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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7403814 #
Numero do processo: 13005.000016/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESFRIADOR DE ÁGUA. CÓDIGO NCM Nº 8418.69.31. A mercadoria “resfriador de água”, como unidade fornecedora de água resfriada, deve ser classificada no Código NCM nº 8418.69.31, inteligência que decorre da aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI/SH nº 01, nº 06, e da Regra Geral Complementar RGC/SH nº 01.
Numero da decisão: 3401-005.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.203  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  METALURGICA VENANCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESFRIADOR DE ÁGUA. CÓDIGO NCM Nº  8418.69.31.  A  mercadoria  “resfriador  de  água”,  como  unidade  fornecedora  de  água  resfriada, deve ser  classificada no Código NCM nº 8418.69.31,  inteligência  que  decorre  da  aplicação  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado RGI/SH nº 01, nº 06, e da Regra Geral Complementar RGC/SH  nº 01.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares,  Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 00 16 /2 01 0- 02 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13005.000016/2010­02  Acórdão n.º 3401­005.203  S3­C4T1  Fl. 172          2 Relatório  1.  Trata­se do despacho decisório DRF/SCS nº 207/2010, situado à fl.  25,  que  homologou  apenas  parcialmente  o  PER  nº  39396.72216.050110.1.1.010622,  formalizado  em  05/01/2010,  transmitido  com  o  objetivo  de  ver  ressarcido  crédito  de  IPI  referente  ao  4ª  trimestre  de  2009 no montante  de R$ 498.015,85,  reconhecendo­se  apenas  o  direito creditório de R$ 354.946,04.  2.  Segundo  se  denota  do  Parecer  DRF­SCS/SAORT  nº  032/2010,  situado às fls. 22 a 24, que fundamenta o despacho decisório, a homologação de apenas parte  dos créditos  se deveu a erro na classificação  fiscal e na determinação da alíquota de  IPI nas  notas  fiscais  de  saída  do  produto  “RESFRIADOR  DE  ÁGUA”,  cuja  função  é  resfriar  a  água  utilizada na produção de massa de pão em padarias e confeitarias, tendo a empresa utilizado o  Código NCM nº 8438.10.00, com alíquota zero, entendendo a autoridade fiscal estar correta a  classificação sob o Código NCM nº 8418.69.31, com alíquota de 15%. A diferença de IPI  foi  lançada no Auto de Infração objeto do processo 13005.000464/2010­06, também pautado para a  presente sessão para que se proceda ao seu julgamento conjunto.  3.  A contribuinte, intimada via postal em 17/05/2010, em conformidade  com  o  aviso  posta  situado  à  fl.  73,  apresentou,  em  15/06/2010,  manifestação  de  inconformidade, situada às fls. 74 a 91, na qual argumentou, em síntese: (i) contrariedade ao §  4º do art. 90 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que a autoridade fiscal fez uso do expediente  do  despacho  decisório,  acompanhado  de  parecer,  para  não  homologar  o  pedido  de  ressarcimento,  enquanto  que  o  correto  seria  a  "(...)  emissão  de  auto  de  infração  sem  a  exigência de crédito tributário, nos casos de constatação de infração à legislação tributária";  (ii)  a  procedência  da  classificação  adotada  pela  contribuinte,  uma  vez  que  a  máquina  não  promove apenas o resfriamento da água, mas, na verdade, tem como função principal promover  a mistura  da massa  alimentícia,  tratando­se,  portanto,  de  uma  combinação  de máquinas,  em  conformidade  com  as  considerações  gerais  da  Seção  XVI  (Capítulos  84  e  85  da  TIPI),  combinados com as notas 3 e 4; em outras palavras, a máquina de panificação ("amassadeira")  forma  um  único  corpo,  conjuntamente  com  o  "resfriador/dosador  de  água",  sendo  instaladas  fixadas  em  caráter  permanente;  (iii)  que,  na  emissão  das  notas  fiscais  de  saída,  apenas  são  discriminadas separadamente as máquinas amassadeira e resfriador /dosador de água, devido à  necessidade de controle  físico do estoque de produtos prontos  (livro de  inventário),  exigidos  pela legislação do IR e do IPI; (iv) as vendas avulsas do resfriador/dosador de água se justifica  pelo fato de alguns clientes já possuírem a amassadeira, mas que, ainda assim, o componente  vendido  tem  por  único  destino  ser  acoplado  física  e  permanentemente  às  amassadeiras  para  operarem como um corpo único, sendo que as NESH não definem qual deve ser o momento da  combinação/acoplamento para fins de classificação; (v) subsidiariamente, caso não prosperem  as alegações anteriores, requer a classificação no Código NCM nº 8419.89.91, sob os auspícios  da expressão "máquina" na Nota 5 da Seção XVI; (vi) alega equívoco na classificação reputada  correta pela autoridade fiscal, em especial naquilo que concerne à posição 84.18, pois "(...) o  resfriamento  da  água  não  chega  nem  perto  de  atingir  uma  temperatura  próxima  a  0º C  ou  inferior",  uma  vez  que  "(...)  a  função  da  máquina  não  é  produzir  frio,  sendo  esta  uma  exigência da posição 84.18, e sim resfriar a massa alimentícia"; (vii) que o valor glosado deve  ser acrescido com a atualização da taxa Selic desde 22/04/2010.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13005.000016/2010­02  Acórdão n.º 3401­005.203  S3­C4T1  Fl. 173          3 4.  Em  08/05/2014,  a  03ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Belém (PA) proferiu o Acórdão DRJ nº 01­29.156, situado às fls. 120 a 132 de  relatoria da Auditora­Fiscal Claudia Gorresen Mello, que entendeu, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS (IPI)  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Incabível  a  decretação  de  nulidade  do  despacho  decisório,  quando  nele  contidas  as  informações  necessárias  e  suficientes  para justificar a não­homologação da compensação declarada  ERRO NA CLASSIFICAÇÃO. FALTA DE DESTAQUE DO IPI.  LANÇAMENTO.  Impõe­se  o  lançamento  do  IPI  que  tenha  deixado  de  ser  destacado  pelo  sujeito  passivo  em  face  de  classificação  fiscal  errônea.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de  ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela  taxa Selic sobre os montantes pleiteados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    5.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  06/06/2014,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  135  e,  em  03/07/2014,  em  conformidade  com  carimbo  de  protocolo  aposto  pela  unidade  local,  interpôs  recurso  voluntário, situado às fls. 137 a 163, no qual reiterou as razões de sua impugnação.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13005.000016/2010­02  Acórdão n.º 3401­005.203  S3­C4T1  Fl. 174          4 6.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    7.  A recorrente alega, em sede preliminar, nulidade em virtude de ter a  autoridade fiscal feito uso do expediente do despacho decisório, acompanhado de parecer, para  não homologar o pedido de ressarcimento, enquanto que o correto seria a lavratura de auto de  infração,  o  que  não merece  provimento,  uma vez  que  a  decisão  foi  proferida  por  autoridade  administrativa competente, o que afasta o inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, e sem  qualquer  preterição  do  direito  de  defesa,  que  restou  resguardado  e,  diga­se,  foi  plenamente  exercido  pela  ora  recorrente,  de maneira  a  se  expungir  também  a  aplicação  do  inciso  II  do  dispositivo instrumental em referência.  8.  Observe­se,  a  respeito  desta  alegação,  ainda,  que  se  procedeu  à  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  formalização  da  cobrança  das  diferenças  de  imposto  apuradas  em virtude  do  erro  de  classificação  fiscal,  discutido  no Processo Administrativo  nº  13005.000464/2010­06,  igualmente  pautado  para  a  corrente  sessão  para  fins  de  julgamento  conjunto.  Acrescem­se  a  estas  considerações  aquelas  oportunamente  trazidas  pela  decisão  recorrida:  "A  par  disso,  as  diferenças  de  imposto  apuradas  estão  apontadas  no  item  28  do  Relatório  de  Ação  Fiscal  e  no  Demonstrativo do IPI Não Lançado, parte integrante do citado  Auto  de  Infração.  Tal  demonstrativo  embasou a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  que  serviu  de  base  para  Parecer  DRF/SCS/SAORT  032/2010  e  o  Despacho  Decisório  DRF/SCS  207/2010, objeto deste processo.  Assim  sendo, a  autoridade  fiscal  exarou  o Despacho Decisório  em  questão  após  cumprir  todos  os  preceitos  da  legislação  em  vigor,  especialmente  a  análise  dos  documentos  comprobatórios  do alegado direito creditório, inclusive arquivos fornecidos pelo  contribuinte  e  realização  de  diligências  fiscais  a  fim  de  ser  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas, tudo conforme preceitua  a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008,  que  disciplinava  a  época  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB,  dentre  esses  o  ressarcimento  e  a  compensação  de  créditos  do  IPI.  Também  não  se  constata  nenhum  vício  de  forma  no  lançamento,  tendo  sido  observadas  as  prescrições  contidas no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estando  cristalina  e  minuciosamente  demonstrados  no  processo  a  fundamentação  legal,  a  matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  à  impugnante  conhecer  todos  os  elementos  componentes  da  ação  fiscal  e,  assim,  propiciando­lhe  todos  os  meios  para  livre  e  plenamente  manifestar suas razões de defesa" ­ (seleção e grifos nossos).    Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13005.000016/2010­02  Acórdão n.º 3401­005.203  S3­C4T1  Fl. 175          5 9.  Assim, com base nos  fundamentos acima, não merece provimento o  recurso voluntário neste particular.    10.  No  mérito,  a  questão  de  fundo  consiste,  portanto,  em  deslindar,  naquilo  que  respeita  ao  “RESFRIADOR  DE  ÁGUA”,  se  correta  a  classificação  utilizada  pela  contribuinte  (8438.10.00),  ou  se  equivocada  aquela  proposta  pela  autoridade  fiscal  (8418.69.31): uma ou outra conclusão terá como efeito a reversão do despacho decisório que  homologou parcialmente o ressarcimento, no presente processo.  11.  Incontroversa,  como  se  percebe,  a  classificação  até  o  texto  do  Capítulo:  as  partes  concordam  que  os  produtos  são  uma  espécie  de  "reatores  nucleares,  caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes" (Capítulo 84).  12.  Para a contribuinte  recorrente, no entanto, o “RESFRIADOR DE ÁGUA”  deve  ser  classificado  na  Posição,  Subposição,  Item  e  Subitem  8438.10.00:  "Máquinas  e  aparelhos não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo, para  preparação  ou  fabricação  industrial  de  alimentos  ou  de  bebidas,  exceto  as  máquinas  e  aparelhos  para  extração ou  preparação de  óleos  ou  gorduras  vegetais  fixos  ou  de  óleos  ou  gorduras animais" (Posição 84.38), "Máquinas e aparelhos para as  indústrias de panificação,  pastelaria,  bolachas  e  biscoitos  e  de  massas  alimentícias"  (Subposição,  Item  e  Subitem  8438.10.00), submetida, portanto, a uma alíquota zero de IPI:      13.  Por outro lado, para autoridade fiscal, o “RESFRIADOR DE ÁGUA” deve  ser  classificado  na  Posição,  Subposição,  Item  e  Subitem  8418.69.31:  "Refrigeradores,  congeladores  (freezers)  e outros materiais, máquinas  e  aparelhos,  para  a  produção de  frio,  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13005.000016/2010­02  Acórdão n.º 3401­005.203  S3­C4T1  Fl. 176          6 com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluindo as máquinas e aparelhos de  ar­condicionado da posição 84.15" (Posição 8418), "Outros materiais, máquinas e aparelhos,  para  a  produção  de  frio;  bombas  de  calor  ­  Outros"  (Subposição  8418.69),  "Unidades  fornecedoras de água, sucos ou bebidas carbonatadas" (Item 8418.69.3), "De água ou sucos",  submetido, portanto, a uma alíquota de 15% de IPI:      14.  Em primeiro lugar, para a análise da classificação no Código NCM nº  8438.10.00  atribuída  pela  contribuinte  ao  “RESFRIADOR DE ÁGUA”,  devem  ser  feitas,  a  partir  deste ponto, as seguintes perguntas:      (i.a)  trata­se  de  uma  espécie  de  "máquinas  e  aparelhos  não  especificados  nem  compreendidos  noutras  posições  do Capítulo  84,  para  preparação  ou  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13005.000016/2010­02  Acórdão n.º 3401­005.203  S3­C4T1  Fl. 177          7 fabricação  industrial  de  alimentos  ou  de  bebidas,  exceto  as  máquinas  e  aparelhos para extração ou preparação de óleos ou gorduras vegetais fixos  ou de óleos ou gorduras animais"? Observe­se que, para a resposta, deverão  ser eliminadas todas as outras máquinas e aparelhos especificados nas demais  posições do Capítulo 84.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (i.a),  a  classificação  está  equivocada  (o  que  não  implica  estar  correta  a  classificação  reputada  como  correta pela autoridade fiscal). Contudo, caso se responda afirmativamente à  pergunta  (i.a),  então  necessariamente  a  classificação  reputada  como  correta  pela autoridade fiscal está equivocada, salvo na hipótese da nota 2, que será  verificada mais adiante (o que ainda não implica estar correta a classificação  atribuída  pela  contribuinte).  Somente  neste  caso,  de  se  responder  afirmativamente à pergunta (i.a), passa­se à seguinte questão:  (i.b)  trata­se de um tubo de uma espécie de "máquinas e aparelhos para as  indústrias  de  panificação,  pastelaria,  bolachas  e  biscoitos  e  de  massas  alimentícias"?  Caso se responda afirmativamente à pergunta (i.b), a classificação dada pela  contribuinte está correta (neste caso, já se sabia desde a resposta anterior que  a  classificação  reputada  como  correta  pela  autoridade  fiscal  estava  equivocada).    15.  Caso se responda negativamente à pergunta (i.b), a classificação dada  pela contribuinte está equivocada e, neste caso, passa­se à análise da classificação no Código  NCM nº 8418.69.31, atribuída pela autoridade fiscal ao “RESFRIADOR DE ÁGUA”, ponto a partir  do qual devem ser feitas as seguintes perguntas:  (ii.a)  trata­se  de  uma  espécie  de  "refrigeradores,  congeladores  (freezers)  e  outros  materiais,  máquinas  e  aparelhos,  para  a  produção  de  frio,  com  equipamento  elétrico  ou  outro;  bombas  de  calor,  excluindo  as máquinas  e  aparelhos de ar­condicionado da posição 84.15"?  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (ii.a),  a  classificação  está  equivocada.  Somente  no  caso  de  se  responder  afirmativamente  à  pergunta  (ii.a), passa­se à seguinte questão:  (ii.b)  trata­se de "outros materiais, máquinas e aparelhos, para a produção  de  frio;  bombas  de  calor"?  Ou  seja:  que  não  sejam  combinações  de  refrigeradores  e  congeladores  (freezers),  munidos  de  portas  exteriores  separadas  (8418.10.00),  refrigeradores  do  tipo  doméstico  (8418.2),  congeladores  (freezers)  horizontais  tipo  arca  (8418.30.00),  congeladores  (freezers)  verticais  tipo  armário  (8418.40.00),  nem  outros  móveis  (arcas,  armários,  vitrines,  balcões  e  móveis  semelhantes)  para  a  conservação  e  exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de  frio (8418.50), nem, especificamente, bombas de calor, exceto as máquinas e  aparelhos de ar­condicionado da posição 84.15 (8418.61.00).  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13005.000016/2010­02  Acórdão n.º 3401­005.203  S3­C4T1  Fl. 178          8 Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (ii.b),  a  classificação  está  equivocada.  Somente  no  caso  de  se  responder  afirmativamente  à  pergunta  (ii.b), passa­se à seguinte questão:  (ii.c)  trata­se de uma  espécie de  "unidades  fornecedoras de água,  sucos ou  bebidas  carbonatadas",  especificamente  "de  água  ou  sucos",  que  não  bebedouros refrigerados?  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (ii.c),  a  classificação  está  equivocada.  Porém,  caso  se  responda  afirmativamente  à  pergunta  (ii.c),  a  classificação dada pela autoridade fiscal está correta.    16.  Deverá, ainda, o classificador considerar o texto da nota 2 do Capítulo  84, no sentido de que "(...) as máquinas e aparelhos suscetíveis de se incluírem nas posições  84.01  a  84.24  ou  84.86  e,  simultaneamente,  nas  posições 84.25  a  84.80,  classificam­se  nas  posições 84.01 a 84.24 ou 84.86, conforme o caso" (g.n.). Assim, se o “RESFRIADOR DE ÁGUA”  se  enquadrar  simultaneamente  nas  posições  84.18  (atribuída  pela  autoridade  fiscal)  e  84.38  (atribuída  pela  contribuinte),  correta  estará  a  posição  84.18.  A  este  respeito,  ademais,  as  considerações gerais do Capítulo 84:  "D.  MÁQUINAS  E  APARELHOS  SUSCETÍVEIS  DE  SE  INCLUÍREM EM VÁRIAS POSIÇÕES (Notas 2 e 7 do Capítulo)  As posições 84.01 a 84.24  englobam as máquinas  e aparelhos  suscetíveis,  pela  sua  própria  função,  de  serem  utilizados  em  vários  tipos  de  indústria,  enquanto  que  as  máquinas  e  aparelhos  das  outras  posições  do  Capítulo  são  classificados  mais  especificamente  de  acordo  com  a  indústria  ou  setor  de  atividades  que  os  utiliza.  Nos  termos  da  Nota  2  do  presente  Capítulo, as posições do primeiro grupo têm preferência sobre  as do segundo grupo. Por este motivo, quando uma máquina ou  aparelho  for  virtualmente  suscetível  de  se  incluir  simultaneamente  em  duas  (ou  mais)  posições,  das  quais  uma  esteja  compreendida  entre  as  posições  84.01  a  84.24,  é  exatamente nesta que a máquina ou aparelho se deve classificar.  Por esta razão, as máquinas motrizes, por exemplo, classificam­ se nas posições 84.06 a 84.08 e 84.10 a 84.12, sendo irrelevante  a sua destinação.  A  mesma  regra  é  válida  para  as  bombas,  mesmo  as  especializadas  para  agricultura  ou  para  uma  indústria  determinada (fabricação de fios, de matérias têxteis artificiais ou  sintéticas, por exemplo), as máquinas centrífugas, as calandras,  os filtros prensas, os fornos, os geradores de vapor, etc.".    17.  Recorta­se, ainda, o texto pertinente das NESH:  '"Os materiais, máquinas e aparelhos para produção de  frio de  que  trata  esta  posição  compreendem  geralmente  máquinas  ou  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13005.000016/2010­02  Acórdão n.º 3401­005.203  S3­C4T1  Fl. 179          9 instalações  que,  por  um ciclo  contínuo  de  operações,  fornecem  ao  seu  elemento  refrigerador  (evaporador),  uma  temperatura  baixa  (próxima  de  0°C  ou  inferior),  por  absorção  do  calor  latente  que  resulta  da  evaporação  de  um  gás  previamente  liquefeito  (amoníaco,  hidrocarbonetos  halogenados,  por  exemplo) ou de um liquido volátil, ou ainda, mais simplesmente,  da evaporação da água, principalmente em certos aparelhos de  uso naval”.  “As máquinas frigoríficas aqui incluídas pertencem a dois tipos  principais:  A.MÁQUINAS DE COMPRESSÃO  Os elementos essenciais destas máquinas são:  O compressor, que tem a dupla função de aspirar o vapor saído  do evaporador e comprimi­lo no condensador.  O  condensador,  no  qual  este  vapor  comprimido  arrefece  e  se  liquefaz”.  “O  evaporador,  dispositivo  gerador  do  frio,  que  é  constituído  por  um  sistema  de  tubos  no  qual  o  fluido  frigorígeno,  proveniente  do  condensador,  é  admitido  em  volume  e  pressão  controlados  por  um  detentor.  No  evaporador,  inversamente  do  que se produz no condensador, o líquido condensado evapora­se  rapidamente  com  absorção  do  calor  ambiente.  Todavia,  nas  grandes instalações, utiliza­se indiretamente a ação refrigerante  do evaporador que age sobre uma solução de cloreto de sódio ou  de cloreto de cálcio contida num recipiente ou que circula num  sistema de tubos”    18.  Transcrevem­se, por derradeiro, as seguintes notas da Seção XVI, que  engloba os Capítulos 84 e 85:  3. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo  um  corpo  único,  bem  como  as  máquinas  concebidas  para  executar  duas  ou  mais  funções  diferentes,  alternativas ou complementares, classificam­se de acordo com  a função principal que caracterize o conjunto.   4.  Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada,  compreendida  em  uma  das  posições  do  Capítulo  84  ou  do  Capítulo  85,  o  conjunto classifica­se na posição correspondente à função que  desempenha.  5.  Para  a  aplicação destas Notas,  a  denominação  “máquinas”  compreende  quaisquer  máquinas,  aparelhos,  dispositivos,  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13005.000016/2010­02  Acórdão n.º 3401­005.203  S3­C4T1  Fl. 180          10 instrumentos  e  materiais  diversos  citados  nas  posições  dos  Capítulos 84 ou 85.    19.  Segundo  se  depreende  das  razões  recursais,  a  contribuinte  fabrica  duas máquinas que operam em conjunto para a produção de massas alimentícias:  (i) máquina  de mistura da massa, modelos VAE 25, VAEM 25, VAE 40 e VAEM 40; e  (ii) máquina de  resfriamento de água, modelos RA 10, 15 e 20, e RAI 10, 15 e 20. Os modelos  se voltam à  quantidade de produção de massa, conforme necessidade do cliente. Ao operarem em conjunto,  têm  como  função  principal  a mistura  da massa  e,  como  função  secundária  (complementar),  realizar o seu resfriamento, motivo pelo qual, a partir das considerações gerais da Seção XVI,  combinado com as notas 3  e 4,  entende  se  tratar de uma  combinação de máquinas. Explica,  ainda,  que  a  operação  conjunta  é  necessária  devido  ao  "(...)  grande  calor  produzido  pela  mistura  da  massa,  tornando  imprescindível  o  resfriamento  com  água  resfriada  para  não  prejudicar a qualidade do produto". Isto porque a fricção, ao produzir calor, pode desencadear  uma  fermentação  prematura  e  consequente morte  de  leveduras  que  tem  por  conseqüência  a  perda da força fermentativa nas etapas de crescimento e forneamento, em prejuízo do volume,  sabor  e  aroma:  "(...)  a  massa  pode  perder  rendimento  em  peso,  pois  sofre  uma  maior  desidratação", que "(...) acelera o envelhecimento e diminui a durabilidade do produto final",  o que explica a necessidade da adição de água resfriada.  20.  Recortam­se,  por  pertinentes,  as  seguintes  explicações  a  respeito  do  acoplamento entre as duas máquinas:      Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13005.000016/2010­02  Acórdão n.º 3401­005.203  S3­C4T1  Fl. 181          11 21.  Recortam­se,  ainda,  folhetos  comerciais,  situados  às  fls.  109  e  110,  que ressaltam as características do produto, comercializado sob a denominação "amassadeira  rápida acoplada resfriador dosador de água":        Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13005.000016/2010­02  Acórdão n.º 3401­005.203  S3­C4T1  Fl. 182          12 22.  Em  resposta  ao  termo  de  intimação  fiscal  nº  001,  a  recorrente  informou, que o resfriamento da água "(...) ocorre por meio de um compressor com gás que faz  a troca do calor com a água por condução, através de um evaporador em forma de serpentina  (espiral)  instalada  no  interior  da  máquina”,  o  que  levou  a  autoridade  fiscal  e  a  decisão  recorrida a concluir que, em que pese o produto ser utilizado na indústria de panificação, deve  ser  classificado  pela  sua  própria  função,  ou  seja,  um  aparelho  para  a  produção  de  frio  fornecedor de água. Ao se voltar à máquina em apreço, o julgador de primeiro piso realiza as  seguintes considerações:  O  resfriador/dosador  de  água,  conforme  especificações  no  catálogo  virtual  encontrado  endereço  eletrônico  http://www.venanciometal.com.br/catalogo/,  é  uma  máquina  (modelos RA 10, 15, 20 e RAI 10, 15 e 20) cuja função principal  é  o  resfriamento,  dosagem  e  fornecimento  de  água  para  aplicação na massa alimentícia.  Destaca­se  ainda,  na  fl.  79,  da  impugnação:  o  “Resfriador  Dosador  de  Água”  possui  uma  quantidade  especifica  de  água  para  calibragem  no  preparo  da  massa,  ou  seja,  conforme  a  quantidade  de  massa  a  ser  produzida,  é  necessária  certa  quantidade  de  água  para  resfriar  durante  o  amassamento,  conforme exigência da receita.  Extrai­se  ainda  da  impugnação,  à  fl.  86:  “estaria  adicionando  gelo no preparo da massa alimentícia, o que prejudicaria toda a  qualidade  do  produto  final,  bem  como  iria  contra  a  receita  de  produção da massa” e “assim, a adição de água resfriada é a  solução para corrigir a temperatura no preparo da massa”.  Diante das afirmações da impugnante, resta bastante claro, que  a  função  da  máquina  é  de  resfriar  e  dosar  a  água  que  posteriormente  será  adicionada à massa  de pão  em padarias  e  confeitarias e não, resfriar a massa alimentícia, portanto não se  insere  na  definição  de  “trocador  de  calor”  ­  (seleção  e  grifos  nossos).    23.  Ao  nos  voltarmos  às  perguntas  acima  estabelecidas,  compreende­se  que  a  posição  84.38  propugnada  como  correta  pela  contribuinte  é  residual:  apenas  atrairá  a  classificação se nenhuma outra posição do Capítulo  for a correta  (mais específica). Assim, a  resposta à questão (i.a) deve ficar condicionada à conclusão pelo equívoco do entendimento da  autoridade fiscal, uma vez que o código que reputa como correto comunga do mesmo Capítulo:  8418.69.31. Assim, a primeira pergunta a ser enfrentada é a (ii.a): trata­se de uma espécie de  "refrigeradores,  congeladores  (freezers)  e  outros  materiais,  máquinas  e  aparelhos,  para  a  produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluindo as máquinas  e aparelhos de ar­condicionado da posição 84.15"? Mais especificamente, em conformidade  com a aplicação direta da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI/SH nº  01, trata­se de uma máquina para a produção de frio (já é possível se afirmar também, com  as informações disponíveis no processo em apreço, não se tratar de uma bomba de calor ou um  ar condicionado).  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13005.000016/2010­02  Acórdão n.º 3401­005.203  S3­C4T1  Fl. 183          13 24.  Decorre da RGI/SH nº 06, por outro ângulo, que "a classificação de  mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos  textos  dessas  subposições  e  das  Notas  de  Subposição  respectivas,  assim  como,  mutatis  mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo­se que apenas são comparáveis subposições  do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também  aplicáveis,  salvo  disposições  em  contrário".  Assim,  responde­se,  ainda,  afirmativamente  à  questão  (ii.b), pois  se  trata de "outros materiais, máquinas e aparelhos, para a produção de  frio",  ou  seja,  não  se  trata  de um  refrigerador/congelador,  de uma  geladeira doméstica,  nem  refrigeradores  tipo  arcas,  armários,  vitrines,  balcões  e  móveis  semelhantes  para  conservação/exposição  de  produtos  resfriados.  Por  fim,  com  base  na  Regra  Geral  Complementar RGC/SH nº 01,1 passa­se à questão (ii.c), à qual se responde afirmativamente:  trata­se  de  uma  "unidade  fornecedora  de  água"  resfriada  (que  não  seja  um  bebedouros  refrigerados).  25.  Ainda  que  se  superasse  o  fato  de  a  posição  8438,  proposta  como  correta pela contribuinte, ser residual com relação às demais posições do Capítulo 84 (o que se  faz apenas como exercício, pois o texto não pode ser ignorado), a resposta afirmativa à questão  (i.a),  no  sentido  de  se  tratar  de  uma  máquina  para  preparação  ou  fabricação  industrial  de  alimentos permitiria a passagem à questão  (i.b),  à  qual  se  responderia afirmativamente:  uma  máquina  "para  as  indústrias  de  panificação,  pastelaria,  bolachas  e  biscoitos  e  de  massas  alimentícias". Tal classificação estaria equivocada, como se demonstrou, pelo desatendimento  à  regra  da  classificação  residual;  contudo,  ainda  que  estivesse  correta,  duas  seriam  as  classificações possíveis: 8438.10.00 e 8418.69.31, o que demandaria a seguinte análise: mesmo  que a classificação deva ser feita de acordo com a função principal que caracterize o produto  (notas 3 e 4 da Seção), aplica­se a nota 2 do Capítulo (regra mais específica, portanto): "(...) as  máquinas  e  aparelhos  suscetíveis  de  se  incluírem  nas  posições  84.01  a  84.24  ou  84.86  e,  simultaneamente,  nas  posições  84.25  a  84.80,  classificam­se  nas  posições  84.01  a  84.24  ou  84.86, conforme o caso". Logo, ainda que ambas classificações fossem possíveis (não são), a  posição 84.18 exerceria a vis atractiva, por decorrência de regra expressa neste sentido.  26.  Conclui­se, portanto, que a mercadoria “RESFRIADOR DE ÁGUA” deve  ser classificada no Código NCM nº 8418.69.31, restando, desta forma, prejudicadas as demais  matérias,  em  especial  aquela  que  atine  à  correção  do  valor  não  homologado  pelo  despacho  decisório sob exame pela taxa Selic.    27.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.                                                                1 RGC/SH nº 06. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis",  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens)  do  mesmo nível.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13005.000016/2010­02  Acórdão n.º 3401­005.203  S3­C4T1  Fl. 184          14  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.900752/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Restando demonstrado pela diligência fiscal que o direito creditório utilizado na DCOMP - crédito original - tem lastro no saldo negativo da CSLL do respectivo ano-calendário, defere-se o direito creditório pleiteado e homologa-se a compensação tributária até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1301-003.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$ 15.307,25 (valor original), e homologar as compensações declaradas até esse limite de crédito. (assinatura digital) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$ 15.307,25 (valor original), e homologar as compensações declaradas até esse limite de crédito. (assinatura digital) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.175  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  CENTRO DE ESTUDOS PSICO  PEDAGÓGICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP.  Restando demonstrado pela diligência fiscal que o direito creditório utilizado  na  DCOMP  ­  crédito  original  ­  tem  lastro  no  saldo  negativo  da  CSLL  do  respectivo  ano­calendário,  defere­se  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologa­se a compensação tributária até o limite do crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$ 15.307,25 (valor original), e  homologar as compensações declaradas até esse limite de crédito.      (assinatura digital)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 07 52 /2 00 8- 60 Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10410.900752/2008­60  Acórdão n.º 1301­003.175  S1­C3T1  Fl. 444          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.                                                  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10410.900752/2008­60  Acórdão n.º 1301­003.175  S1­C3T1  Fl. 445          3   Relatório    Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Recife  de  fls.  33/35  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo a denegação do direito creditório pleiteado/utilizado na DCOMP não homologada.  Quanto aos fatos, consta:  ­  que,  em  07/04/2006,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente,  pela  internet,  a DCOMP  retificadora  n  º  07323.73505.070406.1.7.03­2059  (DCOMP  retificada  nº  18657.51390.140.905.1.3.03­8881),  utilizando  programa  gerador  PER/DCOMP,  informando  (fls. 12/17):  a)  débito  vencido  do  IRPJ  estimativa  mensal,  com  acréscimos  legais,  no  montante  de  R$  15.561,35  (código  de  receita  5993),  quanto  ao  período  de  apuração  agosto/2005 (vencimento 30/09/2005);  b)  crédito  utilizado:  R$  15.307,25  (valor  original).  Origem  do  direito  creditório:  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2004.  Valor  original  do  saldo  negativo apurado em 31/12/1994, informado na DCOMP, R$ 33.401,53.  ­ que na DIPJ 2005, diversamente, consta  saldo negativo da CSLL apurado  em 31/12/2004, no valor de R$ 123.948,55 (fls. 08/09).  A contribuinte foi intimada, em 03/04/2007, a comprovar o direito creditório  pleiteado (fls. 21/23), nos seguintes termos:  (...)  4­DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL   O  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  é  diferente do apurado na DIPJ. A  soma das parcelas de  crédito  demonstradas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição  ou  Imposto  devido,  se  houver, e a apuração do saldo negativo.   Apuração: EXERCÍCIO 2005 DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$  123.948,55  PER/DCOMP:  Valor  do  Saldo  Negativo  R$  33.401,53  (...)  Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  valor  do  saldo negativo apurado no período e, se for o caso, corrigindo o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras  divergências entre as  informações do PER/DCOMP, da DIPJ e  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10410.900752/2008­60  Acórdão n.º 1301­003.175  S1­C3T1  Fl. 446          4 da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de  declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação.  (...)  Em face dessa divergência em relação ao valor do saldo negativo da CSLL do  ano­calendário 2004 e não restando sanada a irregularidade pela contribuinte embora intimada,  o  crédito  pleiteado  não  foi  reconhecido  por  falta  de  certeza  e  liquidez,  conforme Despacho  Decisório da DRF/Maceió, emissão eletrônica de 09/05/2008, cuja fundamentação transcrevo a  seguir (fl. 02), in verbis:  (...)  3—  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) não corresponde  ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  33.401,53.  Valor  do  saldo  negativo informado na DIPJ: R$ 123.948,55.   Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLÓGO  a  compensação  declarada no PER/DCOMP acima identificado.  (...)  Ciente  desse  despacho  decisório  em  21/05/2008  (fl.  25),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  20/06/2008  (fl.  01),  juntando  ainda  os  documentos de fls. 02/27, cujas razões, no que pertinente, transcrevo, in verbis:  (...)  3­ Na Per/Dcomp  retificadora apresentada em 07/04/2006,  (...)  informou por engano na página 02 que o valor do saldo negativo  era  de  R$  33.401,53  quando  na  verdade  deveria  ter  sido  informado  o  valor  de  R$  123.948,55  originando  assim  a  divergência  apontada  no  Despacho  Decisório  acima  em  referência (...).  Diante  do  exposto,  solicita  a  revisão  do  Despacho  Decisório  mencionado, homologando a compensação declarada através do  Per/Dcomp  retificador  e  atestando  a  regularidade  fiscal  da  empresa.  (...)  A 3ª Turma da DRJ/Recife, enfrentando o mérito da lide deduzida nos autos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Acórdão de 05/05/2011 (fls.  33/35), cuja ementa transcrevo:  (...)  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10410.900752/2008­60  Acórdão n.º 1301­003.175  S1­C3T1  Fl. 447          5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   SALDO  NEGATIVO  (...).  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  (...)  Ainda, consta do voto condutor do acórdão recorrido, na sua fundamentação  (fl. 35), in verbis:  (...)  8. A contribuinte foi intimada a sanar a irregularidade (...).  9.  Tendo  em  conta  que  o  sujeito  passivo  não  adotou  as  providências  que  lhe  foram  solicitadas,  não  poderia  a  autoridade a quo reconhecer direito creditório nem homologar a  compensação declarada, haja vista não se revestir o crédito da  certeza e liquidez legalmente exigida (art. 170 do CTN).  10.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  a  contribuinte  que  o  valor  correto  do  saldo  negativo  é  aquele  declarado  na  DIPJ,  entretanto  não  juntou  prova  alguma  do  alegado. Por outro lado, o exame dos autos conduz à conclusão  de  que  o  crédito  suplicado  encontra­se  irremediavelmente  carente dos atributos de certeza e liquidez. Vejamos.  11.  Conforme  se  verifica  na  DCOMP,  a  interessada  informou  que todo o saldo negativo, no valor de R$ 33.401,53, teve origem  em  estimativa  apurada  em  dezembro  de  2004  e  extinta  por  compensação com saldo de períodos anteriores (fl. 15). Todavia,  apresentou DIPJ original em 2005 e retificadora em 2009, esta  última  já  após  o  despacho  decisório  em  questão,  nas  quais  declarou haver apurado estimativa em dezembro no valor de R$  12.222,28, e não de R$ 33.401,53.  12. A estimativa apurada em dezembro, a qual teria dado origem  ao  saldo  negativo,  foi,  consoante  informado  pela  empresa,  compensado  com  saldos  de  períodos  anteriores  por  via  da  DCOMP  n°  13266.75892.250805.1.3.03­8589.  Ocorre  que  a  mencionada  DCOMP,  que  corresponde  ao  processo  n°  10410.720019/2010­88,  já  foi  apreciada  pela  autoridade  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10410.900752/2008­60  Acórdão n.º 1301­003.175  S1­C3T1  Fl. 448          6 administrativa, que não homologou a compensação. Assim, se a  estimativa  não  foi  extinta,  tem­se  que  o  saldo  negativo  dela  decorrente não se acha apto a ser restituído ou compensado, por  faltar­lhe os necessários atributos aos quais já me reportei neste  voto.  13. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade.  (...)  Inconformada  com  esse  decisum  do  qual  tomou  ciência  em  23/03/2012  (sexta­feira),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  23/04/2012  (terça­feira)  ­  despacho, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  recebeu  o  Termo  de  Intimação  de  irregularidade  no  preenchimento  da  DCOMP, para retificar a DIPJ, ou apresentar PER/DCOMP retificadora e, por conseqüência, sanar as  irregularidades apontadas;   ­  que,  porém,  o  sistema  do  PER/DCOMP  não  aceita  a  apresentação  de  pedido  retificador depois de expedido Termo de Intimação, restando impossibilitado de realizar a retificadora.;  ­  que  recebeu  o  despacho  decisório,  onde  informa  a  não  homologação  da  compensação pelo fato de não ter sido possível confirmar a apuração do crédito diante da divergência  entre  o  valor  informado  na  DIPJ  e  o  saldo  negativo  informado  na  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP;  ­ que apresentou a manifestação de inconformidade esclarecendo que o saldo negativo  da CSLL no valor de R$ 123.945,55, apurado na DIPJ 2005 (ano­calendário 2004) encontra­se correto e  corresponde ao real crédito, e que ocorreu mero engano ao preencher o valor do saldo negativo, fazendo  constar  R$  33.401,53,  quando  deveria  ter  sido  informado  R$  123.948,55,  requerendo  a  reforma  do  despacho decisório e a homologação da compensação;  ­  que  a  3ª  Turma  da  DRJ/Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, considerando a divergência do saldo negativo entre DIPJ e DCOMP já mencionada e  que, ainda, não teria prova, nos autos, de que o valor correto seria o declarado na DIPJ;  ­  que  o  acórdão,  ora  recorrido,  deixa  claro  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  pela  ocorrência  de  três  aspectos:  (i)  divergência  do  saldo  negativo  entre  a DIPJ  e  a  DCOMP; (ii) ausência de retificação da DCOMP; (iii) ausência de prova de que o valor correto do saldo  negativo é o declarado na DIPJ;  ­ que a divergência entre os valores constantes na DIPJ e DCOMP a título de saldo  negativo, conforme já esclarecido, decorreu de erro no preenchimento no Programa da Receita Federal  "PER/DCOMP", no campo Ficha Saldo Negativo de CSLL, onde foi posto o valor de R$ 33.401,53,  considerando  que  este  era  o  crédito  remanescente  na  data  da  transmissão,  pois  já  teriam  ocorrido  compensações  anteriores. Contudo,  o  sistema  exige  que  seja  colocado neste  campo o  valor  do  saldo  negativo originalmente apurado na DIPJ;  ­ que, assim, se trata de mera inexatidão material no preenchimento da DCOMP,  sistema de grande complexidade para seu manuseio e preenchimento de informações e que, em muitas  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10410.900752/2008­60  Acórdão n.º 1301­003.175  S1­C3T1  Fl. 449          7 oportunidades, como a presente, induz os contribuintes a erros materiais; que, no caso, nenhum prejuízo  houve ao Erário, considerando que o crédito a ser compensado realmente existe;  ­ que não foi efetuada a retificadora da DCOMP pelo fato do sistema eletrônico não  permitir a retificação após a emissão e ciência do Termo de Intimação;  ­  que,  não  obstante  a  impossibilidade  de  realizar  a  retificação,  deve,  no  caso,  ser  aplicado  o  princípio  da moralidade  administrativa,  o  qual  veda  ao Erário  a  apropriação  de  quaisquer  valores,  sem  lastro  legal; que  a moralidade  administrativa não permite que  tendo a RFB verificado a  existência dos créditos, impeça a compensação por mero erro material no preenchimento da Declaração;  ­ que ainda, com base em meras planilhas resumo, a recorrente procura demonstrar a  evolução do saldo negativo da CSLL dos anos­calendário 2003, 2004 e 2005, e respectiva utilização nas  DCOMP informadas ao fisco nos anos­calendário 2003, 2004 e 2005.  Por fim, com base nessas razões e nas citadas planilhas resumo, a recorrente pediu  provimento ao recurso, por entender provado e comprovado o seu direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10410.900752/2008­60  Acórdão n.º 1301­003.175  S1­C3T1  Fl. 450          8   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    A  análise  dos  pressupostos  de  admissibilidade  já  foi  enfrentada  quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1802­000.119  ­  2ª  Turma  Especial  da  1ª  SEJUL,  de  06/11/2012  (fls.  161/169)  que  transcrevo,  no  que  pertinente,  in  verbis:  (...)  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  para  sua  admissibilidade. Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  lide  versa  acerca  do  direito  creditório  denegado pela decisão recorrida.  Rememorando  os  fatos,  consta  que,  em  07/04/2006,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente,  pela  internet,  a  DCOMP  retificadora  nº  07323.73505.070406.1.7.03­2059  (DCOMP  retificada  nº  18657.51390.140.905.1.3.03­8881),  utilizando  programa  gerador  PER/DCOMP,  informando  (fls.  12/17):  a)  débito  vencido  do  IRPJ  estimativa  mensal,  com  acréscimos  legais,  no montante  de R$  15.561,35  (código  de  receita  5993),  quanto  ao  período  de  apuração  agosto/2005  (vencimento  30/09/2005);  b)  utilização  de  crédito,  no  mesmo  valor.  Origem  do  direito  creditório: saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2004.  Esse  crédito  (direito  creditório)  utilizado  pela  recorrente  na  compensação  tributária,  como  já  dito  acima,  foi  rejeitado  pela  decisão a quo pela  falta de comprovação de certeza e  liquidez,  nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, em face  da  existência  de  contradição  de  dados  ou  informações  entre  a  DCOMP e a DIPJ.  Na DCOMP, a contribuinte informou – como origem do crédito  –  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2004,  no  valor  original R$ 33.401,53 (fls. 12/17).   Entretanto,  na  DIPJ  2005,  ano­calendário  2004,  consta  que  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2004  seria,  valor  original, R$ 123.948,55 (fls. 08/09).  Nesta  instância  recursal,  nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  argumentou  que  o  saldo  negativo,  correto,  da  CSLL  do  ano­ calendário  2004,  realmente,  é  o  valor  informado  na  respectiva  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10410.900752/2008­60  Acórdão n.º 1301­003.175  S1­C3T1  Fl. 451          9 DIPJ,  ou  seja,  valor  de  R$  123.948,55;  que,  por  equívoco,  quando do preenchimento dos  campos da DCOMP,  informou o  saldo do crédito existente na data da transmissão da declaração  de  compensação  e  não  o  valor  do  saldo  original  na  data  da  apuração  em  31/12/1994;  que,  por  conseguinte,  houve  tão­ somente  erro  material  no  preenchimento  da  DCOMP.  Argumentou,  ainda,  que,  embora  tivesse  tentado  fazer  a  retificação  automática  da  DCOMP,  por  meio  eletrônico,  não  conseguiu, pois, após ciência da intimação para tanto, o sistema  eletrônico da RFB bloqueou tal possibilidade.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  houve,  sim,  intimação  fiscal  para  a  contribuinte  regularizar  a  situação,  antes  da  expedição  do  Despacho  Decisório  da  DRF/Maceió,  de  09/05/2008.  Vale  dizer,  em  09/03/2007,  a  recorrente  fora  intimada  da  irregularidade constatada na DCOMP, nos seguintes termos (fls.  18/20):  (...)  Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  valor  do  saldo negativo apurado no período e, se for o caso, corrigindo o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras  divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e  da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de  declarações  retificadoras  no  prazo  estabelecido  nesta  Intimação.  Base  legal: Art. 6º, Parágrafo 1º,  inciso  II  e art.  74 da Lei  nº  9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Arts. 4º e 56 a 61  da Instrução Normativa SRF no 600, de 2005.  (...)  Em face da veemente irresignação da recorrente, argumentando  que a discrepância decorreu de erro material no preenchimento  da DCOMP e, ainda, considerando que a intimação fiscal antes  da  expedição  do  despacho  decisório,  apenas,  tratou  da  possibilidade  de  apresentação  de  retificação  DIPJ  (que  não  seria  o  caso)  e  de DCOMP  retificadora  (porém,  a  hipótese  de  DCOMP  retificadora  restou  infrutífera  pelo  bloqueio  da  possibilidade  de  apresentação  eletrônica  de  DCOMP  retificadora), entendo que os elementos constantes dos autos são  insuficentes  para  formação  de  convicção  acerca  do  mérito  da  lide, quanto a existência ou não do direito creditório pleiteado.  Como  dito,  em  face  da  intimação  fiscal  não  ter  exigido  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  mediante  apresentação  de  escrituração  contábil  (livros  Diário,  Razão  e  LALUR)  com  respectivos  documentos  de  suporte,  a  contribuinte  deixou  de  juntar aos autos essas provas.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10410.900752/2008­60  Acórdão n.º 1301­003.175  S1­C3T1  Fl. 452          10 Entretanto,  para  comprovação  de  fato  constitutivo  do  direito  creditório  demandado,  atinente  a  pagamento  a  maior  ou  indevido da CSLL (pagamento antecipado a maior), além do (s)  DARF,  deve­se  observar,  sobretudo,  a  legislação  de  apuração  tributo, com respectivos documentos de suporte dos registros nos  livros contábeis e fiscais pertinentes, e a legislação de regência  da compensação tributária.  A  propósito,  a  recorrente,  no  ano­calendário  2004,  apurou  o  IRPJ pelo regime do Lucro Real anual, com obrigação de fazer  pagamentos antecipados do IRPJ, mensalmente, por estimativa,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  ou  com  base  em  balancetes de suspensão ou redução.  A CSLL, na mesma esteira, segue o regime de apuração do IRPJ,  por força do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 7.689/88 e art. 28  da Lei 9.430/96.  A  contribuinte  não  produziu  prova  nos  autos,  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  e  respectivos  documentos  de  suporte  dos  lançamentos  contábeis,  de  que  apurou  saldo  negativo da CSLL do ano­calendário 2004, pois não juntou aos  autos  cópia  dos  balancetes  de  suspensão  ou  redução  que  deveriam estar registrados no livro LALUR e transcritos no livro  Diário.  Nesse sentido, dispõe ao art.35 da Lei nº 8.981/95, in verbis:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes mensais,  que  o  valor acumulado  já pago excede o valor do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais  e fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos no decorrer do ano­calendário.  (...)  Ainda,  inexiste  previsão  de  restituição  de mera  antecipação  de  pagamento  de  CSLL  por  estimativa  mensal,  mas  sim  do  saldo  negativo apurado no encerramento do respectivo ano­calendário  em 31 de dezembro – data do  fato gerador  ­, caso o  somatório  dos  recolhimentos  por  estimativa mensal  do  ano­calendário  foi  maior  que  a  CSLL  apurada  com  base  no  lucro  líquido  anual  ajustado  pelas  inclusões  e  exclusões,  no  ajuste  anual  (Lei  nº  9.430/96, art. 6º).  Ora,  o  art.  170  do Código  Tributário Nacional,  para  efeito  de  compensação tributária, exige que o crédito apresentado contra  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10410.900752/2008­60  Acórdão n.º 1301­003.175  S1­C3T1  Fl. 453          11 o  fisco,  para  encontro  de  contas,  tenha  liquidez  e  certeza,  in  verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do  sujeito passivo  contra a Fazenda pública.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  Por  todas  essas  razões,  conforme  demonstrado,  não  há  prova  nos autos da certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Ainda, conforme já dito alhures, houve falha na intimação fiscal  efetuada  antes  da  emissão  do  despacho  decisório,  pois  não  exigiu  a  comprovação  do  direito  creditório  com  base  na  escrituração contábil.  Em  face  disso,  e  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  entendo  que  o  presente  julgamento  deverá  ser  convertido  em  diligência,  retornando  os  autos  do  processo  à  unidade  origem,  no caso a DRF/Maceió, para as seguintes providências:  a)  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal  o  direito  creditório  pleiteado  (apresentar  os  livros Diário, Razão e LALUR, dos anos­calendário 2002, 2003  e 2004);  b) intimar a contribuinte a apresentar os balancetes mensais de  suspensão/redução  dos  anos­calendário  2002,  2003  e  2004,  devidamente  registrados  no  livro  LALUR e  transcritos  no  livro  Diário, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.981/95;  c)  elaborar,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circunstanciado, informando, com demonstrativos pertinentes, se  a  contribuinte possui,  ou não,  saldo negativo de CSLL do ano­ calendário  2004  suficiente  para  compensar  os  débitos  informados nos presentes autos;  d)  intimar  a  contribuinte  do  resultado  do  Relatório  de  Diligência,  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência,  para  sua manifestação caso queira;  e)  vencido  o  prazo  dado,  com  ou  sem  manifestação  da  recorrente,  retornem  os  autos  do  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  Pois bem.  A  diligência  fiscal  foi  realizada,  e  os  autos  retornaram  conclusos  para  julgamento, e foram distribuídos a este Relator, nos termos do Regimento Interno do CARF ­  Portaria MF nº 343, de 2015, Anexo II, art. 49, § 7º.  Consta resultado do relatório de diligência fiscal, de forma conclusiva, que a  contribuinte, sim, conseguiu comprovar o direito creditório pleiteado nestes autos, a  título de  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10410.900752/2008­60  Acórdão n.º 1301­003.175  S1­C3T1  Fl. 454          12 saldo  negativo  da CSLL do  ano­calendário  2004  (fls.436/437),  cujo  resultado  transcrevo,  no  que pertinente, in verbis:  (...)  Informação Fiscal  Em  cumprimento  à  solicitação  contida  na  Resolução  n°  1802­  000.119  –  2ª  turma  especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  passo  a  informar  a  apuração  realizada  na  escrituração  da  contribuinte  para  atender  às  solicitações  de  providências contidas nas letras “a” a “e”, dessa resolução:  Nos  itens  “a”  e  “b”  há  a  determinação  de  intimação  à  contribuinte  para  comprovar  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal o direito creditório pleiteado através da apresentação dos  Livros  Diário,  Razão,  LALUR  e  apresentar  os  balancetes  mensais  de  suspensão/redução  devidamente  registrados  no  LALUR e  transcritos no  livro diário, todos dos anos­calendário  2002, 2003 e 2004.  Em  cumprimento  ao  acima  determinado  intimamos  a  contribuinte,  folha  173,  tendo  ela  apresentado  os  esclarecimentos solicitados, folhas 175 a 178, e os Livros Diário  Razão e LALUR dos anos acima.   Quanto  ao  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte  no  presente  processo,  no  caso  o  Saldo  negativo  da  Contribuição  social sobre o Lucro Líquido do exercício 2005 – ano­calendário  2004,  no  valor  de  R$  123.948,55,  a  contribuinte  logrou  comprovar seu direito creditório, o que demonstraremos.   Quanto à transcrição nos Livros LALUR e Diário dos balancetes  de  suspensão  mensal  para  apuração  da  estimativa  nos  anos­ calendário 2002, 2003 e 2004, essa transcrição não ocorreu em  razão  da  adoção  pela  contribuinte,  nesses  anos­calendário,  da  apuração da estimativa com base na Receita Bruta e Acréscimos,  conforme  previsto  no  art.  223  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999.  O saldo negativo da CSLL do exercício 2005 – ano­calendário  2004  foi  composto  pelos  recolhimentos  realizados  pela  contribuinte, conforme DARFs de folhas 197 a 209 e 211 a 214,  referentes aos meses de janeiro e maio a dezembro de 2004, nos  valores  de  R$  13.852,63;  R$  5.559,17;  R$  1.702,79;  R$  13.146,49;  R$  11.134,95;  R$  14.007,23;  R$  12.380,37;  R$  17.355,00;  R$  15.961,31;  e  R$  12.222,28,  respectivamente,  e  pela homologação total das compensações dos débitos dos meses  de fevereiro a maio de 2004.  O débito da estimativa da CSLL dos mês de fevereiro, no valor  de  R$  14.431,19,  foi  compensada  através  do  Perdecomp  n°  33010.91227.091007.1.7.03­2556,  processo  n°  10410.900836/2011­07  e  as  estimativas  dos  meses  de  março  e  abril,  nos  valores  de  R$  15.090,35  e  R$  12.272,01,  respectivamente,  foram  compensadas  através  do  perdcomp  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10410.900752/2008­60  Acórdão n.º 1301­003.175  S1­C3T1  Fl. 455          13 10242.19969.220906.1.7.03­0721,  Processo  n°  10410.900898/2011­19. Todos foram extintos por compensação.  Com  créditos  do  processo  n°  10410.720009/2010­42,  foi  compensado e extinto o débito de R$ 4.955,68 do mês de maio de  2004,  cuja  compensação  foi  solicitada  através  do  Perdcomp  35529.78601.300704.1.3.02­4302.  Os  valores  recolhidos  pela  contribuinte  por  estimativa,  através  de  DARF,  totalizaram  R$  117.322,22  e  as  estimativas  extintas  por  compensação  totalizaram  R$  46.749,23,  que  somados  totalizam  R$  164.071,45.  O  valor  da  CSLL  apurada  foi  de  R$  40.122,90,  conforme  Ficha  17  da  DIPJ  à  folha  188.  A  compensação  dos  valores  recolhidos  por  estimativa  –  R$  164.071,45  ­  com  o  valor  devido  apurado  –  R$  40.122,90,  resultou num Saldo negativo da CSLL de R$ 123.948,55 (cento e  vinte e três mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e  cinco centavos).  É o que temos a informar.  (...)  Como  demonstrado  pela  diligência  fiscal,  o  direito  creditório  utilizado  na  DCOMP (fls. 15/18), valor de R$ 15.307,25 ­ crédito original ­ tem lastro no saldo negativo da  CSLL do ano­calendário 2004 (fls. 15/18).  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  15.307,25  (valor  original),  a  título  de  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2004  e  homologar a compensação objeto dos autos até o limite do crédito deferido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 455DF CARF MF

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7362564 #
Numero do processo: 10882.903044/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A transmissão de declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não tem o mesmo efeito atribuído a pedido de restituição ou de ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir a utilização de saldo de créditos em declarações de compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial referido.
Numero da decisão: 1402-003.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em face de decadência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.155  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  DECADÊNCIA ­ PERDCOMP  Recorrente  GTO ­ GRUPO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.   A  transmissão  de  declaração  de  compensação,  antes  de  findo  o  prazo  decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem  o mesmo  efeito  atribuído  a  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  não  se  lhe  aplicando  a  possibilidade  de  garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação  transmitidas  posteriormente  ao  prazo decadencial referido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 30 44 /2 01 2- 19 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10882.903044/2012­19  Acórdão n.º 1402­003.155  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório que indeferiu compensação.  O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s)  nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, decorrente de recolhimento com Darf.  Constatou­se,  no  Despacho  Decisório,  que,  na  data  de  transmissão  do  documento em análise, já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO foi HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  O contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando que o  DCOMP original com demonstrativo de crédito foi transmitido dentro do prazo de cinco anos  para recuperação de pagamentos indevidos. Alegou, ainda, que, uma vez feita a declaração do  crédito dentro do prazo legal, não se há de mencionar a extinção do direito de sua utilização.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologar  as  compensações em litígio.   Extrai­se do voto:  A existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear  restituição de determinado pagamento não  legitima compensações  com  ele efetuadas depois  da extinção.  A  declaração  de  compensação  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção do direito de pedir restituição. O art. 42 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe que o  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por  ele  compensados  mediante  a  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  mediante  “Pedido  de  Restituição” ou “Pedido de Ressarcimento” formalizado dentro do prazo previsto no art. 168  do Código Tributário Nacional (idêntica disposição se encontra no art. 27 da IN SRF n.º 460,  de 2004, no art. 27 da  IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 35 da  IN RFB n.º 900, de 2008).  Portanto, o fato de o crédito ser superior ao débito não altera a natureza da “Declaração de  Compensação”, que não supre a falta do “Pedido de Restituição” do saldo remanescente.    A legislação de regência, ao detalhar o direito de restituição de pagamentos  indevidos ou maior que o devido, garantido pelo CTN, dentro do prazo de cinco anos contados  do  pagamento  em  questão  (art.  168,  I),  no  caso,  o  art.  42  da  IN  RFB  1300,  de  2012  e,  anteriormente, o art. 35 da IN RFB 900, de 2008, trazem a regra.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10882.903044/2012­19  Acórdão n.º 1402­003.155  S1­C4T2  Fl. 4          3   Veja­se:    Art.  35. O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda Nacional  que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Art. 42. O crédito do sujeito passivo, para com a Fazenda Nacional, que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Inconformado, o autuado interpôs Recurso Voluntário a esta Colenda Turma,  requerendo:sejam acolhidas  todas as  razões de  fato e de direito expendidas na peça  recursal,  homologando­se, por decorrência, a compensação objeto da Declaração de Compensação que  instrui o presente contencioso administrativo fiscal.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10882.903044/2012­19  Acórdão n.º 1402­003.155  S1­C4T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.141, de 16/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10882.903770/2009­28,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  23/03/2000,  por meio  de  DCOMP  transmitida  em  07/10/2005,  para  compensação  de  débitos  próprios.  No  presente  processo o contribuinte requer a compensação de débitos com a utilização de crédito relativo a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  recolhido  em  30/04/2003,  por  meio  de  DCOMP  transmitida em 21/12/2009.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.141):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Consigna­se,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  em  questão  é  representativo de controvérsia e, desta forma, foi designado para  ser julgado sob o regime de recursos repetitivos.  Em  síntese,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  no  qual  pretendia  compensar  recolhimento  indevido  e/ou  maior  que  o  devido, feito em DARF, com débitos de PIS e COFINS.  A  DRF  de  origem,  em  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  uma vez que havia  transcorrido prazo maior  do que 5 (cinco) anos entre a data de pagamento do DARF e a  data de transmissão da PER/DCOMP.  Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ competente  consignou no v. acórdão recorrido que o contribuinte não tinha  apresentado,  antes  do  escoamento  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  pagamento  do DARF,  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento de seus créditos. A transmissão de declaração de  compensação, antes do final do prazo de 5 (cinco) anos da data  de  pagamento  do DARF  não  tem  o mesmo  efeito  de  pedido  de  ressarcimento  ou  restituição,  ou  seja,  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção  do  direito  de  pedir  a  restituição.  Em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera  que  transmitiu  PER/DCOMP antes de esgotado o prazo de 5 (cinco) anos para  a utilização do pagamento indevido ou maior que o devido feito  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10882.903044/2012­19  Acórdão n.º 1402­003.155  S1­C4T2  Fl. 6          5 com  DARF;  que  retificou  essa  PER/DCOMP  original  posteriormente  ao  prazo,  bem  como  transmitiu  outras  PER/DCOMP,  após  o  prazo  de  cinco  anos,  mas  referentes  ao  crédito original, vinculado à primeira PER/DCOMP transmitida  antes do decurso do prazo de cinco anos.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Ressalta­se, inicialmente, que não há questionamentos quanto ao  DARF  que  originou  o  crédito  utilizado  para  fins  de  compensação. A data de seu pagamento é o termo a quo para a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  que  o  contribuinte  exerça  o  seu  direito  à  restituição  do  pagamento  indevido ou maior do que o devido, nos termos do art. 168, I, do  CTN.  Antes  de  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  o  contribuinte transmitiu uma DCOMP informando o seu crédito,  bem como declarando a compensação com débitos próprios.  Veja­se cópia  do  documento  originário  de  toda  a  controvérsia,  em que se pode observar o "tipo do documento":  [...]  Adiante veja­se o registro do crédito (R$ 17.604,89):  [...]  Agora  veja­se  as  mesmas  telas,  que  o  contribuinte  chama  de  PER/DCOMP retificadora:  [...]  Finalmente, a tela relativa ao crédito informado:  [...]  Contudo,  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  do  pagamento  do  DARF  objeto  dos  créditos  do  contribuinte,  este  não  fez,  conforme  relatado  anteriormente,  "pedido  de  restituição"  do  saldo  restante  de  seus  créditos.  Em  verdade,  apresentou, posteriormente ao prazo, outras DCOMP, sendo que  uma  delas  retificava  a  original  e  outras  utilizavam  o  saldo  do  crédito em novas compensações declaradas.  A  questão  controvertida  a  ser  decidida,  em  sede  de  recurso  repetitivo, é se as demais DCOMP, transmitidas após o prazo de  cinco  anos  contados  do  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  sem  prévio  "pedido  de  restituição"  dentro  do  prazo  de  cinco anos, seriam meios hábeis a permitir o exercício do direito  de restituição garantido ao contribuinte pelo art. 168, I, do CTN,  tomando por origem a DCOMP original,  transmitida dentro do  prazo decadencial.  Veja­se  que  as  normas  complementares  não  trazem  a  possibilidade  de  uma declaração de  compensação  ser  utilizada  para o exercício do direito de restituição nos moldes do art. 168,  I,  do  CTN,  demonstrando  que,  no  caso  concreto,  a  DCOMP  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10882.903044/2012­19  Acórdão n.º 1402­003.155  S1­C4T2  Fl. 7          6 transmitida  antes  do  encerramento  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  não  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de,  posteriormente,  utilizar­se  dos  créditos  remanescentes  daquela  primeira  compensação,  os  quais  restaram  fulminados  pela  decadência.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  reconhecendo que  a  transmissão  de  declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial  de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem o mesmo efeito atribuído a um pedido de  restituição ou de  ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial  referido.     É o voto"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.902285/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 8%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL DAS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. A ausência do alvará de Vigilância Sanitária pressupõe que o contribuinte não atende integralmente as normas da ANVISA, descumprindo requisito previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 8%. O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser comprovado através da apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, vigente à época do fato gerador do tributo, não sendo possível acolher alvará emitido em exercício posterior.
Numero da decisão: 1201-002.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.178  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  ANACLIN ­ ANALISES CLINICAS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2014  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  DE  8%.  NECESSIDADE  DE  ATENDIMENTO  INTEGRAL  DAS  NORMAS  DA  ANVISA.  AUSÊNCIA  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.   A  ausência  do  alvará  de  Vigilância  Sanitária  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  integralmente  as  normas  da  ANVISA,  descumprindo  requisito  previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 8%.  O  atendimento  à  tais  normas  da  Anvisa  somente  pode  ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal,  vigente  à  época  do  fato  gerador  do  tributo,  não  sendo  possível  acolher alvará emitido em exercício posterior.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 22 85 /2 01 5- 10 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13005.902285/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.178  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  processo  gerado  para  tratamento  manual,  a  partir  de  Representação  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  qual  relata  que  fora  apresentada pelo Contribuinte pedido indevido de restituição de IRPJ.  Como conseqüência, foi emitido Despacho Decisório com o seguinte teor:  20.  Logo,  o  pedido  de  restituição  há  que  ser  indeferido  por  inexistência  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  para  o  1º  trimestre/2014,  eis  que  o  contribuinte  não  se  sujeita  ao  percentual  favorecido  incidente  sobre  a  receita  bruta  de  8%  para apuração da base de cálculo do  IRPJ por não atender as  normas  da Anvisa  em  vista  de  não  apresentar  alvará  sanitário  vigente  no  período  de  apuração  em  seu  nome  e  endereço  cadastral.   [...]  22. No uso da competência delegada pelo artigo 2°, inciso IV, da  Portaria  DRF/SCS  nº  17,  de  10  de  abril  de  2014,  e  da  competência atribuída pelos artigos 241, inciso I, 302, inciso VI,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  203,  de  14  de  maio  de  2012, na forma da fundamentação, DECIDO:   (I) NÃO RECONHECER  o  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à  Fazenda  Pública  da  União  a  título  de  pagamento  indevido  de  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  relativo  ao  1º  trimestre  de  2014,  para  INDEFERIR  o  pedido  eletrônico de restituição 07723.03777.030915.1.2.04­0701.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  referido  despacho  decisório  e  apresentou  manifestação de inconformidade, contrapondo­se contra o Despacho Decisório DRF/SCS/Saort  com base nos fundamentos a seguir sintetizados.  A Manifestante é uma sociedade de responsabilidade limitada, segundo se vê  no  seu Contrato Social  (doc.  01),  estabelecida  junto  ao Hospital Santa Cruz,  com o objetivo  social de prestação de “serviços de análises clínicas”. Isto é, a Manifestante nasceu para prestar  serviços de análises clínicas junto ao órgão hospitalar.  Desde  a  sua  constituição  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade  e  está  adequada às regras da vigilância sanitária.  Desta  forma,  entende  ter  havido  grave  equívoco  por  parte  da  Autoridade  Fiscalizadora, e pede a desconstituição do Despacho Decisório da DRF/SCS/Saort.  Do  Enquadramento  da  Manifestante  como  atividade  de  prestação  de  serviço hospitalar.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13005.902285/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.178  S1­C2T1  Fl. 4          3 Alega  a  manifestante  que  a  própria  Receita  Federal  em  seu  Despacho  Decisório reconheceu o seu enquadramento exerce atividade de prestação de serviço hospitalar.  Quanto ao requisito de enquadramento da atividade exercida não carece de maiores digressões  em vista da literal disposição legislativa.  Quanto ao requisito de estar constituída sob a forma de sociedade empresária,  analisando­se o  contrato  social  e alterações,  vê­se que o  contribuinte  consta  como  sociedade  empresária desde a sua constituição.  Assim, resta claro que atende os preceitos normativos para exercer atividade  de prestação de serviço hospitalar, reconhecida pela própria Receita Federal em sua análise.  Da Regularidade da Manifestante.  Preocupada com a situação, mesmo que tenha cumprido com a solicitação da  Receita Federal  de apresentar  seu Contrato Social e a sua Regularidade de  funcionamento, a  Manifestante  procurou  a  Prefeitura  local  e  requereu  a  expedição  do  Alvará  de  Saúde,  que  atestasse não só sua regularidade no atendimento às normas de saúde, mas também a aptidão  para exercer sua atividade.  Em  virtude  de  o  alvará  ter  sido  expedido  após  o  término  do  prazo  do  requerimento da Receita Federal, não foi possível anexá­lo naquele momento.  Entende que foi equivocado o posicionamento da fiscalização.  A Lei Federal nº 9.249/95, especificamente o seu artigo 15, § 1º,  inciso III,  alínea ‘a’ (redação alterada pela Lei 11.727/08), estabeleceu que a base de cálculo do imposto,  que apuram sob o Regime de Apuração do Lucro Presumido, em cada mês, será determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.   Veja­se, a parte final da redação da alínea ‘a’, estabelece como requisito para  que os contribuintes sejam tributados pelo IRPJ sobre a base de 8% da receita bruta desde que  atendam às normas da Vigilância Sanitária.  O dispositivo é claro, não estabelece como critério, que para os contribuintes  terem o direito ao beneficio de serem tributados pelo IRPJ sobre a base de 8% da receita bruta,  somente com a apresentação do “alvará de saúde”, mas sim que atendam às suas normas.  E  nesse  sentido,  assim  que  requerido  pela  Receita  Federal,  a Manifestante  imediatamente  apresentou  sua  regularidade  de  funcionamento.  Aliás,  nesse  aspecto  não  foi  apontada nenhuma irregularidade por parte da Receita Federal.  Se a Manifestante não estivesse cumprindo com as normas de saúde, não lhe  seria expedido o alvará de regularidade de funcionamento. Ainda, para dirimir qualquer dúvida  de que efetivamente estava regular perante a vigilância sanitária, foi­lhe expedido o Alvará de  Saúde atestando o cumprimento das normas por parte da Manifestante desde sua constituição.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13005.902285/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.178  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ademais,  seria  impossível  à Manifestante  não  atender  as  normas  de  saúde  previstas na Legislação, isso porque, realiza suas atividades junto ao Hospital Santa Cruz, local  periodicamente analisado, seja por meio de órgão federal, estadual ou municipal.  Portanto,  não  é  legítimo,  por  parte  da  Fiscalização,  não  reconhecer  que  a  Manifestante  atende  às  normas  de  saúde,  uma  vez  que  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade, fato esse atestado por meio da Secretaria da Saúde, através da expedição do Alvará  de saúde.  Nesse  sentido,  os  nossos  Tribunais  em  diversos  julgados,  rechaçam  as  exigências  da  Fiscalização  que  vão  além  do  preceituado  pelo  Legislador  Ordinário.  O  que  importa  é  que  o  serviço  prestado  seja  de  natureza  hospitalar,  pois  foi  apenas  essa  a  circunstância imposta pela Lei.  Foi esse o entendimento do STJ no REsp nº 1.116.399, julgado pelo rito do  Recurso  Repetitivo,  ao  julgar  a  aplicação  da  alíquota  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  aos  contribuintes  prestadores  de  Serviços  Hospitalares,  oportunidade  na  qual  consignou  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  para  a  obtenção do benefício.  Decisão da DRJ  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme  ementa abaixo:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  IRPJ.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ALÍQUOTA  DE  8%.  LUCRO  PRESUMIDO.  NECESSIDADE  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.  1. Para determinação do lucro presumido com base na alíquota  no  percentual  de  8%  é  necessário  que  a  empresa  que  presta  serviços hospitalares seja organizada sob a forma de sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  2. Como atendimento às normas da Anvisa deve ser entendido,  dentre  outros  requisitos,  que  os  serviços  sejam  prestados  em  ambientes  desenvolvidos  de  acordo  com  a  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  Anvisa  nº  50,  de  2002,  cuja  comprovação  deve ser feita mediante alvará expedido pelo órgão de vigilância  sanitária competente."  Recurso Voluntário  Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual ratifica  seu termos de defesa apresentados na Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13005.902285/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.178  S1­C2T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.174,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13005.720774/2016­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O processo paradigma analisou o direito creditório do contribuinte decorrente  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  Lucro  Presumido  ­  Código  de  Receita  2089,  relativo  a  trimestres de apuração dos anos­calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014. O presente processo  refere­se à análise de direito creditório com origem em pagamento indevido de IRPJ, relativo  ao 1º trimestre/2014.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.174):  "Admissibilidade  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  previstos legais, assim, merece ser apreciado.   Mérito  Em  apertada  síntese,  o  tema  aqui  tratado  refere­se  à  possibilidade do Alvará da Vigilância Sanitária ou sua ausência  definir  a  alíquota  do  IRPJ do Lucro Presumido  a  ser  utilizada  pelo contribuinte que presta serviços hospitalares, se de 8% ou  32%.  A  DRJ  decidiu  no  sentido  de  que  a  ausência  do  citado  alvará  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  as  normas  da  ANVISA o que  é um requisito previsto na Lei n.  9.249/95 para  gozo da alíquota reduzida de 8%.  O  entendimento  da  DRJ  me  parece  razoável.  Contudo,  seus efeitos devem ser avaliados.   Conforme  mencionado  no  relatório,  no  julgamento  do  Resp.  nº  1.081.441,  a  2ª  Turma  do  STJ  definiu  o  que  são  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  15,  §  1º,  III,  "A"  DA  LEI  Nº  9.249/95.  RADIOLOGIA,  ULTRASSONOGRAFIA  E  DIAGNÓSTICO  DE  IMAGENS.  INCLUSÃO  NO  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13005.902285/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.178  S1­C2T1  Fl. 7          6 CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE  DA PRIMEIRA SEÇÃO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva,  com  foco  nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a  mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau,  ser utilizado para atingir  fim que não  se  resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como  um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma  finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como "serviços hospitalares" aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos. Precedente da Primeira Seção.  6.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  por  imagens  dentro  do  Hospital  Geral  pertencente  à  Associação  de  Caridade Santa Casa do Rio Grande, que não possui esses  serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  está  diante  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito de  "serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico, geralmente adquirido por hospitais ou clínicas  de grande porte.  7. A redução da base de cálculo somente deve favorecer a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  ­  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  ­  excluídas  as  simples  consultas  e  atividades  de  cunho  administrativo.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13005.902285/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.178  S1­C2T1  Fl. 8          7 8. Recurso especial provido em parte.  Em apertada síntese, decidiram os ministros do STJ que os  serviços  hospitalares  são  aqueles  relacionados  ás  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais  e  que  tenham  por  finalidade  a  promoção da saúde da população.  Posteriormente,  a  RFB  publicou  a  IN  n.1.234/12  que  assim define os serviços hospitalares:   “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinados a atender à internação de pacientes humanos,  garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 (vinte  e  quatro)  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros médicos  organizados  para  a  rápida  observação e acompanhamento dos casos.”  Mais adiante, já no ano de 2015, foi publicada a Instrução  Normativa n. 1.540/15 que assim dispõe:  “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  desenvolvem  as  atividades  previstas  nas  atribuições  1  a  4  da  Resolução  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro de 2002, da Anvisa” (NR)  A  Resolução  RDC  n.  50  da  Anvisa,  dispõe  sobre  o  Regulamento  Técnico  para  planejamento,  programação,  elaboração  e  avaliação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais de saúde.  Na mencionada resolução é possível perceber que o item 3  trata do Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais  dos Ambientes da Parte II ­ Programação Físico­Funcional dos  Estabelecimentos Assistenciais  de  Saúde  da Resolução RDC nº  50/12.   O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária estadual ou municipal.   No caso em tela, além de evidenciar a ora Recorrente que,  de fato, presta serviços hospitalares,  trouxe  também documento  que  julgo de  extrema  importância  e que  já  fora analisado pela  DRJ que é o Alvará de Saúde emitido pela Secretaria Municipal  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13005.902285/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.178  S1­C2T1  Fl. 9          8 de  Santa  Cruz  do  Sul  que  comprova  a  regularidade  de  sua  situação  e  por  consequência  o  atendimento  às  normas  da  Anvisa:      Contudo,  a  DRJ  entendeu  que  não  poderia  acolher  tal  documento  como  elemento  de  prova,  dado  que  foi  emitido  em  04/02/2016, posteriormente ao fato gerador em análise, ao passo  que a Lei Estadual RS n° 6.503/1972 estabelece no §1º do art. 43  que o alvará a que se refere este artigo só terá validade durante  o ano civil de sua concessão.  É  neste  ponto  que  entendo  que  a Contribuinte  perde  seu  argumento.   Isso porque, ainda que defenda que do ponto de  vista de  essência  já  vinha  prestando  serviços  hospitalares  e  que  não  o  podia fazer se não estivesse regularizada, temos que do ponto de  vista  formal,  a  interpretação  conjunta  das  normas  acima  mencionadas  nos  leva  à  conclusão  de  que  a  evidência  de  cumprimento  das  normas  da  Anvisa  somente  poderia  ser  feita  por  meio  do  respectivo  alvará  de  vigilância  sanitária  e  que  o  alvará  apresentado  é  datado  de  2016,  produzindo  efeitos,  portanto,  somente  para  este  ano  segundo  a  mencionada  lei  estadual.   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13005.902285/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.178  S1­C2T1  Fl. 10          9 Aliás, o próprio alvará acima apresentado traz a previsão  expressa de validade de 01 ano (válido até 03/02/17).  Assim,  entendo que para os anos­base não cobertos pelo  alvará  apresentado  pelo  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  alíquota  presumida  de  8%  uma  vez  que  não  foram preenchidos os requisitos legais e formais para gozo de tal  benefício,  especificamente,  o  atendimento  às  normas  da Anvisa  cuja evidência  restou  falha  em  razão da ausência de alvará de  vigilância sanitária para os anos ora em discussão.     Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                    Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 11686.000119/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DA LEI Nº 10.485, DE 2002. AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS PELO ATACADISTA OU VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Por força de determinação legal expressa, que não foi alvo de revogação, a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos à tributação diferenciada da Lei nº 10.485, de 2002, não gera créditos nem do Pis, nem da Cofins não-cumulativos. Contribuição para o PIS/PASEP PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DA LEI Nº 10.485, DE 2002. AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS PELO ATACADISTA OU VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Por força de determinação legal expressa, que não foi alvo de revogação, a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos à tributação diferenciada da Lei nº 10.485, de 2002, não gera créditos nem do Pis, nem da Cofins não-cumulativos.
Numero da decisão: 3302-005.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.710  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS/COFINS  Recorrente  SUD MOTORS VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PRODUTOS  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DA  LEI  Nº  10.485, DE 2002. AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS PELO ATACADISTA OU  VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE.  Por  força de determinação  legal expressa, que não  foi  alvo de  revogação, a  aquisição, para revenda, de produtos sujeitos à tributação diferenciada da Lei  nº  10.485,  de  2002,  não  gera  créditos  nem  do  Pis,  nem  da  Cofins  não­ cumulativos.  Contribuição para o PIS/PASEP  PRODUTOS  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DA  LEI  Nº  10.485, DE 2002. AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS PELO ATACADISTA OU  VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE.  Por  força de determinação  legal expressa, que não  foi  alvo de  revogação, a  aquisição, para revenda, de produtos sujeitos à tributação diferenciada da Lei  nº  10.485,  de  2002,  não  gera  créditos  nem  do  Pis,  nem  da  Cofins  não­ cumulativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 01 19 /2 00 8- 01 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11686.000119/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.710  S3­C3T2  Fl. 161          2 Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.  Relatório  Por  bem  descrever  e  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório da decisão de piso de fls. 115­119:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  (PER/DECOMP),  relativo  ao  saldo  credor  de Cofins  não  cumulativa  apurado no  período de 01/07/2004 a 30/09/2004, onde o interessado sustenta  que teria direito ao creditamento de PIS e Cofins na revenda de  veículos  importados,  em  cujas  operações  incidiu  alíquota  zero  destas  contribuições,  por  estarem  compreendidas  no  regime de  tributação  concentrada,  também  chamado  de  incidência  monofásica ou de substituição tributária, conforme regulado na  Lei 10.485, de 3 de julho de 2002.  Para  defender  seu  entendimento  0  contribuinte  enumera  dez  premissas  onde  tece  alegações  diversas  na  tentativa  de  demonstrar  a  validade  de  sua  tese  para  lhe  conferir  direito  ao  creditamento  das  contribuições  incidentes  nas  acima  referidas  operações de revendade veículos importados.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  o  consequente  deferimento  de  seu  pedido  e  a  homologação  das  compensações declaradas.  Em 13 de maio de 2010, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da  ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Ementa:  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  VEÍCULOS  IMPORTADOS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  Existe  expressa  vedação  legal  para  o  creditamento  referente  à  comercialização/revenda  de  veículos  importados,  incluídos  no  escopo da Lei 10.485, de 2002.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11686.000119/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.710  S3­C3T2  Fl. 162          3 Intimada da decisão  em 30.06.2010  (fls.121),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 27.07.2010 (fls.122­142), reproduzindo novamente suas razões apresentadas em  sede de manifestação de inconformidade que, em síntese, são as seguintes1:   a) está sujeito ao regime do Lucro Real e, consequentemente, ao  pagamento  das  Contribuições  para  o  PIS  e  para  o  Financiamento da Seguridade Social no regime não­cumulativo  instituído,  respectivamente,  pelas  leis  nº  10.637,  de  2002  e  10.833, de 2003;  b) a vedação imposta no art. 3º, I, “b”, de ambos os diplomas foi  alvo de revogação pelo art. 16 da Medida Provisória nº 206, de  2004, posteriormente convertido no art. 17 da Lei nº 11.033, de  2004. Expõe os fundamentos que levariam, por meio do critério  lógico­sistemático,  à  tal  conclusão.  Sustenta,  que  o  dispositivo  novel  veio  justamente  para  autorizar  o  creditamento  nas  hipóteses  em que o mesmo estaria proibido, pois,  se assim não  fosse, não haveria justificativa para sua edição. cita precedente  do Tribunal Regional Federal da 4ª Região;  c) a fixação de alíquota zero quando da saída dos produtos que  revende  não  significaria  atribuir­lhe  o  regime monofásico;  que  se caracterizaria exclusivamente na hipótese em que o tributo só  incidisse uma única vez na cadeia produtiva.  d)  no  caso  dos  autos,  haveria  incidência  em  toda  a  cadeia,  só  que  com  alíquota  zero.  Sustenta  que  quando  a  legislação  pretende  manter  o  produto  no  campo  da  incidência  e  apenas  desonerá­lo, atribui alíquota zero; e quando intenta retirá­lo da  subsunção tributária, taxativamente o diz não incidente.  e) a Constituição empregou linguagem técnica, exigindo lei que  a lei especificasse as hipóteses em que a tributação incidirá uma  única  vez.  Transcreve  o  art.  155,  XII,  “h”e  o  art.149,  §  4º  da  Carta Política de 1988;  f) no intuito de exemplificar uma hipótese em que tal preceito foi  aplicado,  transcreve  o  art.  22  da  Lei  nº  10.560,  de  2002,  que  trata da incidência sobre a venda de querosene de aviação;  g)  mantido  o  argumento  que  sustentara  o  indeferimento,  portanto,  estar­se­ia  diante  de  uma  hipótese  de  “substituição  tributária informal” e desprovida de amparo legal;  h)  por  opção  do  legislador,  o  que  a  lei  previra  teria  sido  a  incidência  com  alíquota  positiva  no  produtor  e  com  alíquota  zero,  para  o  atacadista  ou  varejista;  Passível  de  alteração  a  qualquer tempo, por meio da elevação da alíquota das operações  realizadas por este último;  i) dado que a Administração teria o poder de alterar as alíquotas  a  qualquer  tempo,  teria  igualmente  que  suportar  o  ônus  da  plurifasia;                                                              1  Trecho  extraído  do  aórdão  nº  3102­01.050  (PA  11686.000123/2008­61)  que  trata  dos  mesmos  argumentos  suscitados pela Recorrente.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11686.000119/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.710  S3­C3T2  Fl. 163          4 j)  ademais,  dada  a  “grande  folga  de  arrecadação”,  o  Estado  teria almejado devolver a parte do creditamento suprimido que  estava descaracterizando a não­cumulatividade do PIS/COFINS.  Este seria o contexto em que teria sido editado o art. 16 da MP  nº 206, 2004;  k)  a  MP  que  introduziu  o  art.  17  seria  norma  multitemática,  sendo  descabida  a  alegação  no  sentido  de  que  a mesma  só  se  aplicaria  ao  regime  do  REPORTO.  Transcreve  trecho  da  exposição  de  motivos  que  demonstraria  o  elenco  dos  artigos  dedicados a esse regime;  l) o artigo. 16 da Lei nº 11.116/05 reforçaria a tese no sentido de  que as pessoas jurídicas tributadas à alíquota zero teriam pleno  direito de se creditar. Transcreve o dispositivo.  m)  em  duas  oportunidades,  por  meio  de  medidas  provisórias,  pretendera o Poder Executivo limitar a amplitude do dispositivo  e,  nas  duas,  tal  limitação  foi  suprimida  do  texto  da  lei  de  conversão;  n)  o  legislador  elegera  o  método  "indireto  subtrativo"  para  disciplinar  a não­cumulatividade  do PIS/COFINS,  por meio  do  qual  o  crédito  é  calculado  por meio  da  incidência  da  alíquota  base  sobre  as  aquisições,  sem  outras  perquirições  acerca  da  etapa  anterior.  Nesse  aspecto,  o  pleito  de  creditamento  não  estaria vinculado a recolhimentos anteriores;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  30.06.2010  (fls.121)  e  protocolou Recurso Voluntário em 27.07.2010 (fls.122­142), dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/722.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  A questão sob análise não é nova neste Conselho, já foi analisada nos autos  do  PA  11686.000123/2008­61;  11686.000128/2008­93;  11686.000129/2008­38;  11686.000212/2008­15  e  11686.000213/2008­51,  todos  de  relatoria  do  conselheiro  Luis  Marcelo Guerra de Castro.                                                              2  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11686.000119/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.710  S3­C3T2  Fl. 164          5 Deste modo, por concordar com o resultado daqueles processos, adoto como  fundamento de decidir e para afastar os argumentos da Recorrente, as razões apresentadas pelo  citado relator nos autos do PA 11686.000123/2008­61 (acórdão 3102­01.050), o que faço nos  termos do os artigos 50, §1º, e 64, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:  1. Preliminarmente Demarcação da Matéria Litigiosa  Não pende discussão acerca do objeto societário da Recorrente,  sabidamente  dedicada  à  comercialização  de  veículos  contemplados  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485,  de  2002,  adquiridos de estabelecimento importador.  Igualmente extreme de dúvida é a sua sujeição à tributação pelo  Imposto de Renda com base no Lucro Real,  o que a obriga ao  recolhimento  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) segundo o regime  não­cumulativo.  Consequentemente,  respeitados  os  limites  inerentes  à  competência deste Colegiado, impedido de promover controle de  constitucionalidade em razão do comando insculpido no art. 26A  do Decreto  nº  70.235,  de  19721,  inserido  pela MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  toda  a  discussão  acerca do presente litígio passa necessariamente pela análise da  vigência do inciso I, “b”, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e  10.833, de 2003.  Transcrevo,  por  economia,  exclusivamente  o art.  3º,  I,  “b”,  da  Lei nº 10.833, de 2003, na versão que vigia à época dos fatos, já  que ambos tinham redação idêntica.  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2° desta Lei;  A seu  turno, o art. 2º,  caput e parágrafo 1º,  III,  têm a seguinte  redação:  Art. 2º Para determinação do valor da Cofins aplicar­se­á, sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  12,  a  alíquota de 7,6%% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:  (...)  III  no  art.  I°  da  Lei  n°  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11686.000119/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.710  S3­C3T2  Fl. 165          6 8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei n° 10.865, de  2004)  Os  dispositivos,  a meu  ver,  são  suficientemente  claros:  o  valor  da  aquisição  de  bem  para  revenda,  regra  geral,  pode  ser  considerado para efeito do cálculo dos créditos de PIS/Pasep e  da  Cofins,  salvo  se,  dentre  outras  hipóteses,  estiver  sujeito  ao  regime da Lei nº 10.845, de 2002.  Ocorre  que,  recorde­se,  segundo  defende  o  sujeito  passivo,  tal  proibição fora, ao menos  tacitamente, revogada pelo art. 17 da  Lei nº 11.033, de 2004, fruto da conversão da Medida Provisória  nº 206, de 2004. Diz o dispositivo:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Em  resumo,  sustenta­se  que  o  propósito  do  dispositivo  seria  revogar a restrição das leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 e,  por lapso, não foi consignada tal revogação no texto da medida  provisória,  nem  no  projeto  de  lei  de  conversão.  Todos  os  argumentos manejados, convergem na busca pela demonstração  da coerência dessa tese ou dependem da sua confirmação.  2. Mérito  2.1. Revogação Tácita  2.1.1 Demonstração  Antes de enfrentar tais argumentos, julgo importante registrar a  minha  opinião  no  sentido  de  que  a  revogação  tácita  não  é  fenômeno que se presuma.  Tomo emprestada, a fim de melhor expor meu ponto de vista, a  lição  de  Carlos  Maximiliano2,  que,  analisando  as  hipóteses  revogação, concluiu (original não destacado):  “442 Pode ser promulgada nova lei, sobre o mesmo assunto, sem  ficar  tacitamente  abrogada  a  anterior:  ou  a  última  restringe  apenas o campo de aplicação da antiga; ou, ao contrário, dilata­ o,  estende­o  a  casos  novos;  é  possível  até  transformar  a  determinação  especial  em  regra  geral.  Em  suma:  a  incompatibilidade  implícita  entre  duas  expressões  de  direito  não  se  presume;  na  dúvida,  se  considerará  uma  norma  conciliável com a outra. O jurisconsulto Paulo ensinara que —  as  leis  posteriores  se  ligam  às  anteriores,  se  lhes  não  são  contrárias; e esta última circunstância precisa ser provada com  argumentos sólidos...”  Com  efeito,  partindo­se  do  pressuposto  de  que  o  ponto  de  partida  para  uma  interpretação  sistemática  é  a  presunção  de  coerência  do  Ordenamento  Jurídico,  somente  se  afasta  a  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11686.000119/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.710  S3­C3T2  Fl. 166          7 aplicação da norma anterior após a demonstração inequívoca de  tal incoerência, conforme sintetizou o renomado hermeneuta:  Em resumo: sempre se começará pelo Processo Sistemático; e só  depois  de  verificar  a  inaplicabilidade  ocasional  deste,  se  proclamará  abrogada,  ou  derrogada,  a  norma,  o  ato,  ou  a  cláusula.  Não é outra a linha fixada na Lei de Introdução ao Código Civil  (original não destacado):  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  Não se pode esquecer, ademais, que, como é cediço, o art. 9º da  Lei  Complementar  nº  95,  de  1998,  alterado  pela  Lei  Complementar nº 107, de 20014, orienta o legislador no sentido  de que a revogação sempre se dê de forma expressa.  Tal e qual não se pode presumir a incoerência do ordenamento,  sem  o  devido  aprofundamento,  igualmente  não  se  poderia  presumir a omissão.  2.1.2. Emprego dos Critérios Finalístico e Lógico  Segundo  sustenta  a  Recorrente,  diferentemente  do  que  poderia  ser  invocado,  sob  um  enfoque  finalístico,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004 não estaria restrito ao regime do Reporto.  Por outro lado, a aplicação do critério lógico, diferentemente do  sustentado pelo acórdão recorrido, levaria à conclusão de que a  única  interpretação  possível  para  o  dispositivo  novel  seria  a  revogação  das  restrições  impostas  no  já  transcrito  art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003:  se  o  mesmo  não  tivesse  o  objetivo  de  revogar  a  proibição  de  creditamento,  não  haveria sentido na edição da norma.  Penso,  com  a  devida  licença,  que  tais  argumentos  não  dão  amparo  ao  pleito  de  reconhecimento  dos  créditos,  pois,  apesar  de não conseguir divisar a restrição da aplicação do dispositivo  ao Reporto, não vejo como atribuir­lhe a amplitude defendida.  Com efeito,  sua  leitura  em conjunto  com os  incisos  IV a  IX do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 2007 e III a IX do art. 3º da Lei nº  10.833, de 2003, permite delimitar com clareza seu universo de  aplicação.  Transcrevo,  para  demonstrar,  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002:  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11686.000119/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.710  S3­C3T2  Fl. 167          8 Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VII edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII  bens  recebidos  em devolução,  cuja  receita de  venda  tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  Como  é  possível  concluir,  o Contribuinte,  se  sujeito  ao  regime  não­cumulativo,  qualquer  que  seja  o  ramo  de  atividade,  tem  direito  a  acumular  créditos  relativos  a  dispêndios  diversos  da  aquisição de mercadorias sujeitas a tributação diferenciada.  Diferentemente  do  alegado,  portanto,  as  medidas  provisórias  413 e 451, de 2008, não teriam o condão de reinstituir eventual  proibição, mas agregar novas, restringindo o crédito decorrente  daqueles dispêndios não alcançados pela proibição que sempre  vigeu.  Confira­se, a título ilustrativo, o texto do § 14 do art. 3º da Lei nº  10.637, incluído pela MP 413, não convertida em lei:  § 14. Excetuam­se do disposto neste artigo os distribuidores e os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  referidos no § 1º do art. 2º desta Lei,  em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se  aplicando a manutenção de créditos de que trata o art. 17 da Lei  no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)  Aliás,  ainda  que  se  trate  de  produto  sujeito  a  tributação  diferenciada, há que  se  recordar que a  restrição  só alcançaria  as  aquisições  para  revenda.  Se  os  mesmos  se  destinam  à  incorporação ao processo produtivo como, por exemplo, de uma  montadora  que  adquire  pneumáticos,  não  há  que  se  falar  em  vedação ao crédito.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11686.000119/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.710  S3­C3T2  Fl. 168          9 Assim, a meu ver, a partir do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004,  restou  definido  que  o  sujeito  passivo  manteria  os  créditos  decorrentes  dos  dispêndios  excluídos  da  proibição  e,  após  a  edição do art. 16 da Lei nº 11.116, de 20055, que poderia utilizá­ los em uma das modalidades elencadas nos incisos I e II.  Não custa registrar, ademais, que o texto do artigo 17, de fato, é  suficientemente claro quando trata da manutenção dos créditos  apurados:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Embora  sempre  insuficiente,  o  critério  gramatical  é  sempre  o  ponto de partida para qualquer processo de interpretação. Nesse  contexto,  a  meu  ver,  seria  incabível  pretender  atribuir  à  expressão “manter” o mesmo sentido de “apurar”.  Assim,  estou  convicto  de  que,  efetivamente,  o  dispositivo  novel  disciplinou  o  tratamento  a  ser  empregado,  dentre  outros,  aos  créditos adquiridos por contribuintes  sujeitos ao regime da Lei  nº 10.485, de 2002 e esse disciplinamento em nada  impactou a  proibição de se apurar créditos a partir da aquisição de veículos  para  a  revenda.  Jamais  autorizou  a  aquisição  de  créditos  expressamente vedados.  2.2 Regime Monofásico  Sustenta a Recorrente que, na ausência de dispositivo legal que  identifique a incidência monofásica, o regime de tributação dos  veículos  que  adquiriria  para  revenda  seria  o  de  incidência  polifásica, com aplicação da alíquota zero. Traz à colação, como  forma de respaldar suas alegações, o § 4º do art. 149 da CF de  19886.  Afastando­se  a  pré­falada  monofasia,  cairia  por  terra  um  dos  fundamentos  que  embasaram  a  denegação  do  reconhecimento  dos créditos.  Reforçaria  tal  convicção  o  fato  de  que,  a  qualquer  tempo,  poderia o legislador alterar a alíquota vigente para a saída dos  produtos que revende.  Demonstrado  que,  a  meu  ver,  a  não  aquisição  de  créditos  quando  da  aquisição  de  produtos  sujeitos  ao  regime  da  Lei  nº  10.485,  de  2002,  é  fruto  de  vedação  expressa  em  lei,  pouca  margem sobra ao intérprete: se a lei expressamente proíbe, não  há processo exegético capaz de afastar tal proibição.  De  qualquer  forma,  entendo prudente  esclarecer  que,  qualquer  que seja o conceito doutrinário empregado, regime monofásico,  de  tributação  concentrada,  etc.,  o  relevante  é  que,  a  meu  ver,  não  haveria  como  deduzir  os  créditos  litigiosos,  salvo  se  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11686.000119/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.710  S3­C3T2  Fl. 169          10 houvesse  lei  que,  a  título  de  benefício  fiscal,  concedesse  tal  direito, como ocorre, por exemplo, com as exportações.  Com  efeito,  mais  do  que  consolidado  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  o  conceito  de  não­cumulatividade  encontra­se  assentado  na  Constituição  Federal  de  1988,  mais  especificamente, no § 3º, II, do art. 1537: compensa­se o que for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.  Se  nada  for  devido  na  operação,  salvo  expressa  disposição de lei (que não há), não haveria o que compensar.  Não custa  registrar que,  em homenagem  fenômeno que Alfredo  Augusto Becker denomina cânone hermenêutico da  totalidade8,  ausente qualquer dispositivo que apresente um conceito distinto  para  as  contribuições  alvo  de  recurso,  embora  o  conceito  constitucional  esteja  topologicamente  alocado  nos  princípios  constitucionais do  IPI,  o mesmo  se não houver  ressalva  (e não  há), será igualmente aplicável às contribuições litigiosas.  Por outro lado, tanto no caso do PIS, como na Cofins, segundo o  próprio  recorrente,  o  legislador  elegeu  o  método  "indireto  subtrativo"  para  disciplinar  a  não­cumulatividade  das  contribuições,  fato  que  se  confirma  na  leitura  da  exposição  de  motivos da MP 135, de 2003.  Pois  bem,  como  certamente  é  de  conhecimento  geral,  pela  aplicação  desse  método,  o  crédito  fiscal  concedido  sobre  os  custos e despesas é calculado na mesma proporção da alíquota  que grava as receitas.  Ora,  se o  tributo  incidente  sobre o resultado obtido com venda  dos  bens  sujeitos  ao  regime  diferenciado  da  Lei  nº  10485,  de  2002 é “calculado” com a alíquota zero, os créditos decorrentes  de  tais  aquisições,  se  tomado  o  conceito  à  risca,  seriam  igualmente zero.  Finalmente,  acho  relevante  deixar  claro  que,  a  meu  ver,  a  tributação dos veículos comercializados, com a devida vênia, se  amolda ao conceito de monofasia ou de tributação concentrada,  na  medida  em  que  o  que  caracteriza  tal  fenômeno  é  a  concentração da tributação no produtor ou importador.  Pouco  importaria,  assim,  se  tal  concentração  da  tributação  decorre  da  exclusão  da  operação  do  campo  de  incidência,  hipótese  do  querosene  de  aviação,  ou  por  meio  da  fixação  da  alíquota  zero,  hipótese  dos  veículos  albergados  pela  Lei  nº  10.485,  de  2002,  pois,  em  ambos,  a  tributação  somente  alcançará um dos elos da cadeia.  Assim, com o devido respeito às ponderações do impugnante, a  instituição  de  alíquota  zero,  que,  registre­se,  depende  da  Lei  tanto  quanto  a  exclusão  do  bem  ou  operação  do  campo  de  incidência, produz o mesmo efeito, para fins de conceituação do  mecanismo de tributação da cadeia de determinado produto.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11686.000119/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.710  S3­C3T2  Fl. 170          11 3 Conclusão Com essas considerações, voto no sentido de negar  provimento ao recurso voluntário.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                             Fl. 170DF CARF MF

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7406736 #
Numero do processo: 11020.003339/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Tendo a cooperativa de trabalho médico comprovado o destaque do IRRF nas faturas por ela emitidas em data anterior à compensação pleiteada, a glosa não pode ser mantida com base em atos interpretativos posteriores, pelos quais esclareceu-se que os serviços em questão não estariam sujeitos a essa retenção.
Numero da decisão: 2201-004.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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2201­004.644  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ IRRF ­ COOPERATIVAS  Recorrente  UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS  MÉDICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  RETENÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Tendo a cooperativa de trabalho médico comprovado o destaque do IRRF nas  faturas  por  ela  emitidas  em  data  anterior  à  compensação  pleiteada,  a  glosa  não  pode  ser  mantida  com  base  em  atos  interpretativos  posteriores,  pelos  quais esclareceu­se que os serviços em questão não estariam sujeitos a essa  retenção.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 33 39 /2 00 8- 10 Fl. 6951DF CARF MF   2   Relatório  O  processo  tem  origem  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  ­  Declaração de Compensação ­ PER/DComp apresentado pela recorrente (fls 1), em que indicou  como crédito passível de compensação o  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte  ­  IRRF de  cooperativas referente ao mês de Julho de 2003 e totalizando R$ 76.381,91.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Caxias  do  Sul  solicitou  uma  demanda  ao  Serviço  Federal  de  Processamento  de  Dados  ­  Serpro,  que  resultou  na  listagem  "Apuração  mensal de IRRF declarados nas Dirf das fontes pagadoras em que conste como beneficiário o  CNPJ 87.827.689/0001­00,  individualizado por cód. de retenção, no ano­calendário de 2003"  (fls 55). Com base nisso, elaborou o resumo que se encontra na fl 89, totalizando por mês e por  código os valores declarados pelas fontes pagadoras.  Para o mês de julho foi identificado o valor de R$ 30.016,49 no código 1708 e  R$ 31.240,67 no código 3280.  Com  base  nisso,  foi  exarado  o Despacho Decisório  nº  465,  da DRF/CXL  (fls  90), homologando a compensação no limite do somatório desses valores R$ 61.257,16.  Cientificada dessa decisão (fl 120), a contribuinte apresentou sua impugnação  (fls  121)  que  resultou,  inicialmente,  na  conversão  do  julgamento  em diligência,  determinada  pela  5ª  Turma  da DRJ/POA,  através  do Despacho  nº  11  (fls  198),  para  que  a Delegacia  de  origem  intimasse  a  reclamante  a  apresentar  os  comprovantes  de  retenção  emitidos  em  seu  nome  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  e,  a  partir  deles,  elaborasse  relatório  circunstanciado acerca do montante de crédito comprovado.  A partir dos documentos fornecidos pela interessada, a fiscalização elaborou  o demonstrativo de fl 219, reconhecendo como comprovados para o mês de julho de 2003 os  seguintes valores: R$ 19.667,93 no código 3280 e R$ 15.743,05 no código 1708.  Em  relação  ao  resultado  da  diligência,  a  cooperativa  se  manifestou  argumentando que ela não havia atingido seu fim, já que teria se limitado aos valores já obtidos  através  das DIRFs,  deixando de  fora  as  demais  retenções  que  foram  informadas  por  ela  (fls  224).  A  5ª  Turma  da DRJ/POA  exarou  o Acórdão  10­26.351,  de  15  de  julho  de  2010  (fls  229),  julgando  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  por  entender  que  caberia à interessada comprovar o IRRF para que pudesse utilizá­lo.  A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  06/08/2010  (fl  237)  e  o  recurso  voluntário foi apresentado tempestivamente em 01/09/2010 (fls 238).  Em suas razões de recorrer, a cooperativa alega que as faturas apresentadas à  fiscalização são suficientes para comprovar seu direito ao crédito e protesta pela realização de  nova perícia.  Chegando  a  este  Conselho,  a  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  desta  Seção  entendeu por bem converter novamente o julgamento em diligência (Resolução 2102­000.077,  de 10 de julho de 2012 ­ fls 263), para que:  Fl. 6952DF CARF MF Processo nº 11020.003339/2008­10  Acórdão n.º 2201­004.644  S2­C2T1  Fl. 6.952          3 (...)  a  autoridade  fiscal  apure  o  IRRF  a  partir  das  faturas  emitidas pelo recorrente, inclusive, se for o caso, compulsando a  contabilização  do  fiscalizado  e  intimando  as  fontes  pagadoras,  superando  a  mera  análise  a  partir  dos  comprovantes  de  rendimentos ou das DIRfs".  Em resposta a essa solicitação, foi elaborada a informação de fls 6259, datada  de 15 de julho de 2013, na qual se alega deficiência nas informações prestadas pela interessada  e são apresentadas as seguintes conclusões:  · Em análise das faturas, por amostragem, percebe­se que a  competência  a  que  se  referem  não  são  compatíveis  com  a  data de emissão e/ou vencimento. Por ex: a data de emissão  da fatura é anterior à data da competência.  · O  contribuinte  utiliza­se  do  IRRF,  muitas  vezes,  em  competência  posterior  à  apurada  e,  por  isso,  torna  impossível  fazer  o  batimento  das  informações  do  contribuinte(faturas) com o período de apuração informado  no PER/DCOMP. Por ex: de acordo com a  contabilidade,  foi  lançado na conta”IRRF a compensar Lei 8541/92”, no  dia  01/03/2003 o  valor  de R$ 70.705,75.  Se  o  lançamento  foi  efetuado  no  1º  dia  do mês,  por  óbvio  refere­se  a  fatos  geradores  do  mês  anterior  (fevereiro).  Entretanto,  no  PER/DCOMP  nº  10667.19317.140803.1.3.057920  o  contribuinte  informa  que  essa  retenção  refere­­­se  ao mês  de  abril.  E  assim,  sucessivamente  para  todos  os meses. O  demonstrativo  dos  lançamentos  efetuados  nesta  conta  contábil  entregue  pelo  próprio  contribuinte  e  o  razão  da  conta  contábil,  extraída  do  Contágil,  comprovam  o  erro  descrito.  Além  disso,  fica  fácil  perceber  este  “deslocamento”  do  período  de  apuração  na  planilha  entregue  pelo  contribuinte,  na  qual  os  valores  declarados  em  DIRF  estão  “deslocados”  em  um  mês  em  relação  ao  valor que o contribuinte entende correto naquele mês.  · A  conclusão  do  item  anterior  é  corroborada  pelo  fato  de  que  o  total  das  divergências  apontadas  pelo  contribuinte  nas  duas  planilhas  entregues  corresponde  exatamente  ao  valor  deferido  pela  DRF  para  cada  mês  analisado,  com  base na DIRF. Ou seja, as fontes pagadoras declararam em  DIRF num mês  e  o  contribuinte  considerou  a  retenção no  mês seguinte.   Após  a  elaboração  dessa  informação  fiscal,  em  26  de  agosto  de  2013,  a  interessada  volta  a  peticionar  (fls  6262)  apresentando  a  documentação  complementar,  que  inclui  a  planilha  de  fls  6270,  na  qual  lista  por CNPJ  retenções  relativas  ao mês  de  julho  de  2003, e a documentação que comprovaria essa retenção.  Pelo  despacho  de  fl.  6906  o  processo  foi  encaminhado  a  este  Carf  sem  qualquer manifestação da Autoridade Fiscal quanto aos documentos que foram juntados pela  interessada.  Fl. 6953DF CARF MF   4 De volta  a  este Conselho,  o  processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira  em  sessão pública.  Em uma primeira assentada, esta 1ª Turma Ordinária converteu o julgamento  em diligência para que a autoridade fiscal apurasse o  IRRF a partir das  faturas emitidas pela  recorrente,  utilizando,  se  necessário,  da  sua  contabilidade  e  de  informações  obtidas  com  as  fontes pagadoras.  Como  resultado,  foi  produzida  a  informação  fiscal  de  fls.  6922/6932,  pela  qual a autoridade fiscal, afirma, em síntese, que:  1. Somente as retenções sofridas na fonte por parte da cooperativa, sobre as  importâncias  relativas  a  serviços  pessoais  que  lhe  forem  prestados  são  passíveis  de  compensação  com  o  IRF  que  a  cooperativa  retiver  de  seus  associados  por  ocasião  do  pagamento por serviços prestados por pessoas físicas.  2. A  apresentação  de  cópias  de  notas  fiscais  não  se mostra  suficiente  para  comprovar a efetividade e valor da retenção do imposto de renda pelas fontes pagadoras, sendo  necessária a apresentação do informe de rendimentos.  3. A planilha produzida pela contribuinte com base nas faturas apresentadas  totaliza o valor de imposto retidos de R$ R$ 17.356,97, mas o total obtido pela fiscalização foi  de R$ R$ 17.285,94.   4. Diversas faturas correspondem ao mês de junho e não ao mês de julho, o  que não pode ser aceito pelo princípio contábil da competência.  5.  As  faturas  apresentadas  descrevem  serviços  que  evidenciam  tratar­se  de  prestação mensal  pré­estabelecida,  de  forma  que  não  se  pode  falar  se  houve  um  pagamento  pelos serviços pessoais prestados pelos médicos.  A título de conclusão, esse documento apresenta a seguinte manifestação:  Como  visto,  os  documentos  fornecidos,  quando  referentes  à  competência  correta,  não  permitem  a  correta  identificação  e  quantificação  dos  serviços  pessoais  prestados,  para  fins  de  cálculo do IRRF questionado, e por isso não se pode acolher a  pretensão  da  interessada,  pois  a  legislação  vigente  prevê  que  para  identificar a base de cálculo do IRRF em questão se deve  discriminar  no  documento  fiscal  as  importâncias  relativas  aos  serviços  pessoais  prestados  à  pessoa  jurídica  por  seus  associados daquelas relativas a outros custos/despesas.   Em contrarrazões, a contribuinte alega, em síntese, que:  1.  Seu  procedimento  seguiu  normas  editadas  pela  própria  Secretaria  da  Receita Federal, o que foi alterado após os esclarecimentos obtidos em consulta fiscal.  2. A diligência fugiu de seu escopo.  3. A recorrente comprovou a origem do seu crédito.  É o que havia para ser relatado.  Fl. 6954DF CARF MF Processo nº 11020.003339/2008­10  Acórdão n.º 2201­004.644  S2­C2T1  Fl. 6.953          5 Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Conforme se depreende do relatório, a cooperativa pleiteou compensação no  valor de R$ 76.381,91 e foi­lhe deferida R$ 61.257,16, com glosa de R$ 15.124,75.  Para comprovar seu direito de crédito, a interessada apresentou faturas cujos  créditos  totalizariam  em  seus  cálculos  R$  17.356,97,  sendo  que,  com  base  nessas  mesmas  faturas, o total obtido pela fiscalização foi de R$ 17.285,94.   Em ambos os casos, o valor de IRRF informado nas faturas supera o da glosa  realizada.  Diante  desses  fatos,  a  fiscalização  manifesta­se  pelo  indeferimento  da  compensação com base nos seguintes argumentos:  1.  As  faturas  emitidas  pela  própria  contribuinte  não  seriam  prova  hábil  da  retenção,  sendo  necessária  a  apresentação  de  comprovantes  de  rendimentos  fornecidos  pela  fonte pagadora.  2.  Os  serviços  prestados  pela  cooperativa  em  questão  não  estão  sujeitos  à  retenção de que  trata o art. 5º da Lei nº 8.541, de 1992,  já que não correspondem a serviços  pessoais prestados pelo cooperado e sim valor fixo mensalmente cobrado.  3. Parte das  faturas apresentadas corresponde a mês anterior àquele em que  pleiteada a compensação, o que feriria o princípio da competência.  Não me parece, entretanto, que tenha razão essa autoridade fiscal. Explico.  Ao  determinar  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço  façam  destaque  do  imposto de renda a ser retido pela fonte pagadora nas notas fiscais relativas a esses serviços, o  Estado interfere em uma relação privada excluindo de um dos pólos dessa relação o direito de  exigir do outro contratante parte do valor acordado.  Nesse caso, a parcela que corresponde ao  tributo deixa de ser exigível pelo  prestador do serviço e passa a ser exigível pelo ente tributante. Não seria razoável, nesse caso,  atribuir ao prestador do serviço o ônus e a responsabilidade de forçar a fonte pagadora a efetuar  o  recolhimento  e o  fornecimento  do  comprovante  correspondente. Talvez  por  isso  o Parecer  Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002, assim determina:  Imposto retido e não recolhido  17.  Ocorrendo  a  retenção  do  imposto  sem  o  recolhimento  aos  cofres  públicos,  a  fonte  pagadora,  responsável  pelo  imposto,  enquadra­se  no  crime  de  apropriação  indébita  previsto  no  art.  11  da  Lei  nº  4.357,  de  16  de  julho  de  1964,  e  caracteriza­se  Fl. 6955DF CARF MF   6 como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública,  conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte­se que  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  o  rendimento  à  tributação  permanece,  podendo,  nesse  caso,  compensar  o  imposto retido.  Esse  parecer  serviu  de  fundamento  para  recente  decisão  proferida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa determina, in verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL.  PROVAS  DA  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO.  Admite­se  a  comprovação  da  ocorrência  da  retenção  do  IRPF pela  fonte  pagadora  por meio  de  boletos  e  extratos  bancários que  comprovam o recebimento do  valor  líquido  pelo  beneficiário,  sendo  desnecessária  a  apresentação  do  formulário  denominado  "Comprovante  Anual  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na  Fonte", conhecido como informe de rendimentos.  No  pagamento  de  rendimentos  de  aluguel  por  pessoa  jurídica a beneficiário pessoa física, ocorrendo a retenção  do  imposto  sem o correspondente  recolhimento aos cofres  públicos,  é  a  fonte  pagadora  a  responsável,  devendo  ser  reconhecido  ao  beneficiário  o  direito  de  compensar  o  imposto  retido.  (Acórdão  nº  9202­006.006,  Relatora  Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri)  Por outro lado, também não merece prosperar a alegação de que os serviços  cobrados não estariam sujeitos à retenção o que inviabilizaria a compensação pretendida.  Esta  afirmação  está  calcada  em  pronunciamentos  da  Administração  Tributária em dezenas de consultas fiscais efetuadas por cooperativas de serviços, de que serve  de  exemplo  a  Solução  de  Consulta  nº  5,  da  Coordenação­Geral  de  Tributação,  de  onde  se  extrai:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  PLANOS  DE  SAÚDE.  MODALIDADE  DE  PRÉ­ PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO.  Os  pagamentos  efetuados  a  cooperativas  operadoras  de  planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de  plano  privado  de  assistência  à  saúde  a  preços  pré­ estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da  utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos  à retenção do Imposto de Renda na fonte.  Fl. 6956DF CARF MF Processo nº 11020.003339/2008­10  Acórdão n.º 2201­004.644  S2­C2T1  Fl. 6.954          7 As  importâncias  pagas  ou  creditadas  a  cooperativas  de  trabalho  médico,  relativas  a  serviços  pessoais  prestados  pelos  associados  da  cooperativa,  estão  sujeitas  à  incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um  e meio por cento, nos  termos do art. 652 do Regulamento  do Imposto de Renda.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts.  647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e  22 a 26.  Essas  consultas  foram  respondidas  porque  foram  consideradas  eficazes. Ou  seja,  a  própria  Administração  reconheceu  a  existência  de  dúvida  sobre  a  matéria  a  ser  esclarecida  através  de Solução  de Consulta. Daí  decorre  que  o  comportamento  adotado  pela  recorrente encontrava­se amparado em uma interpretação razoável da legislação.  Nesse  caso,  um  ato  interpretativo  posterior  não  poderia  retroagir  para  prejudicá­la.  Deve­se lembrar, ainda, que parte considerável do valor pleiteado, retido nas  mesmas condições do agora discutido, foi acatado pela fiscalização.  Com isso, resta evidenciada uma atitude contraditória da Administração que,  até a decisão de 1ª instância administrativa, tratou essas operações como passíveis de retenção  na fonte, tanto que exigiu da recorrente comprovantes de sua ocorrência.  Além de contraditório, esse argumento  implica  inovação,  já que a glosa  foi  efetuada com base na inexistência de declaração dos valores em DIRF e a decisão da DRJ/POA  na inexistência de comprovante de rendimentos.  O último  argumento  levantado  pela  fiscalização  diz  respeito  a  uma  suposta  ofensa ao regime de competência.   Esse critério está relacionado à contabilização de receitas e despesas para fins  de  apuração  do  resultado  do  período.  Ou  seja,  a  inobservância  do  regime  de  competência  provoca uma antecipação ou postergação de receita ou despesa.  A  compensação,  por  outro  lado,  corresponde  ao  "consumo"  de  um  direito,  que pode ou não corresponder  ao período em que ele  foi  reconhecido. Ou  seja,  é possível o  reconhecimento de um direito no período em que ele é gerado e seu consumo posterior, sem  que haja qualquer ofensa ao regime de competência.   Ademais  disso,  a  própria  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.717,  de  2017,  mostra o equívoco cometido pela autoridade fiscal, ao determinar, in verbis:  Art. 82. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a  cooperativa  de  trabalho,  associação  de  profissionais  ou  assemelhada,  poderá  ser  por  ela  utilizado,  durante  o  ano­ calendário  da  retenção,  na  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  os  pagamentos  de  rendimentos  aos  cooperados  ou  associados pessoas físicas.  Fl. 6957DF CARF MF   8 §  1º  O  crédito  a  que  se  refere  o  caput  que,  ao  longo  do  ano­ calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação  do  IRRF  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  cooperados ou associados pessoas  físicas, poderá ser objeto de  pedido de  restituição, depois do encerramento do referido ano­ calendário, ou ser utilizado na compensação de débitos relativos  aos tributos administrados pela RFB.  § 2º A compensação de que tratam o caput e o § 1º será efetuada  pela  cooperativa  de  trabalho,  associação  de  profissionais  ou  assemelhada, na forma prevista no § 1º do art. 65.  Pela  literalidade  desse  artigo,  cuja  redação  vem  se  repetindo  ao  longo  dos  anos  nos  vários  atos  normativos  que  tratam  do  tema,  o  crédito  do  IRRF  incidente  sobre  pagamento  efetuado  a  cooperativa  de  trabalho  poderá  ser  por  ela  utilizado  durante  o  ano­ calendário da retenção.  Por óbvio, que a compensação não poderia ser realizada em período anterior  ao da retenção, mas não há qualquer impedimento para que se dê em mês posterior.  Portanto, tem­se que, diante da documentação apresentada pela contribuinte,  a  fiscalização  não  logrou  demonstrar  a  insubsistência  do  direito  alegado,  tendo,  inclusive,  reconhecido  neles  créditos  que  totalizariam  R$  17.285,94,  valor  superior  ao  glosado.  Com  efeito,  ao  se manifestar,  a  autoridade  fiscal  se  restringiu  a  alegar  razões  de  direito  que  não  podem ser acatadas para os fins pretendidos.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado e  lhe dar provimento.  Dione Jesabel Wasilewski                               Fl. 6958DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.005195/2003-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS PARA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NORMA NÃO DIRIGIDA A ATO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. Os requisitos do art. 10 do Decreto n.º 70.235/72 prestam-se para regular a formalização de auto de infração e não dos atos administrativos em geral. Tendo o contribuinte demonstrado pleno conhecimento da matéria que motivou o ato de exclusão do SIMPLES, não se materializa cerceamento de defesa. Sendo declaratória a natureza do Ato Declaratório Executivo de exclusão do SIMPLES, e atendidos seus requisitos formais, não há nulidade a ser considerada. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA. ATIVIDADE VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDA. A opção pela tributação sob o regime simplificado do SIMPLES, ou a permanência neste, pressupõe que a atividade do sujeito passivo optante não seja vedada. A exclusão de ofício é cabível se flagrada circunstância impeditiva configurada por prestação de serviço profissional que se enquadra na lista do inciso XIII do art. 9.º da Lei n.º 9.317/96. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 CARÁTER TAXATIVO OU EXEMPLIFICATIVO DO INCISO XIII DO ART. 9.º DA LEI N.º 9.317/96. Dado o enquadramento direto da atividade do contribuinte em hipótese prevista no dispositivo legal que prevê vedação à opção pelo SIMPLES, descabe a discussão sobre o caráter taxativo ou exemplificativo do mencionado dispositivo.
Numero da decisão: 1002-000.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Angelo Abrantes Nunes e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.298  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES ­ Exclusão.  Recorrente  PMCLAB ­ SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS  PARA  LAVRATURA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NORMA  NÃO  DIRIGIDA A ATO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA  A DEFESA.  Os  requisitos do art. 10 do Decreto n.º 70.235/72 prestam­se para  regular a  formalização  de  auto  de  infração  e  não  dos  atos  administrativos  em  geral.  Tendo  o  contribuinte  demonstrado  pleno  conhecimento  da  matéria  que  motivou o ato de exclusão do SIMPLES, não se materializa cerceamento de  defesa.  Sendo  declaratória  a  natureza  do  Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão do SIMPLES, e atendidos seus requisitos formais, não há nulidade a  ser considerada.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  CIRCUNSTÂNCIA  IMPEDITIVA.  ATIVIDADE  VEDADA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  PROFISSIONAL.  HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDA.  A  opção  pela  tributação  sob  o  regime  simplificado  do  SIMPLES,  ou  a  permanência neste, pressupõe que a atividade do sujeito passivo optante não  seja  vedada.  A  exclusão  de  ofício  é  cabível  se  flagrada  circunstância  impeditiva configurada por prestação de serviço profissional que se enquadra  na lista do inciso XIII do art. 9.º da Lei n.º 9.317/96.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 51 95 /2 00 3- 87 Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10680.005195/2003­87  Acórdão n.º 1002­000.298  S1­C0T2  Fl. 854          2 CARÁTER  TAXATIVO OU  EXEMPLIFICATIVO DO  INCISO XIII  DO  ART. 9.º DA LEI N.º 9.317/96.  Dado  o  enquadramento  direto  da  atividade  do  contribuinte  em  hipótese  prevista  no  dispositivo  legal  que  prevê  vedação  à  opção  pelo  SIMPLES,  descabe  a  discussão  sobre  o  caráter  taxativo  ou  exemplificativo  do  mencionado dispositivo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  A  PRELIMINAR  DE  NULIDADE,  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno  do Carmo Moreira Vieira, Angelo Abrantes Nunes  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.    Relatório  Uma vez que  refletem  com bastante  clareza os  fatos,  transcrevo o  relatório  elaborado pela DRJ/BHE:  [...]  Optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a interessada foi  excluída de oficio pelo Ato Declaratório DRF/BHE (ADE) no 116, de 06 de outubro  de 2003 (fl. 71), fundamentado conforme abaixo:  Art.  1  °:  Fica  excluída  da  sistemática  de  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  de  que  trata  o  art.  3°  da  Lei  n°  9.317  de  1996,  denominada  Simples,  a  partir  di  1°  de  janeiro  de  2002,  a  empresa  PMCLAB  SERVIÇOS  LTDA,  CNPJ  n°  02.839.402/0001­00,  Processo  n°  10680.005195/2003­87,  por  se  dedicar  a  serviços  de  coleta  de  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10680.005195/2003­87  Acórdão n.º 1002­000.298  S1­C0T2  Fl. 855          3 material  biológico  para  a  realização  de  exames  complementares,  atividade  que  depende  de  habilitação  legalmente  exigida,  sendo  vedada conforme o art. 9º daquela Lei (grifei)  Com ciência em 09/10/03, a empresa apresentou em 31/10/2003, Solicitação  de Revisão do Simples — SRS, fl. 82, indeferida pelo exercício de atividade vedada:  coleta de material biológico, atividade que depende de habilitação profissional.  A  empresa  apresentou,  em  21/11/2003,  fls.  75/81,  complementada  em  22/01/2004, fls. 96/108,  impugnação à decisão da SRS, alegando em resumo que a  decisão  é  nula  eis  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  Fiscalização não cita artigos que dispõem sobre a vedação ao enquadramento. No  mérito afirma que não exerce atividade vedada.  Alega  que  "APENAS  REALIZA  ATIVIDADE  DE  COLETA  DE  MATERIAL  BIOLÓGICO  (.)  para  realização  de  exames  complementares  que  são  realizadas  pela  patologia  Clinica  Sao Marcos  S/C  Ltda,  (..),  esta  sim  vedada  a  inclusão  no  SIMPLES".  Acresce que a atividade por ela exercida não depende de habilitação prevista  em  lei  (seus  empregados  não  são  patologistas),  nem  consiste  em quaisquer  outros  serviços  assemelhados. Argui  que  o  artigo  9°  tem por  finalidade  excluir  de  forma  taxativa  os  contribuintes  que  não  podem  optar  pelo  SIMPLES,  e,  sob  pena  de  violação  a  princípios  constitucionais  e  legais  (legalidade,  tipicidade  cerrada,  dispensa de tratamento privilegiado a micro empresa e empresas de pequeno porte),  não pode ser aplicada a analogia.  O processo, por meio da Resolução n° 601, de 17 de novembro de 2005, fls.  140/141, retornou A delegacia de origem para ser identificada a efetiva atividade  da empresa, a partir de 1 ° de janeiro de 2002 e se a empresa presta quaisquer  dos serviços profissionais a que se refere o inciso XIII do artigo 9°, da Lei n°9.317,  de 1996.  O auditor responsável pela diligência formalizou o resultado do procedimento  efetuado, As fls. 363/364, a seguir transcrito:  O relatório fiscal consigna:  Em atendimento à  solicitação de  fl 141 do presente processo,  fizemos  diligência  ao  contribuinte  supra,  conforme  MPF  de  fl.  144,  para  identificar: a efetiva atividade da Empresa a partir de 01/01/2002 (data  do inicio da ocorrência dos efeitos da exclusão) e se a Empresa presta  quaisquer dos serviços profissionais a que se refere o inciso XIII do art.  90 da Lei n°9.316/96.  Na  resposta  ao  termo  de  intimação  pessoal  de  fl.  145,  o  sócio  proprietário  da  empresa,  Sr.  Bruno  Costa  Cer  queira,  descreve,  no  documento  de  fl.  146,  que:  "atividade  que  sua  empresa  exerce  é  de  posto  de  coleta  de  material  biológico".  Apresentou­nos:  contrato  de  prestação  de  serviços  e  cessão  de  direito  do  uso  da  marca  e  outras  avenças e aditivo a esse contrato, documentos de fls. 147 a 162; notas  fiscais  cujas  cópias  foram  devidamente  autenticadas,  documentos  de  fls. 163 a 232, onde consta como especificação dos serviços: "serviços  de laboratório na área de coleta de material biológico para realização  de exames complementares"; livros dé registros dos empregados cujas  cópias  foram devidamente autenticadas, documentos de  fls 247 a 296,  onde  há  profissionais  contratados  nas  seguintes  profissões:  colhedor,  recepcionista,  serviços  gerais,  gerente  de  atendimento,  assessora  de  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10680.005195/2003­87  Acórdão n.º 1002­000.298  S1­C0T2  Fl. 856          4 marketing,  técnica  de  enfermagem,  assistente  administrativo  e  assistente comercial.  Na resposta ao termo de intimação deft. 297 (documentos de fls. 300 e  301), há ratificação por parte do sócio proprietário da empresa supra  mencionada sobre a atividade da empresa, que é a coleta de material  biológico  para  laboratório  de  patologia  clinica.  Informa, ainda,  "que  sua  empresa  presta  serviços  exclusivamente  para  o  Laboratório  São  Marcos,  não  realiza  exames  laboratoriais,  não  tem  necessidade  de  aquisições  de  produtos  ou  equipamentos  (equzpamentos  de  análises  clinicas, reagentes • químicos e produtos diversos) e que os materiais  usados pela PMCLAB na prestação de  serviços de coleta de material  biológico  são  todos  fornecidos  pela  Patologia  Clinica  São  Marcos  Ltda,  que  realiza  os  exames  patológicos".  Foi  apresentado  o  livro  razão,  cujas  cópias  foram  devidamente  autenticadas  (documentos  de  fls. 301 a 362).   Cientificada do relatório fiscal, a impugnante manifestou­se novamente as fls.  370/390, reafirmando que a exclusão do simples não pode prosperar, eis que afronta  princípios básicos do ordenamento jurídico, a saber:  ­  preliminares:  ausência  de  intimação  dos  procuradores;  do  cerceamento  de  defesa e ofensa à garantia constitucional da ampla defesa; ­ do direito: da ausência  de vedação ao enquadramento na lei do Simples; a coleta de material biológico não é  atividade exercida por profissional habilitado em decorrência de exigência legal, nos  termos  do  que  determina  a  lei;  nem  necessita  de  "(...)  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício dependa de habilitação profissional  legalmente exigida (...), nem se enquadra no  item  'assemelhados'  posto  que  o  art.  9º  tem  como  escopo  excluir  de  forma  taxativa  os  contribuintes".  Requer, ainda, a produção de provas, inclusive ajuntada de documentos.  É o relatório.  [...]  Enfrentada  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  foi  exarado  o  acórdão  n.º 02­14.423  pela  4.a  Turma  da DRJ/BHE  (e­fls.  795  a  807),  que manteve  a  exclusão  do  SIMPLES a partir de 01/01/2002, que havia sido declarada via ADE DRF/BHE n.º 116, de 06/10/2003,  e­fl. 145.  Contra  a  decisão  de  primeira  instância  o  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  reeditando  várias  alegações  contidas  na  impugnação,  sintetizadas  em  1)  apontar  que  não  houve  atendimento  ao  que  exige  o  art  10  do Decreto  n.º  70.235/72,  caracterizando  cerceamento  de  defesa,  2)  sustentar  que  o  acórdão  recorrido  é  improcedente  porque  sua  atividade não é vedada, pois não se inclui dentre aquelas listadas no inciso XIII do art. 9.º da  Lei n.º 9.317/96, e 3) assinala que ocorreu analogia quando foi considerado que sua atividade é  vedada,  e  que,  diante  da  tipicidade  cerrada  do  art.  9.º,  inciso  XIII,  citado,  sua  exclusão  foi  ilegal.    É o relatório.    Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10680.005195/2003­87  Acórdão n.º 1002­000.298  S1­C0T2  Fl. 857          5   Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  Segue a análise dos argumentos nos quais se amparou o recorrente.  Preliminares.  Ausência  de  cumprimento  da  formalidade  que  exige  o  art.  10  do Decreto  n.  70.235/72.  Nulidade.  Ao descrever o teor do cerceamento de defesa que teria ocorrido, o recorrente  aponta ofensa  ao  art.  5.º, LV, da CRFB/88 em  razão de  a  autuação  fiscal  não  ter observado  requisitos formais obrigatórios elencados no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72. Sugere que não  foi  proporcionada  a  exata  compreensão,  pelo  contribuinte,  da  ilegalidade  praticada  e  da  "quantia devida", sendo o caso de nulidade da pretensão fiscal.  O  recorrente  indica  que  dos  dispositivos  do  artigo  10,  citado  acima,  não  respeitados foram os incisos III e IV, que se referem ao registro obrigatório no auto de infração  da descrição do fato e à disposição legal infringida.  Esforça­se o recorrente para classificar o ADE contestado como uma peça de  acusação  fiscal,  e  não  um  ato  declaratório,  a  fim  de  que  possa  submetê­lo  à  regência  da  exigência do art. 10 do Decreto n.º 70.235/72, e assim alegar que faltou a descrição clara das  infrações  e  a  demarcação  da  legislação  infringida.  Insiste  que  já  no  Despacho  Decisório  a  fiscalização  não  teria  citado  a  referência  específica  ao  que dispõe o  art.  9.º  sobre  vedação  à  opção pelo SIMPLES. Anexa trechos de uma decisão judicial e uma administrativa que tratam  de requisitos do auto de infração.  Sólidos os  argumentos  trazidos neste  item do  recurso voluntário,  entretanto  não se aplicam ao contexto dos autos.   O  resultado  da  verificação  do  atendimento  às  exigências  para  adesão  ao  SIMPLES,  que  pode  consistir  na  publicação  de  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão, não se reveste da condição de lançamento de ofício, auto de infração ou notificação  de lançamento. Ali não há crédito constituído. Examinar se determinado contribuinte cumpre  os  requisitos para optar pelo SIMPLES está entre as atribuições da autoridade administrativa  tributária em obediência aos princípios da legalidade e isonomia, entre outros, uma vez que a  Lei  9.317/96  não  estendeu  a  todos  os  contribuintes  a  possibilidade  de  optar  pelo  regime  de  tributação SIMPLES.  O  ADE  de  exclusão  tem  caráter  declaratório  acerca  da  materialização  de  circunstância que veda a adesão ao SIMPLES, não possui qualquer viés que o possa reconhecer  como  ato  constitutivo  de  crédito  tributário,  este  sim  regulado  pelo  art.  10  do  Decreto  n.º  70.235/72, sob o aspecto dos requisitos formais do ato de lançamento de ofício.  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10680.005195/2003­87  Acórdão n.º 1002­000.298  S1­C0T2  Fl. 858          6 A  manifestação  unilateral  da  RFB  deve  ser  formalizada  por  ato  administrativo  revestido  dos  atributos  que  lhe  conferem  a  presunção  de  legitimidade,  a  imperatividade  e  a  autoexecutoriedade,  ou  seja,  para  que  produza  efeitos  que  vinculem  o  administrado  deve  ser  emitido  (a)  por  agente  competente  que  o  pratica  dentro  das  suas  atribuições  legais,  (b)  com  as  formalidades  indispensáveis  à  sua  existência,  (c)  com  objeto,  cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja  juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto  na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado, a Administração Pública tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição  com  os  requisitos  legais  que  constituem pressupostos essenciais de sua existência e de sua validade1. No caso concreto alvo  da  contestação  impõe­se  constatar  que  tanto  o  Despacho  Decisório  (DD)  quanto  o  ADE  apresentam  motivação,  foram  elaborados  por  agente  competente,  dentro  das  formalidades  exigidas  para  o  ato  administrativo  que  não  o  de  constituição  de  crédito  tributário,  contendo  objeto para o qual há resultado previsto em lei, e demonstrando a finalidade.  A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais  e  que  não  incorra  em  hipótese  de  vedação  por  expressa  previsão  legal.  A  exclusão  de  ofício  se  deu  mediante  Ato  Declaratório  da  Autoridade  Fiscal  da  RFB  que  jurisdicionava  a  pessoa  jurídica  optante,  tendo  sido  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla  defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo.   Registre­se  também  que  em  todas  as  fases  do  contraditório  o  contribuinte  demonstrou o conhecimento pleno da motivação, enquadramento legal e fundamentos de fato e  de direito relativos a sua exclusão de ofício. Não há razão para supor ter havido dificuldade em  identificar qual  impedimento legal do art. 9.º da Lei 9.317/96 constituiu a causa da exclusão,  dentre os incisos, que pudesse ter causado prejuízo na elaboração da impugnação e do recurso  voluntário.  É  que,  além  de  a  expressa  referência  à  atividade  do  contribuinte  ser  a  raiz  impeditiva  da  permanência  no  SIMPLES  e  ter  sido  citada  no DD  e  no ADE,  dos  dezenove  incisos  do mencionado  art.  9.º  somente  os  incisos  IV, V, XII, XIII  e XIX  dizem  respeito  a  vedação ligada às atividades desenvolvidas pelos contribuintes, e, apenas o inciso XIII trata da  atividade exercida pelo recorrente, à qual se reportam os DD e ADE.  O  ato  de  exclusão  do  SIMPLES,  decorrente  de  ocorrência  das  hipóteses  impeditivas de ingresso ou permanência, a rigor, é substitutivo da obrigação do contribuinte de  comunicar seu enquadramento em situação excludente, ou retificador da opção  indevida, não  amparada por lei.  Logo,  diante  dos  fatos,  não  se  pode  admitir  ter  ocorrido  cerceamento  de  defesa  ou  prejuízo  à  ampla  defesa,  o  que  importa  reconhecer  que  não  assiste  razão  ao  recorrente no que diz respeito a este ponto do seu recurso voluntário. Não há qualquer nulidade  a ser reconhecida.                                                                    1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10680.005195/2003­87  Acórdão n.º 1002­000.298  S1­C0T2  Fl. 859          7 Mérito.  Atividade do recorrente não é vedada.  Os  itens  3.1  e  3.2  do  recurso  voluntário  trazem  a  mesma  argumentação,  resumida na alegação de que a atividade desenvolvida de coleta de materiais biológicos não é  atividade vedada pela Lei n.º 9.317/96.  O dispositivo legal a que se refere a exclusão do SIMPLES é o inciso XIII do  art. 9.º da Lei n.º 9.317/96, transcrito a seguir, verbis:  (...)  CAPÍTULO V  DAS VEDAÇÕES À OPÇÃO  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  (...)  (grifei).  A escusa  é que não pode optar pelo SIMPLES a pessoa  jurídica que preste  serviço  profissional  típico  das  profissões  listadas,  ou  serviço  a  este  assemelhado,  e  também  aquela que preste  serviço adstrito a qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação  profissional legalmente exigida. Há impedimento à opção pelo SIMPLES por parte da pessoa  jurídica  que  preste  serviço  profissional  expressamente  listado  ou  assemelhado  a  algum  daqueles  expressamente  listados  ou,  ainda  que  não  expressamente  listados,  seu  exercício  dependa de habilitação legalmente exigida.   O  termo  “assemelhados”  não  pode  ser  entendido  como  uma  lacuna  legal  a  possibilitar a adoção da analogia. Neste caso até  teria cabimento a interpretação extensiva,  já  que  a  lei  estabelece  um  rol  exemplificativo,  ao  contrário  da  natureza  taxativa  que  pretende  atribuir o recorrente. Percebe­se com facilidade que a atividade desempenhada pelo recorrente  ao  tempo  em  que  aplicada  a  exclusão  de  ofício  amolda­se  com  segurança  à  atividade  assemelhada à de enfermeiro. Além disso, no caso concreto sob exame, é necessário que um  profissional da saúde legalmente habilitado seja o responsável pela execução dos serviços.  Nesse  sentido  a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n.º  302/2005,  da  ANVISA, editada para regular as atividades laboratoriais do Laboratório Clínico e do Posto de  Coleta Laboratorial. Vejam­se os trechos abaixo, extraídos da citada resolução, verbis:  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10680.005195/2003­87  Acórdão n.º 1002­000.298  S1­C0T2  Fl. 860          8 (...)   Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico para funcionamento dos  serviços  que  realizam  atividades  laboratoriais,  tais  como  Laboratório Clinico, e Posto de Coleta Laboratorial, em anexo.  (...)  4.33  Posto  de  coleta  laboratorial:  Serviço  vinculado  a  um  laboratório clínico, que realiza atividade  laboratorial, mas não  executa  a  fase  analítica  dos  processos  operacionais,  exceto  os  exames presenciais, cuja realização ocorre no ato da coleta.  (...)  4.37  Responsável  Técnico  ­  RT:  Profissional  legalmente  habilitado  que  assume  perante  a  Vigilância  Sanitária  a  Responsabilidade Técnica do laboratório clínico ou do posto de  coleta laboratorial.  (...)  51.2 O laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial devem  possuir um profissional legalmente habilitado como responsável  técnico.  (...)  (grifos nossos e no texto da resolução).  Mesmo  sendo  editada  em  2005,  a  resolução  é  indicativo  relevante,  pois  demonstra a interpretação da ANVISA acerca das atividades para as quais se busca no presente  processo definir se configuram hipótese que impede a opção pelo SIMPLES ou permanência  neste regime de tributação.  Avançando nas verificações, é sabido que não pode optar pelo SIMPLES a  pessoa  jurídica  que  preste  serviço  profissional  de  médico  ou  de  enfermeiro  ou  de  fonoaudiólogo  ou  de  psicólogo  ou  de  fisioterapeuta  ou  de  terapeuta  ocupacional  ou  nutricionista, tampouco as clínicas especializadas, hospitais ou assemelhados2.   Fica  excetuado  da  restrição  o  estabelecimento  hospitalar,  uma  vez  que  nos  hospitais, os médicos e enfermeiros agem como integrantes do sistema voltado à prestação de  serviço  público  de  assistência  à  saúde  e  não  atuam  como  profissionais  liberais,  e  por  este  motivo não se pode inferir que os hospitais são constituídos de prestadores de serviços médicos  e de enfermagem. Este  é o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial  repetitivo n.º 1127564/PR3, cujo                                                              2 Fundamentação  legal: Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, Lei nº  7.498, de 25 de junho de 1986, Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, Lei  nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 19 e Lei nº 6.583, de 20 de outubro de  1978, Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, Lei nº 5.766, de 20 de  dezembro de 1971, Ato Declaratório Normativo Cosit nº 11, de 23 de maio de 2000 e Ato Declaratório Normativo  Cosit nº 02, de 13 de janeiro de 2000.  3 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1127564/PR. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  agosto  de  2010.  Disponível  em:  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10680.005195/2003­87  Acórdão n.º 1002­000.298  S1­C0T2  Fl. 861          9 trânsito em julgado ocorreu em 01.10.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF4. Abaixo transcrevo fragmentos bem didáticos da  citada decisão:  (...)  2.  A  ratio  essendi  da  instituição  desse  regime  jurídico  de  tributação  e  a  interpretação  teleológica,  por  meio  da  qual  se  afere  o  motivo  pelo  qual  foi  elaborado  o  regime  SIMPLES,  indica que os hospitais podem optar pelo referido sistema, tendo  em vista que eles não são prestadores de serviços médicos e de  enfermagem,  mas,  ao  contrário,  dedicam­se  a  atividades  que  dependem de  profissionais  que  prestem  referidos  serviços,  uma  vez  que  há  diferença  entre  a  empresa  que  presta  serviços  médicos e aquela que contrata profissionais para a consecução  de sua finalidade.  3.  Em  verdade,  nos  hospitais,  os  médicos  e  enfermeiros  não  atuam  como  profissionais  liberais,  mas  como  parte  de  um  sistema voltado à prestação de serviço público de assistência à  saúde, motivo pelo qual não se pode afirmar que os hospitais são  constituídos  de  prestadores  de  serviços  médicos  e  de  enfermagem,  porquanto  estes  prestadores  têm  com  a  entidade  hospitalar relação empregatícia e não societária.   (...)  No  presente  caso,  constata­se  que  o  recorrente  presta  os  serviços  de  enfermagem  não  para  a  prestação  de  serviço  público  de  assistência  à  saúde,  mas  para  um  laboratório,  por  força  contratual.  Estes  serviços  de  coleta  de material  biológico  são  serviços  típicos  de  profissional  de  enfermagem,  e  exigem,  como  denota  a  Resolução  ANVISA  já  referenciada, responsável técnico com habilitação profissional na forma da lei, ao contrário do  que pretende  fazer  crer  o  recorrente. É dizer,  os  funcionários do posto de  coleta,  da  área de  enfermagem ou não — com ofensa ou não às regras profissionais ligadas à coleta laboratorial,  discussão  sem  relevo  aqui  —,  devem  realizar  os  procedimentos  sob  a  supervisão  do  responsável  técnico  legalmente  habilitado,  que  arcará  com  a  responsabilidade  dos  procedimentos,  ao  tempo  da  prestação  dos  serviços  de  enfermagem  (ou  assemelhados)  em  favor  do  Laboratório  Patologia  Clínica  São Marcos  S/C  Ltda.  Não  se  enquadra  portanto,  o  recorrente, na exceção contida na decisão do STJ aludida.  A  restrição  que  o  recorrente  entende  existir  na  expressão  "assemelhados"  contida na Lei 9.317/96, associando­a exclusivamente à atividade de patologia clínica, não se  verifica no  texto  legal, de modo que os serviços de coleta de material biológico são  também  serviços de enfermagem ou assemelhados. E, repita­se, dependem de profissional responsável  legalmente habilitado.                                                                                                                                                                                               <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=11425734&sReg=2009013641 68&sData=20100825&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  4 Fundamentação legal: art. 62­A do Regimento Interno CARF.  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 10680.005195/2003­87  Acórdão n.º 1002­000.298  S1­C0T2  Fl. 862          10 Caráter taxativo do inciso XIII do art. 9.º da Lei n.º 9.317/96.  Prossegue  o  recorrente,  neste  tema,  afirmando  ter  havido  aplicação  de  analogia  para  seu  desenquadramento,  o  que  é  vedado.  Repete  que  não  exerce  análise  patológica, conforme contrato social, e, por isso, suas atividades não dependem de qualificação  profissional, pois "sequer são fiscalizadas por qualquer órgão de classe profissional, como CRM ou  outro".  Acrescenta  que  a  constituição  defere  tratamento  jurídico  diferenciado  às  microempresas e empresas de pequeno porte, e que se a interpretação do inciso XIII do art. 9.º  da  Lei  n.º  9.317/96  pudesse  considerar  o  rol  ali  descrito  como  exemplificativo,  isso  seria  permitir  a  exclusão  do  SIMPLES  por  analogia  ou  entendimento  unilateral.  O  recorrente  colaciona acórdão do TRF da 1. Região.  Novamente não assiste razão ao recorrente.  Conforme  já evidenciado, a exclusão de ofício não  revelou  ter­se originado  do auxílio da analogia para interpretação da lei, por conta de haver lacuna. A lei é plena, sem  lacunas,  apenas  remete  à  expressão  "assemelhados"  referindo­se  a  serviços  profissionais  que  sejam semelhantes aos listados. Não se tratou de interpretação unilateral, mas de cumprimento  ao que determina a legislação tributária, à qual a autoridade fiscal se vincula.  Outro  aspecto  alegado  exige  a  anuência  sobre  o  fato  de  existir  o  comando  constitucional  que  determina  tratamento  diferenciado  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte.  Todavia  é  de  toda  evidência  que  se  trata  de  um  imperativo  dirigido  ao  legislador,  que,  diante  disso,  obriga­se  a  promover  a  isonomia material  constitucionalmente  prevista. E esse foi o propósito da edição da Lei n.º 9.317/96, o que, entretanto, não admite a  equivocada  leitura  constitucional  que  possa  permitir  que  sejam  ignorados  os  requisitos  estabelecidos  com  a  finalidade  de  implementação  da  isonomia  material  pretendida,  fosse  possível a  todos os contribuintes,  indistintamente, optar pelo regime de tributação SIMPLES.  Mais uma vez seja consignado que à observação da lei obriga­se a autoridade administrativa,  não  havendo  espaço  para  manobras  discricionárias  a  menos  que  haja  previsão  na  própria  norma.  Quanto à atividade patológica, em nenhum momento esta  foi  alegada como  tendo sido a atividade impeditiva a motivar o DD e o ADE de exclusão, logo, não cabe sequer  argumentar  sobre  a  possibilidade  de  justificar  ou  não  o  enquadramento  no  dispositivo  legal  determinante da exclusão do SIMPLES.  Dispensável também o exame da decisão do TRF, 1.ª Região, cujo trecho foi  reproduzido no corpo do recurso voluntário. É que compreende conjuntura na qual a atividade  discutida  é  a  de  prestação  de  serviços  postais,  completamente  diversa  da  que  tratam  os  presentes  autos,  de modo que  nenhum efeito  causa  sobre  a  análise  própria  do  contexto  aqui  debatido.  Por  tudo  exposto,  todos  os  elementos  probatórios  e  disposições  legais  apontam para a exatidão do procedimento de ofício de exclusão do SIMPLES, de modo que as  razões da contestação proposta pelo defendente não se confirmam.    Fl. 863DF CARF MF Processo nº 10680.005195/2003­87  Acórdão n.º 1002­000.298  S1­C0T2  Fl. 863          11 Conclusão:  Sendo  assim,  não  havendo  razões  para  reforma  da decisão  de 1.ª  instância,  VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, devendo ser mantida a exclusão  de ofício declarada através do ADE DRF/BHE n.º 116/2003.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                                    Fl. 864DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914275/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.905  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 75 /2 01 2- 31 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.914275/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.905  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.430, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.914275/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.905  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.914275/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.905  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.914275/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.905  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.003132/2004-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata-se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 6º, II, da Lei nº 10.833/2003, o direito a restituição, compensação ou ressarcimento dos créditos verificados em face da exportação deve ser garantido ao contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud que davam provimento parcial acompanhando o resultado da diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela necessidade de novo despacho decisório acerca do indeferimento do direito creditório, o que implicaria a homologação tácita das compensações. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.559  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO  Recorrente  APM TERMINAL ITAJAÍ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata­ se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº  10.637/2002  e  do  art.  6º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  direito  a  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  verificados  em  face  da  exportação deve ser garantido ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães  e  Jorge Lima Abud que davam provimento parcial  acompanhando o  resultado da  diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela  necessidade de novo despacho decisório acerca do  indeferimento do direito creditório, o que  implicaria a homologação tácita das compensações.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 31 32 /2 00 4- 55 Fl. 2308DF CARF MF Processo nº 10909.003132/2004­55  Acórdão n.º 3302­005.559  S3­C3T2  Fl. 3          2 (Suplente Convocado),  Jose Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud, Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Por bem retratar os fatos, reproduz­se o relatório do acórdão nº 07­15.761, da  4ª Turma da DRJ/FNS, de 17 de abril de 2009, vejamos:     Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentadas  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensados débitos seus com créditos relativos à Contribuição  para  o Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  à Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins (apuradas  no  regime  não­cumulativo),  relativos  ao  terceiro  trimestre  de  2004.  Tais  créditos  referem­se,  pretensamente,  a  operações  de  exportação realizadas nos respectivos períodos de apuração.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em  Itajaí/SC pela não homologação das compensações  (Parecer SARAC/DRF/ITJ n.° 050/2008, às folhas 1527 a 1531,  e  Despacho  Decisório,  à  folha  1532),  fazendo­o  com  base  na  alegação  de  que  em  todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  apresentadas  pela  contribuinte  para  embasar  a  existência  de  seus  créditos  aparecem  como  tomadores  dos  serviços  empresas  residentes  e  domiciliadas  no  Brasil.  Assim,  como o inciso II do artigo 5.° da Lei n.° 10.637/2002 e o inciso II  do  artigo  6.°  da  Lei  n.°  10.833/2003  exigiriam,  para  a  caracterização da exportação de  serviços,  que o  tomador  fosse  residente  e  domiciliado  no  exterior,  não  estaria  configurada  a  hipótese  de  exportação  de  serviços,  o  que  prejudicaria  a  pretensão da contribuinte.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  suas  compensações,  encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade às  folhas  1535  a  1555,  na  qual  explicita  seu modus  operandi  e  destaca  o  equívoco  em que  teria  incorrido  a DRF/Itajaí/SC  ao  deixar de considerar entendimento já pacificado mesmo em sede  administrativa,  de  que  "a  intermediação  de  agente  ou  responsável,  no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar a operação como de exportação de serviços".  Alega  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  "a  forma  pela  qual  se  processam  as  prestações  de  serviços  aos  'armadores' residentes e domiciliados no exterior (contratantes),  representados no Brasil por outras pessoas jurídicas residentes e  domiciliadas  no  Brasil  (agentes/representantes),  em  perfeita  consonância com regramento específico do Bacen ­  Banco Central do Brasil".  Afirma que na qualidade de operadora portuária, presta serviços  de  movimentação  de  cargas  importadas  e  exportadas,  ora  a  Fl. 2309DF CARF MF Processo nº 10909.003132/2004­55  Acórdão n.º 3302­005.559  S3­C3T2  Fl. 4          3 tomadores residentes e domiciliados no Brasil e ora a tomadores  residentes  e  domiciliados  no  exterior  (transportador/armador  internacional),  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são,  em  regra,  realizados  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  em  moeda  corrente  nacional,  conforme  normas  específicas  do  Bacen.  Assim,  defende  a  contribuinte  que  o  ônus  pelo  serviço  prestado  recai  sobre  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  e  não  sobre  a  pessoa  jurídica que meramente a representa no país.  Na seqüência, a contribuinte discorre sobre as regulamentações  do  Bacen  acerca  da  matéria,  com  o  fim  de  deixar  enfatizados  não apenas a regularidade das operações realizadaspor agentes  marítimos  representantes  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  no  país,  como  também  o  fato  de  que  tais  operações  não  se  descaracterizariam  como  "operações  de  comércio  exterior",  inclusive para fins tributários.  Prossegue a contribuinte, analisando a  legislação específica do  PIS e da Cofins (artigo 5.° da Lei n.° 10.637/2002 e artigo 6.° da  Lei  n.°  10.833/2003,  com  as  redações  dadas  pela  Lei  n.°  10.865/2004),  para  fins  de  demonstrar  que  as  operações  vinculadas  ao  crédito  ora  pleiteado  atendem  aos  requisitos  legais,  quais  sejam:  representam  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  os  pagamentos  que  lhes  são  respectivos  representam  ingressos  de  divisas.  Faz referência a contribuinte, ainda, a entendimentos da própria  Receita Federal do Brasil, expressos em soluções de consulta, no  sentido que a mera intermediação de agente ou representante, no  Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários,  por  si  só  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  operação  de  exportação.  Por  fim,  traz  a  contribuinte  relatórios  de  "Serviços  de  Conferência  de  Capatazia",  emitidos  pelo  "Sindicato  de  Conferentes  de  Itajaí",  referentes  à  atracação  de  navio  estrangeiro,  com  fins  de  evidenciar,  por  tais  documentos,  a  efetiva prestação dos serviços de descarga, embarque e remoção  de  conteineres vazios e  cheios,  a pessoas  jurídicas  residentes  e  domiciliadas no exterior, por meio de representantes residentes e  domiciliados no Brasil.  O acórdão do qual foi extraído o relatório acima transcrito recebeu a seguinte  ementa:  A s s u n t o : P r o c e s s o A d m i n i s t r a t i v o F i s c a l  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  Fl. 2310DF CARF MF Processo nº 10909.003132/2004­55  Acórdão n.º 3302­005.559  S3­C3T2  Fl. 5          4 No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Compensação não Homologada  Inconformada  com  a  decisão  acima  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  onde,  em  apertada  síntese,  detalha  suas  operações,  que  se  enquadrariam  como  exportação de serviços e, portanto, fora do campo de incidência do PIS e da COFINS, discorre  sobre a regulamentação específica editada pelo Banco Central do Brasil ­ BACEN, pois por ser  o  contratante  estrangeiro  que  fica  com  o  ônus  pelo  serviço  prestado,  ha  necessariamente  o  ingresso  de  divisas  no  país,  trazendo  a  fundamentação  que  dispões  sobre  a  isenção  das  contribuições  mencionadas  quando  a  exportação  de  bens  e  serviços,  transcreve  diversas  soluções  de  consulta  que  no  seu  entendimento,  dizem  respeito  as  mesmas  operações  que  desempenha,  requerendo  ao  final  a  total  procedência  de  sua  manifestação,  revertendo­se  o  despacho  decisório,  deferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e,  homologando  as  declarações  de  compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento.  Em sessão  realizada  em 08 de dezembro de 2010,  a 3ª Turma Especial,  da  Terceira Seção de  Julgamento,  na  resolução nº 3803­000.080,  restou observado que  as notas  fiscais  trazidas  aos  autos  demonstravam  que  os  tomadores  dos  serviços  teriam  domicílio  no  exterior e, que tal fato comprovariam a entrada de dividas no país caracterizando a exportação  de prestação se serviços.  Resolveu­se por  tais  razões,  converter  o  processo  em diligência  para que  a  Delegacia de Receita Federal em Itajai procedesse da seguinte forma:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.l.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada  nota  fiscal  que  a  recorrente  reputa  estar  vinculada  a  serviço  prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2) a documentação da viagem do navio correspondente a cada  nota fiscal, especialmente os Bills of Landing, por meio da qual  fique demonstrada a saída dos containeres,  b)  proceda  à  apuração  do  crédito  da  contribuinte,  não  importando  se  as  saídas  dos  contenieres  se  deram  cheios  ou  vazios  (porquanto  não  se  está  a  tratar  aqui  de  exportação  de  mercadorias),  dando  ciência  do  resultado  da  diligência  à  contribuinte, na forma da legislação em vigor e, após, retornem  os autos a este Conselho.  Como  decidido  na  resolução  acima  mencionada,  o  processo  baixou  em  diligência,  seguindo­se  diversas  intimações  endereçadas  à  contribuinte  recorrente  que  atendendo­as,  carreou  aos  autos  diversos  documentos  e  planilhas  que  teriam  o  condão  de  comprovar suas alegações.  A conclusão da diligência nas  folhas 2225 e seguintes do e­processo foi  no  seguinte sentido:  6 Conclusão  Fl. 2311DF CARF MF Processo nº 10909.003132/2004­55  Acórdão n.º 3302­005.559  S3­C3T2  Fl. 6          5 1) Confirma­se que, no período sob diligência do 4º trimestre de  2002  até  o  4º  trimestre  de  2005,  com  base  na  verificação  por  amostragem do confronto de notas fiscais com a documentação  apresentada,  como  sites  na  Internet  dos  clientes,  relatórios  de  conferência de  capatazia,  relatório de movimentação de navios  do  porto  de  Itajaí,  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  interessado  para  tomadores  com  domicílio  no  exterior,  consistentes com as respectivas notas fiscais.  2)  Inexiste  saldo  credor  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  vinculado  à  receita  de  exportação  nos  meses  do  período  para  compensar  com  as  declarações  de  compensação  fls. 46/47 (R$ 13.337,03 – crédito de julho), 56/57 (R$ 9.285,82  – crédito de agosto) e 66/67 (R$ 4.431,03 – crédito de setembro)  protocoladas em 12/11/2004.  Cientificada da conclusão da diligência a contribuinte recorrente insurgiu­se  contra as novas conclusões, trazendo em sua manifestação razões já anteriormente expostas em  peças de defesa outrora juntadas aos autos, trouxe novos argumentos como a suposta existência  de vícios no processo administrativo, tendo em vista (i) o cumprimento o efetivo cumprimento  das obrigações determinadas na resolução que resolveu pela diligência, ao contrário do alegado  nas  conclusões,  (ii)  impossibilidade de  revisão  de  ofício  do  lançamento,  (iv)  decadência  dos  lançamentos  dos  anos­calendário  2002  a  2005,  (iii)  impossibilidade  de  alteração  de  critério  jurídico  de  lançamento,  e  no  mérito  (v)  pugnou  pela  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS glosados pela fiscalização.  Juntado  ao  processo  a  manifestação  acima  mencionada,  os  autos  foram  distribuídos a esse Conselheiro para relatar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  I ­ PRELIMINAR  I.1  ­  Do  efetivo  cumprimento  das  obrigações  determinadas  na  resolução  que resolveu pela diligência  Alega a  recorrente,  indicando que  tal  digressão  confunde­se  com o  cerne  e  mérito do processo, o seguinte:  30. Em suma, demonstrou a Requerente que efetivamente prestou  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior,  e,  ainda,  comprovou  que  o  fato  de  existir  um  intermediador na nas operações realizadas com a linha marítima  jamais desnaturaria prestação de serviços no exterior. Tanto foi  feita essa prova que o próprio Sr. Auditor­Fiscal concluiu pela  Fl. 2312DF CARF MF Processo nº 10909.003132/2004­55  Acórdão n.º 3302­005.559  S3­C3T2  Fl. 7          6 comprovação  da  prestação  de  serviços  pela  Requerente  para  tomadores com domicílio no exterior.  31.  Pois  bem.  Cumpridas  as  determinações  do  E.  CARF  e  comprovado  que  o  serviço  foi  efetivamente  prestado  à  pessoa  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior  ­  o  que  legitima  a  apropriação dos créditos de PIS/COFINS  ­, não há razão para  qualquer outra análise ou justificativa de glosa de créditos por  parte da fiscalização, tal como o fez o Sr. Auditor­Fiscal na sua  conclusão.  32.  Se  a  Requerente  cumpriu  à  diligência  determinada  pelo  CARF, não cabe, nessa fase processual administrativa, qualquer  outra análise ou determinação por parte da Fiscalização.  33.  Diante  disso,  é  de  rigor  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS/COFINS apropriados pela Requerente.   Em que pese a matéria  tratada nesse momento se confundir com a questão  meritória apresentada, tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário,  podemos  observar  dos  documentos  juntados  desde  o  início  da  fiscalização,  que  a  questão  relacionada à exportação ou não da prestação de serviços, já poderia ter sido solucionada, uma  vez que, mesmo em parte, os documentos juntados pela contribuinte na época já demonstravam  que se tratava de exportação de prestação de serviços.  Dessa  forma,  analisados os documentos  acostados aos autos,  entendo que a  contribuinte recorrente logrou êxito na comprovação dos serviços prestados no exterior e, por  consequência, deve ser atendido o seu pleito.  As  demais  "preliminares",  apresentadas  quando  da  manifestação  da  recorrente em face da informação fiscal que trouxe o resultado da diligência requerida pelo E.  CARF, deixo de apreciá­las, pois entendo que não dizem respeito ao recorrido acórdão da DRJ,  que,  apreciou  tão  somente  a  comprovação  por  parte  da  recorrente  da  efetiva  exportação  dos  serviços.  Ao  analisar  as  demais  questões  apresentadas  como  preliminares,  no  sentir  desse  conselheiro,  estar­se­ia  a  suprimir  instâncias,  pois  não  foram  matérias  analisadas  na  decisão de piso, fato esse que poderia levar à anulação de decisão prolatada por essa Turma.  Pois bem. Passa­se à análise do mérito.   II  ­  Do  Mérito  ­  Exportação  de  serviços  ­  Pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior  Segundo o  entendimento da  recorrente,  exercendo a atividade de operadora  portuária,  presta  serviços  de  movimentação  de  cargas  importadas  e  exportadas,  tanto  para  tomadores  residente  e  domiciliados  no  Brasil  como  no  exterior,  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são  realizados  em  moeda  corrente  nacional,  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  conforme normas específicas do Bacen, e que "a intermediação de agente ou responsável, no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para descaracterizar a operação como de exportação de serviços".  Fl. 2313DF CARF MF Processo nº 10909.003132/2004­55  Acórdão n.º 3302­005.559  S3­C3T2  Fl. 8          7 Nesse sentido, as atividades relacionadas a exportação de serviços lhe dariam  o direito de restituir ou compensar créditos oriundos de tal operação, nos termos disciplinados  pela Lei nº 10.637/2002, art. 5º, II, e pela Lei nº 10.833/2003, art. 6º, II, a seguir transcritos:  Lei nº 10.637/2002  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Lei nº 10.833/2003  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Pois  bem.  É  certo  que  na  hipótese  de  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  alegando direito a ressarcimento/compensação de crédito que lhe é garantido por lei, cabe a ele,  contribuinte, a prova de seu alegado direito, trazendo os documentos necessários para tanto.  No  caso  em  tela,  a  DRJ,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  recorrente,  em  que  pese  entender  que  a  atividade  desempenhada  pode  ser  considerada como exportação de serviços e ser perfeitamente possível a existência de créditos  na forma pleiteada, considerou que os documentos trazidos aos autos não teriam o condão de  comprovar  as  condições  exigidas  por  lei  para  tanto,  notadamente  no  que  diz  respeito  à  comprovação de entrada de divisas no território nacional.  Como bem demonstrado na Resolução nº 3803­000.075 pelo  I. Conselheiro  relator, a atividade desempenhada pela  recorrente, operação de  terminal de cargas portuárias,  usualmente se materializa da seguinte forma:  É  usual  a  existência  de  contrato  do  armador  estrangeiro  com  certas  empresas  movimentadoras  de  contêineres,  com  preços  previamente dessa forma pactuados. Não havendo tal contrato, o  armador  serve­se  de  seu  representante  no  Brasil,  um  agente  portuário,  para  contratar  serviço  a  serviço,  além  de  cuidar  de  outros  trâmites  administrativos  pertinentes  ao  embarque  ou  desembarque  de  cargas.  Nesta  última  hipótese,  o  armador  consulta o seu agente acerca do preço da movimentação de certa  quantidade de contêineres. Orçada a despesa, o armador efetua  a transferência do valor desta e das demais despesas referentes à  Fl. 2314DF CARF MF Processo nº 10909.003132/2004­55  Acórdão n.º 3302­005.559  S3­C3T2  Fl. 9          8 operação. O contrato de câmbio é feito em nome do agente, sem  especificações em seu conteúdo quanto ao destino específico de  cada parte dos recursos.  Da  descrição  acima,  conclui­se  ­  uma  vez  configurado  que  as  despesas efetuadas pelo agente são  feitas em nome do  tomador  do  serviço,  o  armador  estrangeiro  ­  que  haverá  ingresso  de  divisas para o Brasil.   A  própria  DRJ,  no  acórdão  recorrido,  reconhece  a  legitimidade  da  intermediação de agente agindo em nome do  tomador de serviços residente e domiciliado no  exterior,  bem  como  a  possibilidade  de  o  pagamento  ser  feito  em  reais,  relatando  ainda  a  possível existência dos créditos utilizados na compensação realizada pela recorrente, contudo  concluindo pela sua impossibilidade, uma vez não comprovado o ingresso de divisas no País.  Segundo o I. Relator da resolução já mencionada, os documentos trazidos aos  autos pela recorrente, ainda que em amostra aleatória, demonstrariam a entrada de dicisas no  País, observe­se:  Em  visão  sobre  amostra  aleatória  de  notas  fiscais,  é  possível  observar  que  na maioria  delas  os  tomadores  tem  domicílio  no  exterior. Note­se, também, que no campo  ''observações" destas  consta o nome do navio receptor/entregador da carga. Ao nome  do navio, tendo em mira a data da nota fiscal, são regularmente  vinculados  conhecimento  de  transporte,  número  da  viagem  e  Bills  of  Landing  (BL)  a  indicar  o  destino  da  mercadoria  embarcada,  documento  este  que,  uma  vez  assinado  pelo  comandante do navio,  torna­se atestado a confirmar a saída da  carga  do País. E  cópias  destes  documentos  ficam  em poder  do  agente  representante  dos  armadores  estrangeiros.  Há,  inequivocamente, entrada de divisas não só na hipótese acima,  sendo  indiferente  se  os  containeres  encontram­se  cheios  ou  vazios  (de  regresso para o país  estrangeiro), mas  também nos  serviços  prestados  no  desembarque  de  cargas,  no  caso  de  importação de produtos.(grifos não originais)  Seguindo o  entendimento  acima  transcrito,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência para que a DRF de Itajaí, tomasse as seguintes providências:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.l.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada  nota  fiscal  que  a  recorrente  reputa  estar  vinculada  a  serviço  prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2) a documentação da viagem do navio correspondente a cada  nota fiscal, especialmente os Bills ofLanding, por meio da qual  fique demonstrada a saída dos containeres,  b)  proceda  à  apuração  do  crédito  da  contribuinte,  não  importando  se  as  saídas  dos  contenieres  se  deram  cheios  ou  vazios  (porquanto  não  se  está  a  tratar  aqui  de  exportação  de  mercadorias),  dando  ciência  do  resultado  da  diligência  à  contribuinte, na forma da legislação em vigor e, após, retornem  os autos a este Conselho.  Fl. 2315DF CARF MF Processo nº 10909.003132/2004­55  Acórdão n.º 3302­005.559  S3­C3T2  Fl. 10          9 A diligência foi realizada, sendo precedida de várias intimações endereçadas  à recorrente, com o fito de serem apresentados os documentos solicitados na resolução.  Conforme dito no tópico relacionado à preliminar, referidas intimações foram  atendidas e os documentos solicitados entregues, não sendo possível a apresentação daqueles  que  são  de  uso  exclusivo  das  empresas  responsáveis  pelas  viagens  dos  navios,  os  quais  não  ficam na sua posse, e por tal razão não foram apresentados.  A  informação  fiscal  que  trouxe  as  conclusões  sobre  a  matéria  debatida  os  presentes autos, após o cumprimento da diligência determinada na resolução nº 3803­000.075,  apontou em primeiro lugar que:  6 Conclusão  1) Confirma­se que, no período sob diligência do 4º trimestre de  2002  até  o  4º  trimestre  de  2005,  com  base  na  verificação  por  amostragem do confronto de notas fiscais com a documentação  apresentada,  como  sites  na  Internet  dos  clientes,  relatórios  de  conferência de  capatazia,  relatório de movimentação de navios  do  porto  de  Itajaí,  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  interessado  para  tomadores  com  domicílio  no  exterior,  consistentes com as respectivas notas fiscais.  Desta forma, esta convalidada toda a tese esposada pela recorrente desde suas  primeira  intervenções  realizadas  no  presente  feito,  bem como os  apontamentos  feitos  pelo  I.  Relator  da  resolução  que  determinou  a  diligência  a  que  se  chegou  à  conclusão  de  que  a  atividade  representada  pelas  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  que  geraram os  créditos  que  se  pretende compensar, caracterizam­se como exportação de serviços.  Noutro giro, a segunda parte da conclusão da informação fiscal, resposta da  diligência, trouxe a seguinte informação:  2)  Inexiste  saldo  credor  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  vinculado  à  receita  de  exportação  nos  meses  do  período para compensar com as declarações de compensação de  fls.  272/273  (R$  13.026,60  ­  crédito  de  abril),  252/253  (R$  19.446,50 ­ crédito de maio) e 262/263 (R$ 17.613,76 ­ crédito  de junho) protocoladas em 12/11/2004.  Pois  bem. Em que  pese a  conclusão  apontar  para  a  inexistência de  suposto  crédito  ter  sido  tomada  com  base  em  documentos  trazidos  pela  recorrente,  atendendo  as  intimações ocorridas durante a diligência determinada em resolução proferida pelo E. CARF,  referida  questão  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  da  referida  decisão,  vale  dizer,  em  nenhum momento do processo, até então, a recorrente se defendeu ou trouxe informações sobre  os créditos.  Observe­se:  desde  o  parecer  que  culminou  com  o  despacho  decisório  indeferindo  o  ressarcimento  do  crédito  e  não  homologação  das  compensações  apresentadas  pela recorrente, até o  r.  acórdão da DRJ que chancelou as  razões desses, a acusação seria de  que as atividades  representadas pelas notas  fiscais apresentadas não se  caracterizariam como  exportação de serviços e, portanto, impossível a obtenção do crédito pretendido.  Fl. 2316DF CARF MF Processo nº 10909.003132/2004­55  Acórdão n.º 3302­005.559  S3­C3T2  Fl. 11          10 E dessa acusação a recorrente se defendeu, trazendo aos autos documentos e  apontamento de legislação e normas do Bacen, que demonstraram de forma satisfatória ser sua  atividade caracterizada como exportação de serviços e, como tal, passível de gerar os créditos  pleiteados e garantir as compensações informadas.  Em  nenhum  momento,  frisa­se,  até  a  chegada  da  decisão  prolatada  em  resolução, foi discutida a apuração do crédito requerido e sim, simplesmente, a sua existência e  a possibilidade de ser compensado e desses fatos e apontamentos é que se insurgiu a recorrente.   A persistir o entendimento esposado na segunda parte das conclusões trazidas  pela  informação  fiscal,  resultado  da  diligência  determinada  em  resolução,  no  entender  desse  conselheiro,  estar­se­ia  suprimindo  instâncias,  acolhendo  decisão  que  não  foi  objeto  de  deliberação  na  decisão  de  piso,  muito  menos  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação  informada  pela  recorrente,  por  essa  razão,  dessa parte da diligência não se toma conhecimento.  Caso, hipoteticamente,  fosse mantida a conclusão da diligência, poderíamos  falar  até  em  mudança  do  critério  jurídico,  pois  num  primeiro  momento  temos  a  glosa  dos  créditos por não ter a contribuinte comprovado a existência efetiva da exportação de prestação  de  serviços.  No  momento  seguinte,  afirma­se  comprovada  a  exportação,  contudo,  a  modificação do fundamento do despacho decisório perpetrado pela Delegacia de Julgamento.  Realmente,  em  que  pese,  supostamente,  haver  fundamentos  válidos  para  a  glosas  dos  créditos,  a  troca  deste  por  aquele,  no  meu  sentir,  demonstra  a  modificação  dos  critérios jurídicos para a manutenção da cobrança.  Assim,  começa  a  contribuinte  defendendo­se  de  uma  cobrança  de  crédito  porque não teria efetivamente comprovado a existência da operação que daria sustentação aos  créditos,  logo  após,  entende  a  Delegacia  de  julgamento  pela  existência  da  exportação  dos  serviços,  contudo,  mantém  a  cobrança  por  falta  de  comprovação  da  entrada  de  divisas,  no  terceiro momento, a  cobrança  já não é mais mantida em sua  totalidade, pois verificou­se, de  uma vez por todas, a existência da exportação de serviços que ensejariam o crédito, no entanto,  mantendo a glosa de outros créditos, dos quais não se defendeu a contribuinte.  Por  tais  razões,  acolho as  razões  trazidas no  recurso voluntário  e não  tomo  conhecimento da segunda parte da conclusão da diligência determinada em resolução.  II ­ Conclusão  Por todo o acima exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dando­lhe  integral provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator              Fl. 2317DF CARF MF Processo nº 10909.003132/2004­55  Acórdão n.º 3302­005.559  S3­C3T2  Fl. 12          11               Fl. 2318DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.000448/2009-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 04 48 /2 00 9- 76 Fl. 566DF CARF MF Processo nº 15504.000448/2009­76  Acórdão n.º 9202­006.788  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 15504.000448/2009­76  Acórdão n.º 9202­006.788  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 15504.000448/2009­76  Acórdão n.º 9202­006.788  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 15504.000448/2009­76  Acórdão n.º 9202­006.788  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 15504.000448/2009­76  Acórdão n.º 9202­006.788  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 15504.000448/2009­76  Acórdão n.º 9202­006.788  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 15504.000448/2009­76  Acórdão n.º 9202­006.788  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 15504.000448/2009­76  Acórdão n.º 9202­006.788  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 574DF CARF MF

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