Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8442754 #
Numero do processo: 10240.721612/2017-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. PRECATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). Disponibilidade econômica não se confunde com disponibilidade financeira. Enquanto esta última se refere à imediata utilidade da renda, a disponibilidade econômica se refere ao acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros (RMS nº 42.409/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06/10/2015, DJe 16/10/2015). O precatório é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Portanto, veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário e se incorporou ao seu patrimônio. Falecendo o beneficiário, portanto, o direito de crédito decorrente do precatório deve, ser incorporado ao espólio. Tanto que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda, com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica), é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasceu com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), e não se modifica pela transmissão do direito de crédito em razão do falecimento do beneficiário. Não por outra razão o valor efetivamente pago ao herdeiro é o valor do precatório líquido do IRRF devido pelo beneficiário original do crédito constante do título, pois não é possível a transmissão ao herdeiro da parte do crédito relativa à parcela correspondente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte, haja vista que tais valores, em última análise, não pertencem ao credor originário, pois o valor que lhe caberá pressupõe a dedução na fonte do imposto. Nesse contexto, o valor recebido pelo herdeiro, por conseguinte, tem natureza jurídica de herança, sobre o qual não incide imposto de renda em razão das normas expressas nos arts. 39, XV do RIR/99 e 6º, XVI da Lei nº 7713/88.
Numero da decisão: 2402-008.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10240.721683/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. PRECATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). Disponibilidade econômica não se confunde com disponibilidade financeira. Enquanto esta última se refere à imediata utilidade da renda, a disponibilidade econômica se refere ao acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros (RMS nº 42.409/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06/10/2015, DJe 16/10/2015). O precatório é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Portanto, veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário e se incorporou ao seu patrimônio. Falecendo o beneficiário, portanto, o direito de crédito decorrente do precatório deve, ser incorporado ao espólio. Tanto que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda, com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica), é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasceu com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), e não se modifica pela transmissão do direito de crédito em razão do falecimento do beneficiário. Não por outra razão o valor efetivamente pago ao herdeiro é o valor do precatório líquido do IRRF devido pelo beneficiário original do crédito constante do título, pois não é possível a transmissão ao herdeiro da parte do crédito relativa à parcela correspondente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte, haja vista que tais valores, em última análise, não pertencem ao credor originário, pois o valor que lhe caberá pressupõe a dedução na fonte do imposto. Nesse contexto, o valor recebido pelo herdeiro, por conseguinte, tem natureza jurídica de herança, sobre o qual não incide imposto de renda em razão das normas expressas nos arts. 39, XV do RIR/99 e 6º, XVI da Lei nº 7713/88.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10240.721612/2017-17

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6265193

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.471

nome_arquivo_s : Decisao_10240721612201717.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10240721612201717_6265193.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10240.721683/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8442754

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607497039872

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-04T12:23:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-04T12:23:25Z; Last-Modified: 2020-09-04T12:23:25Z; dcterms:modified: 2020-09-04T12:23:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-04T12:23:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-04T12:23:25Z; meta:save-date: 2020-09-04T12:23:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-04T12:23:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-04T12:23:25Z; created: 2020-09-04T12:23:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-09-04T12:23:25Z; pdf:charsPerPage: 2644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-04T12:23:25Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10240.721612/2017-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.471 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de julho de 2020 Recorrente MARIA DO CARMO VALVANO DARWICH Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. PRECATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). Disponibilidade econômica não se confunde com disponibilidade financeira. Enquanto esta última se refere à imediata utilidade da renda, a disponibilidade econômica se refere ao acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros (RMS nº 42.409/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06/10/2015, DJe 16/10/2015). O precatório é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Portanto, veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário e se incorporou ao seu patrimônio. Falecendo o beneficiário, portanto, o direito de crédito decorrente do precatório deve, ser incorporado ao espólio. Tanto que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda, com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica), é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasceu com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), e não se modifica pela transmissão do direito de crédito em razão do falecimento do beneficiário. Não por outra razão o valor efetivamente pago ao herdeiro é o valor do precatório líquido do IRRF devido pelo beneficiário original do crédito constante do título, pois não é possível a transmissão ao herdeiro da parte do crédito relativa à parcela correspondente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte, haja vista que tais valores, em última análise, não pertencem ao credor originário, pois o valor que lhe caberá pressupõe a dedução na fonte do imposto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 16 12 /2 01 7- 17 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 Nesse contexto, o valor recebido pelo herdeiro, por conseguinte, tem natureza jurídica de herança, sobre o qual não incide imposto de renda em razão das normas expressas nos arts. 39, XV do RIR/99 e 6º, XVI da Lei nº 7713/88. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10240.721683/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.469, de 6 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto de decisão que julgou improcedente impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF relativa ao Ano-calendário: 2012. Relata a autoridade fiscal ter havido omissão de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de ação judicial federal. Cientificada do lançamento, a ora recorrente apresentou impugnação tempestivamente, que foi julgada improcedente. Notificada dessa decisão, a recorrente apresentou, então, recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade do lançamento por não lhe ter sido dada oportunidade de se manifestar sobre os documentos anexos que instruíram o auto de infração, o que caracteriza infração ao art. 10 do Decreto nº 70235/82, uma vez que a autoridade lançadora não menciona qual o objeto da ação fiscal, sua abrangência e quais as espécies tributárias que seriam auditadas, o que trouxe sérios prejuízos ao exercício do seu direito de defesa e por ausência de motivação, ante a ausência de descrição precisa e pormenorizada dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, sem o que o direito de defesa não pôde ser exercício em sua plenitude; Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 - que a natureza jurídica do valor recebido é de herança, sujeito, portanto, por expressa determinação constitucional, ao ITCMD; - que a multa aplicada em razão da exigência de imposto suplementar é desproporcional e confiscatória, razão pela qual deve ser reduzida a 2%, conforme jurisprudência mais recente; - que as planilhas de cálculo demonstram que o auditor fez incidir sobre os valores originais juros superiores aos previstos na Constituição Federal e o CTN, que estabelecem o percentual máximo de 1% ao mês (art. 192, inciso VIII, § 3º da CF e art. 161, §1º do CTN), e não se pode admitir que o próprio Governo Federal, por meio de seus Agentes Fiscais, imponha taxas maiores do que as estabelecidas na Constituição; - que a atualização monetária pela taxa SELIC representa um aumento indevido do tributo, afrontando o artigo 150, I, da Constituição Federal. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Como já destacado, o julgamento deste processos segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Nesse sentido, ressalvo que, embora a decisão consagrada no paradigma tenha sido contrária ao meu entendimento pessoal, adoto, em atenção ao princípio da colegialidade, o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 2402-008.469, de 6 de julho de 2020, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar – nulidade do auto de infração Em seu recurso, a recorrente alega nulidade do lançamento porque não lhe teria sido dada oportunidade de se manifestar sobre os documentos que instruíram o auto de infração, por ausência de descrição precisa e pormenorizada dos fatos que ensejaram a sua lavratura e porque não teriam sido mencionados qual o objeto da ação fiscal, sua abrangência e quais as espécies tributárias que seriam auditadas, fatos que alega implicarem em cerceamento de seu direito de defesa e ausência de motivação do ato administrativo de lançamento. Entendo que, neste ponto, não tem razão a recorrente. Com efeito, conforme bem pontuado pelo julgador de primeira instância, a ação fiscal se trata da fase não contenciosa do processo de cobrança do crédito tributário, de conteúdo investigatório e, por isso, não regida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 Assim, não se há falar, nessa fase, em exibição de documentos ao contribuinte auditado, uma vez que é a ciência da Notificação de Lançamento que possibilita a inauguração do processo administrativo fiscal, fase contenciosa do processo de cobrança do tributo, mediante eventual apresentação de impugnação pelo sujeito passivo. Assim, é na Notificação de Lançamento que devem ser indicadas todas as provas das quais a autoridade fiscal se valeu para apurar as infrações imputadas ao contribuinte, sendo que no presente caso, os únicos documentos nos quais se baseou o lançamento que não foram apresentados pela própria recorrente foram os enviados em resposta a ofício destinado ao Juiz de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Velho mas que coincidem com documentos que ela própria apresentou. No que diz respeito à alegação de ausência de motivação do ato administrativo de lançamento, que decorreria da ausência de descrição precisa e pormenorizada dos fatos que ensejaram a lavratura o auto de infração, igualmente não assiste razão à recorrente, pois o tópico “Complementação da Descrição dos Fatos”, acima reproduzido no relatório, que integra a Notificação de Lançamento, contém descrição clara e precisa acerca dos fatos que ensejaram a autuação, que diferentemente do que alega a recorrente, possibilitou que tivesse perfeito conhecimento dos motivos que motivaram o lançamento e exercesse de forma ampla, como de fato, fez, o seu direito de defesa. Assim, as alegações de nulidade do auto de infração não se sustentam e não devem ser acatadas. Mérito Natureza jurídica do valor recebido pela recorrente e tido por rendimento omitido Segundo consta do auto de infração, o fato que ensejou a lavratura do auto de infração impugnado seria omissão, por parte da recorrente, de rendimentos recebidos do INCRA a título de honorários de sucumbência devidos ao seu cônjuge, sr. Sergio Leonardo Darwich, falecido aos 12/10/2005, por meio do precatório de nº 20070198062670-5. Alega a autoridade lançadora que o inventário do sr. Sérgio, que tem a recorrente como inventariante, transitou em julgado aos 28/02/2007, com retificação aos 08/04/2014, sem menção ao aludido precatório, sendo que o fato de ter sido lavrada posteriormente Escritura Pública de Sobrepartilha para fazer constar os recursos dele decorrentes não implica que esses rendimentos foram adquiridos por herança, pois jamais integraram o patrimônio do falecido e nunca foram tributados, razão pela qual a recorrente “reveste a condição de contribuinte do imposto de renda devido pela aquisição de disponibilidade da renda, proveniente do precatório mencionado, após a morte de seu marido, Sérgio Leonardo Darwich” (destacamos). Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 O julgador de primeira instância, por sua vez, ratificando esse posicionamento da autoridade lançadora, entendeu que O fato gerador do Imposto sobre a Renda somente ocorreu no momento em que ela [a recorrente] adquiriu a disponibilidade econômica da importância liberada pelo Poder Judiciário. O valor recebido nunca fez parte do patrimônio do de cujus, tendo se incorporado diretamente ao patrimônio da impugnante. Tanto que não tinha como quantificar a verba no momento da abertura da sucessão. A sobrepartilha somente foi formalizada em 2015, quando o fato gerador do Imposto sobre a Renda já havia se aperfeiçoado. (Destacamos) Pois bem. Constata-se, do quanto acima descrito, que o cerne da questão discutida nos presentes autos diz respeito à natureza jurídica do valor recebido pela recorrente por meio do precatório em questão, se de herança ou não. Conforme esclarece a própria autoridade lançadora, os rendimentos tidos por omitidos pela recorrente foram recebidos do INCRA por meio do precatório de nº 20070198062670-5 a título de honorários de sucumbência devidos ao seu cônjuge, sr. Sergio Leonardo Darwich, falecido aos 12/10/2005. Mencionado precatório foi expedido nos autos do processo judicial de n° 2006.41.00.0026881, ação de cumprimento de sentença proferida na ação de desapropriação indireta de nº 00.00.00594-0 (processo originário), que tramitou pela 5ª Vara da Justiça Federal em Porto Velho/RO e que tem como exequente Wilson Pereira Teles e outros, representado, dentre outros, pelo falecido sr. Sergio Leonardo Darwich. Assim, o pagamento do valor questionado neste processo administrativo decorreu do cumprimento da sentença proferida nos autos do processo judicial principal de desapropriação indireta, de nº 00.00.00594-0. Esta, portanto, a sentença proferida no processo judicial original de desapropriação indireta, é o título executivo objeto do cumprimento de sentença e, em consequência, da expedição e do pagamento do mencionado precatório. Desse modo, importa saber se mencionado título executivo judicial se formou em período anterior ou posterior à data do falecimento do sr. Sergio Leonardo Darwich pois, na primeira hipótese, o direito de crédito dele decorrente (qual seja os valores apurados em cumprimento da respectiva sentença) se trata de patrimônio dele e , uma vez que veio a falecer, deve, evidentemente, ser incorporado ao espólio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça em diversos precedentes, dentre os quais cito, ilustrativamente, o Recurso Ordinário em MS nº 42.409/RJ, relator Min. Mauro Campbell Marques, julgado aos 06/10/2015 e publicado aos 16/10/2015, com a seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA APLICÁVEL AO Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 BENEFICIÁRIO, CEDENTE E CREDOR ORIGINAL DO PRECATÓRIO (PESSOA FÍSICA), INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO PESSOAL DO CESSIONÁRIO (PESSOA JURÍDICA). IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DA PARTE DO CRÉDITO RELATIVA AO IRRF. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DOS ARTS. 43 E 123, DO CTN; ART. 286, DO CC/2002 E ART. 100, §13, DA CF/88. 1. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43, do CTN). 2. Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última (disponibilidade financeira) se refere à imediata 'utilidade' da renda, a segunda (disponibilidade econômica) está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. Nº 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). 3. O precatório é uma carta (precatória) expedida pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal respectivo a fim de que, por seu intermédio, seja enviado o ofício de requisição de pagamento para a pessoa jurídica de direito público obrigada. Sendo assim, é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras: o precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário. Não por outro motivo que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. 4. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica) é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), não podendo ser modificada pela cessão do crédito, por força do art. 123, do CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". 5. O pagamento efetivo do precatório é apenas a disponibilidade financeira do valor correspondente, o que seria indiferente para efeito do Imposto de Renda não fosse o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99) que elenca esse segundo momento como sendo o momento do pagamento (retenção na fonte) do referido tributo ou o critério temporal da hipótese de incidência. 6. É possível a cessão de direito de crédito veiculado em precatório (art. 100, §13, da CF/88), contudo, sua validez e eficácia submete-se às restrições impostas pela natureza da obrigação (art. 286, do CC/2002). 7. Sendo assim, o credor originário do precatório é o "beneficiário" a que alude o art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99), desimportando se houve cessão anterior e a condição pessoal do cessionário para efeito da retenção na fonte, até porque o credor originário (cedente) não pode ceder parte do crédito do qual não dispõe referente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte. 8. Em relação ao preço recebido pelo credor originário no negócio de cessão do precatório, nova tributação ocorreria se tivesse havido ganho de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do art. 117 do RIR/99. No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado. 9. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 Portanto, tratando-se o precatório, conforme lição acima explicitada, de um documento (uma carta) que “veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário”, o precatório objeto destes autos nada mais é do que um direito incorporado ao patrimônio do sr. Sergio Leonardo Darwich quando do trânsito em julgado da sentença proferida no processo original de desapropriação indireta de nº 00.00.00594-0, restando-nos investigar, nesse passo, se esse trânsito em julgado se operou antes ou após o seu falecimento. Nessa linha, do andamento do processo original de desapropriação indireta de nº 00.00.00594-0 disponível para consulta pública no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e que reproduzimos abaixo com destaque para melhor visualização, embora não conste a data exata do trânsito em jugado da decisão ali proferida, é possível verificar que esse evento – trânsito em julgado - ocorreu anteriormente ao dia 28/01/1999, pois nessa data houve o ajuizamento de ação rescisória do julgado em questão (ação rescisória nº 9301321157), que, aliás, a título de informação, teve desfecho desfavorável ao autor, qual seja o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA – INCRA: Assim, tendo o falecimento do sr. Sérgio, como dito, ocorrido no dia 12/10/2005, o direito de crédito assegurado pelo trânsito em julgado da decisão judicial ali proferida já houvera se incorporado ao seu patrimônio naquela ocasião, transmitindo-se, assim, em razão disso, automaticamente aos seus herdeiros, nos termos do art. 1784 do Código Civil, que dispõe que “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. A respeito da abertura da sucessão e do momento da transmissão da herança do falecido, ensina a doutrina que: A sucessão causa mortis se abre com a morte do autor da herança. No momento exato do falecimento, o domínio e a posse da herança se transmitem aos herdeiros legítimos e testamentário do de cujus, quer estes tenham ou não ciência daquela circunstância. Isso porque (...) a personalidade civil, ou seja, a capacidade da pessoa humana ser titular de direitos e obrigações na órbita do direito, se extingue com sua morte. Ora, como não é possível conceber direito subjetivo sem titular, a titularidade dos direitos do de cujus deve se transmitir, desde o primeiro instante de sua morte, a seus sucessores a título universal. (Destacamos). 1 Portanto, entendemos, com todo o respeito, que não têm razão a autoridade lançadora, nem o julgador de primeira instância e tampouco a mencionada Solução de Consulta nº 198 - Cosit ao afirmarem que os valores em questão não têm natureza de herança porque “jamais 1 RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL. VOLUME 7. DIREITO DAS SUCESSÕES. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 11. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 integraram o patrimônio do falecido e nunca foram tributados”, pois tais valores são, em verdade, decorrentes de seu direito de crédito reconhecido na mencionada sentença proferida nos autos do processo de desapropriação indireta de nº 00.00.00594-0, cuja aquisição se operou com o respectivo trânsito em julgado e se transmitiu aos seus herdeiros incontinenti no momento de seu óbito, quando se deu a abertura de sua sucessão. E o equívoco desses posicionamentos, data maxima venia, parece-nos muito claro e consiste na premissa adotada para considerar que tais valores não se trata de herança: não terem feito parte do patrimônio do de cujus, tendo se incorporado diretamente ao patrimônio da impugnante, o que, como acima exposto, não procede. E aqui pedimos vênia para transcrever outro trecho do mesmo voto proferido pelo Min. Mauro Campbell Marques no já mencionado Recurso Especial em MS nº 42.409/RJ, no qual ele distingue, de maneira simples e didática, os conceitos de disponibilidade econômica, jurídica e financeira: A respeito dos conceitos de disponibilidade econômica, jurídica e financeira assim já me manifestei no REsp. n. 859.322 - PR, para dissociar a disponibilidade econômica da financeira: Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última se refere à imediata "utilidade" da renda, a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. Nº 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). Nesse sentido, transcrevo a lição de Zuudi Sakakirhara (in Código Tributário Nacional Comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS (LC 87/96), ISS (DL 406/88), IPVA / coordenação Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 133, grifo nosso): A aquisição da disponibilidade econômica de renda ou de proventos caracteriza-se tão-logo sejam estes incorporados ao patrimônio. Para que haja a disponibilidade econômica, basta que o patrimônio resulte economicamente acrescido por um direito, ou por um elemento material, identificável como renda ou como proventos de qualquer natureza. Não importa que o direito ainda não seja exigível (um título de crédito ainda não vencido), ou que o crédito seja de difícil e duvidosa liquidação (contas a receber). O que importa é que possam ser economicamente avaliados e, efetivamente, acresçam o patrimônio. Não se pode confundir disponibilidade econômica com a disponibilidade financeira. Aquela se contenta com o simples acréscimo patrimonial, independentemente da efetiva existência dos recursos financeiros, enquanto esta pressupõe a existência física dos recursos em caixa. O CTN exige apenas a aquisição da disponibilidade econômica, o que não quer dizer que a lei ordinária não possa, na prática, privilegiar exclusivamente a disponibilidade financeira, como faz, de um modo geral, com as pessoas físicas. Decerto, não é necessário que a renda se torne efetivamente disponível (disponibilidade financeira) para que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de renda, limitando-se a lei a exigir a verificação do acréscimo patrimonial Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 (disponibilidade econômica) (REsp. n. 859.322 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14.09.2010) Já o precatório é uma a carta (precatória) expedida pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal respectivo a fim de que, por seu intermédio, seja enviado o ofício de requisição de pagamento para a pessoa jurídica de direito público obrigada. Sendo assim, é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras: o precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário. Não por outro motivo que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica) é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), não podendo ser modificada pela cessão do crédito, por força do art. 123, do CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Não por outra razão o valor efetivamente pago à recorrente foi o valor do precatório líquido do IRRF, devido pelo seu beneficiário original, o falecido sr. Sergio Leonardo Darwich, conforme se constata do Alvará de nº 9/2011, anexo a fls. 16, que é expresso no seguinte sentido (com destaque para melhor visualização): Veja-se que a própria autoridade lançadora reconhece o recolhimento do IRRF em questão, conforme se constata da “Descrição dos Fatos e Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 Enquadramento Legal” de fls. 35, valor este compensado do quanto está sendo cobrado agora - com todo o respeito, indevidamente - da ora recorrente: Nesse sentido, citamos, novamente, trecho do voto proferido pelo Min. Mauro Campbell Marque no já citado Recurso Ordinário em MS nº 42.409: Dessa forma, em se tratando de precatório judicial expedido em favor de credor pessoa física, ainda que pessoa jurídica tenha se sub-rogado no direito consubstanciado no precatório por meio de cessão de crédito [ou o herdeiro tenha se sub-rogado no direito consubstanciado no precatório, como no caso ora discutido], o Imposto de Renda retido na fonte será aquele devido pelo beneficiário original, tendo em vista que não é possível ao cedente transmitir ao terceiro adquirente parte do crédito relativa à parcela correspondente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte, haja vista que tais valores, em última análise, não lhe pertencem, pois o valor que lhe caberá pressupõe a dedução na fonte do imposto. Assim, a nós é claro que o valor recebido pela ora recorrente por meio do precatório de nº 20070198062670-5 a título de honorários de sucumbência devidos ao seu cônjuge, sr. Sergio Leonardo Darwich, falecido aos 12/10/2005, tem natureza jurídica de herança, sobre o qual, em razão disso, não é devido imposto de renda pela recorrente em razão das normas expressas nos arts. 39, XV do RIR/99 e 6º, XVI da Lei nº 7713/88, que dispõem que: Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XV- o valor dos bens adquiridos por doação ou herança, observado o disposto no art. 119 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XVI, eLei nº9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23e parágrafos); (...). Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XVI - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança; (...). Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça 2 , expresso em outro precedente, qual seja AgInt no REsp 1636477/PE: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO INDIFERENTE A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XVI, DA LEI N. 7.713/88. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF TAMBÉM SOBRE VALORES PAGOS REFERENTES À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS. ALÍQUOTAS E DECLARAÇÃO DE AJUSTE: ART. 46, §2º, DA LEI Nº 8.541/92; ART. 620, §3º, DO RIR/99; ART. 12, V, DA LEI N. 9.250/95 E ART. 27, CAPUT E §2º, DA LEI N. 10.833/2003. 1. O precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário (no caso, o de cujus), havendo aí o fato gerador do imposto de renda. Precedente: RMS n. 42.409 - RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06.10.2015. 2. Assim, indiferente haver inventário ou não, a tributação dos valores a serem recebidos em razão de decisões judiciais (precatórios) se submete à sistemática própria de retenção na fonte, na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99). 3. A isenção de que trata o art. 6º, XVI, da Lei n. 7.713/88 (rendimentos adquiridos por herança) e a tributação do art. 23, da Lei n. 9.532/97 (tributação pelo ganho de capital) se referem apenas ao valor dos bens adquiridos por herança em razão e no momento da morte do de cujus e não aos impostos já devidos anteriormente pelo de cujus ou seu espólio. 4. Dito de outra forma, uma vez retido o imposto de renda na fonte referente ao precatório que era de direito do de cujus, o valor remanescente, líquido do imposto de renda, não poderá sofrer qualquer nova tributação a esse título quando da transferência do patrimônio do de cujus para o patrimônio da herdeira/sucessora. Isto porque o de cujus não transfere para seus sucessores todo o valor dos precatórios, mas apenas aquele valor líquido do imposto de renda que ele devia (valor remanescente após a retenção do imposto de renda na fonte). (...). (Destacamos e grifamos) Por todo o exposto, sendo de herança a natureza jurídica dos valores recebidos pela recorrente a título de honorários de sucumbência devidos ao seu falecido cônjuge, sr. Sergio Leonardo Darwich, isentos, portanto, de imposto de renda nos termos dos dispositivos legais acima mencionados, a recorrente não é contribuinte deste imposto e não se há falar em omissão de rendimentos neste caso concreto, devendo ser reformada a decisão recorrida e cancelado o auto de infração. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. 2 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.477 – PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/11/2017, DJe 01/12/2017. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721612/2017-17 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8416555 #
Numero do processo: 18470.730990/2012-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam respondidas, em relatório conclusivo, as seguintes questões: Quais foram os débitos que ensejaram a exclusão operada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 562.916, de 03 de setembro de 2012 (folha 16)? Tais débitos, em sua totalidade, foram regularizados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do referido ADE? Tais débitos foram posteriormente objeto de algum procedimento de revisão que os tenha considerado indevidos? Após a elaboração e anexação do referido relatório conclusivo, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18470.730990/2012-85

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6256127

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-000.363

nome_arquivo_s : Decisao_18470730990201285.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SERGIO ABELSON

nome_arquivo_pdf_s : 18470730990201285_6256127.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam respondidas, em relatório conclusivo, as seguintes questões: Quais foram os débitos que ensejaram a exclusão operada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 562.916, de 03 de setembro de 2012 (folha 16)? Tais débitos, em sua totalidade, foram regularizados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do referido ADE? Tais débitos foram posteriormente objeto de algum procedimento de revisão que os tenha considerado indevidos? Após a elaboração e anexação do referido relatório conclusivo, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8416555

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607502282752

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-17T19:19:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-17T19:19:20Z; Last-Modified: 2020-08-17T19:19:20Z; dcterms:modified: 2020-08-17T19:19:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-17T19:19:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-17T19:19:20Z; meta:save-date: 2020-08-17T19:19:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-17T19:19:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-17T19:19:20Z; created: 2020-08-17T19:19:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-08-17T19:19:20Z; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-17T19:19:20Z | Conteúdo => 0 S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.730990/2012-85 Recurso Voluntário Resolução nº 1001-000.363 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de agosto de 2020 Assunto EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Recorrente ADUE LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam respondidas, em relatório conclusivo, as seguintes questões: 1) Quais foram os débitos que ensejaram a exclusão operada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 562.916, de 03 de setembro de 2012 (folha 16)? 2) Tais débitos, em sua totalidade, foram regularizados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do referido ADE? 3) Tais débitos foram posteriormente objeto de algum procedimento de revisão que os tenha considerado indevidos? Após a elaboração e anexação do referido relatório conclusivo, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 562.916, de 03 de setembro de 2012 (folha 16), a partir de 01/01/2013, conforme inciso IV do art. 31 da Lei Complementar 123/2006, em virtude da contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da referida Lei Complementar. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 30 99 0/ 20 12 -8 5 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.363 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730990/2012-85 Em sua impugnação (folha 05), a contribuinte alegou que o débito impeditivo à opção havia sido objeto de parcelamento anterior à exclusão. No acórdão a quo (folhas 46/48), a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista que o débito gerador da exclusão foi objeto de parcelamento, o qual foi rescindido não se encontrando quitado até a data do acórdão, razão pela qual seria correta a exclusão. Ciência do acórdão DRJ em 04/02/2014 (folha 51). Recurso voluntário apresentado em 20/02/2014 (folha 54). A recorrente, às folhas 54/55, alega que o parcelamento mencionado no acórdão recorrido, que foi rescindido, é “o parcelamento errado, pois o número correto é o processo de parcelamento 13710.003108/2003-41 onde foram parcelados o IRPJ e a CSLL e todas as 30 (trinta) parcelas de ambos foram quitadas, sendo a primeira em 09/2003 e a última em 02/2006” e que “esse segundo parcelamento analisado só foi feito por um ato de ‘desespero’, sugestão do próprio atendente em 2008, - parcelar, pagar a primeira e parar de pagar - pois era janeiro (mês de opção do simples) e não haveria tempo hábil para a solução e a empresa iria perder o simples (...)”. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. A recorrente faz menção à existência de dois parcelamentos, fato que não fica claro diante dos documentos acostados ao processo. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que sejam respondidas, em relatório conclusivo, as seguintes questões: 1) Quais foram os débitos que ensejaram a exclusão operada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 562.916, de 03 de setembro de 2012 (folha 16)? 2) Tais débitos, em sua totalidade, foram regularizados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do referido ADE? 3) Tais débitos foram posteriormente objeto de algum procedimento de revisão que os tenha considerado indevidos? Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.363 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730990/2012-85 Após a elaboração e anexação do referido relatório conclusivo, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8453858 #
Numero do processo: 10530.720418/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE. Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE. As áreas inseridas em APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições impostas pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
Numero da decisão: 2402-008.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.720416/2008-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE. Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE. As áreas inseridas em APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições impostas pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10530.720418/2008-68

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6268255

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.516

nome_arquivo_s : Decisao_10530720418200868.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10530720418200868_6268255.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.720416/2008-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8453858

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607511719936

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-15T12:28:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-15T12:28:09Z; Last-Modified: 2020-09-15T12:28:09Z; dcterms:modified: 2020-09-15T12:28:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-15T12:28:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-15T12:28:09Z; meta:save-date: 2020-09-15T12:28:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-15T12:28:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-15T12:28:09Z; created: 2020-09-15T12:28:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-09-15T12:28:09Z; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-15T12:28:09Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.720418/2008-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.516 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente OTAVIO MANOEL NOLASCO DE FARIAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE. Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE. As áreas inseridas em APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições impostas pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.720416/2008-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 04 18 /2 00 8- 68 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720418/2008-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.515, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integra-se ao presente o relatório do acórdão de primeira instância administrativa, aqui resumido. Por meio da Notificação de Lançamento o contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício em tela, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda São Jorge/Arapuá”, cadastrado na RFB sob o n° 5.217.631-2, com área declarada de 3.333,0 ha, localizado no Município de Jeremoabo — BA. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR acrescido dos juros de mora e da multa proporcional. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte para, relativamente a DITR, do exercício de 2005, apresentar os documentos necessários a comprovação dos dados cadastrais relativos à identificação do contribuinte e do imóvel. Em atendimento, o Contribuinte apresentou documentos e esclarecimentos em relação à área ambiental do imóvel. Na análise desses documentos de prova e da correspondente DITR/2005, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, em que foi integralmente glosada a área declarada como de preservação permanente, de 3.000,0 ha, além de rejeitado o VTN declarado, de R$ 109.989,00 ou R$ 33,00/ha, que entendeu subavaliado, arbitrando-o ao menor valor apontado na Tabela/INCRA para o município onde se situa o imóvel, com consequentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar ora questionado. Cientificado do lançamento, o interessado protocolou sua impugnação alegando, em síntese, o seguinte: -: mapas e publicações comprovando a localização da propriedade na reserva ambiental Raso da Catarina, Decreto Estadual n° 7.972/2001, que cria a APA — Área de Proteção Ambiental Serra Branca, na qual a fazenda está inserida, e revista de circulação nacional de entidade ecológica, que informa ser a Fazenda São Jorge do Arapuá reduto da Ararinha Azul e outros animais ameaçados de extinção; - contudo, por não ter sido apresentado o Ato Declaratório Ambiental — ADA então exigido, realizou-se o lançamento suplementar ora contestado; - diz do caráter extra fiscal do ITR, invocando o disposto no art. 153, § 40 , inciso da Constituição Federal de 1988, além de imperativa a observância da determinação de guarda e proteção do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida das presente e futuras gerações; invocando e transcrevendo dispositivos da Constituição Federal de 1988; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720418/2008-68 - com o advento da Carta Republicana de 1988, a proteção do meio ambiente deixou de ser mera orientação, princípio a ser seguido, e tornou-se obrigatório, sob pena, inclusive, de sujeitar-se a propriedade à desapropriação, por descumprir sua função social; - com isso, não se deve pretender estimular a utilização irracional da terra, mas sim o uso inteligente e consciente, como preconiza o art. 186 da CF; - discorre sobre a importância de manter intacta as áreas ambientais da propriedade, que não pode ser destinada à atividade econômica, tanto por suas características físico- morfológicas, por se tratar de região extremamente ressequida e castigada pela desertificação, quanto por uma imperatividade de se preservar as espécies vegetais e animais que ali habitam e constituem, nos termos da Magna Carta, patrimônio nacional; - transcreve texto da Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia divulgado no seu site na internet, tratando da Área de Preservação Ambiental Serra Branca / Raso Catarina, criada pelo Decreto Estadual n° 7.972/2006, local onde está situada a “Fazenda São Jorge do Arapuá”; - isto posto, defende que a alíquota aplicada ao ITR deve ser diferenciada, adequando-se à realidade local; - depois de discorrer sobre a hierarquia das normas, diz que não pode a vontade maior de preservação e conservação da qualidade ambiental ter sua eficácia restringida pela falta de apresentação de uma mera declaração junto á órgão ambiental, quando a administração fazendária, diante das provas acostadas e do seu poder/dever de polícia e fiscalização, tem condições de verificar a verdade material, constatando a importância da propriedade para o ecossistema nacional, ficando límpida a necessidade de diferenciação dos critérios de apuração do imposto devido; - a exigência do ADA funda-se em ato interno da administração, no caso, Instrução Normativa da Receita Federal, a qual estão vinculados apenas seus servidores. O Contribuinte está adstrito à exigência da Lei, ato próprio do Poder Legislativo; - cita a transcreve a legislação que trata da isenção do ITR para as áreas de proteção ambiental; para argumentar, em seguida, que em momento algum as leis que regulam a matéria em comento exigem, especificamente, a apresentação do ADA para que a área esteja isenta do ITR. Ao contrário, em verdade o § 7° do retrocitado art. 10 da Lei 9.393/96, dispensa o contribuinte da necessidade de apresentação de qualquer declaração para usufruto da isenção; - o reconhecimento, por órgão ambiental competente, da natureza da área como de interesse para preservação ambiental, está amplamente demonstrado nos documentos já apresentados à fiscalização e agora anexados a esta peça; - apesar de o contribuinte não ter apresentado o ADA, carreou aos autos inúmeros documentos, reconhecendo a área excluída do ITR, como de preservação permanente, explicitando, na forma da legislação, o direito ao gozo da isenção; - não pode a administração, através de ato interno, estabelecer novas exigências, extrapolando sua competência legal, invocando o disposto no art. 97 do CTN, cujo teor transcreve; - a legislação específica em momento algum exige e estabelece o ADA como elemento primordial para autorizar a exclusão da área de preservação permanente do cálculo do ITR; - o STJ já sedimentou a desnecessidade do ADA para tal fim; citando, como exemplo, vários julgados desse Tribunal; além de jurisprudência do antigo Conselho de Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720418/2008-68 Contribuintes, atual CARF (Acórdão 303-31704, sessão de 11/11/2004), tendo como objeto imóvel contíguo à Fazenda São Jorge do Arapuá; cuja decisão foi favorável ao recorrente, sendo aceitos naquela oportunidade, para comprovação da respectiva área ambiental, documentos de prova equivalentes aos ora juntados; - conclui-se, assim, que o ADA não deve ser visto como peça absoluta, tanto no sentido de autorizar a isenção do ITR, quanto, ao contrário, para impedir que o contribuinte usufrua da isenção das áreas ambientais; - insiste nas limitações impostas pela legislação ambiental em relação às áreas de reserva ambiental, não passíveis de serem exploradas economicamente na atividade rural, e - por fim, requer o provimento da presente impugnação para que possa usufruir da isenção que lhe foi legalmente outorgada. O Relator ratificou a obrigatoriedade do ADA, estatuída pelo art. 17-O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000. E, mesmo admitindo que as declarações apresentadas constituem documentos hábeis para fins de comprovação de área do imóvel como de interesse ambiental para proteção do ecossistema junto ao órgão ambiental estadual, isto não dispensaria a protocolização do ADA em conformidade com as instruções legais. Quanto ao arbitramento do VTN, não houve questionamento na defesa, nem apresentação de Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua, de forma que, considerado o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade tributária considerou ser matéria não impugnada. Ao fim, julgou improcedente a impugnação interposta pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que afirma haver apresentado provas que infirmaram a convicção do Agente da Receita Federal do Brasil em reconhecer que a Fazenda São Jorge / Arapuá está inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) Serra Branca. Mesmo assim, negou a exclusão destas áreas da apuração do ITR por ausência do ADA emitido pelo Ibama. Insiste que isto contraria o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, a doutrina e a jurisprudência deste Colegiado. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.515, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720418/2008-68 O § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, de observância obrigatória por força do art. 111 do Código Tributário Nacional, enumera as áreas que podem ser deduzidas da área tributável pra fins de apuração do ITR, ex. 2005: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) A Lei nº 4.771/65, então vigente, definiu a Área de Preservação Permanente (APP) como a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Os arts. 2º e 3º diferenciam a APP legal da APP administrativa. Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: ... Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: (grifei) Quanto às primeiras, as legais, temos as florestas e demais formas de vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância a preservação dos eco sistemas, tais como: ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais; nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d'água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; no topo de morros, Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720418/2008-68 montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Já as administrativas, diferentemente das anteriores, são assim classificadas em razão de sua finalidade: atenuar a erosão das terras; fixar as dunas; formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; a assegurar condições de bem-estar público. Perceba a diferença entre as espécies de APP: nas legais, assim estabelecidas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao proposto na lei; nas administrativas, a finalidade está textualmente prevista nas alíneas do art. 3º, requerendo a ação do poder público para ser constituída. Para resolver o aparente conflito de normas entre o art. 10, § 7º da Lei nº 9.393/96, incluído pela MP nº 2.166-67/2001 e revogado pela Lei nº 12.651/2012, e o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000, mister conhecer seu conteúdo: Lei nº 9.393 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. ... § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; ... d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) ... § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720418/2008-68 Lei nº 6.938 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) ... § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando da entrega da DITR; outra, a obrigatoriedade de que tais informações sejam prestadas tempestivamente ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por autoridade competente no exercício de seu dever funcional. Vale mencionar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393 foi originalmente introduzido por meio da MP nº 1.956-50, de 26/5/2000, enquanto o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, pela redação da Lei nº 10.165, de 27/12/2000. Não haveria, durante o período em que vigeram, como a primeira haver desobrigado a apresentação do ADA, inexistindo antinomia por se tratarem de circunstancias distintas. Não obstante qual seja a APP, esta deve constar consignada no competente ADA! Trata-se de instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução do ITR sobre a área efetivamente protegida, quando declarar no Documento de Informação e Apuração - DIAT/ITR, Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas cobertas por Floresta Nativa e áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Ibama e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do ITR, sobre estas últimas. Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. Isto evidencia atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária. Ademais, prevê a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderá ensejar o lançamento de ofício do tributo, sendo inequívoco que o ADA é obrigatório para aqueles que desejam se beneficiar da redução do tributo. Em síntese, o ADA é instrumento eleito pelo legislador para controle, integração de órgãos e fonte de custeio da atividade de vistoria, questões absolutamente indispensáveis ao acompanhamento do cumprimento dos Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720418/2008-68 preceitos da legislação relativos à limitação da utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal. Assim, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para promover tal controle e fiscalização, não sendo possível a este Colegiado deixar de aplicar comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser levada a termo de outra forma. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. É entendimento corrente neste CARF que, com o advento da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a apresentação do ADA. Esta situação difere da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual, “a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de ITR. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Portanto, a existência de áreas especificadas no inc. II, § 1º do art. 10 da Lei 9.393/96, por si só não assegura ao contribuinte a não tributação das áreas que se refere. Há de se cumprir as exigências legais, notadamente a apresentação do ADA ao órgão ambiental, protocolado pelo sujeito passivo nos prazos e condições fixados em ato normativo. É o que exige o inc. I do § 3º do art. 10 do Decreto 4.382/2002, de observância obrigatória por este colegiado, a teor do art. 62 do Ricarf: Art. 10 ... § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720418/2008-68 Outrossim, conforme se extrai do excerto abaixo, que constou do voto vencedor no acórdão 9202-005-753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a jurisprudência neste Conselho consolidou-se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação fiscal. Confira-se: É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente (APP), trata-se de acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim da sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), é claro que a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o Contribuinte providencie o protocolo do ADA. E tratando-se de declarar algo que a priori já existiria na natureza, este Colegiado consolidou a jurisprudência no sentido de aceitar-se o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte. A jurisprudência da CSRF é convergente ao entendimento acima, veja: Acórdão nº 9202-008.494, de 18/12/2019 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Acórdão nº 9202-007.655, de 27/2/2019 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal acompanhado de documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas. Mais, da leitura do art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/96, conclui-se que a lei não prevê expressamente que estão fora da incidência do ITR os imóveis localizados em áreas de proteção ambiental (APA), que não são imediatamente equiparáveis às áreas de preservação permanente (APP). O fato de estar localizado em uma APA, portanto, não é condição para que a área do imóvel fique excluída da incidência do ITR. Para que uma área rural seja considerada de interesse ecológico, para o fim de ser excluída da área tributável por esta espécie tributária, é preciso que o Poder Público, por meio do órgão competente, federal, estadual ou municipal, assim a declare, com base no art. 10 da Lei n.º 9.393/96. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720418/2008-68 Com efeito, a propriedade privada inserida dentro da APA pode ser explorada economicamente, desde que observadas as normas e restrições impostas pelo órgão ambiental gestor. As restrições variam, de forma que o zoneamento ecológico-econômico indicará as atividades a serem encorajadas em cada zona e as que deverão ser limitadas, restringidas ou proibidas. Daí decorre a necessidade do reconhecimento específico do poder público para determinadas áreas da propriedade particular, ou seja, em que zona ecológica e econômica a autoridade ambiental irá enquadrar a propriedade. (ou frações desta). Portanto, para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas assim declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como as situadas em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Neste sentido, a CSRF: Acórdão nº 9202-008.477, de 18/12/2019 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE. As áreas inseridas em APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições impostas pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Acórdão nº 2202-001.312, de 23/8/2011 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APA. As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de urna APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições imposta pelo órgão ambiental, Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão aceitas como áreas de utilização limitada/área de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso. Diante do exposto, em que pese a autoridade lançadora e julgadora terem admitido que a região é uma Área de Proteção Ambiental, isto não autoriza, de pronto, sua dedução da base de cálculo do ITR, devendo existir declaração em caráter específico de autoridade competente para este fim. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720418/2008-68 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8456467 #
Numero do processo: 13706.002835/2006-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em Diligência à Unidade de Origem para que esta: a) Junte ao presente processo a última DIRF apresentada pela fonte pagadora Comando da Marinha em nome do contribuinte para o ano calendário 2002; b) Intime a fonte pagadora Comando da Marinha a informar os rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte no ano calendário 2002 e a esclarecer a divergência entre o Comprovante de Rendimentos (e-fls. 10) e as DIRF Retificadoras posteriores (e-fls. 26, 29, 30). O recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13706.002835/2006-01

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6269152

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-000.195

nome_arquivo_s : Decisao_13706002835200601.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 13706002835200601_6269152.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em Diligência à Unidade de Origem para que esta: a) Junte ao presente processo a última DIRF apresentada pela fonte pagadora Comando da Marinha em nome do contribuinte para o ano calendário 2002; b) Intime a fonte pagadora Comando da Marinha a informar os rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte no ano calendário 2002 e a esclarecer a divergência entre o Comprovante de Rendimentos (e-fls. 10) e as DIRF Retificadoras posteriores (e-fls. 26, 29, 30). O recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8456467

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607521157120

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-14T14:19:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-14T14:19:57Z; Last-Modified: 2020-09-14T14:19:57Z; dcterms:modified: 2020-09-14T14:19:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-14T14:19:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-14T14:19:57Z; meta:save-date: 2020-09-14T14:19:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-14T14:19:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-14T14:19:57Z; created: 2020-09-14T14:19:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-14T14:19:57Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-14T14:19:57Z | Conteúdo => 0 S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.002835/2006-01 Recurso Voluntário Resolução nº 2002-000.195 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Assunto CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Recorrente RAIMUNDO ALMEIDA GOIS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em Diligência à Unidade de Origem para que esta: a) Junte ao presente processo a última DIRF apresentada pela fonte pagadora Comando da Marinha em nome do contribuinte para o ano calendário 2002; b) Intime a fonte pagadora Comando da Marinha a informar os rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte no ano calendário 2002 e a esclarecer a divergência entre o Comprovante de Rendimentos (e-fls. 10) e as DIRF Retificadoras posteriores (e-fls. 26, 29, 30). O recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 04/09) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003 (e-fls. 18/21), onde se apurou a Omissão de Rendimentos no valor de R$ 31.989,00 referente à fonte pagadora Comando da Marinha. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 06 .0 02 83 5/ 20 06 -0 1 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.195 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002835/2006-01 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 31/34): 3. O Interessado apresentou impugnação na qual limita-se a juntar um comprovante de rendimentos que afirma ter sido enviado pela fonte pagadora “em substituição ao anterior, utilizado para cálculo de Imposto de Renda” (fl. 07). O Lançamento foi julgado Procedente pela 7ª Turma da DRJ/RJOII em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O lançamento é efetuado de oficio quando o contribuinte deixa de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido. (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 – RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN) Cientificado do acórdão de primeira instância em 04/03/2009 (e-fls. 36), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 31/03/2009 (e-fls. 39/40) alegando a isenção de seus rendimentos com base no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se dos autos que a omissão de rendimentos foi apurada com base nas informações consignadas em DIRF pelo Comando da Marinha (e-fls. 06, 29). Em sua Impugnação o contribuinte apresenta um comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora em 07/2003 com valor inferior ao considerado no lançamento (e-fls. 10). Verifica-se que a DIRF protocolada em 09/2003 indica o referido montante como rendimentos tributáveis (e-fls. 28), mas as retificadoras entregues posteriormente em 10/2003 (e- fls. 29), 12/2006 (e-fls. 26) e 10/2008 (e-fls. 30) apontam o mesmo valor apurado no lançamento. Para contrapor as razões trazidas no julgamento de primeira instância, o interessado junta ao seu Recurso uma comunicação do Comando da Marinha de 07/2003 (e-fls. 43/44) reconhecendo a isenção dos pagamentos efetuados a partir de 08/2002 em razão do disposto no art. 9º da Lei 10.559/2002 (valores pagos a título de indenização a anistiados políticos), o que estaria coerente com a DIRF de 09/2003 mas não com as mas recentes. Diante da incompatibilidade entre as informações constantes dos autos, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta: a) Junte ao presente processo a última DIRF apresentada pela fonte pagadora Comando da Marinha em nome do contribuinte para o ano calendário 2002; b) Intime a fonte pagadora Comando da Marinha a informar os rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte no ano calendário 2002 e a esclarecer a divergência entre o Comprovante de Rendimentos (e-fls. 10) e as DIRF Retificadoras posteriores (e-fls. 26, 29, 30). Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.195 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002835/2006-01 O recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8416726 #
Numero do processo: 10880.673157/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/02/2006 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-008.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/02/2006 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.673157/2011-13

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6256180

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.078

nome_arquivo_s : Decisao_10880673157201113.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10880673157201113_6256180.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8416726

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607524302848

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-19T13:06:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-19T13:06:14Z; Last-Modified: 2020-08-19T13:06:14Z; dcterms:modified: 2020-08-19T13:06:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-19T13:06:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-19T13:06:14Z; meta:save-date: 2020-08-19T13:06:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-19T13:06:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-19T13:06:14Z; created: 2020-08-19T13:06:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-19T13:06:14Z; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-19T13:06:14Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.673157/2011-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.078 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente MIYASHITA FURUYAMA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/02/2006 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do PER, uma vez que o pagamento do tributo apontado, tido como indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando, em síntese, que o débito objeto da sua solicitação foi indevidamente recolhido e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 31 57 /2 01 1- 13 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673157/2011-13 ao contrário do que afirma a decisão, não houve efetiva utilização do crédito. Salienta que o pagamento indevido decorre de remunerações recebidas a título de comissão de venda oriunda do exterior (prestação de serviço) que, de acordo com o art. 45, inciso III, do Decreto nº 4.542, de 2002, gozam do benefício de isenção. Ressalta que decidiu desistir dos pedidos de compensação, optando pela sua devolução nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a devida aplicação de correção monetária com base na taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizado: (i) Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. (ii) Dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, devendo, para gozo do benefício, ser comprovado que o recebimento decorrente represente ingresso de divisas. Intimado da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado e aduzia documentos. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, o reconhecimento do direito à restituição e que as intimações sejam encaminhadas ao representante legal ou administrador do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida, acerca da total carência de provas do seu alegado direito à restituição, e repete as mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, agora aduzindo alguns documentos. Quando da improcedência da manifestação de inconformidade, a decisão recorrida assim explicitou os documentos faltantes: (...) Como se vê, dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão, de fato, as receitas decorrentes de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673157/2011-13 ou domiciliada no exterior, condicionado, entretanto, que o pagamento assim advindo represente ingresso de divisas. Ou seja, para a verificação se os valores recebidos do exterior atendem às condições estabelecidas em lei, não se caracterizando, portanto, fato gerador da obrigação tributária, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de recebimento de valores do exterior, contratos de câmbio, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações, de forma a demonstrar o nexo direto de casualidade (sic) entre as receitas obtidas e a entrada de divisas. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, foram trazidos aos autos - contrato de câmbio de compra - tipo 03 - transferências financeiras do exterior, entre a recorrente e o Banco Sudameris Brasil S/A; dois DARFs em nome da recorrente; declaração firmada por Yassuo Miyamoto, contendo faturamento mensal da pessoa jurídica no ano de 2003; Contrato de serviço de agenciamento com SIIX Corp. (tradução juramentada) e registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo sob microfilme nº 4849260. Em que pese a recorrente ter trazido agora alguns documentos, no seu esforço para provar o suposto direito à restituição, ao meu sentir, a documentação trazida está longe de fazer prova do direito vindicado pela recorrente, porquanto nenhum documento da escrituração contábil da empresa que refletisse as operações narradas no ano de 2002 veio à colação. Nessa moldura, continua a mesma situação de falta de provas anteriormente admoestada, pois como bem apregoado pela decisão recorrida: é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada. Posto isso, oriento meu voto por negar provimento ao recurso voluntário. Cumpre ressaltar, todavia, que os fundamentos adotados pelos conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho para também negar provimento ao recurso voluntário foram diversos dos meus, é o que se passa a explanar. Entenderam os conselheiros que diversos documentos trazidos em sede de recurso voluntário, poderiam, em tese, ser considerados como indiciários da existência do crédito pleiteado, todavia foram apresentados intempestivamente, operando-se a preclusão do direito de apresentá- los. Ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673157/2011-13 A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso, e portanto negado provimento ao recurso voluntário. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673157/2011-13 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8434237 #
Numero do processo: 10932.000106/2006-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO IRRF COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. É válido o lançamento formalizado para exigir imposto retido e não recolhido, mesmo diante da existência de pleito de compensação relativo aos débitos exigidos. Ademais, antes da edição da Medida Provisória n.° 135, em 30 de outubro de 2003, a Declaração da Compensação não caracterizava confissão de dívida. A legislação aplicável veda a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros. Mantém-se o crédito tributário formalizado, relativo ao imposto retido, não recolhido e não declarado em DCTF ao tempo da formalização do lançamento, diante da ausência de pagamento ou outra forma de extinção autorizada pela legislação respectiva. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF 108, no sentido de que: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício".
Numero da decisão: 1401-004.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO IRRF COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. É válido o lançamento formalizado para exigir imposto retido e não recolhido, mesmo diante da existência de pleito de compensação relativo aos débitos exigidos. Ademais, antes da edição da Medida Provisória n.° 135, em 30 de outubro de 2003, a Declaração da Compensação não caracterizava confissão de dívida. A legislação aplicável veda a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros. Mantém-se o crédito tributário formalizado, relativo ao imposto retido, não recolhido e não declarado em DCTF ao tempo da formalização do lançamento, diante da ausência de pagamento ou outra forma de extinção autorizada pela legislação respectiva. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF 108, no sentido de que: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício".

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10932.000106/2006-40

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6261970

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.477

nome_arquivo_s : Decisao_10932000106200640.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 10932000106200640_6261970.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8434237

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607530594304

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-26T19:16:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-26T19:16:06Z; Last-Modified: 2020-08-26T19:16:06Z; dcterms:modified: 2020-08-26T19:16:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-26T19:16:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-26T19:16:06Z; meta:save-date: 2020-08-26T19:16:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-26T19:16:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-26T19:16:06Z; created: 2020-08-26T19:16:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-26T19:16:06Z; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-26T19:16:06Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10932.000106/2006-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.477 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2020 Recorrente O-RING INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO IRRF COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. É válido o lançamento formalizado para exigir imposto retido e não recolhido, mesmo diante da existência de pleito de compensação relativo aos débitos exigidos. Ademais, antes da edição da Medida Provisória n.° 135, em 30 de outubro de 2003, a Declaração da Compensação não caracterizava confissão de dívida. A legislação aplicável veda a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros. Mantém-se o crédito tributário formalizado, relativo ao imposto retido, não recolhido e não declarado em DCTF ao tempo da formalização do lançamento, diante da ausência de pagamento ou outra forma de extinção autorizada pela legislação respectiva. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF 108, no sentido de que: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 06 /2 00 6- 40 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.477 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000106/2006-40 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento. Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, lavrado em 08 de setembro de 2006, cientificado à contribuinte em 14 de setembro de 2006, conforme documento de fl. 37, que formalizou o crédito tributário no valor total de R$ 131.332,73, em virtude da falta de recolhimento do imposto retido sobre os pagamentos efetuados pela contribuinte, conforme descrição: "001. Imposto de Renda na Fonte sobre Trabalho Assalariado. Falta de Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Trabalho Assalariado O contribuinte não efetuou os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme descrito • no Termo de Verificação e Constatação Fiscal anexo a este auto de infração e dele fazendo parte. [Demonstrativo com fatos geradores de 31/05/2001 a 31/12/2001, valor tributável ou imposto e percentual de multa] Enquadramento legal: arts. 620, 621, 624, 625, 626, 636, 637, 638, 641 a 646, do RIR199 cic art. 1', da Lei n.°9.887/99. " 2. Consta nos autos o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 27/28: "1) — Das Divergências O contribuinte apresentou a DIRF do ano-calendário de 2001, que reteve de IRRF sobre o rendimento do trabalho com vinculo empregatício (cód. 0561) o montante de R$ 60.744,33. Ocorre que no início do procedimento fiscal, os sistemas da Receita Federal acusavam somente recolhimentos no montante de R$ 9.982,83 e não apresentação de DCTFs. O contribuinte foi intimado via correios, com Aviso de Recebimento (AR), em 2410212006, o mesmo atendeu a intimação em março/2006, onde na sua resposta apresentou cópia de pedido de compensação de crédito com débitos de terceiros, em 2210912003, protocolado junto à DRF — São Paulo. Entretanto, este tipo de compensação foi vedado pelo art. 74, parágrafo 12° da Lei n. ° 9.430, de 2711211996 e alterações posteriores. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.477 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000106/2006-40 Como não consta a entrega das DCTF, conforme 1N n. ° 126, de 3011011998, da SRF, instituída com base na autorização do art. S° do Decreto-lei n.'2.124, de 1310611994, e na Portaria do Ministério da Fazenda n.' 118, de 2810611984, fica o contribuinte, desde a ciência deste Termo, intimado a fazê-las e entregá-las para o ano- calendário de 2001, no prazo de 30 dias. • 2) Das Conclusões Desta forma, ficou constatado ter havido infração à legislação tributária, já que no início do procedimento fiscal os créditos tributários não haviam sido constituídos. Cabe, então, fazer os lançamentos necessários, através de auto de infração da diferença apurada entre os valores constantes da DIRF e os pagos e/ou declarados em DCTF,- para tal foi emitido o RPF-Revisão Interna n. ° (..), para lançamento das diferenças devidas, apuradas conforme tabela a seguir: [Demonstrativo para o ano-calendário de 2001, onde constam os meses, os montantes declarados em DIRF para o código de receita 0561 , bem como as importâncias ajustadas para o mesmo código]" Apresentou impugnação na qual pleiteia a decadência relativa aos fatos geradores compreendidos no período de 31/05/2001 a 07/09/2001, nos termos do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional e afirma que os débitos exigidos encontram-se sob análise de pedido de compensação protocolado junto à DRF de São Paulo. Insurge-se contra a exigência da multa de ofício, tendo em conta a discussão administrativa do pedido de compensação, o qual se encontraria na Secretaria da Fiscalização, DRF de Novo Hamburgo — RS. Contesta os juros de mora com base na taxa Selic, por entendê- la inconstitucional e Requer a suspensão da exigibilidade dos débitos objetos de compensação, até ulterior decisão definitiva homologatória. Apreciados os argumentos da impugnação, o lançamento foi julgado procedente em parte, por entender que assiste razão parcial à contribuinte em seu pleito de decadência, a qual tem seu termo a quo a contar da ocorrência dos fatos geradores ocorridos em 30/06/2001, 31/07/2001 e 31/08/2001, sendo que o lançamento foi cientificado à contribuinte em 14/09/2006, portanto mais de cinco anos depois, devendo as exigências fiscais relativas aos meses de junho, julho e agosto serem excluídas, porque extintas, a teor do artigo 156, incisos V e VII, do CTN, remanescendo as demais exigências por ausência de recolhimento. Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário, alegando preliminar de cerceamento de defesa, improcedência do lançamento e ilegalidade/inconstitucionalidade da multa de 75%, inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.477 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000106/2006-40 Preliminar de cerceamento de defesa. Aduz a recorrente que a fiscalização teria incorrido em cerceamento de defesa ao desrespeitar os direitos dos Impugnantes à ampla defesa, ao devido processo legal constitucionalmente assegurados no âmbito do processo administrativo, sob o argumento de que a Recorrente deveria ter sido primeiramente notificada, não podendo jamais ter havido a autuação, sem ter o Sr. Auditor Fiscal do INSS, proporcionado à Recorrente a chance de defender-se. Tem-se às fls. 03, que a Recorrente foi intimada, no seu endereço cadastras, em 24 de fevereiro de 2006, sobre a situação de que no batimento feito pelos sistemas da RFB, quanto aos valores declarados em DIRF e DCTF, versos os pagos via DARF, referente ao ano calendário de 2001, foi constatada a necessidade de esclarecimentos sobre os dados informados, no que diz respeito aos valores informados em DIRF a título de IRRF sobre rendimentos do trabalho com vínculo empregatício (cód. 0561), sob pena de restar sujeito a lançamento de ofício. Razão pela qual, é descabe alegação de que não lhe teria sido oportunizada a demonstração da legitimidade das operações por ela praticadas. Assim, dada a inexistência de motivos relevantes à anulação do julgamento pretendida pela Recorrente, mantenho o seu indeferimento, tal qual procedido no acórdão de origem, até porque, não se mostra possível o reconhecimento do cerceamento de defesa, sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. Nestes termos, superadas e afastadas as preliminares arguidas, passa-se à apreciação das questões de mérito. Mérito. Compensação com crédito de terceiro. A compensação de débitos próprios com créditos de terceiros não é permitida na via administrativa fiscal, por absoluta falta de previsão legal que autorize. Quando a recorrente fez o pedido administrativo de compensação dos créditos cedidos à ela, a Lei nº 10.637/02 já havia alterado a redação original do Art. 74 da Lei 9.430/96, que deixou de prever a possibilidade de compensação com créditos de terceiros. A única hipótese que permitiria a compensação de créditos de terceiros na via administrativa seria se o Poder Judiciário tivesse determinado, de forma expressa, que tal compensação deveria ser realizada, mas este não é o caso dos autos. Razão pela qual remanesce a diferença apurada entre os valores constantes da DIRF e os pagos e/ou declarados em DCTF,- para tal foi emitido o RPF-Revisão Interna n. ° (..), para lançamento das diferenças devidas. Da multa de 75%. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.477 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000106/2006-40 Tem-se que a multa aplicada para o caso, foi no patamar de 75%, com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; De modo que, ante o princípio da legalidade, uma vez verificada a falta do pagamento do tributo objeto de lançamento, não encontro possibilidade para deixar de aplicar multa tal como lançada. No que diz respeito a inconstitucionalidade da exação, por violação de princípios constitucionais, tem-se que Esse entendimento está consolidado pela Súmula CARF nº 2, in verbis: Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Razão pela qual, mantenho a multa tal qual lançada. Juros sobre multa de ofício Como é sabido, a multa de ofício, ex vi art. 44 da Lei nº 9.430/96, deverá incidir sobre o crédito tributário não pago (diferença entre o tributo devido e o recolhido). A partir da leitura do Código Tributário Nacional, conclui-se que a multa, apesar de não ter a natureza de tributo, faz parte do crédito tributário. É a inteligência dos artigos 3º e 113 do CTN, conjugado com art. 139 que assim dispõe “O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” Ou seja, enquanto o art. 3° exclui as multas da definição de tributo, os dispositivos seguintes (art. 113, §1°, e art. 139) trazem-nas para compor o crédito tributário. Por conseguinte, a cobrança das multas lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário. Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de mora passam a integrar o crédito tributário não pago, de forma a que a incidência da multa alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes. Em resumo, é cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. Assim, não procede o argumento no sentido de afirmar que apenas a partir da existência do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/96 é que poderá incidir juros de mora sobre a multa aplicada. Ora, tal previsão diz respeito à aplicação de multa isolada sem crédito tributário. Assim, a teleologia de tal dispositivo legal vem a reboque de se ratificar a incidência dos juros sobre a multa que não toma como base de incidência valores de crédito tributário sujeitos à incidência ordinária da multa de ofício. Ademais, no que diz respeito a esse questionamento anoto a solução proposta pela Súmula CARF 108, no sentido de que: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.477 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000106/2006-40 do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício". Razão pela qual , conforme apresentado acima, entendo estar correta a decisão de Piso na parte em manteve a exigência da aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário relativo à multa de ofício. Assim, complemento o voto por negar provimento ao recurso quanto a este ponto. Assim, mantenho os juros sobre a multa de ofício. Conclusão: Ante o exposto, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e acertados fundamentos. Nesse seguir, voto no sentido de afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8424547 #
Numero do processo: 13312.721170/2015-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13312.721170/2015-44

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6259419

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.658

nome_arquivo_s : Decisao_13312721170201544.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13312721170201544_6259419.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8424547

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607534788608

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-24T02:15:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-24T02:15:34Z; Last-Modified: 2020-08-24T02:15:34Z; dcterms:modified: 2020-08-24T02:15:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-24T02:15:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-24T02:15:34Z; meta:save-date: 2020-08-24T02:15:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-24T02:15:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-24T02:15:34Z; created: 2020-08-24T02:15:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-24T02:15:34Z; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-24T02:15:34Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13312.721170/2015-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.658 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2020 Recorrente M. C. PORTELA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 11 70 /2 01 5- 44 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721170/2015-44 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721170/2015-44 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721170/2015-44 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721170/2015-44 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721170/2015-44 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721170/2015-44 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721170/2015-44 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8443251 #
Numero do processo: 13736.001690/2008-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2001-003.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: honorio a brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13736.001690/2008-27

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6265252

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.583

nome_arquivo_s : Decisao_13736001690200827.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : honorio a brito

nome_arquivo_pdf_s : 13736001690200827_6265252.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8443251

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607538982912

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-18T22:01:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-18T22:01:14Z; Last-Modified: 2020-08-18T22:01:14Z; dcterms:modified: 2020-08-18T22:01:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-18T22:01:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-18T22:01:14Z; meta:save-date: 2020-08-18T22:01:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-18T22:01:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-18T22:01:14Z; created: 2020-08-18T22:01:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-18T22:01:14Z; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-18T22:01:14Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13736.001690/2008-27 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-003.583 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 29 de julho de 2020 RReeccoorrrreennttee FRANCISCO TELES DE MENEZES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foi apurada omissão de rendimentos tributáveis, a juízo da autoridade lançadora, no valor de R$ 9.102,60, recebidos do Comando da Marinha do Brasil. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa, alegando em síntese que os rendimentos em questão correspondem ao “Adicional por tempo de Serviço" e desta forma estariam isentos do imposto de renda conforme a Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, art. 1°, inciso III, alínea n, e juntou comprovante de rendimentos e contracheques do período emitidos pela fonte pagadora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 16 90 /2 00 8- 27 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.583 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001690/2008-27 Após análise, a DRJ Rio de Janeiro II considerou os rendimentos tributáveis e consequentemente manteve o lançamento. Do voto do acórdão 13-22.354 da 1ª Turma da DRJ/RJOII (fl. 31 e segs.): “(...) O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa flsica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.583 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001690/2008-27 Cientificado o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 31 e segs. no qual, em síntese, repisa seus argumentos já trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço são ou não isentos do imposto sobre a renda da pessoa física na declaração de ajuste anual. Em sua argumentação, alega o recorrente, como já o fizera em sede de impugnação, que os citados valores seriam isentos do imposto de renda em razão do que estabelece o art. 1º, inciso III, da lei 8.852/94, em especial em sua alínea “n”, abaixo transcrito: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) n) adicional por tempo de serviço; Não resta razão ao recorrente quanto à alegada isenção, conforme já muito bem esclarecido no voto do relator da turma julgadora de primeira instância, excertos acima transcritos, cujos fundamentos endosso e faço meus. De fato, a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, trata da definição de vencimento, vencimento básico e remuneração, contudo não estabelece hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Ademais, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39 do RIR/99, que relacionam os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, não contemplam o adicional por tempo de serviço. Assim, é forçoso concluir que os rendimentos objeto do presente julgamento se tratam de rendimentos tributáveis, conforme definidos no art. 3º, § 1° da já citada lei 7.713/88. Assim sendo, o “Adicional por Tempo de Serviço” está sujeito ao imposto de renda, porquanto não está beneficiado por norma de isenção que, a propósito, deve ser Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.583 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001690/2008-27 interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). Entendo então que deve ser mantido o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8410881 #
Numero do processo: 15504.012607/2010-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 SIMPLES FEDERA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DESMEMBRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Nos termos do artigo 9º, XVII, da Lei nº 9.317/1996, não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei.
Numero da decisão: 1002-001.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 SIMPLES FEDERA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DESMEMBRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Nos termos do artigo 9º, XVII, da Lei nº 9.317/1996, não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15504.012607/2010-19

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6255076

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.432

nome_arquivo_s : Decisao_15504012607201019.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 15504012607201019_6255076.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8410881

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607542128640

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-13T15:20:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-13T15:20:20Z; Last-Modified: 2020-08-13T15:20:20Z; dcterms:modified: 2020-08-13T15:20:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-13T15:20:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-13T15:20:20Z; meta:save-date: 2020-08-13T15:20:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-13T15:20:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-13T15:20:20Z; created: 2020-08-13T15:20:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-08-13T15:20:20Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-13T15:20:20Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.012607/2010-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.432 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 9 de julho de 2020 Recorrente VIA MAZZONI MANUFATURA DE CALÇADOS E ACESSORIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 SIMPLES FEDERA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DESMEMBRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Nos termos do artigo 9º, XVII, da Lei nº 9.317/1996, não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos o Ato Declaratório Executivo (―ADE‖) nº 316/2010 (fls. 201 do e-processo), o qual formalizou a exclusão do contribuinte do Simples Federal, em razão da suposta prática de atividade de locação de mão de obra, vedada pelo artigo 9º, XII, ―f‖, da Lei nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 26 07 /2 01 0- 19 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.432 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012607/2010-19 9.317/1996, e ainda por ter sido constituído por desmembramento de uma outra empresa, a quem presta serviços de forma exclusiva. A mencionada exclusão resultou da representação interna para exclusão do Simples (fls. 02/11 do e-processo) instaura pela Delegacia da Receita Federal (―DRF‖) em Belo Horizonte – MG. O Despacho Decisório nº 1940/2010 (fls. 195/200 do e-processo) confirmou o conteúdo da representação para exclusão do contribuinte. Consta do referido despacho: (A) A responsável pelo atendimento à fiscalização possui vinculo empregaticio com a impugnante mas atua como coordenadora do Departamento de Pessoal de todas as empresas do grupo, prestando serviço de forma indiferenciada em quaisquer das empresas do grupo Oto, conforme documento de fls. 13. (B) Foram trazidas aos autos cópias de notas fiscais de saída de materiais da empresa Oto Calçados Ltda, tendo como destinatária a impugnante e notas fiscais de produtos industrializados da impugnante para aquela empresa, com referência expressa da nota fiscal de saída dos materiais, incluindo-se o custo da mão-de-obra. (fls. 156/164) (C) As contas e lançamentos contábeis que identificam a prestação exclusiva de serviços (fls. 155), confirmada pela declaração do responsável legal da empresa Oto Calçados Ltda (fls. 184) que a impugnante presta serviços de industrialização exclusivamente para aquela empresa. (D) Constatam-se frequentes transferências de empregados entre as empresas componentes do grupo Oto Calçados Ltda conforme quadro demonstrativo de fls. 70/89. Em face do ADE de exclusão, o contribuinte apresentou impugnação na qual requer a nulidade do ato face a ausência de intimação, bem como por não ser verdade que o contribuinte teria sido constituído para atender tão somente os objetivos de uma outra empresa. Em sua defesa, alega possuir autonomia patrimonial, contábil, fiscal, financeira e societária. Em sessão de 14/04/2011, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (―DRJ/BHE‖) julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE DE LANÇAMENTO Verificada nos autos a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade. FASE DE AUDITORIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.432 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012607/2010-19 CONTRADITÓRIO. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao principio do contraditório, pois tais direitos só se estabelecem após a ciência do lançamento ou após a respectiva impugnação, conforme o caso, ainda mais quando todos os fatos que motivaram a autuação estão devidamente historiados nos autos. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES Ano-calendário: 2007 SIMPLES – IMPEDIMENTO Não poderá permanecer no Simples, a pessoa jurídica que se enquadre nas vedações previstas na legislação de regência. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 226/230 do e-processo): Segundo as próprias palavras da impugnante há de se concluir que não lhe assiste razão. 0 art. 14 por ela transcrito informa exatamente o momento em que se instaura a litigiosa, vale dizer, não se aplica o contraditório à fase do processo administrativo anterior impugnação de lançamento. Quando a impugnante argumenta que não foi sequer notificada, poderia estar fazendo referência à fase anterior ao litígio, ou seja, ao período em que o fisco estaria procedendo investigações, análises, etc. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao principio do contraditório, pois tais direitos só se estabelecem após a ciência do ato administrativo ou após a apresentação da respectiva impugnação, conforme o caso. A impugnante tomou ciência do ato de exclusão em 26 de outubro de 2010, conforme fls. 199. Portanto, teve conhecimento da decisão. Considerando que a impugnante apresenta sua impugnação em 25 de novembro de 2010, neste momento instaurada está a fase litigiosa. Não há, pois, qualquer cerceamento ao direito de defesa. [...] Cumpre esclarecer que está sob exame a contestação da exclusão procedida pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 0316/2010, de 13 de agosto de 2010, determinando a exclusão da empresa, com efeitos a partir de 01/01/2007, por caracterizado o exercício da atividade de locação de mão-de-obra e por ter sido constituída por desmembramento da empresa Oto Calçados Ltda, com base na Lei 9.317/96, constantes deste processo de n° 15504.012607/2010-19. Assim, as citações ao Simples Nacional e ao processo n° 15504.012588/2010-21 não podem ser consideradas no presente julgamento. [...] No caso dos autos, resta sobejamente comprovado, mediante os documentos citados no despacho decisório, constantes do presente processo, que a impugnante cede mão-de- obra para a empresa Oto Calçados Ltda. Foram trazidas aos autos cópias de notas fiscais de saída de materiais da empresa Oto Calçados Ltda, tendo como destinatária a impugnante e notas fiscais de produtos industrializados da impugnante para aquela empresa, com referência expressa da nota fiscal de saída dos matérias daquela empresa, incluindo-se o custo da mão de obra (fls. 156/164). As contas e lançamentos contábeis que identificam a prestação exclusiva de serviços (fls. 155), confirmada pela declaração do responsável legal da empresa Oto Calçados Ltda (fls. 184) que a impugnante presta serviços de industrialização exclusivamente para aquela empresa. Enfim, a impugnante Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.432 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012607/2010-19 executa a industrialização dos seus produtos com a matéria prima fornecida pela Oto Calçados Ltda, segundo as determinações, especificações, medidas, modelos, etc, que aquela empresa lhe determina. Pura e simples cessão de mão-de-obra é a sua única atividade. [...] A impugnante não contesta que a responsável pelo atendimento A fiscalização possui vinculo empregatício com a impugnante mas atua como coordenadora do Departamento de Pessoal de todas as empresas do grupo, prestando serviço de forma indiferenciada em quaisquer das empresas do grupo Oto, conforme documento de fls. 13. Também não faz qualquer menção ao quadro demonstrativo de fls. 70/89, evidenciando as frequentes transferências de empregados entre as empresas componentes do grupo Oto Calçados Ltda. Constata-se a disponibilidade dos empregados em determinada empresa em um período e em outra empresa em outros períodos. Ou `seja, o empregado é comum a todas empresas do grupo e presta serviço As demais, quando e nas condições determinadas pelos administradores comuns. Pela apresentação dos quadros societários e qualificação dos sócios, nos termos da representação de fls. 02/07, comprovada está a inter-relação societária e familiar solidificada, permitindo, desta forma, a tomada de decisões uma para todo o grupo. Enfim, não se trata absolutamente de empresa independente e autônoma como a impugnante simplesmente consigna em sua impugnação, sem apresentar, no entanto, qualquer elemento que possa invalidar a conclusão trazida aos autos. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera não exercer atividade de locação de mão de obra e questiona os efeitos retroativos do ato de exclusão. Com relação aos fatos, não trouxe novos elementos ou esclarecimentos aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 05/05/2011 (fls. 232 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 06/06/2011 (fls. 236 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (―CARF‖). Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.432 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012607/2010-19 Mérito O recurso voluntário do contribuinte é deveras genérico e não adentra nas especificidades presente caso concreto. O contribuinte insiste na menção ao acórdão nº 103- 23.357, julgado em sessão de 23/01/2008, cuja ementa resume o caso: SIMULAÇÃO – INEXISTÊNCIA – Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. Salvo melhor juízo, o acórdão em questão pesa contra o próprio pleito do contribuinte. Isso porque, in casu, a representação fiscal constatou que o contribuinte nada mais seria do que produto do desmembramento de uma outro empresa, as quais formaria um grupo econômico de fato. Constate-se da representação (fls. 05/06 do e-processo): 2 - Através de informações colhidas junto a terceiros localizamos a empresa na Rua Delta, 201, bairro Caiçara. Quando da assinatura do Termo foi verificado que o responsável pelo atendimento não era empregado da Manufatura e sim de uma outra empresa, Via Mazzoni Manufatura de Calçados e Acessórios Ltda, CNPJ: 07.525.106/0001-58. Foi solicitado documento que o autorizasse a receber a intimação e deparamos com o seguinte instrumento que transcrevemos na integra: "TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO Pelo presente aditivo de Contrato de Trabalho, VIA MAZZONI MANUFATURA DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA, doravante denominada EMPREGADORA e a Sr. LUZIA DOS SANTOS SILVA, doravante denominado Empregado, celebram entre si o aditivo ao Contrato Individual de Trabalho celebrado em 04 de dezembro de 2007, nos seguintes e precisos termos: CLAUSULA DÉCIMA — 0 EMPREGADO poderá ser livremente transferido, a qualquer tempo, tanto do local, horário ou setor de trabalho, para prestar serviços em quaisquer das empresas componentes do grupo Oto, quais sejam, Oto Calvados Lida, Via Mazzoni Manufatura de Calvados e Acessórios Lida, Injeton Componentes para Calvados Lida e Manufatura Alefra Artefatos e Calvados Ltda. Quer seja esta transferência definitiva ou transitória, obrigando-se a todo e qualquer serviço compatível com sua condição de Coordenadora de DP. (grifo nosso). Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2007." 3 - Não bastasse o reconhecimento da própria empresa mediante o documento retro citado, várias evidências da existência , do grupo econômico foram constatadas durante a execução do Procedimento Fiscal. Ora, se existente um ato simulado, fraudulento, ilícito ou o que quer que seja, não se discute esse mérito no momento. Não há que se falar em simulação, mas tão somente em desmembramento de empresas e formação de grupo econômico de fato. Embora o acórdão Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.432 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012607/2010-19 mencione que o desmembramento de duas empresas não configura simulação, ela não nega o fato ―desmembramento‖. A DRJ/BHE foi muito feliz em uma de suas observações, veja-se abaixo (fls. 228 do e-processo): De plano, destaque-se que não se está discutindo vedação a prática de empresa ser desmembrada de outra para prestar-lhe serviços exclusivos, com empregados comuns, contador comum ou sócios comuns ou interligados. 0 cerne da questão é se a pessoa jurídica, nestas condições, tem o direito de se valer da tributação diferenciada para as pequenas e microempresas. De fato, o contribuinte não apresenta quaisquer argumentos ou elementos de prova para refutar a alegação de que ele teria se desmembrado de uma outra empresa do mesmo grupo. Em outras palavras, não juntou provas para negar o fato ―desmembramento‖ nem para negar o fato ―grupo econômico‖. Em sendo assim, não resta outra alternativa que não manter o acórdão da DRJ/BHE por seus fundamentos (fls. 230 do e-processo): A impugnante não contesta que a responsável pelo atendimento A fiscalização possui vinculo empregatício com a impugnante mas atua como coordenadora do Departamento de Pessoal de todas as empresas do grupo, prestando serviço de forma indiferenciada em quaisquer das empresas do grupo Oto, conforme documento de fls. 13. Também não faz qualquer menção ao quadro demonstrativo de fls. 70/89, evidenciando as frequentes transferências de empregados entre as empresas componentes do grupo Oto Calçados Ltda. Constata-se a disponibilidade dos empregados em determinada empresa em um período e em outra empresa em outros períodos. Ou `seja, o empregado é comum a todas empresas do grupo e presta serviço As demais, quando e nas condições determinadas pelos administradores comuns. Pela apresentação dos quadros societários e qualificação dos sócios, nos termos da representação de fls. 02/07, comprovada está a inter-relação societária e familiar solidificada, permitindo, desta forma, a tomada de decisões uma para todo o grupo. Enfim, não se trata absolutamente de empresa independente e autônoma como a impugnante simplesmente consigna em sua impugnação, sem apresentar, no entanto, qualquer elemento que possa invalidar a conclusão trazida aos autos. Já com relação ao exercício da atividade de locação de mão de obra, não podemos concordar com os argumentos do acórdão recorrido. Vejamos um dos seus trechos (fls. 229 do e- processo): No caso dos autos, resta sobejamente comprovado, mediante os documentos citados no despacho decisório, constantes do presente processo, que a impugnante cede mão-de- obra para a empresa Oto Calçados Ltda. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.432 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012607/2010-19 Analisando-se, contudo, o instituto da cessão ou locação de mão de obra, chegamos a resultado diverso. Vejamos inicialmente então o que dispõe o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. [...] § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Considera-se, então, no âmbito da organização da seguridade social, locação ou cessão de mão de obra quando uma empresa coloca à disposição de um contratante, em suas dependências ou nas dependências de terceiros, trabalhadores que executem serviços contínuos relacionados, ou não, com a sua atividade-fim. No passado, a locação de mão de obra já foi muito utilizada na prática como uma tentativa de burlar as normas trabalhistas. Aliás, a esse respeito, após promulgação da Lei nº 6.019/1997, a qual dispõe sobre o trabalho temporário, a doutrina passou a condenar o uso da expressão, sob a justificativa de que o trabalho não é uma mercadoria, passível, portanto, de ser alugada. Até mesmo a legislação civil – com a mudança do Código Civil de 1916 para o Código Civil de 2002, por meio da Lei nº 10.406/2002 – deixou de lado a expressão ―locação de serviços‖ e passou a utilizá-la como ―prestação de serviço‖. Sobre o tema, cumpre trazer à baila as lições de Fernando Américo Veiga Damasceno 1 à época: Por questão de lógica, excetuada esta nova modalidade de prestação de serviços, que passou a se chamar ―trabalho temporário‖, ficou vedada qualquer outra mercancia de mão-de-obra, entre as quais se inclui a locação de empregados. E, face aos termos do art. 2º, §1º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, restaram revogadas as leis anteriores que permitiam a locação de mão-de-obra. Isto em decorrência da evidente incompatibilidade entre a Lei nº 6.019/74 com os diplomas legais que, anteriormente, tratavam da locação de mão-de-obra. 1 DAMASCENO, Fernando Américo Veiga. A locação de mão-de-obra e as empresas prestadoras de serviço. São Paulo: LTr, ano 47, nov. 1983. p. 291-292 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.432 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012607/2010-19 Dessa forma, salvo melhor juízo, a Lei nº 8.212/1991 trata da cessão de mão de obra de maneira genérica, sem se importar com as especificidades terminológicas atinentes ao ramo do direito trabalhista. Tanto isso é verdade que ela própria determina o que se entende por cessão de mão de obra, para os fins da seguridade social. Embora a Receita Federal somente tenha conceituado a cessão de mão de obra em 2009, mediante edição da Instrução Normativa (―IN‖) nº 971/2009, podemos tomar o referido conceito como base, tendo em vista o caráter eminentemente interpretativo da norma, de modo a autorizar a aplicação do artigo 106, do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. Dessa forma, vejamos o previsto no artigo 115 da menciona IN: Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Para mais, cumpre mencionar a Solução de Consulta nº 72/2014, cuja superveniência no tempo, com relação aos fatos ora analisados, em nada atrapalha a sua contextualização, veja-se 19. Detalhemos agora os demais termos legais, mais notadamente a definição de cessão de mão-de-obra, nos aspectos da disponibilização de trabalhadores e na exigência da continuidade da prestação de serviços. Apreendidos os conceitos, verificaremos a subsunção de cada um dos serviços prestados pela consulente. 20. Com relação à continuidade dos serviços, verifica-se, pelas conceituações normativas, que sua caracterização não guarda relação com a periodicidade contratual, mas, sim, com a necessidade da empresa contratante. Sob esse aspecto, a norma faz referência a uma necessidade ―permanente‖, que se revelaria pela sua repetição periódica ou sistemática. 21. Esse caráter (permanente) pode restar evidenciado pelo número de vezes que foi demandado o serviço, embora o critério mais adequado seja o da natureza dos serviços, Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.432 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012607/2010-19 tomando-se como referencial a empresa contratante. A necessidade permanente é aquela que não é eventual, e eventual é aquilo que ocorre de maneira fortuita, imprevisível. 22. Quanto à prestação dos serviços nas dependências da contratante ou na de terceiros, essa caracterização não comporta dificuldade, considerando que a própria legislação buscou definir o que seria dependência de terceiro – é aquela indicada pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. 23. Nessa medida, quando os serviços forem prestados nas dependências da empresa prestadora dos serviços (contratada), não há que se falar em cessão de mão de obra, nem ocorrerá, via de consequência, a incidência da retenção de 11% (onze por cento) prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Perceba-se, então, que a locação ou cessão de mão de obra estipulada pela Lei nº 8.212/1991 é utilizada em uma acepção mais ampla contrapondo-se tão somente aos contratos típicos de prestação de serviço, cuja regulamentação se dá por meio da legislação civil. No que concerne a locação ou cessão de mão de obra, é possível identificar a existência de três requisitos básicos para a caracterização da cessão de mão de obra: (A) a determinação do local da prestação dos serviços, (B) a efetiva disponibilização dos trabalhadores e (C) a exigência de continuidade na sua prestação. Quanto ao local da prestação dos serviços (A), mister destacar que as atividades devem ocorrer nas dependências do contratante ou em lugar por ele indicado e não nas dependências do próprio prestador do serviço. Com relação a efetiva disponibilização dos trabalhadores (B), destaque-se que esse requisito é a própria essência do conceito de locação ou cessão de mão de obra, posto que, conforme adiantado anteriormente, tem como foco o trabalhador e não o serviço em si. Por disponibilização de trabalhadores entende-se a efetiva cessão dos empregados da empresa contratada para a contratante, nas dependências dessa ou onde ela indicar, deixando de ter a prestadora de serviços a força do labor dos seus trabalhadores cedidos. Por fim, pela exigência na continuidade dos serviços (C), convém ressaltar que ela não deve ser compreendida como um marco temporal, ou ainda uma frequência da efetiva contratação da prestadora de serviços, mas sim quanto a um aspecto de necessidade, ou seja, a utilidade daquele serviço prestado pela contratada se repetirá para a tomadora do serviço de modo contínuo, de modo perene, mesmo que com amplo intervalo de tempo entre os eventos que demandem a prestação de serviço. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.432 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012607/2010-19 É de fácil percepção que o presente caso não preenche o requisito relacionado ao local da prestação do serviço, o qual não pode em hipótese alguma acontecer no próprio estabelecimento do prestador. In casu, os serviços eram prestados nas dependências do próprio contribuinte, razão pela qual não seria possível falar em cessão ou locação de obra. Ainda assim, o ADE em questão subsiste em razão do impedimento contido no artigo 9º, XVII, da Lei nº 9.317/1996, discutido anteriormente. Com relação aos seus efeitos, o contribuinte menciona que eles não poderiam retroagir, sem contudo expor os fundamentos para tanto. Assim, cumpre apenas mencionar que a retroatividade encontra-se prevista na própria legislação de regência da matéria. Dispõe o artigo 15, II, da Lei nº 9.317/1996: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei; Logo, trata-se de matéria cuja previsão em lei impede a sua não observância pelas autoridades administrativas. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8407627 #
Numero do processo: 10855.724232/2016-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10855.724232/2016-25

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6253882

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.430

nome_arquivo_s : Decisao_10855724232201625.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10855724232201625_6253882.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8407627

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607548420096

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T10:48:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T10:48:23Z; Last-Modified: 2020-08-10T10:48:23Z; dcterms:modified: 2020-08-10T10:48:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T10:48:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T10:48:23Z; meta:save-date: 2020-08-10T10:48:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T10:48:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T10:48:23Z; created: 2020-08-10T10:48:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-10T10:48:23Z; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T10:48:23Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.724232/2016-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.430 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente SOUZA E MIOTO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 42 32 /2 01 6- 25 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724232/2016-25 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724232/2016-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724232/2016-25 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724232/2016-25 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724232/2016-25 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724232/2016-25 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724232/2016-25 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724232/2016-25 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724232/2016-25 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724232/2016-25 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724232/2016-25 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724232/2016-25 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724232/2016-25 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724232/2016-25 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0