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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8123782 #
Numero do processo: 10882.902741/2008-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Nos termos do relatório da Delegacia Regional de Julgamento o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: O sujeito passivo em referência manifesta sua inconformidade contra a decisão que não homologou a compensação declarada na Dcomp n° 14919.99897.111004.1.3.04-2074, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 27 41 /2 00 8- 68 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.846 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902741/2008-68 por meio da qual pretendia extinguir um débito de R$ 2.471,71, referente ao COFINS concernente a "Set. 2004". 0 crédito que alega possuir tem origem em DARF utilizado para pagamento de COFINS relativo ao período de apuração 30/09/2003. 0 Despacho Decisório atacado foi emitido com base na seguinte constatação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DECOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DECOMP. Irresignado com a decisão da DRF, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando que, conforme declarado na DIPJ retificadora transmitida em 31/07/2007, devia o PIS no montante de R$ 2.825,55, quando o valor recolhido foi de R$ 4.964,63. Observo que embora o relatório trate de PIS, o tributo em análise é a COFINS, tendo ocorrido um erro material e continua: Argumenta que o crédito que possui é liquido e certo, não devendo prevalecer a decisão combatida. Por conseguinte, o crédito tributário cobrado pelo Fisco foi extinto por compensação. Relatei. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, conforme julgado proferido pela DRJ de Campinas (SP), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA. 0 contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de indeferimento da compensação realizada. A declaração em DIPJ não é meio idôneo de demonstração se estiver em contradição com a DCTF ativa na data da apresentação da Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário replicou as alegações do Manifesto de Inconformidade, apresentando como meio de prova a DIPJ original, visto que já havia juntada a retificadora com o Manifesto de Inconformidade (e-fls 31), e planilha informando a apuração dos impostos exercício 2003 . É o relatório. Voto Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.846 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902741/2008-68 Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos da COFINS supostamente pago a maior. A recorrente alega ter recolhido DARF no valor de R$ 4.964,63 no código 2172, quando o valor devido era de R$ 2.825,55, restando um saldo a maior de R$ 2.139,08, e com base nisso fez pedido de compensação com débitos do mesmo tributo. A negativa de homologação do pedido de compensação se deu pela ausência de créditos disponíveis para a compensação requerida, visto que a apuração fiscal levou em consideração as declarações transmitidas pelo contribuinte a época do pedido de compensação que foi transmitida em 11/10/2004, tendo o contribuinte retificado apenas a DIPJ em 31/07/2007 (e-fls 31). Nesse sentido, após o despacho decisório, emitido em 12/03/2008, foi protocolada a Manifestação de Inconformidade informando a retificação da DIPJ, que foi julgada improcedente pela DRJ pela ausência de provas e nesse ponto repito que a recorrente juntou apenas a DIPJ retificada. Ao Recurso Voluntário foi anexada as seguintes provas documentais: DIPJ original, visto que já havia juntada a retificadora com o Manifesto de Inconformidade, e planilha informando a apuração dos impostos exercício 2003. Analisando as provas apresentadas verifico que deixou de ser juntado aos autos a escrituração contábil, que é de extrema importância na comprovação do faturamento da empresa, bem como não há informação quanto a retificação da DCTF. Ressalto que a recorrente tinha que ter alinhado as declarações com a escrituração contábil e assim comprovar as receitas auferidas. Não basta trazer aos autos apenas a DIPJ original e parte da DIPJ retificada, faz necessário um conjunto probatório harmônico no qual os valores sejam encontrados tanto nas declarações prestadas ao fisco quanto na escrituração contábil. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, e nesse caso não restou comprovado o real valor devido da COFINS, logo, não há como identificar que R$ 2.139,08 foram pagos a maior, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquidos e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.846 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902741/2008-68 Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Cabe aqui observar que não esta sendo negado ao contribuinte a análise de provas juntadas apenas no Recurso Voluntário, pelo contrário, a análise do conjunto probatório esta sendo feita com respeito ao princípio da verdade material, conforme requerido preliminarmente no recurso, contudo, mesmo após o pedagógico argumento do julgador de piso (destacado no trecho abaixo) as provas são insuficientes. Nessa toada, considerando-se os dispositivos legais colacionados, caberia à requerente não somente a juntada da DCTF retificadora, mas também a apresentação de outros elementos de prova capazes de demonstrar o propalado erro cometido no preenchimento da DCTF original (que embasou o despacho decisório impugnado), a exemplo de cópias de livros contábeis e fiscais com os lançamentos dos valores apropriados na apuração da Cofins, cópia do balancete de verificação e cópias do Livro de Saídas de Mercadorias e/ou do Livro de Prestação de Serviços, dentre outros. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seriam indispensável para um convencimento. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.846 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902741/2008-68 Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 11080.930350/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.
Numero da decisão: 3002-000.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório A empresa identificada transmitiu a declaração de compensação nº 06120.28898.180408.1.3.04-1417, em 18/04/2008, informando como crédito valor de pagamento indevido ou a maior de Cofins no montante de R$ 26.301,11. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (DRF/POA) emitiu Despacho Decisório eletrônico que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada, sob fundamento de que o DARF indicado como pagamento indevido ou a maior teve seu valor integralmente aproveitado na quitação de débito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 03 50 /2 00 9- 12 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11080.930350/2009-12 Acórdão n.º 3002-000.959 S3-TE02 Fl. 1,5 declarado pela empresa em DCTF, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e documentos (fls. 02/172) alegando que houve erro nos valores informados nas declarações fiscais e informa que apresentou DCTF retificadora em 31/10/2009, na qual constaria o valor correto da Cofins apurada. Desta forma, conclui que estaria demonstrada a origem do crédito fiscal do período em questão. Anexa cópias das declarações fiscais (DCTF original e retificadora, DACON e Per/Dcomp) além do Comprovante de Arrecadação referente ao recolhimento original que alega ter sido a maior e gerado, assim, o crédito fiscal em questão. Ao final, requereu o cancelamento do Despacho Decisório combatido por entender que teria atendido todas as formalidades legais previstas. A DRF de origem atestou a tempestividade da Manifestação protocolada e encaminhou para apreciação da DRJ. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (174/175): ASSUNTO: CONTRIBU|ÇÃO PARA O FINANCIAME:NTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que “a simples entrega de DCTF retificadora, sem qualquer explicação a respeito da divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente para comprovar o indébito apontado”. Assim, entendeu que faltou comprovação do crédito alegado pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 16/02/2011 (vide AR à fl. 177 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 18/03/2011, Recurso Voluntário (fls. 178/182). Em seu recurso, o contribuinte alegou que a não homologação teria decorrido da ausência de retificação da DCTF do período em questão, o que, contudo, deveria ser modificado em razão dos documentos anexados ao recurso e em razão do princípio da verdade material. Apresentou a seguinte explicação: A retificação do valor da COFINS apurada na competência de agosto de 2005 decorreu exclusivamente do ajuste da base de cálculo dos créditos de COFINS apurados pela Recorrente neste período. Especificamente, os lançamentos contábeis (doc. 01), o registro de apuração do ICMS (doc. 02), bem como o demonstrativo auxiliar de apuração do tributo (doc. 03) que seguem em anexo, demonstram a correta base de cálculo e o crédito apurado. Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11080.930350/2009-12 Acórdão n.º 3002-000.959 S3-TE02 Fl. 2 Pediu, ao fim, a homologação da compensação declarada e, no caso de permanecerem dúvidas sobre a existência do crédito, requereu a realização de diligência nos livros da empresa. Juntou, às fls. 183/229, atos societários, procuração, documento de identidade da procuradora, o acórdão recorrido, com a respectiva intimação, DARF, cópia da manifestação de inconformidade, livro razão contábil, apuração do ICMS e demonstrativo auxiliar de apuração do tributo. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, entendeu a DRJ por indeferir o pedido do contribuinte, tendo em vista que este não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o direito creditório em questão. Ao analisar o caso, entendo que agiu de forma acertada a DRJ naquela oportunidade, visto que, como restou consignado na decisão recorrida, a mera apresentação da DCTF retificadora não é suficiente para comprovar que houve pagamento a maior do que o devido. Acontece que, nesta fase recursal, o contribuinte trouxe aos autos elementos adicionais tendentes a comprovar o que alega. São eles: livro razão contábil, apuração do ICMS e demonstrativo auxiliar de apuração do tributo. Cumpre-nos, então, considerar a possibilidade de análise desta documentação complementar acostada aos autos, sob a ótica da preclusão. Consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, em casos como o presente, entendo que a análise da documentação complementar trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, constante de DCTF retificadora apresentada naquela oportunidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário representa uma complementação da documentação trazida pelo Recorrente desde a sua manifestação de inconformidade, diante dos fundamentos constantes da decisão recorrida. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11080.930350/2009-12 Acórdão n.º 3002-000.959 S3-TE02 Fl. 2,5 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Sendo assim, entendo que a documentação acostada poderá ser apreciada nesta fase recursal. Acontece que, ao fazê-lo, entendo que, em que pese a juntada aos autos de documentos adicionais pelo Recorrente tendentes a comprovar o alegado, este Colegiado não possui, neste momento, elementos suficientes para concluir pela certeza e liquidez do direito creditório alegado. Isso porque, consoante se extrai do demonstrativo auxiliar de apuração do tributo, anexado pelo contribuinte à fl. 227 e seguintes dos autos, a DCTF retificadora corrigiu uma série de informações originalmente prestadas, relacionadas não apenas à base de cálculo inicial dos bens adquiridos para revenda, como também valores relacionados a créditos considerados na apuração do imposto, a exemplo de bens utilizados como insumos, entre outros. Acontece que o contribuinte não trouxe em suas razões recursais esclarecimentos acerca de cada uma das alterações realizadas, para que se pudesse concluir com segurança sobre a correção da nova apuração realizada. Verifica-se, ainda, que não anexou o recorrente aos autos elementos contábeis/fiscais suficientes à validação das informações constantes do seu livro razão, não tenho anexado, por exemplo, o livro diário, ou mesmo as notas fiscais/faturas que embasam as aquisições/despesas incorridas. Até porque, como é cediço, nos moldes do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, o reconhecimento do direito creditório está condicionado à comprovação da sua certeza e liquidez. Ademais, sabe-se que o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). Em outras palavras, em casos de pedidos de compensação, o ônus probatório é do Recorrente. É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11080.930350/2009-12 Acórdão n.º 3002-000.959 S3-TE02 Fl. 3 Nesse contexto, ainda que admitida a juntada de documentos adicionais realizada pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário, entendo que o Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório. Sendo este o caso, entendo que não cabe, nesta oportunidade, determinar a baixa do processo em diligência, visto que esta baixa findaria por representar uma inversão do ônus probatório, visto que a fiscalização, para fins de confirmar o direito creditório do contribuinte, teria que diligenciar a apresentação de esclarecimentos e documentos adicionais aos autos, além dos que foram apresentados pelo recorrente. Penso, pois, que a conclusão constante da decisão recorrida há de ser mantida. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 235DF CARF MF

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8140970 #
Numero do processo: 10980.910636/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.450
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 63 6/ 20 12 -7 1 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910636/2012-71 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910636/2012-71 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8126442 #
Numero do processo: 12571.000242/2009-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo.
Numero da decisão: 9303-010.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer que os gastos com pedágio não geram a direito de creditamento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconelli. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­010.073  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2020  Matéria  PIS ­ CONCEITO INSUMO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  AGRÍCOLA CANTELLI LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na  sistemática  da  apuração  não­cumulativa  deve  ser  reconhecido  crédito  relativo  a  bens  e  insumos  que  atendam  aos  requisitos  da  essencialidade  e  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços  de  manutenção,  pneus,  e  câmaras,  vinculados  à  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas  próprias  e  de  terceiros  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada. O mesmo  não  ocorre  com  os  valores de pedágio, fora do ciclo produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para reconhecer que os gastos  com pedágio não geram a direito de creditamento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Walker  Araújo  (suplente  convocado)  e  Vanessa Marini Cecconelli. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 42 /2 00 9- 54 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.000242/2009­54  Acórdão n.º 9303­010.073  CSRF­T3  Fl. 287          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  oposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls. 168/187), admitido pelo despacho de fls. 190/198,  insurgindo­se contra o acórdão 3803­ 005.103  (fls.  148/166),  de  26/11/2013,  o  qual  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  com o seguinte dispositivo:  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  cancelar  a  parte  do  auto  de  infração  correspondente  ao  creditamento  assegurado,  relativamente  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  peças,  serviços  de  manutenção, pneus, câmaras e pedágios, tanto na prestação de  serviços  de  transporte  de  cargas,  quanto  nas  operações  de  aquisição de insumos e de venda dos produtos finais, desde que  atendidos  os  demais  requisitos  da  lei  e  desde  que  os  referidos  bens não tenham sido imobilizados e não representem acréscimo  de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados,  observados  os  elementos  probatórios  averiguados  e  atestados  pela repartição de origem.  Entende a Fazenda Nacional que esses insumos não sofreram desgaste, dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, perfilhando a  tese de que para o  creditamento os  insumos devem ser  consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente  sobre o produto, nos termos do Parecer CST 65/79. Pede, alfim, o provimento do especial para  restabelecer a glosa daqueles insumos.  O  contribuinte,  cientificado  (fl.  201),  não  apresentou  contrarrazões  ao  especial fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­Relator  Conheço do recurso especial nos termos em que admitido.  Posteriormente à impetração do recurso especial de divergência fazendário, a  jurisprudência quanto  ao  creditamento na  sistemática não­cumulativa  a partir  do  julgamento,  sob  a  sistemática  dos  repetitivos,  do  REsp  1.221.170/PR,  sedimentou­se.  E  em  função  dos  termos  desse  julgado  foram  editadas  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  o  Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018.  Em  suma,  ambos  atos  normativos  em  sua  leitura  da  decisão  do  STJ  no  referido acórdão reconhecem que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.000242/2009­54  Acórdão n.º 9303­010.073  CSRF­T3  Fl. 288          3 A  tese  acordada  afirma  que  são  insumos  bens  e  serviços  que  compõem  o  processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os  que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e  inseparáveis do processo) quanto  os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por  imposição  legal.  Por  outro  lado,  a  interpretação  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e  por completo qualquer necessidade de contato  físico, desgaste ou alteração química do bem­ insumo  com  o  bem  produzido  para  que  se  permita  o  creditamento,  como  preconizavam  a  Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº  404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses.  Uma  das  principais  definições  plasmadas  na  decisão  da  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça referida foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo  de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros.  Conforme  se  dessume  dos  autos,  a  empresa  recorrida  "opera  no  ramo  industrial na modalidade de benficiamento e os seus produtos, no mais das vezes, foram e o são  destinados  à  exportação".  Igualmente  dos  autos,  tem­se  que  os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  peças,  serviços  com  manutenção,  pneus  e  câmaras  são  consumidos  e/ou  utilizados  nos  veículos  da  frota  própria  da  empresa.  Da  mesma  forma,  inconteste  que  os  veículos  (caminhões)  da  empresa  prestam  serviços  de  transporte  a  terceiros,  bem  como  dão  início  ao  processo  produtivo  da  empresa  por meio  de  coleta  dos  grãos  nas  propriedades  dos  agricultores  e  transportam  os  referidos  grãos  até  as  dependências  da  empresa  onde  tem  continuidade o processo de produção.  Assim,  entendendo  que  os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  peças,  serviços de manutenção, pneus e câmaras utilizados em frota própria da empresa geram direito  a crédito da contribuição em comento, pelo que, quanto a esses insumos, tomo correto o aresto  recorrido. Nesse  sentido,  o  julgado  desta C.  Turma  no  aresto  9303­008.401,  de  21/03/2019,  relativamente ao mesmo contribuinte, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  Contudo,  entendo,  como  no  acórdão  referido,  que  os  valores  referente  a  pedágios  estão  fora  do  alcance  do  sistema  produtivo,  não  se  subsumindo  aos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  pelo  que  escorreita  a  glosa  levada  a  efeito  pela  fiscalização  quanto a tal item.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência do Procurador para reconhecer que os gastos com pedágio não geram a direito de  creditamento.  (assinado digitalmente)    Jorge Olmiro Lock Freire                Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12571.000242/2009­54  Acórdão n.º 9303­010.073  CSRF­T3  Fl. 289          4               Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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8073618 #
Numero do processo: 19515.004963/2003-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Argüição de decadência acolhida
Numero da decisão: 2202-000.543
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Relator, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Argüição de decadência acolhida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Relator, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Nels n IVE(11 -/-W:len-tégelator EDITADO EM: ;, Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Helenilson Cunha Pontes, Pedro Atm Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. • 2 Processo n°19515.004963/2003-61 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.543 Fl. 2 Relatório JURANDYR MORAES TOURICES - ESPÓLIO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n. ° 517.658.378-04, através da inventariante, legalmente constituída, ITAMAR DOS SANTOS TOURICES, inscrita no CFP/MF sob o n° 310.015.718-43, com domicilio fiscal na cidade de São Paulo — Estado de São, à Rua Aimberê, n° 1403 — Bairro Perdizes, jurisdicionada a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo — SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 278/283 prolatada pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador - BA, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 290/295. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/12/2003, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 248/252), com ciência através de AR cru 09/01/2004 (fls. 256), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de RS 347.827,05 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante do presente Auto. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal (fls. 229/236), entre outros, os seguintes aspectos: - que em seu trabalho, o agente do fisco não tem qualquer poder discricionário, deve limitar-se à rigorosa auditoria dos elementos coletados e das justificativas apresentadas pelo contribuinte, não tendo margem para interpretações extensivas, tanto no que se refere a normas quanto a documentos; - que da análise das alegações apresentadas, sem que o contribuinte tivesse juntado um único documento comprobatório dos depósitos bancários, realizou-se, preliminarmente, a requisição das RMF's aos respectivos bancos para obter os extratos da -- - - - movimentação financeira do contribuinte e digitação dos valores creditados em suas contas bancárias do período de 01/01/1198 a 31/12/1998, conforme dados constantes nos extratos; - que não foram considerados os valores que, analisando-se os históricos dos próprios extratos bancários, indicavam operações tais como: resgate poupança, transferências 3 entre contas da mesma titularidade, cheques devolvidos e outros valores que, à evidência, não poderiam representar origem de recursos (renda) para o contribuinte; - que quanto à movimentação bancária no Banespa o contribuinte informou ser recursos recebidos pela pensão por morte da mãe dos menores e foram consumidos em sua manutenção. Pois bem, esses recursos integram aos rendimentos tributáveis do contribuinte e os menores deduzidos como dependentes ido sua declaração vez que, s.m.j., o contribuinte era o responsável pelos menores. Assim sendo, também será objeto de lançamento; - que o contribuinte alegou entre outras razões, limitando-se apenas a explicações superficiais sobre os depósitos em suas contas tais como: pensar ser de saques efetuados em outros bancos, sem se beneficiar da'isenção da CPMF, ser público e notório que os valores depositados e movimentados, são recursos de clientes e que a fiscalização não poderia quebrar o sigilo bancário, sem que apresentasse quaisquer documentos de prova que realmente esses recursos pertenciam a terceiros. Se não há prova da origem dos recursos, justifica plenamente o lançamento de oficio vez que, ao contribuinte foi dado a oportunidade para comprovar que esses valores somente transitaram pelas suas contas, mas infelizmente apresentou somente alegações, limitou-se a argumentação. Em sua peça impugnatória de fls. 266/272, instruída pelos documentos de fls. 273/275, apresentada, tempestivamente, cru 04/02/2004, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nas argumentações: - que o artigo 10, parágrafo 3° da Lei no 9.311, de 1996, veda a utilização das informações da CPMF, para constituição do crédito tributário; - que a garantia quanto ao sigilo bancário, não pode ser quebrada com base em procedimento administrativo fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do impetrante, garantia expressamente amparada pela Constituição Federal, direito violado, com base em lei menor; - - que o Estatuto da OAB, exige que o sigilo seja mantido, sigilo esse, também amparado no art. 97, parágrafo único do Código Tributário Nacional, portanto, não posso comprovar ou indicar favorecidos dos depósitos, alvo da tributação; - que os depósitos bancários não caracterizam disponibilidade econômica de renda, não foi comprovado o vínculo entre os valores depositados e receita ou renda. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador - BA decide julgar procedente o lançamento mantendo, na íntegra, o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que quanto ao primeiro ponto, não é competência da autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas vigentes. Cabe, porém, mencionar que o sigilo protegido constitucionalmente não foi alterado pela Lei Complementar 105, de 2001, que apenas define o âmbito de aplicação do conceito de sigilo com relação às informações bancárias. Existem diversos tipos de informações pessoais que a lei obriga ou permite que sejam comunicadas aos poderes públicos em diversos momentos da vida do cidadão. O patrimônio individual deve ser informado na declaração de ajuste anual. Os rendimentos devem ser informados pelas fontes pagadoras. Em nenhum destes casos está sendo ferido o principio constitucional do sigilo das informações individuais; 4 Processo n° 19515.004963/2003-61 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.543 Fl. 3 - que de acordo com o artigo 42 da Lei ri" 9.430, de 1996, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em contas de deposito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; - que a obrigação legal de preservar documentação comprobatória da movimentação bancária decorre da própria Lei 9.430, de 1996, anterior, portanto, ao ano de ocorrência dos fatos geradores a que se reporta o auto de infração. A impossibilidade legal, neste ano, de utilização dos dados da CPMF para lançamento do tributo em nada altera esta situação, pois, não impedia que a conta bancaria fosse objeto de investigações motivadas por outras evidências disponiveis, ou mesmo por ordem judicial. O próprio fato de se estar recebendo recursos de terceiros requer preservação de documentação que possa comprovar os motivos destes recebimentos, ainda que fosse para excluir a hipótese de rendimentos tributáveis, independentemente da forma como foram pagos estes recursos, se através de deposito bancário ou por outros meios; - que afirma ainda que não poderia produzir provas quanto a origem dos depósitos por se recusar a fornecer informações sobre seus clientes, em obediência à ética da sua profissão. A alegação, além de ineficaz, pois não comprova que os depósitos decorram das ações judiciais, é improcedente em suas razões. Não se requer que revele o mérito das ações defendidas, mas que apresente documentos que comprovem a origem destes depósitos (sentença, alvará, levantamento de deposito), e ainda a sua destinação para os beneficiários, pois para tanto está obrigado pela lei; - que o lançamento foi efetuado com base em lei que permite a presunção legal de rendimentos omitidos com base nos depósitos não comprovados. Estes mesmos rendimentos demonstram a existência de recursos suficientes para a quitação do tributo. Ineficaz, portanto, as alegações do impugnante de que não teria capacidade de pagar o que se lhe exige. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. RETROATIVIDADE. As normas que autorizam a comunicação à Receita Federal de informações bancarias e a sua utilização para fins de lançamento do crédito tributário, referindo-se à produção de provas e aos poderes de investigação, aplicam-se aos procedimentos atuais, ainda que relativos a fatos anteriores à promulgação destas normas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/1112007, conforme Termo constante às fls. 285/286, o recorrente interpôs, tempestivamente (14/12/2007), o recurso voluntário de fis. 290/295, instruído pelos documentos de fls. 296/301, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório Processo n° 19515.004963/2003-61 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00343 Fl. 4 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reune os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o procésso administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A presente discussão centraliza-se na falta de recolhimento de imposto de renda pessoa fisica, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, que conforme entendimento da peça acusatória, o autuado, regularmente intimado não comprovou. Observando, que sobre esta irregularidade houve à aplicação de multa de oficio normal de 75%. Da análise preliminar do lançamento observa-se que o fato gerador refere-se ano-calendário de 1998 e por se tratar de imposto de renda pessoa física, mais especificamente a 31/12/1998, e a ciência do lançamento se deu em 09/01/2004 (fls. 256). Portanto, há mais de cinco anos. Assim sendo, neste processo, em especial, se faz necessário ressaltar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Faz se necessário, ainda, observar, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública ai compreendido o principio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Razão pela qual estou argüindo a preliminar de decadência, amparado no entendimento de que quando se tratar de incidência de imposto de renda pessoa fisica, o lançamento é por homologação e o fato gerador se completa no encerramento do ano- calendário. Assim sendo, entendo, que numa situação normal como do presente caso, ou seja, sem qualificação da multa de lançamento de oficio, o imposto lançado se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (09/01/2004 — fls. 256), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original, 7 ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência. Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em tomar urna atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. É de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte) Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cãlculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do decreto n°3.000, de 1999— RIR/99, cuja base legal é o art. 2° da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente na medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR199 refere- se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito, anteriormente, é de se observar que a Lei n°7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9' e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida a homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do Processo n° 19515.004963/2003-61 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.543 Fl. 5 imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No caso em discussão, vale a pena traçar alguns comentários acerca do denominado lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário Nacional, no qual o Contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco realizá-lo de modo privativo, homologando-o, conferindo a sua exatidão. Verifica-se, que o grau de participação do particular nesta espécie de lançamento atinge nível de suficiência capaz de compor a pretensão tributária limitando-se a autoridade administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido. No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponivel, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. A jurispmdência pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário no lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Ora, o próprio Código Tributário Nacional fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributaria. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do Código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, a administração tributária preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Código, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de urna carência para o inicio da contagem, urna vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, é de se refinar, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de 9 lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do Código Tributário Nacional. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN Faz-se necessário lembrar, que ihomologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponível, isto é, nascida á obrigação tributária, após o decurso de 5 (cinco) anos considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário se a Fazenda, nesse período, permanecer silente, privilegiando o princípio que o direito não socorre ao que dorme. Não há dúvidas, de que o legislador tributário, com a criação do lançamento por homologação, procurou uma forma de contornar a problemática da estrita vinculação do ato de lançamento à autoridade administrativa (daí a impossibilidade no direito pátrio de se falar no impropriamente denominado "autolançamento") a despeito da existência de tributos cuja natureza exige a sua apuração, quantificação e, conforme o caso, o seu recolhimento, sem prévia manifestação da administração (em: tributos sujeitos à retenção na fonte e os impostos indiretos, tais como o ICMS e o INL A doutrina, no entanto, diante à insuficiência da construção normativa engendrada pelo legislador tributário, identifica contradições e incoerências no tratamento da matéria. Da mesma forma, não há dúvidas, que a homologação expressa ou tácita termina sendo a forma pela qual o fisco, concordando com a apuração realizada pelo contribuinte, realiza o lançamento tributário. lo Processo n° 19515.00496312003-61 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.543 Fl. 6 Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento do tributo. I É a atividade que, diante de determinada situação de fato, afirma existente o tributo e apura o montante devido, ou afirma inexistente o tributo e assim ausente a possibilidade de constituição de crédito tributário. É aquela atividade que, sendo privativa da autoridade administrativa, é em certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e assim, para que possa produzir os efeitos jurídicos do lançamento carece da homologação. Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim, se o contribuinte fez a apuração e informou o valor do tributo ao fisco, prestando a informação (DCTF, GIA, etc.), a autoridade administrativa pode fazer o lançamento, simplesmente homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notificá-lo para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de oficio. Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira-se à homologação do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão "considera-se homologado o lançamento", na verdade não se homologa o lançamento, pois o lançamento, nesta hipótese, consiste precisamente na homologação.Homologação da atividade de apuração ou determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o crédito tributário. O que existe antes da homologação não é, em termos jurídicos, um lançamento. Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido ao fisco não é, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o lançamento, pois esta é atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se tratado de lançamento por homologação, consiste simplesmente na homologação. (É certo que o § 1 0, do art. 150, referindo-se à homologação do lançamento, parece admitir que se deve considerar a atividade de apuração, desenvolvida pelo contribuinte, como lançamento. Cuida-se, porém, de simples impropriedade temnnológica. A palavra lançamento, ai, está empregada no sentido de apuração do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico de constituição do crédito tributário). Neste momento, acreditamos ser interessante fazer uma abordagem nas formas de interpretações existentes: A) Sujeito passivo apura e recolhe integralmente ou parcialmente o tributo devido: Quando o sujeito passivo. apura o valor devido, e recolhe integralmente o tributo, trata-se da situação fática ideal que o legislador previu ao contemplar com um lapso temporal menor para a ocorrência da decadência. É a própria essência do lançamento por homologação. O cites a quo, ou o termo inicial para contagem do prazo decadencial, é a partir do fato gerador. Como suporte fático no do artigo 150, § 4. ° do CTN. Quando o recolhimento é menor que o valor devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva a considerar a hipótese como similar à anterior. Ou seja, independente se o recolhimento for integral ou parcial, o termo inicial para contagem se inicia da ocorrência do fato gerador. B) Sujeito passivo apura e não recolhe o tributo devido: Essa hipótese provoca divergência na doutrina dependendo do entendimento adotado com relação ao objeto da homologação. Quando o objeto da homologação é o pagamento, e não ocorrendo, a regra a ser aplicada é do artigo 173, 1 do CTN, sendo o termo inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte. Se, por acaso, o objeto da homologação é o SAICAKIHARA, 1999, p. 584 11 procedimento realizado pelo sujeito passivo inclina-se a aceitar que o termo inicial obedecerá ao artigo 150, § 4. ° do CTN. C) Sujeito passivo não apura e não recolhe o tributo devido: Nessa situação, independentemente do posicionamento adotado com relação ao objeto da homologação, existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o Fisco deveria utilizar o lançamento de oficio, onde o dies a quo, para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173, Ido CTN. Entretanto, a minha posição pessoal é que objeto da homologação é a atividade exercida pelo contribuinte, e não o procedimento de apuração ou o pagamento do tributo. Aliás, esta é a posição majoritária no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão julgador de segunda instância dos processos em matéria tributária na área federal, conforme os acórdãos abaixo relacionados: IRPF - DECADÊNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4° do referido dispositivo. Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : 4" CAMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de : 22 de setembro de 2005. Acórdão n": CSRF/04-00.125. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, previsto no an. 150 do CIN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar 'ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não proviclo.Sessão de: li de agosto de 2003. Acórdão n" CSRF/01-04.603. Necessário ressaltar, que o art. 150 § 4" do CTN excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. No que tange à fraude, merece transcrição à lição de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226): Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente, usa de procedimento aparentemente licito. Ela altera deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar-se de seus efeitos. . 12 Processo n° 19515.004963/2003-61 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.543 RI. 7 - A simulação consiste na "prática de ato ou negócio que esconde a real intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470). A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação da existência de dolo, fraude ou simulação. Assim, a configuração desse ilícito interessa ao direito tributário na medida em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto. O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final do art. 150, § 4°., do CTN) deve, para consecução dos objetivos estabelecidos nestes dispositivos, ser constituída na via administrativa, determinando, desse modo, a obrigatoriedade do lançamento de oficio (art. 149, VII, do CTN) ou a impossibilidade da extinção do crédito pela homologação tácita. Deve-se observar que a ocorrência de dolo fraude ou simulação só é relevante nos casos de efetivo pagamento antecipado. Se não houver pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o tributo por sua natureza se sujeita ao lançamento de oficio, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados no procedimento administrativo de fiscalização realizado de oficio, não servindo como hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência. Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo especifico para operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão sem deixar, no entanto, de atender, também, o principio da segurança nas relações jurídicas, de modo que os prazos não fiquem ad eterntim em aberto. Os prazos do Direito Civil são inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular. A solução mais adequada e pacifica nos tribunais superiores é no sentido de se aplicar à regra do art. 173, I (exercido seguinte) para os casos do art. 150, § 4° do CTN (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do CTN nos demais casos — lançamento não efetuado em época própria ou a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública. Embora o prejuízo a terceiro, que, no caso, é a Administração Pública, não seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém deles se utilize sem interesse econômico. - Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos. É nessa linha que autores como JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, - mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165), assinala que ao direito tributário o que importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado. Quanto a isso, vale lembrar o que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, verbis: 13 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Isso, obviamente, não afasta a aplicação de eventuais sanções especificamente pelas condutas dolosas, fraudulentas ou simuladas, conforme se infere, por exemplo, da Lei Federal nY 8.137, de 1990, e do art. 137 do próprio Código Tributário Nacional. Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma-se apontar nessa parte final do § 4 0 do art. 150 do CTN uma lacuna, urna vez que não haveria tratamento legal quanto ao prazo para lançar quando presente dolo, fraude ou simulação (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394). Seguindo esse entendiMento, alguns doutrinadores defendem que se deveria aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do CTN. Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291): b)falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida com dolo, fraude ou simulação — o trato de tempo para a formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assim sendo e tendo em vista, que o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco e inexistindo rega especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. No caso em exame, onde não houve a qualificação da multa de lançamento de oficio e o fato gerador ocorreu em 31/12/1998, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do ano-calendário de 1999, tendo o prazo decadencial iniciado em 31/12/1998, vencendo-se em 31/12/2003, a ciência do lançamento se deu em 09/01/2004, decadente está o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim sendo, é de se acolher a preliminar de decadência suscitadapelo relator. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão. /4-1/ Trailt/77 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS "°•'-n-to% 2' CAMARA/2° SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 19515.00496312003-61 • Recurso n°: 166.697 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.543 Brasília/DF, , t9i? EVELINE COÊLHO DE ME O HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13502.900916/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora reproduza, nos presentes autos, a diligência requerida no processo de nº 13502.900721/2011-73. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora reproduza, nos presentes autos, a diligência requerida no processo de nº 13502.900721/2011-73. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora reproduza, nos presentes autos, a diligência requerida no processo de nº 13502.900721/2011-73. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos do PIS com origem no 2º trimestre de 2008. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado, cujas conclusões encontram-se no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 050/2011 (fls. 248/259). O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime não-cumulativo relativo ao 2º trimestre de 2008, no valor de R$57.001,22. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 91 6/ 20 11 -1 3 Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900916/2011-13 A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$29.030,75. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Por sua natureza e independentemente do centro de custos do departamento industrial em que estejam contabilizadas, todas as peças de reposição cujo crédito foi glosado apresentam estrita ligação com o seu processo produtivo, não havendo que se falar em relação percentual quanto à reserva de almoxarifado e muito menos aplicá-la sobre os valores mensais das notas fiscais; 2. No que tange aos serviços utilizados como insumo, verifica-se que a maioria das glosas diz respeito a serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, cujo creditamento do PIS e da Cofins já se encontra pacificado administrativamente; 3. O conceito de insumos utilizado como base para apuração do crédito do PIS e da Cofins foi ampliado pelo CARF, sendo agora considerado insumo todo bem e serviço essenciais à atividade fim da empresa; 4. No que concerne ao aluguel de máquinas e equipamentos, existem contratos de locação com cessão de mão de obra para a sua operação, daí a justificativa quanto à incidência do ISS nas notas fiscais, o que não descaracteriza a locação dos equipamentos e nem tolhe o direito ao crédito das referidas contribuições, tratando-se, no presente caso, de locação de máquinas de empilhadeiras, caçamba, pá carregadeira, rompedores, carro vácuo, etc.; 5. A incidência do ISS sobre as notas fiscais evidencia a prestação de serviços utilizados no setor produtivo da recorrente, essenciais às suas atividades; 6. Em relação à depreciação do ativo imobilizado, a autoridade fiscal glosou os créditos por entender que todas as novas imobilizações ou foram efetivadas em período posterior ou se referiam a imobilizações não relacionadas ao processo produtivo de forma direta, mas o § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em momento algum determinou que o nascimento do direito ao crédito se dá com a efetiva imobilização das aquisições, mas apenas definiu a quantidade de parcelas mensais em que o crédito do PIS e da Cofins deve ser recuperado. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998- 88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. Em 01/08/2017 o presente processo foi encaminhado a esta Turma de Julgamento. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900916/2011-13 A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SDR n.º 15-43.504, de 28/09/2017 (fls. 344 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 31/07/2010 a 30/09/2010 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A atividade empresarial de “locação de bens móveis” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar; esta, obrigação de fazer. Dessa forma, gastos relativos à prestação de serviços, em que houve, inclusive, incidência do ISS, não se caracterizam como aluguel de máquinas e locação de equipamentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 331 e ss., por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: a) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); b) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custo diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); c) Bens do Ativo Imobilizado (ao serem adquiridos, os bens já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado). Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, caso se considere faltar elementos que atestem a essencialidade de determinado bem ou serviço empregado em sua atividade fabril. Por meio da petição de fls. 487 e ss., anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900916/2011-13 matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento/compensação de crédito de PIS não cumulativa, oriundo do 2º trimestre de 2008. Nos autos do processo administrativo de nº 13502.900721/2011-73, em que debatidas matérias idênticas, mas referente a período diverso, convertemos o julgamento em diligência, também aqui necessária, a fim de dirimir dúvidas de forma a permitir o julgamento do litígio. Nesse contexto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora reproduza, nos presentes autos, a diligência requerida no processo de nº 13502.900721/2011-73. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.720789/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITO CONFISCATÓRIO. MULTA. De acordo com a Súmula nº 2 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO É vedada a compensação de débitos com direito creditório discutido judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. INFRAÇÃO. MULTA AGRAVADA. É aplicável a multa de 150% no caso em que ficar caracterizada a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITO CONFISCATÓRIO. MULTA. De acordo com a Súmula nº 2 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO É vedada a compensação de débitos com direito creditório discutido judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. INFRAÇÃO. MULTA AGRAVADA. É aplicável a multa de 150% no caso em que ficar caracterizada a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 07 89 /2 01 1- 03 Fl. 2009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1987 a 2003) interposto pelo Contribuinte, em 21 de novembro de 2013, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-32.103 (fls. 1929 a 1969), de 31 de julho de 2013, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) – DRJ/FNS – que decidiu, por maioria de votos, julgar improcedente a Impugnação (fls. 1878 a 1904). Adoto o relatório do referido Acórdão: - COFINS no regime da - 12/2009, no valor de R$ 2.896.328,47. Procedimento Fiscal: – referidos processos de co sso. PIS e da Cofins e arquivos digitais da contabilidade, onde verificou-se ainda - cumulatividade, de forma que foram efetuadas as seguintes glosas: - – de papel ondulado e caixa, - – Fl. 2010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 Transit - da fazend pela baixa do estoque; - – - G – a interess empresas emissoras Inicialmente, constatou-se que a fiscalizada teria se creditado de PIS e Cofins com base em notas fiscais de insumos de empresas que, em 2008 e 2009 declaravam- entre a empresa Polpa de Madeira Ltda. e as refer Consta que foi oficiada a Receita Estadual, sendo encaminhadas as notas e expedientes originados da Receita Estadual do Ma - As empresas citadas, nos anos- 2008 e 2009, valores das vendas efetuadas para empresa POLPA DE MADEIRAS LTDA. - Todas as notas fiscais omitem o CPF/CNPJ do transportador pessoa - Fl. 2011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 Todas as notas foram pre que, embora de empresas diferentes, - vendem sempre quantidade semelhante, ou seja, entre 27.000 e 29.000 kg. - Apesar O modus operandi empresa POLPA DE MADEIRAS LTDA. - Intimada a com Foi observado pelo fisco que o pre mesma pessoa. - Em consulta ao sistema RENAVA - declar - prima. O que a empresa, embora tenha efetuado compra Fl. 2012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 firma se de - oco – d Antonio Borges. - das mercadoria tendo informado que os trans ria caracterizaramse pela: – transitada em julgado; – – dito de PIS e Cofins basea Foram aplicadas as multas de: derado caso de fraude, no termos do inciso I e o §1º. do caput do art. 44 da Lei nº. 9430 art. 14 da Lei no. 11.488 de 15 de junho de 2007. Fl. 2013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 sentado DCTF e Dacon em outra delegacia, suscitando que estes documentos sido consideradas pelo fisco. Alega, adiante: - de novembro/2008 a dezembro/2009 seriam objeto seja, que estariam sub judice. - mensal e que foi entregu 34.00.0182638, hoje renumerada para 001817377.2009.4.01.3400; - no. 4491508.2010 novembro e dezembro de 2008; - que tramita na 14ª processo no. Constitutiva - que art. 5º. da Constitui efeito de negativa, nos termos do artigo 206 do CTN; - clara a s na defesa: - : alega que se pode constatar nas notas diretamente sobre o produto final que a impugnante fabrica e leva ao consumidor final. - Insumos de Madeira em processo produtivo de Bobinas de Papel e Papel: Fl. 2014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 lmente: g dos produtos de bob podem ser considerados "insumo" pa (...) (...) contribu quando a merca contribuinte. (...) Aqui se deve repetir t lo da recei quando a mercadoria (to (...) perda de valor, decorrente de sua explora recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados rescimento. (...) Fl. 2015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 seu processo produtivo e quando aplicar. Esses insumos foram contabilizados como estoques devido ao fato da empresa pretender utilizar imediatamente tais insumos no de imobilizado sob pena de empresa (...) - cujo processo produtivo se inicia muito antes do mero processam nece celulose e ass ta atividade. - Em sua defesa, a contribuinte alega rnecedores. fisco estadual; que as empresas fornecedoras se encontravam regularmente co corrobora a efet livros fiscais; que houve o ingresso das mercadorias no estabelecimento, conforme livro d competentes documentos fiscais. esses terceiros, por serem pessoas estranhas a tais a es, impingindo verdadeiro procedimento investigativo. Uma vez comprovado que as notas fis da Contr suficiente para Fl. 2016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 a priori, detectado na nota fiscal, devem ser deixadas de lado as normas infraconstitucionais que v cumulatividade, inserto no art. 195, § 12 o. nico, da Lei Federal n 9 9.430/96. Requer, por derrad os meios de prova admitido feito. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-32.103 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Ano-calendário: 2008, 2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Para efeito da não-cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelandoo à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto em fabricação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Fl. 2017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 Para efeito da não-cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelandoo à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto em fabricação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO É vedada a compensação de débitos com direito creditório discutido judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. INFRAÇÃO. MULTA AGRAVADA. É aplicável a multa de 150% no caso em que ficar caracterizada a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No recurso o Contribuinte salienta, por primeiro, que duas ações judiciais estão em trâmite no Poder Judiciário e que: Deste modo, a falta ou insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS, referente ao período de novembro de 2008 à dezembro de 2009, constatada no Auto de Infração que se originou do procedimento fiscal de verificação do cumprimento de obrigações tributárias se deu por que os débitos em questão Fl. 2018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 estão sub judice, de modo que foi conferida ao Poder Judiciário decidir sobre o tema. Conforme já destacado, os processos judiciais acima mencionados, não possuem trânsito em julgado, (...) Não assiste razão ao Contribuinte, visto que só é possível apurar créditos para compensação se os mesmos atendam aos pressupostos de liquidez e certeza de acordo com o art. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e sem o trânsito em julgado não há como atestar-se isso. Assim prescreve: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Em seguida o Contribuinte alega que a multa imputada é confiscatória, o que é vedado pela Constituição Federal no art. 150, IV. Não conheço desta matéria tendo em vista que assim dispõe a seguinte Súmula: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Adiante o recurso trata das glosas efetuadas e mantidas pela decisão ora recorrida dos (i) serviços de assessoria técnica; (ii) créditos de matéria-prima transferida do reflorestamento para a área produtiva e créditos de reflorestamento; (iii) da aquisição de veículo Santa-Fé; bem como, (iv) das supostas Notas Fiscais inidôneas. Em relação aos (i) serviços de assessoria técnica o Contribuinte alega que esta deve ser considerada um insumo, tendo em vista que refere-se a fabricação dos papéis ondulados. Entende-se que essa simples afirmação sem a demonstração de que a assessoria técnica vincula-se ao processo produtivo não é possível a tomada de crédito. Discorda-se do entendimento da DRJ, frente ao Parecer Normativo COSIT/RFB º não demonstrou a relação entre assessoria técnica e o processo produtivo que desenvolve. Cito neste ponto a decisão da DRJ que bem demonstra o ocorrido: -se q Fl. 2019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 Esse tipo de qualidade do produto oferecido, quantif pr -se, portanto, a glosa fiscal. Já em relação aos (ii) créditos de matéria-prima transferida do reflorestamento para a área produtiva (glosa 2) e créditos de reflorestamento (glosa 3) o Contribuinte alega possuir créditos devido a não-cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS e salienta que sobre os insumos de madeira provindos de reflorestamento de pinus, usados na indústria, para a fabricação dos produtos de bobinas de papel e papelão ‘ ’ apropriação do crédito das contribuições. (...) A legislação não cuidou do assunto, acirrando discussões e questionamentos no meio tributário. (...) A Recorrente tem a sua disposição alguns critérios para efetuar o crédito da contribuição: (i) pelo contrato – compra – lança-lo no estoque e aproveitar o crédito de imediato e cobra-lo da receita federal; ou (ii) quando corta as árvores com transferência do reflorestamento até o parque fabril – industrialização – quando a mercadoria (toras) é introduzida no processo produtivo; ou seja, a custo acompanha a receita, este é o critério adotado pela contribuinte. Verifica-se aqui que o Contribuinte utiliza matéria prima própria (árvores de reflorestamento próprio) e também adquiria matéria prima de terceiros (árvores de reflorestamento de terceiros). Entende-se correta as glosas 2 e 3 efetuadas pela administração fazendária e mantida pela decisão da DRJ. Neste ponto a referida decisão manteve as glosas tanto pelo voto vencido, quanto pelo voto vencedor, mas com razões distintas. Por entender adequado cito o voto Fl. 2020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 vencedor da Julgadora Designada Patrícia Stahnke Schveitzer como razões para decidir, de acordo com o art. 50, §1º da Lei nº 9.784/1999: -prima transferida do reflorestamen – Glosa 2, verifica- Glosa 3, observa- - de estoque (como Conta de Estoque). Glosa 2) ou de terceiros (Glosa 3 processo produtivo. Do registro no Ativo Imobilizado: Diante do quadro posto, observe- de floresta de terceiros. No primeiro caso, os , co º º – ser avaliados pelo seu valor original, por todos os custos integra Fl. 2021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 outros. 10.14.5.2 Os custos indiretos das culturas, temp devem ser apropriados aos respectivos produtos. [...] imediatamente anterior (...) 10.14.5.10 seguinte; e b) no Ativo Permanente Imobiliz [grifos acrescidos] como estabelecem o inciso II do artigo 41 do Decreto-lei nº 1.598/77 e os artigos 179, inciso IV, e 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, (alterado pela Lei nº 11.941/2009), in verbis: Decreto-lei nº 1.598/77: Art 41 O registro do ativo permanente da es I - cada bem classificado como investimento deve ser escriturado em subconta distinta; II - os bens do imobilizado devem ser agrupados em contas distintas segundo sua os recursos minerais e florestais e as propriedades imateriais [...] [grifos acrescidos] Lei nº 6.404/76: Fl. 2022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 A [...] IV – ou exercidos com essa finalidade, inclusive º 11.638,de 2007) [...] [...] § 2º nº 11.941, de 2009) [...] e . [grifos acrescidos] Ativo Imobilizado. Neste sentido, cita-se, ainda, o Parecer Normativo CST nº IMOBILIZADO [...] restamento, a Lei nº 6.404/76 e o Decreto-lei nº os empreendimentos florestais, independentemente da sua finalidade, devem ser considerados como integrantes do ativo permanente a) no imobilizado, as florestas destinadas frutos e as que se destinem , bem como os florestas b) no grupo de inv Fl. 2023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 imobilizado ou em investimentos, dependendo de sua finalidade. [grifos acrescidos] publica – imobilizado, afirma ser neste grupo que se deve classificar os custos acumulados relativos a projetos de florestamento ou reflorestamento: XIII – Florestamento e Reflorestamento Classificam- relacionados com os bens do ativo imobilizado podem ser de duas naturezas: – – Do exposto, se pode destacar que: devem ser incorporados ao valor da floresta, registrados no Ativo Imobilizado; – c) o valor do empreendimento florestal, independente de sua finalidade, deve ser contabilizado no Ativo Imobilizado, ressaltando que o valor da terra nua Fl. 2024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 deve estar em conta separada; ) deve ser registrada no Ativo Imobilizado. da floresta (incorporados ao valor -cumulatividade. requisitos es - analisa. - cumulativas: R – - - -operacional decorrente da º do artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 e do inciso II do §3º do artigo 1º da Lei nº 10.833/2003, como segue: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 1º [...] § 3 o [...] – operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado pela Lei no 10.684, de 30.5.2003) [grifos acrescidos] Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Fl. 2025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 Art. 1º cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela p [...] § 3o : [...] II -operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; [...] [grifos acrescidos] artigo 3o da Lei no 10.637/2002 e da Lei no 10.833/2003. Assim como, somen Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o [...] § 2 o de 2004) [...] II inclusive no c 10.865, de 2004) § 3 o - : I - ; [...][grifos acrescidos] Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o [...] Fl. 2026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 § 2 o de 2004) [...] II 10.865, de 2004) § 3 o - : I - ; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados – – -cumulatividade em virtude de que: - - -cumulatividade, portanto, os cumulatividade. No caso concreto que aqui se tem, observa- , juntado aos autos, os vendedor , como est -cumulatividade. -cumulatividade. De se ver. c egistrados em in verbis: [...] Fl. 2027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 § 2o Lei no 11.941, de 2009): por objeto c) . [...][grifos acrescidos] O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 1999), em seu artigo 224, por sua vez, estabelece a forma como deve ser calc (Lei nº 4.506, de 1964, art. 59, e Decreto Lei nº 1.483, de 1976, art. 4º). -Lei nº 1.483, de 1976, art. 4º, § 1º). Lei no 1.483, de 1976, art. 4o, § 2o): I apurar-se- registrado no Lei no 1.483, de 1976, art. 4o, § 3o). [grifos acrescidos] Corroborando o entendimento exposto no RIR/99, o Manual de Contabilidade da FIPECA Fl. 2028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 de terceiros ( que o v cumu os florestais suportados, por falta de amparo legal. introduzidas pela Lei no 11.196/2005, somente permitem ao sujeito passivo Lei nº 10.637/2002: [...] bens incorporados ao ativo imobilizado [...] no caput 10.865, de 2004 ) [...] III incisos VI e VII do capu ; [grifos acrescidos] Fl. 2029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 Lei nº 10.833/2003: Art. 3º [...] bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados nas atividades da empresa; [...] caput [...] III incisos VI e VII do caput ; [...][grifos acrescidos] Neste mesmo sentido, foram editadas as Inst º 247, de 21 de novembro de 2002 ( inciso II do artigo 66), e nº c Imobilizado. A fim de encerrar o assunto, a Cosit publicou, em 3 de fevereiro de 2011, o Ato Decla º 35, de 2 de fevereiro de 2011, o qual expressamente vedo O amparo legal. Conclui- - PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 2030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 de produtos acabados (no caso de venda de ma - Ocorre que o valor do e - cumulat termos do artigo 11 da Lei no 10.637/2002 e do artigo 12 da Lei no 10.833/2003). nº 247/2002 e na I nº 247/2002: – referidos nos incisos III e IV do art. 19; SRF 358, de 09/09/2003) 003) [..] diretamente exercida sobre o Fl. 2031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 SRF 358, de 09/09/2003) 09/09/2003) 09/09/2003) 09/09/2003) 404/2004: Art. 8º sobre os valores: adorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 1o do art. 4o; insumos: b.2) na pre [...] § 4º se como insumos: lizado; [...] Fl. 2032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 Da leitura dos dispositivos transcritos observa-se que, apesar de o - - Um ex prima. O valor destas aqui – Neste sentido, cita-se tr º toros, [...] assim, pod [...] - º 3102-01.270, proferido pela 1ª ª produtora de celulose: Seguridade - Do processo produtivo: Observe- Fl. 2033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 - estabeleceram, de forma e ". Com efeito, note- corresponde - prima no processo produtivo de em toros ou os gastos na derrubada ou tratamento da madeira cortada, por ventura incorridos, do processo produtivo das chapas e embalagens – Resta da madeira em toros, se caracterizam como insumos no processo produtivo das chapas e embalagens de papel Glosa 1 (sic) e Glosa 2 (sic), efetuada pela autoridade fiscal. Assim, vota-se por manter as glosas em relação aos (ii) créditos de matéria-prima transferida do reflorestamento para a área produtiva (glosa 2) e créditos de reflorestamento (glosa 3). Em seguida o Contribuinte trata em seu recurso da (iii) aquisição de veículo Santa-Fé e aduz que o veículo adquirido integra e faz parte do processo produtivo, tendo em vista que o veículo é utilizado para deslocamentos, fiscalização e exames da matéria-prima. Na decisão ora recorrida ficou assim consignado: – pr de reflorestame Fl. 2034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 mero processamento da celulose, antes me fiscal. Conforme o art. 3º. das Leis nº cumulativo. Discorda-se do entendimento da decisão, frente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, no que tange a não considerar o veículo como integrante do processo produtivo. Entende-se que o veículo em questão faz parte do processo produtivo, mas ocorre que não há possibilidade de afastar a glosa visto que os documentos contábeis são irregulares por não haver lançamento contábil de depreciação. Vota-se por manter a glosa do veículo Santa Fé. Fl. 2035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 Por fim, o Contribuinte aduz sobre as (iv) supostas Notas Fiscais inidôneas reforçando que: Insta registrar que todas as operações apontadas nos documentos fiscais analisados ocorreram de fato e de direito, dando direito ao crédito aproveitado, com perfeita lisura, até porque suposição não autoriza nenhuma condenação. É de se ressaltar que a maioria dos documentos fiscais apontados no anexo J, foram vistados pelo próprio Fisco Estadual denotando ter havido o transporte e a circulação das mercadorias, isto é, a ocorrência fática e lícita das operações. (...) É forçosa a acusação de fraude que se imputa à Contribuinte Notificada, pois se os documentos aqui ditos inidôneos aportaram e acompanharam as mercadorias adquiridas, não foram emitidos pela Recorrente. Se fraude houve, é evidente que a Contribuinte não participou, pois além da leitura que se pode fazer da documentação e registros fiscais, a Contribuinte, repita-se, trata-se de empresa com histórico ilibado de mais de cinquenta anos. (...) Assim, por todo o exposto, a R. decisão merece reforma, ante a boa-fé demonstrada pela Recorrente no que tange as notas fiscais anexadas nesse procedimento administrativo. Na análise dos autos verifica-se de forma contundente a existência de Notas Fiscais inidôneas e que o Contribuinte no seu recurso não faz prova em contrário, apenas faz participo Entende-se irretocável o voto da decisão ora recorrida quanto as Notas Fiscais inidôneas, que cita-se, como razões para decidir: Inicialmente, verificouse que a fiscalizada teria se creditado de PIS e da Cofins com b 2008 e 2009, declaravam- dos demais motivos relacion Madeira Ltda. e as referidas empresas teria docum ingresso das mercadorias n competentes documentos fiscais. Fl. 2036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 a priori, o- 9.430/96. irregularidades das referidas notas fiscais e das empresas envolvidas. relevantes. Em resposta, foram encaminhadas as notas e expedientes originados da Receita Estadual do Verifica- Ltda.; Ar ª de outubro de 2009, consta que a empresa Terra Mar teria emitido no para as empresas Forest Paper meses empresa Polpa de M empresa Terra Mar. Portanto, verifica- das notas e, ao me – – importantes para evidenciar as irregularidades. Vejamos. valores de venda efetuadas para a contribuinte. – Fl. 2037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 – Ricardo Antonio Borges. diferentes empresas. Consta, ainda, que o modus operandi de nota fiscal e protocolado na empresa POLPA DE MADEIRAS LTDA. ou carros pequenos tais como Che os regulamentos do ICM comprova data. Note- afirmando que t circunstanciais que envolvem a contribuinte, fatos estes t foram utilizados indiscriminadamente nas notas fiscais. Fl. 2038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 Assim, v contribuinte comprovar os respectivos pagamentos. Pois bem, a empresa foi intimada a apresentar os comprovantes do efetivo pagamento realizado para as (com a mesma letra dos demais preenchimentos, segundo o fisco). N 9), a empresa apres para a data constante do contrato. Volta- teria sequer uma sede em 2009, sendo que teriam sido detectada encontrava inativa e so Note- Fl. 2039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 interessados, o documento emitid Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de - acompa contribuinte, tem- suficiente para conferir- - - ocorr Em visto de todo o exposto, foi correto o entendimento fiscal no sentido de que o autuado incorreu no disposto no artigo 72 da Lei nº. 4.502 de 30 de novembro de 1964, o qual define a conduta da contribuinte: retardar, total ou p essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. (g.n.) Desta forma, fica ca agravamento previsto no inciso II do art. 44 da Lei no 9.430/1996: Fl. 2040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720789/2011-03 (...) II , nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964 Assim, entende-se correto manter a decisão de piso quanto as Notas Fiscais inidôneas. Conclusão Do exposto, voto por não conhecer da matéria referente a inconstitucionalidade da multa, e na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 2041DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.930356/2009-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.
Numero da decisão: 3002-000.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 120 dos autos: A empresa acima identificada transmitiu declaração de compensação (Per/Dcomp) n° 00069.72430.211008.1.3.04-0900, em 21/10/2008, informando como crédito valor de pagamento indevido ou a maior de Cofins no montante de R$ 14.485,63. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (DRF/POA) emitiu Despacho Decisório eletrônico que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada, em razão do DARF indicado como pagamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 03 56 /2 00 9- 90 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11080.930356/2009-90 Acórdão n.º 3002-000.960 S3-TE02 Fl. 1,5 indevido ou a maior ter seu valor integralmente aproveitado na quitação de débito declarado pela empresa em DCTF, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no Per/Decomp. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que houve erro nos valores informados nas declarações fiscais e informa que apresentou DCTF retificadora em 17/11/2009, na qual constaria o valor correto da Cofins apurada. Desta forma, conclui que estaria demonstrada a origem do crédito fiscal do período em questão. Anexa cópias das declarações fiscais (DCTF original e retificadora, DACON e Per/Decomp) além do Comprovante de Arrecadação referente ao recolhimento original que alega ter sido a maior e gerado, assim, o crédito fiscal em questão. Ao final, requer o cancelamento do Despacho Decisório combatido pois entende que teria atendido todas as formalidade legais previstas. A DRF de origem atesta a tempestividade da Manifestação protocolada e encaminha para apreciação da DRJ. A manifestação de inconformidade e os documentos apresentados pelo contribuinte se encontram às fls. 02/116. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (119/121): ASSUNTO: CONTRIBU|ÇÃO PARA O FINANCIAME:NTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que “a simples entrega de DCTF retificadora, sem qualquer explicação a respeito da divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente para comprovar o indébito apontado”. Assim, entendeu que faltou comprovação do crédito alegado pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 16/02/2011 (vide AR à fl. 123 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 18/03/2011, Recurso Voluntário (fls. 124/128). Em seu recurso, o contribuinte alegou que a não homologação teria decorrido da ausência de retificação da DCTF do período em questão, o que, contudo, deveria ser modificado em razão dos documentos anexados ao recurso e em razão do princípio da verdade material. Apresentou a seguinte explicação: A retificação do valor da COFINS apurada na competência de agosto de 2006 decorreu exclusivamente do ajuste da base de cálculo dos créditos de COFINS apurados pela Recorrente neste período. Especificamente, os lançamentos contábeis Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11080.930356/2009-90 Acórdão n.º 3002-000.960 S3-TE02 Fl. 2 (doc. 01), o registro de apuração do ICMS (doc. 02), bem como o demonstrativo auxiliar de apuração do tributo (doc. 03) que seguem em anexo, demonstram a correta base de cálculo e o crédito apurado. Pediu, ao fim, a homologação da compensação declarada e, no caso de permanecerem dúvidas sobre a existência do crédito, requereu a realização de diligência nos livros da empresa. Juntou, às fls. 129/181, atos societários, procuração, documento de identidade da procuradora, o acórdão recorrido com a respectiva intimação, DARF, cópia da manifestação de inconformidade, demonstrativo auxiliar de apuração do tributo, apuração do ICMS e livro razão contábil. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, entendeu a DRJ por indeferir o pedido do contribuinte, tendo em vista que este não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o direito creditório em questão. Ao analisar o caso, entendo que agiu de forma acertada a DRJ naquela oportunidade, visto que, como restou consignado na decisão recorrida, a mera apresentação da DCTF retificadora não é suficiente para comprovar que houve pagamento a maior do que o devido. Acontece que, nesta fase recursal, o contribuinte trouxe aos autos elementos adicionais tendentes a comprovar o que alega. São eles: livro razão contábil, apuração do ICMS e demonstrativo auxiliar de apuração do tributo. Cumpre-nos, então, considerar a possibilidade de análise desta documentação complementar acostada aos autos, sob a ótica da preclusão. Consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, em casos como o presente, entendo que a análise da documentação complementar trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, constante de DCTF retificadora apresentada naquela oportunidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário representa uma complementação da documentação trazida pelo Recorrente desde a sua manifestação de inconformidade, diante dos fundamentos constantes da decisão recorrida. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11080.930356/2009-90 Acórdão n.º 3002-000.960 S3-TE02 Fl. 2,5 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Sendo assim, entendo que a documentação acostada poderá ser apreciada nesta fase recursal. Acontece que, ao fazê-lo, entendo que, em que pese a juntada aos autos de documentos adicionais pelo Recorrente tendentes a comprovar o alegado, este Colegiado não possui, neste momento, elementos suficientes para concluir pela certeza e liquidez do direito creditório alegado. Isso porque, consoante se extrai do demonstrativo auxiliar de apuração do tributo, anexado pelo contribuinte à fl. 146 e seguintes dos autos, a DCTF retificadora corrigiu uma série de informações originalmente prestadas, relacionadas não apenas à base de cálculo inicial dos bens adquiridos para revenda, como também valores relacionados a créditos considerados na apuração do imposto, a exemplo de bens utilizados como insumos, entre outros. Acontece que o contribuinte não trouxe em suas razões recursais esclarecimentos acerca de cada uma das alterações realizadas, para que se pudesse concluir com segurança sobre a correção da nova apuração realizada. Verifica-se, ainda, que não anexou o recorrente aos autos elementos contábeis/fiscais suficientes à validação das informações constantes do seu livro razão, não tenho anexado, por exemplo, o livro diário, ou mesmo as notas fiscais/faturas que embasam as aquisições/despesas incorridas. Até porque, como é cediço, nos moldes do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, o reconhecimento do direito creditório está condicionado à comprovação da sua certeza e liquidez. Ademais, sabe-se que o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). Em outras palavras, em casos de pedidos de compensação, o ônus probatório é do Recorrente. É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11080.930356/2009-90 Acórdão n.º 3002-000.960 S3-TE02 Fl. 3 Nesse contexto, ainda que admitida a juntada de documentos adicionais realizada pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário, entendo que o Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório. Sendo este o caso, entendo que não cabe, nesta oportunidade, determinar a baixa do processo em diligência, visto que esta baixa findaria por representar uma inversão do ônus probatório, visto que a fiscalização, para fins de confirmar o direito creditório do contribuinte, teria que diligenciar a apresentação de esclarecimentos e documentos adicionais aos autos, além dos que foram apresentados pelo recorrente. Penso, pois, que a conclusão constante da decisão recorrida há de ser mantida. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.907596/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.427
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório, com breves adequações, o relatado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 59 6/ 20 12 -4 0 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907596/2012-40 contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório pleiteado relativo à Cofins e, por conseguinte, não homologara a compensação declarada. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera de vendas para empresas domiciliadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), vendas essas que se submetem à alíquota zero por força do contido no art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004, sendo inconstitucionais os diplomas legais anteriores que ignoravam a equiparação às exportações de referidas vendas. Arguiu, também, o então Manifestante, ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei Complementar nº 70/1991 por meio de leis ordinárias. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, baseou-se na ausência de prova do direito creditório e na falta de retificação da DCTF. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, com a extinção da cobrança e arquivamento dos autos ou, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação das compensações realizadas. Requereu, ainda, que, caso os documentos então apresentados não fossem suficientes, se convertesse o julgamento em diligência para aferição da verdade material, constatando o crédito e homologando a compensação. Junto ao recurso, o contribuinte carreou aos autos cópias de notas fiscais relativas a vendas para a ZFM no período correspondente, comprovante de arrecadação e demonstrativos de apuração da contribuição com identificação das receitas exoneradas. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907596/2012-40 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar a documentação relativa ao crédito que alega ter direito somente após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos documentos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a redução a zero da alíquota da contribuição promovida pelo art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004 (convertida na Lei nº 10.996/2004), assim como os elementos probatórios que acompanham o recurso voluntário prenunciando haver consistência nos argumentos do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907596/2012-40 pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.009415/2008-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. O dissídio jurisprudencial resta demonstrado quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, tendo em vista a aplicação de interpretações divergentes relativamente à legislação tributária de regência. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONDIÇÕES. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a empresa pode eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos valores integram a remuneração e sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário de contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119)
Numero da decisão: 9202-008.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência os valores relativos à previdência complementar em regime aberto, salvo os valores configurados como incentivo ao trabalho (verbas reembolsadas com o plano e aquelas objeto de pagamento integral de contribuições vertidas, sem ônus do beneficiário). Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à assistência à saúde e à retroatividade benigna das multas, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram apenas quanto à retroatividade benigna. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial, apenas quanto à retroatividade benigna. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. O dissídio jurisprudencial resta demonstrado quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, tendo em vista a aplicação de interpretações divergentes relativamente à legislação tributária de regência. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONDIÇÕES. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a empresa pode eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos valores integram a remuneração e sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário de contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 94 15 /2 00 8- 95 Fl. 1241DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.458 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.009415/2008-95 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência os valores relativos à previdência complementar em regime aberto, salvo os valores configurados como incentivo ao trabalho (verbas reembolsadas com o plano e aquelas objeto de pagamento integral de contribuições vertidas, sem ônus do beneficiário). Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à assistência à saúde e à retroatividade benigna das multas, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram apenas quanto à retroatividade benigna. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em dar- lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial, apenas quanto à retroatividade benigna. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.181.884-2.017-4, referente às Contribuições Previdenciárias devidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), incidentes sobre parcelas pagas, devidas ou creditadas a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), Previdência Complementar, Assistência Médico-Hospitalar, Transporte, Auxílio Moradia e Seguro de Vida, no período de 09/2003 a 07/2006. O Relatório Fiscal de fls. 03 a 47 esclarece que as demais Contribuições Previdenciárias incidentes sobre as citadas parcelas foram lançadas em procedimento fiscal encerrado em dezembro de 2006, sendo que aquelas denominadas de Salário Educação não foram lançadas naquela oportunidade por ter a Contribuinte celebrado convênio, com recolhimento das Contribuições devidas diretamente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Entretanto, com o advento do Decreto nº 6.003, de 28/12/2006, a competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar a Contribuição Social do Salário Educação passou a ser exclusivamente da Secretaria da Receita Previdenciária, transferida depois para a Receita Federal do Brasil (RFB), com a edição da Lei nº 11.457, de 16/03/2007. Quanto à motivação do lançamento, o Relatório Fiscal assim registra: - Plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) - restaram descumpridas as exigências estabelecidas pela Lei nº 10.101, de 2000, tanto por conta dos critérios de sua Fl. 1242DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.458 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.009415/2008-95 fixação, visto que os Acordos Coletivos não abrangem a totalidade dos empregados, quanto em relação à periodicidade dos pagamentos; - Previdência Privada Complementar – a empresa disponibiliza plano fechado, que não abrange os empregados contratados por prazo determinado; disponibiliza também a opção de plano aberto apenas aos empregados do quadro gerencial; quanto a essa última modalidade constatou-se que, em alguns casos, há garantia de pagamento integral das contribuições pela empresa, sem ônus do empregado, e, em outras situações, garantiu-se o reembolso das contribuições ao plano escolhido pelo empregado; diante da constatação de que a empresa adota política diferenciada quanto à concessão do plano de Previdência Complementar, considerou-se que os pagamentos contrariam o inciso I, § 9º, “p”, do artigo 28, da Lei nº 8.212, de 1991; - Assistência Médico-Hospitalar - a empresa oferece programa de saúde composto por Assistência Médico-Hospitalar (AMH), Assistência Odontológica (AO), ambos garantidos a todos os empregados, e Plano de Assistência Médica e Hospitalar Especial, cujos beneficiários são os diretores e gerentes, aos quais também era assegurado pagamento de outros planos de saúde diferentes do conveniado e check-ups, de forma que as despesas com serviços médicos despendidas com gerentes e diretores foram consideradas como integrantes do salário de contribuição para fins de incidência de Contribuições Previdenciárias. Em sessão plenária de 14/05/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2403-002.057 (fls. 648 a 669), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/06/2006 MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. Não sofre tributação o vale transporte pago em pecúnia. PLANO DE SAÚDE Não incide tributação quando o plano de saúde é ofertado a todos os empregados e dirigentes da empresa. SEGURO DE VIDA A hipótese de não incidência exige a previsão em acordo ou convenção coletiva e que seja disponível à totalidade dos empregados e dirigentes. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não incide tributação sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando concedida de acordo com lei específica. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. Fl. 1243DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.458 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.009415/2008-95 Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. MORADIA Não incide tributação sobre despesas com moradia quando o empregado trabalha em localidade distante de sua moradia, em canteiro de obra ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para: excluir a tributação da PLR, vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Júlio de Souza e o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Na questão do seguro de vida, o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva votou pelas conclusões. (i) Por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para: exclusão do lançamento dos valores referentes a Assistência Medico Hospitalar e Transporte. O processo foi encaminhado à PGFN em 24/09/2013 (Despacho de Encaminhamento de fls. 670) e, em 24/10/2013, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de fls. 671 a 673, rejeitados conforme despacho de 15/09/2015 (fls. 692 a 694). Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 03/12/2015 (Despacho de Encaminhamento de fls. 695) e, em 07/12/2015, foi interposto o Recurso Especial de fls. 696 a 722 (Despacho de Encaminhamento de fls. 723), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as seguintes matérias: - exclusão da tributação dos valores pagos a título de PLR – ausência de regras claras e objetivas para os ocupantes de cargos diretivos; - concessão de assistência médica equivalente a todos os empregados, como condição para não incidência de Contribuições Previdenciárias; - aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 30/01/2017 (fls. 725 a 738). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: Da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) - a Constituição Federal dá os contornos da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, em seu art. 201, § 11; Fl. 1244DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.458 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.009415/2008-95 - em perfeita consonância com essa diretriz, a Lei nº 8.212, de 1991, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, encerra a definição legal de salário-de-contribuição; - assim, o salário é elemento remuneratório do trabalho, e se a Constituição ou a Lei Básica de Previdência Social não excluírem o pagamento de determinada parcela remuneratória, que se originou em decorrência única e exclusiva do vínculo laboral entre empregado e empregador, esta não deve ser extirpada da base de cálculo da contribuição; - de acordo com o artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; - conforme reconheceu o próprio STF, esse artigo consubstancia regra de eficácia limitada, carecendo de lei, de modo que até a sua edição era devida a Contribuição Previdenciária sobre a total remuneração paga aos empregados, mesmo que denominada Participação nos Lucros e Resultados (RE nº 393.764-Agr); - nessa senda, é PLR apenas o numerário pago aos empregados nos termos previstos na lei a que se refere o citado preceito constitucional; - não se faz suficiente para fazer impedir a cobrança de Contribuição Previdenciária a existência da lei reguladora e a denominação de Participação nos Lucros e R Resultados; - nesse sentido a decisão do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Embasado o acórdão recorrido também em fundamentação infraconstitucional autônoma e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso especial. 2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título de participação nos lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação específica regulamentadora, como dispõe a Lei 8.212/91. 3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas. 4. Ambas as Turmas do STF têm decidido que é legítima a incidência da contribuição previdenciária mesmo no período anterior à regulamentação do art. 7º, XI, da Constituição Federal, atribuindo-lhe eficácia dita limitada, fato que não pode ser desconsiderado por esta Corte. 5. Recurso especial não provido. (STJ. SEGUNDA TURMA. REsp 856160 / PR. Ministra ELIANA CALMON. DJe 23/06/2009. Nesse mesmo sentido, Cf. REsp 496949 / PR) - resta evidenciado que somente as verbas pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados, nos termos da Lei nº 10.10, de 2000, estão imunes à tributação; Fl. 1245DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.458 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.009415/2008-95 - contudo, conforme largamente demonstrado no Relatório Fiscal, não é o caso dos autos, já que o pagamento a titulo de PLR se deu em desconformidade com a legislação de regência, razão pela qual o presente lançamento não merece qualquer alteração; - prescrevem os arts. 2º e 3º, da Lei nº 10.101, de 2000: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I – comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II – convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I – índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II – programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...) Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. - relativamente às regras acima transcritas, cumpre voltar a atenção para os autos, a fim de se perquirir se a Contribuinte atendeu a todas as exigências legais, podendo exercer o direito de excluir do salário de contribuição a verba que denomina como “participação nos lucros”; - inicialmente, verifica-se a necessidade de cumulatividade dos requisitos para a aquisição do benefício; - de acordo com a legislação de regência da Participação nos Lucros e Resultados, dos instrumentos decorrentes da negociação entre a empresa e seus empregados devem constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das do cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo; Fl. 1246DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.458 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.009415/2008-95 - a Fiscalização constatou a existência de diversas irregularidades no cumprimento dos requisitos exigidos; - isso porque os Acordos Coletivos não abrangem a totalidade dos empregados, além da inobservância da periodicidade mínima dos pagamentos; - ainda, para o referido plano, não havia regras claras quanto à abrangência dos empregados; - assim, foi plenamente correto o lançamento efetuado pela Fiscalização nestes autos. Da assistência médica - ao dispor sobre a assistência médica, o artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, traz a exigência de que o programa esteja disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes: - no presente caso, a cobertura não abrange a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, tendo em vista que alguns têm cobertura diferenciada da dos demais; - o programa implantado pela empresa não é ofertado a todos os componentes de seu quadro funcional, uma vez que previamente foram excluídos da maior cobertura alguns colaboradores, ficando descaracterizada a isenção prevista na alínea “q”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, uma vez que não cumpridos os seus requisitos; - é oportuno relembrar que ao caso deve ser aplicado o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (cita jurisprudência do STJ); - portanto, considerando que a assistência médica não foi fornecida aos empregados nos exatos termos do art. 28, "q", da Lei nº 8212, de 1991, constitui ela, portanto, base de cálculo da Contribuição e o lançamento está em perfeita consonância com o direito. Da multa - antes das inovações da MP nº 449, de 2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941, de 1991, o lançamento do principal era realizado separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II, da Lei nº 8.212, de 1991 (recolhimento insuficiente do tributo), além da lavratura do Auto de Infração, com base no artigo 32, da Lei nº 8.212, de 1991 (multa isolada pela falta de declaração da verba tributável em GFIP); - com o advento da MP nº 449, de 2008, instituiu-se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32-A e artigo 35-A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991; - o art. 32-A trata de preceito normativo destinado unicamente a penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionados a fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991; Fl. 1247DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.458 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.009415/2008-95 - contudo, a MP nº 449, de 2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35-A, que remete à aplicação do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, e abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata); - assim, sempre que houver lançamento da obrigação principal e também da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35-A, da Lei 8.212, de 1991; - no caso, houve o descumprimento de obrigação acessória vinculada ao presente lançamento, portanto de acordo com a nova sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35-A, da Lei 8.212, de 1991, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430, de 1996); - nessa linha de raciocínio, verifica-se a correção do procedimento adotado pela autoridade fiscal, que aplicou a norma mais benéfica, após o cotejo entre as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) e a do art. 35-A da Lei nº 8212, de 1991; - a respeito da forma correta para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte, cumpre registrar que a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1.027, de 2010, explicando qual é o procedimento adequado a ser utilizado; - assim, conforme o disposto no inciso I, do art. 4º da citada instrução normativa, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, IV, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991; Ao final, a Fazenda Nacional requer seja dado provimento ao Recurso Especial, reformando-se a decisão recorrida a fim que se mantenha o lançamento em sua integralidade. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 02/05/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 743), a Contribuinte, em 05/05/2017, ofereceu as Contrarrazões de fls. 801 a 837 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 799) e opôs os Embargos de Declaração de fls. 840 a 854, rejeitados conforme despacho de 21/09/2017 (fls. 889 a 895) Em sede de Contrarrazões, foram apresentados os seguintes argumentos: Da admissibilidade do Recurso Especial - o Recurso Especial da Fazenda Nacional não reúne mínimas condições de admissibilidade, desatendendo aos pressupostos dessa estreita via recursal; - no presente caso, não há a necessária comprovação da divergência entre acórdãos, uma vez que a Fazenda Nacional deixa de demonstrar de forma precisa a controvérsia de entendimento, já que, além de deixar de transcrever os trechos que supostamente identificariam objetivamente a divergência jurisprudencial e as eventuais semelhanças entre os casos, não faz essa comprovação de forma analítica, em violação aos requisitos impostos pelo art. 67, do RICARF; Fl. 1248DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.458 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.009415/2008-95 - a Fazenda Nacional ainda se equivocou na indicação dos fatos efetivamente em discussão no presente caso e o objeto do acórdão paradigma, o que comprometeu a comprovação do cotejo analítico e o mérito do recurso em si, em especial no que tange ao cancelamento dos valores incidente sobre o PLR e sobre a redução da multa aplicada pelo acórdão, como se passa a demonstrar. Do PLR - com relação ao paradigma nº 9202-003.196, utilizado pela Fazenda Nacional para demonstrar a suposta divergência de entendimento no que tange às verbas pagas a título de PLR, verifica-se que não há semelhança dos fatos nele discutidos com o caso ora em discussão, pois os detentores de cargos gerenciais da Contribuinte são efetivamente empregados, submetidos às regras da CLT, enquanto no paradigma analisou-se a incidência das Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos aos diretores estatutários; - não há dúvidas de que os diretores e gerentes da Contribuinte são empregados, conclusão que pode ser extraída dos trechos da autuação, da decisão de primeira instância e do acórdão recorrido; - o paradigma analisa também a incidência de Contribuições Previdenciárias em decorrência de verbas pagas a título de PLR aos empregados, adotando, contudo, a mesma conclusão do acórdão recorrido ao entender que, "restando demonstrada/comprovada a existência de Convenção Coletiva de Trabalho amparando o pagamento de referida verba, exclusiva pretensa ilegalidade sustentada pela fiscalização, é de se reconhecer a não incidência de contribuições previdenciárias sobre a PLR concedida aos segurados empregados, julgando improcedente o lançamento fiscal”; - portanto, seja porque os fatos objeto da presente autuação divergem dos discutidos no acórdão paradigma apresentado pela Fazenda Nacional, seja porque não foi realizado, por conseguinte, o cotejo analítico pela Fazenda Nacional, não está demonstrada a divergência necessária ao conhecimento do recurso quanto ao PLR; Da multa - com relação à pretensão de reforma do acórdão no que tange à multa aplicada, ao contrário do afirmado pela Fazenda Nacional, que supôs que a autuação em epígrafe contemplaria também multa por descumprimento de obrigação acessória, o que no seu entender, deveria conduzir ao cálculo da multa levando-se em consideração as duas penalidades, não há, no caso em tela, a aplicação por descumprimento de obrigação acessória, mas, apenas, a aplicação de multa por suposto não cumprimento da obrigação principal; - dessa forma, o acórdão paradigma n° 2401-002.740 também se mostra imprestável à demonstração da divergência pretendida pela Fazenda Nacional, que não obteve êxito na realização do cotejo analítico, afirmando equivocadamente que o acórdão recorrido não considerou a comparação das multas feita pela Fiscalização; - é certo que cumpriria à Fazenda Nacional a oposição de Embargos de Declaração em face do acórdão recorrido, para aclarar a aplicação ao caso dos arts. 32, IV, e 35- Fl. 1249DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.458 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.009415/2008-95 A da Lei nº 8.212, de 1991, 44,I, da Lei nº 9.430, de 1996, que embasam sua pretensão recursal no que tange ao cálculo da multa aplicada; - entretanto, referidos dispositivos legais não foram suscitados em nenhum momento ao longo do processo, mormente porque não há aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória; - a interposição de Recurso Especial só é admitida quando houver dissídio entre a interpretação da legislação adotada pelo acórdão recorrido e a adotada em outro acórdão não reformado, proferido por outra Câmara, Turma ou pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, respeitado o necessário prequestionamento da matéria suscitada; - no caso concreto, os arts. 32, IV, e 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, e 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, não foram abordados pelo acórdão recorrido, que deixou de manifestar seu entendimento acerca desses dispositivos, o que impede que se caracterize o dissídio jurisprudencial. Da assistência médica - no que tange ao cancelamento da autuação para os valores incidentes sobre as verbas pagas a título de assistência médica, verifica-se também que não há, no Recurso Especial, a demonstração analítica da divergência entre acórdãos, pois a Fazenda Nacional deixou de transcrever os trechos que identificariam objetivamente a divergência jurisprudencial; - sem que a Fazenda Nacional tenha transcrito os pontos de similitude fática e de divergência de entendimento entre os acórdãos de forma analítica, comparando os acórdãos entre si, violou-se o art. 67 do RICARF, e assim deixou de demonstrar a identidade entre os acórdãos, razão para o não conhecimento do Recurso Especial; - ademais, o Recurso Especial da Fazenda Nacional busca, nitidamente, rediscutir os fatos e provas contidos nos autos, na tentativa de obter a reforma do acórdão; - portanto, considerando que a pretensão recursal implica o reexame dos fatos, expediente vedado nesta instância, requer-se o não conhecimento do Recurso Especial e a manutenção do acórdão recorrido. Das razões para manutenção parcial do acórdão recorrido Da não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre as verbas pagas a título de PLR - a Contribuinte comprovou que as verbas pagas a título de PLR a todos os seus funcionários foi realizada em conformidade com o disposto na Lei nº 10.101, de 2000, como reconhecido pelo acórdão recorrido; - quanto à periodicidade dos pagamentos realizados, os documentos disponibilizados pelo Contribuinte cabalmente comprovam que a periodicidade mínima exigida para o pagamento das verbas de PLR foi respeitada, pois não realizou mais de dois pagamentos de PLR aos seus funcionários no mesmo ano-calendário; Fl. 1250DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.458 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.009415/2008-95 - os sucessivos lançamentos na conta de PLR apontados pela Fiscalização referem-se tão somente à segregação dos pagamentos por grupo de funcionários (empregados, gerentes e demitidos), uma vez que a Contribuinte não dispunha de recursos financeiros (liquidez imediata) para efetuar o pagamento dos valores devidos a todos os funcionários no mesmo mês; - o acordo, tal como está redigido, foi celebrado com os funcionários e, principalmente, com o Sindicato da categoria, sendo este mais um motivo para comprovar a legitimidade do procedimento da Contribuinte quanto ao PLR, especificamente no que concerne ao pagamento em duas parcelas no ano; - não há que se falar em descumprimento da regra de periodicidade máxima, sendo que em todos os anos-calendário cada um dos funcionários recebeu as parcelas do Programa de Participação nos Lucros em no máximo duas ocasiões anuais, devendo ser mantido o acórdão recorrido; - no que tange à instituição de condições diferenciadas para pagamento das verbas de PLR, a Lei nº 10.101, de 2000, não impõe, entre os requisitos e condições da instituição de política de participação nos resultados, que as metas e os critérios fixados sejam idênticos para todos os funcionários da empresa; - a existência de uma política de participação nos resultados com critérios diferenciados de habilitação em função do segmento da atividade desenvolvida pelos diversos colaboradores é seu maior fator de legitimação, visto que as regras não podem ser objetivas e claras se não guardam pertinência com os sujeitos a que se destinam; - nesse exato sentido é a jurisprudência do CARF (Acórdão nº 205-01.331, de 05/11/2008); - há funções cujas características têm conotação essencialmente individualista e é evidente que, para os empregados que exercem cargos de maior responsabilidade estratégica, tais como os gerentes e diretores, devem ser fixadas regras mais individualizadas, mais relacionadas aos objetivos financeiros e de resultados da companhia; - da mesma forma, com relação aos empregados contratados por prazo determinado que, por motivos óbvios, não podem ter o mesmo tratamento adotado para os demais empregados; - nesse sentido, a Contribuinte apenas buscou cumprir com a aplicação do princípio da isonomia, estabelecendo regras específicas, conforme as diferentes condições de seus funcionários, o que nada mais representa do que a busca de um tratamento isonômico e mais justo, não havendo que se falar em descumprimento de qualquer norma relativa ao PLR; - é importante frisar que, quanto aos funcionários em geral, a Fiscalização comprovou o atendimento ao requisito de regras claras e objetivas em todos os anos-calendário, conforme Termos de Acordo Coletivo e Aditivos apresentados no curso do procedimento fiscal; - a demanda está fixada na discussão sobre a previsão expressa ou não em Acordo Coletivo, das regras estabelecidas para o pagamento de PLR de gerentes e diretores; Fl. 1251DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.458 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.009415/2008-95 - se é certo que as regras não estão exaustivamente previstas nos Acordos Coletivos, como não poderiam nem deveriam, em função das peculiaridades individuais, é igualmente certo que elas existem em documentos próprios e integrantes do referido acordo, fato esse não contestado pela Fiscalização; - o fato é que há regras próprias, claras e objetivas previstas para empregados contratados por prazo determinado, gerentes, diretores e executivos em documentos apartados, vinculados ao acordo, conforme anuiu o próprio Sindicato, justamente por reconhecer ser impossível prever no texto do Acordo Coletivo todas as metas e critérios; - assim, não há que se falar em descumprimento dos requisitos previstos em lei quando do pagamento das verbas de PLR aos empregados diretores e gerentes, sendo legítimo o procedimento adotado pela Contribuinte e a não incidência do salário-educação sobre os valores pagos a este título. - ressalte-se que a produtividade, as metas, a lucratividade, etc, são critérios que podem ser observados pelas partes, mas não constituem condições da caracterização do PLR, cujos critérios são os seguintes: (i) acordo entre as partes, refletido em deliberação de comissão ou constante de acordo ou convenção coletiva; (ii) regras claras e objetivas para sua fruição, a fim de que os trabalhadores saibam exatamente se podem ou não fazer jus ao benefício. - nesse sentido é a jurisprudência do CARF, inclusive da Câmara Superior, que é uníssona ao afirmar que, se o PLR foi negociado entre a empresa e os empregados, tendo regras claras e objetivas, não é obrigatório o seu detalhamento no corpo do próprio instrumento coletivo (Acórdão nº 9202-00.503, de 09/03/2010, Acórdão nº 206-00.397, de 22/09/2008 e Acórdão nº 149.639, de 07/10/2008; Da manutenção do acórdão no que tange à redução da multa de mora - o acórdão recorrido reduziu o percentual da multa de mora aplicada em decorrência do suposto descumprimento da obrigação principal, ante a aplicação da retroatividade benigna; - dentre as alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, destacam-se: (i) a alteração dos percentuais para o cálculo das multas por descumprimento de obrigação principal e (ii) os novos métodos de cálculo da multa para os casos de descumprimento de obrigação acessória; - anteriormente ao advento da Lei nº 11.941, de 2009, dispunha o art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, que o pagamento de Contribuições Sociais em atraso incluídos em notificação fiscal de lançamento estava sujeito à multa de 24% do valor devido, desde que efetuado em até quinze dias do recebimento da notificação; - com o advento da Lei nº 11.941, de 2009, o referido dispositivo passou a dispor que, sobre as Contribuições Sociais pagas em atraso, aplica-se multa de mora calculada com base no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, dispositivo este já aplicado aos demais tributos federais; Fl. 1252DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.458 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.009415/2008-95 - em termos práticos, a multa aplicável deverá ser calculada à taxa de 0,33% do valor do débito apurado, por dia de atraso, limitada a 20%, conforme entendimento exposto pelo acórdão recorrido; - o acórdão aplicou a multa que representa sanção pecuniária menos onerosa à Contribuinete, em homenagem ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no artigo 106, inciso II, do CTN; - a prevalência da aplicação da multa limitada a 20%, em detrimento da multa de mora de 24%, é entendimento já pacificado no CARF (Acórdãos nºs 2301-002.694 e 2301- 003.245). Da não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre as verbas de assistência médico-hospitalar - resta incontroverso nos autos que planos de assistência médico-hospitalar eram oferecidos a todos os funcionários, indistintamente, como se depreende tanto do Relatório Fiscal quanto do acórdão recorrido, que reconhecem expressamente tal fato; - o atendimento da regra disposta no art. 28, § 9º, alínea "q", da Lei n° 8.212, de 1991, não exige que os planos oferecidos sejam idênticos em critérios e condições, mas sim que o benefício assistencial seja ofertado à totalidade dos funcionários, o que foi cumprido integralmente pelo Contribuinte em todos os anos indicados; - diferentemente do que aduz a Fazenda Nacional, a norma não exige que todos os empregados tenham a mesma espécie de cobertura, mas sim que alguma espécie de plano de saúde seja disponibilizado para todos, não havendo que se falar em tratamento não isonômico no caso (Acórdãos nºs 2402-004.654 e 2301-004.241); - a tentativa da Fazenda Nacional de estabelecer como requisito adicional o oferecimento de um mesmo plano de saúde a todos os empregados e dirigentes configura nítida exigência de outros pressupostos não inscritos literalmente na legislação, em violação exatamente ao art. 111, inc. II, do CTN; - utilizando-se dos conceitos da legislação trabalhista para fins de determinação do conceito de salário, é possível extrair do art. 485, § 2°, inc. IV, da CLT, que o pagamento de assistência médica, hospitalar e odontológica, quer seja prestada diretamente ou mediante seguro-saúde, não são considerados salário; - assim, ainda que não se admita a hipótese de que há expressa disposição legal, com a natureza de isenção (art. 28, § 9°, alínea "q", da Lei n° 8.212, de 1991 c/c art. 111 do CTN), que exclui tais valores da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, não há como fugir do entendimento de que se está diante da hipótese de não incidência da Contribuição ao salário educação justamente porque não se enquadra no conceito de salário (art. 458, § 2°, inc. IV, da CLT). Ao final, a Contribuinte pede que não seja conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Fl. 1253DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.458 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.009415/2008-95 Antes mesmo de ser intimada da rejeição de seus Embargos em 09/10/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 743), a Contribuinte interpôs, em 06/10/2017 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 4.110), o Recurso Especial de fls. 933 a 978, com fundamento no art. 67 e seguintes, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, suscitando diversas matérias. Ao Recurso Especial do Contribuinte foi dado seguimento parcial, apenas quanto à não incidência de Contribuição Previdenciária sobre valores de Plano de Previdência Complementar em regime aberto, conforme Despacho de Admissibilidade de 24/01/2018 (fls. 1.098 a 1.116). Cientificada do Despacho de Admissibilidade em 02/04/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 1.121), a Contribuinte apresentou, em 05/04/2018 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 1.133), o Requerimento de Agravo de fls. 1.135 a 1.186, rejeitado conforme despacho de 27/12/2018 (fls. 1.189 a 1.205). Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - o acórdão recorrido, não atentando ao fato de que o Plano de Previdência Complementar oferecido aos gerentes e diretores era do tipo aberto, manteve a autuação por não estar disponível aos funcionários, de forma que toda a verba empregada no pagamento de previdência complementar deveria ser considerada como de natureza salarial, em interpretação literal do disposto no art. 28, § 9º, alínea "p", da Lei n° 8.212, de 1991, o que configuraria ofensa ao art. 111, inc. II, do CTN; - de fato, a Contribuinte disponibiliza o Plano de Previdência Privada Complementar em Regime Aberto a alguns integrantes do quadro gerencial (liderança); - porém, as referidas verbas não são consideradas na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, uma vez que o art. 202, § 2º, da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Complementar nº 109, de 2001, não impuseram a necessidade de extensão do benefício a todos os empregados, no caso de plano aberto de previdência complementar; - o art. 202, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, estipula que cumpre à Lei Complementar regulamentar o regime de previdência privada, inclusive tratando de sua não inclusão no contrato de trabalho e na remuneração dos participantes; - em atenção ao dispositivo constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 109, de 2001, que dispôs de forma expressa que os aportes destinados a custear os planos de previdência privada, sejam fechados ou abertos, não se submeterão à tributação das contribuições sociais, dentre elas as previdenciárias; - além de não mencionar o requisito previsto pelo art. 28, § 9º, alínea "p", da Lei nº 8.212, de 1991, a Lei Complementar nº 109, de 2001, prevê expressamente a possibilidade da empresa instituir planos de previdência complementar em regime aberto que são compostos por empregados de categorias específicas da empresa; Fl. 1254DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.458 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.009415/2008-95 - a não incidência das Contribuições Previdenciárias sobre verbas pagas a título de plano de previdência privada complementar em regime aberto não decorre de uma interpretação ampliativa do art. 28, § 9º, alínea "p", da Lei nº 8.212, de 1991, de forma a configurar violação ao art. 111, inciso II, do CTN, mas sim de uma análise da legislação posterior sobre a matéria, que prevê expressamente a possibilidade da empresa contratar previdência privada em regime aberto para determinados empregados específicos; - este também é o entendimento pacificado desta CSRF com relação à matéria em discussão (Acórdãos nºs 9202-003.193, 9202-005.242 e 9202-005.241); - em julgamento recente proferido pela 2 a Turma Ordinária da 4 a Câmara do CARF, em atuação semelhante à presente, na qual figurava como sujeito passivo a própria Contribuinte, entendeu-se “que deverá haver a exclusão dos valores apurados no levantamento PPR-Previdência Privada oriundos, exclusivamente, da verba paga a título de previdência complementar privada em regime aberto”; - ainda, destaca-se que o art. 458, § 2º, inc. VI, da CLT, é expresso ao determinar que a parcela paga pela empresa a título de previdência complementar não se caracteriza como salário, não fazendo, para tanto, qualquer exigência de concessão do direito de participar do plano a todos os empregados. Ao final, o Contribuinte pede que o acórdão recorrido seja reformado no que tange a esse ponto. Em 15/03/2019 (despacho de fls. 1.235) o processo foi encaminhado à PGFN, que não ofereceu Contrarrazões. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Em julgamento Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte. O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.181.884-2.017-4, referente às Contribuições Previdenciárias devidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), incidentes sobre parcelas pagas, devidas ou creditadas a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), Previdência Complementar, Assistência Médico-Hospitalar, Transporte, Auxílio Moradia e Seguro de Vida, no período de 09/2003 a 07/2006. O Recurso Especial da Contribuinte, na parte em que teve seguimento, visa rediscutir a não incidência de Contribuição Previdenciária sobre valores de Plano de Previdência Complementar em regime aberto. Fl. 1255DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.458 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.009415/2008-95 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por sua vez, visa rediscutir as seguintes matérias: - exclusão da tributação dos valores pagos a título de PLR – ausência de regras claras e objetivas para os ocupantes de cargos diretivos; - concessão de assistência médica equivalente a todos os empregados, como condição para não incidência de Contribuições Previdenciárias; - aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e, na parte em que teve seguimento, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. No que diz respeito ao plano previdenciário no regime aberto, a fundamentação do lançamento para considerar que os pagamentos a esse título detinham natureza salarial foi o tratamento não isonômico adotado pela Contribuinte, visto que o plano, nessa modalidade, era oferecido apenas ao corpo gerencial e, ainda assim, com diferenciação entre os executivos visto que, para alguns integrantes da mencionada categoria de empregados, a Contribuinte suportava os custos das contribuições, seja por meio de pagamentos efetuados diretamente às instituições de previdência privada, seja por meio de reembolso aos beneficiários. A matéria não é nova nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido exaustivamente discutida nas sessões de 07/05/2014 e 22/02/2017, prolatando-se, respectivamente, os Acórdãos nºs 9202-003.193 e 9202-005.241, da lavra dos Ilustres Conselheiros Gustavo Lian Haddad (o primeiro) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (o segundo). Em ambas as oportunidades, acompanhei os Ilustres Relatores e, por concordar com eles, adoto os fundamentos do Acórdão nº 9202-005.241, de 22/02/2017 (que inclusive se reporta ao Acórdão nº 9202-003.193), que ora trago à colação como minhas razões de decidir, efetuando as necessárias adaptações ao presente caso: A discussão cinge-se à possibilidade de o contribuinte excluir, do salário-de- contribuição, os valores pagos a título de previdência complementar a seus funcionários, por ser este um plano de benefício de entidade aberta; essa é a linha de argumentação do paradigma. Esta matéria já foi debatida por esta 2ª Turma da CSRF, no acórdão 9202-003.193, que justamente é indicado como um dos acórdãos paradigma pela ora recorrente. Naquela oportunidade acompanhei o entendimento do então relator, Dr. Gustavo Lian Haddad, que, no voto condutor argumentou que o advento da Lei Complementar n° 109, de 2001, dando tratamento novo e completo ao caso de planos de previdência privada abertos, teria derrogado o art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, no tocante à condição de oferecimento do plano a todos os empregados e diretores para fins de exclusão de seu valor da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A seguir, para fins de ilustração, reproduzo as razões de decidir do referido acórdão 9202-003.193, que na época acompanhei e que agora utilizo para fundamentar meu voto. Fl. 1256DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.458 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.009415/2008-95 No mérito, a discussão nos presentes autos se refere à obrigatoriedade de se disponibilizar programa de previdência privada complementar (em regime aberto) à totalidade dos empregados e dirigentes para que tais valores não integrem o salário de contribuição e, consequentemente, não estejam sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. A fiscalização aplicou à espécie o art. 28, §9°, p, da Lei 8.212/91, segundo o qual contribuições da empresa para planos de previdência privada de seus empregados e dirigentes somente não estão sujeitas a contribuições previdenciárias se estiverem disponíveis à totalidade de seus empregados e dirigentes. In verbis: 'Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;” (Destaquei) Referido dispositivo foi incluído na Lei 8.212/91 no âmbito das alterações promovidas pela Lei 9.528, de dezembro de 1997. Nada obstante o dispositivo acima transcrito não tenha sido expressamente revogado, a regulação da matéria foi substancialmente alterada pela Emenda Constitucional 20/1998 e pela Lei Complementar 109/2001. Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, que alterou o art. 202 da Constituição Federal, a previsão de que as contribuições pagas pelo empregador a título de previdência privada para seus empregados não integram a remuneração do empregado ganhou status constitucional, in verbis: “Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.”(Destaquei) A Lei Complementar 109/2001 foi aprovada para regulamentar o referido dispositivo constitucional e previu, no mesmo sentido da Constituição Federal, que as contribuições do empregador feitas a entidades de previdência privada não estão sujeitas a tributação e contribuições de qualquer natureza: “Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. (...) Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. Fl. 1257DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-008.458 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.009415/2008-95 § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (...)”(Destaquei) Da leitura dos dispositivos acima se constata que eles não contêm a condição antes prevista no art. 28, § 9°, p, da Lei8.212/91. Isto é, nos termos dos arts. 68 e 69 acima citados, as contribuições que o empregador faz ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser consideradas parte de sua remuneração e, especificamente, sobre elas não devem incidir quaisquer tributos ou contribuições. Especificamente em relação aos planos abertos de previdência complementar, como é o caso dos presentes autos (...), a Lei Complementar 109/2001 permite de forma expressa que sejam disponibilizados pelo empregador a grupos de uma ou mais categorias específicas dos seus empregados: Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. §1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos.(Destaquei). A Lei Complementar 109/2001 não apenas omitiu a condição antes prevista no art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91 (isto é, estabeleceu que as contribuições do empregador a plano de previdência privada ou complementar dos empregados não devem ser consideradas como remuneração destes e não se submetem à incidência de qualquer imposto ou contribuição) como também expressamente permitiu o estabelecimento de planos de previdência complementar abertos coletivos, os quais podem ser compostos por grupos de uma ou mais categorias específicas de um mesmo empregador. A ratio motivadora do legislador complementar parece ter sido o de estimular a poupança privada pelos vários meios possíveis, inclusive a instituição de programas pelos empregadores em benefício de categorias específicas de empregados quando se tratar de plano aberto, oferecido pelo mercado, evitando o 'engessamento' que por certo desestimularia a concessão de planos se houvesse rigidez exagerada quanto no público alvo do plano. Neste ponto, ainda que se entenda que a regulamentação do art.202, §2º, da Constituição Federal deveria ter sido veiculada por lei formalmente ordinária, em vista do previsto na parte final do dispositivo, a conclusão seria que, nesta parte, a Lei Complementar 109/2001 atua materialmente como lei ordinária, regulando a matéria de modo diferente da regulamentação anterior da Lei 8.212/91, com as alterações da Lei 9.528/97. A noção de que as leis complementares em sua forma também o são em sua substância ou matéria apenas e tão somente quando regulam matérias reservadas a esta espécie legislativa pela Constituição é assente na moderna doutrina e na jurisprudência do E. Fl. 1258DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-008.458 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.009415/2008-95 Supremo Tribunal Federal, consagrada no julgamento da ADIN 4.0715 (que tratou da COFINS de sociedades civis). Neste caso, o plenário do E. STF entendeu que lei ordinária poderia revogar previsão de lei complementar anterior que tratava de matéria não reservada especificamente à lei complementar pela Constituição Federal já que, neste ponto a previsão contida em lei complementar tem status de lei ordinária (é materialmente lei ordinária). Deste modo, entendo que a condição estabelecida pelo artigo 28, §9º, p, da Lei 8.212/91, isto é, a cláusula 'desde que o programa de previdência complementar, aberto ou fechado, esteja disponível à totalidade de empregados e dirigentes' para que a contribuição do empregador a plano de previdência complementar não sofra incidência de contribuição previdenciária não é aplicável aos casos de previdência privada complementar em regime aberto coletivo, uma vez que legislação posterior (arts 68 e 69 c/c art. 26, §§2º e 3º, todos da Lei Complementar 109/2001 e transcritos acima) deixou de prever tal condição e, além disto, expressamente previu a possibilidade de o empregador contratar a previdência privada para grupos ou categorias específicas de empregados. Por óbvio que tal faculdade não pode servir de propósito a transmudar remuneração ou prêmio em contribuição a previdência privada não tributável, aspecto que deve ser aferido considerando as circunstâncias fáticas do caso. (...) A meu ver, as exclusões de elegibilidade em questão se aplicam a categorias específicas de empregados, estando dentro dos limites da faculdade conferida ao empregador pelo art. 26, §3º da Lei Complementar 109/2001, não constituindo discriminação ou escolha aleatória ou subjetiva de pessoas pelo empregador que pudesse transmudar a contribuição para a previdência privada em prêmio, mas eleição de uma ou mais classes ou categorias de empregados a serem beneficiados. Assim, compartilho do entendimento no sentido de que o fato de o benefício não se estender à totalidade dos empregados e dirigentes, por si só, não pode fundamentar a desqualificação de plano de previdência privada aberta, ou seja, a não incidência de Contribuições Previdenciárias requer a inexistência de qualquer outro fundamento que desnature essas verbas. Nesse passo, repita-se que, conforme o Relatório Fiscal, a questão de não abranger a totalidade dos empregados não foi o único óbice à inclusão da verba no salário-de- contribuição. Com efeito, conforme a autuação, a Contribuinte concedia a alguns integrantes do corpo gerencial a possibilidade de reembolso das despesas com o plano de previdência complementar privada por ele escolhido, como também o pagamento integral de contribuições, sem ônus do empregado, o que caracterizou o desvirtuamento dos pagamentos e foi determinante para configurar o caráter remuneratório das contribuições destinadas pelo empregador a título de previdência complementar no regime aberto. Nesse mesmo sentido é o Acórdão nº 2402-004.872, de 27/01/2016 (processo nº 35601.000216/2007-65), da lavra do Ilustre Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, que por tratar do mesmo plano de previdência complementar em regime aberto da Contribuinte e retratar o posicionamento desta Conselheira, ora é adotado e suas conclusões agregadas ao presente voto (destaques acrescidos): Dentro do contexto fático do plano de previdência complementar aberto, extrai-sedo item 62 do Relatório Fiscal e dos demais documentos acostados aos autos que a Fl. 1259DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-008.458 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.009415/2008-95 Recorrente concedia a alguns segurados dirigentes (executivos) a possibilidade de reembolso das despesas com o plano de previdência complementar privada por ele escolhidos, como também o pagamento integral de contribuições vertidas, sem ônus ao empregado. Com isso, essas verbas pagas aos segurados executivos configuram um instrumento de incentivo ao trabalho, já que flagrantemente o caracterizara como um prêmio e, portanto, gratificação, sujeita à incidência da contribuição previdenciária, conforme delineamento nas premissas estabelecidas no Acórdão nº 2402-003.661 (sessão de 16/07/2013), proferido por esta Corte Administrativa no processo 10783.723424/201109 (Relator: Julio Cesar Vieira Gomes). Neste particular, os valores concedidos a título de reembolso das despesas com o plano, assim como o pagamento integral de contribuições vertidas, representam um ganho aos participantes ou beneficiários da previdência complementar privada, já que têm nítida repercussão econômica e originam-se efetivamente da relação jurídica existente entre o trabalhador e o empregador. Em outras palavras, esses benefícios concedidos via previdência complementar privada têm por finalidade conferir ao trabalhador um aumento prospectivo (para o futuro) da sua remuneração durante o período de prestação serviço à Recorrente, visto que, da forma como foram concedidos, caracterizam-se mais como verbas normais, previsíveis, ordinárias e, portanto, têm a mesma natureza do salário. Logo, impõe-se afirmar que esses valores eram concedidos com características de gratificação ou prêmio, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes do art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/1991, e, por isso, foi correta a inclusão dessas verbas na base de cálculo das contribuições previdenciárias, a teor do art. 28, incisos I e III, da Lei 8.212/1991. Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5°; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). Dessa forma, entende-se que deverá haver a exclusão dos valores apurados no levantamento PPR-Previdência Privada oriundos, exclusivamente, da verba paga a título de previdência complementar privada em regime aberto, exceto os valores pagos aos dirigentes (executivos) que foram configurados como um instrumento de incentivo ao trabalho, especificamente as verbas reembolsadas com o plano e também àquelas em que houve o pagamento integral de contribuições vertidas, sem ônus ao empregado ou dirigente. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir da tributação os valores apurados no levantamento PPR-Previdência Privada, oriundos, exclusivamente, da verba paga a título de previdência complementar privada em regime aberto, exceto os valores pagos aos dirigentes (executivos) que foram configurados como instrumento de incentivo ao trabalho, Fl. 1260DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-008.458 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.009415/2008-95 especificamente as verbas reembolsadas com o plano e também aquelas em que houve o pagamento integral de contribuições vertidas, sem ônus do beneficiário. Quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, este é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Recorde-se as matérias suscitadas: - exclusão da tributação dos valores pagos a título de PLR – ausência de regras claras e objetivas para os ocupantes de cargos diretivos; - concessão de assistência médica equivalente a todos os empregados, como condição para não incidência de Contribuições Previdenciárias; - aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo. Em relação à exclusão da tributação dos valores pagos a título de PLR – ausência de regras claras e objetivas para os ocupantes de cargos diretivos, a Contribuinte alega a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma representado pelo Acórdão nº 9202-003.196, de sorte que convém examinar as situações fáticas retratadas nos julgados em confronto. No caso do acórdão recorrido, o entendimento foi no sentido de que, ainda que uma parcela de segurados empregados da Contribuinte (quadro gerencial: ocupantes de cargos de confiança, diretores, gerentes e consultores) estivessem sujeitos a metas específicas, estabelecidas pela direção da empresa e que, portanto, não estariam especificadas no Acordo Coletivo, a existência de pacto entre as partes seria ato jurídico perfeito, que subentenderia regras claras e objetivas, não cabendo ao Fisco tutelar as condições acordadas, de forma que se considerou que os pagamentos estavam de acordo com a Lei nº 10.101, de 2000. Confira-se: Com apreço aos argumentos do I. Relator, ouso discordar das razões apresentadas na condução de seu voto no que tange ao pagamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa-PLR. (...) De tudo que expôs, não obstante as cláusulas terem sido extraídas do pactuado ACORDO COLETIVO, entendeu que o pacto fora irregular e o pagamento da PLR efetuado em 02/2006, esteve em desacordo com a Lei 10.101/2000 : “Conforme a Regulamentação da Política de Participação por Resultados PLR – Exercício 2004, a negociação restringe-se aos empregados subalternos, sendo a política da PLR para os cargos gerenciais uma questão discricionária “metas específicas fixadas pela Direção da ELEKTRO” (folhas 400 a 407). Entendo que faltaram as regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado.” Fl. 1261DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-008.458 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.009415/2008-95 (...) “Concluo que até o pagamento efetuado em 02/2006, a PLR foi paga em desacordo com a Lei 10.101/2000, devendo ser tributada e que os pagamentos efetuados a partir de 03/2006 estavam de acordo com a Lei 10.101/2000.” Do Acordo Coletivo Cumpre lembrar que acordo coletivo de trabalho, ou ACT, é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes. Por economia , vou me ater ao que consta pactuado entre as partes, no parágrafo sexto trazido à colação pelo I. Relator ressalte-se entre – O REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES E A EMPRESA , verbis: PARÁGRAFO SEXTO Conforme praticado em anos anteriores, reitera-se a política de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para os ocupantes de cargos de diretor, gerente, consultor, supervisor e de coordenação, através da avaliação de resultado da empresa, de sistema de avaliação de desempenho, de indicadores técnicos de qualidade e de segurança, conforme metas específicas fixadas pela Direção da ELEKTRO e adequadas a seus cargos e funções. Como se observa as regras já vinha de ser pactuadas e praticadas desde alhures e no parágrafo sexto reiteraram-se os pactos pretéritos para os cargos superiores ora em discussão. A existência do pacto entre as partes conforme previsão legal – ato jurídico perfeito subentende claras e objetivas sendo lícito concluir que descabe ao fisco tutelar as condições acordadas. Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência seria representado por julgado em que, havendo política diferenciada para o pagamento de PLR aos empregados integrantes do quadro gerencial, em que as regras quanto aos mecanismos de aferição, critérios e condições para o recebimento da verba não estivessem especificadas em Acordo Coletivo, mas fixadas pela diretoria da empresa em documentos apartados, se entendesse que houve o descumprimento da Lei nº 10.101, de 2000, pela falta de regras claras e objetivas, levando à conclusão de que, nessas condições, a verba integraria o salário de contribuição. Não obstante, como se vê da leitura da ementa do paradigma que foi considerado apto a demonstrar a alegada divergência - Acórdão nº 9202-003.196 - a questão em exame não é a mesma. No paradigma trata-se da natureza jurídica das verbas pagas a diretores estatutários e o cerne da discussão é a possibilidade de concessão de PLR a diretores/administradores, na qualidade de contribuintes individuais, à luz das disposições da Lei nº 6.404, de 1976. Confira- se: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIRETORES ESTATUTÁRIOS. LEI N.º 6404, DE 1976. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. A Constituição, nos termos do art. 7º, inciso XI, erige a participação nos lucros ou resultados à categoria de direito social fundamental dos trabalhadores e desvincula o benefício da remuneração. O art. 7º, inciso XI da CF ao afastar ao afastar a natureza remuneratória da participação dos lucros ou resultados, gerou uma imunidade no que diz respeito à incidência de Fl. 1262DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-008.458 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.009415/2008-95 contribuições previdenciárias. Neste sentido lição de Fábio Zambitte Ibrahim, em artigo intitulado "A participação nos lucros e resultados das empresas e sua imunidade previdenciária". O Supremo Tribunal Federal ao apreciar questão em que se discutia se era possível a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados entre a vigência da Constituição Federal e a Medida Provisória nº 794, de 29 de dezembro de 1994, concluiu peremptoriamente que o exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal somente começou com a edição da lei prevista para regulamentá-lo, no caso, a Medida Provisória nº 794, de 1994 (RE 398284). Sobre a amplitude do termo "trabalhadores" contido no caput do art. 7º da CF "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social", que diz respeito aos chamados direitos sociais do trabalhador, verifica- se que as garantias inseridas em seus incisos, em verdade, definem a estrutura básica do modelo jurídico decorrente de relação de emprego. Neste sentido leciona Gilmar Ferreira Mendes, in Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade Estudos de Direito Constitucional, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. A teor do que dispõe a Constituição Federal, o art. 7º, inciso XI, constata-se que a Lei nº 10.101, de 2000, que resulta da conversão da MP nº 794, de 1994 e suas reedições, ao regulamentar a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição, de forma expressa demonstra que a participação nos lucros ou resultados é inerente aos trabalhadores com vínculo empregatício. Não considero que o art. 152 e seus parágrafos da Lei n° 6.404, de 1976 tenham o condão de regulamentar a imunidade de contribuições previdenciárias, prevista no art. 7º, inciso XI da CF. Justamente porque o dispositivo regula parcelas de participação no lucro da companhia para diretores sem vínculo empregatício e, conforme já concluímos, a imunidade de contribuições previdenciárias, prevista no art. 7º, inciso XI da CF, é destinada somente aos trabalhadores com vínculo empregatício. O fato de a assembléia geral que tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento (art. 121 da Lei n° 6.404, de 1976) deliberar sobre a concessão de participação aos diretores estatutários não tem o condão de desnaturar a relação jurídica laboral existente entre empresa e prestador de serviço sem vínculo empregatício, tampouco a natureza remuneratória da verba paga. Adentrando-se na esfera contábil verifica-se que a demonstração do resultado do exercício discriminará antes da apuração do lucro do exercício e o seu montante por ação do capital social (art. 187 da Lei n° 6.404, de 1976) e, ainda, de acordo com o art. 191 da Lei n° 6.404, de 1976, o lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 190, que inclui a participação dos administradores. As verbas pagas pela empresa aos seus diretores estatutários a título de participação nos lucros subsumem-se ao conceito de remuneração, portanto, sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias. (grifei) Destarte, o paradigma de fato não se presta a sustentar a divergência jurisprudencial suscitada pela Fazenda Nacional, já que a situação fática nele exposta é diversa daquela constante do julgado recorrido. Fl. 1263DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-008.458 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.009415/2008-95 Assim, não há como conhecer desta primeira matéria - exclusão da tributação dos valores pagos a título de PLR – ausência de regras claras e objetivas para os ocupantes de cargos diretivos. No tocante à segunda matéria - concessão de assistência médica equivalente a todos os empregados, como condição para não incidência de Contribuições Previdenciárias - a Contribuinte argumenta que não houve a demonstração analítica da divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma, deixando a Fazenda Nacional de transcrever os trechos que identificariam os pontos de similitude fática e objetivamente a divergência jurisprudencial. Entretanto, conforme o § 8º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, a divergência deve ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos no paradigma colacionado, que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Tal pressuposto foi cumprido pela Fazenda Nacional que, após transcrever a parte do voto do acórdão recorrido que tratou do tema, resumiu os pontos de divergência suscitados e colacionou a ementa e o voto vencedor do paradigma, de sorte que não se vislumbra o descumprimento de pressuposto recursal. Além disso, a comparação entre os julgados revela que ambos trataram de situações em que se discutiu a incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de assistência médica, quando a empresa oferece cobertura diferenciada para os empregados, adotando, entretanto, entendimentos diametralmente opostos, o que demonstra a existência da divergência jurisprudencial suscitada. Quanto ao não cabimento de rediscussão de matéria fático-probatória, esclareça-se que, no presente caso, não há que se falar em reexame de provas para o deslinde da controvérsia, já que cabe ao Colegiado tão somente decidir se os valores relativos à assistência médica integram o salário-de-contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados, como aventado pela Fazenda Nacional. Em sede de sustentação oral, portanto já iniciado o julgamento, a Contribuinte alegou que o paradigma indicado pela Fazenda Nacional – Acórdão nº 2302-01.710 - não se prestaria a demonstrar a divergência, uma vez que, naquele caso, a assistência médica não fora oferecida a todos os empregados e dirigentes, enquanto que no caso do recorrido dita assistência contemplara a totalidade dos empregados, apenas não era igualitária para todos. De plano, esclareça-se que a demonstração de divergência não requer identidade fática, bastando que haja similitude nos aspectos fundamentais da tomada de decisão em cada um dos julgados. Nesse passo, em nenhum momento o paradigma sinaliza que seria aceitável a assistência médica diferenciada, conforme ocorreu no caso do acórdão recorrido. Tampouco se deduz que no paradigma a negativa de provimento tenha se dado essencialmente porque a assistência médica não teria sido oferecida a todos os empregados e dirigentes. Os trechos a seguir colacionados não deixam dúvidas, no sentido de que no paradigma o provimento do recurso estaria condicionado à assistência médica prestada de forma isonômica, independentemente de ser ofertada a todos os empregados. Confira-se: É também de se atentar que a norma isentiva é clara ao dizer que a assistência médica deve ser concedida a todos os funcionários para não integrar o conceito de salário, o que deve ser interpretado de forma literal (art. 111, II do CTN), pois “as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas”. (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. 25 Ed. Pág. 226). Portanto, não se pode afirmar, no caso presente, Fl. 1264DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9202-008.458 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.009415/2008-95 que a assistência médica foi oferecida indistintamente a todos os segurados, eis que somente uma categoria de trabalhadores teve direito a assistência diferenciada. A previsão legal que isenta a assistência médica de contribuição previdenciária traz como base a isonomia no tratamento dos segurados, empregados e dirigentes, o que não foi obedecido no caso em tela. Por fim, entendo que a assistência médica ofertada aos gerentes da recorrente se configurou em parcela remuneratória, passível de incidência contributiva previdenciária porque a cobertura relativa ao mesmo não foi estendida a todos os demais empregados da notificada, revertendo-se num ganho salarial para os beneficiários. Cabe a empresa respeitar e adaptar-se ao texto legal e não forçar sua interpretação de forma a adaptá-lo a sua realidade. Cumpre lembrar a obrigatória observância ao Princípio da Legalidade em respeito ao Princípio do Interesse Público. De fato a lei não limita expressamente a forma de concessão dos referidos benefícios, mas estipula claramente os requisitos para que esse benefícios não sejam tributados; a empresa é livre para decidir quanto a assistência médica a ser prestada, todavia, se pretende que os valores pagos por esses benefícios não sejam tributados deve cumprir os requisitos legalmente previstos para tal. Com efeito, a Lei nº 8.212/91 é clara e precisa ao colocar como requisito necessário à não incidência de contribuições sobre valores concedidos ao empregados a título de assistência médica a extensão desses benefícios, sem ressalvas, a todos os empregados e dirigentes da empresa. Destarte, não há dúvida de que a divergência restou demonstrada, já que o entendimento contido no paradigma, se aplicado à situação do acórdão recorrido, levaria à alteração do resultado, tendo em vista que no paradigma é rechaçado o oferecimento de assistência à saúde cuja cobertura não seja igualitária para todos os empregados. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, no que tange a esta segunda matéria - concessão de assistência médica equivalente a todos os empregados, como condição para não incidência de Contribuições Previdenciárias. Quanto à matéria aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, a Contribuinte alega que a Fazenda Nacional teria partido de uma premissa equivocada, ao pretender que a comparação das multas leve em consideração o somatório das previstas nos arts. 35, II, e 32, IV, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e a prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, visto que no caso somente teria sido aplicada a multa por descumprimento de obrigação principal. Nesse sentido, alega que não haveria prequestionamento quanto aos arts. 32, IV e 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991 e 44, I, da Lei 9.430, de 1996. Entretanto, conforme consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, às fls. 33, a presente ação fiscal originou a aplicação de diversas multas por descumprimento de obrigações acessórias, inclusive a multa correlata às obrigações principais, que é a penalidade por apresentar a GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores. Nesse passo, é irrelevante que as multas por descumprimento de obrigação principal e acessória não constem do mesmo processo, uma vez que a penalidade foi exigida por meio de outro Debcad. Nesse passo, a divergência resta demonstrada pelo fato de, presentes as duas multas, os paradigmas rechaçarem a aplicação do art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário do acórdão recorrido. Destarte, para a matéria aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, Fl. 1265DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9202-008.458 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.009415/2008-95 de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, verifica-se a similitude das situações fáticas e a divergência de entendimento nos acórdãos recorrido e paradigma, como apontado pela Fazenda Nacional, de sorte que esta última matéria também deve ser conhecida. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto à concessão de assistência médica equivalente a todos os empregados, como condição para não incidência de Contribuições Previdenciárias e quanto à aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, e passo a analisar-lhe o mérito. Quanto à concessão de assistência médica equivalente a todos os empregados, como condição para não incidência de Contribuições Previdenciárias, o art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, assim dispõe: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (grifei) Como se pode constatar, a condição para que o valor relativo à assistência médica não integre o salário de contribuição é que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. No presente caso, verificou-se a existência de planos de saúde distintos, contemplando de forma desigual os segurados. Assim, não foi cumprido o requisito legal no sentido de que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes, de sorte que a verba deve integrar o salário de contribuição. Oportuno remarcar que a interpretação de dispositivo legal que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal, conforme o art. 111, II, do CTN. Quanto ao argumento de não incidência da contribuição ao salário educação porque este não se enquadraria no conceito de salário, nos termos do art. 458, §2º, inc. IV, da CLT, esclareça-se que o conceito de salário de contribuição tem sua definição legal na legislação previdenciária, não cabendo invocar conceito inerente à legislação trabalhista. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, relativamente à matéria concessão de assistência médica equivalente a todos os empregados, como condição para não incidência de Contribuições Previdenciárias. Quanto à aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, Fl. 1266DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 9202-008.458 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.009415/2008-95 convertida na Lei nº 11.941, de 2009, conforme já registrado no presente voto, no mesmo procedimento fiscal foi exigida a presente multa por descumprimento de obrigação principal, bem como a multa por descumprimento de obrigação acessória por falta de declaração em GFIP, portanto a retroatividade benigna deve ser aplicada em conformidade com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14, de 2009, e a Súmula CARF nº 119: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996." Destarte, deve ser dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional também nesta matéria. Em síntese, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir da tributação os valores apurados no levantamento PPR-Previdência Privada, oriundos exclusivamente da verba paga a título de previdência complementar privada em regime aberto, salvo os valores configurados como incentivo ao trabalho (verbas reembolsadas com o plano e aquelas objeto de pagamento integral de contribuições vertidas, sem ônus do beneficiário). Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, dele conheço parcialmente, apenas quanto à assistência à saúde e à retroatividade benigna das multas e, no mérito, na parte conhecida, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1267DF CARF MF

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