRA dos PRODUTOS, junto oa FORNECEDOR NO EXTERIOR, indicando a sua qualidade de compradora dos PRODUTOS e, ainda, relacionando a documentação que deverá ser emitida, como a seguir relacionada: (...) c) ‘Fatura Comercial’, emitida pelo fornecedor no Exterior, em nome da COIMEX, apresentando os valores a as condições de pagamento pactuadas. Por derradeiro, cumpre ainda destacar a alegação presente nos autos de que outros valores teriam sido tributados, além do valor correspondente à prestação de serviços deimportação; valores estes que tampouco corresponderiam ao preço pago pelas mercadorias, já Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004532/2002-75 que, segundo a recorrente, as mercadorias não foram vendidas. Não logrei êxito em identificar no corpo do recurso especial a que título esses valores teriam sido recebidos. Com base nos fundamentos declinados, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital

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8101384 #
Numero do processo: 10783.912987/2012-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípios da verdade material é possível a apresentação de documentos que esclareçam os fatos, mesmo em sede de recurso voluntário. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TIPO DE SERVIÇO PRESTADO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 12%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas, como no caso da Recorrente. Aplicação da Súmula CARF nº 142. Contudo, há que ser confirmado os tipos de serviço prestado pelo interessado, por meio de documentos que possibilitem inferir que se tratam de serviços hospitalares.
Numero da decisão: 1003-001.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta cópias dos seus balancetes, Livro Diário e Livro de Registro de Prestação de Serviço, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, retomando-se o rito processual normal, em caso de não homologação ou homologação parcial da compensação. (documento assinado digitalmente) Carmen Feereira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípios da verdade material é possível a apresentação de documentos que esclareçam os fatos, mesmo em sede de recurso voluntário. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TIPO DE SERVIÇO PRESTADO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 12%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas, como no caso da Recorrente. Aplicação da Súmula CARF nº 142. Contudo, há que ser confirmado os tipos de serviço prestado pelo interessado, por meio de documentos que possibilitem inferir que se tratam de serviços hospitalares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta cópias dos seus balancetes, Livro Diário e Livro de Registro de Prestação de Serviço, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, retomando-se o rito processual normal, em caso de não homologação ou homologação parcial da compensação. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 29 87 /2 01 2- 42 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912987/2012-42 Carmen Feereira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-54.815, de 31 de janeiro de 2014, da 4ª Turma da DRJ/SP1, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 29273.97163.161109.1.7.04-7904, em 16/11/2009, e-fls. 2- 6, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL com base no lucro presumido (código de arrecadação 2372) do período de apuração 31/03/2008 recolhido em DARF no dia 30/04/2008 no valor de R$ 16.164,62, para compensação do débito de CSLL do 4º Trim/2008 no valor de R$ 5.487,12. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que transmitiu a DIPJ 2009 Original em 15/07/2009 em que fez constar que o valor a pagar da CSLL do 1º trimestre de 2008 foi de R$ 4.220,65. A DIPJ foi transmitida em data anterior à emissão do Despacho Decisório que ocorreu em 05/12/2009. Acrescentou que em 23/10/2009, portanto antes da emissão do Despacho Decisório, transmitiu DCTF retificadora do 1º trimestre de 2008, no qual informou que o débito de CSLL do 1º trimestre de 2008 foi de R$ 4.220,65, sendo que utilizou um DARF com vencimento em 30/04/2008 no valor de R$ 16.164,62 para quitar o débito. Inobstante a Recorrente ter apresentado a DIPJ e as DCTFs retificadoras onde constam a informação do débito de CSLL do 1º trimestre de 2008 no valor de R$ 4.220,65, antes da emissão do despacho decisório e o DARF recolhido ter sido no valor de R$ R$ 16.164,62, entendeu a DRJ que a elaboração de DCTF retificadora não seria suficiente para fazer prova em favor do contribuinte. Seria necessário a comprovação documental do quanto alegado (ou seja, do pagamento indevido, conforme definido no art. 165 do CTN), por meio da apresentação da Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912987/2012-42 escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Assim, houve por bem os julgadores da 1ª instância considerar improcedente a manifestação de inconformidade pelo fato da contribuinte não ter demonstrado com documentos contábeis e fiscais a correção realizadas na DCTF retificadora. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 27/02/2014 (e-fl. 134). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 21/03/2014 (e-fls. 136-138), onde alega que: -quando foi calculado a CSLL do 1º trimestre de 2008, ao invés de ser aplicado o percentual de 8% sobre a receita bruta, aplicou o percentual de 32%; -transmitiu a DCTF retificadora do 1º trimestre de 2008, no qual informou que o débito de CSLL do 1º trimestre de 2008 foi de R$ 4.220,65, sendo que utilizou um DARF com vencimento em 30/04/2008 no valor de R$ 16.164,62; -para comprovação da base tributável do 1º trimestre de 2008 junta os seguintes documentos: a)Cópia da folha 310 do Livro Diário n° 18, onde está impresso o balancete acumulado de Janeiro a Março de 2008, onde consta a receita do 1º trimestre (R$2.551.905,17), bem como as cópias da folha 01 (termo de abertura) e da folha 438 (termo de encerramento) do mesmo Livro (DOCUMENTO N° 07); b)Cópias das folhas 02, 03 e 04 do Livro de Registro de Serviços (ISS) de 2008, onde constam os totais das receitas do 1º Trimestre de 2008, sendo 01/2008 - R$874.364,87, 02/2008 -R$801.380,03 e 03/2008 - R$876.160,27, que totalizam R$2.551.905,17 (DOCUMENTO N° 08). c)Planilha de Cálculo da Contribuição Social do 1º trimestre de 2008, onde demonstra dois cálculos, sendo um onde foi aplicado o percentual de 12%(doze por cento) sobre a receita bruta, resultando em R$4.220,65 e o outro (com o objetivo de demonstrar onde surgiu a divergência - erro no preenchimento da DCTF), onde foi aplicado o percentual de 32%(trinta e dois por cento) sobre a receita bruta resultando em R$48.994,17 (DOCUMENTO N° 09; d)Cópia da folha 63 do Livro Diário n° 18, onde foi feito o lançamento da provisão da CSLL do 1º trimestre de 2008 no valor de R$27.726,67, que é o mesmo valor da planilha constante do item "c" acima em que foi aplicado o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta (DOCUMENTO N° 10); e)Cópia da folha 299 do Livro Diário n° 18, onde está impresso o balancete acumulado de Janeiro a Março de 2008, onde consta o total da Csll (1,0%) retida no trimestre (R$ 22.636,00) e o total da Csll retida sobre Órgãos Públicos (1,00%) retida no trimestre (R$870,02), que são os mesmos valores da planilha constante do item "c" acima (DOCUMENTO N° 11). Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912987/2012-42 -ressalva que se compara a receita com base no item “a” (R$ 2.551.905,71) e a soma das receitas dos itens “b (R$ 874.364,87 + R$ 801.380,03 + R$ 876.160,27 = R$ 2.551.905,17) com o total da Receita da planilha informada no item “c” (R$ 2.487.415,35), encontrar-se-á uma diferença de R$ 64.487,82. Justifica a diferença por parte da fatura ter sido recebida em 2007 e anota fiscal emitida em 2008. Requer ao final que seja acolhido o recurso e em consequência homologada a compensação pleiteada. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A compensação pleiteada no PER/DCOMP nº 29273.97163.161109.1.7.04-7904 não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que não havia crédito disponível para compensação dos débitos, apesar da DIPJ e da DCTF retificadora, transmitidas antes da emissão do despacho decisório terem a indicação de que o débito de CSLL do 1º trimestre de 2008 é de R$ 4.202,65 e a Recorrente alega ter recolhido DARF de 16.164,62 em 30/04/2008. E a DRJ manteve a decisão da autoridade administrativa, pelo fato da Recorrente não ter demonstrado com documentos contábeis e fiscais a correção realizadas na DCTF retificadora. No recurso voluntário a Recorrente aduz que o motivo da retificação das DCTFs foi por ter constatado que apurou o lucro presumido com base na alíquota de 32% ao invés de 8% aplicados sobre a receita bruta, por isso encaminhou as DCTFs retificadoras. Verifico primeiramente que a justificativa tratada no parágrafo anterior não se trata de inovação da petição inicial, mas sim de justificativa condizente com o motivo alegado para o direito ao indébito. Dialogando com a decisão recorrida, que não reconheceu o direito creditório pleiteado sob a alegação de falta apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, a Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, apresentou os documentos acima enumerados. Entendo que a documentação juntada aos autos em sede de Recurso Voluntário, quando imprescindível para solução da lide e à formação da livre convicção do julgador pode e deve ser apreciada, considerando que o processo administrativo rege-se pelo princípio da verdade material, que tem por finalidade a busca da realidade dos fatos. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912987/2012-42 Assim conheço dos documentos apresentados na peça recursal. A questão está em analisar se a Recorrente comprovou nos autos que os serviços por ela prestados se enquadravam como serviços hospitalares, sujeitos ao coeficiente de 8% (oito por cento), em vez de 32% (trinta e dois por cento), gerando o necessário reconhecimento do direito creditório. Ora, a matéria não é desconhecida do Colegiado. Atualmente, inclusive, não se admite mais discussão acerca de qual instrumento normativo deva ser aplicado, haja vista o decidido pelo STJ no REsp 1.116.399/BA (Tema 217 de recursos repetitivos) 1 , ao qual este CARF está vinculado no que diz respeito à sua aplicação, conforme o disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF. A ementa do mencionado acórdão segue transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 1 Ademais, salienta-se que o julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 9101003.319, de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13888.904183/200994. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912987/2012-42 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. A base legal para a aplicação do percentual de presunção de 8% pretendido pela Recorrente é o art. 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; No Acórdão prolatado no REsp 1.116.399/BA ficou assentado que para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte). Dessa forma devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". No âmbito do CARF foi editada a Súmula CARF nº142 nos seguintes termos: Súmula 142 Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912987/2012-42 Com base no cláusula Terceira da Alteração Contratual n° 09 (e-fl. 17) pode-se verificar que a Recorrente tem como objeto social a prestação de serviços médicos hospitalares, conforme excerto abaixo transcrito: CLÁUSULA TERCEIRA: A Sociedade tem por Objeto Social: A Prestação de Serviços Médicos Hospitalares, principalmente na especialização em Oncologia Clínica e Cirúrgica, e Quimioterapia, para Apoio ao Diagnóstico e Terapia de seus pacientes, tendo como responsável técnico perante órgãos de saúde o médico ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA; É possível afirmar que a Recorrente atua na área daquilo que ficou definido como serviços hospitalares, para efeito de aplicação do disposto na Lei nº 9.249/95, em seu art. 15, § 1º, uma vez que as atividades citadas se coadunam com o conceito de serviços hospitalares desenvolvido pelo STJ no REsp 1.116.399/BA. Porém, não é possível inferir, com base na documentação acostadas aos autos, que toda a atividade da Recorrente está sujeita ao percentual de presunção de 8% como indicado na DIPJ, eis que não foram juntados outros documentos como notas fiscais que possibilitem discriminar o tipo de serviço prestado pela Recorrente. Entendo que os documentos contábeis apresentados pela Recorrente são um início de prova, porém que devem ser corroborados por outros documentos, como notas fiscais a fim de se verificar sobre quais receitas incidem o percentual de presunção de 8% . Deve portanto os autos serem encaminhados à Unidade de Origem para que esta intime a Recorrente a apresentar notas fiscais, ou outros documentos a fim de se comprovar a incidência do percentual de presunção de 8%. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta cópias dos seus balancetes, Livro Diário e Livro de Registro de Prestação de Serviço, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, retomando-se o rito processual normal, em caso de não homologação ou homologação parcial da compensação. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912987/2012-42 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.900695/2017-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DIPJ. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DIPJ, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1302-004.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.900697/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIPJ. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DIPJ, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.900697/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.243, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de pedido de compensação transmitido pelo Recorrente, não homologado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Nova Iguaçu, uma vez que "a partir do DARF AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 06 95 /2 01 7- 47 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.246 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900695/2017-47 informado para os PER/DCOMP objeto dessa análise, foram localizados um ou mais pagamentos". Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que o crédito não foi reconhecido, uma vez que na sua DCTF foi indevidamente constituído débito de estimativas, que não eram devidas. Desta forma, informou que retificou sua DIPJ, mas não conseguiu retificar a DCTF, pelo decurso do prazo de 05 anos para que a retificação pudesse ser aceita e processada pela Receita Federal do Brasil. Além da DIPJ retificadora, o Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova para demonstrar a motivação da retificação, tampouco discorreu, em sua Manifestação de Inconformidade, sobre qual seria o erro cometido nas declarações apresentadas, além dos números que apresenta. Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) entendeu por bem julgar o apelo do contribuinte como improcedente, “tendo em vista que a DIPJ é declaração meramente informativa, e não há qualquer documento probatório nos autos que atestem a veracidade do conteúdo dessa declaração e, por consequência, a incorreção da DCTF, não há como se verificar a certeza (existência) e liquidez (valor) do crédito, ante a ausência da prova cabal das condições legais necessárias à segurança e garantias para a Fazenda Pública, exigidas pelo art. 170 da Lei nº 5.172/66 (CTN).” Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, argumenta pela caracterização da homologação tácita da compensação apresentada, com base no parágrafo 5º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96. Não houve a renovação dos argumentos de mérito, anteriormente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.243, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 24/10/2017 (terça-feira), apresentando seu Recurso Voluntário em 22/11/2017, conforme comprovante de fls. 51, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.246 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900695/2017-47 Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DECADÊNCIA. Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da homologação tácita do pedido de compensação apresentado, invocando, para fundamentar seu apelo, o disposto no parágrafo 5º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, que tem a seguinte redação: 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Contudo, quando se analisa os autos, notadamente o pedido de compensação (fls. 19 a 23) e o despacho decisório proferido pela DRF de Nova Iguaçu (RJ) (fls. 24 a 28), pode-se verificar facilmente que não houve a homologação tácita invocada pelo contribuinte. É que aquele PerDcomp foi transmitido no dia 25/09/2012, sendo sua análise realizada, via Despacho Decisório, no dia 05/04/2017. O contribuinte, por sua vez, foi intimado da decisão proferida no dia 13/04/2017 (AR de fls. 29), ou seja, a decisão que não reconheceu o direito creditório e, por consequência, não homologou a compensação apresentada, foi proferida antes do transcurso do prazo de 05 anos, contado da data de transmissão do pedido de compensação. Portanto, sem maiores delongas, não há que se falar em homologação tácita do pedido de compensação apresentado pelo Recorrente. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Por outro lado, como demonstrado acima, o Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, alegou que o seu direito creditório não foi reconhecido, uma vez que não promoveu a retificação da sua DCTF. Afirma, neste sentido, que, com a retificação da DIPJ, o seu direito creditório pode ser facilmente identificado. Pois bem. Este julgador, como já externando em diversos acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.246 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900695/2017-47 A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002- 69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o próprio Recorrente afirma que retificou sua DIPJ, mas não promoveu a retificação da DCTF, declaração na qual o débito de estimativa que alega inexistir estava devidamente constituído. E na Manifestação de Inconformidade, tampouco no Recurso Voluntário, o Recorrente, data venia, não se deu ao trabalho de demonstrar os motivos da retificação e quais os seus fundamentos, em especial o motivo pelo qual o débito de estimativa devidamente constituído em DCTF não seria devido. Fl. 58DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.246 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900695/2017-47 Não se sabe, pela análise dos autos, qual a motivação da retificação da DIPJ, quais os documentos contábeis e fiscais dão embasamento a esta retificação, ou seja, não se consegue verificar o fundamento da alteração. Entende-se que caberia, ao Recorrente, demonstrar e comprovar o seu direito creditório, em um mínimo esforço probatório, para o julgador pudesse buscar, se fosse o caso, a Verdade Material. Não se pode admitir, reitere-se, que, com base neste princípio, o contribuinte se furte da obrigação de comprovar as suas alegações. Ademais, não há como discordar do entendimento da DRJ do Rio de Janeiro, quando afirma, no acórdão recorrido, que “a DIPJ original foi retificada em 30/11/2016, zerando o valor do IRPJ a pagar para a estimativa em questão. No entanto, a retificação da DIPJ, apesar de espontânea, foi efetuada aproximadamente quatro anos após a transmissão do perdcomp, sem ter havido inclusive a retificação da DCTF, mesmo tendo o contribuinte cinco anos para tal”. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.925510/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/01/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 55 10 /2 01 2- 09 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.326 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925510/2012-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.326 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925510/2012-09 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.326 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925510/2012-09 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.721635/2015-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721626/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721626/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721626/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 35 /2 01 5- 08 Fl. 44DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.844 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721635/2015-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.839, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da decisão recorrida, em função da participação de apenas dois julgadores e do teor notadamente automatizado da decisão, o que teria acarretado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. - decadência/prescrição do crédito exigido. - entrega espontânea da declaração, sem qualquer intimação prévia do Fisco. - necessidade de orientação e intimação prévia do contribuinte pela Receita Federal do Brasil. - caráter confiscatório da multa. - aplicação do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.839, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No tocante à nulidade arguida, observo que a decisão recorrida enfrentou adequadamente as questões postas na impugnação apresentada, não havendo que se cogitar de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A alegação de que na mesma data teriam sido proferidas dezenas ou centenas de decisões pelo colegiado em nada socorre a recorrente, visto que inexiste qualquer vício na decisão recorrida, a qual está devidamente fundamentada. Fl. 45DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.844 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721635/2015-08 Quanto ao número de julgadores presentes no julgamento, verifico que, diferentemente do que argumenta a recorrente, participaram três julgadores, quórum mínimo exigido na legislação de regência (fl. 22). Dessa feita, rejeito a preliminar de nulidade arguida. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. O lançamento exige da recorrente multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, estando fundamentado no artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 46DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.844 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721635/2015-08 Essa alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente desde a entrada em vigor da legislação de regência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A legislação de regência não impõe a prévia intimação do contribuinte. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a subsidiar a autuação. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto à dupla visita para lavratura do auto de infração (artigo 55, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), registro que o dispositivo faz menção aos “...aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, não incluindo as fiscalizações da Fazenda Nacional, como é o caso. Quanto às alegações de violação de princípios constitucionais, como bem esclarecido na decisão recorrida, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas Fl. 47DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.844 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721635/2015-08 regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF

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